questões de direito previdenciário

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1.500 QUESTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário )
A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
a) Preservação do valor real dos benefícios.
b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral
de
Previdência Social; )
No que se refere à previdência social, assinale a opção correta.
a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a
regime
próprio de previdência social.
b) Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às
prestações.
c) A previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à
maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à seguridade social.
d) A descentralização político-administrativa, conforme determinação legal, constitui diretriz a ser observada na organização da
previdência
social.
e) Os municípios estão dispensados de aportar recursos à previdência social.
3 - Q393017 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário )
A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime
próprio
de previdência social considere:
I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no
serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele.
II. Será de 9% (nove por cento), incidentes sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a da ta da
publicação
do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e tenha
optado
por aderir ao regime de previdência complementar ali referido.
III. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em
lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluída, dentre outras vantagens, o adicional por se rviço
extraordinário.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração
à
vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social
a) desde que tenha sido primeiramente concedido o auxílio-doença.
b) independentemente de contribuição à seguridade social.
c) desde que tenha sido primeiramente concedida a aposentadoria por invalidez.
d) desde que tenha sido respeitada a carência de 12 (doze) contribuições mensais
e) desde que tenha sido respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.
Patrícia é professora universitária em uma instituição privada no estado do Maranhão. Casada há cinco anos com Gustavo, após diversas
tentativas, finalmente conseguiu engravidar. A proteção à maternidade da gestante Patrícia, observados critérios que preserve m o
equilíbrio
financeiro e atuarial, será atendida, nos termos da lei, pela
a) assistência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade social.
b) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, de caráter contributivo e de filiação
facultativa.
c) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, independentemente de filiação e de contribuição à seguridade s ocial.
d) previdência social, organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
e) previdência social, organizada sob a forma de regime especial próprio de servidores públicos, independentemente de filiaçã o e de
contribuição à seguridade social.
6 - Q378718 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
A carência no sistema previdenciário
a) visa verificar o grau de sinistralidade do segurado.
b) tem como fundamento a busca do equilíbrio financeiro atuarial.
c) é exigida para todos os benefícios não acidentários.
d) é exigida para todos os benefícios acidentários.
e) é de 120 contribuições mensais, para o benefício aposentadoria por idade.
7 - Q378719 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
Seguridade
Social; )
A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Gera l de
Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no
princípio da
a) equidade na forma de participação no custeio.
b) alteridade de custeio.
c) automaticidade das prestações.
d) contrapartida.
e) diversidade na base de custeio.
8 - Q378720 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
A aposentadoria por invalidez NÃO é benefício
a) de caráter definitivo.
b) de caráter permanente.
c) devido a segurados facultativos.
d) cuja alíquota corresponda ordinariamente a 100% do salário de benefício.
e) cujo valor tenha de ser superior ao salário mínimo.
9 - Q378721 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Sinfrônio, jovem com 13 anos de idade, em situação de hipossuficiência econômica, Georgino com 35 anos, empresário bem sucedi do no
ramo
imobiliário. De acordo com os destinatários da proteção social dentro do sistema público de seguridade social brasileiro , é correto afirmar
que
a) Sinfrônio e Georgino podem participar como segurados do subsistema de previdência social.
b) Georgino e Sinfrônio estão atualmente alcançados pelo subsistema de assistência social.
c) Sinfrônio e Georgino podem participar do subsistema de saúde.
d) Georgino pode ser hoje destinatário dos programas de saúde e assistência social.
e) Georgino pode participar apenas do subsistema de saúde.
10 - Q378722 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício
a) cessará, uma vez que a prestação é devida exclusivamente à segurada.
b) será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a
qualidade
de segurado.
c) será pago aos representantes legais da criança, caso tenham a qualidade de segurado.
d) será transformado em pensão por morte.
e) será transformado em pecúlio.
GABARITOS: 1 - A 2-A 3-A 4-B 5-B 6-B 7-C 8-A 9-C 10 - B
11 - Q369164 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação / Direito
Previdenciário / Seguridade Social; )
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social atua no seguinte setor:
a) indústria
b) desenvolvimento
c) segurança
d) educação
e) assistência social
Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser observado o seguinte objetivo específico aplicado ao
sistema de
Seguridade Social:
a) prestações flexíveis e redutíveis
b) uniformidade dos benefícios urbanos e rurais
c) base de financiamento única
d) tratamento hospitalar público especializado
e) atendimento restrito aos mais carentes
Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a Seguridade Social compreende um sistema administrado e m
conjunto
com vários segmentos cuja gestão denomina-se:
a) bipartite
b) tripartite
c) quadripartite
d) quintupartite
e) hexapartite
Previdenciário / Seguridade Social; Previdência Social; )
Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência Social , busca-se, mediante contribuição, assegurar aos seus
beneficiários
meios indispensáveis de manutenção e daqueles de quem dependiam economicamente por motivo de:
a) casamento
b) abandono
c) separação
d) educação
e) prisão
Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quando o servidor público preencher os requisitos para aposentadoria,
mas
optar por permanecer em serviço fará jus:
a) à gratificação permanente
b) à contagem especial de tempo de serviço
c) à isenção tributária
d) ao abono de permanência
e) ao subsídio integral
Nos termos da denominada lei geral da previdência social do serviço público, de origem federal, a contribuição da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social não poderá ser inferior ao valor:
a) do subsídio básico
b) da remuneração inicial
c) da contribuição securitária
d) do salário mínimo
e) da contribuição do segurado
Em conformidade à atual estrutura de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de benefício
previdenciário superior ao máximo estabelecido em lei para o regime próprio, haverá necessidade de contribuição para o denomi nado
regime
de previdência:
a) geral
b) complementar
c) civil
d) militar
e) misto
Previdenciário / Previdência Privada; )
No regime de previdência privada que necessita de aportes de patrocinadores e beneficiários, as instituições que trabalham com planos de
previdência aberta são fiscalizadas:
a) pela Secretaria Especial da Previdência
b) pela Superintendência de Seguros Privados
c) pelo Banco Central do Brasil
d) pela Comissão de Valores Mobiliários
e) pelo Instituto Federal de Previdência
Previdenciário / Pensão por morte; )
Nos termos da legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a pensão em decorrência de falecimento do
segurado
será deferida desde o óbito, quando requerida da data do falecimento até:
a) trinta dias
b) quarenta dias
c) cinquenta dias
d) sessenta dias
e) setenta dias
Previdenciário / Auxílio-reclusão; )
De acordo com a legislação federal que regula a concessão de benefícios previdenciários, a manutenção do auxílio-reclusão depende da
apresentação de:
a) decisão autorizadora do juiz da condenação
b) parecer circunstanciado do Ministério Público
c) comunicação do órgão de previdência social
d) declaração de permanência na condição de presidiário
e) certidão de antecedentes criminais oficial
GABARITOS: 11 - E 12 - B 13 - C 14 - E 15 - D 16 - E 17 - B 18 - B 19 - A 20 - D
21 - Q369249 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
Seguridade Social; )
Os sistemas previdenciários europeus costumam ser criticados pela abrangência dos benefícios e pela remuneração das prestaçõe s
percebidas
pelos aposentados e pensionistas. Uma das primeiras providências orçamentárias utilizadas consiste em limitar o pagamento dos
benefícios
percebidos. No Brasil, uma das proteções contra essa política consiste na denominada:
a) universalidade
b) irredutibilidade
c) ?exibilidade
d) seletividade
e) equidade
22 - Q369250 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de
Previdência
Social - CNPS; )
Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação colegiada
é
denominado:
a) Conselho Superior de Justiça
b) Conselho Nacional de Previdência Social
c) Conselho Nacional de Justiça
d) Conselho Especial de Aposentados
e) Conselho Regional de Previdenciários
23 - Q369251 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Empregado, empregado
doméstico,
contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
Conforme estabelece a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, é considerado cont ribuinte
individual o:
a) pescador artesanal
b) extrativista
c) ministro de con?ssão religiosa
d) agricultor familiar
e) diretor de empresa
doméstico,
De acordo com a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, não descaracteriza a condição de
segurado especial a exploração da atividade turística de propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de:
a) 160 dias ao ano
b) 150 dias ao ano
c) 140 dias ao ano
d) 130 dias ao ano
e) 120 dias ao ano
25 - Q369253 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia
Social
(RPPS); )
Consoante a Constituição Federal, no regime próprio de previdência o benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos
proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, ca so
aposentado à
data do óbito, acrescido de:
a) cinquenta por cento da parcela excedente a este limite
b) sessenta por cento da parcela excedente a este limite
c) setenta por cento da parcela excedente a este limite
d) oitenta por cento da parcela excedente a este limite
e) noventa por cento da parcela excedente a este limite
Social
(RPPS); )
Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui,
dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:
a) um ano
b) três anos
c) cinco anos
d) oito anos
e) dez anos
Social
(RPPS); )
Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de
magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de
aposentadoria
correspondentes a:
a) um cargo de professor
b) dois cargos de professor
c) um cargo de professor e outro de diretor
d) um cargo de diretor e outro de subsecretário
e) um cargo de professor e outro de subsecretário
Social
(RPPS); )
Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritos na Constituição Federal, o requisito de idade para professor, do sexo
masculino, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e
médio permitirá que possa se aposentar com:
a) quinze anos de tempo de contribuição
b) vinte anos de tempo de contribuição
c) vinte e cinco anos de tempo de contribuição
d) vinte e oito anos de tempo de contribuição
e) trinta anos de tempo de contribuição
Social
(RPPS); )
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem
concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdênc ia social. A
lei
que institui esse regime é de iniciativa do:
a) Poder Executivo
b) Poder Judiciário
c) Poder Legislativo
d) Ministério Público
e) Defensoria Pública
Social
(RPPS); )
Nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo submetido ao regime próprio de
previdência é determinada aos:
a) sessenta anos de idade
b) cinquenta e cinco anos de idade
c) sessenta e cinco anos de idade
d) setenta e cinco anos de idade
e) setenta anos de idade
GABARITOS: 21 - B 22 - B 23 - C 24 - E 25 - C 26 - E 27 - B 28 - E 29 - A 30 - E
31 - Q369274 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
A Lei nº. 6.439, de 1977, criou o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – buscando, reorganizar a previdência
social.
Dentre os órgãos que compunham sua gestão originária, somente está em atividade:
a) o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social
b) o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Medica da Previdência Social
c) o IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social
d) a CEME – Central de Medicamentos
e) a DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
32 - Q369275 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência
Social; )
Nos termos da lei federal que regula as prestações previdenciárias, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS garante a cobertura de
várias
situações, exceto uma que é regulada por lei especial, que é a situação de:
a) incapacidade
b) desemprego involuntário
c) idade avançada
d) tempo de serviço
e) prisão
doméstico,
Consoante os termos da lei federal que regula o custeio da previdência sob regime geral, a condição de segurado especial é mantida
quando
aquele que exerce atividade rural é eleito:
a) diretor de escola
b) dirigente de sociedade
c) vereador
d) presidente de clube
e) gerente de empresa
34 - Q369277 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade
Social;
)
Nos termos da lei que regula o ?nanciamento do regime geral da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional,
anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social,
considerando
hipóteses alternativas quanto às variáveis demográ?cas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo um horizonte temporal de, no
mínimo:
a) cinco anos
b) oito anos
c) dez anos
d) quinze anos
e) vinte anos
35 - Q369278 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade
Social;
)
Nos termos da lei que regula o ?nanciamento do regime geral da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de dé bitos dos
Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto
Nacional
do Seguro Social – INSS deverão constituir:
a) receita ordinária
b) reserva técnica
c) receita de manutenção
d) reserva de obras
e) receita extraordinária
36 - Q373216 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas / Direito Previdenciário /
Histórico
da Seguridade Social; )
Em termos históricos, considera-se a Alemanha da época do Chanceler Bismarck como o local do nascedouro das prestações
previdenciárias.
Coube ao citado estadista aprovar no parlamento o:
a) salário-maternidade
b) seguro de doença
c) auxílio-acidente
d) apoio geriátrico
e) benefício de guerra
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é possível aos Estados vincular o programa de apoio à in clusão e de
promoção social no seguinte percentual de sua receita tributária líquida:
a) um décimo
b) dois décimos
c) três décimos
d) quatro décimos
e) cinco décimos
Segurados obrigatórios; )
Nos termos da lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o dirigente sindical, dura nte o exercício
do
mandato eletivo, mantém enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS na qualidade de contribuinte:
a) autônomo, por não possuir vínculo formal
b) avulso, por falta de previsibilidade legal
c) empregador, diante da situação de líder associativo
d) do mesmo tipo de antes da investidura
e) associativo, por força do sindicato
Contribuições sociais; )
De acordo com a lei federal que estabelece o plano de custeio da previdência social pública, constituem contribuições sociais as incidentes
sobre as receitas de:
a) operações cambiais
b) transações imobiliárias
c) concursos de prognósticos
d) renda gerada por pessoa física
e) doações a partidos políticos
Empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
Nos termos da lei federal que regula o custeio da previdência pública pelo regime geral, é considerada segurada especial a pe ssoa física:
a) que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração
b) residente em imóvel rural na condição de seringueiro autorizado e que tal atividade seja seu principal meio de vida
c) empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto po r regime próprio de
previdência social
d) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência socia l
e) ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas
federais
GABARITOS: 31 - E 32 - B 33 - C 34 - E 35 - B 36 - B 37 - E 38 - D 39 - C 40 - B
Nos termos da lei federal que organiza o custeio da previdência pública no regime geral, a responsabilidade pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras da Seguridade Social quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência
Social
é da:
a) autarquia previdenciária
b) associação de contribuintes
c) União Federal
d) sociedade civil
e) Confederação de Estados
Financiamento da Seguridade Social; )
Nos termos da lei federal que organiza o regime geral de previdência, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte i ndividual e
facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição,
sendo
o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, des de que
pertencente à família de baixa renda, será de:
a) um por cento
b) dois por cento
c) três por cento
d) quatro por cento
e) cinco por cento
Nos termos da lei federal que estabelece os parâmetros de custeio para o regime geral de previdência social, a contribuição d o
empregador
doméstico incide sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço no percentual de:
a) cinco por cento
b) oito por cento
c) dez por cento
d) doze por cento
e) quinze por cento
44 - Q368476 ( Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de
Jéssica, o percentual da pensão por morte .
a) será revertido integralmente para Júnior.
b) será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior.
c) será revertido integralmente para Luciana.
d) não será revertido para nenhum dos dois.
e) será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.
45 - Q377309 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Nos exatos termos do art. 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela da Lei n. 11.941/09, é correto afirmar q ue o
recolhimento
das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação pela Justiça do Trabalho se opera:
a) Pelo regime de caixa, levando em conta a data do pagamento das parcelas da condenação.
b) Pelo regime de competência, levando em conta a data da prestação de serviços.
c) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de caixa até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de competência a partir de
então.
d) Por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência até a data de vigência da lei supracitada e pelo regime de caixa a partir de
então.
e) Pelo regime híbrido, observando-se o regime de competência quanto às contribuições referentes ao período de vigência do contrato de
trabalho e o regime de caixa quanto às contribuições incidentes sobre as parcelas da condenação.
46 - Q377310 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
Seguridade
Social; )
São princípios e diretrizes da Seguridade Social, EXCETO:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) Unidade da base de financiamento.
d) Equidade na forma de participação no custeio.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
47 - Q377311 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
A partir do disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/91, é correto afirmar que são benefícios previdenciários que independem de prazo de
carência,
EXCETO:
a) Aposentadoria por invalidez.
b) Auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
c) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
d) Auxílio-reclusão.
e) Pensão por morte.
48 - Q377312 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
A partir da disposição literal do art. 28 da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que não integram o salário de contribuição, EXCETO:
a) As parcelas recebidas a título de incentivo à demissão.
b) Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.
c) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
d) O aviso prévio indenizado.
e) As ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929, de 30 de outubro de 1973.
49 - Q377313 ( Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
As doenças ou eventos abaixo relacionados são considerados acidente de trabalho ou são a ele equiparados, nos termos dos arts. 20 e 21
da
Lei n. 8.213/91, EXCETO:
a) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e
constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social
b) A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.
c) A doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e
com
ele se relacione diretamente, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
d) O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
e) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
50 - Q370052 ( Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFS - Fisioterapeuta / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, os
quais
integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Pú blico, mas
não
poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefcentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei.
a) Apenas I, III e IV.
b) Apenas I, II e IV
c) Apenas I e II
d) Apenas III e IV
e) I, II, III e IV.
GABARITOS:
41 - C 42 - E 43 - D 44 - C 45 - B 46 - C 47 - A 48 - D 49 - E 50 - D
51 - Q363951 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Em relação ao tratamento constitucional da seguridade e da previdência social, aponte a alternativa correta:
a) A seguridade social se rege pelo princípio democrático, consubstanciado na descentralização de sua administração, mediante gestão
tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.
b) A previdência social se constitui no conjunto de ações do Poder Público e da sociedade que assegura os direitos relativos à saúd e, à
seguridade social e à assistência social.
c) São princípios da previdência e da seguridade social a universalidade do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos
serviços e a diversidade da base de financiamento.
d) A seguridade será financiada observando-se o princípio da equidade e abrangerá, entre outros, os lucros, os rendimentos do trabalho
pagos
ou creditados a qualquer título à pessoa física que preste serviço e aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência.
e) A previdência social atenderá, nos termos da lei e de forma universal, entre outros, os eventos de doença, proteção à mate rnidade, em
especial ao nascituro, invalidez, auxílio reclusão, morte e idade avançada
52 - Q363952 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguro-desemprego; )
Quanto ao seguro desemprego, aponte a alternativa correta:
a) Tem por objetivos a assistência temporária do trabalhador desempregado, a qualificação profissional e a preservação do emprego.
b) O trabalhador comprovadamente resgatado de regime forçado ou da condição análoga à escravidão terá direito a 6 (seis) parcelas de
seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo vedado o recebimento do mesmo benefício, em situação similar, nos 12
(doze)
meses seguintes à percepção da última parcela.
c) O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio do seguro desemprego, do abono salarial e de programas de
qualificação
profissional, sendo gerido por Conselho Deliberativo composto por membros indicados pelos Ministérios do Trabalho e Em prego,
Previdência
Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome
d) É assegurado o recebimento de abono salarial ao trabalhador que receba até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal
e
que tenham exercido atividade remunerada no período mínimo de 3 (três) meses no ano base de empregador que contribua para o
Programa
de Integração Social (PIS).
e) O trabalhador empregado poderá receber bolsa de qualificação profissional, desde que tenha o contrato suspenso para participação em
curso previsto em Acordo ou Convenção Coletiva com essa finalidade
53 - Q373391 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Regime
Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Uma vez instituídos por lei do ente federativo, os regimes próprios de previdência social abrangem:
a) brasileiros que prestam serviço militar obrigatório nas forças armadas.
b) servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) servidores ocupantes de emprego público.
d) empregados terceirizados que prestam serviços a empresas contratadas pela Administração pública.
e) Magistrados e membros de Ministério Público.
54 - Q373392 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário /
Seguridade
Social; )
O Sistema Único de Saúde deve ser financiado .
a) mediante aplicação de recursos mínimos estaduais e municipais derivados de suas receitas não tributárias, dada a vedação
constitucional da
vinculação de receitas de impostos a fundos e despesas.
b) exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social e da União.
c) entre outras fontes, mediante aplicação de recursos mínimos estaduais, distritais e municipais derivados dos seus impostos e da
repartição
constitucional de receitas tributárias.
d) por recursos provenientes das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a folha de pagamentos e dos trabalhadore s e demais
segurados da previdência social.
e) entre outras fontes, por contribuições diretas dos cidadãos usuários do sistema.
55 - Q373393 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Regime
Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
A pensão por morte de um servidor aposentado à data do óbito após a EC 41/03 corresponde, nos regimes próprios de previdência social,
a;
a) 90% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 50% da parcela excedente.
b) 100% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.
c) 70% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.
d) 80% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 100% da parcela excedente.
e) 100% dos proventos de aposentadoria até o valor teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente.
Incide contribuição para a seguridade social sobre ;
a) folha de salários e demais rendimentos de trabalho das empresas, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
b) quaisquer pagamentos feitos por empresas a seus empregados.
c) receita ou faturamento de entidades beneficentes de assistência social.
d) bens alienados em hasta pública na Justiça do Trabalho.
e) exportação de bens ou serviços ao exterior.
57 - Q373395 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Carência;
Aposentadoria por idade; )
A aposentadoria por idade de um trabalhador urbano (exceto pessoa com deficiência), no regime geral de previdência social, será devida,
desde que preenchida a carência aos;
a) 65 anos de idade, indistintamente para homens ou mulheres.
b) 53 anos de idade, para homens, e aos 48 anos, para mulheres.
c) 70 anos de idade, para homens, e aos 65 anos, para mulheres.
d) 65 anos de idade, para homens, e aos 60 anos, para mulheres.
e) 60 anos de idade, indistintamente para homens ou mulheres
Manutenção
e perda das qualidades de segurado e de dependente; )
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,
a) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
b) por no máximo 36 meses, quem está em gozo de benefício por incapacidade de prestação continuada.
c) até 48 meses após a cessação das contribuições, o segurado obrigatório.
d) até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
e) até 3 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
Previdência
Privada; )
Por previsão constitucional, o regime de previdência privada, além de facultativo, é baseado .
a) na capacidade econômica das empresas patrocinadoras dos planos de benefícios
b) na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
c) no pacto de gerações, de modo que os trabalhadores hoje em atividade financiam os benefícios dos inativos e pensionistas a tuais.
d) na capitalização ou repartição, segundo a livre vontade das partes contratantes, diante da autonomia privada que marca o setor.
e) por paralelismo, na mesma estrutura e organização dadas por lei ao regime geral de previdência social, do qual é complemen tar.
60 - Q357569 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:
a) nenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.
b) nenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao
empregador.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) nenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou
diminuído.
e) nenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias
exigidas a
título de carência.
GABARITOS:
51 - C 52 - E 53 - E 54 - C 55 - E 56 - A 57 - D 58 - A 59 - B 60 - C
61 - Q357570 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Previdencia Social (RPPS); )
Uma vez criados por lei do ente federativo, vinculam-se aos regimes próprios de previdência social os servidores
a) requisitados para o serviço eleitoral pela Justiça respectiva.
b) empregados temporários na Administração direta e indireta da União.
c) ocupantes exclusivamente de cargos comissionados da União, Estados e Municípios da Administração direta.
d) ocupantes de cargos efetivos de autarquias da União, Estados e Municípios.
e) empregados de empresas públicas da União, Estados e Municípios.
62 - Q357571 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes determinadas. Dentre elas, es tá
a) o caráter contributivo e de filiação obrigatória.
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho.
c) a centralização, com direção única no Governo Federal.
d) a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
e) o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas
Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,
a) incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime geral.
b) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual ao que incide sobre a
remuneração
dos servidores em atividade.
c) não podem incidir contribuições sociais.
d) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral.
e) incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
64 - Q357573 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
A renda mensal inicial do auxílio-doença, no regime geral, consistirá num percentual, aplicado sobre o salário-de- benefício do segurado,
correspondente a
a) 80%
b) 50%.
c) 100%, menos o valor da alíquota cabível de contribuição previdenciária.
d) 91%.
e) 70%, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições vertidas ao sistema, limitado a 100%.
65 - Q357574 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Beneficiários:
segurados
e dependentes; )
São beneficiários dos segurados no regime geral, na condição de dependentes,
a) o fundo de amparo ao trabalhador, se não houver nenhum herdeiro necessário.
b) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido.
c) os pais e avós do segurado, como ascendentes.
d) as pessoas designadas pelo segurado, desde que não haja cônjuges ou filhos.
e) os tios e primos de sangue do segurado, se forem pessoas com deficiência.
Para efeito de aposentadoria perante o regime próprio, o tempo de contribuição regularmente feito pelo segurado no regime geral
a) não poderá ser computado, senão mediante aplicação do chamado fator previdenciário.
b) não poderá ser computado, a menos que haja reciprocidade prevista, facultativamente, na legislação do respectivo ente polí tico.
c) poderá ser computado, hipótese em que diversos regimes previdenciários se compensarão financeiramente.
d) poderá ser computado, mediante pedido de restituição, pelo segurado, das contribuições vertidas e posterior recolhimento
indenizatório
perante o regime instituidor do benefício.
e) estará assegurado apenas perante o regime dos servidores públicos da União, por se tratar de contribuições recolhidas a uma autarquia
federal.
67 - Q380435 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência
Social;
Aposentadoria; )
São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:
a) Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores
rurais
de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro
eo
pescador artesanal.
c) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os tra balhadores
rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal.
d) Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
e) Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício
das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
68 - Q380436 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário )
A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei n. 8212/91,
a) constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente no plano plurianual orçamentário.
b) constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
c) responsabilidade da União na cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento
de
benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
d) fruto do repasse semestral dos recursos referentes às contribuições destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
e) constituída de recursos fiscais constantes de Lei Complementar específica, aprovada anualmente pelo Congresso Nacion al.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")
69 - Q380692 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo / Direito Previdenciário )
Analise as seguintes informações sobre o tema da reabilitação profissional, considerando os termos da Lei nº 8213/91:
A) Haverá fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da
capacidade
funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
B) Haverá reparação ou substituição dos aparelhos mencionados na Lei, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à
vontade do
beneficiário;
C) Será efetuado o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário;
D) Não será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do
beneficiário,
conforme dispuser o Regulamento;
E) Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, impedindo-se que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Quantas dessas informações são procedentes nesse quesito?
a) Apenas a segunda e a quarta.
b) Apenas a segunda e a quinta.
c) Apenas a terceira e a quinta.
d) Apenas a primeira e a terceira.
e) Apenas a primeira e a quarta.
70 - Q380437 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos da Lei 8213/91,
a) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
b) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil não é membro efetivo, ai nda que lá
domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
c) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, com relação de emprego.
d) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde mesmo que vinculado a regime próprio de previdência social.
e) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sem subordinação e mediante remunera ção,
exceto
como diretor empregado.
GABARITOS:
61 - D 62 - E 63 - B 64 - D 65 - B 66 - C 67 - C 68 - A 69 - A 70 - A
71 - Q380438 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário )
Analise as seguintes informações sobre o tema da reabilitação profissional, considerando os termos da Lei n º 8213/91:
I. Haverá fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da
capacidade
funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
II. Haverá reparação ou substituição dos aparelhos mencionados na Lei, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à
vontade do
beneficiário;
III. Será efetuado o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário;
IV. Não será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicíli o do
beneficiário,
conforme dispuser o Regulamento;
V. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as
atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, impedindo-se que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.
Quantas dessas informações são procedentes nesse quesito?
a) Apenas a segunda e a quarta.
b) Apenas a segunda e a quinta.
c) Apenas a terceira e a quinta.
d) Apenas a primeira e a terceira.
e) Apenas a primeira e a quarta.
72 - Q380439 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Benefícios; )
A quem compete, nos termos da Lei n. 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por
reabilitados e
deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?
a) Ministério da Saúde;
b) Ministério da Previdência Social;
c) Serviço Nacional da Indústria;
d) Confederação Nacional da Indústria;
e) Ministério do Trabalho e Emprego.
73 - Q380440 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
No tocante à contribuição das empresas, na forma da Lei n. 8212/91, é correto afirmar que representa
a) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurado s
empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços ef etivamente
prestados,
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção o u acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa.
b) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados
que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho
ou sentença normativa.
c) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurad os
empregados
e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivame nte
prestados,
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
d) quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurad os
empregados
e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas,
os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivame nte
prestados,
e) vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas a s gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente
prestados,
74 - Q380441 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Segurado facultativo: conceito,
características; )
O Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei n. 8212/91, reconhece como segurado facultativo
a) o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
b) o maior de 18 (dezoito) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
c) o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
d) aquele que, independentemente da idade, se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
e) o maior de 12 (doze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição.
75 - Q380442 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Assinale a alternativa que contém informação correta sobre o auxílio-doença, nos termos da Lei no 8213/91.
a) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos
demais
segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
b) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais
segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
c) Durante os primeiros quinze dias úteis consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empre sa pagar
ao
segurado empregado o seu salário integral.
d) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por
cento) do
salário de benefício.
e) A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas
correspondentes
ao período referido em Lei, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidad e
ultrapassar 15 (quinze) dias úteis.
76 - Q380248 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário / Criação da Previdência no Brasil; )
Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?
a) A Constituição de 1824.
b) A Constituição de 1946.
c) A Lei Áurea.
d) A Lei Orgânica da Previdência Social de 1960.
e) O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves.
77 - Q380249 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário )
São contribuintes do PIS:
I. templos de qualquer culto;
II. partidos políticos;
III. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15
da
Lei nº 9.532, de 1997;
IV. sindicatos, federações e confederações;
V. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Quantas dessas indicações estão corretas?
a) Todas estão corretas.
b) Somente as duas primeiras.
c) Somente a terceira e a quinta.
d) Somente a segunda e a quarta.
e) Somente a segunda e a terceira.
Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta os valores
I. das vendas canceladas;
II. dos descontos condicionais concedidos;
III. do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV. das reversões de provisões;
V. das despesas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.
a) Apenas duas delas estão corretas.
b) Apenas três delas estão corretas.
c) Apenas quatro delas estão corretas.
d) Todas elas estão corretas
e) Apenas uma está correta.
São isentas de PIS as receitas
I. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicípios,
pelas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II. da exportação de mercadorias para o exterior;
III. dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente rem essa de
divisas;
IV. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e ae ronaves em tráfego internacional,
quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
V. do transporte internacional de cargas e não de passageiro.
a) Apenas duas delas estão corretas.
b) Apenas quatro delas estão corretas.
c) Todas elas estão corretas.
d) Apenas uma está correta.
e) Apenas três delas estão corretas.
Com relação à base de cálculo do PIS, na forma do regulamento, está correta a seguinte afirmação:
a) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago
diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
b) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago
diretamente
ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
c) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado e não integram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
d) Não integra a base de cálculo o salário-família, integrando a base de cálculo o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo
de
Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.
e) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago
diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.
GABARITOS:
71 - C 72 - E 73 - A 74 - C 75 - B 76 - E 77 - A 78 - B 79 - E 80 - A
81 - Q380253 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário / Carência; )
A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende de que períodos de carência?
a) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento
e
oitenta) contribuições mensais;
b) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 120 contribuições mensais;
c) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais;
d) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
e) Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 150 (cento
e
cinquenta) contribuições mensais.
82 - Q380254 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário / Salário de benefício; )
Quanto ao cálculo do valor do benefício da Lei n. 8213/91, é correto afirmar que
a) Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o
decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade.
b) Será calculado com base no salário de benefício o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial,
exceto
o salário-família e o salário-maternidade.
c) Será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite lega l, inclusive o
voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça
do
Trabalho.
d) Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de
moeda
corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, incluindo o décimo-terceiro salário (gratificação
natalina).
e) Será contada a duração se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, considerando-se como
salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas
épocas e
bases dos benefícios em geral, podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
83 - Q380255 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Equipara-se a acidente de trabalho, para fins da Lei n. 6367/76
a) o ocorrido em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, exceto veículo de propriedade do empregado;
b) o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho;
c) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação
organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
d) o acidente somente ligado ao trabalho que tenha tido causa única, haja contribuído diretamente para a morte, perda ou redução da
capacidade para o trabalho
e) o ocorrido nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do
trabalho ou durante este, quando o empregado não será considerado a serviço da empresa.
84 - Q380256 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
Com relação à contagem recíproca de tempo de serviço, na forma da Lei n. 8213/91, assinale a alternativa que contém uma afirmação
correta
a) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público não é assegurada a contagem recíproca
do
tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese
em
que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
b) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo admitida a contagem em dobro ou
em
outras condições especiais.
c) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, sendo contado por um sistema o tempo de
serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.
d) O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indeni zação da
contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de doze por
cento.
e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do
tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese
em
que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
85 - Q380257 ( Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; )
Com relação ao Regime da Previdência Social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
a) serão devidamente atualizados, na forma de portaria ministerial, todos os salários de contribuição considerados para o cál culo de
benefício.
b) será disciplinada por Lei Complementar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime
geral de
previdência social e pelo setor privado.
c) é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de
previdência.
d) é assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em portaria ministerial.
e) não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária os ganhos habituais do empregado, a qualquer título
86 - Q357708 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Empregado, empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
Considere os seguintes itens:
I. benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação
continuada da
Previdência Social;
II. exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
III. exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída,
exclusivamente, por segurados especiais;
IV. atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de
outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência
Social.
Não é segurado especial da Previdência Social o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente
de:
a) III e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
87 - Q357709 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Em relação à habilitação e à reabilitação profissional, é INCORRETO afirmar:
a) O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York, 2007), adotada pela ONU
(Organização das Nações Unidas), bem como seu Protocolo Facultativo, a qual se incorporou ao ordenamento jurídico nacional co m status
de
emenda constitucional.
b) O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por
reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
c) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa)
dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
d) A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seu s cargos
com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: de 201 a 500 - 3%; de 501 a 1.000
4%; de 1.001 em diante 5%.
e) As empresas filantrópicas e sem fins lucrativos cujas atividades estão voltadas para serviços de atendimento a portadores de deficiência
não
são obrigadas a cumprir a cota legal de trabalhadores com deficiência, podendo fazê-lo voluntariamente.
88 - Q357710 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Considere os seguintes itens:
I. doença degenerativa;
II. doença inerente a grupo etário;
III. doença que não produz incapacidade laborativa
IV. doença comum adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolve, salvo comprovação de que é resultante d e
exposição
ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
NÃO são consideradas como doença do trabalho, APENAS
a) I e IV.
b) I e II.
c) I, II e III
d) II e III.
e) II, III e IV.
89 - Q357711 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Financiamento da
Seguridade
Social; )
É INCORRETO afirmar em relação ao Plano de Custeio da Seguridade Social:
a) A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas,
devidas
ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços normativa.
b) A contribuição do empregado doméstico destinada à Seguridade Social é de 9% (nove por cento) calculada mediante a aplicação da
correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal.
c) A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
d) Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5% (cinco por cento) da receita bruta
decorrente
dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
e) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo saláriodecontribuição.
90 - Q359434 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Pensão por
morte; )
Considere as seguintes hipóteses:
I. Pensão por morte requerida no vigésimo dia após o óbito.
II. Pensão por morte requerida no trigésimo quinto dia após o óbito.
III. Pensão por morte requerida no décimo quinto dia do óbito.
De acordo com a Lei n 8.213/91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento APENAS nas hipóteses;
IV. Pensão por morte requerida após sessenta dias do óbito.
o
a) I, II e IV.
b) II e III.
c) I.
d) II e IV.
e) I e III.
GABARITOS:
81 - D 82 - A 83 - B 84 - E 85 - C 86 - B 87 - E 88 - C 89 - B 90 - D
91 - Q359435 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Beneficiários:
segurados e dependentes; )
o
a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do ampar o por
regime
b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amp aro por
regime próprio de previdência social.
d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por
regime
e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
92 - Q359436 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Conselhos; )
o
a) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência
social.
b) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por
igual
período.
c) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder
Executivo.
d) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
e) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável
pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
93 - Q359437 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Auxíliodoença; )
o
a) não possui período de carência pré-estabelecido.
b) está sujeita a carência de doze contribuições mensais.
c) está sujeita a carência de seis contribuições mensais.
d) está sujeita a carência de quinze contribuições mensais.
e) só estará sujeita ao período de carência se a concessão inicial for de, no mínimo, trinta dias.
Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n 8.212/91,
De acordo com a Lei n 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
De acordo com a Lei n 8.213/91, em regra, a concessão do benefício do auxílio-doença;
94 - Q360719 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário )
o
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de
De acordo com a Lei n 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, o conjunto de serviços, programas, projetos e
potencialidades
e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, considera-se proteção
a) socioeducativa.
b) social especial.
c) socioeconômica.
d) social básica.
e) social protetiva.
Considere:
I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são
reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de
utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
II. O CONASS e o CONASEMS recebem recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Administração Interna,
visando o
auxílio no custeio de suas despesas institucionais, sendo vedada a celebração de convênios com a União.
III. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais,
no
âmbito
tratar
matérias
referentes
saúde, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS, na forma qu e
De
acordoestadual,
com a Lei npara
8.080/90
estáde
correto
o que consta
APENASà em
dispuserem seus estatutos.
o
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II.
De acordo com a Lei n 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se
o
decorrente de
a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.
b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da
Previdência
Social.
c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.
d) atividade artística, independentemente do valor.
e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação
continuada da
Previdência Social.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Ana é empregada doméstica, trabalha de segunda a sexta-feira na residência de Joana.
II. Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa nacional no exterior.
III. Carmelita presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana.
o
a) II, apenas.
b) I, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) III, apenas.
98 - Q353315 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Conselho Nacional
de
Previdência Social - CNPS; )
Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.
O Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os
membros
do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo :
a) Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de im ediato,
uma
única vez.
b) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, vedada a recondução.
c) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.
d) Ministro da Saúde, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 1 ano, vedada a recondução.
e) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos, de
imediato,
uma única vez.
99 - Q353316 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Segurados
Empregados;
)
Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.
O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:
a) segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previd ência
social.
b) excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.
c) excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.
d) segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência
social.
e) segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
100 - Q353317 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios
Constitucionais da Seguridade Social; )
De acordo com a Lei n 8.213/91, o salário-família será devido, mensalmente, a
Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em
a) I, III e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II, III e IV.
GABARITOS:
91 - D 92 - E 93 - B 94 - D 95 - C 96 - E 97 - A 98 - E 99 - C 100 - E
101 - Q372678 ( Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
Assinale a opção correta no que se refere a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito previdenciário.
a) O segurado do RGPS que houver contribuído por nove anos e quatro meses para o INSS e houver perdido a qualidade de segurad o não
poderá ter esse tempo de contribuição averbado no serviço público.
b) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RGPS brasileiro e a
institutos
de previdência criados por outros países.
c) É admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao regime de previdência privada complementar e ao RGPS.
d) Para efeito de aposentadoria, é admissível a contagem recíproca dos tempos de contribuição prestada ao RPSS/PB e ao RGPS, hipótese
em
que os esses regimes se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
e) Se houver compatibilidade de horário, as atividades realizadas concomitantemente em empresa privada e no serviço público p oderão
ser
reciprocamente consideradas, e os respectivos tempos de contribuição, averbados para efeito de aposentadoria.
102 - Q372679 ( Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador / Direito Previdenciário )
A respeito do RGPS, assinale a opção correta.
a) Os pais do segurado são considerados dependentes preferenciais, motivo pelo qual ficam dispensados de comprovar a sua dependência
econômica.
b) Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta e em atividade sem fins lu crativos, não
é
considerado segurado obrigatório do RGPS.
c) O segurado empregado que, ininterruptamente, contribuir por doze anos e cinco meses para o RGPS e, voluntariamente, deixar de
exercer
atividade remunerada abrangida pela previdência social por vinte meses perderá a qualidade de segurado.
d) Independe de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas empregadas, empregadas domésticas e seguradas
facultativas.
e) Nenhum benefício previdenciário concedido pelo INSS poderá ser inferior a um salário mínimo, nem superior ao do limite máx imo do
salário-de-contribuição na data de início do benefício.
103 - Q372680 ( Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Ações Previdenciárias; )
Assinale a opção correta com relação ao processamento das ações previdenciárias.
a) Denomina-se desaposentação a ação previdenciária proposta pela procuradoria federal previdenciária contra segurado que tenha
obtido a
aposentadoria de forma fraudulenta, sem cumprir as formalidades preconizadas pela legislação previdenciária.
b) Na falta ou insuficiência de provas que demonstrem fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdên cia social, o
segurado deverá fazer uso da justificação administrativa, a ser processada perante o INSS, não podendo se valer de ação previdenciária
enquanto não for decidido o procedimento administrativo de justificação
c) O companheiro que, até a data do óbito da sua companheira, não tiver efetuado a inscrição desta junto ao INSS, como dependente, não
possuirá legitimidade ativa para propor ação previdenciária pleiteando pensão por morte.
d) Segundo o entendimento jurisprudencial dado pelo STF, nas ações previdenciárias para concessão de pensão por morte propostas
contra o
INSS, é inadmissível a concessão de liminar de antecipação de tutela.
e) A justiça comum estadual do foro do domicílio do segurado possuirá competência para processar e julgar ação previdenciária proposta
contra o INSS se, na comarca em questão, não existir sede da justiça federal. Entretanto, nesse caso, o recurso cabível contra eventual
decisão
terá de ser dirigido ao tribunal regional federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
104 - Q372681 ( Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
Em relação ao custeio do RGPS, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio da equidade na participação do custeio previdenciário, poderá haver diferença de valores na contribuição
previdenciária, já que aquele que possui renda maior contribui mais. Entretanto, diante do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5.º
da
CF, é vedado à previdência instituir alíquotas diferenciadas em função da renda auferida pelo trabalhador e(ou) da situação patrimonial do
empregador.
b) Para efeito de contribuição previdenciária do segurado facultativo, considera-se salário-de-contribuição o valor por este declarado,
sendo
que o limite mínimo deve ser de um salário mínimo e o limite máximo será previsto em portaria do Ministério da Previdência e Assistência
Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
c) Na hipótese de as receitas provenientes do custeio da previdência social, a título de contribuição social, não serem suficientes para o
pagamento dos benefícios de prestação continuada, o INSS poderá suspender temporariamente o pagamento desses benefícios, até que a
arrecadação seja suficiente para cumprir tal déficit
d) A empresa que contrata contribuinte individual, sem relação de emprego, para prestar serviço de natureza urbana, em caráter eventual,
está obrigada a recolher 10% dos valores devidos ao contratado, a título de contribuição empresarial, bem como está obrigada a reter e
repassar ao INSS o percentual de 10% do valor pago ao segurado.
e) A CF foi a primeira constituição republicana a estabelecer que a previdência social seria custeada de maneira tripartite, pela União, por
empregadores e empregados. Antes dela, a União não participava do custeio, que contava com a participação exclusiva dos trabalhadores
e
empregadores.
105 - Q372682 ( Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Assinale a opção correta acerca dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e da previdência complementar.
a) O RPSS/PB está apto a instituir e conceder benefícios distintos daqueles previstos no RGPS, podendo tanto ampliar quanto s uprimir
benefícios.
b) Um dos critérios a serem observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados da Federação é o
da
cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, vedad o o pagamento
de
benefícios, mediante convênios ou consórcios, entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
c) A lei que limitou o valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municí pios instituiu o
regime de previdência privada complementar obrigatório a esses servidores, que será organizado e mantido pelo respectivo ente estatal.
d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios participar do custeio dos regimes próprios de previdência social dos seus
segurados.
e) A Lei n.º 9.717/1998 veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios a alocação de recurso financeiro para cobrir eventu ais
insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
106 - Q357911 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário / Carência; )
A concessão das seguintes prestações da Previdência Social, independem de carência:
I. Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
II. Serviço social.
III. Reabilitação profissional.
IV. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
Está correto o que consta em
a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.
107 - Q357912 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;
)
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas e rurais.
II. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de
trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários- de-contribuição corrigidos monetariamente.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder real.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) I e IV.
108 - Q357913 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das qualidades de
segurado e de dependente; )
A qualidade de segurado da Previdência Social é mantida, independentemente de contribuições,
I. até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
II. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
III. até 12 meses após a cessação das contribuições, segurado que deixar de exercer atividade remune rada abrangida pela Prev idência
Social
ou estive suspenso ou licenciado sem remuneração;
IV. até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
a) III e IV.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.
109 - Q357914 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário )
O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), qu e se
incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concretizar este direito, os órgãos públicos têm empreendido fiscalização
para
o efetivo cumprimento da legislação junto aos estabelecimentos empresariais.
A legislação previdenciária regulamenta o sistema de cotas para contratação, sendo que a empresa com 100 ou mais empregados está
obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Sobre o direito dos trabalhadores com deficiência, é correto afirmar:
a) O Ministério Público do Trabalho poderá instaurar inquérito civil em face de empregadores, que possuem pelo menos 100 empregados
e
que não estejam cumprindo a legislação pertinente, bem como conceder prazo para cumprimento da cota legal por meio de celebra ção de
Termo de Ajustamento de Conduta.
b) O sistema de cotas prevê a contratação nas empresas de 2% de empregados com deficiências, quando a empresa tiver entre 201 e 800
empregados e, a partir de 801 empregados, 5% de empregados com deficiências.
c) Apesar das controvérsias existentes, o STF entendeu que a Convenção de Nova York ingressou no sistema jurídico brasileiro como lei
complementar.
d) Apesar das controvérsias existentes, o sistema jurídico brasileiro recepcionou a Convenção de Nova York como norma, lei or dinária
e) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 180 dias, e a
imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
110 - Q357915 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
É correto afirmar que o salário-maternidade
a) em se tratando de empregada doméstica, é pago diretamente pelo empregador, sendo assegurado o valor de um salário-mínimo.
b) é devido à segurada da Previdência Social, durante 150 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data d e ocorrência
deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
c) é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo períod o de 4 meses.
d) devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pelo empregador, que poderá
compensar este valor quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
e) à segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral.
GABARITOS:
101 - D 102 - C 103 - E 104 - B 105 - B 106 - A 107 - C 108 - E 109 - A 110 - E
111 - Q357916 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Constituem outras receitas da Seguridade Social, EXCETO:
a) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
b) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
c) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
d) 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
e) as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
112 - Q357917 ( Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição; )
Considerando os prazos decadenciais e prescricionais relacionados aos benefícios previdenciários, é correto afirmar:
a) As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 anos, contados da data do acidente, quando dele resultar
a
morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.
b) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
c) Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na f orma do
Código
Civil.
d) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão
de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que
tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
113 - Q359632 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:
a) Caráter democrático e descentralizado da administra- ção, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores,
empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.
b) Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos be- nefícios e serviços.
d) Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os
estrangeiros que tenham filhos no Brasil.
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.
114 - Q359633 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
Entre outros, pode optar por receber menor cobertura do regime geral de previdência social (mediante exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição), pagando menor quantidade (alíquota inferior ao nível normal de 20%, a incidir sobre base de
cálculo de um salário mínimo) de contribuição previdenciária mensal:
a) Contribuinte individual enquadrado como microempreendedor individual, nos termos da legislação do SIMPLES Nacional, e o se gurado
facultativo.
b) Segurado empregado que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um
salário mínimo.
c) Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Progra mas
Sociais
do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
d) Empregada doméstica que pertença a família de baixa renda, assim considerada simplesmente aquela cuja renda mensal seja de até um
salário mínimo.
e) Contribuinte individual que trabalhe para cooperativa ou empresa, auferindo rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.
115 - Q359634 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Segundo o princípio constitucional da contrapartida, nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser;
a) aumentado ou diminuído sem a correspondente majoração ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio.
b) suprimido ou diminuído enquanto não atingida a universalidade do bem-estar e justiça sociais.
c) criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelo beneficiário.
d) criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
e) criado, majorado ou estendido sem a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores, empresas ou pessoas a
ela
equiparadas.
116 - Q359635 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Prova de inexigência do débito; )
É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:
a) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a aumento de capital social ou de capital de firma individu al.
b) averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.
c) de pessoas físicas e jurídicas, na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por
ele
concedidos.
d) na alienação ou oneração, por empresas, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
e) averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da legislação própria.
117 - Q359636 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Tempo de Serviço; )
A comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada em;
a) início de prova material, admitida prova exclusivamente testemunhal apenas quando comprovada a ocorrência de motivo de for ça
maior ou
caso fortuito.
b) documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver havido reconhecimento expresso dos empregadores, em declarações emanadas de
autoridades sindicais e judiciais competentes.
c) documentos contemporâneos a todos os períodos de prestação dos serviços.
d) testemunhos e depoimento pessoal harmônicos.
e) início de prova material, jamais sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
118 - Q359637 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir as contribuições previdenciárias:
a) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
b) A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.
c) O valor das contribuições vertidas pelo empregador a plano de previdência complementar, aberto ou fechado, quando tal dire ito não
seja
disponível à totalidade dos empregados.
d) O valor correspondente ao vale-cultura.
e) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utiliza-dos no local do trabalho para
prestação dos respectivos serviços.
119 - Q359638 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e dependentes; )
Tem direito aos benefícios devidos aos dependentes do segurado do regime geral de previdência social:
a) filho que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialm ente.
b) a pessoa designada, idosa ou com deficiência, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê -la provida por
sua
família
c) companheiro(a) desde que comprove a dependência econômica.
d) pai ou mãe, que comprove a dependência econômica, concorrendo em igualdade de condições com cônjuge ou companheira(o).
e) filho inválido ou o menor, não emancipado, até completar a maioridade civil plena.
120 - Q359639 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
b) em consequência de ato de imprudência, negligência ou imperícia de companheiro de trabalho.
c) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
d) em viagem a serviço da empresa, exceto para estudo, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
e) no percurso da residência para o local de trabalho, exceto se feito por veículo de propriedade do segurado.
GABARITOS:
111 - D 112 - B 113 - C 114 - A 115 - D 116 - D 117 - A 118 - C 119 - A 120 - C
121 - Q359640 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo
período de
a) 60 dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
b) 60 dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
c) 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade.
d) 120 dias, independentemente da idade da criança.
e) 60 dias, se a criança tiver sido adotada por casal de mesmo sexo.
122 - Q359641 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz / Direito Previdenciário )
Aplica-se efetivamente o fator previdenciário ao cálculo do salário-de-benefício apenas no caso de;
a) aposentadoria por tempo de contribuição.
b) aposentados que não reúnam pelo menos 35 anos de contribuição e 60 de idade, se do sexo masculino, e 30 anos de contribuiç ão e 55
de
idade, se do sexo feminino.
c) aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
d) aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, neste último caso opcionalmente, apenas quando aumentar o valor do
benefício.
e) aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial.
123 - Q370313 ( Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico / Direito Previdenciário )
Assine a alternativa correta em relação à seguridade social.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada deverão recolher a
contribuição
social sobre:
a) o total de remuneração pago ou creditado às pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviço.
b) os valores pagos ou creditados, de natureza estritamente salarial, à pessoa física que lhe preste serviço, com vínculo empregatício.
c) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo
sem vínculo empregatício.
d) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a título de retribuição pelo serviço prestado, com vínculo
empregatício.
e) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício.
Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.
a) A descentralização administrativa mediante gestão quadripartite da seguridade social impõe participação da União, dos Esta dos, do
Distrito
Federal e dos Municípios.
b) O objeto da seguridade social é garantir ações de iniciativa dos Poderes Públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à
previdência
social dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais.
c) A unicidade da base de fnanciamento é um dos princípios norteadores da organização da seguridade social.
d) É de iniciativa da sociedade o conjunto de ações desenvolvidas pela seguridade social, destinadas a prover saúde e assistê ncia social.
e) O poder público, ao organizar a seguridade social, deverá observar a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços.
Assine a alternativa correta em relação ao fnanciamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.
b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total.
c) Cada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e p rioridades
estabelecidas no plano plurianual.
d) Aquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele
receber
benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.
e) As entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.
De acordo com a Constituição da República de 1988, a previdência social tem por objetivo:
1. a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
2. a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
3. conceder pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
a) É correta apenas a afrmativa 3.
b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.
d) São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.
e) São corretas as afrmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o regime de previdência privada é:
a) de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado
na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar
b) de caráter subsidiário e organizado de forma vinculada ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição
de
reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
c) organizado de forma suplementar ao regime próprio de previdência social, será de fliação obrigatória, baseado na constituição de
reservas
que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
d) de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com
cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, e regulado por lei ordinária.
e) de caráter complementar, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, com participação facultativa, basea do na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do executivo.
De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:
a) de regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
b) de edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade
física
c) de edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
e
quando se tratar de segurados portadores de defciência.
d) de defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
e) autorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de d efciência.
Assine a alternativa correta em matéria de prazos de carência, de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os plan os de
benefícios
da previdência social
a) A concessão de aposentadoria especial está sujeita à observância da carência de cento e oitenta contribuições mensais
b) A concessão do benefício do auxílio-acidente está sujeito à carência de dez meses de contribuição mensal.
c) A aposentadoria por invalidez não está sujeita ao cumprimento de prazo de carência para a sua concessão.
d) Após comprovada a contribuição mensal de doze meses poderá ser concedido o salário maternidade.
e) A pensão por morte somente poderá ser concedida no caso de o segurado já ter contribuído com o mínimo de trin ta e seis prestações
mensais
De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afrmar a respeito da assistência social:
a) As ações voltadas à assistência social são exclusivas da União.
b) O segurado obrigatório terá descontado onze por cento de sua remuneração para o custeio da assistência social.
c) Os programas de assistência social na esfera da União, dos Estados e dos Municípios não admitem a participação da iniciativa privada.
d) A assistência social tem como um de seus objetivos promover a integração do adolescente ao mercado de trabalho.
e) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.
GABARITOS:
121 - D 122 - E 123 - C 124 - E 125 - B 126 - E 127 - A 128 - D 129 - A 130 - E
Assine a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.
Serviço da Previdência Social que visa proporcionar ao benefciário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas
portadoras
de defciência, os meios para a reeducação ou readaptação profssional e social indicados para participar do mercado de trabalh o e do
contexto
em que vive.
a) serviço social
b) auxílio acidente
c) reabilitação profssional
d) readaptação
e) pecúlio
132 - Q351054 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Custeio; )
Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens
indicados pelo exequente será efetivada
a) após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
b) após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
c) após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
d) concomitantemente com a citação inicial do devedor.
e) simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.
133 - Q351055 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Custeio; )
Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo
leilões
judiciais, o INSS ou a União:
a) poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
b) poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
c) poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
d) deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado p elo credor.
e) ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por
qualquer
valor, excetuado o vil.
134 - Q351056 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
O regime de previdência complementar dos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
observados
os princípios e regras constitucionais aplicáveis ao regime de previdência privada, no que couber, por intermédio de entidade s
a) abertas ou fechadas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuiç ão
definida.
b) abertas, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido.
c) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição
definida.
d) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de contribuição
variável.
e) fechadas, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios na modalidade de benefíci o definido.
135 - Q351057 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Ressalvados os planos em extinção, patrocinadores de planos de benefícios de entidades fechadas têm o dever de oferecê -los:
a) apenas aos empregados subordinados, mas a todos eles, ainda que seus salários sejam inferiores ao teto de benefícios fixado para o
regime
geral de previdência social.
b) apenas aos empregados subordinados, mas desde que seus salários sejam superiores ao teto de benefícios fixado para o regi me geral
de
previdência social.
c) a empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes, desde que ganhem acima do teto de
benefícios fixado para o regime geral.
d) apenas aos empregados, gerentes e diretores que sejam considerados elegíveis ao plano, segundo critérios uniformes e nãodiscriminatórios objetivamente fixados em regulamento.
e) a todos os empregados, gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes.
136 - Q351183 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário /
Previdência Complementar; )
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para ou tro plano.
( ) Certo ( ) Errado
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001).
As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos
assumidos
junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.
Previdência Privada; )
No que se refere à previdência complementar privada, julgue o item abaixo.
Os municípios, sempre que oportuno, podem aportar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
Aposentadoria por Invalidez; )
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social.
Considere que um indivíduo, antes de aderir ao regime geral de previdência social, estivesse enfermo de uma moléstia incapaci tante para
o
trabalho. Nessa situação, se não tiver havido posterior progressão ou agravamento da enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o
direito de obter a aposentadoria por invalidez.
Aposentadoria por tempo de contribuição; )
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social.
As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério, têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal
correspondente à totalidade de seu salário-benefício.
GABARITOS:
131 - C 132 - D 133 - A 134 - C 135 - E 136 - C 137 - C 138 - E 139 - C 140 - E
141 - Q355322 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar;
)
Quanto à relação entre empresas estatais e as respectivas entidades de previdência complementar, a contribuição normal do patrocinador
para plano de benefícios
a) será, no mínimo, igual à do participante.
b) será, no máximo, o dobro da do participante.
c) em hipótese alguma, excederá a do participante.
d) deverá obedecer aos limites fixados por lei complementar da respectiva entidade federativa.
e) em hipótese alguma, excederá o volume da contribuição do participante ao regime público.
142 - Q355323 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios;
)
É segurado obrigatório, no Regime Geral da Previdência Social, como empregado:
a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lu crativos.
c) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração,
excluídos quaisquer diretores.
d) o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federai s.
e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
143 - Q355324 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar;
)
Podem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas:
a) empresas ou grupos de empresas, relativamente a seus empregados, excluídos seus diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo
e
outros dirigentes não subordinados.
b) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto aos respectivos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.
c) pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, relativamente a seus associados ou membros.
d) quaisquer pessoas físicas ou jurídicas contratantes de prestadores de serviços em número superior ao fixado pelo órgão regulador e
fiscalizador.
e) as sociedades seguradoras, desde que autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.
144 - Q355325 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição;
)
Integra o salário-de-contribuição, devendo incidir contribuições previdenciárias:
a) o auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pela Previdência Social a empregados, nos termos e limites legais.
b) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
c) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria.
d) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
e) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, quando este direito não seja extensivo à
totalidade dos empregados.
145 - Q356102 ( Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil / Direito Previdenciário )
A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é
dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identi cados(as):
a) os serviços de câmbio
b) as instituições de doações
c) os bancos de penhor
d) as indústrias extrativas
e) as sociedades mutualistas
146 - Q356103 ( Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil / Direito Previdenciário )
Na proteção ao deficiente físico, incapaz de provar a sua manutenção, deve ser concedido benefício equivalente ao salário mínimo, desde
que
a renda familiar do beneficiado corresponda a:
a) no máximo um salário mínimo per capita
b) no máximo dois salários mínimos per capita
c) no máximo 1/2 salário mínimo per capita
d) 1/4 do salário mínimo per capita
e) 1/6 do salário mínimo per capita
147 - Q355541 ( Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis / Direito Previdenciário /
Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
A participação dos empregados, empregadores e aposentados nos órgãos vinculados à Seguridade Social é exemplo de aplicação do
seguinte
princípio:
a) unidade
b) solidariedade
c) democracia
d) autocracia
e) desenvolvimento
Ao estabelecer um melhor quinhão de benefícios a classes de renda menos elevada, fornecendo benefícios previdenciários de maior
amplitude
e valor, a administração previdenciária obedece ao seguinte princípio:
a) seletividade
b) discriminação
c) legalidade
d) equalização
e) regionalização
149 - Q355543 ( Prova: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis / Direito Previdenciário )
A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é
dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identificados(as):
a) os serviços de câmbio
b) as instituições de doações
c) os bancos de penhor
d) as indústrias extrativas
e) as sociedades mutualistas
No âmbito da Seguridade Social está a proteção à saúde. Para ampliar os limites dessa proteção, em obediência aos comandos
constitucionais,
houve a instituição:
a) do Sistema Único de Saúde, com recursos públicos
b) da Federação de Casas de Misericórdia, com apoio dos municípios
c) do Consórcio de Estados e Municípios para a prestação de serviços de saúde
d) do Programa integrado de governos estaduais e municipais
e) da Sociedade de Pesquisa Coletiva de doenças tropicais
GABARITOS:
141 - C 142 - A 143 - B 144 - E 145 - E 146 - D 147 - C 148 - A 149 - E 150 - A
No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa
de
apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:
a) dez por cento (10%)
b) um por cento (1%)
c) cinco por cento (5%)
d) três por cento (3%)
e) cinco décimos por cento (0,5%)
Na proteção ao deficiente físico, incapaz de provar a sua manutenção, deve ser concedido benefício equivalente ao salário mínimo , desde
que
a renda familiar do beneficiado corresponda a:
a) no máximo um salário mínimo per capita
b) no máximo dois salários mínimos per capita
c) no máximo 1/2 salário mínimo per capita
d) 1/4 do salário mínimo per capita
e) 1/6 do salário mínimo per capita
Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Nos termos das normas constitucionais em vigor, quando o servidor público é aposentado por invalidez permanente, a regra gera l acarreta
a
aposentadoria com proventos:
a) integrais, independentemente do tempo de serviço
b) proporcionais ao tempo de serviço
c) proporcionais ao tempo de contribuição
d) integrais, considerada a idade acima de sessenta anos.
e) proporcionais na função exercida
Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor público, preenchidos os requisitos de idade mínima e de cinco
anos no cargo efetivo em que se dará, a aposentadoria voluntária ocorrerá desde que cumprido o seguinte tempo de efetivo exer cício no
serviço público:
a) dois anos
b) cinco anos
c) três anos
d) dez anos
e) quinze anos
Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria ao servidor que se
encontrar na seguinte situação:
a) idoso com mais de setenta anos de idade
b) portador de deficiência física
c) considerado incapaz por desequilíbrio psíquico
d) declarado incapaz civilmente por decisão judicial
e) condenado por crime inafiançável
No regime de aposentadoria dos servidores públicos, caso o professor de nível superior possua duas matrículas poderá aposenta r-se em:
a) um dos cargos, tendo em vista o regime de acumulação
b) ambos os cargos, se possuir os requisitos exigidos
c) um dos cargos, utilizando o tempo de serviço cumulado em ambos
d) ambos os cargos, com contagem especial de tempo de serviço
e) um dos cargos, caso possua idade superior ou igual a setenta anos
157 - Q350511 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Segundo a Lei no 9.717/1998, a organização dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da Uniã o, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de
modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, NÃO deverá observar o seguinte critério:
a) Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
b) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
c) Vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ainda que tais parcelas integrem a remuneração de contribuição do s ervidor
que
se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal.
d) Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de
custeio
e benefícios.
e) Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cob ertos
no
plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
158 - Q350512 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Manutenção e perda
das qualidades de segurado e de dependente; )
Genésio, residente em Salvador, passou a integrar, pela primeira vez, o Regime Geral da Previdência Social, na condição de se gurado,
quando
se empregou em empresa privada da área de hotelaria, no mês de novembro de 2004. Desde janeiro de 2011, adoecido, goza de auxíliodoença previdenciário. A manutenção de sua condição de segurado
a) é imprescritível, preclui, mas, enquanto perdurar o benefício, estará interrompida a decadência.
b) perdurará por no máximo 22 (vinte e dois) meses, quando ele estiver sem remuneração.
c) não ultrapassará 12 (doze) meses, enquanto perdurar sua segregação, em razão de ter sido acometido por doença de segregaçã o
compulsória.
d) durará somente seis meses, contados da cessação das contribuições.
e) permanecerá intacta, enquanto Genésio estiver no gozo do benefício previdenciário.
159 - Q350513 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Baianos e amigos desde sempre, Irene, Ivo, Ieda e Ítalo, reunidos por ocasião do casamento do último, discutem a ideia de aposentar -se
por
idade. Todos são filiados ao Regime Geral da Previdência, embora Irene seja trabalhadora rural, Ivo trabalha como garimpeiro em regime
de
economia familiar, Ieda é auxiliar administrativa no Supermercado Lordelo, em Salvador, há dez anos, sendo essa sua primeira vinculação
ao
Regime Geral da Previdência Social, e Ítalo é produtor rural. A partir das regras previdenciárias, sabendo que eles têm, respectivamente,
56,
57, 46 e 65 anos de idade, é correto afirmar, quanto ao requisito idade mínima para aposentadoria, que
a) todos eles já podem aposentar-se.
b) nenhum deles pode aposentar-se.
c) Ieda e Irene podem aposentar-se.
d) Irene e Ítalo podem aposentar-se.
e) Ivo e Ítalo não podem aposentar-se.
160 - Q350514 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Considere as afirmações:
I. No âmbito do Direito Previdenciário, as expressões “seguridade social” e “assistência social” são sinônimas puras, revelando sis temas
idênticos, que são universalizados, contributivos e contam com a participação obrigatória da União, de empregadores e emprega dos.
II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão
de
salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança.
III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre
matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos do artigo 85-A, da Lei nº 8212/1991.
IV. Previdência Social engloba um conceito amplo, universal, sendo em verdade o gênero da qual são espécies a assistência social, a saúde
ea
seguridade social.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.
GABARITOS:
151 - E 152 - D 153 - C 154 - D 155 - B 156 - B 157 - C 158 - E 159 - D 160 - C
161 - Q350515 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetiv o do
Município,
é correto afirmar que
a) é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência
complementar
àqueles servidores.
b) nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral d a
Previdência.
c) o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o
estabeleça.
d) apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo
do
benefício do Regime Geral da Previdência.
e) sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal .
162 - Q350516 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Finalmente, conseguiram terminar o velório de Joaquim, e o enterraram, na presença dos amigos e familiares. Os que mais pareciam
sofrer
eram Gabriela, sua esposa, Tieta e Pedro, seus filhos de 15 e 20 anos, respectivamente. A pensão por morte que os três receberam monta
em
R$ 110,00 para cada um. Pedro, solteiro, cursa o terceiro ano de Direito e está desempregado. Se essa situação permanecer, quando ele
completar 21 anos:
a) nada se alterará, porque, com menos de 24 anos e estudando, o rapaz mantém o direito ao benefício.
b) Pedro deixará de receber seu benefício, que será dividido em partes iguais entre Gabriela e Tieta.
c) cessa sua parcela da pensão, em razão de ser Pedro solteiro.
d) a pensão de Pedro será incorporada ao benefício de Tieta, que passará a receber R$ 220,00, até completar 21 anos.
e) apenas o benefício recebido por Gabriela aumentará para R$ 165,00, cessando o pagamento do restante.
163 - Q350517 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Financiamento da
Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como
indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua
contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei no
8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de
a) 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
b) 20%; 20%; 22,5%.
c) 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
d) 20%; 21%; 22,5%.
e) 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.
164 - Q350691 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário )
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os respectivos regimes próprios
de
Previdência Social, nos termos da Lei nº 9.717/1998:
a) deverão levar em conta o teto de contribuição instituído para os Parlamentares das Casas Legislativas de Municípios, Estados, Distrito
Federal ou União, respectivamente aos sistemas Municipal, Estadual, Distrital e Federal.
b) resultarão sempre inferior às dos servidores inativos da União.
c) serão, necessariamente, superiores, nunca iguais ou inferiores, às dos servidores titulares de cargos efetivos na União.
d) observarão a contribuição do chefe do respectivo Poder Executivo, podendo, conforme o caso, ser superior às dos servidores titulares
de
cargos efetivos da União.
e) não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições
sobre
os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do re spectivo
ente
estatal.
165 - Q350692 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Saláriomaternidade; )
Zélia é empregada doméstica. Trabalhou, registrada como tal, durante 20 (vinte) meses, até 31 de março de 2013, quando foi demitida
sem
justa causa. Engravidou em maio do mesmo ano. Por ocasião do nascimento de seu filho Lucas, no Hospital Sagrada Família, em S alvador,
previsto para o mês de fevereiro de 2014, ela
a) ainda estará no gozo de garantia de emprego, assegurado pelo artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
b) receberá indenização pelo salário-maternidade, já que não poderá gozá-lo, em razão da demissão sem justa causa.
c) receberá integralmente o salário-maternidade, já que para esse benefício não há carência, a condição de empregado ativo é irrelevante
e
ela se encontra no período de graça, mantida a condição de segurada.
d) metade do salário-maternidade será suportado pelo empregador, em razão da demissão sem justa causa, enquanto a outra parcela será
paga pela Previdência Social.
e) não receberá qualquer valor, eis que para gozo do benefício previdenciário do salário-maternidade é imprescindível a condição de
atividade
que, no caso do segurado obrigatório, corresponde à manutenção do vínculo de emprego.
166 - Q350693 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Pensão
por
morte; )
Com o passamento de Antonio, Sheila, sua esposa de 47 anos, Carlos e Giulia, seus filhos de 17 e 18 anos, respectivamente, pa ssaram a
receber pensão por morte, no valor de R$ 226,00, cada um. Quando Giulia, estudante universitária, desempregada e solteira, completar 21
anos
a) o valor de sua pensão continuará sendo pago, porque ela está estudando.
b) a pensão cessará, em razão da idade máxima de 21 anos, considerando que ela não é inválida, nem incapaz, transferindo- se o valor
para
Carlos, ainda com 20 anos.
c) a pensão de Sheila passará a R$ 452,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia
perde o
direito à pensão por morte.
d) a pensão de Sheila passará a R$ 339,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia
perde o
direito à pensão por morte.
e) metade da pensão de Giulia será direcionada a Carlos e a outra metade deixará de ser paga pelo sistema, em razão da idade limite de 21
anos.
167 - Q350694 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário /
Cacau Bahiano Ltda, indústria de chocolate com grau de risco grave, e Banco Soteropolitano Ltda, banco comercial, com grau de risco leve,
pagarão a contribuição para Seguridade Social calculada sobre o faturamento e o lucro, conforme artigo 23, da Lei nº 8212/91, com as
alíquotas de, respectivamente,
a) 2% da receita bruta e 10% sobre o lucro líquido, antes da provisão para o Imposto de Renda.
b) 2% da receita bruta + 10% sobre o lucro líquido, antes da provisão para o Imposto de Renda; e 2% da receita bruta + 15% so bre o lucro
líquido, antes da provisão para o Imposto de Renda.
c) 3% da receita bruta + 15% sobre o lucro líquido, antes da provisão para o Imposto de Renda; e 2% da receita bruta + 10% so bre o lucro
d) 3% da receita bruta + 10% sobre o lucro líquido, antes da provisão para o Imposto de Renda; e 2,5% da receita bruta + 10% sobre o lucro
e) 2% da receita bruta + 15%% sobre o lucro líquido, antes da provisão para o Imposto de Renda; e 2% da receita bruta + 10% s obre o lucro
168 - Q350695 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário )
Os segurados e dependentes da Previdência Social farão jus ao abono anual, se receberem os benefícios ...I... e a forma de cá lculo do
abono
será:
...III...
As lacunas I e II são preenchidas, correta e respectivamente, por:
a) I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade ou auxílio-reclusão,
II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.
b) I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,
II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda média anual
do
benefício.
c) I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,
II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de dezembro de cada ano.
d) I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão,
II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda m ensal do
benefício do mês de janeiro de cada ano.
e) I. auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão,
II. no que couber, da mesma forma que se calcula a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda m ensal do
benefício do mês de novembro de cada ano.
169 - Q350696 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Auxíliodoença; )
Dorival voltava, com seu chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira entrega de bicicleta, que fazia, após sua contratação como
empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, quando sofreu acidente na estrada, em razão da chuva fininha que caía.
Considerando
que as consequências do acidente o afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar que ele
a) não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso, jus ao benefício.
b) receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no período de graça
relativo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente.
c) não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao previdenciário, devido aos segurados que ainda não cumpriram a carência
mínima para o primeiro.
d) gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício não exige carência.
e) gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo evento danoso e para esse benefício a Lei não exige carência.
170 - Q350697 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Pensão
por
morte; )
Pedro, Chico, Nino e Zeca, pescadores, saíram em noite de tempo ruim, para trabalhar e buscar peixe bom. Pedro retornou sozin ho,
dizendo
que era verdade o alerta de sua mãe “com um tempo desses não se sai, quem vai pro mar, não vem”. Chico, Nino e Zeca jamais voltaram.
O
corpo de Chico foi encontrado dois dias depois, na praia; sua esposa, diligente, após sete dias de luto, requereu a pensão po r morte. O
corpo
de Nino foi encontrado trinta dias depois da noite fatídica, no barranco de um rio, que fica próximo da praia; seus filhos, chamados de
outras
paragens, primeiro cuidaram de enterrar o pai, cumpriram o luto de dez dias, e, só então, fizeram o requerimento do benefício da pensão
por
morte. A família de Zeca não conseguiu enterrá-lo, porque ele nunca foi encontrado. Sob orientação de Margareth, amiga da família,
ajuizaram
uma ação declaratória de morte presumida, que ainda se encontra em andamento. Nesse quadro, é correto dizer que a pensão por morte
aos
dependentes de Chico, Nino e Zeca é devida, respectivamente, desde,
a) o óbito; o requerimento; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória.
b) o óbito; o óbito; o trânsito em julgado da sentença declaratória de morte presumida.
c) sessenta dias depois do requerimento; trinta dias depois do requerimento; trinta dias depois do trânsito em julgado da decisão na ação
declaratória.
d) o requerimento; o óbito; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória.
e) o óbito; o requerimento; o requerimento.
GABARITOS:
161 - A 162 - B 163 - A 164 - E 165 - C 166 - D 167 - B 168 - C 169 - D 170 - A
171 - Q352819 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.
O servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, é
segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado.
172 - Q352820 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição
na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se
compensarão financeiramente.
173 - Q352821 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo que a universalidade da cobertura e d o atendimento, bem como a
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivos em que se basei a a
organização
da seguridade social no Brasil.
174 - Q352822 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição; )
O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual de corram efeitos
favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.
175 - Q352823 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
As gorjetas não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela
recebida a título de vale-transporte.
176 - Q352824 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a condições
especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física.
177 - Q352825 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
A concessão do benefício de auxílio-doença, em regra, exige período de carência de doze contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos
em
que a concessão do referido benefício independe de carência, entre os quais se inclui a situação na qual o segurado venha a ser vítima de
moléstia profissional ou do trabalho.
178 - Q352826 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do s egurado
deve
ser disciplinada pela legislação em vigor ao tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a morte do segurado, por força da
aplicação do princípio lex tempus regit actum.
179 - Q352827 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Se um segurado da previdência social falecer e deixar como dependentes seus pais e sua companheira, o benefício de pensão por sua
morte
deverá ser partilhado entre esses três dependentes, na proporção de um terço para cada um.
180 - Q352828 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no RGPS, como trabalhador urbano, deve o requerente comprovar, além da carência
exigida
em lei, ter completado sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher.
GABARITOS:
171 - E 172 - E 173 - C 174 - E 175 - E 176 - E 177 - C 178 - C 179 - E 180 - C
181 - Q352829 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios de Prestação Continuada; )
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os
próximos itens.
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua subsistência ou de a ter p rovida por
sua
família, será assegurado o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
182 - Q352830 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios de Prestação Continuada; )
próximos
itens.
Para fins de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais, os irmãos solteiros e os filhos, ainda que eles não vivam sob o mesmo teto.
183 - Q352831 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
próximos
itens.
Objetivando-se uma maior inclusão previdenciária, foi instituída a possibilidade de redução da alíquota de contribuição do segurado
microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico,
restando
claro do texto legal que tal redução é aplicável mesmo que este último não pertença a família de baixa renda.
184 - Q352832 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
próximos
itens.
Caso um segurado do RGPS, no local e no horário do trabalho, seja vítima de acidente em consequência de ato de terrorismo praticado por
terceiro, tal fato não se equiparará a acidente do trabalho.
185 - Q352833 ( Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
próximos
itens.
Sobrevindo acidente do trabalho, nos casos em que seja identificada negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do
trabalho
relacionadas à proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
186 - Q352107 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade
Social; )
Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a
assegurar
os direitos relativos ao trabalho, à saúde, à previdência e à assistência social.
b) A gestão tripartite do sistema previdenciário, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados e decorrente
do
caráter democrático e descentralizado da administração, garante a segurança e a moralidade na administração desse sistema.
c) O equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário consiste na observação dos critérios que preservem a sua solvência
financeira, de
modo a fornecer segurança e tranquilidade aos segurados e garantir o fomento público em situações de instabilidade econômica.
d) Constituem objetivos da seguridade social a universalidade e a uniformidade da cobertura e do atendimento e a inequidade na forma
de
participação no custeio.
e) Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios refere-se apenas ao valor nominal
desses
benefícios, não resultando na garantia da concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.
187 - Q352108 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.
a) A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de
previdência
social (RGPS), se para ele contribuir.
b) O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos m unicípios,
sendo vedadas outras fontes de custeio.
c) Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o
trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.
d) É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora
de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
e) Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social,
incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.
188 - Q352109 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e dependentes; )
Com relação aos segurados e seus dependentes, assinale a opção correta.
a) As relações jurídicas de custeio previdenciário do dependente e do segurado são distintas, havendo previsão de alíquotas diferenciadas
para
ambos, razão por que não há carência em relação aos benefícios de que sejam titulares os dependentes.
b) Se o segurado não tiver nenhum dos dependentes expressamente elencados na lei como beneficiários do RGPS, poderá designar uma
pessoa, independentemente de com ela manter grau de parentesco, como sua beneficiária, desde que essa pessoa seja menor de vinte e
um
anos de idade ou inválida.
c) Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuição, até seis meses após a cessação das contribuições, espaço de tempo denominado período de gr aça
pela
doutrina.
d) De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a companheira do segurado deve comprovar a união estável e a dependência econômica para
receber
eventual benefício da previdência.
e) Cabe ao segurado, quando de sua filiação ao sistema previdenciário, a inscrição do dependente, sendo vedado ao próprio dep endente
inscrever-se como tal após a morte do segurado.
189 - Q352110 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário )
Assinale a opção correta em relação às ações previdenciárias e ao juizado especial federal.
a) De acordo com a jurisprudência, para a concessão da aposentadoria por idade rural, não se exige que o início da prova material
corresponda
a todo o período equivalente à carência do benefício.
b) Em razão do princípio da celeridade do feito, aplicado ao trâmite dos juizados especiais federais, não é necessária a intimação do
segurado
ou da Defensoria Pública da União, caso o represente, em relação a sentença proferida depois da audiência de instrução e julg amento.
c) A comprovação do tempo de serviço, necessária para a concessão do benefício previdenciário, pode ser realizada mediante justificação
administrativa, caso em que se considera a prova testemunhal, ou mediante ação judicial, caso em que se considera exclusivame nte a
prova
documental.
d) Compete à justiça federal julgar os embargos declaratórios interpostos contra decisões de mérito da justiça estadual de primeira
instância
referentes a causas em que sejam parte o INSS e o segurado que resida em comarca que não seja sede de vara do juízo federal.
e) Negada, na via administrativa, a concessão de pagamento de diária, transporte e hospedagem ao segurado que deva se submeter, em
local
diverso do de sua residência, a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação a cargo do INSS, o segurado poderá pleitear na justiça
o
referido pagamento, garantido por lei.
190 - Q352111 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário )
Com relação ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente e à aposentadoria por invalidez, assinale a opção correta.
a) A lei exige, para a concessão de auxílio-doença aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, a comprovação de carência.
b) O empregado que tiver perdido a qualidade de segurado só fará jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez se tiver voltado a
contribuir para o sistema previdenciário, no mínimo, quatro meses antes do pedido de aposentadoria, caso em que as contribuiç ões
relativas à
filiação anterior serão computadas para efeito de carência.
c) A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal corresponden te a 100%
do
valor do salário-de-benefício, mesmo que o segurado esteja no gozo de auxílio-doença.
d) O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, será concedido apenas ao segurado vítima de acidente no trabalho, se houver diagnóstico
que
comprove que as sequelas do acidente implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido por ele.
e) A legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, veda o recebimento de aposentadoria por invalidez cumulada com
aposentadoria especial e o recebimento de seguro- desemprego cumulado com auxílio-acidente.
GABARITOS:
181 - C 182 - E 183 - E 184 - E 185 - C 186 - E 187 - E 188 - C 189 - A 190 - A
191 - Q346582 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Histórico da Seguridade Social; )
Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo -lhe dedicado
um
capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva
extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade
na
forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para ga rantir o
atendimento ao princípio da igualdade.
c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da Uni ão, do
Distrito
Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das
contribuições
do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do sé culo XX, como
autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de
Previdência
Social.
e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em
1946,
foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os
empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras
192 - Q346583 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário )
Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social do servidor público e ao RGPS.
a) O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o
faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera co ntribuição
social.
b) Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não
possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.
c) O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um
conjunto de
benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.
d) As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso
integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.
e) Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde este ja lotado,
para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com
proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.
193 - Q346584 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Assinale a opção correta acerca dos benefícios previdenciários do RGPS e da seguridade social do servidor público.
a) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência do servidor público, exceto no caso de o
servidor também exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS.
b) De acordo com a jurisprudência atual, é possível a concessão de pensão por morte a dependente de segurado falecido após a perda
dessa
qualidade, ainda que os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria sejam obtidos após a morte do segurado.
c) O direito de pleitear os benefícios previdenciários de trato sucessivo é imprescritível, mas o de receber as parcelas vencidas está sujeito
ao
prazo prescricional quinquenário.
d) A aposentadoria por contribuição, o salário-família e o auxílio- doença só serão devidos ao segurado especial se ele contribuir
facultativamente para a previdência social.
e) O auxílio-reclusão é um benefício pago tanto ao dependente do segurado do RGPS quanto à família do servidor ativo, no valor de um
salário
mínimo mensal, e, em se tratando de prisão indevida, ambos terão direito à integralização do salário ou da remuneração
194 - Q346585 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
No que se refere ao acidente de trabalho e ao auxílio-acidente, assinale a opção correta.
a) A jurisprudência facilitou bastante a colheita de provas nas ações decorrentes de acidente do trabalho ao determinar a com petência da
justiça estadual para julgar litígios dessa natureza e a imprescindibilidade do exaurimento da via administrativa.
b) Consideram-se acidentes em serviço o dano sofrido pelo servidor em atividade que se relacione direta ou indiretamente com as
atribuições
do cargo e o decorrente de agressão sofrida, desde que o servidor não a tenha provocado.
c) Quando o segurado receber auxílio-acidente, a renda mensal desse auxílio não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do
salário-de-benefício da aposentadoria.
d) Nas ações de acidente de trabalho, é evidente o interesse social incidente sobre o infortúnio que acomete o trabalhador, por isso é
necessária a atuação do MP, que possui legitimidade para recorrer na demanda, desde que o assistido não tenha advogado consti tuído.
e) A origem histórica da tutela ao acidente de trabalho é atribuída à automação surgida com a Revolução Industrial. Atualmente, dado o
progresso legislativo, todo segurado do RGPS e os servidores públicos têm direito ao auxílio-acidente.
195 - Q346586 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
No que concerne à previdência complementar do servidor público federal, assinale a opção correta.
a) As entidades fechadas de previdência complementar estão sujeitas às normas de direito público, devendo observar os princíp ios
norteadores da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos e a realização de concurso público para co ntratação de
seu
pessoal sob o regime estatutário.
b) Em conformidade com a Lei n.º 12.618/2012, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar entidades fechadas
de
previdência complementar, com finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, tais como a Fundação
de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com
personalidade jurídica de direito privado.
c) O caráter facultativo do regime complementar de previdência do servidor público garante a não aplicação das novas regras a os
servidores
que já ocupavam os cargos até a data anterior ao início da vigência do regime, dada a caracterização do direito adquirido; aos que
adentraram
no serviço público posteriormente é garantida a faculdade da escolha.
d) O TCU é o órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público
Federal do Poder Executivo, dada a natureza de fundação pública a ela inerente, a despeito de sua autonomia administrativa, financeira e
gerencial.
e) O regulamento do plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
poderá
definir benefícios não programados, desde que assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o
caso, a cobertura de outros riscos atuariais.
196 - Q328960 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-dede-contribuição; )
Exclusivamente para os casos do segurado empregado e do segurado trabalhador avulso, o salário-de-contribuição é a remuneração
auferida
em :
a) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir apenas o trabalho sem vínculo empregatício, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
eventuais
sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, qu er pelo
tempo à
disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou
sentença normativa.
b) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados a qualquer título, durante a quinzena,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos eventuais sob a forma de u tilida- des e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou
tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normati va.
c) uma empresa, assim entendida a totalidade dos rendimentos devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a
retribuir apenas o trabalho com vínculo empregatício, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos
decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de
serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
d) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir o trabalho e o capital investido, quaisquer que sejam as suas formas, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob
a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à
disposi- ção do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho
ou sentença normativa.
e) uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,
destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do e mpregador
ou
tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
197 - Q328961 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Segundo a legislação vigente, equiparam-se também ao acidente de trabalho,o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho,em consequência, dentre outros, de
a) IV e V.
b) I e II.
c) III e V.
d) II e IV
e) I e III.
198 - Q328962 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
De acordo com a legislação em vigor, o auxílio-doença,inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá em uma renda mensal
correspondente a:
a) 91% (noventa e um por cento) da última remune-ação auferida.
b) 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.
c) 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício.
d) 91% (noventa e um por cento) do salário-de-contribuição.
e) 50% (cinquenta por cento) do salário-base.
199 - Q328963 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
Sob o contexto do Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria especial será devida,
a) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem apenas a
sua
integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
b) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem apenas a
sua
saúde, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
c) ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a
saúde
ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
d) uma vez cumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a
integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
e) ainda que descumprida a carência exigida em lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejud iquem a
saúde
ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos.
200 - Q349221 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário /
Histórico da
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.
a) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, t ais como a
transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste
em
INSS.
b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966,
mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
c) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciá rio
brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.
d) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituí dos benefícios
previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
e) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os
benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.
GABARITOS:
191 - D 192 - C 193 - C 194 - B 195 - E 196 - E 197 - C 198 - B 199 - D 200 - B
201 - Q349222 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário )
Com relação ao RGPS, assinale a opção correta.
a) Para efeito de concessão de benefício acidentário, de acordo com a Lei n.º 8.213/1991, equipara-se a acidente de trabalho o acidente
sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, incluindo-se veículo de propriedade do segurado.
b) Considere que, no curso da relação de emprego, um empregado, ao ser condenado à pena privativa de liberdade, tenha passado a
cumprir
a pena imediatamente. Nessa situação, o segurado fará jus ao auxílio reclusão, desde que o valor do seu salário de contribuiç ão não
exceda a
dois salários mínimos vigentes à época da prisão.
c) Considere que um segurado que nunca tenha contribuído para o RGPS seja admitido em uma empresa privada e, no primeiro dia de
trabalho, seja vítima de acidente de trabalho que lhe deixe inválido. Nessa situação, o segurado não fará jus ao benefício de aposentadoria
por
invalidez, dada a ausência de contribuição para a previdência social.
d) Se o segurado falecer no curso de relação de emprego, ao conjunto de seus dependentes é devido o benefício da pensão por m orte,
desde
que seja comprovado que o segurado possuía vínculo com a RGPS por período igual ou superior a doze meses.
e) No RGPS, admite-se a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição, desde que tenham sido
cumpridas as
formalidades para a concessão desses dois benefícios.
Previdência
Complementar; )
No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.
a) Nas entidades fechadas de previdência complementar, é admissível a portabilidade do direito acumulado pelo participante pa ra outro
plano, sem que esse fato implique resgate.
b) Os planos ou entidades fechados de previdência complementar que se tornarem deficitários serão equacionados, necessariamen te, por
aporte financeiro oriundo do ente público ao qual estejam vinculados os participantes do respectivo regime de previdência complementar.
c) A Lei Complementar n.º 109/2001 veda às entidades de previdência complementar a contratação de operações de resseguro para
resguardar os interesses dos seus participantes e assistidos.
d) A União, os estados e o DF, assim como suas autarquias, fundações e empresas públicas, participam diretamente do custeio do regime
complementar do serviço público, alocando aporte de recursos no percentual de 20% sobre os proventos dos servidores que aderi rem ao
regime complementar de previdência.
e) Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de p revidência
complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de
caráter previdenciário a todos os servidores da União.
A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.
a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre to dos os valores
recebidos a título de serviços prestados a terceiros.
b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebi da a título de
incentivo à demissão.
c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas
as
espécies de segurados.
d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado
doméstico
a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo
empregatício
e do valor da remuneração.
e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação,
não
participa do custeio do RGPS.
204 - Q349225 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Regime
Geral de Previdência Social; )
Em relação ao RGPS, assinale a opção correta.
a) A aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, contribuinte individual e facultativo, a partir do momento em qu e
completar
sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta anos de idade, se mulher, independentemente do tempo de contribuição.
b) O estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos pode filiar-se ao RGPS, mediante contribuição, na condição de segurado
facultativo, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o defina como segurado obrigatório da previdência social.
c) Para efeito de concessão de beneficiários previdenciários aos dependentes do segurado do RGPS, deve-se considerar a seguinte ordem
de
preferência: descendentes, ascendentes, cônjuge e irmãos.
d) O indivíduo que, em gozo de benefício de auxílio doença, no prazo de doze meses, não se aposentar por invalidez nem voltar ao
trabalho
perde a qualidade de segurado.
e) O segurado que, aposentado sob o RGPS, permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, terá direito ao auxílio
doença e
à aposentadoria por invalidez, mas não fará jus ao auxílio reclusão nem à aposentadoria por tempo de contribuição.
205 - Q346430 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Carência; )
Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à l uz das
normas
pertinentes.
Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de
regência do RGPS dispensa o cumprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável.
206 - Q346431 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Tempo de Contribuição; )
Os períodos em que o segurado recebe benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, de forma contínua
ou
não, não são contados como tempo de contribuição.
207 - Q346432 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Benefícios; )
É permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-doença
acidentário, desde que estes decorram de diferentes contingências.
208 - Q346433 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é,
conforme a
doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação como referência
inicial,
julgue os itens que se seguem, relativos ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença.
A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer
natureza,
apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa.
209 - Q346434 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrência de
acidente de qualquer natureza, com produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado em
decorrência
dessa sequela.
210 - Q346435 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
O auxílio-doença é encerrado apenas com a morte do segurado, de forma que o segurado poderá recebê-lo conjuntamente com qualquer
outro benefício, inclusive com a aposentadoria por invalidez.
GABARITOS:
201 - A 202 - A 203 - D 204 - B 205 - C 206 - E 207 - E 208 - C 209 - C 210 - E
211 - Q346436 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real,
conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.
Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício, respeitados os
direitos
adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pes soa,
situação
em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo.
212 - Q346437 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.
A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de inicia tivas do
poder
público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício
pecuniário.
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos
relativos à
saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma distinção.
215 - Q346440 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no Brasil, julgue os seguintes itens.
Para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários, são considerados os salários de contribuição, sendo, no caso da ap osentadoria
especial, contabilizados os trinta e seis últimos salários, corrigidos monetariamente.
216 - Q346441 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
A previdência social brasileira, além dos regimes geral e próprios, é formada pelo regime de previdência complementar, de caráter
facultativo,
organizado de forma autônoma e baseado na constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios contratados.
217 - Q346442 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Justificação administrativa; )
Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.
A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação
de
parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
218 - Q346443 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Segurado facultativo: conceito,
características; )
Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.
O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil
ou no
exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social, será considerado segurado obrigatório do RGPS.
219 - Q346444 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Segurado facultativo: conceito,
características; )
Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS poderá recolher contribuições em atraso, desde que a pri meira contribuição
tenha
sido recolhida sem atraso e não seja ultrapassado o prazo de seis meses após a cessação das contribuições.
220 - Q346445 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Empregado, empregado
doméstico,
Indivíduo que exerce, de forma autônoma, atividade de contador devidamente reconhecida pelo órgão de classe é considerado, de acordo
com a legislação previdenciária, segurado facultativo.
GABARITOS:
211 - C 212 - E 213 - C 214 - C 215 - E 216 - C 217 - C 218 - E 219 - C 220 - E
221 - Q346446 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
No que se refere às normas que regulamentam a condição de dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes.
Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde que
comprovem a dependência econômica do segurado a eles, ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe.
222 - Q346447 ( Prova: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes; )
O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de dependentes da primeira c lasse,
o
que lhes permite receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, conforme o caso.
223 - Q328954 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
No âmbito da seguridade social, a previdência social tem por finalidade assegurar aos seus:
a) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ,
encargos
de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.
b) dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemp rego
involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
c) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de capacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego
involuntário,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente
d) beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego
e) dependentes meios indispensáveis de manutenção digna, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego
224 - Q328955 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Compete ao Poder Público,nos termos da lei,organizar a seguridade social,com base nos seguintes objetivos:
a) irredutibilidade da base de financiamento e caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
b) uniformidade da base de financiamento e caráter de- mocrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
c) diversidade da base de financiamento e caráter de- mocrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
d) equidade da base de financiamento e caráter demo- crático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
e) seletividade da base de financiamento e caráter de- mocrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com
225 - Q328956 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Saúde; )
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo
com as seguintes diretrizes:
a) descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo
dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
b) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades pre ventivas,
sem
prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
c) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventiv as, sem
prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.
d) descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades
preventivas,
sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade.
e) centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
226 - Q328957 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Previdência Privada; )
O regime de previdência privada, firmado pelo art. 202 da Constituição Federal, tem caráter complementar, é organizado de for ma:
a) vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício
contratado, além de regulado por lei ordinária.
b) vinculada em relação ao regime geral de previdência social e será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, além de regulado por lei complementar.
c) paralela em relação ao regime próprio de previdência social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que ga rantam o
d) autônoma em relação ao regime geral de previdên- cia social e será obrigatório, desvinculado da constituição de reservas que garantam
o
e) autônoma em relação ao regime geral de previdên- cia social e será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
227 - Q328958 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
a) receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a
seu
serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de receitas de outras fontes.
b) receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos
beneficiários a seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos; além de recei tas de outras
fontes.
c) receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos beneficiários
a
seu serviço; das contribuições sociais incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras fontes.
d) receitas federais, estaduais e municipais; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou
creditada aos segurados a seu serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos; além de receitas de outras fontes.
e) receitas da União; receitas das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço;
das
contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a receita de jogos educacionais; além de receitas de outras
fontes.
228 - Q328959 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Prova de inexigência do débito; )
É exigida Certidão Negativa de Débito-CND da empresa,fornecida pelo órgão competente,
a) apenas na contratação com o Poder Público Munici- pal e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por
ele,
bem como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.
b) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele, bem como na
alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
c) apenas na contratação com o Poder Público Federal e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal, bem como na alienação ou
oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.
d) apenas na contratação com o Poder Público Federal e Estadual e no recebimento de incentivo fiscal ou creditício concedido por eles,
bem
como na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
e) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo creditício concedido por ele, bem como apenas na
alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
229 - Q330002 ( Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Empregado,
empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
Para fins de Direito Previdenciário,NÃO se enquadra como empregado,de acordo com o Decreto Lei 3048/99:
a) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para
atender
a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas,
na
forma da legislação própria.
b) o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de
empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País.
c) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do
capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo cont role efetivo
esteja
em caráter permanente sob a titularidade indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País.
d) aquele que presta serviço, no Brasil, à repartição consular de carreira estrangeira ou a membros dessas missões e repartições, excluídos
os
estrangeiros sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão
diplomática ou repartição consular.
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, domiciliado e
contratado no estrangeiro, e amparado por regime próprio de previdência social.
230 - Q330003 ( Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Beneficiários:
segurados e
dependentes; )
Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários,é (ou são) parte integrante da
Classe III
de dependentes:
a) o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido
b) os pais.
c) o cônjuge e o convivente.
d) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
e) os avós e os netos.
GABARITOS:
221 - E 222 - C 223 - D 224 - C 225 - B 226 - E 227 - A 228 - B 229 - E 230 - A
231 - Q345728 ( Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Constituição da
República
e da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em sua redação atual:
I - A incapacidade total e temporária para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer na tureza,
é
um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
II - A consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultem seqüelas que impliquem redução da capacid ade
para
o trabalho que o segurado habitualmente exercia, é um dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ainda que o
segurado
estivesse desempregado à época do acidente.
III - Por expressa previsão constitucional, compete sempre à Justiça Estadual processar e julgar feitos que tenham por objeto a con cessão
do
benefício de auxílio- acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza.
IV - O benefício de auxílio-acidente, de caráter indenizatório, pode ser cumulado com salário, bem como com qualquer outro benefício
previdenciário que venha a ser concedido ao segurado, exceto o de aposentadoria de qualquer espécie, ressalvado o direito adquirido.
V - Todo segurado da previdência social, que não tenha perdido essa qualidade, faz jus ao benefício de auxílio-acidente, no valor de 50%
do
salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário, ao ter reduzida sua capacidade de trabalho em decorrência de seqüelas
resultantes de acidente de qualquer natureza.
a) os enunciados I, III e IV estão corretos;
b) os enunciados II, IV e V estão corretos;
c) os enunciados II e IV estão corretos;
d) os enunciados II e III estão corretos;
e) os enunciados IV e V estão corretos.
232 - Q345729 ( Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário )
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração os dispositivos pertinentes da Lei de Benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS - , em sua redação atual, bem como a jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal Justiça:
I - Durante o denominado período de graça a qualidade de segurado resta mantida, independentemente do recolhimento de
contribuições,
mas no referido período não se justifica a concessão do beneficio de salário-matemidade à trabalhadora urbana que à época do parto,
adoção
ou guarda para fins de adoção, encontrava-se desempregada.
II - Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, bem como o segurado que deixou de
trabalhar
por problemas de saúde, ainda que não tenha requerido o benefício correspondente durante o período de graça.
III - A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do período de graça, mas as contribuições efetuadas pod em
ser
aproveitadas para efeito de carência a partir da nova filiação depois que o segurado contar, no mínimo, com um terço do número de
contribuições exigidas para o benefício pretendido.
IV - A jurisprudência majoritária é no sentido de que o registro do desemprego no Ministério do Trabalho não é o único meio de pro va da
condição de desempregado do segurado, para fins do acréscimo de doze meses ao período de graça, nos casos previstos na legisla ção
previdenciária.
V - A perda da qualidade de segurado é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria urbana por idade, desde que tenha
sido
cumprida anteriormente a carência legalmente exigida para o ano em que foi atingida a idade mínima para o aludido beneficio.
a) os enunciados I, III, IV e V estão corretos;
b) os enunciados I, II, III e V estão corretos;
c) os enunciados II, IV e V estão corretos;
d) os enunciados I, II e III estão corretos;
e) os enunciados II, III e IV estão corretos.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS - e respectiva regulamentação, em sua redação atual:
I - No cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria especial o fator previdenciário
incide
sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo período contributivo, ressalvados os
casos de direito adquirido.
II - Tendo o segurado recebido, intercaladamente, durante o período básico de cálculo benefícios por incapacidade, sua duração ser á
contada,
considerando-se como salário-de-contribuição no período, o salário- de-beneficio que serviu de base para o cálculo da renda mensal
inicial,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.
III - Cumpridos os requisitos legais, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que não comprovarem seus salários-de-contribuição
no
período básico de cálculo será concedido benefício de valor mínimo, sem prejuízo de oportuna revisão, mediante a apresentação da prova
dos
salários-de-contribuição.
IV - Cumpridos os requisitos legais, ao segurado empregado doméstico que não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições
devidas,
será concedido benefício de valor mínimo, sem prejuízo de oportuna revisão, mediante apresentação de sua Carteira Profissional com a
anotação do valor do salário mensal, com as respectivas atualizações salariais.
V - Ao segurado especial que não contribuir facultativamente para com a Previdência Social, será concedido o benefício de aposentadoria
por
tempo de serviço no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua,
igual ao
número mínimo de meses exigidos para esse benefício.
a) todos os enunciados estão corretos;
b) os enunciados II e III estão corretos;
c) os enunciados I, III e IV estão corretos;
d) os enunciados I, II e V estão corretos;
e) os enunciados II e IV estão corretos.
234 - Q345731 ( Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; Aposentadoria por
Invalidez; )
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração as normas previdenciárias vigentes:
I - A incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa que o segurado habitualmente exercia é um dos requisitos
para
a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ainda que seja viável a reabilitação para outra atividade de nível s emelhante à
anterior.
II - A gravidade da doença que gerou a incapacidade laborativa em nenhuma hipótese afasta a exigência do cumprimento da carência
legalmente exigida para o beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
III - É devido o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de
outra
pessoa, mesmo quando a aposentadoria já estiver no valor máximo legalmente permitido.
IV - O segurado que estiver aposentado por invalidez há mais de cinco anos, que tenha sua capacidade laborativa recuperada, continuará
recebendo o seu benefício integralmente, por prazo indeterminado, desde que não retome a exercer atividade laborativa.
V - Em se tratando de transformação de auxílio- doença em aposentadoria por invalidez a renda mensal inicial desta será de 100% do
saláriode-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos
benefícios em geral.
b) os enunciados I e II estão corretos;
c) os enunciados III e V estão corretos;
d) os enunciados II, III e IV estão corretos;
e) os enunciados I, II, III e V estão corretos.
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em sua redação atual, bem como a jurisprudência dominante:
I - Aos dependentes previdenciários do segurado que se encontrar preso em virtude da decretação de sua prisão temporária ou preve ntiva
deve ser concedido o benefício de auxílio-reclusão, desde que atendidos os demais requisitos legais.
II - A mulher separada que dispensou ou renunciou a prestação de alimentos tem direito à pensão previdenciária decorrente do óbito d o
exmarido, desde que comprove que passou a necessitar do benefício e que o de cujus ostentava a qualidade de segurado ao falecer .
III - Quando a inclusão de dependente implicar na divisão da pensão previdenciária já recebida por outro dependente este deverá int egrar
o
pólo passivo da lide em litisconsórcio facultativo com o INSS.
IV - Atualmente o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes previdenciários somente a partir da data do respectivo
requerimento, em qualquer hipótese em que este seja apresentado após 30 dias do óbito do segurado.
V - Aplica-se a lei vigente à época do óbito do segurado, ainda que na data do requerimento da pensão previdenciária tenha ocorrido
alteração
legislativa mais benéfica ao dependente previdenciário.
b) os enunciados I, II e V estão corretos;
c) os enunciados II, III e IV estão corretos;
d) os enunciados I, III e IV estão corretos;
e) os enunciados II, III e V estão corretos.
236 - Q345733 ( Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Empregado, empregado
doméstico,
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual:
I - Na concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadra do na
categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010, sem o recolhimento das respectivas
contribuições, é considerado para efeito de carência, desde que esse tempo de serviço seja comprovado com base em inicio de p rova
material,
corroborada por prova testemunhai.
II - Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na
categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2015, sem o rec olhimento
das
respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, sendo que nesse período há necessidade de comprovação específica do
número de meses trabalhados para cada empregador, ou na prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem rela ção de
emprego, mas cada mês comprovado será multiplicado por três, limitado a 12 meses, dentro do respectivo ano civil.
III - Ostentam a qualidade de segurado especial, entre outros: o trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contrib uinte
individual, o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatários ou
arrendatários
rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia fa miliar,
ainda
que com o auxílio eventual de terceiros, desde que resida no imóvel rural ou em aglomerado próximo a ele.
IV - No regime de economia familiar o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter
participação
ativa nas atividades rurais da família, para serem considerados segurados especiais, desde que não possuam outra fonte de rendimento,
ressalvadas as exceções legais.
V - A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, desde que não seja por mais de 120 dias ao ano,
não
descaracteriza a condição de segurado especial.
b) os enunciados I, II, III e IV estão corretos;
c) os enunciados I e II estão corretos;
d) os enunciados III e IV estão corretos;
Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta, levando-se em consideração a legislação de regência, em sua redação atual, bem
como a jurisprudência dominante:
I - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que continue ou volte a trabalhar não tem direito a receber
cumulativamente o benefício de auxílio-doença, mesmo que após se aposentar tenha cumprido nova carência para esse beneficio e os
demais
requisitos legais.
II - O aposentado por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que continue ou volte a trabalhar tem
direito a
receber cumulativamente o benefício de aposentadoria por idade, desde que já tenha cumprido nova carência de 15 anos e o requisito
etário.
III - A viúva que já recebe pensão previdenciária deixada por cônjuge ou companheiro tem direito ao recebimento cumulativ o de outra
pensão
previdenciária decorrente da morte de filho solteiro que vivia sob o mesmo teto e a auxiliava nas despesas do lar, desde que comprove a
qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica, já que esta não necessita ser exclusiva.
IV - A viúva que já recebe pensão previdenciária deixada por cônjuge ou companheiro e venha a se casar novamente, ou viver em uniã o
estável, tem direito ao recebimento cumulativo de outra pensão previdenciária decorrente da morte de seu segundo marido ou
companheiro,
desde que comprove a qualidade de segurado do de cujus e a dependência econômica, já que esta não necessita ser exclusiva.
V - O auxílio-doença pode ser concedido cumulativamente com o benefício de salário-matemidade à segurada que à época do parto,
adoção
ou guarda para fins de adoção, encontrava-se temporariamente incapacitada para o trabalho, uma vez que possuem fundamentos
diversos.
a) os enunciados I, II e III estão corretos;
b) os enunciados I, II, IV e V estão corretos;
c) os enunciados I e III estão corretos;
d) os enunciados III e IV estão corretos;
238 - Q326327 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF
que
caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.
239 - Q326328 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição;
Prescrição e
Decadência; )
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária,
devem
ser disciplinadas por meio de lei complementar.
240 - Q326329 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Disposições Constitucionais
Relativas
à Previdência Social; Disposições Constitucionais Regime Geral de Previdência Social, Segurados Obrigatórios e Servidores Púb licos; )
A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem
renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade
da
cobertura e do atendimento na seara da previdência social.
GABARITOS:
231 - C 232 - E 233 - B 234 - C 235 - E 236 - E 237 - C 238 - E 239 - C 240 - C
241 - Q326330 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência
Social - CNPS; )
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do gov erno e
da
sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a comp osição do
CNPS
representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.
242 - Q326331 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que
empregada, refere-se ao regime geral da previdência social.
Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa e a esposa dele, segurada obrigatória do
RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento da pensão por morte quando cessar o primeiro benefício, tendo em vista que o segurodesemprego não pode ser percebido conjuntamente com qualquer outro benefício de prestação continuada da previdência social.
243 - Q326332 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Empregado, empregado
doméstico,
Será filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o trabalhador temporário que presta serviço de natureza urbana ou
rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
244 - Q326333 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de
contribuição; Fator Previdenciário; )
A incidência do fator previdenciário sobre o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição contribui para a diminuição de
aposentadorias de segurados muito jovens, bem como para o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.
245 - Q326334 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
A doença do trabalho considerada acidente de trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e que com ele se relacione diretamente, conforme rol constante em norma previdenciária. Em caso excepcio nal,
entretanto, ainda que não prevista em norma, poderá ser considerada doença do trabalho aquela que resultar das condições especiais em
que
o trabalho seja executado e que com ele se relacione diretamente.
246 - Q326335 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
Considerando as normas que regem a previdência privada complementar, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a previdência complementar privada é de filiação facultativa, é correto afirmar que a contratação de um empregado
não
implica sua adesão automática ao plano de previdência patrocinado pelo empregador. As contribuições feitas ao plano, entretan to,
possuem
caráter compulsório.
247 - Q326336 ( Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
Considerando as normas que regem a previdência privada complementar, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A entidade fechada de previdência complementar Alfa, constituída em 13/1/2000, sob a forma de fundação de direito privado, além do
plano
previdenciário, prestava serviços assistenciais à saúde de seus participantes e assistidos. Com a publicação da Lei Complemen tar n.º
109/2001,
as entidades de previdência complementar passaram a ter o objetivo de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
Nessa situação hipotética, a entidade Alfa deverá adequar seu estatuto, pois a referida lei não permite a prestação de serviços assistenciais
à
saúde pelas entidades fechadas de previdência complementar.
248 - Q336624 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Carência; )
Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação previdenciária, o período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indisp ensáveis
para que o segurado faça jus ao recebimento de alguns benefícios, independendo, no entanto, de carência a concessão dos benefícios de
pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza.
249 - Q336625 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição;
Prescrição e Decadência; )
Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar
morte
ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja
reconhecida
a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
250 - Q336626 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Segurado Especial; )
Não se insere na condição de segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, salvo no caso de
percepção dos benefícios de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de
prestação
continuada da previdência social.
GABARITOS:
241 - C 242 - E 243 - E 244 - C 245 - C 246 - E 247 - E 248 - C 249 - E 250 - C
251 - Q336627 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Previdencia
Social (RPPS); )
Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPSs), julgue o item abaixo.
Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores t itulares de
cargos
efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.
252 - Q336628 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.
Os aposentados e pensionistas do RGPS deverão contribuir para o financiamento desse mesmo regime com proventos de seus respec tivos
benefícios, com a incidência da mesma alíquota aplicada aos segurados em atividade, desde que o valor de seus proventos supere o limite
máximo estabelecido para o referido regime.
253 - Q327668 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Em relação ao acidente ou doença do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la o membro do Ministério Público
do
Trabalho, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.
b) Não são consideradas como doenças do trabalho a doença degenerativa; a doença inerente a grupo etário; a doença mental; a doença
que
não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo nas
exceções previstas em lei em relação a esta.
c) Na falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la a entidade sindical, hipótese na
qual
não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.
d) Considera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem para estudo
quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão de obra.
e) não respondida.
254 - Q336629 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Contribuições
Previdenciárias; )
De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização
compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido
sem
justa.
255 - Q327669 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido
essa
qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
b) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data
do
óbito do segurado.
c) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pen são
previdenciária por morte, comprovada a necessidade econômica superveniente.
d) Consoante Lei nº 8.213/91, será devido definitivamente a contar da data propositura da ação, nos casos de morte presumida.
e) não respondida.
256 - Q336630 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Previdencia
Social (RPPS); )
Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os resp ectivos RPPSs,
não
serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
257 - Q327670 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Assistência social:; )
Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.
b) A prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento
administrativo.
c) As proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos e ntes
públicos.
d) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência re cebam o benefício
de
prestação continuada.
e) não respondida.
258 - Q336631 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Filiação; )
Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.
A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro
recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.
259 - Q327671 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Fator Previdenciário; Fator Acidentário de Prevenção
(FAP); )
Leia e analise os itens abaixo:
I- O nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP - gera uma presunção absoluta de que a motivação determinante da inaptidão
laboral
decorre da atividade exercida pela empresa.
II- Caracterizado o NTEP e presentes os demais requisitos legais, será concedido ao trabalhador o auxílio-doença, auxílio-acidente, ou a
aposentadoria por invalidez, conforme o caso.
III- O acidente do trabalho deve ser comunicado pela empresa até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, a não ser em caso de mor te,
situação
em que deverá ser comunicado de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.
IV- O Fator Acidentário de Prevenção permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), com a
redução
ou majoração das alíquotas, de acordo com o desempenho de cada empresa no interior da respectiva Subclasse da Classificação Nacional
de
Atividades Econômicas – CNAE.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) todas as assertivas estão corretas;
d) apenas a assertiva I está incorreta;
e) não respondida.
260 - Q336632 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Filiação; Inscrição; )
A inscrição do segurado trabalhador avulso no RGPS ocorre pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
GABARITOS:
251 - C 252 - E 253 - B 254 - E 255 - D 256 - C 257 - A 258 - E 259 - D 260 - C
261 - Q351422 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
É segurado obrigatório da Previdência Social:
a) Como empregado, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência
de empresa nacional no exterior, desde que não coberto por regime próprio de previdência social.
b) Como empregado, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
c) Como contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o B rasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
d) Como contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio
de
e) Como segurado especial, quem presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício.
262 - Q351423 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade
Social; )
Constitui receita da Seguridade social:
a) 50% (cinqüenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
b) A renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
c) 5% sobre a receita bruta do faturamento e do lucro do empregador rural, pessoa física.
d) 40% das multas, da atualização monetária e dos juros moratórios.
e) 20% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados às empresas por
cooperados e por intermédio de cooperativas de trabalho.
263 - Q351424 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
A respeito do auxílio acidente, sobre o qual dispõe a Lei de Benefícios da Previdência Social, n° 8.213/91, aponte a alternativa correta:
a) O auxílio acidente tem natureza indenizatória, sendo concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorren tes de
acidente do trabalho, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
b) O auxílio acidente mensal corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício e será devido até a véspera do iní cio de
qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
c) O segurado pode continuar a receber auxílio acidente de forma simultânea com o recebimento de outro benefício de natureza
previdenciária.
d) O auxílio acidente pode ser pago ao segurado que sofre perda auditiva, independentemente da prova de reconhecimento de nexo
causai
entre o trabalho e a doença, porque o auxílio acidente é complementar ao salário pago como contraprestação ao trabalho.
e) O auxílio acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
264 - Q343628 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho
Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.
265 - Q343629 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, equipara-se ao acidente do trabalho o
acidente sofrido pelo segurado do RGPS no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro.
266 - Q343630 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra acidente de trânsito ao deslocar-se de sua residência para seu
local
de trabalho, esse acidente não se equiparará a acidente do trabalho
267 - Q343631 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da socie dade
destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.
268 - Q343632 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das qualidades de
segurado e
de dependente; )
Considere a seguinte situação hipotética. Em julho de 2011, depois de pagar ininterruptamente por mais de dez anos contribuições
mensais à
previdência social, Maria foi demitida da empresa onde trabalhava como balconista e, desde então, ela não recolheu contribuições para a
previdência social .
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que, em março de 2013, Maria ainda mantinha a qualidade de segurada.
269 - Q343633 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das qualidades de
segurado e
de dependente; )
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, filho maior de vinte e um anos de idade não portador de invalidez ou qualquer deficiência
mantém a condição de dependente do segurado do RGPS até completar vinte e quatro anos, desde que seja estudante universitário
270 - Q343634 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e dependentes; )
É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos e menos de vinte e um anos de idade em relação ao segur ado
da
previdência social, não sendo necessária a comprovação dessa dependência para que ele se torne beneficiário do RGPS na condição de
dependente do segurado.
GABARITOS:
261 - C 262 - B 263 - E 264 - E 265 - C 266 - E 267 - E 268 - C 269 - E 270 - C
271 - Q343635 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal
de
empresa nacional no exterior
272 - Q343636 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Aquele que exerça, concomitantemente, duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS é obrigatoriamente filiado ao referido regime em
relação a cada uma delas.
273 - Q331617 ( Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de
contribuição; )
Desconsiderando-se as regras especiais de transição de regime previdenciário,qual das seguintes alternativas é correta, em tema de
aposentadoria por tempo de contribuição,considerando a legislação previdenciária vigente?
a) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a setenta e cinco por
cento de todo o período contributivo;
b) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator
previdenciário;
c) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição;
d) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
e) O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários de contribuição, multiplicada pelo fator
previdenciário, considerando-se no cálculo deste fator um bônus de cinco anos, ao tempo de contribuição, quando se tratar de mulher.
274 - Q331932 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando - se a jurisprudência do STJ, a aplicação
do
princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado ( patrimônio da previdência social ).
275 - Q331933 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Crimes contra a Previdência Social; )
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores de vidos,
prestando
as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
276 - Q331934 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Crimes contra a Previdência Social; )
Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus empregados os valores relativos às contribuições previdenciárias, J osé
responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.
277 - Q331935 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida
acrescido
de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é
incorporável
ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.
278 - Q331936 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição; )
O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.
279 - Q331937 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias,
ainda
que indenizadas.
280 - Q331938 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode instituir, por meio de lei complementar,
contribuições
sociais não previstas na CF e cuja base de cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.
GABARITOS:
271 - C 272 - C 273 - D 274 - E 275 - C 276 - E 277 - C 278 - E 279 - E 280 - C
281 - Q331939 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Segurado facultativo: conceito,
características; Segurados Empregados; )
Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte pelo exercício do mandato eletivo, ele não
poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime próprio.
282 - Q315034 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão Financeira / Direito Previdenciário / Previdência Privada; Previdência
Complementar; )
A respeito de planos de previdência e suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.
As entidades fechadas de previdência privada, que administram os planos de previdência fechados, como o próprio nome já anuncia,
estabelecem adesão restrita aos empregados da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou instituidoras (associações de cl asse e
sindicatos) e podem ser com ou sem fins lucrativos.
Complementar; )
O estudo atuarial, bem como o plano de benefícios e seu respectivo custeio, é desenvolvido especificamente para cada empresa, uma vez
que,
nos fundos multipatrocinados, as empresas patrocinadoras não perdem sua individualidade em todos os aspectos. Desse modo, a
contabilização dos eventos é individualizada, com o intuito de identificar a participação de cada empresa e respectivos empre gados no
patrimônio total do fundo.
Complementar; )
No regime de fundo de pensão, as contribuições da empresa são classificadas como despesas operacionais, sendo que para o empregado,
há
dedução de contribuição na declaração de imposto de renda anual, e os recursos advindos das aplicações desse fundo são imunes
tributariamente.
Complementar; )
Em comparação ao plano de benefício definido, os riscos assumidos por entidade patrocinadora do plano de co ntribuição definida são
menores, pois, nesse caso, é o beneficiário quem assume os riscos decorrentes das variações de rentabilidade e de taxas de ju ros, por
exemplo.
Complementar; )
Os investimentos das arrecadações dos fundos são controlados e limitados pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Ministéri o da
Previdência e Assistência Social e pela Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de garantir a segurança do beneficiário,
diminuir
os riscos de investimentos, e, além disso, direcionar a alocação de recursos segundo os interesses do governo, proporcionando , assim,
diversificação de investimentos e, consequentemente, de riscos e rentabilidade.
287 - Q313358 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam
uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos ve ncimentos
dos
trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre
a) da igualdade de contribuintes.
b) da seletividade tributária.
c) da equivalência de benefícios.
d) da individuação das participações nos custos.
e) da equidade na forma de participação no custeio.
288 - Q313359 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social;
)
Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos
a) das contribuições previdenciárias e sociais.
b) das receitas das contribuições previdenciárias.
c) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições previdenciárias.
d) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições sociais.
e) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.
289 - Q313360 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social; )
Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o respo nsável
pela
sua execução.
b) Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela
responsáveis,
a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
c) No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso
Nacional,
sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
d) Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social
provenientes
dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
e) O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.
290 - Q313361 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Benefícios; )
No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.
a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor d o benefício,
em
caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi -lo, deverá
remeter
o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de
previdência
social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de
deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.
GABARITOS:
281 - C 282 - E 283 - C 284 - C 285 - C 286 - E 287 - E 288 - D 289 - B 290 - A
291 - Q313362 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; )
Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas
a) pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
b) pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.
c) pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.
d) pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.
e) pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.
292 - Q313363 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Assinale a opção correspondente a remuneração considerada para o cálculo do salário de contribuição.
a) importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias
b) importâncias recebidas a título de incentivo à demissão
c) salário-maternidade
d) benefícios da previdência social
e) importâncias recebidas a título de férias indenizadas
293 - Q313364 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Constituição do crédito
previdenciário; )
Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de
2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração
pública constituir o respectivo crédito decairá em
a) janeiro de 2014.
b) novembro de 2018.
c) dezembro de 2018.
d) janeiro de 2019.
e) dezembro de 2013.
294 - Q313365 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Abono Anual; )
Em relação ao abono anual a ser pago aos segurados da Previdência Social, é correto afirmar que
a) ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo trabalhador.
b) ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.
c) ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.
d) seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.
e) o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.º mês do ano em que o trabalhador receber qualquer benefício.
295 - Q313366 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Cálculo do Benefício Previdenciário;
)
Conforme a legislação vigente, o valor da maior parte dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social deve ser calculado com
base no salário-de-benefício. Tratando-se de aposentadoria por idade, esse salário-de-benefício equivale
a) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, mu ltiplicada
pelo
fator previdenciário.
b) à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, divi dida pelo
fator
previdenciário.
c) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo
fator
previdenciário.
d) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
e) à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada
pelo
fator previdenciário.
296 - Q317834 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; )
Não constitui contribuição social voltada ao custeio da Seguridade Social:
a) a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: a folha de salários e demais rendimentos
do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o
faturamento; o lucro;
b) a do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão con cedidas
pelo
regime geral de previdência social;
c) a que incide sobre a receita de concursos de prognósticos;
d) a do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;
e) a do produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, tomando por base de cálculo o custo da respectiva
produção.
297 - Q317835 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Sobre a aposentadoria é correto dizer:
a) a “desaposentação” é uma criação doutrinária, que preconiza o direito do segurado ao retomo à atividade remunerada com o
desfazimento
da aposentadoria por vontade do titular para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria , no
mesmo
ou em outro regime previdenciário;
b) nas relações privadas, a aposentadoria por idade é compulsória, gerando a cessação automática do contrato de trabalho;
c) segundo recente entendimento do STF, a Justiça Comum é a competente para julgar casos de previdência complementar privada
oriunda de
contrato de trabalho, devendo ser remetidos à Justiça Comum todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho versando sob re o
assunto;
d) segundo entendimento sumulado do STF, a aposentadoria espontânea, quando parcial, não implica, por si, em extinção do contrato de
trabalho;
e) a aposentadoria por invalidez, sendo requerida pelo empregador, não dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, que perm anece
suspenso, a não ser no caso de deficiência decorrente de acidente do trabalho, que gera a obrigação do empregador à complementação
de
aposentadoria.
298 - Q314561 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
Conforme previsão contida na Constituição da República Federativa do Brasil, a previdência social atenderá, nos termos da lei,
a) de forma integral, sem caráter contributivo, com prioridade para as atividades preventivas.
b) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
c) a valorização da diversidade étnica e regional.
d) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
e) a vigilância sanitária e epidemiológica, fiscalização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas.
Conforme previsão contida na Lei n 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou
299 - Q314562 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Organização da Seguridade Social; )
o
plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por
a) três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
b) três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
c) três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
d) quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
e) quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.
300 - Q314563 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder
Público
organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômico financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da
a) universalidade da cobertura e atendimento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais.
c) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) equidade na participação do custeio
e) diversidade na base de financiamento.
GABARITOS:
291 - D 292 - C 293 - A 294 - D 295 - E 296 - E 297 - A 298 - B 299 - A 300 - C
301 - Q314564 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Planos de Benefícios
da
Previdência Social); )
A Lei n 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários
o
segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que
a) será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social.
b) será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
c) será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte
e
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim decl arado
judicialmente.
d) são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servi dor civil
ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas
autarquias e
fundações.
e) será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa.
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n 8.742/93, é correto afirmar que
302 - Q314565 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Previdenciário / Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social); )
o
a) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede
regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
b) a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
c) é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação
continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
d) o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70
(setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
e) a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações
apenas
pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.
303 - Q322305 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.
a) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais como a do o empregador, da empresa e
da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,
a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.
b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio
total, a
não ser que seja autorizado pelo chefe do Poder Executivo, que tem legitimidade para propor o projeto de lei orçamentária.
c) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência
social e
assistência social, considerando o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser unificada a gestão dos recursos a penas pela
área da
assistência social.
d) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestan te, a
proteção ao
trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer
renda.
304 - Q322306 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; )
Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência social:
a) É facultada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de
previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
b) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complem entar.
c) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de
previdência.
d) Os Estados não podem legislar sobre previdência social, uma vez que se trata de competência privativa da União.
e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios
que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
305 - Q307487 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social, assinale a opção correta.
a) A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento.
c) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrát ico e
descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada s a
assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.
e) A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na
organização da seguridade social.
306 - Q307488 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Assinale a opção correta referente ao regime previdenciário dos servidores públicos.
a) Ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores a tivos e
inativos e
dos pensionistas.
b) Dada recente alteração promovida na CF, a aposentadoria compulsória de servidor público em âmbito federal passou a ocorrer aos
setenta
e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) A aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição pode ser requerida por servidor que atenda aos
seguintes requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em qu e se dará a
aposentadoria; e idade mínima de sessenta anos, se homem, e de cinquenta e cinco anos, se mulher.
d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo serv idor, no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da pensão.
e) Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da CF à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumula ção
de
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o RGPS, e ao montante resultante da adição de
proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da CF, cargo em comissão declarado em lei de livre nome ação e
exoneração, e de cargo eletivo.
307 - Q307489 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Em relação aos benefícios previdenciários do RGPS, assinale a opção correta.
a) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos.
b) É vedada a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
c) A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade do segurado mediante exame médicopericial a cargo da assistência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar, durante a avaliação, de médico de sua
confiança.
d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por lei, completar sessenta anos de idade, se
homem,
e cinquenta e cinco anos, se mulher.
e) A aposentadoria especial será devida aos segurados que trabalhem há dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade realizada, em
condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.
308 - Q307490 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
É considerado segurado obrigatório da previdência social como
a) contribuinte individual o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil s eja membro
efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado e coberto por regime próprio de previdência social.
b) trabalhador avulso quem preste, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em
regulamento.
c) empregado aquele que preste serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual ou não, sob sua subordinação e
mediante remuneração.
d) empregado o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no exterior para trabalhar como empregado em sucursal ou agência
de
empresa nacional no exterior.
e) empregado doméstico aquele que preste serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades
sem
fins lucrativos.
309 - Q307491 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Previdenciário / Dependentes; )
Assinale a opção correta no que se refere aos dependentes do RGPS.
a) A dependência econômica de todos os dependentes do segurado deve ser comprovada.
b) É considerado beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, c om
menos
de vinte e cinco anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapa z.
c) Avós de segurado podem ser considerados beneficiários do RGPS, na condição de seus dependentes.
d) O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho mediante apresentação de declaração pelo dependente e comprovação da
dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento.
e) São considerados beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho
não
emancipado inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim decla rado
judicialmente.
310 - Q332698 ( Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da
União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:
a) aos Estados.
b) à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social.
c) aos Municípios.
d) somente aos Estados eUnião, concorrentemente.
e) à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.
GABARITOS:
301 - E 302 - A 303 - D 304 - C 305 - A 306 - E 307 - B 308 - E 309 - E 310 - B
311 - Q303080 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Custeio; )
Conforme a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e de determinadas contribuições. Nesse
sentido, as
contribuições sociais constitucionalmente previstas incluem a contribuição
a) sobre o domínio econômico incidente sobre a venda de petróleo e derivados.
b) do exportador de serviços para o exterior.
c) do aposentado pelo RGPS.
d) da pensionista de trabalhador falecido que se tenha aposentado pelo RGPS.
e) da entidade equiparada a empresa, na forma da lei, incidente sobre o faturamento.
312 - Q303081 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; )
A previdência social é regida por princípios que foram consolidados na Lei n.º 8.212/1991. Entre esses princípios, encontra-se o princípio
a) do cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição nominais.
b) da preservação do valor real dos benefícios.
c) da previdência complementar facultativa, custeada por parcela das contribuições sociais previdenciárias.
d) da universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.
e) do valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário- de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, superior ao
valor do salário mínimo.
313 - Q303082 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; Segurado
facultativo:
conceito, características; )
A Lei n.º 8.212/1991 prevê que tem a faculdade, e não a obrigatoriedade, de ser segurado da previdência social
a) o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao RGPS mediante contribuição desde que não incluído em uma das hipóte ses de
segurado
obrigatório.
b) o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no
exterior.
c) o estrangeiro que, com residência permanente no Brasil, preste serviço no Brasil a missão diplomática estrangeira.
d) o brasileiro civil domiciliado e contratado no exterior que trabalhe para a União, em organismos oficiais brasileiros loca lizados no
exterior, e
que não seja segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
e) o empregado doméstico.
314 - Q303083 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano
de
Custeio e Organização da Seguridade Social); )
A Lei n.º 8.212/1991, que institui o plano de custeio da seguridade social, distingue as pessoas que são consideradas empresas daquelas
que se
equiparam a empresas. Entre as que se equiparam a empresa encontram-se as
a) fundações públicas.
b) cooperativas.
c) firmas individuais.
d) sociedades que assumam o risco de atividade econômica rural com fins lucrativos.
e) autarquias.
315 - Q379527 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico / Direito Previdenciário )
Inclui-se entre os objetivos constitucionais da seguridade social:
a) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
b) redutibilidade potencial e equitativa do valor dos benefícios
c) seletividade na prestação dos benefícios e serviços
d) uniformidade equitativa da base de financiamento
316 - Q298508 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário /
Princípios Básicos da Previdência Social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Com base nas disposições emanadas do direito previdenciário, julgue o item abaixo.
O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a p articipação
da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Carência; )
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.
Amaral, que é servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participa de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela
União. Nessa situação, para que Amaral se torne elegível a um benefício de prestação continuada, terá de ter cumprido o prazo de
carência
mínima de sessenta contribuições mensais.
Regime de Previdência Complementar; )
Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, é participante de plano de benefícios de entidade fechada patrocinado pela
União. Nessa situação, além das contribuições mensais normais, o plano poderá prever que Marina realize facultativamente aporte de
recursos sem a contrapartida da União.
Aposentadoria por Invalidez; )
Pedro, segurado da previdência social, foi dado como incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência. Nessa situação, tendo sido cumprida a carência exigida, Pedro terá direito à aposentadoria por invalidez após o gozo de, no
mínimo, dois anos de auxílio-doença.
Dependentes; )
José, com dezesseis anos de idade, não emancipado, vive às expensas de seu irmão mais velho, João, que é segurado da previdên cia social.
Nessa situação, José é considerado beneficiário do regime geral da previdência social, na condição de dependente de João.
GABARITOS:
311 - E 312 - B 313 - A 314 - B 315 - C 316 - E 317 - C 318 - C 319 - E 320 - C
Segurado Especial; )
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do
direito previdenciário.
Marcelo, que é segurado especial da seguridade social, por ser, na forma da legislação especial, considerado pequeno produtor rural, foi
eleito
dirigente do sindicato representativo dos pequenos produtores rurais. Nessa situação, Marcelo passará a ser segurado na condi ção de
contribuinte individual.
Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial
internacional do
qual o Brasil é membro efetivo. Nessa situação, Agnaldo terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Socia l do
Servidor
Público, durante o período em que durar a licença.
Benefícios; )
Ana, que é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, no mês de dezembro de 2012, deu à luz gêmeos. Nessa situação, Ana terá
direito ao benefício denominado auxílio-maternidade, correspondente ao menor vencimento do serviço público federal por nascituro.
Regime de Previdência Complementar; )
Felipe, que é participante de plano de benefícios de entidades fechadas, em 2012 teve seu contrato de trabalho extinto com o
patrocinador de
seu plano de benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos de elegibilidade para a aquisição do direito ao benefício ple no. Nessa
situação,
Felipe não terá direito ao recebimento do benefício proporcional diferido.
Jorge é sócio-gerente de sociedade limitada e recebe remuneração em decorrência dessa função e do trabalho que desempenha. Nessa
situação, Jorge é considerado contribuinte individual da previdência social, e, como tal, não faz jus ao benefício denominado saláriofamília,
em observância ao princípio da distributividade que rege a seguridade social.
326 - Q322648 ( Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
Quanto à previdência social, analise as proposições abaixo, e assinale a alternativa INCORRETA:
a) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à rep artição
consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não -brasileiro
sem
residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomáti ca ou
repartição
consular.
b) O Regime Geral de Previdência Social, quanto ao segurado, compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos
decorrentes de acidente do trabalho: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço ,
aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente.
c) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturba ção
funcional
que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, constituindo contravenção penal,
punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
d) Equipara-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.
e) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o
que ocorrer primeiro.b
327 - Q322649 ( Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Benefícios; Carência;
Beneficiários: segurados e dependentes; )
Com relação aos benefícios da Previdência Social e período de carência, assinale a resposta CORRETA:
a) A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: auxíliodoença
e aposentadoria por invalidez de 12 (doze) contribuições mensais, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e
aposentadoria especial de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.
b) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente, bem
como salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
c) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 14 (quatorze) dias consecutivos.
d) O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem,
sob
pena de incorrer em bis in idem
e) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de
trabalho
na empresa, após a cessação do auxílio-doença-acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
328 - Q305305 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Previdenciário / Histórico da Seguridade Social; )
Acerca do conceito, da origem e da evolução legislativa da seguridade social brasileira, assinale a opção correta.
a) A previdência social, conforme a CF, deve cuidar de proteger a maternidade, mas não trata da questão da gravidez.
b) Para garantir ao atendimento do objetivo de realização do bem-estar e da justiça social, o Estado brasileiro atribuiu à seguridade social
brasileira caráter contributivo, sendo imprescindível a contribuição para se ter direito aos benefícios do sistema, tais co mo o de
aposentadoria,
saúde pública e assistência social.
c) A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre aposentadoria, instituindo-a para os funcionários públicos em caso de invalidez no
serviço.
d) A Constituição de 1937 foi a primeira a prever a forma tripartite de custeio da previdência, realizada com contribuições do Estado, do
empregado e do empregador.
o
doutrina majoritária o marco inicial da previdência social brasileira.
329 - Q305306 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
Seguridade
Social; )
Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção
correta.
a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem
o
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos
dependentes dos segurados de baixa renda.
c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é
concedido ao
cônjuge ou companheiro, não aos dependentes.
e) Apesar de não ser a primeira norma a tratar de seguridade social, a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923) é considerada pela
d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção
dos
equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rur ais.
e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social
(RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.
330 - Q305307 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Previdenciário / Dependentes; )
A respeito das normas que tratam dos segurados do RGPS e dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e de seus dependen tes,
assinale
a opção correta.
a) Atendidas as condições previstas na lei de regência, é possível a filiação de estrangeiros ao RGPS. Entre os brasileiros natos, ficam
excluídos
desse regime todos os servidores civis ocupantes de cargo efetivo da União, de estado, do Distrito Federal ou de município.
b) A CF faculta a filiação ao RGPS ou ao respectivo RPPS aos servidores da União, de estado, do Distrito Federal ou de municí pio que
ocupem,
exclusivamente, cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público.
c) O pequeno produtor rural que exerça suas atividades em regime de economia familiar será filiado obrigatório do RGPS na condição de
segurado especial, enquanto seus filhos maiores e cônjuge que trabalhem na mesma condição serão filiados obrigatórios do RGPS como
segurados empregados.
d) É obrigatória a filiação ao RGPS de pessoa física que exerça atividade remunerada, salvo se, por conta dessa atividade, já for vinculada a
algum RPPS.
e) Os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes. A lei, entretanto, disciplina a inscrição apenas dos segurados,
ficando seus dependentes dispensados da inscrição, mesmo no momento do requerimento do benefício a que fizerem jus.
GABARITOS:
321 - E 322 - C 323 - E 324 - E 325 - C 326 - B 327 - B 328 - E 329 - E 330 - D
331 - Q305308 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Com base nas normas que regulam os benefícios do RGPS, assinale a opção correta.
a) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, e o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja considerado habilitado
para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por
invalidez.
b) Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial será devida ao empregado que tiver trabalhado sujeito a condições
especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que, na data do requerimento do benefício,
conte com, no mínimo, cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher.
c) A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida, sem ressalvas, ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta
a subsistência, ainda que a incapacidade decorra de doença ou lesão anterior à sua filiação ao RGPS.
d) Só será concedida a pensão por morte aos dependentes de segurado que, antes de falecer, já esteja aposentado.
e) Os dependentes de segurado de baixa renda aposentado que for recolhido à prisão terão direito a auxílio-reclusão, nas mesmas
condições
da pensão por morte.
332 - Q305309 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Em relação às normas que regulam o salário de contribuição do RGPS, assinale a opção correta.
a) Aplica-se o limite máximo do salário de contribuição às contribuições do empregado e do empregador.
b) Conforme jurisprudência do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o valor relativo às férias gozadas durante a vigência do
contrato de
trabalho, com exceção do terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória.
c) As parcelas de natureza remuneratória integram o salário de contribuição, mas não o salário-maternidade, que tem natureza
indenizatória.
d) O décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.
e) Nenhum valor de diária, destinado a indenizar despesas do empregado com alimentação, hospedagem e deslocamento, quando este
precisar se deslocar transitoriamente a serviço da empresa, integra o salário de contribuição.
333 - Q305310 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia
Social
(RPPS); )
o
opção correta.
a) A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e po r invalidez.
b) São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo, mas não
os
militares.
c) O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a anulação
do
casamento transitada em julgado, desde que comprove a dependência econômica.
d) O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não integram a base da contribuição previdenciária devida pelo servidor.
e) Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo da União seja requisitado para trabalhar como secretário de Saúd e do
estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o período em que estiver
atuando
como secretário de Saúde.
334 - Q308771 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios Constitucionais da
Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social,
com base no objetivo de
a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento.
b) unidade na base do financiamento e custeio.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo.
e) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades.
335 - Q308772 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar
os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que
a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área
a
gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orç amentos, não
integrando o orçamento da União.
c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como
as
ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes
arrecadatórias.
Com base na Lei Complementar n. 282/2004, que estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a
d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que
preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário.
e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
336 - Q308773 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Custeio; )
Em relação à Organização e Custeio da Seguridade Social, analise as afirmações abaixo.
I. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três)
representantes,
sendo 1 (um) de cada área: saúde, previdência social e assistência social.
II. A contribuição do empregado doméstico, bem como a do trabalhador avulso é de 12% (doze por cento) do seu salário -de-contribuição
mensal.
III. A União não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do
pagamento
de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, por falta de previsão da Lei Orçamentária Anual.
IV. Constitui receita da Seguridade Social 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal.
V. Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta dec orrente
dos
espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) I, IV e V.
337 - Q308774 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Período de graça; )
o
de contribuições,
a) quem está no gozo de benefício, limitado ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
b) até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar o serviço militar.
c) até 24 (vinte e quatro) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
d) até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
e) até 18 (dezoito) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
Conforme previsão contida no Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei n 8.213/91 – mantém a qualidade de segurado, independente
338 - Q308775 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Dependentes; )
Hermes, funcionário público civil do Estado do Amazonas em atividade, após manter união estável com Afrodite durante doze anos, por
desentendimentos recíprocos veio a se separar. Afrodite, após a separação não contraiu matrimônio ou outra união estável. Nes sa
hipótese,
na situação de ex-companheira de Hermes, Afrodite será beneficiária do Programa de Previdência instituído pela Lei Complementar do
Estado
o
a) Sim, na qualidade de segurada, desde que comprovada a efetiva relação de dependência econômica.
b) Não, uma vez que a separação rompeu a relação econômica de dependência.
c) Sim, na condição de dependente do segurado, desde que credora de alimentos.
d) Não, visto que será beneficiário apenas o cônjuge ou companheiro(a) enquanto perdurar o casamento ou a união estável.
e) Sim, desde que o segurado não possua pais vivos, visto que após a separação os pais passam a ser automaticamente inscritos em
substituição à ex-companheira.
339 - Q304736 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;
No que concerne aos princípios, à eficácia e à interpretação das normas de seguridade social, assinale a opção correta.
a) Embora não haja nas normas previdenciárias preceito equivalente ao previsto no CPC, segundo o qual o juiz somente se pode valer da
equidade quando autorizado por lei, essa técnica tem sido utilizada na solução de conflitos que envolvam matéria previdenciária, como os
casos de concessão de benefícios previdenciários nas relações homoafetivas.
b) De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência
social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o
sistema
em condições superavitárias.
c) Por adotar os princípios da seletividade e distributividade, o poder público pode averiguar a capacidade contributiva do i ndivíduo para
fins
de concessão dos benefícios e dos serviços da seguridade social.
d) Como as normas previdenciárias aplicam-se somente às pessoas que vivem no território nacional, o brasileiro ou estrangeiro
domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior não pode ser segurado da
e) Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil se jam partes e
que
versem sobre matéria previdenciária são interpretadas como leis ordinárias gerais.
340 - Q304737 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Regime de Previdência Complementar; )
Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário e de previdência complementar, assinale a opção correta.
a) O servidor público do sexo masculino que exerce o cargo de professor universitário tem direito de se aposentar aos cinquen ta e cinco
anos
de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de
cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b) É permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, desde que decorrentes de cargos
acumuláveis na
atividade, não se aplicando aos servidores públicos nessa situação o teto salarial constitucionalmente previsto.
c) A concessão do benefício por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máxi mo
estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do valor da parcela excedente a esse limite, caso o servidor
esteja
aposentado na data do óbito.
d) Incidirá contribuição sobre os proventos integrais de aposentadorias dos servidores públicos com percentu al igual ao estabelecido para
os
servidores titulares de cargos efetivos, fazendo jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previ denciária,
porém, o servidor que, já tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade.
do Amazonas n 30, de 27 de dezembro de 2001?
e) Embora a CF permita que a União, os estados, o DF e os municípios instituam regime de previdência complementar para seus
respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, ainda não foi editada lei, no âmbito do Poder Executivo federal, que regulasse a aplicação dessa
norma
aos novos servidores.
GABARITOS:
331 - A 332 - B 333 - D 334 - C 335 - B 336 - E 337 - D 338 - C 339 - A 340 - C
341 - Q304738 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Benefícios; )
A respeito dos auxílios previdenciários, assinale a opção correta.
a) O salário-família é devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, inclusive do segurado doméstico, na proporção do
número
de filhos de até catorze anos de idade ou de filhos inválidos de qualquer idade.
b) Independe de carência a concessão de salário-maternidade para mulher que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter
eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
c) O auxílio-doença não será devido ao segurado que se filiar ao regime geral de previdência social com doença preexistente e a invocar
para a
concessão do benefício, mesmo que a incapacidade sobrevier por motivo de progressão da doença.
d) O salário-maternidade não pode ser acumulado com o benefício por incapacidade, de forma que, havendo incapacidade concomitante,
o
benefício pago em razão da incapacidade será suspenso enquanto durar o pagamento do salário-maternidade ou a data de seu início será
adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
e) O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e equivale a 50% do salário de
contribuição, desde que não inferior ao salário mínimo.
Com relação aos serviços da previdência social, aos benefícios previdenciários e à forma como são calculados, assinale a opçã o correta.
a) De acordo com a CF, nenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário mínimo.
b) Tratando-se de mulher, para aplicação do fator previdenciário, cujo cálculo baseia-se na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo
de
contribuição do segurado ao se aposentar, adicionam-se ao tempo de contribuição cinco anos.
c) O segurado pelo regime geral de previdência social faz jus ao recebimento de auxílio-doença e auxílio-reclusão.
d) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data não poderão ser computadas para efeito de carência.
e) Veda-se a acumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, mesmo nos casos em que a manifestação da lesão
incapacitante, ensejadora da concessão do auxílio, e o início da aposentadoria sejam anteriores ao ano de 1997.
343 - Q304740 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; )
Em relação ao regime geral da previdência social, assinale a opção correta.
a) Não se requer prova de dependência econômica para que cônjuge, companheira, companheiro, filho não emancipado com menos de
vinte
e um anos de idade ou pais do segurado façam jus aos benefícios previdenciários na condição de seu dependente.
b) O menor de quatorze anos de idade pode ser segurado facultativo do regime geral da previdência social, desde que não esteja
exercendo
atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório.
c) É permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio
previdenciário.
d) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém a qualidade de segurado até doze
meses
após a cessação das contribuições, independentemente do pagamento de novas contribuições.
e) O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, suas autarquias ou fundações públicas, é
considerado
segurado facultativo da previdência social.
344 - Q304741 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Ações Previdenciárias; )
Em relação a ações previdenciárias e ao juizado especial federal, assinale a opção correta.
a) Segundo entendimento do STJ, a competência para julgamento de ação mandamental em que se discuta matéria de previdência contra
ato
de juiz estadual investido de jurisdição federal é do respectivo TRF.
b) A justificativa judicial se processa como procedimento de jurisdição contenciosa, mesmo nos casos em que é processada com base em
prova testemunhal, e a sentença produzida faz coisa julgada material, razão por que se dispensa a justificação administrativa.
c) O valor de sessenta salários mínimos estabelecido para fins de competência do juizado especial federal na apreciação das ações em que
conste pedido que englobe prestações vencidas e vincendas corresponde somente às prestações vencidas, desprezadas as vincenda s.
d) Segundo entendimento do STF, o segurado não poderá ajuizar ação previdenciária nas varas federais da capital do estado- membro
onde
resida caso exista vara ou juízo federal em seu domicílio.
e) Consoante entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, os processos relacionados à previdência complementar privada deve m ser
julgados pela justiça trabalhista, devendo os processos que ainda não tenham sentença, conforme recente decisão do STF, ser apreciados
e
julgados pela justiça comum.
345 - Q314222 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Dependentes; )
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.
A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários independe da indicação de fonte d e custeio.
346 - Q314223 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Jurisprudência; )
Caso a declaração de inconstitucionalidade de textos normativos que estabelecessem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de
contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral tivesse como consequência normativa a
equiparação dos percentuais ou a sua supressão, tal pretensão não poderia ser acolhida em juízo, por imp ossibilidade jurídica do pedido,
uma
vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias.
347 - Q314224 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se su jeitará ao
princípio da anterioridade.
348 - Q314225 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
O legislador comum, fora das hipóteses expressamente indicadas na CF, pode valer-se da progressividade na definição das alíquotas
pertinentes à contribuição de seguridade social devida por servidores públicos em atividade, uma vez que a previsão constitucional das
referidas hipóteses não é taxativa.
349 - Q314226 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a
tributação.
350 - Q314227 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social.
A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no
mesmo
regime, seja em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto perdurar a aposentadoria pelo RGPS,
os
pagamentos de natureza alimentar serão indiscutivelmente devidos.
GABARITOS:
341 - D 342 - B 343 - D 344 - E 345 - C 346 - C 347 - C 348 - E 349 - E 350 - C
351 - Q314228 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; Jurisprudência; )
Julgue os itens seguintes, que versam sobre a previdência social.
Conforme a jurisprudência do STJ, no âmbito do RGPS, o termo inicial do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença.
352 - Q314229 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil,
tiver reunido os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.
353 - Q314230 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Jurisprudência; )
O tratamento dado pelo STF à adesão do interessado a plano de previdência privada não se limita à liberdade de associação, pois, em
razão do
equilíbrio financeiro-atuarial do sistema, não é permitida a desfiliação mediante a simples vontade unilateral do interessado.
poderá conceder aos seus filiados benefícios distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n. 8.213/1991.
Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em regra, o regime próprio de previdência social dos servidores pú blicos do
DF
o
355 - Q314232 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Prescrição e Decadência; )
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se o servidor público deixa transcorrer mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e
o
pedido de sua complementação.
356 - Q314233 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
É vedado o recebimento cumulado de dois benefícios de pensão por morte, mesmo no caso de benefícios por regimes de previdência
distintos, devendo o beneficiário optar por um deles.
Considere que um servidor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) ingresse em juízo, questionando o recolhimento, que en tenda
ser
indevido, de contribuição previdenciária, a fim de suspender a cobrança e ter restituído o que lhe tiver sido descontado. Nesse caso, como
a
União é destinatária dos recursos referentes ao custeio das aposentadorias dos servidores públicos, caberá a ela, caso o auto r tenha o
pedido
acolhido, restituir as parcelas indevidamente descontadas, e, devido ao fato de os descontos serem efetivados pela UnB, ambas deverão
figurar no polo passivo da demanda, formando-se, assim, litisconsórcio necessário.
Considere que um servidor do governo do DF tenha ingressado, mediante concurso público, na terceira classe do seu cargo e que , após
cinco
anos, tenha sido promovido à segunda classe, ocasião em que os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria
voluntária
foram preenchidos. Nesse caso, o servidor não fará jus à aposentadoria com proventos relativos à segunda classe, pois se exige, ainda, o
requisito mínimo de cinco anos na classe em que ele se encontra.
359 - Q314236 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes.
Caso um professor uruguaio que desempenhe regularmente a função de professor de universidade privada em Brasília – DF queira
aposentarse por tempo de contribuição pelo RGPS, havendo acordo bilateral de previdência social com o Brasil, a responsabilidade financeira pelas
contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço prestado no Uruguai deverá ser suportada por aquele país, median te
compensação financeira, e, uma vez preenchidos os requisitos segundo a legislação brasileira, o benefício deverá ser concedido, ainda que
não
haja na legislação uruguaia benefício previdenciário dessa natureza, podendo haver a contagem recíproca do tempo de contribuição no
estrangeiro.
360 - Q299133 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Sobre o direito previdenciário, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) A Seguridade Social abrange a Previdência Social, a Assistência Social (prestações pecuniárias ou serviços prestados a pessoas alijadas de
qualquer atividade laborativa) e a Saúde Pública (fornecimento de assistência médico-hospitalar, tratamento e medicação), estes dois
últimos
sendo prestações do Estado devidas independentemente de contribuição.
II) Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborati va e seus
dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho,
desemprego involuntário), ou outros que a lei considere que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão),
mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços.
III) Compete ao Ministério da Previdência Social planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização,
arrecadação, cobrança e recolhimentos das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n.
8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e
fundos, na forma da legislação em vigor.
IV) Constituem princípios constitucionais da Seguridade Social: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e
equivalência
dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e servi ços,
irredutibilidade
do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrá tico e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados
e do
governo nos órgãos colegiados.
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
e) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
GABARITOS:
351 - C 352 - E 353 - E 354 - E 355 - E 356 - E 357 - C 358 - E 359 - E 360 - E
361 - Q314237 ( Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social; )
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes.
Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente, com seus
bens
pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei complementar.
362 - Q299134 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios;
Contribuições
Previdenciárias; )
I) Segurados obrigatórios são aqueles que devem contribuir compulsoriamente para a Seguridade Social, com direito a benefício s
pecuniários
previstos para a sua categoria (aposentadorias, pensões, por exemplo) e aos serviços (reabilitação profissional, por exemplo) a encargo da
II) As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social possuem natureza jurídica tributária, pois estão sujeitas ao regime
constitucional peculiar aos tributos.
III) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (décimo terceiro salário) é devido
quando do
pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhida juntamente com a contribuição a cargo d a
empresa,
até o dia 20 do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário
no
dia 20.
IV) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina (dé cimo terceiro salário) é devido
quando do
pagamento ou crédito da última parcela e deverá ser calculado em separado e recolhida juntamente com a contribuição a cargo d a
empresa,
até o dia 20 do mês de dezembro, prorrogando o vencimento para o dia útil imediatamente posterior se não houver expediente bancário
no
dia 20.
a) Somente as afirmações I, II e IV estão corretas.
b) Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
c) Somente as afirmações I e IV estão corretas.
d) Somente as afirmações I e III estão corretas.
e) Somente as afirmações II e IV estão corretas.
363 - Q299135 ( Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
a) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos
previdenciários, independentemente de contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
b) A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: centralização político-administrativa e participação da população
na
formulação e controle das ações em todos os níveis.
c) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição, e preservação do valor real dos benefícios.
d) A organização das atividades de saúde obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios, acesso universal e igualitário, atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, e vedação da participação da iniciativa privada na assistência à saúde.
e) O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.
É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena
de
indevido locupletamento por parte da administração pública.
365 - Q304801 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS);
)
Acerca do novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, assinale a opção
correta.
a) A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD devem ser criadas pela União no prazo de cento e oitenta dias, contado da
publicação
da lei que as instituiu, e iniciar suas atividades em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcio namento
concedida
pelo órgão fiscalizador, configurando o descumprimento injustificado de tais prazos a prática de ato de improbidade administrativa.
b) A competência exercida pelo órgão fiscalizador exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática
das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
c) Competem ao TCU a supervisão e a fiscalização dos planos de benefícios da FUNPRESP-EXE, da FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD.
d) O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o estatutário.
e) Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito público, integrante
da
administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas de previdência complementar implica submissão à legislação federal
sobre
licitação e contratos administrativos, realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos perm anentes, ou
de
processo seletivo simplificado, em caso de contrato temporário, e publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da
administração
pública, certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Bra sileira (ICPBrasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos
participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.
366 - Q301553 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
a) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que
residem no país.
b) A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.
c) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite,
com
participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo.
d) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social
brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais.
e) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS.
367 - Q301554 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Dependentes; )
Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.
a) O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será considerado, durante o período em que exercer o cargo em
comissão, segurado obrigatório do RGPS, ficando temporariamente excluído do regime próprio de origem.
b) Apesar de não poder ser dependente, a pessoa jurídica, por contribuir para a previdência social, é considerada beneficiário na qualidade
de
segurado obrigatório.
c) O segurado que exerça mais de uma atividade abrangida pelo RGPS deve filiar-se como segurado obrigatório em relação a cada uma
dessas
atividades, não sendo possível, entretanto, que ostente, ao mesmo tempo, a qualidade de dependente.
d) Considere que uma empresa, durante as festividades de final de ano, contrate, pelo período de dois meses, trabalhadores pa ra atender
ao
aumento extraordinário de serviço. Nessa situação, esses trabalhadores temporários serão filiados obrigatórios do RGPS na qualidad e de
segurado empregado.
e) Deputado federal será sempre filiado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado.
368 - Q301555 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; )
Com relação às normas que regem o RGPS, assinale a opção correta.
a) A idade mínima para a filiação no RGPS é dezesseis anos de idade, não prevendo a lei qualquer exceção.
b) Considera-se presumida, não necessitando, portanto, de comprovação, a dependência econômica do cônjuge, do companheiro, da
companheira, dos pais e dos filhos não emancipados.
c) A perda da qualidade de segurado implica a perda automática das contribuições efetuadas no período anterior, para fins de carência.
d) Para efeito do cálculo do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição, o valor do fator previdenciário será
inversamente proporcional ao tempo de contribuição.
e) Considere que, ao contratar um empregado doméstico, o empregador tenha recolhido sem atraso a primeira contribuição. Nessa
situação,
as contribuições referentes às competências posteriores serão sempre consideradas para efeito de carência, ainda que pagas com atraso.
369 - Q301556 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.
a) Considere que Joana, casada com Marcos, segurado do RGPS, receba proventos relativos a aposentadoria por tempo de contribuição.
Nessa
situação, com a morte do esposo, Joana não poderá, de acordo com a lei, passar a receber cumulativamente a pensão por morte, devendo
optar pelo benefício mais vantajoso.
b) Suponha que um segurado, em virtude de condenação pelo cometimento de crime, tenha sido recolhido à prisão para início do
cumprimento de pena em regime fechado e solicitado auxílio-reclusão. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, é necessária a
comprovação de situação de necessidade, devendo-se utilizar como parâmetro a renda dos dependentes, sendo irrelevante a renda
auferida
pelo segurado preso.
c) O salário maternidade da segurada empregada consistirá sempre em renda mensal equivalente à sua remuneração integral.
d) O prazo para o primeiro pagamento do benefício da previdência social é estipulado em até quarenta e cinco dias contados da data da
apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão do benefício.
e) O retorno do aposentado à atividade exercida não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que, em qualquer caso, será mantida
no
seu valor integral.
370 - Q301557 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
No que concerne ao acidente do trabalho sob o RGPS, assinale a opção correta de acordo com a lei de regência.
a) O prazo para a empresa comunicar o acidente do trabalho ao órgão da previdência social é de uma semana após o ocorrido; em caso de
morte, tal prazo é de três dias.
b) Considera-se acidente do trabalho o que ocorra pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho do
segurado
especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporári a, da
capacidade para o trabalho.
c) Não se equipara a acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade, caso
se
comprove o fornecimento, pelo empregador, do adequado equipamento de proteção individual.
d) Não se equipara a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho, ainda que na execução de
ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa.
e) Da comunicação do acidente do trabalho ao órgão da previdência social, que somente pode ser feita pela empresa, receberão cópia fiel
o
acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.
GABARITOS:
361 - E 362 - B 363 - C 364 - C 365 - A 366 - B 367 - D 368 - E 369 - D 370 - B
371Art.
- Q320252
Prova: IADES
- EBSERH
Médico doum
Trabalho
Direito de
Previdenciário
/ Princípios
da Seguridade
No
1 da Lei No (8.212/1991
diz que- 2012
“a seguridade
social- compreende
conjunto/integrado
ações de iniciativa
dos poderesConstitucionais
públicos e
Social; )
o
da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.”
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da seguridade no Brasil:
a) Individualidade da cobertura e do atendimento.
b) Valores dos benefícios e serviços diferenciados para populações urbanas e rurais
c) Exclusividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
e) Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, do s
empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
372 - Q320253 ( Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Assinale a alternativa que NÃO apresenta o segurado obrigatório da previdência social, de acordo com o Decreto no 3.048/1999.
a) Aquele que contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para
atender
a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas,
na
forma da legislação própria.
b) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter permanente, sob sua subordinação e mediante
remuneração,
inclusive como diretor empregado.
c) O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior,
com
maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo
controle
efetivo esteja em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de
entidade
de direito público interno
d) O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo
em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
e) O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego púb lico.
373 - Q353871 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
No que concerne à Seguridade Social, é correto afirmar que:
a) o regime geral é organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal
b) existem dois regimes gerais e dois regimes próprios de previdência, todos públicos
c) os regimes próprios da previdência são mantidos pela União e pelas fundações previdenciárias
d) os servidores militares federais e dos Estados pertencem ao regime geral da União e dos Estados
e) os servidores civis estão incluídos no regime geral de previdência da União, Estados, Municípios e Distrito Federa
374 - Q353872 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
O princípio aplicável ao sistema previdenciário que permite o gozo de benefícios sem que haja contraprestação equivalente ao que será
percebido durante a vida é o da:
a) igualdade
b) uniformidade
c) solidariedade
d) seletividade
e) irredutibilidade
doméstico,
Nos termos da lei federal que regula o regime geral de pre- vidência social, é considerado segurado especial o:
a) trabalhador avulso
b) meeiro
c) doméstico
d) sócio-gerente
e) padre
376 - Q353874 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Havendo transferência para a reserva remunerada e nova inserção no mercado de trabalho, com regular registro em carteira de t rabalho,
ocorrerá a inserção do servidor militar no regime previdenciário como segurado do seguinte tipo:
a) facultativo
b) alternativo
c) solidário
d) compulsório
e) especial
377 - Q353891 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Histórico da Seguridade Social;
)
No Brasil, constitui um marco comum para a Previdência Social a denominada lei Eloy Chaves que instituiu:
a) Caixas de Aposentadoria e Pensão
b) Fundações previdenciárias
c) Fundos de pensão de empresas públicas
d) Regimes geral e especial de previdência
e) Institutos de apoio aos servidores militares
378 - Q353892 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário )
Nos termos da novel legislação que criou Fundações de Previdência no âmbito federal é correto afirmar que:
a) as Fundações abrangeram os servidores dos três poderes da República e o Ministério Público
b) houve a criação de um regime de previdência complementar do servidor público federal
c) a natureza jurídica das Fundações é de direito público, criadas por lei especial
d) por disposição legal todos os servidores da ativa estão integrados no novo regime de previdência
e) admite a inserção dos servidores militares no novo regime de previdência dos servidores públicos
Nos termos da legislação atual que regula a previdência pública federal, é correto afirmar.
a) as Fundações terão Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho de Auditoria
b) os membros do Conselho Deliberativo serão indicados pelos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Senado
Federal
c) a Presidência do Conselho Deliberativo será exercida por membro indicado pelos patrocinados
d) a Presidência do Conselho Fiscal será indicada pelo respectivo patrocinador
e) as Diretorias Executivas serão compostas por quatro membros, no máximo
O Deputado Federal Eustáquio é originariamente servidor público estatutário do município J. Nos termos da legislação sobre o regime
geral de
previdência, ele será considerado como segurado de regime:
a) obrigatório
b) facultativo
c) próprio
d) especial
e) complementar
GABARITOS:
371 - D 372 - B 373 - A 374 - C 375 - B 376 - D 377 - A 378 - B 379 - E 380 - C
381 - Q353895 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Marcos, empregado regularmente registrado, contribuiu para a Previdência obtendo sua aposentadoria regular. Por força do aque cimento
do
mercado de trabalho, sua antiga empregadora, carente de mão de obra especializada, realizou novo contrato de trabalho com Marcos.
Como
ele já é aposentado pelo regime geral, a contribuição previdenciária dessa nova relação será:
a) dispensada, diante da situação de aposentado de Marcos pelo regime geral
b) devida, pois Marcos somente seria isento se fosse aposentado pelo regime especial
c) dispensada, pois o reingresso no mercado de trabalho tem incentivo previdenciário
d) devida, pois caracteriza-se situação de contribuinte obrigatório, aplicável o princípio da solidariedade
e) dispensada, pois o empregado não recebe qualquer novo benefício do sistema para gerar tal contribuição.
382 - Q353896 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
No regime geral da Previdência Social, a aposentadoria por invalidez será reconhecida por:
a) laudo de médico particular que assista o segurado
b) exame realizado por Junta Médica indicada pelo órgão empregador
c) médico vinculado à Previdência Social
d) declaração do empregador quanto à saúde do empregado
e) constatação de sucessivos períodos de auxílio-doença
383 - Q353897 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
A aposentadoria por idade, nos termos da lei geral de Previdência, será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da
data
de:
a) homologação da aposentadoria, quando não houver desligamento do emprego
b) desligamento até cento e vinte dias, quando requerida após
c) deferimento, quando não houver desligamento do emprego
d) requerimento, quando houver desligamento do emprego
e) desligamento do emprego, quando requerida até essa data
384 - Q353898 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
A lei geral de Previdência Social permite que a empresa requeira a aposentadoria do empregado. Desde que com o período de carência
cumprido, isso é possível na seguinte situação:
a) empregado com mais de setenta anos de idade
b) empregada com sessenta anos de idade
c) empregado com mais de sessenta e cinco anos de idade
d) empregada com cinquenta anos de idade
e) empregado ou empregada de qualquer idade
385 - Q353899 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de
contribuição; )
Na aposentadoria por tempo de serviço, consoante as regras da lei geral de Previdência Social funcionam as seguintes regras, quanto à
renda
mensal correspondente:
a) para a mulher: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 10% (dez por cento) deste
para
cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço
b) para o homem: 60% (sessenta por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 10% (dez por cento) d este para
cada
novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço
c) para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste para
cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de ser viço
d) para o homem: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 10% (dez por cento ) deste para
cada
novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço
e) para a mulher: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício aos 20 (vinte) anos de serviço, mais 10% (dez por cento) deste para
cada
novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de s erviço
386 - Q353900 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
No regime da Previdência Complementar, em caso de irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, prov isões e
fundos,
ou na sua cobertura por ativos garantidores, sendo a entidade fechada, para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá
ocorrer o seguinte ato:
a) concordata
b) intervenção
c) falência
d) resgate
e) aquisição
387 - Q352406 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A aposentadoria por idade é igual a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste por grup o de 12
(doze)
contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.
II. Na aposentadoria por idade, é opcional a aplicação do fator previdenciário.
III. A aposentadoria compulsória é aquela requerida pela empresa quando o segurado empregado completa 70 (setenta) anos de idade, se
do
sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino.
IV. Não incide o cálculo do fator previdenciário nas aposentadorias especial e por invalidez.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.
I. Não mais existe limite etário legal para dispensa da obrigação de exames clínicos para constatação de que ainda se mantém a condição
de
invalidez.
II. É possível a concessão de aposentadoria rural por idade aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, com a consi deração de
períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, além da atividade rural.
III. O trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade
de
segurado.
IV. A data de início do benefício por incapacidade é a data de início da doença.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
I. O segurado residente em município que não é sede de Vara Federal ou Comarca da Justiça Estadual pode optar por promover a ação
previdenciária na Comarca que compreende jurisdicionalmente seu município.
II. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de benefício previdenciário, pode o juiz reconhecer de ofício
incompetência territorial.
III. Não havendo Vara Federal, poderá a ação previdenciária ser proposta no Juizado Especial Estadual para as causas até sessenta salários
mínimos.
IV. Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre os Juizados Federais da Subseção Judiciária e os
da
sede da Seção Judiciária.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
e) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
I. O tempo de serviço não fictício é computado como tempo de contribuição para o período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.
II. As contribuições recolhidas em razão de trabalho como empresário, autônomo ou equiparado, de período anterior à filiaç ão, não são
computadas para fins de carência.
III. O segurado facultativo de baixa renda não poderá computar as contribuições com alíquota reduzida para a aposentadoria po r tempo de
contribuição.
IV. O tempo de trabalho rural prestado antes da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado ao servidor estatutário independentemente do
recolhimento de contribuições previdenciárias pertinentes ao período.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
GABARITOS:
381 - D 382 - C 383 - E 384 - A 385 - C 386 - B 387 - E 388 - D 389 - A 390 - C
I. A Previdência Social brasileira funciona em regime de repartição, regendo-se, dentre outros, pelo princípio da universalidade,
asseguradas,
ainda, a irredutibilidade dos benefícios e garantido o valor da renda mensal, para todos os benefícios, não inferior ao salário mínimo.
II. Em razão da retroatividade mínima ínsita às normas de direito previdenciário, segundo a qual têm elas vigência imediata, alcançando os
efeitos futuros de fatos passados, alterada a forma de cálculo da renda mensal inicial, os valores dos benefícios em manutenç ão devem
sofrer,
para o futuro, os reflexos da nova lei.
III. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, o
qual
somente pode ser regulado por lei complementar.
IV. Integram o orçamento da Seguridade Social as receitas das contribuições sociais e as receitas de outras fontes, incluídas nesta última
categoria, entre outras, as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
V. As contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais integram o orçamento da Seguridade Social, e o salário de
contribuição,
no caso, é representado pela remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própri a,
durante o
mês, sem limite máximo, pois este só deve ser observado quando o salário de contribuição é computado para fins de cálculo da renda
mensal
de benefício previdenciário.
b) Está correta apenas a assertiva V.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
e) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
I. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ocupantes de cargos públicos estão
necessariamente
submetidos a regime jurídico único, de modo que estão todos excluídos do Regime Geral de Previdência Social estabelecid o pela Lei nº
8.213/1991.
II. O não brasileiro com residência permanente no Brasil, que presta serviços no Brasil, é segurado obrigatório do Regime Ger al de
Previdência
Social do Brasil, mesmo quando desempenha sua atividade junto a órgão subordinado a repartição consular de carreira estrangeira.
III. A qualidade de segurado, como regra, é mantida pelo prazo de seis meses após o licenciamento para os conscritos, prevend o a Lei nº
8.213/1991 o acréscimo de doze meses do período de graça caso comprovado acometimento por doença de segregação compulsória.
IV. Segundo o entendimento predominante na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, demonstrada a situação de desemprego pel a
cessação
do vínculo na Carteira de Trabalho sem nova anotação, com ratificação por outras provas, dentre as quais permitida a testemunhal, o
período
de graça é acrescido de doze meses.
V. No Regime Geral de Previdência Social, extingue-se o direito à pensão por morte do dependente que atinge 21 anos de idade, salvo se
estudante de curso superior, observado nesse caso o limite de 24 anos, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiç a.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
e) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por
alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem
movimento
nos membros inferiores. Considerando a situação descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A despeito de não mais ostentar a condição de segurado da Previdência Social, Fulano de Tal pode ter direito à concessão d e benefício
assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Loas), desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê -la provida por sua
família e que sua deficiência, mesmo que temporária, caracterize impedimento de longo prazo.
II. Desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de
idade, tem direito à concessão de benefício assistencial independentemente de sua condição de saúde, pois já é considerado id oso pela Lei
nº
10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito à
concessão de aposentadoria por invalidez em razão do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de não mais ostentar a condição de
segurado, pois a obtenção do referido benefício independe de carência.
IV. Como a concessão de aposentadoria por idade não pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos inerentes ao benefíci o,
Fulano
de Tal, independentemente de sua condição de saúde, ao completar 65 anos, terá direito à concessão de aposentadoria por idade , caso
tenha
recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuições até 1993.
V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razão das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que é sua dependente
presumida, teria direito à concessão de pensão por morte, a despeito de ele não mais ostentar a condição de segurado na data do óbito,
desde
que ele tivesse na ocasião 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, mesmo que de forma
intercalada.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
e) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
I. Na apuração do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição deferida no regime da Lei nº 9.876/1999 (Lei que
instituiu
o fator previdenciário), toma-se por base a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por
cento
de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, este obtido a partir das variáveis idade, expectativa de sobrevida e
tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo fórmula constante em anexo da Lei nº 8.213/1991.
II. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, na
apuração do salário de benefício, a duração do benefício antecedente será contada considerando-se como salário de contribuição, no
período,
o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral.
III. No caso de um benefício deferido em janeiro de 1996, com período básico de cálculo apurado com base em 36 contribuições
descontínuas
no período máximo de 48 meses, a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salá rios de
contribuição somente é cabível se a referida competência (fevereiro/94) integrar o PBC (período básico de cálculo).
IV. Na hipótese de a média prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 (que dispõe sobre o salário de benefício) resultar supe rior ao limite
máximo do salário de contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre essa média e o referido limite será
incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, sem prejuízo de recuperação de eventuais
resíduos
nos reajustes posteriores, observado, todavia, que, para fins de pagamento, nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite
máximo do salário de contribuição vigente na respectiva competência.
V. O fenômeno inflacionário atinge a todos de maneira idêntica, uma vez que a correção monetária nada mais faz do que recompor o valor
de
compra da moeda, mas o reajuste da renda mensal inicial dos benefícios deferidos sob a égide da Lei nº 8.213/1991 se dá de fo rma
proporcional, considerando as respectivas datas de início.
a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
395 - Q289782 ( Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
Analise as proposições abaixo:
I. A trabalhadora avulsa faz jus ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social),
observada carência de dez meses.
II. A empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, tem direito ao
saláriomaternidade de 120 dias, pago diretamente pelo empregador, sem qualquer carência.
Ill. A empregada doméstica faz jus ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo empregador, sem qualquer carência.
IV. A segurada contribuinte individual tem direito ao salário-maternidade de 120 dias, pago diretamente pelo INSS (Instituto Nacional de
Seguridade Social), desde que possua carência de dez meses.
Assinale a alternativa correta:
a) São incorretas as proposições I e ll.
b) São corretas as proposições II e llI.
c) São incorretas as proposições Il e IV.
d) Apenas a proposição lll é correta.
e) Todas as proposições são incorretas.
396 - Q289783 ( Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Benefícios de Prestação Continuada;
)
José Amintas, com 35 anos de idade, desde o nascimento é portador de doença mental. Aufere o equivalente a um salário mínimo por mês
do
INSS relativo ao benefício de prestação continuada, tendo em vista o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, sem
recursos que lhe possam garantir a subsistência digna. No entanto, realizou curso profissionalizante no SENAI tendo se formad o como
padeiro.
Em 12/09/2009, logo após a conclusão do referido curso, foi contratado, na qualidade de aprendiz, pela Panificadora Pão do Tio, pelo
prazo de
dois anos, com salário mensal equivalente a 1,5 vezes um salário mínimo. Ao final do contrato de aprendiz (12/09/2011), celeb rou com a
mesma panificadora contrato de trabalho por tempo indeterminado, com salário mensal equivalente duas vezes o salário mínimo.
I. O contrato de aprendiz é nulo, já que celebrado por pessoa com idade superior a 24 anos, caracterizando-se contrato de trabalho por
tempo
indeterminado, de forma que é indevido o benefício de prestação continuada a partir de 19/09/2009.
II. Quando José Amintas foi contratado como aprendiz, o benefício de prestação continuada deveria ter sido suspenso pelo órgã o
concedente,
já que ele passou a exercer atividade remunerada, só podendo ser retomado pagamento após cessada realização de atividade
remunerada.
Ill. Durante a vigência do contrato de aprendiz, o benefício de prestação continuada deve ser acumulado com o salário recebido do
empregador, cancelado o benefício quando da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado.
IV. Caso seja extinto o contrato de trabalho entre José Amintas e a Panificadora Pão do Tio, deverá ser restabelecido o pagam ento do
benefício
de prestação continuada, independentemente de nova perícia médica para a reavaliação da deficiência.
a) É correta apenas a proposição .
b) São corretas apenas as proposições Il e Ill.
c) É correta apenas a proposição IV.
d) São corretas apenas as proposições ll e IV.
e) Todas as proposições são incorretas.
Josefa Prado exerce atividade rural de criação de porcos, juntamente com seu companheiro Antonio Firmino. Josefa deu à luz a filha em
29/06/2006. Postulara o pagamento de salário-maternidade ao INSS no início da gravidez, tendo sido indeferido o requerimento
definitivamente em 10/5/2006. Josefa ajuizou, em 22/04/2009, ação perante a Justiça Federal com o objetivo de obter o pagamento do
salário-maternidade.
a) Josefa não faz jus ao salário-maternidade, eis que este benefício não é reconhecido na situação descrita.
b) Para ter direito ao salário-maternidade, Josefa deveria ter comprovado exercício ininterrupto de atividade rural nos doze meses
imediatamente anteriores ao do início do benefício, que é o vigésimo oitavo dia anterior ao nascimento do seu filho.
c) Josefa não tem direito ao benefício, visto que a prescrição atingiu o fundo do direito, na medida em que a ação foi ajuiza da em período
superior ao legal.
d) Josefa deveria ter comprovado exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao parto ou ao
requerimento, caso requerido antes do parto.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta
l. Sobre os primeiros quinze dias pagos pelo empregador, no afastamento do empregado por doença não ocupacional, não incide a
contribuição previdenciária.
II. O salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
III. O fato de ser o salário-maternidade custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária exime o empregador da contribuição
previdenciária
incidente sobre a folha de salários.
IV. Não incide a contribuição previdenciária sobre acréscimo de um terço na remuneração das férias.
a) Apenas as proposições il e IV são corretas.
b) Apenas as proposições I, llI e IV são corretas.
c) Apenas a proposição llI é correta.
d) Apenas a proposição II é correta.
e) Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
399 - Q280570 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;
São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão cons titucional:
a) Atendimento com prioridade para atividades preventivas.
b) Universalidade da cobertura e particularidade do atendimento.
c) Caráter democrático e centralizado da administração
d) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) Dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e rurais.
400 - Q289786 ( Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Joana mantém com Pedro, seu empregador, contrato de trabalho doméstico. Durante a execução de suas tarefas, Joana sofre queda e
fratura
a perna, ficando afastada das atividades por noventa dias.
a) Joana tem direito a receber da previdência social, no período de afastamento, auxílio-doença acidentário.
b) Joana apenas fará jus ao auxílio-doença acidentário se o empregador optou por inclui-la no regime do FGTS.
c) Joana tem direito ao auxílio-doença no período de afastamento.
d) Joana apenas fará jus ao auxílio-doença se o empregador optou por inclui-la no regime do FGTS.
e) A queda sofrida por Joana não pode ser conceituada como acidente de trabalho, por ser ela empregada doméstica, não fazendo jus a
qualquer benefício previdenciário.
GABARITOS:
391 - D 392 - B 393 - E 394 - B 395 - E 396 - C 397 - D 398 - E 399 - D 400 - C
401 - Q280571 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Conselhos; )
Quanto à organização da Seguridade Social, nos termos da Lei no 8.212/91, é correto afirmar:
a) Não compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social apreciar os convênios firmados entre a Seguridade Social e a rede bancária
para a
prestação dos serviços.
b) O Conselho Nacional da Seguridade Social terá 17 (dezessete) membros e respectivos suplentes.
c) Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Senado Federal.
d) O presidente do Conselho Nacional da Seguridade Social terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
e) As ausências do trabalho dos representantes dos trabalhadores ativos para participação no Conselho serão abonadas até o limite de 6
(seis)
ao ano.
402 - Q280572 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social;
)
Sobre o sistema de financiamento da Seguridade Social é correto afirmar que
a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social integrão o orçamento da União.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá receber benefícios do Poder
Público
ou incentivos fiscais.
c) a criação de benefício da Seguridade Social independe de fonte de custeio total.
d) as contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social só podem ser exigidas após sessenta dias da data da publicação da lei que as
houver instituído.
e) a contribuição social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei incidem apenas
sobre
a folha de salários.
403 - Q280573 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; )
Considere as assertivas referentes ao sistema contributivo para custeio da Seguridade Social:
I. A obrigação de prestar a contribuição social deriva de uma relação jurídica estatutária, daí porque ser compulsória àquele s que a lei
impõe.
II. São contribuintes não apenas os segurados, mas também outras pessoas da sociedade.
III. Nos sistemas não contributivos, o custeio pode ser obtido pela receita tributária, unicamente.
IV. No Brasil, o sistema vigente em termos de Seguridade Social é o de repartição.
a) I e II, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e IV, apenas.
e) II, III e IV, apenas.
404 - Q280574 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência
Social; )
Dentre os princípios específicos da Previdência Social, NÃO está incluso:
a) Vinculação entre o valor da contribuição do segurado e o benefício que venha a perceber.
b) Filiação obrigatória de todo trabalhador que se enquadre na condição de segurado.
c) Caráter contributivo independentemente do regime.
d) Equilíbrio financeiro e atuarial, a fim de manter o sistema em condições superavitárias.
e) Correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios.
405 - Q316434 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser
criadas
mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existen tes.
Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órg ão superior
de
deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil.
A publicação, em 1954, do Decreto n.º 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é
considerada,
pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.
408 - Q316437 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Tempo de Contribuição; Compensação entre
regimes
de previdência; )
No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
O tempo de contribuição para o RGPS, na qualidade de trabalhador rural, pode ser aproveitado para a obtenção de a posentadoria no
serviço
público pelo RPPS. Nessa hipótese, os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabel ecidos em
lei.
incêndio ocorrido no seu horário de trabalho, a empresa será obrigada a comunicar o acidente à previdência social até o 1 dia útil seguinte ao
409 - Q316438 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
No caso de empregada de determinada empresa morrer, em seu local de trabalho, em decorrência de queimaduras sofridas durante um
o
da ocorrência, ainda que o incêndio não tenha sido intencional.
410 - Q316439 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
É considerado segurado empregado da previdência social o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do Brasil, salv o se segurado
na
forma da legislação do país do domicílio.
GABARITOS:
401 - B 402 - B 403 - C 404 - A 405 - C 406 - C 407 - E 408 - C 409 - E 410 - C
411 - Q316440 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
No que se refere aos regimes previdenciários, julgue os próximos itens.
Caso um segurado empregado, em seu primeiro dia no emprego, em virtude de acidente, se torne definitivamente incapaz para o
trabalho, ele
terá direito à aposentadoria por invalidez, ainda que não tenha recolhido nenhuma contribuição para o RGPS, mas somente poderá
exercer tal
direito após o gozo de auxílio-doença prévio durante o período mínimo de quinze dias.
412 - Q286489 ( Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; Auxílio-acidente;
Decadência e
prescrição; )
a) Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito de
revisão do ato concessivo de benefício previdenciário;
b) O auxílio-acidente está amparado pela disposição do art. 33, da Lei nº 8.213, de 1990, que reza: “A renda mensal do benefício de
prestação
continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo,
nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei”. “Art. 45. O valor da
aposentadoria
por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”;
c) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento)
do
salário-de-benefício;
d) O segurado empregado em gozo de auxílio-doença não será considerado pela empresa como licenciado;
e) Em matéria previdenciária também configura julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial,
não
havendo que se falar em flexibilização do pedido, ainda que o autor preencha os requisitos legais do outro benefício deferido.
413 - Q316441 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola
particular, mesmo sendo obrigado a contribuir tanto para o RPPS do estado quanto para o RGPS, só poderá se aposentar pelo regime
próprio
do estado.
414 - Q316442 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos.
O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua
contribuição
normal não poderá exceder à do segurado.
415 - Q316443 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
Embora a filiação a plano de previdência complementar seja facultativa, se o empregado se filiar a um plano constituído pela empresa para
a
qual trabalhe, os benefícios contratados passarão a integrar seu contrato de trabalho.
416 - Q337881 ( Prova: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Superior - Administração - Recursos Humanos / Direito
Previdenciário )
Analise as afirmações abaixo, relacionadas aos planos de previdência privada:
I. Os planos de previdência privada baseiam-se em contribuições feitas mensal ou periodicamente durante vários anos que constituem um
montante acumulado em nome do participante, que servirá de capital suficiente para pagar os benefícios futuros: um valor a título de
pensão
ao beneficiário.
II. O capital é atualizado pela inflação (correção monetária) e remunerado com juros.
III. Todo plano de previdência envolve duas fases distintas: a fase que o plano paga um benefício mensal ao participante na f orma de
complementação da sua aposentadoria, e a segunda fase quando começa a pagar a pensão ao beneficiário do participante, a partir do seu
falecimento.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas I e II
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.
Previdenciário )
Segundo Chiavenato (2008), o mercado oferece os seguintes tipos básicos de investimentos de longo prazo voltados para a
complementação
da aposentadoria:
I. A previdência privada tradicional fechada ou aberta.
II. O Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL).
III. O Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).
IV. O Vida Gerador de Benefícios Programados (VGBP).
a) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e III
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Previdenciário )
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações abaixo relacionadas aos planos de previdência privada:
( ) O plano fechado de previdência privada é o fundo de pensão oferecido por empresas ou grupos econômicos para seus empregad os.
( ) O plano fechado é a melhor opção para quem trabalha em determinadas empresas ou grupos econômicos, pois a contribuição é
obrigatória
e paritariamente dividida com o empregador.
( ) Dentre os fundos fechados de pensão no Brasil, os dois maiores são: o PREVI do Banco do Brasil e o PETRUS da Petrobras.
( ) Os fundos de pensão fazem enormes aplicações financeiras no mercado de capitais, assumindo parte considerável do capital acionário
de
suas empresas e de outras.
( ) O plano de previdência fechada garante uma renda vitalícia futura, que complementa o benefício pago pela Previdência Social aos
empregados das empresas patrocinadoras, por ocasião de suas aposentadorias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
a) V – F – V – V – V.
b) V – V – F – V – F.
c) V – F – V – F – V.
d) V – V – V – F – F.
e) V – F – F – V – V.
Previdenciário )
Com base em Chiavenato (2008), analise as seguintes afirmativas:
I. O plano aberto de previdência privada é oferecido por seguradoras, instituições bancárias e nas empresas do setor.
II. Há dois tipos de plano aberto: o de benefício definido e o de contribuição definida ou variável.
III. Nos planos de previdência privada de contribuição definida, define-se de antemão o quanto o participante do plano vai receber quando
deixar de ser contribuinte para ser beneficiário do plano.
IV. Nos planos abertos de previdência privada, para ter direito a uma renda vitalícia no futuro, o participante terá de fazer contribuições
periódicas durante um determinado tempo de contribuição.
a) Apenas I e II.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.
420 - Q293656 ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção / Direito Previdenciário
/
Custeio; )
A respeito dos créditos previdenciários decorrentes de Contribuições Sociais, assinale a assertiva INCORRETA:
a) É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de alienação ou oneração, a
qualquer
título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, de valor superior a R$100.000,00 (cem mil Reais).
b) É exigida da empresa Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de contratação com o Poder Público
e no
recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.
c) É exigida da empresa, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de registro ou arquivamento, no
órgão
próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial , transformação ou
extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade l imitada.
d) É exigida de proprietário, Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, no caso de obra de construção civil,
quando
de sua averbação no registro de imóveis, salvo se for o caso de construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo
econômico, executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do regulamento respectivo.
GABARITOS:
411 - E 412 - A 413 - E 414 - C 415 - E 416 - B 417 - C 418 - A 419 - D 420 - A
421 - Q287033 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Previdencia
Social (RPPS); )
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Espírito Santo (RPPS/ES).
Aposentados pelo RPPS/ES devem contribuir para o financiamento desse regime se seus proventos forem superiores ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS, assim como os aposentados por este regime.
422 - Q287034 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência
Social; Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de
ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos,
tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.
423 - Q287035 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes; )
Pessoa que mantenha união estável com segurado do RPPS/ES faz jus à pensão por morte apenas se comprovar dependência econômica
em
relação ao segurado falecido.
424 - Q287036 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência
Social; Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pe lo
Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas,
resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
425 - Q287037 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Dependentes; )
São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente
dependentes
dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada,
mediante
justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.
426 - Q287038 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do RGPS.
No âmbito do RGPS, o auxílio-acidente, concedido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, visa indenizar o segurado empregado
cuja
capacidade para o trabalho habitualmente exercido tenha sido reduzida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer
natureza. Dado seu caráter indenizatório, esse benefício pode ser recebido conjuntamente com remuneração ou qualquer outro benefício
do
RGPS.
427 - Q287039 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
O cônjuge separado de fato que tenha recebido pensão de alimentos de segurado do RGPS não faz jus à pensão por morte do segurado,
caso
este tenha mantido, em vida, união estável provada, por meio de justificação administrativa, no INSS.
428 - Q287040 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
Via de regra, para a concessão da aposentadoria por idade no RGPS, é necessário, além de ter completado a idade mínima exigid a, que o
requerente comprove o recolhimento efetivo de cento e oitenta contribuições mensais; no caso de o requerente ser segurado especial, ele
deve provar tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente an terior ao
requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições mensais exigido dos segurados não especiais.
429 - Q287041 ( Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Financiamento da
Seguridade
Social; )
Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o próximo item.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência
social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no
entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela
entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
430 - Q263463 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes;
)
São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
a) os ascendentes até o terceiro grau, desde que comprovada a dependência econômica.
b) o irmão até completar 18 anos ou inválido, independentemente de comprovação da dependência econômica.
c) o menor tutelado independentemente de comprovação da dependência econômica.
d) o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica.
e) o filho não emancipado inválido independentemente de comprovação de dependência econômica.
GABARITOS:
421 - E 422 - C 423 - E 424 - C 425 - E 426 - E 427 - E 428 - C 429 - C 430 - E
431 - Q298791 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição; )
Em relação à prescrição e decadência, nos termos do Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/91, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) E de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão
de benefício, a contar do primeiro mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão de indeferimento definitiva no âmbito administrativo.
b) Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes,
na
forma da Lei Civil.
c) Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações ve ncidas ou
quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes ou ausentes,
na
forma da Lei Civil.
d) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiário s decai em
10(dez)
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestações por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quan do dele
resultar morte ou incapacidade temporária verificada por perícia médica a cargo da Previdência Social, ou da data em que for reconhecida
pela
Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas resultantes do acidente.
432 - Q263464 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Carência; )
Nos termos do Regime Geral da Previdência Social, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáve is para
que
o beneficiário faça jus ao benefício. Neste sentido, dependem de período de carência os benefícios de
a) auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.
b) pensão por morte e salário-maternidade para empregada doméstica.
c) salário-família e auxílio-doença.
d) auxílio-reclusão e auxílio-acidente.
e) aposentadoria especial e aposentadoria por idade.
433 - Q298792 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Em se tratando de pensão por morte, conforme legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que:
a) Consiste em benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado, aposentado ou não, enquanto persistir a situação de
dependência.
b) Consiste em renda mensal correspondente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia em vida ou daquela a que teria
direito
se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.
c) No rateio da pensão por morte, ao cônjuge sobrevivente será devido o benefício na proporção de 50%, e o restante, dividido, em partes
iguais, aos demais dependentes.
d) Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, sendo que a parte individual da pensão extingu e-se pela
morte
do pensionista e, para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for
inválido,
bem como para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
e) Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 meses de ausência, será concedida
pensão
provisória.
434 - Q263465 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social
(RPPS); )
Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:
a) o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
tem
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos
e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo
mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
c) o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez
permanente,
sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
d) a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40
da
Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco.
e) o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao
requisito de
tempo de contribuição.
435 - Q298793 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
No que se refere aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que:
a) Para o segurado obrigatório e para o facultativo a filiação decorre do exercício de atividade laborativa descrita em lei.
b) Para o segurado facultativo a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.
c) Para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório.
d) O dependente tem filiação e inscrição próprias perante a Previdência Social, sem necessidade de comprovação.
e) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após cessar segregação, o segurado
acometido de doença degenerativa.
436 - Q263466 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Conforme previsão contida no Regime Geral da Previdência Social é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da
Previdência
Social:
a) aposentadoria e auxílio-doença.
b) seguro-desemprego e pensão por morte.
c) salário-maternidade e auxílio-doença.
d) auxílio-acidente e aposentadoria.
e) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.
437 - Q298794 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Dependentes; )
Considere que, após a morte de Cláudio, seus familiares tenham procurado a Previdência Social para promoverem a inscrição como
dependentes do “de cujus” a fim de requererem os benefícios a que tem direito. Nessa situação, é exigida prova de dependência
econômica
para a inscrição de:
a) Filho inválido com mais de 21 anos.
b) Enteado menor de 21 anos.
c) Companheira que mantinha união estável com o segurado..
d) Filho menor de 21 anos.
e) Cônjuge.
438 - Q263467 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Lei nº 12.618-2012; )
Considerando o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei no 12.618/2012 é
INCORRETO
afirmar:
a) A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas
transferências
às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei e nos
estatutos respectivos das entidades.
b) Os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário,
do
Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência
complementar.
c) O exercício da opção do servidor pelo regime da previdência complementar é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e
suas
autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribu ição acima
do
limite previsto na Lei.
d) O prazo para a opção do servidor pelo regime da previdência complementar será de 12 meses, contados a partir do início da vigência do
regime de previdência complementar instituído na Lei.
e) A União é autorizada a criar, no prazo de 180 dias, contado da publicação da Lei, as entidades fechadas de previdência complementar,
com
a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, no âmbito dos poderes executivo, legislativo e
judiciário.
439 - Q264075 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 / Direito Previdenciário /
Saláriode-contribuição; )
Assinale a opção incorreta.
a) A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurad os e às
demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles devida.
c) No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
d) Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.
e) No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.
Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a opção incorreta.
a) A sociedade financia a seguridade social, de forma indireta, entre outras formas, por meio das contribuições para a seguridade social
incidentes sobre a folha de salários.
b) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade revela, entre outros, seu caráter solidário.
c) A seguridade social conta com orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento fiscal.
d) O custeio da seguridade social também ocorre por meio de imposições tributárias não vinculadas previamente a tal finalidade.
e) O financiamento da seguridade social também pode ensejar a instituição, pela União, no exercício de sua competência residu al, de
contribuição específica.
GABARITOS:
431 - C 432 - E 433 - C 434 - A 435 - C 436 - B 437 - B 438 - D 439 - E 440 - A
Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a
seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.
II. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.4 94/77.
III. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.
IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.
V. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos
demais
empregados da empresa.
Estão corretos apenas os itens:
a) I, II e IV.
b) II, IV e V.
c) II e V.
d) I e V.
e) Todos os itens estão corretos.
Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar
a
assertiva que corresponda à sua opção.
I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totali dade
dos
rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a
sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste sa larial, quer
pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do c ontrato
ou,
ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.
II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento,
observados os limites mínimo e máximo.
III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos
desde
1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, dur ante o
mês,
observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.
Estão corretos apenas os itens:
a) I, III e IV.
b) III e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
Obrigações previdenciárias da empresa; )
Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,
a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente
sobre
a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que
essas
operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida
pelo
segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribu intes
individuais.
d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de
patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos,
devida
pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo,
devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo
desportivo.
Obrigações acessórias; )
Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,
a) preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada
estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.
b) lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contr ibuições, o
montante das quantias descontadas dos empregados, dos contribuintes individuais e das empresas prestadoras de serviços, as
contribuições
da empresa e os totais recolhidos.
c) fornecer ao contribuinte individual que lhe presta serviços comprovante do pagamento de remuneração, com a identificação completa
da
empresa, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no INSS e o
compromisso de
que a remuneração paga será informada na GFIP, bem como de que a contribuição correspondente será recolhida.
d) prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse desta, na forma por esta
estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
e) exibir à fiscalização da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legais intrínsecas e extrínsecas,
relacionados com as contribuições sociais, salvo na hipótese em que, justificadamente, tais documentos e livros estejam fora da sede da
empresa.
445 - Q289177 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
a) de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e
assistência
social.
b) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos rela tivos a saúde, previ dência e
c) exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
d) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
e) de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativ os a saúde,
previdência e assistência social.
446 - Q289178 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Cálculo do Benefício Previdenciário; )
Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do
porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas
a) por empresas ou por seus trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício.
b) por empresas ou por seus trabalhadores com vínculo empregatício.
c) por empresas, quaisquer segurados da previdência social, apostadores de concursos de prognósticos e importadores de bens ou
serviços.
d) por empresas, exclusivamente incidentes sobre a folha de pagamentos.
e) por empresas, incidentes sobre a folha de pagamentos, receita ou faturamento ou lucro.
447 - Q289179 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Entende-se por salário-de-contribuição,
a) para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.
b) para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores direta mente
pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.
c) para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelo s serviços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.
d) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serv iços
efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.
e) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente
pelos serviços efetivamente prestados.
448 - Q289180 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Contribuições Previdenciárias; )
Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
visando
pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o
pertencente a família de baixa renda na condição de segurado
a) empregado ou avulso.
b) facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
c) empregado doméstico.
d) contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.
e) contribuinte individual, desde que enquadrado como diarista doméstico eventual.
449 - Q289181 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Disposições Constitucionais Relativas à
Previdência Social; Direito Constitucional; )
Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser
a) facultativo, complementar e organizado de forma autônoma em relação à previdência pública.
b) facultativo, complementar e organizado de forma dependente em relação à previdência pública.
c) obrigatório para trabalhadores de remuneração superior ao teto da previdência pública, contratual e regulado por lei complementar.
d) obrigatório para empresas estatais e de grande porte, complementar e capitalizado.
e) facultativo, organizado de forma autônoma em relação à previdência pública e regulado por lei ordinária.
450 - Q289182 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; Segurado
Especial; )
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até
a) 36 (trinta e seis) meses, quem está em gozo de auxílio-doença.
b) 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
c) 36 (trinta e seis) meses, o segurado desempregado, desde que tal situação esteja comprovada por registro no Ministério do Trabalho e
Emprego ou outro meio admitido e tenham sido vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que tenha acarretado
a
perda da qualidade de segurado.
d) 3 (três) meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
e) 12 (doze) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
GABARITOS:
441 - E 442 - E 443 - A 444 - E 445 - D 446 - E 447 - D 448 - B 449 - A 450 - C
451 - Q289183 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Dependentes; )
A respeito dos dependentes no regime geral de previ- dência social, é correto afirmar:
a) A dependência de cônjuges e filhos deve ser comprovada, e a de companheira(o) é presumida.
b) A dependência econômica de cônjuges e filhos é presumida, e a de companheira(o) deve ser comprovada.
c) A existência de pais exclui do direito às prestações os irmãos do segurado.
d) A dependência da esposa é presumida e a do marido deve ser comprovada por atestado de invalidez perante a perícia médica o ficial.
e) A dependência do filho estudante de curso universitário cessa aos 24 (vinte e quatro) anos de idade.
452 - Q289184 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; )
No regime geral de previdência social, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida quando atingidos, pelo menos, para
a) mulheres, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, 55 (cinquenta e cinco) de idade e 180 (cento e oitenta) meses de carência.
b) mulheres, 30 (trinta) anos de contribuição, 55 (cinquenta e cinco) de idade e 220 (duzentos e vinte) meses de carência.
c) homens, 30 (trinta) anos de contribuição e 220 (duzentos e vinte) meses de carência, independentemente da idade.
d) homens, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 60 (sessenta) de idade e 180 (cento e oitenta) meses de carência.
e) homens, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 180 (cento e oitenta) meses de carência, independentemente da idade.
No atual regime geral de previdência social, a aposentadoria especial é devida
a) a trabalhadores sujeitos a atividades de risco, nos termos definidos em lei complementar.
b) a trabalhadores portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
c) apenas a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas, comprovadamente, sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física.
d) apenas ao aeronauta e ao jogador de futebol profissional.
e) a professores de educação superior e no ensino fundamental e médio.
454 - Q289186 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Os empregados em gozo de auxílio-doença estão obrigados a se submeter a
a) exame médico-pericial a cargo da Previdência Social até os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
b) tratamento médico dispensado oficial e gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão sanguínea, que são facultativos.
c) processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela empregadora.
d) exame médico a cargo da empregadora, ao menos a cada semestre de afastamento do trabalho.
e) desconto da respectiva contribuição previdenciária incidente sobre o valor do benefício mensal.
455 - Q264118 ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática / Direito
Previdenciário / Disposições Constitucionais Relativas à Previdência Social; Direito Constitucional; )
Assinale a opção incorreta.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
a) universalidade da cobertura e do atendimento, de modo.
b) prevalência dos benefícios e serviços às populações rurais.
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) equidade na forma de participação no custeio.
Previdenciário / Segurado facultativo: conceito, características; )
É segurado facultativo da Previdência Social:
a) a pessoa física que explora atividade agropecuária, em área superior a quatro módulos fiscais.
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo.
c) o ministro de confissão religiosa.
d) a dona-de-casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante e outros aludidos em lei ou em regulamento.
e) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Previdenciário / Custeio; )
Não se considera empresa, nem a ela se equipara, para fins de custeio da Previdência Social,
a) a firma individual que reúne elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços e assume o risco de atividade
econômica urbana ou rural.
b) a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, ainda que tenha duração
temporária.
c) a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que assuma o risco de atividade econômica.
d) a cooperativa, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade.
e) aquele que admite empregado a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial de di retor de
empresa.
Previdenciário / Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social; Financiamento da Seguridade Social; )
Não se destina integralmente ao financiamento da Seguridade Social, até 2015:
a) a COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
b) Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório – Contribuinte Individual.
c) Receita da Dívida Ativa da Arrecadação FIES – Certificados Financeiros do Tesouro Nacional.
d) Taxa de Ocupação de Terrenos da União arrecadada pelas unidades da Previdência Social.
e) Remuneração de Depósitos Bancários percebida pelas unidades integrantes do Ministério da Saúde.
Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Integra o salário de contribuição:
a) o valor recebido a título de indenização por despedida sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado.
b) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da
Lei
da Alimentação do Trabalhador.
c) a importância recebida a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.
d) o valor recebido como indenização de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida
arbitrária ou sem justa causa.
e) a remuneração auferida, a qualquer título, em uma ou mais empresas, por trabalhador avulso, durante o mês, destinado a ret ribuir o
trabalho.
Previdenciário / Segurado facultativo: conceito, características; Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade
social;
)
Avalie as afirrmações abaixo e marque a opção correspondente:
I. a empresa é desobrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual;
II. a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso;
III. contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria é obrigado a recolher sua contribuição, por iniciativa
própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
a) As duas primeiras afirmações são corretas, e errada a outra.
b) A primeira afirmação é correta, sendo erradas as demais.
c) As três afirmações são corretas.
d) A primeira afirmação é errada, sendo corretas as demais.
e) As três afirmações são erradas.
GABARITOS:
451 - C 452 - E 453 - C 454 - B 455 - B 456 - D 457 - E 458 - A 459 - E 460 - D
461 - Q265166 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Disposições
Constitucionais
Relativas à Previdência Social; )
Considerando as normas constitucionais que tratam do financiamento da Seguridade Social, os benefícios ou os serviços que são por ela
prestados poderão ser criados, majorados ou estendidos
a) sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.
b) desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total.
c) desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e os serviços prestados pela previdência
social.
d) sem que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, exceto para os serviços de assistência à saúde, cuja criação,
majoração
ou extensão dependem da previsão de fonte de custeio total.
e) desde que haja a previsão da correspondente fonte de custeio total, apenas para os benefícios e serviços prestados pela assistência
social.
462 - Q265167 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter
a) contributivo e solidário, por imposição normativa.
b) meramente contributivo e de filiação obrigatória.
c) contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.
d) meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.
e) meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefíci os.
463
- Q288744
( Prova:
FCC
- 2012
- PGE-SP
Procurador
Direito
/ Pensão
por morte;
) após, seu
Policial
militar do Estado
de São
Paulo
faleceu
em 1 de -janeiro
de 2011,/sem
deixarPrevidenciário
cônjuge, companheiro
(a) ou filhos.
Seis meses
o
pai, alegando dependência econômica, requereu a concessão de pensão. O pedido deve ser
a) deferido, desde que comprovada a dependência econômica, retroagindo o benefício à data do óbito.
b) deferido, desde que comprovada a dependência econômica, produzindo o benefício efeitos pecuniários a partir do requerimento.
c) indeferido porque ascendente apenas terá direito à pensão se, além da dependência econômica, o militar tiver feito declara ção escrita
de
vontade.
d) deferido, independente da comprovação de dependência econômica, que pode ser presumida se o ascendente tiver idade igual ou
superior
a 60 anos.
e) indeferido porque ascendente de policial militar não tem direito a pensão.
464 - Q270365 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurado Especial; )
A CF, ao determinar os objetivos que devem nortear a seguridade social, estabelece a uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às
populações urbanas e rurais, excluindo, a partir de então, a situação de discriminação em que se encontravam os trabalhadores rurais com
relação à previdência social, notadamente os que trabalham por conta própria e(ou) com auxílio de seu grupo familiar. Dadas a s
especificidades desses trabalhadores, a legislação previdenciária instituiu um novo tipo de segurado obrigatório para o RGPS: o segurado
especial. Com relação a esse segurado, assinale a opção correta.
a) O exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais descaracteriza a condição de
segurado especial caso o referido dirigente obtenha, por meio dessa atividade, ajuda de custo.
b) Diferentemente do que ocorre com a segurada contribuinte individual, para a segurada especial, o período de carência considerado
para a
concessão do salário-maternidade é igual a dez meses de efetivo exercício de atividade rural anteriores ao parto ou à adoção, ainda que de
forma descontínua.
c) Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria
subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração,
mesmo com a utilização de empregados permanentes.
d) É considerado segurado especial o produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado,
comodatário ou arrendatário rural, e o empregado rural que explore atividade agropecuária em área contínua, ou não.
e) A esposa ou companheira do trabalhador rural, mesmo que não trabalhe diretamente nas atividades rurais exercidas pelos demais
membros do grupo familiar, é considerada segurada especial.
465 - Q270366 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Benefícios; Auxílio-doença; )
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.
a) O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a
concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento
do
mérito.
b) Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do
acidente de trabalho — pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho —, a empresa deve arcar com o pagamento
do
auxílio-doença.
c) Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus
aos
benefícios por incapacidade previstos no RGPS.
d) O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e
medidas
cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.
e) A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o
procedimento
administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
466 - Q270367 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca do direito à pensão por morte de acordo com o
RGPS.
a) A pensão por morte será concedida somente a Marta, desde que prove a dependência financeira em relação a Luís.
b) Apenas a filha de Luís, Anita, menor de vinte e um anos de idade, faz jus à pensão por morte, visto que a ela não se exige prova de
dependência econômica.
c) Fazem jus ao recebimento da pensão por morte, em igualdade de condições, Anita e Marta, únicas dependentes legais de Luís.
d) Luzia só faria jus à pensão por morte se fosse beneficiária de pensão alimentícia.
e) Fazem jus à pensão por morte em igualdade de condições João Batista e Anita, pois ambos integram a primeira classe de dependentes,
para
os quais se presume prova de dependência.
467 - Q270368 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
a) Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que
serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados.
b) As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a
reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhad ores, a
concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência.
c) A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real
segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qua lquer fim.
d) No que concerne à diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de form a direta,
mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e
aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o
repasse do
custo da contribuição aos preços praticados no mercado.
468 - Q270369 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Custeio; )
Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Conforme decisão do STF, é ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
b) Suponha que Mário, dono de escola particular, contrate Paulo para proferir palestra aos alunos e, em virtude de dificuldades
financeiras,
acorde com o prestador do serviço que o pagamento ocorrerá após seis meses da realização da palestra. Nesse caso, segundo
entendimento
do STF, o cálculo da contribuição destinada ao custeio da seguridade social a Paulo somente incidirá na data em que for efetivado o
pagamento acordado.
c) O constituinte derivado extinguiu, por meio de emenda constitucional, a imunidade dos aposentados e pensionistas do RGPS, bem como
a
dos servidores públicos, ao estabelecer a incidência de contribuição previdenciária sobre as respectivas aposentadorias e pensões.
d) Na CF são previstas cinco espécies de contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, vedada a instituiçã o de outras
formas
de custeio, exceto por emenda constitucional.
e) As contribuições sociais possuem natureza jurídica de tributo e obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exi gida a
sua
cobrança após noventa dias da publicação da lei, ainda que no mesmo exercício financeiro, nos termos do que dispõe a CF.
469 - Q270370 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público / Direito Previdenciário / Lei nº 12.618-2012; )
A respeito do direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) Segundo entendimento do STF, com o fim da paridade entre ativos e inativos, quaisquer vantagens pecuniárias decorrentes de
reposicionamento de servidores ativos na carreira não mais se estendem aos inativos.
b) Para efeito dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na
atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública; entretanto, os diferentes sistemas
de
previdência social não se compensarão financeiramente.
c) Nos termos da legislação vigente, caso a soma do tempo de serviço da trabalhadora segurada na previdência social ultrapasse trinta
anos e a
do trabalhador segurado, trinta e cinco anos, o excesso poderá ser considerado para todos os efeitos legais.
d) O constituinte derivado vedou, por meio de emenda constitucional, todas as exceções anteriormente previstas para a percepção de
mais de
uma aposentadoria à conta do regime público de previdência social.
e) Com a instituição do novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, instituído
pela
Lei n.º 12.618/2012, o servidor público que ingressou no serviço público em data anterior à vigência do referido normativo, t erá o prazo de
doze meses para optar pelo novo regime de previdência, e poderá realizar eventual retratação no prazo de cinco anos.
470 - Q250947 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração / Direito Previdenciário / Fator Previdenciário; Fator
Acidentário de Prevenção (FAP); )
O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que tem o seu fundamento no art. 10 da Lei no 10.666/03, aplica-se reduzindo em até 50% ou
aumentando em até 100% a alíquota de contribuição de
a) um e meio ou dois por cento, incidente sobre o faturamento das empresas, destinada ao financiamento da Seguridade Social
arrecadados
de acordo com o total das remunerações pagas aos segurados, avulsos e trabalhadores que prestem serviços às empresas.
b) um, dois ou três por cento destinadas ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do
grau
de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.
c) de vinte por cento destinada ao financiamento da Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas aos segu rados,
avulsos
e trabalhadores que prestem serviços às empresas.
d) vinte por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de
incidência
de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho.
e) um e meio ou dois por cento destinada ao financiamento do benefício da aposentadoria especial ou daqueles concedidos em ra zão do
grau
de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais de trabalho incidente sobre o faturamento da empresa.
GABARITOS:
461 - B 462 - A 463 - B 464 - B 465 - D 466 - E 467 - C 468 - E 469 - A 470 - B
471 - Q260507 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Lei nº 8.213, de 24 de
Julho de
1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); )
Com base no que dispõe a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n°8.213/91) analise ás proposições abaixo e indique a
alternativa correta.
I - Os beneficiários classificados como dependentes dentro do Regime Geral de Previdência Social fazem jus ás prestações denominadas de
pensão por morte e auxílio reclusão, mas não têm direito à prestação denominada de reabiitação profissional que é restrita ao s
boneticiários
classificados como segurados e que contribuem diretamente para o custeio do regime.
II - A prestação denominada aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido
o
período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino,
sendo
compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da
rescisão do
contrato de trabalho a imediatamente anterior á do início da aposentadoria.
III -A prestação denominada auxilio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxilio- doença. independentemente
de
qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
IV - As prestações denominadas de pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-familia, auxilio-acidente, auxilio-doença e aposentadoria
por
invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, serviço social e reabil itação
profissional independem de carência para sua concessão.
V - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-lNSS,
do
tempo de trabalho permanente e não ocasional, ainda que intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade
física, durante o período mínlmo fixado conforme legislação de regência.
a) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
b) Apenas as proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
d) Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
e) Apenas as proposições III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
472 - Q260508 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; Lei n. 8.212, de
24 de
julho de 1991 (Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social); )
A respeito da organização da Seguridade Social e de seu Plano de Custeio (Lei n°8.212/91) analise as proposições abaixo e indique a
alternativa
correta.
l - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto, dentre outras receitas, das contribuições sociais: das empres as,
incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores,
incidentes
sobre o seu salário -de-contribuição; das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e incidentes sobre a receita de concursos de
prognósticos.
II - Dentre outras hipóteses, constitui-se contribuição a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social o importe de vinte por cento
sobre o
total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe
prestem
serviços.
III - Dentre outras hipóteses, constitui-se contribuição a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social o importe vinte por cento sobre
o
valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por
intermédio de
cooperativas de trabalho.
IV - A contribuição empresarial destinada à Seguridade Social da associação desportiva que mantém equipe de futebol corresponde a dez
por
cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade
desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e simbolos, pub licidade,
propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
V - A contribuição do empregador doméstico destinada à Seguridade Social é de 12% (doze por cento) do salário-de-contribuição do
empregado doméstico a seu serviço.
a) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
b) Apenas as proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
c) Apenas as proposições I. II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
d) Apenas as proposições III, IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
473 - Q260509 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social, a fim de garantir universalidade da cobertura e do atendimento: uniformidade e equivalência
dos
benefícios o serviços às populações urbanas e rurais: diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Govemo nos órgãos colegi ados:
dentre
outros objetivos.
II - A vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber, quando
ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal decorre do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial expresso no artigo 201 da CF.
III - a garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário minimo, estabelecida na Constituição Federal, não é aplicável ao seguro
desemprego, cujo valor mínimo será aferido multiplicando o valor médio dos três últimos salários pelo fator 0,8.
IV - O segurado em gozo de auxilio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspwnsão
do
benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado,
ea
todos os tratamentos que lhe forem dispensados gratuitamente.
V - As contribuições socials devidas pelo empregador não poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da cond ição
estrutural do mercado de trabalho.
a) Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
b) Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas.
c) Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
d) Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
474 - Q260510 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social;
Assistência
social:; )
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos
dar
proteção à familia, à materniidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparar as crianças e adolescentes carentes; prom over a
integração
ao mercado de trabalho; fazer a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; garantir um salário minimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem n ão possuir
meios
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei.
b) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, alé m de outras
fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas
gerais à
esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e
de assistência social; e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e n o controle das
ações em todos os níveis.
c) pelo fato de ter a Previdência pago prestações decorrentes da incapacidade gerada pelo acidente de trabalho causado por negligência
do
empregador, por inobservância das normas padrão de segurança e higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva dos
segurados, o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e
seus
dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano, que ele arque com os ônus das prestações, aplicando -se a
teoria
do risco social para o Estado mas a teoria da responsabilidade subjetivo e integral para o empregador infrator.
d) A Emenda Constitucional n° 20/98, ao restringir o universo daqueles alcançados pelo auxilio-reclusão, limitando o benefício aos
dependentes dos segurados de baixa renda, adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
e) São princípios específicos de Providência Social o da filiação obrigatória, do caráter contributivo, do equilíbrio finance iro e atuarial, da
garantia do benefício mínimo, da correção moretária dos salários de contribuição, da preservação do valor real dos benefícios, da
previdência
complementar facultativa, do regime previdenciário complementar, da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários.
475 - Q260511 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que contém uma proposição incorreta:
a) Quando a empresa deixa de cumprir a obrigação de comunicar a ocorrência de acidente de trabalho, podem formalizar a comunicação o
próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
b) Os sindicatos, mas não as entidades representativas de classe, poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas
previstas para o caso de a empresa deixar de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social no prazo legal.
c) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo par a este efeito
o
que ocorrer primeiro.
d) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n° 8213, que dispõe sobre os Pianos de Benefícios da Previdência Social o
acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para
lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
e) Equiparam-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei n° 8213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social o
acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local o horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
476 - Q270754 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção / Direito Previdenciário /
Pensão por morte; )
Relativamente à pensão por morte decorrente de morte presumida, inserta na Lei Complementar n. 64, de 25 de março de 2002, NÃ O é
correto afirmar que
a) mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a
pensão provisória, a partir do requerimento, independentemente da declaração judicial.
b) o beneficiário da pensão por morte presumida obriga-se a firmar, anualmente, declaração relativa à permanência do caráter presumido
da
morte do servidor, até que a autoridade judiciária declare definitiva a sucessão.
c) declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida a pensão provisória a seus dependentes, a partir da data da
declaração.
d) os dependentes farão jus à pensão a partir da data de falecimento do segurado.
477 - Q270519 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento / Direito Previdenciário /
Aposentadoria; )
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, i nsertas na
Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que
a) é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b) a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.
c) o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista
na
legislação em vigor.
d) o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência
poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.
478 - Q271343 ( Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os
direitos relativos
a) à moradia, à previdência e à assistência social.
b) à saúde, à previdência e à assistência social.
c) à saúde, à alimentação e à assistência social.
d) à saúde, à previdência e ao lazer.
e) à moradia, ao lazer e à alimentação.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:
I. universalidade da cobertura e do atendimento.
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV. redutibilidade do valor dos benefícios.
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de cu steio
total.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas
em lei.
III. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que e xerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de
uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
IV. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os
Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
e) I, II, III e IV.
GABARITOS:
471 - A 472 - C 473 - E 474 - E 475 - B 476 - A 477 - A 478 - B 479 - E 480 - E
481 - Q271346 ( Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o Regime de
Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios para o segurado:
I. aposentadoria por invalidez permanente.
II. aposentadoria compulsória por implemento de idade.
III. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.
IV. pensão por morte.
a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e III.
e) I, II, III e IV.
482 - Q271347 ( Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO
a) os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e
dos
Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
b) os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos
Municípios, os
Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.
c) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou
de
emprego público.
d) os aposentados do Estado.
e) os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados.
483 - Q248722 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social.
Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse tet o não se
aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, corresponder à integralidade da
remuneração da empregada, e cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no tocante à prorrogação por sessenta dias da
licençamaternidade, cujo pagamento ficará a cargo do empregador.
484 - Q248723 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critéri os de cálculo
mais
benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal
anterior.
485 - Q248724 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é garantido apenas aos segurados de um dos regimes previdenciários previstos
em
lei, o indivíduo que não contribui para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
486 - Q248725 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Carência; )
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens seguintes, relativos ao RGPS.
A concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-família independe de carência.
487 - Q248726 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens seguintes, relativos ao RGPS.
O fato de um empregado perceber, em decorrência de acidente de trabalho, benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional da
Seguridade Social não constitui óbice ao ajuizamento, perante a justiça do trabalho, de ação de indenização por dano moral e(ou) material
decorrente do mesmo acidente de trabalho contra o empregador que tenha agido com dolo ou culpa.
488 - Q248727 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Previdência Privada; )
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os próximos itens, referentes à previdência privada.
A CF prevê, como garantia do equilíbrio atuarial e financeiro, a possibilidade de, em caso de insuficiência financeira, a admin istração
pública
aportar recursos a entidades de previdência privada.
O participante que exerça, em entidade fechada de previdência privada, no caso de perda parcial ou total da remuneração percebida, a
faculdade de autopatrocínio não fará jus ao resgate dos valores pagos a título de recolhimento em substituição à entidade pat rocinadora.
Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo de previdência privada em nome de diretor de empresa falida susp eito de
gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor, especialmente se os
referidos
valores tiverem sido depositados antes de seu ingresso na diretoria da empresa.
GABARITOS:
481 - D 482 - C 483 - e 484 - E 485 - E 486 - C 487 - C 488 - E 489 - C 490 - E
491 - Q248730 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subs equentes.
O limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões de todos os servidores públicos
federais que ingressem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, inclusos os d etentores de
cargo comissionado.
492 - Q248731 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
Com base na lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.
Os servidores públicos aposentados devem ser automaticamente inseridos no novo regime de previdência complementar.
493 - Q288684 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações
orçamentárias, e
organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações
provenientes da
arrecadação de tributos pelos entes estatais.
c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco soci al, adquire
não
apenas caráter reparador, mas também preventivo.
d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da
capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
494 - Q288685 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Custeio; )
Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.
a) Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis subsidiários em relação às obrigações
previdenciárias
b) O limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.
c) Integram o salário de contribuição os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais e a importância recebida a título
de
bolsa de aprendizagem assegurada a adolescentes até quatorze anos de idade.
d) A alíquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de contribuição.
e) Constitui receita da seguridade social a renda bruta proveniente dos concursos de prognósticos.
495 - Q288686 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,
a) o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.
b) a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins
lucrativos.
c) a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.
d) o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
e) o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.
496 - Q288687 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; )
Acerca do RGPS, assinale a opção correta.
a) O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuiçã o na data de
concessão do benefício.
b) Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que
emancipado.
c) Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
d) Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.
e) A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do
trabalho.
497 - Q288688 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda
constitucional.
b) Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, c om base nos
princípios da universalidade e da proteção do Estado.
c) Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
d) O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
e) Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
498 - Q288689 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição;
)
Em cada opção abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação
financeira, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
a) Um DP prestes a se aposentar requereu averbação de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no RPPS. Nessa situação,
reconhecido e averbado o referido tempo de serviço rural, impõe-se ao DP o dever de indenizar a previdência social, para dar ensejo à
compensação entre o RGPS e o RPPS, cujas fontes de custeio são apartadas.
b) Paula é DP e professora em faculdade particular, estando, dessa forma, vinculada ao RPPS e ao RGPS, contribuindo para ambos. Ne ssa
situação, caso as atividades sejam desempenhadas de forma concomitante, Paula poderá efetuar a contagem recíproca de tempo de
serviço
para fins de aposentadoria.
c) Gabriel, após lograr aprovação em concurso público para DP, averbou, no RPPS, os anos em que contribuiu para o RGPS como advogado
em
escritório particular. Nessa situação, preenchidos os requisitos de idade e contribuição para que possa se aposentar voluntariamente,
Gabriel
deverá, ainda, cumprir dez anos ininterruptos no cargo efetivo em que se dará a referida aposentadoria.
d) Um advogado contribuiu por determinado tempo como contribuinte individual no RGPS e, posteriormente, tomou posse como DPE, em
virtude de aprovação em concurso público. Nessa situação, o advogado poderá computar o tempo de contribuição anterior ao Inst ituto
Nacional do Seguro Social no RPPS do estado ao qual estiver vinculado, sendo-lhe vedado, contudo, o inverso.
e) Rodrigo trabalhou, durante muitos anos, em determinada empresa privada, exercendo atividades especiais, sob condições insa lubres.
Nessa
situação, caso passe em concurso público, Rodrigo terá direito à contagem diferenciada do tempo trabalhado sob as referidas condições,
no
período em que esteve filiado ao RGPS, quando da transferência para o RPPS dos servidores públicos.
499 - Q288690 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Previdenciário / Disposições Constitucionais Relativas à
Previdência
Social; Direito Constitucional; )
Assinale a opção correta acerca do direito previdenciário.
a) Por emenda constitucional, determinou-se o fim da imunidade dos servidores ativos e pensionistas, devendo a contribuição
previdenciária
desses servidores incidir, de acordo com a nova norma, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelos RPPSs q ue
superarem o limite máximo do RGPS.
b) Fazem jus ao abono de permanência, estímulo financeiro para que os servidores que já preenchem os requisitos da aposentadoria
continuem trabalhando, todos os servidores que já preencheram os requisitos para se aposentar — por idade ou por tempo de
contribuição.
c) Suponha que Maria pretenda averbar, no RPPS, o tempo de contribuição para o RGPS. Nesse caso, a certidão de tempo de contribuição,
para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, constitui direito constitucional e deverá, nos termos da le gislação
regente, ser expedida independentemente da quitação de todos os valores eventualmente devidos por Maria.
d) A CF prevê a possibilidade da existência de mais de um RPPS para os servidores públicos civis em cada ente estatal, condicionada à
existência de unidades gestoras distintas.
e) O constituinte derivado vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados, sem exceção, para a concessão de aposentadorias por
RPPS.
500 - Q249558 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.
I. Universalidade do atendimento.
II. Diversidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático da administração.
IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.
O número de itens corretos é
a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.
GABARITOS:
491 - E 492 - E 493 - D 494 - B 495 - E 496 - C 497 - C 498 - A 499 - E 500 - D
501 - Q249559 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudê ncia
consolidada
do Supremo Tribunal Federal.
a) O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.
b) O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.
c) Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.
d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.
e) Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional .
502 - Q249560 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Considerando que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, bem como o caráter tributário da contribuição soci al prevista
no
art. 195 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo referentes a cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre operações relativas a
energia elétrica, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinalando a opção correta.
a) A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
b) É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.
c) O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
d) Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.
e) A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.
503 - Q249561 ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; Jurisprudência; )
A respeito do enunciado - “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário
adotado” -, é correto afirmar que
a) o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.
b) o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.
c) o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.
d) o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.
e) a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.
504 - Q248822 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
NÃO incidem contribuições sociais de seguridade sobre
a) folha de pagamentos de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
b) folha de pagamentos de partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
c) remunerações auferidas por segurados já aposentados pelo regime geral de previdência social.
d) a parcela da folha de pagamento de empresas relativa a contribuições a planos de previdência complementar disponível à tot alidade de
seus empregados e dirigentes.
e) folha de salários de missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras.
505 - Q248823 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios;
)
É segurado obrigatório do regime geral de previdência social o servidor público
a) ocupante de cargo em comissão federal, mesmo que tenha vínculo efetivo com a União.
b) ocupante de cargo em comissão federal, que tenha vínculo efetivo com Município que dispõe de regime próprio.
c) titular de cargo efetivo na União que exerce concomitantemente atividade abrangida pelo regime geral, independentemente do valor
de
seus vencimentos.
d) que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, quando seus vencimentos não superem o teto do regime geral.
e) que ocupa, exclusivamente, cargo efetivo na União, mesmo quando seus vencimentos superem o teto do regime geral.
506 - Q248824 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Previdenciário / Custeio; )
Recursos provenientes de contribuições sociais de seguridade incidentes sobre a folha de pagamentos das empresas podem ser utilizados
para
a realização de despesas com
a) benefício de prestação continuada de um salário mínimo devido a idoso que comprove não possuir meios de prover a própria
manutenção e
nem de tê- la provida por sua família.
b) salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual.
c) auxílios ou subvenções a instituições privadas de assistência à saúde, inclusive com fins lucrativos.
d) benefício básico do programa bolsa-família, destinado a unidades familiares em situação de extrema pobreza.
e) ações e serviços públicos do Sistema Único de Saúde.
507 - Q248825 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Previdenciário / Aposentadoria por
tempo
de contribuição; )
NÃO pode ser computado, para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, o tempo
a) de contribuição obrigatória feita por segurado especial sobre a produção rural comercializada.
b) em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade.
c) de serviço militar, inclusive o voluntário, desde que não aproveitado por outro regime previdenciário.
d) de serviço prestado alternativamente ao militar por alegação de imperativo de consciência.
e) comprovado mediante prova testemunhal, baseada em início de prova material.
508 - Q248826 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Após trabalhar como empregado por 20 anos para uma mesma empresa e por 16 anos para outra (com todas as contribuições
previdenciárias
oportunamente recolhidas), segurado do INSS fica desempregado e sem recolher qualquer contribuição por mais de 5 anos, ao final dos
quais
vem a falecer, deixando esposa (que é empregada) e sua mãe (de 66 anos de idade). Nessa situação, a lei prevê, quanto ao bene fício
pensão
por morte, que
a) sua mãe, por ser idosa, e sua mulher, se seu salário for de baixa renda, terão direito ao benefício, que será rateado em p artes iguais.
b) nenhuma delas terá direito ao benefício, porque foi perdida a qualidade de segurado pelo instituidor no momento do óbito.
c) somente sua mulher terá direito, desde que comprove que dependia parcialmente do segurado.
d) somente sua mulher terá direito, independentemente de comprovação de dependência econômica.
e) somente sua mãe terá direito, independentemente de comprovação de dependência econômica, por se tratar de pessoa idosa.
509 - Q249344 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Nos termos do Regime Geral de Previdência Social quanto aos acidentes de trabalho é INCORRETO afirmar:
a) Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente
para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a
sua
recuperação.
b) Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o
c) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional
que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
d) Considera-se acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho
peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Soc ial.
e) A lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, será considerada
agravação
ou complicação de acidente do trabalho.
510 - Q249345 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Previdenciário / Lei nº 8.213, de 24 de Julho
de
1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); )
o
a) é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social.
b) é permitido o recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social de salário-maternidade e auxílio-doença, em qualquer
situação.
c) é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato d e concessão
de
benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
d) prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
Código
Civil.
e) o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em
cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada má-fé.
O Regime Geral de Previdência Social, Lei n 8.213/91, regulamenta que
GABARITOS:
501 - E 502 - B 503 - A 504 - D 505 - C 506 - B 507 - A 508 - D 509 - E 510 - C
511 - Q249346 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 / Direito Previdenciário / Custeio; )
Quanto ao custeio da seguridade social, é INCORRETO afirmar:
a) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas em razão da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em razão do princípio da isonomia.
b) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a
seguridade social.
c) A concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários é vedada, para débitos
em
montante superior ao fixado em lei complementar.
d) A seguridade social também será financiada por recursos provenientes das contribuições sociais do importador de bens ou se rviços do
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
e) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos dos
orçamentos
da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios.
512 - Q236558 ( Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / SAT e FAP; )
I - O fator acidentário de prevenção (FAP) é calculado considerando a frequência de acidentes do trabalho na empresa, a sua gravi dade e o
seu
custo para a seguridade social.
II - O seguro acidente do trabalho (SAT) incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no mês para os segurados empreg ados,
avulsos e contribuintes individuais, no percentual variável de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa.
III - A legislação previdenciária prevê uma contribuição adicional ao seguro acidente do trabalho (SAT), que consiste no acréscimo dos
percentuais de 6%, 9% ou 12% na alíquota de contribuição, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a
concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) todas as assertivas estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
513 - Q236559 ( Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Sobre os objetivos expressos da Seguridade Social na Constituição da República:
I - Universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II - Irredutibilidade do valor dos benefícios e proventos; equidade na captação de recursos, diversidade da base de contribuição; caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, e do
Governo nos órgãos colegiados.
III - Universalidade da cobertura e da assistência; reajustamento periódico do valor dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei; colaboração com o meio ambiente do trabalho.
IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empreg adores,
dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
514 - Q236560 ( Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Custeio; )
Em relação ao custeio do sistema de Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O décimo-terceiro salário integra o salário de contribuição, mas seu valor não será computado para cálculo de benefício, na forma
estabelecida em regulamento.
b) Consoante a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, nos acordos homologados em juízo, sem o reconhecimento
de
relação empregatícia, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços,
e
de 8 a 11% por parte do prestador de serviços, sobre o valor do acordo, respeitado o teto de contribuição.
c) A empresa deve pagar contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços durante o mês, para retribuir trabalho em qualquer forma, inclusive as
gorjetas,
os ganhos habituais na forma de utilidades e os adiantamentos.
d) Consoante a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
515 - Q236561 ( Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
a) O acidente de percurso ocorre quando o empregado ou segurado especial está no exercício da atividade laboral no local de trabalho, na
forma de um evento imprevisto e de consequências imediatas.
b) Doença profissional é a doença ocupacional adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é
realizado e
que com ele se relaciona diretamente. Seu aparecimento decorre da forma como o trabalho é prestado, ou de condições específic as do
meio
ambiente do trabalho da empresa.
c) No caso de doença profissional ou do trabalho, considera-se como dia do acidente, a data do início da incapacidade laborativa para o
exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito
o
d) O empregado doméstico que sofrer acidente do trabalho terá assegurados os mesmos benefícios previdenciários que os demais
empregados urbanos e rurais, como o auxílio doença acidentário, o auxílio acidente e a aposentadoria por invalidez, desde que
preenchidos os
respectivos requisitos.
516 - Q241488 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
Será segurado obrigatório da previdência social o indivíduo que, na condição de diretor, prestar serviços a uma fábrica de tecidos, em
caráter
não eventual, sob subordinação e mediante remuneração
517 - Q241489 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes; )
O cancelamento da inscrição do cônjuge como beneficiário do regime geral de previdência social, na condição de dependente do
segurado,
pode ocorrer nos casos de divórcio — se esse cônjuge tiver sido beneficiado com direito a alimentos — e de anulação de casamento
comprovada por certidão.
518 - Q241490 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Carência; )
Segundo a legislação sobre os planos de benefícios da previdência social, o período de carência é o número mínimo de contribu ições
mensais
indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
519 - Q241491 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante
exame médico-pericial a cargo da previdência social, não sendo admissível ao requerente desse benefício fazer-se acompanhar, no
momento
do exame, de médico por ele remunerado.
520 - Q241492 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Considere a seguinte situação hipotética
Davi, segurado da previdência social, após sofrer acidente, passou a receber auxílio-doença. Como as sequelas deixadas pelo acidente
implicaram a redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, Davi pleiteou o auxílio-acidente.
Nessa situação, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido por Davi.
GABARITOS:
511 - A 512 - A 513 - B 514 - B 515 - C 516 - C 517 - E 518 - C 519 - E 520 - C
521 - Q241493 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade
Social; )
Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
Segundo a CF, as contribuições das entidades beneficentes de assistência social estão entre as fontes de recursos destinados ao
financiamento
da seguridade social, juntamente com os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios
522 - Q265612 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração / Direito Previdenciário / Regime
Próprio de
Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base
no
texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que
recebam
acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.
De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)
a) servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir c om o
fundo
de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
b) contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da pa rte do
salário
que exceder esse valor.
c) novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do
regime
de contratação.
d) atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não po derão optar
por
ele.
e) atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao
período
em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.
523 - Q240545 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Princípios
A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina
entende
como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) equidade na forma de participação no custeio.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
d) unicidade da base de financiamento.
e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
524 - Q240546 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Assistência social:; )
Em relação à saúde e à assistência social, está previsto na Constituição Federal brasileira que
a) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.
b) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
c) as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.
d) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de
recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.
e) há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.
525 - Q240547 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Beneficiários:
segurados
e dependentes; Dependentes; )
o
Nos termos da Lei n 8.213/1991, NÃO são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
a) os seus pais.
b) o seu irmão inválido de 30 anos.
c) o seu irmão não emancipado menor de 21 anos.
d) o companheiro que mantém união estável.
e) o enteado menor ainda que não comprovada a dependência econômica do segurado.
526 - Q240548 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Prestações do RGPS;
)
Quanto aos dependentes, são consideradas prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social:
a) aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
b) auxílio-reclusão e aposentadoria por tempo de contribuição.
c) pensão por morte e aposentadoria especial.
d) auxílio-reclusão e pensão por morte.
e) aposentadoria por idade e auxílio-doença.
527 - Q240549 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Analisando-se as normas constitucionais relativas à inativação e pensões dos servidores públicos civis da União é INCORRETO afirmar:
a) serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
anos
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições quanto à idade mínima ou tempo de contribuição.
c) por meio de lei complementar poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
d) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivame nte
tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente
para efeito de disponibilidade.
528 - Q236882 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Custeio; Saláriodecontribuição; )
Dentre as receitas destinadas ao custeio da Seguridade Social, estão as contribuições sobre o trabalho assalariado. Assinale a alternativa
que
contém a parcela que sempre integra o salário de contribuição:
a) os valores relativos às ajudas de custo;
b) os valores percebidos a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada;
c) as parcelas relativas ao FGTS;
d) as parcelas relativas às férias e o seu terço constitucional, gozadas ou indenizadas;
e) as parcelas relativas à participação nos lucros e resultados.
529 - Q236883 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Segurado
facultativo:
conceito, características; Acidentes do Trabalho; )
Analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:
I - são consideradas como acidente do trabalho, recebendo mesmo tratamento legal, as seguintes entidades mórbidas: a doença produzida
ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação elaborada pelo Ministério da
Previdência
Social; a doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente e constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social; a doença degenerativa que produza incapacidade
laborativa;
II - são segurados facultativos o maior de dezesseis anos de idade, a dona de casa, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço
no
exterior, o estagiário regular, e o trabalhador avulso, entre outros;
III - o empregado doméstico fará jus ao seguro desemprego desde que esteja inscrito no FGTS e tenha trabalhado como doméstico por um
período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses anteriores à dispensa imotivada;
IV - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações relativas à
arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social.
a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas I e III estão corretas.
530 - Q236884 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
José da Silva trabalhava no Supermercado MARKET, na atividade de operador de caixa, realizando movimentos repetitivos no deco rrer de
toda
a sua jornada diária. Após um ano de serviço, apresentou dores nos ombros, diagnosticada como bursite, conforme atestado médico, que
recomendou afastamento do trabalho por trinta dias. Como não houve remissão da lesão, o médico concedeu-lhe mais sessenta dias de
licença médica. A empresa encaminhou o empregado para a Previdência Social, sem emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho
(CAT),
e a autarquia previdenciária (INSS) concedeu-lhe auxílio-doença não acidentário. Após recurso apresentado pelo segurado, houve a
mudança
do benefício para auxílio-doença acidentário. Diante do resultado final do recurso, José da Silva tem amparo jurídico para adotar a (as)
seguinte (s) providência (s):
I - requerer a complementação do valor do benefício previdenciário, uma vez que o valor do benefício auxílio-doença acidentário é
superior ao
valor do auxílio-doença não acidentário;
II - requerer que o valor do benefício acidentário seja incluído no cálculo do salário de contribuição, que deve continuar sendo recolhido
durante todo o período de afastamento do empregado;
III - procurar a empresa e exigir que, durante o período de afastamento, dada a concessão do auxílio-doença acidentário, pela autarquia
previdenciária, sejam efetuados os depósitos do FGTS na sua conta vinculada, por todo o período do afastamento;
IV - procurar a empresa e exigir que efetue os depósitos do FGTS a partir da data em que houve provimento do recurso administrativo, e
foi
reconhecida a natureza acidentária da doença.
a) as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva I está correta;
d) apenas a assertiva III está correta;
e) apenas a assertiva IV está correta.
GABARITOS:
521 - E 522 - E 523 - D 524 - B 525 - E 526 - D 527 - C 528 - B 529 - C 530 - D
531 - Q236885 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Acidentes do
Trabalho; )
As empresas têm a obrigação legal de emitir a COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT. A respeito dessa obrigação é correto
afirmar:
a) surge a partir do primeiro dia útil seguinte ao acidente do trabalho do qual resultar a morte do empregado;
b) surge a partir da suspeita da ocorrência de doença do trabalho;
c) surge a partir da data do afastamento do empregado, de suas atividades laborais, quando o acidente de trabalho não resultar na morte
do
empregado, não havendo necessidade de emissão de CAT se não houver afastamento do trabalho;
d) surge a partir da data do reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário pelo INSS, que notificará a empresa para
apresentar recurso ou emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho;
e) surge a partir do 15º dia da manifestação da incapacidade para o trabalho.
532 - Q236886 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Recurso
Administrativo; )
Segundo o art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da e mpresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID. A empresa poderá interpor
recurso
administrativo contra a decisão que reconhecer a existência denexo técnico epidemiológico. O segurado também poderá interpor recurso
da
decisão que não reconhecer a natureza acidentária da doença. Diante da normatividade legal, é correto afirmar:
a) o recurso da empresa terá efeito suspensivo e o do segurado não terá efeito suspensivo;
b) ambos os recursos têm efeito suspensivo;
c) os recursos serão encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social, e a decisão final dependerá dos indicativos de FAP
(Fator
Acidentário de Prevenção) da empresa;
d) o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário implica em inversão do ônus da prova e constitui uma presunção juris et de ju re;
e) a perícia médica não poderá deixar de aplicar o critério epidemiológico, que tem base científica.
533 - Q288343 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
NÃO é segurado obrigatoriamente pela Previdência Social o empregado que
a) presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração,
inclusive
como diretor empregado.
b) presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas, sendo o empregado contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específi ca.
c) trabalhar em sucursal ou em agência de empresa nacional no exterior, sendo brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil.
d) trabalhar em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a uma empresa brasileira de capital nacional,
sendo
o empregado brasileiro ou estrangeiro, domiciliado e contratado no Brasil.
e) se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição, sendo maior de 12 (doze) anos de idade .
534 - Q236887 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Quanto ao direito ao auxílio-doença acidentário, é incorreto afirmar:
a) o prazo de carência para concessão do auxílio-doença acidentário é de 12 (doze) contribuições mensais, a partir da data de filiação ao
Regime Geral da Previdência Social;
b) não se exige período de carência para concessão do auxílio doença acidentário, nos casos de acidentes de qualquer natureza ou cuja
causa é
doença profissional ou do trabalho;
c) não é exigida carência se o trabalhador foi acometido de alienação mental, tuberculose ativa e neoplasia maligna;
d) o auxílio doença acidentário será concedido ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido, até o prazo de doze me ses após o
segurado deixar de contribuir para a previdência social;
e) o requerimento de auxílio-doença acidentário poderá ser formulado pela empresa ou pelo próprio empregado.
535 - Q236888 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Sobre a acumulação indevida de benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta:
a) auxílio-reclusão e pensão por morte;
b) auxílio-doença e auxílio-acidente;
c) salário-maternidade e auxílio-doença;
d) pensão por morte de filho e pensão por morte do cônjuge;
e) aposentadoria e salário-maternidade.
536 - Q236676 ( Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Assistência social:; Previdência Social; )
Sobre a previdência e a assistência social, assinale a alternativa CORRETA:
a) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na ativida de
privada, rural ou urbana.
b) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
c) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e
consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
d) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, observando-se o tempo mínimo de doze
meses de contribuição à seguridade social.
537 - Q237194 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois
a) permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.
b) permite a participação da sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social, mediante gestão quatripartite, com a
participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.
c) permite a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto
protetor
sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos.
d) impede a insegurança do sistema previdenciário, pois a sua base de financiamento deve ser a mais variada possível, de modo que as
oscilações setoriais não venham a comprometer a arrecadação de contribuições.
e) impede a redução do valor do benefício pago, a fim de evitar o prejuízo aos beneficiários da Previdência Social
538 - Q237195 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado / Direito Previdenciário / Benefícios; Aposentadoria por Invalidez; )
Eduardo foi admitido por uma empresa como estoquista, em 18/09/2007. Suas atividades eram: controlar a recepção dos materiais,
confrontando tipo e quantidades com os dados contidos nas requisições, certificar a correspondência entre o material recebido e o
solicitado e
dispor os materiais relacionados nos pedidos, separando-os de acordo com as especificações e quantidades. Após anos de trabalho,
Eduardo
passou a sentir fortes dores na coluna e, em pouco tempo, não conseguia mais fazer movimentos de flexão e extensão da coluna. Após a
realização de exame médico pericial, constatou-se que o empregado estava inapto para o trabalho e impossibilitado de reabilitação.
Considerando-se os fatos apresentados acima, qual dos benefícios previdenciários será concedido a Eduardo?
a) Aposentadoria especial
b) Aposentadoria por invalidez
c) Auxílio-doença
d) Auxílio-acidente
e) Salário-família
539 - Q329132 ( Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional / Direito Previdenciário )
Julgue as afirmativas abaixo:
I. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado individual tem
direito à
contagem recíproca do tempo de contribuição.
II. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facult ativo tem
direito
à contagem recíproca do tempo de contribuição.
III. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado indiv idual, para
efeito
de percepção de benefício, terá de optar por um dos tempos de contribuição, dado que não há a possibilidade de cumulá-los, salvo se
prestados simultaneamente.
IV. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado comum deverá
indicar
os valores percebidos em ambos os regimes para efeito do cálculo de sua contribuição à previdência social.
V. Segurado de Regime Próprio de Previdência Social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social terá de se desfiliar do primeiro,
dada a
impossibilidade de cumular os tempos de contribuição.
Das afirmativas acima está(ão) correta(as):
a) III
b) II
c) I
d) I e IV
e) II e V
I. O benefício de aposentadoria por invalidez permite o exercício de atividades remuneradas não relacionadas com a causa inca pacitante.
II. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado comum a partir do requerimento, se requerido dentro de 90 (noventa)
dias do
preenchimento dos requisitos de elegibilidade.
III. O segurado individual que, no prazo de 60 (sessenta) dias da cessação do auxílio doença, precisar se ausentar pelo mesmo motivo, terá
direito a novo benefício.
IV. O salário maternidade é devido à segurada especial e à trabalhadora avulsa, desde que comprovado o cumprimento do período de
carência
de 10 (dez) meses.
V. O pagamento do benefício de pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer
inscrição posterior apenas produzirá efeitos a partir da data em que ela for realizada.
Das afirmativas acima estão corretas:
a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) IV e V
e) I e V
GABARITOS:
531 - B 532 - B 533 - E 534 - A 535 - C 536 - C 537 - C 538 - B 539 - C 540 - E
I. As contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, e não pagas, podem ser objeto de parcelamento.
II. As contribuições previdenciárias devidas na condição de subrogado, por cooperativa, quando da aquisição de produtos rurais, não pode
ser
objeto de parcelamento.
III. O deferimento do pedido de parcelamento de contribuições previdenciárias em atraso está condicionado ao pagamento da pri meira
parcela.
IV. Para a restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior é irrelevante o fato de o contribuinte haver inserido no seu custo esse
encargo.
V. A compensação de créditos previdênciarios vincendos depende de lei específica, e não pode cominar juros superiores a 0,5% (meio
ponto
percentual) por mês.
Das afirmativas acima estão corretas:
a) I e III
b) III e IV
c) II e V
d) I e IV
e) II e III
Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) o direito à percepção do salário maternidade em 6 (seis) cotas é uma opção que deve ser feita pela segurada obrigatória co mum.
b) o valor do salário de benefício do salário maternidade corresponderá à efetiva remuneração da segurada.
c) a taxação dos inativos do regime geral de previdência social observa as mesmas alíquotas praticadas aos inativos de regime próprio.
d) é inconstitucional a cobrança de contribuição ao SAT-Seguro de Acidente de Trabalho- da remuneração percebida pelo trabalhador
avulso.
e) é constitucional a lei ordinária que vincula parlamentar ao regime geral de previdência social como segurado obrigatório c omum.
Em relação aos regimes próprios de previdência social afirma-se que:
a) não podem estabelecer benefícios distintos dos praticados no Regime Geral de Previdência Social.
b) estabeleceu o tempo de serviço, juntamente com a idade e o tempo no cargo, como requisitos de elegibilidade para aposentad oria.
c) regula a concessão de aposentadoria especial aos seus segurados, observados os mesmos parâmetros adotados pelo Regime Geral.
d) estabelece que o pagamento das aposentadorias observará a média ponderada dos maiores salários de contribuição, a partir de
julho/1994.
e) servidores civis e militares, a partir da EC 20/1998, passaram a ser regidos pelas mesmas regras para aquisição de benefícios de
inatividade.
544 - Q365671 ( Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado / Direito Previdenciário )
Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:
a) os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Reg ime Geral
de
Previdência Social;
b) é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;
c) as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua
escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;
d) incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias
pagas ao servidor público;
e) os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que
integram
seu funcionalismo.
545 - Q365672 ( Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado / Direito Previdenciário )
Acerca do reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais, regulamentado pela Orientação Normativa MPS nº 01,
de
22 de julho de 2010, é correto afirmar que:
a) o mero recebimento de adicional de insalubridade comprova o exercício de atividade exercida sob condição especial;
b) não é considerado como tempo de serviço exercido sob condição especial aquele em que a servidora, exercente de cargo nessas
condições,
estiver de licença maternidade;
c) para o reconhecimento, é exigido, entre outros documentos, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, não sendo
permitidos laudos elaborados em época anterior ou posterior ao tempo de exercício do servidor na atividade especial, mesmo qu e
mantidas as
condições de trabalho e ratificado o laudo por funcionário habilitado;
d) não serão aceitos laudos individuais, em nenhuma hipótese;
e) só será reconhecido como serviço exercido sob condições especiais aquele exercido de forma permanente, não ocasional ou
intermitente.
546 - Q261912 ( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:
a) A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobert ura e do
atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de fin anciamento;
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;
b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei;
c) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios
das
entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios conce didos,
integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de
previdência;
e) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e
consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Ao Estado brasileiro compete organizar e administrar a Seguridade Social e a responsabilidade por garantir a proteção preconizad a é do
Poder Público e da sociedade.
b) A atuação da Seguridade Social, composta de serviços e benefícios, desenvolve-se por meio de três áreas distintas, com organização e
ministérios próprios, quais sejam: saúde (Ministério da Saúde); assistência social (Ministério do Desenvolvimento Social e Co mbate à
Fome) e
previdência social (Ministério da Previdência Social).
c) Existe no Brasil um sistema de proteção social destinado a proteger todos os cidadãos em todas as situações de necessidade,
denominado
d) A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.
e) A Previdência Social é direito de todos que possuam capacidade contributiva.
548 - Q261937 ( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
Com relação à Previdência Social é CORRETO afirmar:
a) A filiação é obrigatória para os que exercem atividade remunerada.
b) Deve observar critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
c) Não possui natureza contributiva.
d) É organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória, e sem a observância de critérios que
preservem o
equilíbrio financeiro.
e) Os beneficiários do regime geral da previdência classificam-se como segurados.
549 - Q261938 ( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Benefícios; )
É CORRETO afirmar:
a) São consideradas como doença do trabalho a degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a
endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposi ção ou
contato direto determinado pela natureza do trabalho.
b) O salário-maternidade é considerado salário de contribuição para a Previdência Social.
c) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus bene ficiários decai em
vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão
de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que
tomar
e) Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou
Código
Civil.
550 - Q261939 ( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais
da
a) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos recebidos durante o exercício de
referência.
b) A universalidade da cobertura e do atendimento constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social, sendo seu dever
atender
apenas os empregados celetistas.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios constitucionais da
Seguridade Social e significa que deve haver benefícios diferenciados dentre a população da área urbana e da área rural.
d) O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de participação do custeio significa que as
contribuições
devem respeitar a capacidade contributiva do trabalhador.
e) O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão,
com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, ainda não foi cum prido.
GABARITOS:
541 - E 542 - B 543 - A 544 - E 545 - E 546 - C 547 - C 548 - B 549 - B 550 - D
a) A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se refe rir ao
custeio
do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da
lei.
b) A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
c) Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
d) Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
e) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.
552 - Q261941 ( Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O financiamento da seguridade social advém de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Fede ral e dos
Municípios e da contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada.
b) A contribuição social do empregador da empresa e da entidade a ela equiparada para o custeio da seguridade social incide sobre a folha
de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo
empregatício, a receita ou faturamento e o lucro.
c) É devida a contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social para custeio da seguridade social.
d) Não é devida contribuição social para custeio da seguridade social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) É devida contribuição social para custeio da seguridade social do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar.
553 - Q231498 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Segurado Especial; )
Sidney é segurado especial da Previdência Social. Em sua propriedade rural em Resende - RJ, além da atividade agropecuária, ele passou
também a explorar a atividade turística, inclusive com hospedagem. Considerando que a exploração turística com hospedagem oco rre
apenas
nos meses de Dezembro e Janeiro, em razão das festas Natalinas, segundo a Lei no 8.212/91, esta exploração
a) descaracteriza a condição de segurado especial em razão do turismo com hospedagem, tendo em vista que a dupla atividade é
permitida na
modalidade do turismo simples.
b) descaracteriza a condição de segurado especial em razão da dupla atividade desenvolvida.
c) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 120 dias ao ano.
d) não descaracteriza a condição de segurado especial, desde que a hospedagem não ultrapasse 180 dias ao ano.
e) descaracteriza a condição de segurado especial porque a hospedagem ultrapassou os 30 dias ao ano permitido na legislação.
554 - Q231499 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Segurado facultativo:
conceito, características; )
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado facultativo per tencente à
família de baixa renda, que não possuir renda própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência,
terá alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de
a) 11%.
b) 5%.
c) 8%.
d) 20%
e) 15%.
555 - Q231500 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Contribuições
Previdenciárias; )
Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando
a
reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R $
100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00.
Neste
caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em
a) R$ 40.000,00 acrescido de 10%.
b) R$ 100.000,00.
c) R$ 50.000,00.
d) R$ 40.000,00.
e) R$ 40.000,00 acrescido de 20%.
556 - Q231501 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de
Com relação ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS considere:
I. O Conselho Nacional de Previdência Social é composto por representante do Governo Federal e da Sociedade Civil totalizando onze
membros em sua composição.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social possui, na sua composição, três membros representantes dos aposentados e pensionistas.
III. Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da Rep ública.
IV. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir- se-á, ordinariamente, uma vez a cada quinze dias, por convocação de seu Presidente.
De acordo com a Lei n 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.
557 - Q231502 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Lei nº 8.213, de 24 de
Julho
de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); )
De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, considera-se, especificamente, doença profissional a
a) produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada
pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
b) adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante
da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
c) doença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como a doença sócio-ocupacional.
d) doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva.
e) doença degenerativa e a inerente a grupo etário, bem como doenças cardiológicas e pneumocócicas.
558 - Q231638 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Segurado
facultativo: conceito, características; )
Adamastor é segurado facultativo da Previdência Social e está enfrentando graves problemas financeiros que o impossibilitaram de
recolher as
devidas contribuições dos últimos quatro meses. Neste caso, em regra, Adamastor
a) mantém a qualidade de segurado, até dez meses após a cessação das contribuições.
b) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 resguarda esta qualidade até três meses após a cessação das
contribuições.
c) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 resguarda esta qualidade até dois meses após a cessação das
contribuições.
d) mantém a qualidade de segurado até seis meses após a cessação das contribuições.
e) não manterá a qualidade de segurado, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 resguarda esta qualidade até trinta dias após a cessa ção das
contribuições.
559 - Q231639 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Pensão por
morte;
Auxílio-reclusão; )
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, a concessão da pensão por morte e do auxílio reclusão
a) dependem do período de carência de 6 meses.
b) dependem do período de carência de 12 meses.
c) dependem do período de carência de 12 e 3 meses, respectivamente.
d) dependem do período de carência de 3 e 12 meses, respectivamente.
e) independem de carência.
560 - Q231640 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Saláriomaternidade; Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); )
A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim,
após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovante s dos
pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser
a) conservados apenas durante cinco anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
b) conservados durante dez anos para exame pela fiscalização da Previdência Social.
c) entregues diretamente ao INSS para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para exame de
fiscalização.
d) entregues diretamente à Receita Federal para verificação da regular compensação, não havendo obrigatoriedade de conservação para
exame de fiscalização.
e) entregues para Débora, beneficiária da prestação da Previdência Social e titular da referida documentação, não havendo
obrigatoriedade de
conservação para exame de fiscalização.
GABARITOS:
551 - A 552 - D 553 - C 554 - B 555 - D 556 - C 557 - A 558 - D 559 - E 560 - B
561 - Q231641 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Contribuições
Previdenciárias; )
Eucléia, recém-casada, contratou Mirtes para laborar em sua residência na qualidade de empregada doméstica. Eucléia procedeu ao
devido
registro na CTPS de Mirtes, mas, ao final do primeiro mês de labor, ficou com dúvidas sobre a alíquota de recolhimento da con tribuição
previdenciária devida em razão do contrato de trabalho da referida empregada doméstica e ligou para sua irmã, Julia, que é advogada.
Julia
lhe respondeu que a contribuição do empregador doméstico é de
a) 20% do salário mínimo.
b) 20% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
c) 8% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
d) 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
e) 11% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
562 - Q231642 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito Previdenciário / Pensão por
morte;
)
Joaquim, segurado da previdência social, faleceu deixando apenas sua esposa Gabriela. Manoel, também segurado da previdência social,
faleceu deixando apenas sua esposa Fábia. Considerando que Gabriela requereu o benefício previdenciário da pensão por morte no
décimo
sexto dia após óbito de Joaquim e Fábia o requereu no trigésimo sexto dia do óbito de Manoel, a pensão por morte será devida a contar
a) da data do óbito.
b) da data do óbito e da data do requerimento, respectivamente.
c) da data do requerimento.
d) do dia seguinte à data do óbito.
e) do dia seguinte à data do óbito e da data do deferimento da concessão, respectivamente.
563 - Q243931 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
Seguridade
Social; )
Considerando os pricípios constitucionais específicos da Seguridade Social, analise as seguintes assertivas e, após, responda.
I. Beneficios e serviços da Seguridade Social podem ser criados por iniciativa tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legis lativo, com a
respectiva fonte de custeio, ainda que esta venha a ser criada no momento de efetiva prestação aos beneficiários do sistema (Art. 195,
p.5°, da
CF).
II. O princípio da equidade na forma de participação e custeio da Seguridade Social atribui àqueles que se beneficiam do sist ema a
obrigação
de participar do seu custeio. Serve para a Previdência Social e para a Assistência Social, pois as prestações de ambas são entregues aos
beneficiários mediante retribuição.
III. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todas as pessoas têm direito aos beneficios a serviços da
Seguridade Social. Porém, há requisitos para o gozo de beneficios e serviços da Previdência Sociai, da Assistência Social e d a Saúde.
IV. A seletividade e a distributividade na prestação dos beneficios e serviços consubstanciam-se em princípio específico da Seguridade
Social. A
seletividade traduz-se como a escolha de um plano básico compativel com a força econômico-financeira do sistema e as reais
necessidades
dos protegidos. Já a distributividade diz respeito aos beriefícios (prestações de catáter pecuniário), não aos serviços. A distribuição pode
ser
feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Todas as assertivas estão erradas.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) a assertiva III é a única correta.
e) apenas a assertiva IV está carreta
564 - Q243932 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
Sobre a aposentadoria especial, analise as seguintes assertivas e, após, responda:
I - O art. 57 da Lei n. 8213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao
segurado
que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25
(vinte
e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
II - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante, o Instituto Nacional do Seguro Social, do
tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica,
durante o período mínimo fixado.
III - O beneficiário que estiver no gozo de aposentadoria especial, mas continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos
agentes nocivos constantes da relação referida na Lei n. 8213/91, terá sua aposentadoria cancelada.
IV - O beneficiário que estiver no gozo de aposantadoria especial pode continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos
agentes nocivos constantes da telação referida na Lei n. 8213/91, sem qualquer prejuízo.
V - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do benefíciário que goza de aposentadoria especial, será observado o seguinte
procediniento: quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria, o benefício, cessará
de
imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à fundão que desempenhava na empresa quando se aposentou, na
forma da
legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.
a) Apenas as assertivas I, II e III estão erradas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
e) Todas as assertivas, estão erradas.
565 - Q243933 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
O art. 12 da Lei n. 8212/91 explicita quem são as pessoas físicas que figuram como segurados abrigatórios da Previdência Soci al.
A respeito de conceito legal de contribuinte individual é correto afirmar:
a) Considera-se contribuinte individual a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em
caráter
permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos. A
exploração de atividade agropecuária em área, igual ou inferior a 4 (guatro) módulos fiscais assim como a atividade pesqueira , não
configura a
hipótese de contribuinte individual.
b) Considera-se contribuinte individual a pessoa fisica, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em
caráter
permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de ernpregados, utilizados a qualq uer
título,
desde que de forma contínua.
c) Não é considerado contribuinte individual, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de
congregação, ou
de ordem religiosa, pois gozam de imunidade das contribuições sociais, nos termos, do art. 150, VI, "b", da,Consti tuição Federal.
d) Considera-se contribuinte individual o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é
membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
e) Considera-se contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de
administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista, assim como o associado
eleito
para cargo de direção em cooperativa associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou adminisitador
eleito
para exercer atividade de direção condomínial, mesmo que não recebam remuneração.
566 - Q243934 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; )
Os artigos 22 e 23 da Lei de Custeio da Seguridade Social estipulam a contribuição devida ao sistema a cargo da empresa.
Sobre esta contribuição, assinale a alternativa erradas.
a) A empresa deve recolher contribuição à Seguridade Social de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servíços, destinadas a retribuir o
trabalho,
qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste
salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da
lei
ou do contrato ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
b) Para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do m ês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos, a empresa deverá recolher 1,5% (um e meio por cento).
c) A empresa deve recolher vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês aos
segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
d) É de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a contribuição a empresa relativamente a
serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
e) No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliario, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores m obiliários,
empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de
seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadaa, além das contribuições pagas pelas demai s
empresas, é
devida a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III do art. 22.
567 - Q243935 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
A respeito do salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social, analise as seguintes
assertivas
e, após, responda.
I. Considera-se salário-de-contribuição, para o empregdo e trabalhador avulso: a remuneração auferida na sua principal atividade
profissional,
assim entendida os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabal ho, qualquer
que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste
salarial,
quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo, tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do
contrato ou ainda de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
II. Entende-se por salário-de-contribuição para o. empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da
remuneração.
Assim, para, a Seguridade Social, se o empregado doméstico tiver registrado um salário míninío legal em CTPS, este será o seu salário-decontribuição, ainda que de fato perceba salário maior que o mínimo legal.
III. Considera-se salário de-contribuição, para o contribuinte individual: a remuneração auferida na principal empresa para a qual presta
serviços ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
IV. Para o segurado facultativo: o valor de um salário mínimo legal.
a) todas as assertivas estão corretas;
b) todas as assertivas estão erradas;
c) estão corretas apenas as assertivas II e III;
d) apenas a assertiva III está correta;
e) estão corretas as assertivas I e IV, apenas.
568 - Q243936 ( Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
A Lei n. 8212/91 estipula quais são as verbas que não integram o salário-de-contribuição, para os fins desta Lei. Analise as assertivas abaixo
e,
após, responda:
I. Não integram o salário-de-contribuição: a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo,
em
parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da G LT; as
diárias para viagens, qualquer que seja o seu valor;
II. Não integram o salário-de-contribuição: a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando
paga nos termos da Lei n. 6.494/77; a remuneração trezena ou 13° salário; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando
paga
ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor
PúblicoPASEP.
III. Não integram o salário-de-contríbuiçao: os valores correspondentes a trasporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao
empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força d a
atividade,
exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga à
segurada,
pelo INSS, a título de salário-maternidade.
IV. Não integra o salário-de-contribuição: a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde
que este direito, seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
a) Todas as assertivas estão 'orretas.
b) Estão corretas somente as assertivas I e II.
c) Estão corretas somente as assertivas II e III.
d) Está correta somente a assertiva IV.
e) Estão corretas somente as assertivas III e IV.
569 - Q222272 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observad os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à:
I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II. proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda.
Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II e IV.
570 - Q222279 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Assistência social:; Lei nº 8.742, de 7 de
Dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); )
Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da
Assistência
Social prevista na Lei no 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da comp etência
do
Município das Flores
a) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de a ssistência
social
em âmbito nacional.
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
e) realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
GABARITOS:
561 - D 562 - B 563 - B 564 - D 565 - D 566 - B 567 - B 568 - D 569 - A 570 - A
571 - Q222280 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Benefícios de Prestação Continuada; )
Marta possui 55 anos de idade completos; Marilucia completa 60 anos em junho de 2012; Bruna completa 75 anos de idade em agos to de
2012; Fábio completa 70 anos em maio de 2012; Nicolas possui 61 anos de idade completos; Tobias completa 68 anos em dezembro de
2012 e
Nelson possui 63 anos completos. Hoje, preenchidos os demais requisitos legais, no tocante à idade, farão jus ao Benefício de Prestação
Continuada APENAS:
a) Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.
b) Tobias, Fábio e Bruna.
c) Fábio, Bruna e Marta.
d) Nicolas, Tobias, Fábio e Bruna.
e) Nicolas, Marilucia, Nelson, Tobias, Fábio e Bruna.
572 - Q222281 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;
Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social:
a) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.
d) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
573 - Q222282 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Prestações do RGPS; )
Apenas em relação aos segurados, NÃO fazem parte das prestações previdenciárias compreendidas pelo Regime Geral de Previdência
Social:
a) auxílio-acidente e aposentadoria por idade.
b) aposentadoria por invalidez e salário família.
c) auxílio-reclusão e reabilitação profissional.
d) auxílio-doença e aposentadoria especial.
e) salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição.
574 - Q222283 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Cecília filiou-se pela primeira vez à Previdência Social na qualidade de segurada empregada em razão de contrato de trabalho firmado com
a
empresa Alfa Comunicações. Após 11 (onze) meses de labor, Cecília pediu demissão para cursar pós-graduação no exterior, com duração
de 3
(três) anos. Durante o curso Cecília não contribuiu para a Previdência Social. Um mês antes do término do curso, Cecília veio a falecer.
Passados 2 (dois) anos do óbito de Cecília, seu marido Joaquim requereu administrativamente o benefício da pensão por mort e, sendo
indeferido o seu pedido. Neste caso, o indeferimento do benefício da pensão por morte se justifica em razão de que
a) apenas a esposa pode postular o benefício da pensão por morte do marido.
b) Cecília já havia perdido a qualidade de segurada antes da solicitação do benefício.
c) Joaquim não era segurado do Regime Geral da Previdência Social.
d) Joaquim não comprovou a sua dependência econô- mica em relação à Cecília.
e) não foi cumprido o período de carência previsto em lei para ser concedido o benefício da pensão por morte.
575 - Q222284 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de
contribuição; )
Rita de Cássia foi empregada durante 26 (vinte e seis) anos e aposentou-se por tempo de contribuição. Após dois anos de sua
aposentadoria,
ela retornou a trabalhar em outro emprego. Na situação ora proposta, em relação ao novo contrato de trabalho e à cumulação de
benefícios, é
correto afirmar que Rita de Cássia
a) poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-doença
b) sendo demitida sem justa causa terá direito ao seguro-desemprego.
c) sendo demitida sem justa causa é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com o benefício de aposentadoria por tempo
de
serviço.
d) poderá cumular os benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente.
e) recebendo aposentadoria por tempo de contribuição e voltando a exercer atividade remunerada, não terá de contribuir,
obrigatoriamente,
para o INSS.
576 - Q222285 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
(Planos
de Benefícios da Previdência Social); )
Segundo a Lei no 8.213/91, a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou
totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social
indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Conforme previsão legal, em relação a reabilitação
profissional, é
INCORRETO afirmar:
a) O fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, independentemente do fato da perda ou
redução da capacidade funcional puderam ser atenuadas por seu uso.
b) A reparação ou a substituição dos aparelhos de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, desgastados pelo uso normal
ou
por ocorrência estranha à vontade do beneficiário.
c) O transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
d) A concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.
e) A dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado de um trabalhador reabilitado, só poderá ocorrer após a contratação de
substituto de condição semelhante.
577 - Q222286 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Segundo a legislação previdenciária NÃO é considerado caso de suspensão ou de cancelamento automático do benefício previdenciário
a) o retorno voluntário ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
b) a não apresentação do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez para a realização de exame médico-pericial periódico a
cargo
do INSS.
c) o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida que originou o
pagamento
de pensão provisória aos dependentes.
d) a continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de aposentadoria especial a condições nocivas
à
saúde ou à integridade física que foram considerados para fins da concessão da aposentadoria especial.
e) o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir
na
condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, em relação ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
578 - Q222287 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e dependentes; )
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Nos termos da legislação
previdenciária
é correto afirmar que
a) é segurado obrigatório o maior de 12 (doze) anos que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, mediante contribuição.
b) dependentes são pessoas que, por contribuírem para a previdência social, podem ser beneficiários.
c) os filhos e a esposa, por serem dependentes da classe diferente, não concorrem em igualdade para o benefício.
d) o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das
contribuições.
e) A existência de dependentes de uma classe exclui do benefício os das classes seguintes.
579 - Q222288 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Por motivo de disputa relacionada ao trabalho, o empregado Antunes sofre agressão física intencional de terceiro, Marcos, no refeitório
da
empresa durante o seu horário de almoço. Em razão da desavença Antunes fraturou um dedo da mão direita, o que lhe ocasionou u ma
redução temporária da capacidade de trabalho. Nesta situação, nos termos da legislação previdenciária, pode-se afirmar que Antunes
a) não sofreu acidente de trabalho por estar em horário de refeição, portanto não estar trabalhando.
b) não sofreu acidente de trabalho porque a agressão foi provocada por terceiro e não colega de trabalho ou outro empregado da
empresa.
c) é portador de doença profissional que se equipara a acidente de trabalho.
d) sofreu evento equiparado a acidente de trabalho para os efeitos da Lei no 8.213/91.
e) não sofreu acidente de trabalho porque a lesão foi pequena e a redução da capacidade de trabalho foi temporária.
580 - Q222289 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
Conforme prevê a legislação previdenciária, em relação ao benefício da aposentadoria por invalidez é correto afirmar que
a) a sua concessão dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social.
b) por sua natureza em nenhuma situação dependerá de período de carência.
c) será devida apenas se o segurado estiver em gozo de auxilío-doença.
d) não é devida ao segurado empregado doméstico.
e) durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado
o
salário.
GABARITOS:
571 - B 572 - D 573 - C 574 - B 575 - C 576 - A 577 - E 578 - E 579 - D 580 - A
581 - Q222290 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Renato, empregado da Gráfica Alfa por dois anos, em 26/01/2010 ao manusear uma máquina de corte sofreu fratura na mão esquerd a.
Após
ter sido socorrido na enfermaria da empresa, foi encaminhado a um hospital e ficou afastado por três meses, período em que re cebeu
prestação previdenciária de auxílio-doença acidentário. Em razão do acidente, houve necessidade de intervenção cirúrgica. Nesta situação,
Renato ainda terá direito ao benefício previdenciário de
a) aposentadoria especial, em razão do acidente típico de trabalho sofrido.
b) auxílio-acidente, se após consolidadas as lesões resultarem sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
c) aposentadoria por invalidez, caso tenha havido redução parcial da capacidade de trabalho, mas suscetível de reabilitação.
d) auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho, mesmo que não tenha havido nenhuma sequela.
e) pecúlio por acidente típico de trabalho, uma vez que se acidentou no local de trabalho.
582 - Q222123 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
a) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
b) uniformizar o atendimento nacional.
c) universalizar o atendimento da população.
d) melhorar o atendimento da população.
e) promover o desenvolvimento regional.
583 - Q222124 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Custeio; Financiamento da Seguridade Social;
)
Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se
a) o imposto de renda.
b) o imposto sobre circulação de mercadorias.
c) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) a contribuição social sobre a folha de salários.
e) a contribuição de melhoria.
584 - Q222125 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Histórico da Seguridade Social; )
O INSS, autarquia federal, resultou da fusão das seguintes autarquias:
a) INAMPS e SINPAS.
b) IAPAS e INPS.
c) FUNABEM e CEME.
d) DATAPREV e LBA.
e) IAPAS e INAMPS.
585 - Q222126 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Fontes do Direito Previdenciário; )
Em relação às fontes do direito previdenciário:
a) o memorando é fonte primária.
b) a orientação normativa é fonte primária.
c) a instrução normativa é fonte secundária.
d) a lei delegada é fonte secundária.
e) a medida provisória é fonte secundária.
586 - Q222127 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Fontes do Direito Previdenciário; )
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
a) o costume, quando mais favorável ao segurado.
b) a Jurisprudência do Juizado Especial Federal.
c) a analogia, quando mais favorável ao segurado.
d) os princípios gerais de direito, na omissão legislativa.
e) o princípio do in dúbio pro societate em qualquer situação.
587 - Q222128 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
É correto afirmar que a Seguridade Social compreende
a) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
b) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.
c) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.
d) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.
e) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
588 - Q222129 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que
a) é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.
b) é descentralizada, de caráter facultativo.
c) tem caráter complementar e autônomo.
d) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
e) é contributiva, de caráter obrigatório.
589 - Q222130 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Empregado, empregado doméstico,
contribuinte
individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
João exerce individualmente atividade de pescador artesanal e possui embarcação com 5 toneladas de arqueação bruta, com parce iro
eventual, que o auxilia. Nessa situação, João é
a) segurado facultativo.
b) segurado especial.
c) contribuinte individual.
d) trabalhador avulso.
e) não segurado da Previdência Social.
590 - Q222131 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de contribuição; )
Lúcia exerce a atividade de professora do ensino fundamental desde dezembro de 1986, tem 56 anos de idade e pretende obter be nefício
previdenciário em dezembro de 2011. Nessa situação, segundo o INSS, Lúcia tem direito a
a) aposentadoria por idade.
b) auxílio-doença.
c) aposentadoria especial.
d) aposentadoria por invalidez.
e) aposentadoria por tempo de contribuição.
GABARITOS:
581 - B 582 - C 583 - D 584 - B 585 - C 586 - D 587 - A 588 - E 589 - B 590 - E
591 - Q222132 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
João é carpinteiro, exerce atividade como empregado da empresa Carpintaria São José desde dezembro de 2010. Ele sofreu aciden te não
relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro superior direito, lesão esta já consolidada. João passou por
reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação , João tem
direito
a
a) auxílio-doença seguido de auxílio-acidente.
b) aposentadoria especial.
c) aposentadoria por invalidez.
d) aposentadoria especial.
e) aposentadoria por invalidez seguida de auxílio-acidente.
592 - Q222133 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Dependentes; )
João fora casado com Maria, com quem teve três filhos, João Junior, de 22 anos e universitário; Marília, com 18 anos e Renato com 16
anos, na
data do óbito de João, ocorrido em dezembro de 2011. João se divorciara de Maria que renunciou ao direito a alimentos para si.
Posteriormente, João veio a contrair novas núpcias com Norma, com quem manteve união estável até a data de seu óbito. Norma p ossui
uma
filha, Miriam, que mora com a mãe e foi por João sustentada. Nessa situação, são dependentes de João, segundo a legislação
previdenciária:
a) João Junior, Marília e Renato.
b) João Junior, Maria, Marília, Renato e Norma.
c) Marília, Renato, Miriam e Norma.
d) Maria, João Junior, Marília, Renato e Norma.
e) João Junior, Marília, Renato, Maria, Norma e Miriam.
593 - Q222134 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Márcio é administrador, não-empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada XYZ, e recebe remuneração mensal pelos
serviços prestados. Nessa situação, Márcio
a) não é segurado obrigatório da previdência social.
b) é segurado facultativo da previdência social.
c) é segurado especial da previdência social.
d) é contribuinte individual da previdência social.
e) é segurado eventual da previdência social.
594 - Q222135 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Contribuições Previdenciárias; )
João montou seu próprio negócio em 2010, obteve receita bruta, no ano-calendário anterior, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é optante
do
Simples Nacional. João não pretende receber aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição previdenciária a ser
recolhida por João é de
a) 20% (vinte por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
b) 11% (onze por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
c) 8% (oito por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
d) 9% (nove por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
e) 5% (cinco por cento) do limite mínimo do salário de contribuição.
595 - Q222136 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
José exerce a atividade de garçom, na qualidade de empregado do Restaurante X, e recebeu no mês de dezembro, além do salário mensal,
o
décimo terceiro salário, gorjetas, vale-refeição, de acordo com o programa do Ministério do Trabalho, horas extras, vale-transporte, na
forma
da legislação própria, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Nessa situação, integram o salário de contribuição de José
a) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gorjetas e as horas extras.
b) o salário mensal, o vale-transporte, o décimo terceiro salário e o vale-refeição.
c) o salário mensal, as férias indenizadas e respectivo adicional e o vale-refeição.
d) o salário mensal, o décimo terceiro salário, as gor-etas e o vale-refeição.
e) o décimo terceiro salário, as gorjetas, o vale-refeição, as férias indenizadas e o respectivo adicional.
596 - Q222137 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Silvia trabalhou na empresa X, de janeiro de 2009 a janeiro de 2010, como digitadora, quando foi acometida de tendinite, por 30 dias, que
a
impedia de exercer suas atividades habituais. Submetida a tratamento médico, recuperou-se para suas atividades. Nessa situação, Silvia
teve
direito a receber
a) auxílio-acidente.
b) aposentadoria por invalidez.
c) auxílio-doença.
d) reabilitação profissional.
e) tratamento médico fornecido pelo INSS.
597 - Q222138 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; Auxílio-acidente; )
Cláudio exerceu atividade de caldeireiro na fábrica X de 01 de janeiro de 2009 a 01 de julho de 2009 e sofreu acidente de tra balho que
acarretou a perda de dois dedos da mão. Nessa situação, Cláudio
a) não terá direito a receber benefício previdenciário por ausência do cumprimento do período de carência.
b) receberá auxílio-doença e após a consolidação da perda dos dedos, auxílio-acidente.
c) terá direito à reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez.
d) não terá direito a benefício.
e) terá direito a auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, após a consolidação da perda dos dedos.
598 - Q222139 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Carência; )
Maria trabalhou de 02 de janeiro de 2006 a 02 de julho de 2006 como empregada de uma empresa, vindo a contrair moléstia não
relacionada
ao trabalho, com prejuízo do exercício de suas atividades habituais. Nessa situação, Maria
a) não terá direito ao recebimento do auxílio-doença, por ausência do cumprimento da carência.
b) terá direito à aposentadoria por invalidez, que independe do cumprimento de carência.
c) terá direito ao auxílio-acidente, que não exige carência.
d) terá direito ao auxílio-doença, que independe de carência.
e) poderá receber aposentadoria por invalidez, se recolher mais duas contribuições.
599 - Q222140 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Salário de benefício; )
O salário de benefício serve de base de cálculo da renda mensal do benefício. Para os segurados inscritos na Previdência Soci al, até
28/11/1999, calcula-se
a) o auxílio-doença, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a oitenta
por
cento do período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.
b) a aposentadoria especial, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês, correspondentes a
oitenta por cento do período contributivo decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.
c) a aposentadoria por tempo de contribuição, pela média aritmética simples dos oitenta por cento maiores salários-de-contribuição,
corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo, decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.
d) as aposentadorias por idade e tempo de contribuição, inclusive de professor, pela média aritmética simples dos oitenta por cento
maiores
salários-de- contribuição, corrigidos mês a mês, de todo o período contributivo, decorrido desde julho de 1994.
e) o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pela média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição corrigidos mês a
mês,
correspondentes a cem por cento do período contributivo, decorrido desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciári o.
600 - Q222141 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
João trabalhou na lavoura em sua pequena propriedade, sem o auxílio de terceiros, salvo de sua família, no período de janeiro de 1975 a
1990,
sem contribuição, ocasião em que mudou-se para a cidade e passou a exercer a função de pedreiro, como empregado de uma construtora,
até
completar 60 anos, em janeiro de 2011. Nessa situação, João
a) terá direito a aposentar-se por idade em 2011.
b) terá direito a aposentar-se por tempo de contribuição em 2011.
c) terá direito à aposentadoria especial em 2011.
d) não terá direito a aposentar-se por idade em 2011.
e) não possui a carência exigida para aposentar-se por idade em 2011.
GABARITOS:
591 - A 592 - C 593 - D 594 - E 595 - A 596 - C 597 - B 598 - A 599 - C 600 - D
601 - Q222142 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Renda Mensal Benefícios; )
Em relação ao valor da renda mensal dos benefícios, é correto afirmar que
a) o auxílio-doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
b) a aposentadoria por invalidez corresponde a 91% (noventa e um) por cento do salário de benefício.
c) a aposentadoria por idade corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício.
d) a renda mensal da aposentadoria especial não está sujeita ao fator previdenciário.
e) a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição não está sujeita ao fator previdenciário.
602 - Q222143 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
Maria adotou uma criança de 6 (seis) anos de idade, sendo que a mãe biológica da criança já havia recebido o salário-maternidade. Nessa
situação, Maria
a) não tem direito ao salário-maternidade.
b) tem direito ao salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da adoção.
c) tem direito ao salário-maternidade por 60 (sessenta) dias a contar da data da adoção.
d) tem direito ao salário-maternidade por 90 (noventa) dias a contar da data da adoção.
e) tem direito ao salário-maternidade por 30 (trinta) dias a contar da data da adoção.
603 - Q222144 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
João fora casado com Maria, com quem teve dois filhos, Artur e Lia de 6 e 8 anos respectivamente, na data do óbito de João, o corrido em
2011. Maria já fora casada com Márcio, de quem teve uma filha, Rosa, de 10 anos, que era mantida por João, porque Márcio não tivera
condições de prover seu sustento. O falecido ajudava financeiramente, também, sua mãe, Sebastiana e seu irmão, Antônio que er a
inválido.
Nessa situação, a pensão por morte de João será concedida a:
a) Artur, Lia, Maria e Rosa
b) Artur, Lia, Maria, Rosa e Sebastiana.
c) Artur, Lia, Rosa e Sebastiana.
d) Artur, Lia e Sebastiana.
e) Artur, Lia, Sebastiana e Antônio.
Joana trabalhou como empregada rural de janeiro de 1978 a dezembro de 1979. Ela foi, também, escrevente do Poder Judiciário d o Estado
de
São Paulo de janeiro de 1980 a janeiro de 1982, com regime próprio de previdência social. De janeiro de 1983 até janeiro de 2011
trabalhou no
serviço público federal ao mesmo tempo em que ministrava aulas como professora em faculdade particular, regida pela CLT. Joan a
completou
60 anos em janeiro de 2011. Nessa situação, Joana
a) poderá computar no Regime Geral de Previdência Social tanto o período exercido como professora como o do serviço público f ederal.
b) não poderá computar o tempo de serviço como escrevente do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
c) não poderá receber aposentadoria por dois regimes previdenciários.
d) poderá receber aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social e aposentadoria por outro regime previdenciário.
e) não poderá computar o tempo de contribuição como empregada rural.
605 - Q222146 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; Acidentes do Trabalho; )
Maria é advogada, empregada de uma empresa desde 1990 e, a caminho do Fórum, bateu seu automóvel por cruzar o farol vermelho,
sofrendo ferimentos que se agravaram em razão de Maria ser portadora de diabetes e a incapacitaram para suas atividades habituais, por
mais de 15 (quinze) dias. Nessa situação, Maria
a) não terá direito a receber benefício acidentário, em razão de o acidente não ter ocorrido no local de trabalho.
b) não terá direito a benefício acidentário em razão de a incapacidade decorrer da diabetes.
c) receberá aposentadoria por invalidez acidentária.
d) não receberá benefício acidentário por estar dirigindo veículo próprio e não da empresa.
e) receberá auxílio-doença acidentário.
606 - Q222147 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Como regra, o beneficiário deve receber diretamente o benefício devido pelo INSS. Porém, admite-se a constituição de procurador. Nessa
situação,
a) a procuração tem validade de 6 (seis) meses, podendo ser revalidada ou renovada pelo INSS.
b) a procuração poderá ser outorgada a parente de servidores públicos civis ativos até o terceiro grau.
c) pode ser outorgada procuração coletiva nos casos de representantes de asilos.
d) a procuração tem validade de 12 (doze) meses, não se admitindo a renovação.
e) pode ser outorgada procuração aos militares ativos, sem grau de parentesco com o beneficiário.
607 - Q222148 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
José recebe aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, José
a) não poderá retornar ao mercado de trabalho.
b) não poderá retornar à função que ocupava anteriormente à aposentadoria.
c) gozará de isenção da contribuição previdenciária se retornar ao mercado de trabalho.
d) está inválido para o exercício da atividade laborativa.
e) deve provar o nexo de causalidade entre o agente nocivo e o trabalho desempenhado.
608 - Q222149 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Período de graça; )
Maria trabalhou de 02 de janeiro de 1990 até 02 de fevereiro de 2005 como empregada de uma empresa, desligando -se do emprego para
montar um salão de beleza. Apesar de ter passado à categoria de contribuinte individual, deixou de recolher contribuições para a
Previdência
Social durante dois anos, até fevereiro de 2007. Nessa situação, o período de graça de Maria é de ,
a) 12 (doze) meses.
b) 24 (vinte e quatro) meses.
c) 36 (trinta e seis) meses.
d) 48 (quarenta e oito) meses.
e) 60 (sessenta) meses.
609 - Q222150 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
José exerceu atividade rural em regime de parceria com João, não tinha empregados, contava com a ajuda de seus familiares para o cultivo
de
subsistência e pretende aposentar-se por idade, em 2011, no valor mínimo. Nessa situação, José deve
a) comprovar o exercício de atividade rural no período de 36 meses que antecedem o requerimento do benefício.
b) comprovar o exercício de atividade rural por contrato de parceria firmado em 2011, por seu parceiro, João.
c) comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses que antecedem o benefício, por prova testemunhal.
d) requerer o processamento de justificação administrativa, acompanhada de início de prova documental.
e) apresentar declaração de duas testemunhas com firma reconhecida em cartório.
610 - Q222151 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Salário de benefício; )
Para fins de cálculo do salário de benefício, é correto afirmar que
a) o trabalhador doméstico está dispensado de provar os recolhimentos à Previdência Social.
b) poderão ser utilizados os salários de contribuição constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais para os segurados
em
geral.
c) o empregado deve apresentar os recibos de pagamento para fins de cálculo do valor do benefício.
d) o contribuinte individual não poderá valer-se das informações constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais.
e) o segurado especial deverá comprovar o recolhimento das contribuições para fins de cálculo do sa- lário de benefício.
GABARITOS:
601 - D 602 - E 603 - A 604 - D 605 - E 606 - C 607 - B 608 - B 609 - D 610 - B
Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que
a) o segurado especial está dispensado de recolhê-las.
b) presume-se o recolhimento das contribuições do empregado.
c) presume-se o recolhimento das contribuições do trabalhador eventual.
d) o prazo de vencimento da contribuição das empresas é no dia 10 de cada mês.
e) o empregado doméstico deve recolher sua contribuição até o dia 10 de cada mês.
612 - Q222153 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Obrigações acessórias; )
Entre as obrigações previdenciárias da empresa, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do FGTS dados relacionados aos fatos geradores das
contribuições previdenciárias.
b) Arrecadar as contribuições dos empregados que lhe prestam serviços.
c) Efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal quando contratar serviços a serem executados com
cessão de mão de obra.
d) Preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com
as
normas estabelecidas pelo órgão competente.
e) Repassar aos empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária para fins de recolhimento.
613 - Q222154 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Prova de inexigência do débito; )
Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que
a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
614 - Q222155 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-reclusão; )
José foi segurado da Previdência Social até janeiro de 2010 e recebia a título de auxílio-doença R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais.
Nessa
ocasião, envolveu-se com drogas e foi recolhido à prisão em regime fechado, fugindo em julho de 2011. Ele foi casado com Lídia com
quem
teve dois filhos, menores de 21 anos, na data do recolhimento à prisão. Posteriormente à prisão, Lídia sepa-rou-se de José e casou-se com
João, em janeiro de 2011. Nessa situação,
a) Lídia não poderá receber auxílio-reclusão.
b) nenhum dependente poderá receber o auxílio-reclusão
c) o auxílio-reclusão será devido a todos os dependentes, da data do recolhimento à prisão até a data da fuga.
d) o auxílio-reclusão será devido à Lídia, desde a data da prisão até suas novas núpcias.
e) o auxílio-reclusão será devido aos filhos de José, desde o recolhimento à prisão até que completem 21 anos.
Luciana possuía em dezembro de 1998, 21 (vinte e um) anos de contribuição para a Previdência Social, e continuou trabalhando até julho
de
2005, quando completou 48 (quarenta e oito) anos de idade. Nessa situação, Luciana terá direito a
a) aposentadoria integral por tempo de contribuição.
b) aposentadoria especial.
c) aposentadoria por idade.
d) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
e) aposentadoria por invalidez.
616 - Q222157 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Decadência e prescrição; )
José pleiteou aposentadoria por tempo de contribuição perante o INSS, que foi deferida pela autarquia e pretende a revisão do ato de
concessão do benefício para alterar o valor da renda mensal inicial. O prazo decadencial para o pedido de José é de
a) dez anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
b) cinco anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
c) três anos contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
d) cinco anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
e) dez anos contados da ciência da decisão que deferiu o benefício.
617 - Q222158 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Em relação ao auxílio-acidente, assinale a resposta INCORRETA.
a) Tem caráter indenizatório.
b) Cessa com o advento de qualquer aposentadoria.
c) Corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.
d) Somente é devido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente.
e) É devido se não houver a concessão do auxílio- doença previamente.
618 - Q222159 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Salário-família; Salário-maternidade; )
Em relação ao salário-maternidade e ao salário-família pagos às seguradas empregadas, é correto afirmar que são
a) pagos pela empresa que poderá compensá-los com as contribuições incidentes sobre a folha de salários.
b) pagos pelo INSS.
c) pagos pelas empresas sem direito à compensação.
d) pagos pela Assistência Social.
e) indevidos às seguradas autônomas.
Em relação às contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.
a) O pequeno produtor rural está isento de recolhimento da contribuição.
b) O empregado, em qualquer caso, recolhe o percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário de contribuição.
c) O trabalhador autônomo não está obrigado a recolher contribuição.
d) O empregador doméstico recolhe o mesmo percentual de contribuição que as empresas em geral.
e) A contribuição da empresa para financiamento da aposentadoria especial tem alíquotas variáveis de doze, nove ou seis pontos
percentuais.
620 - Q222161 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
Maria requereu aposentadoria especial e teve seu pedido indeferido pela Agência da Previdência Social. Nessa situação, Maria poderá
interpor
recurso para:
a) Câmara de Julgamento.
b) Ministério da Previdência Social.
c) Junta de Recursos da Previdência Social.
d) Gerência Executiva.
e) Juizado Especial Federal.
GABARITOS:
611 - B 612 - E 613 - A 614 - b 615 - D 616 - A 617 - E 618 - A 619 - E 620 - C
621 - Q222162 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
José trabalhou como empregado na empresa São João Ltda., no período de 01/09/2004 a 01/09/2007, quando pediu demissão do
emprego.
Voltou a trabalhar em julho de 2010 e no terceiro mês de trabalho, outubro de 2010, foi acometido de apendicite que o impedia de
exercer
suas atividades habituais. Nessa situação, José
a) terá direito ao auxílio-doença.
b) terá direito à aposentadoria por invalidez.
c) terá direito ao auxílio-acidente.
d) não terá direito à aposentadoria por invalidez.
e) não terá direito ao auxílio-doença.
622 - Q262219 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Seguridade Social; Princípios
da
seguridade social; )
A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, NÃO tem como objetivo
a) a universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
b) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio.
c) a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
d) a equidade na forma de participação no custeio e a diversidade da base de financiamento.
e) a universalidade da cobertura e do atendimento e o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
623 - Q262220 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Contribuições
Previdenciárias; )
Sobre os pagamentos feitos pela indústria empregadora, no mês, a todos os empregados e avulsos incidem as seguintes alíquotas, a título
de
contribuição previdenciária:
a) 20%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
b) 22,5%, acrescida de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
c) 20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
d) 20%, acrescida de 6%, 9% ou 12%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após
25,
20 ou 15 anos de contribuição.
e) 20%, acrescida de 1%, 2% e 3%, se a atividade preponderante da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial apó s 25,
20
ou 15 anos de contribuição.
Previdenciárias; )
NÃO incide contribuição social previdenciária sobre a ajuda de custo, paga em
a) duas parcelas e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, desde que não
excedam a
50% da remuneração mensal.
b) duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para
viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
c) parcela única e recebida por conta do desgaste do automóvel do empregado, além das diárias para viagens, ainda que excedam a
50%
da remuneração mensal.
d) parcela única e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para
viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.
e) duas parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, além das diárias para
viagens, ainda que excedam a 50% da remuneração mensal.
625 - Q262222 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Financiamento da
Seguridade
Social; )
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos pr ovenientes
dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais:
a) do empregador doméstico, da empresa e da entidade a ela equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimen tos
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) do empregador e da entidade a ele equiparado na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com vínculo empregatício.
c) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos
do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
d) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos
do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, somente com vínculo em pregatício.
e) do empregador e da empresa, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer
título, à pessoa jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Previdenciárias; )
A contribuição social previdenciária de 8%, 9% ou 11% sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal é aplicada aos segurados:
a) empregado, exceto o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.
b) empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma cumulativa.
c) empregado, inclusive o doméstico, exceto o trabalhador avulso, de forma cumulativa.
d) empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.
e) empregado doméstico, exceto a do empregado, e trabalhador avulso, de forma não cumulativa.
627 - Q262224 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Benefícios; )
É permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios previdenciários do regime geral:
a) salário-maternidade e auxílio-doença.
b) seguro-desemprego e aposentadoria especial.
c) pensões por morte deixadas pelo cônjuge e pelo filho falecidos.
d) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez.
e) mais de um auxílio-acidente.
628 - Q262225 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
NÃO se considera acidente do trabalho
a) aquele sofrido no local e no horário de trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou
de companheiro de trabalho.
b) aquele sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe
evitar
prejuízo ou proporcionar proveito.
c) a doença endêmica adquirida pelo segurado habitante de região em que ela se desenvolve, salvo comprovação de que é resultante
de
exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
d) aquele ocorrido no local de trabalho ou durante este, nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da sa tisfação
de
outras necessidades fisiológicas do segurado.
e) a incapacidade do segurado em relação à qual a perícia apenas constatou a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabal ho e o
agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.
629 - Q262226 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Salário-família; )
O salário-família é devido apenas a segurados ativos de baixa renda das seguintes espécies:
a) empregados, domésticos e avulsos.
b) empregados, domésticos e segurados especiais.
c) empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais.
d) empregados, exceto domésticos, e avulsos.
e) empregados, exceto domésticos, e segurados especiais.
630 - Q262227 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Benefícios; )
A respeito do valor dos benefícios previdenciários do regime geral, a Constituição determina que
a) nenhum benefício poderá ter valor mensal inferior ao valor do piso salarial mínimo fixado em lei.
b) todas as remunerações que serviram de base para as contribuições do segurado devem ser atualizadas e consideradas para cál culo
de
benefício.
c) é assegurado o reajustamento dos benefícios, na forma da lei, para preservar-lhes, em caráter permanente, o poder aquisitivo
expresso
em número de salários mínimos no momento da concessão.
d) as aposentadorias, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o valor do último salário-de- contribuição do segurado no
mês
de requerimento do benefício, na forma da lei.
e) os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e
consequente repercussão em benefícios, na forma da lei.
GABARITOS:
621 - E 622 - E 623 - A 624 - D 625 - C 626 - D 627 - C 628 - C 629 - D 630 - E
631 - Q262228 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Considera-se segurado obrigatório do regime geral, como empregado, o
a) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência socia l.
b) associado eleito para cargo de direção em cooperativa.
c) síndico eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que receba remuneração.
d) membro de conselho de administração de sociedade anônima.
e) exercente de atividade econômica de natureza urbana, por conta própria, com fins lucrativos ou não.
632 - Q216411 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Previdenciário / Contribuições Previdenciárias; )
Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra,
é
correto afirmar que
a) Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
b) O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS,
incidente sobre sua folha de pagamento.
c) As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei no
8.212/1991.
d) Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de
sociedades
de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta
dias.
e) Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o
saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.
633 - Q221640 ( Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O benefício de prestação continuada será suspenso, sempre, pelo órgão concedente, quando a pessoa com deficiência passar a exercer
atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
II – O benefício do salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social no caso de adoção ou guarda judicial, pelo período
de
cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; de sessenta dias, se a criança tiver entre um até três anos de id ade; e de trinta
dias,
se a criança tiver de três até oito anos de idade.
III – Em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico do SUS ou pelo serviço médico próprio da empresa por ela
credenciado, alcançará a segurada a percepção do salário-maternidade por duas semanas.
IV - O salário-maternidade não pode ser cumulado com auxílio-doença, de modo que a concessão daquele é causa de suspensão deste.
V - Mantém a qualidade de segurado, nos prazos ditados pela lei, independente de contribuição: (I) sem limite de prazo, quem está em
gozo
de benefício; (II) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela
Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (III) até doze meses após cessar a segregação, o segura do
acometido
de doença ou segregação compulsória; (IV) até dez meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; (V) até três meses após o
licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; (VI) até seis meses após a cessação das
contribuições, o
segurado facultativo.
a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas III e V estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.
634 - Q221641 ( Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; Auxílio-acidente; )
I – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
II – A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio- acidente, quando, além do reconhecimento da
causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que
habitualmente
exercia.
III – Não se requer período de carência para a concessão de auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxíliodoença, aposentadoria por invalidez, reabilitação profissional e salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa,
empregada doméstica e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou
não.
IV - Equipara-se também ao acidente do trabalho, para os efeitos da Lei nº. 8213-91, o acidente ocorrido no percurso da residência para o
local
de trabalho ou deste para aquele, qualquer que seja o meio de locomoção, exceto veículo de propriedade do segurado.
V – O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8213-91,
ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ou não.
a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas II e V estão corretas.
635 - Q221642 ( Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-maternidade;
Contribuições
Previdenciárias; )
I – As contribuições sociais da seguridade social, em virtude do princípio da não surpresa em face dos contribuintes, somente pod erá ser
exigida após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que houver instituído ou modificado, não se aplicando a elas a vedação de
cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
II – A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social é, dentre outros de 20% (vinte por cento) sobre o total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe
prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sobre a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição
do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei, ou do contrato, ou ainda de convenção, acordo coletivo de trabalho ou s entença
normativa.
III – O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de
trabalho
na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
IV – O seguro-desemprego é devido apenas a empregado dispensado imotivadamente, inclusive na forma indireta, sem renda própria de
qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Admite-se sua cumulação com auxílio-reclusão, auxílio suplementar e
abono
de permanência em serviço.
V – O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor
individual, de que trata a Lei Complementar nº. 123, de 14-12-2006.
a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
636 - Q249690 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social;
Princípios da seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; Assistência social:; Saúde; Disposições Con stitucionais
Relativas à Previdência Social; )
Considerando a saúde, a assistência social, os princípios e a interpretação das normas da seguridade social, assinale a opção correta.
a) No cálculo da renda familiar per capita, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, é com putado o
benefício de mesma natureza já concedido a outro membro da família.
b) Caso o reajuste dos benefícios previdenciários, feito anualmente na mesma data do reajuste do salário mínimo, seja calcula do em
índice abaixo da inflação, haverá violação dos princípios constitucionais que garantem a irredutibilidade e a preservação do valor
real
dos benefícios.
c) O aposentado que continue a exercer atividade laborativa tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado; ainda assim, deve recolher contribuição previdenciária referente àquela atividade, o que se justifica no princípio
constitucional da solidariedade.
d) Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil se jam
partes
e que versem sobre matéria previdenciária serão interpretados como norma geral (lex generalis).
e) A inscrição e a filiação são institutos que se aplicam a todas as áreas da seguridade social; por essa razão, somente o segurado e
seus
dependentes, nos termos da legislação previdenciária, têm direito aos serviços do Sistema Único de Saúde.
Assinale a opção correta, a respeito do RGPS.
a) Suponha que Mário seja titular de aposentadoria concedida em 20/11/1996. Nesse caso, não há prazo para o INSS revisar de o fício
a
renda mensal inicial do mencionado benefício, o que pode ser feito a qualquer tempo, desde que observado o prévio
contraditório.
b) A comprovação do tempo de serviço para obtenção de benefício previdenciário exige início de prova material, sendo assim
considerada a declaração prestada pelo ex-empregador, quando contemporânea aos fatos alegados.
c) Considere que João, carregador de bagagem em porto, preste, sem vínculo empregatício, serviços a diversas empresas por
intermédio
do sindicato da categoria. Nessa situação, João é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual.
d) A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada com início de prova material, não
sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.
e) Conforme jurisprudência do STF, a majoração do limite máximo do valor dos benefícios previdenciários (também conhecido com o
teto)
efetivada por emenda constitucional não tem aplicação retroativa aos benefícios concedidos com limite no teto anterior.
638 - Q249692 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Benefícios; Segurados obrigatórios;
Segurado
facultativo: conceito, características; Segurado Especial; )
Acerca de segurados, benefícios e serviços do RGPS, assinale a opção correta.
a) O salário-família é devido ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do
número
de filhos e independentemente da renda do segurado.
b) Suponha que José, segurado facultativo, tenha recolhido sua última contribuição previdenciária em janeiro de 2011 e falecido em
17/9/2011. Nesse caso, José perdera a qualidade de segurado antes da data do óbito.
c) A renda mensal inicial do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, que corresponde à média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
d) O serviço social, que compreende a orientação aos segurados e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a previdência
social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneficiário.
e) Todas as empresas estão obrigadas a preencher um percentual de seus cargos com trabalhadores reabilitados e só podem
dispensar
um trabalhador reabilitado após a contratação de substituto de condição semelhante.
Assinale a opção correta no que se refere a benefícios do RGPS e contribuições sociais.
a) O adicional noturno e o referente à prestação de horas extras pagos habitualmente pelo empregador ao empregado têm naturez a
indenizatória e, por isso, não sofrem incidência de contribuição previdenciária.
b) Consoante jurisprudência do STF, compete à justiça estadual processar e julgar as ações em que se pleiteie a acumulação de
aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.
c) Consoante jurisprudência do STJ, compete à justiça federal processar e julgar as ações em que se pleiteie pensão por morte
decorrente
de falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho.
d) A renda mensal referente a auxílio-acidente concedido em virtude de moléstia surgida em 2005 não integra o salário de
contribuição
para efeito de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade requerida em 2011.
e) Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de
afastamento em virtude de incapacidade para o trabalho.
Assinale a opção correta a respeito de ações previdenciárias no juizado especial federal.
a) O prévio requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença é requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteie
o
restabelecimento do benefício previdenciário, importando sua ausência na extinção do processo sem resolução de mérito.
b) A relativização do formalismo processual nas ações previdenciárias, que têm nítido caráter social, permite que o segurado
interponha
recurso perante o juizado especial federal sem estar representado por advogado.
c) Em ação previdenciária no juizado especial federal, na qual o autor não seja beneficiário da justiça gratuita e haja necessidade de
prova
pericial médica, os honorários do perito nomeado pelo juiz serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo
tribunal.
d) Os valores de benefício previdenciário recebidos pelo segurado em razão de antecipação de tutela que, por ocasião da sente nça,
tenha
sido cassada por improcedência do pedido, são considerados indevidos e, por isso, devem ser restituídos.
e) O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas ações previdenciárias que envolvam interesse de menores incapazes ou de id osos,
sob pena de nulidade da sentença proferida no juizado especial federal.
GABARITOS:
631 - A 632 - B 633 - C 634 - A 635 - B 636 - E 637 - B 638 - B 639 - C 640 - C
641 - Q249695 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / regimes especiais; )
Acerca dos regimes especiais, assinale a opção correta.
a) A reparação econômica em prestação mensal, devida ao anistiado político no valor igual ao da remuneração que receberia se
estivesse
na ativa, não é isenta de contribuição previdenciária nem pode ser acumulada com outros benefícios de natureza previdenciária.
b) Somente o ferroviário admitido na Rede Ferroviária Federal S.A. pelo regime estatutário e que não tenha feito a opção pelo regime
celetista tem direito à complementação de aposentadoria para equiparar os proventos da inatividade com a remuneração que
receberia se em atividade estivesse.
c) A pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida, cujo valor é calculado com base nos pontos indicadores da natu reza e
no
grau da dependência resultante da deformidade física, não pode ser reduzida em razão da aquisição de capacidade laborativa
ocorrida após a sua concessão.
d) O direito de reversão da pensão de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial para a filha mulher, em razão do falecimento da
própria mãe, que recebia a pensão especial, é regulado pelas normas em vigor na data do óbito da genitora.
e) Os seringueiros que contribuíram na produção da borracha durante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos como “soldados da
borracha”, têm direito à pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos, intransferível aos dependentes.
)
Considerando o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários, assinale a opção correta.
a) O cômputo do tempo de atividade rural anterior a 1991, para fins de contagem recíproca com o período prestado na administr ação
pública sob regime estatutário, visando à aposentadoria estatutária, só pode ser feito mediante o recolhimento das contribuições
previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural.
b) O pensionista portador de doença incapacitante é isento da contribuição sobre os proventos de pensão recebida no âmbito do
regime
próprio de previdência dos servidores públicos estatutários, ainda que os proventos superem o dobro do limite máximo
estabelecido
para os benefícios do RGPS.
c) O regime próprio de previdência social dos servidores públicos estatutários observa, assim como o RGPS, critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, mas, por expressa disposição constitucional, não admite a aplicação subsidiária das normas do
regime
geral.
d) Suponha que João, procurador aposentado da fazenda nacional, seja convidado a ocupar o cargo em comissão de diretor de
secretaria
da Vara Federal de Execuções Fiscais do estado de São Paulo e aceite a proposta. Nessa situação, em relação à atividade de
diretor
de secretaria, João estará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos federais.
e) O servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade especial e passado para o regime estatutário por força da CF não tem
direito a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal, dada a vedação constitucional da contagem de tempo de serviço
fictício,
para fins de aposentadoria estatutária.
643 - Q214248 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Previdenciário / Assistência social:; )
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,
a) a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
b) a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
c) o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não
inferior
ao do salário mínimo.
d) a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.
e) o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
644 - Q214249 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do lo cal e
horário de trabalho,
a) decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
b) em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
c) decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
d) em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
e) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
645 - Q214250 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social
(RPPS); )
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência so cial a que estejam
vinculados
seus servidores,
a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta
contribuição.
d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
desta
contribuição.
e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
646 - Q214251 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Previdenciário / Pensão por morte; Regime Próprio de
Segundo a Lei nº 10.887/2004, em regra, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualqu er dos
Poderes da União, falecidos a partir da data de publicação da referida Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que será igual a
a) 70% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
b) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 30% da parcela excedente a e ste
limite
máximo.
c) 50% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
d) totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, acrescida de 70% da parcela excedente a este
limite
máximo.
e) 30% dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito.
(RPPS); )
De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de
Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e
Conselho
Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão
a) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
b) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
c) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
d) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
e) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.
(RPPS); )
De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de
pareceres
conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor
a) de Finanças e Patrimônio.
b) de Administração.
c) de Previdência.
d) Jurídico.
e) de Gestão Orçamentária.
649 - Q209688 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Previdenciário / Lei Complementar nº 108-2001; )
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, o ex-diretor membro de diretoria executiva estará impedido de prestar às empresas do
sistema financeiro, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço que implique a utilização das informações a que teve acesso em
decorrência do cargo exercido nos
a) seis meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
b) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
c) dez meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.
d) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, apenas em alguns contratos preestabelecidos.
e) doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, independentemente da forma ou natureza do contrato.
650 - Q209689 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
Com relação à Lei Complementar nº 108/2001, considere:
I. Os planos de benefícios das entidades de que trata a Lei Complementar 108/2001 atenderão à carência mínima de cento e vinte
contribuições mensais, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.
II. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de
benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.
III. É vedado à União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte
de
recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, inclusive na condição de patrocinador.
a) I e II.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.
GABARITOS:
641 - C 642 - A 643 - A 644 - E 645 - C 646 - D 647 - B 648 - D 649 - E 650 - B
651 - Q209690 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Previdenciário / Pensão por morte; Dependentes; )
Mário, segurado da Previdência Social, faleceu deixando sua esposa, Bruna, e três filhos do casal: Gilberto, com dezesseis an os de idade,
Golias
com dez anos de idade e Gabriel, com quinze anos de idade. Neste caso, terão direito ao benefício previdenciário de pensão por morte
a) Gilberto, Golias e Gabriel, apenas.
b) Bruna, Golias e Gabriel, apenas.
c) Bruna, Gilberto, Golias e Gabriel.
d) Golias, apenas.
e) Bruna, apenas.
652 - Q209691 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar deverão manter estrutura míni ma
composta por conselho
a) deliberativo, conselho fiscal e diretoria-financeira.
b) deliberativo e fiscal, apenas.
c) deliberativo, fiscal e administrativo.
d) deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
e) fiscal e administrativo, apenas.
653 - Q250265 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; Financiamento da
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos pr ovenientes
dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuições sociais, EXCETO:
a) sobre o estipêndio dos agentes públicos sobre a égide do regime peculiar.
b) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
c) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão conce didas
pelo regime geral de previdência social.
d) sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
654 - Q250266 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais
da
O . . . . . . . . . .é corolårio do principio da isonomia e da capacidade contributiva dos contribuintes:
a) principio da diversidade da base de financiamento.
b) principio da solidariedade social.
c) principio da equidade na forma de participação no custeio.
d) principio da diversidade da base de financiamento.
e) principio da uniformidade e equivaiencia dos beneficios e serviços às populações urbanas e rurais.
655 - Q250267 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; Empregado,
empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
A contribuição do empregador doméstico é de . . . . . . . . . .. do salário de contribuição do empregado domésti co a seu serviço:
a) 8% (oito por cento).
b) 12% (doze por cento).
c) 9% (nove por cento).
d) 10% (dez por cento).
e) 15% (quinze por cento).
656 - Q250268 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, EXCETO:
a) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agencia de
empresa
nacional no exterior.
b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior,
cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
c) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica, presta serviço para atender a
necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acrescimo extraordinário de serviços de outras
empresas.
d) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social .
e) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, inciusive quando coberto por reg ime
657 - Q288246 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
As
entidades
deregula
previdência
complementar
constituirão
reservasn técnicas,
e fundos, de conformida de com os critérios e normas
fixados
pelo órgão
dor e fiscalizador.
De acordo com
a Lei Complementar
109/2001, aprovisões
oaplicação destes recursos será feita conforme
diretrizes estabelecidas pelo
a) Tribunal de Contas do Estado competente.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Conselho Monetário Nacional.
d) Ministério do Trabalho e Emprego.
e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
658 - Q288247 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Conselhos; )
No tocante à Lei Complementar no 108/2001, considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Deliberativo e do Conselh o Fiscal:
I. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da
entidade e de seus planos de benefícios.
II. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo onze membros, será paritária entre representantes dos participantes
e
assistidos e dos patrocinadores.
III. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma reconduç ão.
IV. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
a) I, III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e III.
e) I e IV.
659 - Q288248 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Regime de
De acordo com a Lei Complementar n 109/2001,
o nos planos de benefícios coletivos instituídos por entidades abertas são equiparáveis aos
empregados e associados os
a) diretores, conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante.
b) diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.
c) diretores e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.
d) conselheiros ocupantes de cargos eletivos ou gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.
e) conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.
660 - Q288249 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Princípios
Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de
segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo
aplicado o
princípio constitucional da
a) equidade na forma de participação no custeio.
b) distributividade na prestação dos benefícios.
c) universalidade do atendimento.
d) diversidade da base de financiamento.
e) seletividade da prestação dos benefícios.
GABARITOS: 651 - C 652 - D 653 - A 654 - C 655 - B 656 - E 657 - C 658 - A 659 - B 660 - E
661 - Q288250 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Aposentadoria
por
Invalidez; )
No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos
servidores públicos
a) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946.
b) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.
c) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
d) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.
e) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
662 - Q288251 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Beneficiários:
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e
Fundações
Públicas Federais
a) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
b) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
c) é segurado facultativo da Previdência Social.
d) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
e) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
663 - Q288252 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito Previdenciário / Auxíliodoença; )
Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar.
Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso,
considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio- doença acidentário
a) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
b) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.
c) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.
d) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do
acidente.
e) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-benefício.
664
- Q204032 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Dependentes; Regime Próprio de
Nos termos da Lei Estadual n 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que
o
a) considera-se dependente econômico, para os fins da referida Lei, a pessoa que tenha suas necessidades básicas integralmente
atendidas pelo segurado,
independentemente de possuir rendimentos próprios ou bens.
b) o dispositivo legal que trata da dependência econômica considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável
com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente, comprovadamente separado de fato ou divorciado, ainda que este preste
alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.
c) a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou o companheiro; para os filhos solteiros, desde que civilmente menores; e
para os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade.
d) a qualidade de segurado dos pensionistas decorre do protocolo do requerimento do benefício.
e) a pensão será devida aos dependentes, desde o óbito do segurado obrigatório sob cuja dependência viverem, desde que o
requerimento seja apresentado até 60 dias do óbito.
665 - Q204033 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia
Social
(RPPS); )
De acordo com a Lei Estadual n 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS -
o
Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver
a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente
federativo.
b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o
disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3 , do artigo 41, da Constituição Federal.
o
666 - Q204034 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
Seguridade
Social; )
São princípios constitucionais da Seguridade Social:
a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos
benefícios.
b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.
c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
d) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade
do
valor dos serviços.
e) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.
667 - Q204035 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício
a) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo.
b) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do
segurado.
c) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao
trabalho, durante sua concessão.
d) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o r etorno ao
trabalho durante sua concessão.
e) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimen to,
dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.
668 - Q204036 ( Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento
a) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
b) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
c) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.
d) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.
e) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.
669 - Q299024 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário )
Para fazer frente a aumento inercial de despesas públicas com benefícios de prestação continuada pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, sem que se trate de gastos oriundos de novos benefícios criados por lei, à União
a) restará diminuir por lei o valor dos benefícios pagos pelo INSS, após negociação coletiva entre Governo e centrais sindica is,
confederações, federações ou sindicatos de aposentados, ante a dupla impossibilidade constitucional, quer de aumento de
contribuições previstas em lei à falta de novos benefícios, quer de responsabilização subsidiária por despesas de autarquia.
b) caberá editar lei complementar instituindo nova contribuição ou aumentando as hoje em dia existentes, pois se está diante da
necessidade de expansão de receitas oriundas de contribuições de seguridade social.
c) caberá editar lei ordinária, caso a opção política para o aumento das receitas recaia exclusivamente sobre a elevação das alíquotas
aplicáveis à contribuição incidente sobre a folha de pagamentos das empresas.
d) caberá editar lei complementar instituindo empréstimo compulsório, pois se está diante de obrigatório investimento público de
caráter
urgente e relevante interesse nacional para a economia do país.
e) restará responsabilizar-se pela cobertura das insuficiências financeiras, porque somente despesas oriundas de novos benefícios
autorizariam a edição de lei aumentando contribuições de seguridade social, quer as já existentes, quer as novas, diante do
caráter
bicondicional da regra da contrapartida.
670 - Q299025 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
Está(ão) entre os princípios da seguridade social:
a) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com necessária participação de
trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo em órgãos públicos colegiados e de execução direta das prestações.
b) a irredutibilidade do valor dos benefícios, restrita ao aspecto nominal.
c) a uniformidade e equivalência dos benefícios, à exceção dos oferecidos à população rural.
d) a seletividade e contributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) a universalidade da proteção, quanto aos eventos sociais cobertos e ao atendimento da população.
GABARITOS: 661 - D 662 - E 663 - A 664 - B 665 - D 666 - A 667 - C 668 - E 669 - C 670 - E
671 - Q299026 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Benefícios de Prestação Continuada; )
Um dos objetivos constitucionais da assistência social consiste em garantir benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com
deficiência e ao idoso que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos definidos
em
lei. Para este efeito, entende-se por família a unidade composta, além do requerente ao benefício, por cônjuge ou companheiro e ainda
a) pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, ainda que não vivam sob o mesmo teto.
b) pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelado s, desde
que
vivam sob o mesmo teto.
c) pais, irmãos solteiros ou não, filhos e enteados solteiros ou não, desde que vivam sob o mesmo teto.
d) pais, tios solteiros, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo te to.
e) avós, pais, irmãos solteiros ou não, filhos e enteados solteiros ou não, desde que vivam sob o mesmo teto.
Servidor público titular de cargo de provimento efetivo em autarquia municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS
a) obrigatoriamente, durante o período em que durar a licença do cargo efetivo obtida para exercer mandato eletivo no municíp io,
ainda
que originalmente vinculado a regime próprio de previdência.
b) facultativamente, se quiser complementar sua renda de aposentadoria, desde que seja maior de 16 anos de idade e efetue as
correspondentes contribuições.
c) obrigatoriamente, caso vinculado a regime próprio de previdência econcomitantemente, exerça emprego lícito na iniciativa privada,
independentemente de seus vencimentos públicos ultrapassarem o valor teto do RGPS.
d) facultativamente, caso vinculado a regime próprio de previdência e, concomitantemente, exerça emprego lícito na iniciativa
privada, se
seus vencimentos públicos já ultrapassarem o valor-teto do RGPS.
e) obrigatoriamente, desde que o município para o qual trabalhe tenha instituído regime de previdência complementar para os
respectivos servidores efetivos.
673 - Q299028 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; )
A utilização dos recursos provenientes da contribuição social da empresa, incidente sobre a folha de pagamentos, e dos trabalhadores e
demais segurados da previdência social é
a) permitida, exclusivamente, para a realização de despesas com benefícios previdenciários, quer do Regime Geral de Previdência
Social,
quer de regimes próprios de servidores públicos federais, municipais ou estaduais.
b) permitida, exclusivamente, para a realização de despesas com o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Soci al RGPS.
c) permitida para realização de despesas decorrentes de transferências de rendas compreendidas no Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (Peti) e no bolsa-família.
d) permitida para a realização de despesas com o Sistema Único de Saúde (SUS), consistentes na distribuição gratuita de
medicamentos a
pessoas carentes.
e) permitida, excepcionalmente, para quaisquer despesas da União, ante a desvinculação constitucional de 50% de suas receitas,
oriundas
de seus impostos ou contribuições, de quaisquer órgãos, fundos ou despesas, até 31 de dezembro de 2011.
674 - Q299029 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário )
O acréscimo de 6, 9 ou 12% na alíquota da contribuição da empresa incidente sobre a folha de pagamentos
a) incide exclusivamente sobre a remuneração dos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos às condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
b) varia conforme o grau de risco de acidente do trabalho na atividade preponderante da empresa.
c) varia conforme o grau de exposição dos empregados e avulsos a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física,
podendo ser alterado em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário
de
Prevenção - FAP.
d) incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados,
trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
e) incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
675 - Q299030 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do(s) segurado(s):
a) empregado, trabalhador avulso e produtor rural pessoa física.
b) empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico.
c) empregado, trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, hoje em dia, as
contribuições dele descontadas pela empresa.
d) obrigatório, a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso.
e) empregado e trabalhador avulso, quando desempregados involuntariamente.
676 - Q299031 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Segundo a regra permanente, segurada urbana que deixou de exercer qualquer tipo de atividade laborativa por mais de 4 (quatro) anos
seguidos, nem verteu qualquer contribuição facultativa, perdendo o vínculo com a previdência social, mas que depois voltou a trabalhar
como
empregada na cidade, filiando-se, assim, novamente ao sistema, pode aposentar-se por
a) idade, desde que reúna 55 anos de idade e 180 contribuições, sendo que pelo menos 60 dessas contribuições deverão ter sido
vertidas
na nova filiação à previdência social.
b) tempo de contribuição, desde que reúna 35 anos de atividade, independentemente do preenchimento de qualquer tipo de
carência,
ante a natureza do benefício em questão.
c) tempo de contribuição, desde que reúna 30 anos de atividade, independentemente do preenchimento de qualquer tipo de
carência,
ante a natureza do benefício em questão.
d) idade, desde que reúna 60 anos de idade e 180 contribuições, sendo que pelo menos 60 dessas contribuições deverão ter sido
vertidas
na nova filiação à previdência social.
e) idade, desde que reúna 60 anos de idade e 180 contribuições na data de requerimento do benefício, vertidas antes ou depois da
perda
da qualidade de segurado.
677 - Q299032 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Fator Previdenciário; )
Aplica-se o fator previdenciário ao cálculo do(s) seguinte(s) benefício(s) do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:
a) necessariamente, à aposentadoria por tempo de contribuição e, caso mais vantajosa ao segurado, também à aposentadoria por
idade.
b) exclusiva e necessariamente, à aposentadoria por tempo de contribuição.
c) necessariamente, às aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial.
d) necessariamente, às aposentadorias por idade e tempo de contribuição.
e) necessariamente, à aposentadoria por idade e, caso mais vantajosa ao segurado, também à aposentadoria especial.
678 - Q299033 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem
redução da
capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam os segurados:
a) especial, avulso e empregado, inclusive o doméstico, nos casos de acidente do trabalho ou de doenças constantes de lista
interministerial, elaborada com base nos critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe con fira
especificidade e gravidade.
b) especial, autônomo e empregado, exceto o doméstico, nos casos de acidente do trabalho ou de doenças constantes de lista
interministerial, elaborada com base nos critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe con fira
especificidade e gravidade.
c) obrigatório ou facultativo, nos casos de acidente do trabalho ou de doenças constantes de lista interministerial, elaborada com base
nos critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade.
d) contribuinte individual, avulso e empregado, inclusive o doméstico, nos casos de acidente do trabalho ou de qualquer natureza ou
causa.
e) especial, avulso e empregado, exceto o doméstico, nos casos de acidente do trabalho ou de qualquer natureza ou causa.
Assinale a opção correta acerca das ações previdenciárias.
a) O cálculo da verba de honorários advocatícios nas ações previdenciárias incide apenas sobre as prestações vencidas até a prolação
da
sentença que julgar total ou parcialmente procedente o pedido, excluindo-se, assim, as vincendas.
b) Compete à justiça federal da capital do estado processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho envolven do
segurado
residente em município que não seja sede de vara federal.
c) O cômputo do prazo prescricional de um ano para o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento de indenização securitári a em
favor do segurado, tem início a partir do requerimento em que se tenha pleiteado administrativamente a aposentadoria por
invalidez.
d) O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários.
e) Compete à justiça federal julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetive a complementação de benefício
previdenciário, caso o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada.
680 - Q203868 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; Pensão por morte; )
A respeito da pensão por morte e do auxílio-acidente no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.
a) Para concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, não é necessário que a
sequela decorra da atividade exercida nem que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
b) Para fins de recebimento de pensão por morte, o menor sob guarda equipara-se ao filho do segurado falecido, sendo considerado
seu
dependente, sem que haja necessidade de comprovação da dependência econômica.
c) O entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos pretensos companheiros, embaraça
a
constituição da união estável não se aplica para fins previdenciários de percepção de pensão por morte.
d) A perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de pensão por morte, ainda que o de cujus, antes de seu
falecimento, tenha preenchido os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria.
e) Na ausência de requerimento administrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente pleiteado
judicialmente deve ser fixado na citação.
GABARITOS:
671 - B 672 - C 673 - B 674 - A 675 - C 676 - E 677 - A 678 - E 679 - A 680 - E
681 - Q203869 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; Aposentadoria por idade; )
Com relação a questões previdenciárias diversas no âmbito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de aposentadoria de trabalhador rurícola por idade, o tempo de serviço rural fica descaracterizado pelo exercício de
atividade urbana, ainda que por curtos períodos e de forma intercalada com a atividade rural, dentro do período de carência.
b) Para a concessão do benefício de auxílio-doença, exige-se a impossibilidade total do segurado para qualquer atividade laborativa,
não
sendo suficiente que o trabalhador esteja temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por mais de
quinze dias consecutivos.
c) Para a concessão de aposentadoria por idade, o tempo em gozo de auxílio-doença sempre pode ser computado para fins de
carência,
mas o tempo em gozo de aposentadoria por invalidez somente pode ser computado se intercalado com atividade.
d) Tratando-se de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que tenha
justificado a concessão do benefício cancelado, não há presunção de continuidade do estado incapacitante, devendo a data de
início
do benefício ser fixada a partir do requerimento administrativo.
e) Para fins de instrução do pedido de averbação de tempo de serviço rural, admite-se a apresentação de documentação pertinente e
contemporânea à data dos fatos, desde que em nome do segurado, não se admitindo documentos em nome de terceiros.
Assinale a opção correta com referência ao financiamento da seguridade social.
a) Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na
remuneração, o regime de competência, de forma que o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de
pagamento,
não importando se este vai ocorrer em oportunidade posterior.
b) A CF autoriza a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais
rendimentos dos segurados para custear as despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social.
c) Para fins de cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a
admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do segurado empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de- contribuição será
calculado considerando-se o número total de dias do mês.
d) Conforme previsão constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social ou de previdência privada poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
e) Integram a produção, para os efeitos de contribuição do empregador rural pessoa física, os produtos de origem vegetal submetidos
a
processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, excetuando-se os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento,
pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização e fundição.
683 - Q203871 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Renda Mensal Benefícios; )
A respeito da renda mensal dos benefícios do RGPS, assinale a opção correta.
a) o segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa
comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo,
devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
b) No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente do trabalho, serão computado s, para o
segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda
que
não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
c) A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos
após a
sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
d) É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos salários de contribuição, quando do cômputo da renda
mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.
e) É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão
por
morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao
segurado.
)
Com relação ao regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.
a) Os critérios de cálculo de alíquota de contribuição à previdência oficial relativos a equilíbrio financeiro e atuarial não devem ser
necessariamente estabelecidos por lei em sentido formal.
b) Desde que haja previsão na constituição estadual, admite-se a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência aos
tabeliães e oficiais de registros públicos.
c) Não se reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações que visem rever ato de aposentadoria para inclusão de tempo de
serviço
insalubre, ainda que decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação.
d) A cassação de aposentadoria constitui ato complexo de efeitos concretos, que se renova mês a mês; no entanto, o prazo
decadencial
para a impetração de mandado de segurança, nessas hipóteses, há de ser contado a partir da ciência do ato que consume a
cassação, e não da suspensão do primeiro pagamento do benefício.
e) O rol das doenças graves que autorizam a aposentadoria por invalidez do servidor com proventos integrais é meramente
exemplificativo, não se exigindo que a doença esteja especificada em lei.
Em relação aos segurados do RGPS e aos seus dependentes, assinale a opção correta.
a) É devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que
prestam serviço autônomo remunerado e enquadram- se, portanto, na qualidade de trabalhadores avulsos.
b) Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus a pensão por morte, não é necessária a comprovação da dependência
econômica
entre o requerente e o falecido.
c) Não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para o fim de
percepção
da pensão por morte.
d) Por expressa previsão na lei de benefícios previdenciários, o menor sob guarda é dependente de segurado do RGPS.
e) O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de
aposentadoria,
independentemente de remuneração e da existência do vínculo empregatício.
686 - Q216429 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; )
A respeito da aposentadoria por invalidez no âmbito do RGPS, assinale a opção correta.
a) Configura julgamento extra petita a sentença que, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de
auxíliodoença, defere-o ao segurado, quando tenha ele requerido, na petição inicial, aposentadoria por invalidez.
b) A jurisprudência do STJ reconhece que a concessão desse benefício deve considerar tão somente os elementos jurídicos previstos
na
Lei n.º 8.213/1991 e abster-se da análise dos aspectos socieconômicos, profissionais e culturais do segurado.
c) Para o segurado empregado, o termo inicial do benefício, caso não haja requerimento administrativo, é a data do início da
incapacidade.
d) Mesmo que não comprovado que a suspensão das contribuições previdenciárias tenha ocorrido por moléstia incapacitante,
mantémse a condição de segurado do trabalhador inadimplente acometido de tais patologias.
e) Considere que, cinco anos depois de ser aposentada por invalidez pelo RGPS, uma segurada seja eleita prefeita de determina do
município, tomando posse e passando a exercer as funções do cargo. Nessa situação hipotética, o benefício previdenciário deve
ser
cancelado.
687 - Q216430 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Aposentadoria por idade; )
Acerca da aposentadoria por idade, assinale a opção correta.
a) Para a concessão desse benefício, o tamanho da propriedade rural não é capaz, por si só, de descaracterizar o regime de economia
familiar do segurado especial, se preenchidos os demais requisitos.
b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 pode ser utilizado para contagem recíproca no serviço público
estatutário, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária.
c) A lei previdenciária impede a cumulação dos proventos da aposentadoria por idade com a pensão por morte, haja vista serem
benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores idênticos.
d) Conforme pacífica jurisprudência do STJ, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessária a implementação simul tânea
dos
requisitos legais.
e) Para concessão desse benefício, o rol de documentos descrito na Lei n.º 8.213/1991 é meramente exemplificativo, mas não de vem
ser
aceitas como início de prova material do tempo de serviço rural as certidões de óbito e de casamento.
688 - Q216431 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Período de graça; )
Em relação ao denominado período de graça e à comprovação de tempo de serviço/contribuição no âmbito do RGPS, assinale a opção
correta.
a) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após o licenciamento, o indivíduo
incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar
b) Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando
corroborada pelo conjunto fático-probatório dos autos, ainda que o INSS não tenha integrado a lide.
c) Para fazer jus às vantagens garantidas em lei pelo período de graça, o segurado deve comprovar sua situação de desemprego por
meio
de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego.
d) É incabível ação declaratória para o mero reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
e) A comprovação do tempo de serviço mediante justificação administrativa só produz efeito quando embasada em início de prova
material; não se admite prova exclusivamente testemunhal, mesmo na hipótese de força maior ou caso fortuito.
Em referência ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) O grau de risco — leve, médio ou grave — para a determinação da contribuição para o custeio da aposentadoria especial, partindose
da atividade preponderante da empresa, deve ser definido por lei, sendo ilegítima a definição por mero decreto
b) Para o contribuinte individual, estipula-se como salário de contribuição a remuneração auferida durante o mês em uma ou mais
empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, sem limite, nesse último caso.
c) O salário-maternidade não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, razão pela qual não integra a base de cálculo da
contribuição previdenciária devida pela segurada empregada.
d) O abono recebido em parcela única e sem habitualidade pelo segurado empregado, previsto em convenção coletiva de trabalho,
não
integra a base de cálculo do salário de contribuição.
e) Constitui receita da seguridade social a renda bruta dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao
programa
de crédito educativo.
690 - Q216433 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Cálculo do Benefício Previdenciário; )
Assinale a opção correta relativamente ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.
a) À segurada especial é garantida a concessão do salário- maternidade no valor de um salário mínimo, desde que se comprove o
exercício de atividade rural de forma contínua, nos nove meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
b) O valor do benefício de prestação continuada, incluindo-se o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho e
excetuando-se o salário-família e o salário- maternidade, será calculado com base no salário de benefício
c) Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma
de
moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais incidam contribuições previdenciárias, incluindo-se a gratificação natalina
d) O valor mensal do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício de qualquer
aposentadoria paga pelo RGPS.
e) Ao segurado contribuinte individual que, satisfazendo as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não
comprovar o
efetivo recolhimento das contribuições devidas será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada
quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
GABARITOS:
681 - C 682 - A 683 - A 684 - A 685 - C 686 - E 687 - E 688 - B 689 - D 690 - B
691 - Q215222 ( Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado / Direito Previdenciário / Contribuições Previdenciárias; )
Servidor público estadual, aposentado em cargo de provimento efetivo, no mês de julho de 1999, vem sofrendo descontos de
contribuições
previdenciárias sobre seus proventos, sob a alíquota de 14%, mesma alíquota aplicada aos servidores ativos, desde a data de s ua
aposentadoria, até o presente, com respaldo em Lei Estadual publicada no mês janeiro de 1999. Sobre a situação descrita, é correto
afirmar:
a) o desconto da contribuição previdenciária durante todo o período narrado, desde a aposentadoria do servidor, é ilegítimo a penas
naquilo em que excedeu a alíquota de 11%, por ser esta, por determinação da legislação federal, a alíquota máxima para as
contribuições previdenciárias impostas pelos Estados aos seus servidores;
b) no caso, houve inconstitucionalidade da citada Lei Estadual que previu os descontos da contribuição previdenciária sobre o s
proventos
de aposentadoria dos servidores; vício este, porém, que perdurou apenas até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003,
vez que esta Emenda autorizou a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. Por este motivo, os descontos efetuados
sobre
os proventos do servidor, com base na Lei Estadual publicada no ano de 1999, não padeceram de qualquer irregularidade
posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003;
c) no caso, os descontos realizados sobre os proventos do servidor são ilegítimos mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº
41/2003, vez que, por ter reunido os requisitos para aposentadoria antes da edição da mencionada emenda constitucional, o
servidor tem direito adquirido a não incidência da contribuição previdenciária sobre seus proventos;
d) no caso, todos os descontos de contribuições previdenciárias efetuados foram indevidos, porquanto a legitimidade da incidê ncia da
contribuição previdenciária sobre proventos de inativos depende de que tal contribuição seja instituída por lei editada após a
vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003;
e) no caso, os descontos efetuados desde a aposentadoria do servidor estão em conformidade com a Constituição Federal, pois
somente
os servidores aposentados antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 têm direito adquirido a não incidência da
692 - Q215223 ( Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; )
Sobre os regimes de previdência social aplicáveis aos diversos agentes públicos, é correto afirmar:
a) notários e registradores, por exercerem função pública delegada, devem estar vinculados ao regime próprio de previdência dos
servidores públicos;
b) o servidor público, titular de cargo efetivo, que venha a ocupar, transitoriamente, cargo em comissão na Administração Pública,
deverá
vincular-se ao regime geral de previdência social;
c) aos servidores contratados por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, aplicase o
regime geral de previdência social;
d) é vedado aos servidores públicos aderir a regime de previdência complementar;
e) os militares dos Estados submetem-se ao mesmo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores públicos civis, sem
qualquer
distinção.
693 - Q215224 ( Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado / Direito Previdenciário / Prescrição e Decadência; )
Companheira de ex-servidor público estadual, falecido em setembro de 2004, após ter sido negado, em janeiro de 2005, prévio
requerimento
administrativo voltado à concessão da pensão decorrente do óbito do servidor, propôs, em junho de 2011, ação judicial destina da a obter
o
estabelecimento da pensão por morte. Com base nos fatos acima descritos, assinale a alternativa correta:
a) a prescrição, no caso, atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, por se t ratar de
relação jurídica de trato sucessivo;
b) não há que se falar em prescrição no caso, haja vista que decorreram menos de cinco anos entre a data do óbito e a data do
requerimento administrativo de concessão do benefício;
c) não há que se falar em prescrição no caso, vez que os direitos de natureza previdenciária e seus efeitos patrim oniais são
imprescritíveis;
d) não há que se falar em prescrição no caso, porquanto não decorrido o prazo prescricional entre a data do fato gerador do benefício
previdenciário pleiteado e a data do ajuizamento da ação;
e) a prescrição, no caso, atingiu o fundo de direito reclamado, de modo que se encontra fulminada tanto a pretensão à concessão do
benefício quanto qualquer efeito patrimonial dele decorrente.
694 - Q215225 ( Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Acerca das regras da paridade e da integralidade entre ativos, inativos e pensionistas, assinale a alternativa correta:
a) de acordo com as normas constitucionais vigentes, a paridade e a integralidade beneficiam apenas os servidores que ingressaram
no
serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998;
b) pensionistas dos servidores públicos aposentados sob a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, e falecidos após a ediç ão da
Lei
Federal nº 10.887/2004, não terão seus benefícios calculados em valor correspondente à integralidade dos proventos a que faria
jus
o ex-servidor se vivo estivesse, caso estes superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência
social;
c) os servidores que reuniram os requisitos para passagem à inatividade antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não
gozam das garantias da integralidade e da paridade, exceto se tiverem requerido a aposentadoria antes da data da publicação da
referida Emenda Constitucional;
d) a paridade assegura a extensão aos inativos e pensionistas de todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos,
inclusive aquelas transitórias de natureza “propter laborem”;
e) até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, a Constituição Federal assegurava a todos os servidores aposentados por
invalidez
a integralidade dos proventos de aposentadoria.
695 - Q202496 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:
a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas , a
admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30
(trinta)
anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço,
ressalvadas as
hipóteses de redução previstas em lei.
c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do se xo
masculino,
o excesso não será considerado para qualquer efeito.
d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinc ulado
ao
requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca
do
tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública,
hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
696 - Q288878 ( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Legislação Estadual; )
Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
a) A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.
b) A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de
contribuição.
c) A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.
d) O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.
e) A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.
O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:
a) por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.
b) pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.
c) pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.
d) pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.
e) por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.
A AMAZONPREV é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, tendo na sua estrutura administrativa:
a) o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.
b) o Presidente eleito pelos servidores públicos.
c) os conselheiros nomeados pelo Governador do Estado.
d) os diretores indicados pelo Ministério Público.
e) O Conselho Fiscal indicado pela Assembleia Legislativa.
No concernente à aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência do Estado do Amazonas, assinale a afirmati va correta.
a) Será concedida, em qualquer caso, com proventos integrais.
b) Não será precedida de licença para tratamento de saúde.
c) Será atestada por médico ocupante de cargo de Chefia.
d) Não abrange o portador de nefropatia grave.
e) Deverá ser verificada por junta médica oficial do Estado.
No caso de adoção realizada por servidor público, a legislação pertinente do Estado do Amazonas prevê licença maternidade:
a) de cento e vinte dias, independente da idade da criança.
b) de trinta dias, quando a criança for menor de um ano.
c) de sessenta dias, se a criança for maior de quatro anos.
d) de trinta dias, se a criança estiver com cinco anos.
e) de cento e vinte dias, quando a criança for maior de oito anos.
GABARITOS:
691 - D 692 - C 693 - E 694 - B 695 - E 696 - E 697 - D 698 - A 699 - E 700 - D
701 - Q200317 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Previdenciário / Regime Próprio de
Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto
afirmar
que:
a) serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.
b) com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios
criados por lei estadual.
c) tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário,
Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativ o
respectivo.
d) tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário,
Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.
e) tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério
Público
e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.
702 - Q200318 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Previdenciário / Aposentadoria;
Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de que trata a Constituição
Federal em seu artigo 201, § 9º:
a) o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de contribuição, para fins de
contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias.
b) o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de contagem
recíproca.
c) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91.
d) somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei 8.213/91,
independentemente de contribuição.
e) não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.
703 - Q200319 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Na hipótese de segurado do Regime Geral de Previdência Social exercer duas atividades e resultar totalmente incapacitado, em definitivo,
para
uma delas e permanecer capaz para a outra:
a) deverá ser concedido auxílio-doença que cessará após cinco anos.
b) deverá ser concedido auxílio-doença inicialmente e, confirmada a incapacidade definitiva, ser substituído por aposentadoria por
invalidez.
c) não deverá ser concedido benefício algum em razão da capacidade para a outra atividade.
d) deverá ser concedido auxílio-doença e mantida a concessão indefinidamente em razão de inexistência de incapacidade para
qualquer
atividade.
e) deverá ser concedido auxílio-acidente.
Na manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuirá
a) com não mais que a metade da contribuição do servidor ativo.
b) com valor fixado livremente em lei estadual.
c) com 250 por cento da contribuição do servidor ativo.
d) obrigatoriamente com o mesmo montante cabível ao servidor ativo contribuir.
e) com valor fixado em norma estadual não inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro.
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:
a) pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
b) pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes
federados.
c) cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
d) cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
e) a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.
706 - Q244412 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
a) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesöes decorrentes do acidente de trabalho,
resultarem
sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a
mesma atividade, independentemente de habilitação profissional.
b) O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de
c) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho,
resultarem
sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época
do
acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional.
d) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho,
resultarem
sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época
do
acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação.
e) O auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho típico,
resultar
sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
707 - Q244413 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
a) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", para fins previdenciários, a remuneração
registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas estabelecidas em convenções coletivas quanto ao
valor da remuneração.
b) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição" para fins previdenciários, a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer
título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais s ob a
forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
c) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", para fins previdenciários, a remuneraçãobase
e diárias recebidas inferiores a 50% da remuneração mensal.
d) No caso de empregado e trabalhador avulso, entende-se como "salário de contribuição", para fins previdenciários, a remuneração
auferida em uma ou mais empresas, destinada a retribuir o trabalho pelos serviços efetivamente prestados durante o mês,
observado o teto de contribuição.
e) No caso de empregado e trabalhador avulso, o "salário de contribuição" para fins previdenciários consiste nos valores
simplesmente
declarados pelos segurados em questão, observado o teto de contribuição.
Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei 8.212/91:
a) O total das diárias pagas, independentemente de seu valor, não integra o salário de contribuição para a Previdência Social.
b) Os benefícios pagos pela Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade, não integram o salário-decontribuição para a Previdência Social.
c) As ajudas de custo e o adicional mensal, recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973, não
integram
o salário de contribuição para a Previdência Social.
d) A parcela "in natura", recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da
Previdência
Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, não integra o salário-de-contribuição para a Previdência Social.
e) As importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à
dobra
da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, não integram o salário de contribuição
para a
709 - Q202492 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar
o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Considere os itens abaixo relacionados:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadore s,
empresários
e aposentados.
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens
a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, III, IV e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) II, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.
710 - Q202493 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Custeio; )
Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:
a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da
União
e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das
contribuições
sociais e de receitas de outras fontes
c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço,
com exceção das microempresas.
d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de
importação.
GABARITOS:
701 - C 702 - A 703 - D 704 - E 705 - A 706 - B 707 - B 708 - A 709 - A 710 - D
711 - Q202494 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Considere as seguintes afirmações relacionadas à pensão por morte:
I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.
II. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
III. A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista.
IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade,
salvo
se for inválido.
V. Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte pela cessação da invalidez.
a) I, II, III e IV.
b) I, II, III e V.
c) I, II e V.
d) I, III e IV.
e) II, III e V.
712 - Q202495 ( Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:
a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer
remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.
b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de
qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente
de
d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílioacidente.
e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade
entre o
trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
713 - Q207268 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Auxílio-doença;
)
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens seguintes.
O segurado em gozo de auxílio-doença e que seja insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo
de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nesse caso, o pagamento do benefício não cessará até que o seg urado seja
dado
como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, qu e ele
seja
aposentado por invalidez.
714 - Q207269 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Segurados
obrigatórios; )
É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de
715 - Q207270 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Beneficiários:
São beneficiários do RGPS, gozando da condição de dependência econômica presumida em relação ao segurado, o cônjuge, a
companheira, o
companheiro e os pais.
716 - Q207271 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Aposentadoria
por
idade; )
Para fins de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, deve ser comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial), pelo prazo de carência legalmente exigido.
717 - Q207272 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Contagem
recíproca
de tempo de contribuição; )
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos diversos institutos de direito previdenciário.
Eduardo completou dezoito anos em 2000, quando foi contratado como trabalhador rural em uma fazenda — seu primeiro vínculo
empregatício —, tendo laborado nessa condição até janeiro de 2010, data em que tomou posse no cargo efetivo de policial federal.
Nessa situação hipotética, no cômputo do tempo de serviço rural de Eduardo para fins de contagem recíproca, visando à aposentadoria no
serviço público federal, não se exigirá o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado na atividade rurícola.
718 - Q172456 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais / Direito Previdenciário / Princípios
Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora
Conceito
Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão
pela
qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não
possua
dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por
motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas
vários,
que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:
a) da universalidade da cobertura e do atendimento.
b) da uniformidade e da equivalência dos benefícios serviços.
c) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) da equidade na forma de participação no custeio.
e) da diversidade da base de financiamento dos benefícios e serviços.
719 - Q207273 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Aposentadoria
por
tempo de contribuição; )
Maria foi aprovada em concurso público destinado ao preenchimento de vagas do cargo efetivo de professor dos quadros da Unive rsidade
de
Brasília, tendo tomado posse em 1.º/02/2011, sendo certo que esse é o seu primeiro emprego.
Nessa situação hipotética, ante o fato de tratar-se de professora, para efeitos de aposentadoria voluntária na data oportuna, os requisitos
de
idade e tempo de contribuição de Maria serão reduzidos em cinco anos.
720 - Q172457 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais / Direito Previdenciário / Regime
Geral de
O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:
a) é de caráter compulsório para os agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.
b) é facultativo aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios.
c) é de caráter compulsório para os magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, desde que de nível federal.
d) é de caráter compulsório para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalh o,
para
os trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos
trabalhadores
rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.
e) é facultativo para os trabalhadores que possuem relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os
trabalhadores autônomos, eventuais ou não, para os empresários, para os trabalhadores avulsos, para os pequenos
trabalhadores
rurais, pescadores artesanais, garimpeiros, sacerdotes e empregados de organismos estrangeiros no Brasil.
GABARITOS:
711 - B 712 - C 713 - C 714 - E 715 - E 716 - C 717 - E 718 - C 719 - E 720 - D
721 - Q207274 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Previdenciário / Pensão por
morte; )
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos diversos institutos de direito previdenciário.
A pensão instituída em decorrência da morte de servidor público ocupante de cargo efetivo será igual ao valor da totalidade d os proventos
do
servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, caso
se
trate de servidor aposentado à data do óbito.
Geral de
Previdência Social; Regime Própio; )
Os membros do Poder Judiciário estadual, assim como os membros do Ministério Público estadual e também os membros de Tribunais de
Contas estaduais:
a) são, em caráter compulsório, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
b) são, em caráter facultativo, filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
c) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuído a
partir da
Emenda Constitucional nº 42/2003.
d) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuí do a
partir da
e) são filiados a Regime Previdenciário próprio, em virtude da autonomia estatal em face do princípio federativo e do estatuí do a
partir da
723 - Q172460 ( Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais / Direito Previdenciário /
Aposentadoria; )
No que diz respeito à revisão dos proventos de aposentadoria, é correto afirmar que:
a) orienta-se pelas leis vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários à confirmação do direito.
b) inclui todas as vantagens que, depois do ato de aposentação, venham a ser conferidas aos servidores ativos.
c) inclui, dentre outros, o auxílio-alimentação.
d) contempla exclusivamente o auxílio-alimentação.
e) garante de modo absoluto a paridade de vencimentos com os servidores ativos para os aposentados que tenham ingressado no
serviço
público depois da vigência da Emenda Constitucional nº 47.
Próprio
de Previdencia Social (RPPS); )
No plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino:
a) a gratificação concedida ao servidores designados exclusivamente para atender alunos deficientes, superdotados ou talentosos é
incorporada aos vencimentos após percepção por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados.
b) é possível ao professor ou professora que trabalhe no atendimento de excepcionais, após quinze ou dez anos, complementar seu
tempo de serviço em outras atividades pedagógicas para fins de aposentadoria.
c) para fins de aposentadoria, em se tratando de professores de ambos os sexos que trabalhem no atendimento a excepcionais, além
da
redução de cinco anos na idade e no tempo de serviço exigidos, incide outra redução de cinco anos.
d) para fins de aposentadoria, não são beneficiados com a redução do período de contribuição e da idade mí nima aqueles que tenham
trabalhado exclusivamente em regência de classe de superdotados ou talentosos.
e) o ente federativo tem autonomia para dispor livremente acerca da idade mínima e do período mínimo de contribuição, visto
estarem
os servidores inseridos em regime previdenciário estadual próprio.
Aposentadoria; )
Em razão de decisão do STF, a aposentadoria dos membros do magistério público estadual, a partir de 27 de março de 2009:
a) somente tem tempo de contribuição e idade mínima reduzidos em cinco anos quando o exercício do cargo tenha se dado
exclusivamente em regência de classe.
b) teve estendida a redução de cinco anos de tempo de contribuição e da idade mínima, como se dá no caso dos que exerçam
ininterrupta e exclusivamente a regência de classe, àqueles que atendem aos pais e alunos, ou exerçam funções administrativas
de
direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
c) passou a gozar de redução de oito anos de tempo de contribuição e da idade mínima para aqueles que atendem aos pais e alun os,
ou
exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico ou exerçam exclusivamente a regência
de
classe.
d) passou a gozar de redução de três anos de tempo de contribuição e da idade mínima para aqueles que atendem aos pais e alun os,
ou
exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, ou exerçam exclusivamente a regência
de
classe.
e) passou a gozar da redução de cinco anos do tempo de contribuição e de dez anos da idade mínima para aqueles que atendem ao s
pais
e alunos, ou exerçam funções administrativas de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
Própio; )
A contribuição do Estado do Rio Grande do Sul ao respectivo regime próprio de Previdência Social:
a) deve ser igual à contribuição do segurado.
b) poderá ser igual à metade da do segurado.
c) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro daquela.
d) deve corresponder exatamente a três vezes a contribuição do segurado.
e) pode ser livremente estabelecida.
Competência; )
A elaboração de normas relativas à Previdência Social:
a) é competência comum à União Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios.
b) é competência privativa da União Federal.
c) é competência exclusiva da União Federal.
d) é competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios
estabelecer normas suplementares.
e) é competência concorrente da União para estabelecer normas gerais e suplementares aplicáveis ao Distrito Federal e dos Est ados
Membros para estabelecer normas suplementares com aplicação nos Municípios.
Próprio
de Previdência Social (RPPS); )
No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:
a) pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdênci a
Social.
b) pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social.
c) pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdê ncia
Social.
d) Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdênci a
Social.
e) os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos
previstos no Regime Geral de Previdência Social.
729 - Q152086 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Dependentes; )
Com relação aos segurados da previdência social e a seus dependentes, assinale a opção correta.
a) É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplom ática
ou a
repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, ainda que o
prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem residência permanente no Brasil.
b) No que se refere à concessão de benefícios previdenciários, a condição de dependente é autônoma em relação à de segurado, de
forma que, tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários
para
a aposentadoria, seus dependentes farão jus à pensão por morte, em valor proporcional ao tempo de contribuição do instituidor
do
benefício.
c) Para a caracterização de segurado especial, considera-se regime de economia familiar a atividade laboral dos membros de uma
família
e, ainda, que a referida atividade seja indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e
exercida em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O exercício de
atividade
remunerada por um membro da família, ainda que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial.
d) Entre os requisitos da condição de segurado obrigatório do RGPS, incluem-se o de ser o segurado pessoa física — sendo legalmente
inaceitável a existência de segurado pessoa jurídica — e o de ele exercer atividade laboral, lícita ou ilícita, pois as contribuições ao
sistema previdenciário são, de acordo com a jurisprudência do STF, espécies do gênero tributo.
e) Tratando-se de trabalhador rural informal, a exigência de início de prova material para a comprovação do exercício da atividade
agrícola deve ser interpretada com temperamento, mas não pode ser dispensada, ainda que em casos extremos, sob pena de se
contrariar o princípio do equilíbrio financeiro- atuarial do sistema previdenciário.
730 - Q152087 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
Em relação às fontes e princípios e à eficácia e interpretação das normas de seguridade, assinale a opção correta.
a) Com base no princípio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, não se admite redução do valor nominal d o
benefício
previdenciário pago em atraso, exceto na hipótese de índice negativo de correção para os períodos em que ocorra deflação.
b) As fontes formais do direito previdenciário consistem nos fatores que interferem na produção de suas normas jurídicas, como, por
exemplo, os fundamentos do surgimento e da manutenção dos seguros sociais e os costumes no âmbito das relações entre a
autarquia previdenciária — no caso, o INSS — e o segurado.
c) Havendo antinomia entre norma principiológica e norma infraconstitucional, a questão se resolve pela sobreposição da norma
constitucional à legal, razão pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 9.876/1999, na parte que estendeu
o
salário-maternidade às contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prevê o benefício expressamente às
empregadas urbanas, rurais e domésticas e às trabalhadoras avulsas.
d) Diante de aparente antinomia entre normas principiológicas ou constitucionais, não é correto, segundo a doutrina dominante ,
falar-se
em conflito, mas em momentâneo estado de tensão ou de mal-estar hermenêutico, cuja solução não se dá pela exclusão de uma
norma do ordenamento jurídico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderação entre os princípios, em cada caso
concreto.
e) A interpretação teleológica das normas previdenciárias consiste na análise da norma no contexto desse ramo do direito ou do
ordenamento jurídico como um todo, e não, isoladamente. Busca-se, com isso, a integração da norma com os princípios
norteadores
e demais institutos aplicáveis.
GABARITOS:
721 - C 722 - E 723 - A 724 - A 725 - B 726 - C 727 - D 728 - E 729 - C 730 - D
731 - Q152088 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
No que se refere aos litígios previdenciários nos juizados especiais federais e às aposentadorias, assinale a opção correta.
a) O tempo de serviço anterior à edição da Lei n.º 8.213/1991 pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do
RGPS ao segurado trabalhador rural, inclusive para efeito de carência, ainda que não tenha havido, naquele tempo, recolhimento
de
b) Para fins de aposentadoria por idade, é necessário que o trabalhador rural comprove atividade rurícola contínua, no períod o
imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou judicial, por período equivalente à metade do prazo de carência
legalmente exigido aos demais trabalhadores.
c) O salário de benefício da aposentadoria por invalidez será igual a 91% do valor do salário de benefício do auxílio-doença
anteriormente
recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.
d) É juridicamente aceitável a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois esses benefícios têm natu rezas
distintas e fatos geradores diferentes.
e) Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta, por si só, a qualificação de seu
proprietário como segurado especial, ainda que comprovada, nos autos, a exploração em regime de economia familiar.
732 - Q152089 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das qualidades de
segurado
e de dependente; Assistência social:; )
A respeito da saúde, da assistência social, da manutenção e da perda da qualidade de segurado da previdência social, assinale a opção
correta.
a) De acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à tarifação legal de provas, o registro no Ministério do Trabalho e Emprego
deve servir como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o que representa exceção à prevalência do
livre
convencimento motivado do juiz.
b) O trabalhador que, em razão de estar incapacitado para o trabalho, deixar de contribuir para a previdência social por mais de doze
meses consecutivos perderá a qualidade de segurado, pois incapacidade não é hipótese legalmente prevista para a manutenção
da
qualidade de segurado do trabalhador que deixe de exercer atividade remunerada.
c) Em razão da essencialidade do direito à saúde, o Estado não pode afastar-se do mandato, juridicamente vinculante, que lhe foi
outorgado pela CF, embora as opções do poder público, tratando-se de proteção à saúde, possam ser exercidas com apoio em
juízo
de conveniência ou de oportunidade, razão pela qual é indevida a intromissão do Poder Judiciário quando atue positivamente
para
garantir direito dessa natureza.
d) Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença constit uirá
novo pedido, já que o objeto imediato será alterado, devendo a parte ajuizar nova medida caso necessite de novos
medicamentos
no curso da ação judicial inicialmente promovida para o fornecimento de fármaco que se tenha revelado ineficaz.
e) As ações governamentais na área da assistência social caracterizam-se pela descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e a edição de normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
733 - Q152090 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Custeio; Benefícios; )
Com relação a custeio da previdência social e a benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
a) O contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus empregados configura salário-utilidade, não integrando,
por
conseguinte, para fins de incidência de contribuição tributária, o conceito de salário-de-contribuição, ainda que não caracterizada
a
gratuidade do benefício aos empregados.
b) Com fundamento no princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide
contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a despeito de tal verba não se incorporar à remuneração para fins de
aposentadoria.
c) O salário-maternidade tem natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; por outro
lado,
não tem natureza remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias do
benefício.
d) De acordo com o entendimento do STJ, com fundamento no princípio da especialidade, os juros moratórios, na repetição do
indébito
tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, regime não aplicável à repetição de indébito de contribuições
previdenciárias.
e) O valor do benefício de prestação continuada, exceto o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, deve ser
calculado com base no salário de benefício.
734 - Q152091 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.
a) Caso seja promovido ao cargo de juiz federal titular em 2018, Jaime poderá aposentar-se neste cargo, com proventos integrais e
paridade, em 2019, ano em que estarão preenchidos todos os requisitos necessários para tal.
b) Jaime fará jus à aposentadoria no cargo de juiz federal substituto, com proventos integrais e paridade, no ano de 2012.
c) Jaime só poderá aposentar-se no cargo de juiz federal substituto — com proventos integrais, mas sem paridade — em 2020, ano em
que estarão preenchidos todos os requisitos necessários para isso.
d) Jaime poderá aposentar-se no cargo de juiz federal substituto — com proventos integrais, mas sem paridade — em 2015, ano em
que
estarão preenchidos todos os requisitos necessários para tal.
e) As regras de aposentadoria da carreira dos magistrados são diversas das que regem a aposentadoria dos demais servidores titulares
de
cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
735 - Q152092 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Carência; )
Em relação aos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) Não há inconstitucionalidade formal ou material em lei ordinária que vincule a simples condição de sócio à obrigação de re sponder
solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a seguridade social, visto que tal matéria não se inclui entre as
normas
gerais de direito tributário; além disso, unificar os patrimônios das pessoas jurídica e física, nesse caso, não compromete a
garantia
constitucional da livre iniciativa.
b) A justiça comum estadual não tem competência para processar e julgar ação de justificação judicial para habilitação de benefício
previdenciário, mesmo na hipótese de o domicílio do justificante não ser sede de vara federal, uma vez que se trata de
competência
indelegável dos juízes federais.
c) É possível a aplicação imediata de novo teto previdenciário fixado por emenda constitucional aos benefícios pagos com base em
limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais, pois não se trata de majoração do
valor do benefício sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas da declaração do direito de o segurado ter a sua renda
mensal de benefício calculada com base em limitador mais alto.
d) É de dez contribuições mensais o período de carência exigido para a concessão de salário-maternidade à empregada doméstica; à
segurada da previdência social que adotar criança até um ano de idade será devido esse benefício por cento e vinte dias, à que
adotar criança com idade entre um e quatro anos, por sessenta dias, e à que adotar criança com idade entre quatro a oito anos,
por
trinta dias.
e) No que se refere à concessão de benefícios, a legislação previdenciária deve ser interpretada de forma restrita, razão p ela qual não
é
possível o reconhecimento do exercício de atividade especial em data anterior à legislação que a teria incluído no mundo jurí dico,
o
que representaria a possibilidade de aplicação retroativa de lei nova, em violação ao princípio tempus regit actum.
736 - Q200592 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Histórico da Seguridade Social; )
Julgue os itens abaixo:
I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de
inúmeras outras inovações na área da seguridade social.
II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso
processo
de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada
vez
mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.
III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco
temporal
a regulação era dispersa em textos legais específicos
IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º
4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sen do que tal
instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.
V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a
do
poder público.
a) Somente as alternativas I, II, e III estão corretas
b) Somente as alternativas IV e V estão corretas
c) Somente as alternativas II, IV e V estão corretas
d) Somente as alternativas I, IV e V estão corretas
e) Somente as alternativas II, III e V estão corretas
737 - Q200593 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Benefícios; Disposições
Constitucionais Relativas à Previdência Social; )
De acordo com as disposições constitucionais, são eventos cobertos pela Previdência Social:
I. Cobertura dos eventos de invalidez, morte e idade avançada.
II. Proteção à família, à criança e ao idoso.
III. Qualifcação para o trabalho e pagamento do seguro desemprego.
IV. Garantia de um salário-mínimo ao deficiente fsico e ao idoso.
a) Todos estão corretos
b) I está correto.
c) I e II estão corretos
d) I e III estão corretos.
e) III e IV estão corretos.
738 - Q200594 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Auxílio-reclusão; )
No que concerne ao beneficio de auxílio-reclusão previsto na Lei Complementar Estadual n. 30\01, julgue os itens abaixo:
I - O auxílio-reclusão será pago aos dependentes do servidor segurado atvo recolhido à prisão, que percebia remuneração igual ou inferior
a R$
586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), valor este a ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos beneficios do
Regime Geral de Previdência.
II - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que for requerido pelos dependentes, os quais deverão instruir o pedido com
certidões
comprobatórias do efetivo recolhimento do segurado à prisão e da inexistência de percepção de remuneração e será rateado em c otaspartes
iguais entre os dependentes do segurado.
III - Na hipótese de o segurado falecer enquanto estver preso, o auxílio reclusão será cessado, situação em que os dependentes não terão
direito à percepção da pensão por morte.
IV. Eventual fuga da prisão implicará na suspensão do beneficio, sendo obrigatória a apresentação periódica de declaração de
permanência do
segurado na situação de preso. Em caso de recaptura ou reapresentação à prisão, o benefcio será restabelecido a contar daquela data.
V. O pagamento do auxílio-reclusão cessa a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional,
ou
do trânsito em julgado de sentença condenatória de que resulte a perda do cargo.
a) somente a alternativa I é falsa
b) somente a alternativa V é falsa
c) somente a alternativa III é falsa
d) Somente a alternativa II é falsa
e) Somente a alternativa IV é falsa
739 - Q200595 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
No que concerne ao beneficio de auxílio-doença previsto na Lei Complementar Estadual n.º 30\01, julgue os itens abaixo:
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, em decorrência de doença ou acidente em serviço, ficar incapacitado para o
desempenho
das atribuições do cargo efetivo de que é titular por mais de 16 (dezesseis) dias consecutivos.
II. O beneficio de auxílio-doença corresponderá à media aritmética dos 3(três) últimos anos da remuneração do cargo efetivo, ou ,acaso o
servidor não conte tal lapso temporal, o cálculo será realizado conforme a média do tempo de contribuição do servidor. e será devido a
partr
do 17º dia do afastamento.
III - para a concessão do beneficio de auxílio-doença é necessário o cumprimento da carência de 12(doze) contribuições mensais, sendo
dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza.
IV - O beneficio de auxílio-doença não será devido ao segurado cuja causa de afastamento das atividades seja decorrente de doença préexistente ao ingresso no serviço público estadual.
V - Se concedido novo beneficio de auxílio-doença, decorrente da mesma doença, o Fundo de Previdência fcará desobrigado ao
pagamento
relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Assinale a alternatva correta:
a) a alternativa I e V são verdadeiras
b) a alternativa III, IV e V são verdadeiras
c) a alternatva II e IV são verdadeiras
d) Somente a alternativa III é correta
e) Somente as alternativas IV e V estão corretas
740 - Q117557 ( Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; Segurado
facultativo:
conceito, características; Previdência Social; )
Examine as afirmações abaixo e após responda:
I-São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados, entendidos como aqueles que prestam serviço urbano ou rural à
empresa,
em caráter não eventual, mediante remuneração.
II-São segurados obrigatórios da previdência social os Empregados domésticos, entendidos como aqueles que prestam serviços de
natureza
contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
III-São segurados facultativos da previdência social os contribuintes individuais, entendidos como aqueles que prestam serviços d e forma
independente, em caráter eventual e sem vínculo empregatício.
IV-São segurados facultativos da previdência social as donas de casa.
V-São segurados facultativos da previdência social os trabalhadores avulsos, entendidos como aqueles que, sindicalizados ou não , prestam
serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vinculo empregatício, com intermediação obrigatória de órgão gestor de
mãode-obra, nos termos da lei 8630/93, ou do sindicato da categoria.
a) todas as afirmativas estão corretas.
b) as afirmativas I, III e IV são corretas.
c) a afirmativa V é a única correta.
d) as afirmativas III e V são incorretas.
e) todas as afirmativas são incorretas.
GABARITOS:
731 - D 732 - E 733 - C 734 - A 735 - C 736 - E 737 - B 738 - C 739 - B 740 - D
741 - Q214152 ( Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
Com as modificações efetuadas a partir das Emendas Constitucionais nº 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário próprio
restringe-se aos servidores titulares de cargos
a) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e aos empregados públicos da União, dos Es tados,
do
Distrito Federal e dos Municípios.
e) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
742 - Q214154 ( Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá
a) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor faleci do, até
o
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até
então
percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.
b) a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.
c) a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.
d) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de
remuneração ou de proventos.
e) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor faleci do
independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.
743 - Q154525 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; )
A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à
a) possibilidade de cessão do direito à portabilidade.
b) garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.
c) criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.
d) instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.
e) obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta.
Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:
a) Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.
b) Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que
previsto
no contrato de trabalho.
c) Admite o direito de desistência após o seu exercício.
d) É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.
e) Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.
É correto afirmar que as entidades de previdência complementar
a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.
c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.
746 - Q154528 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Privada; )
O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de
a) repartição simples.
b) capitalização misto.
c) capitalização.
d) capitalização coletiva.
e) capitais de cobertura.
Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever
a) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício
de
prestação programada e continuada.
b) concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.
c) contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.
d) benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.
e) a possibilidade de resgate dos valores portados.
Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:
a) A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo
Presidente
da República.
b) As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.
c) A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime
operado por entidades fechadas de previdência complementar.
d) Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.
e) Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder
Público e 9 (nove) representantes do setor privado.
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto
concluir:
a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer d o
Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo
internacional
ratificado pelo Congresso Nacional.
c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Socia l.
e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter
caráter
infringente.
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência
complementar, é certo que
a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisõe s e fundos em
conformidade com as normas legais pertinentes.
d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a e ntidade
fechada de previdência complementar.
e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência
complementar.
GABARITOS:
741 - E 742 - A 743 - D 744 - E 745 - D 746 - C 747 - D 748 - C 749 - A 750 - A
O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve
a) ofertar planos na modalidade de benefício definido.
b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.
c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.
d) ofertar planos na modalidade contribuição definida.
e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.
No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:
a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, e xdirigentes,
empregados ou ex- empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável
que
as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.
c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência
complementar fechada.
d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade d e
previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.
e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado
considerando
a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.
753 - Q204289 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa CORRETA:
a) a aposentadoria especial será devida ao segurado a partir do desligamento do emprego, independentemente da data do
requerimento;
b) o valor da renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) do salário- de-benefício, não podendo ser inferior ao salário
mínimo,
nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição;
c) a concessão da aposentadoria especial depende de prova de trabalho em condições especais que prejudiquem a saúde e a
integridade
física, ainda que ocasionais e intermitentes;
d) o tempo de trabalho exercido em condições especiais não poderá ser somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum;
e) a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúd e ou a
integridade física, durante 35 (trinta e cinco) anos.
754 - Q204290 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria por
Invalidez; )
Se houver necessidade de assistência permanente de outra pessoa ao aposentado por invalidez, este:
a) terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, ainda que esta tenha
atingido o limite máximo legal;
b) terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, limitado, porém, ao teto
máximo legal do benefício;
c) não terá direito a qualquer acréscimo sobre o valor do benefício;
d) terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono anual;
e) terá direito, além da aposentadoria por invalidez, a um abono trimestral.
755 - Q204291 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
Independe de carência a concessão da seguinte prestação:
a) auxílio-doença, em qualquer hipótese;
b) aposentadoria por idade;
c) pensão por morte;
d) salário maternidade para a contribuinte individual;
e) aposentadoria por invalidez, em qualquer hipótese.
756 - Q204292 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Integra o salário de contribuição:
a) o salário-maternidade;
b) a parcela "in natura" concedida pelo empregador de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo órgão competente,
segundo as normas de regência;
c) a importância recebida pelo empregado a título de abono de férias;
d) o valor recebido em decorrência da cessão de direitos autorais;
e) a importância recebida pelo empregado a título da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo de que trata o art.
479 da
CLT.
757 - Q263886 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
A respeito do instituto da carência, aponte a alternativa incorreta:
a) trata-se do número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a determinado benefício
previdenciário, sendo o direito concedido a partir do primeiro dia do mês posterior ao qual a última contribuição do período de
carência se refere;
b) quando perdida a qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência depois que o
segurado
contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido;
c) é de 12 (doze) contribuições mensais o período de carência para obtenção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez;
d) é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais o periodo de carencia para obtenção do beneficio á aposentadoria por idade,
aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial;
e) não depende de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar- se ao Regime
Geral
de Previdência Social, sofrer contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
758 - Q263887 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
A respeito do salário maternidade, são corretas as seguintes hipóteses,exceto:
a) é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com inicio no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
deste;
b) é devido por 60 (sessenta) dias para a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de a doção de
criança que tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
c) é devido por 30 (trinta) dias para a segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança
que tiver entre 4 (quatro) e 10(dez) anos de idade;
d) seu valor consistirá em renda mensal igual á remuneração integral para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa;
e) seu valor será correspondente ao do último salário-de-contribuição para a segurada empregada doméstica.
759 - Q263888 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-reclusão; Aposentadoria por
Invalidez; )
João das Dores foi emprdgado regularmente registrado por 10 (dez) anos Condenado por homicídio, permaneceu recluso por 8 (oito) anos.
Ao
sair da penitenciária, não obteve emprego e, no décimo mês após seu livramento, foi acometido por doença pulmonar grave.
Em face de tais premissas, aponte a alternativa correta no tocante à situação previdenciária de João:
a) ausentes mais de 60 (sessenta) contribuições, não há direito previdenciário;
b) há direito a beneficio previdenciário,tendo em vista que no momento do surgimento da doença a qualidade de segurado
encontrava-se
mantida;
c) conquanto o liame previdenciário ainda esteja presente, outros são os beneficios devidos, mas não o auxílio-doença;
d) a perda da qualidade de segurado deu-se 10 (dez) meses após o livramento;
e) a perda da qualidade de segurado deu-se 6 (seis) meses após o livramènto.
760 - Q263889 ( Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Arrecadação e recolhimento das
contribuições destinadas à seguridade social; Retenção e Responsabilidade solidária; )
A respeito da responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, é incorreto afirmar que:
a) quitadas em primeira audiência verbas rescisórias incontroversamente devidas, dentre elas o saldo de salário e o décimo-terceiro, o
magistrado determinará, sob pena de responsabilidade, que a reclamada proceda ao imediato recolhimento das contribuições
previdenciárias;
b) os administradores das empresas públicas sujeitas ao controle dos Estados, em mora com o pagamento de contribuições
previdenciárias há mais de 30 (trinta) dias, nos termos da lei, são subsidiariamente responsáveis pelo respectivo pagamento;
c) os administradores de fundações públicas, criadas e-mantidas pelo Poder Público, sujeitas ao controle dos Municípios, em mora
com o
pagamento de contribuições previdenciárias há mais de 30 (trinta) dias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo
pagamento;
d) exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de unidade imobiliária que realizar a operação com
empresa de comercialização de imóveis, ficando esta solidariamente responsável com o construtor;
e) as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições
previdenciárias.
GABARITOS:
751 - D 752 - B 753 - B 754 - A 755 - C 756 - A 757 - A 758 - C 759 - B 760 - B
761 - Q98819 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
De acordo com a Lei no 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de segurado especial
a) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de emp resa
nacional no exterior.
c) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especia l, e
Fundações Públicas Federais.
d) a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua
colaboração, na condição de pescador artesanal faça da pesca profissão habitual.
e) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa
762 - Q98820 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios;
Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente; )
Segundo a Lei no 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para
efeito
de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo,
a) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício da pensão por morte,
independentemente do benefício a ser requerido.
b) dois terços do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
c) um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
d) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício de auxílio-doença,
independentemente do benefício a ser requerido.
e) metade do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
763 - Q98821 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, o auxílio-doença, consistirá numa renda mensal correspondente a
a) 100% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
b) 100% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.
c) 85% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
d) 91% do salário-de-benefício, exceto o decorrente de acidente do trabalho.
e) 91% do salário-de-benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho.
764 - Q98822 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da
O princípio da universalidade da cobertura prevê
a) que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os
requisitos
para a concessão dos benefícios e serviços.
b) que a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela
necessite.
c) que o benefício legalmente concedido pela Previdência Social não pode ter o seu valor nominal reduzido.
d) a participação equitativa de trabalhadores,empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social.
e) que não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade
da
pessoa.
765 - Q183374 ( Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Segurança do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
O segurado da Previdência Social que esteja recebendo auxílio-doença por acidente do trabalho, ficando incapacitado para qualquer outra
atividade que exerça, cumulativamente ou não, deve ter o seu benefício revisto para inclusão do salário
a) benefício.
b) mínimo.
c) em atraso.
d) profissional.
e) de contribuição.
766 - Q183375 ( Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Segurança do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
O segurado da Previdência Social que sofreu acidente do trabalho tem garantida, por determinado período de tempo, a manutenção do
seu
contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário, independente da percepção de outro benefício. Esse período de tempo
e os
benefícios previdenciários, na ordem aqui apresentada, são:
a) 10 meses, auxílio-doença acidentário e auxílio acidente.
b) 10 meses, auxílio acidente e auxílio-doença acidentário.
c) 12 meses, auxílio-doença acidentário e auxílio acidente.
d) 12 meses, auxílio acidente, auxílio-doença acidentário.
e) 18 meses, auxílio acidente, auxílio-doença acidentário.
767 - Q266832 ( Prova: EsFCEx - 2011 - EsFCEx - Aluno - EsFCEx - Direito / Direito Previdenciário )
Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de cu steio
total.
II. De acordo com a Constituição Federal, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais a contribuição da empresa
incidente
sobre o faturamento ou a receita e a contribuição do importador serão não- cumulativas.
III. A Constituição Federal proíbe a concessão de remissão ou anistia da contribuição previdenciária dos trabalhadores e demais segurados
da
a) somente I está correta
b) somente II está correta
c) somente III está correta
d) somente I e II estão corretas
e) somente II e III estão corretas
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “ F”, quando se
tratar
de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) João é estudante de Administração de Empresas e foi contratado como estagiário de uma instituição financeira. A sua contr atação
obedeceu às disposições contidas na lei nº 11.788/2008, que disciplina o estágio de estudantes. Nesta situação, João enquadra-se como
segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social, na categoria de empregado.
( ) O médico residente enquadra-se como segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social, na categoria de empregado.
( ) O sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho enquadram-se como segurados obrigatórios do
regime geral de Previdência Social na categoria de contribuinte individual.
a) V – F – F
b) V – V – F
c) V – V – V
d) F – V – V
e) F – F – V
Em relação às prestações devidas pelo regime geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
a) A concessão de aposentadoria por invalidez independe do cumprimento de carência pelo segurado.
b) O fator previdenciário deve ser aplicado obrigatoriamente no cálculo do salário de benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição.
c) O valor da aposentadoria por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte
e
cinco por cento.
d) O salário-família é um benefício previdenciário devido aos empregados, aos trabalhadores avulsos e aos contribuintes individuais,
desde que preencham os requisitos previstos na legislação.
e) Pedro é aposentado por invalidez. Após submeter-se a perícia médica realizada pela Previdência Social, constata-se que Pedro pode
recuperar a sua capacidade laborativa, desde que se submeta a tratamento cirúrgico. Nesta hipótese, Pedro será obrigado a
submeter-se à cirurgia, sob pena de suspensão do benefício.
770 - Q108138 ( Prova: CESPE - 2011 - FUB - Médico do Trabalho - Específicos / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.
A seguridade social, destinada a assegurar o direito relativo à saúde e à assistência social, compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa exclusiva dos poderes públicos.
GABARITOS:
761 - D 762 - C 763 - E 764 - B 765 - E 766 - C 767 - D 768 - E 769 - B 770 - E
771 - Q108139 ( Prova: CESPE - 2011 - FUB - Médico do Trabalho - Específicos / Direito Previdenciário / Previdência Social; )
Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.
A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente.
772 - Q88746 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.
Da não obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes
de
previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o
direito
de desfiliação.
773 - Q88747 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Salário-decontribuição; )
Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para
efeito
de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
774 - Q88748 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios
Constitucionais
Na lei, constam dispositivos sobre o sistema especial de inclusão previdenciária relativo ao atendimento de trabalhadores de baixa renda e
daqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a
famílias de baixa renda. Por meio desses dispositivos, garante-se o acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo e veda-se a
estipulação de alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
775 - Q88749 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos
em
lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF) e o acerto de contas que deve
haver
entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentado ria.
Complementar; )
Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar.
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de be nefícios
das
entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios
concedidos, não integram a remuneração dos participantes.
Complementar; )
Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e socieda des
de
economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do
segurado.
Complementar; )
Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.
As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem
submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser
encerrado
no prazo de sessenta dias.
Complementar; )
O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e
executar
planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as
entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.
Complementar; )
A fim de assegurar os compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades fecha das de
previdência complementar podem contratar operações de resseguro, desde que não estipulem garantia por meio de fundo de solvência.
GABARITOS:
771 - C 772 - C 773 - E 774 - E 775 - C 776 - C 777 - C 778 - E 779 - C 780 - E
Complementar; )
No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens seguintes.
As entidades de previdência privada patrocinadas por empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos estados, pelo
Distrito
Federal e pelos municípios e cujos planos de benefícios sejam definidos pela patrocinadora não podem exercer o controle ou pa rticipar de
acordo de acionistas que tenha por objeto formação de grupo de controle de sociedade anônima, sem prévia e expressa autorização da
patrocinadora e do seu respectivo ente controlador.
Complementar; )
Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas pri vadas
permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.
Complementar; )
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC) tem por fato gerador o exercício do poder de polícia le galmente
atribuído à PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga
quadrimestralmente.
Complementar; )
O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder público,
indicados
pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados — com direito a
voto e
mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
Complementar; )
Não se insere na esfera de competência da PREVIC a decretação de intervenção e(ou) liquidação extrajudicial de entidades fech adas de
previdência complementar, uma vez que tal incumbência compete ao Ministério da Previdência Social.
Complementar; )
A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos
entre
pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nome ados pelo
presidente da República.
787 - Q88816 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Com relação às normas constitucionais que regem a previdência social, julgue os itens a seguir.
Para efeito de aposentadoria, assegura-se a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade
privada,
rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensam financeiramente, segundo critérios estabelecidos
em
lei, visto que a contagem recíproca constitui um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e o acerto de contas qu e deve haver
entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.
788 - Q88817 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Previdenciário / Previdência Complementar;
)
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 12.154/2009, que criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), além de dispor sobre a sua composição.
A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar tem por fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à
PREVIC para a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e deve ser paga
quadrimestralmente.
789 - Q83850 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue o item subsecutivo.
São segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos, o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
790 - Q83851 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurado facultativo: conceito, características; )
É segurado facultativo o maior de doze anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante contribuição.
GABARITOS:
781 - C 782 - E 783 - C 784 - E 785 - E 786 - C 787 - C 788 - C 789 - E 790 - E
791 - Q83852 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Auxílio-reclusão; )
Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue o item subsecutivo.
Segundo a jurisprudência do STF, deve-se utilizar, como parâmetro para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a renda do segurado
preso, e não, a de seus dependentes.
792 - Q83853 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e dependentes; )
O cancelamento da inscrição do cônjuge do segurado é processado em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alime ntos, de
certidão de anulação de casamento, de certidão de óbito ou de sentença judicial transitada em julgado.
793 - Q83854 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
794 - Q83855 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Competência; )
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue o item a seguir.
Compete à justiça federal processar e julgar questões pertinentes ao direito de família quando objetivem reivindicação de ben efícios
previdenciários.
795 - Q83856 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de
previdência
social, ressalvados os casos de atividades que, exercidas sob condições especiais, prejudiquem a saúde ou a integridade físic a, e quando se
tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
796 - Q83857 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de contribuição; )
Ao segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta
e
cinco anos de idade, reduzido em cinco anos o limite etário para os professores dos ensinos fundamental e médio.
797 - Q83858 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; Competência; )
Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, vis ando a
benefício
e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.
798 - Q83859 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Previdenciário / Compensação, restituição e reembolso; )
O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução
das
importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.
799 - Q92824 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios
constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da renda mensal da
aposentadoria, ainda que esta tenha sido concedida em desacordo com a lei.
800 - Q92825 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Legislação Previdenciária; Histórico da Seguridade
Social; )
A Lei n.º 3.807/1960, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social, notabilizou-se por ter uniformizado a legislação previdenciária
dos
diversos institutos de aposentadoria e pensão.
GABARITOS:
791 - C 792 - C 793 - C 794 - E 795 - C 796 - E 797 - C 798 - C 799 - E 800 - C
801 - Q92826 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de contribuição; )
Julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do regime geral de previdência social.
A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação de atividade rurícola, com vistas à obtenção da aposentadoria por
tempo de contribuição.
802 - Q92827 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; Pensão por
morte; )
Suponha que Joana tenha renunciado aos alimentos na separação judicial e que, algum tempo depois, seu ex-marido faleça. Nesse caso, é
correto afirmar que Joana tem direito à pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.
803 - Q92828 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; )
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos rece bidos
durante o
ano.
804 - Q93084 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Carência; )
Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o regime geral da previdência social (RGPS).
Para fazer jus a qualquer prestação do RGPS, o beneficiário deve preencher o período de carência, assim entendido como o núme ro
mínimo de
contribuições mensais indispensáveis.
805 - Q92829 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Custeio; )
Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral de previdência social, julgue os itens subsequentes.
É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.
806 - Q93085 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Seguridade
Social; )
A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.
807 - Q92830 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
As diárias pagas integram o salário de contribuição pelo seu valor total, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.
808 - Q93086 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios da
seguridade social; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser
segurados do RGPS.
809 - Q92831 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
O salário de contribuição é um instituto de direito previdenciário inaplicável ao segurado facultativo que não exerce atividade
remunerada.
810 - Q93087 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Custeio; )
A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamen tos da
União,
dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.
GABARITOS: 801 - C 802 - C 803 - E 804 - E 805 - C 806 - E 807 - C 808 - E 809 - E 810 - C
811 - Q93088 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Julgue os itens seguintes, que versam sobre a seguridade social e o
regime geral da previdência social (RGPS).
A aposentadoria por tempo de serviço, os pecúlios e o abono de permanência em serviço são exemplos de prestações mantidas pel o RGPS.
812 - Q93089 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e da previdência complementar, julgueos itens a seguir.
A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares
de
cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar
de
natureza pública.
Complementar; )
As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os qua is
tenham
autorização específica.
814 - Q93091 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Regime
Própio; )
No regime de seguridade social do servidor público, o terço constitucional de férias pode sofrer a incidência da contribuição
previdenciária.
Complementar; )
A União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades
públicas podem fazer aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, mesmo que não sejam seus
patrocinadores.
816 - Q79288 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
Acerca da organização da seguridade social, do custeio e dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens
subsequentes.
A renda mensal inicial do salário-maternidade é calculada com base no salário de benefício.
817 - Q79289 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apreciar e aprovar as propostas
orçamentárias
da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
818 - Q79290 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito / Direito Previdenciário / Aposentadoria por
idade;
)
Considerando a jurisprudência do STJ e a legislação acerca do RGPS, julgue os itens seguintes.
Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social, aposentadoria por idade, mas apresente documentação incompleta, o
servidor
do INSS deverá recusar o protocolo do requerimento do benefício.
819 - Q79291 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito / Direito Previdenciário / Regime Geral de
Previdência Social; Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente; )
Para efeito de ampliação do período de graça, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não impede a
comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito.
820 - Q79293 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito / Direito Previdenciário / Regime Própio;
Aposentadoria; )
Em relação ao regime previdenciário dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito
adquirido,
para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.
GABARITOS: 811 - E 812 - C 813 - C 814 - E 815 - E 816 - E 817 - C 818 - E 819 - C 820 - C
821 - Q92391 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Histórico da
Em relação à história da previdência no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdê ncia social.
822 - Q92392 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário )
As atuais regras constitucionais impedem que os municípios tenham seus próprios institutos de previdência.
823 - Q77905 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decor rência do
princípio da
a) irredutibilidade do valor dos benefícios.
b) diversidade da base de financiamento.
c) universalidade do atendimento.
d) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
e) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
824 - Q358984 ( Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário )
Quanto aos princípios jurídicos fundamentais da previdência social, assinale a proposição CORRETA:
a) A previdência social promove a cobertura e o atendimento de toda a população urbana e rural;
b) A previdência social é seletiva na escolha das categorias de trabalhadores que receberão os benefícios previdenciários;
c) A previdência social concede com uniformidade e igualdade os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
d) A previdência social só poderá criar, majorar e estender benefício com a correspondente instituição da fonte de custeio to tal;
e) A previdência social é complementada pelas receitas provenientes dos regimes próprios de previdência privada.
Quanto à abrangência do Sistema de Seguridade Social, assinale a proposição CORRETA:
a) Abrange as complementações de aposentadoria pagas pelos empregadores aos seus empregados;
b) Abrange o financiamento de todas as despesas do Sistema Único de Saúde até o limite da dotação anual do orçamento fiscal;
c) Abrange as aposentadorias por tempo de contribuição das donas de casa de baixa renda;
d) Abrange a administração dos recursos da previdência privada complementar;
e) Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.
No que se refere aos benefícios da previdência social, assinale a proposição INCORRETA:
a) Os segurados especiais terão acesso a um elenco menor de benefícios previdenciários, sempre no valor do salário mínimo;
b) Os segurados empregados domésticos receberão o benefício previdenciário no valor do salário mínimo, salvo se comprovarem o
efetivo recolhimento das contribuições sociais devidas;
c) Os benefícios em manutenção da previdência social serão reajustados nas mesmas épocas e nos mes mos índices do reajuste dos
salários;
d) Os benefícios previdenciários não podem ser acumulados com outros benefícios do mesmo regime de previdência social, salvo
direito
adquirido e exceções legalmente previstas;
e) Abrange a proteção social dos estrangeiros a serviço das empresas brasileiras no exterior.
Quanto ao financiamento da previdência social, assinale a proposição CORRETA:
a) O segurado trabalhador de baixa renda está isento de contribuição;
b) A previdência social não possui orçamento próprio;
c) Os segurados especiais, trabalhadores rurais, nunca contribuíram;
d) Os servidores públicos nunca contribuíram para a previdência social;
e) As mulheres são responsáveis pelo déficit da previdência social.
Em questão às contribuições sociais dos segurados, assinale a proposição INCORRETA:
a) A progressividade das alíquotas das contribuições sociais dos segurados deveria ser maior;
b) A carga da contribuição dos segurados mais pobres é proporcionalmente maior do que a dos demais segurados;
c) Nunca existiu o alardeado déficit da previdência social brasileira;
d) Os segurados especiais não contribuem o suficiente para o financiamento da previdência social;
e) A Reforma da Previdência Social resolveu o problema do déficit da previdência social.
829 - Q85011 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 / Direito Previdenciário / Segurados
obrigatórios;
Contribuintes; )
Aponte a afirmativa correta:
a) São exemplos de segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais: o ministro de confissão
religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; o servidor público ocupante de
cargo
em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; quem
presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
b) O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das
respectivas
autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de
c) A contribuição do empregador doméstico é de 11% (onze por cento) do salário-decontribuição do empregado doméstico a seu
serviço.
d) A contribuição a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, é de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações
pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem
serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo
tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e
os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
e) Equipara-se ao empregador rural pessoa natural o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produto res
rurais pessoas naturais, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e dispensar trabalhadores para prestação de
serviços,
exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos, hipótese em que fica
dispensada a identificação perante o INSS de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua propriedade rural.
830 - Q85012 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente;
Saláriomaternidade; )
Aponte a afirmativa incorreta:
a) O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção de crian ça,
observado o limite máximo de dez anos de idade, independentemente da mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando
do
nascimento da criança.
b) É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
c) Para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, ainda que a
convenção coletiva de trabalho estipule o pagamento de remuneração específica para essa atividade.
d) O salário maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela
empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários.
e) A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento
do
nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o
segurado
habitualmente exercia.
GABARITOS: 821 - E 822 - E 823 - B 824 - D 825 - E 826 - C 827 - B 828 - E 829 - B 830 - A
831 - Q85013 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 / Direito Previdenciário / Aposentadoria
especial;
Auxílio-doença; Auxílio-reclusão; Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Aponte a afirmativa correta:
a) O auxilio-reclusão é devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto; no caso de fuga do preso ocorre a perda do direito ao recebimento do benefício pelos seus dependentes, que não poderá
ser
restabelecido se houver recaptura do segurado.
b) Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão
invocada como causa para a concessão do benefício, seja qual for o motivo gerador da incapacidade para o trabalho.
c) Para fazer jus à aposentadoria especial o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos físicos, quími cos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a
concessão do benefício, a saber: quinze, vinte ou vinte e cinco anos conforme dispuser a lei.
d) As contribuições sociais devidas por empregadores, empresas e entidades a elas equiparadas na forma da lei somente poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão do porte da empresa ou da utilização intensiva de mão de obra, não se
justificando tratamento específico em virtude das variações da atividade econômica ou das condições estruturais do mercado de
trabalho.
e) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base nos objetivos de: universalidade da cobertura e do atendim ento;
seletividade, distributividade e especificidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; irredutibilidade do valor
dos
benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão tripartite.
832 - Q85014 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1 / Direito Previdenciário / Acidentes do
Trabalho; )
Aponte a afirmativa incorreta:
a) Perante o INSS o acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica, mediante a identificação do nexo entre
o
trabalho e o agravo.
b) Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da
empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças-CID.
c) Considera-se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou
crônica,
de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de lactência.
d) Equipara-se ao acidente de trabalho, para todos os efeitos legais, a ofensa física ou psicológica intencional, inclusive de terceiros,
por
motivo de assédio moral ou de disputa relacionada ao trabalho.
e) Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho .
833 - Q83044 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.
O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e r urais
representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador
urbano.
834 - Q83045 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Histórico da Seguridade Social; )
Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas c ategorias
profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada
empresa.
835 - Q83046 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no
ordenamento
jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.
836 - Q83047 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de contribuição; )
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.
Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de
2009,
ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.
837 - Q83048 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; Arrecadação e
recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social; )
Consoante jurisprudência do STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, pelo falido, e não repassadas
aos
cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
838 - Q83049 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; Aposentadoria por
tempo de contribuição; Aposentadoria; )
De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complement ação de
aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de
sua
aposentadoria.
839 - Q83050 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte,
aumentando
seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
840 - Q83054 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; )
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servi dor
público.
A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os
servidores do Poder Executivo, outro para os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judici ário.
GABARITOS: 831 - C 832 - D 833 - C 834 - E 835 - C 836 - E 837 - C 838 - E 839 - C 840 - E
841 - Q83055 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor público.
É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
842 - Q83056 ( Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Jorge, servidor militar, graduou-se no curso de direito no ano de 1980. Após sua reforma, em 1982, exerceu a advocacia até ingressar no
cargo
de juiz do trabalho. Jorge investiu-se nesse cargo em 1985, aposentando-se em 1995, ou seja, antes da Emenda Constitucional n.º
20/1998.
Nessa situação, seria legítima a acumulação de provento militar com o provento civil.
843 - Q60290 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Assinale a opção correta acerca das normas referentes a acidente do trabalho.
a) Sob pena de multa, a empresa deve comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte a o de sua
ocorrência e, no caso de morte, imediatamente, à autoridade competente.
b) O titular de empresa que deixa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho comete crime punível com detenção.
c) Reputa-se doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que essa patologia se
desenvolva.
d) No caso de doença do trabalho, reputa-se como dia do acidente a data correspondente a dez dias do início da incapacidade
laborativa
para o exercício da atividade habitual.
e) Considera-se agravamento ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe
ou
se superponha às consequências de lesão ocorrida em acidente anterior.
844 - Q60291 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I / Direito Previdenciário / Recurso Administrativo; )
Sérgio apresentou requerimento administrativo para revisão de seu benefício previdenciário. O INSS julgou improcedente a pretensão d e
Sérgio.
Com base nessa situação, e considerando a disciplina relativa à organização da previdência social, assinale a opção correta.
a) Da decisão poderá ser interposto recurso no prazo de trinta dias, não podendo o INSS, após a interposição, retratarse de s eu
entendimento e deixar de encaminhar o recurso à instância competente.
b) A propositura de ação judicial, por parte de Sérgio, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo
administrativo
importará renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e, consequentemente, desistência do recurso interposto.
c) Todo recurso interposto em processo administrativo concernente a benefício previdenciário deve ser recebido apenas no efeito
devolutivo.
d) A comunicação da decisão do órgão colegiado sobre a pretensão de Sérgio terá de ser feita por correspondência sob registro , com
aviso de recebimento, ou pessoalmente, se a primeira forma restar frustrada.
e) A decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social que julgar o recurso de Sérgio, se favorável, terá sua eficácia co ndicionada
à
publicação no boletim de serviço do INSS.
845 - Q60292 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I / Direito Previdenciário / Custeio; Arrecadação e
Com base na disciplina referente a arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias, assinale a opção correta.
a) A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas - a
qualquer título, excluídos os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva - ao segurado
contribuinte individual a seu serviço.
b) O empregador doméstico é obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado doméstico a seu serviço e a recolhê -la,
assim
como a parcela a seu cargo, salvo durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica.
c) A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda aos requisitos legais e seja beneficiada pela isenção
das contribuições previdenciárias fica desobrigada de arrecadar e recolher a contribuição do segurado empregado e do
trabalhador
avulso a seu serviço.
d) A missão diplomática está excluída da obrigação de arrecadar a contribuição do contribuinte individual, cabendo ao contrib uinte
recolher a própria contribuição.
e) O desconto da contribuição do segurado incidente sobre o valor bruto da gratificação natalina é devido quando do pagamento ou
do
crédito de cada parcela e deverá ser calculado em separado.
846 - Q96204 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência
Social;
Princípios da seguridade social; )
Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisi tos e
critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de
III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter
complementar
e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.
IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas
residentes no país, inclusive estrangeiros.
V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de
participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
a) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
e) Nenhuma assertiva está correta.
847 - Q96205 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar
que:
I. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e
Fundações
Públicas Federais, pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
II. É segurado especial o trabalhador que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de
terceiros,
desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou princi pal meio
de
vida.
III. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço d e natureza
urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
IV. É segurado como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou
rural definidos no Regulamento de Benefícios.
V. Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos
membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
848 - Q96206 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes;
)
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os dependentes pode-se
afirmar
que:
I. É beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
II. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, sendo presumida, nesse caso, a dependência.
III. A dependência dos pais em relação aos filhos depende de comprovação, não se presumindo.
IV. O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, têm dependência pres umida e
concorrem em situação de igualdade ao benefício de pensão.
V. Ainda que demonstrada a condição de companheiro ou companheira, assim entendida a pessoa que, sem ser casada, mantém união
estável
com o segurado ou com a segurada, a qualidade de dependente para fins previdenciários está condicionada à comprovação da efetiva
dependência econômica.
a) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
849 - Q96207 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das qualidades
de
segurado e de dependente; Auxílio-doença; )
João trabalhou como empregado de Armarinhos Silva Ltda., vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, por nove anos ininterruptos
até
15 de janeiro de 2006 e depois ficou desempregado, passando a receber regularmente o seguro-desemprego pelo prazo legal. Cessado o
pagamento do seguro-desemprego, ele não conseguiu imediatamente recolocação no mercado de trabalho nem sequer providenciou o
recolhimento de contribuições como facultativo. Em 20 de fevereiro de 2008, João conseguiu emprego novamente junto a Açougue Sabor
da
Carne Ltda. e trabalhou até 10 de maio de 2008, quando, em razão de problema de saúde, ficou incapacitado para o trabalho e requereu
auxílio-doença ao INSS. Analise a situação acima à luz da legislação de regência e assinale a alternativa correta.
a) Quando João voltou a trabalhar, em 20 de fevereiro de 2008, ele não detinha mais a condição de segurado, mas, ainda assim,
quando
ficou doente, tinha direito ao auxílio-doença.
b) Mesmo que João houvesse perdido a condição de segurado após deixar o emprego junto à empresa Armarinhos Silva Ltda., o que
não
ocorreu, teria ele direito à concessão de auxílio-doença em maio de 2008, pois cumprida a carência exigida.
c) João ainda detinha a condição de segurado em 20 de fevereiro de 2008, quando voltou a trabalhar, mas não tinha direito à
concessão
de auxílio-doença quando ficou doente, pois não preenchia a carência exigida pela Lei 8.213/91.
d) João somente faria jus à concessão do auxílio-doença requerido no caso de ter sofrido acidente de qualquer natureza ou causa ou
de
ter sido acometido de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada
pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilaçã o,
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
e) Quando João voltou a trabalhar, em 20 de fevereiro de 2008, ele ainda detinha a condição de segurado, isso em razão do núm ero
de
contribuições que recolheu até 15 de janeiro de 2006 sem interrupção que acarretasse a perda dessa condição, o que viabilizav a a
concessão de auxílio-doença, pois cumprida a carência exigida.
850 - Q96208 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Carência; )
Um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social é a carência. Dadas as
assertivas abaixo sobre carência, assinale a alternativa correta.
I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefíci o,
consideradas
a partir do transcurso do primeiro dia dos meses subsequentes às suas respectivas competências.
II. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou
causa e
de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for
acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios competentes, de acordo com os c ritérios
de
estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado.
III. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, não havendo possibilidad e de
concessão
de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade.
IV. A despeito da preocupação social que inspira o regime previdenciário público brasileiro, ele é eminentemente contributivo , de modo
que, a
partir do advento da Lei 8.213/91, deixou de existir qualquer possibilidade de concessão de benefício previdenciário sem recolhimento de
contribuições no período equivalente à carência exigida.
V. Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso, serão consideradas, para cômputo do período de carência, as contribuições
referentes ao período a partir da data da inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
d) Estão corretas todas as assertivas.
e) Nenhuma assertiva está correta.
GABARITOS:
841 - C 842 - C 843 - A 844 - B 845 - D 846 - C 847 - C 848 - A 849 - B 850 - A
851 - Q96209 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Benefícios; Reajustes; Renda
Mensal
Benefícios; )
Dadas as assertivas abaixo sobre cálculo da renda mensal inicial e manutenção e reajustamento da renda mensal dos benefícios
previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.
I. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o
saláriofamília e o salário-maternidade, será sempre calculado com base no salário de benefício consistente na média aritmética simples dos
maiores
salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previden ciário.
II. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na média dos salários
de
contribuição da atividade principal, assim considerada a de maior renda, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) da médi a da
atividade
secundária.
III. Em nenhuma hipótese a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento
do
trabalho do segurado terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição.
IV. Nas hipóteses estabelecidas atualmente na Lei 8.213/91 em que é possível a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo
de
contribuição, a renda mensal daquele não integra o salário de contribuição desta para fins de cálculo do salário de benefício .
V. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, aplicada a todos os
benefícios a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE acumulada a partir da data do reajuste anterior.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
e) Nenhuma das assertivas está correta.
852 - Q96210 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Benefícios; Regime Geral de
Previdência
Social; )
Dadas as assertivas referentes aos benefícios devidos aos segurados e dependentes no âmbito do Regime Geral de Previdência Social,
assinale
a alternativa correta.
I. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, completar 65 (sessenta e cinco)
anos
de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos os limites etários para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de
trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres.
II. É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribui ção, se
homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher.
III. Trata-se a aposentadoria por invalidez de benefício definitivo. Assim, seu cancelamento somente pode ocorrer na hipótese de o
aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade laborativa, caso em que terá sua aposentadoria automaticamente
cancelada a
partir da data do retorno.
IV. É devida a pensão por morte ao filho menor de segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para
a
obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito, mas extingue-se o direito ao benefício assim que o dependente atinge 21 anos, ainda
que
estudante de curso superior.
V. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91,
ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Não será devido, contudo, ao segurado que se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por
motivo
de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
b) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
853 - Q96211 ( Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Jurisprudência; )
Há em tramitação no Judiciário brasileiro um número muito expressivo de ações de natureza previdenciária, o que deu origem a
orientações
seguras na jurisprudência acerca de várias questões. Dadas as assertivas, analisando-as à luz do entendimento jurisprudencial
predominante
no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
I. Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu
domicílio
ou no do Juízo Federal, devendo a ação, nesse último caso, ser ajuizada necessariamente perante o Juízo Federal do seu domicílio.
II. As parcelas devidas pelo INSS em ações previdenciárias devem ser acrescidas de correção monetária. Os juros, quando cabív eis,
também
devem ser acrescidos ao montante principal, incidentes a partir da data do ajuizamento da ação.
III. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da se ntença de
procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
IV. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício
previdenciário,
mas admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos em
nome
de terceiros, membros do grupo parental.
V. Em matéria de direito intertemporal, a lei aplicável ao pleito de concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vi gente na data
do
óbito do segurado.
a) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
854 - Q60639 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Previdenciário / Prescrição e Decadência; )
Quanto à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, assinale a opção correta.
a) O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de dez
anos,
a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
b) A ação para haver prestações devidas pela previdência social prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas.
c) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados da data em que se tornar
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
d) Adequadamente constituído, o direito de cobrar o crédito apurado devido à seguridade social expirará em quinze anos.
e) Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a seguridade social poderá apurar e constituir seus créditos nos prazos de prescrição
estabelecidos na legislação penal para o crime correspondente.
855 - Q60640 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II / Direito Previdenciário / Seguro-desemprego; )
Assinale a opção correta acerca do seguro-desemprego.
a) O programa de seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de
dispensa sem justa causa, salvo se indireta.
b) A fim de perceber o seguro-desemprego, o trabalhador deve comprovar ter sido empregado de pessoa jurídica ou ter exercido
atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos doze meses nos últimos vinte e quatro meses.
c) É lícita a concessão do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado, a cada período aquisitivo de quinze meses, por período
máximo de cinco meses, contínua ou alternadamente.
d) O seguro-desemprego poderá ser requerido a partir do trigésimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho.
e) Deve ser suspenso o seguro-desemprego na hipótese de início de percepção de benefício de prestação continuada da previdência
social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.
856 - Q361957 ( Prova: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer / Direito
Previdenciário
)
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar
os
direitos relativos à (ao) .
a) saúde, previdência e assistência social.
b) trabalho, previdência e seguro social.
c) saúde, trabalho e previdência social.
d) propriedade, previdência, trabalho e assistência social.
857 - Q60715 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas
a) incide sobre o valor do abono de permanência.
b) é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
c) é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
d) corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
e) é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de
Previdência do Amazonas.
858 - Q60716 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; Regime Própio; )
Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:
a) aposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.
b) aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.
c) aposentadoria compulsória e auxílio-doença.
d) salário maternidade e auxílio-reclusão.
e) auxílio-doença e auxílio-reclusão.
859 - Q60717 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; Aposentadoria; )
A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir
a) da data da assinatura do ato pela autoridade competente.
b) da publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.
c) da data de requerimento do servidor.
d) do mês subsequente ao requerimento do servidor.
e) do mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
860 - Q60718 ( Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; )
No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica
a) a possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de
contribuição e de idade.
b) o pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.
c) o pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
d) a contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
e) o pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
GABARITOS:
851 - E 852 - D 853 - C 854 - A 855 - E 856 - A 857 - E 858 - C 859 - B 860 - D
861 - Q60841 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
João, que era casado com Maria e tinha um filho menor não emancipado chamado Júnior, exercia, quando veio a falecer, atividad e
abrangida
pelo RGPS, como empregado de uma fábrica há oito meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 700,00. Morava ainda com o casal
eo
filho menor a mãe de João.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Maria, sua sogra e Júnior não têm direito à pensão por morte, porque João, que trabalhou apenas oito meses, não completou a
carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão de benefício previdenciário.
b) Para se habilitarem à pensão por morte, Maria, Júnior e a mãe de João precisam comprovar que dependiam economicamente de
João.
c) Caso seja requerida apenas por Maria, a pensão por morte será concedida a partir do dia do óbito de João, independentemente da
data
do requerimento.
d) Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, que é feito com base no salário-debenefício
da
aposentadoria que seria devida a João na data do seu falecimento.
e) Se Maria, sua sogra e Júnior requererem pensão por morte, o benefício será concedido apenas a Maria e Júnior, em partes iguais,
sendo que a parte de cada um poderá ser menor que um salário mínimo.
862 - Q60842 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Benefícios; Carência; Reajustes; )
Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, assinale a op ção
correta.
a) O reconhecimento da atividade exercida como especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, por força do
princípio tempus regit actum, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, não se aplic ando
retroativamente legislação nova mais restritiva.
b) No primeiro reajuste da renda mensal inicial da aposentadoria concedida na vigência da Lei n.º 8.213/1991, deve-se aplicar
integralmente o índice oficial de correção, independentemente do mês de concessão do benefício previdenciário.
c) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 não será considerado para efeito de carência, mas poderá ser
computado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria, mediante o recolhimento das respectivas contribuições.
d) As contribuições que o segurado contribuinte individual pagar em atraso não serão consideradas para efeito de carência nem serão
computadas como tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, ainda que comprovado o exercício de atividade
abrangida
pela previdência social.
e) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de modo que é inadmissível a contagem
do
trabalho rural em regime de economia familiar antes dos quatorze anos de idade, para efeito de aposentadoria.
863 - Q60843 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Assinale a opção correta referente ao direito previdenciário.
a) Suponha que Caio tenha requerido, administrativamente, em 10/8/2009, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido pelo
INSS,
motivo pelo qual ajuizou, em 14/11/2009, uma ação ordinária pleiteando o referido benefício, sendo que o laudo médico pericial,
juntado aos autos em 20/2/2010, reconheceu a incapacidade de Caio. Nessa situação hipotética, o termo inicial do auxílio-doença
a
ser concedido judicialmente será o dia 14/11/2009.
b) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade
privada, rural e urbana, hipótese na qual os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente; entretanto,
é
vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
c) Consoante a jurisprudência do STJ, o requisito da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, previsto na Lei
n.º
8.742/1993 para concessão do benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, consubstancia um critério legal
absoluto,
impediente de que o julgador faça uso de outros elementos probatórios para comprovar a condição de miserabilidade da família.
d) As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º
8.213/1991.
Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos
gastos
relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da
justiça federal.
e) Considere que Pedro, que exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social, tenha sofrido um acidente e, em
decorrência disso, recebido auxílio-doença por 24 meses. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ele manteve a
qualidade
de segurado durante todo o período em que recebeu o auxílio-doença, desde que ele tenha comprovado a situação de
desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
864 - Q60844 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Jurisprudência; )
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ, assim como o que dispõe a CF e a legislação previdenciária, assinale a opção c orreta.
a) Conforme a jurisprudência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido para os dependentes dos
segurados de baixa renda, nos termos da CF, a renda a ser observada para a concessão é a dos dependentes e não a do segurado
recolhido à prisão.
b) Consoante a jurisprudência do STJ, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao
segurado empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, a contribuição nova para o financiamento da seguridade social, criada por lei
complementar,
pode ter a mesma base de cálculo de imposto já existente.
d) A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e
especial,
desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data
do
requerimento do benefício.
e) Entre os princípios da previdência social enumerados na CF incluem-se a universalidade da cobertura e do atendimento; a
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e a descentralização, com direção única em
cada esfera de governo.
865 - Q60845 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Prescrição e Decadência; )
Acerca dos institutos de direito previdenciário e da jurisprudência relacionada ao tema, assinale a opção correta.
a) Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposenta doria
por
invalidez, mas não possua salários-decontribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com
renda mensal no valor de um salário mínimo.
b) Antes do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria
previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social.
c) trabalhador rural, na condição de segurado especial, está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada,
que
lhe garante, entre outros benefícios, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de
contribuição.
d) A partir da Lei n.º 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.o 8.213/199, prescreve em dez anos, a contar da data em
que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devida s
pela
e) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda
que
servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
866 - Q67806 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.
É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto
pensão por morte ou auxílio-acidente.
867 - Q67807 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Assistência social:; )
No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar
o
pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
868 - Q67808 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
A equidade na forma de participação no custeio é princípio constitucional atinente à seguridade social, no entanto, as entida des
beneficentes
de assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei serão isentas de contribuição para a seguridade social.
869 - Q67809 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; Regimes de
Previdência
Social; )
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ai nda que
seja
vinculado a regime próprio de previdência social.
870 - Q67810 ( Prova: CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Se, durante seu intervalo para refeição, um empregado lesionar um dos seus joelhos enquanto joga futebol nas dependências da empresa,
ficando impossibilitado de andar, tal evento, nos termos da legislação previdenciária, não poderá ser considerado como acidente de
trabalho.
GABARITOS:
861 - E 862 - A 863 - B 864 - C 865 - A 866 - C 867 - C 868 - C 869 - E 870 - E
871 - Q82043 ( Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da
Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. Relativamente ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao sistema de previdência social, podemos afirmar que a criação, am pliação ou
majoração de benefícios só pode ser feita por meio de lei.
II. A seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na
conformação
legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais.
III. Quanto ao financiamento e ao custeio da seguridade social, podemos asseverar que contarão com recursos tributários arrecadados
mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas.
IV. A Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se des tinem às
populações urbanas e rurais.
V. Entende-se por segurados as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à Previdência Social.
b) As assertivas I, III e IV estão incorretas.
c) As assertivas II, IV e V estão incorretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas
e) Apenas as assertivas I e II estão corretas
872 - Q82044 ( Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Custeio; Benefícios;
Regime Geral de Previdência Social; )
I. Serão considerados, para cálculo do salário-debenefício, os ganhos habituais do empregado sob a forma de utilidades sobre os quais
tenha
incidido contribuição previdenciária.
II. A Previdência Social compreende apenas o denominado Regime Geral de Previdência Social.
III. Mesmo as entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser
financiada por toda a sociedade.
IV. O sócio de indústria, na sociedade de capital e indústria, é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na condição de
contribuinte individual.
V. O Regime Geral de Previdência Social concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de
contribuição e especial), auxílio-doença, saláriofamília, salário-maternidade, auxílio-acidente e reabilitação profissional.
a) As assertivas II, IV e V estão corretas.
b) As assertivas I, III e IV estão incorretas.
c) As assertivas II e III estão incorretas.
d) As assertivas II e V estão corretas.
e) As assertivas I e II estão corretas.
873 - Q82045 ( Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Regime Geral de
Previdência Social; Beneficiários: segurados e dependentes; )
I. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, apenas o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, e os pais.
II. O associado eleito para cargo de direção, na sociedade cooperativa, é segurado obrigatório do regime geral de previdência social, na
condição de contribuinte individual.
III. Segundo o princípio da anterioridade mitigada, as contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos
noventa
dias da publicação da lei que as instituem ou modificam.
IV. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social está limitada à idade mínima fixada na Constituição da República para o exercício de
atividade laborativa, com a única exceção em que há filiação antes da idade mínima: 14 (quatorze) anos no caso de menor aprendiz.
V. Sobre os valores recebidos pelo segurado empregado a título de gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário,
não
incide contribuição previdenciária.
b) Apenas a assertiva I está correta.
c) As assertivas II e V estão incorretas.
d) Apenas a assertiva II está correta.
e) As assertivas I e II estão corretas.
874 - Q82046 ( Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Regime Geral de
Previdência Social; Beneficiários: segurados e dependentes; )
I. Uma pessoa aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, ao voltar a exercer atividade abrangida por este regime, é segurado
obrigatório em relação a essa atividade.
II. O auxílio-funeral é um benefício que faz parte do Regime Geral de Previdência social.
III. Pode filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social o presidiário que não exerça atividade remunerada nem esteja
vinculado a qualquer regime de previdência social.
IV. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido.
V. Os militares vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente de estarem vinculados a regime
próprio de previdência.
a) As assertivas I, II e V estão incorretas.
b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
c) As assertivas II e IV estão incorretas.
d) As assertivas I, III e IV estão corretas.
e) As assertivas I e V estão corretas.
875 - Q82047 ( Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Benefícios; Regime
Geral
de Previdência Social; Beneficiários: segurados e dependentes; )
I. É vedada a inscrição de segurado após sua morte (post mortem), exceto em caso de segurado especial.
II. Considera-se trabalhador avulso aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas
empresas,
com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
III. A concessão do salário-família e a do auxílioreclusão para os dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de
contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social estão entre algumas das situações cobertas pela previdência social.
IV. João comprou um terreno na praia e resolveu construir a sua casa de veraneio. Para tanto, contratou direta e pessoalmente os
trabalhadores para a execução da obra de construção. Nessa situação, em relação aos segurados que lhe prestam serviços, João é
equiparado
a uma empresa no que concerne às obrigações previdenciárias previstas na legislação.
V. Os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 (cinco) anos e não de 10 (dez) como precon izado na Lei
n.
8.212 /91
a) As assertivas I, II e V estão incorretas.
b) As assertivas II, III e IV estão corretas.
c) As assertivas II e IV estão incorretas.
d) As assertivas I, III e IV estão corretas.
e) As assertivas II e III estão incorretas.
876 - Q116087 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Direito Previdenciário / Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos submetidos a RPPS, assinale a opção correta.
a) A aposentadoria voluntária somente é permitida a servidores que, tendo cumprido no mínimo 10 anos de efetivo exercício no
serviço
público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, já contarem com 60 anos de idade e 35 de contribuição, se
homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.
b) A Constituição Federal de 1988, além de prever a redução de idade e de tempo de contribuição em 5 anos para o professor que
comprove tempo de exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, faculta lhe
a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, na hipótese de ter exercido, quando em atividade, dois cargos
públicos.
c) A União, os estados, o DF e os municípios que assim o desejarem podem, em qualquer circunstância, fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
d) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aplicação da chamada contagem
recíproca.
e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço
correspondente, para efeito de disponibilidade.
877 - Q116089 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recípr oca de
tempo de serviço entre os diversos RPPSs (União, estados, DF e municípios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudança de regime, os
diversos
regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.
Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670 (com adaptações).
Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.
a) O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação
anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.
b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para
contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro RPPS.
c) É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
d) O tempo de serviço para o RPPS deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.
e) Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante ind enização
da
contribuição correspondente ao período respectivo.
878 - Q119189 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social / Direito Previdenciário / Contagem recíproca de tempo de contribuição; )
A Constituição Federal de 1988, mesmo após as reformas das Emendas n.º 20/1998 e n.º 41/2003, ainda permite a contagem recíproca de
tempo de serviço entre os diversos regimes próprios de previdência (União, estados, Distrito Federal e municípios) e entre es tes e o RGPS.
Havendo a mudança de regime, os diversos regimes se compensarão financeiramente nos termos da Lei n.º 9.796/1999.
Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdenciário, 12.ª ed., p. 670.
Em relação à denominada contagem recíproca, assinale a opção correta.
a) O servidor público ex-celetista tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação
anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação.
b) O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991, sem contribuições à previdência social, pode ser utilizado para
contagem recíproca, com a finalidade de obtenção da aposentadoria em outro regime próprio de previdência.
c) É permitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
d) O tempo de serviço para o regime próprio de previdência deve ser comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.
e) Pode ser contado o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social, mediante ind enização
da
contribuição correspondente ao período respectivo.
879 - Q93597 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
O estudo da infortunística começou a surgir com a Revolução Industrial, em que foi substituído o trabalho manual pelo uso de máquinas. O
tear e a máquina a vapor eram os causadores dos acidentes do trabalho. A partir daí é que começa a haver preocupação com o
acidentado.
Verificava-se que o acidentado no trabalho não conseguia nova colocação em outras empresas, ficando totalmente desprotegido
Sérgio Pinto Martins. Direito da seguridade social. 29.ª ed., p. 395 (com adaptações).
Tendo como referência o texto acima, é considerado(a) acidente de trabalho
a) o acidente decorrente de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
b) toda doença degenerativa.
c) toda doença proveniente de contaminação voluntária do empregado no exercício de sua atividade.
d) o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho.
e) o acidente ligado ao trabalho, ainda que não haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da
sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
880 - Q93598 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Acerca do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a matéria.
a) A modificação introduzida pela Lei n.º 9.732/1998, que instituiu o adicional do SAT, destinando uma parcela da contribuiçã o sobre a
folha de salários para o financiamento da aposentadoria especial, desvirtua a natureza da contribuição social, revestindo -se de
ilegalidade.
b) Decreto do Poder Executivo que estabeleça conceito de atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de
risco —
leve, médio ou grave — exorbita de seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade, pois haverá, nesse caso,
definição
da base de cálculo do tributo por ato normativo que não a lei.
c) A responsabilidade da empresa pelo seu autoenquadramento, prevista no Regulamento do SAT, impede a repetição dos tributos
pagos
com base em alíquota superior à devida.
d) A alíquota de contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou
pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
e) Segundo a legislação vigente, os valores indevidamente recolhidos a título de SAT podem ser compensados com débitos relati vos a
outros tributos.
GABARITOS:
871 - E 872 - C 873 - X 874 - D 875 - E 876 - E 877 - E 878 - E 879 - A 880 - D
881 - Q93599 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Com relação a pensão por morte, assinale a opção correta.
a) No sistema previdenciário vigente, pelo qual as despesas devem sempre ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das
contribuições dos segurados, não se pode conceder o referido benefício a nenhum dos cônjuges sem fonte de custeio total.
b) Para que o viúvo sadio de servidora pública estadual seja beneficiário de pensão por morte, deve haver lei específica prev endo a
sua
inclusão como dependente da esposa.
c) O cônjuge de servidor submetido, ao tempo do óbito, a regime celetista tem direito à pensão por morte correspondente à
totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor, se o falecimento se deu em momento anterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998
d) Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adimplir com o pagamento de pensões por morte concedidas antes da
edição da
Lei n.º 8.112/1990, até a transferência do benefício para o órgão ao qual se encontre vinculado o servidor.
e) A inscrição de dependente maior de 21 anos de idade realizada antes da vigência da Lei n.º 8.213/1991, que restringiu o pagamento
aos beneficiários com idade inferior a esta, gera direito adquirido ao benefício.
882 - Q93600 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Própio; Aposentadoria; )
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Os servidores abrangidos pelo RPPS que se aposentarem por invalidez permanente terão proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. Tal regra somente pode ser afastada se a aposentadoria for exclusivamente decorrente de acidente em serviço, de
moléstia profissional ou de doença grave ou contagiosa, na forma da lei.
b) São extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens concedidas aos policiais militares ativos de forma geral,
independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial.
c) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, ressalvados
os
casos de servidores portadores de deficiência, de servidores que exerçam atividade de risco ou de servidores que tenham cargo
ou
emprego privativo de profissional de saúde.
d) É vedada, em qualquer circunstância, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS dos servidores públicos.
e) A União, os estados o DF e os municípios não poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas p elo
RPPS,
limite máximo para o benefício, tendo em vista que tal limite, consoante expressa previsão constitucional, será a própria
remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.
883 - Q93601 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Acerca das normas constitucionais relacionadas à seguridade social, levando em consideração as alterações promovidas na CF pelas
Emendas
Constitucionais n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, assinale a opção correta.
a) Lei municipal que exija tempo mínimo de serviço prestado por ocupante de cargo em comissão ao município como requisito par a a
concessão de aposentadoria custeada pelos cofres do poder público local contraria a CF.
b) Somente com a Emenda Constitucional n.º 47/2005 a CF passou a determinar a filiação obrigatória dos servidores sem vínculo
efetivo
ao RGPS.
c) A norma constitucional que prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou esten dido
sem
a correspondente fonte de custeio total tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias
posteriores
à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos.
d) A aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, mas não se mostra possível, nesse caso, a contagem
do
respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.
e) Aposentando-se o servidor sob vínculo celetista e obtendo sua inatividade remunerada perante o sistema previdenciário, lhe
aproveitam as vantagens percebidas pelos servidores estatutários em atividade.
884 - Q93602 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
Permite-se que seja inscrito em RPPS ou nele permaneça
a) brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empre sa
pública brasileira no exterior.
b) brasileiro civil que trabalhe para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ainda que lá domiciliado ou contratado,
salvo
se segurado na forma da legislação vigente do país de domicílio.
c) ocupante de cargo de ministro de Estado, de secretário estadual, distrital ou municipal, ainda que sem vínculo efetivo com a União,
estado, DF ou município.
d) diretor de empresa pública ou sociedade de economia mista.
e) militar que, amparado por RPPS, seja requisitado para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação
nessa
condição.
885 - Q93603 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Tempo de Serviço; )
No que respeita à contagem recíproca, é correto afirmar que o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à
previdência social será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, desde que com acré scimo
de
juros moratórios de
a) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
b) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa.
c) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%.
d) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%.
e) 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização.
Aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressaram no serviço público anteriormente a 15/12/1998, data da promulgação da
Emenda
Constitucional n.º 20, foi conferida a possibilidade de se aposentarem antes de atingir a idade mínima de 60 anos, para homem , e de 55
anos,
para mulher, desde que se sujeitassem a determinadas condições. Diante dessas informações, é correto afirmar que
a) um homem que, contando com 57 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade
reduzidos em 14%.
b) uma mulher que, contando com 48 anos de idade, requereu sua aposentadoria até 31/12/2005, teve seus proventos de inatividade
reduzidos em 21%.
c) um homem que, contando com 55 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividad e
reduzidos em 25%.
d) uma mulher que, contando com 49 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividade
reduzidos em 35%.
e) um homem que, contando com 59 anos de idade, requereu sua aposentadoria após 1.º/1/2006, teve seus proventos de inatividad e
reduzidos em 3,5%.
Com relação às regras sobre organização e funcionamento dos RPPSs dos servidores públicos, constantes na Lei n.º 9.717/1998, assinale a
opção correta.
a) Para efeito de cálculo e percepção dos benefícios, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função
de
confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho.
b) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios ou o militar dos estados e do DF filiado a
RPPS, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá
vinculado
ao regime de origem.
c) Com exceção das autarquias e das fundações públicas, a contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios aos RPPSs a
que
estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro
dessa
contribuição.
d) Até trinta dias após o encerramento de cada mês, a União, os estados, o DF e os municípios deverão publicar demonstrativo
financeiro
e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no período.
e) Os RPPSs dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios somente poderão conceder benefícios distintos dos
previstos no RGPS mediante lei complementar própria de cada ente federativo.
888 - Q93606 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; )
Relativamente à Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União , dos
estados, do DF e dos municípios, assinale a opção correta.
a) Considera-se regime de origem o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou
pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no
âmbito
do regime de origem.
b) Todos os RPPSs dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios devem possuir personalidade jurídica própria.
c) Os RPPSs de servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios somente serão considerados regimes de origem quando o
RGPS
for o regime instituidor.
d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigações que caib am a
cada regime previdenciário cumprir.
e) É responsabilidade de cada instituto de previdência estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter
cadastro
atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de
servidores,
bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.
889 - Q93607 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdenciário / Custeio; Legislação Previdenciária; Regime Própio; )
Tendo em vista a administração tributária federal e as disposições da Lei n.º 10.887/2004 acerca da aplicação da Emenda Constitucional
n.º
41/2003, assinale a opção correta.
a) Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, ao executarem os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das
entidades de previdência complementar, poderão lavrar ou propor a lavratura de autos de infração, cabendo à Secretaria da
Receita
Previdenciária do Ministério da Fazenda aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa aos responsáveis por
eventuais
infrações.
b) As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria terão os seus valores atualizados
anualmente, considerando a variação do índice fixado para a atualização do salário mínimo.
c) Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder o limite de 90% da
remuneração dos servidores que, na atividade, ocupem cargos efetivos similares àquele em que se deu a aposentadoria.
d) A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a
manutenção do respectivo RPPS, será de 11%, incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
e) Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas
em lei, excluídos os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens.
890 - Q36877 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das
qualidades de segurado e de dependente; )
Independentemente de contribuições, mantém a qualidade de segurado:
a) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
b) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
c) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
d) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
e) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
GABARITOS:
881 - D 882 - B 883 - C 884 - E 885 - A 886 - C 887 - B 888 - C 889 - D 890 - B
891 - Q36878 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
a) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
b) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social.
c) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social.
d) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social.
e) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
892 - Q36879 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente.
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.
893 - Q56232 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 / Direito Previdenciário / Princípios
A Constituição Federal de 1988, em sua visão humanista e social, guardou um capítulo exclusivo para a Seguridade Social, ali indicando
uma
série de princípios. Dentre esses, tem-se o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. É correto
afirmar
que é hipótese de aplicação concreta deste princípio o benefício de:
a) auxílio doença;
b) pensão por morte;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) salário família;
e) auxilio acidente;
894 - Q56233 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 / Direito Previdenciário / Salário-decontribuição; )
A respeito da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas ao trabalhador, em razão do trabalho com vínculo
empregatício, é
correto afirmar que não integra o salário de contribuição:
a) gorjeta;
b) salário maternidade;
c) as diárias pagas, quando o valor exceder a 50% da remuneração mensal;
d) as férias vencidas gozadas;
e) a parcela de abono pecuniário de férias, desde que limitada a 20 dias;
895 - Q56234 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 / Direito Previdenciário / Benefícios; )
A Lei n. 8.213/91 estabelece um rol de benefícios previdenciários, passíveis de concessão ao segurado empregado. Assinale qua l dos
benefícios
abaixo não produz, obrigatoriamente, qualquer alteração no curso do contrato de trabalho:
a) auxílio doença;
b) auxílio doença acidentário;
c) aposentadoria por invalidez;
d) salário maternidade;
e) aposentadoria por tempo de contribuição.
896 - Q56235 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 / Direito Previdenciário / Acidentes do
Trabalho; )
Os acidentes de trabalho têm sido, ao longo dos últimos anos, um dos problemas mais árduos nas relações de tr abalho e previdenciárias. A
respeito do tema, é correto afirmar:
a) assegura ao acidentado estabilidade até 12 meses após o seu retorno ao trabalho, independentemente do período em que estev e
incapacitado;
b) a percepção do auxílio-doença acidentário é requisito obrigatório para que o acidentado obtenha a estabilidade no emprego;
c) a garantia do emprego ao acidentado é limitada a 12 meses, contados da data em que ocorreu o evento que o incapacitou para o
trabalho;
d) a garantia do emprego inerente aos acidentados só se concretiza se o afastamento do trabalho for superior a 12 meses;
e) a estabilidade do acidentado só existirá se o evento ocasionador do afastamento ocorrer na sede do estabelecimento do
empregador,
ainda que não seja o seu local de trabalho;
897 - Q56236 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 / Direito Previdenciário / Regime Geral de
Previdência Social; Regimes de Previdência Social; )
Leia a assertiva abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta:
O servidor público da Administração Direta ou Indireta, de qualquer das três esferas do Poder Público, é:
a) excluído do Regime Geral de Previdência Social;
b) participante do Regime Geral de Previdência Social, mas se aposenta com proventos integrais;
c) não integrante do Regime Geral de Previdência Social, pois possui sistema próprio de Previdência;
d) excluído do Regime Geral de Previdência Social apenas naqueles casos em que esteja contemplado em sistema próprio de
Previdência
Social;
e) todas as alternativas estão incorretas.
898 - Q56237 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 / Direito Previdenciário / Carência; )
Leia a assertiva abaixo e, a seguir, marque a alternativa correta:
O período de carência, quanto ao auxílio-doença, é:
a) exigível em qualquer caso;
b) inexigível no infortúnio laboral;
c) exigível na moléstia profissional;
d) inexigível nas moléstias graves;
e) nenhuma das alternativas está correta.
899 - Q39669 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Princípios
Constitucionais
O princípio constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social
apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da
a) diversidade da base de financiamento.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c) universalidade da cobertura e do atendimento.
d) equidade na forma de participação no custeio.
e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
900 - Q39670 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os
direitos relativos à
a) saúde e à previdência social, apenas.
b) saúde, à previdência social e à assistência social.
c) saúde e à assistência social, apenas.
d) previdência social, apenas.
e) previdência social e à assistência social, apenas.
GABARITOS:
891 - E 892 - A 893 - D 894 - E 895 - E 896 - B 897 - D 898 - B 899 - E 900 - B
901 - Q39671 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Contribuições
sociais; )
Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento,
a) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei.
b) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei.
c) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei,
independentemente
da data de sua publicação.
d) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
e) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei.
902 - Q39672 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Empregado,
empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; Contribuições sociais; )
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerça m suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
a) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
b) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente declarado.
c) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.
d) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.
e) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.
903 - Q39673 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orç amentos,
integrando o orçamento da União.
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas
em lei.
III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Pod er Público
nem
dele rece ber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas
poderá, no entanto, ser estendido.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em
a) III e IV.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) I, II e III.
e) II e III.
Tício, adoentado, procura atendimento em hospital público, e é prontamente atendido. O profissional da área médica que realizou o
atendimento recomenda o seu afastamento da atividade laborai, por dez dias. Tfcio exerce atividade remunerada, com registros legais e
vinculação ao sistema previdenciário, há mais de quinze anos.
Analise, abaixo, as afirmativas sobre direito à saúde.
I- O direito à saúde pode ser exercido por qualquer cidadão, em hospitais públicos, sem necessidade de contribuição específica.
II- Eventual direito atinente à Previdência Social pública urbana somente poderá ocorrer quando existir vinculo legal, o que é o cas o de
Tício.
III- Ambos os direitos à saúde e à prestação previdenciária pública dependem de contribuição específica do trabalhador.
IV- Tido somente seria atendido em hospital público em caso de emergência.
V- O direito do trabalhador urbano às prestações previdenciárias públicas independem de contribuição.
São corretas as afirmativas:
a) II, III, IV, V
b) l e I I I
c) III e V
d) III, IV, V
e) I e II
Caio exerce sua atividade como professor com contrato de trabalho realizado, segundo os ditames legais, prestando serviços para a escola
Saber e Saber. Em 2006, foi aprovado em concurso público para atuar, também como professor, no Município de Varre -Sai, sendo o seu
regime estatutário. Os horários permitem a acumulação entre o emprego privado e o emprego público. Analise as afirmativas abaixo sobre
o
caso.
I- O professor deverá optar entre o regime geral da previdência e o regime especifico do servidor municipal.
II- É possível a concomitância de regimes no caso em tela.
III- O professor terá direito a duas aposentadorias e a benefícios dos dois sistemas de previdência.
IV- Caio poderá manejar o tempo de serviço concomitantemente, aproveitando o da iniciativa privada para o serviço público, contan do em
duplicidade o tempo de contribuição.
V- Deverá o professor pedir demissão do emprego privado, que não poderá exercer concomitantemente com o cargo público.
São corretas as afirmativas:
a) I e V
b) I e IV
c) II e III
d) II e IV
e) I e II
O membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pagamento
será
efetuado pelo RIOPREVIDENCIA. Leia os itens abaixo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de
membro do Ministério Público Estadual.
I- a data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade
II- a idade, para aferir a aposentadoria compulsória
III- a impossibilidade de aposentadoria voluntária
IV- o imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória
V- o afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.
São corretos os itens apresentados na alternativa:
a) I, II, III
b) III, IV, V
c) I, II e IV
d) IV e V
e) II e IV
Pode{m) ser considerado(s) beneficiário{s) da pensão por morte:
a) o cônjuge
b) os filhos maiores de vinte e quatro anos, capazes
c) a filha mulher, de qualquer idade
d) o avô, sem dependência econômica
e) a madrasta
O regime geral da previdência prevê a filiação obrigatória, do empregado, mediante o regime contributivo. O trabalhador está au
tomaticamente inserido no regime, em uma das seguintes situações:
a) contratado, regulamente, por empresa do setor sucroalcooleiro
b) exercendo atividade de apontador do jogo do bicho
c) prestando serviços em território nacional, contratado e pago no exterior, por empresa estrangeira
d) estagiário de medicina
e) prestação de serviços eventuais
Mévio é acometido por doença incapadtante, tendo realizado perícia oficial e reconhecido o seu direito à percepção de auxíliodoença.Após
verificada a impossibilidade de retomo às atividades laborais, diante de sua incapacidade, a conseqüência natural consiste em deferir-se
aposentadoria:
a) voluntária
b) por idade
c) especial
d) rural
e) por invalidez
Tício foi filiado ao sistema previdenciário após a edição da Lei nP 8.213/91, tendo contribuído regularmente c om a previdência social, por
ter
relação de emprego regular, desde o início. Para postular a sua aposentadoria por idade, deverá comprovar ser maior de:
a) sessenta anos e com contribuições de sessenta meses
b) sessenta e cinco anos e com contribuições de cento eoitenta meses
c) cinquenta e cinco anos e com contribuições de sessenta meses
d) setenta anos e com contribuições de cento e oitenta meses
e) setenta anos e com contribuições de sessenta meses
GABARITOS: 901 - A 902 - A 903 - E 904 - E 905 - C 906 - C 907 - A 908 - A 909 - E 910 - B
Mévio é empregado, regularmente contratado, da empresa XAR Ltda., tendo completado setenta anos de idade e quarenta anos de
contribuição para o sistema previdenciário geral. Foi então desligado da empresa, com o pagamento integral das verbas rescisó rias e
obteve
sua aposentadoria paga pelo INSS. Aos setenta e um anos é novamente contratado pela sua antiga empregadora, diante do aquecimento
da
economia, realizando contrato de trabalho formal. Diante de tal quadro, pode-se afirmar que:
a) A aposentadoria aos setenta anos, pelo regime geral, impede a realização de novo contrato de trabalho.
b) O regime geral permite o exercício do trabalho formal e remunerado sem limite de idade
c) Após os setenta anos somente é permitido o trabalho eventual, sem vínculo empregatício.
d) Haveria necessidade de autorização judicial especial para o retorno ao trabalho do trabalhador com mais de setenta anos de idade.
e) O Ministério do Trabalho deve previamente autorizar a contratação dos idosos com mais de setenta anos de idade.
Nero é servidor público e realizou contribuições para o siste ma geral da Previdência e para o regime próprio dos servidores públicos;
pretende
utilizar o tempo anterior, prestado à iniciativa privada, na contagem de sua aposentadoria. Diante disso, pode-se afirmar que:
a) A contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada é possível para aferir o tempo de aposentadoria no serviço público.
b) Não existe comunicação entre os dois regimes de previdência.
c) Para a aposentadoria pelo regime geral, deverá o servidor renunciar à sua remuneração no serviço público.
d) Esse aproveitamento somente pode ocorrer para a aposentadoria por idade.
e) Somente para aposentadoria por invalidez a contagem é permitida.
Os bancos comerciais contribuem com alíquotas diferenciadas para o custeio da Previdência Social, devendo incidir uma contribuição
adicional
de:
a) 1,5% (um e meio por cento)
b) 2,5% (dois e meio por cento)
c) 5% (cinco por cento)
d) 3,5% (três e meio por cento)
e) 4,5% (quatro e meio por cento)
O salário de contribuição constitui a base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária dos segurados do regime ge ral da
Previdência
Social, Sendo assim, deve ter por base:
a) para os trabalhadores avulsos, os valores por eles declarados
b) em relação ao empregado doméstico, o constante em formulário preenchido pelo empregador
c) no concernente ao contribuinte individual, o valor obtido em atividade por conta própria durante o mês
d) para o segurado facultativo, o estabelecido em contrato de trabalho
e) para o servidor civil estatutário, o definido em lei
Segundo as regras do regime geral da Previdência Social, determinadas verbas não integram o salário de contribuição. Dentre elas, se pode
citar:
a) a gratificação natalina
b) o total das diárias pagas, quando excedente em cinqüenta por cento o valor da remuneração
c) a remuneração do trabalhador avulso
d) o salário do empregado doméstico
e) os valores recebidos a titulo de incentivo à demissão
O custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos conta com a participação do segurado, que deve verter
contribuição
correspondente, no mínimo:
a) à alíquota da contribuição dos servidores efetivos federais
b) o valor da remuneração do Governador do Estado, para os servidores estaduais
c) aos vencimentos do Prefeito municipal, para os servidores municipais
d) à remuneração do Presidente da República, para os servidores federais
e) aos vencimentos do Governador do Distrito Federal, para os servidores distritais
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta. Nessa linha, constituem contribuições sociais aquelas
que
incidem sobre:
a) concursos de prognósticos
b) a propriedade imobiliária
c) terrenos de marinha
d) diárias eventuais
e) o salário mínimo
918 - Q60160 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Legislação Estadual;
Conselhos; )
O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com
mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,
a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efe tivos, e
seus
pensionistas.
b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos
entre seus servidores titulares de cargos efetivos.
c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universid ades estaduais, e seus
pensionistas.
d) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reform ado, e
seus
pensionistas.
e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente,
obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
919 - Q60161 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autar quias e
fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos
e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuiç ão,
abrangidos
por este regime de previdência serão aposentados
a) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em
que
se dará a aposentadoria.
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c) compulsoriamente, com proventos integrais relacionados na Constituição Federal brasileira.
d) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que
se
dará a aposentadoria.
e) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo
em que se dará a aposentadoria.
920 - Q60162 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Salário-maternidade;
)
Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda
a) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
b) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.
c) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.
d) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.
e) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido.
GABARITOS:
911 - B 912 - A 913 - B 914 - C 915 - E 916 - A 917 - A 918 - A 919 - E 920 - B
921 - Q60163 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Regime Geral de
Considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
922 - Q33128 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Custeio; )
Em relação ao custeio da seguridade social, julgue os itens a seguir.
Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não
registra o
movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as
contribuições efetivamente devidas, cabendo, no entanto, ao Instituto Nacional do Seguro Social a prova da irregularidade, sob pena de
violação do postulado do devido processo legal.
O STF decidiu que a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações pagas tanto
aos
empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.
É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O
conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da
prestação de
serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
925 - Q30827 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser
julgada.
João explora diretamente atividade de extração mineral - garimpo - em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação,
considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.
926 - Q33131 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; )
A respeito dos benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.
Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos, não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador
rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.
927 - Q30828 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; Manutenção e perda das
qualidades de
segurado e de dependente; )
julgada.
Pedro trabalhou para uma pessoa jurídica desde 1995, ininterruptamente, tendo contribuído mensalmente para o custeio da seguridade
social, durante todo este período, na condição de segurado obrigatório. Em 11/1/2010, Pedro foi demitido sem justa causa. Nessa
circunstância e considerando a legislação previdenciária em vigor, Pedro manterá sua qualidade de segurado, independentemente de
contribuições, até 11/1/ 2012.
De acordo com entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para fins de
aposentadoria especial, o uso de equipamento de proteção individual, no caso de exposição a ruído, apenas descaracterizará o tempo de
serviço especial prestado se houver a eliminação da insalubridade.
929 - Q30829 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Benefícios; Auxílio-doença; )
julgada.
Fernando é empregado de pessoa jurídica e, em virtude de enfermidade, ficou incapacitado para o seu trabalho por mais de quin ze dias,
passando a perceber, a partir do décimo sexto dia, o benefício previdenciário denominado auxíliodoença. Após dois meses, a perícia do
INSS
constatou que Fernando já estava apto para retornar às suas atividades, e determinou a cessação de seu benefício. Um mês após a
cessação
do referido benefício, Fernando, acometido pela mesma doença, ficou novamente impossibilitado para o trabalho. Nessa circunstância, a
pessoa jurídica fica desobrigada ao pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior.
930 - Q33133 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; Auxílio-acidente; )
Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: o empregado, o trabalhador avulso e o especial.
GABARITOS:
921 - C 922 - E 923 - E 924 - C 925 - E 926 - C 927 - C 928 - E 929 - C 930 - C
931 - Q30830 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
julgada.
Maria, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu
parto
em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contri buições
mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado saláriomaternidade.
Independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, serviço social, reabilitação
profissional e salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e contribuinte individual.
933 - Q30831 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Regime de Previdência Complementar; )
No que concerne ao Regime de Previdência Complementar, julgue os itens subsequentes.
Suponha que determinada entidade fechada de previdência complementar celebrou operação de fusão societária com outra entidade
fechada. Nessa situação, considerando a legislação de regência, a referida reestruturação societária, para sua legalidade, depende de
prévia e
expressa autorização do órgão fiscalizador.
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e
jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de
deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo. Esse critério, de aco rdo com
entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabil idade do
indivíduo e de sua família.
935 - Q30832 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Regime de Previdência Complementar; )
As entidades abertas de previdência complementar podem ser constituídas sob qualquer forma societária.
936 - Q33136 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e
jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
A alíquota da contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da
empresa,
individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a alíquota da referida exação deve corresponder à atividade prepo nderante
por
ela desempenhada.
937 - Q30833 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Suponha que Marcos adquiriu enfermidade em função de condições especiais em que seu trabalho é executado e com ele se relaciona
diretamente. Todavia, sua enfermidade não consta da relação elaborada pelo órgão competente. Nessa situação, considerando a
legislação
acidentária de regência, a Previdência Social deve considerar essa enfermidade um acidente de trabalho.
938 - Q34719 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Acidentes do Trabalho; )
Julgue os itens que se seguem, que tratam dos acidentes do trabalho.
A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de
morte,
de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição,
sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
939 - Q296609 ( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Contribuições
Previdenciárias; )
A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, não incide sobre:
a) gorjetas;
b) ganhos eventuais pagos sob a forma de utilidades;
c) o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que
lhe
prestem serviços;
d) o valor bruto da nota fiscal ou fatura, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de
cooperativas
de trabalho;
e) nenhuma das anteriores.
940 - Q34721 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação previdenciária.
Para ter direito a benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (carência). Esse prazo não
é
exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho) ou de doença profissional ou do
trabalho.
GABARITOS:
931 - E 932 - E 933 - C 934 - C 935 - E 936 - C 937 - C 938 - C 939 - B 940 - C
941 - Q296610 ( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Custeio; )
Aponte a alternativa incorreta:
a) a contribuição à seguridade social devida pelo empregador rural pessoa fisica é calculada sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção, sendo devida contribuição para as prestações do acidente do trabalho, que têm igual base de
cálculo;
b) os bancos pagam aliquota diferenciada de contribuição à seguridade social, sendo esta superior àquela devida, no geral, pa ra os
demais empregadores;
c) com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, é possível alterar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição
destinada ao SAT;
d) a contribuição empresarial da associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional corresponde a cinco por ce nto da
receita bruta e só não é calculada sobre o valor recebido pelo clube em decorrência da transmissão dos jogos por empresas de
televisão;
e) não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos da Lei 8.212/91, os valores pagos pelas instituições de
ensino
vocacional aos membros da congregação em face do seu mister religiosa ou para sua subsistência, desde que fornecidos em
condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
942 - Q34722 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Legislação Previdenciária; )
Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação previdenciária.
O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) foi elaborado a partir do cruzamento das informações do código da classificação
internacional de doenças (CID-10) com o código da classificação nacional de atividade econômica (CNAE). Ele aponta a existência de
relação
entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.
943 - Q296611 ( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Benefícios; )
O aposentado que retorna ao trabalho, como empregado e se vincula novamente a previdência social, tem direito ao seguinte beneficio
previdenciário:
a) aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho ocorrido em face do novo vínculo empregaticia;
b) aposentadoria por tempo de contribuição na nova atividade;
c) auxílio-doença;
d) auxílio-acidente;
e) reabilitação profissional.
O fator acidentário de prevenção (FAP) tem como base a dicotomia bonus versus malus e seu valor varia entre 0,8 e 5 conforme o maior
ou
menor grau de investimentos em programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e proteção contra os riscos ambienta is do
trabalho, respectivamente.
De acordo com a legislação é correto afirmar que:
a) o empregado doméstico tem direito ao auxflio-doença, recebendo do empregador a remuneração dos primeiros quinze dias de
afastamento, ficando a cargo da Previdência Social o pagamento devido a partir do 16° dia;
b) durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar o salário ao
segurado
empregado;
c) para efeito de aposentadoria por tempo de serviço de empregado urbano, admitir-se-á a averbação de período trabalhado durante
o
qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana,
independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento;
d) o salário-matemidade é pago à empregada doméstica gestante diretamente pelo empregador, efetivando- se a compensação;
e) o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que estiver em gozo de auxilio-doença.
946 - Q34724 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e, se constatado que não pode retornar para sua
atividade habitual, deve participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela
Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.
947 - Q296613 ( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
Analise as afirmações contidas nos itens "I", "II" e "III" e assinale a alternativa correta:
I- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
II- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público
nem
dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III- O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/7/ 1991.
a) somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "II" são corretas;
b) somente as afirmações contidas nas alíneas "I" e "III" são corretas;
c) as afirmações contidas nas alineas "I", "II" e "III" são corretas;
d) somente as afirmações contidas nas alineas "II" e "III" são corretas;
e) todas as afirmações são incorretas.
948 - Q34725 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Para concessão do auxílio-acidente é exigido tempo mínimo de contribuição, e o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar
a
impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
949 - Q296614 ( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 / Direito Previdenciário / Contribuições
Previdenciárias; )
Observe as afirmativas abaixo:
I- Incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento das férias normalmente usufruídas na vigência do contrato de emprego.
II- Não incidem contribuições previdenciárias sobre o 13° salário.
III- Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração do tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu
retoi-no em condução fornecida pelo empregador, sendo de dificil acesso ou não servido por transporte público o local onde se exerc e a
atividade laboral.
IV- Incidem contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade.
Agora responda:
a) todas as assertivas são corretas;
b) apenas uma das asseitivas é correta;
c) duas das quatro assertivas são corretas;
d) três das quatro assertivas são corretas;
e) todas as assertivas são incorretas.
O NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS, para concessão de benefícios, e de imediato provocou uma mudança
radical
no perfil de concessão de auxíliosdoença de natureza acidentária.
GABARITOS:
941 - D 942 - C 943 - E 944 - E 945 - B 946 - C 947 - D 948 - E 949 - D 950 - C
951 - Q64934 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Caso a CF previsse que determinado benefício previdenciário deveria abranger somente os empregados urbanos, rurais e trabalha dores
avulsos, norma infraconstitucional posterior que fosse editada estendendo o benefício aos contribuintes individuais, com a precedente
fonte
de custeio, deveria ser considerada constitucional.
É entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e/ou no Supremo Tribunal Federal que:
a) a contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário;
b) é inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91;
c) para efeito da aposentadoria especial de professores, computa-se também o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;
d) é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisi tos
legais
para a obtenção de aposentadoria até a data de seu óbito;
e) nenhuma das anteriores.
953 - Q64935 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
A qualidade de segurado obrigatório está insitamente ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de
modo que, para um indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a remuneração por ele percebida pelo exercício da atividade deve ser
declarada e expressa, e não, meramente presumida.
954 - Q64936 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; Segurado facultativo:
conceito,
características; )
Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside e que a respectiva
convenção
condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiarse ao Regime Geral da Previdê ncia
Social
(RGPS) na condição de segurado facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.
955 - Q64937 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
Considere que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de produtor agropecuário em área contínua
equivalente a
3 módulos fiscais, em região do Pantanal matogrossense, e que, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore
atividade turística na mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação, Pedro é considerado segurado especial.
956 - Q64938 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Empregado, empregado doméstico, contribuinte
individual, trabalhador avulso, segurado especial; Empresa e empregador doméstico; )
Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na região
amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os
pressupostos de filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS.
957 - Q64939 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Empresa e empregador doméstico; Histórico da
Para fins previdenciários, a principal diferença entre empresa e empregador doméstico é que a primeira se caracteriza por
exercer atividade exclusivamente com fins lucrativos, e o segundo, não.
958 - Q64940 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Pensão por morte; Histórico da Seguridade Social; )
Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de
aposentadoria e
pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
959 - Q64941 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a concessão da pensão por morte é regida pela norma vigente ao tempo da
implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado.
960 - Q64942 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Aposentadoria por tempo de contribuição; Filiação; )
A aposentadoria por tempo de contribuição sofre constantes ataques da doutrina, e número razoável de especialistas defende su a
extinção, o
que se deve ao fato de esse benefício não ser tipicamente previdenciário, pois não há, nesse caso, risco social sendo protegido, já que o
tempo
de contribuição não gera presunção de incapacidade para o trabalho.
GABARITOS:
951 - C 952 - D 953 - E 954 - E 955 - C 956 - C 957 - E 958 - E 959 - C 960 - C
961 - Q64943 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Previdenciário / Filiação; )
Quanto à filiação do segurado obrigatório à previdência social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o qual a filiação desse
segurado
decorre, automaticamente, do exercício de atividade remunerada, independentemente de algum ato seu perante a previdência soci al. A
inscrição, ato material de registro nos cadastros da previdência social, pode ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca, anterior.
962 - Q34742 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Carência; )
A NR 7 e a NR 9 do Ministério do Trabalho e do Emprego estabelecem, respectivamente, os parâmetros mínimos e as diretrizes gerais a
serem
observados na execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e na implementação do Programa de Prevençã o
de
Riscos Ambientais (PPRA). Com base nessas normas, julgue os itens de 101 a 109.
Para a concessão dos benefícios auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária, dispensa-se o período de carência.
963 - Q34744 ( Prova: CESPE - 2010 - BRB - Médico do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; Carência; )
A carência necessária para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez segue os mesmos moldes do auxílio -doença.
964 - Q29909 ( Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes; )
Considerando a teoria geral dos benefícios e serviços da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos benefi
ciários
da Previdência Social:
I. só são benefi ciários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário.
II. dona de casa não pode ser benefi ciária da Previdência Social.
III. pessoa jurídica pode ser benefi ciária do sistema de Previdência Social.
IV. só os dependentes que contribuem podem ser benefi ciários da Previdência Social.
a) I e II estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão corretos.
d) Todos estão incorretos.
e) III e IV estão corretos.
965 - Q29910 ( Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Segurado facultativo: conceito,
características; )
Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta.
a) Pode ser menor de 14 anos.
b) Pode ser segurado empregado.
c) Pode ser aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.
d) Pode ser segurado especial.
e) Pode ser segurado contribuinte individual.
966 - Q33750 ( Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 / Direito Previdenciário / Financiamento da
Seguridade
Social; )
Com relação ao financiamento da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.
a) Conforme os ditames constitucionais a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais
incidentes
sobre a receita de concursos de prognósticos.
b) As contribuições previdenciárias somente poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da regulamentação da lei
que
as houver instituído ou modificado.
c) Com a edição da Emenda Constitucional nº. 42/03, a Constituição passou a prestigiar a possibilidade de instituição da sistemática da
não-cumulatividade para algumas contribuições previdenciárias, mediante definição em lei e de acordo com a intensidade de
mão
de obra empregada em cada setor de atividade.
d) A seguridade social será financiada, dentre outras fontes, pelas contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a
ela
equiparada, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa
física que lhe preste serviço, desde que mediante vínculo empregatício.
e) De acordo com a redação do texto constitucional são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefice ntes de
assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
967 - Q29911 ( Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Beneficiários: segurados e
dependentes; )
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da Previdênci a Social têm direito à luz
da
Lei n. 8.213/91.
a) Aposentadoria por tempo de contribuição.
b) Auxílio-doença
c) Auxílio-acidente.
d) Aposentadoria por invalidez.
e) Pensão por morte.
968 - Q29912 ( Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Auxílio-doença; )
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n.
8.213/91.
a) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua
atividade.
b) A empresa não é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do
trabalhador.
c) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doença degenerativa.
d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da ocorrência, haja
ou
não morte.
e) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito às normas
acidentárias.
969 - Q29913 ( Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 / Direito Previdenciário / Carência; )
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
benefi
ciário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91.
a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - 14 (quatorze) contribuições mensais.
b) Auxílio-reclusão - 12 contribuições mensais.
c) Aposentadoria por idade - independe de contribuições mensais.
d) Aposentadoria por tempo de serviço - 120 contribuições mensais.
e) Pensão por morte - independe de contribuições mensais.
970 - Q33331 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da
Previdência
Social; )
Ao tratar das características da Previdência Social brasileira pode-se identificá-la como:
I. financiamento via regime de repartição e solidariedade inter e intrageracional.
II. gestão pública tripartite composta por governo, empregadores e trabalhadores.
III. gestão pública quadripartite com a participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados/pensionistas.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) I.
e) III.
GABARITOS:
961 - C 962 - C 963 - C 964 - D 965 - C 966 - A 967 - E 968 - A 969 - E 970 - B
971 - Q42393 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados da previdência social. O valor da contribuição me nsal é obtido
por
meio da aplicação da alíquota fixada, em lei, ao salário de contribuição, de acordo com as faixas determinadas.
A tabela a seguir mostra, para três faixas de salários de contribuição, as alíquotas correspondentes para o cálculo da contri buição à
previdência
social, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 48/2009.
De acordo com as informações acima, julgue os itens a seguir.
Se um empregado contribuiu com R$ 144,00 no mês de março de 2009, então a alíquota incidente sobre seu salário de contribuição foi de
11%.
972 - Q42394 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Se o salário de contribuição do segurado A corresponder à metade do salário de contribuição do segurado B, então ou ambos se
enquadram
em faixas distintas ou o salário de contribuição de B será inferior a R$ 965,68.
973 - Q245454 ( Prova: EsFCEx - 2010 - EsFCEx - Aluno - EsFCEx - Direito / Direito Previdenciário / Contribuições Previdenciárias; )
Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Determinada empresa encontra-se em débito para com a Seguridade Social, uma vez que deixou de efetuar o recolhimento de
contribuições
previdenciárias que declarou em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Nesta situação, esta pessoa
jurídica
pode contratar com o poder público federal.
II. Determinada contribuição de Seguridade Social teve a sua alíquota majorada por meio de lei publicada em 15/04/2010. Nesta situação,
o
início da exigência da contribuição calculada com base na nova alíquota pode ocorrer ainda no ano de 2010, desde que se respeite um
intervalo mínimo de noventa dias, contados a partir da publicação da lei.
III. Uma Lei ordinária pode instituir nova contribuição para a Seguridade Social, diferente daquelas que já se encontram previstas no texto
constitucional.
a) Somente I está correta.
b) Somente II está correta.
c) Somente III está correta.
d) Somente I e II estão corretas.
e) Somente II e III estão corretas.
Em relação às disposições constitucionais relativas à Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
correta.
I. A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime
Geral de
Previdência Social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
II. E possível ao servidor público ocupante de cargo efetivo e filiado a Regime Próprio de Previdência Social filiar -se também ao Regime
Geral
de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.
III. A Constituição assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
definidos em lei.
b) Somente II está correta.
c) Somente III está correta.
d) Somente I e III estão corretas.
e) Somente I e II estão corretas.
975 - Q37840 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de 106 a 120.
Ao secretário de previdência complementar incumbe definir diretrizes para o planejamento das ações orçamentárias vinculadas à Unidade
Gestora da Secretaria de Previdência Complementar.
976 - Q245456 ( Prova: EsFCEx - 2010 - EsFCEx - Aluno - EsFCEx - Direito / Direito Previdenciário / Auxílio-acidente; )
Com relação ao auxílio-acidente concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, analise as afirmativas abaixo, colocando entre
parênteses
a letra "V", quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra "F", quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário- de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado,
corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data
do
óbito do segurado.
( ) O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do rece bimento do
auxílio- acidente.
( ) Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será
somado
ao salário de contribuição do segurado, ainda que o total apurado seja superior ao limite máximo do salário de contribuição.
a) V-F-F
b) V-V-F
c) V-V-V
d) F-V-V
e) F-F-V
977 - Q37848 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas / Direito Previdenciário / Legislação
Previdenciária; )
A determinação de investigações, a instauração de inquéritos e a aprovação de programas anuais de fiscalização no âmbito do regime
operado
por entidades fechadas de previdência complementar e também a decisão sobre as penalidades cabíveis são da competência da Secretaria
de
Políticas de Previdência Social.
978 - Q35582 ( Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça / Direito Previdenciário / Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993
(Lei
Orgânica da Assistência Social); )
Marque a resposta correta.
a) A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social - é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Nela são
estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um
salário
mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
b) A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.
c) O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.
d) A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.
979 - Q32285 ( Prova: PGT - 2009 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuintes; )
Leia e analise a hipótese abaixo, de acordo com o disposto em lei:
Para que a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social possa gozar de isenção das contribuições previdenciárias
deverá
preencher cumulativamente alguns requisitos, dentre os quais estão:
I - ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do distrito federal ou municipal e portadora do certificado e do registro
de
entidade beneficente de assistência social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três ano s.
II - promover gratuitamente e em caráter exclusivo a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças,
adolescentes,
pessoas idosas e pessoas com deficiência.
III - apresentar semestralmente ao órgão do INSS relatório circunstanciado de suas atividades, cuidando para que seus diretores,
conselheiros,
sócios, instituidores ou benfeitores, não recebam qualquer remuneração ou usufruam de vantagens ou benefícios a qualquer título.
a) todos os itens são incorretos;
b) apenas os itens I e II são corretos;
c) apenas os itens I e III são corretos;
d) apenas os itens II e III são corretos;
e) não respondida.
980 - Q32286 ( Prova: PGT - 2009 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; )
I - A lei vigente limita a acumulação de benefícios previdenciários, ressalvados os casos de direito adquirido dos beneficiários que já os
acumulavam com base em legislação anterior.
II - Segundo a lei, não é permitida a acumulação do benefício previdenciário com o benefício assistencial, exceto a pensão e special aos
dependentes das vítimas de hemodiálise em Caruaru.
III - Não é permitida a acumulação do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto
pensão por morte ou auxílio-acidente.
a) todos os itens são corretos;
e) não respondida.
GABARITOS:
971 - E 972 - C 973 - B 974 - D 975 - C 976 - B 977 - E 978 - A 979 - B 980 - A
981 - Q32287 ( Prova: PGT - 2009 - MPT - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; Aposentadoria por idade; )
I - A data-base dos aposentados e pensionistas é 1º de janeiro.
II - A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte co m,
no
mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
III - Presume-se caracterizada a incapacidade acidentária quando estabelecido o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo,
decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade.
a) todos os itens são corretos;
e) não respondida.
982 - Q57922 ( Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
São segurados obrigatórios da Previdência Social:
a) os empregados, brasileiros ou estrangeiros, domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar co mo empregados em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior.
b) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social.
c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio
de
d) como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, com vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural
definidos
no regulamento.
e) quem presta serviço de natureza urbana ou rural a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, exceto se for em caráter
eventual.
983 - Q57923 ( Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Considere os itens.
I. Entende-se por salário de contribuição do segurado facultativo o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere a
legislação vigente.
II. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.
III. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, nos termos e
limites
fixados na legislação vigente.
IV. Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da
remuneração
mensal.
Está correto apenas o contido em
a) I, II e IV.
b) II e III.
c) II, III e IV.
d) I, III e IV.
e) II e IV.
984 - Q57924 ( Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado / Direito Previdenciário / Carência; )
Quanto ao período de carência para a concessão de benefícios previdenciários, está correto:
a) aposentadoria por invalidez: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
b) pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente: independem de carência.
c) auxílio-doença: 10 (dez) meses.
d) auxílio-reclusão: 12 (doze) meses.
e) salário-maternidade de empregada doméstica: 12 (doze) meses.
985 - Q73926 ( Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Analista - Educação Ambiental - Recursos Humanos - Serviço Social / Direito Previdenciário
/
Auxílio-doença; )
De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, para a concessão de auxílio-doença, o trabalhador tem que contribuir por um
período
mínimo de
a) 12 contribuições mensais.
b) 06 contribuições mensais
c) 15 meses subsequentes.
d) 18 meses subsequentes.
e) 03 meses alternados.
/
Benefícios; )
O Regime Geral da Previdência Social garante, quanto aos segurados, os seguintes benefícios:
a) aposentadoria por idade, pensão por morte e saláriofamília.
b) aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-acidente.
c) auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria por tempo de serviço.
d) auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílioreclusão.
e) aposentadoria especial, auxílio-acidente e pensão por morte.
/
Auxílio-acidente; )
Um acidente ligado ao trabalho, embora não seja a causa única, contribui diretamente para a redução da capacidade laboral do segurado.
Neste caso, o direito que lhe será garantido é:
a) o benefício é assegurado somente se ocorrer a morte do segurado.
b) não terá direito ao benefício, pois a lei exige causa única para sua concessão.
c) não fará jus ao benefício, uma vez que o trabalhador não usou equipamentos de segurança.
d) fará jus ao beneficio somente se a redução da capacidade decorrer de doença degenerativa.
e) fará jus ao benefício, pois a lei equipara este caso ao acidente de trabalho.
Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instit uído,
majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.
b) As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha institu ído ou
majorado.
c) O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos
segurados, bem como de pessoas jurídicas.
d) O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual,
todavia,
em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia
autorização do Senado Federal.
e) As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
989 - Q45027 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
A propósito dos segurados do RGPS, assinale a opção correta.
a) É segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual, o exercente de mandato eletivo federal,
estadual
ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
b) O aposentado pelo RGPS que voltar a exercer atividade alcançada por esse regime será segurado obrigatório em relação a essa
atividade e ficará sujeito às contribuições legais para custeio da seguridade social.
c) Na qualidade de empregado, é segurado obrigatório da previdência social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por
regime
d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados
obrigatórios da previdência social, na qualidade de empregados.
e) O servidor civil ocupante de cargo efetivo da União é vinculado ao RGPS, ainda que amparado por regime próprio de previdên cia
social.
990 - Q45028 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
A respeito do regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.
a) O regime previdenciário do servidor estatutário possui caráter contributivo e solidário, custeado por contribuições exclusivas do
respectivo ente público e dos servidores ativos, sendo informado, entre outros, por critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e
atuarial.
b) Os proventos devidos em caso de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade são calculados de forma integral,
independentemente do tempo de contribuição do servidor.
c) Salvo nos casos de servidores portadores de deficiência, daqueles que exerçam atividade de risco ou cujas atividades sejam
executadas
sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, em relação aos quais é possível a edição de lei com
requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria, é vedada a edição de qualquer disposição de lei que estabeleça forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
d) A aposentadoria voluntária do servidor estatutário, com proventos integrais, pressupõe tempo exclusivo mínimo de dez anos de
serviço público, desde que o servidor conte com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
e) Ressalvadas as exceções aplicáveis aos professores que comprovem tempo de efetivo exercício exclusivamente em funções de
magistério na educação superior, os proventos de aposentadoria e as pensões, quando da concessão, não podem exceder a
remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
GABARITOS:
981 - D 982 - A 983 - D 984 - B 985 - A 986 - B 987 - E 988 - B 989 - B 990 - E
Com base nas regras informativas do cálculo dos benefícios, assinale a opção correta.
a) Nos casos de aposentadoria por invalidez em que o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor do
benefício previdenciário não pode ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data inicial do benefício.
b) O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, incluindo o regido por norma especial e o decorrente de acidente do
trabalho,
é calculado com base no salário-debenefício.
c) Para cálculo do valor do salário-de-benefício do segurado empregado, são considerados todos os ganhos habituais deste, incluídas
as
utilidades concedidas pelo empregador, sobre os quais tenha havido contribuições previdenciárias, aí inserida a gratificação
natalina.
d) O fator previdenciário consiste em uma fórmula aritmética que considera os fatores idade e expectativa de sobrevida do segurado,
exclusivamente por ocasião do pedido de aposentadoria, e se destina a fixar o tempo de contribuição remanescente para o
segurado
poder aposentar-se por tempo de serviço.
e) O salário-de-benefício da aposentadoria por idade é apurado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
992 - Q45030 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Justificação administrativa; )
A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.
a) Em qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova
material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
b) A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação
administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.
c) A justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade
ou
de óbito.
d) Contra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrati va não
caberá recurso.
e) O processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de
configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.
993 - Q46104 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
Em relação ao sistema de aposentadoria do servidor público, assinale a opção correta.
a) O STJ firmou a compreensão de que não é exigível a indenização, ao regime geral de previdência social, do período exercido na
atividade rural, anterior à filiação obrigatória, para cômputo em regime estatutário.
b) Tratando-se de cargos de professor, é possível a acumulação de proventos oriundos de uma aposentadoria com duas
remunerações
quando o servidor foi aprovado em concurso público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20.
c) A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, e de
que
é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
d) A CF assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei. Com fundamento nessa norma, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de ser viável estender aos
servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos.
e) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos,
permitindo-
se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
994 - Q46105 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador / Direito Previdenciário / Regime Própio; )
Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF.
a) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do DF e dos municípios para os respectivos regimes próprios de
previdência social serão proporcionalmente inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo, ainda , ser
observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às
remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
b) A União, os estados e o DF são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do res pectivo regime próprio,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, sendo certo que, em relação aos municípios, a responsabilidade cabe
ao
estado-membro em que estejam localizados.
c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios, exceto o militar dos estados e do DF,
filiado a
regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o
cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
d) A União, os estados, o DF e os municípios publicarão, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrati vo
financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
e) A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de
previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativ o,
nem
superior ao dobro dessa contribuição.
995 - Q22561 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Seguridade
Social; )
À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social;
II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada;
III. a Previdência Social pode ser dada gratuitamente à população rural carente;
IV. a Assistência Social, por meio de sistema único e centralizado no poder central federal, pode ser dada a todos os contrib uintes
individuais
da Previdência Social. O número de itens errados é:
a) zero
b) um
c) dois
d) três
e) quatro
996 - Q22562 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Regime Geral de
Maria Clara, empregada doméstica com deficiência física, e Antônio José, empresário dirigente de multinacional sediada no Brasil, desejam
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social e com isso gozar de todos os benefícios e serviços prestados pela Seguri dade Social.
De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:
a) Maria Clara e Antônio José podem participar da Assistência Social.
b) só Antônio José pode participar da Previdência Social.
c) só Antônio José pode participar de benefícios previdenciários.
d) Maria Clara pode usufruir dos serviços de Saúde pública em razão da sua deficiência física.
e) Maria Clara e Antônio José podem participar da Previdência Social.
997 - Q22563 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Custeio; )
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciári a, assinale a
opção correta.
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.
b) Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.
c) Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.
d) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municip al.
998 - Q22564 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Custeio;
Princípios
A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.
a) As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.
b) O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.
c) Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.
d) A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.
e) Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.
999 - Q22565 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Arrecadação e
recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social; Decadência e prescrição; Prescrição e Decadência; )
A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão
tributária.
Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação
previdenciária
de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.
a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser
devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.
1000 - Q22566 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Segurados
obrigatórios; )
Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.
a) Como empregado - a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente
ou
em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.
b) Como trabalhador avulso - quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural
definidos
no Regulamento.
c) Como contribuinte individual - o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam
remuneração.
d) Como empregado - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior.
e) Como contribuinte individual - o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.
GABARITOS:
991 - E 992 - D 993 - B 994 - E 995 - D 996 - E 997 - D 998 - C 999 - B 1000 - A
1001 - Q22567 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Contribuições
sociais; )
Hermano, advogado autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo empregatício com Lia (advogada e assistente d e
Hermano) e Léa (secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de
pagamentos 10 empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas construtoras na área de assentamento de mármore e
granito.
De acordo com a situação-problema apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto afirmar que:
a) Hermano deve contribuir só como contribuinte individual.
b) a construtora ABC pode contribuir como contribuinte individual autônomo.
c) Hermano e a construtora ABC devem contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.
d) Hermano não pode contribuir como empresa, pois é pessoa natural.
e) a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados, pois eles prestam serviços a terceiro s.
1002 - Q22568 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Segurado
facultativo: conceito, características; )
A respeito dos segurados facultativos da Previdência Social, é correto afirmar que:
a) a pessoa pode ser segurado facultativo independente da sua idade.
b) o síndico de condomínio remunerado pela isenção da taxa de condomínio pode ser segurado facultativo.
c) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social não pode ser segurado facultativo.
d) não pode ser segurado facultativo aquele que estiver exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório
da
e) o estudante maior de quatorze anos.
1003 - Q22569 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Custeio; )
Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade s ocial:
a) as multas.
b) receitas patrimoniais.
c) doações.
d) juros moratórios.
e) sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
1004 - Q22570 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Obrigações
acessórias; Retenção e Responsabilidade solidária; )
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e
responsabilidade
solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.
a) As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obriga ções
decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
b) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do
valor
bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua
responsabilidade, no todo ou em parte.
d) O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja
contratação
da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
e) Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a
operação com empresa de comercialização.
1005 - Q19815 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico / Direito Previdenciário / Previdência Privada; )
Em relação aos regimes de previdência social, julgue os itens subsequentes
A previdência privada aberta é acessível a uma clientela específica, como, por exemplo, empregados de certas empresas ou grup os
econômicos que contribuem para seus fundos de pensão.
1006 - Q19816 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; )
A previdência pública é gerida pelo Estado, dividindo-se em regime geral da previdência social e regimes próprios de previdência social.
1007 - Q19817 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.
Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede
pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem
condicionada ao exercício de determinada função
Segundo o STF, o servidor público faz jus à contagem especial de tempo de serviço prestado como celetista, antes de sua transformação
em
estatutário, uma vez que possui direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de ativida de
considerada
insalubre, perigosa ou penosa.
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN – Lei Complementar n.º 308/2005.
Permanece filiado ao RPPS/RN, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo ou o militar estadual que estiver afastado do
cargo efetivo, ou, se militar estadual, do respectivo posto ou graduação, para o exercício de mandato eletivo.
GABARITOS:
1001 - C 1002 - D 1003 - E 1004 - A 1005 - E 1006 - C 1007 - C 1008 - C 1009 - C 1010 - C
Julgue os itens seguintes, relativos ao RPPS/RN – Lei Complementar n.º 308/2005.
São segurados do RPPS/RN, entre outros, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo público de provimento em comiss ão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
São beneficiários do RPPS/RN, na qualidade de dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro,
inclusive
do mesmo sexo, e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido de qualquer idade.
1013 - Q22422 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Seguridade
Social; )
A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de
Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que:
a) a Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social
b) a Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde.
c) a Previdência Social é vista como um serviço a ser prestado de forma integrada com a Assistência Social e a Saúde.
d) Assistência Social e Previdência Social são conceitos jurídicos idênticos.
e) Saúde e Assistência Social são direitos sociais organizados da mesma maneira e com a mesma finalidade.
1014 - Q22423 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Princípios
da
seguridade social; )
Tendo em vista os princípios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos do texto da Constituição Federal e da legislação d e custeio
previdenciária, assinale a opção incorreta.
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participação no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.
e) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
1015 - Q22424 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Regime
Geral
de Previdência Social; )
Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na
Secretaria
de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdênci a própria
pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto
afirmar que:
a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social
como
servidor ocupante de cargo efetivo.
c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.
1016 - Q22425 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário /
Empregado,
empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial; )
Com relação ao segurado empregado, assinale a opção correta.
a) O seu empregador não deve prestar contas sobre as contribuições do seu empregado.
b) Sua contribuição para o orçamento da Seguridade Social e da Previdência Social ocorrem de forma volitiva e desvinculada do seu
empregador.
c) Não contribue para a Seguridade Social de forma direta, só por meio de imposto de renda.
d) Sua contribuição incide sobre o seu salário-decontribuição.
e) Podem ser dadas remissões para as contribuições sociais do empregado doméstico retidas pelo empregador no pagamento dos
salários.
Arrecadação e
A arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devem ser feitos com a cooperação dos entes e pessoas
envolvidos com o fato gerador da contribuição social. A respeito dessa cooperação imposta pela lei, assinale a assertiva incorreta, nos
termos
da legislação de custeio previdenciário em vigor.
a) Os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 20
(vinte) do mês seguinte ao da competência.
b) A empresa é obrigada a recolher os valores arrecadados dos segurados empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
competência.
c) A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontandoas
da respectiva remuneração.
d) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim
como a
parcela a seu cargo.
e) Se não houver expediente bancário nas datas legais de recolhimento da contribuição, o recolhimento deverá ser efetuado no dia
útil
imediatamente posterior.
Arrecadação e
recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social; Retenção e Responsabilidade solidária; )
Na busca da efetiva arrecadação da contribuição social, a legislação previdenciária de custeio dispõe sobre a responsabilidade solidária.
Sabendo que a solidariedade nunca é presumida, resultando da lei ou da vontade das partes, assinale a assertiva incorreta com relação às
pessoas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social decorrentes de obra.
a) O proprietário.
b) O incorporador
c) O fiscal de obras da prefeitura.
d) A empresa de comercialização de imóveis.
e) O construtor.
Constituição do
crédito previdenciário; )
Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salári os pagos
durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:
a) não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
b) o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra
empregada, proporcional à área construída.
c) poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.
d) poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.
e) poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.
1020 - Q22429 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Custeio; )
Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições
previstas
na Lei n. 8.212/91:
a) o síndico.
b) o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.
c) o segurado da Previdência Social.
d) o liquidante de empresa em liquidação judicial.
e) o dependente da Previdência Social.
GABARITOS:
1011 - E 1012 - C 1013 - C 1014 - D 1015 - B 1016 - D 1017 - E 1018 - C 1019 - B 1020 - E
1021 - Q22430 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Obrigações
acessórias; )
Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário con tribuinte
individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das
remunerações pagas ou creditadas por sua empresa.
De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:
a) a referida folha de pagamento deve incluir todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da emp resa.
b) a referida folha de pagamento deve incluir só os empregados da empresa.
c) a referida folha de pagamento pode ser feita com qualquer padrão.
d) a referida folha de pagamento deve incluir só os sócios da empresa.
e) não há necessidade de elaboração de folha de pagamento, sendo necessário somente os depósitos bancários realizados no Livr o de
Caixa da empresa
1022 - Q22431 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 / Direito Previdenciário / Retenção e
Responsabilidade solidária; )
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho
temporário,
deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em
nome
de quem será recolhido.
a) Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
b) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.
c) Onze por cento do valor líquido da nota fi scal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.
d) Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa
contratante.
e) Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
1023 - Q95007 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; )
A respeito do regime previdenciário, assinale a opção correta.
a) O servidor público, por ter regime próprio de previdência social, terá direito, em qualquer hipótese, à aposentadoria por invalidez,
com
proventos integrais.
b) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que vier a ser beneficiado por uma lice nça
sem
remuneração, conforme a legislação de regência, poderá se inscrever no RGPS, como contribuinte facultativo, embora a CF ten ha
dispositivo que vede, de maneira geral, essa filiação ao RGPS.
c) O benefício de pensão por morte, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no âmbito do regime próprio de
previdência social, deve corresponder à totalidade da remuneração do falecido.
d) Servidor público detentor de cargo efetivo, com regime próprio de previdência social, que seja também professor de escola privada
não deverá contribuir para o RGPS.
e) Suponha que determinado servidor público que possua regime próprio de previdência social venha a ser demitido do serviço
público
quando já possuía todos os requisitos para se aposentar. Nessa situação, o tempo de contribuição no regime próprio não poderá
ser
utilizado para lograr um benefício previdenciário do RGPS.
1024 - Q95058 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Pensão por morte; )
Em relação à pensão por morte, assinale a opção correta.
a) No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou
não, a contar da data do requerimento.
b) Os dependentes têm direito ao recebimento desse benefício se o segurado, à época do seu falecimento, já possuir os requisi tos
necessários para obter qualquer das aposentadorias do RGPS, mesmo que tenha perdido a condição de segurado.
c) A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente; no entanto, qua lquer
inscrição ou habilitação legítima posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente produzirá efeito retroativo, sendo
de
responsabilidade do primeiro beneficiário arcar com os valores pretéritos em favor da parte legitimamente habilitada.
d) Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão
jus a
pensão provisória. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os
dependentes obrigados à reposição dos valores recebidos, mesmo na hipótese de boa-fé.
e) Ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não
tem
direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, conforme entendimento do STJ.
1025 - Q95059 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios;
Dependentes;
)
Acerca dos segurados da previdência social e de seus dependentes, assinale a opção correta.
a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência, é segurado obrigatório da previdência social,
na
qualidade de empregado.
b) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições, o
segurado facultativo.
c) A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro, dos pais e do filho não emancipado, de qualquer
condição,
menor de 21 anos de idade ou inválido, em relação ao segurado, é presumida.
d) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, é segu rado
obrigatório da previdência social, na qualidade de contribuinte individual.
e) Todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de
emprego, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade de trabalhadores avulsos.
1026 - Q95060 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Disposições Constitucionais
Relativas à
Em relação às disposições constitucionais relativas à previdência social, assinale a opção correta.
a) É assegurada aposentadoria por idade no RGPS aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, reduzido em ci nco
anos o limite para os professores de ambos os sexos.
b) É assegurada aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS aos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de
contribuição, se
mulher, reduzido tal prazo em cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar.
c) O sistema de inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda deve ter alíquotas e carências inferiores às vigentes par a os
demais segurados do RGPS.
d) Segundo previsão constitucional, exceto na hipótese de profissionais da saúde, é vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de
segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
e) As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de
benefícios
das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho e a remuneração dos participantes.
1027 - Q95061 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Custeio; )
Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS ou de
contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o
INSS.
b) O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
c) Por se inserir na hipótese constitucional de competência residual da União, a instituição de contribuição para o seguro de acidente
do
trabalho dar-se-á por lei complementar.
d) Segundo a jurisprudência do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da
anterioridade.
e) Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, as se ntenças
judiciais ou os acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições
sociais
só poderão ser exigidas em nova ação judicial autônoma a ser ajuizada pela fazenda nacional.
1028 - Q95062 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Arrecadação e recolhimento das
contribuições destinadas à seguridade social; Contribuições Previdenciárias; )
Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenh a deixado de
exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nes sa situação,
a) o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para
embasar o lançamento
b) deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertin entes
ao
ato.
c) cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.
d) não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o
procedimento de liquidação judicial.
e) a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.
1029 - Q15703 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Manutenção e perda das qualidades de
segurado
e de dependente; Pensão por morte; )
Maria, segurada obrigatória do RGPS, preenchia todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, de acordo
com as
exigências previstas na Lei n.º 8.213/1991. Entretanto, no momento de requerer a aposentadoria, ela desistiu. Pouco tempo depois, por
não
concordar mais com as ordens emitidas por seu empregador, Maria resolveu deixar o emprego. Após 38 meses sem contribuir para a
previdência social, Maria sofreu um ataque cardíaco e faleceu, sem haver requerido aposentadoria. Nessa situação hipotética, com relação
ao
benefício da pensão por morte, os dependentes de Maria
a) não terão direito de recebê-lo, nos termos da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que Maria não havia requerido aposentadoria à
previdência
social.
b) terão direito de recebê-lo, mas o seu valor, pelo fato de Maria ter cessado as contribuições, será reduzido em um terço.
c) não terão direito de recebê-lo, pois Maria havia perdido a condição de segurada.
d) terão direito de recebê-lo, sendo o seu valor reduzido pela metade.
e) terão direito de recebê-lo, pois Maria havia preenchido todos os requisitos para requerer a aposentadoria por tempo de serviço.
1030 - Q95063 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Em relação às datas de início dos pagamentos dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
a) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria po r invalidez
será
devida ao segurado empregado doméstico a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
b) A aposentadoria por idade será devida ao segurado contribuinte individual a partir da data do desligamento do emprego, qua ndo
requerida até essa data ou até noventa dias depois dela.
c) A data de início da aposentadoria especial será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
d) O auxílio-doença será devido ao segurado contribuinte individual a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade.
e) O salário-maternidade é devido impreterivelmente à segurada da previdência social, com início no período entre trinta dias antes
do
parto e a data de ocorrência deste.
GABARITOS:
1021 - A 1022 - E 1023 - B 1024 - B 1025 - D 1026 - C 1027 - A 1028 - E 1029 - E 1030 - C
1031 - Q15704 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; )
Quanto aos princípios do sistema de seguridade social, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio da equidade, quanto maiores forem as possibilidades de sinistro que determinada atividade acarrete, ma ior
será o
tributo social. Com base nesse princípio, a CF prevê que as contribuições sociais devidas pelo empregador, pela empresa e pela
entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, regra que não se
aplica à base de cálculo.
b) Com base no princípio constitucional da solidariedade, o legislador poderá garantir prioridade a determinadas prestações a serem
garantidas ao beneficiário do sistema de seguridade social.
c) Um dos objetivos fixados pela CF para a seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, medi ante
gestão
quadripartite, com a participação exclusiva dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos pensionistas nos órgão s
colegiados.
d) De acordo com o princípio da universalidade da cobertura, todas as situações que configurarem riscos sociais devem estar
compreendidas no âmbito de proteção do sistema de seguridade.
e) A CF estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de seguridade social é a uniformidade e equivalência dos
benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas
populações, em determinadas hipóteses.
1032 - Q95064 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Em relação às contribuições destinadas à seguridade social e aos regimes de previdência, assinale a opção correta.
a) As operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações e a derivados de petróleo, combustíveis e minera is são
imunes às contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL.
b) O STF fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida apenas por empresa
rural,
porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita apenas a coletividade de trabalhadores do campo.
c) O conceito de receita bruta sujeita à incidência da COFINS envolve apenas aquela decorrente da venda de mercadorias e da
prestação
de serviços, excluindo-se a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.
d) A norma constitucional segundo a qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou este ndido
sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos planos privados de previdência social.
e) A jurisprudência do STF é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo q ual não há
direito à imunidade relativa a contribuições previdenciárias por prazo indeterminado, exceto quando o beneficiário comprovar as
condições legalmente exigidas por três triênios consecutivos.
1033 - Q15705 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Assinale a opção correta a respeito das contribuições sociais.
a) No entendimento do STF, é legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas a combustíveis e derivados d e
petróleo.
b) A contribuição para o seguro de acidente do trabalho, nos termos da Lei n.º 8.212/1991 e em consonância com a jurisprudência do
STF,
incide sobre a remuneração dos segurados empregados, mas não alcança a remuneração dos trabalhadores avulsos.
c) Segundo a CF, o legislador infraconstitucional poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social. Essas medidas deverão observar o princípio da não-cumulatividade, podendo apresentar fato gerador ou base
de
cálculo dos impostos discriminados constitucionalmente.
d) Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS concedida pela Lei
Complementar n.º 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços.
e) De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição. Por conseguinte, o STF
mantém
entendimento de que não é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.
1034 - Q95065 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Previdenciário / Prescrição e Decadência; )
Em relação a prescrição e decadência, a provas e a contagem recíproca de tempo de serviço previdenciários, assinale a opção correta.
a) Segundo a jurisprudência do STF, no âmbito do direito previdenciário, os institutos da prescrição e da decadência de crédi to
tributário
podem ser regulados por lei ordinária.
b) Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural, excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova
testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa, o labor
rural
exercido pelo autor.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar tempo de
serviço para fins previdenciários, ainda que não esteja fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o
período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
d) A jurisprudência do STJ está alinhada no sentido de que a aposentadoria, direito patrimonial indisponível, não pode ser ob jeto de
renúncia, revelando-se incabível a pretensão de contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova
aposentadoria,
ainda que por outro regime de previdência.
e) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, tendo essa
regra, como única exceção, a hipótese de professor que comprove exercer a função de magistério na educação infantil.
A respeito das ações previdenciárias, que correspondem ao maior número de feitos nos juizados especiais federais cíveis, assinale a opção
correta.
a) A Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, nas ações previdenciárias e nas relativas à assistência social, havendo designação d e exame,
as
partes serão intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo de dez dias.
b) Nas causas de competência do juizado especial federal cível, não haverá reexame necessário, salvo quando envolverem matéri a
previdenciária.
c) Para evitar dano de difícil reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do
processo, salvo quando estiver diante de questão previdenciária, como o cancelamento ou a suspensão indevida de benefício
promovido pela autarquia previdenciária.
d) Nos processos que tramitem perante o juizado especial federal cível, a lei ordinária fixa prazo diferenciado para a prática de atos
processuais pelo INSS, inclusive quanto à interposição de recursos, sendo que a citação para audiência de conciliação deverá ser
efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
e) Quando a orientação acolhida pela turma de uniformização, em questões de direito material ou processual, incluídas as maté rias
previdenciárias, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação do
STJ,
que dirimirá a divergência.
O artigo 28 da Lei nº 8.212/91 define o salário-de-contribuição de cada categoria especifica de segurado, aduzindo que "Entende-se por
salário-decontribuição.........a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos
ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as go rjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de ajuste salarial, quer pelos serviços efetiv amente prestados,
quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo
coletivo de trabalho ou sentença normativa". Tal definição refere-se:
a) Ao trabalhador eventual.
b) Ao empregado.
c) Ao trabalhador avulso.
d) Ao empregado e ao trabalhador avulso.
e) Ao empregado e ao trabalhador eventual.
1037 - Q63405 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Salário-maternidade; )
Acerca do salário-maternidade pode-se afirmar que:
a) A empresa realiza o pagamento do salário-maternidade diretamente à empregada compensando o valor pago com o valor das
contribuições devidas, sobre a folha de pagamento.
b) A Previdência Social é a responsável pelo pagamento do salário-maternidade para a empregada doméstica.
c) A Previdência Social é a responsável pelo pagamento do salário-maternidade para a contribuinte individual (autônoma e
empresária).
d) A Previdência Social é a responsável pelo pagamento do salário-maternidade em situações de em virtude de adoção.
e) Todas estão corretas.
1038 - Q63406 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Custeio; Arrecadação e
Em se tratando de ação que tenha no pólo passivo uma entidade beneficente de assistência social, advindo a condenação ao paga mento
de
verbas de natureza salarial, a mesma deve recolher a parcela previdenciária:
a) De vinte por cento sobre o total das parcelas de natureza salarial.
b) De vinte por cento sobre o total das parcelas de natureza salarial e de 1%, 2% ou 3% para o financiamento do beneficio pre visto nos
arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
c) De vinte por cento sobre o total das parcelas de natureza salarial e os valores destinados ao sistema "S" (TERCEIROS).
d) De 1%, 2% ou 3% para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e da queles
concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e os valores
destinados ao sistema "S" (TERCEIROS).
e) Nenhuma das anteriores.
1039 - Q63407 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
No caso de empregado aposentado por tempo de serviço, que volta a trabalhar em outro emprego, é correto afirmar:
a) Caso se afaste por auxílio-doença recebe os dois benefícios.
b) Caso seja demitido sem justa causa terá direito o seguro desemprego.
c) Caso seja demitido sem justa causa é vedado o recebimento conjunto do segurodesemprego com o beneficio de aposentadoria por
tempo de serviço.
d) Caso seja demitido sem justa causa não terá direito à multa de 40% sobre o FGTS.
e) Quando o segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição voltar a exercer atividade remunerada, não terá de
contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.
1040 - Q172644 ( Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Aluno - EsFCEx - Direito / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social; )
Em relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta
I. A universalidade da cobertura, também conhecida como universalidade objetiva, determina que o sistema de Seguridade Social propicie
cobertura para todas as situações de risco social.
II. A determinação constitucional de que o salário-família e o auxílio-reclusão sejam concedidos apenas aos dependentes do segurado de
baixa
renda pode ser entendida como uma forma de aplicação do princípio da seletividade.
III. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios prote ge apenas o
valor
nominal dos benefícios, não exigindo que lhes sejam concedidos reajustes periódicos.
b) Somente I e II estão corretas.
c) Somente II está correta.
d) Somente II e III estão corretas.
e) Somente III está correta.
GABARITOS:
1031 - D 1032 - D 1033 - A 1034 - B 1035 - A 1036 - D 1037 - E 1038 - E 1039 - C 1040 - B
1041 - Q291201 ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Aposentadoria; )
Acerca dos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos benefciários do regime geral de previdência
social é vedada, ressalvando-se os casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física e, nos termos defnidos em
lei
ordinária, quando se tratar de segurados portadores de defciência.
b) André, que não é vinculado a regime próprio de previdência social, foi nomeado para ocupar o cargo de secretário de segura nça de
uma cidade do estado do Pará. Nessa situação, durante o exercício desse cargo em comissão, André será segurado obrigatório da
c) É vedado, ainda que na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, pelos
estados e
municípios, pelo Distrito Federal e por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras
entidades públicas.
d) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor,
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme previsão
constitucional.
1042 - Q291202 ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito Previdenciário / Disposições Constitucionais Relativas à
Em relação às disposições constitucionais atinentes ao direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) A gratifcação natalina dos aposentados e pensionistas da previdência social terá por base o valor dos proventos do mês de
novembro
de cada ano.
b) Em qualquer situação, o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais.
c) Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por regime previdenciário próprio de
servidores
públicos, ao contrário do que ocorre com aquelas concedidas pelo regime geral de previdência social.
d) Segundo previsão constitucional, nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado
terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
1043 - Q48681 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria especial; )
Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) Caso uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, impetre mandado de injunção no STF, por omissão do Pode r
Legislativo em regulamentar a norma constitucional que assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria, caberá ao STF apenas emitir decisão reconhecendo a omissão legislativa, uma vez que viabilizar, no caso concre to,
o
exercício do direito postulado significaria ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previde nciário.
b) Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, caso seja comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos 12 anos de
idade,
em regime de economia familiar, esse tempo deverá ser computado para fins previdenciários, com base no princípio da
universalidade da cobertura da seguridade social. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei n.o 8.213/ 1991
será computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.
c) Tratando-se de atividade especial - quando a atividade laboral envolva insalubridade ou periculosidade -, uma lei nova que, para a
concessão de benefício previdenciário, passe a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício em tais condições, poderi a
ser
aplicada a situações anteriores, uma vez que, nesses casos, não há caráter restritivo ao exercício do direito, mas mero cuidado
objetivo para auferir a condição do requerente.
d) Considere a seguinte situação hipotética. Eurico obteve aposentadoria proporcional no âmbito do RGPS, mas continuou
trabalhando e
contribuindo para o INSS e, posteriormente, requereu à autarquia a utilização desse tempo para conseguir aposentadoria
integral.
Nessa situação, a jurisprudência do STJ admite tal possibilidade, desde que Eurico devolva os benefícios já recebidos.
e) A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da impossibilidade de cobertura previdenciária para ligações
homoafetivas, ou seja, não considera possível, em matéria previdenciária, que o conceito de companheiro, previsto na CF inclua
dependente do mesmo sexo.
1044 - Q48682 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; )
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito previdenciário e da jurisprudência pátria relacionada ao tema, assinale a opção correta.
a) A indenização recebida a título de acidente do trabalho exclui a de direito comum, em caso de dolo ou de culpa grave do
empregador,
uma vez que a cumulação representaria ofensa ao princípio da proporcionalidade.
b) É inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes
obrigatórios da previdência social.
c) O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média
aritmética
dos seus últimos doze meses de contribuição.
d) Em face do princípio da razoabilidade, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito
em
julgado da decisão que acolheu o pedido.
e) Em respeito ao princípio da legalidade, é vedada a cumulação de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício de
aposentadoria por invalidez.
1045 - Q48683 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Princípios Básicos da Previdência Social; )
Quanto à seguridade social do servidor público, assinale a opção correta.
a) Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme
entendimento
do STF.
b) O adicional de insalubridade é vantagem de caráter geral, pressupõe atividade insalubre comprovada por laudo pericial e pode ser
estendida a todos os servidores de categoria específica, ativos e inativos.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, devem-se estender a servidores inativos as vantagens pecuniárias decorrentes de
reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento na norma constitucional que assegura o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes o valor real.
d) Considerando que um servidor do BACEN tenha trabalhado, na qualidade de celetista, sob condições especiais em atividade
considerada insalubre, o tempo de serviço como celetista não se incluirá na contagem especial de tempo de serviço, uma vez que
a
CF veda a contagem de tempo fictício para fins previdenciários.
e) O princípio da autotutela confere à administração pública o poder-dever de rever a aposentadoria de servidor concedida sem
observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei, devendo ser exigida do servidor, mesmo diante de sua
boa-fé, a reposição dos valores recebidos em decorrência de inadequada interpretação da lei.
1046 - Q48684 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria por idade;
)
No que concerne às prestações em geral da previdência social, assinale a opção correta.
a) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,
ainda
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
b) A aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação,
não
se exige período de carência para concedêla.
c) A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu
vínculo
de emprego.
d) A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do empre go,
quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela.
e) É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social,
exceto pensão por morte ou auxílioacidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.
1047 - Q48685 ( Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador / Direito Previdenciário / Custeio; )
No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) O segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não
necessita
contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.
b) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário
e
sobre o adicional de férias.
c) Apesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a
possibilidade
de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição
previdenciária
sobre a exploração de jogos de azar.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das
remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.
e) De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estend ido
sem
a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.
1048 - Q135853 ( Prova: CESPE - 2009 - FUB - Secretário Executivo / Direito Previdenciário / Das relações laborais; )
À luz da legislação social e do direito do trabalho, julgue os próximos itens.
Considere que Janice trabalhava regularmente com sua carteira devidamente assinada quando foi demitida por justa causa aos três meses
de
gravidez. Nessa situação, Janice não tem direito de receber o salário-maternidade.
1049 - Q122436 ( Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Previdenciário / Custeio; )
Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar
exclusivamente os direitos relativos à saúde e à previdência social.
b) O objetivo da diversidade na base de financiamento pode ser citado como um dos que regem a organização da seguridade socia l.
c) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por intermédio das contribuições sociais, não sendo
admitida
a forma indireta de financiamento, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e Municípios.
d) Contribuirão para o custeio da seguridade social os trabalhadores e demais segurados, incidindo contribuição, inclusive, sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social.
e) As contribuições da empresa não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida ou do seu porte,
sob
pena de afronta ao princípio constitucional da uniformidade.
1050 - Q12882 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador / Direito Previdenciário / Pensão por morte; Regime Própio; )
No Estado de São Paulo
a) o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.
b) o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remune ração
recebida
em vida pelo militar.
c) a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.
d) ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.
e) a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.
GABARITOS: 1041 - B 1042 - D 1043 - B 1044 - A 1045 - A 1046 - E 1047 - C 1048 - E 1049 - B 1050 - E
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que a União é parte ilegítima para figurar no pólo
passivo das ações em que se pleiteia o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
II. Identificam-se em Direito Previdenciário os conceitos de seguridade e assistência social, sinonímia que se mostra enfaticamente no fato
de
que ambos são universalizados, com sistema contributivo e participação obrigatória da União, do patrão e do empregado.
III. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes,
e
que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.
IV. O Direito Previdenciário admite a solução do conflito pela eqüidade, do que fazem exemplos decisões judiciais que assegu raram o
direito
da companheira à pensão por morte do segurado antes mesmo que reconhecido em lei.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
I. Apontando iterativa jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso, que “não há direito adquirido a regime jurídico”, o princípio tempus
regit
actum não encontra aplicação no Direito Previdenciário; assim, o segurado que já possuía o direito à aposentadoria antes da vigência da
Lei nº
9.876/99 não faz jus a, nos dias de hoje, requerer o benefício sem a incidência do fator previdenciário.
II. As contribuições sociais incidentes sobre apostas feitas em concursos de prognósticos têm como contribuintes as pessoas jurídicas que
promovem o recolhimento; e não os apostadores.
III. As prestações previdenciárias guardam natureza eminentemente alimentar constituindo, no mais das vezes, o meio de subsis tência
básica
do ser humano, cuja demora no deferimento pode causar danos irreparáveis à existência digna de quem delas depende.
IV. Em razão de serem os chamados “bóias-frias” trabalhadores eventuais, excluem-se ainda hoje do amparo da legislação previdenciária,
mesmo quando surpreendidos pela fiscalização previdenciária em plena atividade laborativa.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
d) Estão incorretas todas as assertivas.
I. A imunidade que a Constituição Federal empresta aos templos de qualquer culto inviabiliza que ministros de confissão relig iosa sejam
em
razão dessa mesma condição contribuintes da Previdência Social.
II. O servidor público federal ocupante de cargo em comissão que não pertença aos quadros efetivos da entidade pública sujeit a-se ao
Regime
Geral da Previdência Social em condição idêntica à de empregado.
III. Trabalhador eventual é aquele que presta serviços a uma empresa para atender a necessidade transitória de substituição de seu
pessoal
regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviço por período não superior a três meses.
IV. Não se admite como início de prova de trabalho rural documento de produtor rural em nome de terceiro, ainda que parente.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
I. Se a segurada da Previdência Social adotar recém-nascido, não poderá pleitear auxílio natalidade, pois que, na hipótese, o evento foi
previsível, não se tratando de exposição a risco eventual atuarialmente considerável.
II. A “proibição de retrocesso” é princípio absoluto, mas que tem sua aplicação apenas na jurisprudência, inibindo o juiz de interpretar em
detrimento de direitos sociais, mesmo os que se situem fora da órbita do “mínimo existencial”.
III. O princípio da compulsoriedade da inscrição, aliado à inexistência de vínculo empregatício, faz com que a dona de casa não se vincule à
IV. Em razão do abuso verificado, acarretando renúncia fiscal de aproximadamente dois trilhões de reais a cada exercício financeiro, foi
extinta
por força de emenda constitucional a isenção das entidades filantrópicas pertinente à quota patronal das contribuições previdenciárias.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
Para responder às questões 83 e 84 considere o enunciado seguinte:
Ocorrido desastre aéreo, estando determinado segurado na lista de passageiros, foi requerida pensão antes mesmo que houvesse a
identificação do corpo. Seis meses após, o segurado reaparece vivo, narrando ter recebido socorro de tribo de índios isolada, o que tornou
muito difícil tanto o contato com a civilização quanto a viagem de volta.
I. Jamais poderia ser admitida presunção de morte antes de encerrado definitivamente o trabalho de identificação dos mortos n o
acidente.
II. A hipótese contempla morte presumida em razão de desaparecimento, figura jurídica que, em Direito Previdenciário, difere da simples
ausência.
III. Em sendo o ato de concessão da pensão “ato jurídico perfeito”, constituindo direito adquirido dos dependentes, o retorno do segurado
é
irrelevante, não guardando efeito qualquer sobre a relação de direito.
IV. Porque a relação jurídica gerada pelo requerimento da pensão previdenciária implica decidir sobre a própria existência do segurado, a
ação
judicial pertinente refoge à competência da Justiça Federal, pois acarreta conseqüências no registro civil.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
I. O direito brasileiro não alberga pensão por morte presumida, razão pela qual o benefício era de indeferir-se de plano.
II. Ter-se-ia de aguardar seis meses a partir da declaração de morte presumida pela autoridade judicial competente para a concessão de
pensão provisória.
III. Deferir-se-ia o benefício independentemente do prazo e da declaração judicial, em razão das circunstâncias em que a morte ocorreu.
IV. Os dependentes deverão devolver aos cofres previdenciários as quantias percebidas a título de benefício, ainda que não se lhes impute
máfé.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
I. A lei ordinária pode valer-se de outras fontes de receita para a Seguridade Social, criando contribuição nova diversa daquelas
expressamente
previstas na Constituição.
II. A fórmula do fator previdenciário leva em consideração a idade do segurado e seu tempo de contribuição, mas não considera a
expectativa
de sobrevida, fator cuja relatividade é avessa à segurança necessária a um trabalho atuarial.
III. Ao segurado empregado que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o
valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser
recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.
IV. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujus que, ainda que tenha perdido a qual idade de
segurado, haja preenchido os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria antes da data do falecimento.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
I. O modelo previdenciário brasileiro comporta o sistema de repartição como base, mas admite o regime de previdência complementar,
facultativo, mediante sistema de capitalização.
II. A doutrina majoritária nega à Lei Eloy Chaves a condição de marco inicial da Previdência Social no Brasil, pois que, antes da sua
publicação,
já havia um sistema previdenciário baseado em complexos estudos atuariais.
III. É possível que detenha a pessoa física condição de segurado obrigatório, mesmo que a prestação laboral se dê no exterior, quando a
contratação tenha ocorrido no território nacional, ou em virtude de tratados ou acordos internacionais firmados pelo Brasil.
IV. Entre o trabalhador em alvarenga (embarcação utilizada para carga e descarga de navios) e o ensacador de cacau não existe diferença
de
tratamento previdenciário, pois que são trabalhadores avulsos.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
I. Na hipótese de exercício de atividades concomitantes, o salário-maternidade há de equivaler à totalidade das remunerações percebidas
pela
segurada empregada antes de ingressar na licença-gestante, mesmo que os respectivos valores excedam o limite do salário-decontribuição.
II. Para que a mãe do segurado falecido faça jus à pensão previdenciária, segundo a jurisprudência majoritária, imprescindível
demonstração
cabal de dependência exclusiva e absoluta.
III. Cuidando-se de prestações de natureza continuada, apenas as cotas devidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação é que se
fazem
alcançar pela prescrição.
IV. Doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que os dependentes elencados na legislação previdenciária fazem numeru s
clausus, em razão do que nenhum benefício pode ser conferido ao menor sob guarda, não contemplado na Medida Provisória nº 1.5 23/96.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
I. Atualmente, não há distinção entre homem e mulher para a condição de dependente, podendo o cônjuge-varão, em caso de morte da
mulher, receber pensão, mesmo não sendo inválido.
II. O vínculo de dependência econômica é sempre estabelecido com presunção juris tantum, admitindo prova inequívoca em contrá rio.
III. Considerando-se que o critério de aposentadoria hodiernamente se faz por tempo de contribuição (e não por tempo de serviço), ainda
que
o trabalhador haja laborado na condição de empregado, impossível deferir-se-lhe benefício previdenciário se não constam no banco de
dados
da Previdência Social as prestações previdenciárias pertinentes.
IV. A expressão “seguridade social” abrange em sua semântica não apenas o seguro social propriamente dito, mas também a saúde e a
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
GABARITOS:
1051 - B 1052 - B 1053 - A 1054 - D 1055 - A 1056 - A 1057 - C 1058 - B 1059 - A 1060 - C
No que se refere às questões previdenciárias atinentes aos juizados especiais federais e à jurisprudência aplicável à espécie, assinale a
opção
correta.
a) É vedada a cumulação do recebimento de pensão por morte de trabalhador rural com o de benefício de aposentadoria por
invalidez.
b) Exceto para efeito de carência, o tempo de serviço de segurados trabalhadores rurais anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991,
sem o
recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do RGPS.
c) Em respeito ao critério objetivo, o simples fato de um imóvel ser superior a um módulo rural afasta a qualificação do proprietário
desse
imóvel como segurado especial, ainda que ele o explore em regime de economia familiar.
d) Para fins de competência, o simples fato de a demanda ter sido ajuizada no juizado especial federal presume a renúncia tácita dos
valores excedentes à quantia de sessenta salários mínimos.
e) A justificação judicial destinada a instruir pedido perante órgãos da União deve ser processada e julgada perante juizado especial
federal da capital do estado quando a comarca não for sede de vara federal.
1062 - Q60507 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Regimes de Previdência Social; Regime
Própio; )
A respeito do regime previdenciário do servidor estatutário, assinale a opção correta.
a) Lei estadual de iniciativa parlamentar que trate apenas de aposentadoria de servidores públicos não é inconstitucional, vi sto que tal
matéria não é privativa do chefe do Poder Executivo, sendo certo que a supressão de parcela de proventos de aposentadoria,
concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
b) Aos servidores vitalícios, ao contrário do que ocorre com os notários, registradores e demais servidores dos ofícios extrajudiciais,
aplica-se a aposentadoria compulsória por idade, sendo extensivas aos inativos, desde que mediante lei específica, as vantagens
de
caráter geral outorgadas aos servidores em atividade.
c) Atividades exercidas por servidores públicos em condições especiais que lhes prejudiquem a saúde podem ensejar a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em termos definidos em lei complementar, cuja
inexistência
pode acarretar a aplicação da legislação própria dos trabalhadores regidos pelo RGPS.
d) As funções de magistério limitam-se ao trabalho em sala de aula, excluindo-se as demais atividades extraclasse, de forma que, para
efeitos de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado em atividades como as de
coordenação e assessoramento pedagógico.
e) A União, os estados, o DF e os municípios, independentemente de instituírem regime de previdência complementar para os seu s
servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos próprios
regimes de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
1063 - Q60509 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Previdenciário / Carência; )
Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
a) A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar..
b) O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições, até 6 meses após o licenciamento.
c) Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por
invalidez e auxílio-acidente.
d) A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de no venta
dias,
e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
e) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrati vo
formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.
Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.
a) O valor da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de
valor
específico pago em parcela fixa, que não será recalculada quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
b) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela lei, completar 65 anos de idade, se
homem, e
60, se mulher, reduzindo-se tal prazo em 5 anos para os professores que pretendam receber o referido benefício e comprovem
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
c) O segurado em gozo de auxílio-doença e insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará esse benefício até que seja dado como habilitado para o
desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por
invalidez.
d) A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho exigido
pela
lei, ainda que de forma intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o perío do
mínimo fixado.
e) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do
requerimento do benefício, no caso de morte presumida.
1065 - Q179492 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa / Direito Previdenciário / Acidentes
do
Trabalho; )
Sobre acidente de trabalho, é incorreto afirmar:
a) Deverá ser considerada acidente de trabalho a doença que tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é execu tado,
relacionando-se diretamente com ele mesmo que não configure as hipóteses de doença profissional e de doença do trabalho
definidas em lei.
b) Constitui crime o descumprimento pela empresa das normas de segurança e higiene do trabalho.
c) Podem ser consideradas como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade
laborativa, o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, prevalecendo o que ocorrer primeiro .
d) Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado fora do local e do horário de trabalho, na prestação de
qualquer
serviço que, mesmo não tendo sido ordenada pela empresa, destine-se a evitar-lhe prejuízo ou proporcionar-lhe proveito.
e) Embora o intervalo intrajornada não seja computado, como regra, na duração do trabalho, o empregado será considerado no
exercício
do trabalho para fim de configuração do acidente de trabalho, quando este ocorrer no local do trabalho, em período destinado à
refeição e ao descanso.
1066 - Q179493 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa / Direito Previdenciário /
Contribuições
sociais; )
No que se refere às contribuições sociais para o custeio da seguridade social, marque a alternativa correta:
a) Por terem a mesma natureza tributária dos impostos e taxas, só podem ser cobradas no exercício posterior ao que tenham sid o
instituídas ou majoradas.
b) Só podem ser lançadas até dez anos após a ocorrência do respectivo fato gerador.
c) Quando exigidas no processo de falência, têm a mesma prioridade e concorrem por igual com os créditos trabalhistas.
d) Quando exigidas mediante executivo fiscal, prescrevem em dez anos.
e) Quando de responsabilidade de agroindústria, incide sobre o valor bruto da comercialização de seus produtos, em substituição à
contribuição sobre as remunerações de seus empregados e/ou de terceiros.
1067 - Q179494 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa / Direito Previdenciário / Princípios
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à seguridade social, é correto afirmar:
a) Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios
e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base
de
financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação
dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do
empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o
faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, observadas as isenções previstas na
Constituição; III - contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível IV - sobre a receita de concursos de prognósticos; V do
importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Podem ser instituídas novas formas de
financiamento
mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados na Constituição.
c) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A cobertura do
risco
de acidente do trabalho deverá ser atendida privativamente pelo regime geral de previdência social, observados os termos da Lei.
d) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do ris co de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
São
de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica
de direito privado. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes
deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativo s.
Como
regra, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo ser desenvolvida por entidades comerciais, filantrópicas ou sem
fim
lucrativo, de capital nacional ou não.
e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados
critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez,
morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por
morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, garantido, neste caso, a percepção de
valores
nunca inferiores a um salário mínimo.
1068 - Q179495 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa / Direito Previdenciário / Segurados
obrigatórios; Legislação Previdenciária; Acidentes do Trabalho; )
Observando os termos da legislação previdenciária, é incorreto afirmar:
a) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando
lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho. Será elaborada pela autoridade competente uma relação das entidades mórbidas capazes de tipificar o acidente de
trabalho. A relação elaborada serve de base para os órgãos de fiscalização do trabalho decidirem acerca do enquadramento da
morbidade como acidente do trabalho. Todavia, é possível ao órgão administrativo, sob certas condições, extrapolar a relação
elaborada.
b) Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos da lei previdenciária: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não
tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para
o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no
horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência,
de
negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e)
desabamento,
inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
c) São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I-como empregado: a) aquele que presta serviço de
natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta
serviço
para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de servi ços
de
outras empresas; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem
religiosa; II-como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito
residencial
desta, em atividades sem fins lucrativos; III-como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora
atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais ;
ou,
quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por
intermédio
de prepostos.
d) Para as finalidades previstas na legislação previdenciária, consideram-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o
risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração
pública
direta, indireta ou fundacional; II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico. Equipara-se à empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como
a
cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de
carreira
estrangeira.
e) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrên cia e, em
caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa. Deverá ser expedida cópia da notificação ao
acidentado
ou aos seus dependentes, bem como ao sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de comunicação por parte da
empresa,
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou
qualquer
autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto acima.
1069 - Q179542 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa / Direito Previdenciário / Saláriofamília; )
De acordo com a legislação, é incorreto afirmar acerca do salário- família:
a) O salário-família é o benefício previdenciário pago pelo INSS em razão do dependente do trabalhador de baixa renda e será devido,
mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso. Nas situações em que o
pagamento
do salário não for mensal, o salário família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
b) Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e
o
seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período. Se o segurado não apresentar o atestado de
vacinação
obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do equiparado, o benefício do salário-família será suspenso, até que a
documentação seja apresentada.
c) Se o pai e a mãe forem segurados avulsos, cada qual terá direito ao salário-família, desde que ambos preencham os requisitos
legais,
inclusive em relação aos mesmos dependentes, de forma concomitante.
d) O salário-família é um benefício que decorre da existência de prole de segurado e, por isso, não pode ser pago a terceiro.
e) O direito ao salário-família cessará: por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao evento; quando o filho ou
equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; pela recuperaçã o
da
capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; e pelo desemprego do
segurado.
Benefícios; )
De acordo com a legislação previdenciária vigente, sobre os benefícios da previdência social, é incorreto afirmar:
a) O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de
incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades
desempenhadas pelo segurado. Neste caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual está incapacitado,
considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.
b) A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Socia l,
do
tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade
física, durante o período mínimo fixado. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser
consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido
em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da previdência e assistência social, para efeito de conce ssão
de
qualquer benefício.
c) O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não será devido o
auxíliodoença nas situações em que o segurado já era portador da lesão ou doença invocada como causa para concessão do benefício,
salvo quando houver progressão ou agravamento da doença ou lesão. O valor do benefício, inclusive o decorrente de acidente do
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 90% do salário de benefício.
d) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não, a contar: da data do óbito, qua ndo
requerida até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após os trinta dias posteriores ao óbito; e da decisão
judicial, no caso de morte presumida.
e) Ao se verificar a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, após o prazo de cinco anos contados d o início
da
aposentação, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) por seu valor integral, durante seis meses
contados
da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% no período seguinte de seis meses; c) com
redução de 75% também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente.
GABARITOS:
1061 - B 1062 - C 1063 - D 1064 - C 1065 - B 1066 - E 1067 - A 1068 - C 1069 - D 1070 - C
Benefícios;
Legislação Previdenciária; Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social); )
De acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto 3.048/99, é correto afirmar:
a) Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que
comprove o
exercício de atividade rural, de maneira contínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do iníci o do benefício.
b) A aposentadoria especial consiste em um pagamento equivalente a 100% do salário de benefício e será devida, uma vez cumpri da a
carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante
10
(dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, conforme dispuser a lei.
c) A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher um percentual dos seus cargos com beneficiários
reabilitados, na seguinte proporção: I - até 200 empregados: 2%; II – de 201 a 500: 3%; III - de 501 a 1000: 4%; IV – de 1001 em
diante: 6%. A dispensa de trabalhador reabilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a
imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
d) Para fins de concessão de aposentadoria especial, a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou
integridade
física far-se-á mediante apresentação de perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico
ambiental expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, no qual deverá constar informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de
proteção
individual, que elimine, minimize ou controle agentes nocivos. O perfil profissiográfico deverá conter todas as atividades
desenvolvidas pelo trabalhador e deverá ser fornecido pelo empregador ao obreiro ou ao cooperado no momento da rescisão
contratual ou do desligamento em relação à cooperativa.
e) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: a) sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de
benefício; b) até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida
pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; c) até 12 meses após cessar a segregação, o segura do
acometido de segregação de natureza compulsória; d) até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças
armadas
para prestar serviço militar; e) até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo relativo ao
segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração
será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a
perda da qualidade de segurado.
1072 - Q179545 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa / Direito Previdenciário / Saláriomaternidade; )
A proteção à maternidade, fenômeno biológico e social, no Brasil se dá tanto no âmbito do Direito Previdenciário quanto no do Direito do
Trabalho. Considerando o ordenamento jurídico previdenciário atualmente em vigor em nosso país, é correto afirmar:
a) Que o pagamento do salário-maternidade é realizado diretamente pela empresa à segurada gestante, pelo período de 120 dias, a
contar do seu afastamento do trabalho, que poderá ocorrer no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto
ea
data de ocorrência deste, sendo devido também nos casos de aborto não criminoso, devidamente comprovado por meio de
atestado
médico, porém limitado a duas semanas, tendo por base, em qualquer hipótese, o valor mensal da renda da segurada, sem que
possa haver sobre ele qualquer desconto, mesmo previdenciário.
b) Que para os casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o período de concessão do salário-maternidade varia de
acordo
com a idade da criança adotada - sendo considerado criança para a lei o menor de 10 (dez) anos -, conforme a seguir: de até de
120
(cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 ( quatro)
anos
de idade; e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de idade, sendo devido o salário-maternidade à
segurada independentemente de a mãe biológica ter recebido ou não o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
c) Que a concessão do salário-maternidade independe de carência, entendendo-se como período de carência o número mínimo de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do
primeiro
dia dos meses de suas competências, excetuando-se as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, que são
obrigadas a
cumprir o período de carência de dez contribuições mensais, prazo esse que, em caso de parto antecipado, será reduzido em
número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
d) Que nas hipóteses de parto, mesmo quando antecipado, o salário- maternidade é devido à segurada da previdência social pelo
prazo
de cento e vinte dias, fazendo ela jus, no caso de empregos concomitantes, ao salário-maternidade relativo a cada emprego,
sendo
que, em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas,
mediante atestado médico específico, com o recebimento do valor integral, quando então o benefício é transformado em auxí liodoença.
e) Que a natureza jurídica do salário-maternidade é de benefício previdenciário, haja vista que, conquanto seja pago pela empresa à
respectiva empregada gestante, ou que tenha adotado uma criança, ou ainda obtido a guarda judicial para fins de adoção, ocorre
a
compensação do seu valor quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo o empregador conservar du rante 10 (dez)
anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social, sendo
que, para o caso das demais seguradas - trabalhadora avulsa, empregada doméstica, seguradas contribuinte individual, especial e
facultativa -, o pagamento desse benefício se dá diretamente pelo órgão previdenciário.
1073 - Q15470 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Seguridade Social; )
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguri- dade Social, julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.
IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.
a) Todos estão corretos.
b) I e III estão corretos.
c) I e IV estão incorretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão incorretos.
1074 - Q15471 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Princípios da seguridade social;
Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.
a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.
b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.
c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.
d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.
e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.
1075 - Q15472 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Custeio; )
À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao financiamento da Seguridade Social:
I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
a) Somente I e III estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente I e II estão corretos.
d) Todos estão corretos.
e) Somente III e IV estão corretos.
1076 - Q15473 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de institui - ção de novas espécies de
contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.
a) Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.
b) O rol de contribuições sociais não é taxativo.
c) Há previsão constitucional de competência residual.
d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.
e) A União pode instituir outras contribuições sociais.
1077 - Q15474 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; )
A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tribu- tárias, indicando a correta.
a) Imposto
b) Taxa
c) Contribuição Parafiscal
d) Empréstimo Compulsório
e) Contribuição de Melhoria
1078 - Q15476 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Custeio; )
A respeito da base de cálculo e contribuintes das contri- buições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.
a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício EMPRESA.
b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODU- TOR RURAL PESSOA
JURÍDICA.
c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ES- PECIAL.
d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.
e) Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABA- LHADORES.
1079 - Q15479 ( Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Previdenciário / Salário-de-contribuição; )
Qual das parcelas abaixo não integram o salário-de-con- tribuição?
a) Salário
b) Gorjetas
c) Despesas de viagem
d) Abonos
e) Ganhos habituais
1080 - Q43057 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade / Direito Previdenciário /
Salário-decontribuição; Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
Compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência:
a) abono anual por período de benefício, vencimento do cargo efetivo e soldo da graduação.
b) salário-família, ajuda de custo para formação de dependentes e salário nominal.
c) diária para viagem e serviço externo, abono anual por período de benefício e salário nominal.
d) adicional noturno, soldo do posto e de graduação e diária para viagem e serviço externo.
e) prêmio, ajuda de custo e vencimento do cargo efetivo.
GABARITOS:
1071 - D 1072 - C 1073 - B 1074 - A 1075 - D 1076 - A 1077 - C 1078 - B 1079 - C 1080 - A
Benefícios;
A análise técnica para avaliação do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios, deve ser efetuada
a) mensalmente, desde que os resultados da entidade se apresentem deficitários.
b) sempre que houver resultado negativo entre as contribuições e os pagamentos de benefícios.
c) semestralmente, mediante assembléia dos participantes, concordando com a avaliação atuarial dos planos de benefícios.
d) trimestralmente, com avaliação do fluxo financeiro e do resultado econômico da entidade.
e) anualmente, permitindo estabelecer o plano de custeio.
Benefícios;
)
A gestão econômico-financeira dos recursos garantidores deve garantir a correspondência entre as disponibilidades e exigibilidades
a) no início do período de benefício.
b) no período contributivo.
c) durante o período de formação do fundo.
d) permanentemente, enquanto existir os planos.
e) no período de formação da reserva remunerada.
Auxíliodoença; )
José, servidor público do Estado de Sergipe, participante do RPPS/SE, afastou- se de suas atividades por motivo de doença, por 15 dias.
Quarenta dias após, teve que afastarse novamente por motivo de doença. Nesse caso, José passaria a ter direito ao benefício de auxíliodoença a partir
a) desde o primeiro dia de afastamento, por ser uma cobertura especial prevista no plano.
b) do primeiro dia do novo afastamento, por ser considerado o período anterior de 15 dias.
c) do segundo dia do novo afastamento, por ser considerado como período coberto somente a partir do 16º dia.
d) após 15 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.
e) após 16 dias do novo afastamento, por tratar-se de nova contagem.
Regime
Geral de Previdência Social; Contribuições sociais; Regimes de Previdência Social; Regime Próprio; )
Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de
contribuição
a) no Regime Geral de Previdência Social.
b) na administração pública federal.
c) na atividade privada simultaneamente.
d) na atividade pública Estadual.
e) a outros sistemas de Previdência Municipal.
Benefícios;
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); )
São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:
I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para
oferecer defesa.
II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.
III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a
notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.
a) II e III.
b) I.
c) II.
d) III.
e) I e II.
Regimes de
A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre
a) o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.
b) o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.
c) a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.
d) o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.
e) o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.
Custeio;
Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e
o
Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original
a) acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo,
de
forma a permitir o equilíbrio atuarial.
b) atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.
c) complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
d) acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso con trário,
devese fazer o recolhimento pelo valor original.
e) acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de
não
pagamento de tributos estaduais.
Regimes de
João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da
Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de
aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de
a) 20,0%.
b) 17,0%.
c) 13,0%.
d) 5,0%.
e) 3,5%.
1089 - Q43067 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade / Direito Previdenciário / Abono
Anual; Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS); )
O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentado ria
voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente
a) a 8% do salário de contribuição previdenciária.
b) a um salário nominal por ano.
c) ao valor da sua contribuição previdenciária.
d) a 20% do salário nominal por mês.
e) a 13% do benefício a que teria direito.
Aposentadoria por Invalidez; Regime Própio; )
NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer
a) de acidente no deslocamento ao trabalho.
b) de doença grave.
c) acidente em serviço.
d) acidente em férias.
e) doença contagiosa.
GABARITOS:
1081 - E 1082 - D 1083 - B 1084 - C 1085 - B 1086 - D 1087 - E 1088 - B 1089 - C 1090 - D
Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente; )
Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que
a) os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal
do
segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.
b) os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que
comprovem
no ato do benefício, via judicial, esta condição.
c) o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com
averbação
da separação judicial ou do divórcio.
d) em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a
qualificação de dependente.
e) os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.
1092 - Q43071 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade / Direito Previdenciário / Pensão
por
morte; )
Em relação à pensão por morte considere:
I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da
reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.
II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, ex ceto para
os
dependentes menores ou incapazes.
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III apenas.
1093 - Q144267 ( Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo / Direito Previdenciário / Beneficiários:
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observada a legislação previdenciária, consolida ção
jurisprudencial
e Constituição da República:
I – São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes dos segurados: o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido; os pais; o irmão n ão
emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido.
II – Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo étnico; a que não produza incapacidade
laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é
resultante
de exposição ou contato direto pela natureza do trabalho.
III – Os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze
do
mês seguinte ao da competência.
IV – Dentre outras hipóteses legais, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: sem limite de prazo, quem
está
em gozo de benefício; até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; e, até seis
meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
V – O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de
trabalho
na empresa.
a) somente um enunciado é verdadeiro
b) somente dois enunciados são verdadeiros
c) somente três enunciados são verdadeiros
d) somente quatro enunciados são verdadeiros
e) todos os enunciados são verdadeiros
1094 - Q144268 ( Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo / Direito Previdenciário / Segurodesemprego; )
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidação
jurisprudencial e
a Constituição da República:
I – Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demanda entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não
fornecimento das guias de seguro-desemprego.
II – Não será cancelado o seguro-desemprego pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua
qualificação e remuneração anterior.
III – Determinam a suspensão do pagamento do seguro-desemprego as seguintes situações: admissão do trabalhador em novo emprego;
início
de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de
permanência em serviço; início de percepção de auxílio-desemprego.
IV – O empregado doméstico fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três
meses, de forma contínua ou alternada, desde que esteja inscrito no FGTS e tenha trabalhado como doméstico por um perí odo mínimo de
quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa. Além disso, deverá declarar que não está em gozo
de
nenhum benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte e que não possui renda
própria
de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família.
V – No tocante ao empregado doméstico, o seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da
dispensa.
1095 - Q144269 ( Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Domingo / Direito Previdenciário / Seguridade
Social; )
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente, a consolidaç ão
jurisprudencial e
a Constituição da República:
I – Constituem objetivos da seguridade social, além de outros: irredutibilidade do valor dos benefícios; diversidade da base de
financiamento;
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II – É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelos empregadores e trabalhadores.
III – Nos termos do regulamento da Previdência Social, o segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo
de
benefício independentemente da presença dos pais ou do tutor.
IV – Não se considera como remuneração direta ou indireta para os efeitos do plano de custeio da Seguridade Social, os valores
despendidos
pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida
consagrada, de
congregação ou de ordem religiosa, em face de seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que
independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
V – O Supremo Tribunal Federal por meio de súmula vinculante declarou inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº
1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
1096 - Q14780 ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA) / Direito
Previdenciário /
À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Seguridade Social, julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender ações de iniciativa da sociedade.
II. Saúde, Previdência e Trabalho compõem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social nos termos da lei.
IV. A Seguridade Social não foi definida na Constituição Federal de 1988.
a) Todos estão corretos.
b) I e III estão corretos.
c) I e IV estão incorretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão incorretos.
Previdenciário /
Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à organização e princípios constitucionais da Seguridade Social.
a) Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.
b) O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.
c) Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.
d) A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.
e) Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.
Previdenciário /
À luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao financiamento da Seguridade Social:
I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas orçamentárias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
a) Somente I e III estão corretos.
b) Somente I está correto.
c) Somente I e II estão corretos.
d) Todos estão corretos.
e) Somente III e IV estão corretos.
Previdenciário /
Além das inúmeras contribuições sociais instituídas no texto da Constituição Federal, há possibilidade de instituição de nova s espécies de
contribuição social? Assinale a assertiva que responde incorretamente à pergunta formulada.
a) Pode haver contribuição social com o mesmo fato gerador de outra já existente.
b) O rol de contribuições sociais não é taxativo.
c) Há previsão constitucional de competência residual.
d) A diversidade da base de financiamento permite outras contribuições sociais.
e) A União pode instituir outras contribuições sociais.
Previdenciário /
A respeito da natureza jurídica da contribuição social, analise as assertivas abaixo relativas às espécies tributárias, indicando a correta.
a) Imposto
b) Taxa
c) Contribuição Parafiscal
d) Empréstimo Compulsório
e) Contribuição de Melhoria
GABARITOS:
1091 - C 1092 - E 1093 - C 1094 - D 1095 - D 1096 - B 1097 - A 1098 - D 1099 - A 1100 - C
Previdenciário /
A respeito das contribuições sociais, é correto afirmar que:
a) a contribuição do empregador incide só sobre a folha de salários.
b) a contribuição da empresa pode ser feita em função do tipo de produto que ela vende.
c) o trabalhador não contribui para a Seguridade Social.
d) os concursos de prognósticos não estão sujeitos à incidência de contribuições sociais.
e) pode haver incidência de contribuição social sobre a importação de bens do exterior.
Previdenciário /
A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.
a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício EMPRESA.
b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional - PRODUTOR RURAL PESSOA
JURÍDICA.
c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural - SEGURADO ESPECIAL.
d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço - EMPREGADORES DOMÉSTICOS.
e) Incidentes sobre seu salário de contribuição - TRABALHADORES.
Previdenciário /
Custeio; )
Maria Clara, contribuinte empregada pelo Regime Geral de Previdência Social desde 1994, deseja contribuir acima do valor máxi mo
permitido
pela previdência social. Assim, propõe na justiça ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que tem direito de
contribuir acima do limite legal, pois deseja se aposentar com um valor acima do valor máximo pago pelo INSS. Assim, é corret o afirmar,
perante a legislação previdenciária de Custeio, que o pedido de Maria
a) pode ser aceito, desde que ela contribua até 10% do valor máximo.
b) não pode ser aceito, pois não cabe a Maria a escolha do montante a ser pago.
c) pode ser aceito, desde que ela comprove ter despesas familiares acima do valor máximo.
d) pode ser aceito, pois o pagamento da contribuição social tem natureza jurídica privada de forma contratual.
e) pode ou não ser aceito, dependendo do número de dependentes que ela possua.
Previdenciário /
Obrigações acessórias; )
Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.
a) Elaboração da folha de pagamento.
b) Dever de prestar informações.
c) Lançamento dos fatos geradores das contribuições.
d) Pagamento da contribuição social.
e) Dever do Cartório de comunicar óbitos.
Previdenciário /
Salário-de-contribuição; )
Qual das parcelas abaixo não integram o salário-de-contribuição?
a) Salário
b) Gorjetas
c) Despesas de viagem
d) Abonos
e) Ganhos habituais
1106 - Q55269 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa / Direito Previdenciário /
Considere as seguintes proposições:
I. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
II. O 13º salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício.
III. Não integram o salário-de-contribuição, dentre outras, as seguintes verbas: a parcela recebida a título de vale-transporte, a
participação
nos lucros ou resultados da empresa, importâncias recebidas a título de férias + 1/3, valores recebidos em decorrência de direitos autorais.
IV. O empregador doméstico está obrigado a arrecadar as contribuições incidentes sobre o salário mensal do segurado empregado a seu
serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
a) somente as proposições III e IV são corretas
b) somente as proposições II e III são corretas
c) somente as proposições I, II e IV são corretas
d) todas as proposições são corretas
e) somente as proposições I e IV são corretas
Beneficiários: segurados e dependentes; )
Considere as proposições abaixo:
I. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou maior, desde q ue
estudante ou inválido, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.
II. O enteado e o menor tutelado, ainda que dependente economicamente do segurado, uma vez que não são filhos deste, não pode rão
figurar
como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.
III. O auxílio-acidente é benefício previdenciário devido inclusive ao segurado empregado doméstico.
IV. Equipara-se também ao acidente do trabalho, para fins previdenciários, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e
horário
de trabalho, em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melh or
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
a) somente as proposições I e II são corretas
b) somente as proposições I, II e III são corretas
c) somente as proposições II, III e IV são corretas
d) somente a proposição IV é correta
e) somente as proposições III e IV são corretas
Regime
Geral de Previdência Social; )
Analise as seguintes proposições, considerando o Regime Geral da Previdência Social:
I. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social, mas na falta de comunicação, podem formalizá-la o próprio
acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
II. A concessão do benefício previdenciário salário-maternidade depende do período de carência de 10 contribuições mensais para as
seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.
III. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou
mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
IV. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada da seguinte forma: 50% para o cônjuge, companheiro ou
companheira
e 50% em partes iguais aos demais dependentes.
a) somente as proposições I, II e III estão corretas
b) somente as proposições I e III estão corretas
c) somente as proposições II e IV estão corretas
d) somente as proposições II, III e IV estão corretas
e) todas as proposições estão corretas
1109 - Q95768 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios de Prestação Continuada; )
Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os
itens a seguir.
O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.
1110 - Q146583 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade / Direito Previdenciário / Contribuintes; )
Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue os itens a seguir.
O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do salário- base, às alíquotas de 8%, 9% e
11%.
GABARITOS:
1101 - E 1102 - B 1103 - B 1104 - D 1105 - C 1106 - D 1107 - D 1108 - B 1109 - E 1110 - E
1111 - Q95666 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Contribuições Previdenciárias; )
Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia
indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.
1112 - Q95667 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Os juros de mora nas ações relativas à concessão de benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial
que
acolhe o pedido do segurado.
1113 - Q95668 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Previdência Privada; )
Compete à justiça trabalhista o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência
privada, ainda que não decorrente de contrato de trabalho.
1114 - Q95669 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Segurados obrigatórios; )
João, advogado estabelecido em Aracaju, onde exerce exclusivamente a advocacia privada, foi convidado pelo juiz federal titul ar da 1.ª
Vara da
capital sergipana para ocupar cargo em comissão de diretor da secretaria daquele juízo. Nessa situação, caso aceite o convite, João será
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado, enquanto ocupar o referido cargo.
1115 - Q95670 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Ações Previdenciárias; )
Compete à justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de
trabalho.
1116 - Q95671 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; )
Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir.
O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.
1117 - Q95672 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Benefícios; Benefícios de Prestação
Continuada; )
Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.
1118 - Q95673 ( Prova: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador / Direito Previdenciário / Carência; )
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado
contar, a partir da nova filiação à previdência social, com, no mínimo, dois terços do número de contribuições exigidas para o
cumprimento da
carência definida para o benefício a ser requerido.
Julgue os próximos itens, a respeito das entidades de previdência privada.
Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou
coletivos,
quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma p essoa
jurídica
contratante.
As entidades fechadas são aquelas acessíveis, preferencialmente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos
servidores da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
GABARITOS:
1111 - E 1112 - E 1113 - E 1114 - C 1115 - C 1116 - E 1117 - C 1118 - E 1119 - C 1120 - E
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada complementar.
A previdência privada objetiva complementar a proteção oferecida pela previdência pública, por meio de organização autônoma e da
adoção
do regime de financiamento por capitalização, bem como contribuir para o fomento da poupança nacional.
1122 - Q33034 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Previdência Privada; Previdência Complementar; )
Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregados dos
patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao programa de
previdência
complementar, não integrará o salário-de-contribuição do empregado, para efeito de incidência de contribuição para a seguridade social.
1123 - Q33035 ( Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado / Direito Previdenciário / Previdência Privada; Previdência Complementar; )
A portabilidade abrange o direito de o participante mudar de um plano para outro no interior de uma mesma entidade fechada de
previdência
privada, sem necessariamente haver ruptura do vínculo empregatício com o patrocinador.
No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação,
entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que
desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria
informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas
de
autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.
A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de
previdência
privada.
Dependem de autorização da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social, as operações de fusão, cisão,
incorporação e qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência privada, assim como as retiradas
de
patrocinadores.
Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos
participantes de
um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.
1126 - Q37444 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva / Direito Previdenciário / Custeio; )
Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS.
a) A base da exigência do PIS e do PASEP está na CF, que estabeleceu que a arrecadação dessas contribuições passasse a f inanciar o
programa de seguro-desemprego para os empregados que percebam até dois salários mínimos mensais.
b) A COFINS é devida pelas pessoas jurídicas, sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades -fim das áreas de saúde,
previdência e assistência social, sendo legítima sua cobrança sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
c) A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
d) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela CF somente alcança as entid ades
fechadas
de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
e) O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
1127 - Q37445 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova Objetiva / Direito Previdenciário / Regime de Previdência
Complementar; )
A respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta.
a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é
acessível
exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos
associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetiv o é a
instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único,
constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil.
c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e
fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer
documentos.
d) Nos pla

questões de direito previdenciário

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