Arquivo 2 - Litoral Sustentável

Transcrição

Convênio Petrobras Instituto Pólis | Relatório nº 6
Diagnóstico Urbano Socioambiental | Município de Ubatuba
BASE DAS INFORMAÇÕES: ATÉ 2012 REVISÃO DE MARÇO DE 2013
INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................................. 5
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO ................................................................................................................................ 6
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO.............................................................................................................. 6
3.1 - Inserção Regional do Município de Ubatuba .......................................................................... 6
3.2.1 - Crescimento populacional................................................................................................ 9
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População ................................................................. 14
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios.................................. 20
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional................................................................................................. 26
3.5 – Caracterização da População Flutuante ............................................................................... 34
4. INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SÓCIO POLÍTICA ............................................................................................ 37
4.1. Relações sociopolíticas em Ubatuba ...................................................................................... 37
4.1.1. A organização e articulação da Sociedade Civil............................................................... 37
4.1.2 Agenda 21......................................................................................................................... 49
4.1.3 Os Espaços de Gestão Participativa.................................................................................. 49
4.2 Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável75
4.2.1. Gestão Pública e Políticas Públicas em Ubatuba............................................................. 75
4.2.2. A visão sobre a Petrobras no Município.......................................................................... 81
4.2.3. O TURISMO – Potencialidade pouco explorada .............................................................. 83
4.2.5. POTENCIALIDADES E DESAFIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ................ 84
4.3. Conclusões e Aspectos Relevantes......................................................................................... 94
5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ........................................................................................................................ 97
5.1. Introdução .............................................................................................................................. 97
5.2. Mercado Produtivo - Produção de Bens e Serviços ............................................................. 102
5.2.1. Informações Gerais ....................................................................................................... 102
5.2.2. A estrutura produtiva da economia local ...................................................................... 109
5.2.3. Rede Petros Baia de Santos ........................................................................................... 113
5.2.4 - Infraestrutura ............................................................................................................... 115
5.2.5 Turismo e Pesca .............................................................................................................. 116
5.2.6 Agentes de apoio para o desenvolvimento econômico no município e os investimentos em
Infraestrutura Previstos........................................................................................................... 119
5.2.7 - Infraestrutura e mercado de carbono: as potencialidades da economia verde nos municípios da
Baixada Santista e Litoral Norte Paulista................................................................................. 120
5.3. Mercado de Trabalho ........................................................................................................... 122
5.3.1 Qualificação Profissional ................................................................................................ 122
5.3.2 - Informalidade do mercado de trabalho: ...................................................................... 125
1
5.4. Considerações finais ............................................................................................................. 132
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL ........................................................................................................................... 134
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010 ................................................................. 134
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial ........ 139
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial ......................................................................... 142
6.2.2. Ubatuba e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte................................ 144
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana........................................................................... 145
6.4. Áreas Potenciais para Ocupação Urbana ............................................................................. 147
6.5 Bens da União no Município de Ubatuba.............................................................................. 149
6.6. Dinâmica Imobiliária............................................................................................................. 152
6.6.1 - Empreendimentos Imobiliários Verticais ..................................................................... 152
6.6.2 - Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Verticais ............................................. 161
6.6.3 - Loteamentos e Condomínios Horizontais .................................................................... 163
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais ............................................ 170
6.7. Imóveis Públicos ................................................................................................................... 172
6.7.1 Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais ........................... 172
6.8. Bens da União no Município ................................................................................................ 176
6.8.1. Praias, terrenos de marinha e seus acrescidos ................................................................................. 176
6.9. Patrimônio Histórico Cultural ............................................................................................... 177
7 - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS .................................................................................... 180
7.1. Unidades de conservação instituídas no Município de Ubatuba ......................................... 180
7.2. Parque Estadual da Serra do Mar......................................................................................... 183
7.3. O Núcleo Picinguaba do PESM ............................................................................................. 184
7.4. Sobreposição entre o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e o Parque Nacional da Serra da Bocaina
(PNSB) .......................................................................................................................................... 243
7.5. APA Marinha Litoral Norte (APAMLN)................................................................................. 244
7.6. Estação Ecológica de Tupinambás ........................................................................................ 272
7.7. Parque Estadual da Ilha Anchieta (PEIA) .............................................................................. 281
7.8. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente .................................................. 296
7.8.1. Aspectos conceituais ..................................................................................................... 296
7.8.2. Características, condições e pontos críticos nas áreas de preservação permanente ... 301
7.9. Áreas naturais tombadas...................................................................................................... 306
7.9.1. Aspectos conceituais ..................................................................................................... 306
7.9.2. Áreas Naturais Tombadas (ANT) no Município de Ubatuba ......................................... 306
7.9.3. Características, condições e pontos críticos das áreas naturais tombadas em Ubatuba311
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA ........................................................................ 313
8.1. Equipamentos em municípios vizinhos impactantes no município. .................................... 313
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto..................................................................... 320
9. MOBILIDADE URBANA E REGIONAL .................................................................................................................... 321
9.1 Demandas por Transportes Coletivos e Melhorias nas Condições de Mobilidade ............... 321
9.1.1 Transporte coletivo municipal........................................................................................ 325
9.1.2 Transporte coletivo Intermunicipal ................................................................................ 325
9.1.3 Cobertura do sistema de transportes cicloviários.......................................................... 325
9.2. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional.................................................. 325
10. HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ..................................................................................................... 327
10.1 - Assentamentos precários e informais ............................................................................... 328
10.2 - Necessidades Habitacionais no Município de Ubatuba .................................................... 340
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária Por Novas Moradias no Município de Ubatuba 342
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de Ubatuba .... 342
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Ubatuba 345
10.3 – Promoção pública de habitação de interesse social ........................................................ 345
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades ................................................... 345
10.3.2. Promoção pública na regularização fundiária, urbanização e melhoria habitacional 348
10.4. Pontos críticos no atendimento habitacional .................................................................... 350
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional............................................................... 351
11. SANEAMENTO AMBIENTAL ............................................................................................................................... 353
11.1 – O Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município de Ubatuba ...................... 353
11.2 – O Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos do Município de Ubatuba ...................... 387
11.2.1 – Demandas por Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto .................................... 387
11.2.2 - Caracterização dos Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto de Ubatuba Existentes e Propostos
................................................................................................................................................. 393
11.3 - Problemas de drenagem urbana ...................................................................................... 433
11.4. Resíduos Sólidos ................................................................................................................. 437
11.4.3 Sistema de coleta, tratamento e destinação convencional ......................................... 437
11.4.4 Sistema de coleta, tratamento e destinação seletiva .................................................. 437
11.4.5 Passivo ambiental ......................................................................................................... 439
11.4.6 Planejamento da Gestão .............................................................................................. 440
11.4.7 Orçamento.................................................................................................................... 440
11.4.8 Análise das diretrizes da PNRS cotejando com as ações em andamento .................... 441
11.4.9 Ações e perspectivas de implantação de sistema de coleta seletiva e logística reversa441
11.4.10 Coleta, tratamento e destinação de resíduos de saúde e da construção civil ........... 444
11.5. Saneamento e resíduos sólidos na legislação municipal.................................................... 444
12. SAÚDE E DA SEGURANÇA ALIMENTAR .............................................................................................................. 447
12.1. Segurança Alimentar e Nutricional – SAN ......................................................................... 447
12.1.1. Rede Operacional de Programas - políticas, programas e ações do setor público municipal e
sociedade civil segundo os seguintes eixos: acesso à alimentação; produção e abastecimento agroalimentar;
educação, formação e cultura alimentar; povos e comunidades tradicionais; alimentação e nutrição no nível
da saúde. ................................................................................................................................. 448
3
12.1.2. Sistema de ação política – conselhos, conferências e orgãointersetorial .................. 461
12.1.3. Considerações finais .................................................................................................... 466
12.2. Saúde .................................................................................................................................. 468
12.2.1. Situação de Saúde ....................................................................................................... 468
12.2.2. Diagnóstico dos Serviços de Saúde e dos atendimentos ............................................ 470
12.2.3. Princípios e Diretrizes Políticas do SUS em Ubatuba .................................................. 473
12.2.4. O desempenho do SUS-Ubatuba: o IDSUS .................................................................. 481
12.2.5. Os gastos e investimentos em saúde .......................................................................... 482
12.2.6. Considerações e aspectos relevantes: os desafios da saúde em Ubatuba ................. 483
13. CULTURA............................................................................................................................................................ 484
13.1 Breve histórico..................................................................................................................... 484
13.2 Caracterização cultural ........................................................................................................ 485
13.3 Comunidades Tradicionais .................................................................................................. 487
13.3.1 Quilombos de Ubatuba ................................................................................................ 488
13.3.2 Aldeias Indígenas .......................................................................................................... 496
13.3.3 Caiçaras ........................................................................................................................ 498
13.4 Gestão cultural do município .............................................................................................. 499
13.5 Regulação, Preservação e Uso dos Imóveis de Interesse Histórico e Cultural do Município.501
13.6 Desafios e potencialidades .................................................................................................. 502
14. SEGURANÇA PÚBLICA ........................................................................................................................................ 503
14.1 Introdução ........................................................................................................................... 504
14.2 Ubatuba e um quadro geral da criminalidade .................................................................... 504
14.3 Raio X institucional e Marco Legal: primeiros apontamentos ............................................ 514
14.4 Percepção de outros atores do cenário da Segurança Pública no município ..................... 517
14.5 Considerações finais ............................................................................................................ 518
15. FINANÇAS PÚBLICAS .......................................................................................................................................... 518
15.1 O Orçamento de Ubatuba - 2010 ........................................................................................ 519
15.2 Receita Orçamentária.......................................................................................................... 519
15.2.1 Receitas Correntes ....................................................................................................... 521
15.2.2 Receitas de Capital ....................................................................................................... 523
15.2.3 Receitas Intra Orçamentárias ....................................................................................... 524
15.2.4 Dedução da Receita Corrente ...................................................................................... 524
15.3 Transferências de Convênios............................................................................................... 524
15.3.1 Convênios com o Governo Federal .............................................................................. 524
15.3.2 Convênios com o Governo do Estado de São Paulo ..................................................... 525
15.3.3 Operações de Crédito – Caixa Econômica Federal – CEF ............................................. 525
15.4 Despesa Orçamentária ........................................................................................................ 526
16. BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................................................... 537
INTRODUÇÃO
O presente relatório apresenta um conjunto de leituras técnicas sobre as condições e tendências urbanas e
socioambientais do Município de UBATUBA
As leituras sobre as condições urbanísticas e socioambientais apresentadas neste relatório estão articuladas com
análises sobre diferentes aspectos como, por exemplo, o desenvolvimento econômico, a cultura, a segurança
alimentar e nutricional, a saúde, a segurança pública, as finanças publicas entre outros. Tais leituras estão
articuladas também com um exame detido sobre marcos jurídicos relativos às políticas públicas que incidem nos
espaços territoriais daquele Município, bem como com a visão de moradores e representantes de entidades
sobre o município. Os marcos regulatórios e conceituais a nível federal e estadual foramm tratados no volume 1
do relatório, e os temas e questões no âmbito regional, serão tratados em relatório especifico.
Este relatório faz parte de um conjunto de estudos que abrangem as realidades de 13 municípios do litoral
paulista que estão sendo analisados no âmbito do convênio entre a Petrobras e o Instituto Polis. Esses relatórios
municipais deverão servir como base para a consolidação de um estudo regional. Como posto adiante, todos
esses estudos tem como objetivo principal formular programas de desenvolvimento local e regional considerando
as transformações que poderão ocorrer no litoral paulista em função de diversos projetos e obras de impacto tais
como as explorações de petróleo e gás nas camadas do pré sal, a ampliação ods portos, duplicação de rodovias,
entre outros.
A organização dos conteúdos do presente relatório segue uma estrutura básica, constituída pelos seguintes
componentes:
- caracterização geral do município a partir dos seguintes aspectos: (i) inserção regional; (ii) dinâmicas
populacionais, inclusive da população flutuante; (iii) domicílios de uso ocasional;
- análises do ordenamento territorial a partir dos seguintes aspectos: (i) crescimento da mancha urbana no
período entre 1970 e 2010; (ii) dinâmica imobiliária, especialmente da implantação de empreendimentos
verticais, loteamentos e condomínios horizontais; (iii) áreas potenciais para ocupações urbanas futuras; (iv)
imóveis públicos; (v) imóveis de interesse histórico e cultural e (vi) áreas com restrição à ocupação urbana;
- análises sobre os diferentes tipos de necessidades habitacionais, especialmente aquelas existentes em
assentamentos precários e irregulares, e sobre a provisão habitacional recente promovida pelo poder público;
- análises sobre as demandas e desempenhos relativos ao sistema de saneamento básico constituído pelos
sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, de drenagem urbana e de gestão de
resíduos sólidos;
- análises sobre as condições de mobilidade local e regional, especialmente aquelas relacionadas aos problemas
relativos aos sistemas viários e às diferentes modalidades de transportes coletivos municipais e intermunicipais;
- análises sobre as características e implicações dos grandes equipamentos e infraestruturas de logística
existentes e previstos, principalmente as ferrovias, rodovias, armazéns, indústrias, portos e aeroportos;
- análises sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, em especial as diferentes modalidades de
unidades de conservação instituídas pelos governos federal, estadual e municipal e as áreas de interesse
ambiental definidas no zoneamento ecológico-econômico e em zoneamentos municipais;
5
- análises sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico local, à cultura,à segurança pública, à
segurança alimentar e nutricional e à saúde;
- análises sobre aspectos da gestão pública e democrática considerando especialmente as finanças municipais.
- analises a partir de escutas da sociedade, sobre suas organizações, a participação em espaços de gestão
democrática e suas visões sobre o município e seu desenvolvimento;
Vale dizer que todas essas análises se referenciam em políticas e programas públicos nacionais e estaduais que
envolvem atuações dos governos municipais e incidem nos territórios locais. Nesse sentido, leva-se em conta,
entre outras, as seguintes políticas nacionais:
- política nacional e estadual de desenvolvimento urbano, compostas pelas políticas de ordenamento territorial,
de habitação, de regularização fundiária, de mobilidade urbana e de saneamento ambiental;
- política nacional e estadual de resíduos sólidos;
- política nacional e estadual de segurança alimentar e nutricional.
- politica nacional e estadual de segurança publica
- política nacional e estadual de saúde;
- política nacional e estadual de cultura;
Ademais, aquelas análises procuram traçar um quadro geral das ofertas e demandas relativas a serviços,
equipamentos e infraestruturas urbanas em âmbitos municipais e regionais a fim de identificar déficits, gargalos e
pontos críticos que necessitam ser superados na busca por um desenvolvimento que promova o dinamismo
econômico, mas também melhore as condições de vida das pessoas e não provoque perdas e desequilíbrios
ambientais.
2 - OBJETIVOS DO DIAGNÓSTICO
Os principais objetivos do presente diagnóstico é subsidiar a formulação de programas de desenvolvimento local,
regional e no litoral paulista baseados no envolvimento dos diversos agentes governamentais e da sociedade civil.
Tais programas deverão se referenciar na articulação entre políticas públicas nacionais já instituídas no país.
Deverão se referenciar também em políticas, programas e ações realizadas pelo Governo do Estado de São Paulo
inscritas em diferentes setores. As análises que compõem esse diagnóstico não se encerram em si mesmas.
Pretendem se constituir em instrumentos que orientem ações estruturantes direcionadas ao ordenamento
territorial e ao atendimento de diferentes tipos de necessidades sociais.
3 - CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 - Inserção Regional do Município de Ubatuba
Para quem vem da Baixada Santista pela Rodovia Dr. Manoel Hippólyto Rego (SP-055), chega-se ao Município de
Ubatuba após ladear a orla marítima e atravessar as áreas urbanas, inclusive as centrais, dos municípios de São
Sebastião e Caraguatatuba. Os principais acessos regionais para a Baixada Santista a partir da Região
Metropolitana de São Paulo são as Rodovias Anchieta (SP-150) e Imigrantes (SP-160). Para quem vem do Vale do
Paraíba, chega-se ao Litoral Norte pela Rodovia Tamoios (SP-099), que liga o Município de Caraguatatuba a São
José dos Campos, e pela Rodovia Osvaldo Cruz (SP-125), que liga Taubaté a Ubatuba. Outra entrada regional para
o Litoral Norte encontra-se na divisa com o Estado do Rio de Janeiro, na altura de Parati. Essa entrada ocorre
pela Rodovia Rio-Santos (BR-101) que segue para a Baixada Santista com o nome de Rodovia Dr. Manoel
Hippólyto Rego (SP-055). O eixo formado por essas duas rodovias atravessa todos os municípios do Litoral Norte,
exceto Ilhabela, interligando seus vários bairros urbanos. Nesse eixo há problemas sérios de congestionamento
de veículos causados, em grande parte, pela sobreposição de tráfegos de caráter local e regional, principalmente
durante a temporada de férias e em feriados prolongados.
Desse modo, conforme a figura ___ abaixo, o Município de Ubatuba se coloca como ponto de acesso ao Litoral
Norte para quem vem do Vale do Paraíba através da Rodovia Osvaldo Cruz (SP-125) e para aqueles que vêm do
litoral carioca, na altura de Parati, através da Rodovia Rio-Santos (BR-101). Caraguatatuba também é um ponto
de acesso ao Litoral Norte a partir do Vale do Paraíba, através da Rodovia dos Tamoios (SP-099).
Figura. Regiões Metropolitanas de Campinas, São Paulo, Baixada Santista e do Vale do Paraíba e Litoral Norte e
Aglomerado Urbano de Jundiaí
No século XIX, Ubatuba possuía um porto que teve grande importância regional, pois servia como ponto de
escoamento da produção cafeeira desenvolvida no Vale do Paraíba. Esse porto foi suplantado em importância
pelo Porto de Santos que se fortaleceu com a expansão da economia cafeeira para o interior do Estado de São
7
Paulo na primeira metade do século XX e com a consolidação das indústrias de Cubatão a partir de meados do
século XX. Hoje o porto de Ubatuba não tem a mesma importância do passado.
Em comparação com a Baixada Santista, o Litoral Norte possui configuração urbana em diferente estágio de
consolidação e base econômica distinta. As áreas urbanas do Litoral Norte são menos consolidadas e apresentam
mais descontinuidades e fragmentações do que as da Baixada Santista. Muito dessa descontinuidade e
fragmentação urbana se deve ao relevo e às características físicas da região marcada pela compartimentalização
provocada pela intercalação de morros e praias ao longo da orla marítima.
Além daqueles acessos regionais terrestres, é possível atingir os municípios do Litoral Norte a partir do mar, nos
pontos onde existem marinas e, principalmente, no local onde se encontram as instalações do Porto de São
Sebastião. Atualmente há uma forte polêmica em torno da ampliação desse Porto.
Os principais focos econômicos do Litoral Norte estão em São Sebastião e Caraguatatuba. São Sebastião se
destaca por ter um porto de importância nacional junto ao qual se localiza o Terminal Marítimo Almirante
Barroso (TEBAR) da Petrobras, responsável pela movimentação de mais de 60% do petróleo nas Regiões CentroOeste e Sudeste. Caraguatatuba deverá ganhar proeminência com a conclusão da Unidade de Tratamento de Gás
(UTGCA), também da Petrobras, que deverá processar o gás natural extraído do Campo de Mexilhão e
adjacências. Desse modo, São Sebastião e Caraguatatuba poderão formar um importante sistema econômico e
logístico em torno da exploração do gás natural.
O Litoral Norte, como boa parte do litoral paulista, é um importante balneário cujo turismo baseia-se largamente
nas residências de veraneio, também conhecidas como “segunda residência”. É um destino turístico
nacionalmente conhecido pelas suas praias e belezas naturais, pela prática de esportes náuticos, por sua grande
importância ambiental, pela presença de populações tradicionais e pescadores artesanais, pelos grandes
equipamentos logísticos, pelas casas de veraneio localizadas junto à orla marítima e pelos diferentes tipos de
núcleos urbanos ocupados com as moradias dos grupos sociais de baixa, média e alta renda.
Ubatuba faz divisa com São Luis do Paraitinga a Norte, o Oceano Atlântico a Sul, Parati (RJ) a Leste, Natividade da
Serra e Caraguatatuba a Oeste e Cunha a Nordeste. Está na Região de Governo de Caraguatatuba que faz parte
da Região Administrativa de São José dos Campos. As Regiões Administrativas do Estado de São Paulo foram
instituídas pelo Decreto Estadual nº 48.162 de 3 de julho de 1967, alterado pelo Decreto Estadual nº 52.576, de
12 de dezembro de 1970. A instituição dessas Regiões Administrativas visa descentralizar a administração pública
no Estado de São Paulo buscando melhor articulação entre o governo estadual e os municípios paulistas. Nessa
mesma linha, o Decreto Estadual nº 22.970, de 29 de novembro de 1984, subdividiu as Regiões Administrativas
em Regiões de Governo.
Ademais, Ubatuba faz parte da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, recém-instituída por
meio da Lei Estadual Complementar n° 1166 de 9 de janeiro de 2012. Essa Região Metropolitana visa ao
fortalecimento de articulações intermunicipais na busca por soluções para problemas de diferentes setores que
extrapolam os limites municipais. Está subdividida em cinco Sub-Regiões que agrupam os seguintes municípios:
Sub-Região Litoral Norte - São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba;
Sub-Região São José dos Campos - Santa Branca, Paraibuna, Jacareí, Jambeiro, Igaratá, São José dos Campos,
Caçapava e Monteiro Lobato;
Sub-Região Taubaté - Natividade da Serra, Redenção da Serra, São Luís do Paraitinga, Taubaté, Lagoinha,
Tremembé, Pindamonhangaba, Santo Antonio do Pinhal, Campos do Jordão e São Bento do Sapucaí;
Sub-Região Guaratinguetá - Cunha, Roseira, Aparecida, Potim, Guaratinguetá, Lorena, Canas, Cachoeira Paulista e
Piquete;
Sub-Região Cruzeiro - Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, Areias, Silveiras, São José do Barreiro, Arapeí e Bananal.
A Lei Estadual Complementar que institui a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte prevê a
criação do seu Conselho de Desenvolvimento que poderá criar Câmaras Temáticas, voltadas para assuntos que
afetam os interesses comuns dos municípios, e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a programas, projetos e
atividades específicas. Ademais, aquela Lei Estadual Complementar prevê a criação de Conselhos Consultivos
para cada uma das Sub-Regiões da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, de um Fundo de
Desenvolvimento e de uma Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
Os Conselhos Consultivos das Sub-Regiões metropolitanas serão compostos por representantes da sociedade
civil, dos poderes legislativos municipais, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano e por
deputados estaduais. Esses Conselhos Consultivos poderão elaborar propostas e encaminhar matérias de
iniciativa popular a serem submetidas à análise e apreciação do Conselho de Desenvolvimento. Essas matérias de
iniciativa popular deverão ser respaldadas pela adesão de 0,5% do eleitorado da Sub-Região correspondente ao
respectivo Conselho Consultivo que poderá, também, propor a criação de Câmaras Temáticas no Conselho de
Desenvolvimento.
O Fundo de Desenvolvimento deverá ser criado após a definição de suas diretrizes pelo Conselho de
Desenvolvimento. Será instituído por meio de lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo. Esse Fundo deverá financiar planos, projetos, programas, serviços, obras, entre outras ações, na Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Os recursos desse Fundo poderão ser provenientes, por
exemplo, de orçamentos estaduais e municipais, transferências intergovernamentais, doações de pessoas físicas
ou jurídicas, empréstimos de organismos nacionais ou estrangeiros. Prevê-se que as contribuições municipais ao
Fundo poderão seguir critérios relacionados com receita municipal per capita.
A Agência de Desenvolvimento Metropolitano será uma autarquia criada por meio de uma lei específica e
vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Será responsável pela elaboração de projetos de
interesse comum envolvendo diferentes municípios e que sejam estratégicos para a Região Metropolitana do
Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Um movimento histórico de integração regional relevante extrapola a divisa politico-administrativa dos Estados
de São Paulo e Rio de Janeiro. Trata-se da chamada “Costa Verde”, área que contemplaria além dos quatro
Municípios do Litoral Norte e os Municípios fluminenses de Mangaratiba, Itaguaí, Angra dos Reis e Parati.1 No
entanto, vale registrar a lacuna de reconhecimento formal (especialmente normativo, de nível federal) da
dinâmica urbana e caracterização de homogeneidade ambiental da Costa Verde, de maneira a abranger limites
territoriais interestaduais.
3.2.1 - Crescimento populacional
O município de Ubatuba apresentou um alto crescimento populacional entre 1991 e 2000 com taxa geométrica
de crescimento anual (TGCA) de 3,90%a.a., próxima aos demais municípios do litoral paulista quedurante o
mesmo período, em sua maior parte, também apresentaram altas taxas. Na década de 2000 a 2010 houve uma
diminuição no ritmo de crescimento populacional em toda região, tendo em Ubatuba passado para 1,72%a.a.
Nesse período, esse município saltou de 66.861 para 78.801 habitantes, conforme tabela ___ abaixo.
1
RIO DE JANEIRO (Estado). Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997. Disponível em <
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25571cac4a61011032564fe0052c89c/623fa9ce62b1c36683256ca6005b080d?Open
Document > , em 03.04.2013.
9
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - População Residente e Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA –
1991-2000-2010
Ano
TGCA 1991 2000
TGCA
2000-2010
Município
1991
2000
2010
Bertioga - SP
11.426
30.039
47.645
11,34
4,42
Cubatão - SP
91.136
108.309
118.720
1,94
0,96
Guarujá - SP
210.207
264.812
290.752
2,60
0,93
Itanhaém - SP
46.074
71.995
87.057
5,08
1,92
Mongaguá - SP
19.026
35.098
46.293
7,04
2,80
Peruíbe - SP
32.773
51.451
59.773
5,14
1,52
Praia Grande - SP
123.492
193.582
262.051
5,12
3,17
Santos - SP
417.100
417.983
419.400
0,02
0,04
São Vicente - SP
268.618
303.551
332.445
1,37
0,94
São Sebastião - SP
33.890
58.038
73.942
6,16
2,48
Ilhabela - SP
13.538
20.836
28.196
4,91
3,12
Caraguatatuba - SP
52.878
78.921
100.840
4,55
2,49
Ubatuba - SP
47.398
66.861
78.801
3,90
1,72
Fonte: IBGE, Censo 1991, 2000 e 2010.
Os mapas ___abaixo permitem visualizar as diferenças nessas taxas geométricas de crescimento anual dos
municípios litorâneos que estão sendo analisados.
Figura. Municípios do Litoral Paulista – Taxa Geométrica de Crescimento Anual - TGCA 1991–2000 e 2000 2010
De acordo com o IBGE, o município de Ubatuba se divide em dois distritos: distrito de Ubatuba, que segue desde
a divisa com Caraguatatuba, ao sul, até a praia de Promirim e; o distrito de Picinguaba, que segue até a divisa
com o Estado do Rio de Janeiro, ao norte do município. Ver figura ___ abaixo.
Figura. Ubatuba – Divisão de distritos
11
O distrito de Ubatuba possui a maior extensão territorial, abrangendo a área central e concentra a maior parte
da população residente (97,5%). O distrito de Picinguaba concentra apenas 2,5% da população residente do
município. Ver tabela___.
Tabela. População residente por distrito – Ubatuba
Município e
Distrito
Ano
2000
2010
TGCA 2000 2010
Porcentagem da
população
Município de
Ubatuba - SP
66.448
78.801
1,72
100,0%
Distrito de
Ubatuba
64.610
76.840
1,75
97,5%
Distrito de
Picinguaba
1.838
1.961
0,65
2,5%
Fonte Básica: Censo Demográfico IBGE, 2000 e 2010. Elaboração Instituto Pólis
O município de Ubatuba possui o maior território dentre os municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte,
com mais de 71 mil hectares, sendo que a maior parte de seu território, inserida em unidades de conservação,
permanece não ocupada resultando em uma densidade populacional total do município bastante baixa, de
apenas 1,1 hab/ha. A área urbanizada ocupa aproximadamente 3,5% do território, e sua densidade atinge 32
hab/ha.
Tabela. Municípios do Litoral Paulista - Área do Município e Densidade demográfica total e da área urbanizada
- 2010
Município
População
Área total do
município (hectare)
Densidade
demográfica do
município (Habitante
por hectare)
Área
urbanizada
(hectare)
Densidade
demográfica da
área urbanizada
(Habitante por
hectare)
Bertioga - SP
47.645
49.000
1,0
2.723
17,5
Cubatão - SP
118.720
14.240
8,3
3.368
29,9
Guarujá - SP
290.752
14.290
20,3
2.411
49,2
Itanhaém - SP
87.057
59.960
1,5
3.804
76,4
Mongaguá - SP
46.293
14.210
3,3
831
33,9
Peruíbe - SP
59.773
31.140
1,9
4.948
17,6
Praia Grande - SP
262.051
14.750
17,8
1.531
30,2
Santos - SP
419.400
28.110
14,9
3.447
17,3
São Vicente - SP
332.445
14.890
22,3
3.927
66,7
73.942
40.040
1,8
3.507
119,6
Ilhabela - SP
100.840
34.750
2,9
2.508
29,5
Caraguatatuba - SP
28.196
48.540
0,6
2.462
135,0
Ubatuba - SP
78.801
71.080
1,1
2.456
32,1
13
Fonte : Censo Demográfico IBGE, 2010 e estudo mancha urbana foto aérea 2009 e 2010.
A população residente de Ubatuba está distribuída ao longo da faixa litorânea com concentrações um pouco
maiores nos bairros centrais, especialmente entre a praia Vermelha e Ponta Grossa. A densidade populacional é
baixa de um modo geral. Poucos setores censitários urbanizados apresentam densidade acima de 25hab/ha.
Figura. Ubatuba - Densidade Demográfica Segundo Setores Censitários – 2010
3.2.2 - Caracterização Etária e Étnica da População
O município de Ubatuba possui população bastante jovem, embora a base de sua pirâmide etária tenha se
estreitado na última década. A população jovem, de até 29 anos passou de 59,9% em 2000 para 50,0% da
população total em 2010. Neste período, também percebe-se um ligeiro envelhecimento da população com mais
de 60 anos que passou de 6% para 9% sobre a população total, ver figura.
Figura. Ubatuba - Pirâmides Etárias – 2000 e 2010
Pirâmide Etária - Ubatuba 2010
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
Faixas Etárias
faixas etárias
Pirâmide Etária - Ubatuba 2000
-4.500 -3.500 -2.500 -1.500 -500
80 anos ou mais
75 a 79 anos
70 a 74 anos
65 a 69 anos
60 a 64 anos
55 a 59 anos
50 a 54 anos
45 a 49 anos
40 a 44 anos
35 a 39 anos
30 a 34 anos
25 a 29 anos
20 a 24 anos
15 a 19 anos
10 a 14 anos
5 a 9 anos
0 a 4 anos
-4.500 -3.500 -2.500 -1.500 -500
500 1.500 2.500 3.500 4.500
500 1.500 2.500 3.500 4.500
População
população
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
Elaboração: Instituto Polis
Em relação à classificação da população de acordo com as categorias de cor e raça utilizadas pelo IBGE, a
população residente de Ubatuba acompanha parte dos municípios litorâneos paulistas onde o percentual da
população parda e negra sobre a população total está acima do percentual verificado para o Estado de São Paulo.
Embora, bastante reduzida a presença de população indígena no território é também maior do que no Estado de
São Paulo, chegando a 0,4% da população total, ver tabela abaixo.
Tabela. Estado de São Paulo e Municípios do Litoral Paulista - População Residente Segundo Cor ou Raça - 2010
Cor ou raça
Unidade da Federação
e Municípios
Total
Branca
Preta
Amarela
Parda
Indígena
Estado de São Paulo
41.262.199
63,9%
5,5%
1,4%
29,1%
0,1%
Bertioga - SP
47.645
47,0%
7,6%
1,1%
43,8%
0,5%
Cubatão - SP
118.720
42,6%
7,7%
0,7%
48,8%
0,2%
Guarujá - SP
290.752
47,0%
6,7%
0,6%
45,5%
0,2%
Itanhaém - SP
87.057
58,4%
5,0%
0,7%
35,5%
0,4%
Mongaguá – SP
46.293
58,2%
6,3%
0,6%
34,2%
0,7%
Peruíbe - SP
59.773
57,8%
6,0%
1,3%
34,1%
0,7%
Praia Grande – SP
262.051
57,1%
5,9%
0,8%
36,1%
0,1%
Santos - SP
419.400
72,2%
4,7%
1,0%
22,0%
0,1%
São Vicente – SP
332.445
53,5%
7,1%
0,6%
38,7%
0,1%
15
São Sebastião – SP
73.942
53,9%
6,4%
0,7%
38,5%
0,4%
Ilhabela - SP
28.196
52,2%
5,1%
0,7%
41,8%
0,2%
Caraguatatuba – SP
100.840
66,2%
4,4%
0,9%
28,3%
0,1%
Ubatuba - SP
78.801
59,2%
5,9%
1,0%
33,5%
0,4%
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010.
Elaboração: Instituto Polis.
Gráfico. Distribuição Percentual da População Segundo Cor ou Raça - 2010
Fonte Básica: Censo Demográfico IBGE, 2010.
A população de Ubatuba segundo raça ou cor se apresenta distribuída ao longo do litoral. Verifica-se, no mapa
abaixo, que a população branca tende a se concentrar nas áreas mais próximas às faixas litorâneas enquanto a
população preta e parda apresenta maiores concentrações nos bairros ao interior da Rodovia SP-55 (Rodovia Dr.
Manuel Hyppolito Rego). Chama a atenção a maior concentração de população que se declara preta na praia de
Picinguaba, onde há uma importante vila de pescadores.
Figura. Distribuição, Segundo Setores Censitários, da População Branca – 2010
17
Figura. Distribuição, Segundo Setores Censitários, da População Parda – 2010
Figura. Distribuição, Segundo Setores Censitários, da População Residente Preta – 2010
De acordo com dados do censo, há uma concentração expressiva de população indígena no território próxima à
praia de Promirim. Trata-se da Terra Indígena Boa Vista do Promirim, criada em 1.987 através do decreto federal
94.220 e transformada em Terra Indígena com novos limites pelo decreto federal de 26 de setembro de 2000.
19
Figura. Distribuição, Segundo Setores Censitários, da População Residente Indígena – 2010
3.3 – Perfis das Rendas Domiciliares e dos Responsáveis pelos Domicílios
Para analisarmos os perfis de renda no município de Ubatuba utilizaremos dois tipos de variáveis: a renda mensal
do responsável pelo domicílio; e a renda mensal domiciliar, composta de todos os rendimentos dos moradores.
Estes são importantes indicadores da capacidade de consumo das famílias.
A pessoa responsável pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de
idade, reconhecida pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. No Município de Ubatuba, 71%
das pessoas responsáveis por domicílios possuem rendimento mensal de 0 a 3 salários mínimos, apresentando
perfil bastante similar a maior parte dos municípios do litoral paulista analisados no presente trabalho. Dentre
esses municípios, apenas Santos se distingue por ter maiores percentuais de responsáveis por domicílios que
possuem níveis mais altos de renda, conforme gráfico___ a seguir.
Gráfico. Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis por domicílios Segundo Faixas de Renda Mensal –
2010
Gráfico. Municípios do Litoral Paulista – Distribuição Percentual das Pessoas Responsáveis Segundo Faixas de
Renda Mensal – 2010
21
Fonte: Censo Demográfico IBGE, 2010. Elaboração: Instituto Polis.
Com o objetivo de observar a distribuição espacial dos domicílios e dos responsáveis domiciliares segundo os
níveis de renda, somamos o valor do rendimento nominal mensal de todos os responsáveis pelos domicílios em
cada setor censitário. O resultado foi dividido pelo número total de responsáveis pelo domicílio do próprio setor.
Com isso se obteve o rendimento médio dos responsáveis pelos domicílios segundo os setores censitários.
A espacialização desse indicador segundo diferentes faixas de renda (conforme mapa____ abaixo) permite
visualizar as desigualdades socioespaciais existentes em Ubatuba. Verificamos maior presença de responsáveis
domiciliares com os maiores níveis de rendimento na orla marítima, no Centro, na Lagoinha, Lázaro e no Saco da
Ribeira, onde boa parte dos setores censitários possuem renda entre R$ 1.866,00 e R$ 3.732,00. Conforme mapa
___ abaixo, não há concentrações expressivas de setores de responsáveis com mais de 10 salários mínimos.
Já a população de média renda, entre R$ 622,00 e R$ 1.866,00, se concentra espalhada em diferentes pontos do
território. Interessante observar que os setores onde esse indicador fica abaixo de R$ 622,00 estão mais
afastados da orla marítima e próximos à Serra do mar.
Mapa. Rendimentos Nominais Médios dos Responsáveis pelos Domicílios Segundo Setores Censitários – R$ 2010
Já os responsáveis por domicílios sem rendimento estão concentrados em setores afastados da orla marítima, na
limite com Caraguatatuba e junto à Serra do Mar, especialmente na saída para a Rodovia Oswaldo Cruz (SP –
125), conforme pode ser visto no mapa ___ abaixo.
Mapa. Percentuais de Responsáveis por Domicílios Sem Rendimentos Segundo Setores Censitários – 2010
23
Como visto anteriormente, 71% dos responsáveis por domicílios de Ubatuba possuem renda até 3 s.m. Este
grupo social se distribui em praticamente todo o território municipal. Interessante observar que a maior parte
dos setores com mais de 75% dos responsáveis pelos domicílios com renda até 3 s.m. está localizada entre a
Rodovia SP-55 e a Serra do Mar .
Mapa. Distribuição, Segundo Setores Censitários, do percentual de concentração da pessoa responsável com
rendimento nominal mensal de até 3 Salários Mínimos – 2010
Outra importante variável de rendimento observada é a renda domiciliar que corresponde à somatória da renda
individual dos moradores de um mesmo domicílio. Como dito antes, este indicador tem relação com a
capacidade de consumo da família e deve ser considerado para a definição de critérios para a formulação e
implementação de diversas políticas públicas, especialmente no setor habitacional.
Foram adotadas as faixas de renda utilizadas pelo IBGE nas tabulações realizadas. Desse modo, foram
consideradas as seguintes faixas: sem rendimentos, de 0 a 2s.m.;mais de 2 a 5 s.m.; mais de 5 a 10 s. m. e mais
de 10 s.m. O município de Ubatuba possui 39% dos domicílios com renda até 2 salários mínimos, 40% dos
domicílios com renda entre 2 e 5 salários mínimos e 13% com renda domiciliar entre 5 e 10 salários mínimos.
25
Gráfico. Distribuição Percentual dos Domicílios Segundo Faixas de Renda Domiciliar Mensal – 2010
3.4 – Domicílios de Uso Ocasional
Segundo dados censitários do IBGE, o Município de Ubatuba passou de 46.251domicílios em 2000 para 59.996
domicílios em 2010, acompanhando o crescimento populacional ocorrido neste mesmo período. De acordo com
dados do Censo 2010, 50% dos domicílios recenseados de Ubatuba são de uso ocasional. Domicílio de uso
ocasional é o domicílio particular permanente que serve ocasionalmente de moradia, geralmente usado para
descanso nos fins de semana, férias, entre outras finalidades.
Estes dados são condizentes com a condição do município de grande atividade turística baseada em residências
de veraneio. A existência de desse tipo de imóveis e da existência expressiva de hotéis e pousadas no município,
tem relação direta com a significativa população flutuante analisada adiante. Essa população ocupa o município
principalmente no verão, durante a temporada de férias e feriados. No caso de Ubatuba, como pode-se observar
no gráfico ___, a seguir, os domiclios de uso ocasional ultrapassam em termos percentuais os domicílios de uso
permanente – ocupados , fato que implica na ociosidade da maior parte do parque domiciliar do município em
grande parte do ano.
Gráfico. Distribuição Percentual dos Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação - 2010
A maior parte dos domicílios recenseados está localizada no distrito de Ubatuba, que concentra quase 98% dos
domicílios, sendo que 50% destes domicílios são de uso ocasional, ou seja, constituídos por casas de veraneio. O
distrito de Picinguaba concentra apenas 2% dos domicílios, mas mantém um alto índice de domicílios de uso
ocasional (42%).
Tabela. Domicílios Recenseados Segundo Condição de Ocupação – 2010
Domicílios recenseados- dados 2010
Total
recenseados
Particular - ocupado
Particular - não
ocupado - uso
ocasional
Nº
Coletivos
Nº
Nº
% do total
de
domicílios
Município de
Ubatuba - SP
59.996
25.101
41,84%
30.036
50,06%
4.568
7,61%
291
0,49%
Distrito de
Ubatuba
58.792
24.515
41,70%
29.521
50,21%
4.471
7,60%
285
0,48%
Distrito
Picinguaba
1.204
586
48,67%
515
42,77%
97
8,06%
6
0,50%
Município e
distritos
% do total
de
domicílios
Particular - não
ocupado - vago
Nº
% do total
de
domicílios
Nº
% do total
de
domicílios
A quantidade de imóveis de uso ocasional é bastante significativa em Ubatuba e percebe-se que, ao contrário de
outros municípios do litoral que tem apontado um maior crescimento no número de domicílios ocupados em
detrimento de domicílios ocasionais, demonstrando uma fixação da população, em Ubatuba ambos os tipos de
domicílios crescerem em proporção similar entre 2000 e 2010. (ver tabela___abaixo) .
Tabela. Municípios do Litoral Paulista – Variação no Percentual de Domicílios Particulares Permanentes
Ocupados, de Uso Ocasional e Vagos – 2000-2010
Crescimento (%) entre os anos de 2000 e 2010
Municípios
Domicílios ocupados
permanentes
Domicílios não
ocupados - uso
ocasional
Domicílios não
ocupados vagos
Bertioga - SP
13,05%
27,18%
1,72%
Caraguatatuba - SP
15,00%
4,80%
-0,23%
Cubatão - SP
16,76%
-0,24%
-2,15%
27
Guarujá - SP
9,15%
0,99%
-1,52%
Ilhabela - SP
22,32%
6,72%
4,15%
Itanhaém - SP
11,44%
12,07%
0,63%
Mongaguá - SP
11,32%
9,91%
-0,47%
Peruíbe - SP
11,92%
6,69%
1,49%
Praia Grande - SP
14,29%
5,82%
-0,10%
Santos - SP
7,54%
-0,42%
-2,76%
16,99%
6,69%
0,17%
São Vicente - SP
14,76%
-2,31%
-2,39%
Ubatuba - SP
11,25%
10,07%
1,62%
Fonte: Censos Demográficos IBGE, 2000 e 2010.
Em Ubatuba, os domicílios ocupados, que servem de moradia para a população residente, estão mais
concentrados nos bairros mais afastados da orla marítima, para o interior da Rodovia SP-55 (Rodovia Dr. Manuel
Hyppolito Rego), ficando a faixa litorânea reservada para a maior concentraçao de domicílios de uso ocasional,
conforme mapas____e____.
Figura. Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo Setores
Censitários – 2010
29
Figura. Ubatuba – Distribuição Percentual dos Domicílios de Uso Ocasional Segundo Setores Censitários – 2010
Em relação ao tipo de domicílio, ou seja, se são casas ou apartamentos, o Censo 2010 classifica somente os
domicílios particulares permanentes ocupados. Vale dizer que os domicílios particulares permanentes de uso
ocasional que correspondentes a 50% do total de domicílios de Ubatuba, não foram computados nessa
classificação.
Gráfico. Ubatuba – Distribuição Percentual dos Domicílios Particulares Permanentes Ocupados Segundo Tipo –
2010
O resultado disso é que o Censo 2010 computou somente 1% dos domicílios de Ubatuba como casas em vilas e
condomínios, o que pode estar bastante subdimensionado, pois o universo da contagem deixa cerca de 50% dos
domicílios de fora. Estas casa em vilas computadas aparecem com maiores concentrações em Toninhas e no
sertão do distrito de Pincinguaba, perto da Serra do Mar.
Mas adiante analisaremos as condições dos condomínios no município de forma mais detralhada.
31
Figura. Ubatuba – Distribuição Percentual de casas de vila ou condomínio segundo Setores Censitários – 2010
O Censo 2010 também computou apenas 6% dos domicílios do município como apartamento, o que, mais uma
vez, pode estar bastante subdimensionado.
Os apartamentos identificados estão concentrados entre a região central e a Praia Grande, ver mapa____.
Figura. Ubatuba – Distribuição Percentual dos Apartamentos Segundo Setores Censitários – 2010
Segundo o Censo 2010, o maior percentual (93%) de domicílios está classificado como tipo casa, se concentrando
ao longo de todo território municipal.
33
Figura. Ubatuba – Distribuição Percentual de casas Segundo Setores Censitários – 2010
3.5 – Caracterização da População Flutuante
Dentre as diversas formas de turismo, a modalidade balneária é um dos segmentos mais significativos da
economia regional, contribuindo efetivamente para o crescimento do setor terciário. No entanto, há um grave
desequilíbrio provocado pela adoção, ao longo do século XX, de um modelo de turismo baseado na sazonalidade, e
na criação de um significativo parque de residências de veraneio, em todas as cidades litorâneas de São Paulo.
A modalidade de turismo denominada de “segunda residência” traz enormes inconvenientes e desafios. Em
Ubatuba e nos demais municípios litorâneos paulistas, a modalidade turística baseada em meios de hospedagem
é menos importante do que o turismo baseado na comercialização de unidades habitacionais. Este segundo tipo
de turismo demanda a implantação de infraestrutura urbana para atender os picos das temporadas de veraneio,
deixando-a ociosa grande parte do ano.
Assim, os sistemas de saneamento básico, de fornecimento de energia elétrica, de transportes e trânsito, além
de serviços de saúde e do terciário, devem estar dimensionados de forma a atender população muito superior à
residente. Esta dinâmica, historicamente, implicou em investimentos estatais necessários ao atendimento desta
demanda, os quais sempre foram realizados em nível insuficiente, produzindo significativo passivo
socioambiental.
Para uma avaliação dos impactos da sazonalidade do turismo sobre a infraestrutura de saneamento dos
municípios do Litoral Norte, em especial quanto ao aumento da demanda por abastecimento de água e por
coleta e tratamento de esgotos, vale examinar o Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2008-2011 (CBHLN, 2009), produzido pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte.
É importante ressaltar que não existem séries históricas da população flutuante dos municípios do Litoral Norte.
Atualmente, esses dados vêm sendo coletados em função da demanda dessa população por serviços públicos e
privados nos municípios. Os serviços que tradicionalmente apresentam maior demanda são os de saneamento
básico, energia elétrica, telecomunicações, transportes e trânsito.
O Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2010 (CETESB, 2011) apresenta estimativa
da população flutuante no litoral paulista. De acordo com o Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado
de São Paulo – 2010, a população flutuante de Ubatuba é próxima de 100.000 pessoas (gráfico ___ abaixo.
Gráfico. Municípios do Litoral Paulista - População Fixa e Flutuante – 2010
Fonte: Fundação Seade apud Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2010 (CETESB, 2011, p.19).
A metodologia utilizada pela Fundação Seade para cálculo da população flutuante nos municípios turísticos de
São Paulo, litorâneos ou não, considera os dados censitários sobre os domicílios de uso ocasional, com índice de
ocupação domiciliar correspondente à média do Estado de São Paulo. Nessa metodologia considera-se que todos
os domicílios de uso ocasional estejam ocupados e ao mesmo tempo. Contudo, a metodologia não considera os
numerosos turistas que vão para o litoral apenas para passar o dia e retornam para suas cidades de residência à
noite.
O Relatório Final (Revisão 3) do Plano Diretor de Saneamento Básico dos Municípios Operados pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), apresenta projeções da população fixa e flutuante,
inclusive da população pico, para o período entre 2009 e 2040.
Conforme a tabela abaixo, no município de Ubatuba, a população flutuante esperada para 2010 era de 117.900
pessoas, o que corresponde a 59,9% da população total. Este percentual de população flutuante, no município de
Ubatuba, se relacional com a alta proporção dos domicílios de uso ocasional que correspondem a 50% dos
domicílios recenseados de acordo com os dados do censo 2010, conforme apresentado anteriormente.
35
Conforme a tabela abaixo, que contém projeções para estes dados, no município de Ubatuba, espera-se um
acréscimo de 44,8% da soma da população fixa e flutuante, enquanto a previsão de aumento da população fixa é
de 47,7%, e para a população flutuante, isoladamente, espera-se um acréscimo de 42,9%, no mesmo período.
Portanto, projeta-se crescimento maior para a população fixa, provavelmente como decorrência da implantação
dos empreendimentos da Petrobras em Caraguatatuba. No que respeita ao acréscimo de população de pico,
projeta-se um aumento de 47,7%, para este município, e na soma de todos os tipos de população um acréscimo
de 45,7%, até 2040.
Tabela. Litoral Norte: Evolução da população (2009 – 2040).
Fonte: Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela SABESP na Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011a).
O Relatório Final (Revisão 3) do Plano Diretor de Saneamento Básico dos Municípios Operados pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) também projetou o crescimento do número de domicílios
nos municípios do litoral norte para o mesmo período. Na tabela ___ abaixo, apresenta-se estes dados, conforme
os quais, para o município de Ubatuba, espera-se acréscimos de 57,4% dos domicílios totais, sendo 78,0% dos
domicílios permanentes e 42,9% dos domicílios ocasionais e vagos.
Tabela. Litoral Norte: Evolução do número de domicílios (2009 – 2040).
Fonte: Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela SABESP na Bacia Hidrográfica do
Litoral Norte (SABESP, 2011a).
4. INSTITUCIONALIDADE E DINÂMICA SÓCIO POLÍTICA
4.1. Relações sociopolíticas em Ubatuba
4.1.1. A organização e articulação da Sociedade Civil
O mapeamento das organizações da sociedade civil de Ubatuba identificou 98 organizações civis, das quais 15
foram entrevistadas em abril de 2012, e 20 pessoas de 13 diferentes organizações estiveram presentes na
oficina, realizada no dia 24 do mesmo mês. Dentre elas encontram-se ONGs e Institutos, associações de
moradores de bairro, entidades representativas de categorias profissionais, Agenda 21, colônia de pescadores,
associações de pescadores, associações de classe regionais, comunidades quilombolas, aldeias indígenas, Ponto
de Cultura, centros comunitários e redes sócio-assistenciais, organizações religiosas, entre outras.
37
Com base nas conversas, entrevistas, informações públicas disponíveis e debates estabelecidos junto a essa
gama de atores que fazemos as ponderações e análises a respeito da sociedade civil organizada de Ubatuba. Veja
abaixo tabela com informações sobre as entidades entrevistadas e participantes da Oficina:
Sociedade Civil Organizada de Ubatuba
Entidades Entrevistadas e Participantes da Oficina
Tempo
de
existênci
a
Motivo de sua criação
Número de
associados
Associação de
Moradores da
Maranduba
Desde
1992
Organizar os moradores da
comunidade para pleitear
assistência médica à
prefeitura
De 20 a 30
Enseada do Mar
Virado
Desde
2002
Associação criada com
foco no turismo de baixa
temporada
Cerca de 35
Eco Trip Hostel
Desde
2009
Promover o turismo
voluntário e comunitário
Fundação
Alavanca de
Ubatuba
Desde
2007
Contribuir para o
desenvolvimento humano
sustentável
Como funciona a
organização
Reuniões mensais
paralisadas há um ano
Está em fase de
articulação e retomada
das atividades
Temas e
demandas que
articula
Espaços públicos de participação
Articulação com
organizações da sociedade
civil locais/ regionais
Meio ambiente,
saúde (lutar por
postos de saúde na
comunidade),
segurança,
desenvolvimento
comunitário local
Não
Não
Acionamento do
turismo de baixa
temporada.
Não
Transparência Ubatuba
5
Em fase de
planejamento e estudo
Receptivo de
turistas e
encaminhamento
dos mesmos para
estadias em vistas a
comunidades e
famílias locais
15
Varia de acordo com a
demanda
Educação, Cultura,
Meio Ambiente,
Saúde, Assistência
Social.
Não
Nós Ambiente; Fora do
Eixo; Instituto da árvore;
Projeto Guri
O escritório funciona
diariamente e conta
também com Reuniões
mensais ordinárias que
contam com a
participação relativa
dos associados
Sustentabilidade
com progresso
Conselho Municipal de Turismo;
OAB; CREA; CONFEA; MTE
Realiza pesquisas
em biologia
Cadastrada junto ao Conselho
Nacional de Entidades Ambientais
Associação de
Engenheiros e
Arquitetos de
Ubatuba
Desde
1975
União para obtenção de
objetivos comuns à
categoria profissional
160
Instituto Costa
Brasilis
Desde
2005
Tem por finalidade o
desenvolvimento
32
associados
Diretoria executiva
reúne-se uma vez por
Não
Fundação Alavanca;
Instituto da árvore; Dacnis
Associação Sócio
ambientalista Somos
39
socioambiental,
integrando o
desenvolvimento
socioeconômico com a
preservação do patrimônio
natural, social e cultural da
região costeira.
Associação de
pescadores e
Maricultores da
Barra da
Maranduba e
Região Sul de
Ubatuba
Projeto
TAMAR Ubatuba
Agenda 21 de
Ubatuba e Litoral
Norte
Associação
Sócioambientalista
Somos Ubatuba
Desde
2005
Defender os direito e
interesses dos pescadores e
suas famílias; fortalecer a
voz da comunidade dos
pescadores da região.
mês. A assembleia geral
e o conselho fiscal
reúnem-se duas vezes
por ano.
Em torno
de 40
Desde
1991
Conservação das
tartarugas marinhas, tendo
Ubatuba como área de
alimentação e interação
com a pesca
Cerca de 40
funcionário
s na base
de Ubatuba
Desde
2005
Sua criação foi motivada
pelo Fundo Nacional do
Meio Ambiente (FNMA) e
Comitê de Bacias
Hidrográficas do Litoral
Norte (CBH-LN)
20
Desde
1997
Vontade de contribuir para
o desenvolvimento
sustentável de Ubatuba e
região
Em torno de
30
Reuniões mensais e
reuniões
extraordinárias quando
necessário
O projeto gere 23
bases de pesquisa,
manejo e educação
ambiental.
Atualmente estão
paradas as reuniões
Reuniões institucionais
mensais e cronograma
de atividades
específicos de cada
projeto
marinha na costa
do Estado de São
Paulo
Direitos e
interesses dos
pescadores; meio
ambiente e cultura
Tartaruga marinha
(pesquisa e
manejo); Inclusão
social e educação
ambiental; projeto
e programas
Melhoria da
qualidade de vida
local
Recursos hídricos;
saneamento básico;
Educação
ambiental; resíduos
sólidos
(CNEA), Conselho Estadual de Meio
Ambiente do Estado de São Paulo
(CONSEMA) e Cadastro das Entidades
Ambientalistas do Estado de São
Paulo (CadEA); membro do Comitê
de Bacias Hidrográficas – Litoral
Norte (CBH-LN); membro integrante
da Agenda 21, do Grupo Setorial de
Gerenciamento Costeiro (GERCO), do
Colegiado de Entidades
Ambientalistas do Litoral Norte
(REALNORTE), Coletivo de Entidades
Ambientais de Ubatuba (CEAU)
e Comitê de Diálogo para a
Sustentabilidade do Litoral Norte
(Comdial).
Conselho Municipal de Saúde
Conselhos Municipais de Meio
Ambiente, de Agricultura e Pesca e
de Assistência social; APA Marinha
LN
Não. O Fórum está paralisado.
GTEA (CBH); Conselho Municipal de
Meio Ambiente
Ubatuba
Associações amigos de
bairros locais, quilombolas
ASSU; AUS; Blablablá
Positivo; Cunhambebe;
Ipema; Associações de
Bairro; Instituto Argonauta
Fundação Florestal;
Ecosurf; Conselho de
Entidades Ambientalista
de Ubatutuba
Agendas 21; Prefeitura e
ONGs
Real norte; CDS; CONDIAL;
Instituto Argonauta;
Tamar; Cunhambebe;
Bicho Preguiça;
Gondwana; Pés no Chão;
Costa Brasilis
Colônia de
pescadores Z-10
IPEMA - Instituto
de Permacultura
da Mata
Atlântica
Organização
Direitos
humanos do Vale
e Litoral Norte
de SP
Desde
1939
Na época em que foi
criada objetivava ajudar a
marinha a monitorar a
área; Criada também para
representar e o organizar o
setor pesqueiro e os
pescadores enquanto
categoria profissional;
Atuando
desde
1999
Fomentar e difundir
a permacultura para a
criação de assentamentos
humanos sustentáveis
Desde
2012
Surgiu da necessidade da
defesa do cidadão perante
os abusos e descriminação
da grande parte da
população
Fazenda
Marafunda
Desde
1970
Tornar-se um núcleo de
produção sustentável
Produção de palmito
Instituto
Argonauta
Desde
1998
Para captação de recursos
2463
15
membros
8
6 famílias
98 pessoas
na diretoria
Gestão pelo sistema de
diretoria eleita;
assembleias
Pesca, meio
ambiente; políticas
públicas
Reuniões quinzenais
Capacitação de
pessoas para as
áreas de
permacultura,
ecovilas,
bioconstrução e
atividades
correlatas,
promovendo a
ética da paz, da
cidadania, dos
direitos humanos,
da democracia
APA Marinha; GERCO; PGA do Pq.
Estadual da Ilha de Anchieta; CBH
Colônias de pescadores,
associações, sindicatos
Conselhos Municipais de Agricultura
e Pesca e de Meio Ambiente
Ecovillage network of the
Americas; Rede Permear
de Permacultores;
Petrobras Ambiental; Rede
Juçara; TAMAR; Acarui
Reuniões mensais e
audiências públicas
Direitos humanos
Informação
indisponível
Agricultura
biodinâmica;
agroflorestas;
produção de
palmito;
beneficiamento de
sementes nativas
Informação indisponível
Informação
indisponível
OAB; Organizações
quilombolas e indígenas;
Assembleia legislativa de
SP
Parcerias com Universidade
(USP- Oceanógrafos), ASSU,
41
Tamar
Associação dos
Sindicatos dos
Servidores e
trabalhadores de
Ubatuba
7 anos
Criar benefícios e
sustentação para
servidores
1400
associados;
2600
servidores
Reuniões realizadas
conforme a demanda
Assistência de
convenio e
necessidades dos
funcionários.
Conselhos de Turismo, Trânsito,
Desenvolvimento, Assistência Social
e Saúde
Não
Comunidades tradicionais e possivelmente impactadas
Tempo de
existência
Ponto de Cultura
Escolinha
Jambeiro/
Associação de
Quilombos do
Camburi
Ponto de Cultura
Olhares de
Dentro/
Associação de
Quilombos da
Fazenda
Associação de
Quilombo do
Sertão de
Itamambuca
Associação do
Quilombo
Caçandoca
12 anos
2001
8 anos
Desde 1987
Motivo de sua criação
Pelo reconhecimento
do Quilombo
Número de
associados
40 famílias
Como funciona a
organização
Temas e demandas que
articula
Espaços públicos de
participação
Articulação com
organizações da
sociedade civil
locais/ regionais
A associação
promove reuniões
administrativas
semanais, e a cada
15 dias para tratar
dos projetos
Reconhecimento, resgate da
cultura, desenvolvimento
sustentável local,
ecoturismo,
agricultura e pesca,
Conselho de Agricultura e
Pesca
IPEMA, Parque
Estadual da Serra
do Mar – Núcleo
Picinguaba.
Não
IPEMA,
Universidades São
Judas Tadeu e
Furnas
Reagir às
expropriações
ocorridas após a
criação do parque,
lutando para
permanecer na terra
50 famílias
dentro do
quilombo,
e 300
aguardand
o licença
para
construir
Reuniões quinzenais
Reconhecimento da terra,
para dar andamento aos
projetos
Formalizar legalmente
o território quilombola
conforme demanda a
legislação
40 famílias
no local
Reuniões ocorrem
conforme demanda,
bimestral ou
trimestralmente.
Preservação ambiental - APP
do Quilombo
Não
Associação do
Quilombo
Caçandoca
53 famílias
Determinam-se
reuniões mensais,
porém, tem ocorrido
conforme a
demanda.
Produção de suco do Juçara;
cerco de pesca.
Subcomissão Parlamentar de
Direitos Humanos e Comissões
Nacional e Estadual de
Quilombos, Associação da
Mulher Assentada e
Quilombola do Estado de São
Quilombos Sertão
de Itamambuca,
Fazenda da
Piciguaba e
Camburi, entre
outros, em função
Formalizar legalmente
o território quilombola
conforme demanda a
legislação; promover o
trabalho e ação
coletiva dos
quilombolas.
Associação do
Quilombo
Caçandoquinha
Aldeia Boa Vista
Aldeia renascer
- APM Escola
Estadual
Indígena Aldeia
Renascer
2001
Informação
indisponível
A aldeia existe
desde 1998; a
APM, desde 2004
Lutando pela
regularização da terra
Paulo.
25 a 30
famílias
Informação
indisponível
Criada para cumprir a
exigência comum a
qualquer escola
estadual, para receber
recursos escolares,
subsidiar projetos,
prestar auxílio à
comunidade
12
membros
na APM;
100
pessoas na
aldeia
Reuniões ocorrem
semanalmente
Informação
indisponível
Assembléias
trimestrais
Desenvolvimento do
quilombo, transmissão da
cultura quilombola para os
jovens da comunidade
Definição da destinação dos
recursos da escola e alguns
dos recursos da aldeia
Conselhos de Agricultura e
Pesca, de Saúde, e do
Desenvolvimento Sustentável
das Comunidades Quilombolas
e Indígenas
Fundação Nacional de Saúde;
da representação
nacional e
estadual.
Federação estadual
de quilombos
Informação
indisponível
Não
43
Num primeiro momento a sociedade civil organizada de Ubatuba pareceu dispersa, com baixo nível de
articulação e mobilização, mas demonstraram durante Oficina que estão envolvidos em iniciativas locais de
participação social.
Nas entrevistas realizadas teve-se a impressão de que cada instituição mantém-se focada em suas demandas
e atividades internas e articula parcerias com outras entidades de acordo com necessidades específicas.
“A Associação faz parte do Conselho Municipal de Turismo, mas se ressente da falta de participação dos
associados na vida da cidade... Poucos querem carregar o piano.”
Contudo, o engajamento demonstrado pelas organizações que participaram da Oficina Pública foi
dissolvendo essa primeira impressão. Nessa ocasião a participação dos presentes foi bastante ativa, aqueles
que compareceram pareciam entusiamados pela oportunidade de estar ali, de trazer suas opiniões e serem
escutados. Além disso, a oficina realizada em Ubatuba foi a de maior quorum entre os eventos similares
realizados por este projeto no Litoral Norte.
O que pareceu comun aos participantes da Oficina e aos entrevistados é o fato de não haver uma agenda
prioritária que caracterize e mobilize a atuação da sociedade civil organizada como um todo. Este aspecto
também transpareceu na pesquisa qualitativa quando os entrevistados, convidados a projetar o futuro da
cidade, não vislumbraram grandes perspectivas, pelo menos no plano mais imediato das ações/ caminhos
possíveis. O tom geral, se não era de pessimismo, de apreensão e cautela.
Quanto à articulação das diferentes organizações civis pode-se dizer que Ubatuba dialoga com as demais
organizações da região por meio do Real Norte, um colegiado de 17 entidades ambientalistas dos quatro
municípios do Litoral Norte. Estas mesmas entidades firmaram um convênio com a Petrobras e Unisantos,
compondo o COMDIAL-Comitê de Diálogo do Litoral Norte que, por meio do Centro de Experimentação em
Desenvolvimento Sustentável – CEDs, sediado em São Sebastião, debatem as questões estratégicas acerca do
desenvolvimento do Litoral Norte, executam projetos e promovem cursos de formação e palestras sobre
desenvolvimento sustentável. Não tivemos contudo, relatos específicos sobre como essa articulação com a
sociedade civil dos outros municípios do Litoral Norte vem se dando atualmente.
A relação de entidades da sociedade civil com a política partidária parece interferir na sua organização e na
sua autonomia. Falam da existência de organizações que servem a determinados interesses políticos. As
relações com a prefeitura seriam permeadas pelo tipo de relação e de proximidade política estabelecida
entre esta e as organizações da sociedade civil. Ou seja, a depender do partido apoiado a relação pode ser
mais ou menos próxima.
Numa cidade pequena como Ubatuba parece que a sociedade civil organizada enfrenta mais dificuldade para
mater uma atuação independente da conjuntura política partidária local. Aquelas que tecem críticas à gestão
dizem ter sido alijada dos espaços de gestão participativa ou terem-lhes sido negadas possibilidades de
participação nos espaços de gestão participativa, ou mesmo apoio a suas atividades. Nesse contexto, as
entrevistas mostraram que certas organizações podem servir como trampolim para a vida política e como
base eleitoral de candidatos ao Poder Legislativo e ao Executivo.
“... Quando o Eduardo Cesar (prefeito) assumiu, em 2005, existia o Sindicato dos Servidores que era visto
como oposição à prefeitura. O prefeito entendeu que seria preciso dar força a sua administração então,
ajudou a fundar a Associação para ser um apoio e um contraponto ao Sindicato...”
De outro modo, na Oficina Pública os participantes demonstraram ter um perfil crítico a gestão local. Isto é,
identificou-se, no entanto, que Ubatuba também possui um grupo de organizações que se consideram
autonomas e que almejam atuações desvinculadas do poder executivo.
As comunidades tradicionais
Comunidades de remanescentes de quilombos
Ubatuba possui ao menos cinco comunidades de remanescentes de quilombos em seu território. Quatro
destas comunidades foram visitadas: Quilombo Cambury, Quilombo da Fazenda, Quilombo do Sertão de
Itamambuca e o Quilombo Caçandoca.
Os habitantes dessas comunidades vivenciam um conflito territorial desde a criação do Parque Estadual da
Serra do Mar (1997). Tiveram que abandonar o cultivo da terra e a agricultura de subsistência, sua principal
fonte econômica, uma vez que o Parque, ao ser declarado como uma área de conservação de uso integral,
alegou que não seria permitido o plantio, nem mesmo para culturas de subsistência como a mandioca.
“Queriam formar um parque em cima de nós, o prefeito queria arrancar nós daqui de lá pra fora. Num
lugar que a gente mora aqui há quantos anos? Mais de 500 anos, nascidos e criados aqui. Agora você
acha nós vamos sair do lugar que estamos morando? E morar lá na cidade imprensados, sem condições?
Que nem um passarinho sai do mato pra morar lá...porque nós somos livres”.
“A alimentação mudou muito a partir do momento que isso virou um parque e aqui não pode plantar”.
“Antes na cidade era só pra comprar o sal e a querosene, o resto era tudo na roça, hoje não, antes tinha
de tudo na roça, tinha porco, galinha”.
“A comida era o azul marinho, o pescado, fazia farinha, plantava cana e fazia o café da cana. Com dois a
três anos tinha a roça, quando a terra ficava cançada eles mudavam de lugar, tinha outra terra para
trabalhar, para deixar descansar a outra. Mas com o parque não deu para fazer isto por que o guarda
multava. Eles não criaram outra alternativa.”
A ameaça de expulsão ou o impedimento de uso de suas terras fez com que os grupos buscassem se
organizar para reivindicar seus direitos territoriais. A principal luta destas comunidades é o autoreconhecimento das comunidades enquanto quilombolas (a certificação de auto-reconhecimento é feita da
Fundação Cultural Palmares) e a criação de associações de remanescentes de quilombos. A criação destas é
um requisito para a titulação das terras, pois o título, quando emitido, sai em nome da associação. Neste
processo de reconhecimento, demarcação e regularização fundiária dos territórios quilombolas, se destaca o
protagonismo de órgãos das instâncias estadual e federal, enquanto há pouca atuação e apoio da esfera
municipal.
“Com a chegada do parque aconteceram muitos conflitos, eu quiz organizar uma associação com as 07
comunidades. Eu até desmaiei um dia a noite para juntar a comunidade e brigar pelas terras.”
“E associação é pra isso né?! Poder reivindicar os direitos.”
“Como comunidade Quilombolas as portas se abrem com o governo federal e estadual. A prefeitura
consegue ficar lá no cantinho dela, só consegue gerenciar male male a educação, a parte cultural é
fraquíssima, digamos que assim, ela não se estende pros bairros, a gente tenta divulgar alguma coisa não
consegue”.
“Ainda bem que a gente tem amigos, porque pessoas que conheciam o lugar que ajudaram acabaram
fazendo uma ponte muito grande pra acelerar a questão do reconhecimento, mas porque a gente mexeu
com mídia, com ministro lá de cima. Enfim, tiveram pessoas que ajudaram na articulação, porque senão,
pro reconhecimento.... o [Quilombo do] Campinho levou 20 anos, 5 pro estado e 10 pro INCRA. O processo
é lento.”
“Somos reconhecidos pela Itesp, Fundação Palmares e pelo INCRA. O INCRA que é federal já está tudo
certo, só falta essa titulação.”
Hoje as associações de remanescentes de quilombos funcionam enquanto instâncias de organização política
destas comunidades. Contudo o grau de mobilização e articulação varia de uma entidade/comunidade para a
outra. Sua criação surge da necessidade de organização das famílias de cada comunidade neste formato
associativo para o requerimento da titulação de suas terras.
“Então, a associação se reúne quase toda quinta feira aqui, a gente funciona com conselhos deliberativos
que são o conselho dos anciões, depois vem o conselho executivo que é o protagonismo que tá entrando
agora e há a associação e os sócios. Então geralmente a gente tá sentando de quinta feira pra articulação
política embora se dividam em alguns grupos de trabalho – como o grupo do turismo, o grupo dos
45
artesões, agricultura - então cada um tem seu diretor. Só no conselho deliberativo nós temos quase dez
conselheiros.”
“Tudo passou pela associação, foi através dela. Tudo, os processos de desapropriação, os processos de
discriminatória, a energia elétrica, porque quando você é uma comunidade quilombola você tem certos
benefícios que o governo cede. (energia rural). Foram tantas as conquistas que se a gente for ver .. é
muita coisa”
“A própria organização e o reconhecimento [foi a conquista] maior, a questão econômica com o
ecoturismo acho que ela foi determinante, o próprio enraizamento deles aqui... Essa coisa de sair
trabalhar... Acho que a associação tá agora com pequenos projetos e consegue manter um maior número
[de pessoas] aqui, consegue dar uma evasão maior pra um transporte pra um estudo melhor... Enfim..”
Antes da criação das associações as comunidades possuíam, em maior ou menor grau, uma organização
social baseada nos laços de parentesco, compadrio e vizinhança que hoje se soma a organização política dos
grupos que lutam pelos direitos territoriais das comunidades de remanescentes de quilombos. Menciona-se,
inclusive, que a estrutura social baseada nas relações de parentesco e os padrões de residência e de cultivo
da terra, adotados tradicionalmente, vêm sofrendo alterações devido à implantação do PESM.
“[A terra] era tudo das famílias, mas metade dos moradores venderam tudo e foram embora, nós que
ficamos sustentando o lugar, fomos nós. Meu pai e minha avó nasceram aqui, minha bisavó nasceu e
morreu aqui, era escrava, minha bisavó era escrava, trabalhou na escravidão ai, meu avô, minha vó conta
que chegaram até a apanhar. Meu bisavô era escravo, foi até vendido, judiado e espancado. Depois
nasceu minha avó, minha avó também pegou escravidão ainda. Só que quando meu pai nasceu não
existia mais né?! Antes você subia lá tinha um amontoado de covas uma atrás da outra que matavam os
escravos e enterravam, não sabia disso ai. Então quer dizer, morreu tudo, ai nós aqui, faz mais de 500
anos que nós mora aqui pegando meu bisavô com meu pai, mais de 500 anos, o meu irmão ele tem 63.
Então você vê há quantos anos nós mora aqui. Tendo uma raiz firme na terra como o pessoal vai querer
levar a gente pra lá? Não tem como, não tem como, isso ai não tem jeito. É como pegar um pé de banana
dali e plantar aqui, se tirou ele dali acabou, morreu.”
“as questões de luta pela terra passam de pai para filho. Os mais jovens entram na luta e abraçam a
causa por amor
“Tinha o costume de quando o filho casava fazia casa em volta da gente. Agora não pode mais (…).
Perdeu o costume de plantar”
Em alguns casos, essa nova modalidade de organização política não acontece sem que haja conflitos de
posições entre os habitantes das comunidades quilombolas :
“Antes era uma única assoaciação, Caçandoca e Caçandoquinha. Eu mesmo já fui presidente e secretário
da associação de Caçandoca e agora sou da Caçandoquinha. Por conta de picuinha separou. Mas na
verdade é uma coisa só. Eu conversei com a presidente para a gente trabalhar junto”
“A comunidade no passado era melhor do que agora mas pode melhorar muito, ter mais comunicação
entre as pessoas e parar de brigar por bobeira”
“Para organizar as questões da comunidade fazemos reuniões, tudo é decidido na reunião; fazemos
mutirões também, junta a comunidade para ajudar e construir juntos”
“Antes era uma coisa só, agora tem separação, até Puruba. Associação de quilombos e de moradores.”
Outro conflito que transpassa esse processo de auto-reconhecimento é o conflito identitário. Isto é, o fato de
uma comunidade decidir se auto-reconhecer como quilombola, adotar essa classificação perante o Estado, a
fim de conquistar seus direitos territoriais, traz à tona questões relativas ao preconceito de raça, a busca por
elementos de uma cultura e de uma identidade que foram se transformando com o passar dos séculos,
dentre outras coisas. Além disso, há o medo de que uma vez tidos como quilombolas possam perder
benefícios e direitos desenhados para outros segmentos da sociedade.
“No começo [do processo de auto-reconhecimento] a gente até brincava, ‘o que é quilombo?’.”
“Então, o auto-reconhecimento é difícil, metade da população não se reconhece.”
“Você tem que explicar o que são os quilombos, o que é uma comunidade quilombola, que seu tataravô
esteve lá e foi escravo. Até porque, na oralidade muita coisa foi perdida, dificulta o processo de resgate.
Você tem que ser quilombola para você permanecer na terra. ‘Como assim eu tenho que ser quilombola?’.
Daí você mostra estudo: ‘você é por conta disso e daquilo’. Dai entra o preconceito: ‘Eu não sou negro, sou
moreno clarinho..meu pai era índio’. Mas casado com quilombola...”
“ No processo de reconhecimento tanto da comunidade como do território metade resolveu se reconhecer
como comunidade quilombola, outra metade não, resolveu ficar como caiçara”
Se a organização interna das comunidades é um desafio, a articulação com entidades externas seria um
segundo passo ou um processo que deve correr em paralelo para potencializar a luta das comunidades cuja
qualidade deriva do nível de organização alcançado internamente. O nível de articulação dessas comunidades
com outras organizações da sociedade civil e mesmo com outros quilombos da região é variado. Isto é, se por
um lado algumas comunidades encontram dificuldade de estabelecer contato com a sociedade fora do
Território Quilombola devido ao isolamento relativo e à carência de meios de comunicação, outras
comunidades se articulam e participam da Federação Estadual de Quilombos e o Conselho Estadual de
Comunidades Negras.
“Apesar de estarmos muito isolados a gente frequenta congressos. A comunicação ainda é precária.
Depois que conseguimos todo quilombo o Ministério da Comunicação liberou um sinal de internet Sac pra
gente. A gente conseguiu com muito custo os computadores e instalar uma antena pra sinal. Então vamos
falar que para a comunicação politica externa a gente prefere deixar pra quem tá aqui mais tempo, que
são nossos parceiros: Fazenda, Caçadoque, Campinho - no Rio de Janeiro - então eles são mais articulados
porque já tiveram um estudo muito mais próximo”
“O desafio é esse, a organização interna, não externa. De que todos cheguem num consenso embora de
ideias pessoais, mas que isso se transforme num consenso grupal.”
“A importância eu acho que é dos valores e a organização de um grupo, né. Não por ser um grupo
quilombola, acho que isso é geral! Para a humanidade toda, grupos pequenos conseguem se organizar
melhor do que grandes grupos.(...). A aglutinação mesmo dessas pessoas, delas lutarem pelos seus
direitos e mostrarem pra pessoas que tudo é possível. A importância é a aglutinação das pessoas de
estarem buscando um meio em comum.”
“Tem uma luta regional, a Fazenda, Casanga, Caçandoca e Camburi e sempre faz uma comissão se precisa
de alguma coisa e vai na prefeitura.”
“Tem relação com outros quilombos. Tem que ter sempre contato um com o outro. São 04 aqui em
Ubatuba, São tudo quilombola mas cada comunidade tem um jeito. Cambury tem sertão e praia. Aqui
tem só sertão por enquanto. Casanga é só sertão. Caçandoca é praia e sertão e tem briga. Cada ligar tem
uma coisa. Não pode o lugar mandar no outro. Cada lugar tem sua liderança”
“A Federação tem o papel de ajudar as organizações dos outros quilombos. Ajudar as pessoas nas suas
dificuldades, e também auxiliar na luta do quilombo”
No Quilombo Camburi, Quilombo da Fazenda e Candoquinha existem Pontos de Cultura funcionando nas
comunidades. Eles são responsáveis pela gestão de projetos e de iniciativas culturais que geram
oportunidades de encontro e sociabilidade no interior da comunidade bem como de contato e interação com
entidades de fora. Os Pontos de Cultura exercem um papel fundamental de retomada de elementos da
cultura afro-brasileira que outrora tiveram mais presentes nas comunidade quilombolas e que hoje se busca
reavivar.
“No Ponto de Cultura não tem um coordenador. Conhecemos a comunidade em 2009, tínhamos intenção
de fazer um trabalho de manutenção das manifestações do local e junto com a associação entramos no
edital do Ponto de Cultura. (...) No jongo eles ja levam direitinho (...) No fandango é mais difícil pois tem
mais instrumentos(...). Outras danças típicas é a capoeira, a cana verde, carangueijo e bate pé”
47
“O Ponto proporcionou muito nessa questão da educação de vir a questão Afro (...). A gente fez um
resgate cultural que foi Tiano e Genesio contando histórias de antigamente pras as crianças, a
oralidade...”.
O Instituto de Permacultura da Mata Atlântica-IPEMA, a Fundação Alavanca, dentre outros, são organizações
locais que possuem projetos e parcerias com as comunidades quilombolas. Há, contudo, ressalva em relação
à atuação de ONG’s nas comunidades, pois, segundo relatos, muitas vezes essas organizações adotam formas
atuar que não promovem a autonomia das comunidades. Em alguns casos as comunidades apontam que se
estabeleceu uma relação utilitarista, fato este que contribui para o descredito do trabalho das organizações.
Para minimizar esse problema as comunidades sugerem que não deveria haver financiamento dos governos e
instituições em geral a projetos com menos de três anos de atuação na comunidade, evitando assim, este
tipo de relação.
Pescadores Artesanais
No que tange a organização dos pescadores artesanais de Ubatuba pode se dizer que eles são representados
por diversas organizações civis, entre elas a Colónia Z-10 e a Associação de Pescadores da Maranduba,
entrevistados no processo de escuta das organizações da sociedade.
A Colônia tem um caráter de entidade de classe, visa defender os direitos trabalhistas dos pescadores. Já as
associações teriam outro caráter como revela o representante de uma delas:
“... diferente da atuação da Colônia, que trata mais dos interesses de documentação dos pescadores, a
Associação tem um caráter reivindicador, que demanda cursos, assessorias, apoio à classe e por isso,
unimos forças, com outras entidades para lutar por melhorias, em geral e melhorar a qualidade de vida
do pescador...”
Segundo a pesquisa qualitativa a qual revela o olhar dos cidadãos de Ubatuba, a Colônia parece atuante, mas
teria sofrido um revés quando da descontinuidade do apoio do poder público local. De outro modo, em
entrevistas realizadas teve-se a impressão de que este revés refere-se mais à uma questão de oposição
partidária e de enfrentamentos declarados com a municipalidade.
A associação entrevistada mostrou-se bem articulada com várias comunidades vizinhas e com membros do
governo. Segundo o representante desta entidade, a prefeitura o respeita por ser representante de uma
associação e não por ser um indivíduo comum, ou seja, compreendem seu papel de liderança local.
“...trabalhamos interligados com as associações amigos de bairros locais, quilombolas...”
“Algumas entidades ambientalistas conversam com a gente... Alguns defendem, outros querem proibir a
pesca, que é mais fácil....”
Assim como os quilombolas os pescadores também se queixam dos conflitos gerados pela implantação do
Parque Estadual da Serra do Mar e dos impedimentos gerados por este no que tange à moradia e cultivo da
terra. Outro tema presente é a poluição dos rios e dos mares, o excesso de lixo e poluição das águas que
acabam por impactar a atividade pesqueira. Nesse sentido as novas gerações não encontram incentivo para
seguir esta profissão:
“O pescador não aconselha mais o filho a ser pescador, pois o trabalho está muito difícil. A pesca
artesanal vai acabar.”
Outro tema mencionado pela instituição foram as medidas compensatórias decorrentes do impacto sofrido
diante da atuação da Petrobras na região, em decorrência da instalação do duto de Mexilhão e a mobilização
dos pescadores dos quatro municípios . Segundo o documento elaborado pela SOMA Desenvolvimento e
Meio Ambiente em 2009, referente ao Programa de Ação Participativa para a Pesca Artesanal (PAPP), foram
caracterizadas cinco comunidades pesqueiras que deveriam receber tais medidas (Ilha dos pescadores,
Picinguaba, Maranduba, Saco da Ribeira e Tabatinga), referentes a impactos gerados na pesca por
empreendimentos. Os pescadores destas comunidades se mostram insatisfeitos em relação à Petrobras,
assim como, com o IBAMA, devido à dificuldade de realização das medidas compensatórias por eles
solicitadas. O não cumprimento dessas medidas compensatórias além de afetar o cotidiano de trabalho, gera
uma grande insatisfação entre os pescadores.
“então a gente não entende, se a condicionante, o licenciamento, é as compensações sociais, foi feio
levantamento, diagnóstico, a SOMA veio aqui fez aquele “auê” no Litoral Norte como um todo e até hoje
não teve compensação nenhuma para a comunidade.”
Quanto às festas tradicionais dos pescadores, a festa de São Pedro Pescador e a Festa da Tainha são
celebradas pela comunidade mas, hoje parece haver dificuldades para viabilizá-las, segundo nos contam os
relatos da pesquisa qualitativa:
“Nós da colônia de pescadores já fomos lá em São Sebastião brigar várias vezes. Eu faço parte da colônia
e a prefeitura entrava com uma parte do dinheiro. Mas o convênio acabou. Até a Festa da Tainha era da
colônia, mas acabou. Nessa festa a colônia sai com os barcos enfeitados, mas acabou porque não tem
mais o convênio (...) a colônia tem uma cooperativa forte (...) a cultura aqui é forte, a Festa de São Pedro
Pescador e a da Tainha é uma cultura, é uma tradição”
“Todo ano tem a festa, mas agora não está tendo não (...) devia olhar a parte da cultura caiçara, podia
dar mais valor para a cultura caiçara”
4.1.2 Agenda 21
Os trabalhos da Agenda 21 no Litoral Norte tiveram início em 2002. A Agenda 21 foi, portanto, desde o início,
resultado de um processo regional impulsionado no âmbito do Comitê de Bacias Hidrográficas. Deste modo
os Fóruns de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela sempre estiveram coordenados e
trabalhando com um viés regional e não municipal. Inicialmente as quatro Agendas trabalharam
intensamente para construir o Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável do Litoral Norte – PRDS,
publicado em 2008 com a ratificação/apoio dos prefeitos que governavam nos quatro municípios em então.
As atuais gestões municipais receberam o PRDS, mas não deram consecução a ele.
Finalizada a construção desse Plano, as Agendas 21 do Litoral Norte passaram por um processo de dispersão
e, hoje se encontram “adormecidas”, segundo as palavras do coordenador da Agenda de São Sebastião.
Nesse momento os coordenadores das Agendas de cada município, em parceria com o Instituto Ilhabela
Sustentável, o CEDS e a Petrobras, estão trabalhando sobre a atualização dos indicadores do PRDS. Este tem
sido um trabalho técnico e restrito aos coordenadores das Agendas e seus parceiros, que quando finalizado,
será levado à público. Apenas em Caraguatatuba a Agenda 21 permanece ativa enquanto um fórum atuante
e mobilizado. Em Ubatuba o Fórum também existe, sem muita vitalidade e de forma oficiosa já que a atual
gestão ainda não o oficializou por meio de lei.
4.1.3 Os Espaços de Gestão Participativa
4.1.3.a. Legislação Municipal
A prática democrática e a participação popular são definidas como princípios da organização do Município de
Ubatuba (art. 3, LOM). Para assegurar a participação dos cidadãos nas decisões sobre os rumos do Município,
podem também ser criados diferentes tipos de conselhos e comissões. Os representantes da população
nestes espaços institucionais podem ser eleitos ou designados na forma da lei (art. 6, LOM).
Além dos conselhos e comissões, a legislação orgânica destaca ainda os seguintes instrumentos de exercício
da soberania popular:
-
pela iniciativa popular de emendas à LOM (mínimo de 5% do eleitorado);
-
pela iniciativa popular de projetos de lei (mínimo de 5% do eleitorado);
-
pela participação em audiências públicas, sobretudo nos casos de impacto ambiental e social;
As propostas de emenda à LOM podem ser apresentadas pelo prefeito, por um terço dos membros da
Câmara ou por iniciativa popular, e deverão ser votadas em dois turnos, com intervalo de no mínimo dez
dias, aprovadas por dois terços dos vereadores da Casa Legislativa (art. 33, LOM).
49
A iniciativa popular poderá ser exercida mediante a subscrição de 5% do eleitorado inscrito no Município,
desde que contenha assuntos de interesse da cidade ou dos bairros (art. 36, LOM).
No que se refere às emendas à lei orçamentária anual, existe previsão expressa na LOM de iniciativa popular
de no mínimo 5% dos eleitores (art. 265, §3º, LOM) desde que cumpram os requisitos:
-
compatibilidade com o PPA e com a LDO;
-
não tratar de dotação de pessoal, encargos e serviço da dívida;
-
estejam relacionados com os dispositivos do projeto de lei.
A LOM define ainda que as seguintes matérias dependem de lei complementar, exigido voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara:
-
tributação;
-
zoneamento;
-
parcelamento do solo
-
Plano Diretor;
Conselhos e Fundos
O plano diretor municipal (Lei Complementar nº 2892/2006) criou, em seu art. 12, o Conselho da Cidade, que
uma vez regulamentado deve substituir o Conselho de Desenvolvimento Urbano e vincular todos os outros
conselhos municipais existentes no Município, tornando-os Câmaras Técnicas de Gestão Compartilhada do
Conselho da Cidade.
Observar que a LOM não apenas criou expressamente conselhos e fundos municipais, mas também exigiu
que a regulamentação dos conselhos criados em seu texto devem ser objeto de lei complementar (art 275,
LOM). Neste sentido a alteração da estrutura administrativa dos conselhos municipais deve atentar para esta
norma da lei orgânica municipal.
Considerando que o Conselho da Cidade ainda não foi regulamentado, estão vigentes os conselhos já
existentes na forma de suas respectivas leis específicas.
Na saúde, observar que a LOM já define princípios fundamentais a serem observados pelo Sistema Único de
Saúde, em sintonia com a legislação federal que regula a matéria (art. 143, LOM). O Conselho Municipal de
Saúde e o Fundo Municipal de Saúde são criados expressamente na LOM, garantida “a participação de
representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços” na
execução da política municipal de saúde (art. 145, LOM).
Neste sentido, a lei municipal nº 3186/2009 regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, garantindo
composição paritária com representantes da sociedade civil, distribuídos em conselheiros representantes:
-
dos trabalhadores da saúde (25%);
-
do governo e das empresas prestadoras do serviço (25%) e;
-
dos usuários dos serviços de saúde (50%);
No meio ambiente, já fora previsto na LOM a criação do Fundo Municipal de Conservação Ambiental (art.
211, LOM). A lei municipal nº 2184/2002 também mencionou a regulamentação deste fundo, mas não o fez
em seu texto (art. 15). Esta lei criou o COMDEPHATA – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Arqueológico, Turístico e Ambiental de Ubatuba, com atribuições nas
políticas de:
-
meio ambiente;
-
ordenamento territorial;
-
proteção do patrimônio histórico, cultural e natural
O Conselho Municipal de Turismo é atualmente regulado pela Lei municipal 2759/2006, com as alterações da
Lei municipal 2967/2007 (inicialmente criado pelo Lei municipal nº 1732/1998, com as alterações da Lei
municipal nº 1825/1999). Embora as alterações da 2967/2007 tenham assegurado paridade aos membros da
sociedade civil perante os membros indicados pelo poder público, todos os representantes do Conselho de
Turismo são nomeados por Decreto mediante indicação discricionária do chefe do Executivo.
No que se refere à pesca e à agricultura, o atual Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro foi
inicialmente criado pela Lei municipal nº 1700/1999, com as alterações da lei municipal nº 2429/2003 e da lei
municipal nº 2836/2006. Assim como no turismo, embora o texto da lei assegure paridade entre os
membros, mesmo os representantes da sociedade civil podem ser livremente nomeados por ato do
Executivo.
Neste mesmo sentido, destaca-se também a Lei municipal 2467/2004, que criou o Conselho de Segurança
Alimentar, garantindo a participação da sociedade civil em dois terços da representação deste conselho,
escolhidos os seus membros no “Fórum Municipal de Segurança Alimentar” de Ubatuba. A lei específica que
aprovou este conselho, embora o tenha nomeado deliberativo, não previu qualquer atribuição decisória ao
colegiado de conselheiros.
Para cada um dos Distritos do Município deve corresponder um Conselho Distrital, a ser formado por um
representante de cada associação de bairro e entidade da sociedade civil com sede no território do Distrito
Administrativo. Estes conselhos distritais têm a competência opinar sobre projetos de impacto urbanístico e
ambiental significativo em seu território (art. 269 c/c art. 275, II, PLANO DIRETOR).
4.1.3.b Espaços de Gestão Participativa e seus Desafios
A política de gestão participativa, no município de Ubatuba, parece se concentrar em torno dos Conselhos
Municipais de Políticas Públicas. Entretanto, quando se procura maiores informações sobre esses espaços, no
site da Prefeitura, chama atenção a ausência de dados relevantes, como: a listagem de todos os Conselhos
existentes, as legislações que instituíram os respectivos Conselhos, as suas funções e atribuições específicas,
a composição de cada um desses espaços (com as organizações que os compõem), suas agendas de reuniões,
a documentação de suas últimas resoluções e atividades, bem como dados para contato. Parece faltar uma
sistematização de todas as informações referentes ao funcionamento dos Conselhos dentro dos órgãos da
gestão municipal, ou mesmo uma centralização dessas informações em um órgão específico (o que dificultou
a construção da avaliação dos espaços de gestão participativa do município).
O site da Câmara municipal oferece um serviço online de pesquisa de leis, podendo ser encontrada uma parte
das leis e dos decretos que instituíram e regulamentaram os Conselhos municipais (empregados como fonte
de pesquisa para esse item do relatório). É importante notar, no entanto, que mesmo o site da Câmara se
encontra desatualizado, faltando muitas das leis e dos decretos mais recentes – principalmente, aqueles a
partir de 2007. Da listagem de decretos mais recentes que regulamentam os Conselhos, indicados pela
gestão municipal, por exemplo, praticamente nenhum foi encontrado no site da Câmara municipal, à exceção
dos Conselhos de Controle Social do Programa Bolsa Família e para Assuntos da Pessoa Portadora de
Deficiência (ambos anteriores a 2007). Ou seja, foram encontrados muitos decretos regulamentadores no
site, mas sempre anteriores a 2007, não correspondendo à listagem enviada pela Prefeitura. Foram
encontradas, também, as leis que instituíram os seguintes Conselhos: Saúde, Assistência Social, FUNDEB,
Educação, Turismo, Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, Idoso e Desenvolvimento Rural e Pesqueiro
(faltando os Conselhos sobre Drogas, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Alimentação Escolar, de
Desenvolvimento e de Meio Ambiente).
Comparando com os demais municípios do Litoral Norte, Ubatuba não conta com os Conselhos da Condição
Feminina (embora exista uma lei de 1996, o Conselho não consta na listagem oficial enviada pela Prefeitura),
de Segurança Alimentar e Nutricional (ainda que exista a lei 2467 de 2004, não consta na listagem oficial), de
Juventude (existe uma lei de 2004, mas o Conselho não consta na listagem oficial também), de Habitação ou
de Urbanismo, de Esportes, de Segurança, da Comunidade Negra/Consciência Negra (fato curioso, uma vez
que existem tantas comunidades quilombolas no município) e nem de Incentivo à Cultura/Políticas Culturais 51
que, considerando o perfil socioeconômico do município, seria de grande importância para pensar políticas
públicas integradas na área - não apenas voltadas ao turismo -, bem como para desenvolver programas e
ações voltados à preservação do patrimônio material e imaterial do município. Por exemplo, os participantes
da oficina do projeto relataram o baixo investimento nas culturas tradicionais do município. Um Conselho de
Cultura poderia sistematizar as experiências culturais do município e pensar formas integradas de apoio e
fomento, até pelo perfil turístico de Ubatuba. Segundo notícia retirada do site da Prefeitura
(http://www.ubatuba.sp.gov.br/noticias/view.php?id=7389), parece haver passos nesse sentido, pelo menos:
A Prefeitura de Ubatuba e a Fundart (Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba) realizam nesta quinta-feira, dia
14 de junho, a Pré-Conferência Municipal de Cultura, das 9h às 18h, na Escola Tancredo de Almeida Neves. O
evento antecede a Conferência Municipal de Cultura, que acontecerá no dia 21 de junho, às 19h, no auditório
da Unitau, no Itaguá.
O objetivo é a adequação às orientações e exigências do Ministério da Cultura, para que, a partir do próximo
ano, Ubatuba possa participar do Sistema Nacional de Cultura, cujos programas atendem aos municípios nas
mais diversas áreas culturais. Desta forma, Ubatuba poderá ter favorecido o desenvolvimento nesta área e
proporcionar ferramentas para o fortalecimento da cultura no município.
Por fim, apesar de ter sido citado em uma das entrevistas realizadas, o Conselho de Trânsito não consta na
listagem oficial de Conselhos enviada pela Prefeitura. De modo semelhante, o Plano Diretor do município
prevê a constituição de Conselhos distritais, por região, para opinar sobre projetos de impactos urbanísticos e
ambientais em seus territórios, mas que não foram listados no material entregue pela gestão municipal. O
Plano Diretor de 2006 também prevê a criação do Conselho das Cidades, que integraria os demais Conselhos,
extinguindo o Conselho de Desenvolvimento Urbano. Esse novo Conselho ainda não foi regulamentado,
todavia (embora possa gerar mais diálogo e intersetorialidade entre os Conselhos e as políticas públicas do
município).
O site da Prefeitura, de modo geral, disponibiliza informações úteis aos munícipes relativas ao Gabinete do
Prefeito, às Secretarias, às contas públicas e licitações, além de informativos e notícias etc. Entretanto, o site
sua estrutura visual poderia contar com um sistema interno de busca de informações, bem como
disponibilizar outras informações e documentos relevantes aos cidadãos, criando espaços para as legislações
dos Conselhos municipais, suas convocações de reuniões, atas e deliberações, por exemplo. Existe um espaço
específico para as ‘Contas Públicas’ (http://www.ubatuba.sp.gov.br/) na página inicial, subdividido em
‘Prestações de Contas’ e Portal da Transparência, sendo que o Portal possui link próprio
(http://www.presconinformatica. com.br/php/ transparencia/ubt/). Desse modo, o município obedece à Lei
Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para a
qual Ubatuba seria legalmente obrigada a ter esse Portal instituído, uma vez que possui mais de 50 mil
habitantes. Contudo, o Portal da Transparência, em questão, se limita à disponibilização das informações de
cunho orçamentário, ao passo que, dentre as resoluções tiradas na 1ª Conferência Municipal sobre
Transparência e Controle Social (Consocial) de Ubatuba, realizada nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2012,
especificamente para o Eixo 1 da Conferência (Promoção de Transparência Pública e Acesso à Informação e
Dados Públicos), destaca-se a seguinte proposta: “Inserir, nos portais de Transparência, informação sobre
Participação e Controle Social dos Conselhos (Legislação de Constituição, Abrangência de atuação, Regimento
Interno, Membros (mandatos), Atas, Deliberações, Agenda, Como participar) e outros conselhos regionais.
Audiências Públicas (Normas e Regimento, Agenda, Como participar), Conferências (Normas e Regimento,
Agenda, Como participar), Orçamento Participativo (idem). Disponibilizar os dados em formato aberto
segundo a ABNT” (http://www.consocial.cgu.gov.br/consulta-publica-propostas/?tipo=Confer
%C3%AAncia+Municipal&uf=SP&cidade=Ubatuba&eixo=1). Essa demanda parece dialogar com o que foi
exposto acima, no tocante à insuficiência de informações, no site da Prefeitura, relativas aos espaços de
gestão participativa – e, portanto, de controle social – existentes no município.
Ademais, pelo próprio perfil turístico do município, chama atenção a ausência de informações voltadas aos
turistas, que descrevam a história e a identidade do município e que apontem seus atrativos e seus receptivos
turísticos.
Não foi identificada a existência de um jornal ou de um boletim oficial do município. A divulgação de
atividades e eventos, de ações públicas, de prestação de contas e de deliberações do Poder Público
(Executivo e Legislativo) parece se concentrar em torno da publicação de notícias diárias no site da
Prefeitura. Esse fato também parece dialogar com outra demanda surgida nas resoluções da Consocial, no
Eixo 2 (Mecanismo de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão
Pública), que reivindica: “Espaço na mídia (jornal), para publicação das ações dos Conselhos”. Embora não
tenha definido a necessidade de criação de um boletim oficial, impresso e eletrônico, em âmbito municipal,
essa demanda destaca a importância da publicização das atividades dos Conselhos, como uma das condições
do controle e do engajamento sociais, para a qual um diário oficial poderia vir a contribuir.
Ao navegar pelo site da Prefeitura, por fim, parece não existir um serviço de ‘Ouvidoria’ pública online
disponível para a população. Essa demanda surgiu por ocasião da Consocial, também, no Eixo 1: “Criação de
Ouvidoria Online - Central de Atendimento”.
O site da Câmara Municipal é bem estruturado e conta com links para notícias da Casa, agenda da Câmara,
documentos oficiais, apresentação dos Vereadores e Comissões, atas e vídeos das sessões, pesquisa de
proposituras e leis etc. Possui um espaço sobre o histórico da Câmara e contém ainda uma breve
apresentação de dados sobre Ubatuba. Não possui um link próprio para o Portal da Transparência.
Quanto à Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, o conjunto das propostas
encaminhadas lança luz sobre os principais problemas locais relativos aos espaços de gestão participativa
(especificamente, os Conselhos municipais de políticas públicas) e à transparência no trato da gestão pública,
como foi visto acima. Os assuntos debatidos, durante o evento, foram divididos em quatro eixos temáticos,
sendo eles: Promoção de Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos (Eixo 1), Mecanismo
de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública (Eixo 2),
Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instância de Controle (Eixo 3) e Diretrizes para Prevenção e
Combate à Corrupção (Eixo 4). Dentro de cada eixo, foram aprovadas algumas propostas, depois
encaminhadas às etapas estadual e federal. No que tange este item específico do relatório, destacam-se as
seguintes propostas (por ordem de prioridade estabelecida pelos participantes da Conferência):
Eixo 1: 1) Inserir, nos portais de Transparência, informação sobre Participação e Controle Social dos
Conselhos (Legislação de Constituição, Abrangência de atuação, Regimento Interno, Membros (mandatos),
Atas, Deliberações, Agenda, Como participar) e outros conselhos regionais. Audiências Públicas (Normas e
Regimento, Agenda, Como participar), Conferências (Normas e Regimento, Agenda, Como participar),
Orçamento Participativo (idem). Disponibilizar os dados em formato aberto segundo a ABNT. 2) Memorial
descritivo de obras, serviços e patrimônio público (link permanente, georeferenciamento, espaço para
comentários e documentos complementares). 3) Criação de Ouvidoria Online - Central de Atendimento. 4)
Acompanhamento total dos processos licitatórios (da abertura ao encerramento) com disponibilização dos
dados em formato aberto segundo a ABNT. 5) Disponibilizar informações sobre os projetos estaduais e
federais de influência no município (disponibilizar os dados em formato aberto segundo a ABNT).
Eixo 2: 1) Pesquisas de demandas nas comunidades, sobre as necessidades e propostas das mesmas. 2)
Fortalecimento com capacitação e sensibilização local para representação da comunidade. 3) Sensibilização e
capacitação da comunidade, para destinar aos Conselhos verbas para que administrem os gastos conforme
deliberação nas reuniões. 4) Sensibilização e capacitação da comunidade para participação nos Conselhos. 5)
Fortalecimento da participação nos conselhos escolares, estimulando a democracia. 6) Instalação de câmeras
(de áudio e vídeo) nas salas de licitações, para qualquer cidadão ter acesso a qualquer momento. 7) Espaço
na mídia (jornal), para publicação das ações dos Conselhos.
Eixo 3: 1) Após a eleição dos Conselhos, definir como condição, para assumir o cargo, a obrigatoriedade de
participar de curso de capacitação para conselheiros, para que os mesmos tenham condição de exercer todas
as suas funções de forma plena. 2) Promover palestras informativas sobre as funções do Conselhos para a
sociedade, para que a mesma entenda a importância dos Conselhos e seus mecanismos de funcionamento.
3) Disponibilizar espaço físico adequado, bem como funcionários, meios de transporte e materiais, para
atender às necessidades de funcionamento dos Conselhos. 4) Cada pessoa física fica restrita à participação,
53
como conselheiro, em no máximo três conselhos diferentes, para que a mesma tenha disponibilidade de
atuação.
Eixo 4: 1) Programas de educação nas escolas, desenvolvendo a cidadania como ação contra a corrupção. 2)
Conhecimento, capacitação e participação da sociedade civil. Com participação das esferas federal, estadual
e municipal. 3) Utilizar a tecnologia para minimizar as oportunidades de ações corruptas. 4) Criar métodos
para retorno das ações tomadas, para minimizar ou acabar com o problema da corrupção.
Vale ressaltar que as propostas encaminhadas por Ubatuba não foram encontradas no site da Prefeitura, mas
na página da Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social:
http://www.consocial.cgu.gov.br/consulta-publica-propostas/?tipo=Confer%C3%AAncia+Mun
icipal&uf=SP&cidade=Ubatuba&eixo=3. Na página da Prefeitura, foram encontradas apenas notícias breves
sobre a realização da Conferência municipal, contendo um resumo de algumas das principais propostas, mas
não o conjunto das propostas:
“Entre as cerca de 30 propostas, destaque para algumas, como a criação de um programa de educação
nas escolas que desenvolva a cidadania como ação contra a corrupção, curso de capacitação para
conselheiros, participação do conselheiro em no máximo três Conselhos diferentes para que tenha
disponibilidade de atuação, disponibilidade de dados sobre os Conselhos com acesso gratuito pela
internet, criação de uma Ouvidoria on-line, entre outras”.
O Eixo 3, referente à atuação dos Conselhos municipais, é especialmente ilustrativo das principais dificuldades
encontradas por esses espaços de gestão participativa: falta de capacitação dos conselheiros, para atuarem de
forma mais qualificada; infraestrutura insuficiente, para o pleno funcionamento regular dos Conselhos; além
de ausência de canais efetivos de comunicação entre os Conselhos e a sociedade civil, inclusive, para informar
a sociedade sobre as funções dos Conselhos e “para que a mesma entenda a importância dos Conselhos e seus
mecanismos de funcionamento”. A quantidade de referências à “sensibilização”, à “capacitação” e à
“participação” da sociedade, nas propostas da Consocial, sugere que estas sejam lacunas importantes no que
tange a relação entre Conselhos e sociedade e no que diz respeito ao controle social da gestão pública de um
modo geral. As falas dos participantes da oficina também parecem ratificar, nesse sentido, a pouca
participação da sociedade civil, para o funcionamento dos Conselhos.
Tendo em vista a centralidade dos Conselhos de Políticas Publicas para a política de gestão participativa de
Ubatuba, foi realizado um mapeamento desses espaços a partir dos dados oficiais disponíveis nos sites da
Prefeitura e da Câmara, dos dados fornecidos pela gestão municipal e das informações coletadas durante a
realização das entrevistas e da oficina. O resultado é esboçado, de forma sintética, no quadro abaixo.
Conselho de Assistência Social
Composição
(Paritário ou
Tripartite)
Estrutura para
o seu
Atribuições
Funcionamento
Caráter/Funçã
o
Analisar, aprovar e
deliberar sobre a
Política Municipal
para a área de
Assistência Social;
apreciar e aprovar
os planos e
programas da área;
Existe uma Casa acompanhar a
dos Conselhos. fiscalizar a
Por lei, a
execução da
Paritário
Secretaria de
Política Municipal
(sendo 8
Cidadania e
de Assistência
representanDesenvolvimen- Social; avaliar e
Deliberativo,
tes pelo
to Social deve
consultivo e
aprovar
o
Plano
Poder Público
prestar o apoio Anual de convênios fiscalizador.
e 8 pela
técnico e
e concessão de
sociedade
administrativo
auxílios do Poder
civil).
necessário ao
Público municipal;
funcionamento propor projetos de
do Conselho.
lei da área;
direcionar as
aplicações dos
recursos,
exercendo a
fiscalização da
movimentação
rçamentária do
Fundo municipal de
Periodicidad
e
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
extraordinária quando
necessário.
Realizou
Conferências
Participa de
? Tem
Outros Espaços
autonomia
de Articulação?
para convocálas?
A lei prevê a
articulação
entre os
Conselhos
municipais e
mesmo com
instâncias
regionais.
A lei prevê a
convocação
da
Conferência
Municipal de
Assistência
Social a cada
dois anos.
O Conselho
incide sobre o
orçamento?
Tem um Fundo
próprio?
Possui o Fundo
Municipal de
Assistência
Social.
Possui um
diagnóstico
da temática
com a qual
atua no
município?
Existem canais
de
comunicação e
Capacita
de divulgação
seus
das resoluções
membros? do Conselho
para a
população
local?
A lei prevê a
criação de
comissões
específicas
para estudo
e trabalho
sobre os
temas da
área.
A lei prevê a
criação ou
promoção de
canais
interinstitucionais de
participação
popular,
garantindo a
informação e
publicidade do
conteúdo, do
processamento
e do resultado
da política de
assistência
social. Além
disso, a lei
estabelece a
divulgação, na
imprensa local,
de todas as
suas
resoluções,
bem como os
balanços
anuais do
Fundo e os
pareceres
Informaçã
o não
disponível.
Encontrei a lei
1635/97 no site
da Câmara. Não
existe o decreto
5067/09,
indicado pelo
material da
Prefeitura, no
site da Câmara
municipal.
*Associação dos
Sindicatos dos
Servidores e
Trabalhadores
de Ubatuba
compõe o
Conselho. * Por
lei, a sociedade
civil deve ser
escolhida entre
seus pares,
sendo: 1
representante
técnico em
serviço social, 1
representante
de movimento
popular, 3
representantes
55
Assistência Social,
bem como aprovar
a prestação de
contas anual
emitidos. Deve
convocar, pelo
imprensa local,
audiência
pública anual
para prestação
de contas do
Fundo e
apresentação
das ações do
Conselho.
das entidades
sociais e 3
representantes
das sociedades
amigos de
bairros.
Conselho de Educação
Fixar diretrizes para
a organização do
Paritário
sistema municipal
(sendo 6
de ensino ou para o
representanconjunto de escolas
tes do Poder
municipais;
Público e 6 da
colaborar com o
sociedade
Poder Público na
civil em
formulação da
teoria. Desses
política e na
6, 2 são
elaboração do
representanExiste uma Casa plano municipal de
tes do
dos Conselhos. educação; assistir e
magistério
Por lei, o
orientar o Poder
estadual e
Conselho está
Público na
municipal, 1
Deliberativo e
vinculado à
condução dos
da Associação
consultivo.
Secretaria de
assuntos
de Pais e
Educação como educacionais do
Mestres, 1 do
unidade
município; aprovar
ensino
orçamentária.
convênios de ação
particular, 1
interadministrativa;
da delegacia
propor normas para
de ensino de
aplicação de
Caraguataturecursos públicos
ba e 1 do
em educação, no
Conselho
município; propor
Municipal dos
critérios para o
Direitos da
funcionamento dos
Criança e do
serviços escolares
Adolescente).
de apoio ao
educando.
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
necessário.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Não possui
Fundo próprio.
Informação
não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
A lei 2360/03
altera alguns
dispositivos da
lei 1640/97, que
institui o
Conselho de
Educação. A lei
de 2003 prevê
como membro
nato do
Conselho o
Secretário
municipal de
Educação.
Contudo, as
funções de
presidente e
vice não
poderão recair
sobre o
Secretário, que
presidirá o
pleito. O
decreto mais
recente indicado
pela Prefeitura,
n. 5050/09, não
foi encontrado
no site da
Câmara
municipal.
57
Conselho de Saúde
Estabelecer,
acompanhar,
controlar e avaliar a
política de saúde do
município;
desenvolver
propostas e ações
dentro do quadro
das diretrizes
básicas e
prioritárias
previstas na LOM;
deliberar, analisar,
fiscalizar e apreciar
sobre o
Paritário (16
funcionamento do
conselhei-ros, Existe uma Casa Sistema Municipal
sendo:
dos Conselhos. de Saúde; definir,
trabalhadoPor lei, cabe à
controlar,
res da saúde Secretaria de
acompanhar e
(25%),
Saúde prover os avaliar o Plano
Deliberativo,
governo e
recursos
Diretor de Saúde do consultivo e
empresas
materiais e
município; apreciar fiscalizador.
prestadoras
humanos
e deliberar sobre a
do serviço
necessários ao prestação de contas
(25%) e
pleno
no nível municipal,
usuários dos funcionamento encaminhada pela
serviços de
do Conselho.
sua Secretaria
saúde (50%)).
Executiva; fiscalizar
a alocação de
recursos dos órgãos
institucionais
integrantes do
Sistema Municipal
de Saúde e
pronunciar-se sobre
suas prioridades
orçamentárias e
metas estratégicas;
estabelecer
critérios gerais de
avaliação e controle
do Sistema
Municipal de
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
necessário.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Possui o Fundo
Municipal de
Saúde.
A lei prevê o
incentivo e a
participação
na realização
de estudos,
bem como a
promoção de
investigação
e pesquisa
sobre as
causas e
prevenção
Informaçã
de doenças e o não
sobre a
disponível.
promoção e
o controle da
saúde.
Poderá criar
comissões
internas de
estudo e
apreciação
de temas de
interesse da
saúde.
A lei municipal
n. 3186/2009
regulamenta o
Por lei, deve
Conselho
garantir a
Municipal de
participação e Saúde,
o controle
garantindo
popular nas
composição
instâncias
paritária com
colegiadas
representantes
gestoras das
da sociedade
ações de
civil. Pode ser
saúde, além de encontrada no
possibilitar o
site da Câmara
amplo
Municipal. Não
conhecimento encontrei o
do Sistema
decreto
Municipal de
5152/10,
Saúde. Deve
indicado pela
divulgar
Prefeitura, no
amplamente
site, entretanto.
dados e
*Associação dos
estatísticas
Sindicatos dos
relacionados
Servidores e
com a saúde.
Trabalhadores
de Ubatuba
compõe o
Conselho.
Saúde.
59
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
Informação
não
disponível.
Existe uma Casa Informação não
dos Conselhos. disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Não encontrei
nenhuma lei.
Encontrei
apenas o
decreto
4528/06. O mais
recente
(5052/09),
indicado pela
Prefeitura, não
consta no site
da Câmara
Municipal. No
decreto de
2006,
entretanto,
existem 36
membros, dos
quais: 14 do
Poder Público +
4 da
administração
indireta e 18 da
sociedade civil
(paritário). O
presidente,
então, era o
próprio Prefeito.
Além disso, dois
cidadãos da
sociedade civil
(da categoria de
notório saber da
realidade local)
são escolhidos
pelo Prefeito!
Conselho de Alimentação Escolar
Tripartite (7
representantes, sendo 2
pelo Poder
Público, 2
pelos
professores,
2 pelos pais
de alunos e 1
pela
sociedade
civil nutricionistas).
Acompanhar a
aplicação dos
recursos federais
transferidos à conta
do Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE);
zelar pela qualidade
dos produtos em
todos os níveis,
desde a aquisição
Existe uma Casa até a distribuição;
Consultivo e
dos Conselhos. receber, analisar e fiscalizador.
remeter ao Fundo
Nacional de
Desenvolvimento
da Educação
(FNDE), com
parecer conclusivo,
as prestações de
contas do PNAE e
encaminhadas pelo
Estado, pelo
Distrito Federal e
pelos municípios.
Informação
não
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Não possui
Fundo próprio.
Informação
não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Não existe os
decretos
4721/07,
5029/09 e
5268/10,
indicados pela
Prefeitura, no
site da Câmara
municipal. Só
encontrei o
decreto mais
recente de
2005, n. 4377.
61
Conselho de Meio Ambiente
Informação
não
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Não existe
legislação
referente ao
Conselho no site
da Prefeitura e
nem no site da
Câmara
Municipal (nem
o decreto
5128/10
fornecido pela
Prefeitura).
Parece que, em
2002, o
Conselho de
Defesa do
Patrimônio
cobria, em
parte, as
atribuições do
atual Conselho
de Meio
Ambiente. No
Conselho de
Meio Ambiente,
já fora previsto
na LOM a
criação do
Fundo Municipal
de Conservação
Ambiental (art.
211, LOM). A lei
municipal n.
2184/2002
também
mencionou a
regulamentação
deste fundo,
mas não o fez
em seu texto
(art. 15). Esta lei
criou o
COMDEPHATA –
Conselho
Municipal de
Defesa do
Patrimônio
Histórico,
Artístico,
Arquitetônico,
Arqueológico,
Turístico e
Ambiental de
Ubatuba, com
atribuições nas
políticas de
meio ambiente,
ordenamento
territorial e
proteção do
patrimônio
histórico,
cultural e
natural. *O
Instituto
Argonauta faz
parte do
Conselho.
63
Conselho do Idoso
Garantir ao idoso
do município o
direito ao exercício
Existe uma Casa da cidadania, a
dos Conselhos. participação na
Por lei, a
sociedade, a
Secretaria de
dignidade, bemAssistência
estar e o direito da
Social deve
vida; integrar o
propiciar ao
idoso através de
Paritário
Conselho as
formas alternativas
(sendo 4
condições
de participação,
representannecessárias ao
ocupação e
tes pelo
seu
convívio; ser órgão Consultivo.
Poder Público
funcionamento. interlocutor entre o
e 4 pela
O Prefeito fica
Poder Público e a
sociedade
encarregado de população idosa,
civil).
destinar um
emitindo pareceres,
local para o
apresentando
funcionamento projetos e
do Conselho e
acompanhando a
atendimento
elaboração dos
efetivo do
programas a serem
idoso.
desenvolvidos;
opinar sobre as
denúncias que lhe
são encaminhadas.
Informação
não
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Não possui
Fundo próprio.
A lei de 1999
prevê a
promoção de
debates,
estudos e
pesquisas
pelo
Conselho
relativos à
Informaçã
problemática o não
dos idosos,
disponível.
podendo
criar
comissões
específicas
para o
estudo e o
trabalho da
questão.
A lei de 1999
prevê como
atribuição do
Conselho,
também, a
organização de
campanhas de
conscientizaçã
o ou
programas
educativos
para a
sociedade em
geral.
Não encontrei o
decreto
proposto pelo
material
enviado pela
Prefeitura
(4712/07) no
site da Câmara.
Encontrei a lei
que instituiu o
Conselho:
1819/99. A lei
estabelece que
o presidente do
Conselho "será
designado por
lista tríplice
formada pelos
membros do
Conselho aptos
para
presidência,
escolhido pelo
Prefeito
Municipal".
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Tripartite
(Poder
Público,
Profissio-nais
da Educação
e Alunos e
Pais de
Alunos).
Não terá
estrutura
administrativa
própria. O
município
deverá fornecer
a infraestrutura
e as condições
materiais para o
seu
funcionamento.
Existe uma Casa
dos Conselhos.
Acompanhar e
controlar a
repartição,
transferência e
aplicação dos
recursos do Fundo;
supervisionar a
realização do censo
escolar;
supervisionar a
elaboração da
Consultivo e
proposta
fiscalizador.
orçamentária anual
do Poder Executivo
municipal;
examinar os
registros contábeis
e demonstrativos
gerenciais mensais;
emitir parecer
sobre as prestações
de contas dos
recursos do Fundo.
Reunião
ordinária
uma vez por
mês e
reunião
necessário.
Informação não
Não.
disponível.
Sim. O Fundo
de Manutenção
e
Desenvolvimen Informação
-to da Educação não
Básica e de
disponível.
Valorização dos
Profissionais da
Educação.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Refere-se à lei
3026/2007. Não
encontrei as
leis/decretos
5056/09 ou
5315/11 no site
da Prefeitura e
nem no site da
Câmara. A lei
3222 de 2009
altera a
composição do
Conselho em
questão,
passando de 10
titulares para
11, com um
representante a
mais pelo Poder
Público (da
Secretaria de
Educação). Por
lei, o Conselho
do FUNDEB é
integrado ao
Conselho de
Educação, mas
não
subordinado a
este. O
Conselho deve
ser inteiramente
autônomo do
Poder Executivo
Municipal.
65
Conselho de Turismo
Auxiliar na
formulação da
Política Municipal
de Turismo; auxiliar
na formulação do
Plano Municipal de
Turismo e dos
instrumentos e
Paritário
medidas de
(sendo 16
estímulo, difusão e
representanamparo ao
tes do Poder
desenvolvimento
Existe uma Casa
Público e 16
turístico do
dos Conselhos.
da sociedade
município; deliberar
Por lei, a
civil. Todos os
e ou opinar sobre
Secretaria de
representanos assuntos
Deliberativo,
Turismo deve
tes do
atinentes ao
consultivo e
prestar o apoio
Conselho são
turismo que lhe
fiscalizador.
administrativo
nomeados
forem submetidos;
necessário ao
por Decreto
acompanhar os
funcionamento
mediante
serviços, programas
do Conselho.
indicação
e projetos de
discricioná-ria
turismo prestados
do chefe do
no município;
Executivo).
estabelecer as
diretrizes para a
gestão do Fundo
Municipal de
Turismo,
acompanhando a
movimentação e o
destino dos
recursos.
Informação
não
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Possui o Fundo
Municipal de
Turismo.
Informação
não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
O Conselho
Municipal de
Turismo é
atualmente
regulado pela
Lei municipal
2759/2006, com
as alterações da
Lei municipal
2967/2007, e
ambas as leis
constam no site
da Câmara
municipal. No
material
enviado pela
Prefeitura,
consta apenas
os decretos
4903 e 4930 de
2008, nenhum
dos quais se
encontra no site
da Câmara.
Embora as
alterações da
2967/2007
tenham
assegurado
paridade aos
membros da
sociedade civil
perante os
membros
indicados pelo
Poder Público,
todos os
representantes
do Conselho de
Turismo são
nomeados por
Decreto
mediante
indicação
discricionária do
chefe do
Executivo. *A
Associação de
Engenheiros e
Arquitetos faz
parte deste
Conselho, assim
como a
Associação dos
Sindicatos dos
Servidores e
Trabalhadores
de Ubatuba e o
Instituto
Argonauta.
67
Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência
Formular e
encaminhar
proposta junto à
Prefeitura
Municipal, bem
como assessorar e
acompanhar a
Paritário
implementação de
(Poder
políticas de
Público e
interesse das
Sociedade
pessoas portadoras Deliberativo,
Civil), sendo 8 Existe uma Casa
de deficiência;
consultivo e
pelo Poder
dos Conselhos.
sugerir políticas
fiscalizador.
Público e 7
municipais de
pela
atendimento às
Sociedade
pessoas portadoras
Civil.
de deficiências;
acompanhar os
programas e
projetos voltados
ao atendimento das
pessoas portadoras
de deficiências.
Informação
não
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Tem um artigo
absolutamente
curto e
genérico que
trata de um
Fundo (sem
nome), sob
controle do
Conselho em
questão.
Por lei, o
Conselho
deve
desenvolver
estudos e
diagnósticos
sobre a
temática no
município.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Refere-se à lei
2634/04.
Existem os
decretos
4436/05 e
4524/06 no site
da Câmara, que
batem com os
fornecidos pela
Prefeitura. Além
de não ter
composição
igualitária,
pendendo para
o Poder Público,
o Conselho não
parece designar
uma categoria
de
representação
própria dos
deficientes, mas
apenas voltada
a organizações
genéricas da
sociedade civil,
como OAB,
ONG, entidades
assistencialistas
e sociedades
amigas de
bairro.
Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro
Paritário (30
conselhei-ros
ao todo.
Contudo, a
composição
da sociedade
civil (15
membros) é
indicada pela
Secretaria de
Abastecimento
segundo um
dos
entrevistados que
compõem o
Conselho e,
de acordo
com a lei,
designada
pelo
Prefeito).
Estabelecer
diretrizes para uma
política agrícola e
pesqueira;
promover a
integração dos
vários segmentos
dos setores rural,
pesqueiro e do
abastecimento
alimentar; elaborar,
em conjunto com a
comunidade
envolvida, o Plano
Municipal de
Desenvolvimento
Rural e Pesqueiro,
anual e plurianual,
e acompanhar a sua Deliberativo,
Existe uma Casa
execução;
consultivo e
dos Conselhos.
assessorar o Poder fiscalizador.
Executivo Municipal
em matérias
relacionadas à
agricultura, pesca e
ao abastecimento
alimentar;
participar do
gerenciamento de
recursos advindos
de fundos
relacionados aos
setores rural,
pesqueiro e do
abastecimento, e
ao
desenvolvimento
sustentável de
recursos naturais.
Informação
não
disponível.
A lei prevê o
intercâmbio
com conselhos
similares, para
o
encaminhamen
-to de
reivindicações
de interesse
comum.
Informação
não
disponível.
Não possui
Fundo próprio.
Informação
não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Inicialmente
criado pela Lei
municipal n.
1700/1998, com
as alterações da
lei municipal n.
2429/2003 (que
consta no site
da Câmara) e da
lei municipal n.
2836/2006,
segundo
Rodrigo.
Entretanto, a
documentação
da Prefeitura
menciona o
decreto
5088/09, que
não consta no
site da Câmara.
Assim como no
Turismo,
embora o texto
da lei assegure
paridade entre
os membros,
mesmo os
representantes
da sociedade
civil podem ser
livremente
nomeados por
ato do
Executivo. *A
Colônia de
Pescadores de
Ubatuba faz
parte deste
69
Conselho: os
entrevistados
reclamam da
forma como é
composto o
Conselho da
Pesca: “...a
composição é
indicada pela
Secretaria de
Abastecimento..
.O
representante
dos pescadores,
no Conselho, é
um cara que
trabalha no
mercado de
peixes, indicado
pela Secretaria.”
A lei de 2003
estabelece
assento, de
antemão, para 4
entidades da
sociedade civil
(5 conselheiros):
a Colônia de
Pescadores de
Ubatuba (Z-10),
o Sindicato dos
Trabalhadores
Rurais de
Ubatuba, a
Associação dos
Maricultores do
Estado de São
Paulo e a
Associação Pólo
Produtivo de
Ubatuba.
Conselho de Desenvolvimento
Conselho de Controle Social do
Conselho sobre Drogas
Programa Bolsa Família
Informação
não
disponível.
Paritário
(sendo 5
representantes pelo
Poder Público dos Conselhos. disponível.
e 5 pela
sociedade
civil).
Paritário.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Não possui
Fundo próprio.
Informação
não
disponível.
Informação
Informação não
não
disponível.
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informaçã
o não
disponível.
Informação
não disponível.
Não encontrei a
lei mais recente
indicada pelo
material da
Prefeitura
(3275/09) no
site da Câmara.
Só encontrei lei
e decretos
antigos, de 2005
e 2006, que
tratam ainda de
Conselho
Antidrogas (e
não Sobre
Drogas).
Informação
não disponível.
O decreto que
institui o
Conselho é o
4451/05 e está
disponível no
site da Câmara
Municipal.
Informação
não disponível.
Dentre os
decretos
indicados pela
Prefeitura,
encontrei
apenas o
4528/06 no site
da Câmara. Não
encontrei os
mais recentes:
4773/07 e
4826/08.
71
Também não
encontrei a lei
que o instituiu.
*Associação dos
Sindicatos dos
Servidores e
Trabalhadores
de Ubatuba
compõe o
Conselho.
* Não existe, em Ubatuba, os seguintes Conselhos: Condição Feminina (existe lei de 1996, mas não consta na lista oficial que nos foi enviada pela Prefeitura. Está inativo?), Habitação ou
Urbanismo, Esportes, Transparência Social, Comunidade Negra (fato curioso, já que existem tantas comunidades quilombolas no município), Segurança, Cultura (só existe o Conselho Curador
e Fiscal da Fundac. A Oficina relatou o pouco investimento nas culturas tradicionais do município. O Conselho poderia sistematizar as experiências culturais do município e pensar formas
integradas de apoio e fomento, até pelo perfil turístico de Ubatuba), Segurança Alimentar e Nutricional (existe a lei 2467 de 2004, mas não consta na lista oficial que nos foi enviada pela
Prefeitura. Está inativo?) e Juventude (existe lei de 2004, mas não consta na lista oficial também. Está inativo?).
**Existe um Conselho de Trânsito, do qual a Associação dos Sindicatos dos Servidores e Trabalhadores de Ubatuba faz parte. É paritário. Não consta no material enviado pela Prefeitura
contudo.
***Pouca participação da sociedade civil para o funcionamento dos conselhos
No âmbito da participação, a oficina relatou que existem Conselhos instituídos que visam o fomento a planos, mas os gestores não acatam. Além disso, há pouca inserção dos segmentos da
sociedade civil nestes espaços, por não haver uma educação que estimule uma sociedade mais crítica e participativa.
****Falta trabalhar em rede. A oficina também relatou que não se faz isso, falta a articulação entre as políticas públicas. O mesmo deve valer para os
Conselhos...
*****Indicadores: É importante pensar nos indicadores. A oficina relatou que Ubatuba não disponibiliza os indicadores da população. Não existe devolutiva sobre os indicadores sociais,
dificultando a realização de projetos e ações no município. A sociedade tem que pesquisar os dados que estão desorganizados.
*O Plano Diretor de 2006 prevê a criação do Conselho das Cidades, que integraria os demais Conselhos, extinguindo o Conselho de Desenvolvimento Urbano. Esse novo Conselho ainda não foi regulamentado.
Poderia criar mais diálogo e intersetorialidade entre os Conselhos e as políticas públicas do município.
**Existem os Conselhos distritais, de fato, mencionados pela Leitura Jurídica?
A precariedade das informações oficiais disponíveis limitou a leitura mais detalhada da situação e do
funcionamento dos Conselhos municipais de Ubatuba. Entretanto, a insuficiência de dados deve ser considerada
um material para a análise per se, na medida em que sinaliza para a incipiência ainda de um processo de
sistematização, divulgação, transparência e controle social das atividades dos Conselhos. Essa avaliação entra em
sintonia com parte das demandas surgidas e expressas nas resoluções da Consocial, inclusive, mencionadas
acima.
Além das informações disponíveis nos sites, as informações disponibilizadas pelas organizações da sociedade civil,
por meio das entrevistas e da oficina, serviram para guiar a avaliação dos Conselhos. O quadro acima permite
apontar e destacar algumas características desses espaços, previstas nas legislações que os instituíram e no
funcionamento que foi possível aferir.
Parece que a totalidade dos Conselhos tem prevista uma composição paritária ou tripartite, o que sinaliza, pelo
menos formalmente, a intencionalidade de garantir uma representação equilibrada entre o Poder Público e a
sociedade civil. É evidente que a previsão legal não é, por si só, garantidora da representatividade do conjunto da
sociedade civil e do equilíbrio na participação entre Sociedade Civil e Estado. Por exemplo, a legislação do
Conselho para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência prevê a paridade, mas estabelece uma diferença
numérica na representação entre as partes, sendo oito conselheiros para o Poder Público e sete conselheiros
para a sociedade civil. Além disso, não parece designar uma categoria de representação própria das pessoas
portadoras de deficiência, mas apenas voltada a organizações genéricas da sociedade civil, como Ordem dos
Advogados do Brasil, Organização Não Governamental, entidades assistencialistas e sociedades amigas de
bairros.
É importante ressaltar que não foram identificadas legislações que instituíssem, de antemão, a presidência do
Conselho sob a responsabilidade do Poder Público. No entanto, não foram encontradas as leis referentes aos
Conselhos de Meio Ambiente e de Desenvolvimento que, via de regra, costumam atribuir necessariamente a
presidência aos Secretários municipais encarregados das Secretarias às quais estes Conselhos estão vinculados.
Aos Secretários, nesses casos, cabe também o voto de minerva em casos de empate nas deliberações. Esses tipos
de legislação sinalizam a importância estratégica assumida por alguns Conselhos para o Poder Público municipal,
que, por sua vez, costuma sinalizar para uma concepção limitada do poder da participação e do controle sociais
sobre as deliberações de cunho mais estratégico – restando ao município, que implementa tais leis, o desafio de
aprofundar a democratização e o equilíbrio das relações entre Poder Público e sociedade civil. Apenas a lei do
Conselho do Idoso de Ubatuba (n. 1819/99) estabelece regra quase semelhante, entretanto, ao determinar que o
presidente do Conselho "será designado por lista tríplice formada pelos membros do Conselho aptos para
presidência, escolhido pelo Prefeito Municipal".
No que tange a representação da sociedade civil nos Conselhos, em alguns casos, foi destacado que a eleição do
segmento não seria feita pela própria sociedade civil de forma democrática. Por exemplo, embora as alterações
da lei n. 2967/2007 do Conselho de Turismo tenham assegurado paridade aos membros da sociedade civil
perante os membros indicados pelo Poder Público, todos os representantes desse Conselho devem ser
nomeados por Decreto mediante indicação discricionária do Chefe do Executivo. De modo semelhante, os
representantes da sociedade civil do Conselho de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, cuja lei assegura paridade
entre os membros do Poder Público e os da sociedade civil, podem ser livremente nomeados por ato do
Executivo. Alguns dos entrevistados se queixam da forma como é composto esse Conselho: “(...) a composição é
indicada pela Secretaria de Abastecimento”.
Afora esses casos, a insuficiência de informações oficiais disponíveis não tornou possível um mapeamento mais
aprofundado da composição da sociedade civil de cada Conselho. Esse ponto seria importante para constatar a
existência, ou não, de alguns problemas representativos importantes, tais como: a ausência de organizações
oriundas de comunidades do meio popular; ou a concentração da representação da sociedade civil em poucas
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organizações (que, por sua vez, não necessariamente significa que sejam as mais atuantes ou que representem
efetivamente os interesses da maioria da população); ou a participação de organizações que só existam
formalmente, girando em torno de indivíduos, além de outros desvios de representação.
O caráter de boa parte dos Conselhos consultados parece ser deliberativo. Formalmente, portanto, a maioria
dos Conselhos teria o poder de propor e deliberar sobre as políticas públicas a serem implementadas nas
respectivas temáticas (à exceção do Conselho do Idoso, que é apenas consultivo por lei). Entretanto, alguns
Conselhos estratégicos para o município, como o de Meio Ambiente e o de Desenvolvimento, não puderam ser
avaliados nesse quesito importante, devido à ausência de legislação atualizada e disponível. De todo modo,
segundo alguns participantes da oficina, há Conselhos que visam o fomento de planos, mas cujos gestores
públicos não acatam, fragilizando o caráter deliberativo desses espaços.
Existe pouquíssima informação ou menção, nas legislações que instituíram os Conselhos, sobre a possibilidade de
esses espaços convocarem e proporem Conferências públicas, instrumentos importantes para a definição das
grandes diretrizes das respectivas políticas públicas que serão implementadas no município, com a participação
de todos os segmentos relacionados com a temática. Apenas a lei que instituiu o Conselho de Assistência Social
faz menção a essa atribuição de convocar Conferências municipais (a cada dois anos), e o Conselho de
Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, por sua vez, menciona como uma de suas atribuições: “elaborar, em
conjunto com a comunidade envolvida, o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, anual e
plurianual, e acompanhar a sua execução” (embora não faça menção explícita a conferências). Seria importante,
nesse sentido, explicitar essa atribuição específica nas legislações que instituíram os Conselhos, garantindo-lhes
essa autonomia. Mesmo os Conselhos vinculados a sistemas nacionais de políticas públicas (como de Saúde, do
Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente), que poderiam convocar e propor Conferências, não tem tal
atribuição prevista na sua legislação.
Está prevista uma periodicidade mensal para as reuniões ordinárias de uma parte dos Conselhos (como
Educação, Saúde, Assistência Social e FUNDEB), além de possíveis reuniões extraordinárias. Outros Conselhos
(como de Alimentação Escolar, do Idoso, de Turismo, de Controle Social do Programa Bolsa Família e de
Desenvolvimento Rural e Pesqueiro) não tem estabelecido, em suas respectivas legislações, a periodicidade de
encontros reservada ao seu funcionamento. De qualquer forma, faltam mais informações para avaliar o
funcionamento efetivo e regular desses espaços.
A insuficiente infraestrutura necessária à realização das atividades dos Conselhos foi mencionada, com
destaque, pelas resoluções tiradas na Consocial, como um dos pontos críticos importantes no que toca o
funcionamento desses espaços de gestão participativa. Além disso, faltariam instrumentos de comunicação à
disposição dos Conselhos (conforme visto acima, na demanda por “espaço na mídia (jornal), para publicação das
ações dos Conselhos”). Os Conselhos municipais são vinculados às suas respectivas Secretarias, que, por lei,
devem prover as condições materiais necessárias ao funcionamento de seus Conselhos. É interessante notar que
foi mencionada a existência de uma Casa dos Conselhos em Ubatuba, tanto nas informações cedidas pela gestão
municipal quanto nas entrevistas realizadas. Tendo em vista a demanda por mais infraestrutura, fica implícito
que nem as Secretarias e nem a Casa dos Conselhos parece cumprir completamente esse papel de suporte
material e administrativo, prejudicando as atividades dos Conselhos.
Não foi possível averiguar o nível de articulação e de diálogo entre os Conselhos municipais, mas a existência de
uma Casa dos Conselhos já poderia servir como um dos instrumentos possíveis para o fortalecimento do
funcionamento e do diálogo entre esses espaços de gestão, contribuindo para sistematizar as informações e para
dar maior acessibilidade e transparência às atividades dos Conselhos frente à sociedade. Os participantes da
oficina destacaram que ainda faltaria trabalhar em rede, articulando as políticas públicas no município
(intersetorialidade), o que também pode ser reflexo da baixa articulação entre os Conselhos.
Ainda que muitos Conselhos possuam Fundos próprios e que sejam responsáveis pela deliberação e pela
fiscalização da aplicação dos seus recursos (como de Turismo, do FUNDEB, de Saúde e de Assistência Social), não
foi possível aferir a incidência dos Conselhos no Orçamento Público do município, principalmente, na discussão
geral do Orçamento. Não foram encontrados outros espaços públicos, também, que possibilitassem a
participação e a intervenção da sociedade na definição e na priorização de políticas, no âmbito do processo
orçamentário (através, por exemplo, do “Orçamento Participativo”, instrumento amplamente conhecido no
país).
Por fim, parece não haver atividades formativas regulares e sistemáticas para os conselheiros. Na Consocial,
inclusive, foi formulada proposição específica, no Eixo 3, voltada à formação e à qualificação dos conselheiros:
“Após a eleição dos Conselhos, definir como condição, para assumir o cargo, a obrigatoriedade de participar de
curso de capacitação para conselheiros, para que os mesmos tenham condição de exercer todas as suas funções
de forma plena”. Nesse ponto, a capacidade de discutir e de interferir nas políticas públicas, o conhecimento
sobre o processo orçamentário, o conhecimento da temática tratada pelo respectivo Conselho, bem como da
questão da autonomia, da representação e da representatividade, se apresentam como temáticas importantes
para os processos formativos a serem desencadeados, fortalecendo a atuação dos conselheiros nos seus espaços
e o próprio funcionamento dos Conselhos.
4.2 Leitura Comunitária: Visão do Município e os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável
(O olhar da sociedade civil organizada e o olhar dos moradores pela pesquisa de opinião)
As considerações abaixo resultam do processo participativo desencadeado no município de Ubatuba junto às
organizações da sociedade civil, por meio de entrevistas com 15 organizações, pesquisa qualitativa junto a dois
grupos de moradores (ambras realizadas no dia 25 de janeiro de 2012) e uma oficina com a participação de 20
pessoas e 13 instituições (realizada no dia 24 de abril de 2012). O material recolhido foi compilado e
sistematizado abaixo, procurando refletir as principais questões e visões apresentadas sobre o município, suas
políticas públicas, perspectivas de desenvolvimento e visão sobre os possíveis impactos dos grandes projetos
previstos para o Litoral.
O texto busca explicitar os diferentes pontos de vista dos mais variados segmentos entrevistados e os interesses
diversos evidenciados pelos mesmos, sempre a partir de uma perspectiva democrática e inclusiva, no sentido de
considerar legítimas todas as opiniões que se colocaram, ainda que contraditórias e/ou excludentes entre si.
4.2.1. Gestão Pública e Políticas Públicas em Ubatuba
Na percepção da maioria dos entrevistados das organizações da sociedade civil e participantes da oficina, a
gestão pública em Ubatuba é frágil e sem planejamento. Avaliam que o município não tem projeto e rumo:
“ninguém aqui sabe qual cidade queremos”. O município cresceu, porém sem um projeto de desenvolvimento.
Os instrumentos de planejamento urbano, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor, não estão
sendo implementados ou não dialogam adequadamente como outros instrumentos de planejamento, como por
exemplo com o Gerenciamento Costeiro.
“Falta planejamento e gestão... nenhuma rua do município, esta prefeitura soube planejar”.
“Planejamento existe, a fragilidade está na gestão”. (OFICINA)
“Ubatuba tem que parar de crescer, agora tem que se desenvolver porque já cresceu bastante.” .
“A Prefeitura mobilizou processos participativos de planejamento (Lei de Uso e Ocupação do Solo e Plano
Diretor), mas nada foi implementado. Tudo foi engavetado. O Plano Diretor não foi cumprido”.
“Plano Diretor tem que dialogar com a revisão do Gerenciamento Costeiro, o que não acontece”.
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Para os participantes da pesquisa qualitativa, a ausência de planejamento e a “falta de rumo” se traduz na
sensação de que a cidade “parou” e que vem perdendo competitividade frente aos municípios vizinhos,
sobretudo Caraguatatuba. Por exemplo, comenta-se que o AME de Caraguá era para ser em Ubatuba; os
investimentos da Petrobras eram para ser em Ubatuba e foram para Caraguá. Quando comparada às demais
cidades do entorno, Ubatuba perde em todos os quesitos, exceto no que se refere à qualidade e beleza de suas
praias.
“O AME era para ser feito aqui em Ubatuba, resolveram fazer em Caraguatatuba. Ubatuba sempre fica por
último em tudo. Aqui é o ponto final, aqui é divisa de Parati, que já é Rio de Janeiro” .
“A cidade parou! (...) tem uma placa enorme: estamos construindo a nova Santa Casa tem 20 anos...”.
“De praia, Ubatuba ganha, mas de atração, de chamar o povo, serviço, Caraguatatuba dá de 10 a zero. É
tudo asfaltado, tudo bonitinho, tem shopping lá (...) se você ver Angra, é só aquele pedacinho lá, mas em
compensação atrai muito mais turista que aqui (...) que nem São Sebastião, é a cidade mais rica porque tem
porto de navio (...) Ubatuba aqui perde de 10 a zero”.
“A Petrobras fez um monte de reunião aqui, mas depois não veio para cá; se instalou em Caraguatatuba. Vai
dar emprego lá (...) tem gente saindo daqui, fazendo curso lá de soldador (...) por isso que Caraguatatuba
está melhor”.
A falta de planejamento também se traduz, na percepção das organizações, em falta de integração e
desarticulação das políticas públicas: “falta trabalhar em rede... falta articulação entre as políticas publicas”.
Apontam a importância de organizar a gestão pública, para uma “visão sistêmica do município”.
Para as comunidades quilombolas as políticas ainda são uma realidade distante. Avaliam que pelo menos as
políticas básicas como saúde, educação e transporte deveriam ser bem cuidadas.
“Se eles fizessem o que é de direito como educação, saúde, já tava lindo...muita coisa ia potencializar.
“A questão histórica influencia muito, mas pra políticas publicas ainda estamos em processo”.
Ainda que alguns entrevistados dos grupos de pesquisa apontem melhorias comparativamente à situação de
anos atrás, no geral a saúde é considerada uma área crítica, tanto entre as entidades como nos grupos de
pesquisa: faltam médicos, o atendimento na Santa Casa e nos Postos de Saúde é ruim, falta infraestrutura no
hospital, o Centro de Especialidades fica em Caraguatatuba e o acesso a essa unidade envolve custos de
transporte. (PESQUISA)
“O hospital, ele está bonito, mas não tem médico, não tem nada. Que adianta um hospital bonito sem
médico? (...) eu tenho um filho e ele nasceu em São José porque aqui não tem condições.
“Todo mundo passa mal se for no Posto de Saúde. Eles vão lá, aplicam uma injeçãozinha se vê que não
melhora, manda para a Santa Casa. Quem tiver com alguma coisa, alguma doença, sai com duas, três” .
“Não mostram ser um profissional bom, se dedicar, talvez por ser coisa pública. Passa qualquer remédio, aí
você vai tomar, morreu, morreu. É um descaso assim com a saúde pública”.
“Saúde é um ponto que pelo amor de Deus! Às vezes eles até falam assim: ‘você tem dinheiro, vou tratar
bem’. A maioria das enfermeiras destrata você se vê que você é pobre”.
“Temos um único hospital totalmente desprovido de médicos, UTI ou infraestrutura. Tive um colega que
morreu porque não tinha atendimento para atendê-lo porque teve um aneurisma”.
“A referência de saúde mais próxima é Taubaté e São José. Atendimento médico especializado é em
Caraguatatuba”.
“Saúde em Ubatuba é complicado: falta médico”.
Nas comunidades mais distantes do centro de Ubatuba, como nas comunidades remanescentes de quilombos, é
mais enfática a reclamação acerca da precariedade do atendimento nos Postos de Saúde que são referência para
estas comunidades, especialmente no que se refere à frequência de médicos e a demora no agendamento de
consultas e exames. As dificuldades levam as pessoas a recorrer ao sistema de saúde de Caraguatatuba.
“Tem um posto de saúde que o médico vem uma vez por mês e olhe lá, quando ele não fica doente ou
acontece alguma coisa, os exames você tem que ir até a cidade. Enfermeira a gente tem uma se precisar, mas
ela tem horários”.
“A saúde aqui é precária. Igual em todo lugar, muito difícil. Só tem postinho lá na praia. Pra fazer consulta
você tem que sair daqui ir até Caraguá. Nós estamos nos tratando em Caraguá, porque aqui não tem mais.
Ultrassom em Caraguá, a vista em Caraguá, tudo em Caraguá”.
“No postinho é só agendando. Se eu ficar doente hoje, não tem vaga, vai marcar pra daqui a 15 dias, até eu já
sarei né?! Se eu tô doente hoje. Eles falam que não tem vaga daí encaminha para o pronto socorro, o pronto
socorro faz aquela vistoria geral. O médico pergunta o que você tem. Se tá com dor de cabeça ele anota lá e
pega o remédio. Você entra de frente e sai de costas”.
“A comunidade comprou o material para fazer posto da região. Vão iniciar os mutirões logo mais. Muito
tratamento é feito em Caraguatatuba”.
Nos grupos de pesquisa e em organizações da sociedade civil, ainda que se mencionem avanços na educação,
sobretudo no que se refere à construção de novas escolas e ao papel da Escola Técnica Municipal, a falta de
creches e, especialmente, a dificuldade e/ou impossibilidade de seguir a contento a trajetória escolar constituem
os principais entraves apontados.
“Aqui não tem cursos, não tem escola adequada para você colocar seu filho. Tem escola, como ele falou,
melhorou muito, mas vai até a 8ª série e acabou” .
“Você não tem o apoio de uma faculdade, um cursinho para vestibular, você não tem nada que te prepare.
Ninguém aqui em Ubatuba tem oportunidade de crescer na área de educação (...) quem tem condições de
pagar e ir todo dia para Caraguatatuba, gastar ônibus ou combustível, essa pessoa vai... (...) aqui tinha uma
faculdade e fechou (...) a gente que consegue estudar até o colegial não tem como estudar mais. Eu mesmo
quero fazer uma faculdade e não tem” .
“Falta creches, creche de 0 a 3 anos você não acha vaga; de 4 anos aí acha “
“Educação aqui, talvez, seja uma das poucas coisas que sejam aceitáveis. Tem uma escola técnica municipal
que fomenta o turismo, meio ambiente, contabilidade que supre as demandas locais. Ainda existem escolas
municipais de qualidade”.
Nas comunidades quilombolas mais distantes do município falam da dificuldade para dar continuidade os
estudos a partir da 6ª série, por causa das longas distâncias que as crianças tem que percorrer, o que seria causa
de muita evasão escolar. Os poucos horário de ônibus disponíveis, dificultam mais ainda o deslocamento das
crianças e adolescentes até a escola. A educação, assim como outras políticas públicas, seriam esquecidas e
abandonadas nestas longínquas comunidades do litoral norte do município e a cultura quilombola não
necessariamente é incorporada na grade curricular das escolas.
“O quilombola aqui pra poder estudar, do 1º ate o 5º eles tem aqui, do 6º ao 9º eles tem que ir pra Puruba,
que é a 25 km daqui. Se eles quiserem fazer o colegial eles tem que ir lá pra Ubatuba que são 50 km. Então sai
daqui às 5 da manhã e retorna umas 14h 15h. Então você tem uma evasão escolar muito grande.
“A educação também é outro problema por causa do ônibus... Ônibus só tem as 6 horas, 11 horas e depois 6
horas da tarde... O escolar ali pra Itamambuca, que leva as crianças só ali, que é de graça, até a quarta série
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só. Depois tem que ir pra cidade. A prefeitura ainda dá o cartão, eles não pagam passagem. Mas problema de
ônibus nós temos porque é pouco horário”.
“A parte aqui do norte em relação à prefeitura é bem abandonada. A relação com o município é muito restrita
à escola local, mas não existe biblioteca. Aqui é só lousa e giz”.
“Tem alguns professores que falam sobre cultura quilombola. Depende do professor. A lei existe, mas não
significa que ela seja cumprida”.
No campo da infraestrutura urbana, o saneamento básico e o tratamento e destinação do lixo, aparecem como
grandes gargalos, sendo classificados como precários e onerosos. Nos bairros mais afastados outras questões de
infraestrutura, como a pavimentação, o transporte público e o acesso a energia elétrica, são citados como
problemas a serem equacionados.
Segundo entrevistados nos grupos de pesquisa e de organizações da sociedade civil, a região central da cidade é
provida de rede de esgoto, mas muitos bairros permanecem sem cobertura.
“A cobertura de saneamento básico é de apenas 30%”, afirma uma organização entrevistada. A rede de
drenagem é precária e são comuns os alagamentos, mesmo na área central. É necessário fazer um
saneamento adequado à realidade do município, comentam os interlocutores na oficina.
“Na Estufa, quando chove, alaga tudo. Não tem uma rede de esgoto; a rede só foi até ali naqueles dois postes
de morro ali e parou (...) Ubatuba inteiro alaga quando chove (...) Aqui no centro tem rede de esgoto, mas
alaga também quando dá chuva grossa”
“Lá onde eu moro, eles estão fazendo a rede (...) onde eu moro tem asfalto, mas rede de esgoto não. O esgoto
é jogado no rio”.
Segundo os entrevistados dos grupos de pesquisa e entidades organizadas, a coleta de lixo é regular, sobretudo
na temporada. Depois desse período, a regularidade cai. Menciona-se que a coleta seletiva está em fase inicial de
implantação, pouco abrangente e não seria eficiente, principalmente na temporada. Nos bairros onde já está
operando parece haver problemas na regularidade do serviço.
“Coleta de lixo para nós aqui agora está melhorando um pouco mais. Vem na temporada, depois cai (...) na
temporada funciona bem, depois eles passam um dia ou outro (...) lá em Picinguaba fizeram uma casinha
para por o lixo. Fica lá 15 dias, de vez em quando o caminhão passa. Agora, quando é temporada que tem
bastante lixo, toda sexta-feira ele está lá (...) a seletiva, diz que tem (...) mas não é em todo lugar que tem.
Surgiu há pouco tempo (...) na minha casa não passa, tanto é que eu até parei de separar o lixo
“A coleta seletiva é muito fraca. O caminhão fica semanas sem aparecer (...) você passa na mesma rua três
dias e você vê o mesmo lixo, isso acontece”
“No Brasil, o perfil do nosso lixo, 48% é orgânico. Aqui não tem cooperativa de catadores. Existia, mas não foi
pra frente”.
“Em época de temporada o caos aqui quadriplica. O município que se diz que tem uma natureza exuberante,
não existe uma coleta seletiva eficiente”.
Comenta-se que o lixo doméstico vai para Tremembé, o que, segundo entrevistados de organizações e da
pesquisa de opinião, implica em elevados gastos em razão da distância percorrida, o que onera em demasia o
município. Havia um lixão que fechou, mas seus impactos negativos ainda são visíveis no município.
“O lixo está indo para Tremembé. Dizem que pagam 3 mil reais cada viagem do caminhão, não sei se é
verdade (...) é bastante dinheiro que vai para fora (...) antigamente tinha um lixão aqui, mas interditou (...) o
lixão não funciona mais, só que está lá e quando chove está caindo no rio (...) pode ser que hoje deu uma
paradinha, mas eu creio que chovendo aquilo ali vai entrando no solo” .
“O dinheiro gasto diariamente para o transbordo do lixo, é algo que dói no coração. Por mês, gasta-se
milhões”.
“Cerca de R$10 milhões anuais são gastos para o tratamento dos resíduos sólidos do município”.
O transporte público é mencionado de forma recorrente nas comunidades mais distantes como um problema,
por causa da sua demora ou mesmo pela dependência da população do transporte escolar. Só embarcam
quando tem lugar e que nos períodos de férias, finais de semana e feriados não funciona.
“Aqui não existe nenhuma infra de banco, correio, lotérica. Tem que fazer tudo no centro. Ônibus passa aqui
de 40 em 40 minutos”.
“E os dias de feriado não tem ônibus pra nós. Nem sábado, nem domingo, nem nas férias. A gente tem que
sair daqui e pegar lá na pista. Dias de sábado nós só temos as 9 horas e as 11 horas. Depois acabou, não tem
mais, dois horários só.... Nós não temos ônibus, digamos assim, do povo. É ônibus escolar”.
A PAVIMENTAÇÃO da cidade é alvo de inúmeras críticas. Há bairros ainda não pavimentados e as ruas
demasiadamente esburacadas causam transtornos à população.
“Tem lugar que nem asfaltado foi, é só buraco (...) tem vários lugares na Praia Grande que tem buracos que
se você visse, fica com dó de andar com moto ou com carro”
“Só tem buraco na cidade, o turista fica assustado (...) o asfalto, eles colocam uma película de qualquer jeito
lá, que aqui quando chove fica cheio de buraco. Então já cansei de trocar amortecedor da moto porque é
muita buraqueira (...) até nossas bicicletas fura pneu, quebra correia”
Em uma das Comunidades Quilombolas foi levantado o problema do acesso a energia elétrica, tendo em vista as
dificuldades enfrentadas para a sua liberação para as casas que se encontram na área de parque, especialmente
para as moradias de jovens quilombolas que constituem novas famílias.
“Temos outro grave problema também, por ser área congelada, nem luz nós temos. Tem que fazer novos
postes né?! Minha filha casou, só aumentou um pouquinho ali, eu dei o quarto pra ela, ela construír a cozinha
e o banheiro, lógico que vai casar e não vai viver todo mundo junto no mesmo buraco só, numa casinha só.
Não fez uma nova construção, ela fez uma cozinha e um banheiro, quartinho ela ficou no dela mesmo. Daí
fechamos a casa, dividi a casa com ela, porque eram em quatro filhos, agora só to com um menino em casa, a
outra casou. A gente comprou um poste padrão com dois relógios e tá quase um ano, e ele não consegue ligar
a luz dele até hoje porque a área é congelada. Não liberam acesso porque põem Itesp no meio e liga pra
central em São Paulo que joga pra Ubatuba, Ubatuba joga pra são Paulo. Ele tá enrolado, não consegue ter a
luz dele. A gente tá usando a luz junto e tá vindo muito alta e ele sem trabalhar, que ele tá doente também,
com a coluna machucada e nossa luz tá vindo sempre 30 e pouco. A gente faz a maior economia”.
Ubatuba possui uma área rural produtiva e parques com potencial para serem melhor explorados para a
produção de alimentos e uma atividade pesqueira a ser melhor estruturada. Portanto Ubatuba tem a
possibilidade de incrementar a política de abastecimento do município. Esta percepção surgiu em várias
entrevistas e na oficina com as organizações da sociedade civil.
“É preciso ter incentivo à criação de campos de produção agrícola que fomentem a cadeia produtiva do
turismo local”.
“Grande potencialidade é o parque estadual. Possibilidades de fomento de pequena produção agrícola
familiar nas áreas do parque, com a população residente de áreas do parque”.
“A gente não consegue ter uma estrutura de armazenamento dessa produção (do pescado), para no tempo
certo estar colocando ela no mercado ou mesmo agregar valor”.
É forte na lembrança a fazenda “do japonês” que, pelos relatos na pesquisa qualitativa, produzia em grande
escala, mas para abastecer o mercado de São Paulo. Hoje essa fazenda está desativada e há produção de
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alimentos orgânicos no Taquaral, vendidos localmente, mas a preços nem sempre acessíveis à população. As
feiras são valorizadas e, conforme os entrevistados, o grosso dos produtos ali comercializados vem de São Luis do
Paraitinga. Comenta-se que o peixe, produto bastante valorizado na culinária local, vem se tornando escasso na
região. Há caiçaras em Ubatumirim que tem larga produção de bananas.
“Ubatuba tem área rural sim. Eu trabalhei muito lá: plantei pimentão, berinjela, abobrinha. Aqui entre Itaguá
e Praia Grande tem uma fazenda do japonês, mas ele morreu e parou. A gente mandava dois caminhões por
semana pra São Paulo (...) agora eles estão fazendo plantação de alimentos sem os venenos aqui em
Ubatuba. Já tem as feiras nas quartas-feiras, só que é caro para caramba (...) 60% da feira aqui é de São Luís
(...) até o peixe de Ubatuba está difícil. Não é como antigamente que tinha milhões de peixe“.
“Tem o japonês, tem o Taquaral (...) antigamente em Caçandoca tinha produção. Agora não pode fazer mais.
É terra quilombola (...) perto do posto Ipiranga tem plantação de orgânico, no Taquaral também tem, depois
vende aqui na praça (...) tem uns que vende na feira, mas no próprio lugar vende mais barato (...) Na feira é
bom porque encontra variedade, coisa mais fresca”.
A segurança pública também se constitui em uma preocupação externada em entrevistas, principalmente à fatos
ligados ao uso e tráfico de entorpecentes, ou ainda à falta de política de segurança pública.
“Segurança aqui é terrível. Há uns meses atrás estupraram e mataram uma moça aqui perto. Tem muita
droga. A situação é assim de um modo geral”.
“A segurança é aqui no município é muito fraca”.
Outra temática que chama atenção nas entrevistas com organizações da Sociedade, diz respeito ao processo de
ocupação urbana no Município de Ubatuba. O crescimento urbano desordenado é apontado como responsável
por inúmeros problemas existentes no município. A ocupação descontínua do seu longo litoral gera outras
desconexões. A criação, no Plano Diretor, de seis distritos, propiciaria a segregação, e a Lei de Uso e Ocupação
do Solo seria resultado de legislação construída conforme interesses em jogo no legislativo.
“O crescimento desordenado é um dos principais problemas, o que desencadeia todos os outros problemas:
saneamento, saúde, educação...”
“Ubatuba ficou muito tempo em torno do seu slogan: Ubatuba ´bonita por natureza” e ponto. Ubatuba é uma
coisa comprida e não há diálogo entre as regiões”.
“No Plano diretor, Ubatuba foi dividida em seis distritos, o que facilita uma possível segregação”.
“A lei de uso e ocupação do solo é uma colcha de retalhos que vai de acordo com a aprovação das leis criadas
pelos vereadores, conforme seus interesses”.
Chama à atenção ainda, as menções à privatização de espaços públicos. Os entrevistados dos grupos de
pesquisa comentam, sempre com forte tom de indignação, inúmeros casos de segregação, de restrição de acesso
a áreas antes de uso comum.
“Sabe uma coisa que eu acho errado aqui em Ubatuba? É que se você quer subir lá em cima do morro, você
quer ver o mar e não pode. Os poderosos cercam, põe guarda e você não pode entrar lá em cima que é uma
coisa da natureza, mas não pode. Tem lugar que é só os poderosos, você não pode entrar. Então tem lugares
de Ubatuba que são cercados pelos poderosos”
“Se eu pego meu caniço, minha isca e botar nas costas e sair para pescar lá nas costeiras, é proibido. Como
você vai pegar o peixe para comer? Nem quem quiser ir visitar não vai. É fechado”
Outra questão que mobiliza as atenções entre os entrevistados nos grupos de pesquisa é a questão do emprego.
A inquietação maior se refere à natureza dos empregos existentes na cidade, com pouca oferta de trabalho para
uma mão de obra mais qualificada.
É forte a demanda por cursos de qualificação e/ou ensino superior de modo a ampliar as perspectivas dessa e
das futuras gerações. Demanda por qualificação, mas também por empregos que possam absorver essa mão de
obra mais qualificada; empregos que fujam da sazonalidade e da precariedade características das ocupações hoje
geradas pelo setor turístico.
“Quando a gente chegou aqui, tinha muito serviço. Depois começou a vir muitas pessoas de fora, então a
oferta de emprego caiu muito (...) Tem muita gente por aí, está tão sufocado de vendedor que já não é aquilo
mais”
“Eu tenho um filho, ele vai seguir qual profissão? Ele vai estudar. Aqui nós não temos profissão nenhuma, se
estudar não tem profissão. Se quer subir alguma coisa na vida, tem que subir a serra (...) o estudo aqui não dá
bom emprego”
“Também não adianta você ter estudo, mas não ter uma oportunidade...”
“Se quiser fazer um curso do SENAI aqui em Ubatuba não tem”
A consciência de que os problemas são comuns nos municípios do litoral norte, demandam uma solução
regional articulada para os grandes temas, como resíduos e meio ambiente. Este é o caminho e a estratégia para
um desenvolvimento sustentável, indicado pela sociedade civil organizada.
“Os problemas entre os municípios são muito parecidos. É preciso unir esforços. O pensar regional é possível
em alguns temas como os resíduos e o meio ambiente. É preciso pensar regionalmente”.
4.2.2. A visão sobre a Petrobras no Município
Nos grupos de pesquisa qualitativa a Petrobras surge no contexto das discussões sobre o futuro de Ubatuba. Ela
desponta como um agente capaz de alavancar o desenvolvimento local, num momento em que o município
carece de investimentos que projetem um futuro melhor e posicionem a cidade num outro patamar. Comenta-se
que a Petrobras fez inúmeras reuniões na cidade para articular a implantação de um projeto, mas optou por
investir na vizinha Caraguatatuba, ficando a sensação de que o município perdeu oportunidade de crescer e se
desenvolver. Ao olharem para Caraguatatuba e São Sebastião, os entrevistados reforçam a percepção de que a
presença da estatal contribui sobremaneira para o desenvolvimento das cidades-sede de suas operações. E
quando pensam nos benefícios que a Petrobras aportaria a Ubatuba, as atenções se voltam sobretudo para a
questão do emprego, o que denota a demanda reprimida por oportunidades de trabalho qualificado,
permanente e estável.
“Era para ser em Ubatuba (...) a cidade ia crescer bastante (...) inclusive o gasoduto ia passar aqui por
Ubatuba, ia dar muita força de emprego”
“São Sebastião é o que é por causa da Petrobras (...) agora, a gente vê o vizinho crescer (...) só aquele porto
lá, vou te contar, aquilo lá é uma força danada (...) e ia acontecer aqui. Eles iam estruturar aquele cais daqui,
eles iam aumentar ele”
“Tem várias cidades que estão desenvolvidas por causa da Petrobras (...) eles estavam em São Sebastião,
agora estão começando a chegar em Caraguatatuba, eles já estão levando mais desenvolvimento para
Caraguatatuba (...) era para ser aqui, mas aí resolveram que não (...) A Petrobras tinha projeto de vir para cá,
mas alguém colocou a mãozinha aí e alterou o destino (...) vários empregos iriam aparecer”
Se aos olhos dos entrevistados a Petrobras constitui-se em agente promotor do desenvolvimento local, por outro
lado avalia-se que suas atividades comportam riscos ambientais. Tais riscos estão longe de serem
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menosprezados. No entanto, quando confrontados aos ganhos a serem obtidos, a balança pende, e muito, a
favor do crescimento, do emprego e da “melhoria da cidade”.
“Eu acho que a partir do momento que a cidade é mais beneficiada, também ela é prejudicada, porque é lá
que está sendo a base forte, então qualquer problema maior é ali que vi ser o prejuízo”.
“Valeria a pena arriscar se fosse para melhoria da cidade. Se for para crescer, vale o risco”.
Já entre a sociedade civil organizada não se manifesta o desejo em ter a Petrobras instalada em Ubatuba, como
foi apontado nos grupos de pesquisa. Avaliam que o município ainda não sentiu, como outros municípios do
litoral norte, os impactos diretos da Petrobras, a não ser os pescadores, que comentam sobre o impacto causado
na atividade pesqueira pela instalação dos dutos. Os pescadores aguardam as compensações pactuadas com a
Petrobras, através do PAPP - Programa de Ação Participativa para a Pesca -, e que até o momento não foram
implementadas. Isso gerou uma certa frustração, pela não execução das compensações previstas e que seriam
importantes para estruturar, facilitar e potencializar a atividade dos pescadores artesanais de Ubatuba, como a
draga para fazer a dragagem do rio na barra do rio em Maranduba, rancho para canoas, um caminhão, sede para
a Colônia de Pescadores, entre outros.
A questão dos royalties também foi abordada por organizações entrevistadas.
“Ubatuba diretamente, ainda não sente os impactos dos empreendimentos da Petrobras”.
“Durante e após a fase de instalação dos dutos, sentimos o impacto”.
“Teve conversa da colônia com a Petrobras e foi reivindicado a ampliação da sede, mas a sede não está com
a documentação correta e eles não podem mexer se a área não está regularizada”.
“Seriam contempladas quatro comunidades: Picinguaba, Ilha dos Pescadores, o Saco da Ribeira e Maranduba.
A Maranduba com a draga. Eles não conseguem licenciamento para operar, para estar dragando a Boca da
Barra lá em Maranduba. Os pescadores correndo risco de vida cada vez que entram e saem, por conta desse
assoreamento. As embarcações podendo se perder... Não conseguiu viabilizar até hoje. Na Ribeira eles
pleitearam um rancho de canoa também para os pescadores. Também não saiu por conta desse problema de
licenciamento, conflito de áreas. E uma associação, colocou uma associação, mas não tem gestão. É para
inglês ver, não representa ninguém... A nossa colônia (a sede) é mínima... se chove você deixa o associado na
chuva, porque não tem espaço para deixar ele. Se faz frio também, se faz sol a mesma coisa. Então o que nós
elencamos aqui era uma ampliação da sede. Por problema dominial da Ilha dos Pescadores, o licenciamento é
difícil. A Petrobras não pode fazer numa área irregular. Então nós pedimos que fosse fora da ilha, que
comprasse um imóvel fora da ilha. E isso não aconteceu até hoje. Então a gente não entende o porque disso.
A gente está chateado com a Petrobras por causa disso. Ela viabiliza um monte de coisas, consegue rasgar a
serra do mar com o gasoduto, ampliação do TEBAR e tudo mais, e o mínimo para a comunidade não
conseguiram compensar. E a gente está chateado com o IBAMA também em relação a fiscalização, porque na
Licença de Instalação, a condicionante foi o PAPP, entendeu? E já tem a LO, já estão operando e até hoje não
veio as compensações. E não foi só Ubatuba, no caso da Picinguaba pior ainda, porque lá eles pediram uma
câmara fria, uma fábrica de gelo por conta dessa necessidade que eles têm e o que aconteceu? É área de
parque! Então consequentemente não puderam instalar. Ai para você ter uma ideia, de uma câmara fria e
uma fábrica de gelo eles se conformaram com um curso de corte e costura para as mulheres da comunidade e
um caminhãozinho que também não chegou até hoje”2.
“Lutamos pelos royalties do campo de mexilhões. Ubatuba é município confrontante e não recebe nada”.
(Engenheiros e Arquitetos)
2
Segundo técnico da Petrobras tratam-se de 5 comunidades e não quatro, contempladas no município. O licenciamento para
operacionalização da dragagem na barra do Maranduba, encontra-se em andamento junto à CETESB. Por sua vez o rancho de pesca será
instalado na área do Instituto Oceanográfico e que as partes já assinaram o acordo. O próximo passo será a sua construção.
4.2.3. O TURISMO – Potencialidade pouco explorada
A vocação turística de Ubatuba é apontada como a característica mais importante do município entre todos os
segmentos entrevistados, tanto na sociedade civil organizada como nos grupos de pesquisa. O que chama a
atenção é que a “importância” desta vocação é evidenciada por uma avaliação negativa em relação ao turismo. É
voz corrente de que não é dado ao turismo a “centralidade” que deveria ter, tendo em vista todo o potencial
natural, histórico e cultural que o município têm ou já teve. Avalia-se que o potencial turístico é mal aproveitado
pela ausência de uma política municipal voltada para o turismo; que as belezas naturais e a riqueza cultural,
principalmente das comunidades tradicionais, não é potencializada e divulgada; que a cidade não é estruturada
para atrair e receber os turistas; que o município fica dependente do veranismo restrito à temporada e não
investe no turismo sustentável; que o modelo do turismo “veranista” sujeita a população à sazonalidade dos
empregos. Para ilustrar a fragilidade deste modelo veranista, foram citados na oficina, os exemplos das praias
europeias, que segundo os participantes faliram.
“Não há divulgação da cidade, das suas belezas naturais (cachoeiras e não só praias)”.
“Tem vários pontos turísticos em Ubatuba, mas que não é divulgado para fora. Cachoeira do Ipiranguinha é
destratado, não é informado como ponto turístico porque o bairro é considerado violento”
“Tudo aqui depende do turismo, poderia ser melhor aproveitado, falta uma política melhor de
aproveitamento do turismo aqui na cidade”.
“Para o turismo ser mais permanente e não só na temporada é preciso que o município, a gestão publica
olhar melhor esta questão, valorizar a cultura, e não só das comunidades tradicionais, mas de todas. A gestão
publica esta muito ruim, é só desgraça. Por exemplo, tem os navios que estão atracando em Ubatuba e a
prefeitura recebe um recurso toda vez que chega um navio. Isto é mais valorizado do que a cultura local, e
eles não fazem uma ponte deste turista do navio com as comunidades que poderiam ser visitadas”.
“Aqui não é uma cidade turística, aqui é uma cidade de veranistas”.
“Ficamos muito à mercê da temporada. Fora da temporada sobrevivemos do dinheiro acumulado e
administramos ao longo do ano”.
“Todas as praias da Europa que apostaram na especulação imobiliária faliram”. Deve-se investir em
infraestrutura turística das praias para acolher turistas durante todo o ano.
A falta de apoio na infraestrutura turística adequada é recorrente na avaliação dos entrevistados das
organizações da sociedade civil, principalmente aquela voltada para as comunidades tradicionais e pescadores,
que segunda avaliação dos mais variados segmentos entrevistados, constituem-se em potencial importante para
o desenvolvimento do município. Mencionam que existe uma distanciamento muito grande e falta de interesse
no desenvolvimento do potencial turístico das comunidades tradicionais, por parte dos órgãos municipais
responsáveis pelo turismo.
“Aqui se vive basicamente do Turismo. No nordeste existe receptividade para o turismo, aqui não tem
infraestrutura adequada. Aqui a gente também vive do turismo por conta dos pescados. O nosso pescado é
basicamente para o turismo”.
“É muita falta de interesse. Eu nem sei quem tá agora (na secretaria) é tão distante... Mas relação a gente
quase não tem não, é mais fácil a gente sentar com o secretário da cultura do Estado e conversar como
articulação política do que com a prefeitura. A gente não tem esse acesso e ate por falta de interesse deles.
83
“É necessário investimento nos aparelhos públicos que suportariam um turismo de qualidade. Por exemplo,
equipamentos de saúde adequados”.
Principalmente na avaliação dos participantes da pesquisa qualitativa, Ubatuba já não atrai tantos turistas como
outrora. O turismo vem perdendo força pela falta de investimentos no setor. Menciona-se que a cidade tem
pouco a oferecer aos turistas, além de suas belas praias. Diante disso, estes acabam por se dirigir aos municípios
vizinhos, sobretudo Caraguatatuba, em busca de opções de lazer e atrações. Comentam que houve problemas
com os festejos de Carnaval há 2 ou 3 anos atrás, com restrições a blocos e som nas ruas. Como a população
resolveu enfrentar tal proibição, houve confrontos violentos com a polícia. Isso, segundo os entrevistados,
afugentou turistas. Não raro fica a sensação que Ubatuba é, hoje, cidade dormitório.
Menciona-se que a temporada de verão encurtou. Antes eram quatro meses por ano, agora no máximo dois. Isso
somado a perda de atratividade turística resulta em comprometimento das oportunidades de trabalho e da
renda da população
Pensada nesses termos, pode-se dizer que Ubatuba mostra-se uma cidade “em baixa”, com impactos na
autoestima do cidadão. Para alguns fica a imagem de uma cidade estagnada, ”que parou”, percepção acirrada
pelo crescimento recente de Caraguatatuba e pela importância e posição econômica de São Sebastião no litoral
Norte.
“Na verdade, os turistas só vêm para cá por causa da praia. Se não tivesse praia, Ubatuba não ia ser nada. O
pessoal fica em Caraguatatuba e só visita Ubatuba (...) aqui não atrai o povo, aqui está tirando o povo”
“Eles vem para a praia de Ubatuba, mas diversão é em Caraguatatuba. Tudo é Caraguatatuba (...) Então o
turista vem para Ubatuba por causa das praias, mas à noite ele vai para Caraguatatuba porque lá tem
diversão, tem show e aqui não tem. Daí, à noite que seria para os donos de restaurantes ganhar dinheiro,
eles não ganham ”
“Eu trabalhei no centro de informações turísticas e vinha o turista e perguntava; ‘onde fica não sei o que, o
que a gente faz no tempo de chuva aqui?’ Vou te dar um conselho: compra um saquinho de pipoca e vai jogar
baralho porque não tem outra coisa para fazer (...) não tem nada para oferecer para o turista”
“Eu acho que é uma cidade dormitório. Os turistas estão usando só para dormir. Eu participei de um curso
que os professores falavam que aqui não tem qualificação. Então eles vem aqui só para dormir, aí vão
embora, vão comprar em outro lugar. É a cidade do descanso”
“Então é um lugar, agora caiu um pouco, mas é um lugar muito bom na temporada para serviço (...) mas é só
temporada; acabou temporada, o que a cidade oferece para você aqui? Não oferece nada, nada (...) a gente
não consegue viver do turismo, porque é uma vez por ano. Esse ano foi dois meses. Depois tem que se virar”
“Pra mim, Ubatuba é cidade dormitório, e não mais turística e não pode fazer nada, barulho, carnaval, etc
etc....Já viu a cidade turística sem poder fazer nada”.
4.2.5. POTENCIALIDADES E DESAFIOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
É unânime entre os entrevistados de todos os segmentos que o desenvolvimento de Ubatuba está muito aquém
das suas potencialidades. Há uma percepção bastante compartilhada acerca das fragilidades que devem ser
enfrentadas e das possibilidades a serem potencializadas, para um desenvolvimento sustentável.
A visão de sustentabilidade foi objeto de reflexão de interlocutores da sociedade civil organizada, no processo de
pensar o futuro de Ubatuba. Apesar de reconhecer a importância da questão ambiental como elemento
fundamental para a sustentabilidade, tendo em vista a imensa riqueza em florestas, parques e áreas preservadas
existentes em Ubatuba, entendem que um desenvolvimento sustentável deve, necessariamente, construir-se
sobre múltiplos pilares, onde as dimensões econômicas, sociais, culturais, políticas e ambientais devem
articular-se de forma equilibrada.
Comentam que por vezes há uma ênfase desproporcional na sustentabilidade ambiental, desconsiderando os
outros elementos fundamentais para uma sustentabilidade que resulte em qualidade de vida para todos os que
vivem no Município. Sustentabilidade não pode ser reduzida à idéia de mera subsistência, como se o ser humano
não pudesse interferir na natureza. Enfatizam a importância de incorporar a noção de sustentabilidade em
processos educativos para o conjunto da sociedade, especialmente para os jovens, para os quais o
desenvolvimento deve oportunizar trabalho e condições de permanência em Ubatuba.
“A visão de sustentabilidade muitas vezes é ligada a questão ambiental. Mas a sustentabilidade tem outros
pilares como a questão social, a econômica, e visão de mundo e existe a proposta de entrar a questão
cultural. Em Ubatuba somos obrigados a viver na sustentabilidade ambiental, pois vem muitas ONGS e
querem “tomar conta” – preservar as matas, mas o social, econômico, a saúde, a educação, isto ninguém
quer ver, temos que se virar”.
“Uma hora a terra não vai aguentar. É preciso encontrar uma maneira de equilíbrio entre a preservação e
geração de renda.”
“O desenvolvimento sustentável nos remete a pensar sobre o que realmente queremos para nossa vida, e não
centralizar a questão econômica, pois o ser humano precisa de muitas outras coisas que não só o dinheiro.
Podemos pensar em espaços públicos para usufruir com qualidade.”
“Não acredito em desenvolvimento sustentável. Ninguém vive de cultura de subsistência. É preciso mais do
que trabalhar para sua subsistência.”
“É preciso inserir a noção de sustentabilidade nos processos educativos. A educação no município é frágil. As
pessoas precisam saber sobre os aspectos sociais e ambientais”.
“O Desenvolvimento Sustentável é possível sim, mas é preciso educação, e também o incentivo de
permanência dos jovens no município, pois eles vão embora quase que obrigados, já que ofertas suficientes de
trabalho em Ubatuba”.
Em vários momentos surgiu a preocupação em transformar o passivo ambiental de Ubatuba em potencial de
desenvolvimento, inclusive em fonte de recursos e arrecadação para sustentar o seu desenvolvimento. Para isso
os interlocutores da sociedade civil apontam a necessidade de garantir uma legislação que destine recursos para
quem preserva o meio ambiente.
“A questão da sustentabilidade aparece sempre de forma muito complexa, em diversos locais do país.
Ubatuba tem 90% da mata preservada. A sociedade tem que se organizar para receber os recursos oriundos
dos passivos ambientais. Quem polui paga para nós que preservamos. Nós não recebemos este dinheiro, mas
é preciso se juntar, as grandes organizações brasileiras para exigir o retorno do dinheiro e utilizar de maneira
técnica”.
“O código florestal brasileiro é o melhor do mundo e também o mais rígido, isto é bom mas dificulta.” (sic)
(OFICINA)
“Devemos fazer uso do crédito de carbono. Queremos saber do dinheiro para o desenvolvimento econômico.”
O desenvolvimento para ser sustentável deve, segundo as organizações, ser inclusivo, no sentido de incidir sobre
a redução das desigualdades e propiciar uma efetiva participação da sociedade civil organizada na definição e nos
rumos das políticas públicas e do desenvolvimento do município.
“Ubatuba tem dois mundos – qual desenvolvimento estamos falando, se existem comunidades sem o básico
que é o saneamento”.
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“A existência de Sociedade Amigos de Bairro em todo o município indica forte potencial de participação e
mobilização da sociedade civil... Deve incluir as associações na gestão pública, visando a sua
descentralização”.
“Criar condições políticas para que o projeto seja efetivado independentemente dos governos que
assumirem”.
“É preciso pensar no crescimento da cidade, na perspectiva de crescimento, evitar o crescimento desordenado,
a cidade vai crescer, não há como evitar. É preciso organização da sociedade civil”.
Ao olhar para o futuro da cidade, os entrevistados nos grupos de pesquisa não vislumbram grandes perspectivas,
pelo menos no plano mais imediato das ações e caminhos possíveis. O tom geral, se não é de pessimismo, é de
apreensão e cautela.
A sociedade civil organizada tende a ser mais propositiva frente à sensação de “estagnação” vigente no
município. A proposição passa por identificar os “nós” e fragilidades e em apontar as perspectivas e
potencialidades para o desenvolvimento sustentável.
Entre as fragilidades a serem superadas pelo município para alavancar um desenvolvimento que seja
sustentável, destacam-se os seguintes aspectos: a) A falta de planejamento da gestão municipal e/ou a
implementação do que já foi planejado; b) Falta de investimento na cultura das comunidades tradicionais e
pescadores artesanais; c) Pouca participação da sociedade civil e fragilidade dos espaços participativos,
especialmente dos conselhos; d) O modelo de ocupação urbana que privilegie a especulação imobiliária, a
ocupação desordenada e a segunda residência (veranismo), em detrimento do investimento em infraestrutura
para um turismo não sazonal.
Potencialidades para o desenvolvimento sustentável
Entre as potencialidades de Ubatuba, algumas foram reiteradamente apontadas como elementos importantes
para o desenvolvimento sustentável do município. Entre elas destacam-se:
a. O potencial turístico da beleza cênica e as áreas de preservação ambiental
As belas praias, parques, rios e cachoeiras, constituem-se o patrimônio natural de Ubatuba bastante lembrado
pelos interlocutores, como uma grande potencialidade para alavancar o turismo no município. São consideradas
potencialidades capazes de contribuir com a construção de um turismo sustentável, não restrito à sazonalidade
do turismo veranista, capaz de gerar trabalho, renda e maior qualidade de vida ao longo do ano todo.
“A mata atlântica é uma potencialidade. Pode-se gerar renda com isso, explorando os segmentos turísticos
náutico, pedagógico e de contemplação de aves”.
“Nossa mata atlântica é uma potencialidade do município, deve-se planejar e fomentar o turismo
sustentável.”
“É possível transformar o turismo veranista em turismo com qualidade de vida.”
A convicção de que a natureza constitui-se em patrimônio importante a ser preservado, é uma grande
unanimidade entre as organizações entrevistadas. Outra unanimidade porém, é a percepção de que há um
radicalismo e rigidez na interpretação da legislação ambiental, que dificulta o uso sustentável deste patrimônio
ambiental, como por exemplo nas áreas de parques onde a centenas de anos vivem as comunidades
quilombolas. Os interlocutores propõe que o termo “preservação ambiental” seja substituído por
“desenvolvimento ambiental”, com o intuito de mostrar de que é possível gerar desenvolvimento interagindo de
forma sustentável com a natureza. Segundo a sociedade civil organizada é necessário também preparar e
estruturar os órgãos de licenciamento ambiental.
Outra preocupação com a sustentabilidade ambiental colocada é o crescimento da população do município nos
próximos anos, impulsionado principalmente pelos grandes projetos que impactarão o litoral norte. O município
que somente tem 13% da área sob sua gestão, como resolverá a questão das políticas públicas, que serão
demandadas por esta nova população?
Não raramente surgem comentários de que a legislação é aplicada de forma diferente para ricos e pobres. Os
ricos tudo podem e para os pobres inflexibilidade da lei.
“O radicalismo ambiental em Ubatuba é muito grande, sem medida. Alguns podem construir, outros não. Não
há critérios”.
“O licenciamento ambiental só consegue quem tem dinheiro. É preciso facilitar o processo para licenciar. Os
pescadores sofrem, pois não podem entrar com os barcos na hora que precisam. É preciso maior flexibilidade.
“Não adianta licenciar o que está errado, mas sim facilitar o processo burocrático e organizar os órgãos
responsáveis pelos licenciamentos”.
“Não há força política no município que dialogue com as leis instituídas, para mostrar de que é possível que
as tecnologias convivam com o meio ambiente. Proponho que o termo ‘desenvolvimento ambiental’ substitua
a expressão ‘preservação ambiental’”.
“É, porque a população cresce e por exemplo, um município que tem hoje é 13% da sua área sob gestão
municipal, como é que ela cria escola, um cria um projeto habitacional, hoje a gente sabe que com as
grandes obras vai aumentar a população no litoral como todo e onde é que a gente vai colocar esse povo?”
Entre os participantes da pesquisa qualitativa a importância da preservação ambiental também é inegável. Mas é
consenso que o IBAMA e a polícia florestal são muito rígidos, inflexíveis na fiscalização e controle ambiental
tanto em terra (construções) quanto no mar (pesca). Entende-se que a atuação desses agentes penaliza
sobremaneira os pobres ao mesmo tempo em que faz vistas grossas para os “poderosos” e ricos. São inúmeros
os relatos de punições e embargos a construções ou à pesca da população de mais baixa renda (caiçaras
sobretudo) em contraposição à liberação de construções de turistas ou de pessoas influentes da cidade. A
percepção é que há duas leis: uma para pobre e outra para os ricos. Esses últimos tudo podem, aos outros,
aplica-se a lei. Para os entrevistados (segmento de baixa renda), a sensação é de que eles são injustiçados.
“E fora o IBAMA que enche o saco, tanto faz, seja na pesca quanto na construção (...) eles estão pegando
construção na roça, desmatamento (...) eu estava fazendo a minha casa, mas fui obrigado a parar. Fui
embargado e tenho que pagar aluguel. Tenho meu terreno, mas não posso construir porque está na beira do
rio. Mas não é um rio grande, é um correguinho e também não está tão perto, era 150 metros longe (...) mas
a pessoa que tem dinheiro, ela constrói em cima do mar. Lá na Praia Vermelha tem casa na beira da costeira.
Eles constroem em cima do mar, pobre não pode fazer perto do rio”
“Aqui não pode cortar a mata. Aqui na prainha não podia também e o que o cara fez? Soltou uma grana
violenta (...) A parte da mata está tranquilo que os policiais estão preservando, mas a parte da praia está
rolando grandes mansões (...) é o seguinte: está preservado, quem é pobre não vai construir. Porque onde
está preservado, os ricos chegam com dinheiro e consegue fazer a casa, nós pobres, não (...) o pobre não pode
mexer em nada, não pode nem tirar um palmito. Agora o rico, desmatar, derrubar árvores, ele pode (...) para
eles não tem lei”
O exemplo emblemático da contradição da lei ambiental deu-se com a criação do parque em áreas
historicamente ocupadas pelas comunidades quilombolas, onde viviam com os seus costumes, modo de vida e
de produção. A constituição do parque deu-se à revelia destas comunidades, que antes já vinham sendo alvo da
especulação imobiliária desencadeada pela construção da Estrada Rio-Santos. As comunidades quilombolas, que
pelo seu modo de vida tinha uma convivência equilibrada com a natureza, preservando-a, de uma hora para
outra foram constrangidos a não mais plantar e a não mais construir casas para os seus filhos, porque a lei lhes
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tolheu este direito. Atualmente estão negociando retomar áreas de plantio e apoio para incrementar a atividade
turística, como forma de construir uma nova sustentabilidade.
“O Parque caiu de paraquedas na cabeça da comunidades, por causa desta falta de planejamento. Aqui não
tinha comunicação, éramos isolados. Oito meses antes da instalação da estrada Rio santos já tinha gente
comprando terras de caiçaras, donos de empresa, postos de gasolinas”.
“Depois que a estrada chegou, veio o Parque Estadual da Serra do Mar. Não sou contra o parque estadual, foi
bom para evitar a depredação, mas é preciso arrumar as comunidades antes de decretar o parque.
Arrumaram o jardim para passarinho de fora vir, mas o passarinho de dentro ficou morrendo de fome”.
“Eles não criaram outra alternativa. Tinha o costume de quando o filho casava fazia casa em volta da gente.
Agora não pode mais. Perdeu o costume de plantar, a multa era muito alta, 3.000,00 reais, que a pessoa
nunca tinha visto este dinheiro na mão...Continuamos com roça. Pouco, mas continuamos”.
“Foi falta de humanidade. Deveria olhar primeiro quem morava, organizar, prestar mais atenção. O parque
foi restringindo o nosso modo de trabalho e nenhuma outra alternativa foi criada. Fomos trabalhando com o
turismo e foi melhorando um pouco a nossa situação. Já estamos mais acostumados ao parque. O jeito é viver
por turismo”.
“Então a gente tá preservando a área nossa, não queremos cortar árvores, não queremos que ninguém mate
passarinho, não queremos que ninguém faça nada. Até o pouco que nós temos nós preservamos, porque um
dia nossos filhos tem que ver, se nós destruirmos hoje o que vamos mostrar aos nossos filhos amanhã? O que
vamos mostrar aos nossos netos? Nada! Então temos que deixar uma herança aqui da terra. Isso que nós
queremos. Essas amoras aqui tem mais de 30 anos. Tudo isso aqui foi tudo nós que plantamos, eu e ela.
Fomos pegando as mudinhas e plantando uma aqui outra ali, esse palmito não foi nascido da terra, foi nós
que plantamos. E hoje tá tudo ai”.
b. As comunidades tradicionais e a sua cultura como elementos de desenvolvimento sustentável
Muitas organizações da sociedade civil, assim como as próprias comunidades entrevistadas, enxergam nas
comunidades tradicionais, particularmente as comunidades remanescentes de quilombos e caiçaras, um
potencial importante para desenvolvimento no município de Ubatuba. É reiterado o comentário de que a gestão
municipal está longe destas comunidades, não apoia o seu fortalecimento e investe pouco em políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento destas comunidades. Muitas vezes ainda são criminalizadas.
“A presença forte de comunidades tradicionais (quilombos, índios e caiçaras) no município constitui um fator
de potencialidade para o turismo histórico e de patrimônio”.
“As comunidades tradicionais locais não são incentivadas a perpetuarem suas práticas. Muitas vezes são
criminalizadas”.
“Porque a gente já pediu, tem uma luta regional, a fazenda, Casanga, Caçandoca e Camburi e sempre faz
uma comissão se precisa de alguma coisa e vai na prefeitura, mas é sempre fechado com frustrações. A gente
pediu uma ponte pra prefeitura, já faz dez anos, pra ter esse acesso cultural, aqui! E eles já perderam
processo, eu ligo pra lá o engenheiro não sabe onde botou o processo, sumiram com ele. Já faz três anos e
nada. Então o descaso é muito grande. A gente até tenta, mas vai fazer o que? Então vai falar com o Estado”.
(QUILOMBO CAMBURI)
“O maior problema que nós enfrentamos aqui é que a prefeitura... nossos filhos casam e querem construir
suas casas aqui e não podem”.
“A prefeitura não ajuda quase nada. É muito ruim. De vez em quando aparace diz que vai ajudar, mas depois
desaparece. A estrada tem vez que é preciso brigar para eles virem arrumar. A prefeitura só usa a gente...
mas não ajuda nada. Não tem sinalização, placa explicando direito o quilombo, os turistas cobram isto da
gente. A prefeitura deveria ajudar nesta parte. A prefeitura, infelizmente não dá apoio.”.
De acordo com os entrevistados, são três os aspectos ou dimensões que se constituem em elementos
importantes a serem resgatados, apoiados ou fortalecimentos nas comunidades tradicionais, na perspectiva
torná-los em instrumentos de desenvolvimento para as próprias comunidades e para o município: a sua
produção agrícola, o turismo ecológico e cultural (eco cultural) e a sua cultura.
O fortalecimento da cadeia de agricultura familiar, é apontado pelos entrevistados, como uma potencialidade
importante, especialmente nas áreas de parque, onde ficam as comunidades remanescentes de Quilombos. Um
dos grandes problemas é a proibição para os quilombolas plantar roças, tradicional na sua cultura, o que
inviabiliza inclusive o funcionamento da centenária casa da farinha, por falta de mandioca para a fabricação da
farinha. Em nome da preservação ambiental, nega-se a possibilidade de realizar uma produção sustentável na
área do parque, preservando a natureza, o que aliás as comunidades quilombolas tem feito ao longo dos séculos.
O plantio da mandioca para alimentar a casa da farinha, não comprometeria o meio ambiente do parque. Há
uma possibilidade de retomar o plantio da mandioca, a ser negociada com a administração do parque. Ela teria
um sentido para além da sua dimensão econômica, na medida em que se constitui em um elemento com um
significado simbólico e cultural importante para a comunidade quilombola.
Uma das comunidades já conseguiu retomar o plantio de roças em algumas áreas do parque, porém as outras
comunidades ainda encontram grandes dificuldades para o plantio.
“É necessário organizar as cadeias produtivas da pesca e agricultura”.
“Deve incentivar a criação de campos de produção agrícola que fomentem a cadeia produtiva do turismo
local”.
“Grande potencialidade é o parque estadual. Possibilidades de fomento de pequena produção agrícola
familiar nas áreas do parque, com a população residente de áreas do parque .
“As áreas de Z3 não tem nada porque a agricultura por conta do parque está se extinguindo, porque o parque
não permite, na área de amortecimento hoje a gente tem casa da farinha, mas não tem mandioca para fazer
a farinha. É terrível isso!”.
“O plantio da mandioca não teria impacto nenhum sobre o meio ambiente. Sabe, são os absurdos, eu acho
que tem que mudar o conceito de parque você entendeu? O parque tem que contemplar a comunidade
dentro no manejo, eu acho que quando você faz recomposição de mata ciliar, essas compensações, você pode
fazer essa recomposição com frutíferas, cacheta, com o palmito, juçara, açaí, coisa que vai trazer recurso
para a comunidade, porque tudo é planta, tudo é verde, tudo sequência carbono. E por quê não pode fazer
manejo daquela área? Eu acho que é burrice! Você transformar o limão numa limonada! Ai a comunidade vai
começar a ver essa preservação ambiental com outros olhos, que preservar não é excluir. Acho que preservar
é você usar corretamente o espaço”.
“Nos outros é mais complicado ainda, aqui está retomando a plantação”.
“Agora queremos falar com o diretor para poder plantar a mandioca e manter a cultura viva – queremos
fazer a roda funcionar e não deixar só como museu – o importante é manter a cultura viva”.
A Jussara, palmeira de onde se extrai a polpa de “açaí”, é uma das plantas semeadas pelas comunidades
quilombolas como fonte de renda ou de alimentação para as próprias famílias. Porém, segundo relato, até a
Jussara é complicado extrair na área do parque, tendo em vista a dura fiscalização dentro dos seus limites. Além
disso, plantam pequenas hortas frutíferas e plantas medicinais. Ao que tudo indica, apesar da proibição, alguns
produtos comercializados com o turistas são oriundos de plantio em pequenas roças ou hortas, permitindo
pequenos ganhos com a venda de produtos.
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“O que vem dele nós tira e faz o açaí, socamos no pilão, passamos na peneira, depois nós coamos ele e
compramos o xarope de guaraná, ai pegamos granola, banana, aveia e botamos ali. É a mesma coisa do açaí
que vem de fora, a mesma coisa”.
“É complicado plantar numa área de preservação sendo que depois você vai retirar. Temos hoje pessoas que
pagam carteirinha porque arrancaram um pau morto pra fazer artesanato e na época a policia ambiental
pegava carteirinha, ia preso, batia. Era feia a situação”.
“A gente vende também farinha, doce, pimenta, melado de cana, rapadura...a gente quer vender uma
pinguinha também...”
“Tenho um bocado de planta de remédio plantado aqui...”.
Segundo relatos de entrevistados das comunidades quilombolas, a proibição para o plantio de roças foi
modificando a cultura alimentar da população, que além do impacto econômico, tem causando consequências e
impactos negativos na saúde da comunidade.
“Hoje nós compra na cidade, há 40 anos atrás nós não comprava. Era tudo aqui da terra. Nós tinha feijão, nós
tinha milho, nós tinha farinha de mandioca, nós tinha batata doce, nós tinha a laranja, nós tinha o café, nós
tinha o açúcar , nós só ia pra cidade comprar o sal. Daí pegava as coisas aqui e levava pra cidade, vendia nos
armazéns, e comia aqui também. A gente só comia as coisas aqui da roça, a gente tinha outra saúde. Não era
essa galinha de granja, porco suíno não era essas coisas ruins, era bom, não sentia dor nas costas, não tinha
dor na coluna, podia correr, podia saltar, você não tinha nada. Agora você come a comida de tarde a barriga
já incha, parece que vai explodir, é só soro”.
A produção e venda de artesanato também é uma prática desenvolvida em um dos Quilombos e constitui-se em
possibilidade a ser potencializada, na perspectiva de agregar renda às famílias, tendo em vista serem produtos
que são comercializados com os turistas que visitam as comunidades.
“A gente vende artesanatos de palhas de coco, banana”.
“O artesanato para vender para o turista. Tem gente que está vendendo. Antes fazia para usar, fazia o
chapéu, o cesto, a vassoura, tudo para o uso da gente, agora faz para vender. Tem que se preparar para
receber o turista. Antes não tinha muita venda destas coisas, era na base da troca”.
O turismo ecológico e cultural nas comunidades quilombolas é uma das possibilidades a ser potencializada e
explorada, podendo tornar-se progressivamente em importante fonte de renda para as comunidades, assim
como para outros segmentos turísticos, uma vez que é possível tornar-se um atrativo turístico de Ubatuba e
região, tendo em vista a sua riqueza cultural e pelo fato de estarem localizadas em parques, junto à belos rios,
cachoeiras e matas preservadas.
A qualificação e sua organização para o turismo é diferenciada entre as comunidades quilombolas entrevistadas.
Enquanto uma delas já tem o turismo um pouco mais estruturado, outra encontra-se em fase de organização e a
terceira ainda não tem nenhum tipo de receptivo ou atrativo organizado, ainda que este também seja o desejo
desta comunidade. Onde o turismo já é um pouco mais organizado, já se constitui na principal fonte de renda
para as famílias.
“Turismo ecológico – projeto de trazer turista interessado em integrar com a natureza; preservar a cultura
local, como a dos quilombos. Manter preservado e também gerar renda para a comunidade local”.
“O ecoturismo aqui hoje ele é bastante presente, a gente trabalha com grupos organizados que gera renda
pra muitas famílias. A gente teve um curso de capacitação em 2003 uma parceria com a Souza Cruz, CPI comissão pra índia, Parque Estadual Serra do Mar.. a gente fez a capacitação de monitores ambientais e a
gente bolou os roteiros, os quilombos vieram e também fizeram um roteiro da casa de farinha ...”
“Eu falo que é eco cultural (o turismo). É um ecoturismo e eco cultural. A gente recebe cerca de 30 a 50
universidades todos os anos”
“Para a comunidade toda eu não posso dizer (se o turismo é importante fonte de renda), mas para uma
grande maioria sim. Desde universidades e esse turismo tradicional de praia, porque tem as barraquinhas
vendendo coisas na praia. A fonte econômica maior, eu diria que é o turismo”.
“As universidades vêm aqui fazer estudo e consomem aqui também, paga monitor...”
“A gente tem uma casa de farinha que lida hoje com o turismo, a cultura deles. Você vem conhecer as
cachoeiras e vão explicando o contexto ambiental, depois vem pra casa de farinha e tem o contexto histórico,
a contação de história com seu Genésio, com Domingos que são os anciões. Querem saber de permacultura,
do jussara, que é a palmeira daqui.
“Só se a gente tivesse jeito de fazer um lugar né, pra pegar eles, trazer eles pra cá, fazer umas trilhas, mostrar
os caminhos, porque a gente conhece tudo. Vem com o pessoal de fora lá, vem até aqui porque não conhece.
A gente conhece as cachoeiras, os lugar bom, lugar maravilhoso que tem. Nós não passamos ainda pra eles.
Se tivesse um jeito da gente regular, pegar um documento daí pegar as pessoas pra mostrar os pontos
bonitos que tem aqui. Lógico que dá”.
Ainda que o turismo seja considerado uma importante possibilidade para a geração de trabalho e renda, a
constatação é que a comunidade quilombola ainda não está suficientemente preparada e organizada para o
turismo. Estão realizando experiências iniciais para hospedagem de turistas. Esperam preparar a estrutura da
comunidade para poder receber os turistas e ganhar dinheiro, constituir guias turísticos e investir no turismo
ecológico, de agro-florestas, de roda de conversas com os mais velhos.
“A gente ainda não tá preparado para o turismo. Temos cachoeira aqui em cima. Tem o turismo que vem
para tirar o proveito das pessoas, explorar o trabalho. Tem o turismo sazonal que vem e deixa dinheiro para
as pessoas. Este é bom”.
“Estamos começando a hospedar turistas em duas casinhas aqui da comunidade. Gostaríamos de implantar o
turismo comunitário: alugar alguns quartinhos...”
“Estou querendo cobrar uma taxa de manutenção, mas é preciso arrumar a minha infra daqui. Para cobrar
direitinho é preciso estar tudo direitinho”.
“Existe uma característica de visitação que foge à sazonalidade que consiste em visitação de agro-florestas,
fazer rodas de conversas com os mais velhos etc...”
“Agora esta melhorando um pouco mais, o pessoal já esta acostumado com o parque e agora é se preparar
para receber o turismo.
“Tem vários tipos de turista. Tem turista que veio para comprar as terras do pessoal, ganhar dinheiro, montar
sua pousada e não deixar nada pro local; tem turista que vem constrói sua casa mas deixa um dinheiro no
local, contrata gente daqui para trabalhar, tem turista que vem só passear; tem turista que não tem nada a
ver, é farofeira e vem tirar proveito das pessoas. A gente tem que chamar o turismo bom, se organizar e
receber este povo”.
“Tá começando um turismo para o turista ficar aqui, está começando, tem uma casas que estão se
preparando para isto. O turista que vem visitar a Casa de farinha e a Cachoeira não paga nada para visitar.
Mas eu quero arrumar direitinho para poder fazer isto, para ajudar na organização do espaço. Ter o guia
turístico para levar as pessoas que não conhecem. Tem escolas que vem visitar. Pagar entrada para ver
museu antigo não dá certo, é preciso ver um negocio direitinho”.
Em uma das comunidades a possibilidade de implementação de atividades turísticas para geração de renda para
a comunidade, enfrenta um problema que precisa ser resolvido. Trata-se da presença de uma empresa que
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explora palmito e que colocou cerca e portão, que impede a passagem das pessoas que moram no quilombo e
que os obriga a dar uma grande volta para chegar na parte mais bonita do rio, onde se encontram as cachoeiras.
“Lá pra cima, aqui é terra do quilombo tudo, mas ali pra cima tem um portão, trancado (de uma empresa de
palmito, que se encontra nesta área a muitos anos), nós não podemos passar. Nós que somos do quilombo
não podemos passar lá. Isso estourou quando o quilombo foi reconhecido, daí botaram cerca em toda a beira
do rio. A gente ia, é gostoso, mas por aqui a gente não pode passar”.
“É uma empresa de palmito, antiga, o pai dele trabalhou lá (...) vende palmito... É capaz que a gente sai
daqui e eles fiquem. Nós que somos daqui, moramos, somos nativos daqui e a gente não pode passar lá. Se eu
for lá e bater palma, pedir pra passar, ela vai me mandar embora...mas então, enquanto tiver essa porteira
da firma ninguém pode passar lá pra cima. E as trilhas, os pontos mais bonitos é lá pra cima”.
Outra demanda se refere ao comprometimento da prefeitura municipal com a potencialização do turismo nas
comunidades quilombolas. Demandam a sinalização turística, a valorização do calendário das festas tradicionais
e articulação dos turistas provenientes de cruzeiros com as comunidades quilombolas, possibilitando-lhes visitas
aos Quilombos.
“A prefeitura não ajuda em nada. A gente tem que brigar para arrumar a estrada. A gente briga também
para colocar sinalização adequada para os turistas chegarem até nós”.
“A Gestão Pública precisa enxergar outros potenciais para o turismo. A nossa vocação é muito amplo do
ponto de vista turística”.
“No turismo, o que é valorizado por exemplo a atracagem dos cruzeiros, pois recebe-se recursos. Podia-se
valorizar o calendário de festas das comunidades tradicionais”.
A manutenção e o reavivamento da cultura quilombola, o seu papel e significado para alavancar o turismo nas
comunidades, é um desafio constante dos Quilombos. A implantação do parque impediu a plantação das roças e
“encolheu” as possibilidades de trabalho para a população nos parques, principalmente dos jovens que foram
perdendo a cultura do plantar. O turismo constitui-se na possibilidade de “segurar” os jovens na sua terra e com
sua cultura.
“A questão da manutenção da cultura é importante por dois aspectos: um para simplesmente preservar a
cultura e outra para ter possibilidade de fonte de renda para o jovem trabalhar com o turismo,
principalmente em época de temporada. Ubatuba tem a potencialidade enorme, pois tem as comunidades
tradicionais quilombolas, as caiçaras, mas o problema da juventude é que a tendência é de cada vez mais ir
para o espaço urbano. Então a preservação do saber é trabalhar o espaço deles, sem precisar sair do local, é
necessário uma fonte de renda para o jovem. O emprego temporário está levando o jovem embora, pois
chega na temporada eles vão no balcão de emprego e consegue fácil. Para deixar o jovem na comunidade
tem que ter coisa para ele fazer aqui, por que se sai muito ele vai mudando, é por isto que é bom ter um meio
de segurar as pessoas dentro da comunidade”.
“A preservação dos saberes e a diversidade cultural local é uma fonte de renda permanente independente da
sazonalidade turística”.
“A intenção não é fazer um museu daqui, a intenção é manter a nossa cultura viva”.
“O resgate cultural sempre vai ser um desafio, mas acho que faz parte do processo . acho que é mais esse. A
rentabilidade, a questão econômica. A geração de renda, acho que também vai ser isso que vai fixar eles
aqui”.
“É o resgate cultural, o fortalecimento, o protagonismo quilombola, a ligação das culturas africanas com eles,
a saúde, o turismo, a educação...”.
A fim de tornar significativa a questão cultural para o desenvolvimento das comunidades quilombolas é
fundamental que a gestão municipal valorize e potencialize a cultura como elemento importante para o
desenvolvimento sustentável. Os entrevistados demandam a divulgação do calendário de festas das
comunidades quilombolas.
“Para o turismo ser mais permanente e não só na temporada é preciso que o município, a gestão publica
olhar melhor esta questão, valorizar a cultura, e não só das comunidades tradicionais...”
“As festas que acontecem o ano inteiro não é divulgado, a prefeitura diz que não tem verba para imprimir o
calendário das festas - pois o dinheiro é tão desviado que não sobra para isto. Poderia incentivar a própria
comunidade a participar das festas que acontecem o ano inteiro, e não só no verão”.
c) Apoio aos pescadores artesanais como elemento de desenvolvimento sustentável
Assim como as comunidades tradicionais, a atividade pesqueira é vista pelas organizações da sociedade civil
como uma potencialidade de desenvolvimento sustentável a ser valorizada e apoiada. Basicamente são duas as
demandas a serem equacionadas e que atualmente se constituem nos principais gargalos na atividade de pesca:
políticas públicas voltadas para ao setor e dotação de infraestrutura para a pesca, propiciando a agregação de
valor e a comercialização do pescado.
Comentam que faltam políticas públicas municipais para estruturar a atividade pesqueira, como por exemplo a
certificação sanitária e a instalação do Centro Integral da Pesca Artesanal – CIPA, que dependeriam da vontade
política da gestão municipal.
“Falta de estruturação da cadeia produtiva da pesca. É preciso beneficiar a produção pesqueira agregar
valores. Não existe uma política atrelada a este segmento”.
“A prefeitura dificulta a comercialização dos peixes dos pescadores familiares e facilita a venda dos peixes
que são dos grandes empresários chineses. “É mais fácil comer peixe chinês do que os pescados em
produzidos em Ubatuba”. (sic)
“O que está faltando hoje é interesse político de fazer a coisa acontecer, até porque você sabe, essa
certificação depende de sanitarista, de uma série de coisas, edificação adequada, então é política pública
porque o setor não tem como arcar com esses custos”.
“O CIPA, que é o Centro Integral da Pesca Artesanal, a gente pretendia trazer para Ubatuba e outros
municípios que a gente atua regionalmente aqui né, mas não conseguiu viabilizar nada porque mesmo essas
políticas têm que vir atrelado ao governo municipal, o tomador é o governo municipal e infelizmente a gente
não tem esse apoio dentro do município”.
Ainda no tocante a estrutura para a atividade dos pescadores, grandes lacunas continuam a persistir. Segundo os
entrevistados a falta de uma sede maior para a Colônia, solicitada no âmbito do PAPP e que ainda não foi
viabilizada, continua sendo uma demanda urgente. A draga para desassorear o rio é outra questão que deve ser
resolvida - como já explicitado no texto sobre o papel da Petrobras – e que é aguardada pelos pescadores. Uma
outra demanda importante é uma estrutura para filetar o peixe e assim melhorar o valor do produto.
Porém, outras demandas por estrutura, também importantes para o suporte da atividade dos pescadores, já
foram equacionadas, como por exemplo a regularização dos ranchos para canoas dentro das comunidades e a
administração do mercado do peixe.
“Uma sede para a colônia, que não tem impedimento, é comprar o imóvel e pronto! Em qualquer lugar, a
gente pediu perto do centro porque como as comunidades são isoladas tendo a sede da colônia no centro a
gente consegue essas comunidades, Ilha da Maranduba desdeu no Centro tá aqui, Pisinguaba desdeu no
centro está aqui a gente pleiteou aqui no centro por causa disso, a logística seria melhor”.
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“Principal demanda ao PAPP: draga para desassorear o rio. A prefeitura demandou a produção de pescados
da associação, mas eles não puderam atender à demanda.
“Será possível usar a draga no rio local e outros rios da comunidade. A gestão da draga será compartilhada
com a prefeitura. A associação entra com a draga e a prefeitura com o custo operacional para uso nas outras
comunidades”.
“Foi um trabalho importante que regularizou os ranchos de canoa dentro das comunidades então assegurou
o domínio dessa área, agora assim, de fomento a atividade não tem tido grandes trabalhos, eles administram
o mercado de peixe, é uma coisa importante porque subsidiam os custos de água e luz que é altíssimo então
dá condição do pescador estar trabalhando ali sem um custo muito grande, mas o que falta para gente é isso,
uma certificação, estrutura melhor para poder estar filetando o peixe, agregando valor”.
A comercialização do pescado se constitui num dos maiores desafios para os entrevistados, tendo em vista a
sazonalidade do turismo que dificulta o comércio do peixe no período de baixa, justamente no inverno, quando
há uma grande produção. Demandam uma estrutura de armazenamento e processamento do peixe, para colocála no mercado no momento mais adequado, e transporte para levar o pescado para outros municípios ou para o
CEASA, se a intervenção do atravessador.
“Fora de temporada é um grande problema. Se montarmos uma cooperativa é possível comercializar em
âmbito regional: São José, Taubaté etc... É preciso saber administrar o ganho durante a temporada para o
resto do ano”.
“A gente não consegue ter uma estrutura de armazenamento dessa produção para no tempo certo estar
colocando ela no mercado, ou mesmo agregar valor, manusear o produtor, limpar para você conservar
melhor, no caso do peixe filetar ele, fazer o filé do peixe, ou usar essas máquinas agora que processam o
peixe, faz a massa da carne para os nuggets e outros produtos, então a gente não consegue ter acesso a
essa...”
“O nosso pico de comercialização é o veranismo, quanto a gente tem o turismo aumentado na cidade porque
o turista vem, compra mesmo, e consumo nos quiosques, restaurantes, então a demanda do pescado é maior.
Fora dessa temporada a gente tem uma produção de excelente qualidade e a gente não tem para onde
mandar, então seria o ideal ter mais essa forma de escoamento”.
“O peixe dá mais no inverno quando não tem o turista, então o nosso problema é esse, por exemplo, na época
da tainha a gente tem o que? Festa de São Pedro Pescador, a Festa da Tainha, que trás o turista para a cidade
para a gente estar podendo vender a tainha no caso. Mas tem outros peixes que não tem festa (riso) então a
gente tem esse problema, e o ideal seria até mesmo dentro de uma estrutura dessa a gente conseguir o
caminhão que ai a gente pode estar colocando o pescado em outros municípios, ou mesmo levando para o
CEASE mas tirando a atravessador, comercializando direto do produtor para o consumidor“
4.3. Conclusões e Aspectos Relevantes
A organização da sociedade civil de Ubatuba é heterogênea. Por um lado as entrevistas apontam para uma
sociedade civil dispersa, com baixo nível de articulação, autonomia, mobilização e de participação. Por outro
constatamos a existência de organizações autônomas, críticas e participativas. A rica diversidade cultural
existente em Ubatuba, abriga organizações de comunidades caiçaras e pescadores, quilombolas, indígenas, que
lutam pela preservação de suas culturas, direitos e modo de vida.
Outro fator marcante é aparente inexistência de uma agenda comum entre as entidades da sociedade civil em
relação futuro desenvolvimento da cidade. A questão ambiental aparece como pauta nas reivindicações da
Agenda 21, das comunidades tradicionais e de outros atores sociais mas não chega a se firmar como tema central
das reivindicações da sociedade civil organizada.
O desenvolvimento sustentável através do apoio à pesca artesanal, ao turismo ecológico e cultural, à exploração
equilibrada e o uso sustentável dos parques e unidades de preservação ambiental da Serra do Mar, pelas
comunidades tradicionais residentes nestas áreas, constituem-se em elementos da agenda destas organizações.
Segundo as informações documentais disponível e entrevistas realizadas, a política de gestão participativa no
município de Ubatuba, se concentra em torno dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Os principais
pontos críticos para o funcionamento dos Conselhos, é a insuficiente infraestrutura, a ausência de atividades
regulares e sistemáticas de capacitação dos conselheiros e a insuficiência de canais efetivos de comunicação
entre os Conselhos e a sociedade civil, para estimular a mobilização e a participação mais ampla da sociedade no
controle da gestão pública. Chama atenção a ausência de dados oficiais, no site da Prefeitura, que publicizem as
atividades e o funcionamento desses espaços para a sociedade, tornando-os acessíveis e transparentes.
Na visão dos entrevistados a gestão pública municipal se caracteriza pela falta de planejamento e pela ausência
de um plano de desenvolvimento, o que se traduz na “falta de rumo” e “competividade” em relação às outras
cidades do litoral norte, principalmente Caraguatatuba e São Sebastião.
As políticas públicas, em sua maioria são apontadas como insuficientes, apesar de reconhecerem avanços nos
últimos anos. Saúde, educação e transporte público aparecem de forma recorrente como políticas que precisam
ser melhoradas, especialmente para as comunidades periféricas e mais distantes. Na infraestrutura urbana, o
saneamento básico e o tratamento e destinação do lixo, aparecem como grandes gargalos, sendo classificados
como precários e onerosos.
Aos olhos dos entrevistados a Petrobras constitui-se em agente promotor do desenvolvimento local e fonte de
empregos de qualidade e bem remunerados, porém avalia-se que suas atividades comportam riscos ambientais.
Os pescadores artesanais contam que já sofreram impactos por ocasião da instalação dos dutos e que as
compensações pactuadas com a Estatal no âmbito do PAPP, ainda não foram efetivadas, causando frustração e
descontentamento.
A vocação turística de Ubatuba é apontada como a característica mais importante do município entre todos os
segmentos entrevistados. O turismo não tem a “centralidade” que deveria ter, tendo em vista todo o potencial
natural, histórico e cultural. A ausência de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável do turismo é
amplamente destacado. Avalia-se que o potencial turístico é mal aproveitado pela ausência de uma política
municipal voltada para o turismo; que as belezas naturais e a riqueza cultural, principalmente das comunidades
tradicionais, não é potencializada e divulgada; que a cidade não é estruturada para atrair e receber os turistas;
que o município fica dependente do veranismo restrito à temporada e não investe no turismo sustentável; que o
modelo do turismo “veranista” sujeita a população à sazonalidade dos empregos.
É unânime entre os entrevistados de que o desenvolvimento de Ubatuba está muito aquém das suas
potencialidades. O desenvolvimento sustentável desejado deve construir-se sobre múltiplos pilares, onde as
dimensões econômicas, sociais, culturais, políticas e ambientais devem articular-se de forma equilibrada.
Apesar de reconhecer a importância da preservação ambiental como elemento fundamental para a
sustentabilidade em Ubatuba, tendo em vista a imensa riqueza em florestas, parques e áreas preservadas
existentes no município, ela não deve ser feita em detrimento das demais dimensões necessárias ao
desenvolvimento sustentável, proporcionando qualidade de vida para toda a população. O desenvolvimento para
ser sustentável deve, segundo as organizações, ser inclusivo, no sentido de incidir sobre a redução das
desigualdades e propiciar uma efetiva participação da sociedade civil organizada na definição e nos rumos das
políticas públicas e do desenvolvimento do município.
Entre as fragilidades a serem superadas pelo município para alavancar um desenvolvimento que seja
sustentável, destacam-se os seguintes aspectos: a) A falta de planejamento da gestão municipal e/ou a
implementação do que já foi planejado; b) Falta de investimento na cultura das comunidades tradicionais e
pescadores artesanais; c) Pouca participação da sociedade civil e fragilidade dos espaços participativos,
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especialmente dos conselhos; d) O modelo de ocupação urbana que previlegia a especulação imobiliária, a
ocupação desordenada e a segunda residência (veranismo), em detrimento do investimento em infraestrutura
para um turismo não sazonal.
Entre as potencialidades importantes para o desenvolvimento sustentável de Ubatuba, destacam-se:
a. O potencial turístico da beleza cênica e as áreas de preservação ambiental: As belas praias, parques, rios e
cachoeiras, constituem-se o patrimônio natural de Ubatuba para alavancar o turismo no município, considerado
fundamentais para a construção de um turismo sustentável, não restrito à sazonalidade do turismo veranista,
capaz de gerar trabalho, renda e maior qualidade de vida ao longo do ano todo.
Ressalta-se porém que há rigidez na interpretação da legislação ambiental, que dificulta o uso sustentável do
patrimônio ambiental, principalmente nas áreas de parques onde a centenas de anos vivem as comunidades
quilombolas e caiçaras. Entende-se que o termo “preservação ambiental” seja substituído por “desenvolvimento
ambiental”, como afirmação da possibilidade de gerar desenvolvimento interagindo de forma sustentável com a
natureza.
Comentam que a legislação é aplicada de forma diferente para ricos e pobres. Os ricos tudo podem e para os
pobres inflexibilidade da lei.
b. As comunidades tradicionais e a sua cultura como elementos de desenvolvimento sustentável
Os entrevistados enxergam as comunidades tradicionais, particularmente as comunidades remanescentes de
quilombos e caiçaras, como um potencial importante para desenvolvimento no município de Ubatuba.
Comentam que a gestão municipal investe pouco em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento destas
comunidades.
São três os aspectos ou dimensões que se constituem em elementos importantes a serem resgatados, apoiados
ou fortalecimentos nas comunidades tradicionais, na perspectiva do desenvolvimento das próprias comunidades
e do município: a sua produção agrícola, o turismo ecológico e cultural e o reavivamento da sua cultura.
O fortalecimento da cadeia de agricultura familiar, especialmente nas áreas de parque, onde ficam as
comunidades remanescentes de Quilombos. A proibição para plantar roças, tradicional na sua cultura
quilombola e caiçara, inviabiliza inclusive o funcionamento da centenária casa da farinha, por falta de mandioca.
Para além do sentido e da sua dimensão econômica, a mandioca e a produção da farinha constitui-se em um
elemento com significado simbólico e cultural importante para a comunidade quilombola.
O turismo ecológico e cultural nas comunidades quilombolas é uma das possibilidades a ser potencializada e
explorada, podendo tornar-se progressivamente em importante fonte de renda para as comunidades, assim
como para outros segmentos turísticos, uma vez que tem potencial para tornar-se um atrativo turístico de
Ubatuba e região, tendo em vista a sua riqueza cultural e pelo fato de estarem localizadas em parques, junto à
belos rios, cachoeiras e matas preservadas. Atualmente o turismo já se constitui na principal fonte de renda para
as famílias das comunidades onde o turismo é mais organizado.
A manutenção e o reavivamento da cultura quilombola, o seu papel e significado para alavancar o turismo nas
comunidades, é um desafio constante dos Quilombos. A fim de tornar significativa a questão cultural para o
desenvolvimento das comunidades quilombolas é fundamental que a gestão municipal valorize e potencialize a
cultura como elemento importante para o desenvolvimento sustentável. Os entrevistados demandam a
divulgação do calendário de festas das comunidades quilombolas.
c) Apoio aos pescadores artesanais como elemento de desenvolvimento sustentável
Assim como as comunidades tradicionais, a atividade pesqueira é vista pelas organizações da sociedade civil
como uma potencialidade de desenvolvimento sustentável a ser valorizada e apoiada. Basicamente são duas as
demandas a serem equacionadas e que atualmente se constituem nos principais gargalos na atividade de pesca.:
políticas públicas voltadas para ao setor e dotação de infraestrutura para a pesca, propiciando a agregação de
valor e a comercialização do pescado.
Ainda no tocante a estrutura para a atividade dos pescadores, grandes lacunas continuam a persistir. Segundo os
entrevistados a falta de uma sede maior para a Colônia, solicitada no âmbito do PAPP e que ainda não foi
viabilizada, continua sendo uma demanda urgente. A draga para desassorear o rio é outra questão que deve ser
resolvida - como já explicitado no texto sobre o papel da Petrobras – e que é aguardada pelos pescadores. Outra
demanda importante é um estrutura para filetar o peixe e assim melhorar o valor do produto. Porém, outras
demandas por estrutura, também importantes para o suporte da atividade dos pescadores já foram
equacionadas como, por exemplo, a regularização dos ranchos para canoas dentro das comunidades e a
administração do mercado do peixe.
A comercialização do pescado se constitui num dos maiores desafios para os entrevistados, tendo em vista a
sazonalidade do turismo que dificulta o comércio do peixe no período de baixa, justamente no inverno, quando
há uma grande produção. Demandam uma estrutura de armazenamento e processamento do peixe, para colocála no mercado no momento mais adequado, e transporte para levar o pescado para outros municípios ou para o
CEASA, sem a intervenção do atravessador.
5. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1. Introdução
O projeto “Diagnóstico Urbano Socioambiental e Planejamento de Políticas Públicas”, no qual tem seu inicio
neste diagnóstico que ora vem sendo realizado nos municípios da Baixada Santista, Litoral Sul e do Litoral Norte
do estado de São Paulo, tem por objetivo, dentre outros, contribuir com a sociedade civil nas mais variadas
dimensões e o setor público, em seus diversos níveis governamentais de gestão, por meio de informações que
possa subsidiar programas de desenvolvimento com articulação de esforços de políticas públicas e pela
proposição de instrumentos de ações estruturantes.
Dentro desses objetivos, insere-se o diagnóstico econômico do Município de Ubatuba, no qual busca identificar a
suas características e condições: socioambientais, turismo, mercado produtivo: bens e serviços,
empreendimentos econômicos e a gestão de políticas públicas, de tal modo que contribua para á partir do seu
estado atual possa viabilizar novos rearranjos, de tal sorte que inclua toda a sua população num processo de
desenvolvimento sustentável e participativo no território, com trabalho decente e vida digna.
Dentre os diversos caminhos no qual o município pode se inserir ou construir, o rumo do desenvolvimento
socioeconômico é um dos grandes desafios que se coloca nessa região do Litoral Norte, seja pelas condições
especificas da beleza de suas praias, da distancia dos centros econômicos mais dinâmicos, seja pela cercania do
parque da Serra do mar, pela “dinâmica do veranismo” que alimenta a especulação imobiliária, e pela
desconstrução histórica das posses de terras, com controle de alvarás sob as gestões municipais, variando de
acordo com os gestores eleitos.
No horizonte de construção e inserção regional dos quatro municípios do litoral norte com a interferência dos
investimentos diretos e indiretos da Petrobras no porto de São Sebastião, e no Tebar, nas estradas e sistemas
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modais ainda em projeto, na interveniência e investimentos diretos do Governo do Estado e do Governo Federal,
prima-se pela logica do mercado. Nesta perspectiva que atrai a iniciativa privada, principalmente no que
concerne ao setor da Construção Civil, subsetor imobiliário e dos pequenos empreendimentos complementares
na busca por nichos e capacidade de especialização da economia, no qual exige investimentos que nem sempre
possibilita aumento de produtividade e de agregação de valor no local.
Esses fatores e condicionalidades, embora sejam fundamentais para a melhoria das condições de vida em geral
da população, tendo em vista especialmente as comunidades tradicionais e a preservação dos sistemas
ambientais. Por vezes não consideram o processo de ocupação do território, os ciclos econômicos nacionais e os
ativos locais, medidos em valores monetários, culturais e ambientais que constituem traços marcantes da
sociedade e da economia local.
Frente a isso, verificam-se os possíveis potenciais de impactos urbanos e socioambientais decorrentes da
exploração da camada do Pré-sal. Tais como mudanças na renda das famílias, local de moradia, tipos de
emprego, “nova” estrutura de concentração e apropriação das riquezas locais e suas conexões com a expansão
da infraestrutura dos portos, vias de acesso, saneamento e da forma com que a especulação imobiliária pode ser
tratada, bem como, dos interesses sociais de sustentabilidade local que podem vir a ser construídos e mantidos,
nessa região, a depender da dinâmica “escolhida” para o desenvolvimento econômico.
Dado esta busca a partir deste diagnostico, se faz necessário uma revisita a trajetória da historia e construção do
povo desta localidade.
Na cidade de Ubatuba a coexistência dos índios, caiçaras, quilombolas, migrantes, que de acordo com
determinadas situações eram tido como invasores ou a própria constituição do povo local, no qual transcorreu
por mais de um século, constituindo sociedades e povos muito singulares. Progressivamente ao longo do século
XX, foi marginalizada pelo processo de industrialização e urbanização, que passa a integrar em alguns aspectos as
grandes regiões do Brasil. Isso ocorreu tanto pela integração logística (rodoviária, portuária e hidroviária dentre
outras, de forma precária), produtiva (com máquinas e equipamentos, alguns menos modernos que outros, do
ponto de vista tecnológico e social) e mesmo pela via cultural, logrou incluir as populações tradicionais em
condição precária de trabalho, gerando cidades com territórios segregados e populações excluídas, desprovidas
das condições mínimas de vida e emancipação.
Na região onde esta localizada Ubatuba, o município que possui condição geográfica mais central no litoral norte
é Caraguatatuba, por ser passagem para os demais municípios de Ilhabela, São Sebastião e a própria cidade de
Ubatuba, e em que pese à conexão importante com a região de Taubaté pela a SP 125, a maioria da população se
desloca para os municípios vizinhos do litoral, para trabalhar fora da temporada.
A centralidade econômica neste caso não é tão bem definida, o município de Ubatuba foi fundado em 28 de
Outubro de 1638. A cidade chegou a ter um porto de grande movimentação, porem entrou em mais uma de suas
crises com a construção da estrada de ferro D. Pedro II, que liga o Rio de Janeiro a São Paulo, desviando as
exportações na época, (cerca de 1910) do porto de Ubatuba.
Em se tratando da composição e construção histórica de Ubatuba, observamos neste, que os índios Tupinambás
foram os habitantes originais desta região.
Com o porto para escoamento da produção, a cidade começa a prosperar, até que em 1787, quando as
embarcações passam a se dirigir ao porto de Santos, por ordem do presidente da Província de São Paulo. Com
isso, Ubatuba entra em franca decadência até 1808, quando ocorre a reabertura dos portos ao comércio
estrangeiro. Recupera-se o porto local e ele passa a ser o mais movimentado de todo o Estado, escoando a
produção do Vale do Paraíba e Minas Gerais.
Na cidade erguem-se inúmeros casarões que atestam os fartos recursos dos comerciantes locais. Mais tarde a
maioria deles é demolida em nome do progresso. “Em 1728, foi a Vila Canonicamente erigida em freguesias e, no
século XIX, no dia 13 de março de 1855, foi elevada da categoria de província para a de Cidade”.
No aspecto do marco legal do território, no ano de 1911 na divisão administrativa do Brasil, o município de
Ubatuba era composto de um único distrito, tendo permanecido assim até o ano de 1933. Em virtude do
decreto-lei estadual n° 14334, de 30 de novembro de 1944, que fixou o quadro territorial para vigorar em 19451948. Aparece nos quadros fixados pelas leis nº 233, de 24-XII- 48 e 2456, de 30-XII-53 para vigorar,
respectivamente, nos períodos 1949-53 e 1954-58, composto dos distritos: Ubatuba e Picinguaba.
Na dinâmica do comercio e escoamento dos produtos na cidade de Ubatuba dado a serie de intervenções
politicas foi isolada novamente e só se recuperou a partir de 1952, com a construção da rodovia ligando Ubatuba
a Taubaté, a SP 125, e mais tarde a rodovia BR 101, ou Rio-Santos.
No que se refere à sociedade civil organizada e a existência de comunidades, foram efetuados contatos e ou
identificados à existência de mais de 98 organizações pela equipe de Institucionalidade do Polis, sendo que,
dentre estas destacamos: Associação dos Sindicatos dos Servidores e trabalhadores de Ubatuba com 1400
associados, dentre os 2600 servidores, a Colônia de pescadores (Z-10), existente desde 1939, com mais de 2460
participantes, Projeto: TAMAR Ubatuba, com cerca de 40 funcionários, Associação de pescadores e Maricultores
da Barra da Maranduba e Região Sul de Ubatuba, com cerca de 40 participantes, Instituto Costa Brasilis, com
cerca de 30 associados, Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ubatuba com cerca de 160 associados,
Associação de Moradores da Maranduba, Enseada do Mar Virado, Eco Trip Hostel, Fundação Alavanca de
Ubatuba, e no que tange a Agenda 21 de Ubatuba e Litoral Norte, encontra-se parada.
Associação Sócio ambientalista: Somos Ubatuba, IPEMA - Instituto de Permacultura da Mata Atlântica,
Organização Direitos humanos do Vale e Litoral Norte de SP, Fazenda Marafunda com 6 familias procurando
manter a agricultura tradicional no local, Instituto Argonauta com cerca de 90 pessoas associadas, duas
comunidades Indígenas (Aldeia Boa Vista, Aldeia Renascer -cerca de 100 pessoas, e com uma - APM Escola
Estadual Indígena dentro da Aldeia Renascer, diversos Caiçaras distribuídos pela cidade e as cinco de
Quilombolas, já reconhecidas pelos governos: Associação de Quilombos da Fazenda - com cerca de 50 famílias
dentro e aproximadamente 300 aguardando licença para construir, no qual possui um ponto de cultura
chamado: Olhares de Dentro, União dos Morros, Associação de Quilombo do Sertão de Itamambuca – com cerca
de 40 famílias no local, Associação do Quilombo Caçandoca -cerca de 53 famílias, Associação do Quilombo
Caçandoquinha – de 25 a 30 famílias, e a própria Associação de Quilombos do Camburi com cerca de 40 famílias
e com um ponto de cultura: Escolinha Jambeiro.
Maiores detalhamentos acerca destas organizações e comunidades podem ser vistas no relatório de
institucionalidades. Neste, destacamos a de Caçandoca e a de Camburi, que segundo o RTC, foi formada há mais
de cento e cinquenta anos, no qual é identificada de maneira consensual pelos seus membros, e pela sociedade
regional, enquanto uma comunidade de caiçaras que possui limites territoriais bem definidos.
Segundo o RTC (relatório técnico-científico)3, foi verificado que: “todas as atuais famílias que constituem a
comunidade tradicional do Camburi são descendentes dos antigos núcleos de escravos que ocuparam
3
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA” - RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO SOBRE OS
REMANESCENTES DA
COMUNIDADE DE QUILOMBO DE CAMBURI - UBATUBA-SP - ABRIL / 2002 – Técnico Responsável pela equipe: Luís Roberto de Paula –
Antropólogo
RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO SOBRE A COMUNIDADE DE QUILOMBO DA CAÇANDOCA MUNICÍPIO DE UBATUBA / SÃO PAULO. Técnica Responsável pela equipe ALESSANDRA SCHMITT - Antropóloga
A criação desta categoria de investigação denominada Relatório Técnico Científico, bem como os parâmetros que o norteiam, são
resultantes dos esforços do Grupo de Trabalho criado pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 40.723, de 21 de
março de 1996. Procura identificar os remanescentes de comunidades de quilombos e de sua regularização fundiária, implantando
medidas socioeconômicas, ambientais e culturais e b - de um Grupo Gestor para implementação do Programa. O Programa e o Grupo
Gestor foram criados por meio do decreto nº 41.774 de 13 de maio de 1997.
99
territorialmente aquele bairro ainda durante o século XVIII, apresentando, portanto, vínculos identitários e
territoriais para que possam ser reconhecidos como pertencentes a uma Comunidade de Remanescentes de
Quilombos, fazendo jus assim ao direito territorial previsto pelo Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal de 1988, como também pela legislação estadual paulista (Lei 9757/97 e Decreto
42.839/98).”Camburi localiza-se ao norte do município de Ubatuba e faz fronteira com o município de Paraty, no
Rio de janeiro. Encontra-se integralmente dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar e parcialmente
nos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina.
São inúmeras as dificuldades que as mais de 50 famílias que compõem essa comunidade – cerca de 230 pessoas
entre crianças, jovens, adultos e velhos – enfrentam em seu cotidiano. No caso da comunidade de Caçandoca,
apontamos que o território da comunidade de quilombo da Caçandoca mede 890 hectares. Faz limite a leste com
a orla marítima, ao sul e oeste com o divisor de águas da serra de Caçandoca (512m de altitude) e a norte com o
condomínio da praia do Pulso. O acesso à área é feito por uma estrada municipal de terra, percorrendo-se quatro
quilômetros a partir da BR-101.
Estima-se que, na década de 1960, houvesse aproximadamente 35 casas só no sertão da Caçandoca e o mesmo
número de famílias nas outras localidades, totalizando uma população em torno de 70 famílias e 800 pessoas.
Com o passar do tempo a ocupação da Caçandoca assumiu a forma de bairros rurais: Caçandoca, Saco da Raposa,
São Lourenço, Saco da Banana e Praia do Simão, formados primordialmente pelas famílias extensas e outras
agregadas.
Ainda nos anos 70, com a implantação da rodovia Rio/Santos, Ubatuba deu um grande salto rumo ao
“desenvolvimento”. O que não se imaginava é que viria acompanhado da explosão e especulação imobiliária, no
qual o processo foi estancado com a lei de congelamento 2710/ 2005. Embora não tenhamos efetuado um
estudo aprofundado acerca da apropriação das terras e suas consequências para o desenvolvimento local, cabe
apontar que: empreendedores adquiriram grande parte das terras até então pertencentes ao ente público,
quilombolas, e ampliaram suas áreas, se apropriando de áreas de preservação. Este advento provocou o
deslocamento de grande parte dos caiçaras que se distanciaram dos mares, passando a povoar os sertões, dando
lugar às construções modernas erigidas em nome do desenvolvimento e do turismo.
As ocupações em áreas de risco e preservação permanente além dos parcelamentos irregulares do solo
passaram a ser comuns devido ao alto custo das terras regulares, o que dificultava sua aquisição pelo mesmo
povo que outrora desfizera de suas terras a baixo custo, além do grande número de trabalhadores atraídos pela
construção da rodovia, que deslumbrados com a beleza natural do litoral e a simpatia do povo local, se
misturaram à população local. Segundo funcionários da prefeitura, hoje, ambas contribuem para alimentar o
fluxo turístico na cidade, que chega a receber na época de temporada mais que o dobro da população local.
Hoje com a especialização do território ao seu redor, em regiões dormitório, de concentração de produção ou
serviços, gerais e especializados, constituiu uma aglomeração urbana, na qual a maioria da população não está
inserida nos circuitos mais dinâmicos. O município constitui-se como área de transição do núcleo urbano em
relação ao litoral norte, com diversos negócios no ramo imobiliário, destacadamente o segmento residencial da
construção de moradia de uso ocasional - de veraneio, que se encontra diminuto no momento atual.
Visando identificar a realidade por que passa a cidade de Ubatuba, com instrumentos de pesquisa, analise sócio
econômico, nos ancoramos num arcabouço teórico-conceitual (vide nota no final), onde cabe mencionar, que os
estudos sobre desenvolvimento econômico local, vêm progressivamente ganhando espaço, sobretudo nas duas
últimas décadas, e aparecem assentados em uma nova realidade socioeconômica e institucional, onde a
administração pública local ganha importância e relativa autonomia.i
Com base nesta concepção de desenvolvimento, resguardadas as proporções e limites, apontadas no referencial
teórico, procuramos identificar os impactos potenciais dos investimentos da camada do Pré-sal e de outros
empreendimentos da Petrobras nessa região e nos seus respectivos municípios, vide o recente estudo da
Organização Nacional da Indústria do Petróleo – ONIP (2011)4.
Porém, é sabido e consensual o fato de que um dos grandes desafios no momento diz respeito às lacunas de
competitividade do fornecimento destes bens e serviços. Como exemplo desta “lacuna de competividade”, citase a baixa presença ou mesmo a ausência de empresas locais habilitadas, para o fornecimento de determinados
grupos de bens e serviços, nas listas de fornecedores das empresas operadoras.
Como resultado, a partir deste estudo, espera-se que as populações locais e gestores públicos passem a adotar
políticas, em seus diferentes âmbitos, que impulsionem esta cadeia e, mais que isso, seja capaz de captar grande
parte do valor gerado por esses investimentos, beneficiando a sociedade, em termos de: Geração de empregos
técnicos e especializados; fortalecimento de grupos locais para a obtenção de condições adequadas à atuação
global, preservando-se no país as definições de caráter estratégico para as cadeias críticas; incremento e
distribuição de renda mediante a demanda provocada pelas necessidades operacionais e de investimentos
resultantes da movimentação econômica gerada pelo setor; fomento à atuação de pequenas e médias empresas
no suporte aos diversos elos do setor; desenvolvimento de tecnologia e conhecimento.
Frente a estas constatações, dentre outras, apresentamos algumas questões, para os atores locais e para nossa
própria equipe de pesquisa visando identificar organizadamente os impactos para a cidade de Ubatuba:
a) Quais as condições efetivas para que Ubatuba possa se beneficiar destes investimentos e de seus
desdobramentos, em termos de geração de emprego e renda?
b) Há projetos, ações e programas públicos, nos âmbitos municipal, estadual e Quais as condições efetivas
para que Ubatuba possa se beneficiar destes investimentos e de seus desdobramentos, em termos de
geração de emprego e renda?
c) Há projetos, ações e programas públicos, nos âmbitos municipal, estadual e federal, voltados para a
sensibilização, o fomento e a assessoria para o desenvolvimento destas atividades econômicas nos
municípios?
d) Quais os reais impactos destes investimentos em Ubatuba, frente ao contexto de que tais investimentos,
em grande parte, se dão em atividades que exigem alto nível de tecnologia e de capital?
e) Quais as reais condições para que as MPEs do município participem como fornecedoras desta cadeia de
produção?
f) Os cursos de qualificação técnica e profissional desenvolvidos em Ubatuba incorporam estas atividades
ocupacionais?
Mediante este breve panorama histórico e constitutivo da cidade, conceituação de Desenvolvimento Local, de
forma a apresentar os aspectos centrais que caracterizam seu desenvolvimento econômico, bem como
potencialidades e debilidades, considerando, como pano de fundo, os elementos históricos e estruturais do
capitalismo brasileiro, os tópicos a seguir tem como objetivo apresentar alguns dados socioeconômicos que nos
permitirão entender um pouco mais das especificidades de Ubatuba.
4
De fato, de acordo com informações do levantamento feito pela ONIP (2011), já existe um ponto de partida, uma vez que o Brasil dispõe
de ampla base industrial, com atuação, ainda que não exclusiva, no setor de O&G Offshore. Oportunidades e Desafios da Agenda de
Competitividade para Construção de uma Política Industrial na Área de Petróleo: Propostas para um Novo Ciclo de Desenvolvimento
Industrial. ONIP (2011). Disponível em:
http://novosite.onip.org.br/wp-content/uploads/2011/07/estudo_competitividade_offshore_relatorio.pdf
101
Para tal, o estudo se estrutura a partir da análise dos mercados produtivos (bens e serviços) e mercado de
trabalho, no intuito de apresentar um diagnóstico econômico, bem como de indicar alguns limites e potenciais
caminhos para o desenvolvimento local e regional. Posteriormente, antes das considerações finais, se faz
importante uma breve reflexão acerca das conexões entre as finanças públicas, orçamento e distribuição, e o
desenvolvimento socioeconômico do município.
5.2. Mercado Produtivo - Produção de Bens e Serviços
A elaboração deste tópico se pauta, fundamentalmente, na utilização de dados secundários, embora em
determinados momentos, informações primárias colhidas em viagens de campo pela Equipe Pólis são
mencionadas para complementar a análise.
A utilização dos dados secundários tem como intuito levantar e sistematizar alguns dados oficiais que nos
permite realizar uma caracterização preliminar do contexto econômico do município. Optou-se pela utilização de
dados e de informações sempre atualizadas, levando em conta as restrições de tempo inerentes às bases
estatísticas nacionais5.
5.2.1. Informações Gerais
Com base nos dados do IBGE. Ubatuba chegou em 2010, com 78.801 habitantes.
A pessoa responsável pelo domicílio é identificada pelo IBGE como homem ou mulher, de 10 anos ou mais de
idade, reconhecida pelos moradores como responsável pela unidade domiciliar. No Município de Ubatuba, 71%
das pessoas responsáveis por domicílios possuem rendimento mensal de 0 a 3 salários mínimos, apresentando
perfil bastante similar a maior parte dos municípios do litoral paulista analisados no presente trabalho.
Gráfico 1. Distribuição % das Pessoas Responsáveis por domicílios Segundo Faixas de Renda Mensal – 2010
5
Os dados e informações levantados buscam uma compreensão do município, que permitirão, posteriormente, ao cruzar com os
diagnósticos de outras áreas, realizar uma análise integrada e multidimensional. Especificamente ao tema desenvolvimento econômico,
para cada município, inicialmente, caberá conhecer alguns dados, visando iniciar o processo de elaboração de diagnóstico econômico dos
municípios, cujo quadro geral – para os 13 municípios – nos permitirão traçar o diagnóstico regional.
Tendo alcançado no ano anterior o Produto Interno Bruto (PIB) na ordem de R$ 843.726 milhões, (dado mais
recente publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística–IBGE) no qual foi mais que duas vezes
superior ao registrado no início da década, quando seu PIB, em 2000, foi de R$ 362.979 milhões.
Gráfico – 2. PIB em milhões de reais no município, SP (2009)
Fonte: IBGE, Cidades
103
No que se refere a renda, os dados de renda per capita devem ser relativizados, pois nem todas as pessoas do
município possuem rendimentos, ou possuem um nível de renda adequado para satisfazer suas condições
básicas. Segundo dados do Portal ODM6, elaborado a partir do Censo 2010, neste município, de 1991 a 2010, em
que pese a redução daqueles que vivem abaixo da linha de pobreza, ainda existem 17% da população nesta
situação e 9,6% abaixo da linha de indigência7. No Estado de São Paulo, a proporção de pessoas com renda
domiciliar per capita de até meio salário mínimo, em 2010, era de 18,9% em 2010.
Figura 1. Proporção de moradores abaixo da linha da pobreza e indigência, 2010.
Fonte: Portal ODM e Censo 2010
Outra forma de analisar este grupo de pessoas consideradas como vulneráveis social e economicamente, são os
dados e Informações do Cadastro Único, a partir dos Relatórios de Informações Sociais do MDS. No município há
estimadas 4.800 famílias de baixa renda8. Sendo que 4.728 famílias são beneficiárias do PBF até Junho de 20129.
Considerando o número médio de pessoas por família estimado pelo IBGE, de 3,3 pessoas, pode-se estimar que,
em Ubatuba, há cerca de 27 mil pessoas de baixa renda e 15,602 mil que dependem da renda disponibilizada
pelo PBF, ou seja, respectivamente, 34% e 20% do total dos habitantes são de baixa renda e dependentes do
maior programa brasileiro de transferência de renda.
Um dado complementar de caracterização socioeconômica do município, envolvendo também a renda, refere-se
ao Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS. Partindo-se do pressuposto da insuficiência da renda per
capita como indicador das condições de vida de uma população, o IPRS propõe a inclusão de outras dimensões,
tais como a longevidade e a escolaridade (assim como o IDH). Desta forma, a Fundação SEADE procurou
6
http://www.portalodm.com.br/relatorios/sp/ubatuba
Para estimar a proporção de pessoas que estão abaixo da linha da pobreza foi somada a renda de todas as pessoas do domicílio, e o total
dividido pelo número de moradores, sendo considerado abaixo da linha da pobreza os que possuem rendimento per capita menor que 1/2
salário mínimo. No caso da indigência, este valor será inferior a 1/4 de salário mínimo.
8
A estimativa de famílias pobres com perfil de atendimento para o Programa Bolsa Família foi feita a partir dos dados do Censo
Demográfico 2010, levando em consideração a renda familiar de até R$ 140,00 por pessoa (MDS, 2012).
9
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php/http://www.seade.gov.br/produtos/perfil/perfil.php/perfil.php
7
construir, para o Estado de São Paulo, um indicador que preservasse estas três dimensões, mas com certas
especificidades10.
Vale mencionar que em cada uma das três dimensões do IPRS. Foram criados indicadores sintéticos que
permitem hierarquizar os municípios paulistas conforme seus níveis de riqueza, longevidade e escolaridade.
Esses indicadores são expressos em escala de 0 a 100 e constituem uma combinação linear das variáveis
selecionadas para compor cada dimensão. A estrutura de ponderação foi obtida de acordo com um modelo de
análise fatorial, em que se estuda a estrutura de interdependência entre diversas variáveis. Os indicadores do
IPRS sintetizam a situação de cada município no que diz respeito à riqueza, escolaridade e longevidade.
Como se percebe no Quadro abaixo, Ubatuba se posiciona, em termos de escolaridade, em situação abaixo da
Região Administrativa de Santos e inferior ao Estado de São Paulo. Do ponto de vista da expectativa de vida,
percebe-se que sua desenvoltura é pouco inferior à Região Administrativa de Santos e mais acentuada quando se
compara com o Estado de São Paulo. Em termos de riqueza, situa-se levemente em patamar superior ao estado
de SP e bem abaixo da região administrativa de Santos.
Quadro 1. Índice Paulista de Responsabilidade Social, 2008
Localidade
Riqueza
Longevidade
Escolaridade
Estado de S.P
58
73
68
Região Adm. de Santos
68
67
63
Ubatuba
59
66
59
Fonte: Fundação SEADE
Nota: Para Ubatuba na dimensão riqueza, o índice é de 2004, sendo que para as demais dimensões é do ano de 2006.
Outro indicador interessante de se analisar é o PIB per capita, no entanto, com algumas ressalvas. O PIB per
capita refere-se ao PIB (soma de todas as riquezas produzidas no país) dividido pelo número de habitantes do
país.
Vale notar que o PIB pode subir enquanto o PIB per capita diminui, quando, por exemplo, a população cresce
mais do que a produção num determinado ano, mostrando que, na média, a população empobreceu.
É necessário lembrar que o PIB per capita é apenas uma média indicativa: a distribuição desse ganho ou perda se
dá de forma desigual, e esse efeito não pode ser registrado neste indicador.
Como se pode notar, Ubatuba apresenta um PIB per capita de R$ 10.404,04, inferior à média estadual (R$
26.202,22 mil) e à média nacional (R$15.900,00 mil), para o ano de 2009.
10
A primeira consistiu na elaboração de uma tipologia de municípios que permitisse identificar, simultaneamente, o padrão de
desenvolvimento de determinado município nas três dimensões consideradas: renda, escolaridade e longevidade. Em segundo lugar,
incluíram-se, na medida do possível, variáveis capazes de apreender mudanças nas condições de vida do município em períodos mais
curtos que os dez anos que separam os censos demográficos, fonte específica de informações do IDH municipal. E, em terceiro, foram
adotados como base de informações, prioritariamente, os registros administrativos que satisfizessem as condições de qualidade,
periodicidade e cobertura, necessárias à produção de um indicador robusto, passível de atualização nos anos entre os censos
demográficos e com a cobertura de todos os municípios do Estado. Assim, apesar de representarem as mesmas dimensões, as variáveis
escolhidas para compor o IPRS são distintas daquelas empregadas no cálculo do IDH.
105
Gráfico 3.PIB per capita em reais no município, SP (2009)
Fonte: IBGE, Cidades
Do ponto de vista da participação dos setores da atividade econômica no PIB nota-se, na Figura 4, que do total
de riquezas produzidas no município, o setor da agropecuária participa com até 1% do total, enquanto que os
setores industriais e de serviços representam, respectivamente, cerca de 13% e 85% do PIB do município (em
valores absolutos, R$ 109.684 e R$ 717.167).
Vale lembrar que a alta representatividade do setor de serviços refere-se ao fato de que, neste setor,
contemplam as atividades de turismo e comércio, atividades economicamente importantes neste município.
Enquanto que a administração pública participa com uma fatia maior que a indústria.
A participação da indústria revela um baixo grau de industrialização no município. Chama atenção a pífia
participação da agropecuária, seja pelo perfil do município, seja pelo fato de que as atividades de pesca se
enquadram neste setor.
Tal constatação sugere uma considerável taxa de informalidade entre estas atividades.
Figura 4. Participação dos setores no Valor Adicionado do município (milhões de reais) Ubatuba, SP, 1999 - 2009.
100%
90%
0,81
0,85
80%
70%
60%
50%
1999
40%
2009
30%
0,17
20%
10%
0%
0,22
0,13
0,09
0 0,01
Agropecuária
Indústria
Serviços
Administração
Pública
Fonte: Fundação SEADE
Elaboração: Própria
No que se refere à distribuição dos estabelecimentos pelos setores da atividade econômica, de acordo com os
dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), verifica-se
que, em 2010, do total de 2.268 estabelecimentos registrados, 1310 estavam nos serviços, 795 no comércio, 75
na construção civil, 69 na indústria e 19 na agropecuária. Estes dados reiteram o exposto acima, de alta
participação dos serviços e comércio, baixo nível de industrialização e da agropecuária, o que pode ser um indício
de estagnação econômica, baixo valor agregado da produção, baixa competitividade e inovação, baixo nível de
formalização do emprego etc. Sobre a agropecuária, cabe lembrar que por se tratar de uma fonte de dados que
abarca os empreendimentos formais da economia (RAIS), pode ser que parcela substancial destas atividades
sejam realizadas de maneira informal, e não estão contabilizada nestas estatísticas.
Quadro.6 - Distribuição (%) e numérica dos estabelecimentos por setores da atividade econômica - Ubatuba,
SP, 2010
Percentual de Estabelecimentos por setores (2010)
Indústria
Construção Civil
Comércio
Serviço
Agropecuária
Total
3,042
3,307
35,053
0,058
0,838
100
10,914
3,877
38,414
46,532
0,263
100
Número de Estabelecimentos por setores (2010)
Indústria
Construção Civil
Comércio
Serviço
Agropecuária
Total
Ubatuba
69
75
795
131
19
2.268
São Paulo
29.481
10.473
103.766
125.693
710
270.123
Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios e RAIS, MTE.
107
Outro dado interessante de mencionar, para uma melhor caracterização da atividade econômica, é o Quociente
Locacional (QL). Dados da RAIS e do MTE foram coletados para o cálculo do QL de cada setor econômico no
município.
Conforme Silva et al. (2008), para a elaboração de critérios de identificação de aglomerações produtivas locais,
“é desejável elaborar um indicador que seja capaz de captar pelo menos três características de uma aglomeração
produtiva local: a) a especificidade de um setor dentro de uma região (município); b) o seu peso em relação à
estrutura empresarial da região (município) e c) a importância do setor para a economia do Estado” (p.6).
Este exercício realizou-se com base no cálculo do QL. O QL refere-se a um indicador típico na literatura de
economia regional, de comparação de duas estruturas setorial-espaciais, a partir da razão entre as duas
estruturas econômicas, sendo considerada, no numerador, a “economia em estudo” (município) e, no
denominador, a “economia de referência” (estado).
Desta forma, o cálculo leva em conta, no numerador, a relação entre o emprego do setor ou atividade “x” no
município “j” em estudo e, no denominador, a relação entre o emprego do setor “x” no Estado em que está este
município “j” pelo emprego total no Estado deste município.
Após os cálculos, considera-se como potenciais Arranjos Produtivos Locais (APLs) aqueles setores com QL
superior a 1.
Vale lembrar que há estudos que adotam como critério o QL maior ou igual a dois ou três. Em quaisquer das
situações (QL superior a 1, 2 ou 3), o resultado indica que a especialização do município “j” na atividade ou setor
“x” é superior à especialização do conjunto do Estado nessa atividade ou setor (Silva et al., 2008). Nossa opção
por analisar os QLs superior a 1 deve-se ao fato dos municípios em análise serem pequenos, de baixa renda e/ou
estagnados.
Em relação aos dados da RAIS, cabe mencionar que sua utilização para este exercício justifica-se pela
possibilidade de desagregação setorial e geográfica dos dados, o que permite desagregá-los até o nível municipal
e, em termos setoriais, até o nível de subsetores da atividade econômica seguindo a Classificação Nacional de
Atividade Econômica (CNAE).
Por outro lado, é sabido que esta base de dados traz consigo a restrição de somente contemplar o emprego
formal, não permitindo, portanto, medir a “força” da economia/empreendimentos informais, constituída de
pequenas empresas familiares e outras atividades de pequena escala; empreendimentos estes de importância
nesta pesquisa.
Por estas limitações, este exercício nos serviu apenas como ponto de partida para aplicação dos questionários e
mapeamento de setores estratégicos e potenciais do município, e outros perfis de estabelecimentos (inúmeros
informais, por exemplo).
Os dados para Ubatuba (Quadro 1) apontam, para o ano de 2010, os seguintes setores potenciais:
1 - alojamento e comunicação um QL excepcionalmente elevado (o que será fruto de investigação desse
relatório) sai de 2,554 para 2,818 em 2010; comércio varejista (QL de 1,981, cai para 1,766); serviços médicos,
odontológicos e veterinários (QL de 1,062, sobe para 1,302); agricultura (QL de 0,142, cai para 0,104);
administração pública (QL de 1,192, cai para 1,066), serviço de utilidade pública (QL de 1,743, cai para 1,208) e
construção civil (QL de 0,622, sobe para 1,100).
Quando se comparam estes dados com o ano de 2000, a análise da década nos traz algumas questões
interessantes.
Por exemplo, no caso da construção civil, este setor apresentava QL de 0,622, e passou para 1,100, o que pode
revelar dinamismo neste setor ao longo deste período, embora possa ter outro significado para a cidade como
um todo.
Quadro 3. Quociente Locacional (QL) para o município de Ubatuba, SP – 2000 e 2010, com arredondamentos
para duas casas.
Setores de Atividade
2000
2010
01-Extrativa Mineral
0,29
0,00
02-Prod. Mineral não Metálico
0,30
0,69
03-Indústria Metalúrgica
0,03
0,05
04-Indústria Mecânica
0,00
0,03
05-Eletrico e Comunicações
0,00
0,00
06-Material de Transporte
0,01
0,00
07-Madeira e Mobiliário
0,50
0,60
08-Papel e Gráf
0,09
0,06
09-Borracha, Fumo, Couros
0,11
0,01
10-Indústria Química
0,16
0,00
11- Indústria Têxtil
0,03
0,07
12- Indústria de Calçados
0,00
0,00
13-Alimentos e Bebidas
0,27
0,41
14-Serviço Utilidade Pública
1,74
1,21
15-Construção Civil
0,62
1,10
16-Comércio Varejista
1,98
1,77
17-Comércio Atacadista
0,78
0,17
18-Instituição Financeira
0,45
0,35
19-Adm Técnica Profissional
0,00
0,96
20-Transporte e Comunicações
0,55
0,36
21-Aloj Comunic
2,55
2,82
22-Médicos Odontológicos Vet
1,06
1,30
23-Ensino
0,53
0,59
24-Administração Pública
1,19
1,07
25-Agricultura
0,14
0,10
Fonte: Rais - Mte
5.2.2. A estrutura produtiva da economia local
A observação da atividade econômica, através das unidades do Cadastro Central de Empresas (CCE) do IBGE,
possibilita aferir a escala e a especialização da estrutura produtiva existente em Ubatuba em 2010. Para isso, as
atividades econômicas foram agrupadas em alguns grandes grupos para a sua análise, a saber: atividades
industriais e serviços da produção; atividades de serviços gerais e comércio; administração pública e serviços
sociais.
109
As atividades da construção, sediadas no município, somam apenas 4 empreendimentos com mais de 30
funcionários, mesmo com as 85 unidades existentes. As grandes construtoras e incorporadoras que promoveram
os grandes condomínios no município provavelmente estão localizadas em outra região.
Apenas duas imobiliárias tinham mais de 10 funcionários, dentre as 23 empresas do ramo. Do total de 78
pequenas indústrias de transformação, somente 4 tinham mais de 20 empregados. Uma única empresa de
serviços ambientais (água, esgoto, resíduos e descontaminação), tinha mais de 10 empregados, dentre as 5
existentes no município de Ubatuba.
Quadro 4. Distribuição das empresas por atividades econômicas produtivas e de serviços da produção, total e
por faixa de pessoal ocupado, 2010.
Faixa de pessoal ocupado em 2010
Total
0a4
5a9
10 a 19
20 a 29
30 a 49
50 a 99
100 a 249
Construção
85
58
12
8
3
1
2
1
Agricultura.,pecuária,prod.florest,pesca e aquic.
15
11
4
-
-
-
-
-
Indústrias extrativas
1
1
-
-
-
-
-
-
Indústrias de transformação
78
39
25
10
1
2
1
-
Água,esgot.,ativ.Gest.resíd. e descontaminação.
5
3
1
1
-
-
-
-
Atividades imobiliárias
23
16
5
2
-
-
-
-
Fonte: IBGE-SIDRA-CCE 2010.
As empresas que se destacaram, tanto pelo total de unidades como pela escala de ocupação de pessoal, estavam
inseridas nas atividades de comércios e reparos, administrativas e complementares, alojamento e alimentação,
além de uma empresa de transporte coletivo de grande escala de ocupação de pessoas. As atividades de
transporte, armazenagem, e correio, em geral (a exceção da empresa acima citada), profissionais, científicas e
técnicas, informação e comunicação, são menos representativas em número de empreendimentos e na escala de
ocupação de pessoas.
Quadro 5. Distribuição das empresas por atividades econômicas de serviços e comércio, total e por faixa de
pessoal ocupado, 2010.
Faixas de pessoal ocupado em 2010
Comércio; reparação de veículos
automotores e motocicletas
Transporte, armazenagem e correio
Atividades administrativas e
serviços complementares
Alojamento e alimentação
Atividades profissionais,
científicas e técnicas
Informação e comunicação
Atividades financeiras, de seguros e
serviços relacionados
Total 0 a 4 5 a 9 10 a 19 20 a 29 30 a 49 50 a 99 100 a 249 250 a 499
1.192 888 188
29 23
4
84
1-
618 421 76
626 416 114
51
20
4
113
73
30 14
15 4-
-
20
7
3
21-
1
4
3
2-
1-
-
-
-
-
3
17
-
65-
-
1-
-
-
-
A administração pública municipal e instituições de defesa, além de outras atividades de serviços, como SESC e
SENAI, destacam-se como grandes empregadores de pessoal. As unidades de educação, saúde, serviços sociais,
arte, cultura, esporte e recreação dispersam-se em pequenas unidades.
Quadro 6. Distribuição das empresas por atividades econômicas de administração pública e serviços sociais,
total e por faixa de pessoal ocupado, 2010.
Faixas de pessoal ocupado em 2010
Administração pública, defesa
e seguridade social
Educação
Saúde humana e serviços sociais
Artes, cultura, esporte e recreação
Outras atividades de serviços
Total 0 a 4 5 a 9 10 a 19 20 a 29 30 a 49 50 a 99 100a249 500 e mais
5
43
30
45
166
22
19
32
118
1
11
6
5
18
6
3
4
20
1
2
1
3
3
2
5
1
1
2
1
-
1
1
-
Entretanto, esta economia formal apresentada, formada por empresas, de diversas escalas de produção, com
trabalho assalariado, forma a estrutura produtiva de bens e serviços, estabelecida até recentemente no
município.
Com esse quadro geral de informações, apresenta-se um componente importante da estrutura econômica local,
para a reflexão a cerca das condições de desenvolvimento econômico. Como se verá, a partir das considerações
do mercado de trabalho, existe outro circuito da economia, que por não aparecer nas estatísticas oficiais de
emprego, é denominado de informal, ausente da análise até aqui realizada. Porem antes tomamos emprestado
as informações de impacto do petróleo, referente ao relatório CESPEG (2011). De acordo com o já mencionado
Relatório da Cespeg (2011), os investimentos previstos no setor de petróleo de US$ 5 bilhões/ano (US$ 3,7
bilhões relacionados à exploração, produção e refino) devem produzir impactos altamente significativos na
economia brasileira. Os impactos diretos, indiretos e de efeito-renda são potencialmente de US$ 12 bilhões por
ano – relação de 1:2,5 com o investimento. A realização total desse potencial depende da parcela de
fornecimento local de insumos e serviços.
Atualmente, cada R$ 1 investido gera benefícios diretos e indiretos de R$ 1,26, além de R$ 1,9 em termos de
efeito-renda (Cespeg, 2011).
O efeito potencial em termos de crescimento do PIB anual brasileiro é da ordem de 0,6%, com uma geração
adicional de 234.000 empregos.
Os setores mais impactados pelos investimentos no setor de petróleo são o de prestação de serviços a empresas
(que inclui consultorias, serviços jurídicos, informática, segurança, entre outros), siderurgia, metalurgia,
máquinas e tratores, o próprio setor de petróleo e gás, construção civil, comércio e agropecuário.
Os maiores beneficiados em termos de valor da produção são: serviços prestados a empresas (15,6%), siderurgia
(11,3%), petróleo e gás (9,1%), máquinas e tratores (8,8%), peças e outros veículos (principalmente indústria
naval, 7,4%) e construção civil (6,4%).
111
Considerando do ponto de vista de geração de empregos, os setores mais impactados são: serviços prestados a
empresas (35,7%), comércio (10,3%), construção civil (7,8%), metalurgia (6,2%), agropecuária (6,1%), máquinas e
tratores (7,4%).ii
No caso de Ubatuba, os setores potenciais e relevantes para serem analisados, são: construção civil,
infraestrutura - Pública e Alojamento, turismo e pesca.
Setor do Comércio:
O comércio diminuiu do ano de 2000 para 2010 e tornou-se o menos dinâmico, o que gera grande preocupação
na cidade, pois já chegou a ser apontado, como possibilidade de vir a ser o mais dinâmico: o comércio não é a
mais importante atividade econômica do município. Tal constatação pode ser respaldada a partir dos dados
secundários apresentados anteriormente, uma vez que o QL para o comércio varejista na cidade de Ubatuba a
participação deste setor no emprego do município é pouco representativo.
APLS
Programas de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), consolidando os APLs como instrumentos de
desenvolvimento econômico integrado e como importante estratégia de política pública. Os APLs são
concentrações de empresas que atuam em atividades similares ou relacionadas, que, sob uma estrutura de
governança comum, cooperam entre si e com outras entidades públicas e privadas.
As empresas localizadas em APLs produzem diversos tipos de produtos em municípios que já desenvolvem uma
forte atividade comercial, como no ramo de calçados (Franca, Birigui e Jaú), aeroespacial (São José dos Campos),
móveis (Mirassol, Votuporanga e RMSP) e plástico (ABC). Uma das vantagens do APL é facilitar o acesso de micro,
pequenas e médias empresas a programas de gestão empresarial, mercado, processo, produtos e linhas de
financiamento, visando ao seu fortalecimento no mercado interno e acesso ao externo.
Outra vantagem é incentivar a troca de informações entre as próprias empresas, com as entidades de classe,
governos e instituições de ensino e pesquisa. Essa interação entre as empresas aprimora suas vantagens
competitivas, vislumbrando um cenário de estratégias de crescimento e desenvolvimento e não mais de
concorrência predatória.
O Programa de APLs do Estado de São Paulo reconhece 24 APLs e 22 aglomerados produtivos distribuídos em
mais de 120 municípios, sendo que 15 fazem parte de um projeto executado com recursos financiados pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Segundo o governo do estado de São Paulo esses programa é um marco nas políticas de desenvolvimento
regional do Estado de São Paulo. Estão previstos investimentos que beneficiarão aproximadamente 14,5 mil
micro, pequenas e médias empresas, abrangendo mais de 350 mil postos de trabalho gerados em APLs.
“Para aprimorar ainda mais a competitividade dos APLs, foi criada a Rede Paulista de Arranjos Produtivos Locais,
coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, com participação do SebraeSP, Fiesp e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
A Rede Paulista define as táticas do programa, buscando a estruturação de projetos voltados ao aprimoramento
de gestão, além de estimular outros fatores, como inovação, capacitação, suporte, sustentabilidade e acesso a
mercados.”
No entanto é importante destacar que as únicas cidades com APLS são:
Santos, S. Vicente, Guarujá e Bertioga com a moda praia/intima.
Quanto à estrutura o governo do estado através de publicação no seu sitio afirma que “identificou potenciais
gargalos nas rodovias de acesso ao litoral, que hoje já estão sobrecarregadas com a demanda turística, e que não
devem ter capacidade para receber a movimentação da indústria de petróleo e gás.
O governo considera que será necessário ampliar os três acessos à Serra do Mar: as rodovias Oswaldo Cruz
(Taubaté-Ubatuba), Tamoios (José dos Campos-Caraguatatuba) e a Mogi-Bertioga. "Essas descidas são potenciais
gargalos. A Rio-Santos é outra via que principalmente no trecho Bertioga-Ubatuba, vai precisar de melhorias.”
Quanto ao programa “Queluz” no Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios (Patem); além da adesão de 15
municípios ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), o que permite ao município disponibilizar a micro,
pequenos e médios empreendedores um serviço unificado para obtenção de licenças para o funcionamento de
suas atividades econômicas.
Segundo informações obtidas nos sítios das secretarias do gov. do estado de São Paulo foi disponibilizado R$ 6,6
milhões em recursos do programa Via Rápida Emprego para criação de 2640 vagas previstas para 2012 nos
municípios de Aparecida, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos dos Jordão, Canas, Caraguatatuba, Cruzeiro,
Cunha, Igaratá, Ilhabela, Jacareí, Jambeiro, Lavrinhas, Lorena, Mogi das Cruzes, Natividade da Serra, Paraibuna,
Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, São Bento do Sapucaí, São José
dos Campos, São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba. São cursos gratuitos, nas áreas da
construção civil, comércio, serviços e indústria, com duração de 30 a 90 dias.
5.2.3. Rede Petros Baia de Santos
Uma importante iniciativa é a “Rede Petro”, parceria entre o SEBRAE e a Petrobras, cujo objetivo é promover a
inserção competitiva e sustentável dos micro e pequenos negócios, fornecedores efetivos e potenciais, na
cadeia. Segundo informações do SEBRAE, até 2014, deverão ser investidos R$ 41 bilhões em todo esse
segmento11.
Vale lembrar que a primeira Rede Petro foi criada no Rio Grande do Sul, em 1999, num cenário onde o setor
agrícola enfrentava grave crise no Estado e em todo o país. Diante da situação, alguns empresários e
empreendedores começaram a pesquisar onde poderiam encontrar novas oportunidades para negócios.
De forma geral, os objetivos específicos deste Convênio entre a Petrobras e o Sebrae, também chamados de
“Temas Estratégicos”, são12:
1) Desenvolvimento de diagnóstico e de mapeamento de oportunidades de negócios para as micro e pequenas
empresas (MPEs);
2) Formação, consolidação das Redes PETRO e promoção da interação entre elas;
3) Sensibilização e mobilização de grandes empresas para apoiar o desenvolvimento de micro e pequenas
empresas (MPEs);
4) Capacitação e qualificação de micro e pequenas empresas(MPEs);
11
Informação acessada em: http://www.busca.sebrae.com.br
De acordo com informações do próprio site, a primeira fase do Convênio, finalizada em 2007, contou com investimentos de R$ 32
milhões – R$ 12 milhões aportados pela Petrobras e Sebrae e R$ 20 milhões pelas empresas parceiras, envolvendo 12 estados do Brasil:
Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo
e Sergipe. Em 2008, o Convênio Petrobras-Sebrae foi renovado por mais três anos, com aporte inicial de recursos de R$ 32 milhões (R$ 16
milhões de cada parte), a contrapartida mínima das empresas de R$ 8 milhões e a inclusão de mais dois estados: Pernambuco e Santa
Catarina, totalizando 14 estados envolvidos. No período de 2004 a 2010, cerca de 3.400 empresas foram capacitadas para se tornarem
fornecedoras da cadeia produtiva de petróleo e gás. Além disso, foram realizadas 65 Rodadas de Negócios, que geraram expectativas para
fornecimento de bens e serviços em torno de R$ 2,6 bilhões.
12
113
5) Promoção de Rodadas de Negócios entre grandes empresas e micro e pequenas empresas fornecedoras
(MPEs).
Quadro 7. Empresas Cadastradas, por Origem do Fornecedor, na Rede Petros da Bacia Santos em 2012
Origem da Empresa Unidades
Exterior
5
Nacional
8
Interior de SP
13
Litoral de SP
115
RMSP
43
Total
184
Fonte: Rede Petros Baixa Santista.
5.2.4 - Infraestrutura
A infraestrutura se coloca como um tema de imensos desafios como decorrência dos potenciais impactos dos
investimentos na cadeia do pré sal e de empreendimentos correlatos. O escopo é amplo e contempla
infraestrutura urbana, para o turismo, para o tráfego de passageiros e de cargas e de potenciais atividades que
poderão acontecer com estes investimentos. Em outros termos, é fundamental viabilizar investimentos em obras
de infraestrutura e saneamento básico, aprimorando o fornecimento energético e o transporte de passageiros e
de cargas. Desta forma, entende-se que o tema concernente à infraestrutura é de bastante relevância para
averiguar as potencialidades de cada município.
Em termos gerais, o litoral paulista possui especificidades e necessidades de ampliação e melhoria de sua
infraestrutura, que ocorrem continuamente pelas atividades portuárias (Santos e São Sebastião, principalmente),
lazer, turismo e imobiliárias.
Atualmente, estas atividades já exigem novos investimentos em infraestrutura. Para o setor de petróleo e gás
natural, foram pré-definidas áreas com vocações potenciais para a instalação dos investimentos, que orientarão
as necessidades por melhorias em infraestrutura no litoral:
a) Estima-se que a maior parte das exigências sobre as infraestruturas ocorrerão ao longo do litoral paulista,
destacadamente entre os municípios de Itanhaém e Caraguatatuba, que recepcionarão investimentos como,
por exemplo, bases de apoio marítimo (supply houses),estaleiros para construção naval, canteiros de
módulos e instalações empresariais de armazenagem e manutenção;
b) O escoamento da produção de petróleo e gás natural também exigirá novos investimentos em sua logística,
principalmente dutoviária e em tancagens no litoral paulista para apoiar as operações de produção e
comercialização de óleo;
c)
As infraestruturas que sofrerão maiores demandas podem ser ordenadas da seguinte forma: no litoral
paulista, serão mais exigidas as vias de ligação entre os municípios litorâneos, os aeródromos e a oferta de
água e energia elétrica. Entre o litoral paulista e o planalto, a maior exigência se dará sobre as vias de acesso
e de ligação litoral planalto e, para o escoamento da produção, as dutovias serão a principal solução.
Construção Civil
O mercado imobiliário na região litorânea do Estado de São Paulo está em alta. O maior motivo desse aumento,
de acordo com informações do setor, foi o anúncio feito pela Petrobras em 2006 dos primeiros indícios de
petróleo na camada pré-sal. Muitos imóveis já foram construídos e prevê-se para o ano de 2012 a entrega de
115
mais 10 mil imóveis na região (Baixada Santista e Litoral Norte), rapidamente comercializados pelo crescente
número de pessoas atraídas para as proximidades da Bacia de Santos.
São incontáveis as perspectivas de desenvolvimento na região, motivadas pela exploração das reservas do campo
petrolífero Tupi – denominação da bacia localizada na baixada. Há projetos para o Porto de Santos (que
certamente trará impactos para toda esta região) que incluem novos terminais de acesso e aprofundamento do
canal de navegação para permitir a operação dos navios; além disso, a cidade já está prestes a receber a nova
sede da Petrobras.
Indubitavelmente, será uma operação com grandes transformações no mercado. Para atender à demanda da
expansão, serão necessárias novas indústrias, galpões de armazenagem e logística e edifícios comerciais – algo
que deverá atingir inclusive outras cidades da Baixada Santista e do Litoral Norte.
Além dos investimentos na construção de imóveis residenciais, que abrigarão a população local e também os
trabalhadores do setor petroquímico, o pré-sal tem motivado os investimentos em imóveis corporativos, em
quase todas as cidades.
Para Ubatuba, de acordo com informações do site da prefeitura os lançamentos imobiliários e o mercado de
locação dispararam, tendo dobrado do ano de 2000, para cá. Por causa desta demanda, os valores de aluguel
subiram.
Outro fator que reforça o boom imobiliário relaciona-se às melhoras nas
estradas e um numero cada vez maior de turistas de navio que tem aportado próximo das praias da cidade.
5.2.5 Turismo e Pesca
A “cadeia de produção turística” pode ser definida como o conjunto das empresas e dos “elementos materiais e
imateriais” que realizam atividades ligadas ao turismo, com procedimentos, ideias, doutrinas e princípios
ordenados. Enumeradas, de acordo com estudos desenvolvidos pelo SEBRAE (2011)13, elas seriam divididas nas
seguintes áreas:
1) Agência de viagens: a primeira porta de entrada ao turista, responsável pela emissão de passagens, pacotes,
hotéis, e informações e assessoria sobre os destinos turísticos e a devida organização de itens de viagem;
2) Transporte: pode ser rodoviário, aéreo, ferroviário e aquaviário. As atividades envolvidas incluem assessoria a
novas rotas, aluguel de veículos, fretamento e pacotes promocionais;
3) Alojamento: são os diversos meios de hospedagem, como hotéis, resorts, cama e café e pousadas. Serviços
demandados neste setor são os mais variados, como a manutenção e segurança, serviços de reserva e
telecomunicações, gerenciamento e suporte para negócios e convenções, além da construção e infraestrutura;
4) Alimentação: inclui desde estabelecimentos de bares e restaurantes, a empreendimentos de alimentação fora
do lar, como quiosques e ambulantes. Os serviços relacionados vão do abastecimento aos meios de hospedagem
às atividades de valor agregado como rede de distribuição, agricultura, logística e consultoria.
5) Atividades recreativas e desportivas: refere-se ao uso e benefício de equipamentos turísticos ou de uso da
comunidade, como parques temáticos, unidades de conservação ambiental, eventos culturais e desportivos.
6) Outras atividades recreativas: em geral, relacionado ao comércio local com compras, artesanato, shopping e a
inclusão da cadeia de produção regional.
A devida identificação de cada ator, dentro da realidade local de um município ou Estado, é um desafio para
gestores e empreendedores. Depois do devido diagnóstico da cadeia produtiva, os governos locais terão os
13
Disponível em:
http://www.sebrae.com.br/setor/turismo/o-setor/gestao/integra_bia/ident_unico/18466
meios para incentivar a criação e o fortalecimento de novas micros e pequenas empresas voltadas ao turismo,
gerando mais emprego e sustentabilidade.
Além das áreas citadas acima, o leque de beneficiados na cadeia produtiva inclui artesãos, agricultores,
transportadores, pecuaristas, artistas, comerciantes, industriais e até empresários da saúde que conseguem ver
no setor uma alternativa de desenvolvimento econômico com os segmentos turísticos14, no qual estes podem se
dividir em: Ecoturismo; Turismo Cultural; Turismo de Aventura; Turismo de Sol e Praia; Turismo de Pesca e
Outros segmentos de Turismo.iii
Tal ideia encontra espaço na visão da prefeitura, onde os espaços para áreas de alojamento acabam por ganhar
vida própria. Na visão da prefeitura, o turismo é uma atividade relevante na geração de emprego e renda para o
município de Ubatuba, mas entendem que a cidade não pode depender exclusivamente desta atividade.
Em outros termos, a cidade não pode perder o turista, visto que ela ainda depende desta atividade, mas já
apontam para a necessidade de fomentar outras atividades, ligadas, por exemplo, ao setor do comércio varejista,
com a implantação do shopping, e do Aquário, sob a responsabilidade do Instituto, atrativo da cidade,
diferentemente de outros municípios no entorno.
Além do turismo de negócios, conforme apontado pela Colônia de Pescadores Ubatuba, outra potencialidade
estaria no turismo de pesca. Na visão deles, “como a pesca está difícil, muitos pescadores abandonaram a pesca
mesmo e utilizaram a sua embarcação para fazer o turismo de pesca, para serem guias turísticos”. Mas é preciso
mais infraestrutura e dinamização nesta atividade.
Pesca
Em se tratando da pesca amadora, o Brasil tem as condições mais propícias para se tornar um dos principais
destinos da pesca amadora em todo o mundo, já que conta com mais de 12% de toda a água doce do mundo e
oito mil quilômetros de costa.iv
Desde maio de 2010, o MPA tem um importante compromisso com todos os brasileiros: planejar e gerir a pesca
amadora no País, de forma a beneficiar os seus milhares de aficionados e a toda a ampla cadeia produtiva que a
atividade envolve.
Em termos gerais, a aquicultura abrange, principalmente, as criações de peixes (psicultura), camarões
(carcinicultura), rãs (ranicultura) e moluscos como ostras e mexilhões (malacocultura), além, em menor medida,
de cultivo de algas. Uma característica importante da psicultura brasileira é o grande número de espécies criadas.
Para se ter uma ideia, atualmente, utilizam-se mais de 30 espécies, com os mais variados hábitos alimentares e
ambientes de vida. Vão desde espécies de clima tropical (em grande maioria) até espécies de clima temperado e
frio. Os mais comuns e com maior fluxo de comercialização são as tilápias e os peixes redondos como pacu e
tambaqui, além de carpas e os grandes bagres brasileiros, como pintado, surubim e pirara. Espécies como os
“bricons” (piraputanga e piabanha, por exemplo) começam a despertar interesse não apenas pelo seu valor, mas
também para a pesca esportiva e facilidade de comercialização (Scorvo Filho, 2005)15.
14
Disponível em:
http://www.turismo.gov.br/turismo/programas_acoes/regionalizacao_turismo/
15
SCORVO FILHO, J.D. Panorama da aquicultura brasileira. Disponível em: ftp://ftp.sp.gov.br/ftppesca/panorama_aquicultura.pdf
117
O impacto desta atividade se reflete na produção de ração para os aquicultores, possibilitando o surgimento de
novas fábricas em localidades que praticam as modalidades da pesca, que produzem, no território nacional,
cerca de 250 mil toneladas de ração por ano.
Investimentos para o aumento da capacidade produtiva destas fábricas implicam no custo de produção da
aquicultura, uma vez que a participação do item ração é de cerca de 40% a 60% do custo total de produção neste
setor. Conforme propugna Scorvo Filho (2005:6), “a aquicultura é hoje sinônimo de proteína de qualidade para a
mesa do brasileiro, de respeito ao meio ambiente e de geração de empregos, merecendo ser amplamente
estimulada”.
No Estado de São Paulo, a psicultura teve expressivo desenvolvimento a partir do inicio da década de 1990
devido a emergência dos pesqueiros operando em sistema de pesca recreativa, que garantia um canal de
comercialização remunerador que consumia volumes significativos de pescado, além da disponibilidade de ração
comercial para peixes, bem como de informações geradas pela pesquisa científica, principalmente em relação à
propagação de espécies de peixes nativos. A partir do final da década de 1990, a psicultura no Estado de São
Paulo experimentou uma crise econômica, tendo como fatores principais a inadimplência de transportadores de
peixes e de proprietários de pesqueiros, agravada por expressivas perdas devido à incidência de doenças. A
ineficiência econômica da atividade era um reflexo da falta de profissionalismo de proprietários de pesqueiros e
psicultores (Silva, et al, 2011)16.
Mais recentemente, dados do Instituto da Pesca (2011)17 nos mostram que a produção marinha e estuarina no
Estado de São Paulo (ano de 2010) foi de 22,1 mil toneladas, a menor já registrada pelo Instituto. Para se ter uma
ideia, esta produção foi de 29 mil toneladas em 2000, 42,3 mil toneladas em 1990 e 60,7 mil toneladas em 1967,
ano de introdução desta pesquisa e contabilização da produção.
Na perspectiva de resgate de uma das identidades culturais de Ubatuba, o apoio e o resgate da pesca pode se
constituir em elemento importante para um turismo sustentável. Nesta perspectiva foi levantada pela Colônia
dos Pescadores, a necessidade de apoio a esta atividade e da redução dos encargos e da burocracia em torno de
suas atividades.
Quadro 7. Conjunto de Unidades Pesqueiras, Produção de Pescado (Kg) e Produtividade (Unidade/Pescado),
em Ubatuba 2010
Mês
2010
2010
2010
Ubatuba
Unidades
Peso
Valores
janeiro
106
67.746
460.995,00
fevereiro
105
203.986
590.746,00
março
85
243.439
781.953,00
abril
62
103.648
457.333,00
maio
80
254.520
1.121.394,00
junho
162
187.746
1.101.178,00
julho
163
286.416
1.254.664,00
agosto
156
127.784
819.352,00
setembro
128
94.154
647.825,00
16
SILVA, N.; LOPES, M.; FERNANDES, J.; HENRIQUES, M. Caracterização e sistemas de criação e da cadeia produtiva do lambari no Estado
de São Paulo. Disponível em: ftp://ftp.sp.gov.br/ftppesca/lambari_cadeia_produtiva2011.pdf
17
Disponível em: ftp://ftp.sp.gov.br/ftppesca/1012InformePMAP.pdf
outubro
133
491.247
1.092.444,00
novembro
139
136.785
688.780,00
dezembro
130
71.972
421.463,00
Totais
284
2.269.442
9.438.127,00
Fonte: Instituto da Pesca de SP/Estatística da Pesca.
http://www.pesca.sp.gov.br/estatistica/index.php?secao=2&mun=2&tipo=1&anopesq=2010&esp=0&apa=0#resultados
Na perspectiva de resgate das atividades de pesca dos caiçaras e pescadores em geral de Ubatuba, o apoio e a
retomada da pesca pode se constituir em elemento importante para o turismo sustentável. Nesta perspectiva de
aporte financeiro também se verifica a necessidade de investimento em pontos de venda para o pescado,
suprimindo a necessidade de “atravessadores” acarretando assim na melhora do nível de renda no comércio do
produto do trabalho da pesca. Outras demandas se dão pela necessidade de atracadouro para embarcações e
estaleiro para barcos, além de uma fábrica de gelo.
5.2.6 Agentes de apoio para o desenvolvimento econômico no município e os investimentos em Infraestrutura
Previstos
O tema “desenvolvimento econômico” é concomitantemente abrangente e multifacetado. Sua capilaridade
frente às diversas áreas do conhecimento é extensa e não para de se ampliar. Há pouco tempo, falar sobre
“economia verde” seria uma conversa alienígena tanto no meio acadêmico quanto nos setores público e privado
e mesmo na sociedade civil. Hoje, essa questão é obrigatória em qualquer discussão sensata sobre
desenvolvimento econômico e social.
Nesse sentido, ao passo que necessariamente deva tratar de questões históricas e inerentes à temática, como
saúde, educação, habitação e incremento da base material, o debate sobre desenvolvimento econômico deve
incessantemente renovar-se sem perder sua origem, valores e perspectivas, jamais esquecendo o seu principal
objetivo: incrementar a qualidade de vida dos seres humanos intuindo a construção de um mundo melhor sob a
ótica econômica, política e social.
Muito mais complicado que o tema e seus debates, é a sua realização prática. Promover o desenvolvimento
econômico é tarefa árdua que demanda tempo, planejamento, recursos e capacidade de execução. Sua
efetivação exige determinada consonância entre os setores I, II e III18.
A necessidade de empenho dos vários atores sociais, coordenados pelo Estado, é vital, ao passo que
extremamente complexa e difícil. Basta olharmos o mundo como um todo para constatarmos que poucos países
obtiveram êxito nessa empreitada.
Nesse sentido, o conhecimento sobre os agentes de apoio ao desenvolvimento econômico é essencial à
realização de uma política eficaz em qualquer município.
Em Ubatuba, a prefeitura com as secretarias que estão diretamente ligadas ao investimento econômico do
município é que fomentam o desenvolvimento, são: Secretaria de Obras Públicas (R$ 31.192.001,87), Secretaria
de Meio Ambiente (13.841.500,00), Agricultura e Pesca (R$ 757.742,00), Secretaria da Assistência Social (R$
18
Setores Público, Privado e o de controle privado com finalidade pública (ONG´s, associações, cooperativas, fundações etc),
respectivamente.
119
2.105.900,00), Secretaria de Secretaria de Turismo (R$ 769.500,00), Secretaria de Planejamento e Gestão (R$
1.306.500,00) e Secretaria da Administração (7.692.380,00 ).
A estrutura formal própria da prefeitura municipal pode ser verificada pelo seu orçamento: Total do Orçamento
da Prefeitura: início do ano de 2011 - R$ 226.617.500,00, sendo que o valor atual está em R$ 230.436.206,20.
Em trabalho de campo, a partir de conversas com integrantes da assessoria da Prefeitura e levantamento de
dados, constataram-se alguns projetos de investimento em andamento que podem propiciar melhorias nas
condições de infraestrutura do município.
Quadro 12 - Investimentos do Governo Estadual de São Paulo
Assinatura de protocolo de intenções com o Consórcio de Desenvolvimento
Integrado do Vale do Paraíba (Codivap) para elaboração do Planejamento
Estratégico Regional com recursos do Programa de Fomento.
R$ 900.000,00
Anúncio de 2640 vagas previstas do programa Via Rápida Emprego para 2012, nos
municípios de Aparecida, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos dos Jordão, Canas,
Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Igaratá, Ilhabela, Jacareí, Jambeiro, Lavrinhas,
Lorena, Mogi das Cruzes, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba,
Piquete, Potim, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, São Bento do Sapucaí,
São José dos Campos, São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.
R$ 6.600.000,00
Assinatura de protocolo para implantação de Espaço Empresarial em Lorena,
Roseira e São Bento do Sapucaí.
R$ 210.000,00
Assinatura de termo de adesão ao Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) com
os municípios de Aparecida, Areias, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista,
Canas, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Monteiro Lobato, Paraibuna,
Pindamonhangaba, Queluz, Roseira e São Bento do Sapucaí.
Sem custo
Assinatura de parceria com as prefeituras de Cunha, Monteiro Lobato e Queluz
para contratação de laudos técnicos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT),
por meio do Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios (Patem), visando o
combate de enchentes e levantamento de áreas de risco em diversos bairros.
A definir
Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo
Quanto a utilizar a natureza exuberante existente na cidade, pode se buscar novas formas de captação de
recursos, incluindo nesta os créditos de carbono, no qual é apresentado abaixo o quadro atual no Brasil.
5.2.7 - Infraestrutura e mercado de carbono: as potencialidades da economia verde nos municípios da Baixada
Santista e Litoral Norte Paulista
O aumento da concentração de gases efeito estufa (“GEE”, que inclui CO2, CH4, N2O, CFCs, HFCs, PFCs, SF6,
resultantes primordialmente da combustão de combustíveis fosseis e emissão de gás metano e gases industriais)
está causando alterações climáticas globais, incluindo o fenômeno do aquecimento global.
Preocupados com os problemas climáticos causados pela concentração excessiva de GEE na atmosfera, 190
países, reunidos na Convenção do Rio de 1992, adotaram a Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas da
ONU (“United Nations Framework Convention on Climate Change” - UNFCCC). Desde então, várias iniciativas
vem sido desenvolvidas internacionalmente para promover a redução de emissões de GEE.
Para se adequar as metas estabelecidas por Quioto, a Comunidade Europeia estabeleceu um sistema de
comércio de cotas de emissão de GEE (“cap & trade system”) para controlar as emissões de seu setor industrial.
O sistema de comércio de cotas de emissão europeu (“EU Emissions Trading Scheme” - EU ETS), iniciado em
2005, se expandiu rapidamente e em 2011 este mercado movimentou um total de EUR 120 bilhões em cotas
negociadas. De acordo com as regras deste sistema, indústrias participantes podem, para atingir suas metas de
redução de emissões, comprar e vender cotas entre elas, e ainda comprar os créditos de projetos de redução de
emissões. O EU ETS representa uma grande fonte de demanda internacional para créditos de MDL. O centro
deste mercado é Londres, que hoje conta com uma vasta indústria de prestadores de serviço associados a este
setor.
No Brasil, mais recentemente, com a aprovação da Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei
12.187 de 29 de dezembro de 2009), o país se posicionou a favor da construção de um mercado de carbono
nacional, baseado no estabelecimento de metas de redução de emissões domesticas. Em 2011 o governo federal
firmou um acordo com o Banco Mundial para a inclusão do país no Parternship for Market Readiness. Este
programa do Banco Mundial oferece apoio técnico e financeiro a países que tem interesse na criação de um
mercado de carbono nacional. Dada a predominância de emissões gerados pelo uso da terra no país, o Brasil está
também estudando e desenvolvendo sua política nacional de REDD (redução de emissões de desmatamento e
degradação florestal)19.
Em se tratando das perspectivas municipais no mercado de carbono, a ideia pode representar uma opção
economicamente sustentável aos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte Paulista. Ao preservaram suas
reservas florestais e ampliarem sua cobertura vegetal, essas cidades podem acumular créditos de carbono que
podem ser vendidos ou trocados, negociações possíveis de serem feitas, por exemplo, na Bolsa Verde do Rio de
Janeiro.
Uma forma desses municípios intensificarem essa possibilidade é adotando práticas que os levem a se tornar um
“Município Verde”, incorporando ações econômicas, sociais e ambientais. Entende-se por município verde, “um
município que desenvolve atividades produtivas sustentáveis com baixa emissão de carbono e alta
responsabilidade social e ambiental”20. Uma das diretrizes deste projeto é a economia de baixo carbono e
manutenção da biodiversidade, a partir da redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e da
manutenção da diversidade de espécies animais e vegetais.
A Bolsa Verde do Rio de Janeiro, bolsa de valores ambientais de abrangência nacional, que também assinou a
adesão ao Programa Municípios Verdes, possibilitará que os produtores possam comercializar seus créditos de
maneira mais simples e qualificada21.
19
Conforme informações extraídas de: www.bvrio.org
Segundo informações retiradas de: www.municipiosverdes.com.br
21
Idem.
20
121
5.3. Mercado de Trabalho
5.3.1 Qualificação Profissional
Os impactos dos investimentos na cadeia de petróleo e gás natural, bem como seus desdobramentos em
investimentos de infraestrutura (portos, rodovias etc), indubitavelmente trarão impactos na questão da mão de
obra. Um recente estudo (ONIP, 2011), aponta para a possibilidade de geração de mais de 2 milhões de postos
de trabalho no país como desdobramento dos investimentos que já vem se efetivando e que se manterão até
2020 nesta cadeia.
Para suprir as necessidades da indústria petrolífera nacional foi criado, em 2006, o Plano Nacional de
Qualificação Profissional (PNQP) do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural Prominp, cujo objetivo é o treinamento da mão-de-obra (com o oferecimento de bolsas de estudo para os
participantes) demandada pelos empreendimentos do setor de petróleo, principalmente às empresas
fornecedoras de bens e serviços nos 17 estados do País onde foram previstos investimentos por parte da
Petrobras. A estruturação de cursos do PNQP é baseada na previsão de demanda, calculada com base no
portfólio e projetos da Petrobras. O foco do PNQP é a qualificação profissional por meio de cursos de curta
duração (semestrais), destinados ao ensino básico, médio e superior, além de cursos de formação gerencial.
Em se tratando deste Programa, é interessante tratar do tema “conteúdo local”. A parcela de participação da
indústria nacional no fornecimento de bens e serviços para um determinado empreendimento é denominada de
“conteúdo local”. Ou seja, quando uma plataforma ou refinaria, por exemplo, possui um alto índice de conteúdo
local, significa que os bens e serviços utilizados em sua construção são, em grande parte, de origem nacional, e
não importados22.
Este tema encontra respaldo quando se analisam as percepções dos potenciais impactos dos investimentos do
Pré-sal em UBATUBA. Na visão de alguns entrevistados, todas as cidades que estão relacionadas à Petrobras em
termos de trabalho operacional demandam mão de obra “super qualificada”. E, nesse sentido, “UBATUBA não
tem”. No caso de potenciais impactos oriundos do avanço de empregos industriais (algo no momento um pouco
fora de cogitação, por temas de licenciamento ambiental e perfil sócio-cultural e político do município), há a
ideia de que a mão de obra certamente viria toda de São Jose dos Campos (soldador, químico, metalúrgico) e
UBATUBA entraria apenas com profissionais como vigilantes, faxineiras etc.
Os impactos dos investimentos na cadeia de petróleo e gás natural, bem como seus desdobramentos em
investimentos de infraestrutura (portos, rodovias etc) indubitavelmente trarão impactos na questão da mão
de obra.
Dados de gastos e investimentos no setor, a partir da projeção de demanda para a cadeia produtiva offshore
indicam que há uma elevação tanto do volume de investimentos quanto de operação da cadeia produtiva
offshore: os desembolsos até 2020 mais que dobrarão em relação ao verificado em 2008 e isto trará,
certamente, impacto na geração de cerca de 2 milhões de postos de trabalho, adicionais aos cerca de 420 mil
empregos atuais (ONIP, 2011: 7).
Esses desembolsos representam oportunidades e pressão sobre a cadeia produtiva como um todo, mas também
um desafio de desenvolvimento de competências profissionais, de desenvolvimento tecnológico e de articulação
de recursos financeiros que permitam o desenvolvimento da indústria local. A magnitude e a abrangência da
cadeia de petróleo e gás natural fazem com que o setor apresente necessidades diversificadas por mão-de-obra.
22
Desde 2003, o Governo Federal vem implementando uma política de conteúdo local no setor de petróleo e gás natural com o objetivo
de ampliar a participação da indústria nacional no fornecimento de bens e serviços, em bases competitivas e sustentáveis, a fim de
traduzir os investimentos do setor em geração de emprego e renda para o país.
Estudos realizados pelo SEBRAE Nacional23 identificam os perfis de recursos humanos, de nível médio e superior,
que serão demandados como corolário destes investimentos. São eles:

Engenheiros: Químico; Civil; de Inspeção de Equipamentos; de Instalações Marítimas; de Manutenção; de
Materiais; de Perfuração; de Processamento de Petróleo; de Produção; de Reservatório; de
Telecomunicações; Eletricista; Eletrônico; Metalurgista; Naval; Submarino

Geofísico; Geólogo; Paleontólogo

Químico de Lama e de Petróleo

Analistas

Eletricistas

Inspetor de Ensaios não Destrutivos; de Equipamentos

Instrumentistas

Mecânicos

Operadores de Processo; de transferência e Estocagem; de VCR

Soldadores

Sondadores

Técnicos de Laboratório; de Produção; de Perfuração; de Suprimentos; de Instrumentação; de
Manutenção; de Processamento
Estas ocupações atuarão para o fornecimento de produtos e serviços, tanto em terra, quanto no mar, sobretudo,
nas seguintes atividades e setores: Serviços de Engenharia; Fabricação de Equipamentos; Construção Civil;
Equipamentos e Maquinaria; Materiais para Reposição e Insumos Industriais; Tratamento anticorrosivo; Serviços
de Inspeção Industrial; Nacionalização de Componentes; Serviços de Logística (on shore e off shore); Tancagem e
Armazenagem; Telecomunicações; Informática; Operações portuárias; Transporte de Derivados, Material e
Pessoal; Tubulações Industriais; Transporte por Helicóptero; Cursos e Treinamentos; Locação de Veículos Leves,
Pesados e Industriais; Sistema de Controle de Poluentes; Hotelaria; Serviços de Alimentação; Serviços de
Manutenção e Reparo; Serviços de Boca de Poço; Limpeza Industrial etc.
Dados do Censo SUAS (2011)24, elaborado pelo MDS, em seu Boletim especial para o tema Qualificação
Profissional aponta que no município, existe estudo setorial ou diagnóstico socioeconômico que tenha sido
realizado nos últimos cinco anos, bem como o governo municipal desenvolve programas, ações ou projetos de
inclusão produtiva para geração de trabalho e renda, assim como programas, ações ou projetos de formação,
qualificação ou capacitação profissional. No entanto, em se tratando de programas específicos de inclusão
socioprofissional para deficientes físicos, nota-se que não existem projetos específicos para este grupo. Ainda de
acordo com este Censo, há projetos, ações e programas de geração de trabalho e renda e de ações de
qualificação profissional sendo desenvolvidos em parceria com o Governo Estadual (e não com o Federal), com
parcerias público-privadas (PPP), com cooperativas de crédito e o Sistema S (Sesi e Senac). No que tange aos
23
Disponível em:
http://www.biblioteca.sebrae.com.br/bds/BDS.nsf/8760602B214695CA832573BE004E6135/$File/Ind%C3%BAstria_do_Petr%C3%B3leo.pd
f
24
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/carrega_pdf.php?rel=qualificacao_profissional
(Acesso em 11.06.2012).
123
grupos beneficiados pelos programas, ações e projetos, somente a população em situação de rua e os
beneficiários do Programa Bolsa Família que foram selecionados25, com base no oferecimento de 124 vagas nas
áreas de construção e reparos e turismo e hospitalidade.
Em se tratando especificamente dos impactos do Pré-sal e dos empreendimentos da Petrobras, uma forma de
superar a sazonalidade dos empregos gerados nos setores responsáveis pela maior demanda de mão de obra
(turismo e construção civil) é a qualificação em setores mais dinâmicos, que abre perspectivas para inserção no
mercado de trabalho em ocupações promissoras. No entanto, a especificidade sociopolítica e cultural de parte
dos atores sociais organizados e não organizados do município de UBATUBA em relação à não aceitação do
avanço do setor industrial, de certa forma, restringe as possibilidades neste sentido. Basta analisar que, no que
tange ao Promimp, no momento, se realiza o 6ª Ciclo de Qualificação Profissional26. No que se refere ao
investimento em qualificação profissional por parte do estado, os cursos de qualificação profissionalizante
oferecido na cidade, são os do programa VIA RÁPIDA, OFERECIDOS NO MUNICÍPIO – 2011.
Os alunos recebem material didático e subsídio de transporte no valor de R$ 120. Os desempregados, sem
seguro-desemprego ou benefício previdenciário, também têm direito à bolsa-auxílio mensal de R$ 210 durante o
curso, podendo receber o total de R$ 330.
Cursos ofertados para cidade de Ubatuba no ano de 2011
Ubatuba
Assistente de Logística
30 vagas
31/08/2011
Garçom
30 vagas
19/10/2011
O programa Via Rápida Emprego oferece cursos básicos de qualificação profissional com o intuito de capacitar
gratuitamente a população que está em busca de oportunidade de emprego. Coordenado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, o programa oferece mais de 130 modalidades de cursos
gratuitos, nas áreas da construção civil, comércio, serviços e indústria, com duração de 30 a 90 dias, dependendo
da ocupação.
Em 2011, foram oferecidas 30 mil vagas em mais de 400 municípios. A informação é a de que será ofertado 400
mil vagas até 2014. As aulas são ministradas em Escolas Técnicas Estaduais(Etecs) e Faculdades de Tecnologia
(Fatecs) do Centro Paula Souza, em salas descentralizadas de escolas estaduais, unidades do Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte (Senat), da Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) e da
Associação de Deficientes Visuais (Adeva). O programa conta também com unidades fixas e novas carretas
móveis equipadas com laboratórios.
Para melhor entendermos as especificidades do mercado de trabalho de UBATUBA, cabe apresentar alguns
indicadores destinados a apresentar algumas especificidades do mercado de trabalho no que tange à sua
estrutura, distribuição, formalidade e informalidade.
25
O que significa que nada foi direcionado à população ribeirinha, comunidade quilombola, agricultor familiar, povos indígenas etc.
Estão abertas de 07 de março a 12 de abril de 2012 as inscrições para o 6° ciclo de cursos gratuitos do Prominp para os níveis básicos,
médio, técnico e superior. São oferecidas mais de 11 mil vagas, para 85 ocupações voltadas para o setor de petróleo e gás natural, em 14
estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. A escolha das cidades que receberão os cursos do Prominp está
relacionada aos locais onde há projetos e empreendimentos do setor de petróleo e gás em execução ou previstos para os próximos anos,
considerando seus respectivos cronogramas de implementação e necessidade de mão de obra. Do total de vagas oferecidas, 7335 são
para cursos de nível básico, 3706 para cursos de nível médio e técnico e 630 para cursos de nível superior. Informações adicionais em:
http://www.prominp.com.br/data
26
Com cerca de 78.801 habitantes, sua população em Idade Ativa (PIA) é de 67.007, ou seja, 85% de sua população
total. A PIA refere-se ao segmento da população total com idade entre 15 e 65 anos, ou seja, a parcela disponível
na sociedade à realização de sua produção nacional.
No entanto, no Brasil, onde as políticas públicas tiveram alcance limitado, consideram-se como integrantes da
PIA as pessoas com 10 anos ou mais, sem critérios de estabelecimento de idade limite27.
Quadro 9 - Indicadores de Mercado de Trabalho, 2010
Local
PEA
PIA
42.211
67.007
Ubatuba
827.560
1.433.817
RMBS
21.639.776 35.723.254
Estado de SP
93.504.659 161.981.299
Brasil
Tx Desocupação*
(Em %)
7,21
9,8
8,1
7,6
Tx Informalidade**
(Em %)
49,9
37
33
41
Fonte: IBGE, SIDRA – Censo 2010 (Elaboração Própria).
* População Desocupada/PEA
** Proxy considerando os empregados sem carteira e os por conta própria/total de ocupados
Mas nem todas as pessoas com 10 anos ou mais estão “disponíveis” para a vida produtiva, são crianças e estão
amparadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e parcela desta, encontra-se estudando, doente,
como donas de casa e aposentados.
Assim, apenas uma parcela da PIA realiza alguma atividade produtiva nos, e ou para os mercados. Esta parcela
chama-se População Economicamente Ativa (PEA).
Em Ubatuba, a PEA (42.211) é de cerca de 63% da PIA. Do total da PEA, há um segmento que se encontra
efetivamente trabalhando (ocupados) e outro que está fora do mercado de trabalho em busca de ocupação
(desocupados).
Em Ubatuba a taxa de ocupação é de 92% (população ocupada dividida pela PEA), visto que há 42.211 ocupados.
Isto demonstra que a taxa de desocupação é de 7,21%, menor que as verificadas na Região Metropolitana da
Baixada Santista, no Estado de São Paulo, e que a média nacional está próxima à de Ubatuba.
Outro indicador é a informalidade do mercado de trabalho no município. Sabe-se que não há consenso teóricoconceitual (o que redunda em dificuldades para quantificação) em torno da informalidade, sendo necessária a
elaboração de proxys para a sua análise.
5.3.2 - Informalidade do mercado de trabalho:
Os empregos e as atividades conhecidas pela sua informalidade, tendo como parâmetro os com carteira assinada
e os que encontram sem esta cobertura, mesmo os que estão formalizados como autônomos cadastrados como
artesãos, pescadores, e outros, em geral acabam fora das estatísticas oficiais, dado que seu impacto acaba sendo
reduzido no valor adicionado, e figura entre atividades de subsistência.
27
Conforme nos atenta Dedecca (1998:96): “Os limites de idade da PIA variam de acordo com o nível de desenvolvimento de cada país”.
125
Na cidade de Ubatuba este comportamento verificado não é diferente, das cidades grandes (com mais de
100.000 habitantes) se não fosse, pelo cadastro de trabalhadores nas ONG’s, nas associações de pescadores, e
mesmo nas frentes de trabalho organizadas pela prefeitura. Podemos inferir que da população econômica ativa a
diferença entre os com carteira assinada, proprietários de negócios, profissionais liberais, estes misturados com
anterior, e os funcionários públicos, os demais se encontram nesta situação de precariedade, e com baixa renda,
quando não muito dependendo de program as de transferência de renda dos governos estadual e federal, tais
como o bolsa família, e ou das frentes de trabalho. Costuma conciliar e ou em substituição com as atividades que
possuem dinâmica sazonal. Dado a dificuldade de mensurar estas informações, ela pode ser capturada com uma
pesquisa na cidade, e ou inferida.
Neste trabalho, com o intuito de analisar o peso das ocupações em situação de informalidade (sem carteira de
trabalho assinada), optou-se por somar os empregados sem carteira e os por conta própria e dividi-los pelo total
de empregados.
Entende-se que este exercício nos permite ter uma ideia de quanto pesa o mercado de trabalho informal no
município. Com base nesta construção, nota-se que a taxa de informalidade do mercado de trabalho é de
49,89% em Ubatuba, superior às taxas registradas na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de
São Paulo e no Brasil.
Em relação à taxa registrada em 2000 (46,27%), nota-se um ligeiro aumento do peso das ocupações informais no
município de Ubatuba o que, inclusive, nos permite pensar que parte das pessoas desocupadas foi absorvida em
atividades informais como formas de subsistência.
Em relação aos empregos formais no município de Ubatuba em 2010 (há contabilizado neste ano 14.621
empregos formais), têm-se o seguinte cenário: 7.069 estão no setor de serviços; 4.182 no comércio; 1.966 na
administração pública; 792 na construção civil, 435 na indústria de transformação e 138 nos serviços industriais
de utilidade pública. Na agropecuária e no extrativo mineral, a participação não chega a 1% dos empregos em
Ubatuba. É válido mencionar que o emprego formal captado pelos dados do RAIS/MTE refere-se aos vínculos
empregatícios regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estatutários (regidos pelo Estatuto do
Servidor Público) no mercado de trabalho nacional.
A partir destes dados, percebe-se que os empregadores neste município são o setor de serviços, comércio,
construção civil e administração pública.
Quadro. 10- Numero de emprego formal na cidade, 2010
Número de Emprego Formal por setores (2010)
Ubatuba
Ind transf Const Civil Comércio Serviço
Agropec
Serv ind ut púb Adm Púb
Extrat mineral Total
435
39
138
1966
0
331.411
100.609
1.624.624 18.589
12.873.605
8.923.380 211.216
44.068.355
792
São Paulo 2.781.115 633.882
Brasil
4182
7069
2.506.367 4.877.008
7.885.702 2.508.922 8.382.239 14.345.015 1.409.597 402.284
Fonte: RAIS - MTE
14621
Gráfico - 4. Distribuição (%) dos empregos formais por setores da atividade econômica, SP, 2010.
Fonte: MTE - RAIS
Tab 1. Geral da situação do mercado formal de trabalho em Ubatuba
Mercado de Trabalho
Trabalhadores
Setores de atividade
Ubatuba
2000
2010
01-Extrativa Mineral
4
0
02-Prod. Min.l não Metálico
26
03-Indústria Metalúrgica
Trabalhadores
QLS
São Paulo
Ubatuba
2000
2010
2000
2010
13.710
18589
0,29
0,00
86
87.084
109916
0,30
0,69
7
18
208.989
313228
0,03
0,05
04-Indústria Mecânica
0
9
153349
267154
0,00
0,03
05-Eletrico e Comunicações
0
0
108116
135259
0,00
0,00
06-Material de Transporte
1
0
185492
301558
0,01
0,00
07-Madeira e Mobiliário
38
65
75764
95361
0,50
0,60
08-Papel e Gráf
13
12
142552
174796
0,09
0,06
09-Borracha, Fumo, Couros
11
1
96460
139451
0,11
0,01
10-Indústria Química
41
0
259488
406924
0,16
0,00
11- Indústria Têxtil
7
24
229163
306149
0,03
0,07
12- Indústria de Calçados
0
0
46613
56311
0,00
0,00
13-Alimentos e Bebidas
68
220
256171
475008
0,27
0,41
14-Serviço Utilidade Pública
124
138
71616
100609
1,74
1,21
15-Construção Civil
191
792
308921
633882
0,62
1,10
16-Comércio Varejista
2113
4091
1073566
2040029
1,98
1,77
17-Comércio Atacadista
191
91
246830
466338
0,78
0,17
127
18-Instituição Financeira
101
126
228016
316742
0,45
0,35
19-Adm Técnica Profissional
0
1841
946847
1693932
0,00
0,96
20-Transp e Comunicações
248
319
450126
786777
0,55
0,36
21-Aloj Comunic
1759
3783
693464
1182045
2,55
2,82
22-Médicos Odont. Vet
295
732
279671
494994
1,06
1,30
23-Ensino
141
268
265678
402518
0,53
0,59
24-Administração Pública
1550
1966
1308655
1624624
1,19
1,07
25-Agricultura
44
39
312872
331411
0,14
0,10
não class
0
0
319
0
0,00
0,00
Total
7996
14621
8049532
12873605
1,00
1,00
Fonte: RAIS - MTE
No que se refere à remuneração média auferida em Ubatuba, para o ano de 2010, verifica-se (Figura 5) que os
maiores salários estão no setor de serviços industriais de utilidade pública (SIUP: água, esgoto etc), R$ 2.787,98
mil, em que pese o fato de que este setor tem baixíssima representatividade no que diz respeito à nova geração
de emprego.
Por outro lado, o menor rendimento auferido está no setor do comércio. Os serviços e o comércio, setores de
significativa importância para a geração de empregos, mesmo que sazonal formal neste município registram
remunerações de R$ 919,83 e R$ 893,29, respectivamente.
Figura 5. Remuneração média em reais por setores da atividade econômica
SP - 2010
Fonte: MTE, RAIS
Tal constatação nos permite verificar que o perfil salarial registrado no município o caracteriza como um
mercado formal de trabalho com baixos salários.
Em que pese que os baixos salários constituam uma característica estrutural da formação do mercado de
trabalho no Brasil, percebe-se que em Ubatuba esta característica se intensifica. Eis a manutenção do que
Maricato (1996) identificou como “urbanização com baixos salários”28.
Do ponto de vista de gênero, ao analisar os dados do mercado de trabalho formal no município, de acordo com a
RAIS, para o ano de 2010, percebe-se que, do total dos empregos formais gerados no município de Ubatuba,
44,7% são ocupados por mulheres.
Em se tratando dos rendimentos médios, na média, os salários das mulheres, para as mesmas atividades
exercidas, são cerca de 92,4% dos ocupados do sexo masculino.
Gráfico - 6. Remuneração por gênero na cidade, SP,2010.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/RAIS
Por faixa etária, são considerados os jovens com idade entre 15 a 24 anos (metodologia IBGE), representam
22,13% do total dos empregados e auferem, em média, 70,89% do rendimento médio do total de empregados
formais que é de R$ 1.058,35 reais.
Gráfico - 7. Situação dos jovens no mercado de trabalho, SP,2010.
28
MARICATO, Ermínia; "Metrópole na periferia do capitalismo", São Paulo: Hucitec/Série Estudos Urbanos, 1996.
129
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego/RAIS
* Segundo O IBGE: População Jovem no Brasil está compreendida entre 15 e 24 anos.
No que diz respeito ao numero de crédito disponibilizado para a cidade apresentamos os dados abaixo do Banco
do Povo.
Banco do Povo Paulista - Dados de 2012
Ano
Número de Operações
Valores emprestados
Total
Média
1998
0
0
0
1999
0
0
0
2000
0
0
0
2001
0
0
0
2002
71
182.007
2.563
2003
93
186.911
2.010
2004
77
175.304
2.277
2005
54
131.074
2.427
2006
72
211.420
2.936
2007
46
125.993
2.739
2008
39
149.102
3.823
2009
45
149.159
3.315
2010
78
273.940
3.512
2011
104
426.322
4.099
2012
57
285.668
5.012
Total
736
2.296.901
3.121
Fonte: SERT, SEADE.
Finanças Públicas e o Desenvolvimento Socioeconômico municipal: a experiência de Ubatuba, breves
considerações.
Nesta, vamos destacar alguns aspectos relevantes da análise do orçamento de Ubatuba, mas primeiro vamos a
alguns destinos: Alguns Destinos:
Instituto da previdência: R$ 26.170.000,00; Reserva legal do RPPS: R$ 15.810.700,00; Previdência:
R$10.359.300,00; Legislativo R$ 7.600.000,00; Turismo: R$ 769.500,00; Agricultura abastecimento e pesca: R$
757.742,00; Planejamento municipal e urbano: R$ 1.306.500,00; Desporto e lazer: R$ 2.105.600,00; Cidadania e
desenvolvimento social: R$ 2.105.900,00; Gestão Política administrativa: 3.490.100,00; Gabinete do Prefeito: R$
4.120.700,00; Segurança pública e defesa social: R$ 5.925.200,00; Secretaria da administração: R$ 7.692.380,00;
Proteção ao meio ambiente: R$13.841.500,00; Serviços urbanos: R$ 31.192.001,87; Serviços de saúde: R$
35.608.600,00; Suporte administrativo a educação: R$ 71.600,00; Ensino profissionalizante: R$ 446.500,00;
Ensino médio$ 443.300,00; Merenda escolar: R$ 4.470.300,00; Ensino infantil: R$10.173.100,00; Ensino
fundamental: R$ 15.932.076,97; FUNDEB: R$ 36.956.449,23, no qual o total da educação soma: R$
68.493.326,20. Quanto à análise, o item de Pessoal e Encargos Sociais consumiu recursos orçamentários na
ordem de 36,9% do empenho total perfazendo R$ 60,8 milhões.
Receitas
O município de Ubatuba arrecadou em 2010 R$ 179.706.370 (Receitas Correntes + Receitas Capital + Receitas
Correntes Intra-Orçamentárias – Dedução da Receita Corrente). Segundo Censo do IBGE daquele ano a
população era de 78.801 habitantes, portanto, o orçamento per capita correspondia a R$ 2.280,51.
Em relação à receita destaca-se que a Receita Corrente representou 100,3% do total da arrecadação, R$ 180,3
milhões, mas aqui precisa ser assinalado que houve uma dedução da Receita Corrente de R$ 10,8 milhões que
representou 6,0% ou seja, o percentual real da Receita Corrente foi de 94,3%. Por sua vez a Receita de Capital
atingiu 3,4%, isto é, R$ 6,1 milhões.
Dentro da Receita Corrente a Receita Tributária representou 32,2% do total arrecadado, R$ 57,9 milhões sendo o
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a mais importante fonte de recursos deste grupo
de receitas e representou 18,5% da receita orçamentária do município – R$ 33,3 milhões.
Em relação às Transferências Correntes, que representaram a maior fonte de arrecadação do município com
48,5% do total da receita, a maior parte veio da União, que atingiu 19,3% isto é, R$ 34,6 milhões. A receita de
Transferência da União mais elevada está no Fundo de Participação dos Municípios – FPM - transferência esta
que representou 11,0% do total da receita orçamentária com R$ 19,8 milhões. Em relação ao potencial de
crescimento das transferências baseadas no FPM é importante assinalar que elas estão vinculadas ao
crescimento do PIB porque os recursos deste Fundo estão baseados na arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI e do Imposto de renda – IR.
Em relação às Transferências do Estado estas representaram 13,1% do total da receita, R$ 23,5 milhões. A maior
parte desses recursos foi das transferências do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com
R$ 19,2 milhões, isto representou 10,7% do total. .
As Receitas de Capital contribuíram com 3,4% da receita total, R$ 6,1 milhões. Neste grupo de receitas não
ocorreram Operações de Crédito, isto é empréstimos. Em relação a esse item da receita é preciso fazer uma
análise da capacidade de endividamento do município. Esta capacidade está determinada pela Resolução 40 do
Senado Federal, a qual define que os municípios podem se endividar até 120% de sua receita corrente líquida.
131
Em relação aos convênios e operações de créditos firmadas no município os principais financiamentos são
provenientes das Operações de Crédito em vigência da CEF entre 2006 e 2011 que representam R$ 29,3 milhões,
sendo que a CEF financia R$ 25,7 milhões desse total.
Despesas
Abordando a Natureza das Despesas verificamos que as principais foram em relação às Correntes que atingiram
91,6% do total de empenho do exercício com R$ 150,9 milhões enquanto as despesas de capital alcançaram R$
13,9 milhões do total, 8,5%.
Segundo o Relatório de Gestão Fiscal de 2010 do município de Ubatuba as Despesas de Pessoal Liquidadas foram
de R$ 72,4 milhões. Esse valor significou 42,9% da Receita Corrente Líquida que naquele ano, segundo o
Relatório citado foi de R$ 168,7 milhões. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Arts 19 e 20) o Pode
Executivo municipal pode gastar com pessoal até 54% desse tipo de receita. (É importante ressaltar que, se a
despesa com pessoal alcançar 95% dos 54% da Receita Corrente Líquida - art. 22 - já haverá uma série de
restrições aos gastos com pessoal). Pelos dados levantados há um relativo espaço para aumentar este tipo de
gasto como com contratação de professores, médicos ou outros funcionários ou ainda reorganizar o plano de
carreira logicamente, ser for o caso.
Para o item Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos e que não tenham vinculo com a
administração pública foi empenhado R$ 12,2 milhões, 7,4% do total.
No item Outros Serviços de Terceiros – empresas e pessoas contratadas para executarem serviços para a
prefeitura – os gastos representaram R$ 54,5 milhões, 33,1% do total empenhado em 2010.
A Despesa de Capital representou R$ 13,9 milhões ou 8,5% da despesa total. Os gastos com investimentos foram
de R$ 10,2 milhões, 6,2% do total
Em relação às despesas por Função os três principais gastos estão nas áreas da Educação, Saúde e Urbanismo,
com R$ 53,9 milhões; R$ 33,5 milhões e R$ 16,7 milhões respectivamente, valores que representam 32,7%;
20,3% e, 10,1% do total empenhado em 2010. Com a função Administração os gastos representaram R$ 14,0
milhões – 8,5% do orçamento. As quatro primeiras funções somadas representaram 71,6% do total empenhado.
5.4. Considerações finais
O desenvolvimento local deve considerar a importância das dimensões econômica (relacionada com a criação,
acumulação e distribuição da riqueza); social e cultural (implica qualidade de vida, equidade e integração social);
ambiental (se refere aos recursos naturais e a sustentabilidade dos modelos de médio e longo prazo) e política
(trata-se de aspectos relacionados à governança territorial, bem como ao projeto coletivo independente e
sustentável).
Do ponto de vista econômico, observa-se que grande parte da riqueza do município de Ubatuba vem do setor
Público, claramente marcado pelas atividades relacionadas aos serviços públicos ofertados, em consonância com
o turismo e o comércio em geral. Esta constatação pode ser confirmada a partir de três conjuntos de dados
apresentados quando na análise dos dados secundários:
a)
Os dados referentes à participação dos trabalhadores no mercado formal de trabalho refletem o
baixo investimento perene em setores que possam ser sustentável, tais como a indústria, e áreas de
exportação.
b)
Os dados concernentes aos QLs que apontam potencialidades nos setores da construção civil,
administração publica e o rebaixamento nas atividades da agricultura, e comercio local.
c)
Os dados de participação do emprego formal (para o ano de 2010), que apontam que 28,60% estão
no setor de comércio e 48,35 % no setor de serviços e 13,45% na administração pública e 2,98 % na
industria e 5,42% na construção civil..
Em se tratando do setor secundário, nota-se que a participação da indústria é bastante reduzida e,
provavelmente, a contribuição deste setor advém da construção civil. Adicionalmente, este fato contribui de
forma negativa para o atual quadro de baixo nível de qualificação da mão de obra no município de Ubatuba,
incorrendo na manutenção do problema da sazonalidade da ocupação em setores geradores de emprego e
renda, como o turismo e a construção civil.
Especificamente sobre os potenciais impactos dos investimentos do pré-sal bem como dos empreendimentos a
eles associados, o impacto na cidade de Ubatuba, por ora ocorre “indiretamente”, com a valorização dos bens
imóveis.
No entanto, é possível que o município verifique outros impactos indiretos com a construção civil e com as
atividades turísticas e de comércio.
Quais são as expectativas relacionadas a distribuição dos royalty do petróleo para a cidade de Ubatuba?
Dado que ainda não estão definidos os valores que a cidade perceberá, esta pergunta é muito forte para em si
mesmo comportar e atender as necessidades de desenvolvimento que a cidade está demandando, desde o
boom imobiliário e do turismo de temporada, bem como o que fazer com as segundas residências dos veranistas
que por vezes servem de verdadeiras mini-colonias de capitanias, onde riquezas são imobilizadas para fazer
frente a valorização de capital das pessoas que não moram na cidade, mas que de alguma forma precisam que as
suas casas continuem sendo valorizadas pelo mercado.
Do ponto das necessidades dos habitantes locais a dinâmica exigida para a manutenção dos mesmos se
apresenta de outra forma, sem obviamente desencontrar com as necessidades “dos de fora”, porem é nítido os
caminhos inicialmente impingidos para ambos, ao ponto de constituir um abismo entre o tipo de
desenvolvimento e os usos e destinos a serem dados para os locais públicos que acessam as praias, que com
condomínios e cercas impedem até mesmo os moradores locais de acessar.
Enquanto que bairros inteiros são relegados a um segundo plano, ficando como local de dormitórios, outros
lócus, são destaques de valorização e frequência de pessoas com renda mais alta “dos de fora” combinado com
pessoas mais abastadas do próprio local. O que denota um processo parecido com as das cidades grandes de fora
do litoral.
O diagnóstico demonstra a existência de desigualdades que podem ser aprofundadas ou diminuídas com os
recursos oriundos dos novos investimentos e riquezas do local que podem rebater na cidade, ou vir a ser
apropriada pela sua população.
133
6 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
6.1. Evolução da Mancha Urbana entre 1970 e 2010
Na segunda metade do século XVII, a exploração do ouro em Minas Gerais foi mudando a história do Sudeste.
Cada espaço geográfico comeuçou a se especializar para atender ao consumo de Minas. Ao sudeste litorâneo
coubou produzir a aguardente e o açúcar, gerando também outros cultivos de apoio. Nesse período existiram em
Ubatuba 19 fazendas-engenhos, além defazendas produtoras de anil e fumo para serem trocados por escravos
na África. A produção de pesca era intensa neste período (em parte voltada para o mercado mineiro), sobretudo
a taínha no inverno. Com esta produção intensa a população chega a 2.000 pessoas, sem contar os escravos. De
Minas vinha o ouro trazido por tropeiros para embarque no porto de Ubatuba e a ele chegavam as mercadorias
européias que atendiam os senhores coloniais de São Paulo e Minas Gerais.
Durante o Séc. XVII predominava em Ubatuba uma rustica agricultura de roça de alimentos que cujo onde o
trabalho escravo era central. Os escravos eram empregados na plantação de cana de açucar para fabricação de
aguardente. Nesta fase a população escrava representava cerca de 20% da população total.
Estaleiros construiam embarcações que serviam para o comércio de toda a produção das fazendas, que
utilizavam o mar ao longo da costa como via hidroviária, ligando as várias fazendas proximas à costa.
Em 1787, entretanto, o presidente da Província de São Paulo decreta que todas as mercadorias da capitania
deveriam ser embarcadas por Santos, medida que ocasionou a decadência da economia de cana e do porto de
Ubatuba. A situação só iria melhorar com a abertura dos portos em 1808 e o comércio ganharia novo impulso
com o cultivo do café no município e no Vale do Paraíba, que tornou-se economicamente próspero na segunda
metade do século. Neste novo contexto, Ubatuba passa a ser o porto exportador da região cafeeira, chegando a
receber anualmente cerca de 600 navios transatlânticos.
A situação começa a se modificar a partir de 1820 com o sucesso da agricultura cafeeira para exportação.
Ubatuba foi um dos primeiros municipios do Estado de São Paulo a se dedicar ao cultivo do café e tornou-se um
grande produtor. Neste contexto o porto de Ubatuba passa a ter grande importância para exportação do café
produzido e importação de escravos, além da escoação de grande parte das mercadorias vindas do Vale do
Paraíba e Norte de Minas, que desciam a serra em lombo de burro. O re-surgimento das operaçoes poertuárias
de Ubatuba, no inicio do séc XIX, o municipios voltou com muita força ao cenário economico nacional, levando a
cidade a ocupar o primeiro lugar no Litoral Norte, na exportação cafeeira.
Este revigoramento também se deu na estrada que ligava Ubatuba ao Vale do Paraíba. Apesar da grande
precariedade desta estrada, o fluxo de tropas que desciam do planalto era intenso. Vilas e cidades do Vale do
Paraíba até o Sul de Minas utilizavam esta estrada, descendo a serra até o porto de Ubatuba e voltando serra
acima com os produtos importados.
A estrada foi melhorada pelo governo provincial e passou a chamar-se Oswaldo Cruz, abrindo uma nova
perspectiva economica para Ubatuba com o turismo de paulistanos que vinham à região conhecer o Litoral Norte
e suas belezas naturais. Com isso, começam a vir para a cidade empresários do ramo hoteleiro iniciar novos
empreendimentos voltados ao turismo.
A Vila de Ubatuba passa em 1855 à categoria de cidade. A urbanização alcança o município, são construídos o
cemitério, novas igrejas, um teatro, mercado municipal, residências para abrigar a elite local e instalações de
infraestrutura para servir as construções de água encanada. Nesta época, Ubatuba constava entre os municípios
de maior renda da província.
O cultivo do café traz modificações profundas na paisagem física e urbana de Ubatuba: as áreas planas crescem
de valor e são devastadas; a demanda por construções mais complexas (embarcações, casas e mobiliário, carros
de boi) vai ocasionando o fim da madeira de lei.
Em meados do séc XX, entretanto, com a decadência da agricultura do café em Ubatuba e a construção das
estradas de ferro Santos-Jundiaí e Rio-São Paulo, o porto de Ubatuba perde a importância. Com a marcha do café
para o Oeste do estado de São Paulo e a construção de ligações ferroviárias entre São Paulo e Rio de Janeiro e
São Paulo e Santos, a antiga estrada da "rota do café" que ligava o sul de Minas ao porto de Ubatuba perdeu
importância. As famílias de posses migraram e as terras perderam o valor, permanecendo as populações pobres.
Tentativas foram feitas para refrear a decadência da cidade e de seu porto, com a construção não-concluída de
uma estrada de ferro ligando Ubatuba a Taubaté. Mas, não foi suficiente o levantamento inicial de fundos e o
início das obras. A suspensão do aval governamental, por parte do presidente Floriano Peixoto, ao crédito para a
compra de equipamentos ferroviários importados forçou a empresa à falência, malogrando a iniciativa,
abandonando as obras realizadas em cerca de 80 quilômetros e sepultando o projeto do corredor de exportação
valeparaibano
Somente a partir da década de 1930 ocorreu um certo ressurgimento econômico no município ligado ao turismo,
com a abertura de estrada de rodagem entre Ubatuba e São Luiz do Paraitinga. O rompimento das situações de
isolamento e marginalização do Litoral Norte começou a ocorrer em 1936, quando se iniciou a construção do
Porto de São Sebastião. Em 1937, foi inaugurada a rodovia SP-125, ligando Ubatuba a Taubaté. A ligação entre
Caraguatatuba e São Sebastiao foi aberta em 1938, e em 1939, foi aberta ao trafego, em condições precárias, a
rodovia Caraguatatuba - São Jose dos Campos (atual Rodovia dos Tamoios). A rodovia SP-55 que faz a ligação de
Caraguatatuba com Ubatuba ocorreu na década de 1950 quando se iniciou o fluxo turístico.
O desenvolvimento destes eixos de circulação conectou as cidades litorâneas com as cidades do Planalto. As
rodovias passaram a substituir os antigos caminhos e reativaram a economia, impulsionada pela atividade
turística e pela valorização imobiliária decorrente dessa atividade. A partir de 1960, com o primeiro asfaltamento
da rodovia estadual SP-55 e completadas as ligações entre São Sebastião e Ubatuba, iniciou-se a fase de maior
desenvolvimento da região.
A partir de fins dos anos 60 e inicio da década de 70 Ubatuba sofreu um boom de crescimento. As paisagens
naturais, o grande número e a beleza das praias, o clima quente, a existência de matas e a facilidade de acesso
com as aberturas das estradas, tornaram-se atrativos para os turistas que passaram a frequentar mais a cidade,
principalmente nos meses da temporada de verão, e entre os meses de dezembro e fevereiro.
Na década de 1970 a economia de Ubatuba buscou estabilidade, em diferentes formas de exploração, como a
pesca, o turismo, o granito verde e horticultura, que eram bases de seu desenvolvimento. Contudo, o turismo era
a economia que mais aumentava, com índices de crescimento muito superiores as demais economias, sendo
considerado à epoca como mola profulsora do crescimento local. Em 1973, Ubatuba foi designada pelo Conselho
Nacional do Turismo, por Decreto Federal, como Zona Prioritária de Interesse Turístico. Segundo estimativa do
DEER, neste ano Ubatuba apresentou frequência de 25.000 turistas na alta temporada.
A explosão da atividade turística no município causou uma série de transformações sócio-espaciais, decorrentes
do aumento da população residente e da procura por residências secundárias, que inicialmente se verificou nas
áreas contiguas às praias mais conhecidas como as do Lázaro, Enseada, do Perequê-Açu, do Perequê-Mirim e
Maranduba. A partir do início da década de 70, verificou-se um intenso processo de especulação imobiliária,
determinando a expansão da parte rica da cidade em direção à orla marítima. A parte sul do município, desde a
divisa com Caraguatatuba até a área central, foi ocupada quase que totalmente por loteamentos de segundas
residências, entremeados por pequenos núcleos de população fixa, comércio e serviços. O advento do turismo
135
trouxe consigo problemas relacionados ao uso inadequado do solo, decorrentes desses primeiros parcelamentos
destinados a população flutuante.
O aumento da demanda por áreas privilegiadas por sua localização perto da orla, por serviços e infraestrutura,
favoreceu a especulação com a terra, que sofreu uma intensa valorização, fazendo surgir, ao longo da costa, os
chamados “bairros praia”. Esses loteamentos foram, na sua maioria, implantados sem qualquer organização e,
em muitas vezes, clandestinamente, o que acabou criando sérios problemas ao município, despreparado para o
intensa ocupação turístico. O sucessivo parcelamento do solo não levou em consideração as condições
fisiografias e sociais da cidade, pois não havia uma legislação municipal que regulamentasse o uso e a ocupação
do solo. Como exemplos desse processo, podemos citar os “bairros-praia” da Fortaleza, Lazaro, Enseada e
Itamambuca, onde os caiçaras, segundo o interesse dos empreendedores da demanda turística, retalharam suas
terras, através da cessão de áreas, sem qualquer planejamento que previsse infraestrutura básica e uso
adequado do solo. As alterações no ambiente sócio cultural e paisagístico pelas quais o município passou
produziram impactos socioambientais e alteraram o modo de vida local, provocando conflitos entre as
populações locais e migrantes, na disputa pelo espaço. O turismo então diversificou as atividades econômicas
voltadas ao seu desenvolvimento, porem sem diretrizes que ordenassem as mesmas no contexto de
desenvolvimento global da cidade.
A praia do Itaguá, área de grande valor imobiliário, foi uma das primeiras áreas a ser ocupada por loteamentos
residenciais voltados para o turismo. A estrada organizou nesse trecho uma atividade de serviços e comércio,
junto da praia e dos caminhos para a Praia do Tenório, esta também apresentando loteamento residencial já
desde a década de 70.
A praia do Perequê-Açu foi uma das primeiras praias a ser explorada pelos turistas, principalmente os
taubateanos, nas décadas de 60 e 70, fator que explica a grande ocorrência de casas de segunda residência neste
bairro por moradores de Taubaté.
Por volta de 1970 já se iniciava o movimento de destruição da economia caiçara e da expulsão dos posseiros
tradicionais. Com a vinda do capital imobiliário paulista, os caiçaras venderam suas terras nas praias e foram
viver na cidade, onde ocuparam moradias pequenas moradias, algumas precárias. Acabaram marginalizados, pois
só conheciam a pesca e rudimentos de lavoura. Não tendo condições de obter um pedaço de terra próximo aos
serviços, foram levados para as periferias, onde o valor da terra é inferior e os serviços precários. Contribuindo
para agravar esse quadro, a construção civil decorrente da demanda por segundas residências ocasionou uma
atração de migrantes de outras regiões empobrecidas do país, baseada na oferta de mão-de-obra barata e não
especializada. Além disso, o turismo por ser sazoinal, absorvendo uma grande massa de trabalhadores informais,
também atraiu um grande contingente de migrantes para trabalhar nas praias que vieram em busca de melhores
condições de vida no litoral. Foi grande o acréscimo populacional ocasionado pelo fluxo migratório para o litoral,
principalmente proveniente do interior do Estado e de Minas Gerais, que de modo geral não foi absorvido pelo
mercado de trabalho.
Em 1975 foi concluida a construção da BR- 101 (Estrada Rio-Santos), que liga o Rio de Janeiro ao Porto de Santos,
passando por Ubatuba. Esta estrada deu as condições definitivas para o desenvolvimento do turismo e da
ocupação de segunda resindência no município.
Como pode-se observar na figura___, abaixo,no começo da década de 1980, Ubatuba já apresentava manchas de
urbanização ao longo de quase toda costa, sendo esta urbanização desconcentrada e fragmentada e concentrada
na porção do território junto à orla, com concentrações ocupação em direção ao interior, apenas na área central
do município.
Figura. UBATUBA – Mancha Urbana – 1979/1980
Fonte: Imagens Landsat 1979, 1980.
Os reflexos da construção da BR-101 foram sentidos na urbanização da década de 1980 ocorrida em Ubatuba.
Além de oportunizar uma maior ocupação de segundas residências em Ubatuba, a construção desta estrada foi
um importante elemento estruturador na configuração territorial do município, contribuindo ainda mais para a
segregação espacial e formação de bairros que ocuparam o interior do município; pois dividiu a cidade, ficando
de um lado os bairros valorizados próximos à orla, e de outro os sertões, mal-servidos de infra-estrutura e
serviços. Na década de 1980, Ubatuba-se firma-se definitivamente no mercado de exploração de turismo,
contanto, ainda com muitas praias intocadas.
Nos anos 80 Ubatuba era responsável pela maior oferta de empregos no setor de serviços ligados a construção
civil no Litoral Norte, e já apresentava um grande índice de crescimento percentual da população migratória.
Essa população, sem condições de adquirir moradias nas áreas centrais e próximas à orla, também foi levada a
ocupar o interior da planície litorânea da parte central do município, aglomerando-se nas encostas de morros.
A densidade demográfica aumentou significativamente de 1980 para 1990. Sendo a década de 1980, como podese observar na figura___ abaixo, foi o período de maior expansão urbana do municipio, fato que se observa em
todo litoral norte do Estado de São Paulo. A exploração imobiliária em Ubatuba, cada vez mais em expansão, se
expraiou ao longo do litoral com a construção de diversos condomínios de segunda residência.
137
Figura. UBATUBA – Mancha Urbana – 1991/1992
Fonte: Imagens Landsat 1991, 1992.
Nesta década também se instituem algumas áreas de proteção, como reversas e parques que contiveram a
urbanização de certos pontos do território municipal de Ubatuba com a imposição de leis de desefa e controle do
meio ambiente.
Contudo, nesta década ainda se observou uma expansão significativa da mancha urbana. Esta expansão se deu
tanto na ocupação de áreas da orla que ainda não estava urbanizadas como a Praia de Fortaleza, Enseada e
intensificar a ocupação do Perequê-Açu e Praia Grande, como também se expraiou, com mais intensidade, em
direção ao sertão, subindo as escarpas da Serra do Mar, tanto na região central como nas regiões sul e norte do
município.
Entre a década de 1960 e 1990, Ubatuba foi o municipio do litoral norte que mas expandiu seu território, tendo
um crescimento neste período de 570%, enquanto os outros municipios do litoral norte cresceram 250%, em
média.
Figura. UBATUBA – Mancha Urbana – 2000
Fonte: Imagens Landsat 2000
Ná decada de 2000 a expansão urbana do município de Ubatuba perde a intensidade e ocorrem aparecendo
apenas poucas manchas novas, localizadas, em geral, no sertão, em direção às encontas.
A região das praias da região central do município e das praias com ocupações mais antigas como Toninhas,
Enseada e Lázaro atualmente apresenta ocupação continua já consolidada e totalmente ocupada por
loteamentos de alto padrão junto à orla marítima, apresentando grandes lotes com residências entremeadas por
vegetação. A ocupação dessa região esta se expandindo para os sertões, os quais apresentam hoje ocupação
rarefeita, e os terrenos às margens da rodovia estão sendo ocupados em sua maioria por estabelecimentos
comerciais e de serviços, com nucleação na Praia do Lázaro.
Figura. UBATUBA – Mancha Urbana – 2011
Fonte: Imagens Landsat 2011
6.2. - Regulação dos princípios e diretrizes de política urbana e ordenamento territorial
Diversos são os princípios e diretrizes da política urbana trazidos em grande parte pela Lei Orgânica do Município
(1990) e pelo plano diretor municipal (Lei municipal complementar nº 2892/06).
Primeiramente, as atribuições previstas pelo art. 4º da Lei Orgânica do Município de Ubatuba relacionam-se com
a política urbana, tais como criar, organizar e suprimir distritos (inciso III); promoção do adequado ordenamento
territorial mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo, estabelecendo normas de edificação,
de parcelamento do solo e atividades correlatas e, no que couber, o uso e ocupação do mar territorial (inciso IX),
definir a política de desenvolvimento urbano através do plano diretor de desenvolvimento integrado (inciso XXII),
entre outros.
Vale notar, que a Lei Orgânica dedica um capítulo específico para tratar do planejamento municipal (Capítulo III)
com destaque para a relação entre os planos gerais do Município (plano de governo, plano plurianual e diretrizes
orçamentárias, etc.), os planos setoriais (turismo e lazer, urbanismo, meio ambiente, pesca e maricultura, cultura
e ciência, etc) e sua compatibilidade com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (arts. 68 a 70). Há regras
relacionadas, inclusive, com a vinculação dos planos municipais e os atos da administração (arts. 71 e 72).
Há que se notar ainda que a Lei Orgânica Municipal regula princípios e diretrizes relacionados às diversas
políticas setoriais, especialmente na área rural, pesqueira e da maricultura (art. 183 c/c art. 239); transporte e
sistema viário (art. 195 e seguintes); meio ambiente (arts. 203 e seguintes); saneamento básico (arts. 232 e
seguintes); turismo (arts. 237 e seguintes) entre outras.
139
A Lei Orgânica de Ubatuba regula também a proteção especial ao índio (Capítulo III, Seção V), especialmente a
Aldeia Boa Vita no Sertão do Prumirim (art. 171) e a proteção aos quilombos (Capítulo III, Seção VI), garantindose assistência social e jurídica para garantia dos direitos e para demarcação de terras quilombolas, bem como
apoio ao resgate cultural e histórico dos quilombos em Ubatuba (art.173 – A e 173-B).
No que se refere aos princípios e diretrizes das políticas setoriais, cumpre notar que o plano diretor de Ubatuba
estabelece também uma série de regras e diretrizes relacionadas à (i)ordem econômica, (ii)qualidade de vida e
(iii) gestão administrativa (art. 16).
A ordem econômica (art. 17 c/c Título II)é regulamentada a partir do turismo, produção, comércio e prestação de
serviços, receita, despesas , investimentos e incentivos (art. 21 e seguintes).
A regulação qualidade de vida (art. 18 c/c Título III), por sua vez, constitui-se por regras relativas a política
urbana, uso e ocupação do solo, do sistema viário, da regularização urbanística e fundiária, da habitação, do
saneamento básico, da educação, da saúde, da segurança, de esportes, lazer e recreação, do abastecimento, do
meio ambiente, das populações tradicionais, dos recursos hídricos, da mobilidade e acessibilidade urbana, da
cidadania e desenvolvimento social, da cultura e da história de Ubatuba, da música, da Agenda 21, das tradições
populares, da criança, adolescente e da juventude e do desenvolvimento sustentável (arts 121 e seguintes).
Por fim, tem-se o eixo de gestão administrativa que constitui-se pela “política pública de implantação e gestão”
(art. 19 c/c Título IV c/c arts. 259 e seguintes).
Nota-se que o plano diretor de Ubatuba regula de maneira bastante profunda e extensa as políticas setoriais
supramencionadas, sendo certo que para cada uma delas foi definido objetivos, diretrizes gerais e ações
estratégicas.
No que se refere especialmente à política urbana, a Lei Orgânica de Ubatuba consagra diretrizes e normas
específicas à luz do art. 187, e condiciona-a às funções sociais da cidade e da propriedade conforme se
depreende do art. 186:
Art. 186. A política urbana a ser formulada pelo Município deverá atender ao pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade. §1º - As funções sociais da cidade devem ser entendidas como o uso socialmente justo e
ecologicamente equilibradas do território. §2º - A cidade cumpre suas funções sociais quando garante a todo
cidadão acesso a moradia, transporte, saneamento básico, saúde, lazer, educação, segurança e ao seu patrimônio
ambiental e cultural. §3º - A execução da política urbana fica condicionada ao atendimento das funções sociais da
cidade e da propriedade.
Seguindo na mesma linha, o plano diretor municipal regulamenta de maneira detalhada os objetivos e diretrizes
da política urbana (arts. 124 e 125) .
Determina a Lei Orgânica Municipal, que as funções sociais da cidade e da propriedade devem ser identificadas
no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (art. 188, LOM). De fato, ambos os princípios são regulados pelo
plano diretor à luz de seus arts. 126, 127 e 128.
O art. 126 caracteriza as funções sociais da cidade da seguinte forma:

provimento da infraestrutura e de condições adequadas à realização do desenvolvimento sócio-econômico
sustentável, valorizando seus recursos naturais, sua paisagem, sua história e sua cultura popular tradicional;

preservação, o resgate, a valorização, a proteção e a documentação sistemática dos usos, costumes e tradições
das Populações Tradicionais caracterizadas por grupos humanos culturalmente diferenciados, fixados numa
determinada região, reproduzindo historicamente seu modo de vida, em estreita dependência do meio natural
para sua subsistência;

proteção, conservação e recuperação do ambiente natural, bem como do ambiente urbanizado, com vistas à
manutenção de sua salubridade, sustentabilidade e adequado usufruto humano;

conservação do patrimônio histórico-cultural, artístico, arqueológico e paisagístico, e sua valorização como
atrativo turístico;

reabilitação de áreas urbanas degradadas, e revitalização de áreas comerciais e de serviços decadentes, com
vistas à recuperação do seu potencial econômico e social;

adoção de ações permanentes objetivando proporcionar a toda a Comunidade condições dignas de moradia;

atendimento da demanda por serviços públicos e comunitários da população local e demais usuários da Cidade;

facilitação do deslocamento e da acessibilidade, com segurança e conforto para todos, priorizando a locomoção
de pessoas portadoras de necessidades especiais com mobilidade reduzida, bem como de pedestres e ciclistas, e
privilegiando o transporte público coletivo.”
O art. 127, por sua vez, define as funções sociais da propriedade urbana:

utilização como suporte de atividades de interesse público urbanístico;

uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente e da paisagem e de
preservação do patrimônio histórico-cultural, artístico e arqueológico;

intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana de equipamentos e serviços;

manutenção de boas condições de segurança e salubridade; e

conservação e uso racional dos recursos hídricos e minerais.
O descumprimento da função social da propriedade em Ubatuba está sujeita a sanções, nos termos do art. 128.
Com efeito, o plano diretor do município de Ubatuba define os imóveis que devem ser considerados
subutilizados, não utilizados e não edificados para fins de aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no
art. 182 Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, vale conferir as sanções pelo descumprimento da função social da propriedade, previstas nos arts.
130 e seguintes do plano diretor municipal, in verbis:
“Art. 130 - As glebas urbanas subutilizadas ou não utilizadas são passíveis de parcelamento compulsório por não
atenderem a Função Social da Propriedade Urbana, conforme preceituado no artigo 127 da presente Lei
Complementar.
Parágrafo único - Para efeito de parcelamento compulsório considera-se subutilizada ou não utilizada a gleba
urbana que possua área igual ou superior a 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), com acesso por via pública
dotada de guias e sarjetas e que possua em seu interior ou vizinhança imediata infraestrutura de abastecimento
de água e fornecimento de energia elétrica.
Art. 131 - O parcelamento compulsório poderá ser exercido sobre glebas urbanas sub-utilizadas ou não utilizadas,
localizadas dentro do perímetro especificado na Prancha 03 desta Lei Complementar, e que estejam em
desacordo com os parâmetros estabelecidos em seu artigo 127.
Art. 132 - Os imóveis urbanos não edificados, localizadas dentro do perímetro especificado na Prancha 03 desta
Lei Complementar, sub-utilizados ou não utilizados são passíveis de edificação e utilização compulsórias por não
atenderem a Função Social da Propriedade Urbana, conforme os termos da presente lei.
141
§ 1o - Para efeito de edificação ou utilização compulsórias considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo
coeficiente de aproveitamento seja inferior a 20% (vinte por cento) do coeficiente de aproveitamento básico do
Município.
§ 2o - Os instrumentos de que trata este artigo serão aplicados sobre terrenos edificados ou não, terrenos com
obras inacabadas ou paralisadas há mais de 2 (dois) anos, que possuam área igual ou superior a 360,00 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) e cujo proprietário ou possuidor detenha outro imóvel no Município.”
Vale notar que para fins de aplicação dos instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU
progressivo no tempo e desapropriação mediante títulos da dívida pública, a Lei Orgânica de Ubatuba considera
como solo urbano aquele (art. 190):
I - compreendido dentro da área urbana;
II - utilizado para atividade urbana;
III - parcelado para finalidade urbana.
A área para aplicação dos instrumentos mencionados acima está prevista pelo plano diretor (art. 133 e Prancha
03, plano diretor) bem como a necessidade de regulamentação de alguns de seus aspectos mediante lei
específica (art. 134 e 135).
Por fim, ainda sobre os princípios e diretrizes da política urbana, importante salientar que o prazo para revisão e
atualização do plano diretor de Ubatuba é o ano de 2011, tendo em vista o prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo
próprio plano à luz de seu art. 289. Aliás, cumpre notar que o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é
matéria de lei complementar a ser aprovada por maioria absoluta (art. 37, Lei Orgânica Municipal).
6.2.1. Regulação do ordenamento territorial
O plano diretor de Ubatuba (Lei municipal complementar nº 2892/06), embora regulamente de maneira
bastante detalhada os princípios e diretrizes das políticas setoriais, avança pouco em termos de ordenamento
territorial, principalmente no que diz respeito às regras de uso e ocupação de solo na cidade.
Com efeito, o próprio plano diretor prevê a necessidade de revisão e atualização da legislação de uso e ocupação
do solo que, a princípio, revogaria a Lei municipal nº 711/84, que institui o Plano Diretor Físico do Município, o
Sistema Viário, o Zoneamento, o Parcelamento, o Uso e Ocupação do Território do Município da Estância
Balneária de Ubatuba até o dia 30 de junho de 2007 (art. 99 c/c art. 264). Tal prazo foi alterado para 30 de
novembro de 2007 por leis específicas posteriores.
Ocorre, porém, que a revogação integral da lei municipal aprovada anteriormente à Constituição Federal de 1988
não ocorreu conforme informações obtidas perante a Prefeitura Municipal. Após a aprovação do plano diretor de
Ubatuba, a Lei municipal nº 711/98 foi objeto de inúmeras alterações pontuais mas não de uma adaptação de
maneira sistemática às novas regras e princípios do ordenamento territorial trazido pelo novo plano diretor e
pelo Estatuto da Cidade.
Nesse sentido, não fica claro a priori quais os dispositivos da Lei municipal nº 711/84 – aprovada antes da
Constituição Federal de 1988 e que regulamenta o antigo plano diretor físico do Município, o sistema viário, o
zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo - estariam ou não em vigor no Município de Ubatuba.
Não obstante, vale trazer à colação algumas regras e princípios do ordenamento territorial trazidos pelo plano
diretor municipal.
O zoneamento em Ubatuba deve assegurar a proteção da natureza, conferindo condições de uso para promover
e estimular investimentos privados em hotelaria, náutica e ecoturismo (art. 156).
O Município de Ubatuba está dividido nas seguintes Macrozonas, definidas art. 157, prancha 02, plano diretor:
I. Unidades de Conservação (UCs) de proteção ambiental: Parque Estadual da Serra do Mar, Parque Estadual da
Ilha Anchieta e Parque Nacional da Serra da Bocaina;
II. De Gestão Compartilhada das Populações Tradicionais;
III. De Gestão Compartilhada dos Terrenos da União29 ;
IV. Da Sede Municipal;
V. De Penínsulas, Ilhas e Meio-Encostas;
VI. Da Orla Marítima;
VII. Dos Sertões.
Mais adiante, o plano diretor define premissas orientadoras do uso e ocupação do solo para cada uma das
Macrozonas (art. 159), as quais deverão ser contempladas na revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do
Município – o que, conforme dito anteriormente, ainda não se concretizou.
Foram criadas também as ZEIS- 1 e ZEIS 2 (arts. 160 e seguintes, plano diretor) cuja análise será desenvolvida
adiante neste Realtório, conjuntamente com os instrumentos de regularização urbanística e fundiária (arts. 185
e seguintes, plano diretor).
O território do Município subdivide-se, ainda, em cinco Distritos conforme previsão do art. 269 (prancha 01,
plano diretor):
I - Distrito Sul
II - Distrito Centro-Sul
III – Distrito da Sede Municipal
IV - Distrito Oeste
V - Distrito Norte
Conforme mencionado anteriormente, a Lei de Uso e Ocupação do solo de Ubatuba não foi integralmente
revogada pelo plano diretor, razão pela qual, é importante mencionar que as zonas previstas ainda pela atual Lei
municipal nº 711/84, arts. 13:
•
Zona da Orla Marítima (Z.1),
•
Zona Plana das Praias (Z.2),
•
Zona de Anfiteatro (Z.3)
•
Zona dos Contrafortes Avançados (Z.4)
•
Zona da Sede Municipal (Z.5)
•
Zonas de Usos Incompatíveis com o Turismo (Z.6)
•
Zona Agrícola (Z.7)
•
Zona do Parque Estadual da Serra do Mar (Z.8)
•
Zona da Praia de Picinguaba (Z.9)
29
Entendida como aquela orientada mediante deliberações conjuntas entre Município, Estado e União Federal (art. 157, §1º).
143


•
Zona dos Bairros Internos (Z.10)
•
Zona de Usos Especiais (Z.11)
Z12. Alterações específicas relacionadas ao Jardim Praia do Sol e Jardim Paula Nobre (Leis municipais nº 1.175/92
e nº 1553/96)
Z13 Alterações específicas relacionadas a lotes de alguns balneários (Lei Municipal nºº 1.492 de 18/01/96)
Há regras específicas de uso e ocupação do solo também para ilhas marítimas (art. 28, Lei municipal 711/84) e
para os corredores comerciais criados (art. 45).
O uso e ocupação do solo estão classificados como permitido, em desacordo e irregular (art. 64).
Os parâmetros de uso e ocupação do solo de Picinguaba tem regulamentação específica estabelecida pelo Anexo
VI da Lei.
Há diversos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade regulados pelo plano diretor (art.
129), dentre eles o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (art. 130 e seguintes), o direito de
preempção (art. 139 e seguintes), a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso (art. 142 e
seguintes), das operações urbanas consorciadas (art. 146 e seguintes), da transferência do direito de construir
(art. 148 e seguintes), do estudo de impacto de vizinhança (arts. 150 e seguintes).
Ocorre, porém, que com exceção do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, as áreas para aplicação
dos instrumentos da política urbana não estão definidos no plano diretor tal como exigido pelo art. 42 do
Estatuto da Cidade, que considera tais regras como conteúdo mínimo obrigatório do plano diretor. Como efeito,
a aplicação dos instrumentos da política urbana está condicionada à aprovação de leis municipais específicas
posteriores.
6.2.2. Ubatuba e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte
A política nacional e estadual de gerenciamento costeiro também estabelece regras de uso e ocupação do solo
para o Município de Ubatuba. Os desafios do ordenamento territorial relacionam-se diretamente à tentativa de
compatibilizar as regras dos diversos entes federativos na gestão urbana e ambiental do território da cidade.
Com efeito, Ubatuba integra o setor do Litoral Norte da Zona Costeira conforme definição do art. 3º, inciso I da
Lei estadual nº 10.019/98. Nesse sentido, deve- se considerar que o Zoneamento Ecológico – Econômico do Setor
Litoral Norte já foi aprovado pelo Governador do Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 49.215/04 e
estabeleceu uma série de zonas terrestres e marinhas.
A legislação de Ubatuba reconheceu a importância de se promover a gestão compartilhada da política de
gerenciamento costeiro. O plano diretor municipal, por exemplo, prevê que as instalações e atividades de
serviços e comércio de praia serão implantadas e exercidas de maneira a respeitar as diretrizes do Projeto Orla
(art. 108). Estabelece também uma macrozona específica denominada Gestão Compartilhada dos Terrenos da
União (art. 157). Há, inclusive, previsão de uma Câmara Técnica do Conselho da Cidade também para tratar da
gestão compartilhada do território entre os entes federativos, especialmente para compatibilizar as diretrizes do
plano diretor com o Zoneamento Ecológico Econômico do Setor do Litoral Norte e o Plano Estadual de
Gerenciamento Costeiro (art. 285).
Nesse sentido, vale notar que o zoneamento ecológico econômico do Litoral Norte prevê a necessidade de
revisão no prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou a qualquer tempo, a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços)
dos membros do Grupo Setorial de Coordenação do Litoral Norte. Há que se considerar, porém, que a Lei
Estadual n° 13.798/09 que trata das mudanças climáticas reconheceu a possibilidade de revisão do ZEE a cada 10
anos (art. 8º, inciso I).
Com efeito, a atualização do zoneamento econômico ecológico do Litoral Norte é competência do Grupo Setorial
de Coordenação do Litoral Norte (art. 8º, Lei Estadual nº 10.019/98; art. 1º, inciso II e art. 5º do Decreto
47.303/02 alterado pelo Decreto 56.273/10). Conforme se depreende das atas do Grupo setorial mencionado30 ,
cujos titulares e suplentes foram designados para o biênio 2010-2012 (Resolução SMA 129/10), já se iniciaram os
debates sobrea revisão do atual ZEE- Litoral Norte.
Por fim, vale notar que foi elaborado o “Projeto Orla” em Ubatuba.
6.3. Regulação das Áreas de Expansão Urbana
O plano diretor de Ubatuba prevê que as áreas urbanas e rurais serão definidas pela lei de uso e ocupação do
solo e deverão compreender as unidades de conservação existentes no Município (art. 155). O
macrozoneamento previsto no plano diretor não prevê expressamente uma Macrozona destinada à expansão
urbana.
Além disso, conforme já mencionado anteriormente, a Lei de uso e ocupação do solo de Ubatuba ainda não foi
revista. Não há, portanto, qualquer revisão de abrangência de áreas urbanas, expansão urbana ou rurais
adaptadas ao novo ordenamento territorial definido pelo plano diretor (Macrozoneamento).
O perímetro urbano em Ubatuba é matéria submetida à Câmara Municipal nos termos do art. 12, inciso XV, da
Lei Orgânica.
A Lei municipal n º 711/84 divide a área do Município de Ubatuba em (art. 14):
I.
Área Urbana, compreendendo as terras limitadas pelo lado do mar, pela linha preamar média nas
costeiras; pela linha do jundú, nas praias, e englobando as zonas : Z.1, Z.2, Z.3, Z.4, Z.5, Z.6, Z.9, Z.11, Z.12 e Z.13
(Lei nºº 1.492 de 18/01/96).
II.
Área de Expansão Urbana, compreendendo as áreas adjacentes aos bairros do Sertão da Quina e fundos
da Maranduba, bairros do Corcovado e do Taquaral, englobando a Zona Z.10.
III.
Área Rural, compreendendo a área restante do Município e englobando as zonas Z.7 e Z.8.
Com efeito, a relação com a legislação estadual, incluindo também as regras de tombamento do Parque Estadual
da Serra do Mar também deve ser considerada quando da análise das áreas urbanas e de expansão urbana.
Nesse sentido, dispõe a Lei municipal nº 711/84 que “para aproveitamento de áreas urbanas localizadas no
Parque Estadual da Serra do Mar, delimitado pelo Decreto Estadual N° 13.312, de 06 de março de 1979, é exigida
a aprovação prévia do projeto pelos órgãos estaduais competentes” (art. 19).
Importante notar também que a área definida para fins de expansão urbana pela Lei municipal nº 711/84 está
localizada em grande parte na Z4 e Z4OD do Zoneamento Econômico-Ecológico do Litoral Norte que uma vez
observados determinados critérios, permitem a ocupação para fins urbanos, a construção de equipamentos
públicos e infraestrutura necessários ao desenvolvimento urbano, a ocupação de vazios entre outros (Decreto
Estadual nº 49.215/2004).
Não obstante as definições de áreas urbanas e de expansão urbana dispostas pela lei municipal, importante
salientar aspectos polêmicos da legislação que determina que os parcelamentos urbanos localizados na Zona
Agrícola – desde que aprovados pela Prefeitura e registrados em Cartório – serão considerados como áreas
urbanas (art. 27).
30
Atas de audiências públicas organizadas pelo Grupo Setorial de Coordenação do Litoral Norte, disponibilizadas em abril de 2012, pela
Coordenadoria e Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a pedido do Instituto Polis.
145
Tal disposição deve ser analisada com cuidado já que as mudanças do perímetro rural e urbano normalmente
correspondem, de um lado, a uma significativa valorização dos imóveis e, de outro, à existência de parcelamento
urbano sem a infraestrutura correspondente31 .
Nesse sentido, há que se considerar que o Estatuto da Cidade define como diretrizes gerais da política urbana o
planejamento do desenvolvimento municipal no território bem como a integração e complementariedade entre
as atividades urbanas e rurais (art. 2º, inciso IV e VII, Lei 10.257/01).
Além disso, determina que a política urbana municipal deve orientar-se pela “justa distribuição dos benefícios e
ônus decorrentes do processo de urbanização”; “adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e
financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais” e
“recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos” (art.
2º, incisos IX, X e XI, Lei 10.257/01).
Tais diretrizes gerais autorizam o Município de Ubatuba a recuperar eventuais valorizações decorrentes de
alterações pontuais ao perímetro urbano.
Um importante instrumento regulamentado pelo Estatuto da Cidade e que pode ser aplicado é a outorga
onerosa do direito de uso (Art. 4º, inciso V, alínea “n” c/c arts. 29 a 31, Estatuto da Cidade). Com efeito, o plano
diretor pode definir áreas em que pode ser alterado o uso mediante contrapartida do beneficiário (art. 29). Lei
municipal específica irá definir as condições para a aplicação outorga onerosa do direito de uso, determinando a
fórmula de cálculo da cobrança, eventuais isenções e a contrapartida devida (art. 30). Mais importante, porém, é
que os recursos captados pela outorga onerosa do direito de uso podem ser revertidos para implementação da
política urbana municipal, tal como autorizado pelo art. 31 e art. 26 32 .
Tais instrumentos devem ser detalhados, com a previsão da correspondente área de aplicação, podem ser
incorporados em eventual revisão do plano diretor de Ubatuba.
Além disso, a definição de áreas urbanas, rurais e de expansão urbana de Ubatuba relacionam-se diretamente
com as modificações trazidas pela Lei Federal 12.608/12, que alterou o art. 42 do Estatuto da Cidade.
Com efeito, a partir da publicação da nova lei, os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano
deverão elaborar projeto específico que contenha no mínimo (art. 42 – B, Estatuto da Cidade):
I - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de
ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de
usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de
interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
31
Sobre o tema, vale a consulta ao texto de Paula Santoro, Patrícia Lemos Cobra e Nabil Bonduki, Cidades que crescem horizontalmente: o
ordenamento territorial justo da mudança de uso rural para urbano. Cadernos Metrópole, v. 12, n. 24, 2010.
32
Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I – regularização fundiária; II –
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III – constituição de reserva fundiária; IV – ordenamento e
direcionamento da expansão urbana; V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI – criação de espaços públicos de lazer
e áreas verdes; VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII – proteção de áreas de
interesse histórico, cultural ou paisagístico; IX – (VETADO)”
“Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as
finalidades previstas nos incisos I a IX do art. 26 desta Lei.”
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e
cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo
de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
Com efeito, esse projeto específico deverá ser instituído por lei municipal e atender à diretrizes do plano diretor
(art. 42-A, §1º, Estatuto da Cidade). Além disso, é considerado como condição para a aprovação de projetos de
parcelamento do solo no novo perímetro (art. 42-B, §2º, Estatuto da Cidade).
6.4. Áreas Potenciais para Ocupação Urbana
No Litoral Norte como um todo existem poucas áreas para expansão urbana futura. As limitações são de diversos
tipos como, por exemplo, limitações geográficas, topográficas, ambientais, legais, entre outras. A urbanização do
litoral paulista encaixa-se sobre uma planície estreita localizada entre as encostas da Serra do Mar e o Oceano
Atlântico. Essa faixa apresenta trechos mais largos ou mais estreitos, dependendo da configuração dos esporões
da Serra do Mar. Há locais onde esses esporões alcançam a orla marítima restringindo bastante os processos de
ocupação urbana. Na Baixada Santista, ao contrário do Litoral Norte, essa planície é mais contínua, sem muitas
interrupções ocasionadas por grandes movimentos topográficos.
Para uma estimativa dessas áreas, elaborou-se um mapa no qual foram sobrepostas as seguintes informações
espaciais:
- limites das unidades de conservação instituídas;
- limites da Terra Indígena Ribeirão da Silveira;
- áreas com declividade maior do que 45°;
- áreas de preservação permanente (APP) localizadas junto a cursos d’água e
- trechos da faixa de preamar que ainda não estão urbanizadas.
A partir desse cruzamento chegou-se a uma definição hipotética de áreas que poderão ser urbanizadas
futuramente. Não é certo que essas áreas serão de fato urbanizadas, pois além dos limites mencionados
anteriormente, há outros de ordem geotécnica e relacionados com o zoneamento ecológico-econômico (ZEE).
Por isso as hipóteses de ocupação urbana dessas áreas são remotas. Isso fica claro no mapa ___ abaixo em que
as áreas potenciais para ocupação urbana futura no município de Ubatuba foram cruzadas com informações
sobre as características dos solos.
No Litoral Norte, uma das maiores áreas para expansão urbana, senão a maior, encontra-se em Caraguatatuba
onde há uma grande gleba plana e completamente desocupada. Trata-se de uma área próxima do Shopping
Center Serra Mar, construído recentemente, e em volta da UTGCA. Nessa área poderá ocorrer um processo de
urbanização no curto e médio prazo. Esse ponto será analisado mais detalhadamente no relatório
correspondente a Caraguatatuba.
No mapa ___, a seguir, com as hipóteses de áreas potenciais para ocupação urbana futura no Município de
Ubatuba, nota-se que as maiores áreas estão na porção sul do município abaixo da área central que já está mais
consolidada onde há uma grande planície, na proximidade da região de Folha Seca e do Sertão de Perequê-Mirim
e outra planície menor junto ao Sertão do Ingá.Na porção norte do município, acima da região central, duas
planícies no distrito de Pinciguaba, junto as praias de de Pubura, Almada e Pincinguaba.
147
Mapa. Hipótese de Áreas Potenciais para Ocupação Urbana Futura
Conforme dito anteriormente, essas áreas potenciais para ocupação urbana futura sofrem sérias restrições
geotécnicas. No mapa ___ a seguir percebe-se que parte do solo da planície junto da região de Folha Seca e do
Sertão de Perequê-Mirim possui muito alta suscetibilidade à erosão por sulcos, ravinas e boçorocas, parte tem
alta suscetibilidade a escorregamentos (naturais e induzidos) e parte tem alta suscetibilidade a inundações,
recalques, assoreamento e solapamento das margens dos rios.
A maior parte da planície junto no distrito de Pinciguaga possui solo sujeito a alta suscetibilidade à erosão nos
solos superficiais, induzidas por movimentos de terra, além de áreas de solo com muito alta suscetibilidade a
escorregamentos (naturais e induzidos).
Mapa. Características Geotécnicas das Hipóteses de Áreas Potenciais para Ocupação Urbana Futura
6.5 Bens da União no Município de Ubatuba
O conhecimento da estrutura fundiária urbana identificando os imóveis de propriedade pública, especialmente
imóveis vazios e ociosos, são uma importante variável de análise e proposição de ocupação do território. O
reconhecimento e disponibilização dos imóveis sem uso no cumprimento da função social, sejam eles públicos ou
privados, contribuem para a execução de projetos propostos nos municípios, de forma a constituir um banco de
terras para a implantação de equipamentos, infraestrutura ou outros usos de seu interesse, como a moradia de
interesse social ou uso institucional.
No caso dos imóveis públicos, ocupados por entidades ou empresas através de concessão ou outro instrumento
(municipal, estadual ou federal) é fundamental identificar aqueles que muitas vezes não atendem ao interesse
público. Nestes casos, a revisão das concessões pode contribuir para que o poder público destine estes imóveis
para finalidades articuladas aos objetivos de planos e projetos existentes.
No caso do litoral paulista, as praias e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (art. 20, IV e VII, da CF/88). Além da questão da titularidade, estas áreas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira. Nesse sentido, qualquer intervenção em área de praia deve ser precedida de
autorização da Secretaria de nacionais.
149
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) estabeleceu procedimentos específicos de acordo com o tipo de
imóvel e destinação. O município de Ubatuba possui 26 imóveis da União de Uso Especial, ou seja, destinados a
uso de interesse público, sendo a maior parte sob responsabilidade da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca
(SEAP/PR) e IBAMA, ver tabela ___.
Tabela. Imóveis da União de Uso Especial – Ubatuba
Logradouro SPIUnet
Número do
Endereço SPIUnet
Reponsável pelo imóvel
Data da Validade da
Avaliação da Utilização
CORONEL
DOMICIANO
545 E
GERENCIA REGIONAL DE
PATRIMONIO DA UNIAO/SP
04/12/2003
1.321,30
PONTA GROSSA
S/N
DEL.DA CAPITANIA DOS PORTOS
EM SAO SEBASTIAO
08/04/2007
4,60
TERRA INDIGENA
BOA VISTA DO
SERTAO DO
PROMIRIM
S/N
FUNAI-COORDENACAO
REGIONAL DO LITORAL
SUDOESTE/SP
06/08/2010
8.010.000,00
BR 101 KM 32,7
KM 32
6A.SUPERINTEND.DE POLICIA
RODOVIARIA FEDERAL
30/10/2003
3.838,25
BR-101-RIO SANTOS
KM 49
GERENCIA REGIONAL DE
PATRIMONIO DA UNIAO/SP
08/04/2004
16.431,71
LAJE DO FORNO
S/N
IBAMA - GERENCIA EXECUTIVA
DO IBAMA/SP
29/04/2013
100,00
PALMAS E ILHOTES
S/N
DO IBAMA/SP
29/04/2013
150.000,00
ILHOTA DAS CABRAS
S/N
DO IBAMA/SP
29/04/2013
35.000,00
ENSEADA DO
FLAMENGO
S/N
SEAP/PR
19/06/2011
1.906,00
MAR ENSEADA DO
FLAMENGO
S/N
SEAP/PR
19/06/2011
2.034,00
ENSEADA DE
UBATUMIRIM
S/N
SEAP/PR
29/10/2011
1.104,00
ENSEADA DE
UBATUBA
S/N
SEAP/PR
23/10/2011
1.950,00
PRAIA DO
FLAMENGO
S/N
SEAP/PR
28/10/2011
1.879,00
ENSEADA DE
UBATUMIRIM
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
1.278,00
ENSEADA DE
UBATUBA
S/N
SEAP/PR
30/10/2007
1.980,00
ENSEADA UBATUBA
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
1.997,00
ENSEADA SACO
GRANDE
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
7.379,00
Área do Terreno
Utilizado (m²)
ENSEADA UBATUBA
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
2.027,00
ENSEADA DO MAR
VIRADO
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
6.788,00
ENSEADA DO MAR
VIRADO
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
5.049,00
ENSEADA DO MAR
VIRADO
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
5.728,00
RESERVATÓRIO DA
UHE ILHA SOLTEIRA
S/N
SEAP/PR
21/10/2011
2.000,00
ENSEADA DO
FLAMENGO
S/N
SEAP/PR
23/10/2011
1.973,00
ENSEADA DO MAR
VIRADO
S/N
SEAP/PR
23/10/2011
6.930,00
OCEANO ATLÂNTICO
(MAR)
S/N
SEAP/PR
16/10/2011
0,89
DONA MARIA ALVES
546
DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM
TAUBATE/SP
22/07/2013
932,00
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12
Além disso, a SPU vem realizando procedimento de atualização de seu cadastro e regularização das concessões
das áreas de marinha. As áreas de marinha consistem na faixa de terra existente entre a preamar-média de 1.831
e uma extensão de 33 metros medidos a partir desse alinhamento inicial, nas áreas sujeitas a maré.
O cadastro e controle destas áreas é um importante instrumento de gestão do território. O Governo Federal vem
incentivando um processo de construção de gestão articuladas das áreas costeiras através da construção de um
plano para a orla marítima, o Projeto Orla. O projeto visa também estabelecer critérios para destinação de usos
de bens da União, visando o uso adequado de áreas públicas e de recursos naturais protegidos compatibilizando
as políticas ambiental e patrimonial. Embora a competência legal para o gerenciamento destas áreas encontre-se
majoritariamente na órbita do Governo Federal, o Projeto Orla concebe o nível municipal, apoiado pelo estado,
como agente executivo da gestão compartilhada da orla. Embora seja uma iniciativa interessante de gestão
articulada destas áreas o projeto orla não é lei e nem condiciona o recebimento de recursos. Desta forma o
projeto ainda foi pouco desenvolvido no litoral de São Paulo. No caso do município de Ubatuba o plano para a
orla marítima ainda não foi desenvolvido.
Além disso, o processo de cadastro e regularização das áreas de marinha ainda está em andamento. De acordo
com cadastro da SPU/SP, foram identificados 889 imóveis em Ubatuba, somando 3.037.654m².
Tabela. Imóveis de domínio da união – terrenos de marinha
MUNICÍPIOS
Imóveis da União
Soma de Área do Terreno da
União (m²)
BERTIOGA
18
342.790
CARAGUATATUBA
914
3.482.349
151
CUBATAO
344
11.915.747
GUARUJA
5.072
16.774.400
ILHABELA
147
1.222.982
ITANHAEM
223
159.485
MONGAGUA
109
107.229
PERUIBE
20
27.247.677
PRAIA GRANDE
1.929
3.349.671
SANTOS
16.664
79.740.469
SAO SEBASTIAO
847
3.979.057
SAO VICENTE
8.783
15.706.910
UBATUBA
889
3.037.654
Total Geral
35.959
167.066.420
Fonte: SPU/SP – ofício GP-SPU/SP 462/12
6.6. Dinâmica Imobiliária
6.6.1 - Empreendimentos Imobiliários Verticais
A crescente presença de empreendimentos verticais nos municípios da Baixada Santista e do Litoral Norte é
reflexo do crescimento dos setores imobiliários e da indústria da construção civil, que estimulam o fenômeno da
valorização do solo urbano e trazem aos municípios uma nova paisagem urbana, que precisa ser ordenada de
acordo com as características ambientais e urbanas do município.
Como já mencionado anteriormente, a cidade de Ubatuba passou por marcante expansão urbana a partir da
década 1980 até os anos 2000, tendo esse ritmo desacelerado nos últimos 10 anos. A facilidade de acessos ao
litoral norte paulista e o aumento da atividade turística balneária, acarretou em uma série de transformações no
território de Ubatuba, a partir do aumento da população residente e da demanda por residências de veraneio em
condomínios horizontais fechados e empreendimentos imobiliários verticais.
Apesar de o município apresentar ainda um padrão construtivo predominantemente horizontal, a presença dos
empreendimentos verticais pode ser observada em alguns bairros que se localizam na porção sul do município,
desde a divisa de Caraguatatuba até a área central. Bairros como Centro, Praia Grande, Itaguá, Perequê-Açú,
Barra da Lagoa e Toninhas são os que apresentam o maior número de empreendimentos verticais, conforme
pode ser observado no Mapa a seguir.
Estes empreendimentos verticais, localizam-se justamente nas regiões que apresentam as maiores densidades
populacionais do município, conforme mapa ___ de densidade populacional, acima, tendo intima relação com
este indicador.
Mapa. Ubatuba – Distribuição dos Empreendimentos Imobiliários Verticais – 2012
Grande parte dos empreendimentos imobiliários verticais construídos no município são voltados para veraneio,
sendo utilizados em sua maioria por população flutuante de média e alta renda durante as férias e feriados.
Conforme mencionado anteriormente, essa característica urbana e imobiliária se consolidou no município ao
longo das duas últimas décadas, principalmente com a construção dos condomínios fechados de alto padrão e
com os empreendimentos imobiliários verticais.
Conforme pode ser observado no Mapa____ de Distribuição dos Empreendimentos Verticais, acima, estes
empreendimentos estão localizados, em sua grande maioria, nas faixas de terras próximas a orla. Esta localização
reflete a valoriação do solo destas áreas, são valorizadas não só pela proximidade à orla, mas também pela
disponibilidade de infraestrutura e equipamentos públicos.
O Zoneamento Ecológico-Econômico define em seu Zoneamento Terrestre33, 05 zonas com diferentes diretrizes
de gestão, metas mínimas de conservação ou recuperação, e uso e atividades permitidos, conforme mapa____
abaixo:
33
O ZEE define, além do Zoneamento Terrestre, o Zoneamento Marinho com faixas de zoneamento entre marés. No
texto,abordamos somente as ZTs.
153
Mapa. Ubatuba – Distribuição dos Empreendimentos Imobiliários Verticais e Zoneamento Ecológico
Econômico, 2010.
Os empreendimentos Verticais em Ubatuba estão localizados em Zona Terrestre 4 (Z4T) e Zona Terrestre 5 (Z5T).
Sendo que nos bairros de Maranduba e Praia do Sapé, no distrito Sul, os empreendimentos verticais estão em
Z4T, enquanto que os empreendimentos verticais localizados nos bairros Centro, Praia Grande, Itaguá, PerequêAçú, Barra da Lagoa e Toninhas estão em Z5T.
As diretrizes de gestão de cada uma dessas zonas são:
- Z4T : I - manter a qualidade do ambiente, promovendo o desenvolvimento urbano de forma planejada; II priorizar a regularização e a ocupação das áreas urbanizadas; III - promover a implantação de infra-estrutura
urbana compatível com as demandas sazonais; IV - estimular, através dos instrumentos jurídicos disponíveis, a
ocupação dos vazios urbanos; V - promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse
social.
- Z5T : I - promover a criação de áreas verdes públicas urbanizada; II - otimizar a ocupação dos loteamentos já
aprovados; III - promover a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Analisando a relação entre a localização de empreendimentos verticais e as diretrizes de gestão das zonas
costerias, observamos que há questões convergentes e conflituosas que devem ser abordadas.
As diretrizes relacionadas à implantação de infraestrutra urbana compatível com as demandas sazonais, ocupação
dos vazios urbanos e otimização de ocupação dos loteamentos já aprovados favorecem a incentivam a
implantação de empreendimentos verticais pois ordenam a ocupação e criam mecanismos de valorização da
terra que permitem aos empreendedores viabilizar empreendimentos voltados para média e alta renda, voltada
para uso de veraneio, inclusive pela determinação de compatibilização de infraestrutura às demandas sazonais,
ou seja, preparar essas zonas para atraírem uso residencial turístico e segunda residência.
Contudo, esta zonas, também explicitam a necessidade de favorecer a criação de áreas verdes públicas
urbanizadas e a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. Estas diretrizes podem ser
conflituantes com a disponibilização de áreas nobres para o mercado imobiliário, mas não excludentes. Neste
contexto, a verticalização crescente, permitida nestas zonas pode dificultar a implementação das outras
diretrizes, e requerirá, do poder público um planejamento preciso do território, nesta região, com a inclusão de
instrumentos urbanísticos que facilitem o acesso à terra para implementação de habitação de interesse social,
cuja implantação fica seriamente comprometida em áreas onde o preço da terra é altíssimo, e regulado pelo
mercado.
Já em relação à legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo34 a permissão para verticalização de edificações
está condicionada ao zoneamento municipal. O bairro da Praia Grande, onde há o predomínio de edificações
verticais, é demarcado como “Z2 – Zona Plana das Praias”, zoneamento caracterizado pelas áreas de relevo plano
ou suave, adjacentes às praias. Outros bairros que se inserem em zoneamento Z2 são Santa Rita, Enseada e
Toninhas.Os bairros de Itaguá, Acaraú, Barra da Lagoa, Centro e Perequê-Açú, também ocupados por construções
verticais, estão em Zona “Z5 – Zona do Centro da Cidade. De acordo com a legislação municipal, há a
possibilidade de se construir verticalmente até 5 pavimentos, nestas zonas, sendo o térreo caracterizado como
pilotis, mais quatro pavimentos35.
34
35
Lei n° 711 de 14 de fevereiro de 1984 e alterações.
Anexo III – Tabela e grupos de Uso da Lei n° 711 de 1984
155
Mapa. Ubatuba – Zoneamento, 2011.
Pode-se observar que a incidência e características das construções verticais em cada um desses bairros se
diferenciam entre si e estão diretamente relacionadas com as diferentes estruturas urbanas de cada um destes
bairros, caracterizadas pelas diferentes ofertas de infraestrutura de serviços, comércio, equipamentos públicos e
acessibilidade, acarretando na variação de preços ofertados e ocasionando uma heterogeneidade de paisagem na
cidade.
Em bairro como Maranduba e Praia do Sapé, localizados a sul do município, as construções verticais se
apresentam de forma dispersa se destacando entre as ocupações horizontais que ainda são predominantes na
paisagem. O gabarito dos empreendimentos varia de 02 a 05 pavimentos. Os empreendimentos verticais
localizados nesses bairros possuem unidades de aproximadamente 60,0m², voltados para as camadas sociais
médias, com valores que variam de R$120.000,00 a R$160.000,00. Esses bairros possuem oferta de comércio e
serviços que se localizam principalmente na Rodovia, porém com pouca incidência se comparados com bairros
localizados na região central da cidade.36
36
Pesquisa realizada em Maio/2012 – www.oceanicimoveis.com.br
Figura. Ubatuba – Empreendimentos verticais no Bairro de Maranduba e Praia do Sapé – 2010
Fonte: Google Earth, 2010.
Também localizados no sul, os Bairros do Lázaro, Santa Rita e Enseada registram a presença de construções
verticais, também de maneira dispersa, sendo os bairros configurados por ocupações predominantemente
horizontais, com a forte presença de residências assobradadas de veraneio. Os empreendimentos verticais na
Praia do Lázaro possuem unidades de aproximadamente 60,0m², com valores que variam de R$140.000,00 a
R$180.000,00. Vale destacar que a maioria dos empreendimentos verticais existentes na praia da Enseada são
disponibilizados somente para locação, com valores que atingem R$750,00/dia durante os principais feriados.37
É importante destacar também a diferenciação de valores entre os apartamentos e as residências de veraneio
presentes nesses bairros. Enquanto que os apartamentos são comercializados para as camadas sociais de média
renda, as residências são destinadas às camadas sociais de alta renda, cujos valores de imóveis chegam a
R$1.500.000,00.38
37
38
Pesquisa realizada em Maio/2012 – www.aluguetemporada.com.br
Pesquisa realizada em Maio/2012 – www.conhecaubatuba.com.br
157
Figura. Ubatuba – Empreendimentos verticais no Bairro do Lázaro – 2010
Fonte: Google Earth, 2010/www.jnpraiasol.com.br
Figura. Ubatuba – Empreendimentos verticais no Bairro de Santa Rita e Enseada– 2010
Diferentemente dos bairros na porção sul do município, os bairros que se localizam na porção central apresentam
maior concentração de empreendimentos verticais, como os Bairros de Itaguá, Praia Grande, Centro, PerequêAçú e Tenório. O bairro da Praia Grande é quase que totalmente ocupado por construções verticais localizadas
junto à orla da praia, predominantemente voltadas às classes de alta renda. Nesse trecho de orla, a Rodovia SP55 funciona como via principal do bairro, servindo de acesso direto para famílias que nele possuem imóveis de
veraneio. Os empreendimentos possuem gabarito de 05 pavimentos e metragens de apartamentos que variam de
70,0 a 150,0m², com até 05 suítes. Os valores pesquisados variam de R$200.000,00 a R$900.000,00 para venda.39
O Bairro quase não apresenta infraestrutura de comércio e serviço, exigindo viagens a outros bairros através da
rodovia para abastecimento cotidiano, o incide negativamente sobre a mobilidade local e regional devido ao
grande fluxo de veículos e congestionamento descarregados, neste trecho, no sistema viário durante os perídos
de pico.
39
Pesquisa realizada em Maio/2012 – www.oceanicimoveis.com.br
159
Figura. Ubatuba – Incidência de empreendimentos verticais no Bairro da Praia Grande – 2010
Figura. Ubatuba – Incidência de empreendimentos verticais no Bairro da Praia Grande – 2010
Fonte: www.imoveisfranca.com.br/Acesso em Maio/2012.
Ao contrário da Praia Grande, os demais empreendimentos verticais localizados na região central do município,
em sua maioria de alto padrão, estão localizados de forma dispersa principalmente no bairro do Centro, porém
em maior quantidade do que nos bairros localizados no sul do município.
A área central do município apresenta maior densidade populacional e maior concentração de população fixa,
além de consolidada infraestrutura de comércios e serviços. Observa-se, nesta região, a grande incidência de
empreendimentos verticais dispostos de foram dispersa, com gabaritos que variam de 03 a 05 pavimentos. Há o
predomínio de construções verticais mais antigas, com metragens de aproximadamente 70,0m² e valores que
chegam a R$450.000,00 para venda.
Figura. Ubatuba – Incidência de empreendimentos verticais no Bairro do Centro – 2010
Assim, depreende-se que a presença dos empreendimentos verticais têm maior relevância em bairros na parte
central do município, sendo voltados às classes de média e alta renda, ao passo que nos bairros da porção sul sua
presença não é tão significativa, aparecendo de forma dispersa entre residências assobradadas de veraneio de
alta renda.
É importante salientar, que a valorização e oferta de imóveis que se direciona, em alguns bairros, a um público de
média e alta renda, contribui com o aumento da segregação socioespacial no município, onde a população sem
acesso à essa oferta de imóveis, acabam por ocupar irregularmente e precariamente áreas urbanas mais
afastadas.
Essa característica da verticalização em Ubatuba, semelhante a outros municípios litorâneos, mostra uma
tendência de produção do mercado imobiliário direcionado cada vez mais para uma demanda de média e alta
renda formada, principalmente, por famílias interessadas em imóveis de segunda residência.
6.6.2 - Regulação dos Empreendimentos Imobiliários Verticais
Conforme mencionado anteriormente nesta análise, o Plano Diretor de 2006 (Lei municipal nº 2.892/2006)
remete à elaboração de nova legislação de uso e ocupação do solo, não promulgada até o momento. Portanto,
ainda não há plena aplicabilidade ao macrozoneamento estabelecido pelo artigo 157 da Lei nº 2.892/06.
Referido macrozoneamento apresenta premissas para cada divisão territorial definidas no artigo 159, a serem
adotadas oportunamente por ocasião da elaboração da futura Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal. No
entanto, apesar do novo Plano Diretor haver proposto alterações relacionados ao coeficiente de aproveitamento
dos imóveis, não há outras alterações da atual disciplina de uso e ocupação do solo. Isso implica dizer que o
adensamento e verticalização construtiva no Município seguem substancialmente parâmetros urbanísticos e
edilícios inalterados da legislação de 1984.
Do ponto de vista do potencial adensamento da ocupação no município, o Plano Diretor de 2006 (Lei
Complementar 2892/06) contempla, conforme tratado anteriormente, instrumentos urbanísticos, com a
definição de áreas passíveis de sua aplicação.
Vale destacar que, conforme já retratado anteriormente, uma nova legislação de uso e ocupação do solo não foi
elaborada, adaptando os parâmetros preestabelecidos na norma de 1984 à disciplina do Plano Diretor de 2006.
161
Assim, combinando-se a determinação da lei posterior (de coeficiente básico de 1 e máximo de 2), tem-se que os
antigos coeficientes básicos da legislação antiga (na verdade, eram coeficientes únicos, sem qualquer distinção
entre mínimo, básico e máximo) foram em boa parte majorados.
Com efeito, o Plano Diretor de 2006, no art. 143 estabelece o coeficiente básico 1 para toda área urbana do
Município (onde antes eram previstos o coeficientes básicos de 1, 1,2; mas também de 0, 0,2, 0,6, 0,9, entre
outros).
O mesmo dispositivo estabelece o limite máximo de aproveitamento de 2, para a mesma área urbana de
Ubatuba, condicionando no parágrafo único do art. 143 a diferenciação de coeficientes máximos às posteriores
alterações da legislação de uso e ocupação do solo municipal. Tendo em vista que o dispositivo legal outorga
competência para a posterior legislação disciplinar apenas o coeficiente máximo de aproveitamento, pode-se
depreender como possível a aplicação dos coeficientes básicos adotados pela lei nova, sujeitando-se aos
máximos previstos na lei antiga somente nas hipóteses onde o coeficiente superar 1 vez de razão entre área
construída e tamanho do lote; tudo sem desrespeitar o limite máximo trazido pela Lei de 2006. Isso ocorre na
Zona Sede do Município (Centro da cidade), onde o aproveitamento permitido é 2, o que inclui a orla que lhe é
imediata, correspondente às praias de Itaguá, Iperoig e Perequê-Açu. Na praia Grande, o coeficiente de
aproveitamento admitido é de 1,5. Nas seguintes praias: Fazenda, Ubatumirim, Poruba, Itamambuca, da Barra
Seca, da Enseada, do Perequê-Mirim, Saco da Ribeira, Dura, Lagoinha e Maranduba, o coeficiente de
aproveitamento permitido é 1,2. Esse mesmo parâmetro se repete nas Z2, Z3, Z4, Z5 e Z6, no caso de
implantação de hotéis, que não obedecem aos coeficientes impostos a outros tipos de uso.
De toda a sorte, os coeficientes de aproveitamento dos lotes combinam-se às taxas de ocupação, gabaritos
máximos e outros parâmetros edilícios para definição da verticalização.
As taxas de ocupação nas zonas que admitem edificações variam entre 40% a 70%, sendo o Centro municipal a
região mais permissiva do ponto de vista do adensamento. No entanto, referido adensamento encontra limites
para manifestar-se como edifícios verticalizados, haja vista a limitação, também estabelecida pelo Anexo IV da
Lei nº 711/1984, de quatro pavimentos para o máximo de gabarito. Esse gabarito é menor em zonas com claras
diretrizes de preservação ambiental. Não é, contudo, mais restritivo pelo zoneamento localizado na orla do
Município, qual seja, a Z.2. Nessa zona, aliás, a instalação de hotéis apresenta maior permissividade para
verticalização em praticamente todas as praias. Para o uso residencial multifamiliar, a praia das Toninhas
destaca-se também por ser mais permissiva com relação à verticalização. Mas em todos os casos, reitere-se a
permissividade restringe-se a quatro pavimentos.
É certo que o artigo 31 também permite aplicação subsidiária do Código Sanitário do Estado de São Paulo
(Decreto estadual nº 12.342/78) e outros normativos. Contudo, os modelos de ocupação descritos nos Anexos IV
e V abrangem temas como recuos frontal, lateral e de fundos, sendo aplicáveis as disposições do Código
Sanitário, por exemplo, ao caso de afastamento de edificações no mesmo lote (prédios ocupantes do mesmo
terreno).
A análise de verticalização e adensamento construtivo é realizada com base nas poucas disposições expressas no
texto legal. E adotando-se as características do zoneamento expostos acima, chega-se às seguintes restrições à
verticalização:
•
Na Z.1 não é permitida qualquer verticalização ou elemento de vedação vertical;
•
Na Z.2c, nas praias de Enseada, Perequê-Mirim, entre a Z.1 e a rodovia SP-055; e, também na Z.2c, em
lotes lindeiros à Z.1 ou a terrenos de marinha (art. 21) não são permitidos usos identificados como “R3”, que
implica a possibilidade de edificação até três pavimentos.
•
23).
Na Z.5b, entre a Avenida 9 de Julho e a Rua Guarani somente são permitidas construções térreas (art.
•
Na Z.5a, a área compreendida entre a Rua Coronel Domiciano e a Avenida Iperoig não admite o uso “R4”,
tipologia construtiva que admitiria até três pavimentos.
O artigo 25 condiciona a aprovação de empreendimentos causadores de sobrecarga ao esgotamento sanitário,
com distintas unidades autônomas, independentemente de seu uso, à prévia apreciação da Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
De toda a sorte, o art. 46 permite a majoração de 50% nas taxas de ocupação e aproveitamento prescritas pelo
Anexo da lei para os usos comerciais e prestação de serviços instalados anteriormente à vigência daquela lei de
1984.
Cumpre ainda registrar que a construção com emprego de pilotis permite a desconsideração do pavimento
térreo para efeitos de cálculo do coeficiente de aproveitamento (art. 38).
6.6.3 - Loteamentos e Condomínios Horizontais
Como já apontado, a cidade de Ubatuba apresenta ocupação consolidada já a partir da década de 80, nos bairros
inseridos nos distritos administrativos, definidos pelo Plano Diretor Municipal, da Sede40, Centro Sul41 e Sul42.
Neste último, a ocupação se dá principalmente nos bairros junto às praias. No distrito Oeste43, que possui grande
reserva de Mata Altântica, abrigando boa parte do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e compreendendo
toda a área acima da cota 100 em relação ao nível do mar, a ocupação tornou-se significativa na década de 90. Já
no distrito Norte44, que possui a maior parte de sua área em reserva de Mata Atlântica e no PESM, os bairros
possuem ocupação dispersa, com exceção da Praia de Itamambuca que possui ocupação consolidada de alta
renda.
De forma geral, o município foi ocupado a partir do distrito Sede e também dos distritos Centro-sul e Sul. Mais
recentemente, a ocupação expandiu-se em direção à Serra do Mar e mantém-se dispersa em direção ao distrito
Norte, justamente pelas restrições ambientais à ocupação.
40
Praia Grande, Sesmaria, Estufa II, Itaguá, Acaraú, Tenório/Praia Vermelha, Ponta Grossa, Estufa, Barra da Lagoa, Silop, Umuarama,
Centro, Sumaré, Ressaca, Pedreira, Perequê-Açú, Sumidouro, Taquaral, Barra Seca
41
Distrito Centro-Sul compreende os bairros: Pedra Verde/Domingos Dias, Lázaro, Flamengo, Saco da Ribeira, Perequê-Mirim, Sertão do
Perequê-Mirim, Santa Rita, Enseada e Toninhas.
42
Distrito sul compreende os bairros: Tabatinga, Praia da Ponta Aguda, Praia do Frade, Praia da Caçandoca, Rio da Prata, Sertão do Araribá,
Maranduba, Sertão da Quina, Águas do Ingá, Praia do Safé, Lagoinha, Engenho Velho, Bonete, Fortaleza, Praia Vermelha do Sul, Praia Dura,
Corcovado, Folha Seca, Rio Escuro e Sertão do Meio.
43
Distrito Oeste compreeende os bairros: Monte Valério, Mato Dentro, Bela Vista, Marafunda, Ipiranguinha, Horto e Figueira
44
Praia Vermelha do Norte, Casanga, Praia do Itamanbuca, Praia do Félix, Promirim, Praia do Puruba, Sertão do Puruba, Ubatumirim,
Sertão do Ubatumirim, Almada, Praia da Fazenda, Picinguaba e Camburi
163
Mapa. Ubatuba – Município de Ubatuba e seus Distritos – 2010
Ubatuba possui 204 loteamentos, sendo que 159 loteamentos são aprovados, e 45 loteamentos são
clandestinos45.
Inicialmente, analisaremos os loteamentos de alta renda, com ênfase nos loteamentos configurados na forma de
condomínios horizontais. Esses condomínios caracterizam-se por serem partes do território da cidade que se
encontram segregados, muitas vezes cercados por muros e com controle de acesso. A maioria de suas
residências é ocupada pela população flutante de média e alta renda, configurando espaços elitizados isolados
do restante da cidade.
A Praia de Itamambuca, localizada no distrito Norte do município, possui loteamento consolidado, com
predominância de edificações horizontais notadamente de alta renda. Seu acesso se dá pela Av. do Acesso que o
liga à Rodovia SP-55, conforme figura abaixo:
45
Números fornecidos pela Secretaria Municipal de Habitação
Figura. Ubatuba – Loteamento da Praia de Itamambuca – 2010
O loteamento da Praia de Itamambuca comercializa lotes de até 3.000,0m² e residências de até 780,0m² de área
construída, possuindo de 03 a 05 dormitórios com até 5 vagas na garagem. Os valores de imóveis pesquisados
variam de R$350.000,00 a R$2.000.000,00 para venda, sendo destinados claramente, às classes de alta renda.
Figura. Ubatuba – Residências no Bairro Itamambuca.
Fonte: www.recantoimobiliaria.com.br(Acesso em Maio/2012)
Conforme mencionado anteriormente, em Ubatuba, a maior parte dos domicílios destes loteamentos e
condomínios, é de uso ocasional, usados como segunda residências. Como mostra o mapa ____, de Domicílios de
Uso Ocasional, na Praia de Itamambuca predomina o uso ocasional, repetindo um modelo de ocupação que
predomina em todas as cidades do Litoral Norte, que favorece a ocupação das áreas mais valorizadas da cidade
por famílias de alta renda que têm sua residência principal em outros municípios e usa o municipio de Ubatuba
165
em apenas parte do ano, em detrimento à população fixa do próprio que é impedida de acessar essas áreas,
justamente pelo preço elevado do solo, passando a ocupar áreas menos valorizadas, muitas vezes distantes dos
centros de comércio e serviços, e carentes em relação à oferta de infraestrutura e equipamentos públicos de
saúde, educação e assistência social.
Além do loteamento da Praia de Itamambuca, Ubatuba possui mais quatro principais loteamentos de alta renda,
caracterizados como condomínios horizontais46: Park Hills, Vila Verde, Ubatuba Country e Ressaca.
Em relação à localização, constatou-se que em Ubatuba que alguns condomínios fechados de alta renda estão
conformados a partir de uma lógica de ocupação do território que difere das lógicas encontradas em outras
cidades do litoral paulista, como Bertioga e Caraguatatuba, por exemplo. Em geral, nestas cidades, encontram-se
loteamentos caracterizados como condomínios fechados de alta renda localizados junto à orla das praias,
resultado de um processo de expansão urbana voltada para o atendimento de interesses do setor imobiliário que
possibilitou a construção de casas de alta renda voltada para o veraneio em áreas junto à orla ocupadas de
maneira descontínua
Apesar de também serem voltados para segunda residência de famílias de alta renda, os condomínios em
Ubatuba estão localizados junto à Rodovia Osvaldo Cruz e na sua ligação com a SP-55, provavelmente pela
facilidade de acesso ao planalto, bem como à sua proximidade ao centro de Ubatuba, que concentra as maiores
ofertas de comércio e serviços no município.
Contudo, apesar de serem voltados para famílias de alta renda, estes condomínios são caracterizados pela
marcante irregularidade fundiária e pela falta de infraestrutura de esgotamento sanitário, predominando o uso
do sistema de fossa-filtro, conforme caracterização fornecida pela Prefeitura de Ubatuba. A seguir segue a
descrição da irregularidade de cada um destes empreendimentos:

Park Hills – Situação irregular, estando atualmente com a matrícula bloqueada. Aprovado como
condomínio, porém não implantado como condomínio. Deverá ser regularizado como loteamento,
porém não consegue atender todas as exigências, por exemplo, não há áreas institucionais suficientes.
Abastecimento de água gerido pela Sabesp. Esgoto sanitário: fossa filtro

Vila Verde - Irregular. Em fase de regularização. Abastecimento de água gerido pela Sabesp. Esgoto
sanitário: fossa filtro

Ubatuba Country – Irregular. Em fase de regularização. Abastecimento de água gerido pela Sabesp.
Esgoto sanitário: fossa filtro

Ressaca - Irregular. Em fase de regularização. Abastecimento de água gerido pela Sabesp. Esgoto
sanitário: fossa filtro
O condomínio Park Hills possui uma área de aproximadamente 156.000,0m² e comercializa lotes de até
1.700,0m² e residências de até 400,0m² de área construída, possuindo de 03 a 05 dormitórios com até 08 vagas
na garagem. Os valores pesquisados variam de R$350.000,00 a R$700.000,00 para venda.
Figura. Ubatuba – Condomínio Park Hills.
46
Condomínio fechado horizontal é caracterizado por apresentar única entrada de acesso às residências e muros de fechamento em seu
perímetro, segregando-o espacialmente do restante da cidade.
Fonte: Google Earth, 2011/www.recantoimobiliaria.com.br(Acesso em Maio/2012)
Os condomínios Vila Verde e Ubatuba Country possuem um padrão semelhante ao Park Hills, apresentando
residências de até 400,0m² de área construída, possuindo de 03 a 05 dormitórios com até 06 vagas na garagem.
Seus lotes, porém, apresentam-se com metragens menores, chegando a no máximo 900,0m². Os valores
pesquisados variam de R$240.000,00 a R$800.000,00 para venda.
Figura. Ubatuba – Condomínio Vila Verde.
Fonte: Google Earth, 2011/www.conhecaubatuba.com.br (Acesso em Maio/2012)
Figura. Ubatuba – Ubatuba Country.
167
Fonte: Google Earth, 2011/ www.conhecaubatuba.com.br (Acesso em Maio/2012)
O condomínio Ressaca também apresenta padrão semelhante aos demais, porém, com residências de menor
área construída chegando a 250m², possuindo de 03 a 05 dormitórios, e apresentando lotes menores, com até
600,0m². Os valores pesquisados variam de R$240.000,00 a R$400.000,00 para venda.
Figura. Ubatuba – Condomínio Ressaca.
Fonte: Google Earth, 2011/www.ubatubalitoralimoveis.com.br (Acesso em Maio/2012)
Cabe registrar que o município de Ubatuba possui legislação própria que prevê a aprovação e a implantação de
condomínios residenciais horizontais. A Lei Municipal n° 1.783 de 21 de dezembro de 1998 caracteriza como
condomínio residencial horizontal:
“ Art. 2° ... o conjunto habitacional de uso exclusivamente residencial, composto por
frações ideais (cota parte) e/ou pelas unidades unifamiliares autônomas, isoladas,
com suas respectivas áreas de uso privativo, bem como pelas vias de circulação
internas, edificações destinadas à segurança, administração e lazer, e ainda áreas
verdes, instalações e equipamentos de uso comum aos co-proprietários do imóvel,
titulares de frações ideais.”
Essa lei rege uma serie de condições para a implantação de condomínios residências horizontais, relativas à sua
caracterização (sistema viário, tamanho de lotes, áreas das unidades autônomas, áreas de lazer e uso comum) e
elaboração de planos urbanísticos e projetos das moradias.
Chama a atenção na lei, a possibilidade de formação de “condomínios imobiliários” em áreas já parceladas em
conformidade com o Plano Diretor - Lei municipal n° 711 de 14 de fevereiro de 1984. Segundo a legislação:
“Artigo 17 - Admite-se a formação de condomínios imobiliários nas áreas já
parceladas em conformidade com a Lei Municipal n° 71 I, de 14 de fevereiro de 1984,
e assim aprovadas perante a Prefeitura Municipal antes da entrada em vigor desta
Lei, que incluam vias de circulação e outras áreas de uso comum do povo, constantes
do projeto de parcelamento da área, atendidas as seguintes disposições:
I - Somente as vias de interesse local e de pedestres poderão, à critério do Poder
Público, ser incorporadas ao condomínio;
II - Até 50% (cinqüenta por cento) das áreas verdes poderão ser incorporadas ao
condomínio como áreas verdes de uso comum dos condôminos;
III - A totalidade das áreas institucionais e, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das
áreas verdes deverão permanecer destinadas ao uso público;”
Essa legislação possibilita a transferência de espaços públicos anteriormente de utilização pública, como vias e
áreas institucionais, ao condomínio, mediante interesse dos proprietários dos imóveis existente na área, de
comprovação de quitação de débitos tributários municipais desses imóveis.
A permissividade da legislação municipal que possibilita a criação de condomínios residenciais fechados,
é determinante e institucionaliza a criação de espaços socialmente segregados do restante do território.
Possibilitando, ainda, a transformação de loteamentos anteriormente aprovados em “condomínios imobiliários”,
oficializando a privatização de áreas originalmente públicas – vias locais e 50% das áreas verdes do antigo
loteamento - em favor do condomínio, a partir de formalização de interesse dos proprietários de imóveis do
loteamento. Essa possibilidade tem claro viés de valorização imobiliária e atende aos interesses dos proprietários
de imóveis de alta renda desses quatro grandes condomínios fechados caracterizados neste item, pois como
vimos todos estão em situação de irregularidade fundiária e deverão ser regularizados.
Outro fator de impacto sobre o território diz respeito à localização isolada dos condomínios fechados. A lógica de
implantação destes empreendimentos reproduz um modelo que favorece a segregação socioespacial uma vez
que a distância do centro da cidade, e o isolamento desses condomínios em relação à malha urbana são fatores
de valorização imobiliária. Ao mesmo tempo, este modelo de ocupação onera as finanças do município pois
sobrecarrega os investimentos públicos em infraestrutura urbana, que precisa ser ofertada em locais cada vez
mais distantes, tendendo exclusivamente a uma determinada classe social.
A estruturação da cidade em torno do turismo de veraneio e a construção de condomínios de alta renda
aquecem também o setor da construção civil. As oportunidades de trabalho nas construções de residências de
alta renda acabam por contribuir para a fixação de famílias de baixa renda próximas a esses condomínios com a
perspectiva de conseguirem trabalho nos condominios durante sua construção, assim como, continuarem
servindo a estes lugares após sua ocupação. Essa fixação de famílias de baixa renda gera o surgimento de
assentamentos precários próximos aos condomínios fechados, como pode ser observado no mapa_, abaixo.
169
Mapa. Loteamentos e condomínios de alta renda e assentamentos precários – 2010
6.6.4 - Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais
De forma geral, o parcelamento do solo urbano é tratado também pela Lei nº 711/84, entre os arts. 48 a 63.
O artigo 49 define as modalidades de parcelamento do solo para contemplar “o loteamento, o
desmembramento, a edificação de conjunto habitacional, o remanejamento, o desdobramento, a fusão de lotes
e as alterações de projeto de parcelamento já aprovadas”.
O artigo 51 prevê a incorporação de qualquer servidão ou caminho público ao sistema de circulação do
parcelamento a ser aprovado. O artigo 56, por sua vez, estabelece a exigência de áreas a serem doadas ao Poder
público nas seguintes proporções, de acordo com as modalidades de parcelamento do solo e suas dimensões:
•
20% (vinte por cento) nos casos de desmembramentos superiores a 3.000m2 (três mil metros
quadrados);
•
35% (trinta e cinco por cento) nos casos de loteamento, divididos nesta forma:
o
20% (vinte por cento) para as vias de circulação;
o
10% (dez por cento) para sistemas de lazer;
o
5% (cinco por cento) apara áreas institucionais.
Na Z.4 municipal adotam-se os parâmetros urbanísticos de doação da Z.3 (também municipal), que além das
porcentagens obrigatórias acima discriminadas, impõem o acréscimo de 2.000m2 (dois mil metros quadrados) de
área destinada ao sistema de lazer por lote criado.
Os lotes mínimos adotados pela legislação de 1984 variam entre 360m2 e 5.000m2, de acordo com a zona de
situação e o tipo de uso a ser implantado.
Parcelamentos do solo integrantes de ZEIS (categoria 2, nos termos da classificação definida pelo art. 162 do
Plano Diretor de 2006) não possuem parâmetros urbanísticos flexibilizados que constituam facilidades ao
empreendedor, seja ele particular ou o próprio Poder Público. A única disposição encontrada em norma
municipal esta contida no antigo Plano Diretor de 1984, que dispensa as chamadas moradias econômicas (cuja
implantação era orientada pelo Município) de recuos laterais e de fundos, nos termos do art. 32 daquela lei.
Com relação à disciplina de condomínios, vislumbra-se a aplicação da Lei municipal nº 1783/98, alterada pela Lei
nº1820/99 .
De acordo com a Lei nº 1783/98, é exigida a doação de áreas ao Poder Público municipal, para uso comum dos
munícipes, no total de 10% (dez por cento) do somatório das áreas de uso privativo do empreendimento (art.
3º). O mesmo dispositivo prevê que a área a ser doada deve ter acesso independente do condomínio por meio
do sistema viário oficial.
O art. 4º, parágrafo 2º da mesma lei, alterado pela Lei nº1820/99, remete a modelos de ocupação tratados no
Anexo IV da Lei nº 711/84 que definem áreas mínimas dos empreendimentos na forma de condomínios
horizontais.
Além disso, prevê exigências urbanísticas e edilícias das quais se destacam os taxas de ocupação (TO),
coeficientes de aproveitamento (CA) e frações ideais mínimas discriminadas por zona somente para o caso de
condomínios, conforme explicitados a seguir:
•
Z5 (Z5a, Z5b, Z5c), Z6 e Z13 – TO de 40%; CA 0,8; e a fração mínima de terreno é de 200m2 (duzentos
metros quadrados);
•
Z2 (Z2a, Z2b e Z2c) – TO de 30%; CA de 0,6; e a fração mínima de terreno é de 300m2 (trezentos metros
quadrados);
•
Z3 e Z4 – TO de 20%; CA de 0,3; e a fração mínima de terreno é de 400m2 (quatrocentos metros
quadrados).
A leitura da Lei nº 1783/98, alterada pela Lei nº1820/99, permite inferir a impossibilidade de instalação de
condomínios horizontais nas zonas não expressamente disciplinadas. Seriam elas a Z.1, Z.7, Z.8, Z.9, Z.10, Z.11 e
Z.12.
171
Também não são fornecidas dimensões máximas para áreas ocupadas por condomínios horizontais e quadras, o
que pode acarretar consequências futuras para articulação do sistema viário além de demais elementos de
infraestrutura urbana, como a passagem de redes de eletrificação, abastecimento de água, drenagem,
esgotamento sanitário etc.
6.7. Imóveis Públicos
6.7.1 Regulação dos Bens da União nas Legislações Municipais e Federais
6.7.1.a. Regime Jurídico dos Bens Públicos Municipais
Os bens públicos do Município de Ubatuba são regulamentados pela Lei Orgânica do Município – LOM (1990),
Plano Diretor Estratégico - PDE (Lei n° 2.892 de 2006) e pela Lei de Zoneamento (Lei n° 711 de 1984).
Na LOM encontram-se os principais dispositivos relativos à regulamentação do uso e gestão de bens públicos,
seus desdobramentos de competências, hipóteses de exceções às regras dispostas e mesmo àqueles que não
integram o seu patrimônio mas que estão localizados em seu território, como as praias, terrenos de marinha e
acrescidos e o mar territorial, todos bens da União.
Define a LOM que os bens do município são todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer
título, pertençam ao Município (artigo 88) a quem caberá dispor sobre a administração, utilização e alienação
dos próprios municipais (artigo 4°, inciso VI, alínea “a”),
A competência para a administração dos bens municipais é do Prefeito, com exceção para competência da
Câmara naqueles que forem utilizados em seus serviços (artigo 89). Ao Prefeito também caberá a defesa destes e
a sua omissão ou negligência configura infração político-administrativa sujeita a julgamento pela Câmara e perda
do mandato eletivo em caso de condenação (artigos 57, inciso IX e 59, inciso VIII).
À Câmara Municipal cabe autorizar o uso de bens imóveis, mediante concessão administrativa ou de direito real
e sua alienação e aquisição (artigo 12, inciso VII, alíneas “a” e “b” da LOM).
6.7.1.b Uso Privativo dos Bens Municipais
O uso privativo dos bens públicos se diferencia do uso ordinário ao conferir ao administrado seu titular uma
prerrogativa de uso não desfrutável pelos demais em razão de ato administrativo que lhe confere poder de
dispor do bem, desde que tal utilização satisfaça a um interesse público ou a ele não se contraponha e que se
faça de acordo com os requisitos legais pertinentes (MARQUES NETO, 2009).
A competência para conferir as outorgas de uso desta classe de bens são dos órgãos da pessoa coletiva de direito
público titular do domínio do bem ou a quem estiver confiada a gestão. Logo, no caso de Ubatuba, conforme
indicado acima, é a Administração Pública Municipal, na figura do Prefeito e dos respectivos Secretários de
Governo, a autoridade responsável pela gestão e competente para outorgar licenças e concessões de uso
privativo dos próprios municipais.
Outro ponto a ser ressaltado sobre a competência para outorga de uso privativo de bem público é que a
disciplina legal da matéria não é uniforme, ou seja, nas leis não há qualquer norma genérica que obrigue a
adoção de um ou outro dos atos de concessão, permissão e autorização em determinadas hipóteses. Isso porque
no Direito brasileiro, de regime federativo, cada esfera de governo tem competência para legislar sobre a gestão
de seus bens. O que existem são leis esparsas que definem a forma de utilização a ser adotada relativamente a
algumas modalidades de bens (MARQUES NETO, 2009).
No caso de Ubatuba, as regras para outorga de uso privativo dos seus bens por meio dos instrumentos da
concessão, permissão e autorização de uso estão previstos nos artigo 92 e parágrafos da LOM.
O primeiro instrumento de conferência de uso a ser analisado é a concessão, definido pela doutrina pátria como
o “contrato administrativo pelo qual o Estado (União, Estado-Membro, Distrito Federal ou Município) outorga a
terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que o explore segundo os termos e condições
estabelecidos” 47.
A concessão não implica na alienação do bem, podendo o mesmo retornar ao domínio do ente público quando
do final do prazo da concessão ou antes, nos casos de extinção antecipada da outorga quando, por exemplo, o
concessionário passa a destinar o bem para finalidade diversa da estipulada no instrumento de concessão. Além
disso, a concessão pode ser aplicada a qualquer tipo de bem público.
Determina a LOM de Ubatuba que a concessão administrativa de uso deverá ser objeto de contrato
administrativo, licitação prévia (concorrência) e autorização legislativa (§ 1º do artigo 92), dispensada a exigência
de licitação prévia quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidade assistencial ou
quando houver interesse público relevante devidamente justificado (§ 2º do artigo 92). Observando, desta feita,
os princípios dispostos na legislação federal atinente ao tema (Lei n°. 8.987/95 )48, que buscam conferir ao
instrumento da concessão maior estabilidade do que os demais instrumentos de outorga de uso privativo de
bem público (permissão, autorização e cessão) sem chegar a aliená-los ao particular.
É notório que as concessões deverão ser, em regra, precedidas de licitação. Há que se ponderar, contudo, que
em razão de tal exigência provir da regra geral constitucional do art. 37, XXI, podem haver situações em que a
concessão ocorra sem prévia licitação, desde que caibam nas hipóteses de dispensa expressamente prevista em
lei ou quando se verifique situação de inexigibilidade.
A Concessão de Direito Real de Uso - CDRU está prevista tanto na LOM como no PLANO DIRETOR. A LOM indica
que tal instrumento deverá ser utilizado preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, mediante
prévia autorização legislativa e concorrência pública, que será dispensada quando o uso se destinar à
concessionária de serviço público, entidade assistencial ou quando houver relevante interesse público (§ 1º do
artigo 90).
Já o PLANO DIRETOR indica a CDRU como um dos instrumentos para a realização da política urbana de
regularização fundiária, que poderá se dar de forma gratuita ou onerosa, a depender da renda familiar (artigos
185, inciso I c/c artigo 188). Neste sentido, verifica-se a incidência da hipótese de dispensa de licitação prevista
em lei federal (artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei 8.666 de 1993, com redação dada pela Lei n°. 11.481/07).
A LOM não faz distinção entre os bens (dominicais, comuns e especiais) quando trata dos diferentes
instrumentos de outorga de uso privativo destes. Contudo, sempre submete o ato a existência de interesse
público que deverá ser devidamente justificado. Cumpre indicar, por fim, que com relação aos bens de uso
comum apesar de passíveis de uso por terceiros, far-se-á necessária a sua prévia desafetação, por lei, para que
seja feita sua outorga, conforme determina a LOM (§ 3º artigo 90).
Com relação à competência, como já foi observado, a LOM determina a necessidade de autorização da Câmara
Municipal, via lei específica, para a outorga da concessão de uso (artigo 12, inciso VII, alíneas “a” e “b”). Tal
exigência é corroborada pela maior parte da doutrina pátria. Não é de se estranhar, portanto, ser alta a
incidência de tal dispositivo em Constituições Estaduais e Leis Orgânicas de Municípios. No entanto, cumpre
indicar que parte da doutrina tem entendimento distinto deste. A argumentação se apoia no fato da Constituição
somente indicar a necessidade de prévia autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de bem
público quando se tratar de concessão ou alienação de terras públicas em área superior a dois mil e quinhentos
hectares (cf. Artigo 188 § 1º e artigo 49, XVII, CF). Por ser taxativo, o constituinte teria limitado a ingerência do
47
Diogenes GASPARINI, Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2003
Apesar de esta norma ser voltada a reger a concessão de serviço público, nas palavras de Floriano de Azevedo Marques Neto, “ela
contem linhas gerais relativas ao instituto da concessão, aplicando-se subsidiariamente aos contratos de concessão de uso” (2009, p. 351).
48
173
Legislativo na gestão dos bens públicos somente a esta hipótese, não se estendendo a qualquer outro tipo de
bens (MARQUES NETO, 2009, p. 357).
Por fim, o PLANO DIRETOR de Ubatuba prevê a concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM),
modalidade de concessão de uso gratuita de bem público, prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e
disciplinada pela Medida Provisória n° 2.220/01 e que dispensa a realização de procedimento licitatório, tendo
em vista seu interesse social na realização de regularização urbanística e fundiária (artigo 185 inciso II).
Outros dois instrumentos que conferem uso privativo aos bens públicos são a autorização e a permissão de uso
de bem público. Tais instrumentos têm natureza de ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão
que tem natureza de contrato. Isto significa que ainda que sejam outorgadas mediante provocação do
interessado, se perfazem com a exclusiva manifestação de vontade do poder público.
A permissão de uso de bem público em Ubatuba é regulamentada no § 3º do artigo 92 da LOM. Nele são
ressaltados o caráter precário do instituto e que deverá se dar por meio de decreto. Sem necessidade, portanto,
de autorização legislativa para sua outorga.
Para além do exposto, não há mais nenhum dispositivo na LOM que trate da permissão, logo, supõem-se que
desdobramentos como prazo, condições de uso, fatos que ensejem penalidades, dentre outros, estarão
presentes no decreto específico que autorizará o ato administrativo.
O último instrumento de outorga a ser analisado é o da autorização de uso de bem público. Sua outorga se dá
unilateralmente pelo Executivo, a título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo
máximo de 90 dias, ressalvada a hipótese de cessão de área para a formação de canteiro de obra pública, caso
em que o prazo corresponderá ao da duração da obra (§ 4º do artigo 92).
Assim como a permissão, não há qualquer menção à necessidade de autorização legislativa prévia, devendo o
instrumento ser conferido via portaria a critério da Administração Pública, desde que observados os parâmetros
indicados na LOM.
Cumpre indicar, por fim, a previsão da autorização de uso para fins de moradia prevista no PLANO DIRETORE. Tal
instrumento, regulamentado pela Medida Provisória n°. 2.220 de 2001, trata-se de modalidade de autorização
que faculta ao poder público a autorização de uso gratuita de imóvel sob seu domínio, para fins comerciais
àquele que, até 30 de junho de 2001, possui como seu, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, até
duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel situado em área urbana (artigo 185, inciso III).
6.9.1.c Alienação ou Aquisição de Bens Públicos
A Lei de Licitações estabelece que os imóveis públicos somente podem ser alienados com autorização legislativa
e, como regra geral, por meio de licitação, na modalidade concorrência, que será dispensada em hipóteses
especificadas na referida norma (art. 17, I, Lei nº 8.666/93).
A alienação e aquisição dos bens públicos do Município de Ubatuba estão subordinados à existência de interesse
público devidamente justificado e a regras específicas de acordo com o tipo de bem (móvel e imóveis) e
modalidade de alienação (alienação simples, doação, permuta), em consonância com a legislação federal (art. 23,
§ 3°, da Lei 8.666/93).
Quando imóveis, prevê a LOM a necessidade de autorização legislativa e concorrência pública, conforme
determina a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), com exceção nos casos de doação, devendo constar da lei e da
escrituração pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob
pena de nulidade do ato (artigo, 90, inciso I, alínea “a”).
A alienação dos bens móveis também dependerá de licitação prévia, que será dispensada quando se der para fins
de interesse social ou no caso de permuta (artigo 90, inciso II, alíneas “a” e “b”).
A hipótese da dispensa de licitação trazida pela LOM deverá se pautar na previsão da Lei de Licitações, que indica
a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos quantos estes estiverem ocupados por pessoas
carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação prévia e
indiscutível demonstração de interesse social (art. 17, I, f, da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela Lei
n° 11.481 de 2007),
Já a aquisição de bem imóvel ou móvel, por compra ou permuta, está sujeita à existência de interesse público e
prévia avaliação, sendo que a autorização legislativa só é prevista no caso dos bens imóveis (artigo 90 da LOM).
Apesar da LOM não fazer nenhuma referência, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece que as permutas de
bens móveis públicos só serão permitidos quando se derem a favor de outro órgão ou entidade da administração
pública de qualquer grau federativo (inciso II, alínea “b” do artigo 17).
Sendo assim, de maneira geral, no que diz respeito à alienação e concessões de uso privativo de bens públicos
que integram seu patrimônio, verifica-se o cumprimento da legislação municipal de Ubatuba com o disposto na
legislação federal.
6.9.1.d. Bens Públicos Municipais e os Loteamentos e Condomínios
Conforme indicado no item “6.8.4. Regulação dos Loteamentos e Condomínios horizontais” deste relatório, o
parcelamento do solo em Ubatuba é objeto da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Território do Município
de Ubatuba - LUOS (Lei nº 711/84), em que pese as ponderações feitas no item “6.2.1. Regulamentação do
Ordenamento Territorial” deste relatório, com relação a previsão contida no PLANO DIRETOR de 2006 de
revogação e elaboração de nova legislação de uso e ocupação do solo, não ocorrida até a presente data.
Especificamente os condomínios são regulamentados pela Lei municipal nº 1783/98, alterada pela Lei
nº1820/99, que disciplina a implantação de condomínios residenciais horizontais em Ubatuba.
Naquele momento do relatório foram tratadas as questões relativas à regulação dos loteamentos e condomínios
de Ubatuba. Logo, aqui nos cabe tão somente apontar os aspectos que dizem respeito as áreas destinadas ao uso
da população em geral e da administração (bens públicos) quando da implantação destes empreendimentos.
A LUOS de Ubatuba exige do loteador a doação de no mínimo 35% da área do loteamento destinadas para as vias
de circulação (20%), sistema de lazer (10%) e áreas institucionais (5%). No caso da área que compõe o sistema
viário não atingir os 20% exigidos, a diferença deverá ser incorporada ao sistema de lazer (inciso II do artigo 56
da LUOS).
A LUOS ainda reserva à Administração Pública a prerrogativa de indicar a localização e o dimensionamento das
áreas de lazer, institucionais e de preservação permanente dos loteamentos (inciso I, alínea “b”, do artigo 54).
Já nos casos de desmembramentos (subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento
do sistema viário existente) de áreas superiores a 3.000 m² deverão ser destinadas 20% de sua área para fins
públicos (inciso I do artigo 56 da LUOS).
Com relação a exigência da área mínima de 35% reservada para fins públicos feita pela Lei Federal de
Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) e observada na grande maioria das Leis de Uso e Ocupação do Solo
dos municípios brasileiros, cumpre indicar que a mesma deixou de vigorar em 1999. Atualmente, a Lei 6.766/79
dispõe que a definição dos índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo do território do município
são de sua responsabilidade e deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou
aprovada por lei municipal para a zona em que se situem os projetos de parcelamento do solo (§ 1º, do artigo 4º
da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 9.785/99).
175
Por fim, de acordo com a Lei nº 1783/98, os condomínios horizontais de Ubatuba devem doar ao Poder Público
municipal o mínimo de 10% (dez por cento) do somatório das áreas de uso privativo do empreendimento para o
uso comum dos munícipes (art. 3º). Estas áreas deverão ter acesso independente do condomínio por meio de
viário oficial a fim de permitir seu usufruto por todos os cidadãos e não somente os proprietários do condomínio.
6.8. Bens da União no Município
Do ponto de vista jurídico, a localização do município em área de Zona Costeira eleva seu território ao status de
“patrimônio nacional”, previsto § 4° do artigo 225 da Constituição Federal. Na prática determina um território
com significativa concentração de bens públicos sob domínio da União (praias, mar territorial, terrenos de
marinha e acrescidos, etc), e que possuem um regime jurídico diverso das espécies de bens públicos sob domínio
exclusivo do município (praças, sistema viário, edifícios públicos, etc).
Ainda em seu território, Ubatuba possui extensas áreas de Mata Atlântica e da Serra do Mar. Sendo assim, não é
de se surpreender a existência de conflitos na regulação, gestão e uso destes bens entre os entes federados.
Sob esta perspectiva é que devemos analisar a legislação de Ubatuba que disciplina o uso e ocupação de bens de
domínio de outros entes federados: a fim de ponderar sobre sua legalidade e consonância diante da esparsa
legislação federal e estadual que trata do tema.
6.8.1. Praias, terrenos de marinha e seus acrescidos
As praias, terrenos de marinha e seus acrescidos estão entre os bens públicos de uso comum do povo sob o
domínio da União (artigo 20, IV e VII da CF). Além da questão da titularidade, tais biomas são recursos naturais
integrantes da Zona Costeira (artigo 225, § 4º da CF) tratado acima. Nesse sentido, qualquer intervenção em área
de praia deve ser precedida de autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão da União
responsável pela gestão dos bens públicos nacionais. Logo, não cabe exclusivamente ao município dispor sobre a
gestão e o uso deste bem.
No entanto, cumpre indicar que a questão da regulação do uso dos bens por ente federado distinto daquele que
detêm o domínio do bem é previsto pela melhor doutrina pátria. A possibilidade de existência de tais situações,
nas quais bens da União estejam afetados a usos materialmente de competência de outros entes da Federação,
como as vias urbanas localizadas em terreno de marinha e seus acrescidos são apontados como regulares do
ponto de vista jurídico (MARQUES NETO, 2009, p. 140). Logo, não há que se falar em ilegalidade dos atos da
administração municipal, desde que observadas todas as disposições legais.
Apesar de regular possíveis usos em bens que não estão sob o seu domínio, tais normas tem caráter
complementar à legislação federal pertinente ao tema49 e respeitam o disposto na própria legislação municipal
exposta nesta análise, especialmente no que diz respeito à necessidade de autorização e/ou gestão
compartilhada dos bens junto à SPU quando se tratar das áreas sob seu domínio.
A gestão compartilhada dos bens públicos da União localizados em território do município de Ubatuba está
presente na legislação municipal de Ubatuba. O Plano Diretor do Município cria a macrozona de Gestão
Compartilhada dos Terrenos da União (artigo 157 do plano diretor), a qual deverá ter sua ocupação orientada
mediante deliberações conjuntas entre o Município, o Estado e/ou a União (§ 1° do artigo 157).
Além da macrozona de Gestão Compartilhada, o município cria uma Câmara Técnica do Conselho da Cidade que
tratará, dentre outros temas, da gestão compartilhada do território entre os entes federativos. Com foco na
compatibilização das diretrizes presentes no PLANO DIRETOR com o Zoneamento Ecológico Econômico do Setor
do Litoral Norte e o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (artigo 185 do PDE)
49
O Decreto-Lei federal n° 2.389/87, em seu art. 6°, com a redação da Lei federal n° 9.636/98, ao cominar penalidades à realização de
aterro, construção, obra ou instalação de equipamento em área de praias sem a prévia anuência da União, implica necessariamente na
prévia manifestação da SPU em qualquer caso de intervenção nas praias.
As praias tem seu acesso resguardado pelo município (artigo 213 e 238 da LOM), que cumpre assim sua função
de garantir o livre acesso a este bem de uso comum destinado ao usufruto de todos os cidadãos (artigo 10 da Lei
Federal 7.661/98). Seu uso para instalações e atividades de serviços e comércios só poderão ser exercidas nos
locais previstos pela LUOS, desde que respeitadas as diretrizes do Projeto Orla (artigo 108 do PLANO DIRETOR).
Nas “Disposições Finais e Transitórias” do PDEPLANO DIRETOR é indicada a prerrogativa da Câmara Técnica de
Gestão Compartilhada decidir sobre os usos e ocupações do solo sobre as áreas de domínio do Estado e da União
a fim de garantir a regularização fundiária de forma sustentável (artigo 186).
Como já indicado no item “4.9. Bens da União no Município de Ubatuba”, a SPU vem realizando a atualização dos
cadastros de imóveis pertencentes a União em todo o território nacional e a regularização das concessões das
área de marinha.
No caso de Ubatuba, encontram-se cadastrados 889 imóveis, somando 3.037.654m² mil metros quadrados de
terrenos de marinha e acrescidos no Município de Ubatuba, perante a Superintendência do Patrimônio da União
em São Paulo50 . Denota-se desses dados a expressividade do número de imóveis e sua importância do ponto de
vista territorial e para a consecução da política urbana do município.
Daí advém a importância do Projeto Orla para a gestão compartilhada destes bens permitindo sua destinação no
cumprimento do interesse público. O Projeto Orla de Ubatuba já foi desenvolvido. Logo, o Município não
extrapola sua competência na gestão destes bens de domínio da União.
Por fim, o município de Ubatuba possui 01 bem tombado, sob proteção especial em razão do seu valor histórico,
no Município: o Sobrado do Porto, sob a responsabilidade do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (IPHAN)51 .
6.9. Patrimônio Histórico Cultural
Diversos municípios do litoral paulista possuem em seu território parte da memória da história de formação do
país, guardada nos seus espaços públicos e nos seus imóveis edificados. As especificidades dessas áreas, a
historicidade de suas construções, seu caráter didático e sua vocação para cultura, lazer e turismo, são
importantes fatores que devem ser considerados para a promoção de um desenvolvimento sustentável.
A previsão de novos usos e a realização de novos projetos de reabilitação ou requalificação em áreas de interesse
de preservação deve passar, necessariamente, pela valorização do patrimônio cultural, tendo como objetivo
principal o aproveitamento de seu potencial para alavancar processos de desenvolvimento social e econômico.
No caso de imóveis de interesse cultural, o cumprimento da função social se dá na medida em que o imóvel
consiga preservar os valores culturais que foram associados a ele e à área onde ele se insere.
Para preservar estes bens é preciso identificá-los como, por exemplo, através da elaboração de inventários. “O
inventário é um instrumento de proteção dos imóveis de interesse cultural, assim como o tombamento. Juntos
eles permitem a preservação dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor
afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. O tombamento é um
instrumento de proteção que pode ser realizado pelo município, estados ou governo federal.” (BRASIL.
CIDADES/IPHAN, 201152)
50
51
Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012.
Conforme informação prestada pelo Ofício GP SPU/SP nº 462, de 05 de abril de 2012
52
BRASIL. Ministério das Cidades; Iphan. IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM ÁREAS URBANAS CENTRAIS E CIDADES HISTÓRICAS - MANUAL DE ORIENTAÇÃO.
Brasília, 2011.
177
O órgão do executivo responsável pela gestão e implementação da cultura no município de Ubatuba é a
Fundação de Arte e Cultura - FUNDART, que possui dentre suas atribuições formular a política cultural do
Município (art.2, Lei 893/87). A fundação ainda gere diversos equipamentos culturais, bem como, promove
eventos e projetos relacionados à cultura.
Em relação ao patrimônio histórico material, Ubatuba conta com bens tombados pelos órgãos federais (Iphan),
estaduais (Condephaat) e por leis municipais de tombamento. Ao todo, são 15 imóveis tombados em diferentes
regiões do município, sendo que a maior concentração destes imóveis localiza-se na porção central do municipio,
conforme mostra o mapa___, .
De acordo com a prefeitura, a Fundart deu início ao processo de restauro do sobrado do Porto em articulação
com o Condephaat.
Figura. Mapa de Bens de Interesse Histórico e Cultural de Ubatuba
Tabela. Bens de Interesse Histórico e Cultural de Ubatuba
Proteção
No
Nome do Imóvel
Localização
1
Espaço Paço da Nóbrega / câmara
municipal
Av. Iperoig x R. Consolação
2
Residência irmãos gomes
Rodovia SP - 55, 2244 - praia
grande. Rua Severo Gomes, lote
1, quadra A.
res. SC 50.
15/09/2005
3
Ruínas do Engenho da Lagoinha
Loteamento da praia da lagoinha
(Gleba A)
res. 69 16/12/1985
4
Sobrado do Porto
Praça Anchieta
Municipal
Condephaat
Lei no
2446/2003
res. 68 13/12/1985
Lei no
2446/2003
Ex-Officio em
10/10/1975
Iphan
iphan 3/3/1959,
inc. 109, p.15.
11/10/1975
5
Unidades Habitacionais de Picinguaba Vila Picinguaba
res. 7 - 1/3/1983
6
Igreja Matriz e Praça Exaltação à Sta
Cruz
Praça Exaltação à Sta Cruz
Lei no
2446/2003
7
Cadeia Velha
Praça Nóbrega
Lei no
2446/2003
8
Prédio do Fórum
Praça Nóbrega
Lei no
2446/2003
9
Posto de Puericultura Lucila
Simonsen de Oliveira
Praça 13 de maio
Lei no
2446/2003
10
Casa do Matarazzo
Prainha, centro
Lei no
2446/2003
11
Conjunto do Cruzeiro, Farol da Barra
do Rio Grande e estátuas de São
pedro e Anchieta
orla da praia central
Lei no
2446/2003
12
Casa da Farinha
Picinguaba
Lei no
2446/2003
13
Capela do Itaguá
Itaguá
Lei no
2446/2003
14
Capela das Toninhas
praia das toninhas
Lei no
2446/2003
15
Estátua das Toninhas
praia das toninhas
Lei no
2446/2003
Fonte: Condephhat; e PMU - lei no Lei no 2446/2003.
Elaboração Instituto Polis
179
7 - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
7.1. Unidades de conservação instituídas no Município de Ubatuba
O Município de Ubatuba está inserido em uma região de domínio da Mata Atlântica, sendo que 87,04% de sua
área são recobertos por vegetação nativa. Dentre as fitofisionomias vegetais existentes neste Município
destacam-se as florestas ombrófilas densas montana, submontana e de altitude que recobrem as escarpas da
Serra do Mar, além de manguezais e ecossistemas associados de restinga. Tal fato posiciona Ubatuba entre os
municípios que possuem a maior cobertura vegetal proporcional de Mata Atlântica em todo o Estado de São
Paulo (SMA/IF, 2006).
A tabela 7.1 apresenta as fitofisionomias do bioma Mata Atlântica existentes no Município de Ubatuba e suas
respectivas áreas para o biênio 2004-2005.
Tabela 7.1 - Categorias de vegetação no período 2004-2005
Categorias de Vegetação
Hectares
Floresta Ombrófila Densa Alto-Montana
106,1
Floresta Ombrófila Densa Montana
(locais entre 500 e 1.000 metros de altitude)
Floresta Ombrófila Densa Submontana
(em encostas das serras entre 50 e 500 metros de altitude)
Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas
(altitudes inferiores a 50 metros)
Formação Arbórea/Arbustiva-Herbácea em Região de Várzea
Formação Arbórea/Arbustiva-herbácea de Terrenos Marinhos Lodosos
(mangue)
Formação Arbórea/Arbustiva-herbácea sobre Sedimentos Marinhos Recentes
(restinga)
17.127,8
16.971,4
1.511,7
103,6
84,5
2.592,5
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Alto-Montana
3,5
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Montana
4.974,3
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa Submontana
15.411,7
Vegetação Secundária da Floresta Ombrófila Densa das Terras Baixas
2.998,7
TOTAL
61.885,8
Fonte: Instituto Florestal (Inventário florestal da vegetação natural do Estado de São Paulo), 2007.
Adicionalmente, convém salientar que o Município de Ubatuba apresenta planícies relativamente estreitas e
entremeadas por praias e costões rochosos, além de manguezais que ocupam os cursos de alguns rios e
estuários nas planícies.
Outra característica importante é a presença de ambientes insulares que são de extrema importância para a
reprodução de aves marinhas, com destaque para a Ilha Anchieta.
Os atributos anteriormente descritos somados a existência de uma riquíssima biota marinha acabaram por
justificar a criação de diversas unidades de conservação no Município de Ubatuba que são expostas na tabela 7.2
e figura 7.1. 53
Tabela 7.2 - Unidades de conservação existentes no Município de Caraguatatuba
UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO
ANO
ATO DE CRIAÇÃO
RESPONSÁVEL
ÁREA (ha)
Parque Estadual da Serra do
Mar (Núcleo Picinguaba)
1977
Decretos estaduais
nº 10251 de
31/08/1977 e 13313
de 06/03/1979
Fundação Florestal
47.500
Parque Estadual da Ilha
Anchieta
1977
Lei Estadual 9.629 de
29/03/1977
826
RPPN - Morro do Curussu
Mirim
1999
Portaria IBAMA
87/1999
ICMBIO / Gradual
Participações Ltda
22,80
Parque Nacional da Serra da
Bocaina
1971
Decreto Federal nº
68172 de 04/02/1971
ICMBIO
9.800
Estação Ecológica
Tupinambás
1987
Decreto Federal nº
94.656/1987
ICMBIO
27,8160
2008
Decreto estadual nº
53.525 de
08/10/2008
145.101,081
APA Marinha Litoral Norte
Setor Cunhambebe
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011.
A seguir, são descritas as principais condições, demandas e pontos críticos que afetam direta e indiretamente os
atributos das Unidades de Conservação existentes no Município de Ubatuba.
53
As unidades de conservação compreendem 68% da área continental e insular do Município de Ubatuba.
181
Figura 7.1 – Unidades de conservação existentes no Município de Ubatuba
Fonte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, 2011; Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 2011; Fundação Nacional do Índio, 2011; Instituto Polis, 2012.
7.2. Parque Estadual da Serra do Mar
O Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) foi criado pelo Decreto nº 10.251 de 31 de agosto de 1977 e é
administrado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação
Florestal). Ele é o maior parque do Estado de São Paulo e, também, a maior unidade de conservação de proteção
integral de toda a Mata Atlântica.
A área total do PESM abrange 315.390 hectares e engloba 23 municípios, desde Ubatuba, na divisa com o estado
do Rio de Janeiro, até Pedro de Toledo no litoral sul, incluindo Caraguatatuba, São Sebastião, Bertioga, Cubatão,
Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Cunha, São Luiz do Paraitinga, Natividade da
Serra, Paraibuna, Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e
Juquitiba (IF, 2011).
Esta Unidade de Conservação é demasiadamente importante porque se configura como um corredor ecológico
que possibilita conectar os mais importantes remanescentes de Mata Atlântica do Brasil. O PESM contribui para
a conservação de 19% do total de espécies de vertebrados do Brasil e 46% da Mata Atlântica. Garante também a
proteção de 53% das espécies de aves, 39% dos anfíbios, 40% dos mamíferos e 23% dos répteis registrados em
todo o bioma (SMA, 2007) (Tabela 7.3).
Com relação às espécies vegetais, foram catalogadas 1265 espécies de plantas vasculares, sendo 61 ameaçadas
de extinção (EKOSBRASIL, 2011).
Das espécies vegetais, a palmeira juçara (Euterpe Edulis Martius) é a mais ameaçada em razão de seu alto valor
de mercado. Esta vem sendo suprimida de forma clandestina e criminosa pela ação dos chamados “palmiteiros”.
O problema é demasiadamente sério em virtude das sementes do palmito juçara servirem de alimento para
diversas espécies de aves, roedores e primatas ameaçados de extinção (SMA, 2007).
Tabela 7.3 – Números de espécies da fauna catalogadas no PESM
FAUNA
Espécies
Risco de
extinção
Principais espécies ameaçadas de extinção
Sagüi-da-serra-escuro, sauá, bugio e muriqui ou
mono-carvoeiro. Onça pintada, anta, cateto e
queixada. Paca, cotia, tatu-galinha e tamanduámirim
Macuco, jacutinga, papagaio-da-cara-roxa, papagaiochauá, sabiá-cica, pararu, pichochó, cigarraverdadeira, gavião-pombo-grande e gavião-pomba
MAMÍFEROS
111
21
AVES
373
42
ANFÍBIOS
144
4
-
RÉPTEIS
46
3
-
TOTAL
704
70
-
Fonte: Pacheco & Bauer, 2000; Miretzki, 2005; Haddad & Prado, 2005; Zaher et al., 2007; SMA, 2007.
O PESM possui um Plano de Manejo aprovado pela Deliberação 34/2006 do CONSEMA. Os resultados dos
levantamentos realizados no Plano de Manejo foram apresentados como Temas de Concentração Estratégica,
onde foram definidas as linhas de ação para a pesquisa, conservação do patrimônio natural e cultural, a
183
proteção, o uso público e a interação socioambiental. Foram definidas 11 áreas prioritárias de manejo
(principalmente para regularização fundiária e ecoturismo) (SMA/IF, 2006).
Tal documento também definiu e regulamentou o seu zoneamento, com destaque para a Zona de Ocupação
Temporária (áreas ocupada por terceiros), Zona Histórico-Cultural Antropológica (comunidades caiçaras e
quilombolas), Zona de Uso Conflitante / Infra Estrutura de Base (rodovias, ferrovias, dutos, linhas de transmissão,
estações de captação e tratamento de água, barragens, antenas de radio, TV e celulares).
Além disso, foram delimitadas a zona de amortecimento, as áreas sobrepostas com terras indígenas demarcadas
e as áreas intangíveis ou primitivas (áreas onde qualquer atividade humana é proibida).
Em face de sua grande extensão, o PESM é gerenciado por meio de uma divisão regional em núcleos
administrativos no sentido de facilitar o seu processo de gestão. São três sedes no planalto (Cunha, Santa Virgínia
e Curucutu) e cinco na região litorânea (Picinguaba, Caraguatatuba, São Sebastião, Itutinga Pilões e Pedro de
Toledo), sendo que para cada núcleo há um conselho gestor consultivo.
7.3. O Núcleo Picinguaba do PESM
O Núcleo Picinguaba (NPC) possui 47.500 ha e é um dos oito núcleos do Parque Estadual da Serra do Mar
(SMA/IF, 2006) (foto 7.1). 54, 55
Foto 7.1 – Núcleo Picinguaba próximo a Baía de Ubatuba
Fonte: Nilson Kabuki, 2006
54
O Decreto n.° 13.313, de 6 de março de 1979, incorporou a área onde hoje é a sede do Núcleo Picinguaba que foi instalado a partir de
1984 (SMA/IF, anexo 1, p. 13, 2006).
55
O Decreto Estadual 56.572/2010, que dispõe sobre a expansão do Parque Estadual da Serra do Mar em áreas de domínio público,
ampliou em 43,74 ha a área do PESM no Município de Ubatuba em terras localizadas no sertão da Praia do Puruba.
A área do Núcleo Picinguaba está localizada no Complexo Cristalino da Zona Costeira e possui amplitude
altitudinal de 0 a 1.670 metros, com predomínio de declividades muito elevadas. Conforme o Mapa
Geomorfológico do Estado de São Paulo, as principais zonas geomorfológicas incidentes sobre a área do NPC são
Serrania Costeira (escarpas festonadas e escarpas com espigões digitados, incluindo esporões que adentram ao
mar), Morraria Costeira (setor rebaixado das escarpas e morros isolados) e Baixadas Litorâneas na sua porção
setentrional (terraços marinhos e planícies costeiras compostas por depósitos dendríticos), englobando ainda
uma pequena porção do Planalto Atlântico, que corresponde ao Planalto do Paraitinga (PONÇANO et al, 1981
apud SMA, 1998).
A vegetação deste Núcleo é composta, predominantemente, por Floresta Ombrófila Densa Montana de Encosta
e de Planalto, bem como por Floresta Ombrófila Densa Submontana e por pequenos encraves de Floresta
Ombrófila Densa Altomontana. Adicionalmente, o NPC abrange também, em sua porção setentrional, Floresta
Ombrófila Densa das Terras Baixas, manguezais, costões rochosos, praias e um dos últimos remanescentes dos
ambientes de restingas do litoral norte do Estado de São Paulo.56, 57
No total existem 645 espécies de plantas catalogadas no NPC, incluindo ervas, epífitas, lianas, arbustos e árvores.
Importante observar que a floresta ombrófila densa situada nas escarpas da Serra do Mar, apresenta mais de
117 espécies arbóreas, sendo cerca de 30% consideradas raras (SMA/IF, anexo 1, p. 13, 2006).
Já, quanto à fauna, foram registradas 60 espécies de mamíferos, 62 de anfíbios e 22 de répteis. Entre as espécies
ameaçadas de extinção ou vulneráveis estão o muriqui, o queixada (mamíferos) e duas espécies de anfíbios,
Chiasmocleis carvalhoi (em perigo) e Physalaemus atlanticus (vulnerável). Possivelmente também ocorra a
presença da tartaruga Hydromedusa maximiliani (SMA/IF, 2006).
Um aspecto importante a ser ressaltado é que as Florestas de Terras Baixas e formações adjacentes do Núcleo
Picinguaba são consideradas, pelo Plano de Manejo do PESM, áreas prioritárias para a conservação da
herpetofauna (SMA/IF, 2006).
Dentre os vetores de pressão sobre a biodiversidade ali existentes, cumpre citar a ocorrência de ocupações
irregulares, especulação imobiliária, visitação desordenada, turismo predatório, falta de saneamento básico, caça
ilegal e a extração de produtos florestais e minerais (palmito, bromélias, xaxim, madeira, areia, etc) (SMA/IF,
2006).
A área do PESM representa 66,80% da área total do Município de Ubatuba, englobando todas as sub-bacias
hidrográficas desta municipalidade.
Tal dimensão e localização fazem com que o PESM cumpra um papel capital tanto na proteção dos mananciais
locais quanto na proteção das principais estações de captação de água para o abastecimento local ali existentes,
em virtude de estas estarem localizadas dentro ou em áreas lindeiras ao Parque.
A presença de comunidades tradicionais que vivem há varias gerações na área do NPC, incluindo caiçaras,
indígenas e quilombolas, é outra característica especial deste Núcleo do PESM. Tal fato tem exigido uma grande
capacidade de negociação e gestão de conflitos por parte dos gestores desta Unidade de Conservação.
a. Conselho gestor
56
As praias localizadas dentro dos domínios do NPC são as praias Brava da Almada, Fazenda, Bicas, Picinguaba, Brava do Cambury e
Cambury. Já, quanto aos manguezais, convém mencionar os das praias da Fazenda e Cambury.
57
O NPC é o único setor do PESM que abrange o nível do mar, estabelecendo assim um contínuo vegetacional protegido que engloba
praticamente todas as fitofisionomias existentes para Mata Atlântica, incluindo desde ambientes costeiros da faixa de PREAMAR, como a
restinga herbácea, até a Floresta Ombrófila Densa Alto-Montana.
185
Conforme Resolução SMA 20/2008, o Conselho Gestor do NPC é formado por 25 membros titulares e 25
membros suplentes. Sendo 24 membros representantes da sociedade civil (incluindo organizações não
governamentais, população residente e setor privado atuante na região) e 26 representantes de órgãos
governamentais (quadros 7.1 e 7.2). A gestão deste Núcleo está sob a responsabilidade de André Martius Santos
Almeida Cruz.
Quadro 7.1 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo do Núcleo Picinguaba do
Parque Estadual da Serra do Mar – PESM
Entidades
PESM - Núcleo Picinguaba
Parque Nacional da Serra da Bocaina
Ministério Público Federal - SJC
Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais – DEPRN
Polícia Ambiental
Instituto de Terra de São Paulo – ITESP
Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE
Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte
Agência Paulista de Tecnologia de
Agronegócios – Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Ubatuba
Prefeitura Municipal: Ass. de Des. Planejamento Urbano
Secretaria de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal – Administração Regional Norte
Prefeitura Municipal – Secretaria de Arquitetura e Urbanismo
Prefeitura Municipal – Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento
Câmara de Vereadores
Casa da Agricultura – CATI
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2008.
Tipo
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Quadro 7.2 - Relação dos representantes da sociedade civil do Conselho Consultivo do Núcleo Picinguaba do
Parque Estadual da Serra do Mar – PESM
Entidades
Tipo
Associação de Monitores de Ecoturismo de Ubatuba – AMEU
Embaúba Turismo
Titular
Suplente
Associação de Moradores do Cambury
Associação de Remanescentes de Quilombo do Cambury – ARQC
Titular
Suplente
Sociedade Amigos do Bairro de
Picinguaba – SABP
Titular
Suplente
Associação de Remanescentes do
Quilombo da Fazenda – ARQF
Titular
Suplente
Sociedade Amigos do Sertão do Ubatumirim - SASU
Titular
Suplente
Sociedade de Amigos do Félix – SAFE
Sociedade Amigos do Puruba
Titular
Suplente
Associação de Moradores do Pé da Serra
Associação de Moradores e Amigos do Corcovado
Titular
Suplente
Aldeia Indígena Boa Vista
Fundação Nacional do Índio – UBATUBA
Titular
Suplente
Projeto TAMAR/IBAMA – Base Ubatuba
Instituto de Permacultura da Mata Atlântica – IPEMA
Titular
Suplente
Instituto Gondwana Pela Paz e Pela Vida
Movimento em Defesa de Ubatuba - MDU
Titular
Suplente
Sindicato Rural de Ubatuba
Associação dos Feirantes de Ubatuba
Titular
Suplente
Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP
Universidade Estadual de São Paulo - UNESP Rio Claro
Titular
Suplente
Fonte: Secretaria do meio ambiente do Estado de São Paulo, 2008.
b. Infraestrutura
O NPC do PESM possui duas sedes com boa infraestrutura, sendo uma delas localizada no Escritório Regional da
Fundação Florestal (área central do Município de Ubatuba) e outra localizada na Praia da Fazenda (a 40 km do
centro de Ubatuba).
187
A sede localizada no Escritório Regional da Fundação Florestal possui 273 m2 de área construída e é
compartilhada com os gestores da APA Marinha Litoral Norte e do Parque Estadual da Ilha Anchieta. 58
A proposta deste escritório é economizar recursos financeiros e humanos e, também, facilitar a integração de
planejamento e ações entres as unidades de conservação.
A infraestrutura do local inclui:

Salas destinadas para administração do escritório, para técnicos do Núcleo Picinguaba e do Instituto
Florestal;

Salas para os três gestores das UCs de Ubatuba (APA Marinha do Litoral Norte, o Parque Estadual da Ilha
Anchieta e o Núcleo Picinguaba);

Auditório para 50 pessoas;

Balcão de atendimento ao público e recebimento de documentos;

2 banheiros e cozinha.
Já, a sede situada na praia da Fazenda (base de visitação) possui 2.100 m2 de área construída. A infraestrutura do
local inclui (foto 7.2): 59

Hospedarias para 40 visitantes e 12 pesquisadores;

4 casas para funcionários;

Alojamento para funcionários, pesquisadores e estagiários (18 lugares);

Centro de visitantes com auditório para 120 pessoas, biblioteca e sala de exposições;

Guarita, estacionamento, vestiário, lanchonete (Quilombo da Fazenda) e refeitório com 80 pessoas;

Almoxarifado, garagem, oficina, sala de reuniões e dois escritórios.
58
Rua Dr. Esteves da Silva, 510, Centro, Ubatuba (SP).
59
Rodovia BR-101, km 8 - CP 157, Ubatuba (SP).
Foto 7.2 – Sede do Núcleo Picinguaba do PESM (Praia da Fazenda)
Fonte: Fundação Florestal, n.d.
Ainda, vale mencionar a existência de uma base de suporte a observação de pássaros no Sertão do Cambucá e,
também, de dois postos de vigilância na região da Praia do Puruba: Vargem Grande e Base Catuçaba.
Apesar dos investimentos realizados nos últimos anos, existe a necessidade de melhorias na infraestrutura física
deste Núcleo para o atendimento dos trabalhos voltados para fiscalização, vigilância e ecoturismo,
principalmente em locais distantes da sede núcleo.
Dentre estas melhorias, cabe citar a construção das seguintes bases e postos de visitação e vigilância:

Base avançada de apoio à pesquisa na Zona Primitiva do NPC (alojamento rústico com 8 leitos em local
de grande interesse para pesquisa);

Posto de fiscalização e visitação no sertão da quina, Início da trilha para a Cachoeira da Água Branca;

Posto de visitação na trilha do Pico do Corcovado (sertão da Praia Dura);

Posto de visitação na Cachoeira dos Macacos (final Rodovia Oswaldo Cruz, altura do nº 5040);

Posto de fiscalização e visitação na Trilha da Cachoeira das Andorinhas e no Sertão do Cambucá / Cunha;

Posto de fiscalização e visitação na Praia e Quilombo do Camburí;

Posto de fiscalização e visitação no Sertão do Ubatumirim (Trilha Ubatumirim / Paraty);

Posto de fiscalização na divisa entre Ubatuba / Paraty (bairro do Coriscão);
189

Posto de fiscalização na divisa entre Ubatuba / Paraty (bairro do Corisquinho).
c. Recursos humanos
Existem 24 funcionários dedicados às atividades de vigilância, fiscalização e gestão do Núcleo Picinguaba.
Incluindo agentes de proteção ambiental e outros dedicados à fiscalização (5), manutenção, assistentes técnicos
(5), coordenação de programas (3), secretaria (1), oficial administrativo (1) e gestor (1). Esse contingente é
reforçado por 12 guardas patrimoniais terceirizados (SMA/IF, 2006).
Quanto aos recursos humanos, existe uma insuficiência qualitativa e quantitativa de funcionáros.
As demandas para capacitação dos recursos humanos do NPC giram entorno de questões técnico-jurídicas
relacionadas com monitoramento ambiental e uso públco.
Outra demanda é a necessidade de capacitação para a implementação e gestão do Programa de Proteção da
Serra do Mar, incluindo gestão de conflitos, instrumentos de cogestão, concessão e gestão do uso público, bem
como para programas de proteção. Em 2008 ocorreu um curso de capacitação em Arcgis. Também têm sido
realizadas capacitações periódicas para vigilantes ministradas nos Núcleos Picinguaba, Santa Virgínia e Cunha e,
também, estão previstas capacitações em manutenção de trilhas para todos os núcleos (DRUMOND, 2009).
Ademais, cumpre mencionar que existe um número insuficiente de funcionários com relação às demandas
existentes e a área do NPC:

1979 ha / funcionário;

9500 ha / funcionário dedicado à fiscalização.
d. Zoneamento e uso e ocupação do solo
A área do PESM no Município de Ubatuba possui uma cobertura florestal bastante expressiva e composta, em
grande parte, por floresta ombrófila densa (montana e submontana).60
As áreas mais interiores do NPC apresentam um bom nível de preservação e, assim, são classificadas pelo
zoneamento do Plano de Manejo como Zona Intangível – ZI (figura 7.2).
A ZI engloba áreas com vegetação primitiva ou em estado bastante avançado de regeneração. Nesta zona são
permitidos, essencialmente, a pesquisa científica e as atividades voltadas para a proteção do meio ambiente
(SMA/IF, 2006).
Já, as áreas localizadas entre a ZI e os limites do NPC são definidas pelo mesmo Zoneamento como Zona Primitiva
– ZP (figura 7.2).
Na ZP predomina vegetação em estágios sucessionais médio, avançado e mesmo primitivo. Nela são permitidos,
fundamentalmente, a pesquisa científica e as atividades voltadas para a proteção do meio ambiente e educação
ambiental (SMA/IF, 2006).
Tanto a ZI quanto a ZP representam um importante banco genético para viabilização de projetos de recuperação
dos processos ecológicos em outras zonas (SMA/IF, 2006).
Segundo Raimundo (2007), as áreas com melhor estágio sucessional da vegetação correspondem aos trechos
mais íngremes e instáveis das encostas da Serra do Mar, da meia encosta até as cumeeiras da serra. É um
contínuo vegetacional, no sentido NE-SW, que corresponde a cerca de 65 % do NPC (RAIMUNDO, 2007).
60
A Floresta Ombrófila Densa (FOD) é uma mata perenifólia (sempre verde) com dossel (estrato superior das florestas) de até 50 m. Ela
possui também densa vegetação arbustiva, composta por samambaias, arborescentes, bromélias, orquídeas, samambaias e palmeiras. A
FOD Montana ocorre em locais entre 500 e 1.000 metros de altitude e apresenta dossel uniforme de cerca de 20 metros. A FOD
submontana ocorre em locais entre 50 e 500 metros de altitude, em solo mais seco e apresenta dossel de até 30 metros (IBGE, 1992).
Adicionalmente, convém mencionar a existência de encraves, por toda a ZP, compostos por ecossistemas
parcialmente degradados pela ação antrópica e que, portanto, são classificados como Zona de Recuperação - ZR
(figura 7.2).
A ZR é constituída por áreas onde devem ser recuperados os ecossistemas de forma a atingir um melhor estado
de conservação e, desta forma, são áreas onde há uma grande demanda para o desenvolvimento de projetos
voltados para o plantio de espécies nativas e para o enriquecimento da biodiversidade (SMA/IF, 2006).
As zonas de recuperação estão localizadas, principalmente, na planície e no pé da serra (colúvio e deposições
mistas) e estão relacionadas a áreas abandonadas por algum uso como a agricultura de pousio, à abertura das
estradas (caixas de empréstimos ou bota-foras) ou, ainda, áreas ligadas ao turismo e veraneio. Outro fator
importante para a constituição da ZR são os movimentos de massa, uma vez que estes são fatores de
perturbação da fisionomia florestal. Tal evento pode ser causado essencialmente por fenômenos naturais bem
como potencializados por ações humanas. Fundamentalmente, os escorregamentos deixam como resultado a
alterita, ou horizonte “C” dos solos, que serão recolonizados por espécies pioneiras da vegetação. Assim, regiões
sujeitas a escorregamentos apresentam a vegetação em estágios menos maduros (RAIMUNDO, 2007).
Quanto a ZR, as áreas de maior dimensão e de maior complexidade do NPC no que tange aos ecossistemas
degradados estão localizadas nos sertões do Puruba, Ubatumirim e Fazenda.
O processo de degradação do ecossistema nestas localidades se deu pela agricultura de pousio, cultivo de
banana e, também, pela implantação de pastagem para pecuária. Adicionalmente, vale mencionar que a
utilização destas áreas para a agricultura remonta o período colonial e que, na década de 1940, foi implantada
uma serraria na região do Sertão do Puruba voltada para o corte e beneficiamento da caxeta. Também ocorre
nestes locais o uso de agroquímicos, corte de vegetação ciliar e de outras áreas de vegetação nativa para plantio
de banana, influindo na perda da biodiversidade (SMA/IF, 2006). 61
Também compõe o zoneamento do PESM a Zona de Ocupação Temporária (ZOT) (Figura 7.2).
As zonas de ocupação temporária são as áreas ocupadas por posseiros ou titulares de registro imobiliário que
ainda não foram indenizados e que se encontram, portanto, em processo de regularização fundiária. O objetivo
principal da ZOT é minimizar o impacto das atividades humanas pré-existentes a criação do PESM de forma a
compatibiliza-las com a preservação dos atributos naturais que ensejaram a criação desta unidade de
conservação (SMA/IF, 2006).
Dentre estas atividades estão incluídas a pecuária com controle sanitário; a criação de animais domésticos e a
agricultura, desde que orientadas pela Secretaria da Agricultura e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária e
adotadas técnicas de preservação do solo; a manutenção de estradas para viabilizar o acesso às moradias; além
do ecoturismo, camping e hospedagem em áreas pré-ocupadas. Ademais, permite-se também o plantio de
Palmeira Juçara, mediante autorização, cadastro e plano de manejo com o objetivo de produção de sementes,
mudas e polpa de sementes (SMA/IF, 2006).
Foram incluídas na ZOT (SMA/IF, 2006):
61
A problemática das espécies vegetais exóticas é tratada como questão prioritária pelo Plano de Manejo. Assim, o presente documento
estabelece como ação prioritária a articulação de planos de manejo florestal para que seja feita a retirada gradual de espécies vegetais
exóticas (SMA/FF, 2006).
191

Terrenos ocupados por pequenos sitiantes localizados no Planalto, na porção mais setentrional do NPC e
que tem seu único acesso por Cunha, o que dificulta sobremaneira os trabalhos de fiscalização; 62

Sítios voltados para moradia e lazer localizados na região do Pé da Serra;

Pequenas áreas de cultivo, pecuária e lazer localizadas no setor norte do NPC e a montante da Cachoeira
do Ipiranguinha.
Figura 7.2 – Zoneamento do PESM no Município de Ubatuba
62
Segundo o gestor do NPC, Sr. André Martius Santos Almeida Cruz, a situação nesta área do NPC é bastante complexa devido à presença
de muitos sitiantes e à dificuldade de acesso para realização de fiscalização. Recentemente, foram parcelados e vendidos 60 sítios de lazer
na área do NPC como sendo pertencentes, erroneamente, ao Município de Cunha (CRUZ, 2012).
N
Fonte: Adaptado de Instituto Florestal e Instituto Ekosbrasil, 2006.
193
Também foram criadas pelo zoneamento do Plano de Manejo as Zonas de Uso Conflitante (ZUC) que são áreas
ocupadas por infraestruturas de base de utilidade pública, composta por rodovias, dutos, plantas industriais,
torres e/ou linhas de transmissão de energia elétrica, ferrovias, antenas, reservatórios de água, barragens e
outras obras ou equipamentos, a maior parte instalada anteriormente à criação do PESM, cujos usos e
finalidades são caracterizados como de utilidade pública, mas que conflitam com os objetivos de conservação da
área protegida e influem diretamente nos seus processos ecológicos (SMA/IF, 2006, p. 289).
Especificamente no caso do Núcleo Picinguaba, são consideradas ZUC as linhas de alta tensão e os trechos das
rodovias SP-125 (Rodovia Oswaldo) e BR-101 (Rio Santos) que adentram ao PESM (este tema é abordado com
maior profundidade na seção seguinte).
Outras duas importantes zonas delimitadas pelo Plano de Manejo do PESM são as zonas de Superposição
Indígena (ZSI) e Histórico Cultural Antropológica (ZHCA).
A ZSI superpõe-se ao zoneamento do PESM nas Terras Indígenas declaradas pelo Governo Federal e, em
Ubatuba, abarca a Terra Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, que possui 920 hectares. A gestão da ZSI
deve ser pactuada com Índios e FUNAI para garantir a sustentabilidade ambiental e a proteção do território
contra invasões. Ademais, é importante observar que as regras e exigências referentes ao zoneamento não se
aplicam a população indígena residente na ZSI (SMA/IF, 2006).63
A aldeia da Terra Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim é formada por 35 famílias (aproximadamente 150
habitantes) da etnia Guarani M’Bya. Sua formação se deu em 1963, quando três famílias originárias da aldeia do
Rio Silveira de Bertioga chegaram à região e ali se estabeleceram.
Na aldeia há uma escola para o ensino fundamental com fornecimento de merenda escolar e currículo adaptado
aos usos, costumes e ensino do idioma guarani, posto de saúde, centro comunitário, telefone público e a casa de
reza. Os indígenas cultivam milho, mandioca, cana-de-açúcar e árvores frutíferas para subsistência. A prática da
caça e pesca de subsistência também é comum. Entretanto, a caça, que já foi abundante e parte importante da
alimentação dos indígenas está cada vez mais difícil devido à ação indiscriminada de palmiteiros e caçadores.
Dois problemas atuais desta comunidade são o não acesso aos serviços de saneamento básico, com implicações
negativas para a saúde da tribo, bem como a dificuldade de assegurar a complementação de sua alimentação e
uma vida digna devido às poucas alternativas de renda que estes possuem, incluindo a venda de artesanato por
eles fabricado e a extração e comercialização do palmito juçara.
Recentemente, com o suporte da FUNAI, da Fundação Florestal, da Prefeitura de Ubatuba e de organizações não
governamentais, têm se procurado trabalhar alternativas de renda e de desenvolvimento sustentável para esta
comunidade. Dentre estas alternativas, estão compreendidas a maricultura, o cultivo de plantas ornamentais, o
turismo cultural e ecológico e a inclusão dos indígenas no projeto Educação Agroflorestal para o Manejo
Sustentável nas Comunidades Tradicionais da Mata Atlântica.
Outra questão importante atende para o fato de que os limites do PESM em Ubatuba foram propostos incluindo
as comunidades tradicionais de Picinguaba e Cambury, bem como áreas de roça e bananais dos agricultores de
Ubatumirim, além de outras áreas anteriormente ocupadas (SMA/IF, 2006).
Para compatibilizar os atributos de proteção do PESM com as necessidades das comunidades tradicionais que
vivem dentro de seus limites foi criada a Zona Histórico Cultural Antropológica (ZHCA). As ZHCA estão localizadas
no setor norte do NPC e são áreas ocupadas por populações predominantemente tradicionais caiçaras e
quilombolas (figura 7.2).64
63
Demarcada pelo Decreto Presidencial N.º 94.220/1987.
Importante observar que em algumas áreas do Município de Ubatuba, como Puruba, Almada, Picinguaba e Cambury, é possível
encontrar sinais expressivos da cultura caiçara, representada pelas suas mais diversas manifestações imateriais como os modos de fazer,
criar e viver, manifestadas na arquitetura do pau-a-pique, nas comunidades nas quais não há cercas dividindo os terreiros, e
principalmente nas suas tecnologias patrimoniais (a pesca artesanal e o fabrico da farinha), bem como no seu rico e variado artesanato,
64
Estas comunidades são compostas por cerca de 1113 pessoas residentes, predominantemente, nos bairros de
Cambury, Vila de Picinguaba, Sertão da Fazenda e Sertão de Ubatumirim (SIMÕES & FERREIRA, 2008).
Importante observar que, desde a criação do PESM, até o ano de 2004, estas comunidades tradicionais viveram
sob uma condição de quase clandestinidade e com total falta de perspectivas quanto à indenização sobre a posse
de suas terras. Além disso, inexistiam medidas que pudessem viabilizar a regulamentação das atividades de
subsistência. Tal situação estabeleceu um intenso conflito entre população tradicional e a administração do NPC
(SIMÕES & FERREIRA, 2008).
Ainda, muitos moradores destas comunidades começaram a ser notificados e autuados pela Polícia Ambiental e
pelo órgão gestor do PESM por abrir novas roças para o cultivo ou por edificar novas residências.
A solução jurídica para este impasse foi construir planos de uso tradicional (PUT) de forma participativa, através
de Câmara Técnica instituída no âmbito do Conselho Consultivo do Núcleo Picinguaba. A construção destes
planos contou com a participação do IF, das associações de moradores de bairro, do Ministério Público Estadual
e Federal, ITESP – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, PGE, Prefeitura Municipal, IBAMA e
ONG’s locais.
Os PUT são instrumentos técnicos jurídicos que se consubstanciam em um acordo estabelecido entre o órgão
gestor do NPC e as comunidades tradicionais com o objetivo de garantir-lhes os direitos de permanência e
desenvolvimento das suas atividades produtivas e hábitos culturais (SIMÕES & FERREIRA, 2008; SMA/IF, 2006).
Fundamentalmente, a elaboração destes planos, que atualmente regulamentam a ZHCA para as comunidades de
Cambury e Sertão da Fazenda iniciou-se com o cadastramento de todos os moradores, de seus hábitos de vida e
de seus imóveis. Posteriormente, foi elaborado um microzoneamento onde foram demarcadas áreas onde seria
permitido construir novas edificações, plantar e abrir áreas para o plantio, assim como extrair recursos da
floresta com base em técnicas de manejo sustentável da terra (SIMÕES & FERREIRA, 2008; SMA/IF, 2006) (figura
7.2ª).
com a confecção de canoas e remos, barcos, gamelas de madeira, balaios, samburás, peneiras de taquara, abanos de palha e mesmo em
peças confeccionadas para venda aos turistas (SMA/IF, 2006, p. 125).
195
Figura 7.2a – Microzoneamento do Sertão do Cambury
Fonte: Fundação Florestal, 2012.
Uma proposição estabelecida no Plano de Manejo do PESM para as ZHCA é a alteração de categoria de manejo
dessas áreas para uma unidade de conservação de uso sustentável como, por exemplo, uma RDS (Reserva de
Desenvolvimento Sustentável). Entretanto, tal proposta depende não só de aprovação de projeto de lei perante
a Assembleia Legislativas do Estado de São Paulo, como, também, do Congresso Nacional, em face da
sobreposição existente com o Parque Nacional da Serra da Bocaina.
A ocupação da região do Sertão do Ubatumirim se iniciou no século XVIII. Sua extensão territorial é de
aproximadamente 1.450 hectares que englobam uma população de cerca de 370 pessoas. Esta localidade é
caracterizada por possuir uma população, em grande parte, constituída de agricultores produtores de banana,
sendo uma das mais importantes áreas agrícolas do Município de Ubatuba (SMA, 1998; SILVA, 2010).
Além da banana, também são cultivados nesta localidade o palmito pupunha e a mandioca e, também,
desenvolvidas atividades ligadas ao extrativismo de madeira (para a confecção artesanal de canoas e outros
objetos) e a coleta do fruto de palmeira juçara. A maior parte das lavouras de Ubatumirim está localizada dentro
dos limites do PESM, na ZHCA, em áreas de Floresta Ombrófila Densa de Encosta, e o cultivo da terra está
associado ao sistema de pousio. Ademais, também existem moradias entre as cotas 100 e 200 metros. Nesta
localidade, os principais vetores de pressão sobre o Parque Estadual da Serra do Mar são a produção agrícola e o
extrativismo (SMA, 1998; SILVA, 2010).
Também está incluída na ZHCA a comunidade do Quilombo da Fazenda, que é um aglomerado populacional
localizado no Bairro do Sertão da Fazenda da Caixa, que sediava, no final do século XIX, um engenho de açúcar e
álcool e um moinho de fubá. Nesta localidade vivem cerca de 50 famílias que sobrevivem da agricultura familiar.
Esta comunidade utiliza sistemas agroflorestais para produzir feijão, milho, hortaliças, e frutas como jambo,
abacate, mamão, jaca, banana, etc. Presentemente, a principal fonte de renda vem da comercialização de dois
produtos: a polpa de Juçara, cujo manejo sustentável é feito em parceria com o IPEMA (Instituto de
Permacultura da Mata Atlântica), e a Farinha de Mandioca, produzida na histórica Casa de Farinha do quilombo.
Esta comunidade intenta desenvolver-se para o turismo rural (estabelecendo um restaurante em sua praia, por
exemplo), vender produtos artesanais e assegurar seu direito a terra (AOKA, 2012) (figura 3).
Foto 7.3 – Casa de Farinha do Quilombo da Fazenda
Fonte: Paulo Zumbi, n.d.
O reconhecimento desta comunidade quilombola pelo ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São
Paulo) é um tema bastante polêmico uma vez que envolve a solicitação de uma área de 5 mil hectares do PESM
que vai da praia até o sertão e que compreende sede administrativa, alojamentos, centro de visitantes,
estacionamento e uma lanchonete desativada, localizada à beira mar do NPC (OEKO, 2012).
Outra comunidade tradicional incluída na ZHCA é a da Vila de Picinguaba, que surgiu na metade do século
passado como uma vila de pescadores artesanais. Em 1986, esta Vila foi tombada pelo Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT) (MASUMOTO, 2003 apud. SILVEIRA
PEREIRA, 2010). A comunidade de Picinguaba possui uma população fixa de 412 habitantes distribuídos em 208
residências e, ainda, recebe uma população flutuante que gira em torno de 1200 habitantes (MARQUEZ et al,
2006 apud. SILVEIRA PEREIRA, 2010).
Presentemente, a Vila de Picinguaba já se constitui em um espaço urbano consolidado, apesar de inúmeros
problemas decorrentes do seu desenvolvimento desordenado, incluindo o excessivo parcelamento, com grande
parte das áreas nas mãos de veranistas, artistas ou comerciantes de fora que adquiriram posses no interior do
Parque. O contato bastante intenso desta comunidade caiçara com os turistas ao longo das últimas décadas
alterou não só o código de valores e a cultura dda comunidade como as aspirações sociais e econômicas de seus
membros. Nota-se, principalmente, nos mais jovens, a busca de atividades ligadas à presença dos turistas na área
em detrimento da pesca (SMA/IF, 2006).
197
Cumpre mencionar que quanto às áreas urbanas consolidadas constituídas em momento anterior a criação do
PESM, como é o caso da Vila de Picinguaba, o Plano de Manejo recomenda a desafetação do seu território dos
limites do Parque.
No que se refere à ZHCA de Cambury, esta inclui o Quilombo do Cambury (972 ha), reconhecido em 2005 pelo
Governo do Estado de São Paulo. Cambury foi o refúgio dos primeiros escravos que fugiram das lavouras de café
em Paraty, RJ. Esta é uma comunidade de 49 famílias e 308 pessoas que ainda dependem da forma tradicional de
vida. A pesca se dá em canoas de madeira e a comida é preparada em fogões a lenha. Os sítios onde os
quilombolas de Cambury vivem são compostos de área de moradia e de trabalho distribuídos entre uma
pequena planície e terrenos íngremes (AOKA, 2012).
A região de Cambury é muito atrativa ao turismo devido à existência de várias trilhas em meio a floresta que
oferecem acesso a cachoeiras e piscinas naturais, além da praia de mesmo nome. Assim, com o reconhecimento
do Quilombo, os quilombolas de Cambury passaram a explorar mais intensamente o turismo (foto 7.4).
Foto 7.4 – Praia de Cambury
Fonte: CRIZAO, 2007.
Entretanto, presentemente, tem ocorrido uma intensa e descontrolada visitação de turistas em Cambury nos
períodos de temporada. Esta visitação, que inclui a presença de muitos campistas, vem ocasionando sérios
problemas de contaminação dos recursos hídricos e de acumulo de resíduos sólidos na comunidade e ao longo
das trilhas. Outro problema recorrente é a infraestrutura de acesso. Faz-se necessário a instalação de pontes e a
estrada que liga Cambury a BR – 101 é precária. Assim, durante a temporada de chuva, moradores e turistas são
colocados em situação de isolamento e risco.
Existe o desejo dos moradores de criar alternativas de geração de renda, com base no turismo sustentável.
Entretanto, cumpre mencionar que a busca destas alternativas deve ser realizada com base em uma avaliação da
capacidade de suporte e com base em um programa estruturado de turismo para se evitar impactos
profundamente negativos para o meio físico e para a biota.
As ocupações urbanas por assentamentos precários e a posses de terras por veranistas no interior do NPC são
outros dois graves problemas a serem considerados.
Na área do NPC foram identificadas cerca de 800 edificações, a maior parte delas localizada na Vila de
Picinguaba, Cambury, Canto da Paciência, Sertão de Ubatumirim, Félix, Promirim e Pé da Serra. Outros
agrupamentos, menores, localizam-se no Sertão da Quina, no Perequê Mirim, no Sertão da Marafunda, das
Sesmarias e do Araribá. Veranistas, principalmente, adquiriram posses no interior do Parque principalmente na
Vila de Picinguaba, Canto da Paciência, nos bairros da Almada, Cambury, Promirim e Félix (SMA/IF, 2006).
Tal questão começou a ser enfrentada com mais ênfase a partir de 2005. Por iniciativa do Instituto Florestal, o
processo de ocupação começou a ser duramente controlado, com a ocorrência de dezenas de demolições, por
força de sentenças judiciais, bem como o ajuizamento de inúmeras ações civis públicas contra obras ilegais no
interior do PESM. Dentro desta problemática, são parceiros da Fundação Florestal a PGE, Policia Ambiental,
Ministério Público, Prefeitura, Associações de Moradores, Comitê de Bacias Hidrográficas entre outros (SMA/IF,
2006).
Ademais, vale mencionar que dentre as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Manejo nos programas de
Interação Socioambiental e de Proteção estão a necessidade de se impedir novas ocupações, promover o
“congelamento” das ocupações existentes e, também, promover a remoção/reassentamento dos seus
moradores (SMA/IF, 2006).
Vetores de seccionamento da vegetação
Os vetores de seccionamento da vegetação existentes no interior do NPC são considerados Zona de Uso
Conflitante pelo zoneamento do PESM.
Este tipo de intervenção é, em maior ou menor grau, via facilitadora da urbanização irregular e de ações ilegais
de exploradores de recursos naturais. Adicionalmente, também influi diretamente nos processos ecológicos de
diversas formas, conforme segue:
Rodovia SP- 125 (Rodovia Oswaldo Cruz)
A rodovia SP-125 liga o Município de Taubaté, no Vale do Paraíba a Ubatuba e secciona a Floresta Ombrófila
Densa do PESM no Núcleo Picinguaba em seu trecho de serra.
Tais áreas são extremamente sensíveis dos pontos de vista ambiental e de risco geológico, sendo que à divisão
da vegetação de encosta pelo traçado destas rodovias envolve uma problemática bastante ampla e que inclui o
indesejável efeito de borda, prejuízos ao fluxo gênico da flora e da fauna local, bem como processos erosivos e
perda da vegetação devido a movimentos de massa.
Ademais, pode-se citar o afastamento de espécies animais do entorno imediato das rodovias em virtude do
trânsito intenso de veículos, principalmente na temporada de verão. Outros problemas são os alimentos atirados
dos veículos que atraem animais para o entorno da Rodovia, sujeitando-os ao risco de atropelamento e a
facilitação do acesso de palmiteiros e caçadores (foto 7.5).
199
Foto 7.5 – Trecho de Serra da SP – 125 (Rodovia Oswaldo Cruz)
Fonte: Sabrina Brisa, n.d.
Rodovia BR-101 (Rio - Santos)
A Rodovia BR 101 (Rio – Santos) atravessa o NPC por 17 km em áreas extremamente sensíveis localizadas entre a
Praia da Almada e a divisa com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo o Rio Picinguaba, seu manguezal e estuário.
Ainda, ela corta diretamente a Floresta Baixa de Restinga (FbR), sendo este um ecossistema bastante ameaçado
no litoral paulista (foto 7.6).
Dentre os impactos causados pela BR 101 pode-se citar a divisão da vegetação ocasionando o isolamento de
populações da fauna e flora local, além do afastamento de espécies animais do entorno imediato da Rodovia
devido ao trânsito intenso de veículos em alta velocidade, principalmente na temporada de verão.
Outros problemas são os alimentos atirados dos veículos que atraem animais para o entorno da Rodovia,
sujeitando-os ao risco de atropelamento. Outra possível consequência é a alteração do gradiente de salinidade
do manguezal devido à aterros realizados com passagem de água mal dimensionada.
Foto 7.6 – Trecho da BR - 101 no interior do Núcleo Picinguaba do PESM
Fonte: Marcelo Parise Petazoni, n.d.
Estradas municipais
Existem diversas estradas municipais que cortam o PESM e que ligam a BR-101 as comunidades tradicionais e
outras locailidades (estradas Monte Valério, da Vila, do Cambury, do Sertão da Fazenda, da Almada e da
Fazenda).
Os principais problemas existentes nestas estradas são:

Indução da ocupação irregular;

Turismo descontrolado;

Facilitação de acesso ao NPC de palmiteiros, caçadores e coletores de bromélias e orquídeas, dentre
outras atividades ilícitas;

Existência de processos erosivos ao longo das estradas;

Efeito de borda na vegetação, afugentando espécies de interior e atraindo espécies de borda;

Existências de setores com vegetação degradada e áreas descampadas.
Linhas de transmissão de energia elétrica
201
Há apenas uma linha de transmissão de energia elétrica, com largura média de 30 metros, vinda do Município de
Caraguatatuba e que secciona o NPC em dois setores (cerca de 1 km).
Esta linha de transmissão de energia elétrica forma corredores lineares compostos de gramíneas que cortam a
vegetação do PESM ensejando os seguintes impactos ambientais:

Produção de efeito de borda na vegetação, afugentando espécies de interior e atraindo espécies de
borda;

Eletrocutamento de aves de grande porte e afugentamento de espécies animais em virtude do ruído
produzido pelas linhas eletrificadas;

Inibição da travessia de algumas espécies animais e facilitação do trânsito de outras devido à ausência de
vegetação de maior porte;

Possível interferência da radiação eletromagnética na fauna e flora (ainda existe pouca pesquisa
científica acerca da amplitude deste impacto ambiental).
Trilhas
Por todo o NPC podem ser encontradas diversas trilhas que fornecem acesso a cachoeiras e a uma série de
atrativos naturais. Dentre estas cumpre mencionar as trilhas Picadão da Barra, Brava da Almada, Brava do
Camburi, Três Poços, Trilha das Andorinhas, Corcovado, Água Branca, Corisco, Tombador e Cachoeira do Macaco.
Vale mencionar que a maior parte destas trilhas não sofre qualquer ação de manutenção e mantém o traçado
original, apresentando impactos típicos da ausência de manutenção: erosão, perda de cobertura vegetal,
alargamento desnecessário e sinais de vandalismo (SMA/IF, 2006).
Em alguns casos como, por exemplo, a Trilha da Cachoeira dos Macacos, há fortes evidências que o uso
tradicional de cavalos no local venha ocasionando erosão do canal do curso d’água pelo fato da inexistência de
ações de manutenção (SMA/IF, 2006).
Quanto aos problemas causados por estas trilhas, pode-se citar o intenso fluxo descontrolado de turistas, a
facilitação da ação ilegal de caçadores e extratores vegetais (principalmente bromélias, orquídeas e palmito) e a
divisão da vegetação desde a costa até os limites com o PESM, com possíveis impactos negativos ligados a
circulação de espécies animais e ao efeito de borda.
Já, nas trilhas do Tombador e Água Branca, as ações de palmiteiros e caçadores são intensas (SMA/IF, 2006).
Ações gerais de prevenção e controle dos impactos ambientais
As ações previstas para estas áreas, segundo o Plano de Manejo do PESM, são (SMA/FF, 2006):

Elaboração de um cadastro georreferenciado da infraestrutura existente na zona de uso conflitante
contendo a empresa, os responsáveis diretos e o contato para comunicação;
 Controle e o monitoramento diuturno do acesso a estas áreas a ser efetuado pelas empresas
responsáveis pela infraestrutura instalada;
 Capacitação dos profissionais envolvidos no controle dos acessos e a articulação de ações integradas com
a Polícia Ambiental.
Adicionalmente, é de capital relevância:

Pesquisar, mapear e dimensionar os impactos ambientais ligados à divisão das manchas de vegetação e
ao desequilíbrio dos gradientes de salinidade no sentido de se propor intervenções;

Pesquisar, mapear e dimensionar os impactos ambientais causados pelo eletrocutamento de aves, ruído
e interferência da radiação eletromagnética na fauna e flora;

Realizar campanhas educativas nas rodovias SP-55 e SP–125 para conscientizar os viajantes e os
transeuntes sobre a importância do NPC e sobre os problemas de se atirar lixo no entorno da via.
f. Situação fundiária
O Plano de Manejo do PESM estabelece como uma ação preponderante, a viabilização e a aquisição das
propriedades com documentação já regularizada, bem como a viabilização da indenização de benfeitorias em
áreas de interesse visando à realocação dos ocupantes do PESM que vivem em Zona de Ocupação Temporária
(SMA/IF, 2006).
A questão da regularização fundiária é um problema crítico em todo o Parque Estadual da Serra do Mar. Dos
315.390 ha do Parque, 235.595 ha (67%) são áreas pendentes de regularização fundiária (HONORA et al., 2009).
Para a solução desta e de outras demandas de regularização fundiária nas unidades de conservação do Estado de
São Paulo foi criado, dentro estrutura da Fundação Florestal, em setembro de 2007, um Núcleo de Regularização
Fundiária - NRF. O NRF se dedica a três linhas gerais de ação objetivando estabelecer Programas de
Regularização Fundiária: Apoio Jurídico e Fundiário à gestão; Apoio Jurídico e Fundiário à elaboração dos Planos
de Manejo e Compensação Ambiental. Para dar maior otimização aos procedimentos previstos nestas três linhas
de ação e conjugar esforços e cooperação técnica, foi assinado, em dezembro de 2008, um convênio entre a
Fundação Florestal e a Procuradoria Geral do Estado (HONORA et al., 2009) (quadro 7.3).
Um resultado concreto da ação do Núcleo de Regularização Fundiária – NRF, especificamente para o Parque
Estadual da Serra do Mar, foi a elaboração de um Cadastro de Ocupantes e de Ações de Desapropriação Indireta
existentes nesta unidade de conservação.
Quanto aos recursos financeiros para regularização fundiária, estes são oriundos, principalmente, de
compensação ambiental e são utilizados para: levantamento fundiário (elaboração de cadastros de ocupantes,
levantamentos de ações de desapropriação e atualização dos andamentos, dentre outros); análise dominial de
propriedades; avaliação de propriedades e benfeitorias; aquisição de propriedades e benfeitorias; assistência
técnica em ações judiciais; demarcação, sinalização e georreferenciamento; projetos de reassentamento da
população residente no interior de unidade de conservação (HONORA et al., 2009). 65
É importante observar que existe um quadro muito complexo no que tange a definição da titularidade das terras
dentro do NPC. Não há uma definição cartográfica e documental clara do que são terras devolutas ou
pertencentes a particulares. Ademais existem sérias dúvidas sobre a legitimidade de posses e títulos de
propriedade reivindicados por particulares, bem como sobre os valores que foram arbitrados por peritos em
ações de desapropriação indireta.
A questão é tão grave que foi tema de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo entre os anos de 1999 e 2001 (CPI das Indenizações Ambientais).
65
Lei Federal 9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo
de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de
conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”.
203
Cruz (2012), por exemplo, cita o caso da ação de desapropriação indireta da Fazenda Cambucá, no Puruba, que
gerou 1 bilhão de reias em indenizações referentes ao imóvel para o proprietário. Entraram no computo destes
valores títulos minerários (água mineral) e áreas agricultáveis de arroz, apesar de nunca ter sido plantado um
único grão neste local. Ademais, lembra que existe uma ação discriminatória em andamento e que o ITESP
realizou um levantamento (demarcação expedita), através da solicitação aos ocupantes, da documentação dos
imóveis ocupados. Entretanto, invariavelmente, apareciam mais de um documento, por parte de mais de uma
pessoa, referente à mesma área.
Lobato (2012) lembra que este é um problema grave e que afeta sobremaneira a proteção desta Unidade de
Conservação contra usos e atividades que são nocivos à sua qualidade ambiental.
Presentemente, no que tange ao NPC, há de 5.000 a 8.000 ha de áreas pertencentes ao Governo do Estado de
São Paulo, incluindo a Fazenda Picinguaba (desapropriada em 1984) e áreas localizadas nas escarpas da Serra do
Mar (setor norte), entre outras. Ainda, falta arrestar outros 1000 ha em novas áreas (CRUZ, 2012).
O restante, que corresponde, aproximadamente, entre 90% a 83% das terras do NPC, ainda não estão
regularizados do ponto de vista fundiário e são áreas em processo de aquisição ou em processo de apuração de
eventuais remanescentes devolutos.
Quadro 7.3 – Linhas de ação no âmbito do Núcleo de Regularização Fundiária - NRF
Esta linha de ação está vinculada às atividades de rotina do NRF e da gestão das UC’s, que podem ser exemplificadas pelas
seguintes demandas:
LINHA DE AÇÃO 1
• Instrução e manifestação em processos administrativos;
Apoio Jurídico e Fundiário à
gestão
• Elaboração de respostas de demandas do Ministério Público, Poder Judiciário e Procuradoria Geral do Estado;
• Recebimento de demandas da PGE e encaminhamentos junto aos gestores das UC’s (cumprimento de decisões judiciais de
desocupação, congelamento, demolição, imissões na posse, dentre outros);
• Apoio às Diretorias Adjuntas, respectivas Gerências e gestores na solução de conflitos fundiários (ocupações, sobreposições
com Terras Indígenas e Territórios Quilombolas) e nos processos de redefinição de limites de UC’s.
LINHA DE AÇÃO 2
Apoio Jurídico e Fundiário à
elaboração dos Planos de
Manejo
Esta linha de ação está vinculada às atividades de elaboração do capítulo de Caracterização Fundiária (síntese do
levantamento fundiário) e do respectivo Programa de Regularização Fundiária que compõem os Planos de Manejo das UC’s
estaduais, consistindo, basicamente, em:
• Sistematizar e consolidar as informações existentes sobre a situação fundiária da UC;
• Providenciar levantamentos complementares, quando necessário, bem como sistematizar os resultados destes;
• Definir, em conjunto com os demais Programas de Gestão (proteção, uso público, dentre outros), as prioridades para
regularização fundiária;
• De acordo com as prioridades, estabelecer as diretrizes e linhas de ação para elaboração do respectivo Programa de
Regularização Fundiária.
Esta linha de ação está vinculada à solicitação de recursos a Câmara de Compensação Ambiental da Secretaria do Meio
Ambiente e atividades necessárias para a execução dos mesmos, a saber:
LINHA DE AÇÃO 3
Compensação Ambiental
• Elaborar Planos de Trabalho para solicitar recursos à Câmara de Compensação Ambiental;
• Elaborar Termos de Referência para contratação de serviços;
• Solicitação de orçamentos e acompanhamento dos processos de contratação;
• Acompanhar a execução dos recursos;
205
• Prestar contas dos recursos utilizados.
Uma definição institucional importante refere-se ao fato de priorizar a destinação de recursos de compensação ambiental
(artigo 36 do SNUC) para a elaboração dos Planos de Manejo das UC’s.
Desta forma, foi definido que o Plano de Manejo de cada UC será composto por um capítulo de Caracterização Fundiária
(síntese do levantamento fundiário) e pelo respectivo Programa de Regularização Fundiária. Esta definição é muito
importante para delinear um Programa de Regularização Fundiária discutido em conjunto com os demais Programas de
Gestão.
Fonte: Fonte: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 2011
g. Uso e ocupação do solo na zona de amortecimento
A Zona de Amortecimento (ZA) do PESM foi delimitada a partir de um raio de 10 km contados do limite da
Unidade de Conservação e inclui grande parte da área urbanizável do Município de Ubatuba. Foram excluídas da
ZA a área urbana consolidada e a área de expansão urbana prevista no antigo Plano Diretor do Município
(SMA/FF, 2006) (vide figura 7.2).
Urbanização
Na década de 1950 já existia um fluxo intenso de turistas oriundos do Vale do Paraíba a Ubatuba, sendo que o
acesso viário se dava pela SP-125 (atual Rodovia Oswaldo Cruz), já existente na época. Tal fato, em conjunto com
a pavimentação do atual trecho da SP-055, entre Caraguatatuba e Ubatuba (antiga estrada de terra aberta em
1955) fez com que, a partir dos anos de 1960, a porção sul e o centro urbano de Ubatuba já apresentassem
característica viária instalada que a interligava ao Vale do Paraíba e à cidade de Caraguatatuba. Assim, nessa
época, o Município já possuía, mesmo que de uma forma incipiente, uma rede de hotéis e de segundas
residências cuja estrutura se embasava no turismo de massa (RAIMUNDO, 2007).66
A partir dos anos 1970, com a facilidade de aceso viário para outras regiões do Estado de São Paulo, o turismo de
segunda residência se consolida em Ubatuba, com uma impressionante expansão de loteamentos sobre a área
central do Município e as planícies de sua costa sul, principalmente nas praias de Maranduba, Lagoinha, Dura,
Lázaro, Perequê Mirim, Enseada, Toninhas, Grande, Tenório, Itagua, Centro e Perequê.
Importante mencionar que a implantação destes loteamentos se deu sem maiores considerações com o meio
físico biótico existente, ensejando a descaracterização quase que total da vegetação de restinga e manguezais.
Ademais, a especulação imobiliária também ensejou a expulsão das comunidades caiçaras que habitavam estes
locais, muitas vezes por meio de violência.
Deste modo, as áreas planas e de menor declividade próximas à orla marítima passaram a sofrer intensa disputa
e valorização imobiliária para o atendimento do turismo de segunda residência, desencadeando um acelerado
crescimento da mancha urbana do Município nas décadas seguintes. 67
Adicionalmente, Ubatuba passou a receber um constante e exponencial fluxo migratório constituído,
basicamente, de famílias de baixa renda oriundas do norte do Estado de Minas Gerais e de estados nordestinos
que foram atraídas ao Município em função oferta de empregos de baixa remuneração ou subempregos sazonais
que incluem construção civil, prestação de serviços, comércio e turismo ligados ao veranismo. 68
Como resultado, devido à impossibilidade econômica destas famílias se estabelecerem dentro do mercado
formal de terras, seja em virtude dos baixos salários ou em função da especulação imobiliária que sobrevalorizou
a terra urbanizada, o Município de Ubatuba passa a conviver com a problemática da ocupação irregular de áreas
66
Com o crescimento das cidades à invenção de máquinas automotoras, o Governo do Estado de São Paulo, planejara fazer melhorias na
SP-125. Então, em meados 1932 e 1933, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo inicia os projetos de melhorias,
a via foi alargada e pavimentada com pedras pelos presidiários da Ilha Anchieta que estavam sob pena de detenção. Em 1960, iniciou-se a
implantação de um projeto mais moderno, com retificações no trecho de São Luiz à Ubatuba, permanecendo o antigo traçado. Entre 1963
e 1969, estas obras foram realizadas, sendo a pavimentação concluída em 1969. No período de 1971 a 1979, foram executados diversos
melhoramentos no seu trajeto. Em 19 de Abril de 1976, a Via SP-125 foi denominada oficialmente como Rodovia Oswaldo Cruz, em
homenagem ao médico sanitarista Oswaldo Cruz, nascido em São Luiz do Paraitinga, cidade que está na rota da Via SP-125 (WIKIPEDIA,
2012).
67
Segundo o Censo Demográfico de 2010 do IBGE, dos 59.998 domicílios particulares existentes no Município de Ubatuba, 50,06% são
domicílios de uso ocasional, dedicados ao turismo de veraneio (IBGE, 2010).
68
No ano de 1960 o Município de Ubatuba possuía 10.182 habitantes e, no ano 2000, passou a contar com um contingente populacional
de 66.644 habitantes (IBGE, 2012).
207
rejeitadas pelo mercado imobiliário formal, muitas vezes, áreas de risco, com declividades elevadas e próximas
aos atuais limites físicos do PESM, ocorrendo, inclusive, invasões de seus limites.
Segundo o Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar a valorização imobiliária na orla “empurra” a
população de menor renda para as encostas, como no caso do Pé da Serra, junto à rodovia SP125 - Oswaldo Cruz
(SMA/IF, 2006, p. 129).
Por outro lado, segundo Raimundo (2007), o litoral norte de Ubatuba ainda estava sob a influência do modo de
vida caiçara na década de 1960.
Esta era uma área ainda ocupada, essencialmente, por esparsas comunidades tradicionais caiçaras e
quilombolas, além de índios Guarani, com atividade econômica baseada fundamentalmente na pesca, na
agricultura tradicional de subsistência e na produção comercial da banana.
Assim, inexistiam neste setor de Ubatuba hotéis, restaurantes e segundas residências, que já eram uma marca da
paisagem da orla paulista e que já alteravam os locais próximos à sede do município de Ubatuba (RAIMUNDO,
2007).
Tal fato se explica pela ausência, até então, de um sistema viário que fizesse a interligação da costa norte com a
região central.
Entretanto, a inauguração do trecho Paraty / Ubatuba da Rodovia BR – 101 (Rio – Santos) rompeu com a situação
de isolamento que existia até então nesta localidade, viabilizando o acesso rodoviário a quase todas as praias da
costa norte, abrindo assim as portas deste setor de Ubatuba ao turismo de segunda residência.
Destarte, esta região transformou-se abruptamente em foco de tensão social devido à invasões, grilagens,
ocupação desordenada ligada ao turismo, atravessadores do comércio de peixe, palmiteiros e madeireiros (SMA,
1998; RAIMUNDO, 2007).
Foram assim construídos alguns empreendimentos imobiliários nesta região de Ubatuba, incluído a ocupação da
planície da praia de Itamambuca, além de ocupações com menor densidade nas praias do Félix e em
Ubatumirim. Ademais, também ocorreram ocupações esparsas de áreas por veranistas posseiros dentro e no
entorno do PESM.
Entretanto, vale mencionar que a ocupação urbana da costa norte de Ubatuba é bem menos expressiva com
relação aos outros setores do Município uma vez que a criação do PESM e as crescentes restrições impostas pela
legislação ambiental ao seu entorno ajudaram a inviabilizar muitos projetos de loteamento.
Este é o caso, por exemplo, de um projeto de urbanização para 750 lotes proposto pela Caixa Econômica do
Estado de São Paulo para a Fazenda Picinguaba no ano de 1979. Tal projeto foi abortado por uma articulação
política de técnicos que viriam a criar o sistema de meio ambiente do Estado de São Paulo (SMA, 1998).
Deste modo, pode-se dizer que existem três grandes compartimentos de ocupação urbana no Município de
Ubatuba que podem ser sintetizados da seguinte forma (SMA, 1998, p. 96) (figura 7.3):

SUL – Ao sul da sede urbana até a divisa com o Município de Caraguatatuba. Onde as planícies, em suas
porções mais próximas ao mar encontram-se intensamente ocupadas, tendendo ao esgotamento, e os
bairros interiorizados em geram com a população bastante densa, já ocupando as encostas lindeiras;

CENTRO – Envolve a sede municipal, onde se verifica hoje a definição de uma extensa ocupação urbana
que transcende a região da orla, adentrando pela planície ao longo da rodovia Oswaldo Cruz (Taubaté –
Ubatuba);

NORTE – A nordeste da sede urbana até a divisa com Paraty, onde a ocupação é bem menos expressiva,
porém tendências a incremento. Lá existem alguns loteamentos junto ao mar, associados ao turismo, e
bairros interiorizados em geral com a população bastante densa, já ocupando as encostas lindeiras.
A seguir, o quadro 7.4 traz a situação e as características dos bairros que exercem pressão sobre o PESM e a
figura 7.8 traz a espacialização destas áreas no Município de Caraguatatuba.
209
Quadro 7.4 – situação e as características dos bairros que exercem pressão sobre o PESM no Município de Ubatuba
BAIRROS
CARACTERÍSTICAS
COSTA SUL
SERTÃO DO ARARIBÁ
Ocupação rarefeita contínua de baixa renda que se inicia na planície e acompanha o vale cortado pelo Rio do Araribá;
Tende a pressionar a área do PESM.
VILA SANTANA
Ocupação rarefeita contínua, de baixa renda; tende a pressionar a área do PESM.
ESTRADA SERTÃO DO
MEIO
(ENTORNO)
Ocupação rarefeita contínua, de baixa e média renda, incluindo chácaras de lazer (Trilha da Água Branca); Tende a pressionar a
área do PESM.
BASE DO MORRO DO
SAPÉ
(PRAIA DA LAGOINHA)
Ocupação rarefeita contínua, de baixa e média renda, incluindo chácaras de lazer; tende a pressionar a área do PESM.
PLANÍCIE DO RIO ESCURO
Ocupação rarefeita contínua, de baixa e média renda, incluindo chácaras de lazer; tende a pressionar a área do PESM.
Pressão de ocupações de baixa renda sobre o mangue do Rio Escuro;
Pressão de ocupações de média e baixa renda ao longo da estrada do Corcovado em áreas lindeiras ao PESM; tende a pressionar
a área do PESM.
Importante observar que a Planície do Rio Escuro possui vegetação de restinga com enorme diversidade faunística e, portanto, é
considerada uma área de maior importância para conservação adjacente ao PESM (área prioritária para possível ampliação da
área do NPC do PESM).
Ademais, vale citar também a existência da aldeia guarani Renascer. Esta aldeia, localizada na zona de amortecimento do PESM,
nas proximidades do pico do corcovado, conta com 2500 ha e não é reconhecida oficialmente pela União. Sua formação se deu
pela ocupação de ocas deixadas pela produção do filme Hans Staden. Presentemente, existem cerca de 70 indígenas no local que
desenvolvem atividades muito similares a dos indígenas que vivem na TI Boa Vista.
SERTÃO DO PEREQUE
MIRIM
Agrupamento de imóveis localizados na bacia hidrográfica do Rio Perequê Mirim em área lindeira ao PESM; tende a pressionar a
área do PESM.
CENTRO
MONTE VALÉRIO
Pressão de ocupações de média e baixa renda ao longo da Estrada Municipal Monte Valério em áreas lindeiras ao PESM; Tende a
pressionar a área do PESM.
SESMARIAS
Ocupação contínua de baixa renda no morro da enseada; Área lindeira ao PESM.
Nesta localidade a borda do PESM é protegida com floresta ombrófila densa submontana, sendo área prioritária para possível
ampliação da área do NPC do PESM, conforme Plano de Manejo;
BELA VISTA
Ocupação rarefeita contínua de baixa renda incluindo chácaras ao longo do Rio Lagoa pressionando a área do PESM.
VALE DO SOL
Ocupação rarefeita contínua de baixa renda pressionando a área do PESM.
CACHOEIRA DOS
MACACOS
Ocupação rarefeita contínua de baixa renda pressionando a área do PESM ao longo da Estrada da Cachoeira dos Macacos.
MORRO DAS MOÇAS
Localizado na face atlântica, próximo a Caraguatatuba; a maioria dos ocupantes é de baixa renda e urbano; ocupação avançada
em área plana e encosta; a encosta vem sendo ocupada clandestinamente, pressionando o PESM.
Ocupação rarefeita no interior do PESM; acesso por trilhas; comunmente são utilizadas como ponto de apoio para caça e
extração de produtos florestais.
Área outrora de pequenos sitiantes, hoje vem sendo ocupada com chácaras de lazer de proprietários com alto poder aquisitivo;
os poucos sitiantes produzem banana, laranja e mandioca, que são vendidos em feiras locais; parte das áreas encontra-se dentro
do PESM, exercendo pressão considerável; o bairro faz fundos com a Fazenda Serra Mar.
PÉ DA SERRA
A microbacia do Rio Grande, que abastece a cidade de Ubatuba, vem sendo há muitos anos ocupada por migrantes de baixa
renda, no interior do PESM, com características de zona rural em processo de adensamento. Uma série de ações integradas para
a proteção da área já vem obtendo resultados satisfatórios porém o acompanhamento e conclusão de cerca de 50 ações cíveis
públicas em curso, bem como sua regularização fundiária, reassentamento de parte dos ocupantes e recuperação ambiental é
urgente para estancar o processo de degradação do chamado “Pé da Serra” (SMA/IF, 2006).
TAQUARAL
Ocupado por imóveis de baixa renda com favelização nas partes mais altas; pressão sobre o PESM. Presença de culturas agrícolas
na planície.
Nesta localidade a borda do PESM é protegida com floresta ombrófila densa submontana, sendo área prioritária para possível
ampliação da área do NPC do PESM, conforme Plano de Manejo.
PEDREIRA
Ocupado principalmente por imóveis de baixa renda; pressão sobre o PESM.
COSTA NORTE
CASANGA E SERTÃO DO
ITAMAMBUCA
Ocupação ao longo de estrada secundária (Estrada da Casanga) que sai do trevo do Perequê-Açu e vai até o bairro de
Itamambuca. Existência de comunidade quilombola e artesãos que produzem peças de entalhes em madeira, gamelas, animais
da natureza e outras belas peças. Pressão sobre o PES na altura do Rancho do Pica - Pau.
211
Formação de chácaras e posses;
MORRO DO THIAGÃO
Agrupamento de imóveis localizados na base do Morro de Itamambuca em área lindeira ao PESM;
MORRO DO FÉLIX
Agrupamento de imóveis localizados na encosta do Morro de Itamambuca e dentro da área do PESM;
SERTÃO DO PRUMIRIM
Ocupações esparsas entre a Praia do Prumirim e a Terra Indígena Boa Vista;
Existência de moradias tangenciando o PESM na Estrada do Prumirim;
SERTÃO DO PURUBA
Ocupações aleatória na encosta da Serra do Mar (comunidade caiçara, migrantes e segundas residências em áreas com alta
declividade e imóveis implantados sem maiores considerações com o meio físico lindeiros ao PESM);
Uma das melhores áreas de restinga do litoral norte com vegetação (Mata de restinga do Rio Puruba em bom estado de
conservação), sendo área prioritária para possível ampliação da área do NPC do PESM, conforme o Plano de Manejo do PESM.
Área do laboratório Aché controlada pela Associação Comunitária Saprapu (Sociedade dos Amigos da Praia do Puruba), que
contribui para sua conservação.
SERTÃO DO
UBATUMIRIM
População, em grande parte, constituída de agricultores produtores de banana. Moradias esparsas localizadas em áreas lindeiras
ao PESM;
Fonte: Adaptado da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, 1998.
Figura 7.3 – Bairros que exercem pressão sobre o PESM no Município de Ubatuba
NÚCLEO PICINGUABA – PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR
PÉ DA SERRA
TAQUARAL
CACHOEIRA DOS
MACACOS
SERTÃO DE
ITAMAMBUCA
MORRO MORRO DO
THIAGÃO
FÉLIX
PURUBA
BELA VISTA
MONTE VALÉRIO
VILA
SANTANA
SERTÃO DO
ARARIBÁ
PRAIA
DURA
LAGOINHA
MARANDUBA
SERTÃO
PEREQUÉ
MIRIM
SESMARIAS
PEREQUÊ
- AÇU
SERTÃO DO
UBATUMIRIM
SERTÃO DO
PURUBA
ITAMAMBUCA
IPEROIG E ITAGUA
SERTÃO DO
PRUMIRIM
UBATUMIRIM
PRAIA DA FAZENDA
VILA DE PICINGUABA
CAMBURY
ENSEADA
PRAIA GRANDE
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
2011
1991 - 1992
Fonte: Digital Globe, 2011; Instituto Pólis, 2011; Prefeitura Municipal de Ubatuba, 2012.
1979 - 1980
213
Considerações
As políticas e investimentos que viabilizaram o desenvolvimento do turismo de segunda residência em Ubatuba
trouxeram muitos benefícios econômicos e tributários para o Município. Entretanto, estes benefícios vieram
acompanhados de custos ambientais e sociais bastante perversos.
No que tange ao modelo de ocupação urbana voltado para o turismo de segunda residência, este possui uma
ligação quase que indissociável com os assentamentos precários e exige uma grande extensão territorial levando
muitos loteamentos e ocupações de alta, média e baixa renda a tangenciarem os limites do PESM.
Ademais, Sakamoto (2008, p.29) avalia que esta forma de ocupação implica em “perdas consideráveis de caráter
ambiental e paisagístico devido à erradicação de importantes estruturas ecológicas e sua substituição por
estruturas urbanas ociosas e em geral de baixa qualidade ambiental e paisagística”.
Já Ruschmann (1999) pondera que o turismo de segunda residência provoca a sobrecarga da oferta local de
infraestrutura e serviços nos períodos de temporada; a distorção de preços (incluindo bens de consumo e
imóveis) e a descontinuidade das vagas de trabalho devido à sazonalidade, o que cria subempregos ou empregos
de baixa remuneração, sendo este um dos entraves para o desenvolvimento de uma indústria do turismo.
Assim, pode-se afirmar que o turismo de segunda residência estabelece em Ubatuba um círculo vicioso quase
que indissolúvel com a pobreza, com os assentamentos precários e com a degradação ambiental que afeta
negativa e diretamente o Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar.
Um importante ponto de atenção atende para o fato de que esta problemática tende a sofrer um incremento
exponencial nos próximos anos, uma vez que o Município de Ubatuba tem apresentado altas taxas anuais de
crescimento populacional devido, fundamentalmente a um intenso fluxo migratório.
Tal situação exige, desde já, a implementação de políticas urbanas e ambientais que visem patrocinar mudanças
neste padrão de ocupação.
Um grande passo nesta direção foi dado com o novo Plano Diretor do Município de Ubatuba (Lei Complementar
2.892/2006).
Tal diploma legal criou a Macrozona de Penínsulas, Ilhas e Meio-Encostas que criou uma zona de amortecimento
no entorno do PESM visando a sua preservação, além de proteger as ilhas e penínsulas existentes no Município.69
Outra importante medida adotada pela Lei Complementar 2.892/2006 foi a criação das macrozonas de gestão
compartilhada das populações tradicionais e do Parque Estadual da Serra do Mar, fornecendo ênfase a proteção
do meio ambiente e a proteção da cultura e do desenvolvimento socioeconômico das comunidades tradicionais.
As premissas básicas destas macrozonas que devem ser contempladas na Lei de Uso e Ocupação do Solo
municipal são (art. 159):
69

Prioridade para os usos e ocupações de usufruto coletivo;

Paisagem como bem coletivo e característico do Município;

Preservação ambiental e desenvolvimento turístico;

Respeito e acatamento das atividades características do modo de vida e cultura das populações
tradicionais do Município.
As premissas básicas para Macrozona de Penínsulas, Ilhas e Meio-Encostas, são (art. 159):
a) Paisagem como bem coletivo e característico do Município;
b) Paisagem como expressão da biodiversidade;
c) Paisagem como atrativo turístico;
d) Prioridade de uso e ocupação de baixo impacto ambiental.
Finalizando, também foi criada a Macrozona dos Sertões, cujo as premissas a serem contempladas pelo mesmo
diploma legal são (art. 159):

Áreas de produção agrícola, lazer rural e ecológico;

Áreas de fruição paisagística e vida silvestre;

Paisagem como bem coletivo característico do Município, expressão da biodiversidade e atrativo turístico;

Áreas prioritárias para a implantação de instalações e equipamentos públicos e comunitários, comércio e
prestação de serviços ao longo das vias conectoras e de habitação da população local ao longo das vias
locais.
Quanto ao tecido urbano formal, legalizado do ponto de vista fundiário, cabe ponderar que existem muitas
glebas e terrenos baldios dedicados à especulação imobiliária.
Assim, procurar induzir a expansão urbana para terrenos já urbanizados, antes de se promover a ocupação de
novas áreas é uma ação que deve ser empreendida.
Para tanto, a sujeição de terrenos e glebas ao IPTU progressivo pode ser um instrumento de política urbana
bastante útil e eficaz no sentido de desestimular ações especulativas com a terra e a expansão de novas áreas de
solo urbano próximas ao PESM.
Todavia, é importante salientar que existem problemas a serem equacionados no sentido de adotar medidas
nesta seara para o caso de terrenos recobertos por vegetação nativa, uma vez que a legislação ambiental é muito
restritiva com relação às autorizações para supressão de vegetação, mesmo para o caso de terrenos localizados
em área urbana já consolidada.
Contribuem de forma significativa para dificultar ou inviabilizar a utilização destes imóveis as compensações
ambientais e demais exigências previstas na Lei da Mata Atlântica e no Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro, bem como o estabelecimento de Área de Preservação Permanente para a proteção de remanescentes
de restinga, conforme o Novo Código Florestal (art. 4°, inc. VI).
Ademais, devem-se priorizar atividades econômicas que conjuguem a ocupação de menor espaço físico com
melhor remuneração salarial em detrimento do turismo de segunda residência. Incluem-se aí empreendimentos
hoteleiros, ecoturismo, cruzeiros marítimos e eventos em geral.
Para tanto, pode-se trabalhar na melhoria da infraestrutura burocrática de apoio a estas atividades,
desenvolvimento de cursos de formação de mão de obra qualificada, incentivos fiscais e apoio institucional as
ações de marketing.
No que tange aos assentamentos precários, é importante observar que foram identificados pela Prefeitura
Municipal 64 núcleos de loteamentos irregulares com 9.429 moradias correspondentes a imóveis em áreas de
risco, locais com facilidade de inundação e moradias rústicas e precárias. Deste, apenas 13 núcleos estão em
processo de regularização fundiária.
No que tange aos assentamentos precários, a Prefeitura Municipal de Ubatuba tem agido de duas formas.
Primeiramente, decretou o congelamento de 19 assentamentos precários, proibindo novas construções, através
da Lei de Congelamento de Núcleos Habitacionais Irregulares (Lei Municipal n°2710, de 2005).
Os assentamentos submetidos ao congelamento estão localizados em APP (Áreas de Preservação Permanente),
no interior do PESM ou são loteamentos irregulares e/ou clandestinos.
Adicionalmente, criou um Plano de Habitação de Interesse Social de forma a diagnosticar, quantificar e
encaminhar soluções para este problema. Com este plano a Prefeitura pretende regularizar núcleos de moradia
215
irregular e elaborar projetos de urbanização através do repasse de recursos do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social para municípios.
Outro encaminhamento dado para esta temática foi a inclusão do Município de Ubatuba no âmbito do Programa
de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar. Tal programa conta com recursos financeiros do BID (Banco
Interamericano de Desenvolvimento).
No âmbito deste Programa, existe a previsão de planos de reassentamento e soluções habitacionais e urbanas
para as famílias que residem irregularmente em áreas ambientalmente sensíveis. Além disso, existe a previsão de
se remover 318 moradias instaladas dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.
Ademais, existe também a possibilidade de se desafetar áreas do NPC onde existam comunidades caiçaras
tradicionais de forma a regularizar as ocupações existentes, como no caso da Vila de Picinguaba.
Um diagnóstico preliminar elaborado pela Fundação Florestal e CDHU com base em levantamentos de campo,
cálculo de densidade aproximada e fotografias aéreas permitiu estimar algumas ações para o Município de
Ubatuba que são expressas na tabela 7.4.
Tabela 7.4 – Diagnóstico preliminar das áreas objeto de intervenção no Município de Ubatuba (Programa de
Recuperação Socioambiental da Serra do Mar)
LOCALIDADE
BAIRRO / COMUNIDADE
ESTIMATIVA
DE
EDIFICAÇÕES
Total
ESTIMATIVA
DE
EDIFICAÇÕES
Dentro do
PESM
Remoção
ESTIMATIVA
DE
EDIFICAÇÕES
Fora do PESM
Urbanização
VILA CAMBURI / PRAIA
BRAVA
69
-
69
CABEÇUDA
15
15
-
ENTORNO DA SEDE
15
15
-
VILA DE PICINGUABA
201
50
151
ESTRADA DA PICINGUABA
/ VILA PALMEIRA
26
26
-
CANTO DA PACIÊNCIA
42
42
-
PONTA DA ALMADA
50
10
40
SERTÃO DO UBATUMIRIM
2
-
2
VILA DO FÉLIX
60
-
60
SERTÃO DO LEO / SERTÃO
DO PROMIRIM
20
20
-
ITAMAMBUCA
ESTRADA DA CASANGA
262
-
262
ENTORNOS DA
CIDADE
TAQUARAL / PEDREIRA /
USINA VELHA /
SUMIDOURO
4744
-
4744
CAMBURY
PICINGUABA /
FAZENDA
PÉ DA SERRA
130
30
100
IPIRANGUINHA /
SESMARIA / BELA VISTA
4955
-
4955
IPIRANGUINHA / ESTRADA
DO RIO ESCURO
20
-
20
SERTÃO DO PEREQUE
MIRIM
32
2
30
SERTÃO DO INGÁ
36
-
36
SERTÃO DA QUINA
13
13
-
MARANDUBA
FAVELINHA ARARIBÁ
286
-
286
TOTAL
-
10978
223
10755
MATO DENTRO
PEREQUE
MIRIM
MARANDUBA
Fonte: Instituto Florestal e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, 2010.
Mineração
Um problema bastante grave no que tange a zona de amortecimento do NPC do PESM é a existência, segundo
Ferreira et. al (2008), de 116 áreas de extração mineral de saibro e rocha ornamental (Granito Verde Ubatuba) no
Município de Ubatuba que foram aproveitadas de forma desordenada e sem compromisso com um adequado
fechamento da mina. Tais áreas compreendem 0,5% do território continental de Ubatuba e representam um
grave cenário de degradação ambiental ao longo das últimas cinco décadas (figura 7.4).
Figura 7.4 – distribuição das áreas mineradas para saibro e/ou rocha ornamental
217
Fonte: Cláudio J.Ferreira, Maria J. Brollo, Marta Eichemberger Ummus e Tulius Dias Nery, 2007.
Dentre os impactos ambientais provocados pela mineração de saibro e granito no Município de Ubatuba estão a
existência de 10 km de feições lineares de processos erosivos associados e de 1,2 km 2 de solo exposto. Já, o total
de área desmatada com cobertura vegetal herbácea e / ou arbustiva associada às áreas mineradas atinge 2,4km2
e o comprimento de quebras de taludes (cortes, cavidades e irregularidade em geral), quantificadas por meio de
linhas, atinge cerca de 30 km (FERREIRA et. al, 2008).
Ademais, vale dizer que existem 15 área mineradas abandonadas localizadas dentro da área do PESM e que os
fatos supracitados demonstram, de forma cristalina, a necessidade de se desenvolver ações de fiscalização mais
efetivas em face das atividades de mineração no Município de Ubatuba, bem como a urgência em se
empreender um programa de recuperação de áreas mineradas abandonadas de forma a reduzir o significativo
passivo ambiental existente.
Vegetação e uso sustentável da zona de amortecimento: projetos e ações
Na zona de amortecimento do NPC existem importantes remanescentes de vegetação que formam um contínuo
vegetacional lindeiro ao PESM. Estas áreas são consideradas áreas prioritárias para conservação e para uma
possível ampliação da área do NPC.
Dentre estas áreas estão incluídos todos os trechos de Floresta Ombrófila Densa Submontana e de Terras Baixas
com vegetação bem preservada e que fazem conexão entre a floresta de restinga e o PESM, bem como todos os
conjuntos vegetacionais formados por fitofisionomias de restinga bem preservadas e que, em Ubatuba, inclui
Vegetação de Escrube – Jundu, Floresta Baixa de Restinga, Brejo de Restinga, Floresta Paludosa, Floresta Alta de
Restinga e Floresta de Transição Restinga-Encosta.70
No setor Sul, a Planície do Rio Escuro, por exemplo, possui vegetação de restinga com enorme diversidade
faunística (SMA/IF, 2006) e, também, o maior e mais importante manguezal do Município de Ubatuba.
Presentemente, esta área encontra-se bastante ameaçada pela urbanização irregular que se desenvolve ao longo
das estradas do Rio Escuro e da Folha Seca. Ademais, a vegetação de escrube que ocorria na Praia Dura foi
completamente substituída pela urbanização (foto 7.7).
70
Importante observar que, em geral, a Floresta Paludosa ocorre associada a áreas que sofreram intervenções antrópicas, principalmente
ao longo da BR-101, em terrenos a montante dessa estrada e mais interiores das planícies costeiras (SOUZA & LUNA, 2008, p. 04).
Foto 7.7 – Planície do Rio Escuro (costa sul)
PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR
Planície do Rio Escuro
Fonte: Google Earth / Digital Globe, 2010.
Já, quanto à Planície do Puruba / Cambucá, esta é uma das melhores áreas de restinga do litoral norte (vegetação
em bom estado de conservação). Ali podem ser encontradas várias espécies de mamíferos como lontra, cutia,
paca e anta. Na área mais próxima a orla, junto à praia homônima em sua extremidade sul e, antes de desaguar
no mar, descreve um meandro, vindo a desaguar na extremidade oposta da praia. Importante observar que não
há na praia do Puruba a ocupação da faixa de praia, como ocorre em Ubatumirim (SMA/IF, 2006).71
Um impacto ambiental negativo importante existente na planície do Puruba / Cambucá são as áreas represadas
pela BR-101 (Rodovia Rio – Santos) e que ampliaram o conjunto de brejos e alagados, alterando a vegetação
original. Tais áreas foram recentemente utilizadas por proprietários para criação de bubalinos (búfalos), o que
ampliou a descaracterização da vegetação por pisoteio, tanto dos brejos, subbosque de ambientes florestais e
vegetação ciliar, além do lançamento de excrementos nos cursos d’água (SMA/IF, 2006; RAIMUNDO, 2007) (foto
7.8).
71
A bacia hidrográfica do Rio Puruba forma um importante gradiente altitudinal de ambientes bem conservados, desde o topo da Serra até
a planície costeira, apresenta as maiores manchas de ambientes acumuladores conservados (em biostasia) isolados na planície, junto à
praia (RAIMUNDO, 2007).
219
Foto 7.8 – Planície do Puruba (costa norte)
Planície do Rio Puruba
Finalizando, convém mencionar que na planície costeira de Ubatumirim existem trechos de vegetação primária
de restinga com porte médio. Porém, estes são muito reduzidos e localizados em áreas descontínuas na
paisagem. Contudo, há grandes extensões de floresta secundária com porte alto, em estágios médio e avançado
de regeneração. Ademais, cumpre mencionar que a planície costeira de Ubatumirim é a planície com vegetação
natural original de restinga mais alterada pelas ações humanas do setor norte de Ubatuba em virtude da
existência de culturas de pousio e do plantio comercial de banana em áreas mais próximas a Serra do Mar, bem
como pela ocupação da orla por moradias de veraneio, problema este que tende a se acelerar futuramente caso
sejam retomados loteamentos já previstos para área (RAIMUNDO, 2007) (foto 7.8).
Cite-se, por exemplo, o loteamento Canto do Iriri, que até o presente momento não foi implantado em razão de
liminares concedidas em processos judiciais em andamento.
No que tange a implantação de loteamentos na orla da costa norte de Ubatuba, fora dos limites do PESM,
Raimundo (2007) salienta que este tipo de empreendimento deve ser evitado ou deve-se fazê-lo considerando as
características dos ambientes naturais e o mapeamento da paisagem natural, a fim de evitar o aumento da
fragmentação de ambientes na planície costeira.
Foto 7.8 – Planície de Ubatumirim (costa norte)
Planície de Ubatumirim
Canto do Iriri
A seguir são apresentados empreendimentos, projetos e ações que contribuem para o uso sustentável da zona
de amortecimento do PESM no Município de Ubatuba.
Projeto Educação Agroflorestal para o Manejo Sustentável nas Comunidades Tradicionais da Mata Atlântica
(Projeto Juçara)
O Projeto Juçara integra o Subprograma Projetos Demonstrativos (PDA) do Ministério do Meio Ambiente (MMA),
conta com patrocínio da Petrobras e é realizado pelo IPEMA (Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata
Atlântica).
Adicionalmente, vale mencionar que esta iniciativa possui diversas entidades parceiras, como é o caso da AKARUI
(Associação para Cultura, Cidadania e Meio Ambiente); Prefeitura de Ubatuba, por meio da Secretaria de
Agricultura, Pesca e Abastecimento (Smapa); Prefeitura de São Luis do Paraitinga; Instituto Florestal, através do
Parque Estadual da Serra do Mar / Núcleo Picinguaba; Agência Paulista de Tecnologia do Agronegócio/Ubatuba
(APTA); Rede de Sementes Florestais Rio – SP; UNITAU (Universidade de Taubaté) e ESALQ/USP.
Dentre os objetivos do Projeto Juçara estão a promoção de agroflorestas e o manejo sustentável dos frutos da
Palmeira Juçara, incluindo a obtenção da polpa alimentar e de sementes, de forma a combater a extração ilegal
de palmito e, assim, colaborar para a conservação da Mata Atlântica. No que tange as agroflorestas, é
importante salientar que a inserção da palmeira Juçara em bananais tradicionais e o seu consórcio com outras
frutíferas como cambuci, bacupari, araçá, cambucá, grumixama, pitanga, pupunha e jambo, são propostas de
manejo que se mostram altamente produtivas em comparação com o manejo em capoeiras. Para tanto, o IPEMA
tem celebrado parcerias estratégicas com pequenos agricultores e comunidades tradicionais que vivem no
221
entorno e no interior do Parque Estadual de Serra do Mar nos municípios de Ubatuba, Natividade da Serra e São
Luis do Paraitinga (PROJETO JUÇARA, 2012).
Os pontos focais destas parcerias são (PROJETO JUÇARA, 2012):

Divulgação e expansão da utilização dos frutos da palmeira juçara para produção de polpa alimentar e
seu uso na culinária;

Consolidação de sua cadeia produtiva, por meio da difusão do manejo sustentável da juçara para geração
de renda, associada a atividades de recuperação da espécie e da Mata Atlântica;

Reconversão produtiva de áreas, contribuindo com a fixação de carbono.
Especificamente no que tange ao Município de Ubatuba, foram celebradas parcerias com as comunidades
tradicionais do Quilombo da Fazenda, Quilombo do Cambury, Sertão do Ubatumirim, Bonete e aldeias indígenas
Boa Vista e Corcovado através de suas respectivas associações comunitárias.
Dentre as atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto Juçara no Município de Ubatuba estão a coleta do fruto
da palmeira juçara nas florestas e agroflorestas da mata atlântica, com posterior produção de polpa alimentar e,
também, a produção de mudas para comercialização e repovoamento com fins ecológico-econômicos nas áreas
de cultivo das comunidades tradicionais (PROJETO JUÇARA, 2012) (fotos 7.9 a 7.11).72
Foto 7.9 – Manuseio dos cachos de juçara, Sertão do Ubatumirim, Ubatuba (SP)
Fonte: Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica, 2008.
72
Em 2011, foram plantados em Ubatuba mais de 720 kg de sementes em áreas no interior e entorno do Núcleo Picinguaba do PESM,
plantados 50,37 ha em Ubatuba e enriquecidos 178 hectares no interior e entorno do PESM entre 2010 e 2011. Ademais, foram
implantados 16 viveiros, desde pequenas estruturas domésticas até grandes viveiros com foco na produção orgânica, sendo que todos os
participantes foram capacitados para atuar neste novo segmento. Estes também receberam apoio através da compra de materiais para a
construção dos viveiros e para a comercialização das mudas (PROJETO JUÇARA, 2012).
Foto 7.10 – Plantio no Quilombo do Cambury, Ubatuba (SP)
Foto 7.11 – Mutirão para construção de viveiro na Aldeia Boa Vista, Promirim, Ubatuba (SP)
223
A produção de polpa alimentar é comercializada com a Prefeitura de Ubatuba, que a utiliza, em forma de suco,
na dieta dos alunos da rede municipal de ensino, sendo o restante da produção congelada e comercializada com
turistas em uma lanchonete cedida às comunidades tradicionais participantes do projeto pela administração do
Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar.
Importante mencionar que o desenvolvimento deste projeto junto às comunidades tradicionais tem sido
bastante efetivo para a preservação de exemplares de Palmeira Juçara, uma vez que a exploração da polpa da
semente desta árvore tem fornecido a caiçaras, quilombolas e indígenas uma renda cinco vezes superior a que
eles auferiam com a exploração ilegal de palmito.
Para incentivar a produção e o consumo da polpa alimentar das sementes da palmeira juçara o IPEMA, em
conjunto com as comunidades tradicionais, realiza uma série de atividades que inclui o Curso de Uso Múltiplo
Sustentável da Palmeira Juçara; a festa anual da juçara no sertão de Ubatumirim e o Festival de Gastronomia
Juçareira. Ademais, também são elaboradas receitas gastronômicas que incluem, dentre os seus ingredientes, a
polpa alimentar das sementes da palmeira juçara.
Horto Florestal de Ubatuba
O Horto Florestal de Ubatuba conta com uma área de 427 ha e é administrado pelo Instituto Agronômico de
Campinas (IAC). Ele está localizado as margens da Rodovia SP – 125 (Rodovia Oswaldo Cruz), a 6 km do centro de
Ubatuba. A sua principal finalidade é ser uma estação experimental com o objetivo de analisar e estudar plantas
exóticas em relação à adaptabilidade ao clima e solo da região. A maior parte de sua área compreende
remanescentes florestais em áreas de topografia bastante acidentadas. Já, nas várzeas e nas encostas são
desenvolvidos experimentos abrangendo culturas de cana-de-açúcar, cacau, palmito, seringueira, bambu,
mandioca e especiarias. Ademais, o IAC também está desenvolvendo a instalação e preservação do Banco de
Germoplasma de Mandioca e o cultivo de palmito, como o pupunha, que propõe a comercialização sem que isso
signifique a extinção da espécie (IAC, 2012).
RPPN Morro do Curussu Mirim
JUQUEHY
A RPPN Morro do Curussu Mirim foi criada pela Gradual Participações Ltda no ano de 1999 (Portaria IBAMA
87/1999), é a primeira RPPN urbana do Brasil e possui uma área de 22,80 há localizada em uma antiga antiga
propriedade da família Matarazzo entre as praias do Centro e Perequê – Açu.
A feição geomorfológica onde se situa esta Unidade de Conservação constitui um morro isolado, com amplitude
altitudinal entre 0 e 105, declividades acentuadas (entre 25º e 45º) e costões rochosos na face oceânica (SMA,
2008).
Quanto à flora, existem comunidades vegetais pertencentes à floresta atlântica de encosta, em estágio inicial a
médio de regeneração, onde se encontram espécies da flora e fauna representativas da região, além da presença
de espécies exóticas. Dentre as espécies vegetais ali existentes cumpre mencionar as embaúbas, tapiá, jacatirão,
ingá-mirim, capororoca, cedro, figueira, palmáceas, samambaia-açu, epífitas, entre outras (SMA, 2008).
No que tange a fauna, são encontradas aves como o garrinchão, teque-teque, tiépreto, gaivota, garça-brancagrande, biguá, sabiá-de-coleira, arapaçu-rajado, gavião pombo-do-litoral e entre os mamíferos encontram-se a
capivara, caxinguelê e o gambá (SMA, 2008).
Além da importância paisagística e da diversidade florística e de avifauna, esta Unidade de Conservação também
é um importante patrimônio cultural, uma vez que foi neste local que situava a principal aldeia de Cunhambebe
durante a Confederação dos Tamoios, onde os padres José Anchieta e Manoel da Nóbrega ficaram presos (SMA,
2008).
Foto 7.11 – RPPN Morro do Curussu Mirim, Ubatuba (SP)
RPPN Morro do
Curussu Mirim
h. Exploração predatória da biota (caça, pesca e corte seletivo de vegetação), monitoramento e fiscalização
As ações de caçadores e palmiteiros em todo o NPC são muito intensas, havendo evidências da presença dessas
atividades ilegais por todo o Núcleo Picinguaba do PESM.
No que tange à extração de palmito, esta ocorre de forma bastante intensa nas trilhas dos Escravos, Poção e
Cambucá-Cunha, sendo que na trilha dos Escravos e do Poção não foram observadas palmeiras juçaras quando
da execução dos trabalhos de elaboração do Plano de Manejo, o que indica a gravidade do problema (SMA/IF,
2006).
Existem quadrilhas muito bem organizadas provenientes de outros municípios que fazem a extração ilegal de
palmito em Ubatuba. Já foram identificadas quadrilhas, por exemplo, oriundas de municípios do Vale do Paraíba
e, até mesmo, de outras regiões do Estado de São Paulo, principalmente do Vale do Ribeira. A prisão em
flagrante dos integrantes destas quadrilhas é uma ação de grande dificuldade, uma vez que estes mantêm vigias
munidos de radiocomunicadores e celulares nas estradas localizadas no entorno do NPC, além de carros de
escolta para o transporte do palmito coletado.
Já, quanto às atividades de caça, foram registradas 195 ocorrências nos meses de junho e julho de 2011
(temporada de caça). Neste período foram encontrados 24 ranchos, 13 cevas e 160 estaleiros, além da prisão em
225
flagrante de dois caçadores e a apreensão de duas espingardas calibre 28 com mais de trinta cartuchos (CEDS,
2011).73
No caso da caça, apesar de a maior parte dos infratores serem moradores da própria região, em face de uma
questão cultural, caçadores de outros municípios e até mesmo de outros estados que já foram flagrados
praticando caça esportiva nas depedências do NPC. Dentre as espécies preferenciais para a caça estão diversas
espécies ameaçadas de extinção como o porco do mato, anta, onça e aves como jacu, jacutinga e macuco. 74
Pesquisa realizada por Nobre (2007) sobre as atividades de caça na área do NPC identificou número muito
inferior de antas e queixadas em Picinguaba com relação aos outros dois núcleos do PESM pesquisados, sendo
que cotias, jacus e esquilos são vistos com mais frequência. O grande número de cotias é o resultado da falta de
competição e, portanto, um sinal de desequilíbrio na cadeia alimentar.
Cumpre salientar que algumas armadilhas de caça, como por exemplo, o canhãozinho, são extremamente
perigosas para turistas que utilizam as trilhas localizadas no interior do Parque.
Dentre os elementos que dificultam o adequado desenvolvimento de trabalhos de fiscalização visando à
proteção dos atributos ambientais do NPC pode-se citar:

A grande densidade populacional existente em seu entorno;

A significativa extensão do Núcleo face ao número de guardas parque e policiais atuantes na região;

A grande extensão das trilhas existentes no NPC, sendo que as mesmas adentram aos municípios de
Cunha, São Luiz do Paraitinga, Natividade da Serra, Caraguatatuba e, também, Paraty, no Rio de Janeiro;

Inexistência de estrutura de apoio além da sede e base centro.
O Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar definiu como prioridade para combater este tipo de
problema a implementação de ações de fiscalização integradas com órgãos do SISNAMA (planejamento
integrado e operações conjuntas); a ampliação do nível de participação da comunidade por meio de denúncias
contra agressões; a criação de uma equipe técnica de capacitação, integrada por técnicos da instituição para
treinamento e aprimoramento contínuo dos agentes de fiscalização; o estabelecimento de uma rotina de
fiscalização em áreas críticas; a fiscalização das fontes de consumo de recursos naturais com periodicidade para
inibir a aquisição dos produtos clandestinos pelo comerciante e o monitoramento contínuo dos vetores de
pressão e das ações de fiscalização (SMA/FF, 2006).
Para implementar estas e outras ações com maior eficiência, o Governo do Estado de São Paulo criou o Plano de
Policiamento Ambiental para Proteção das Unidades de Conservação (PROPARQUE).
O PROPARQUE estabelece as bases doutrinárias, administrativas e operacionais para se buscar um esforço
conjunto de conservação ambiental da Serra do Mar. Para tanto, traz como prioridades o planejamento conjunto
de ações (gerência operacional e coordenação regional); o patrulhamento integrado; a intensificação da
presença nas UCs; a identificação de áreas críticas e vulneráveis; a educação ambiental e o monitoramento do
entorno (CESAR, 2010).
Operações integradas entre a Polícia Ambiental e Fundação Florestal
As ações de fiscalização empreendidas no NPC e em seu entorno tem primado pelo planejamento conjunto e
pela realização de operações integradas de fiscalização entre a Fundação Florestal e a Polícia Ambiental no
sentido de otimizar os esforços voltados para a proteção do meio ambiente.
As incursões na mata são diárias e os trabalhos de fiscalização são focados na procura de caçadores, ranchos,
estaleiros, armadilhas, cortes de palmitos, extração ilegal de madeira, bem como nas construções ilegais
existentes dentro dos limites do Parque.
73
A temporada de caça de mamíferos se inicia no final de abril (por causa da queda da temperatura) e, nos meses de agosto e setembro, é
estabelecida a temporada de caça as aves.
74
A prática da caça é uma atividade comum entre as comunidades caiçaras, seja por esporte, consumo ou comercialização (CEDS, 2011).
Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental (PMQA) do PESM
A proposta de elaboração do Plano de Monitoramento da Qualidade Ambiental do Parque Estadual da Serra do
Mar está inserida no contexto do Programa da Recuperação Sociambental da Serra do Mar e do Sistema de
Mosaicos da Mata Atlântica do Governo do Estado de São Paulo e conta, portanto, com financiamento do BID
(Banco Interamericano de Desenvolvimento) (PMQA, 2011).
O PMQA vem sendo elaborado pela empresa Tamoios Inteligência Geográfica e tem o objetivo de fornecer dados
e informações para adoção de medidas preventivas e corretivas em relação à proteção ambiental do PESM. Este
também permitirá mensurar o trabalho que está sendo realizado, indicando pontos a serem melhorados. A partir
desses dados, será desenvolvido um sistema de monitoramento que terá como base as informações geográficas,
sistemas de mapas, GPS e tecnologia da informação (REZENDE, 2011).
Com sua construção iniciada em maio de 2011, o PMQA “objetiva estruturar o conceito e a arquitetura de um
sistema de monitoramento da qualidade ambiental do parque baseado em um SIG (sistema de informações
geográficas), incluindo uma aplicação teste em um dos núcleos do parque de modo a verificar melhorias e
possíveis ajustes a serem realizados quando da contratação futura da implantação do sistema” (PMQA, 2011).
O termo de referência do PMQA define que este se faz necessário para efetivar ações de manejo, identificando
metodologias, indicadores e fontes de verificação mais precisas para o acompanhamento e o monitoramento das
unidades de conservação e, também, para a estruturação de uma base de dados e informações.
As delimitações inerentes ao desenvolvimento deste plano foram demarcadas em uma série de reuniões
realizadas no ano de 2011 e que envolveram os gestores dos núcleos do PESM, a Polícia Ambiental e as equipes
técnicas da FF e do IF (PMQA, 2011).
A partir das discussões realizadas com os gestores dos núcleos do PESM definiu-se que o PMQA deve ser um
instrumento capaz de (PMQA, 2011):

Subsidiar estratégias de ação para o cumprimento dos objetivos do Plano de Manejo;

Unificar as informações sobre o PESM, padronizando o registro das ações empreendidas pela FF e outras
instituições, tornando-as comuns para o acompanhamento da evolução das ações por todo o “colegiado
PESM”, assim como o registro histórico destas;

Possibilitar uma melhor comunicação institucional, facilitando a interação entre dirigentes da Fundação
Florestal/SMA e gestores dos núcleos para orientar a tomada de decisão;

Possibilitar a valorização do patrimônio natural e histórico-cultural perante a sociedade;

Possibilitar a avaliação e a valorização das ações empreendidas para a conservação;

Estimular a participação social na gestão da UC;

Possibilitar a projeção de cenários para o planejamento preventivo das ações;

Possibilitar a mensuração e divulgação dos serviços ambientais proporcionados pela UC;

Identificar pontos críticos de pressão e monitorar os processos de licenciamento de empreendimentos e o
cumprimento das respectivas condicionantes ambientais.
Ademais, também definiu-se que os principais benefícios esperados com a implementação do PMQA são os
seguintes (PMQA, 2011):

Compilação de dados que já são gerados por diversos atores no parque (fortalecendo o sistema jurídico,
inclusive).
227

Valorizar a UC perante a sociedade.

Melhor conhecimento da riqueza da biodiversidade.

Tornar as respostas mais ágeis.

Melhoria na gestão do território com a integração com prefeituras.

Melhor qualidade de informação.

Possibilidade de alimentar informações para pesquisa.

Possibilidade de participação da comunidade a partir da validação dos gestores.

Subsídio da possibilidade de planejamento e ordenamento territorial.

Maior controle da recuperação ambiental.

Padronização das informações que são geradas.

Possibilidade de criação da inteligência de gestão para proteção e fiscalização.

Gestão de riscos e catástrofes.

Integração de gestão entre os núcleos.

Valorizar a atividade do Gestor.

Colocar no mesmo espaço “virtual” todas as qualidades / ameaças / pressões / condicionantes.

Trazer uma melhor dimensão sobre o potencial de gestão ao Dirigente de alto escalão.

Pode ajudar na gestão em função das mudanças climáticas.

Possibilidade de gerar dados espacializados para definição de parâmetros de gastos por ha.
Já os fatores críticos, ou seja, as questões cruciais a serem consideradas no desenvolvimento do PMQA são
(PMQA, 2011):

Dificuldade do convencimento das instituições para interação no sistema.

Duplicação de bancos / Atores demais gerando dados.

Sobrecarga de trabalho / Aumento da responsabilidade dos gestores.

Dificuldade de captação de dados no licenciamento.

Dificuldade para convencimento do alto escalão da SMA para integração dos dados.

Inexistência de técnicos capacitados para produzir dados internamente.

O SIGAM já é uma plataforma de integração de dados que não são aproveitados.

Dificuldade de validação dos dados.

Problemas de capacitação/Carência de recursos humanos.

Inexistência de equipamentos adequados.

Processo que precisa ser contínuo.

É algo que demanda o sentimento de “pertencimento” do gestor para uso cotidiano.

Inexistência de cultura de compartilhamento.

Os acordos entre os parceiros precisam ser garantidos e redondos.

Inexistência de um “SISBIO” em nível estadual.
As etapas para a realização dos trabalhos inerentes à construção do PMQA estão detalhadas no quadro 7.5.
229
Quadro 7.5 – Etapas para a realização dos trabalhos inerentes à construção do PMQA
i. Uso público 75, 76
A sede do Núcleo Picinguaba do PESM possui um programa de uso público bastante amplo e que inclui uma boa
infraestrutura de apoio à visitação para turismo ecológico e educação ambiental (centro de visitantes,
hospedaria, duchas, sanitários, centro de exposições e monitoria realizada por monitores treinados) bem como o
oferecimento de passeios e trilhas bastante diversificados, capazes de agradar públicos de diferentes perfis.
Dentre os passeios estão incluídas caminhadas com diferentes níveis de dificuldade; acesso a praias e cachoeiras;
roteiro histórico e cultural com visita às comunidades tradicionais e passeios náuticos (todos os passeios devem
ser obrigatoriamente acompanhados por um monitor ambiental treinado, credenciado e indicado de acordo com
o perfil do grupo). O quadro 7.6 traz os diversos passeios disponíveis no Núcleo Picinguaba do PESM.
Presentemente, a direção do NPC tem apostado no turismo de base comunitária (turismo com inclusão social)
com o objetivo de gerar alternativas profissionais e de renda para as comunidades tradicionais que habitam o
entorno e a área do Parque. Ademais, também tem procurado incentivar o turismo em baixa temporada e
fortalecer a imagem do NPC como um importante ativo ambiental de Ubatuba (ecológico e socioeconômico).
Assim, além de desenvolver o turismo cultural junto às comunidades tradicionais, a direção do NPC também tem
incentivado estas comunidades a desenvolver o artesanato e a explorar serviços dedicados ao turista através, por
exemplo, da cessão da lanchonete próxima à sede do NPC para a exploração comercial e do treinamento de
jovens locais para o trabalho de condução de visitantes (monitor ambiental).
Importante observar que estes treinamentos são bastante especializados no sentido de proporcionar aos turistas
e visitantes uma experiência de interação e aprendizado com relação à importância do PESM. Há, por exemplo,
monitores especializados em trilhas fluviais e em condução de observadores de aves (projeto de geração de
renda para jovens das comunidades do Cambucá e Puruba, que atuarão na atividade de observação de aves e no
Centro Cambucá de Observação de Aves).
A ideia do corpo diretivo do NPC é avançar no sentido de ceder (concessões a título precário com base no
Decreto Estadual Nº 57.401/2011) para as associações comunitárias locais os serviços de gestão e ecoturismo. 77
Convém salientar que existe uma grande preocupação entre as comunidades locais no que tange a este Decreto.
Tal fato deriva da possibilidade de empresas assumirem os serviços de gestão e ecoturismo de forma a excluir a
mão de obra local e, ainda, se apropriarem de grande parte dos atrativos e das receitas geradas pelo NPC. No
Município de Paraty (RJ), por exemplo, as empresas que exploram serviços de ecoturismo contratam monitores
bilíngues para os passeios e, invariavelmente, excluem a mão de obra local.
Um problema bastante evidente é que grande parte dos 200.000 turistas que frequentam o NPC todos os anos
visam apenas o chamado turismo sol e praia no período de temporada de verão. Estes turistas frequentam
fundamentalmente as praias do Núcleo, incluindo as praias da Fazenda, Picinguaba, Cambury e Brava do
Cambury.
Tal fato acaba por concentrar número elevado de visitantes, principalmente nos períodos de férias e feriados, o
que gera uma série de transtornos. Para melhor orientar e organizar esta visitação, a direção do NPC elabora e
75
Vide Resolução SMA nº 61/2008 que cria o Conselho Consultivo de Ecoturismo, com o objetivo de auxiliar a implantação das ações para o
desenvolvimento do ecoturismo no Est. de São Paulo.
76
Vide Resolução SMA nº 59/2008 que estabelece a normatização de procedimentos administrativos de gestão e fiscalização do uso
público nas unidades de conservação de proteção integral do Estado de São Paulo.
77
O Decreto Estadual Nº 57.401/2011 Institui o Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São
Paulo. Este Decreto autoriza a Fundação Florestal a conceder serviços de gestão e ecoturismo em unidades de conservação à iniciativa
privada, ONGs, comunidades locais e eventuais consórcios através de editais de licitação.
231
implementa todos os anos o “Plano Verão de Proteção e Uso Público” com ações presenciais de recepção e
orientação ao visitante nos principais atrativos, bem como desenvolve atividades de proteção e fiscalização
intensiva.
Ademais, vale mencionar as seguintes demandas e pontos críticos para o uso público do NPC:

Formalização das parcerias em andamento com a Associação de Monitores de Ubatuba e demais
entidades que possuam atividades ligadas ao setor;

Normatizar, organizar, qualificar e melhorar o atendimento turístico com a participação dos povos
tradicionais de forma a incrementar o retorno financeiro para estas comunidades (a participação dos
jovens é fundamental e estes não estão preparados para atender o turista – qualificação para abertura
de pequenos negócios – ex. pousadas, restaurantes, comércio e artesanato);

Investir na formação e aperfeiçoamento de jovens monitores ambientais do Cambury, Corcovado, Sertão
da Quina, Puruba, Taquaral e Casanga, incluindo aulas de inglês;

Incluir nos atrativos do PESM o artesanato a dança, religiosidade, cultura, história e sítios arqueológicos
de maneira mais incisiva;

Foram levantados, recentemente, 73 pontos de interesse de uso público, incluindo pousadas, trilhas,
cachoeiras, poços, esporte radical e aventura que possuem grande potencial de exploração;

Promoção de projetos de médio e longo prazo que promovam o desenvolvimento do ecoturismo no
período de baixa temporada;

Investir em infraestrutura de apoio à visitação, como a melhoria da sinalização informativa, indicativa e
interpretativa das trilhas e atrativos e a implantação de bases de controle;

Parte da visitação nas trilhas é realizada sem o acompanhamento de guias e sem qualquer tipo de
informação ou monitoramento por parte do NPC, fazendo-se necessário ampliar o controle sobre este
tipo de atividade;

Implementar trabalhos periódicos de manutenção de trilhas;

Ampliar o turismo de observação de pássaros que tem se mostrado um grande produto a ser explorado
em Ubatuba. Segundo o gestor do Parque, este tipo de turismo permite substituir o caçador, que muitas
vezes alicia os jovens locais para os trabalhos de condução, pelo fotografo; 78, 79

Realizar trabalhos de gestão do uso público no setor sul do Parque que, atualmente, encontra-se
bastante desamparado.
Visando prover soluções para a problemática inerente ao Uso Público do NPC foi criada em 2011 a Câmara
Técnica de Turismo, Cultura e Educação Ambiental. Esta Câmara Técnica tem como objetivos:
78
O primeiro Festival de Observação de aves de Ubatuba (Festival Ubatubabirds) acolheu em 2006 cerca de duzentas pessoas e, em 2011,
o mesmo evento envolveu cerca de 10 mil pessoas.
79
Os trabalhos sistemáticos de observação de aves em Ubatuba foram iniciados na década de 1980 pelo observador amador Sr. Carlos
Rizzo. Este catalogou e consolidou uma lista das principais espécies de aves existentes no Município e é o principal articulador e
incentivador do desenvolvimento desta atividade como forma de inclusão social, educação ambiental e dinamização do turismo na baixa
temporada em Ubatuba. Presentemente, ele participa de um projeto junto à administração municipal de Ubatuba chamado Abrindo
janelas para o Mundo que é voltado para a Educação Ambiental nas escolas; capacitação de moradores das comunidades localizadas
próximas ao PESM para que estes possam trabalhar como guias, recepcionadores e artesãos; manutenção da lista atualizada das espécies
de aves e trabalho de marketing positivo para o Município.
Na região sul de Ubatuba existe dois projetos desenvolvidos no Sertão da Quina por ONGs (Projeto Dacnis e Folha Seca) que capacitaram
40 pessoas desta comunidade com vistas ao Turismo de Base Comunitária e observação de aves. O grande diferencial destes guias locais é
que eles conhecem a região e sabem encontrar as espécies mais visadas pelos observadores. Ademais, já existem hotéis e restaurantes que
apoiam e praticam a observação de aves.

Integrar atores sociais interessados em fortalecer a cadeia produtiva do turismo sustentável em Ubatuba;

Fornecer conhecimentos técnicos sobre a atividade turística por meio de palestras, mini- cursos, oficinas,
etc.;

Preparar o evento em formato de Workshop que irá estruturar um Roteiro Integrado de Turismo de Base
Comunitária, a ser construído em conjunto entre PESM Picinguaba, Comunidades Tradicionais e
Parceiros;

Encontrar soluções por meio da atividade turística para os desafios que existem quando se pensa em um
desenvolvimento sustentável;

Elaborar e buscar a implementação de planos de ação.
Presentemente, esta câmara técnica está desenvolvendo trabalhos no sentido de se estabelecer um Roteiro
Integrado de Turismo de Base Comunitária (TBC) para o NPC. Além disso, também tem se firmado como um
ponto de encontro entre diferentes atores da atividade turística.
233
Quadro 7.6 – Passeios disponíveis no Núcleo Picinguaba do PESM
Trilha Fluvial
do
Manguezal
da Praia da
Fazenda
Trilha do
Picadão da
Barra
Trilha do
Jatobá
Trilha da
Rasa
Comunidade
Tradicional
do Cambury
Centro
Cambucá de
Observação
de Aves
Apresenta nível de dificuldade fácil, percurso de 4.000m com duração aproximada de 2h00 ida e volta. Obrigatório o uso dos coletes salva
vidas fornecidos pelo Parque. Realizada no rio Fazenda através de barcos de alumínio com capacidade de transporte para até 10 pessoas.
Propicia observar os aspectos do meio físico que condicionam as características do Manguezal e vegetação de Restinga, além dos processos
erosivos e de sedimentação da dinâmica dos rios no encontro com o mar. É possível realizar esta trilha ao anoitecer para comparar e observar
a presença de animais.
É cobrada uma taxa pelo passeio, sendo esta revertida para a manutenção da unidade de conservação. Este roteiro é um dos preferidos do
Núcleo e atrai grupos de estudantes e professores de escolas e universidades, além de famílias, entre outros interessados.
Apresenta nível de dificuldade fácil, percurso de 4500m com duração aproximada de 3h. Atravessa a planície litorânea passando pela Restinga
e Manguezal, até chegar à barra dos rios Fazenda e Picinguaba no encontro com o mar, apresentando também vegetação de praia e ambiente
marinho. Permite uma série de interpretações sobre os diferentes ecossistemas existentes durante o trajeto. Ao fim da trilha, ocorre a
travessia da barra dos rios em barcos de alumínio para iniciar o retorno caminhando pela praia da fazenda.
Apresenta nível de dificuldade fácil, percurso de 1.600m com duração aproximada de 2h00 ida e volta. A partir da Casa de Farinha percorre-se
trecho de Mata de Encosta bastante preservada, sendo oportuno para conhecer algumas espécies que estão em risco de extinção, como o
palmito juçara e algumas árvores centenárias como o Jatobá, finalizando no Poço do Rio Fazenda onde o grupo pode fazer uma parada para
banho.
Apresenta nível de dificuldade médio, percurso de 5.200m com duração aproximada 6h00 ida e volta. É realizada com grupos que têm certo
preparo físico para caminhar. O percurso é por trecho de Mata de Encosta com possibilidade de encontrar fauna e flora endêmicas.
Acompanha o Rio Fazenda até um poço propício para banho, atingindo a zona primitiva do Parque no interior da Mata Atlântica conservada.
Roteiro Completo: Visita à comunidade tradicional caiçara e remanescentes de quilombo. O roteiro completo inclui a Trilha dos Poços, visita à
Casa de Farinha Familiar e Praia do Cambury, Roda de Conversa com os moradores mais antigos da comunidade, com a possibilidade de
agendar um almoço tradicional na comunidade. Apresenta nível de dificuldade médio, com duração aproximada de 6h00. Os itens deste
roteiro podem ser adquiridos separadamente.
Roteiro Simples: Visita à comunidade tradicional caiçara e remanescentes de quilombo. O roteiro simples inclui visita à Casa de Farinha
Familiar, Praia do Cambury, Roda de Conversa com moradores antigos da comunidade, com a possibilidade de agendar um almoço tradicional
na comunidade. Apresenta nível de dificuldade fácil, com duração de aproximadamente 4h00. Os itens deste roteiro podem ser adquiridos
separadamente.
Área do Parque destinada à observação e estudo das aves. O Centro possui um grande lago com beleza paisagística excepcional, onde são
avistadas e registradas as paradas de aves migratórias. Além disso, existe a Trilha do Lago, com nível de dificuldade fácil, percurso de 1.000m
com duração aproximada de 1h e 30min ida e volta.
Centro Cambucá de Observação de Aves - Área do Parque destinada à observação e estudo das aves. O Centro possui um grande lago com
beleza paisagística excepcional, onde são avistadas e registradas as paradas de aves migratórias. Além disso, existe a Trilha do Lago, com nível
de dificuldade fácil, percurso de 1.000m com duração aproximada de 1h e 30min ida e volta.
O Centro Cambucá de Observação de Aves foi criado em 2010, por meio de uma parceria entre a Fundação Florestal (PESM – Núcleo
Picinguaba) e a Prefeitura de Ubatuba. O local possui uma diversidade de ambientes, que propiciam a visualização de grande quantidade de
espécies, inclusive migratórias. A observação tem início à beira de um lago de beleza paisagística excepcional, que propicia a visualização de
Trilha Brava
da Almada
Trilha dos 3
Poços
Trilha Praia
Brava do
Cambury
Trilha
Cambury –
Trindade
Comunidade
Tradicional
Quilombola
da Fazenda
Toca da
Josefa
Trilha do
Cuscuzeiro
Trilha do
Corcovado
aves específicas deste ambiente. O percurso tem nível de dificuldade fácil, com cerca de 1km e duração aproximada de 1h e 30min ida e
volta.
Além da obsevação terrestre de percurso, existe a possibilidade de passear de barco dentro do lago e conhecer outros ambientes, que
abrigam outros tipos de pássaros. A trilha é toda orientada com placas bilíngues e a única da modalidade no Litoral Norte a ser classificada
junto ao Ministério do Turismo como um dos destinos para turistas que virão acompanhar a Copa de 2014. A partir desta classificação, o
roteiro ganhará implementos, como quiosque, torre e plataformas de observação em pontos estratégicos da trilha.
Apresenta nível de dificuldade médio, percurso de 4.200m com duração aproximada de 4h ida e volta. Saindo da Praia da Fazenda, passa por
Costão Rochoso com parada na Praia das Conchas (Saco das Taquaras), seguindo por trechos de Mata de Encosta semi degradada até chegar à
Praia Brava da Almada. Esta trilha faz parte do Passaporte Trilhas de São Paulo e recebe destaque pela beleza da paisagem, tanto da trilha
como da praia.
Apresenta nível de dificuldade médio, percurso de 1.470m com duração aproximada de 4h00 ida e volta. Percorre trechos de Mata Atlântica
bem preservada, às margens do Rio do Cedro que apresenta três quedas d’água que formam poços propícios para banho. Além disso, o
trajeto abrange o interior da comunidade Quilombola com possibilidade de aquisição de artesanato local.
Apresenta nível de dificuldade médio, percurso de 2.600m com duração aproximada de 4h00 ida e volta. Percorre trecho de Mata de Encosta,
passa pela Praia da Grosa, onde existem rochas que sofreram grande desgaste, até chegar a Praia Brava do Cambury, com fortes ondulações e
beleza paisagística incrível.
Apresenta nível de dificuldade difícil, percurso de 5.500m com duração aproximada de 4h:30min ida e volta. Interliga as vilas de Cambury e
Trindade e, portanto, os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Atravessa trecho do Parque Nacional da Serra da Bocaina, com pontos mais
altos atingindo 300m de altitude, vista para o mar, brejos, tocas e grande trecho de Mata Atlântica. Combinar a volta com condução própria
ou ônibus circular.
Roteiro Completo: Visita a comunidade Quilombola do Sertão da Fazenda. O roteiro inclui visita a Agrofloresta, Casa de Farinha, Roda de
Conversa com moradores antigos, apresentação musical do grupo ”Tambores da Fazenda” e visita à cachoeira; é possível também agendar um
almoço tradicional na comunidade. Possui nível de dificuldade fácil e tem duração aproximadamente de 6h; Os itens deste roteiro podem ser
adquiridos separadamente.
Mata de encosta, chegando em toca (foi utilizada pela escrava Josefa em fuga de Fazenda, que deu origem à história do quilombo) na pedra e
mirante. Distância: 4.500 m. Dificuldade: Média.
Mata de encosta chegando em mirante, 1260 m altitude com pequeno campo rupestre, grupos pequenos, possível acampamento selvagem.
Grande parte do percurso atravessa uma mata bem preservada com característica de mata clímax, até atingir o Pico, onde é possível ter
excelente panorâmica do entorno, devido a altitude, 1.240 m acima do nível do mar a vegetação torna-se rala com a presença de muitas
bromélias, orquídeas e samambaias no chão. O acesso à trilha é realizado de carro até Parati. Distância: 8.700 m. Dificuldade: Alta.
Mata de encosta chegando em belíssimo mirante, 1150m de altitude, grupos pequenos e possibilidade de acampamento selvagem.
A trilha do Corcovado é compartilhada entre os Núcleos Santa Virgínia e Picinguaba. Partindo do Bairro da Vargem Grande (município de
Natividade da Serra) tem seu traçado bem suave acompanhando o rio e sua transição do relevo mar de morro para os contrafortes da serra
235
Trilha do
Corisco
Trilha do
Tombador
Trilha da
Cachoeira
das
Andorinhas
Trilha da
Cachoeira
do Macaco
Trilha da
Água Branca
- Sertão da
Quina
do mar. A trilha é bem sinalizada e demarcada, produto de uma intensa visitação. Parte do traçado segue pela linha de cumeada no sentido
do pico, o que dá ao visitante uma sensação de estar caminhando nas nuvens. Há uma transição de cobertura vegetal bem expressiva durante
o percurso até o topo; onde há duas áreas utilizadas para camping e a água mais próxima fica a 400 metros do topo. A Pedra do Corcovado é o
grande atrativo, de onde se avista toda a baía de Ubatuba e a encosta da Serra do Mar. A descida é bem acentuada com declividades próximas
a 75 graus o que exige do visitante boa agilidade e resistência. O traçado está bem demarcado e somente no final apresenta bifurcações que
acabam por rumar para o bairro do Corcovado parte alta e baixa. A chegada em Ubatuba é desestimulante por passar em área fortemente
degradada utilizada como depósito de lixo. Obs: Essa trilha é muito utilizada a partir de Ubatuba, para excursões à Pedra do Corcovado com
ou sem pernoite, retornando a Ubatuba sem prosseguir até a Vargem Grande. Distância: 16.000 m. Dificuldade: Alta.
Trilha do Corisco: Atravessa trechos significativos de mata de encosta bastante preservada, vários rios e passa pelo marco que divide os dois
Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, a 500m de altitude, atravessando ainda, trecho do Parque da Serra da Bocaina, em sobreposição ao
Parque Estadual da Serra do Mar. Grau de dificuldade: alto. Extensão: cerca de 30 Km Tempo de percurso aproximado: 9 horas.
A trilha da Cachoeira do Tombador parte de uma ponte e um exemplar grandioso de Pau-dalho seguindo um traçado sinuoso por entre
pequenas propriedades rurais produtivas e em meio a muitas clareiras. A trilha ganha tais características após cruzar uma casa bem próxima a
primeira queda d'água, seguindo por uma série de quedas em degraus; produto de um afloramento rochoso em forma de lajeados dando
grande beleza cênica ao local. A trilha é utilizada por caçadores e palmiteiros, representando um clima hostil para todo visitante que adentra
aquela área.
A trilha da Cachoeira das Andorinhas não é atualmente controlada pelo Núcleo Picinguaba, sendo necessário o agendamento com a AVIBRAS
para sua visitação. A trilha segue por mata fechada e por vezes ela estava mesmo sem demarcação alguma. Durante o trajeto foram
observados cantos de aves nativas e pegadas de outros animais. várias picadas são notadas, hoje utilizados por indígenas da tribo Guarani,
vizinha a área da AVIBRAS. A trilha cruza a vau o rio das Pedras em alguns pontos, dificultando sua continuidade por falta de sinalização. Seu
ponto final é o atrativo da Cachoeira das Andorinhas, queda muito bonita com cerca de 4m de altura e com área para descanso e banho. Grau
de dificuldade: médio.
Essa trilha é compartilhada pelos Núcleos Santa Virgínia e Picinguaba. Inicia-se no Bairro da Vargem Grande, no município de Natividade da
Serra e pode ser considerada alternativa para a Trilha do Corcovado. Após descer a Serra passando pela Cachoeira dos Macacos, com cerca de
70 metros de altura, a trilha segue até a captação de água do Horto florestal de Ubatuba, desembocando em logradouro municipal que
termina próximo a sede urbana do Núcleo Picinguaba.
A trilha da Cachoeira da Água Branca começa dentro de uma propriedade particular, Sítio Santa Cruz, partindo serra acima por um traçado
bem demarcado no início mas sem informações. O trajeto segue acompanhando a encosta íngreme, o que torna a subida difícil e cansativa.
Durante a subida há poços para banho e descanso. Há intensa atividade de caça e palmiteiros. A trilha segue até chegar ao poço de frente a
queda de mais de 100 metros de altura em forma de degraus, forte atrativo sendo a cachoeira mais alta da serra do mar. Nível de dificuldade:
médio.
Fonte: Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo/Instituo Florestal, 2006; Fundação Florestal, 2012.
A problemática e potencialidades sobre o uso público do PESM também têm sido discutidas em oficinas pelo CEDS - Centro de Experimentação em
Desenvolvimento Sustentável - CEDS, no âmbito do Comitê de Diálogo para Sustentabilidade (Comdial).
Alguns temas discutidos nestas reuniões foram:

Alavancar o turismo de observação de aves, como já ocorre em Ubatuba com o festival anual Ubatuba Birds, uma vez que este tipo de turismo possui um
enorme potencial de crescimento e de geração de renda (os observadores de aves são formados por grupos de fotógrafos amadores, especialmente
estrangeiros). Tal proposta necessita de mapeamento de espécies e locais para observação;

Desenvolver o turismo de base comunitária, uma vez que este permite dinamizar o turismo com baixo impacto ambiental, além de ser socialmente mais
justo. Tal proposta, se implementada, pode ser uma importante fonte de renda para pescadores e comunidades tradicionais;

Criar e implementar planos de comunicação e marketing, certificação e valorização dos produtos turísticos, entre outros.
Ademais, convém mencionar que o Plano de Manejo do PESM estabelece 6 temas de concentração estratégica (TCE) para o Programa de Uso Público, conforme
exposto no quadro 7.7.
Quadro 7.7 – Síntese: temas de concentração estratégica (TCE)
 Criar um sistema de cobrança de serviços no sentido de aumentar a arrecadação e reverter estes valores para o
custeio de parte da gestão do uso público;
 Possuir um número adequado de funcionários capacitados;
TCE 1
Manejo da visitação
 Criar um banco de dados de visitação para análise e gestão;
 Avaliar os impactos da visitação de forma sistemática;
 Promover o aumento da visitação controlada, com consequente diminuição da visitação clandestina;
 Criar subprogramas de Turismo Sustentável, Interação Socioambiental e Comunicação e Marketing.
TCE 2
 Criar programas de recreação dirigidos para diversos públicos;
Oportunidades para
 Elaborar materiais diferenciados para alunos, professores, monitores, guias e visitantes.
recreação
 Aperfeiçoar as relações com parceiros institucionais;
 Definir os atrativos, estruturas e serviços disponíveis e necessários para operação em parceria;
 Definir atrativos e serviços que poderão ser terceirizados;
TCE 3
 Promover oportunidades para o empreendedorismo, co-gestão e parcerias com instituições públicas, privadas e não
Relacionamento com
governamentais, sempre de forma integrada às comunidades e ao desenvolvimento local.
parceiros institucionais
 Obs.: Vide Decreto Estadual Nº 57.401/2011 que Institui o Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação
instituídas pelo Estado de São Paulo. Este Decreto autoriza a Fundação Florestal a conceder serviços de gestão e
ecoturismo em unidades de conservação à iniciativa privada, ONGs, comunidades locais e eventuais consórcios
237



TCE 4
Infraestrutura de apoio à
visitação
TCE 5
Qualidade da monitoria
ambiental
TCE 6
Relação com a comunidade
local
Fonte: SMA/IF, 2006







através de editais de licitação.
Aumentar a infraestrutura disponível para atividades de uso público;
Infraestrutura mínima por núcleo instalada e em boas condições (auditório com datashow, banheiros, etc.).
Bases de apoio à visitação operando em todos os núcleos (bases mínimas de preferência instaladas à beira da entrada
da trilha, varanda contínua, sala de controle, quarto com um beliche, copa e sanitários, placas de energia solar se não
houver eletricidade e sistema de radiocomunicação com a sede do respectivo núcleo);
As trilhas devem ser sinalizadas conforme padrão adotado pelo IF e dispor de infraestrutura mínima de segurança
para os usuários, como degraus em rampas escorregadias, pontes para a travessia de pequenos riachos, corrimões
quando da ocorrência de barrancos ladeando a trilha, bancos rústicos para descanso, lixeiras em pontos estratégicos.
A sinalização, além de indicativa, deve facilitar a interpretação do ambiente por meio de folhetos ou painéis
informativos.
Regulamentar e formalizar relacionamento com monitores;
Adequar e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos monitores ambientais;
Operação dos monitores regulamentada e formalizada com IF;
Sustentabilidade econômica das atividades dos monitores ambientais.
Apoiar e incentivar as atividades relacionadas ao turismo que possam ser desenvolvidas em parceria com a
comunidade local;
Gerar oportunidades de emprego e renda para a população mais próxima para que esta se interesse em manter o
ambiente conservado e livre de ameaças.
j. Pesquisa científica
Entre os núcleos do parque, o NPC é o que conta com o maior número de estudos, tanto de anfíbios quanto de
répteis. Na área do Núcleo Picinguaba estão em andamento diversos projetos de universidades do estado de São
Paulo, incluindo USP, UNESP, UNICAMP e UNITAU.
Foram desenvolvidos, entre 1991 a 2006, 160 projetos de pesquisa nas dependências do NPC. Uma demanda
importante deste Núcleo é a instalação de uma base avançada de apoio à pesquisa em sua Zona Primitiva
(alojamento rústico com 8 leitos em local de grande interesse para pesquisa). Na sede do NPC existe um
alojamento para pesquisadores e existem profissionais para o acompanhamento de campo. A direção do NPC
exige contrapartidas para a autorização e apoio a pesquisa na área do Núcleo que inclui a capacitação de
moradores locais, monitores e funcionários (SMA/IF, 2006).
O Planejo de Manejo do PESM considera ser de importância estratégica incentivar a produção do conhecimento
científico sobre os aspectos biofísicos e sociais do PESM no sentido de utilizar as pesquisas desenvolvidas como
suporte a melhoria da gestão e a tomada de decisão. Importante observar que mesmo nas áreas mais
pesquisadas, o conhecimento científico para mamíferos, vegetação e aves ainda é baixo e precisa ser ampliado.
Quanto aos anfíbios e répteis, o conhecimento científico pode ser considerado nulo. Além disso, é imprescindível
incentivar o desenvolvimento de pesquisas relacionadas à viabilização dos processos de regeneração dos
ecossistemas (SMA/IF, 2006).
Conforme exigência do Plano de Manejo deve ser mantida no local uma cópia de todos os trabalhos de pesquisa
concluídos e uma listagem atualizada dos projetos em andamento (SMA/IF, 2006).
A seguir apresenta-se um quadro síntese da situação atual, demandas, pontos críticos e oportunidades existentes
no PESM em Ubatuba conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro 7.8).
239
k. Quadro 7.8 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
EIXOS
SITUAÇÃO ATUAL E PONTOS CRÍTICOS
Planejamento,
fortalecimento
e gestão
Conselho gestor paritário, criado e em
funcionamento;
Existem poucos trabalhos voltados para a proteção
do entorno do PESM de forma a contribuir com o
esforço de conectividade de áreas protegidas. A
contribuição de proprietários particulares para este
processo ainda é muito pequena, havendo uma
única RPPN no Município;
Ações visando o fortalecimento do papel do PESM
como vetor de desenvolvimento regional e local
centradas no setor norte do NPC;
Necessidade de regularização fundiária das terras do
Parque;
Infraestrutura básica de funcionamento satisfatória
no setor norte e praticamente inexistente no setor
sul.
Eixo
governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e
benefícios
Há divesas ações específicas para o Município de
Ubatuba que visam empreender e apoiar
alternativas econômicas de uso sustentável da zona
de entorno do PESM. Entretanto, a maior parte
destas ações são empreendidas no setor norte do
Município e centrada nos trabalhos junto as
comunidades tradicionais;
DEMANDAS E OPORTUNIDADES
Criar novas unidades de conservação de forma a incrementar a proteção do entorno do PESM. Atenção especial
para os contínuos vegetacionais onde há vegetação de restinga bem preservada e manguezais;
Intensificação do processo de regularização fundiária;
Dotar o PESM de mais postos de vigilância, ampliar o número de funcionários dedicados a esta atividade e,
também, ampliar e aperfeiçoar o programa de uso público;
Melhorar a infraestrutura de visitação disponível (instalação de equipamentos e adequação das trilhas
existentes - melhoria da sinalização informativa, indicativa e interpretativa das trilhas e atrativos) a implantação
de bases de controle;
Produção de materiais educativos e informativos sobre o Parque;
Articulação de ações de gestão das áreas protegidas com as políticas públicas das três esferas de governo e com
os segmentos da sociedade;
Criar e implementar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (Lei da Mata Atlântica)
com o objetivo de angariar recursos do Fundo de Restauração da Mata Atlântica para financiar pesquisa
científica e projetos de conservação e restauração do meio ambiente;
Apoio à implementação de um sistema de fiscalização e controle efetivo;
Cadastrar e articular a remoção e o reassentamento das famílias não tradicionais que vivem dentro do PESM,
bem como realizar a desafetação e a recategorização das áreas onde há o interesse para tanto;
Intensificar a relação do NPC com o Turismo de Base Comunitária e as atividades correspondentes, como a
observação de aves e turismo cultural;
Controlar e penalizar novas invasões e parcelamento do solo;
Realizar pesquisas científicas e desenvolver trabalhos para recuperação dos ecossistemas degradados
localizados nos sertões do Puruba, Ubatumirim e Fazenda (utilizar mão de obra local e fazer a aquisição de
mudas junto às comunidades locais. Ampliar os viveiros já existentes nas comunidades tradicionais e que são
destinados a produção de mudas de Palmeira Juçara de forma a fazer com que estes produzam diversas
espécies arbóreas destinadas a revegetação de áreas degradadas);
Ampliar o controle sobre visitação de turistas em Cambury nos períodos de temporada.
Implementar práticas de manejo sustentável dos recursos naturais e de ecoturismo na zona de amortecimento
do PESM que contribuam com a inclusão social das comunidades locais e com a redução da pobreza. Inclui-se
nesta diretiva:
 Criar um programa de turismo de base comunitária consistente como alternativa para inclusão social;
 Capacitar moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como monitores em ecoturismo;
 Desenvolver e ampliar projetos ligados ao plantio agroflorestal, ao palmito e plantas ornamentais, bem
como continuar com a agricultura de subsistência, com o artesanato e com a operação do turismo em
Existem diversos projetos que visam contribuir com
a redução da pobreza das comunidades locais
desenvolvidos no setor norte do NPC. Entretanto, da
mesma forma, estes no setor norte do Município e
centrada nos trabalhos junto às comunidades
tradicionais;
bases mais sustentáveis;
Elaborar microzoneamento do bairro de Ubatumirim, planejar e implementar o ordenamento do turismo e das
trilhas, o uso sustentável da floresta integrados à capacitação da comunidade, elaboração de projetos de
pesquisa, recuperação ambiental, saneamento, educação ambiental e melhoria das culturas tradicionais de
banana, mandioca e outros produtos agrícolas (SMA/IF, 2006);
Criar um programa de compras públicas para o extrativismo e produção agrícola sustentável desenvolvidos no
entorno do PESM;
Desestimular a expansão urbano-imobiliária no entorno do PESM utilizando, para isto, os instrumentos
previstos no Estatuto da Cidade;
Incentivar o desenvolvimento da agricultura em plasticultura nas comunidades tradicionais (buscar incentivos
do Ministério do Desenvolvimento Agrário para a agricultura familiar e utilizar as compras públicas da
administração municipal como forma de incentivar esta atividade);
Apoiar o aperfeiçoamento do Projeto Juçara bem como o plantio agroflorestal em áreas específicas;
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da biodiversidade,
especialmente de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Realizar a recategorização da Vila da Picinguaba de forma que não se altere o atual processo de ocupação que
é pontual para outro padrão, de expressão espacial menos interessante para a conservação do meio ambiente
(RAIMUNDO, 2007).
Capacidade
institucional
Existem lacunas a serem preenchidas no que tange a
capacitação dos gestores, técnicos e comunidades
locais. Estas lacunas incluem questões
administrativas, licenciamento, gestão de conflitos,
programas de proteção, instrumentos de cogestão,
concessão e gestão do uso público;
Ações de fiscalização baseadas em patrulhamento
integrado, extensivo e contínuo;
Nível de conhecimento científico do ecossistema
local bastante incipiente, sendo este um fator que
dificulta a tomada de decisão.
Promoção de cursos de capacitação de gestores, técnicos e comunidades locais voltados para questões
administrativas, licenciamento, gestão de conflitos, programas de proteção, gestão do uso público e
instrumentos de cogestão e concessão com fundamento no Decreto Estadual nº 57.401/2011 que Institui o
Programa de Parcerias para as Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São Paulo;
Intensificar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores e sociedade civil organizada, incluindo
uma maior participação da Prefeitura Municipal neste processo;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e fiscalização do PESM e
de sua zona de amortecimento (especial atenção para monitoramento aéreo, já empreendido na região);
Documentar conhecimentos e experiências existentes sobre a gestão de áreas protegidas no Município;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à proteção, reabilitação e
restauração de habitats;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando a interação de estratégias de
conservação in situ e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Estimular o uso de novas tecnologias nos estudos de taxonomia, sistemática, genética, paisagens e relações
ecossistêmicas.
Avaliação e
monitoramento
Instrumento de avaliação da eficácia e eficiência das
ações voltadas para o cumprimento dos objetivos a
serem estabelecidos no Plano de Manejo em
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão do PESM;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos objetivos do
PESM.
241
elaboração, incluindo indicadores e procedimentos
de avaliação contínua das tendências para o PESM.
7.4. Sobreposição entre o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) e o Parque Nacional da Serra da Bocaina
(PNSB)
O PNSB possui 104 mil hectares e é uma das maiores áreas protegidas da Mata Atlântica. Localiza-se em trecho
da Serra do Mar, na divisa entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Sua criação se deu através do Decreto
Federal n° 68.172, de 04 de fevereiro de 1.971, sendo posteriormente modificado pelo Decreto Federal n°
70.694, de 08 de junho de 1.972. Cerca 60% da área do PNSB localizam-se no Estado do Rio de Janeiro e 40% no
Estado de São Paulo, abrangendo os municípios de Paraty (RJ), Angra dos Reis (RJ), São José do Barreiro (SP),
Ubatuba (SP), Cunha (SP) e Areias (SP).
Esta Unidade de Conservação possui Conselho Gestor Consultivo paritário ativo criado em 2010, bem como um
Plano de Manejo aprovado no ano de 2002. Convém mencionar que integram o Conselho Gestor do PNSB a
Fundação Florestal, a Prefeitura de Ubatuba e a Associação Sertão Ubatumirim. 80
No Município de Ubatuba, os limites do setor norte do PESM que encontram a orla marinha, protegendo as
praias Brava da Almada, Fazenda, Bicas, Picinguaba, Brava do Cambury e Cambury foram, em parte, sobrepostos
pelo Parque Nacional da Serra da Bocaina (1971), cujos limites também atingem o mar somente nessa região,
protegendo a praia do Caxadaço em Trindade (Paraty, RJ), que é vizinha a Cambury (SMA/IF, 2006).
Assim, como os limites PNSB estão completamente sobrepostos pelo setor norte do NPC do PESM no Município
de Ubatuba. As condições e pontos críticos desta unidade de conservação são essencialmente os mesmos já
explicitados para o setor do NPC do PESM.
Adicionalmente, convém salientar que a necessidade de integração de ações não só entre o PESM e o PNSB, mas
também entre todas as unidades de conservação que orbitam a Serra da Bocaina ensejaram a criação do
Mosaico de Unidades de Conservação Bocaina, conforme Portaria MMA nº 349, de 11 de dezembro de 2006.
A criação deste Mosaico tem como objetivo realizar a valorização através de uma gestão conjunta, de forma
integrada e participativa, da biodiversidade e da sociodiversidade das unidades de conservação que o compõe,
considerando-se o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Esta gestão conjunta se dá por meio de um conselho gestor consultivo e por câmaras técnicas e temáticas, sendo
estas: 81

Câmara Temática de Unidades de Conservação e Populações Tradicionais

Câmara Técnica de Comunicação do Mosaico Bocaina

Câmara Técnica de Ecoturismo

Câmara Técnica de Proteção do Mosaico Bocaina
Dentre as principais competências do conselho gestor consultivo e de suas câmaras técnicas e temáticas estão: 82
80
O Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra da Bocaina-PNSB, composto por 34 instituições titulares e 16 instituições suplentes,
foi criado no dia 06 de outubro de 2010 por meio da publicação da Portaria ICMBio n° 103/2010 no Diário Oficial da União. A posse dos
conselheiros aconteceu no dia 17 de dezembro de 2010 (ICMBIO, 2012).
81
Com relação ao Estado de São Paulo, participam do Conselho Gestor Consultivo do Mosaico Bocaina o Parque Estadual da Ilha Anchieta
– PEIA, o Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Picinguaba – PESM, o Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Cunha - PESM Cunha, o
Parque Estadual da Serra do Mar, Núcleo Santa Virgínia - PESM Santa Virgínia, a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte APA Marinha LN. Ademais, vale mencionar as Comunidades remanescentes do Quilombo da Fazenda, a Prefeitura de Ubatuba, a Fundação
Florestal e a FUNAI-SP.
82
Conforme Portaria MMA 349, de 11 de dezembro de 2006.
243

Propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar: as atividades desenvolvidas em cada
unidade de conservação, tendo em vista, especialmente: os usos na fronteira entre unidades; o acesso
às unidades; a fiscalização; o monitoramento e avaliação dos Planos de Manejo; a pesquisa científica e a
alocação de recursos advindos da compensação referente ao licenciamento ambiental de
empreendimentos com significativo impacto ambiental.

Relacionamento formal com a população residente na área do mosaico;

Manifestar-se sobre propostas de solução para a sobreposição de unidades;

Manifestar-se, quando provocado por órgãos executor, por conselho de unidade de conservação ou por
outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sobre assunto de interesse para gestão
do mosaico;

Propor planos, programas, projetos e ações a órgãos públicos, entidades não governamentais e
empresas privadas, com o objetivo de garantir a preservação dos atributos ambientais, culturais e
paisagísticos e a proteção dos recursos naturais, visando o desenvolvimento sustentável da região,
conforme dispõe os Planos de Manejo das Unidades abrangidas.
7.5. APA Marinha Litoral Norte (APAMLN)
A APA Marinha do Litoral Norte (APAMLN) foi criada pelo Decreto Estadual nº 53.525, de 8 de outubro de 2008,
e é administrada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação
Florestal).
Ela possui 316.242,45 hectares e em sua área de abrangência estão os municípios de São Sebastião, Ilhabela,
Caraguatatuba e Ubatuba (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).83
Para efeito de gestão, a APAMLN é subdividida em três setores:

Setor Cunhambebe – Engloba os municípios de Ubatuba e Caraguatatuba (145.101,08 ha);

Setor Maembipe - Engloba o Município de Ilhabela (90.865,31 ha);

Setor Ypautiba - Engloba o Município de São Sebastião (80.276,06 ha). 84, 85
Devido à importância dos manguezais como berçário de espécies e para cadeia alimentar marinha, foram
incorporados aos limites da APA Marinha do Litoral Norte os manguezais adjacentes à Praia da Lagoa e aos Rios
Indaiá, Grande, Tavares, Acaraú, Maranduba, Ubatumirim, Onça, Puruba, Prumirim, Itamambuca, Comprido e
Escuro (Município de Ubatuba); junto à Lagoa Azul e aos Rios Mococa, Cocanha, Gracuí, Tabatinga, Massaguaçu,
83
A APAMLN faz parte do Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista que engloba as APAS estaduais marinhas dos
litorais: Norte, Centro e Sul, a APA Estadual da Ilha Comprida e a APA Municipal de Alcatrazes (São Sebastião); os parques estaduais da Ilha
Anchieta, Ilhabela, Laje de Santos, Xixová-Japuí e Ilha do Cardoso; as áreas de relevante interesse ecológico estaduais de São Sebastião e
do Guará; as Unidades de Conservação costeiras integrantes do Mosaico Estadual de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins e
Jacupiranga; as Unidades de Conservação costeiras do Estado São Paulo integrantes do Mosaico Federal da Bocaina e as Unidades de
Conservação costeiras do Estado de São Paulo integrantes do Mosaico Federal do Litoral Sul do Estado de São Paulo e Litoral Norte do
Estado do Paraná.
84
85
Artigo 2º e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008.
Foram excluídas dos perímetros da APA Marinha Litoral Norte as áreas de fundeadouro e de fundeio de carga e descarga; as áreas de
inspeção sanitária e de policiamento marítimo; as áreas de despejo, tais como emissários de efluentes sanitários; os canais de acesso e
bacias de manobra dos portos e travessias de balsas; as áreas destinadas a plataformas e a navios especiais, a navios de guerra e
submarinos, a navios de reparo, a navios em aguardo de atracação e a navios com cargas inflamáveis ou explosivas; as áreas destinadas ao
serviço portuário, seus terminais e instalações de apoio e as áreas destinadas à passagem de dutos e outras obras de infraestrutura de
interesse nacional (art. 4° e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008).
Lagoa e Juqueriquerê (Município de Caraguatatuba); junto aos Rios Una, Saí e Cubatão, as áreas do Araçá e da
Enseada/Canto do Mar, (Município de São Sebastião), e junto ao Rio Paquera (Município de Ilhabela). 86
Ademais, a APAMLN inclui também 10 áreas de manejo especial, que são consideradas áreas prioritárias para a
proteção da biodiversidade, o combate de atividades predatórias, o controle da poluição e a sustentação da
produtividade pesqueira:

Tamoio e Ilha do Mar Virado (Ubatuba);

Ilha do Massaguaçu, Ilhotas da Cocanha e Ilha Tamanduá (Caraguatatuba);

Itaçucê, Ilha do Toque-Toque, Ilha do Apara, Boiçucanga, Ilha Montão de Trigo e Ypautiba (São
Sebastião).
A criação da APAMLN se produziu pela necessidade de se proteger, ordenar, garantir e disciplinar o uso racional
dos recursos ambientais em um setor do litoral paulista composto por ecossistemas litorâneos de altíssima
relevância relacionada tanto à sua rica biodiversidade quanto à sua importância socioeconômica (potencial
pesqueiro, turístico, esportivo, científico, mineral e energético).
Nas últimas décadas, uma série de práticas têm ameaçado estes ecossistemas marinhos, reduzindo os estoques
comerciais e colocando muitas espécies da fauna e flora marinha em risco de extinção. Dentre estas práticas,
cumpre destacar (SMA, 2008):

A perda e comprometimento de habitats devido a aterros, poluição, contaminação e construção de
portos, marinas, indústrias e residências em manguezais, praias lodosas, planícies de marés, marismas e
restingas;

A pesca ilegal com explosivos ou aparelhos de ar comprimido, a sobrepesca, a pesca de cardumes sem o
tamanho adequado e o corte indiscriminado de aletas de cações e tubarões;

A contaminação do mar e a desertificação do fundo marinho devido ao uso de parelhas de arrasto;

A destruição de bancos de algas calcárias e a degradação de ambientes estuarinos e costeiros;

A caça submarina e a captura irregular para aquariofilia.
Na sequencia, a figura 7.5 traz o Mapa da APA Marinha Litoral Norte e a tabela 7.5 apresenta informações sobre
espécies da biota marinha existentes no litoral paulista, incluindo o número de espécies em risco de extinção e
observações sobre questões inerentes a estas.
86
§ 2º do artigo 2º do Decreto Estadual nº 53.525/2008.
245
Figura 7.5 – Mapa da APA Marinha Litoral Norte
Fonte: Secretaria do Meio Ambiente, 2008.
Tabela 7.5 – Espécies da biota marinha do litoral paulista
BIOTA
Espécies
Identificadas
Risco de
extinção
PEIXES MARINHOS
500
17
Observações
Existem 150 espécies de peixes recifais que são
pertencentes à 44 famílias.
Cerca de 20% das espécies são endêmicas ao Brasil.
ALGAS BENTÔNICAS
INVERTEBRADOS
300
-
-
São muito importantes porque fornecem alimento e
refúgio a diversos organismos marinhos e compõem,
juntamente com protistas e invertebrados marinhos
formadores do plâncton, a base da cadeia alimentar,
desde os corais até as baleias.
-
Dentre os invertebrados marinhos ameaçados de extinção
estão: Caranguejo-uçá e espécies de anêmona-do-mar,
ceriantos, gorgônia, coral-de-fogo, estrelas-do-mar,
ouriços-do-mar, pepino-do-mar, esponja, molusco e
poliquetas, entre eles o verme-de-fogo.
CETÁCEOS
24
3
Destes, os com avistagens ou encalhes mais frequentes
são baleia-de-bryde, baleia-franca, boto-cinza,
bototoninha, golfinho-pintado, golfinho nariz-de-garrafa e
golfinho-de-dentes-rugosos, todos muitas vezes
observados acompanhados de filhotes e jovens, portanto,
espécies residentes que utilizam áreas interiores fluviais e
lacunares, ou marinhas e o Mar Territorial. A orca é
visitante sazonal e muito regular, que se aproxima da
costa para se alimentar.
TARTARUGAS
5
5
Tartaruga-verde, a tartaruga-de-pente, a tartarugacabeçuda, a tartaruga-de-couro e a tartaruga oliva, sendo
que todas estão criticamente ameaçadas.
AVES COSTEIRAS E
MARINHAS
> 200
-
Há uma enorme gama de aves migrantes de longo
percurso e visitantes sazonais que dependem dos
ambientes litorâneos para a alimentação e
forrageamento. Nas áreas úmidas costeiras, como
manguezais e brejos, podem-se encontrar aves aquáticas
costeiras que são extremamente adaptadas e que utilizam
estes ambientes para se reproduzir e alimentar.
Dentre as aves existentes na APAMLN estão diversas
espécies de albatroz e gaivotinha, a fragata, o atobá e o
gaivotão.
Dentre as espécies de aves ameaçadas de extinção podese citar algumas espécies de albatroz, a gaivotinha trintaréis-real, o papagaio da cara roxa e o guará-vermelho.
Fonte: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2008; C AMPOS, F. P.; PALUDO, D.; FARIA, P. J.; MARTUSCELLI, P.
2004; Instrução Normativa MMA nº 03, de 27 de maio de 2003 - Lista Oficial das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção;
Espécies de mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes de água doce ameaçados de extinção no Estado de São Paulo, 2008.
a. Conselho Gestor
247
Conforme Resolução SMA 89/2008, o Conselho Gestor da APA Marinha Litoral Norte é formado por 24 membros
titulares e 24 membros suplentes. Sendo 24 membros representantes da sociedade civil (incluindo
representantes das colônias e associações de pescadores profissionais, dos maricultores, dos empresários da
pesca, das entidades de defesa do mar, do ecoturismo, do iatismo, do turismo náutico e da pesca amadora e
esportiva) e 24 representantes de órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (quadros 7.9 e 7.10).
A gestão deste Núcleo está sob a responsabilidade da antropóloga Lucila Pinsard Vianna (foto 7.13).
Convém salientar que conforme o artigo 13 e incisos do Decreto Estadual nº 53.525/2008, o papel atribuído ao
Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Norte é extremamente relevante, uma vez que compete a este
propor ao Secretário do Meio Ambiente o disciplinamento das seguintes atividades:

O uso de explosivos e a realização de atividades que envolvam prospecção sísmica, respeitado o contido
no Decreto federal nº 96.000, de 2 de maio de 1988;

A retirada e o depósito de areia e material rochoso;

A exploração de serviços turísticos, incluídos os que envolvam a pesca amadora, o mergulho autônomo e
o acesso às ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte;

A implantação ou alteração de estruturas físicas e o exercício de atividades econômicas potencialmente
poluidoras no interior da APA Marinha do Litoral Norte;

A implantação ou ampliação de atividades de aqüicultura, incluída a maricultura;

A atividade pesqueira, visando sua sustentabilidade;

A abertura de vias de circulação e canais;

A drenagem de áreas úmidas;

A construção de edificações nas ilhas abrangidas pela APA Marinha do Litoral Norte, ressalvadas as
destinadas à segurança da navegação e as necessárias à realização de exercícios operacionais, conforme
determinar a Marinha do Brasil.
Foto 7.13 – Reunião do Conselho Gestor da APAMLN em 14/04/2009
Quadro 7.9 - Relação dos representantes governamentais do Conselho Consultivo da APA Marinha Litoral
Norte
Entidades
Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
Agência Ambiental do Litoral Norte
Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - CPLA
CBH LN – Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte
Polícia Militar Ambiental Marinha do Estado de São Paulo
Instituto de Pesca da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
249
Marinha do Brasil
ICMBIO / IBAMA
Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA
Prefeitura Municipal de Ubatuba (Secretaria Meio Ambiente/Secretaria de Agricultura e
Pesca)
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (Secretaria Meio Ambiente)
Prefeitura Municipal de São Sebastião (Divisão de pesca/Secretaria de Cultura e Turismo)
Prefeitura Municipal de Ilhabela (Secretaria Cultura e Turismo / Secretaria Meio Ambiente)
Fonte: RESOLUÇÃO SMA nº 089, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Com o início das atividades do Conselho Gestor da APAMLN, foram levantadas as prioridades para elaboração do
termo de referência do Plano de Manejo e para gestão desta UC através de 5 Grupos de Trabalho (GTs): GT de
Pesca (assuntos prioritários para o ordenamento pesqueiro), GT Poluição, GT- Fiscalização, GT – Pesquisa e GT –
Mergulho.
Importante salientar que apenas o GT pesca continua como grupo de trabalho (foi transformado Câmara
Técnica), sendo que os GTs fiscalização, Poluição e Pesquisa continuam a desenvolver atividades sem a
nomenclatura GT. Já o GT Mergulho foi encerrado logo após a conclusão do Passaporte Azul. Além disso, foi
criado posteriormente o GT Cerco Flutuante (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010).
Atualmente, apesar de já ter sido elaborado o termo de referência (TdR) e lançado o edital de convocação para
contratação de uma empresa para elaboração do Plano de Manejo, os trabalhos referentes à elaboração do
mesmo ainda não foram contratados e estão, portanto, atrasados, conforme o art. 10 do Decreto nº
53.526/2008 que criou a APAMLN. 87
b. Infraestrutura
A APA Marinha Litoral Norte possui uma sede física localizada no Escritório Regional da Fundação Florestal em
Ubatuba (273 metros quadrados de área construída). 88
A proposta deste escritório é economizar recursos financeiros e humanos e, também, facilitar a integração de
planejamento e ações entres as unidades de conservação.
A infraestrutura do local inclui:

Salas destinadas para administração do escritório, para técnicos do Núcleo Picinguaba e do Instituto
Florestal;

Salas para os três gestores das UCs de Ubatuba (APA Marinha do Litoral Norte, o Parque Estadual da Ilha
Anchieta e o Núcleo Picinguaba);

Auditório;

Balcão de atendimento ao público e recebimento de documentos;
87
Decreto nº 53.526/2008: “Artigo 11 - Os planos de manejo da APA Marinha do Litoral Norte e da ARIE de São Sebastião deverão ser
elaborados e aprovados no prazo de dois anos”.
88
Rua Dr. Esteves da Silva, 510, Centro, Ubatuba (SP).

2 banheiros e cozinha.
c. Recursos humanos
A equipe técnica da APA Marinha Litoral Norte conta com 2 profissionais concursados (um de nível superior e
outro de nível técnico), 2 monitores ambientais e 1 estagiário.
Apesar de a APAMLN contar com o suporte técnico dos GTs e de diversos órgãos do Governo do Estado de São
Paulo como o Instituto de Pesca, pode-se afirmar que a sua equipe é bastante reduzida em face da ampla
extensão desta Unidade de Conservação e de sua grande complexidade socioambiental, que exige um
conhecimento multidisciplinar bastante diversificado.
d. Pesca
A questão da pesca é um tema primordial a ser regulamentado na área da APAMLN em face da redução dos
estoques pesqueiros e da grande densidade de comunidades de pescadores artesanais existentes nos municípios
do Litoral Norte (22), sendo estas: 89

Picinguaba, Ilha dos Pescadores, Saco da Ribeira, e Maranduba (Ubatuba);

Tabatinga, Massaguaçu, Camaroeiro e Porto Novo (Caraguatatuba);

Saco do Indaiá, São Pedro (praia do canal), Praia da Fome, Jabaquara, Guanxuma, Saco do Eustáquio,
Figueiras, Sombrio, Ilha dos Búzios (Guanxuma e Porto do Meio), Ilha da Vitória, (Ilhabela);

Enseada, São Francisco e Pontal da Cruz (São Sebastião).
Já, no que tange a pesca industrial, esta é bastante restrita, existindo apenas dois armadores na região.
No ano de 2011, a produção pesqueira de todo o Litoral Norte foi da ordem de 3.473.455 quilos de pescado, o
que corresponde a 16% do total da produção paulista (INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2011)
(tabela 7.6 e foto 7.14).
Tabela 7.6 – Estatística pesqueira dos municípios abrangidos pela APAMLN - 2011
GRUPOS (kg)
MUNICÍPIO
89
Crustáceos
Equinodermas
Moluscos
Peixe
cartilaginoso
Peixe
ósseo
Total
SÃO SEBASTIÃO
188.126
-
16.540
18.854
340.572
564.092
ILHABELA
44.456
-
30.860
3.912
624.711
703.940
Levantamento desenvolvido pela empresa SOMA DESENVOLVIMENTO & MEIO AMBIENTE para a PETROBRAS no ano de 2009.
251
CARAGUATATUBA
87.248
-
3.251
2.820
45.944
139.262
UBATUBA
216.248
-
81.594
95.832
1.672.486
2.066.161
TOTAL
536.078
-
132.245
121.418
2.683.713
3.473.455
Fonte: Estatística Pesqueira - Instituto de Pesca do Estado de São Paulo, 2011.
Foto 7.14 - Barcos de pesca na Ilha dos Pescadores – Município de Ubatuba
Fonte: Gustavo Asciutt, 2005.
Estudos desenvolvidos pela empresa SOMA DESENVOLVIMENTO & MEIO AMBIENTE para a PETROBRAS, no ano
de 2009, demonstraram que existe diversas situações que colocam os pescadores do litoral norte e seus
familiares em circunstância de alta vulnerabilidade social:

Baixo nível de escolaridade, no máximo até o 5° ano do ensino fundamental, bem como a carência de
cursos de capacitação;

Reduzido nível de organização, o que reflete em falta de representatividade, assim como lideranças;

Alta sazonalidade que obriga a maioria dos pescadores a buscar atividades fora da cadeia produtiva do
pescado (construção civil, carpintaria, etc.);

Elevada concorrência da pesca amadora e desportiva (embarcada, desembarcada e submarina) que se
comporta economicamente como profissional, aproveitando o período de alta lucratividade da
temporada turística e, portanto, apropriando-se da principal fonte de renda dos pescadores;

Redução da produtividade dos recursos pesqueiros devido à poluição das águas marinhas e estuarinas e
à ocupação de manguezais. Como consequência, é cada vez mais incerto o retorno que o pescador vai
ter com a sua saída para o mar;

Intenso furto de petrechos de pesca, principalmente em São Sebastião e Caraguatatuba, o que causa
sérios prejuízos econômicos aos pescadores (importante observar que muitos destes delitos estão
relacionados ao tráfico e o consumo de entorpecentes, conforme relatos das comunidades);

Pesca de arrasto e em períodos de defeso realizadas de forma clandestina por pescadores forasteiros;

Alto índice de gravidez na adolescência devido à iniciação sexual precoce cumulada com a falta de
informação.
253
Duas outras questões bastante evidentes e que devem ser consideradas quando do planejamento e
implementação de políticas públicas são:

O grande número de mulheres que se dedicam às atividades correlacionadas à pesca artesanal,
principalmente ao descasque do camarão e a limpeza de peixes e lulas;

Perda do interesse, pelos jovens, dos trabalhos relacionados com a pesca devido às dificuldades
atuais impostas aos seus ascendentes e ao surgimento de oportunidades de emprego na área do
turismo, apesar destas oportunidades serem quase sempre sazonais e informais.
A seguir, apresentam-se algumas informações e características inerentes aos setores de pesca e maricultura do
Município de Ubatuba:

As principais organizações representativas da pesca artesanal no Município de Ubatuba são a Colônia de
Pescadores Z10 (com cerca de 2000 associados inscritos), a Associação dos Maricultores do Estado de
São Paulo (com cerca de 150 maricultores inscritos no Município de Ubatuba) e a Associação de
Maricultores de Picinguaba;

As embarcações utilizadas na pesca artesanal são constituídas por pequenos barcos com motor a diesel
ou a gasolina e canoas pequenas. Apresentam baixa tecnologia e ausência de infraestrutura adequada;

A atividade de pesca é realizada, na maioria das vezes, por pescadores que combinam a pesca com
outras ocupações, principalmente com o turismo e construção civil;

No que tange a pesca artesanal, as concentrações de pescadores artesanais se dão na Barra dos
Pescadores, Saco da Ribeira, Barra Seca, Cais do Porto/Alemão, Maranduba, Picinguaba/ Fazenda,
Matarazzo, Itaguá, Fortaleza, Enseada, Praia do Léo, Estaleiro, Praia da Justa, Lázaro, Lagoinha e
Fortaleza.

No âmbito da pesca artesanal e maricultura há diversas festas que constam do calendário de eventos da
cidade, incluindo Festa de São Pedro Pescador, Festa do Mexilhão e do Camarão de Maranduba, Festa
da Tainha e Festival do Camarão da Praia da Almada.
Proibição da pesca de arrasto com sistema de parelha e da pesca com compressor de ar ou outro
equipamento de sustentação artificial
O artigo 6º do Decreto nº 53.525/2008 determinou a proibição da pesca de arrasto com a utilização de sistema
de parelha de barcos de grande porte e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação
artificial, em qualquer modalidade, devido à pressão que estas atividades exercem sobre o estoque pesqueiro
(figura 7.6). 90
No que tange a estas modalidades de pesca, os parâmetros técnicos que estabelecem suas proibições, segundo
o parágrafo único do art. 6° do mesmo Decreto, são de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
(SMA), devendo ser ouvido o Conselho Gestor da APAMLN.
Especificamente quanto à pesca de arrasto com sistema de parelha, o GT Pesca da APAMLN entendeu por bem
recomendar a sua proibição, sem qualquer exceção, na área desta Unidade de Conservação de forma a preservar
90
O arrasto de parelha consiste no emprego de uma grande rede de formato cônico arrastada por duas embarcações geralmente
idênticas. A boca da rede é mantida aberta pela distância entre as duas embarcações, com o recolhimento e lançamento da rede sendo
realizados por uma embarcação. Esta modalidade de arrasto se caracteriza pela maior eficiência em profundidades de até 60 m, além da
grande dimensão das redes empregadas. No Sudeste e Sul do Brasil, as redes de parelha chegam atingir 80 metros de tralha superior,
resultando em uma abertura horizontal da boca da rede da ordem de 55 metros, enquanto que a abertura vertical chega a 6 metros”
(UNIVALI, 2012).
os estoques pesqueiros da região, sendo que esta recomendação foi amplamente recepcionada pelo Conselho
Gestor.
Entendeu-se que o desenvolvimento deste tipo de pesca seria muito negativo para esta Unidade de
Conservação, uma vez que:
 Consiste na captura de uma grande diversidade de organismos marinhos com alto índice de descarte de
espécimes, muitos deles ainda jovens (é pouco seletiva); 91
 Implica em revolver o fundo do mar, causando danos de difícil reparação aos ecossistemas marinhos. 92
Figura 7.6 – Representação artística da pesca de arrasto com sistema de parelha
Fonte: Canal Aberto, 2010.
Munida destas recomendações e de recomendações formuladas pelos conselhos gestores das APAS marinhas
dos litorais centro e sul, a SMA editou a Resolução 69/ 2009 que, essencialmente:

Reforçou, em seu art. 1°, a proibição da atividade de pesca com compressor de ar ou outro equipamento
de sustentação;

Proibiu a atividade de pesca de arrasto com a utilização de sistema de parelhas de embarcações,
independentemente das suas Arqueações Brutas nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral
Norte e do Litoral Sul (art. 1°, § 1º). Já, para a Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Centro,
este tipo de pesca ficou proibida em profundidades inferiores à isóbata de 23,6 m, independentemente
das suas Arqueações Brutas (art. 1°,§ 2º).
91
Estima-se que, neste tipo de pesca, de cada quilos de animais marinhos capturados, apenas 10% é aproveitado, com o restante sendo
descartado - já morto - por estarem fora do tamanho legal, por não serem comestíveis ou por não terem valor comercial (CANAL ABERTO,
2010).
92
A rede possui mecanismos que a fazem atingir o fundo marinho, quando passa a arrastar - literalmente - todos os organismos vegetais e
animais ali existentes (CANAL ABERTO, 2010).
255
Convém mencionar que a correlação de forças políticas nos conselhos gestores das respectivas APAS foi de
capital relevância para a SMA decidir pela proibição ou pela regulamentação da pesca de arrasto com a
utilização de sistema de parelhas de embarcações.
Nas APAS marinhas dos litorais sul e norte, onde a representatividade da pesca artesanal é mais intensa, a união
de forças com o movimento ambientalista permitiu recomendar a proibição deste tipo de pesca, o que foi
prontamente acatada pela SMA.
Basicamente, os pescadores artesanais e movimento ambientalista se mobilizaram contra este tipo de pesca por
entendê-la concorrencialmente desleal e redutora dos estoques pesqueiros.
Já, na APA Marinha Litoral Centro, onde a pesca industrial possui grande protagonismo e é politicamente bem
organizada, as pressões políticas deste setor e sua maior representatividade no conselho gestor, determinaram a
regulamentação da pesca de arrasto com a utilização de sistema de parelhas de embarcações.
Cerco flutuante
O cerco flutuante é uma das artes de pesca mais tradicionais das comunidades caiçaras do litoral norte, um
verdadeiro elemento de identidade cultural, além de ser uma atividade alinhada com os princípios do
desenvolvimento sustentável. Basicamente, ela mantém todas as espécies de peixes capturadas vivas dentro
cerco. Tal fato permite ao pescador fazer um manejo sustentável, uma pesca seletiva, devolvendo vivas ao mar
as espécies sem valor comercial (VIANNA, 2012). 93
Existem atualmente no litoral norte do Estado de São Paulo 63 cercos flutuantes. Especificamente no Município
de São Sebastião, há 11 cercos flutuantes instalados (CETESB, 2011).
ALVARENGA et al. (2011, p.1) conceituam o cerco flutuante da seguinte forma: “... é uma armadilha,
confeccionada com redes, fixadas ao fundo por âncoras e sustentadas por flutuadores, que operam em toda a
coluna d’água 24 horas por dia. É constituído por duas partes distintas: o caminho ou “espia”, que direciona o
pescado para o interior do rodo ou “casa”, onde o mesmo fica aprisionado, tendo por característica mantê-lo
vivo até a hora da despesca. Isso permite que as espécies de valor comercial possam ser recolhidas ainda
“frescas”, e as espécies sem valor comercial possam ser devolvidas ao mar ainda vivas (figura 7.7).
Figura 7.7 – Representação esquemática da arte de pesca cerco - flutuante
93
“A pescaria de peixes com redes de cerco flutuante é uma forma passiva de pesca, introduzida no Brasil em 1920 por imigrantes
japoneses no município de Ilhabela, de onde se expandiu para todo o Litoral Norte do Estado de São Paulo e posteriormente para o litoral
sul fluminense” (ALVARENGA et al., 2011, p.1).
Fonte: Roberto William Von Seckendorff, Venâncio Guedes de Azevedo, Josef Karyj Martins, 2009.
A proposta de regulamentação deste tipo de arte de pesca foi uma demanda apresentada a APAMLN pelo setor
pesqueiro no ano de 2009. Reconhecendo a importância desta prática pesqueira e atendendo aos anseios dos
pescadores, a coordenação da APAMLN e seu Conselho Gestor criaram o GT Cerco-flutuante, no âmbito da
Câmara Temática de Pesca e Maricultuta.
Com a criação deste GT, iniciou-se um processo integrado e participativo de produção, sistematização de
conhecimento e tomada de decisão compartilhada com relação a esta temática durante os anos de 2010 e 2011.
Tal processo contou com o apoio e a participação de ONGs, Ibama, Ministério de Pesca e Aquicultura, Instituto
de Pesca do Estado de São Paulo, prefeituras locais, colônias de pesca, Projeto Tamar e caiçaras donos de cerco
flutuante (VIANNA, 2012).
Foram realizadas as seguintes atividades (VIANNA et al., 2011; VIANNA, 2012):

Levantamento de dados secundários, cadastro, diagnóstico e mapeamento dos cercos flutuante do LN;

Envolvimento dos donos dos cercos (ciclo de reuniões com os donos de cercos-flutuantes do litoral norte
de SP) e realização de reuniões por município para discussão da minuta;

Aprovação de um documento final que foi encaminhado a Secretaria de Estado de Meio Ambiente na
forma de proposta de minuta para, após os devidos procedimentos administrativos e ouvidos o Instituto
de Pesca, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Instituto Oceanográfico, da Universidade de
São Paulo, tornar-se uma resolução regulamentadora desta atividade na área da APAMLN (conforme
art.13, inc. V do Decreto Estadual 53.525/ 2008);
Os trabalhos realizados permitiram determinar padrões para a regulamentação desta arte de pesca que incluem
(VIANNA, 2012):

O raio de distância ideal entre um cerco flutuante e outro;
257

As dimensões das malhas utilizadas na composição deste sistema de pesca;

A sinalização da área de pesca passiva;

A interação do cerco flutuante com as outras modalidades de pesca existentes no Litoral Norte.
Adicionalmente, foram desenvolvidos os seguintes produtos (APAMLN / FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010):

Banco de dados para cadastro dos donos dos cercos-flutuantes;

Termo de compromisso do pescador com a APA garantindo um selo de qualidade de sustentabilidade
(respeito às legislações vigentes, órgãos competentes e o meio ambiente) para o pescado;

Carteirinha de cadastro para pescadores de cerco-flutuante.
Ainda, estão previstos para o ano de 2012 a realização de cursos de capacitação dos donos de cercos-flutuantes
de forma a orientá-los sobre o processo de regularização desta atividade junto a Marinha do Brasil (NORMAM 11
- regulamenta a inserção de apetrechos de pesca no mar), o Ibama e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA),
bem como a elaboração de uma Cartilha de Boas Práticas no Mar.
Estes cursos de capacitação são muito importantes uma vez que a maior parte dos pescadores que utilizam esta
arte de pesca atua ilegalmente, sem licença de pesca, sem registro de embarcações, e sem a atualização dos
registros dos pontos de pesca junto à Capitania dos Portos. Tal fato coloca esta atividade à margem das políticas
públicas, sem possibilidade de receber qualquer apoio governamental (ALVARENGA, et al., 2011).
Alvarenga et al. (2011) pondera ainda que a regulamentação desta atividade na APAMLN e a adoção de políticas
públicas de fomento desta arte de pesca que inclua subsídios e a certificação e extensão aos pescadores de
cercos dos benefícios já existentes em outras categorias de pescadores são estratégias que devem ser estudadas
e viabilizadas no sentido de garantir a continuidade desta modalidade de pesca.
e. Maricultura
A Maricultura é o cultivo de organismos marinhos em seus habitats naturais, geralmente com objetivos
comerciais e de recuperação ambiental, incluindo ostras, mexilhões, algas, alevinos, etc.
Vianna (2012) coloca que a maricultura é uma atividade bastante rentável e, ainda, pouco explorada área da
APAMLN. Ainda, pondera que esta é uma alternativa de renda interessante para os pescadores em face da
redução dos estoques pesqueiros na região.
Apesar de não ser ainda muito difundida na área da APAMLN, existem alguns exemplos muito positivos
relacionados ao desenvolvimento da maricultura neste setor do Estado de São Paulo:

Em Ilhabela, por exemplo, existe uma área de produção comercial de alevinos marinhos na praia do
Bexiga, no sul de Ilhabela;

Já, em Ubatuba, existem cerca de 50 famílias, espalhadas por 16 praias do Município, que cultivam
fazenda de mexilhões. Ainda, é realizado o cultivo de vieiras em Picinguaba, na Ilha da Rapada e nas
praias do Bonete e Peres. Ademais, também é realizado um cultivo experimental de algas da espécie
Kappaphiccus Alvarezii.

No Município de Caraguatatuba, na Praia da Cocanha, está localizada a maior Fazenda de Mexilhões do
Estado de São Paulo, com uma produção anual de 8 mil toneladas;

Em São Sebastião, na Praia da Enseada, existe uma Fazenda de Mexilhões e, na Praia Grande (centro),
vem sendo desenvolvido um laboratório de produção de alevinos de parambiju.
Alguns problemas enfrentados pela maricultura na área da APAMLN são a poluição das águas estuarinas e
marinhas que impede o desenvolvimento desta atividade em diversos trechos da costa e a cessão de uso de
áreas marinhas pelo Ministério de Aquicultura e pela Pesca e Secretaria do Patrimônio da União, que é realizada
sem critério, ignorando a intensa disputa por espaço entre uma infinidade de atividades econômicas, incluindo
pesca, maricultura, esporte e turismo.
Recentemente, por exemplo, ocorreu a cessão de uma área na Ilha Vitória, por parte do Ministério de
Aquicultura e Pesca, sem qualquer diálogo com o conselho gestor da APAMLN e a população caiçara tradicional
que vive nesta ilha (VIANNA, 2012).
Convém mencionar que, atualmente, existe uma total desarticulação entre a política de cessão de áreas
empreendida pelo Ministério de Aquicultura e Pesca e a política de regulamentação e ordenamento territorial
proposta pelo Decreto de criação da APAMLN.
Tal fato demonstra não só a premente necessidade de se elaborar com urgência o Plano de Manejo da APAMLN
definindo, de forma detalhada e definitiva, um zoneamento que traga a demarcação de parques aquícolas
voltados para a maricultura nos três setores desta Unidade de Conservação, como a necessidade de se articular
este zoneamento com o processo de cessão de áreas.
Outra questão relevante é a intensa extração de sementes e mexilhões das costeiras rochosas para venda ou
reprodução em fazendas, uma vez que tal atividade causa sérios impactos negativos na cadeia alimentar local.
Importante observar que, no Município de Ubatuba, foi desenvolvida uma técnica que consiste na implantação
de coletores artificiais de sementes de mexilhões em fazendas marítimas. Esta técnica já vem sendo
amplamente utilizada no Município pelos maricultores.
Finalizando, vale mencionar que os Municípios do Litoral Norte são considerados, pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura, áreas prioritárias para o desenvolvimento da maricultura e, portanto, receberam recursos da ordem
de 500.000 R$ para a elaboração de seus Planos Locais para o Desenvolvimento da Maricultura (PLDM).
O Plano Local para o Desenvolvimento da Maricultura é um instrumento de planejamento participativo para a
identificação de áreas propícias à delimitação dos parques aqüícolas marinhos e estuarinos bem como das faixas
ou áreas de preferência para comunidades tradicionais, com o objetivo de promover o desenvolvimento
sustentável da maricultura em águas de domínio da União. 94
Este plano deve ser elaborado de forma participativa e trazer as delimitações das faixas de preferência e dos
parques e áreas aquícolas. As faixas de preferência são áreas cujo uso será conferido prioritariamente a
populações tradicionais atendidas por programas de inclusão social. O parque aquícola é um espaço físico
contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins, em cujos
espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da
aqüicultura. Já, a área aquícola, é o espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos
de aquicultura, individuais ou coletivos (SEAP/PR, 2005).
Regulamentação do cultivo de algas no Litoral Norte
A alga Kappaphiccus Alvarezii é uma espécie exótica, de origem asiática, com cultivo muito difundido em várias
partes do mundo por fornecer um bom retorno financeiro para os maricultores, uma vez que dela é extraída
uma geleia utilizada na fabricação de pasta de dente, presunto, shampoo, sorvete, etc.
94
Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP N.º 17, de 22 de setembro de 2005.
259
O GT Maricultura vem discutindo em conjunto com representantes dos poderes públicos locais, maricultores e
ambientalista a regulamentação do cultivo desta espécie de algas nos limites APAMLN, uma vez que há,
atualmente, cerca de 40 maricultores interessados em cultivar este tipo de alga devido a sua alta rentabilidade.
Com esta regulamentação pretende-se (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2011):

Monitorar os cultivos para evitar bioinvasão da espécie;

Padronizar o uso de materiais para evitar a poluição visual e a mortandade de tartarugas;

Criar uma sinalização para evitar acidentes com embarcações;

Delimitar as retroáreas terrestres para secagem e beneficiamento da alga.
Entretanto, Vianna (2012) lembra que as instruções normativas do IBAMA impedem a regulamentação deste
tipo de cultivo em unidades de conservação que não possuam Plano de Manejo. Desta forma, até que seja
elaborado o Plano de Manejo, vem sendo proposto como alternativa a expansão do projeto experimental
Bloom, que atualmente está sendo desenvolvido em Ubatuba, para toda a área da APAMLN. 95
Fundamentalmente, pretende-se regulamentar o cultivo experimental desta alga na área APAMLN de forma a
promover o seu monitoramento e utilizar os resultados obtidos para subsidiar o plano de manejo.
f. Educação e comunicação
O principal programa de educação e comunicação incidente nas APAS marinhas do litoral do Estado de São Paulo
é o programa Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas.
Este programa foi elaborado pela Coordenadoria de Educação Ambiental da SMA e contou com a contribuição
do Instituto Chico Mendes, IBAMA, Instituto de Pesca, Fundação Florestal, Polícia Ambiental e colônias de
pescadores.
Os trabalhos de implementação deste projeto ocorreram no ano de 2009 e envolveram: Oficinas de informação
para pescadores; Trabalhos de educação ambiental (atividades culturais para crianças); Edição do livro Pesca
Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas.
Oficina de informação para pescadores
Evento realizado em conjunto com as prefeituras municipais abrangidas pelas APAS marinhas dos litorais norte,
centro e sul e direcionado à comunidade pesqueira.
Foram realizados seis cursos para pescadores que abrangeram os municípios de Cananéia, Iguape, Peruíbe,
Guarujá, São Sebastião (Boiçucanga) e Caraguatatuba. No total, as oficinas envolveram 212 participantes entre
palestrantes, convidados e pescadores (CEA/SMA, 2012). Nestas oficinas de informação foram abordados os
seguintes temas:

Pesca sustentável, legislação ambiental, incluindo informações sobre o tamanho da malha e do peixe, o
período de defeso, a fiscalização, os locais onde é proibido pescar e unidades de conservação;

Discussões práticas para os pescadores, enfatizando aspectos ambientais marinhos importantes.
As palestras foram ministradas por representantes das prefeituras, Secretaria Estadual de Meio Ambiente,
Agência Ambiental do Litoral Norte – Cetesb, Fundação Florestal, Polícia Ambiental, Instituto de Pesca e Ibama.
Trabalhos de educação ambiental (atividades culturais para crianças)
95
Em Ubatuba existem 4 maricultores que desenvolvem o cultivo experimental alga Kappaphiccus Alvarezii no âmbito do Projeto Bloom,
que é uma parceria entre Instituto de Pesca, a Prefeitura Municipal de Ubatuba e a Associação dos Maricultores do Estado de São Paulo
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2011).
Projeto realizado com a colaboração de diretorias de ensino de escolas dos municípios de Iguape, Cananéia,
Iguape, São Sebastião, Ilhabela, Peruíbe e Guarujá. Foram realizadas atividades culturais abordando temas
referentes ao meio ambiente marinho e seus problemas ambientais com um total de 348 alunos (CEA/SMA,
2012).
Cartilha sobre Pesca Sustentável em Áreas Marinhas Protegidas
É uma publicação de 58 páginas editada em 2009 pela Coordenadoria de Educação Ambiental da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente de São Paulo.
Esta publicação visa disseminar boas práticas pesqueiras em áreas marinhas protegidas do litoral paulista, tendo
como objetivo a divulgação de informações sobre (CEA/SMA, 2012): Ecologia marinha; Pesca sustentável e
legislação ambiental; A importância das APAS (Áreas de Proteção Ambiental) para a proteção do meio ambiente
marinho e a melhoria da qualidade de vida local.
Foram impressas e distribuídas 500 cartilhas aos pescadores. Além disso, o material está disponível para
download em formato PDF no site da SMA.
g. Planejamento e pesquisa
O GT pesquisa da APAMLN encontra-se temporariamente suspenso em virtude de dificuldade de agenda dos
integrantes.
Entretanto há um programa de pesquisa, coordenado pelo Instituto Florestal, que tem realizado o levantamento
e a sistematização de contribuições de pesquisadores e sociedade civil sobre aspectos socioambientais da
APAMLN. Estas contribuições foram utilizadas para a preparação do Termo de Referência para a contratação da
empresa que irá elaborar o Plano de Manejo. Além disso, estas contribuições também serão utilizadas no
acompanhamento da elaboração deste mesmo Plano (VIANNA et al., 2011).
Convém mencionar que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente tem um Programa de Pesquisa Ambiental que
conta com a participação de várias instituições do Estado de São Paulo e que possui vários resultados já obtidos
no que tange ao ambiente marinho.
Neste caso, faz-se necessário sistematizar os resultados já produzidos de forma a gerar subsídios para a gestão
das APAS marinhas, bem como direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as
demandas voltadas para um bom manejo destas unidades de conservação.
Além disso, é cogente integrar as ações, os projetos e as pesquisas já realizadas por instituições federais e por
organizações não governamentais que atuam na região, como é o caso do Projeto Tamar.
Priorizar pesquisas voltadas para o conhecimento da fauna de invertebrados marinhos é outra ação importante.
Segundo Migotto & Tiago (1999, p. 303) “em termos percentuais, a fauna de invertebrados marinhos do estado
de São Paulo ainda é pouco conhecida, pois os números de espécies citadas oscilam, no geral, entre 1 e 2% do
total de espécies conhecidas para o grupo, sendo comum na literatura a menção ao parco conhecimento
acumulado sobre a fauna marinha do Atlântico Sul-Ocidental” .
Ainda, devem-se aprofundar as pesquisas de espécies da ictiofauna marinha que vivem em fundos consolidados
irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares.
Segundo Castro & Menezes (1998, p. 8) “a ictiofauna marinha do estado tem sido estudada principalmente
através de amostragens obtidas por meio de redes de arrasto de fundo rebocadas por embarcações
motorizadas. Este tipo de amostragem só é aplicável eficientemente em fundos planos de substratos não
consolidados, o que privilegia a coleta de espécies demersais de plataforma, em detrimento de espécies vivendo
em ambientes de fundos consolidados irregulares, como costões rochosos continentais ou insulares (v. Vazzoler,
261
1993; para sinopse do estudo da ecologia de peixes marinhos no Brasil). Assim, visando a desfazer este
desequilíbrio na forma de amostragem, é prioritária a aplicação em maior escala de métodos mais variados,
seletivos e capazes de amostrar eficientemente os microambientes de costões e fundos rochosos e praias em
geral, tais como, espinhéis com iscas variadas, ictiotóxicos, coletas durante mergulho livre ou autônomo etc”.
Uma outra questão relevante para o planejamento da atividade pesqueira refere-se à falta de informações
estatístico-pesqueiras fidedignas relativas à frota de pesca artesanal de pequena escala.
Para Alves et. al (2009), tal fato contribui negativamente para a elaboração de um adequado ordenamento
pesqueiro que é de importância capital face ao elevado contingente de embarcações e de pessoal envolvido
nesta atividade e dada à importância ecológica das áreas de atuação dessa frota no Estado de São Paulo.
Assim, o desenvolvimento de metodologias para o levantamento de dados estatístico-pesqueiros mais
fidedignos deve ser incentivado.
Adicionalmente, desenvolver pesquisas sobre a viabilidade e delimitação de locais adequados para a instalação
de estruturas de antiarrasto e atratores (recifes artificiais), são possibilidades interessantes para auxiliar tanto na
fiscalização quanto na recuperação da biota marinha. Esta, inclusive, é uma demanda dos pescadores artesanais
do Litoral Norte, que vem denunciando a ação clandestina intensa de parelhas de arrasto ma área da APAMLN.
Finalizando, também é de suma importância pesquisar os processos erosivos decorrente do trânsito de
embarcações que estão afetando rios, estuários e manguezais em locais onde há grande circulação de lanchas e
jet-skis. Tais pesquisas são importantes para subsidiar o monitoramento, a fiscalização e a regulamentação do
trânsito de embarcações na região.
Fundamentalmente, a força das marolas provocadas pelo trânsito de embarcações que transitam em grande
velocidade tem incrementado os processos erosivos e de assoreamento nos rios da região e, também, afetado
negativamente os manguezais (alteração do gradiente de salinidade e assoreamento) que, devido à baixa
declividade, estão sendo inundados pelas marolas.
h. Proteção e fiscalização
A fiscalização da APAMLN é realizada pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo através do Plano de
Policiamento Ambiental Marítimo – PROMAR e conta com o apoio da Fundação para a Conservação e a
Produção Florestal do Estado de São Paulo.
No âmbito do PROMAR existe uma unidade especial de policiamento ambiental marítimo que é formada por 90
policiais treinados e seis lanchas de patrulhamento equipadas com radares. Destas embarcações, duas são
destinadas ao patrulhamento da APAMLN, sendo que esta frota é reforçada por uma embarcação da Secretaria
do Meio Ambiente.
As ações de fiscalização e monitoramento das APAS marinhas paulistas se concentram no combate à pesca
irregular através de uma rotina semanal de fiscalização.
Entretanto, mesmo com a estrutura física e humana atual, os trabalhos de fiscalização da Polícia Ambiental tem
sido prejudicados devido a problemas burocráticos e técnicos que impedem algumas vezes as lanchas da Polícia
Ambiental de operar (VIANNA, 2012).
Outra questão importante é a falta de tradição em ações no mar que tem colocado a Polícia Ambiental em rota
de colisão com as comunidades de pescadores caiçaras artesanais.
Fundamentalmente, estes pescadores se queixam que a abordagem policial é realizada de forma agressiva,
incluindo o uso de algemas e a condução para delegacia dentro do camburão da viatura policial. Isto ocorre
quando estes se utilizam dos artefatos tradicionais de pesca, como o puçá e o aviãozinho para a captura do
camarão-sete-barbas, artefatos estes considerados instrumentos de pesca predatória pela PMA. 96
96
Levantamento desenvolvido pela empresa SOMA DESENVOLVIMENTO & MEIO AMBIENTE para a PETROBRAS no ano de 2009.
A população Caiçara afirma se sentir perseguida pela Polícia Militar Ambiental uma vez que atividades que
concorrem na mesma área de pesca e que dificultam muito a vida dos pescadores artesanais, através da captura
massiva dos estoques pesqueiros, não vem sendo fiscalizadas, sendo estas: 97

A ação clandestina de parelhas de arrasto duplo arrastando camarão sete-barbas à noite na região entre
a Ponta do Arpoador e Camaroeiro. Neste caso, os pescadores afirmam que nunca viram as pessoas
responsáveis por estes arrastos serem abordadas ou presas. Especificamente para esta questão, os
pescadores tradicionais têm sugerido como alternativa de controle desta atividade a instalação de
estruturas antiarrasto e recifes artificiais;

Intensa pesca recreativa que gera conflitos na medida em que não se respeita a sinalização das redes dos
pescadores e, também, leva-se a renda dos mesmos embora. Os pescadores afirmam que a maioria dos
turistas que pilotam as embarcações não possui documentação em dia e nem as licenças do IBAMA para
Pesca Amadora, seja a embarcada (Categoria A) ou a desembarcada (Categoria B). Ainda, é importante
salientar que há um limite de captura e transporte de pescado de 30 quilos que deve ser fiscalizado.
Vianna (2012) salienta que a questão da pesca amadora é extremamente grave e que não há controle algum da
Polícia Ambiental, IBAMA e Marinha sobre esta atividade. A gestora da APAMLN ressalta que, nos finais de
semana, descem para o litoral norte vários ônibus lotados de pescadores de diversas regiões do Estado de São
Paulo para a realização de pescaria desembarcada, sem nenhum tipo de licença, manejo ou acompanhamento.
Além disso, lembra que o crescimento econômico do País nos últimos anos facilitou a aquisição de embarcações
para pesca amadora embarcada, pesca esta que também vem se desenvolvendo sem nenhum controle na
região. Muitas destas embarcações, além da pesca ilegal, trafegam em alta velocidade, sem nenhum respeito à
vida marinha, atropelando espécimes da fauna (VIANNA, 2012).
No que tange a integração com os diversos órgãos que possuem atribuição para a fiscalização de
empreendimentos e atividades do mar, incluindo Polícia Federal, Marinha, IBAMA e CETESB, existe a
necessidade de uma melhor integração entre as diversas instituições estaduais e federais de forma a aperfeiçoar
as suas ações de fiscalização através de um planejamento integrado. a necessidade de se criar uma base de
dados georreferenciada compartilhada a partir da base de dados do PROMAR, indicando os setores mais
ameaçados, número de infrações, etc.
Em face deste problema e apesar da suspensão, em 2009, do GT Fiscalização, vem ocorrendo reuniões e diálogos
entre a Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, a APAMLN e outros agentes fiscalizadores de modo a buscar
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2010):

Futuros planos de ações integradas dentro das possibilidades e interesses comuns na região;

Ajuda mutua de equipamentos e planejamento para ações preventivas e ostensivas;

Integração e georreferenciamento das autuações realizadas pelos diferentes órgãos fiscalizadores na
área da APAMLN de forma a identificar os pontos críticos para o planejamento de ações futuras.
i. Turismo marítimo
As atividades de turismo marítimo são muito intensas em toda área da APAMLN, fazendo-se necessária a edição
de regulamentações de forma a compatibilizá-las com os objetivos de manejo desta Unidade de Conservação e
com as outras atividades existentes na região.
97
Ibid.
263
Outra questão fundamental é a geração de emprego e renda neste setor que deve ser mais bem trabalhada de
modo a se tornar um instrumento de inclusão social e de melhoria da renda de pescadores e moradores locais
em situação de vulnerabilidade.
Para tanto, seria interessante criar programas de turismo de base comunitária e cursos de capacitação para
populações tradicionais com o intuito de que estes possam trabalhar com o turismo marítimo.
O Conselho Gestor da APAMLN, por exemplo, entende ser necessário “identificar as potencialidades existentes
nas comunidades e populações tradicionais das ilhas de Búzios, Montão de Trigo, Vitória, Bonete e demais
comunidade da Baía de Castelhanos, do município de Ilhabela, em termos de Turismo de Base Comunitária,
observação de aves e maricultura na perspectiva de implantação de novas economias sustentáveis”.98
No que tange as atividades de mergulho, foi criado no âmbito da APAMLN o GT – Mergulho, já encerrado, com
objetivo de se construir o Passaporte Azul e a edição dos roteiros de mergulho para o Litoral Norte. Tal iniciativa
contou com a parceria do Parque Estadual de Ilhabela e a Gerência de Ecoturismo da Fundação Florestal
(VIANNA et al., 2011).99
Importante observar que a edição deste material obteve manifestação inicial contrária dos pescadores em
virtude da sobreposição de pontos de mergulho com pontos de pesca. Posteriormente, chegou-se a um a um
consenso entre as partes envolvidas a partir da inclusão de informações sobre atividade pesqueira e
comunidades caiçaras do Litoral Norte no Passaporte Azul (VIANNA et al., 2011).
j. Melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes 100
No que tange a temática da melhoria das condições de disposição e tratamento de efluentes, os principais
programas desenvolvidos na região são o Onda Limpa e o Marinas, ambos empreendidos pelo Governo do
Estado de São Paulo através, respectivamente, da SABESP e da CETESB.
Programa Onda Limpa Litoral Norte
Essencialmente, o programa Onda Limpa tem como meta elevar o índice de coleta de esgoto nos quatro
municípios Litoral Norte de 35% para 85% até o ano de 2015.
Este programa inclui a construção de 390 km de Redes Coletoras, Coletores Tronco, Interceptores e Emissários;
26.000 Novas Ligações Domiciliares; 155 Estações Elevatórias de Esgotos (execução e reforma);15 Estações de
Tratamento de Esgotos; 1 Estação de pré-condicionamento (EPC) e 1 Emissário Submarino em Ilhabela.
O projeto Onda Limpa e as demais questões inerentes ao tratamento de efluentes domésticos estão detalhadas
no capítulo sobre saneamento ambiental do presente relatório.
Projeto Marinas
98
Informação técnica sobre o estudo e relatório de impacto ambiental do plano integrado porto CIDADE/PIPC das unidades de
conservação (UCs) do litoral norte de São Paulo.
99
“O Passaporte Azul informa para os mergulhadores as particularidades de cada ponto de mergulho, como profundidade, temperatura e
condições de mergulho. Além disso, é possível conferir mapas detalhados das áreas, indicações de como chegar e relatos sobre a vida
marinha. Muitos dos pontos passam por locais de naufrágios, interessantes para aqueles que buscam explorar de perto a história do litoral
de São Paulo. ... Os pontos de mergulho indicados na publicação estão inseridos nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas - APAs do
litoral norte e centro, no Parque Estadual Marinho da Laje de Santos e no Largo dos Parques Estaduais da Ilha Anchieta, de Ilhabela e da
Serra do Mar. Os roteiros propostos foram escolhidos para incentivar o conhecimento da vida marinha no Estado, da natureza ao redor e
das tradições culturais das comunidades locais. “A idéia de criar o Passaporte Azul surgiu quando começamos a discutir a criação das APAs
marinhas. As comunidades locais foram de grande ajuda na elaboração do guia.”, conta Anna Carolina Lobo, gerente de Ecoturismo da
Secretaria do Meio Ambiente” (FREGONESI, 2009).
100
O artigo 7º do Decreto nº 53.525/2008 que criou a Apa Marinha Litoral Norte determina que “serão adotadas pelo Estado de São Paulo
as medidas competentes para recuperação de áreas degradadas e para a melhoria das condições de disposição e tratamento de
efluentes”.
Este projeto foi iniciado, no ano de 2005, por demanda do Ministério Público nos municípios do litoral norte e
tem o objetivo principal de controlar as fontes potenciais difusas de poluição por óleo e derivados (incluindo
tintas, solventes e resinas) causadas pelo segmento náutico (iate clubes, marinas, garagens e oficinas de
manutenção de embarcações) através da gestão integrada e participativa entre Governo do Estado (CETESB e
Coordenadoria de Educação Ambiental), Ministério Publico Estadual, municípios e atores envolvidos na atividade
náutica (proprietários, usuários e trabalhadores) (CETESB, 2012). 101
Dentre os problemas que foram constatados pelo Ministério Público estão (CETESB, 2012):

Drenagem de água oleosa de porão das embarcações diretamente para o mar;

Descarte de lixo e resíduos sólidos diretamente no mar;

Embarcações sem estrutura sanitária adequada, que também lançavam os dejetos diretamente na água;

Fabricação e reforma de barcos sem licença da Cetesb;

Pinturas a céu aberto, garagens náuticas sem estrutura adequada, além de lavagens e manutenção
imprópria das embarcações.
São componentes do Projeto Marinas (CETESB, 2012):

Oficinas de educação ambiental e conscientização dos setores de turismo e pesca;

Adoção de medidas ecologicamente adequadas de controle as fontes potenciais de poluição causadas
pelo segmento náutico (remoção correta do óleo, destinação para reciclagem de resíduos, adequação
física do controle de poluição e de caixa separadora de óleo e água, etc);

Sistema de certificação ambiental das empresas que atenderem aos padrões oferecidos pela Secretaria
do Meio Ambiente.
Após cinco anos de atividade o Projeto Marinas, da CETESB, já efetivou o cadastro de mais de 200 empresas do
Litoral Norte em diversos ramos de atividade e, também, capacitou mais de 600 pessoas no litoral norte, com
diversos cursos sobre biologia e ecologia marinha, poluição marinha, para pescadores, segmentos náuticos,
ONGs e sociedade organizada (CETESB, 2012).
l. Projetos, planos e problemas inerentes a APAMLN
Bioinvasão
Entre 2010 e 2011 foram vistoriados 65 costões rochosos, englobando os municípios de São Sebastião, Ilhabela,
Caraguatatuba e Ubatuba. Os resultados desse trabalho demonstraram que a distribuição e a quantidade de
corais estão aumentando na região, sendo que os valores de densidade de Coral - Sol encontrado em Ilhabela
(Canal de São Sebastião e ilhas de Búzios e Vitória) estão entre os maiores registrados até agora na costa
brasileira ASCOM/ICMBIO, 2012).
A presença do Coral - Sol (Tubastraea spp.) nos municípios do litoral norte paulista é um problema que vem
causando grande preocupação para as autoridades envolvidas com a gestão da APAMLN.
Isto ocorre em virtude do Coral – Sol ser uma espécie exótica, invasora, vinda do Oceano Pacífico e introduzidas
acidentalmente na região da Bacia de Santos por incrustação em plataformas de petróleo / gás e pelo transporte
em cascos de navios no final da década de 80 (INSTITUTO BIODIVERSIDADE MARINHA, 2012).
101
Vide as resoluções SMA 75/97 (submete ao licenciamento ambiental a construção, reforma ou ampliação de estruturas de apoio a
embarcações) e 04 / 2002 (define os procedimentos para o cadastro e licenciamento ambiental de estruturas de apoio náutico).
265
Pesquisas demonstraram que o Coral – Sol não possui predadores no País e encontrou condições ambientais
muito favoráveis de sobrevivência na costa brasileira. Ademais, sua presença pode resultar em diversas
mudanças no funcionamento dos ecossistemas costeiros do litoral norte, incluindo alterações de produtividade
primária e composição do plâncton. Esses invasores ainda podem causar o declínio ou a extinção de espécies
nativas de coral, como o Coral – Cérebro, assim como de outros organismos de importância ecológica e
econômica. Essencialmente, o Coral - Sol é capaz de deslocar e matar espécies nativas para se instalar, se
espalhando rapidamente pelas rochas submersas (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012; ICMBIO, 2012).
A pesquisa e o manejo desta espécie exótica são atualmente realizados pelo Instituto Biodiversidade Marinha,
em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e com o patrocínio do Programa Petrobras
Ambiental. A metodologia de monitoramento deste projeto consiste em avaliar a distribuição, a população e os
efeitos do Coral – Sol sobre as comunidades nativas de corais objetivando a erradicação desta espécie exótica do
litoral brasileiro (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012; INSTITUTO BIODIVERSIDADE MARINHA, 2012).
Outra preocupação na área da APAMLN é o aumento do tráfego de navios na região com a ampliação do porto
de São Sebastião, uma vez que tal fato pode trazer um incremento da bioinvasão na região através do transporte
de espécies exóticas em águas de lastro e por organismos livres ou incrustados no casco, quilha, leme, hélice,
eixo de hélice, sistemas de circulação de água do mar, caixa de mar, água de lastro, tanques de carga lastrados,
âncora, amarras e caixa da âncora. 102
Quanto a este problema, o Conselho Gestor da APAMLN e os demais conselhos gestores de unidades de
conservação do Litoral Norte se manifestaram sobre a necessária adoção de medidas mitigadoras de gestão,
fiscalização, prevenção e controle de navios estrangeiros, uma vez que tais comedimentos não foram previstos
pelo Estudo de Impacto Ambiental da ampliação do Porto de São Sebastião. 103
Preocupações derivadas do projeto de ampliação do Porto de São Sebastião
A ampliação do Porto de São Sebastião também traz as seguintes preocupações manifestadas pelo Conselho
Gestor da APAMLN e pelos demais conselhos gestores de unidades de conservação do Litoral Norte: 104
102

Risco de afugentamento e danos à fauna marinha devido ao aumento nos níveis de ruídos no meio
marinho e vibrações, o que pode causar alterações comportamentais e atropelamento de espécies.
Preocupação especial é dada a Baleia-de-Bryde, uma vez que as maiores ocorrências desta espécie no
País se dão exatamente na área de influência do Porto de São Sebastião;

Aumento da contaminação dos ecossistemas por substâncias tóxicas (derivados de hidrocarbonetos,
resíduos sólidos, restos de alimentos, água de lastro, efluentes sanitários, entre outros);

Maior limitação da atividade pesqueira artesanal realizada nas rotas de navios e em novas áreas de
fundeio, além da possibilidade de colisão de embarcações;

Graves riscos de impactos negativos às Áreas de Manejo Especial (importantes habitats de fauna
aquática e ilhas de baixa presença antrópica);

Risco de eutrofização, sombreamento e hipóxia da Baía do Araçá devido ao incremento de matéria
orgânica e ao grande sombreamento que será produzido pela laje de concreto de 600.000 m2 que
cobrirá 75% da área da Baía do Araçá.
conservação (UCs) do litoral norte de São Paulo. Com a ampliação do Porto de São Sebastião, o número de embarcações saltará dos atuais
954 navios/ano para 1477 navios/ano em 2035
103
conservação (UCs) do litoral norte de São Paulo.
104
Ibid.
Quanto a estes problemas, a maior preocupação dos conselheiros e gestores de unidades de conservação do
litoral norte é que o EIA da proposta de ampliação do Porto de São Sebastião não apresentou soluções
adequadas para estes problemas e, também, deixou de incluir importantes apresentou e pelos demais conselhos
gestores de unidades de conservação do Litoral Norte deixando uma imensa lacuna que poderá trazer sérias
consequências ao ambiente marinho local no futuro.
Para tanto, os conselheiros encaminharam ao IBAMA, órgão licenciador do projeto de ampliação do Porto de
São Sebastião, uma manifestação conjunta com a proposição de uma série de recomendações e propostas de
medidas mitigadoras e compensatórias. Dentre estas, estão incluídas:105

Elaboração de modelos de dispersão de poluentes;

Adoção de planos de gestão, controle, emergência e contingência para os diversos impactos ambientais
decorrentes desta proposta;

Quantificação da elevação dos níveis de ruído tendo como referência a conservação da fauna marinha;

Elaborar estudos que contemplem os impactos previstos sobre a Baleia-de-Bryde e outras espécies de
cetáceos, bem como sobre as espécies da ictiofauna para que sejam elaboradas e adotadas as medidas
mitigadoras necessárias;

Realização de estudos sobre os impactos da eutrofização, sombreamento e hipóxia da Baía e do
Manguezal do Araçá sobre a conservação dos ecossistemas e da saúde da população das proximidades
do empreendimento;

Mapear a localização e a frequência de uso das áreas de fundeio não oficiais utilizadas atualmente e as
futuras áreas de fundeio previstas, incluindo estas na área de influência direta do projeto;

Considerar os impactos negativos sobre o modo de vidas das populações tradicionais locais (Búzios,
Montão de Trigo, Vitória, Bonete, etc.) e propor estratégias e ações práticas, preventivas e plano de
contingência para a mitigação dos impactos;

Construção de píeres e câmaras frias para as colônias de pescadores;

Incluir as rotas das embarcações e as áreas de fundeio localizadas fora do canal de São Sebastião na área
de influência direta do empreendimento e, consequentemente, no levantamento de impactos e
mitigações.
A seguir apresenta-se um quadro síntese da situação atual, demandas, pontos críticos e oportunidades
existentes na APAMLN em Caraguatatuba conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro
7.11).
105
Ibid.
267
Quadro 7.11 – Quadro síntese: situação atual, demandas e pontos críticos em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP
SITUAÇÃO ATUAL
Eixo
Planejamento,
fortalecimento
e gestão
Eixo
Governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e
benefícios
Conselho gestor paritário, criado e em funcionamento;
O planejamento de ações visando o fortalecimento do papel da
APAMLN como vetor de desenvolvimento regional e local é de
pequena amplitude;
Não há projetos relevantes que visem contribuir com a
redução da pobreza das comunidades e pescadores artesanais
locais, bem como um apoio substancial ao desenvolvimento de
práticas de manejo sustentável para comunidades que, de
alguma forma, utilizam a APAMLN para o seu sustento;
Não há políticas públicas substanciais que visem empreender e
apoiar alternativas econômicas de uso sustentável da APAMLN
de modo a torná-la polo de desenvolvimento sustentável.
Capacitação dos técnicos e comunidades locais (questões
administrativas, licenciamento, gestão de conflitos e
programas de proteção);
As atividades de turismo marítimo vêm crescendo com
bastante intensidade em toda área da APAMLN e há
problemas ambientais derivados do trânsito destas
embarcações;
A sobrepesca, a pesca ilegal e a poluição estão diminuindo os
estoques pesqueiros;
Número importante de mulheres ligadas às atividades de
pesca artesanal;
População de pescadores tradicionais vivendo em situação de
vulnerabilidade socioambiental.
DEMANDAS E PONTOS CRÍTICOS
Elaboração do plano de manejo;
Definir as áreas onde devem ser desenvolvidos trabalhos voltados
para a recuperação de área degradada e o enriquecimento de
biodiversidade local;
Avaliar a possibilidade de instalação de estruturas antiarrasto e
recifes artificiais;
Implementação dos Planos Locais para o Desenvolvimento da
Maricultura (PLDM);
Articulação das ações das três esferas de governo e segmentos da
sociedade;
Criar um programa específico para o monitoramento e controle
de espécies exóticas;
Apoiar à implementação de um sistema de fiscalização e controle
efetivo.
Implementar práticas de manejo sustentável dos recursos
naturais e de ecoturismo que contribuam com a inclusão social
das comunidades locais e com a redução da pobreza;
Inclusão dos pescadores artesanais, maricultores e populações
tradicionais em programas de desenvolvimento sustentável
(utilizar as compras públicas para fomentar a pesca artesanal –
merenda escolar);
Viabilizar a aquisição do S.I.M. pelos pescadores;
Criar um programa de turismo de base comunitária como
alternativa para inclusão social (apoio técnico e financeiro);
Investir na melhoria das condições de trabalho e na educação
formal dos pescadores artesanais;
Capacitar pescadores artesanais e moradores locais em situação
de vulnerabilidade a atuar como monitores em ecoturismo e no
desenvolvimento da maricultura;
Trabalhos de educação e capacitação específicos para mulheres
ligadas às atividades de pesca artesanal e que visem o seu
empoderamento;
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para
monitoramento permanente da biodiversidade, especialmente de
espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Criar cursos permanentes de formação e discussão de práticas e
atualidades para os pescadores;
Incluir a temática da APAMLN nos trabalhos de educação
ambiental das escolas;
Ampliar o número de materiais didáticos sobre a problemática
que envolve a APAMLN;
Regulamentar o turismo náutico de forma a compatibilizá-lo com
os objetivos de manejo desta Unidade de Conservação;
Regulamentar os diversos tipos de pesca ainda não
regulamentados.
Capacidade
institucional
Ações de fiscalização baseadas em patrulhamento integrado
e em uma rotina semanal de fiscalização;
Melhorar o nível de conhecimento científico sobre o
ecossistema da APAMLN como suporte a tomada de decisão;
Ampliar o efetivo da Polícia Ambiental e o apoio da Polícia
Federal, da Marinha e do Ibama (articular ações);
Apoiar a estruturação e atuação integrada dos órgãos
fiscalizadores;
Criar uma base de dados georreferenciada compartilhada e de
acesso público a partir da base de dados do PROMAR e demais
base de dados de instituições de fiscalização, indicando os setores
mais ameaçados, número de infrações, etc.
Promover cursos de capacitação de gestores, técnicos e
comunidades locais voltados para questões administrativas,
licenciamento, gestão de conflitos, programas de proteção e
gestão do uso;
269
Dotar a APAMLN de estrutura técnica e administrativa compatível
com as suas necessidades;
Adotar a APAMLN como instrumento nas políticas de gestão dos
recursos pesqueiros;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a
gestão, monitoramento e fiscalização, garantindo a capacitação
para seu uso;
Definir as diretrizes gerais de pesquisa para a APAMLN através do
apontamento de temas prioritários no sentido de preencher
lacunas cientificas necessárias à elaboração do Plano de Manejo e
a boa gestão desta Unidade de Conservação;
Estimular pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
tecnologias relacionadas à proteção, reabilitação e restauração
de habitats;
Estimular pesquisas e desenvolvimento de tecnologias voltadas
para o mapeamento de recursos naturais e o levantamento de
possibilidades para o seu uso sustentável;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias,
visando à interação de estratégias de conservação in situ e ex situ,
para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de
extinção;
Sistematizar as pesquisas já produzidas de forma a gerar
subsídios para a gestão das APAS marinhas, bem como direcionar
os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as
demandas voltadas para um bom manejo desta unidade de
conservação;
Priorizar pesquisas voltadas para o conhecimento da fauna de
invertebrados marinhos e de espécies da ictiofauna marinha que
vivem em fundos consolidados irregulares, como costões
rochosos continentais ou insulares;
Produzir informações estatístico-pesqueiras fidedignas relativas à
frota de pesca artesanal de pequena escala;
Desenvolver pesquisas sobre a viabilidade e delimitação de locais
adequados para a instalação de estruturas de anti-arrasto e
atratores (recifes artificiais);
Contratar mais profissionais de forma a criar uma equipe
multidisciplinar permanente que se dedique de forma exclusiva a
realizar estudos relativos ao ambiente e a administração do
espaço, no tocante ao planejamento, ao desenvolvimento
socioeconômico e turístico, atividade cultural e valorização do
patrimônio natural.
Avaliação e
monitoramento
Criar instrumento de avaliação da eficácia e eficiência das
ações voltadas para o cumprimento dos objetivos a serem
estabelecidos no Plano de Manejo.
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da
gestão da APAMLN;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua
das tendências para a APAMLN;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para
monitoramento do cumprimento dos objetivos da APAMLN.
271
7.6. Estação Ecológica de Tupinambás
A Estação Ecológica Tupinambás (ESECTN) foi criada pelo Decreto Federal nº 94.656 de 20 de julho de 1987 e é
administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Ela é uma unidade de
conservação exclusivamente marinha e insular composta por um conjunto de ilhas oceânicas, ilhotas, lajes e
parcéis litorâneos localizados no litoral norte do Estado de São Paulo.
A área total da ESECTN abrange 27,8160 hectares e compreende (ICMBIO, 2012):

Os ilhotes e rochedos que compõem o arquipélago de Alcatrazes, excetuando-se a ilha principal de
mesmo nome, a cerca de 40 quilômetros da costa (em São Sebastião) (fotos 7.15 e 7.16);106

A Ilha das Palmas, Ilhote e Laje do Forno, situados a leste da Ilha Anchieta, e, também, a Ilhota das
Cabras, situada a nordeste da Ilha Anchieta (em Ubatuba) (fotos 7.17 e 7.18);

O entorno das ilhas, numa extensão de um quilômetro a partir da rebentação das águas nos rochedos e
praias.
Foto 7.15 – Ilha dos Alcatrazes
Fonte: Renatoatp, n.d.
106
O arquipélago de Alcatrazes se divide em quatro subconjuntos insulares: Ilha do Paredão e seu Ilhote (ou Laje dos Trinta-Réis); Laje do
SW, situada a sudoeste da Ilha dos Alcatrazes; quatro ilhotas: Ilha Abatipossanga, Ilha Guaratingaçu, Ilha Carimancuí e Ilha Cunhanbembe,
conhecidas também como Ilhotas Negras ou Ilha do Oratório (ou do Sul), Ilha Rasa, Ilhota do Caranha e a Laje da Caranha; Laje do NE,
situada a nordeste da Ilha dos Alcatrazes (ICMBIO, 2012).
Foto 7.16 – Tomada aérea da Ilha dos Alcatrazes
Fonte: Luis Albano, n.d.
273
Foto 7.17 – Ilha das Palmas
Fonte: Albrecht Sven, n.d.
Foto 7.18 – Ilha das Cabras
Fonte: Daniel Nightwish, n.d.
Quanto à fauna, esta Unidade de Conservação é demasiadamente importante porque abriga o segundo maior
ninhal marinho do Brasil (estimado em 10.000 aves), composto especialmente por fragatas ou tesourões
(Fregata magnificens), atobás (Sula leucogaster) e trinta-réis (Sterna sp). Ademais, existem também espécies
endêmicas de répteis como a jararaca de alcatrazes (Bothrops sp), a perereca de alcatrazes (Scinax alcatraz) e o
sapo Cycloramphus faustoi (ICMBIO, 2012).
Além disso, a ESECTN também possui grande importância na proteção de espécies marinhas, uma vez que
(ICMBIO, 2012):

Asila a maior densidade demográfica de tartarugas marinhas do Brasil que inclui a tartaruga cabeçuda
(Carettra caretta), a tartaruga verde (Chelonia mydas), a tartaruga marinha (Lepidochelys coriacea), a
tartaruga-de-pente (Eretmochelys imbricata;

Abriga a Enguia-de-jardim (Heteroconger longissimus), uma espécie de peixe cuja única ocorrência
registrada é na Ilha dos Alcatrazes;

Acolhe 150 espécies de recifais já estudadas.

Ademais, a região do arquipélago de Alcatrazes é frequentada por cetáceos, incluindo três tipos de
baleias (Bride, Jubarte e Franca) e golfinhos.
A vegetação ESECTN é caracterizada basicamente por Floresta Ombrófila densa típica de Mata Atlântica e por
formações rupestres e vegetação típica de rochedo, que inclui a rainha-do-abismo (Sinningia insularis), o antúrio
(Anthurium alcatrazensis), a Begonia larorum, a Begonia venosa (ICMBIO, 2012).
Quanto à geologia, a ESECTN contempla um conjunto de ilhas que foi formado durante período geológico
Quaternário, caracterizado nos últimos 12.000 anos por um aquecimento do planeta e elevação do nível médio
do mar. Sua gênese e evolução estão associadas à formação de margens continentais passivas condicionadas por
dois conjuntos de eventos: reativações tectônicas (que ocorreram no final do Mesozóico e início do Cenozóico),
responsáveis pelo soerguimento da Serra do Mar e pela subsidência da Bacia de Santos; e sedimentação
decorrente de sucessivas transgressões e regressões marinhas quaternárias que modelaram a área (ICMBIO,
2012).
Dentre os vetores de pressão sobre a biodiversidade ali existentes, cumpre citar a pesca ilegal, a presença do
coral – sol e os exercícios de tiro por parte da Marinha.
A ESECTN não possui Plano de Manejo. Entretanto, os trabalhos de pesquisa visando a sua elaboração já estão
sendo empreendidos e possuem previsão de conclusão para o mês de outubro de 2012.
Os trabalhos de pesquisa para a elaboração do Plano de Manejo contam com cerca de 60 pesquisadores de
instituições como a Universidade de São Paulo, Fundação Cultural Deodato Santana, Universidades Federais de
São Paulo e do Rio Grande do Sul, Universidade Estadual Paulista, Instituo de Botânica do Estado de São Paulo,
bem como ONGs.
a. Conselho gestor
Conforme a Portaria IBAMA N° 13, de 8 de fevereiro de 2006, o Conselho Gestor Consultivo da ESECTN é
formado por um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), hoje substituído por um membro do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), e por dois representantes, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos, entidades e
organizações não governamentais:

Delegacia de Polícia Federal;

Marinha do Brasil;

Prefeitura Municipal de São Sebastião;

Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

Centro de Biologia Marinha CEBIMAR/US;
275

Instituto Butantan;

Coordenação Regional do Projeto Tamar;

Parque Estadual de Ilhabela;

Parque Estadual da Serra do Mar;

Parque Estadual da Ilha Anchieta;

RPPN Rizzieri;

Associação Ecológica e Náutica do Rio Una - UNA ECONAUTICA;

Sociedade Brasileira de Defesa do Litoral Brasileiro;

Instituto Terra e Mar, sendo um titular e um suplente;

Representantes da Caetê Ecolaser - Educação Ambiental e Ecoturismo, sendo um titular e um suplente;

ONG Caraguatá;

Colônia de Pescadores Z-14.
A chefia da ESECTN está sob a responsabilidade da bióloga Kelen Luciana Leite.
b. Infraestrutura
A ESECTN Tupinambás possui uma sede localizada a Rua Antonio Candido, 214, no centro histórico de São
Sebastião e conta com alojamento para pesquisadores.
c. Recursos humanos
Atualmente, existem seis profissionais dedicados às atividades de vigilância, fiscalização e gestão da ESECTN.
d. Fiscalização
O acesso às ilhas que compõe a ESECTN é restrito ao ICMBio e à Marinha, sendo que a visitação turística e a
pesca são atividades proibidas.
Além disso, é importante observar que existe uma portaria federal da SUDEPE – Superintendência de
Desenvolvimento da Pesca – que estabelece um polígono de proibição da pesca em volta da ilha Anchieta e das
ilhas que também compõem a atual ESECTN.
Para fiscalização da ESECTN o ICMBIO conta uma lancha flexboat SR760 com capacidade para 15 pessoas. Esta
embarcação conta com dois motores de popa de 225 hp proporcionam uma velocidade de até 60 nós.
Tal velocidade permite alcançar rapidamente diversos tipos de embarcação que empreendem fuga quando
abordada pelos fiscais.
Entretanto, é importante observar que vem sendo registradas embarcações na área da ESECTN, em Alcatrazes,
praticando pesca esportiva. Estas embarcações são fretadas em pacotes para pesca em áreas protegidas,
principalmente, na região de Bertioga e, como são muito rápidas e adaptadas para fuga da fiscalização,
dificilmente os tripulantes são identificados. Esta situação é bastante preocupante porque cada embarcação
desta tem a capacidade de pesca de aproximadamente 150 quilos de peixe e a presença deste tipo de
embarcação em Alcatrazes tem sido diária. Os alvos preferenciais são espécies como a garoupa, olhete, olho de
boi, olho de cão e anchova (ASCOM/ICMBIO, 2011).
A chefe da ESECTN de São Sebastião, Kelen Luciana Leite, afirma que este tipo de pesca é extremamente danosa
para a biodiversidade devido ser o Arquipélago de Alcatrazes uma área de reprodução de peixes muito
importante para a manutenção do estoque pesqueiro de toda a região. Ainda, lembra que, invariavelmente,
podem ser encontrados vários barcos pescando diariamente no arquipélago e, sendo assim, a intensidade da
pesca realizada é maior do que a força de reprodução dos peixes.
Para enfrentar este problema, vem sendo realizadas operações conjuntas, principalmente em períodos de
grande intensidade de atividade pesqueira, como no carnaval (foto 7.58).
As operações conjuntas são realizadas por fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) e Ibama, com o apoio da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e da Polícia Federal. No
Carnaval de 2012, por exemplo, foram abordadas e apreendidas diversas embarcações e os órgãos envolvidos na
missão aplicaram mais de um milhão de reais em multas. Também foram apreendidos seis mil quilos de
pescados, o que demonstra quão intensa e predatória é a pesca na região (ASCOM/ICMBIO, 2012).
e. Pesquisa científica
O Arquipélago de Alcatrazes é um importante laboratório natural para estudos evolutivos e ecológicos, sendo
que há um bom nível de conhecimento do seu meio biótico, incluindo aves, ictiofauna, herpetofauna, cetáceos e
bentos.
Contribui para isto os trabalhos desenvolvidos no Centro de Biologia Marinha da Universidade de São Paulo –
CEBIMAR, bem como os trabalhos desenvolvidos pelo Instituto Butantã, que realiza pesquisas sobre a
herpetofauna local desde 1987.
Entretanto, é importante observar que nas áreas íngremes do Arquipélago de Alcatrazes o conhecimento
científico sobre a fauna e a flora ainda é bastante reduzido devido à dificuldade de acesso.
Atualmente, estes trabalhos científicos têm sido agrupados e sistematizados de forma a contribuir com a
construção do conhecimento para a elaboração do Plano de Manejo.
Quanto as Ilhas das Cabras e Palmas, em Ubatuba, é importante observar que, diferentemente do Arquipélago
de Alcatrazes, estas são muito pouco conhecidas e, portanto, os trabalhos científicos para a elaboração do Plano
de Manejo da ESECTN têm priorizado estas ilhas.
Em novembro de 2011, por exemplo, uma força tarefa envolvendo pesquisadores do Instituo de Botânica do
Estado de São Paulo e do Instituto de Biociências da USP foi empreendida para caracterizar a biodiversidade
destas ilhas e do mar em seu entorno.
f. Recategorização da ESEC Tupinambás em Parque Nacional Marinho
No ano de 2011 ocorreu uma consulta pública empreendida pelo ICMBIO com o objetivo de esclarecer dúvidas e
ouvir a opinião da sociedade civil sobre a proposta de ampliação e recategorização da ESEC Tupinambás em
Parque Nacional Marinho, proposta esta que será submetida à aprovação do Congresso Nacional.
Aprovada a lei relativa a esta proposta, a ESEC Tupinambás passará a se chamar Parque Nacional Marinho de
Alcatrazes e terá a sua área ampliada em aproximadamente oito vezes, incluindo, inclusive a sua ilha principal,
Alcatrazes. Entretanto, o Projeto de Lei que será enviada ao Congresso Nacional exclui a área do Saco do Funil
dos limites do Parque e, sendo assim, esta continuará a ser considerada área segurança da Marinha do Brasil
(NUNES, 2011).
A proposta de recategorização prevê que as áreas terrestres das ilhas continuarão a serem consideradas áreas
intangíveis e, portanto, não abertas ao uso público, em virtude da fragilidade e do endemismo do ecossistema
local. Já, o setor marinho do futuro Parque, que é um dos melhores pontos de mergulho do Brasil, será aberto à
visitação com base em um plano de uso público que incluirá (NUNES, 2011):
 Um sistema de credenciamento e cadastramento de operadores (guias turísticos e mestres de
mergulho);
 Cobrança de ingressos (sendo que os valores arrecadados serão investidos no próprio Parque);
 Parceria com as operadoras de turismo no combate as atividades ilícitas de pesca.
277
existentes na ESECTN em São Sebastião conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro
7.12).
SITUAÇÃO ATUAL
Eixo
Planejamento,
fortalecimento
e gestão
Eixo
Governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e
benefícios
Capacidade
institucional
funcionamento;
Proposta de ampliação e recategorização
da ESECTN em Parque Nacional Marinho
encaminhada ao Congresso Nacional.
Elaboração do plano de manejo;
Avaliar a possibilidade de instalação de estruturas antiarrasto e recifes artificiais;
Articulação das ações das três esferas de governo e segmentos da sociedade;
Criar um programa específico para o monitoramento e controle de espécies exóticas;
Apoiar à implementação de um sistema de fiscalização e controle efetivo;
No que tange a Ilha das Palmas e o Ilhote e Laje do Forno, verificar a plausibilidade de
incorporação destas áreas pelo Parque Estadual da Ilha Anchieta com o intuito de se melhorar
a fiscalização e gestão destes espaços.
Capacitação dos técnicos e comunidades
locais (gestão de conflitos e programas
de proteção);
A pesca ilegal está diminuindo os
estoques pesqueiros.
Implementar práticas de ecoturismo, com a criação do Parque Nacional Marinho, que
contribuam com a inclusão social das comunidades locais e com a redução da pobreza;
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para inclusão social
(apoio técnico e financeiro);
Capacitar pescadores artesanais e moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar
como monitores de ecoturismo;
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da
biodiversidade, especialmente de espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Incluir a temática da ESECTN nos trabalhos de educação ambiental das escolas;
Ampliar o número de materiais didáticos sobre a problemática que envolve a ESECTN;
Regulamentar o turismo náutico de forma a compatibilizá-lo com os objetivos de manejo desta
Unidade de Conservação.
Ações de fiscalização baseadas em
patrulhamento integrado e em uma
rotina de fiscalização que tem se
Ampliar as ações e o efetivo de fiscalização e articular as ações dos diversos órgãos
fiscalizadores;
Apoiar a estruturação e atuação integrada dos órgãos fiscalizadores;
279
Avaliação e
monitoramento
provado insuficiente para lidar com o
problema da pesca ilegal;
Melhorar o nível de conhecimento
científico sobre o ecossistema da
ESECTN como suporte a tomada de
decisão.
Promover cursos de capacitação de gestores, técnicos e comunidades locais voltados para
questões administrativas, gestão de conflitos e futuros programas de proteção e gestão do uso
com a criação do Parque Nacional Marinho;
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e
fiscalização, garantindo a capacitação para seu uso;
Definir as diretrizes gerais de pesquisa para a ESECTN através do apontamento de temas
prioritários no sentido de preencher lacunas cientificas necessárias à elaboração do Plano de
Manejo e a boa gestão desta Unidade de Conservação;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando à interação de
estratégias de conservação in situ e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies
ameaçadas de extinção;
Sistematizar as pesquisas já produzidas de forma a gerar subsídios para a gestão da ESECTN,
bem como direcionar os novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as
demandas voltadas para um bom manejo desta unidade de conservação;
Criar instrumento de avaliação da
eficácia e eficiência das ações voltadas
para o cumprimento dos objetivos a
serem estabelecidos no Plano de
Manejo.
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão da ESECTN;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para a
ESECTN;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos
objetivos da ESECTN.
7.7. Parque Estadual da Ilha Anchieta (PEIA)
O PEIA foi criado pelo Decreto Estadual 9.629 de 29 de Março de 1977 e é administrado pela Fundação para
Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal). Este Parque é uma unidade de
conservação exclusivamente insular que abrange a totalidade da Ilha Anchieta, sendo esta a segunda maior Ilha
oceânica do Estado de São Paulo com seus 826 hectares (foto 7.19).107
Foto 7.19 – Ilha Anchieta
Fonte: Fundação Florestal, n.d.
Quanto aos seus aspectos geológicos e geomorfológicos, a Ilha Anchieta é constituída por um bloco de rochas
graníticas e pequenas planícies costeiras de depósitos recentes. Os litorais são, em sua maior parte, tipicamente
de abrasão, exibindo costões de matacões e blocos rochosos. A topografia é montanhosa com amplitude
altitudinal de 0 a 350m e relevo bastante acidentado, predominando declividades superiores a 24°. Seu contorno
relativamente recortado exibe costões constituídos por matacões de granito e rochas magmáticas do Complexo
Costeiro. De maneira geral, o relevo submarino apresenta suas menores profundidades (0 a 20 m) no setor
voltado para o continente. Em todo o contorno restante as profundidades alcançam 15 metros apenas a algumas
dezenas de metros da costa (GUILLAUMON et al., 1989 apud. SPELTA, 2011, p. 13).
107
A Ilha Anchieta, assim denominada a partir de 1934, era conhecida inicialmente como Ilha do Porcos. Essa Ilha foi palco de importantes
acontecimentos da história brasileira. No século XVI a Ilha foi habitada por Índios da tribo Tupinambás, chefiada pelo cacique
Cunhambebe, remontando mais de cinco séculos de ocupação. Atualmente, o Parque Estadual da Ilha Anchieta (PEIA) é um dos principais
atrativos históricos e ecoturisticos de Ubatuba. Sua parte histórica, tombada pelo CONDEPHAAT, possui mais de 2.000 m² de edificações
conservadas, juntamente com as ruínas do antigo Presídio, Quartel e Vila Civil pertencentes à Colônia Correcional do Porto das Palmas
(que entrou em atividade em 1907). Em 1945 o Grupo Shindo Renmei foi recolhido à Ilha como prisioneiros políticos. Funcionou como
presídio para presos comuns até 1955, quando aconteceu uma grande rebelião de presos. Em 29 de março de 1977 por meio de decretos e
leis 9.629, a Ilha se transforma em Parque Estadual da Ilha Anchieta (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
281
Os principais ecossistemas representados na Ilha Anchieta e em seu entorno são o ecossistema marinho e o
ecossistema terrestre do Bioma Mata Atlântica (Floresta Ombrófila Densa, Restinga e Vegetação de Costões
Rochosos que englobam 17 km ) (FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012).
Foto 7.20 – Aspectos da Vegetação da Ilha Anchieta (setor leste)
Fonte: Patrícia Ferrari Peceguini Viana, n.d.
A vegetação local possui características de floresta secundária, em diversos estágios de recuperação. Apresenta
espécies como: aroeira, ingá ferradura, capixingui, guapuruvu, figueira, jerivá, capororoca, embaúba, jacatirão,
araçá e outras. Porém, também existem espécies exóticas introduzidas pela ação antrópica, incluindo
exemplares de amendoeira-da-praia (Terminalia catappa) que se desenvolvem na enseada das Palmas, coco-dabaia (Cocos nucifera) que se desenvolvem na parte frontal do presídio e, ainda, podem ser encontrados por
toda a Ilha exemplares de palmeira-leque (Livistonia chinensis) e muitas árvores frutíferas, como jaqueira
(Artocarpus integrifolia), mangueira (Mangifera indica), jambeiro (Eugenia jambo) e goiabeira (Psidium guajaba)
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012; ROBIM, 1999 apud. SPELTA, 2011).
Já, quanto à fauna terrestre, existem na Ilha mais de 50 espécies de aves, incluindo sabiás, juritis, tangarás, tiêsangue, saíras, gaivotas e atobás, além de uma grande variedades de répteis e anfíbios. Ademais, em 1983,
foram introduzidos animais do ecossistema continental como capivaras, pacas, cutias, macacos-prego, saguís de
tufos pretos, tatus, quatis, gambás, lagartos, entre outros. Com relação às águas marinhas que cercam as ilhas,
são encontrados cardumes de tainhas, robalos, carapaus, sardinhas, peixes voadores e tartarugas marinhas
(FUNDAÇÃO FLORESTAL, 2012). 108
108
A Ilha Anchieta teve sua cobertura vegetal bastante alterada em função das diferentes fases de sua ocupação. No último período,
quando foi utilizada como presídio, parte significativa de sua vegetação foi destruída para o fornecimento de lenha, principalmente para o
abastecimento da olaria e da cozinha do presídio, assim como das casas dos funcionários. Após a desativação do presídio, em 1954,
283
Foto 7.21 – Saguis pretos na Ilha Anchieta (setor leste)
Fonte: Antonio de Andrade, n.d.
a. Plano de manejo
O Plano de Manejo do Parque Estadual da Ilha Anchieta foi concluído em 1989, sendo este um dos primeiros
planos de manejo editados para unidades de conservação no País. Presentemente, este documento se encontra
bastante defasado frente ao crescimento do uso público e a evolução do conhecimento científico sobre esta
Unidade de Conservação.
As principais metas do Plano de Manejo do PEIA são a conservação dos recursos naturais, culturais, históricos e
arqueológicos, além do seu uso em lazer, pesquisa, monitoramento e educação ambiental. Ademais, também foi
definida a capacidade de suporte do PEIA com relação à visitação (quantidade de uso que pode ser mantida em
determinado tempo sem causar prejuízo nem ao ambiente nem à experiência dos usuários) (GUILLAUMON et
al., 1989 apud. SPELTA, 2011, p. 15).
Zoneamento
Para efeitos de administração o PEIA foi dividido em quatro zonas de uso pelo Plano de Manejo, sendo estas:
Zona Intangível, Zona de Uso Extensivo, Zona de Recuperação e Zona de Uso Intensivo. Ademais, vale mencionar
a existência de um polígono de interdição de pesca de qualquer modalidade, conforme Portaria SUDEPE n.° 56
de 10 de novembro de 1983 (figura 7.8 e quadro 7.13).
restava ainda na Ilha um rebanho de cabras de tamanho significativo, que provavelmente explica a interrupção do processo de
regeneração em áreas que eram utilizadas como pastagem (GUILLAUMON et al., 1989 apud. KATAOKA, 2004, p. 46).
Figura 7.8 - Zoneamento do Parque Estadual da Ilha Anchieta
Fonte: Guillaumon et al, 1989; Spelta, 2011.
Quadro 7.13 - Zoneamento do Parque Estadual da Ilha Anchieta
Zona de Uso
Intensivo
Concentra toda a infraestrutura administrativa e de visitação. Incluí-se na zona de uso intensivo a
área que envolve o prédio do antigo presídio (projeto do arquiteto Ramos de Azevedo) e a Praia das
Palmas com a borda de restinga que a margeia e algumas edificações, como centro de visitantes,
lanchonete, museu e demais infraestrutura de atendimento ao público. A Área Histórico-Cultural e
de Uso Especial também estão incluídas na Zona de Uso Intensivo. Na zona de uso intensivo do
Parque estão localizadas quatro praias para banho e lazer: das Palmas, do Presídio, do Sapateiro e do
Engenho (foto 7.22).
Zona de Uso
Extensivo
Áreas com certa alteração antrópica utilizadas para fins educativos e recreativos de baixo impacto
ambiental e voltadas a manutenção do ambiente natural com mínimo impacto humano.
Zona de
Recuperação
Áreas consideravelmente antropizadas onde devem ser realizados trabalhos de recuperação dos
ecossistemas (foto 7.23).
Zona de Uso
Intangível
Áreas de acesso restrito com vegetação em melhor estado de conservação (dedicadas
essencialmente a preservação do ambiente natural e a pesquisa científica) (foto 7.24).
Fonte: Guillaumon et al, 1989; Spelta, 2011.
285
Foto 7.22 – Praia das Palmas e presídio (Zona de Uso Intensivo)
Fonte: Emilio Campi, n.d.
Foto 7.23 – Zona de Recuperação
Foto 7.24 – Zona Intangível
b. Conselho gestor
O Conselho Gestor Consultivo do PEIA foi constituído no ano de 2002 e é presido por Tasso Franco Drummond,
gestor desta Unidade de Conservação. Ele é constituído atualmente por 12 entidades da sociedade civil (entre
elas comunidade científica, organização não governamental ambientalista com atuação na região, incluindo a
Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta, população tradicional, trabalhadores e setor privado atuantes na
região e representantes do Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte) e 12 representantes de órgãos
governamentais das diversas esferas governamentais (BUCHIANERI, 2007).
Além do conselho consultivo, que se configura, através de suas reuniões plenárias, como um fórum de discussão
entre o órgão gestor da unidade de conservação e os demais atores envolvidos e interessados em sua gestão,
também foram criados Grupos de Trabalho (GT). Os GT objetivam analisar temas específicos para se estabelecer
alternativas e soluções através de um plano de ação. Este plano se configura na identificação de problemas e no
detalhamento de seus impactos, bem como na proposição de ações de enfrentamento destes problemas e as
atividades necessárias para implantação das referidas medidas (cronograma físico-financeiro das atividades e
metas).
Junto com os GT foi criado um Comitê Executivo, com o objetivo de captar recursos e executar o plano de ação,
foi uma estratégia para contornar as dificuldades orçamentárias do conselho consultivo e tentar garantir a
execução das propostas (BUCHIANERI, 2007).
Os 4 GTs criados foram: Pesca Artesanal (levantamento de questões legais, estudo cientifico dos possíveis
impactos da pesca no entorno do PEIA e caracterização da comunidade de pescadores); Turismo Sustentável;
Plano de Ação de Emergência (Plano de Emergência para atendimento a acidentes ambientais) e Parque
Marinho (estudos e discussões para ampliação do PEIA). Cada GT possui de 5 a 8 membros, sendo um destes o
coordenador. Cada conselheiro do PEIA participa do GT de seu interesse, de acordo com sua relação direta com
o tema, podendo fazer parte de mais de um GT (BUCHIANERI, 2007).
Importante observar que as questões discutidas no âmbito do Conselho Gestor e os planos de ação elaborados
por cada GT serviram de subsídios para a elaboração do Plano de Gestão Ambiental e, ainda, serão utilizados na
revisão do Plano de Manejo do PEIA.
287
c. Plano de Gestão Ambiental (PGA)
O Plano de Gestão Ambiental (PGA), elaborado recentemente, consiste em um levantamento e diagnósticos dos
passivos ambientais da Ilha Anchieta e tem o objetivo de adequar o PEIA às condições ambientais inerentes a
uma unidade de conservação através de ações de curto, médio e longo prazo.
Dentre as medidas estabelecidas no PGA, pode-se citar a instalação de boias que mantenham os barcos a uma
distância mínima de 200m da areia das praias e a adequação do sistema sanitário das embarcações no sentido
de evitar a poluição das águas no entorno do PEIA, além da proibição do uso dos banheiros enquanto as
embarcações estiverem atracadas.
Outra medida estabelecida dentro do Plano de Gestão Ambiental é o Plano de Emergência Ambiental – PEA
(Programa de Contenção de Óleo) para o atendimento a acidentes ambientais, desenvolvido em conjunto com a
Petrobras, Cetesb, Fundação Florestal e ICMBio. Tal plano se fez necessário após uma grande mancha de óleo ter
atingido a Ilha Anchieta em 2006, ocasionando sérios danos ambientais. Dentro do PEA estão previstas a
instalação de barras absorventes de proteção e procedimentos de retirada do óleo do mar e da areia.
Parta tanto, os profissionais ligados ao PEIA receberam treinamento através do curso Vazamento de Óleo no
Mar, Impactos Ambientais e Procedimentos de Emergência, que foi realizado pela Cetesb, em parceria com a
Fundação Florestal e o ICMBio.
Presentemente, estes profissionais estão capacitados para realizar o cerco do óleo no mar e a limpeza dos
resíduos de óleo na areia.
Ademais, o PEIA possui equipamentos para a contenção de óleo cedidos pela Petrobras e que ficam
armezanados em um container dentro do Píer da Marina Saco da Ribeira.
d. Recursos humanos
Atualmente, existem 23 profissionais atuando diretamente junto ao PEIA, sendo 8 dedicados às atividades de
apoio operacional, além de 3 técnicos de nível superior, 3 estagiários e 8 vigilantes terceirizados. Entende-se que
a presente disponibilidade de recursos humanos é inadequada frente à intensidade do uso Público do PEIA
(recreação, lazer e interpretação ambiental), principalmente nos períodos de alta temporada, fazendo-se
necessário a contratação de mais profissionais no sentido de se compatibilizar o uso público com a segurança
dos visitantes e a proteção do patrimônio natural e cultural desta Unidade de Conservação.
e. Infraestrutura
O PEIA possui um escritório administrativo localizado na Marina Píer Saco da Ribeira, no continente, bem como
instalações para administração, fiscalização, pesquisa e uso público na Ilha Anchieta.
Dentre estas instalações, pode-se citar o Prédio Principal onde estão localizados o Centro de Visitantes (com
capacidade para 30 pessoas – 207 m2), banheiros, loja do Projeto Tamar com artigos do Projeto e artesanato
local, sede administrativa, salão de vídeo e conferências (foto 7.25).
Foto 7.25 – Sede do Parque Estadual da Ilha Anchieta
Fonte: Vinicius Loiola, n.d.
Além disso, nas proximidades do prédio principal, também estão localizadas as ruínas do Presídio, os tanques
das tartarugas marinhas e a Capela do Bom Jesus, bem como a infraestrutura de apoio ao turismo que inclui
duchas de água doce, banheiros, telefone público, três quiosques e um restaurante, que encontra-se desativado,
apesar de o Gestor do PEIA estar cogitando a possibilidade de reativa-lo através de uma concessão para a
iniciativa privada.
Também compõem a infraestrutura do PEIA dois alojamentos, sendo que o primeiro possui 248,21 m2 (26 leitos)
e o segundo possui 230,58 m2 (16 leitos).
f. Uso público
O Parque Estadual da Ilha Anchieta é a segunda unidade de conservação mais visitada do Estado de São Paulo,
recebendo cerca de 80.000 visitantes / ano, com alta concentração de visitantes na temporada de verão e em
feriados.
Existe uma Cobrança de R$ 12,00 por pessoa que adentra ao Parque, havendo a possibilidade de deduções e
isenções conforme idade e outras situações especiais. Entretanto, existe uma grande visitação à ilha realizada
através de barcos particulares onde, invariavelmente, os turistas não pagam a taxa obrigatória para ingresso. Tal
fato implica em uma perda de receita significativa para o PEIA que gira entorno de 360.000 a 480.000 reais /
ano. 109
O transporte de visitantes ao PEIA é feito por embarcações do tipo escuna, que saem de diversos locais como:
Píer Marina do Saco da Ribeira, Marina Kauai e Praia do Itaguá. Durante a temporada de verão, também é
109
Portaria Normativa da Fundação Florestal n° 157/2011, que dispõe sobre a cobrança de ingresso para a visitação do Parque.
289
realizado o transporte de visitantes a partir da Praia do Lázaro, Praia da Enseada e Praia das Toninhas. Todas
estas embarcações só podem atracar na Ilha Anchieta após prévio cadastramento do respectivo operador de
transporte, pessoa física ou jurídica. Além disso, vale mencionar que o desembarque de turistas por operadora
de transporte só pode ser feito no píer da Praia do Presídio, sendo vedado o lançamento de cabos para a
amarração em terra.
Ademais, vale salientar que existe um limite de capacidade máxima de usuários / dia de 1020 pessoas para a
zona do uso intensivo. Tal valor é muito inferior ao previsto pelo Plano de Manejo que estabelece um limite de
6.273 pessoas / dia. Segundo o gestor do PEIA, em épocas anteriores ao atual limite de capacidade de uso
público, a zona de uso intensivo do Parque chegava a receber mais de 2000 visitante / dia, resultando em uma
situação demasiadamente caótica. Tal fato indica a necessidade urgente de revisão do Plano de Manejo para
corrigir as suas imperfeições de forma a adequa-lo com as premissas modernas de gestão ambiental de unidades
de conservação.
A intensidade de turistas que visitam o PEIA constitui um problema muito grave de saneamento básico
(incluindo a grande quantidade de resíduos sólidos deixados nas trilhas devido à falta de consciência ambiental
dos visitantes; utilização de água, muito escassa na Ilha; intensa utilização do sistema de esgotamento sanitário
que possui capacidade limitada, etc.) e de perturbação da fauna e flora terrestre e marinha por pisoteamento,
toque, ruído e alimentação de animais.
Programa de uso público
O programa de uso público do Parque Estadual da Ilha Anchieta é constituído por dois subprogramas: Turismo e
Recreação / Educação Formal e Interpretação. De acordo com o plano de manejo, os objetivos destes
subprogramas são (KATAOKA, 2004, pp. 64 – 65):
1) Sub-programa de turismo e recreação:
a) incentivar, dentro dos limites compatíveis e de acordo com os objetivos do manejo, a visitação de
turistas;
b) proporcionar oportunidades para que os visitantes possam realizar atividades recreativas compatíveis
com os objetivos e recursos do parque, como natação, passeios à pé, piqueniques, observação e fotografia
e;
c) analisar o impacto econômico do parque na região.
2) Sub-programa de educação formal e interpretação:110
a) estimular os usuários a conhecer, apreciar, desfrutar e proteger os recursos naturais da Ilha e sua
paisagem, através de informações e interpretação e;
b) criar oportunidade a estudantes e professores para observações e estudos práticos nas áreas de
biologia, ecologia, geologia e área afins, visando a proteção e o uso racional dos recursos naturais da
região.
Atrativos para visitação
Na área do PEIA existe uma infinidade de atrativos para visitação que inclui os tanques de tartarugas do projeto
Tamar, centro de visitantes, museu, praias, 5 trilhas guiadas e autoguiadas, 1 trilha subaquática, as ruínas do
presídio e da vila civil, piscina natural e costões rochosos ricos em biodiversidade marinha. 111
110
Importante observar que dentro do subprograma de educação formal e interpretação o PEIA tem recebido alunos da rede estadual de
ensino do litoral norte e também do interior de do Estado de São Paulo dentro do projeto “Interior na Praia” do governo do Estado de São
Paulo.
As atividades de ecoturismo, educação ambiental, recreação e lazer são feitas na área de visitação intensiva com
o acompanhamento de monitores credenciados pelo PEIA e integrantes Associação de Monitores de Ubatuba
(Ameu). Ademais, vale mencionar que a trilha interpretativa subaquática conta com 600 monitores formados
junto a comunidades carentes de Ubatuba, dentro de um trabalho de inclusão social que envolveu a Associação
Cunhambebe da Ilha Anchieta e o Projeto Ecossistemas Costeiros da USP. As atividades inerentes às trilhas
subaquática tem se mostrado um grande sucesso, uma vez que recebeu 15.000 visitantes na última temporada
de verão (2011-2012).
A seguir o quadro 7.14 apresenta as principais trilhas e demais atrativos do PEIA.
Quadro 7.14 - Trilhas e atrativos
Trilha do
Saco Grande
Distância:
2.600 m
Dificuldade:
Média
Trilha do
Engenho
Distância:
1.000 m
Dificuldade:
Média
Trilha
Subaquática
Distância: 350
m Dificuldade:
Média
Trilha da
Represa
Distância: 750
m Dificuldade:
Baixa
Trilha da
Praia do Sul
Distância:
2.200 m
Dificuldade:
Média
Passa pelas Ruínas do Quartel e da Vila Militar, palcos da rebelião dos presos em
1952. Avistamento de pequenos mamíferos da fauna introduzida e espécies de
pássaros silvestres. Termina no costão rochoso com vista para o mar aberto.
Mata Atlântica em regeneração, passando pelo mirante do Boqueirão. Existe a
Piscina Natural formada por grandes rochas de granito. Seu ponto final é na Praia
do Engenho, com águas transparentes e alta diversidade de espécies marinhas. De
areias escuras, formada por decomposição de rochas, é um local onde o mergulho é
permitido sem nadadeiras.
Trilha Interpretativa subaquática com monitor do Projeto Ecossistemas Costeiros da
USP.
Público Alvo: adultos, menores acompanhados dos responsáveis (todos em boa
condição de saúde e sabendo nadar).
Tempo de Duração: 2 horas.
Máximo de Participantes: 5 pessoas.
Equipamento: máscara, snorkel, nadadeira, roupa de banho.
(existem 5 conjuntos de mergulho livre para aluguel pelo valor de R$ 8,00)
Custo: R$ 10,00
Há 3 modalidades de trilhas para escolher: o mergulho autônomo, o mergulho livre
e o aquário natural.
Antes do início da atividade, as pessoas ouvem uma pequena explanação sobre a
importância do mar e os impactos ambientais, bem como instruções de como se
comportar durante a trilha. Ainda parte da preparação para a trilha subaquática, o
alongamento e sensibilização.
Mergulho pelo Costão Rochoso com uma rica e complexa comunidade biológica.
Local fácil de avistar os principais organismos marinhos como as estrelas do mar,
coral cérebro, diferentes tipos de algas, anêmonas, poliquetas e peixes.
Passa por onde existia a Vila Civil e pela Casa de Máquinas. Sobe em meio à Mata
Atlântica em regeneração, passando pelo Mirante “Passado e Presente”. Termina
na represa que armazena a água produzida pela Floresta e distribui para geração de
energia e abastecimento para consumo.
Trilha Interpretativa terrestre para a Praia do Sul com Monitor Ambiental
credenciado pelo PEIA.
Público Alvo: adultos e menores autorizados pelos responsáveis.
Tempo de Duração: 3 horas.
111
No PEIA existem exposições permanentes sobre a História da Ilha Anchieta desde as primeiras ocupações até a transformação do
Presídio em Unidade de Conservação e Maquete da Ilha Anchieta, bem como sobre o Projeto Tamar, seu histórico, e o seu trabalho
desenvolvido com as tartarugas marinhas e a comunidade local.
291
Praia do
Leste
-
Praia das
Palmas
-
Quartel
-
Presídio
-
Equipamento: calçado, água, lanche, boné e roupa de banho.
Custo: gratuito.
Vegetação de Restinga e Floresta Ombrófila Densa, passando pelos mirantes
“Costão das Palmas, e “Biodiversidade”. Termina na Praia do Sul, boa para a prática
de mergulho autônomo, com fundo composto de rochas e areia. A fauna e flora é
abundante e variada, com corais, esponjas, algas, tartarugas, budiões, arraiasprego, garoupas, badejos e peixes coloridos. Existem cercos flutuantes, para pesca
artesanal por pescadores tradicionais.
Boa para a prática de mergulho,é abrigada e pouco profunda, sendo indicada para
snorkeling e mergulhadores iniciantes. No local foi submersa uma estátua de
Jacques Cousteau a 9 m de profundidade. Feita de concreto, ela tem 1,80 de altura
e 380 kg de peso. Acesso somente de barco.
Situada na planície arenosa coberta com vegetação de restinga. Praia de areia
branca, águas calmas e cristalinas. Bom para banho de sol, prática de esporte na
areia e de natação.
Local onde era usado para guardar as armas dos soldados que trabalhavam no
presídio. Foi neste lugar que iniciou a grande rebelião de presos de 1952.
Ruínas da Colônia Correcional do Porto das Palmas, cujo projeto das edificações foi
de autoria do Arquiteto Ramos de Azevedo.
Roteiro Histórico: visita monitorada às ruínas do Presídio, relato sobre o levante.
Público Alvo: todos os visitantes.
Tempo de Duração: cada atividade dura 20 a 40 minutos.
Custo: gratuito
g. Pesquisa científica
Existe um total de cerca de 60 projetos de pesquisa desenvolvidos ou em desenvolvimento por instituições de
ensino e pesquisa na área do PEIA.
Estes podem ser divididos entre trabalhos descritivos realizados para grupos específicos e sobre o uso
recreativo. Spelta (2011, p. 17) fazer referência a alguns destes trabalhos:
Trabalhos descritivos realizados para grupos específicos
Em ambiente terrestre destacam-se estudos sobre a vegetação de restinga (Reis-Duarte et al, 2002; Reis
Duarte, 2004), musgos (Peralta, 2005) e pteridófitas (Athayde Filho et al, 2003). Já em ambiente marinho
os levantamentos incluem ictiofauna (Cunningham, 1983; Braga, 1984; Matsuura, 1979; Furia, 1996;
Rocha, 1997; Saul, 1999), nematofauna (Medeiros, 1997), meiofauna (Medeiros, 1992), moluscos (Oliveira,
1983), crustáceos (Hebling et al, 1994), fitoplâncton (Zillmann, 1990), fauna do sublitoral (Forneris, 1969),
capturas do cerco flutuante (Blank, 2002) e fatores físicoquímicos (Ambrosio Jr, 1989). Além destes, o
mapeamento da comunidade bentônica de substrato consolidado foi realizado em trechos de costões da
Enseada das Palmas (Pereira Filho, 2004; Rossi, 2007; Pereira, 2007; Ghilardi, 2007; Ribeiro, 2010).
Uso recreativo
(Robim, 1999), a qualidade da experiência do visitante (Kataoka, 2004) e as atividades de educação
ambiental (Pedrini et al., 2008a; Ursi et al., 2009). Para avaliação do impacto ecológico relacionado ao uso
público foram realizados estudos nas trilhas terrestres expostas a pisoteio intenso (Carvalho et al., 2000) e
na trilha subaquática muito procurada para mergulho livre (Berchez et al., 2005b; Pedrini et al., 2008b).
Presentemente, existe uma grande demanda em estudos científicos voltados para avaliação dos diferentes
impactos ambientais causados pelo uso público do PEIA, bem como para o aperfeiçoamento dos trabalhos de
educação ambiental e monitoria ali desenvolvidos.
Ademais, também há demandas para análise do impacto ambiental causado pelas espécies introduzidas na Ilha
em 1983 e, também, para a proposição de medidas para a redução do impacto ambiental provocado por estas
espécies.
h. Espécies invasoras
Dois graves problemas existentes no PEIA são a superpopulação de mamíferos e a baixa diversidade de aves
devido, principalmente, ao crescimento populacional exponencial de espécies animais invasoras introduzidas em
1983, sem nenhum tipo de estudo e planejamento, pela Fundação Parque Zoológico de São Paulo. 112
Fundamentalmente, a superpopulação de mamíferos introduzidos na Ilha Anchieta teve como principal impacto
o desaparecimento de muitas espécies de aves, cujos ovos são intensivamente predados. Tal fato fez com que a
Ilha Anchieta se transformasse em um dos poucos lugares da Mata Atlântica onde existem poucas aves que
fazem ninhos no chão ou em buracos de árvores. Ademais, cumpre mencionar que o reduzido número de aves
dispersoras na Ilha Anchieta, apenas três (trinca-ferro, sabiá-coleira e sabiá-una), bem como a ausência de
frugívoros grandes como tucanos e jacutingas, prejudicam sobremaneira a recuperação da vegetação
(BOVENDORP e GALETTI, 2010) (tabela 7.7). 113
Tabela 7.7 - Evolução da população de mamíferos invasores selecionados para a Ilha Anchieta 1983 - 2006
ESPÉCIE
INDÍVIDUOS
INTRODUZIDOS EM
1983
POPULAÇÃO MÉDIA
ESTIMADA EM 2006
Capivara
7
272
Cutia
8
1292
Quati
13
163
Afeta as populações de aves.
Sagui-preto
5
721
Afeta as populações de aves e de invertebrados.
IMPACTOS AMBIENTAIS
Afeta várias espécies vegetais. Come plantas
ainda jovens.
Afeta várias espécies vegetais. Predadora de
sementes de palmito.
Fonte: Fundação Parque Zoológico, 1983; BOVENDORP e GALETTI, 2007.
112
Em 1983, os 828 hectares da Ilha Anchieta foram palco de um “experimento” atualmente considerado uma enorme insensatez. O
objetivo era tentar recompor a fauna do lugar, que tanto sofrera com a devastação causada pelas atividades do presídio, hoje em ruínas.
Para isso, a Fundação Parque Zoológico, com o aval da administração do parque, introduziu ali 14 espécies de mamíferos, num total de
cem indivíduos. Algumas se extinguiram rapidamente, como a preguiça e o veado catingueiro, este último típico do cerrado – a vegetação
da ilha é Mata Atlântica. O problema atual está naqueles que, além de sobreviverem, se reproduziram além da conta por falta de
predadores. É o caso de capivaras, cutias, quatis e saguis (CHRISTANTE, 2010, p. 38).
113
Presentemente, a Ilha Anchieta possui uma diversidade de aves menor do que qualquer outro fragmento de Mata Atlântica. Das 168
espécies de aves esperadas, Ilha Anchieta conta com apenas 68 espécies de aves florestais e 20 de aves marinhas (BOVENDORP e GALETTI,
2010).
293
No que tange a vegetação, muitas plantas exóticas introduzidas na Ilha Anchieta, sem predadores ou parasitas
naturais, têm levado considerável vantagem na competição com as espécies nativas, dificultando ou impedindo
a reprodução das mesmas. Dentre as invasoras, cumpre mencionar a samambaia do gênero Gleichenia, natural
de solos pobres e ácidos, que se alastrou sem controle e hoje impede a regeneração das árvores, cujas sementes
não conseguem chegar ao solo. Outras espécies vegetais exóticas introduzidas na Ilha Anchieta que causam
sérios problemas são a palmeira açaí, a goiabiera, a amoreira e a jaqueira. Quanto a estas espécies, suas
sementes são facilmente dispersas pela fauna exótica, em detrimento das espécies nativas, como a palmeira
juçara, cujos dispersores naturais já não existem mais (BOVENDORP e GALETTI, 2010).
A busca de soluções para a problemática relacionada a estas espécies vegetais e animais invasoras, de forma a
restabelecer o equilíbrio ecológico, é um tema de altíssima complexidade. Fundamentalmente, para se resolver
o problema da vegetação exótica é necessário, primeiramente, dar uma destinação adequada para a
superpopulação de determinados animais, uma vez que, se fossem retiradas as plantas exóticas, estes
morreriam de inanição. Entretanto, o único destino possível para as estes animais seriam os zoológicos, já que
estes não podem ser reintroduzidos em outros locais por diversas razões. No caso da população de cutia, por
exemplo, esta é híbrida, fruto do cruzamento da cotia-vermelha, originária do litoral, com a cotia-amarela,
originária do Cerrado (BOVENDORP e GALETTI, 2010).
existentes no PEIA conforme as diretrizes estabelecidas pela PNB e pelo PNAP (quadro 7.13).
Eixo
Planejamento,
fortalecimento
e gestão
Eixo
Governança,
participação,
equidade e
repartição de
custos e
benefícios
Capacidade
institucional
Avaliação e
monitoramento
SITUAÇÃO ATUAL
funcionamento;
Plano de Manejo bastante defasado.
Revisão do plano de manejo;
Articulação das ações das três esferas de governo e segmentos da sociedade;
Criar um programa específico para o monitoramento e controle de espécies exóticas;
Apoiar à implementação de um sistema de fiscalização e controle efetivo;
Ampliar a área do Parque incluindo as águas adjacentes a Ilha Anchieta.
Capacitação dos técnicos (programas de proteção
e turismo);
Melhorar o nível de conhecimento científico sobre
o ecossistema do PEIA e sobre os impactos da
visitação como suporte a tomada de decisão.
Criar instrumento de avaliação da eficácia e
eficiência das ações voltadas para o cumprimento
dos objetivos estabelecido no Plano de Gestão
Ambiental e a serem estabelecidos na revisão do
Plano de Manejo.
Desenvolver práticas de ecoturismo que contribuam com a inclusão social das comunidades locais e com a redução da
pobreza;
Criar um programa de turismo de base comunitária como alternativa para inclusão social (apoio técnico e financeiro);
Ampliar a capacitação de moradores locais em situação de vulnerabilidade a atuar como monitores de ecoturismo;
Implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da biodiversidade, especialmente de
espécies endêmicas e ameaçadas de extinção;
Incluir a temática do PEIA nos trabalhos de educação ambiental das escolas;
Ampliar o número de materiais didáticos sobre a problemática que envolve o PEIA.
Estimular o desenvolvimento e utilização de tecnologias para a gestão, monitoramento e fiscalização, garantindo a
capacitação para seu uso;
Definir as diretrizes gerais de pesquisa para a PEIA através do apontamento de temas prioritários no sentido de
preencher lacunas cientificas necessárias à revisão do Plano de Manejo e a boa gestão desta Unidade de Conservação;
Estimular estudos científicos e desenvolvimento de tecnologias, visando à interação de estratégias de conservação in
situ e ex situ, para a proteção e reabilitação de espécies ameaçadas de extinção;
Sistematizar as pesquisas já produzidas de forma a gerar subsídios para a gestão do PEIA, bem como direcionar os
novos trabalhos científicos e projetos no sentido de atender as demandas voltadas para um bom manejo desta unidade
de conservação;
Implementar avaliações da efetividade, eficácia e eficiência da gestão do PEIA;
Estabelecer e implementar procedimentos de avaliação contínua das tendências para o PEIA;
Identificar indicadores e estabelecer os protocolos para monitoramento do cumprimento dos objetivos do PEIA.
295
7.8. Ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente 114
Esta seção tem por finalidade apresentar uma estimativa da ocupação urbana das áreas de preservação
permanente definidas nos incisos I, V e VI do artigo 4° do Novo Código Florestal para o Município de São
Sebastião.
Esta avaliação foi realizada tendo como plataforma de trabalho o software de geoprocessamento Arcgis 10.
Foram importados para esta plataforma de trabalho: 115

Mosaico de imagens TOPODATA / SRTM para delimitação das áreas de preservação permanente com
declividade superior a 45°; 116

Hidrografia digitalizada a partir de imagens de alta resolução do satélite GEOYE reamostradas para
resolução espacial de 15 metros, as quais se aplicaram polígonos com a delimitação das áreas de
preservação permanente de margem de rio;

Polígonos derivados da delimitação manual de APP de Restinga (faixa de 300 metros contada a partir da
linha da areia da praia, definida, para efeitos estimativos de análise, como linha de preamar máxima);

Mancha urbana do Município de Caraguatatuba para o ano de 2011 (delimitada a partir de imagens TM
do satélite Landsat 5).
Após, através de técnicas de geoprocessamento, promoveu-se o cruzamento destes polígonos definidos como
áreas de preservação permanente pelo art. 4° do Novo Código Florestal (Lei Federal de 12.651/2012) com o
polígono da mancha urbana.
O cruzamento destas informações espaciais forneceu um mapeamento estimativo da ocupação urbana das áreas
de preservação permanente e uma posterior quantificação dos resultados obtidos por tipo de APP, fornecendo
subsídios para uma avaliação desta problemática no Município de São Sebastião.
7.8.1. Aspectos conceituais
As Áreas de Preservação Permanente (APP) são conceituadas pelo Novo Código Florestal (Lei Federal
12.651/2012) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Art. 3º, inc. II).
Para Milaré (2000), a Área de Preservação Permanente consiste em uma faixa de vegetação estabelecida em
razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d’água, nascentes, reservatórios e em topos e
encostas de morros, destinadas à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como
corredores de fauna.
Existem duas espécies de APP definidas pelo Código Florestal: as pré-constituídas (art. 4°) e as declaradas por ato
do Chefe do Poder Executivo (art. 6°).
São consideradas Áreas de Preservação Permanente do art. 4º do Novo Código Florestal as florestas e demais
formas de vegetação delimitadas dentro dos seguintes aspectos geomorfológicos:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em
largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
114
A metodologia utilizada para estimar a ocupação urbana de áreas de preservação permanente em São Sebastião é descrita de forma
detalhada no anexo metodológico deste relatório.
115
Excetuou-se desta análise as áreas de preservação permanente referentes aos topos de morro e nascentes devido a ausência de
ocupações urbanas significativas para esta feições topográficas no Município de São Sebastião, bem como os manguezais.
116
http://www.dsr.inpe.br/topodata/documentos.php
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta)
metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos)
metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600
(seiscentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares
de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental
do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1° e 2°;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação
topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Medida Provisória nº
571, de 2012).
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento)
na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior
a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e
inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a
2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo
plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados,
pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta)
metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.
§ 1o Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não
decorram de barramento ou represamento de cursos d’água.
§ 2o No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de
superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.
297
É importante salientar que o Chefe do Poder Executivo pode, através de um ato declaratório de interesse social,
qualificar uma área não prevista no rol do art. 4º do Novo Código Florestal como de preservação permanente
quando esta área for importante para (art. 6° do Novo Código Florestal):
I - Proteger as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a conter a
erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - Proteger as restingas ou veredas;
III - Proteger várzeas;
IV - Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - Assegurar condições de bem-estar público;
VIII - Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - Proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. 117
Contudo, para os casos previstos no art. 6°, o Poder Público deve indenizar o proprietário que esteja
desenvolvendo atividades econômicas na área objeto do ato de criação da APP (indenização sobre o
investimento realizado e o lucro cessante).
Em regra, não é permitido qualquer tipo de supressão de vegetação ou utilização econômica direta das Áreas de
Preservação Permanente.
Todavia, o art. 8º do Novo Código Florestal permite a supressão de vegetação ou a intervenção em Áreas de
Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.
O quadro 7.11 traz as atividades consideradas de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto
ambiental segundo o Novo Código Florestal.
117
A Constituição do Estado de São Paulo considera de proteção permanente os manguezais; as nascentes, os mananciais e matas ciliares;
as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de
migratórios; as áreas estuarinas; as paisagens notáveis; as cavidades naturais subterrâneas (art. 197 e incisos).
Quadro 7.11 – Possibilidades de intervenção em Áreas de Preservação Permanente nos casos de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental
ATIVIDADES
UTILIDADE
PÚBLICA
Art. 3º, inciso
VIII
Atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
Obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos
de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à
realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia,
argila, saibro e cascalho;
Atividades e obras de defesa civil;
Atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das áreas de preservação permanente.
INTERESSE
SOCIAL
Art. 3º, inciso
IX
Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão,
erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
A exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que
não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais
consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente
por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes
integrantes e essenciais da atividade;
Atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
Outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.
Atividades
eventuais ou
de baixo
impacto
ambiental
Art. 3º, inciso
X
Abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e
animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da
água, quando couber;
Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em
299
áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
Construção e manutenção de cercas na propriedade;
Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação
específica de acesso a recursos genéticos;
Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação
existente nem prejudique a função ambiental da área;
Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde
que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
Outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
RESSALVAS
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública (art. 8°, § 1°).
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI (restingas, como fixadoras de
dunas ou estabilizadoras de mangues) e VII (os manguezais, em toda a sua extensão) do caput do art. 4° poderá ser autorizada, excepcionalmente, em
locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de
regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda (art. 8°, § 2º);
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de
interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas (art. 8°, § 3º).
7.8.2. Características, condições e pontos críticos nas áreas de preservação permanente
Os resultados da análise demonstraram que existem 387,77 km2 de áreas de preservação permanente referentes
às tipologias analisadas em Ubatuba (o equivalente a 54,53% da área total do Município).
As áreas com declividade superior a 45° correspondem a 70,98% do total das APP e são as áreas que apresentam
a segunda menor taxa de ocupação urbana, 2,89% do total geral (0,08 km2 urbanizados). Tal fato se explica por
grande parte destas áreas estarem incluídas dentro da área do Parque Estadual da Serra do Mar e, também, por
serem de mais difícil acesso.
Já as APP de margem de rio, que representam 23,23% do total das APP analisadas, possuem 2,226 km 2 ocupados
pela urbanização (27,09% do total geral das áreas urbanizadas em APP).
Entretanto, o maior problema relacionado à ocupação de APP, seja em virtude da dimensão deste tipo de
ocupação urbana no Município de Ubatuba ou em virtude da fragilidade e raridade deste ecossistema, são as
ocupações urbanas em faixa de 300 m de PREAMAR que visam à proteção da vegetação de restinga. Estas áreas
representam 5,56% do total das APP analisadas e apresentam 5,754 km2 ocupados pela urbanização (70% do
total geral das áreas urbanizadas em APP).
Importante observar que a maior parte destas ocupações em faixa de 300 m de PREAMAR encontra-se
legalizadas do ponto de vista da legislação ambiental, uma vez que a consolidação destas áreas urbanas ocorreu
em um momento anterior aos parâmetros atuais de proteção de APP de Restinga estabelecidos pela Resolução
CONAMA 302/2002.118
Já, no que tange aos manguezais, como foram consideradas apenas as áreas de mangue existentes na
atualidade, estes apresentaram uma taxa de ocupação urbana bastante reduzida. Entretanto, convém
mencionar que os manguezais do Acaraú (canto direito da Praia do Itaguá) e do Rio Grande, por exemplo,
tiveram as suas áreas reduzidas drasticamente desde a década de 1970 devido ao avanço da urbanização e,
especificamente no caso do Manguezal do Rio Grande, devido ao assoreamento causado pela extração de areia.
A seguir, a tabela 7.6 e as figuras 7.9 e 7.10 trazem, respectivamente, uma tabela síntese das APP analisadas, a
espacialização das mesmas e um mapa indicador da densidade da ocupação urbana em áreas de preservação
permanente no Município de Caraguatatuba.
Tabela 7.6 – Síntese das áreas de preservação analisadas
ÁREA TOTAL DA
TIPOLOGIA
URBANIZAÇÃO DE APP
Km2
%
APP
URBANIZADA
(Km2)
TIPOLOGIA
(%)
GERAL
(%)
90,07
23,23
2,226
2,47
27,09
TIPO DE APP
Margem de rio
118
A Resolução Conama 303/2002 regulamentava o art. 2º da Lei Federal nº 4.771/1965, no que concerne às Áreas de Preservação
Permanente, no entanto esta lei foi revogada pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Assim, como o Novo Código
Florestal ainda não possui uma regulamentação específica sobre a preservação das áreas de restinga, adotou-se a Resuloção Conama
supracitada como uma referência para esta análise.
301
Declividade 45°
275,25
70,98
0,237
0,08
2,89
Faixa de PREAMAR 300 m (proteção da
Restinga)
21,56
5,56
5,754
26,68
70,1
Mangue
0,89
0,23
0,001
0,11
0,01
TOTAL
387,77
100
8,22
2,11
100
Figura 7.9 – Espacialização das áreas de preservação permanente no Município de Ubatuba
303
Fonte: Declividade – TOPODATA/SRTM; Mancha Urbana – I POLIS; APP margem de rio – I POLIS; Faixa de PREAMAR - Hidrografia – Manguezais I POLIS.
Figura 7.10 – Ocupação urbana em áreas de preservação permanente
Obs: Ocupação urbana de APP com exagero de linha em 3x para efeito de visualização.
305
7.9. Áreas naturais tombadas
7.9.1. Aspectos conceituais
Para Meirelles (1997, p. 492), o tombamento é “a declaração pelo Poder Público do valor histórico, artístico,
paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, de
acordo com a inscrição em livro próprio".
Já Di Pietro (2001, p. 131) conceitua tombamento como uma “modalidade de intervenção do Estado na
propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim
considerado, pela legislação ordinária", neste caso o Decreto-Lei nº 25/1937.
O tombamento é um instituto que busca, através de uma intervenção restritiva do uso de uma propriedade
privada, garantir a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural. Por meio do tombamento o Poder
Público vislumbra a possibilidade de fazer com que um bem privado, sob determinadas limitações de uso, se
submeta ao interesse público de
A Constituição Federal de 1988 incorporou os sítios de valor paisagístico e ecológico no rol do patrimônio
cultural brasileiro, e, assim, abriu a possibilidade de acautelamento destes bens através do instituto jurídico do
tombamento, conforme segue in verbis:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
...
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.
...
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Desta forma, por atribuição constitucional, o tombamento também é uma importante ferramenta de proteção
do meio ambiente, pois possibilita impor limitações ao uso da propriedade em áreas de grande importância
ecológica e/ou paisagística (áreas naturais tombadas).
A partir da publicação do tombamento, a implementação de qualquer obra ou atividade na área natural
tombada está sujeita a uma autorização específica do órgão de tutela e administração do patrimônio cultural
competente que irá avaliar, em procedimento administrativo próprio, se tal obra ou atividade não irá degradar
os atributos ambientais que ensejaram a proteção desta área.
7.9.2. Áreas Naturais Tombadas (ANT) no Município de Ubatuba
No Município de Ubatuba estão incluídas áreas que compõe o tombamento da Serra do Mar, bem como das
Ilhas do Litoral Paulista.
ANT das Serras do Mar e Paranapiacaba
A Área Natural Tombada (ANT) das Serras do Mar e Paranapiacaba foi efetivada pela Resolução da Secretaria da
Cultura n° 40, de 06 de junho de 1985, e está sob a tutela e a administração do Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT) (figura 7.11).
O Tombamento das Serras do Mar e Paranapiacaba foi criado de forma a funcionar como uma zona de
amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar e compreende cerca de 1,3 milhão de hectares, abrangendo
44 municípios paulistas até os limites com os estados do Rio de Janeiro e Paraná (WWF/IEB, 2008).
A sua área é delimitada, em vários trechos, pela cota 40 metros, estabelecendo assim uma zona de proteção
para o Parque Estadual da Serra do Mar, que tem seu início, grosso modo, a partir da cota 100 metros.
Entretanto, é importante ressaltar que este tombamento também abrange, além das encostas da Serra, trechos
de planície litorânea, esporões, ilhas e morros isolados (SCIFONI, 2006).
No caso do Município de Ubatuba, a ANT da Serra do Mar compreende o conjunto serrano da Serra do Mar
(cotas altimétricas 40 a 60), a planície costeira, trechos da baixa encosta, esporões,morros isolados e ilhas
costeiras (Ilha Anchieta e as ilhas das Palmas, do Prumirim, Pequena, do Mar Virado, Maranduba, ilhotas das
Cabras, de Dentro, de Fora e laje do Forno).
307
Figura 7.11 – Área Natural Tombada da Serra do Mar no Município de Ubatuba
Fonte: CONDEPHAAT, 2011-2012; IBAMA, 2011; SMA, 2011.
Para Scifoni (2006), o Tombamento da Serra do Mar abrange o maior e o mais complexo patrimônio natural
do Estado de São Paulo. Ele foi concebido para proteger um meio físico-biótico de altíssima fragilidade
ambiental e, também, para auxiliar no controle do crescimento urbano desordenado devido à expansão do
turismo de segunda residência. Para tanto, as normas e diretrizes de tombamento colocaram novas
exigências para a aprovação de novos projetos de loteamento, tais como a restrição de gabarito na planície e
nas encostas, a necessidade de reserva de vegetação conforme a declividade dos terrenos, o
estabelecimento de áreas de preservação permanente, além das definidas pelo Código Florestal e até mesmo
o próprio cumprimento desta legislação pouco respeitada até então, que impediu, por exemplo, a
continuidade da retificação dos rios existentes.
Dentre o conjunto de diretrizes estabelecidas pela Resolução SC n° 40/1985 que são consideradas
indispensáveis para garantir um caráter flexível para a preservação múltipla do tombado da Serra do Mar e
Paranapiacaba, pode-se citar (Art. 9°):

1 – As instalações e propriedades particulares preexistentes na área, consentidas por comodato ou
legalizadas de qualquer forma, serão mantidas na íntegra com suas funções originais, desde que não
ampliem seus espaços usuais atuais e nem comprometam a cobertura vegetal remanescente. Os
projetos de reforma, demolição, construção e mudança de usos, bem como futuras cessões de áreas
em comodato, deverão ser previamente submetidos à aprovação do Condephaat.

2 – As instalações públicas preexistentes na área, como torres de alta tensão, atalhos, estradas,
reservatórios, equipamentos, edificações, etc, serão mantidas na íntegra com suas funções originais,
sendo que as futuras instalações ou ampliação das existentes na área serão motivo de considerações
e apreciações entre o Condephaat e os demais órgãos envolvidos, com o parecer terminal deste
Conselho, tendo em vista a necessidade de garantir a preservação dos patrimônios ambientais,
bióticos e paisagísticos.

3 – Por este instrumento fica proibida a retirada não autorizada previamente de terra ou rocha, assim
como a predação da fauna e flora e a introdução de espécies exóticas, a fim de não modificar o
“status” natural do conjunto de seres vivos que se inter-relacionam.

4 – Os projetos especiais de lazer e pesquisa, elaborados com todas as precauções inerentes ao
equilíbrio ecológico, compatíveis com padrões corretos de preservação no que diz respeito às
propostas de edificações, acessos não lesionantes, reimplantação de massas florestais, etc, poderão
ser estudados no interior da área tombada após exame e anuência do Condephaat. As áreas
preexistentes destinadas ao sistema de lazer, educação ambiental e pesquisas, estabelecidas no plano
de manejo do Instituto Florestal da Coordenadoria de Pesquisas de Recursos Naturais, terão
continuidade assegurada em suas funções originais, assim como os programados pelo Conselho
Estadual do Meio Ambiente – Consema e Secretaria Especial do Meio Ambiente – Sema.

5 – O Condephaat celebrará convênios e protocolos de intenções com as entidades competentes e as
Prefeituras Municipais objetivando aperfeiçoar os critérios de utilização de uso de espaço, que
servirão de base para o acompanhamento da área tombada, e manterá um arquivo atualizado
contendo todos os Projetos, Programas, Planos de Manejo, Planos Diretores Municipais, Leis de
Zoneamento, elaborados pelos órgãos envolvidos, tais como Instituto Florestal da CPRN da Secretaria
da Agricultura e Abastecimento, Consema, Sema, Dersa, Fumest, Sudelpa, Cetesb, SPU, Cirm,
Prefeituras Municipais, etc.

6 – As áreas em disputa judicial ou objeto de processos de usucapião, porventura existentes na área,
ficarão sob a responsabilidade da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do
Estado, reservando-se ao Condephaat o direito de orientar o processo eventual de reciclagem de tais
espaços.

7 – As áreas devolutas, porventura existentes no interior do espaço de tombamento, serão motivo de
considerações especiais entre o Condephaat, a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da
Procuradoria Geral do Estado e Prefeituras envolvidas.
309

8 – Não serão toleradas novas instalações de indústrias, mineração ou outras atividades
potencialmente poluidoras sem a prévia consulta ao Condephaat, nesta área.

9 – O Condephaat organizará junto ao Serviço Técnico de Conservação e Restauro uma equipe técnica
habilitada e em número adequado para atuar na proteção da Serra do Mar e demais trechos
incorporados ao seu tombamento.

10 – As áreas e trilhos de perambulação indígenas abrangidas por este tombamento serão
oportunamente demarcadas e receberão uma regulamentação especial visando garantir a sua
permanência, em consonância com os demais órgãos envolvidos.

11 – As áreas hoje ocupadas por atividades de agricultura de subsistência deverão ser objeto de
cuidados especiais no sentido de garantir o exercício dessas atividades dentro dos padrões culturais
estabelecidos historicamente.

12 – Os sítios arqueológicos existentes na serra serão cadastrados e deverão ser protegidos por
medidas específicas. A pesquisa arqueológica somente poderá ser executada com projeto aprovado
pelo CONDEPHAAT.
ANT Ilhas do Litoral Paulista
A ANT Ilhas do Litoral Paulista foi criada pela Resolução nº 08/1994 da Secretaria da Cultura do Estado de São
Paulo e abrange ilhas dos municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Santos, Guarujá e Itanhaém,
abrangendo ecossistemas insulares que incluem floresta atlântica de encosta, vegetação de costão rochoso e
formação rupestre.
Em Ubatuba, integram este Tombamento as ilhas da Pedra, Redonda, do Negro, Pequena, da Ponta e a ilhota
do Sul, bem como as lajes Pequena, Grande, Feia, das Palmas e de Dentro.
As diretrizes de uso e ocupação do solo para as ilhas, ilhotas e lajes referidas nesta Resolução estão contidas
em seu artigo 2°.
Fundamentalmente, este considera que são consideradas atividades compatíveis com os ecossistemas
insulares, a pesquisa científica, a educação ambiental e o lazer, desde que não interfiram no ecossistema,
modificando a cobertura vegetal ou a morfologia do terreno. Além disso, estabelece que a ocupação e a
atividade caiçara tradicional são permitidas em todos os tipos de Ilhas, apenas nas áreas e na forma em que
historicamente ocorrem, bem como proíbe toda e qualquer introdução de espécies animais e vegetais
exóticos nas Ilhas.
A instalação de equipamentos e edificações de apoio à navegação marítima pela Marinha do Brasil, desde
que ouvido o Condephaat, também é permitida.
Ademais, o artigo 2° considera como áreas de preservação permanente:

As Ilhas, Ilhotas e Lajes de 0,01 e 50 ha de área na projeção horizontal, sendo permitidas somente as
atividades descritas anteriormente;

Todas as áreas com declividade superior a 20% em Ilhas de 50 a 500 ha;
Quanto aos aspectos edilícios, o mesmo artigo define que:

Só será permitida a alteração da permeabilidade do solo de 0,2% da área total da Ilha;

A soma das áreas construídas não poderá ultrapassar 0,1% da área total da Ilha;

A altura das edificações não poderá ultrapassar 5 metros da topografia original do terreno e não
poderá exceder 7 metros no total;

Não é permitido arruamento quando isto implica a impermeabilização do terreno;

A comunicação entre as várias partes da Ilha deverá ser feita através de trilhas conforme as
recomendações para abertura de trilhas nos Parques Estaduais.
ANT Núcleo Caiçara Vila de Picinguaba
A ANT Núcleo Caiçara Vila de Picinguaba foi criada pela Resolução n° 7/1983 da Secretaria da Cultura do
Estado de São Paulo. Ela engloba bacia hidrográfica do Rio das Bicas, o promontório da Serra do Mar situado
no litoral norte do Município de Ubatuba, escarpa e encosta da Serra do Mar. Compõe também este
tombamento as ilhas Comprida, das Couves, dos Porcos Pequena, da Pesca, da Selinha e Rapada, bem como
as Ilhotas da Comprida, da Carapuça, das Couves, a laje Mofina e outras ilhotas e lajes que existam
circundando as ilhas citadas.
Em sua área de abrangência estão florestas de baixada e de encosta da Serra do Mar, onde se encontram
diferentes tipos de bromélias, paineira vermelha, jatobás centenários, palmeiras imperiais, ipês entre outros.
Ademais, este também é um dos últimos redutos do litoral paulista a conservar tradições caiçaras e soluções
construtivas típicas da arquitetura vernácula.
7.9.3. Características, condições e pontos críticos das áreas naturais tombadas em Ubatuba
Os limites das ANTs da Serra do Mar e Ilhas do Litoral Paulista em Ubatuba englobam a maior parte das áreas
protegidas existentes no território municipal (figura 7.24).
Assim, as condições e pontos críticos desta área são essencialmente os mesmos já explicitados nos capítulos
anteriores sobre espaços territoriais especialmente protegidos.
Adicionalmente, convém salientar que as restrições impostas pela Resolução SC n° 40, a partir de 1985, e os
subsequentes pareceres do CONDEPHAAT impuseram grandes dificuldades ou inviabilizaram a
implementação de loteamentos de veraneio de alta densidade e minerários na área do tombamento da serra
do mar no Município de São Sebastião (SCIFONI, 2006).
No que tange a mineração, o tombamento da serra do mar impediu a abertura de diversas novas frentes de
lavra de mineração no litoral norte, protegendo, assim, a paisagem da costa. No Município de Ubatuba, por
exemplo, dos dez processos analisados pelo CONDEPHAAT entre 1985 e 2003, seis receberam parecer
contrário devido aos projetos propostos ensejarem um forte impacto paisagístico, como alterações radicais
na topografia original das encostas de morros e intervenção em áreas consideradas como de preservação
permanente (SCIFONI, 2006).
Quanto aos loteamentos, Scifoni (2006, p. 231) lembra que o tombamento concorreu para que algo mudasse
na produção do espaço do litoral ao ajudar a reforçar o questionamento do modelo tradicional de loteamento
que até então era praticado no litoral. Isso porque as normas e diretrizes de tombamento colocaram novas
exigências para a aprovação dos projetos, tais como a restrição de gabarito na planície e nas encostas, a
necessidade de reserva de vegetação conforme a declividade dos terrenos, o estabelecimento de áreas de
preservação permanente, além das definidas pelo Código Florestal e até mesmo o próprio cumprimento desta
legislação pouco respeitada até então, que impediu, por exemplo, a continuidade da retificação dos rios
existentes (SCIFONI, 2006).
Em Ubatuba, por exemplo, o projeto do Condomínio Capitanias, na praia de Lagoinha, teve que sofrer
modificação na altura das edificações para ser aprovado, passando de 12 para 7 metros (processo
Condephaat n.° 37.607/98). Já, o projeto do Condomínio Saint Lazare (processo Condephaat n.° 30.070/92),
localizado na Ponta da Sununga, teve que ser refeito diversas vezes devido à inclusão de reserva de
vegetação e altura excessiva. Quanto ao Loteamento Caçandoca (processo Condephaat n.° 32.346/94), o
parecer do CONDEPHAAT considerou que os lotes propostos eram inviáveis para ocupação devido à
declividade acentuada e reserva de vegetação. Ademais, vale mencionar, neste caso, a existência de uma
disputa judicial pela posse da área contra uma comunidade quilombola, a do Quilombo da Caçandoca
(SCIFONI, 2006).
Entretanto, o caso de maior repercussão em Ubatuba foi o do Loteamento Canto do Iriri, projetado para
ocupar áreas de preservação permanente localizadas no canto oeste da praia de Ubatumirim (processo
Condephaat n.° 25.903/1988).
311
Este loteamento até hoje não se viabilizou por conta de pendências judiciais. A vegetação que recobria
grande parte da planície, protegida pelo antigo decreto federal 750/1993 e, atualmente, protegida pela Lei
Federal 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), foi degradada pelo empreendedor e o loteamento é alvo de
ação civil promovida pelo Ministério Público, em função de danos ambientais. Em relação a esse caso, cabe
destacar alguns detalhes interessantes de tramitação do processo que são descritos no quadro 7.7 (foto 7.26)
(SCIFONI, 2006).
Quadro 7.7 – Cronologia do loteamento Canto do Iriri (procedimentos administrativos junto ao
CONDEPHAAT)
ANO
CRONOLOGIA
DÉCADA
DE 1970
Projeto do loteamento
1988
O empreendedor solicitou ao Condephaat diretrizes para elaboração do projeto
de loteamento, mas não pôde concretizá-lo em razão de uma primeira ação civil
promovida pelo Ministério Público contra a execução desse empreendimento.
Seis anos depois, em 1994, encerrada essa ação, a justiça determinou que fosse
feito o registro do loteamento em cartório, contendo as diretrizes dadas pelo
Condephaat.
Decorridos vários anos nos quais o contexto econômico do país havia mudado, o
empreendedor observou que para tornar economicamente viável o loteamento
havia a necessidade de rever seu projeto. Para tanto, era fundamental também a
revisão de algumas diretrizes dadas em 1988 pelo Condephaat, razão pela qual se
encaminhou um pedido com o novo projeto proposto.
O parecer da equipe de áreas naturais de 1994 considerou que, assim como o
contexto econômico havia mudado, a legislação ambiental também evoluíra.
Assim, se era necessário atualizar o projeto para sua adequação econômica,
também o era do ponto de vista da legislação ambiental em vigor, principalmente,
tendo em vista que o empreendimento não dispunha de autorização de
desmatamento do Deprn para as quadras e lotes.
1994
A posição da equipe desagradou o empreendedor, que esperava apenas a
aprovação dos itens de seu interesse, fato que o levou a ingressar na justiça
reclamando o direito adquirido. O juiz declarou não ser procedente a expedição
de novas exigências por parte do Condephaat, mas ignorou o fato de o
empreendedor alterar seu projeto original do loteamento.
O assunto voltou a ser examinado pelo conselho, em 1995, que decidiu revogar a
decisão anterior aprovando novas normas, favoráveis aos interesses do
empreendedor. Assim sendo, para a Justiça e para o Condephaat, a alteração do
projeto visando a adequá-o à necessidade de garantia de maior lucratividade
apresentou-se como a possibilidade mais sensata e, em contraposição, a sua
conformidade à legislação ambiental foi considerada um despropósito da equipe
técnica.
Apesar dessa aprovação pontual do Condephaat, o loteamento ainda não foi
implantado por força de ação civil promovida pelo Ministério Público Estadual.
2012
Conforme se identifica na foto 7.??, não há mais vegetação nativa recobrindo a
planície. Segundo informações do Deprn, a vegetação foi morta, de forma
criminosa, por aplicação de veneno, razão pela qual o empreendedor responde a
processo na justiça.
Fonte: Simone Scifoni, 2006
Foto 7.26 – Loteamento Canto do Iriri em Ubatumirim, Ubatuba, SP
Loteamento Canto do Iriri
Concluindo, deve-se mencionar que Scifoni (2006, pp. 235 - 236) considera que, apesar de as normas do
tombamento da Serra do Mar terem implicado em transformações na dinâmica do espaço geográfico no
litoral norte paulista, inviabilizando determinados projetos e reorientando outros de forma a colocar a
proteção da natureza como uma nova necessidade, o caso do loteamento Canto do Iriri é um marcante
exemplo das mudanças das políticas estaduais de patrimônio ocorridas em meados da década de 1990 e
demonstram como as decisões procuram favorecer determinados projetos e empreendimentos particulares
em detrimento do interesse coletivo que envolve a proteção do patrimônio.
8 - GRANDES EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
8.1. Equipamentos em municípios vizinhos impactantes no município.
O município de Ubatuba não abrigará em seu território nenhum novo grande equipamento de infraestrutura
e logística por conta das necessidades do pré-sal e das demandas advindas dessa atividade na Bacia de
313
Santos. Entretanto, as novas estruturas previstas para as cidades do entorno, principalmente Caraguatatuba
e São Sebastião, poderão ter grande impacto sobre o município de Ubatuba, especialmente no que se refere
à mobilidade urbana.
Desta maneira, abordamos neste item os de novos equipamentos de maior relevância previstos para estes
municípios vizinhos e seus impactos sobre o município de Ubatuba. Tratam-se da duplicação da Rodovia dos
Tamoios (SP-099), o Contorno viário Sul (entre São Sebastião e Caraguatatuba) e Norte (entre Caraguatatuba
e Ubatuba). Todas essas serão obras de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico e
urbanístico do município de Ubatuba.
A previsão é de que estes investimentos sejam realizados por meio de Parcerias Público Privadas (PPP),
juntamente com os contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, sendo estes considerados com execução
prioritária em relação à duplicação da SP-99, com implantação prevista para o período 2010-2013.
Duplicação Rodovia dos Tamoios (SP-99)
A SP-99, Rodovia dos Tamoios, é considerada um dos maiores gargalos na logística de transportes do Estado
de São Paulo. Por ser o principal acesso ao litoral norte, ligando São José dos Campos a Caraguatatuba, esta
rodovia recebe grande fluxo de veículos durante os períodos de alta temporada, feriados e finais de semana,
acarretando congestionamentos intensos.
O tráfego local e regional de veículos nas Rodovias SP-099 e SP-055 e local provoca enorme prejuízo à
mobilidade regional e inter-regional. Neste contexto, deve-se prever que a ampliação projetada do porto de
São Sebastião agravará ainda mais o problema de mobilidade, em função do aumento do fluxo de caminhões
nestas rodovias. Neste sentido, o DER desenvolveu o projeto de duplicação da SP-099, cujo RAP está em
análise na SMA, com as obras subdivididas em duas etapas:
Trecho Planalto, com aproximadamente 54,4 km de extensão, já está sendo objeto de obras de melhorias em
acessos e pontos críticos. A previsão é de que este trecho seja duplicado, seguindo o traçado atual, antes do
trecho as Serra do Mar. A previsão inicial é a de que esse trecho de obra fique pronto até 2016.
Trecho de travessia da Serra do Mar, com aproximadamente 17,6 km, que se encontra em estudos para
escolha das alternativas de traçado, conforme figura ___ abaixo. Este trecho deverá ser remodelado.
Figura. Trecho Planalto da Rodovia dos Tamoios em Ampliação
Fonte: Secretaria Estadual dos Transportes Infraestrutura, Transportes no Brasil - O Programa de Parcerias Público -Privadas e
Concessões no Estado de São Paulo, maio de 2011
Com as obras, o Trecho Planalto da Rodovia dos Tamoios terá 2 pistas com 2 faixas de rolamento de 3,60
metros de largura cada uma. Além dessas faixas, aquelas pistas terão acostamento de 3,00 metros de largura.
Estão previstas 29 obras novas em pontes e viadutos e 3 intersecções em desnível em Jambeiro, Paraibuna e
na Rodovia SP-088 (Mogi-Salesópolis).
Figura. Trecho Serra da Rodovia dos Tamoios em Ampliação
Pista Existente
Pista Projetada
Fonte: PDZ - Porto de São Sebastião, 2009 apud Diagnóstico da Situação Atual e Cenário Tendencial - Produto 3 (SÃO SEBASTIÃO,
2010, p.48).
No Trecho Serra, haverá uma pista ascendente com 2 faixas de rolamento de 3,50 metros de largura e
acostamento de 2,50 metros dos dois lados. Nesse Trecho haverá 9 viadutos, 5 túneis e uma intersecção em
desnível.
Com as obras de duplicação, a capacidade da Rodovia Tamoios aumentará muito sua capacidade de veículos.
Contornos de Caraguatatuba e de São Sebastião
O acesso entre Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba se dá pela única via existente entre os dois
municípios, a SP-55. O traçado desta rodovia está inteiramente inserido em perímetro urbano destes
municípios, atravessando áreas com alta densidade demográfica e tráfego intenso, próximas a equipamentos
públicos, áreas comerciais e instalações portuárias. Este traçado possui, ainda, um trecho sinuoso na serra
entre as praias de São Francisco (São Sebastião) e da Enseada (Caraguatatuba). Além disso, ao norte, a partir
da praia de Massaguaçu, o traçado da SP-55 apresenta deflexão rumo leste e passa a acompanhar o litoral,
junto à praia, segregando toda a malha viária, dos municipios de Caraguatatuba e Ubatuba, do acesso à praia.
315
Estas características tornam este percurso inadequado para o trânsito de caminhões e configura-se em
grande obstáculo na ligação entre o litoral fluminense e a Baixada Santista, assim como entre o Vale do
Paraíba e o Litoral Norte. Assim, o DER contratou os projetos de construção dos contornos viários dos dois
municípios, por meio de uma nova via expressa que interligará a rodovia dos Tamoios ao porto de São
Sebastião e a SP-55. O projeto básico destas vias, denominadas Contornos Sul e Norte de Caraguatatuba e
São Sebastião, com 31,8 km de extensão, foi concluído em 2006 e os EIA/RIMA destes projetos foram
elaborado por consultoria contratada pelo DER119.
Ambos os projetos articulam-se com a duplicação da Estrada dos Tamoios, conforme os mapa ___ a seguir,
que apresenta a localização dos Contorno Norte e Sul com relação à Estrada dos Tamoios e às manchas
urbanas dos municípios.
Mapa ___. Localização do Contorno Norte de Caraguatatuba.
Os estudos preliminares e projetos básicos para a interligação rodoviária do Contorno Sul foram
desenvolvidos em dois lotes: da atual interseção com a Rodovia dos Tamoios existente até o rio PerequêMirim e desse ponto ao trevo de acesso a praia de Guaecá, no km 135 da SP-55.
As obras de construção do Contorno Sul estão previstas para serem realizadas no prazo de 36 meses e estão
orçadas, inicialmente, em R$ 762 milhões.
Em São Sebastião, o traçado deste contorno será paralelo à costa, a uma distância de até 1 km, em uma
sucessão de viadutos e túneis, cujas construções serão necessárias, devido à acidentada topografia local,
119
Em 30 e 31 de janeiro de 2012, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) realizou audiências públicas, nas quais o
Governo do Estado apresentou o EIA/RIMA do Contorno Sul de Caraguatatuba e São Sebastião para as populações de São Sebastião e
Caraguatatuba. Nas audiências, foi informado que o estudo estava na primeira fase de licenciamento, na Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental (CETESB). Novas audiências públicas foram realizadas nos dias 21 de maio e 5 de junho deste ano,
respectivamente em São Sebastião e Caraguatatuba.
conforme mapa ___ a baixo. De acordo com o traçado inicialmente previsto, na planície aluvionar de
Caraguatatuba, a via seguirá inicialmente o traçado original da BR-101, desviando-se em direção à costa na
altura do bairro de Porto Novo.
317
Imagem – Projeto do Contorno Sul
Fonte: Companhia Docas de São Sebastião, Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Apresentação - Porto de São
Sebastião, dezembro 2011.
Nas imagens ___ e ___a seguir, apresenta-se, respectivamente, uma visão geral do traçado inicial do
Contorno Sul, em ambos os municípios, e as alternativas estudadas de traçado no trecho de Caraguatatuba.
Na imagem___ as linhas em verde representam os túneis projetados.
Mapa ___. Visão geral do traçado do Contorno de Caraguatatuba e São Sebastião.
Fonte: Relatório de Impacto Ambiental do Contorno de São Sebastião e Caraguatatuba (DER, 2010, Anexo)
Imagem ___. Alternativas estudadas de traçado do Contorno no trecho de Caraguatatuba.
Fonte: Relatório de Impacto Ambiental do Contorno de São Sebastião e Caraguatatuba (DER, 2010, Anexo).
Conforme pode-se observar na imagem ___ a seguir, o Contorno Norte interligará a Estrada dos Tamoios em
seu trecho denominado de Avenida Presidente Campos Salles, no município de Caraguatatuba, no Bairro
Ponte Seca, até o entroncamento com a Rodovia Dr. Manoel Hyppolito Rego (SP-055) em seu Km 99, nas
proximidades dos bairros Casa Branca e Olaria, na altura da Praia Martim de Sá, no mesmo município.
O projeto inicial do Contorno Norte prevê a construção de uma via com aproximadamente seis quilômetros
de extensão, que cruzará mais de dez bairros das áreas central e norte de Caraguatatuba, afetando cerca de
319
40% da população residente deste município. As obras do Contorno Norte estão previstas para serem
realizadas em 30 meses e estão orçadas em R$ 305 milhões.
Esta via foi projetada para ter duas pistas, com uma faixa de rolamento por sentido, pistas simples
predominantes, acessos controlados e velocidade máxima de 80 km/h. Os usuários somente poderão acessar
a interligação rodoviária do Contorno Norte na interseção com a Estrada dos Tamoios e no ponto de junção
com o traçado atual da SP-55. O traçado previsto é de 6 km.
Esta obra deve contribuir efetivamente para a redução do trânsito no trecho de travessia urbana de
Caraguatatuba da SP-55, entre o trevo com a Estrada dos Tamoios e os bairros Casa Branca e Martim de Sá.
Além disso, a obra separará os fluxos regionais a serem alocados ao contorno projetado e fluxos locais que
permanecerão utilizando a SP-55/BR-101 e a rede viária local. Entretanto, esta separação de fluxo se dará
apenas no municipio de Caraguatatuba, sendo o tráfico regional despejado, ainda sobre a SP-55 em um
trecho anterior a entrada desta rodovia no município de Ubatuba, que receberá todo novo fluxo regional
circulando por esta via que serve também ao trânsito local do município e acesso às praias. O novo
carregamento possibilitado por este complexo viário reformulado – Rodovia Tamoios, Contorno Norte e
Contorno Sul – provavelmente impactarão profundamente no sistema de mobildiade municipal de Ubatuba.
Trata-se, assim, de uma obra que extrapola os interesses regionais, pois além de resolver o maior gargalo
viário do Litoral Norte, vai garantir alternativa de integração entre a área norte da Baixada Santista com o
Vale do Paraíba e o estado do Rio de Janeiro, cuja ligação atualmente é realizada quase que unicamente pelas
rodovias Dutra, Ayrton Senna da Silva e Carvalho Pinto, no Vale do Paraíba. Contudo, certamente medidas de
mitigação dos impactos desta obra, assim como da duplicação da Estrada dos Tamoios deverão ser adotadas,
de forma a garantir condições adequadas de mobilidade urbana em Ubatuba.
8.2. Legislação municipal de avaliação de impacto
O plano diretor de Ubatuba institui o Estudo prévio de Impacto de Vizinhança – EIV como o instrumento de
política urbana exigível nos casos de implantação de grandes empreendimentos de impacto urbano e
socioambiental.
O art. 150 do plano diretor define que todas as atividade e empreendimentos causadores de “alterações das
características urbanas do entorno” devem apresentar EIV/RIV, como condição para obter licenças e alvarás
de exercício do direito de construir.
As hipóteses de exigência do EIV/RIV no plano diretor de Ubatuba estendem-se aos empreendimentos e
atividades que potencialmente alterem aspectos relacionados:
-
circulação e “aglomeração” de pessoas;
-
adensamento populacional;
-
intensificação do trafego de automóveis;
-
sobrecarga na infraestrutura urbana (mobilidade, saneamento);
-
excessivo sombreamento de imóveis vizinhos;
-
poluição sonora e outras;
-
impactos negativos sobre estabelecimentos comerciais já instalados;
-
modificações na paisagem
-
outras situações definidas em lei especifica
Os estudos devem conter a análise de impacto sobre os quesitos mínimos definidos no parágrafo 2º, do art.
150, PD:
-
adensamento populacional
-
equipamentos urbanos e comunitários
-
uso e ocupação do solo
-
valorização imobiliária
-
geração de trafego e demanda por transporte publico
-
ventilação e iluminação
-
paisagem urbana e patrimônio natural e cultural
-
definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos
-
definição de medidas intensificadoras dos impactos positivos
Com base nesses estudos o poder público municipal poderá exigir dos empreendedores a execução de obras
e serviços referentes às medidas mitigadoras adequadas, obrigações de fazer que condicionam o exercício do
direito de construir e utilizar a propriedade imobiliária.
O plano diretor prevê mecanismos de participação das populações afetadas por estes empreendimentos.
Os estudos e relatórios de impacto na vizinhança deverão ser publicados pelo Executivo na sua
pagina oficial na Internet, pelo período de 30 dias, bem como disponibilizados para consulta pública nos
termos do art. 152, PD.
-
O órgão municipal competente deverá realizar audiência publica antes de decidir sobre o RIV
De acordo com o plano diretor, a matéria ainda precisa ser regulamentada pela legislação ordinária (art. 153,
PD).
Observe-se ainda que os Conselhos Distritais têm a competência opinar sobre projetos de impacto
urbanístico e ambiental significativo em seu território (art. 275, II, PD). Estes conselhos distritais foram
previstos no plano diretor como instâncias participativas formadas por representantes de associações do
bairro e de entidades da sociedade civil sediadas no território de cada Distrito.
9. MOBILIDADE URBANA E REGIONAL
9.1 Demandas por Transportes Coletivos e Melhorias nas Condições de Mobilidade
A configuração do sistema viário de Ubatuba, a exemplo dos demais municípios do Litoral Norte, apresenta
notável fragmentação, em função das características geográficas das áreas urbanizadas do município, situadas
junto às praias, intercaladas por elevações e costões rochosos. Como ocorre com São Sebastião e
Caraguatatuba, o eixo da SP-55/BR-101 é a única via de ligação entre estas áreas e nelas assume características
de via arterial urbana, com intenso trânsito local, entrelaçando os deslocamentos regionais, de passagem e
locais em uma única via.
Em Ubatuba, a rodovia Oswaldo Cruz, SP-125, entronca com a rodovia Rio-Santos na área central do município,
conforme se observa na figura a seguir, que apresenta a configuração do sistema viário na área central do
município. Esta ligação viária com Taubaté, no Vale do Paraíba, induziu a um processo de urbanização ao longo
de seu eixo, na área de planície marinha localizada a noroeste da área central do município. Esta ocupação, por
avançar sobre o sopé da Serra do Mar, certamente implica em pressão sobre a vegetação do Parque Estadual e
na existência de situações de risco associadas à penetração do sistema viário.
321
Figura ___. Sistema Viário da área central de Ubatuba.
Fonte: Google Earth (2012).
A característica fragmentada do sistema viário do município repercute na mobilidade urbana, sobretudo em
período de temporada, fins de semana e feriados, quando este sistema viário recebe expressiva contribuição
de veículos de turismo. A estes deslocamentos soma-se o trânsito de veículos de transporte de carga, que
provoca impactos relevantes na malha urbana. Esta situação acaba por afetar a qualidade do transporte
coletivo municipal e regional, prejudicando a mobilidade de seus usuários. Desta forma, a seguir apresentar-seá uma caracterização deste sistema de transporte e um quadro de seus principais pontos críticos.
Acessos Viários a Ubatuba
Os principais acessos viários ao município de Ubatuba são realizados pelas rodovias SP-55/BR-101, rodovia
Dr. Manoel Hyppólito Rego Jr.120; pela SP-99, Estrada dos Tamoios e pela SP-125, rodovia Oswaldo Cruz.
A primeira (SP-55/BR-101) interliga a Baixada Santista aos municípios do Litoral Norte e ao Estado do Rio de
Janeiro. Na Praia Grande, área central do município de Ubatuba, encerra-se seu trecho sob jurisdição do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), em que a rodovia é
denominada SP-55, e seu traçado integra-se ao da rodovia federal Rio-Santos, BR-101, sob jurisdição do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT), por onde segue até a capital fluminense.
A segunda (Estrada dos Tamoios), que possui entroncamento com a SP-55, na área urbana de Caraguatatuba,
recebe contribuições de tráfego que se dirige ao Litoral Norte, originado principalmente do Vale do Paraíba e
da região de Campinas.
A terceira (rodovia Oswaldo Cruz) também recebe o trânsito do Vale do Paraíba e Campinas, terminando no
entroncamento com a SP-55, na área urbana de Ubatuba. A SP-125 inicia-se na rodovia Presidente Dutra, em
Taubaté e passa por São Luís de Paraitinga, antes de descer a Serra do Mar em direção ao litoral. Por seu
traçado sinuoso no trecho de serra e suas condições geográficas, esta rodovia possui trânsito menos
carregado do que a Estrada dos Tamoios.
Outras rodovias também contribuem, em menor intensidade, para a ampliação do tráfego regional, no
município de Ubatuba. A primeira, ao norte, a rodovia Paulo Virgínio, SP-171, que liga a rodovia Presidente
Dutra ao litoral, passando pelo município paulista de Cunha, no Vale do Paraíba e cruza a divisa com o estado
do Rio de Janeiro, onde passa a denominar-se RJ-165, antes de seu entroncamento com a BR-101, rodovia
120
Esta rodovia utiliza, parcialmente, o traçado projetado do trecho paulista da BR-101, Rio-Santos.
Rio-Santos, no município fluminense de Paraty. A segunda, ao sul, é a SP-98, rodovia Dom Paulo Rolim
Loureiro (Mogi-Bertioga), com entroncamento com a SP-55 no município de Bertioga.
Conforme mapa ___ abaixo, as principais rodovias que formam a malha rodoviária que se integra à SP-55/BR101 são as seguintes:

SP-65 - Rodovia D. Pedro I;

SP-70 - Sistema Ayrton Senna/Carvalho Pinto;

SP-98 - D. Paulo Rolim Loureiro que faz a ligação Mogi-Bertioga;

SP-99 - Rodovia dos Tamoios (São José dos Campos - Caraguatatuba);

SP-125 – Rodovia Oswaldo Cruz (Taubaté – Ubatuba);

SP-171/RJ-165 – Rodovia Paulo Virgínio;

BR-116 - Rodovia Presidente Dutra.
Mapa . Malha de acesso a Ubatuba.
Fonte: Corredor Rodoviário Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte, 2006.
Em função da fragmentação de sua urbanização, Ubatuba apresenta, ainda, uma série de vias de penetração
que induzem a ocupação em áreas conhecidas como “sertões”, situadas na planície marinha, em localizações
mais afastadas do litoral. A principal destas vias, que ocorrem em quase todas as praias, é a Estrada do Rio
Escuro, que liga as praias Dura e do Lázaro ao centro do município.
O crescimento da frota municipal de veículos motorizados
O trânsito local de Ubatuba vem crescendo aceleradamente nos últimos anos, como demonstram os dados
apresentados na tabela abaixo. Segundo estes dados, a frota de veículos motorizados cresceu 200,5% entre
2002 e 2010, acompanhando uma tendência nacional. Neste período, o número de habitantes por total de
veículos caiu para 56,6%. Neste intervalo de tempo, a frota de automóveis cresceu 170,2%, sendo que o
323
número de habitantes por automóvel caiu para 66,6%, queda superior a do o número de habitantes por total
de veículos. A frota de motocicletas cresceu 301,8%, no período, enquanto a de ônibus se manteve
praticamente estável. Assim, esta evolução indica o crescimento do transporte motorizado individual,
sobretudo de motocicletas, muito superior ao coletivo, que se manteve igual121.
O maior crescimento da frota de ciclomotores certamente se deve ao perfil de renda municipal. Supõe-se que
se a renda média da população fosse mais alta, teria havido maior crescimento de automóveis, o que
evidentemente teria consequências ainda mais graves em termos de saturação do sistema viário no município.
Tabela. Ubatuba: Frota municipal de veículos e índices relacionados.
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Frota Total de Veículos
12.082
13.293
14.548
15.520
16.637
17.922
19.488
21.626
24.227
Número de Habitantes por
Total de Veículos
5,74
5,31
4,94
4,71
4,47
4,21
3,93
3,59
3,25
Frota de Automóveis
7.121
7.645
8.169
8.539
8.980
9.417
10.013
10.926
12.124
Número de Habitantes por
Automóvel
9,74
9,24
8,80
8,56
8,27
8,02
7,65
7,11
6,49
Frota de Ônibus
63
77
71
67
55
53
59
57
63
Frota de Caminhões
494
518
536
551
555
569
567
594
609
Frota de Motocicletas e
Assemelhados
2.907
3.462
4.074
4.543
5.121
5.853
6.695
7.674
8.773
Frota de Microônibus e
Camionetas
1.199
1.267
1.340
1.428
1.505
1.577
1.684
1.871
2.114
Fonte: Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas (2011).
É importante observar que este crescimento referido aqui é relativo apenas à frota municipal, mas, como se
sabe, com o grande contingente de população flutuante que vem ao municipio e à região, as condições de
trânsito são em muito agravadas pelo entroncamento rodoviário, dentro da área urbana, que injeta no sistema
viário local o trânsito de passagem regional e o proveniente do Vale do Paraíba.
Como decorrência da ampliação acelerada da frota local, do trânsito turístico e do transporte de cargas, em
grande parte influenciado pela implantação da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba (UTGCA), da
Petrobras, o governo estadual vem planejando a implantação de duas grandes intervenções viárias: a
duplicação da rodovia dos Tamoios, e a construção do complexo viário dos Contorno Sul, que interligará São
Sebastião à Caraguatatuba e Contorno Norte, que interligará Caraguatatuba e Ubatuba. As obras de duplicação
da rodovia dos Tamoios já iniciaram e os Contorno Norte e Sul estão em fase de aprovação do EIA e RIMA.
Embora apenas o Contorno Norte afete diretamente o sistema viário de Ubatuba, este sistema será
impactado diretamente por todo este sistema que possibilitará uma maior rapidez nos deslocamentos entre
o Vale do Paraíba e o Litoral Norte, aliada à maior facilidade de transposição do sistema viário de
Caraguatatuba, apresentando repercussões no trânsito de Ubatuba, que certamente passará a receber um
maior volume de veículos, especialmente em temporadas e feriados, conforme tratado no item anterior
sobre grandes equipamentos de infraestrutura e logística.
121
Como os dados referentes a microônibus não são desagregados dos referentes a camionetas, não é possível uma
avaliação mais detalhada acerca desta questão, pois não se pode aferir o crescimento do transporte coletivo por meio de
microônibus, no período indicado.
9.1.1 Transporte coletivo municipal
O transporte coletivo público do município de Ubatuba não pode ser analisado detalhadamente, em função da
não disponibilização de dados por parte da Prefeitura municipal.
9.1.2 Transporte coletivo Intermunicipal
O Terminal Rodoviário se localiza Av. Prof. Thomás Galhardo no Centro da cidade e recebe ônibus
intermunicipais das empresas Viação Litorânea, do Grupo Soares Penido122 e Normandy.
A Viação Litorânea opera principalmente no transporte entre o Litoral Norte e Baixada Santista, articulandose com outras linhas da Viação Pássaro Marrom, que atende o Vale do Paraíba, outras áreas do interior de
São Paulo e Rio de Janeiro. A empresa Normandy liga Caraguatatuba ao Rio de Janeiro, pelo eixo SP-55/BR101, passando por Paraty e Angra dos Reis.
9.1.3 Cobertura do sistema de transportes cicloviários
Em função das já mencionadas limitações da estrutura viária do município de Ubatuba, a utilização de
bicicletas para transporte de passageiros, seja para motivo de trabalho, estudo ou lazer, assume especial
relevância. Entretanto, também não foram obtidos dados com a Prefeitura Municipal, sem os quais não foi
possivel avançar nas análises sobre este sitesma.
Pontos críticos na mobilidade do municipio de Ubatuba.
De forma geral, sem sem a obtenção de todas as informações necessárias para detalhar as análises sobre a
mobilidade urbana e regional do municipio de Ubatauba, pode-se afirma que os pontos críticos deste sistema
no município são comuns às outras cidades do Litoral Norte.
Como o sistema é constituído de uma via principal que interliga os bairros e as áreas urbanas dos municípios.
Esta via principal, tem como agravantre o fato de servir ao transito local e regional, por se tratar de uma
rodovia intermunicipal. Desmo modo, esta rodovia é extremamente impactada por grandes
congestionamentos, além de gerar graves problemas para a populaçao, como acidentes e atropelmentos
constantes.
Outro ponto crtítico importante que deve ser destacado é a dificuldade generalizada de acesso aos
assentamentos precários que se localizam nas encostas e regiões mais distantes daquela rodovia, já
mencionada.
As grandes distâncias entre os bairros e entre os bairros e o centro da cidade geradas pela urbanização
fragmentada e dispersa, também ocasiona gargalhos importantes no sistema de mobilidade.
As precariedades existentes no sistema viário que dificultam, ainda, a circulação dos veículos, inclusive de
transporte coletivo, tornando-se mais um foco de pressão sobre o frágil sistema.
9.2. A Legislação Municipal e a Mobilidade Urbana e Regional
A LOM de Ubatuba, em sintonia com a normativa federal, define algumas diretrizes para a sua “política de
transporte municipal”:
-
priorizar o transporte coletivo e a circulação de pedestres e ciclistas;
-
adequar o sistema viário em face do desenvolvimento econômico local;
122
Deste grupo também faz parte a Viação Pássaro Marrom, que tem sua principal área de operação no Vale do Paraíba.
325
-
promover sistemas alternativos de transporte e ciclovias;
No mesmo sentido, o plano diretor apregoa a garantia da acessibilidade e da mobilidade para pedestres,
ciclistas e grupos de mobilidade reduzida (art. 126, VIII, PD). A Lei Orgânica do Município ainda prevê a
promoção do transporte marítimo, para fins turísticos, econômicos ou sociais, respeitada a legislação
estadual e federal vigentes.
Regulação das infraestruturas de mobilidade
O Município de Ubatuba é competente para construir e conservar as estradas e demais infraestruturas de
mobilidade em seu território (art. 196, I, LOM). O sistema viário, a mobilidade e a acessibilidade urbana são
consideradas políticas setoriais de fundamental importância para garantir qualidade de vida em Ubatuba.
Estas infraestruturas de mobilidade urbana também são definidas na legislação municipal como suportes de
apoio ao Turismo, definido como o principal vetor econômico do município nos processos de participação do
Plano Diretor (art. 23, PD).
O plano diretor define algumas infraestruturas de mobilidade como instalações especiais: o Píer do Saco da
Ribeira e o Cais do Portinho de Itaguá são instalações especiais gerenciadas pela administração estadual, para
as quais é apontada a possibilidade de municipalização, conforme mencionado no art. 70 do PD. O aeroporto
Gastão Madeira também é considerado instalação especial, sobre a qual recai a norma do art. 69, PD, que
exige prévia adaptação de equipamentos de segurança e apoio eletrônico para o caso de ampliação.
Ao tratar da política de meio ambiente, a lei orgânica obriga o município a elaborar um Plano Viário
municipal, com previsão de sistema de ciclovias (art. 210, IV).
No que se refere à necessidade de prover direitos de acessibilidade urbana, a LOM define dentre as suas
diretrizes para a Política Urbana a “eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas” de espaços públicos e
privados, incluído no sistema viário, para pessoas com mobilidade reduzida (art. 187, II, d).
Há que se mencionar o art. 243, III, da LOM, que prevê a instituição de contribuição de melhoria decorrente
de obra pública. O plano diretor, neste mesmo sentido, considera a contribuição de melhoria um dos
instrumentos da política de ordenamento territorial.
Regulação dos serviços de mobilidade
O município tem competência privativa para, no âmbito dos assuntos locais, organizar os serviços de
mobilidade prestados em seu território. Estes serviços municipais de mobilidade podem ser prestados sob
regime de concessão ou permissão.
De acordo com a LOM (art. 80), lei especifica deverá dispor sobre o regime das empresas prestadoras destes
serviços, especialmente no que se refere ao caráter especial dos contratos de concessão e permissão:
-
As condições de prorrogação, caducidade e rescisão;
-
E as condições de fiscalização e monitoramento da execução;
A legislação ordinária também deverá tratar dos direitos dos usuários e da política tarifária das concessões de
serviços municipais.
No caso dos serviços de mobilidade, a concessão deve se orientar ainda de acordo com alguns princípios (art.
196, LOM):
-
livre concorrência na escolha da concessionária;
-
possibilidade de mais de uma empresa operar no Município, mediante prévia autorização legislativa;
-
atendimento a todos os bairros;
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o papel regulatório do Município deve compreender também
(art. 196, LOM):
-
os serviços de frete por caminhão ou outros veículos de carga;
-
os serviços de transporte escolar;
-
os serviços de transporte turístico;
-
a definição de itinerários, paradas, horários e freqüência do transporte coletivo municipal;
-
permissão, fiscalização e definição da tarifa dos serviços de taxi e lotação;
-
gerenciamento da destinação do espaço publico utilizado como estacionamento;
As tarifas são definidas por Decreto do Executivo, de acordo com a redação original do art. 199 da LOM (A
ADIN 101.688-0/5 declarou inconstitucional a emenda nº 26 à LOM/2002, que alterou a redação do referido
artigo com o objetivo de exigir autorização legislativa para a definição das tarifas do serviço de transporte
coletivo).
A emenda nº 19/2002 inclui na LOM de Ubatuba a gratuidade do transporte coletivo aos moradores da terra
indígena “Aldeia Boa Vista e outras comunidades indígenas regularmente assentadas no Município”(art.
202/A, LOM).
Observar que a LOM impede o subsídio municipal para a prestação dos serviços municipais por empresas
privadas (art. 84, Parágrafo único). Em sentido oposto, a legislação federal superveniente previu
expressamente a possibilidade de os municípios subsidiarem as tarifas do transporte coletivo, como medida
de ampliação e melhoria das condições de mobilidade urbana e de redução dos custos que incidem sobre o
usuário. Esta norma federal fundamenta a criação de outros mecanismos institucionais (planos, fundos e
conselhos) de custeio dos serviços de transporte coletivo, uma vez que, no formato atual, os usuários são os
únicos financiadores diretos da operação (mediante o pagamento das tarifas).
Observar que Estado e União concorrem com o Município de Ubatuba na atribuição de proporcionar um
serviço de transporte coletivo de qualidade a um baixo custo (art. 5, XVI, LOM). A qualidade e o baixo custo
refere-se aos serviços prestados e ao pagamento das tarifas pelos usuários, não podendo ser confundido com
o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos entre empresas privadas e Administração municipal.
10. HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A questão habitacional é um dos temas estratégicos na construção do diagnóstico sócio ambiental e deve ser
pensada em articulação com as demais políticas urbanas. É fundamental dar atenção especial à questão do
acesso à terra urbanizada e à dinâmica urbana como um eixo estratégico para a implementação das
propostas de política habitacional. A questão da habitação é, fundamentalmente, um problema urbano. Além
de não ser possível produzir moradias sem uma base fundiária, o uso residencial ocupa a maior parte das
cidades, com fortes relações com as políticas de ordenamento territorial, mobilidade e saneamento.
Neste sentido, a descrição e análise das problemáticas habitacionais buscam compreender as características
da precariedade habitacional, os impactos urbanos e ambientais da sua localização e associá-las às outras
problemáticas urbanas e sociais de forma a construir uma leitura conjunta e intersetorial que contribua para
a construção de um programa de ações que efetivamente contribuam para a melhoria da qualidade urbana e
habitacional na região.
Para tanto, abordaremos em um primeiro momento, as diretrizes norteadoras da política nacional de
habitação, a partir da qual serão direcionadas nossas análises. Em seguida apresentamos uma caracterização
dos assentamentos precários no município de Ubatuba, qualificando esses espaços precários no município.
No item sobre necessidades habitacionais, apresentamos os números que resumem as carências municipais,
que associadas à descrição e análise da atuação do poder público frente à problemática habitacional, resulta
no item pontos críticos no atendimento habitacional.
327
Por fim realizamos uma avaliação do arcabouço legal vigente, suas potencialidades e limitações frente às
problemáticas apontadas.
10.1 - Assentamentos precários e informais
A precariedade habitacional nas cidades brasileiras está diretamente associada ao modelo de produção e
ocupação desigual dos espaços urbanos. Os assentamentos precários são expressão espacial destes
processos.
Em Ubatuba, uma questão peculiar que deve ser registrada, é o fato de o Poder Público afirmar que não há
ocupações precárias com características de favelas. O governo local caracteriza todas as ocupações precárias
como “Loteamentos Irregulares.”123 Segundo informações do Plano Local de Habitação de Interesse Social de
Ubatuba (PLHIS), elaborado em 2010, não foram identificadas classificações de precariedade diferente de
loteamentos irregulares.
A Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social que está a cargo das questões habitacionais do
município, identificou 64 núcleos caracterizados como loteamentos irregulares, concentrados em sua grande
maioria nos distritos norte, sede e oeste, com algumas ocorrências nos distritos sul e centro sul, conforme
pode ser observado no Mapa124 a seguir. Observa-se que os núcleos inserem-se em bairros como: Monte
Valério, Bela Vista, Ipiranguinha, Figueira, Casanga, Praia Vermelha do Norte, Praia do Puruba, Ubatumirim,
Almada, Sertão do Araribá e Lagoinha.
Segundo dados da Prefeitura Municipal, foram identificadas 9.429 moradias nestes loteamentos irregulares,
detalhados na tabela ___, a seguir.
123
Nomenclatura dada às ocupações com presença de irregularidade fundiária e carência urbanística. Essas características
caracterizam ocupações como “assentamentos precários”, nomenclatura não utilizada pela administração local.
124
No Mapa de Distribuição dos Núcleos Irregulares estão mapeados somente 35 dos 64 núcleos, devido à indisponibilidade de dados.
Mapa. Distribuição dos Núcleos Irregulares, 2012.
329
Tabela. Ubatuba – Núcleos Irregulares, 2012.
Núcleos
Número de
Moradias
REGIÃO/ DISTRITO
1
INDAIÁ I
32
SEDE
2
INDAIÁ II
10
SEDE
3
CASANGA (BACIA DO RIO ITAMAMBUCA)
45
NORTE
4
CASANGA RANÁRIO
22
NORTE
5
SERTÃO DO ITAMAMBUCA
107
NORTE
6
MORRO DA ANTENA
11
NORTE
7
RECANTO ITAMAMBUCA (PAU SECO)
500
NORTE
8
VILA SANTANA (SERTÃO DA QUINA)
285
SUL
9
PARQUE GUARANI
330
SEDE
10
VALE DO SOL
212
OESTE
11
MORRO DO FELIX
62
NORTE
12
PEDREIRA
310
SEDE
13
MORRO DA PRAIA GRANDE
11
CENTRO SUL
14
POQUINHA
49
NORTE
15
LAGOINHA
16
SUL
16
ILHA DOS PESCADORES
65
SEDE
17
PROLONGAMENTO DA GURILANDIA CAIÇARA
173
SEDE
18
JARDIM IPIRANGA
215
OESTE
19
BELA VISTA
347
OESTE
20
SESMARIA
500
SEDE
21
JARDIM UBATUBA II
65
OESTE
22
BOTA FOGO
100
SEDE
23
BONETE
100
SUL
24
MARAFUNDA
250
OESTE
25
MATO DENTRO
200
OESTE
26
TAQUARAL
300
SEDE
27
PÉ DA SERRA
166
OESTE
28
FIGUEIRA
100
OESTE
29
PARQUE DAS ROSAS
250
OESTE
30
MORRO DAS MOÇAS
120
OESTE
31
CACHOEIRA DOS MACACOS
180
OESTE
32
USINA VELHA
160
SEDE
33
PRAIA VERMELHA DO CENTRO
30
SEDE
34
PEREQUE MIRIM SERTÃO
700
CENTRO SUL
35
ENSEADA SERTÃO
45
CENTRO SUL
36
MONTE VALÉRIO
200
OESTE
37
ALTO DO IPIRANGUINHA
300
OESTE
38
BARRA SECA
130
SEDE
39
PRAIA VERMELHA DO NORTE
50
SEDE
40
CASANGA BACIA DO RIO INDAIÁ
70
SEDE
41
ARARIBÁ
160
SUL
42
PRUMIRIM SERTÃO I e II
100
NORTE
43
PRUMIRIM PRAIA I
20
NORTE
44
PURUBA - SERTÃO
80
NORTE
45
PURUBA - PRAIA
52
NORTE
46
CAMBUCA
31
NORTE
47
VILA ROLIM
30
NORTE
48
VILA INDIA
9
NORTE
49
UBATUMIRIM PRAIA
125
NORTE
50
VILA BARBOSA
7
NORTE
51
VILA GAIVOTA
3
NORTE
52
VILA ONDINA
10
NORTE
53
UBATUMIRIM -SERTÃO I
110
NORTE
54
UBATUMIRIM -SERTÃO II
110
NORTE
55
UBATUMIRIM -SERTÃO III
110
NORTE
56
ALMADA - PRAIA
88
NORTE
57
ESTRADA DA BRAVA DA ALMADA
20
NORTE
58
PRAIA DO PRUMIRIM II
20
NORTE
59
UBATUMIRIM ESTALEIRO
47
NORTE
60
COMUNIDADE ANGELIM
40
SEDE
61
MORRO DO THIAGÃO (ITAMAMBUCA)
39
NORTE
62
SERTÃO DA QUINA
1300
SUL
63
RIO DA PRATA
60
SUL
64
CAMBURI
40
SUL
Fonte: Prefeitura Municipal de Ubatuba, 2012.
Os núcleos irregulares se localizam em áreas periféricas do município próximas a Rodovia SP-055 (Dr. Manuel
Hyppolito Rego), e a Rodovia Oswaldo Cruz, bem como, em áreas lindeiras às áreas de preservação do Parque
Estadual da Serra do Mar. Esse padrão de ocupação pode ser justificado pela relação da formação desses
assentamentos e a própria abertura das Rodovias, quando os trabalhadores se fixaram permanentemente
em áreas próximas, após o término da obra, bem como, devido à possibilidade de mobilidade intra-regional a
partir da proximidade com estes acessos. Um exemplo são os núcleos Bela Vista e Ipiranguinha, que se
originaram a partir da construção da Rodovia Oswaldo Cruz, que liga Ubatuba à Taubaté.
331
Figura. Ubatuba – Núcleo Bela Vista e Ipiranguinha
Fonte: Acervo de Rosana Vieira, 2008.
125
Grande parte desses assentamentos está localizada no setor central do município de Ubatuba126, que se
constitui no setor mais antigo e consolidado da cidade e que abriga grande parte dos empreendimentos
verticais e condomínios residenciais voltados à população de veraneio. Como já explorado anteriormente,
esta relação de proximidade entre assentamentos precários e empreendimentos de alta renda se dá à
medida que muitos moradores desses assentamentos prestam serviços aos condomínios horizontais e
empreendimentos verticais, como caseiros, porteiros, faxineiras e outros serviços com baixos salários.
Mapa. Ubatuba - Distribuição dos Núcleos Irregulares, Empreendimentos Verticais e Loteamentos e
Condomínios Horizontais Fechados, 2012.
125
126
Vieira, Rosana S. Paisagens Invisíveis, Os sertões de Ubatuba-SP. Dissertação de Mestrado. São Paulo, FAUUSP, 2008.
Informação dada verbalmente pela Secretaria de Habitação de Ubatuba.
Outra característica em relação à localização desses assentamentos é sua presença marcante nos morros do
município. Esse padrão de ocupação, recorrente nas cidades brasileiras, é resultado do modelo de produção
desigual dos espaços urbanos, onde a população de baixa renda, sem acesso à terra urbana em grande parte
de áreas da cidade, acabam por ocupar as áreas periféricas, áreas de risco e de proteção ambiental. No caso
de Ubatuba, como já seu viu anteriormente, a ocupação territorial do municípal seguiu a lógica de ocupação
pautada no mercado imobiliário, tendo suas faixas de terra próximas à orla ocupadas por loteamentos
turísticos voltados ãs classes de média e alta renda. Portando, essa lógica de ocupação somada às condições
geográficas do município, influenciou o processo de segregação socioespacial, pressionando as ocupações
precárias e irregulares às áreas mais afastadas.
Figura. Ubatuba – Sertão de Perequê-Mirim e suas ocupações em área de risco.
333
Fonte: Relatório de Risco IG, 2005.
Figura. Ubatuba – Núcleo Sesmarias e suas habitações precárias em áreas afastadas.
Fonte: Google Earth, 2011/Acervo de Rosana Vieira, 2008.
A falta de infraestrutura urbana nesses núcleos também é de extrema relevância. A grande maioria apresenta
a ausência de rede de esgotamento sanitário, abastecimento água tratada, drenagem pluvial e
pavimentação. Alguns núcleos isolados que se localizam em áreas muito afastadas, apresentam inclusive,
ausência de energia elétrica. Vale ressaltar ainda, a carência de equipamentos públicos próximos a essas
áreas, como escolas e postos de saúde. As condições precárias do sistema viário também são consideradas
um agravante, pois além de dificultar a coleta de resíduos sólidos, dificulta também o atendimento a serviços
de emergência como ambulâncias e bombeiros. Essa dificuldade na coleta de resíduos sólidos pode levar ao
acumulo desses materiais nos próprios núcleos, causando degradação ambiental e trazendo riscos à saúde
dos próprios moradores.
Mapa. Ubatuba – Distribuição dos Núcleos Irregulares e sua relação com os percentuais de domicílios
ligados à Rede Geral de Abastecimento de Água segundo Setores Censitário-IBGE 2010.
335
Mapa. Ubatuba – Distribuição dos Núcleos Irregulares e sua relação com os percentuais de domicílios
ligados à Rede Coletora de Esgoto ou de Águas Pluviais segundo Setores Censitário-IBGE 2010.
Conforme observado nos mapas acima, a maioria dos núcleos irregulares está localizada nos setores que
apresentam baixos índices (0-25%) de domicílios ligados à rede geral de abastecimento de água,
principalmente os núcleos localizados no setor norte, sendo este um setor que apresenta baixo índice de
cobertura de abastecimento de água. Já alguns núcleos do setor central do município apresentam melhores
índices de ligações, ao passo que a cobertura na região central é mais consolidada.
Com relação aos domicílios ligados à rede de esgotamento sanitário, observa-se que o menor índice de 0-25%
predomina em todo o território da cidade, apresentando melhores índices em alguns pontos da região
central. Portanto, percebe-se que a grande maioria dos núcleos irregulares não apresentam domicílios
ligados à rede de esgotamento sanitário, sendo este um dos maiores agravantes ambientais, habitacionais e
de saneamento da cidade.
Figura. Ubatuba – Sertão de Maranduba e Núcleo Arariba e suas condições precárias de infraestrutura.
Outro aspecto importante para a análise sobre as condições de vida nos assentamentos precários está
relacionado às condições de moradia predominante nesses núcleos. Historicamente, essas moradias são
construídas pelos próprios moradores, com ajuda de familiares e vizinhos e sem acompanhamento técnico
adequado. Esse modo de produção de moradia é antigo e remonta ao próprio surgimento das favelas no
Brasil. Em Ubatuba, as condições das moradias nos núcleos precários e irregulares não se diferenciam do
restante das favelas do Brasil. São construções em sua maioria de alvenaria que mesclam, em alguns casos,
materiais improvisados, como papelão, telhas, etc. Algumas moradias podem ser consideradas consolidáveis,
à medida em que possuam condições de readequação para que tenham condições de habitabilidade, como
por exemplo algumas moradias no Sertão de Perequê-Mirim. Outras possuem um caráter provisório,
construída com materiais impróprios, que não são passíveis de readequação, como por exemplo, moradias
no Núcleo Ipiranguinha.
Figura. Ubatuba – Sertão de Perequê-Mirim e Ipiranguinha
É possível verificar, ainda, a baixa renda que predomina nesses núcleos. Segundo dados de rendimentos
nominais mensais per capita das pessoas responsáveis- IBGE 2010, como pode-se observar no mapa___, a
seguir, os núcleos irregulares se inserem em setores onde predominam população nas faixas de renda de 0 a
1 e 1 a 3 salários mínimos, confirmando a baixa renda da população nestes núcleos. É importante observar
que a faixa de 0 a 3 s.m. predomina em grande parte do território municipal, e as faixas de renda mais
337
elevadas aparecem pontualmente em algumas áreas na região central coincidindo com as áreas de
loteamentos e condomínios fechados de alto padrão.
Mensais Per Capita das Pessoas Responsáveis - IBGE 2010.
Os assentamentos precários estão localizados principalmente nas Zonas dos Bairros Internos (Z.10) e Zonas
de Contrafortes Avançados (Z.4), áreas com precariedade de infraestrutura, mas também estão presentes
nas Zonas das Praias C (Z.2c) e Zonas de Anfiteatro(Z.3). Segundo a Lei de Zoneamento127, as zonas se
caracterizam da seguinte forma:
- Zona das Praia C (Z.2c) – Caracterizada pelas áreas de relevo plano ou suave, adjacentes às praias,
confrontando, pelo seu lado externo com a zona Z.1 e pelo seu lado interno com as rodovias SP-55 e BR-101,
sendo uma subdivisão da Z2, compreendendo os terrenos adjacentes às praias da Fazenda, Ubatumirim,
Poruba, Itamambuca, Barra Seca, Grande, das Toninhas, Enseada, Perequê-Mirim, Saco da Ribeira, Dura e
Tabatinga;
- Zona de Anfiteatro – aquela que compreende as áreas adjacentes à zona plana das praias e À zona da Sede
Municipal, constituindo-se na ambiência das mesmas, e que se situa entre as cotas 40m e 100m;
- Zona de Contrafortes avançados – aquela que compreende as elevações de relevo acidentado, que se
afastam do escarpamento da Serra do Mar em direção ao Mar;
- Zona dos bairros internos – aquelas que compreendem as terras destinadas à expansão urbana nos bairros
do Sertão da Quina e fundos da Maranduba, bairros do Corcovado e do Taquaral.
127
Lei Municipal n° 711 de 14 de fevereiro de 1984
Mapa. Ubatuba – Distribuição dos Assentamentos Precários e sua relação com o Zoneamento Municipal.
Do total de 64 núcleos, 13 estão atualmente em processo de regularização fundiária: Parque Guarani, Vale do
Sol, Sesmarias, Parque das Rosas, Pedreira, Jardim Ubatuba 2, Ilha dos Pescadores, Itamambuca, Vila Rolim,
Sitietro, Morro da Fortaleza, Vila Santana e Marafunda. Ao todo, existem 2.614 moradias em loteamentos
irregulares em processo de regularização fundiária, sem considerar a quantidade de moradias presentes no
núcleo Morro da Fortaleza, que ainda não se encontra disponível.
Os dados referentes ao número de moradias e situação fundiária dos 13 núcleos podem ser observados na
Tabela X abaixo:
Tabela. Ubatuba - Assentamentos Precários em Processo de Regularização.
Núcleo
Número de Moradias
Situação Fundiária
Parque Guarani
330
pública
Vale do Sol
212
pública/particular
Sesmarias
500
pública/particular
Parque das Rosas
250
pública
Pedreira
310
pública/particular
339
Jardim Ubatuba 2
65
particular
Ilha dos Pescadores
65
pública (área da União)
Itamambuca
500
particular
Vila Rolim
30
particular
Sitietro
42
particular
Morro da Fortaleza
-
particular
Vila Santana
285
particular
Marafunda
250
particular
Estes loteamentos irregulares estão inseridos, tanto em áreas públicas como privadas. São 03 loteamentos
irregulares inseridos em áreas exclusivamente públicas, 03 inseridos em áreas parcialmente públicas e
parcialmente particulares, e 07 inseridos em áreas totalmente particulares.
Do total de 64 núcleos, somente os núcleos Parque Guarani, Vale do Sol, Pedreira e Ilha dos Pescadores estão
demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), através de legislação específica128. Com exceção
do loteamento Parque Guarani, inserido exclusivamente em área pública municipal, os demais estão
inseridos em área parcialmente pública e parcialmente privada.
O Plano Diretor, em seus art. 160 e 161 institui as ZEIS 1 (áreas ocupadas) e ZEIS 2 (áreas vazias que podem
receber empreendimentos de interesse social), porém não define suas delimitações, devendo ser
implantadas através de lei específica. Além disso, dispões sobre outras providências:
Art. 162 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a delimitar Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS 1), em áreas urbanas e rurais, mediante decreto, a regularizar os assentamentos em ZEIS, bem
como os parcelamentos irregulares, ou parte deles, cujas ocupações sejam tecnicamente consideradas
como consolidadas e irreversíveis.
Art. 163 - A regularização em ZEIS1 dar-se-á através do Plano de Regularização Urbanística e Fundiária,
conforme estabelecido nesta Lei Complementar.
Art. 166 - Não serão objeto de regularização em ZEIS1 os imóveis que, total ou parcialmente,
conforme constatação expressa em laudo técnico elaborado pelo órgão competente da
Municipalidade, tenham sido executados em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a eliminação dos agentes poluentes.
Parágrafo Único - As ocupações consideradas em áreas de risco geotécnico deverão ser especificadas
e delimitadas nos Planos de Regularização Urbanística e Fundiária, devendo as situações de risco ser
corrigidas por meio da remoção e relocação da população e/ou execução das obras necessárias.
Sendo assim, coloca-se a necessidade de delimitação das ZEIS 1 para os núcleos que necessitam de
urbanização e regularização fundiária, priorizando seu atendimento, bem como, a delimitação de área vazias
a serem disponibilizadas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social para
receber as famílias de baixa renda.
10.2 - Necessidades Habitacionais no Município de Ubatuba
No presente trabalho, optou-se por um método de cálculo das demandas prioritárias por novas moradias,
com base na somatória dos domicílios improvisados, rústicos e em cômodos (próprios, cedidos, alugados)
128
Leis 2977/2007, 3210/2009 e 3385/2011
levantados pelo Censo Demográfico 2010 do IBGE. O atendimento a essas demandas prioritárias implica em
reposição de estoque habitacional, no caso dos domicílios rústicos, e de incremento no caso dos domicílios
improvisados e em cômodos.
É importante ressaltar que essas demandas prioritárias por novas moradias não representam a totalidade
desse tipo de necessidade habitacional e não coincide com o cálculo do déficit habitacional básico realizado
pela Fundação João Pinheiro com base nos dados dos Censos Demográficos de 2000 e 1991 para os
municípios brasileiros. Além das variáveis incluídas no calculo das demandas prioritárias por novas moradias
(domicílios improvisados, rústicos e em cômodos próprios, cedidos e alugados), esse déficit habitacional
básico da Fundação João Pinheiro inclui ainda as famílias conviventes secundárias e com ônus excessivo com
aluguel (mais de 30% da renda comprometida com o pagamento de aluguéis). No quadro ___ abaixo
apresentam-se tais variáveis de modo mais claro.
Quadro __. Necessidades habitacionais. Demanda por novas moradias
Demanda Prioritária por Novas Moradias
Déficit Habitacional Básico
(Fundação João Pinheiro)
Domicílios Rústicos
Domicílios Rústicos
Domicílios Improvisados
Domicílios Improvisados
Cômodos (Próprios, Cedidos e Alugados)
Cômodos (Próprios, Cedidos e Alugados)
-
Famílias conviventes secundárias
-
Domicílios com Ônus Excessivo com Aluguel
Vale dizer que o cálculo da demanda prioritária por novas moradias deverá incluir parte das famílias
conviventes secundárias caso seja possível extrair esse dado, mesmo que de modo indireto, do Censo
Demográfico 2010. Ao contrário dos censos anteriores, este último censo não classificou, num mesmo
domicílio, as famílias principais e secundárias. O último Censo identificou um ou mais responsáveis pelo
domicílio e suas relações de parentesco e aliança com os demais moradores. É importante lembrar que nos
cálculos da Fundação João Pinheiro, as famílias conviventes secundárias constituem a maior parte do déficit
habitacional quantitativo. Quanto à não inclusão dos domicílios com ônus excessivo com aluguel no cálculo
da demanda prioritária por novas moradias, acredita-se que isso não é muito grave já que soluções para esse
problema não exige, necessariamente, a produção de novas moradias.
Ademais, no presente trabalho, o cálculo das moradias precárias considerou, também com base nos dados do
Censo Demográfico de 2010 do IBGE, os domicílios com adensamento excessivo (3 ou mais pessoas dormindo
em cômodo usado regularmente como dormitório), domicílios sem banheiro de uso exclusivo, sem ligação
com a rede de abastecimento de água, sem o fornecimento de energia elétrica, e sem a coleta de esgoto e de
lixo. No presente trabalho adotou-se o mesmo critério da Fundação João Pinheiro para identificar os
domicílios com adensamento excessivo. Para quantificar os domicílios inadequados existente nos municípios
brasileiros, aquela instituição considera, além das variáveis mencionadas anteriormente, a inadequação
fundiária. Vale dizer esses domicílios não podem ser somados para evitar contagens múltiplas, pois um
mesmo domicílio pode ter adensamento excessivo e não contar com os serviços e infraestruturas urbanas
consideradas no cálculo.
Quadro __. Necessidades habitacionais. Moradias Precárias
Moradias Precárias
Inadequações Habitacionais (Fundação João Pinheiro)
Domicílios com Adensamento Excessivo
Domicílios com Adensamento Excessivo
341
Domicílios com Carência de Serviços e Infraestruturas
Urbanas (Abastecimento de Água, Fornecimento de
Energia Elétrica, Coleta de Esgoto e Lixo)
Domicílios com Carência de Serviços e Infraestruturas
Urbanas (Abastecimento de Água, Fornecimento de
Energia Elétrica, Coleta de Esgoto e Lixo)
Domicílios sem Banheiro de Uso Exclusivo
Domicílios sem Banheiro de Uso Exclusivo
Domicílios com Inadequação Fundiária
10.2.1 - Dimensionamento da Demanda Prioritária Por Novas Moradias no Município de Ubatuba
Conforme dito acima, a metodologia utilizada para o cálulo da demanda prioritária por novas moradias
utiliza a base de dados do IBGE referentes ao Censo de 2010. Esse cálculo engloba domicílios sem condições
mínimas de habitabilidade que necessitam de reposição e de acréscimo no estoque. Os componentes
considerados nesse cálculo são definidos pelo IBGE nos seguintes termos:
Domicílios Rústicos – domicílios cujas paredes não são de alvenaria ou de madeira aparelhada. Essas
moradias são consideradas habitações precárias. Foram classificados como rústicos, os domicílios com
material de revestimento: taipa revestida, taipa não revestida, madeira aproveitada, palha ou outro material.
Domicílios Improvisados – domicílios em locais destinados a fins não-residenciais que sirvam de moradia, o
que indica claramente a carência de novas unidades domiciliares. De acordo com o IBGE, domicílio particular
improvisado ocupado é “...aquele localizado em uma edificação que não tenha dependências destinadas
exclusivamente à moradia (por exemplo, dentro de um bar), como também os locais inadequados para
habitação e que, na data de referência, estavam ocupados por moradores”129.
Famílias em cômodos cedidos ou alugados – famílias residentes em cômodos cedidos ou alugados. Essas
famílias foram incluídas no déficit habitacional porque esse tipo de moradia mascara a situação real de
coabitação em domicílios formalmente distintos. Segundo a definição do IBGE, os cômodos são “domicílios
particulares compostos por um ou mais aposentos localizados em casa de cômodo, cortiço, cabeça-de-porco,
etc.”.
Assim, a demanda prioritária por novas moradias no Município de Ubatuba, calculado através das variáveis
descritas acima com dados do IBGE 2010, foi estimada em 118 domicílios, conforme tabela___ a seguir.
Tabela. Demanda Prioritária por Novas Moradias – Ubatuba
DOMICÍLIOS
IMPROVISADOS (1)
MUNICÍPIO
UBATUBA
total de
domicílios
25.075
CÔMODOS (2)
DOMICÍLIOS
RÚSTICOS (3)
TOTAL
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
absoluto
% dos
domicilios
26
0,10%
73
0,3%
317
1,3%
416
1,7%
(1) Domicílios particulares Improvisados Ocupados: dados da sinopse, censo 2010, IBGE.
(2) Domicílios particulares permanentes - tipo de domicílios Habitação em casa de cômodos, cortiço ou cabeça de porco: dados do
universo, censo 2010, IBGE.
(3) Domicílios Rústicos: Domicílios particulares permanentes com material de parede em taipa revestida, taipa não revestida,
madeira aproveitada, palha ou outro. Dados da Amostra, censo 2010, IBGE.
10.2.2 - Dimensionamento das Moradias Precárias Existentes no Município de Ubatuba
De acordo com as explicações metodológicas acima, foram consideradas como moradias precárias no
presente trabalho aquelas que necessitam de ações de melhorias do ponto de vista urbanístico, sem a
129
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. “Base de informações do
Censo Demográfico 2010: resultados da Sinopse por setor censitário”. Documentação do Arquivo Rio de Janeiro, 2011, p.11.
necessidade de produção de unidades novas. O dimensionamento dessas moradias precárias também se
baseou em dados do Censo Demográfico 2010 do IBGE. As variáveis consideradas são definidas nos seguintes
termos por aquela instituição produtora de dados quantitativos:
- domicílios com adensamento excessivo - ocorre quando o domicílio apresenta um número médio de
moradores superior a três por dormitório. O número de dormitórios corresponde ao total de cômodos que,
em caráter permanente, serviam de dormitório para os moradores do domicílio. Incluem-se aí os que assim
são utilizados em função de inexistir acomodação adequada a essa finalidade.
- domicílios sem banheiro - domicílios sem unidade sanitária domiciliar exclusiva.
- domicílios desprovidos de infraestrutura - aqueles que não dispunham de ao menos um dos seguintes
serviços básicos: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com canalização interna, rede
geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e coleta de lixo;
Vale lembrar que essas variáveis não podem ser simplesmente somadas, um mesmo domicílio pode ser
precário segundo critérios múltiplos, ou seja, pode ser carente de serviços e infraestruturas urbanas e ter
adensamento excessivo. Nem mesmo as precariedades por carência de diferentes tipos de serviços e
infraestruturas podem ser somadas, pois um mesmo domicílios pode sofrer com a falta de banheiro
exclusivo, de abastecimento de água e de coleta de esgoto e lixo. Sendo assim, deve-se considerar o
dimensionamento de cada componente separadamente, como apresentamos nas tabelas___ e ___ a seguir.
Tabela. Ubatuba - Moradias com Adensamento Excessivo e Sem Banheiro de Uso Exclusivo
ADENSAMENTO
EXCESSIVO (1)
MUNICÍPIO
domicílios
urbanos
absoluto
UBATUBA
% dos
domic.
Urbanos
24.519
DOMICÍLIO SEM
BANHEIRO (2)
absoluto
% dos
domic.
urbanos
38
0,15%
(1) Adensamento excessivo: Dados da Amostra, somente com banco de dados ou aguardar tabulação avançada
(2) Domicílios urbanos tipo casa, casa de vila e apartamento sem banheiro ou sanitário de uso exclusivo. Dados do Universo, censo
2010
Tabela. Ubatuba – Domicílios com Carências de infraestrutura
MUNICÍPIO
UBATUBA
domicílios
urbanos
24.519
iluminação elétrica
(1)
abastecimento de
água (2)
esgotamento
Sanitário (3)
coleta de lixo (4)
% dos
absoluto domic.
urbanos
% dos
absoluto domic.
urbanos
% dos
absoluto domic.
urbanos
% dos
absoluto domic.
urbanos
168
6044
9035
77
0,69%
24,7%
36,8%
0,3%
(1) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem energia elétrica. Censo 2010, dados do Universo, IBGE.
(2) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem rede de abastecimento de água. Censo 2010, dados do Universo,
IBGE.
(3) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem rede de esgoto ou fossa séptica. Censo 2010, dados do Universo,
IBGE.
(4) - domicílios urbanos de casas, casas de vila e apartamento sem coleta de lixo por serviço de limpeza ou caçamba por serviço de
limpeza . Censo 2010, dados do Universo, IBGE.
343
O Município de Ubatuba no Plano Estadual de Habitação de São Paulo
Segundo do Plano Estadual de Habitação (PEH), a Região Administrativa de São José dos Campos130, onde se
insere o município de Ubatuba, é uma das que desfrutam de condições mais favoráveis diante da significativa
participação de moradias adequadas, apresentando um dos menores déficits dentre as regiões
metropolitanas e administrativas do estado de São Paulo. De acordo com dados do PEH, a Região
Administrativa de São José dos Campos apresenta um déficit habitacional de 34.098 domicílios e um déficit
qualitativo de 95.641 domicílios, representando 3% e 18% do total de seus domicílios, respectivamente.
O PEH construiu, ainda, uma tipologia municipal para classificar os municípios do Estado de São Paulo a partir
das necessidades habitacionais antes mencionadas e do PIB municipal de 2006. Os municípios foram
classificados segundo os tipos A, B, C, D e E, conforme apresentados na tabela ___ abaixo, sendo que os
municípios enquadrados como tipologias do tipo A devem receber atenção especial dentro da política
habitacional. A tabela a seguir apresenta o número de municípios da Região Administrativa de São José dos
Campos segundo sua classificação dentro de cada um desses tipos.
Tabela. Tipologias Municipais Segundo Necessidades Habitacionais e PIB Municipal (Região Administrativa
de São José dos Campos)
Grupo
Descrição
Nº de
Municípios
precariedade habitacional grave
Intensa atividade econômica
crescimento populacional
1
A.1
precariedade habitacional grave
baixa atividade econômica
baixo crescimento populacional
5
A.2
boas condições relativas de moradia
Intensa atividade econômica
crescimento populacional
4
A.3
B
pouca precariedade habitacional
atividade econômica pouco Intensa
6
C
pouca precariedade habitacional
Intensa atividade econômica (perfil agropecuário)
0
D
sem precariedade habitacional
Intensa atividade econômica (perfil agropecuário)
0
E
sem precariedade habitacional
atividade econômica pouco Intensa
23
Total
39
Fonte: Plano Estadual de Habitação de São Paulo, 2011.
O município de Ubatuba encontra-se enquadrado na tipologia A2, com precariedade habitacional grave,
baixa atividade econômica e baixo crescimento populacional, dividindo a colocação com outros dois
municípios do litoral norte (Ilhabela e Ubatuba).
130
A Região Administrativa de São José dos Campos constitui-se atualmente da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral
Norte, criada em 2012.
Vale ressaltar que todos os municípios do litoral norte (São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba)
estão enquadrados no Grupo A, caracterizados como sendo municípios de atenção para a política
habitacional, sendo o município de São Sebastião o único da Região Administrativa de São José dos Campos
que se enquadra na tipologia A1. O restante dos municípios da Região encontram-se em categorias de pouca
e/ou sem precariedade habitacional, com exceção de Campos do Jordão e Potim, que também estão dentro
do Grupo A2.
Sendo assim, podemos considerar que grande parte das necessidades habitacionais dessa região
administrativa se concentra nos municípios do litoral norte do estado de São Paulo.
10.2.3 - Dimensionamento das Demandas Futuras por Novas Moradias no Município de Ubatuba
A demanda demográfica futura dimensiona o acréscimo de moradias devido ao crescimento populacional
projetado em determinado período no futuro. O cálculo dessa demanda vai depender da taxa de crescimento
da população e da média de moradores por domicílio, refletindo o tamanho da família e os arranjos
familiares existentes no município.
De acordo com Fundação Seade, o município de Ubatuba passará de uma população de 78.801 em 2010 para
106.116 em 2023, o que representa um crescimento de 23,32%. A Fundação SEADE projeta também o
crescimento de domicílios ocupados com residentes. Entre 2011 e 2023, segundo estas projeções, deverá
haver um acréscimo de 10.196 novas habitações em Ubatuba. O desafio é fazer com que essas novas
habitações sejam produzidas adequadamente de modo a não engrossar déficits futuros. Nesse período, o
total de habitações de Ubatuba deverá saltar de 27.349 domicílios em 2011 para 37.545 em 2023, um
crescimento de 37,30 % novos domicílios em 12 anos.
Tabela. Projeção de População Residente e Domicílio Ocupado – Ubatuba - 2011 a 2023 (1º de Julho)
2010 - Censo 2010
2011
2015
2020
2023
População
Domicílio
Domicílio
Domicílio
Domicílio
Domicílio
População
População
População
População
Ocupado
Ocupado
Ocupado
Ocupado
Ocupado
78.801
25.075
87.743
27.349
94.812
31.046
102.441
35.306
106.116
37.545
Fonte: Fundação SEADE.
10.3 – Promoção pública de habitação de interesse social
A promoção pública de habitação de interesse social envolve não só a produção de novas moradias que
visam atender à demanda necessária para equacionar o déficit quantitativo e a demanda futura por novas
moradias, mas também o atendimento aos assentamentos precários no que tange sua urbanização, através
de implantação de infraestrutura urbana, melhoria habitacional através de ações de reforma e ampliação de
moradias precárias, e também a regularização jurídica dos assentamentos, garantindo o direito a moradia
digna. A seguir, explicitaremos a ações do poder público municipal em Ubatuba acerca das ações aqui
descritas.
10.3.1. Promoção pública na produção de novas unidades
A produção pública de habitação de interesse social em Ubatuba iniciou-se na década de 1990, mais
precisamente em 1994, com a construção do empreendimento habitacional “Ubatuba C”, composto por 196
unidades térreas no bairro do Sumaré, através da Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano (CDHU). Neste empreendimento as moradias possuem área útil que variam entre 32,67m² e 35,72m².
Em 1997 foi construído, também com parceria com a CDHU, o “Ubatuba D1 – Luis Suré”, com 97 unidades
térreas e com área útil que variam entre 32,67m² e 35,72m². Em 2001, ainda através de parceria com a
CDHU, foi construído o “Ubatuba D2 – Luis Suré”, com 64 unidades térreas com área útil que variam entre
36,22m² e 39,56m². Ambos empreendimentos foram executados no bairro do Taquaral.
345
A CDHU construíu, ainda, 51 moradias indígenas no município.
Tabela. Ubatuba – Conjuntos Habitacionais Construídos, 2012.
Ano
Identificação
Nº de
unidades
Tipologia
Bairro
Agente
Observação
1994
Ubatuba C – Parque dos
Ministérios
196
Casa
Sumaré
CDHU
32,67 e 35,72m² de
área útil
1997
Ubatuba D1 – Luiz Suré
97
Casa
Taquaral
CDHU
32,67 e 35,72m² de
área útil
2001
Ubatuba D2 – Luiz Suré
64
Casa
Taquaral
CDHIU
36,22 e 39,56m² de
área útil
2010
Aldeia Boa Vista
51
Casa
-
CDHU
Moradias indígenas
TOTAL
408
Figura. Ubatuba – Conjunto Habitacional Ubatuba D1 e D2 – Luiz Suré e Ubatuba C-Parque dos Ministérios.
Figura. Ubatuba – Moradias Indígenas na Aldeia Boa Vista.
Fonte: Google Earth, 2011/wwwcobrape.com.br (Acesso em Maio/2012)
Atualmente estão em construção, através da CDHU em parceria com o governo federal, dois
empreendimentos, o “Ubatuba F”, e o “Guarani”.
Tabela. Ubatuba – Conjuntos Habitacionais em Construção, 2012.
Previsão de
entrega
Identificação
Nº de
unidades
Tipologia
Bairro
Agente
2013
Ubatuba F
144
apartamento
Taquaral
CDHU
2012
Guarani
24
apartamento
Pq. Guarani
Município em Parceria com
Gov. Federal
TOTAL
168
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, 2012.
Figura. Ubatuba – Ubatuba F em construção.
Fonte: www.ubatuba.sp.gov.br (Acesso em Maio/2012) e www.abamaralconstrucao.blogspot.com.br (Acesso em Maio/2012)
Além dos conjuntos habitacionais em execução, existem ainda mais 03 empreendimentos em fase de
elaboração de estudo de viabilidade:
Tabela. Ubatuba – Conjuntos Habitacionais em fase de viabilidade, 2012.
Fase
Identificação
Nº de
unidades
Tipologia
Bairro
Agente
Aprovação de Projeto
MCMV
460
Sobreposta
Taquaral
Gov. Federal (MCMV)
Aprovação de Projeto
MCMV
56
Casa
Vale do Sol
Gov. Federal (MCMV)
Previsão do Gov.
Estadual
500
-
Marafunda
CDHU
TOTAL
1016
A distribuição dos conjuntos habitacionais construídos, em construção e em fase de viabilidade pode ser
observada no mapa adiante.
347
Mapa. Ubatuba – Distribuição dos Conjuntos Habitacionais, 2012.
Verifica-se, portanto, que o município viabilizou no período de 1994 a 2010, exclusivamente através da
CDHU, 408 moradias, sendo todas de tipologias horizontais.
Considerando as 168 unidades em construção pela CDHU, somadas às 516 unidades em fase de viabilidade e
às 500 unidades previstas pelo Governo Estadual, o município apresenta atualmente uma oferta de 1.184
unidades habitacionais, para atender a demanda atual de moradias para a população de baixa renda que
habita as áreas impróprias à ocupação e que eventualmente necessitarão ser remanejadas. A princípio, este
número de unidades previstas é superior aos números de demanda prioritária calculados a partir dos dados
do Censo 2010, fato que é positivo. Mas é importante, lembrar que este cálculo tem muitas imprecisões,
além de não contabilizar os dados de familias conviventes, o que o torna subdimensionado.
Cabe ressaltar que atualmente, os empreendimentos habitacionais promovidos pelo poder público estão
concentrados em uma única região da cidade, e a disponibilização de terras deverá atender outros critérios
para que as famílias removidas sejam atendidas em áreas próximas à sua moradia atual, diminuindo os
impactos sociais e culturais causados pela mudança radical de localização de sua moradia.
10.3.2. Promoção pública na regularização fundiária, urbanização e melhoria habitacional
A administração municipal tem investido nos últimos sete anos em ações de regularização de núcleos
habitacionais de baixa renda. No ano de 2005 iniciou-se um controle de crescimento desordenado de núcleos
irregulares através de um processo de congelamento das áreas. A partir disso, a Prefeitura criou o Programa
Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária de Ubatuba que visa a regularização urbanística e
fundiárias dos núcleos.
O projeto piloto foi a regularização do Parque Guarani, que em 2007 foi delimitado como ZEIS (Zona Especial
de Interesse Social) e que atualmente já se encontra regularizado. Segundo informações do PLHIS, dos
R$600.000,00 (seiscentos mil reais) previstos no orçamento de 2010, a maior parte dos recursos foi aplicada
em construções de unidades habitacionais para remoção das famílias em área de risco no Parque Guarani. No
total, 16 famílias foram remanejadas para essas unidades e mais 08 estão sendo processo de
remanejamento.
Figura. Ubatuba – Parque Guarani – Projeto Piloto com Núcleo Regularizado.
Fonte: Google Earth, 2012./Jornal da Paulista, 2012.
131
Conforme já mencionado anteriormente, o município possui 13 áreas em processo de regularização fundiária
em andamento, através do referido Programa, conforme tabela____ abaixo:
Tabela. Ubatuba - Ações voltadas à Regularização Fundiária.
Núcleo
Situação Atual
Situação Fundiária
Parque Guarani
Núcleo Regularizado. Houve remanejamento de 16 famílias em área de APP e 8
estão sendo remanejadas.
pública
Vale do Sol
Projeto finalizado. Está em cartório para ser registrado. Houve remanejamento de 90% pública e 10%
56 famílias em área de APP.
particular
Sesmarias
Levantamento planialtimétrico e cadastro socioeconômico realizado. Projeto em
andamento
Parque da Rosas
Projeto finalizado. Está em cartório para ser registrado. Houve remanejamento de
pública
5 famílias para construção de área de lazer.
Pedreira
Projeto finalizado. Está em cartório para ser registrado. Sem remoção.
pública/particular
Jardim Ubatuba 2
Projeto finalizado. Pendência: Ação Civil pública.
particular
Ilha dos Pescadores
Projeto finalizado. Está em cartório para ser registrado. Sem remoção.
pública (área da União)
Itamambuca
andamento
particular
Vila Rolim
andamento
particular
Sitietro
andamento
particular
Morro da Fortaleza
Levantamento planialtimétrico realizado. Cadastro socioconômico em
andamento.
particular
Vila Santana
Cadastro socioeconômico realizado. Levantamento planialtimétrico em
andamento.
particular
131
pública/particular
www.jornaldapaulista.com.br (Acesso em Junho/2012)
349
Marafunda
Levantamento planialtimétrico em andamento. Sem cadastro socioeconômico.
particular
De acordo com as informações acima, identificamos que atuação do poder público concentra em ações de
identificação das famílias ocupantes dos loteamentos irregulares, na produção de levantamentos
planialtimétricos e em alguns casos, na elaboração de projetos urbanísticos. Essas ações, que são as
atividades preliminares que envolvem qualquer processo de regularização fundiária, estão sendo
desenvolvidas tanto emassentamentos que estão localizados em áreas públicas quanto áreas privadas.
10.4. Pontos críticos no atendimento habitacional
Pode-se afirmar que a necessidade de inclusão dos demais núcleos irregulares com precariedades e ocupados
por populações de baixa renda como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), priorizando seu atendimento
com ações de urbanização e regularização, tendo em vista que apenas 04 dos 64 núcleos são delimitados
como ZEIS 1.
Além do mais, reforçamos a necessidade de demarcação de áreas vazias como ZEIS, visando a facilitação do
acesso à terra urbanizada para oferta de moradia digna às famílias que por ventura venham a ser removidas
nos processos de regularização fundiária e urbanística em outras áreas caracterizadas como loteamentos
irregulares no município.
Além disso, um aspecto a ser registrado, e que necessita de atendimento do poder público, são os problemas
de infraestrutura enfrentados pela população que habitam alguns dos conjuntos habitacionais, como por
exemplo, problemas de drenagem e pavimentação, que acabam por dificultar os acessos às moradias,
principalmente em dias chuvosos. Ressalta-se, porém, que os problemas relacionados à escassez de
infraestrutura, como drenagem e principalmente esgotamento sanitário não se restringem apenas as áreas
ocupadas por conjuntos habitacionais ou assentamentos precários, mas abrangem o município como um
todo, sendo esta uma das maiores demandas a serem atendidas.
Figura. Ubatuba – Conjunto Habitacional Luiz Suré e seus problemas de infraestrutura
Fonte: www.ubaweb.com.br (Acesso em Maio/2012)
Em relação às intervenções em loteamentos irregulares visando à regularização fundiária, é preciso destacar
que apesar de o município já estar trabalhando em 13 loteamentos irregulares, realizando as primeiras
atividades consideradas preliminares ao processo de regularização – levantamento planialtimétrico e
cadastramento socioeconômico – é necessária a expansão da atuação visando atender os demais 51
loteamentos irregulares identificados pelo poder público.
O município deve comprometer recursos próprios e intensificar a busca de parcerias junto aos governos
estadual e federal para execução de obras de urbanização e infraestrutura, tendo em vista que os processos
de regularização fundiária devem prever, além de ações jurídicas para garantia da propriedade pelas famílias
atendidas, intervenções físicas buscando consolidar e integrar os loteamentos irregulares na malha urbana e
tornando-o um bairro formal do município, para que seus moradores tenham acesso à infraestrutura urbana
e equipamentos públicos.
10.5. A legislação Municipal e a Questão Habitacional
Sob a ótica da política habitacional no Município, encontram-se disposições específicas, atinentes à política
habitacional destinada à população de baixa renda, tanto para a produção de novas moradias como para a
regularização fundiária de assentamentos precariamente implantados.
O artigos 5º, inciso IX, e 167, da LOM, orientam o Município a implementar programas de produção de
moradias e desfavelamento, de acordo com diretrizes (incisos I a VI do art. 167) de conhecimento de sua
demanda, ampliação de acesso a lotes urbanizados, estímulo à assistência técnica, soluções de saneamento
básico para moradias populares e formação de reserva fundiária para viabilização de programas
habitacionais.
Não circunscrito às hipóteses de assentamentos precários, mas neles especialmente constatadas situações de
risco de inundações, contaminações e explosões, é resguardada a oitiva da Defesa Civil do Município acerca
de habitações sujeitas a tais adversidades no art. 230, inciso V, da LOM.
Passando-se à análise do Plano Diretor Participativo de 2006, vislumbra-se que este normativo repete a
orientação de constituir o tema habitacional matéria a ser regulada por política setorial específica, nos
termos do art. 18, inciso V.
O art. 128 impõe o respeito à função social pelas propriedades imobiliárias urbanas, explicitando em seu
parágrafo único que a habitação consubstancia uma atividade de interesse público urbanístico inerente à
função social da cidade e ao bem-estar coletivo.
Alguns instrumentos urbanísticos preveem a adoção de objetivos habitacionais. São eles a desapropriação
com títulos da dívida pública (art. 137), preempção (art. 140, incisos I, II, III e V) e transferência do direito de
construir (art. 148, inciso III). Outros instrumentos urbanísticos mais direcionados à titulação de posse de
moradores de área ocupadas precariamente serão tratados na sequência.
No que diz respeito ao instrumento representado pelo zoneamento municipal, o uso habitacional é
constantemente apreciado, valendo destacar a premissa consignada pelo art. 159, inciso V, alínea ‘d’, que
define a Macrozona da Sede Municipal como prioritária para a implantação de projetos de reurbanização e
recuperação de áreas degradadas e implantação de habitações destinadas à população local.
Zoneamento Especial
O zoneamento especial de interesse social (ZEIS), nos termos definidos pela Lei federal nº 11.977/2009, art.
47, inciso V, é adotado pelo Município que o disciplina nos artigos 160 a 166 do Plano Diretor.
As ZEIS são categorizadas para regularização fundiária de assentamentos precários preexistentes, as ZEIS 1
(art. 160); e aquelas áreas desocupadas definidas para produção de novos empreendimentos imobiliários de
interesse social, as ZEIS 2 (art. 161). A lei (Plano Diretor) não faz a delimitação de qualquer perímetro de ZEIS,
o que pode, por força do art. 162, ser aperfeiçoado por decreto do Executivo municipal.
As ZEIS 1 são pela lei objeto de futura disciplina por meio de um Plano de Regularização Urbanística e
Fundiária (art. 163), estando sujeitas a restrições na consolidação das ocupações por razões sanitárias e de
risco geotécnico (art. 166).
O Plano Diretor silencia sobre qualquer disciplina específica a ser dispensada às áreas compreendidas nas
ZEIS 2. No entanto, são previstos alguns dispositivos empreendimentos imobiliários voltados à população de
baixa renda (loteamentos de interesse social e conjuntos habitacionais de interesse social). Tais
empreendimentos, pela leitura da lei, não permitem concluir que devam ser implantados somente nas ZEIS.
351
Acerca deles, os artigos 195 a 199 não discriminam parâmetros edilícios ou urbanísticos próprios,
determinando somente a exigência de implantação de equipamentos públicos e a destinação das moradias
produzidas a famílias com renda até 5 (cinco) salários-mínimos ou 30% de um salário-mínimo per capita.
Além das ZEIS, as políticas de regularização fundiária e habitacional são discriminadas na sequência.
Os artigos 180 a 191 do Plano Diretor tratam da regularização fundiária de interesse social, definindo a
política municipal como o “processo de intervenção pública ou privada, sob os aspectos jurídicos,
urbanísticos, territoriais, sanitários, culturais, econômicos e socioambientais, que objetiva legalizar a
permanência de populações ocupantes de áreas urbanas consolidadas em desconformidade com a lei,
implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, por meio da execução de plano de urbanização,
no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária” (art. 180).
O dispositivo faz referência a um plano de urbanização jamais mencionado no texto do Plano Diretor, a que
se infere seja o denominado plano de regularização urbanística e fundiária referido pelo art. 163.
As diretrizes, ações, iniciativas de congregar distintos agentes envolvidos e a possibilidade de firmar
convênios é estabelecida nos arts. 181, 182, 183 e 184. Neles não se encontra na disciplina municipal
qualquer traço distintivo da política habitacional local. Processo participativo, respeito às ocupações
preexistentes, articulação com áreas públicas e sistema viário dos bairros no entorno etc. seguem
orientações de políticas de regularização fundiária adotadas em outros municípios.
Regularização Fundiária
No que tange à disciplina dos instrumentos empregados para realização da regularização fundiária de
interesse social, o Plano Diretor lista os seguintes, voltados à legitimação da posse dos moradores (à exceção
do instrumento das ZEIS, que de per se não outorga qualquer uso ao morador):
•
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU),
•
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM),
•
Autorização de Uso
•
Cessão de Posse para Fins de Moradia
•
Usucapião Especial de Imóvel Urbano
•
Direito de Preempção
•
Direito de Superfície
•
Doação de imóveis tendo em vista o interesse publico
•
Zonas Especiais de Interesse Social.
É assegurada a CDRU gratuita para famílias de baixa renda (art. 188).
O art. 191 da norma municipal garante assistência técnica e jurídica a ser fornecida pelo Município, o que se
coaduna com os ditames das Leis federais nº 11.888/2008 e nº 11.977/2009. No entanto, a matéria se
encerra nesse dispositivo, também não havendo notícia de legislação municipal específica sobre o tema.
A regularização fundiária é retomada como objetivo da política habitacional do Município, juntamente com a
inclusão social, por meio de garantia de acesso à moradia, nos termos do art. 192. Diretrizes e ações dessa
política são matérias dos artigos 193 e 194.
Tampouco estabeleceu uma disciplina jurídica diferenciada para fomentar a produção de moradias populares
no município.
Com relação à espacialização do zoneamento especial é identificada uma ZEIS 1 para área conhecida como
Vale do Sol, com cerca de 57,5 mil m2 (cinquenta e sete mil e quinhentos metros quadrados). O perímetro,
apesar de facultado ao Executivo editar decreto, é feito pela Lei municipal nº 3210/2009. Além de definir o
perímetro da ZEIS, o Município é autorizado a outorgar CDRU às famílias ocupantes.
Não se encontra disciplinado no Município qualquer conselho ou fundo municipal destinado à habitação de
interesse social, tampouco foi identificado organismo integrante do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS), conforme prescrito pela Lei federal nº 11.124/2005, art. 5º, inciso V.
11. SANEAMENTO AMBIENTAL
11.1 – O Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município de Ubatuba
De acordo com o Censo Demográfico 2010, Ubatuba possuía um total de 59.996 domicílios particulares dos
quais 25.101 estavam ocupados com residentes fixos. Dentre esses domicílios particulares ocupados, 18.390
(73,3%) estavam ligados à rede geral de distribuição de água. Desafortunadamente, os dados referentes aos
domicílios ligados à infraestrutura de saneamento básico se restringem somente ao universo dos domicílios
ocupados, excluindo os domicílios desocupados que são os vagos e de uso ocasional.
Conforme o mapa___, abaixo, os melhores índices de cobertura se encontram nos setores situados na região
central, entre a Praia Grande e Perequê Açu, onde o percentual varia entre 90% e 100%, e em algumas
localidades da costa sul, como Maranduba e parte do Sertão do Ingá. Nos assentamentos situados junto a
rodovia Oswaldo Cruz, ao norte do entroncamento com a SP-55, a cobertura encontra-se entre as mesmas
faixas, exceto nas localidades situadas em cotas mais altas. A praia de Itamambuca que se encontra na faixa de
atendimento entre 50% e 75%, e a localidade de Almada, que se situa entre 25% e 50%, são exceções na costa
norte, onde o atendimento, no geral, não ultrapassa 25%. Na costa sul, no geral, a situação é melhor nas praias
de Santa Rita, Enseada e Lagoinha, que se encontram na faixa entre 90% e 100%, assim como nas localidades
de Pedra Verde e Lázaro, onde o atendimento varia entre 25% e 90%.
Mapa. Ubatuba: Domicílios particulares permanentes com rede de abastecimento de água da rede
geral.
353
Comparando-se as áreas cobertas pelos sistemas de abastecimento de água, conforme o mapa___ acima, com
o mapa, que apresenta a densidade populacional do município, observa-se que os setores centrais que
concentram as maiores densidades do município, entre 25 e 100 habitantes por hectare, estão cobertos pelas
redes de abastecimento, com excessão das localidades de Marafunda, Piranguinha e Horto, ao longo da rodovia
Oswaldo Cruz.
Na costa sul do município as áreas mais densas, que alcançam a faixa entre 25 e 50 hab./ha, são as localidades
de Folha Seca, Rio Escuro e a maior parte do Sertão do Ingá e encontram-se na faixa inferior de atendimento,
enquanto as localidades com nível melhor de oferta do serviço são as situadas junto às praias, onde
predominam domicílios de uso ocasional. A exceção é a já mencionada parcela do Sertão do Ingá, situada mais
a oeste, que se encontra na melhor faixa de cobertura do sistema. A costa norte, que tem um baixo nível de
cobertura de abastecimento de água, apresenta, também, setores com baixa densidade.
Da mesma forma como ocorre em outros municípios do litoral paulista, em Ubatuba, a atividade imobiliária
voltada ao turismo balneário, produziu uma série de loteamentos e condomínios, que se caracterizam pela
heterogeneidade do desenho urbano e pela ocupação da orla marítima, resultando na valorização imobiliária
das áreas situadas junto às praias.
Na área central no município, o produto deste processo foi a fixação da população residente em áreas situadas
no entroncamento dos eixos das rodovias SP-55/BR-101 e rodovia Oswaldo Cruz, SP-125, que liga Ubatuba ao
Vale do Paraíba. Deve-se mencionar, ainda, alguns vetores de expansão da ocupação urbana ao longo desta
última rodovia, ao norte da área central do município, nas localidades de Figueira, Horto, Ipiranguinha,
Marafunda, Bela Vista, Mato Dentro e Monte Valério.
Contudo, em todas as praias do município existem vias de penetração nos “sertões”, como são chamadas as
áreas de planície marinha mais afastadas do litoral, que induziram a formação de assentamentos ocupados por
população fixa predominantemente de baixa renda, com baixo nível de oferta de infraestrutura urbana.
Este processo de ocupação, aliado a um quadro histórico de baixo nível de investimento em saneamento básico
na região, resultou em índices de atendimento insatisfatórios, fator que representa um grande desafio, em
função do crescimento demográfico projetado, decorrente da implantação das unidades da Petrobras, em
Caraguatatuba e a possível ampliação do Porto de São Sebastião.
Segundo o Plano Diretor de Saneamento Básico dos Municípios Operados pela SABESP no Litoral Norte
(SABESP, 2011b, p.88), Ubatuba é o município do Litoral Norte com maior dependência das atividades
turísticas, sobretudo à voltada à população de alto poder aquisitivo residente na Região Metropolitana de São
Paulo e no Vale do Paraíba. Este fato, aliado à configuração física do município, fez surgir uma série de bairros
isolados e condomínios onde predominam residências de lazer de alto padrão e elevado custo da terra. Estas
características fizeram com que a população residente fixa se concentrasse junto à área central e em pequenos
assentamentos esparsos com infraestrutura precária
Coloca-se, então, o desafio de universalizar a oferta de saneamento básico, inclusive considerando as
perspectivas de crescimento urbano, demográfico e econômico decorrentes da implantação dos
empreendimentos da Petrobras no Litoral Norte. A SABESP planejou a ampliação destes sistemas de
saneamento básico nessa região até 2040. As obras de ampliação e melhorias dos sistemas já foram iniciadas. A
seguir apresenta-se a caracterização dos sistemas de abastecimento de água existentes e previstos
evidenciando-se demandas existentes e previstas.
Caracterização do Sistema de Abastecimento de Água Existente e Proposto em Ubatuba
O sistema público de abastecimento de água132 de Ubatuba, operado pela empresa Saneamento Básico do
Estado de São Paulo (SABESP), basear-se-á nas informações contidas no Relatório R4, da “Proposta de Plano
Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba – Revisão 1” (SÃO PAULO, 2011) e no “Plano
Diretor de Saneamento Básico dos Municípios Operados pela SABESP no Litoral Norte – URGHI 03” (SABESP,
2011a), cujas informações específicas para o município de Ubatuba estão contidas no Relatório Final - Revisão
2, “Município de Ubatuba - Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela SABESP na Bacia
Hidrográfica do Litoral Norte – URGHI 03” (SABESP, 2011b) e, complementarmente, no “Relatório de Situação
dos Recursos Hídricos do Litoral Norte 2010” (CBH-LN, 2009) e pelas informações prestadas pela Câmara
Técnica Saneamento do Comitê de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte e pelo Grupo Executivo Local de
Ubatuba, responsável pela elaboração do Plano Integrado de Saneamento Básico, no âmbito do município.
O Plano Integrado de Saneamento Básico é objeto do contrato firmado entre a então Secretaria de Estado de
Saneamento e Energia, atual Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e o Consórcio PLANSAN 123, que
tem por finalidade a elaboração de Planos Integrados Regionais de Saneamento Básico e Atividades de Apoio
Técnico à Elaboração de Planos Integrados Municipais de Saneamento Básico para as Unidades de
Gerenciamento de Recursos Hídricos da Serra da Mantiqueira, Paraíba do Sul e Literal Norte - UGRHIs 1, 2 e 3.
O Plano Diretor de Saneamento Básico dos Municípios Operados pela SABESP no Litoral Norte foi elaborado
pela Gerentec Engenharia e pela Latin Consult, contratadas pela SABESP, e tem horizonte definido até 2040.
Sua elaboração, já concluída, iniciou-se em janeiro de 2010.
O objetivo do referido estudo é compor novas diretrizes de planejamento, de forma a orientar ações e
investimentos nos municípios do Litoral Norte de São Paulo, visando a ampliação e adequação dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A meta é universalizar o atendimento destes sistemas com
utilização sustentável dos recursos hídricos. Neste aspecto, o Plano Diretor de Saneamento Básico leva em
conta o desenvolvimento econômico da região, com a exploração do pré-sal; a variação sazonal da população
decorrente do perfil turístico regional; as exigências da Portaria n° 518/2004 do Ministério da Saúde, quanto
ao nível de tratamento de água; o controle e redução de perdas; a escassez de disponibilidade hídrica,
132
O sistema de abastecimento de água é o conjunto de estruturas, equipamentos, canalizações, órgãos principais e acessórios, peças
especiais destinadas ao fornecimento de água segura e de boa qualidade, para os prédios e pontos de consumo público, para fins
sanitários, higiênicos e de conforto da população. O sistema de abastecimento compreende basicamente: manancial (captação),
adução, estação elevatória, tratamento, reservação e distribuição.
355
decorrente da ocupação irregular de mananciais e o atendimento a núcleos urbanos isolados e a
assentamentos irregulares.
Com este objetivo, a SABESP realizou um diagnóstico dos sistemas existentes e elaborou uma projeção do
crescimento populacional até 2040, cuja síntese para os municípios da região foi apresentada anteriormente
no item que tratava da população flutuante. Esta projeção permitiu definir alguns cenários de demanda e
formular hipóteses de atendimento futuro, analisando a viabilidade de alternativas, detalhando ações e
estimando seus custos.
O município de Ubatuba possui quatro sistemas públicos independentes de produção e abastecimento de água
operados pela SABESP:
- Carolina;
- Itamambuca;
- Maranduba;
- Praia Vermelha do Sul (formado pelos subsistemas Praia Vermelha I e Praia Vermelha II).
No mapa abaixo, pode-se observar a delimitação das áreas de atendimento dos sistemas existentes e
propostos, com os respectivos componentes principais.
Mapa ___. Áreas de atendimento e principais componentes dos sistemas existentes e propostos.
Segundo o Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011), estes sistemas utilizam sete mananciais
superficiais e seis estações de tratamento de água.
Nos mapas abaixo, apresenta-se as bacias dos mananciais do sistema público de abastecimento de água de
Ubatuba, que atendem às regiões sul, central e norte do município, com a localização dos respectivos pontos
de captação e Estações de Tratamento de Esgotos existentes na área de abrangência, segundo o Plano Diretor
de Saneamento Básico dos municípios operados pela SABESP na Bacia Hidrográfica do Litoral Norte.
357
Mapa. Bacias dos mananciais Rio Mococa133, Rio Santa Cruz e Rio Corcovado, com a localização dos
respectivos pontos de captação e Estações de Tratamento de Esgotos existentes na área de abrangência.
133
O Rio Mococa abastece o sistema Tabatinga do município de Caraguatatuba.
Mapa. Bacias dos mananciais Rio Perequê Mirim e Rio Indaiá, com a localização dos respectivos pontos de
captação e Estações de Tratamento de Esgotos existentes na área de abrangência.
359
Mapa. Bacias dos mananciais Ribeirão Comprido (Cachoeira dos Macacos) e Rio Grande Ubatuba, com a
localização dos respectivos pontos de captação e Estações de Tratamento de Esgotos existentes na área de
abrangência.
Conforme a mesma fonte, o índice de atendimento do sistema de abastecimento de água de Ubatuba era de
87,2%, na época de elaboração do referido documento e a extensão aproximada da rede de abastecimento de
água era de 342,0 km. O sistema contava com 28.031 ligações domiciliares, 43.817 economias atendidas134 e o
índice de hidrometração era de 100%135. A tabela abaixo apresenta o número de economias ativas em cada
sistema existente, detalhando os respectivos números de economias residenciais e não residenciais, bem como
os correspondentes consumos mensais.
134
Economia: Moradias, apartamentos, unidades comerciais, salas de escritório, indústrias, órgãos públicos e similares, existentes
numa determinada edificação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário. Quando
esses serviços estão em pleno funcionamento e contribuindo para o faturamento, no período considerado, são chamadas de
Economias ativas. Já quando estão cadastradas como usuárias dos serviços, mas não estão em pleno funcionamento são chamadas
Economias inativas. O somatório destas economias é definido como Economias totais.
Ligação: Ramal predial conectado à rede de distribuição de água ou à rede coletora de esgoto. Quando o ramal está em pleno
funcionamento e contribuindo para o faturamento, no período considerado, é chamado de Ligação ativa. Já quando está cadastrada
como usuária do serviço, mas não está em pleno funcionamento é chamada de Ligação inativa. O somatório destas ligações é definido
como Ligações totais.
135
Índice de Hidrometração é o índice de economias objeto de medições do consumo mensal de água por meio de
hidrômetro.
Tabela. Ubatuba: Características dos Sistemas de Abastecimento de Água existentes.
Fonte: Relatório Final - Revisão 2 do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela
SABESP na Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011b, p.70).
Conforme este mesmo documento, os estudos conduziram a proposta de implantação de quatro novos
sistemas de abastecimento de água:
- Félix;
- Prumirim;
- Puruba;
- Picinguaba.
A tabela ___ abaixo, baseada em projeções demográficas e de domicílios, apresenta a evolução da extensão das
respectivas redes de abastecimento e do número de ligações, em cada sistema produtor existente e proposto,
até o horizonte do plano, em 2040. Espera-se uma evolução de 178,0% da extensão da rede e de 192,5% do
número de ligações, reduzindo-se a razão entre extensão e número de ligações de 11,7 para 10,8, no referido
período.
361
Tabela. Ubatuba: Evolução das redes e ligações dos Sistemas Produtores existentes e propostos.
Fonte: Relatório Final - Revisão 2 do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios
operados pela SABESP na Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011b, p.101).
Na tabela a seguir, apresenta-se as principais características dos mananciais utilizados pelos sistemas existentes
e a utilizar pelos sistemas propostos.
Tabela. Ubatuba: Características dos mananciais existentes e propostos.
Fonte: Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela SABESP na
Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011b, p.52).
Nota: Q7,10JF é a vazão para os meses de janeiro e fevereiro e Q7,10 é a vazão anual.
Conforme a Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba, para a elaboração
da projeção dos domicílios e índices de atendimento por área de projeto, foram utilizadas projeções
demográficas elaboradas a partir da divisão do município em “Zonas Homogêneas”, no tocante aos padrões de
uso e ocupação do solo, com o horizonte de 2040, no âmbito do Plano Diretor de Saneamento Básico (SABESP,
2011b). A tabela ___ abaixo apresenta a síntese destes resultados, para o município de Ubatuba, ao longo do
período estudado, prevendo-se alcançar o índice de 95,4% ao final deste prazo. Portanto, não está prevista a
universalização do sistema público.
Tabela ___. Ubatuba: Projeção dos Domicílios e índices de Atendimento por Área de Projeto.
Ano
Área Atendível
População
Domicílios
Índice Atendimento do
Abastecimento de água (%)
2010
68.558
52.637
87,2
2011
70.390
53.978
87,2
2014
74.921
58.001
87,2
2015
76.514
59.460
87,2
2018
81.305
63.638
92,1
2020
84.170
66.288
95,4
2025
91.744
72.934
95,4
2030
98.868
79.211
95,4
2035
104.727
84.315
95,4
2040
109.482
88.922
95,4
Fonte: Unidade de Negócio do Litoral Norte - SABESP apud Relatório 4 da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do
Município de Ubatuba (SÃO PAULO, 2011, p.107).
O Relatório do Município de Ubatuba do Plano Diretor de Saneamento da SABESP (SABESP, 2011b) apresenta as
tabelas a seguir, que contêm a evolução da população fixa, flutuante, do período de pico e do número de
domicílios permanentes, de uso ocasional e totais, em cada sistema existente e proposto, com base no
mencionado estudo de projeção demográfica. Conforme estes dados observa-se que o sistema Carolina deve
continuar sendo o mais demandado, seguido pelo sistema Maranduba, embora para este último espere-se
crescimento proporcionalmente maior.
No total do município espera-se um incremento da população permanente da ordem de 50,5%, da flutuante de
43,7% e da população de pico de 47,1%, até 2040. No mesmo período, o incremento de domicílios
permanentes deverá ser de 81,2%, de domicílios de uso ocasional de 43,7%, e do total de domicílios de 59,2%.
Portanto, o município deve seguir tendência semelhante aos demais municípios da região, com aumento
proporcional da população fixa e ampliação muito superior do número de domicílios permanentes, em função
da redução do número de membros por famílias, que acompanha a dinâmica demográfica nacional, e da
esperada ampliação da base econômica dos municípios, decorrente dos investimentos da Petrobras e do Porto
de São Sebastião.
Tabela ___. Sistemas Produtores de Ubatuba: Evolução da População Fixa.
Fonte: Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela SABESP na Bacia
Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011b, p.43).
363
Tabela ___. Sistemas Produtores de Ubatuba: Evolução da População Flutuante.
Tabela ___. Sistemas Produtores de Ubatuba: Evolução da População de Pico.
Tabela ___. Sistemas Produtores de Ubatuba: Evolução dos Domicílios Permanentes.
Tabela ___. Sistemas Produtores de Ubatuba: Evolução dos Domicílios de Uso Ocasional.
Tabela Sistemas Produtores de Ubatuba: Evolução dos Domicílios Totais
Baseado nestas projeçoes populacionais, o Plano Diretor de Saneamento Básico (SABESP, 2011b) apresenta a
evolução prevista da demanda por abastecimento de águano município como um todo, tabela ___ abaixo . A
referida tabela contém a projeção dos domicílios, das economias, número de ligações e índice de atendimento,
no período estudado pelo Plano. Esta projeção, na verdade é a meta a ser atendida pelo referido Plano.
Observa-se que o índice de atendimento no que se refere aos sistemas públicos deverá passar de 90% para
99%, e de 50% para apenas 59% nos sistemas particulares, até o final do período estudado.
Tabela ___. Ubatuba: Evolução do atendimento dos sistemas públicos e privados de abastecimento de água.
365
Na tabela abaixo, apresenta-se o resumo das vazões previstas, no total do município e em cada sistema
existente e proposto, conforme o Plano Diretor de Saneamento da SABESP, para o período estudado. Assim,
espera-se que a vazão média anual apresente aumento de 175,0% entre 2009 e 2040, enquanto no verão esta
ampliação será da ordem de 175,8 e nos períodos de pico, de 176,9%. Portanto, a variação nos distintos
períodos do ano não será muito diferente, embora nominalmente no período de pico mantenha-se uma
diferença em torno do dobro da vazão, com relação à média anual.
Tabela. Ubatuba: Evolução do atendimento dos sistemas públicos e privados de abastecimento de água.
Apoiado nestas projeções, o Relatório do Plano Diretor propõe o planejamento dos sistemas de abastecimento
de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários para os domicílios na área considerada “atendível”,
dentro da definida “área de projeto”. Foram excluídas as áreas atendidas por sistemas particulares ou
individuais, segundo informação prestada pela Unidade de Negócios Litoral Norte - RN da SABESP. As áreas
com ocupações irregulares, não passíveis de regularização, em função de restrições de ordem ambiental ou de
risco geológico não são consideradas “atendíveis”.
Outro estudo realizado com objetivo de projetar a evolução do consumo de água para abastecimento público,
para todo o Litoral Norte, o Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2009-2011 (CBH-LN, 2009),
elaborado pelo Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte, em 2009, prevê um atendimento dos sistemas
públicos de 91%, em 2012 e de 92%, em 2020, final do período estudado, conforme apresentado na tabela ___
abaixo. Este estudo projeta para 2020 o atendimento de 92% para todos os municípios do Litoral Norte. E para
Ubatuba, projeta um índice inferior aos 95,4% apresentados pelo Relatório da Proposta de Plano Integrado de
Saneamento Básico do Município de Ubatuba.
Tabela. Litoral Norte: Projeção do índice de atendimento de abastecimento de água (%).
Fonte: Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2009-2011 (CBH-LN, 2009, p.174).
Estes índices baseiam-se em projeção das demandas de abastecimento calculada a partir das projeções de
população dos municípios do Litoral Norte, realizadas pela Fundação Seade. A tabela ___ abaixo apresenta esta
projeção de demanda diária por água para cada município e total na UGRHI 03. Em Ubatuba deve haver
ampliação da demanda de 21,7%, até 2020.
Tabela. Litoral Norte: Projeção da demanda diária total de abastecimento de água.
Fonte: Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2009-2011 (CBH-LN, 2009, p.176).
Outra fonte relevante acerca da qualidade da água utilizada para abastecimento, no tocante às condições dos
recursos hídricos na região, o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Litoral Norte (CBH-LN, 2010) é um
instrumento de gestão cujo principal objetivo é a avaliação da eficácia do Plano Estadual de Recursos Hídricos e
dos Planos de Bacias Hidrográficas, em atendimento à Lei Estadual n° 7663, de 1991. Esta norma, em seu artigo
19, define que estes relatórios deverão conter no mínimo a avaliação da qualidade das águas e o balanço entre
disponibilidade e demanda, e que devem contemplar também a avaliação do cumprimento dos programas
previstos nos Planos de Bacias Hidrográficas e de Recursos Hídricos, e a proposição de eventuais ajustes.
367
Conforme CBH-LN (2010, p.1), a metodologia adotada para elaboração deste Relatório segue a mesma utilizada
em 2008 e 2009, ou seja, modelo de análise por indicadores por meio do Global Environmetal Outlook (GEO).
Os indicadores utilizados estão distribuídos nas categorias de Força-Motriz, Pressão, Estado, Impacto e Resposta
- FPEIR.
Conforme o mencionado relatório, o gráfico abaixo apresenta a variação da demanda para uso urbano da água,
entre 2006 e 2008.
Gráfico ___. Demanda para uso urbano (m³/s).
Fonte: Relatório de Situação dos Recursos Hídricos do Litoral Norte 2010. Ubatuba: Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte
(CBH-LN, 2010, p.10).
Destaca-se o fato de que os pontos de coleta das amostras de água situam-se junto às captações dos sistemas
públicos de abastecimento de água da região. Segundo esta fonte, o comportamento de variação dos índices de
qualidade das águas ao longo do período entre 2007 e 2009 demonstra que a qualidade das águas utilizadas
para abastecimento manteve-se boa na UGHRI 03. Em momento algum no período houve pontos classificados
entre ruim e péssimo. O gráfico ___ abaixo apresenta a proporção de pontos de coletas considerados bons e
ótimos, no referido período.
(CBH-LN, 2010, p.14).
Segundo esta mesma fonte (2010, p.9), ao avaliar a relação entre vazão outorgada e volume estimado para
abastecimento urbano, verifica-se que antes de 2007 a vazão outorgada para esta finalidade equivalia a 11,4%
369
da demanda total estimada para o abastecimento urbano, “confirmando a característica conhecida da região
da UGRHI 03, em que o número de usos outorgados está aquém do consumo real”.
Segundo CBH-LN (2010, p. 21), os movimentos sazonais de turistas na região, devem obrigar os usuários
públicos e privados a solicitar outorgas de volumes superiores ao do consumo médio, com vistas a estabelecer
uma reservação para atendimento dos picos de consumo de feriados e do período de férias de verão.
As tabelas ___ e ____ apresentadas a seguir, também publicadas em CBH-LN (2010), apresentam um quadro da
evolução da demanda de uso de água, no período entre 2007 e 2009, nos quatro municípios do Litoral Norte,
segundo a origem (superficial e subterrânea), assim como ao tipo de demanda, se urbana, industrial, rural, para
abastecimento humano e outros. Observa-se que, em Ubatuba, houve ampliação da demanda total segundo a
forma de captação e que não havia demanda de água subterrânea. No que concerne ao tipo de uso da água
neste município, a demanda de água para abastecimento urbano permaneceu estável entre 2007 e 2009.
(CBH-LN, 2010, p.24).
(CBH-LN, 2010, p.24-25).
Conforme SABESP (2011b, p.77), de modo geral, o volume de água reservado em todos os sistemas é inferior
ao mínimo estabelecido por norma, de 1/3 do dia de maior consumo no verão, acrescido de 50%. Segundo a
mesma fonte, o sistema de adução também é considerado precário. Além disso, os consumidores ampliaram o
371
volume de reserva predial. Portanto, o Plano Diretor de Saneamento da SABESP preconiza a adoção de um
plano de contingência, segundo o qual o volume de reservação seja igual a 1/5 do dia de maior consumo
acrescido de 50% da diferença da vazão de pico e a vazão de verão, para um período de cinco dias (final do
ano), admitindo-se que parte da reserva deve atender o combate a incêndio, como estabelece a norma. Assim,
os reservatórios e adutoras previstos no plano devem atender este critério. Assim, o estudo (SABESP, 2011b,
p.78) recomendou que a SABESP pleiteasse a utilização da capacidade máxima dos mananciais, junto aos
órgãos responsáveis pela outorga.
Sistema Carolina (Central)
O sistema Carolina é o maior sistema produtor de Ubatuba, atendendo a área central, a área mais próxima à
Serra do Mar, denominada de “sertões” e bairros da orla marítima desde a praia do Perequê Açu até a praia de
Domingas Dias.
Este sistema é abastecido por dois mananciais superficiais: o Rio Comprido (Cachoeira dos Macacos) e o Rio
Grande de Ubatuba. Em ambos a captação de água é feita a fio d’água com barragens de elevação de nível. A
capacidade nominal das captações dos Rios Comprido e Grande de Ubatuba é de 262,0 e 400,0 l/s,
respectivamente136. Ambas as captações dispõem de estruturas para remoção de areia e contenção de troncos
e galhos de árvores, além do emprego de gradeamento.
Conforme a mesma fonte, a água captada nos dois mananciais segue por gravidade à Estação de Tratamento de
Água (ETA) Carolina, por meio de tubulação de ferro dúctil com 600,0 mm de diâmetro, no caso do Rio Grande,
e duas linhas de tubulação de ferro dúctil com 250,0 e 400,0 mm, no caso do Rio Comprido. Essas tubulações se
estendem por cerca de 7,0 km até a ETA Carolina. O relatório (2011, p.55) acrescenta, ainda, que ambas as
captações de água estavam com seus processos de solicitação de outorga em tramitação junto ao órgão
competente.
A Estação de Tratamento de Água Carolina foi projetada para tratar uma vazão de 665,0 l/s, sendo que o
processo de tratamento consiste em pré-cloração, filtração, correção do pH e dosagem final de cloro e flúor.
Esta ETA é composta por oito filtros descendentes que trabalham em paralelo constituindo o sistema de
filtração direta. A lavagem dos filtros é feita em contra corrente por meio de reservatório de lavagem com
capacidade para 250,0 m3. Esse reservatório é alimentado por meio de uma ramificação da rede dos
reservatórios R1 e R2, adjacentes à área da ETA.
Após a correção final de pH, desinfecção e aplicação de flúor, a água tratada segue para o poço de sucção das
bombas da Estação Elevatória de Água Tratada137 – Carolina (EEAT Carolina) e daí, a um reservatório pulmão,
com capacidade de 1.300,0 m3.
A tabela a seguir apresenta as EEAT existentes no Sistema Carolina, bem como suas principais
características.
Tabela. Estações Elevatórias de Água Tratada – Sistema Carolina.
Nome
Capacidade Máxima
(l/s)
Equipamentos e Estruturas
EEAT Carolina
160
Conj. Moto Bomba: 4 unidades Potencia: 100 CV
EEAT Pedreira
18
Potencia: 25 CV Alt man:73 m.c.a Linha de recalque: 0 100
mm,F°F°
EEAT Tenório
25
Conj. Moto Bomba: 2 unidades
136
Esta fonte ressalta que a operação em ambas as captações está vinculada ao horário de operação da Estação de
Tratamento de Água Carolina.
137
Estação Elevatória é o conjunto das instalações destinadas a abrigar, proteger, operar, controlar e manter os conjuntos
elevatórios (motor-bomba) que promovem o recalque da água.
Potencia: 40 CV
Alt man:71 m.c.a
Linha de recalque: Ø 75 mm, F°F°
EEAT Ponta Grossa
7
Potencia: 7,5 CV Alt man:75 m.c.a Linha de recalque: Ø 75mm,
F°F°
EEAT Toninhas 1
18
Potencia: 25 CV
Linha de recalque: 0 75mm, F°F°
EEAT Toninhas 2
Potencia: 20 CV
25
Alt man:90 m.c.a
Linha de recalque: Ø 75mm, F°F°
EEAT Toninhas 3
2,3
Conj. Moto Bomba: 2 unidades Linha de recalque: 0 75mm,
F°F°
EEAT Santa Rita
4
Conj. Moto Bomba: 2 unidades Potencia: 5 CV
EEAT Perequê Mirim
18
EEAT Bela Vista
7
Potencia: 25 CV Alt man:63 m.c.a
Conj. Moto Bomba: 2 unidades Potencia: 7,5 CV
Fonte: Relatório 4 da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba (SÃO PAULO, 2011, p.56).
Conforme a mesma fonte, o sistema Carolina possui cinco Boosters138 que auxiliam na manutenção
dos níveis de pressão desejados e cujas características principais são mostradas na tabela abaixo.
Tabela. Booters de Água Tratada – Sistema Carolina.
Nome
Capacidade
Máxima (l/s)
Equipamentos e Estruturas
Booster Toninhas
25
Conj. Moto Bomba : 2 Unidades Potencia: 40 CV
Booster Moreira
3,5
Conj. Moto Bomba : 1 Unidade Potência: 3CV
Booster Móvel dos Macacos
18
Conj. Moto Bomba : 1 Unidade Potência: 25 CV
Booster Móvel Santa Rita
4
Conj. Moto Bomba : 1 Unidade Potência: 6 CV
Booster Enseada
-
-
Fonte: Relatório 4 da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba (SÃO PAULO, 2011,
p.57).
O conjunto de reservação do sistema Carolina é formado por doze reservatórios cujas características principais
são apresentadas na tabela ___ a seguir.
138
Booster é um tipo de bomba que tem por objetivo aumentar a pressão da água para transportá-la para locais mais
altos.
373
Tabela. Reservatórios do Sistema Carolina.
3
Reservatório
Tipo
Material
Volume (m )
Carolina 1
Apoiado
Concreto
5.000
Carolina 2
Apoiado
Concreto
5.000
Pedrera
Elevado
Concreto
30
Tenório
Apoiado
Concreto
60
Ponta Grossa
Apoiado
Concreto
50
Ponta das Toninhas 1
Apoiado
Concreto
50
Apoiado
Concreto
50
-
-
20
Santa Rita
Elevado
Concreto
23
Perequê-Mirim
Elevado
Concreto
16
Volante
-
-
1.300
Bela Vista
-
-
50
Fonte: Relatório 4 da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba (SÃO PAULO, 2011,
p.57).
A extensão da rede de distribuição deste sistema, segundo o mencionado relatório (2011, p.57), em Janeiro de
2010 possuía, aproximadamente, 280.628,0 m, sendo 24.427,0 m formados por adutoras. O sistema possuía
24.360 ligações ativas e atendia 38.715 economias.
No mapa abaixo, apresenta-se os sistemas Carolina e Itamambuca, com seus componentes principais. Nesta
figura observa-se que a captação no rio Guaxinduba e a ampliação da sua ETA estavam em implantação.
Mapa. Sistema Carolina-Itamambuca de Abastecimento de Água.
375
Segundo SABESP (2011b, p.142), o sistema Carolina possui alguns problemas estruturais, como a captação do
Rio Grande que é afetada por enchentes e assoreamento, a ETA apresenta paradas motivadas pela piora da
qualidade da água dos mananciais em período de chuva, e a soma das vazões dos mananciais é praticamente
igual à demanda futura estimada pelo Plano. Além disso, o sistema de reservação é limitado e as adutoras
trabalham com a vazão máxima, gerando dificuldades operacionais.
Assim, segundo a mesma fonte, o sistema Carolina deve ser ampliado para 650,0 l/s e sua tecnologia alterada,
com implantação de coagulação, floculação e tanques de sedimentação e decantação, aproveitando o sistema
de filtração atual. O documento acrescenta, ainda, que o sistema de adução deve ser revisto.
Sistema Itamambuca
Conforme o Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico (SABESP, 2011b,
p.184), o sistema produtor Itamambuca foi implantado pelos responsáveis pelo empreendimento imobiliário da
praia de mesmo nome, na sub-bacia de Itamambuca. Assim, este sistema atende somente esta praia, localizada
a nordeste da área central, conforme mapa acima.
A água deste sistema é captada em manancial superficial (de serra) sem denominação, dispondo de unidades
de desarenação e gradeamento. Esta captação é feita a fio d’água em barragem de elevação de nível. A
capacidade nominal dessa captação é de 10,8 l/s, com operação contínua. Deste ponto, a água é encaminhada
por gravidade até a unidade de tratamento por meio de uma tubulação de cimento amianto com diâmetro de
200,0 mm e extensão de 400,0 m.
O sistema Itamambuca conta com uma captação auxiliar que é acionada apenas em alta temporada para
reforçar a produção de água. A água bruta captada é recalcada para a ETA através de uma Estação Elevatória de
Água Bruta (EEAB).
A Estação de Tratamento de Água (ETA) Itamambuca possui capacidade nominal de 10,0 l/s e o processo de
tratamento de água consiste em pré-cloração, filtração, correção do pH e dosagem final de cloro e flúor. Esta
ETA é composta por 4 filtros descendentes em paralelo e a lavagem desses filtros é realizada contra corrente. A
operação de todo o sistema de tratamento não é automatizada.
O sistema de distribuição conta com o auxílio do Booster Itamambuca para atendimento das ligações mais
distantes ou das situadas em cotas mais elevadas, e dispões de um conjunto moto bomba com capacidade
máxima de 14,0 l/s e potência de 15,0 CV.
Este sistema possuía aproximadamente 13.584,0 m de rede de distribuição, sendo 408,0 m de adutoras. No
total, o sistema Itamambuca possuía 670 ligações ativas e 672 economias de água, em janeiro de 2010.
Segundo SABESP (2011b, p.193), este sistema apresenta poucos problemas operacionais, mas tem problemas
estruturais que devem ser equacionados. A ETA, com sistema de filtração direta realiza paradas decorrentes da
piora da qualidade da água no período chuvoso e sua capacidade é insuficiente para a demanda de verão. Além
disso, o manancial vem apresentado problemas de capacidade, colocando em risco a continuidade do
abastecimento. Outro aspecto preocupante, conforme a mesma fonte é a inexistência de um reservatório, que
faz com que a adutora trabalhe com a vazão máxima horária, gerando dificuldades operacionais. Segundo este
documento, o sistema de distribuição deve ser reformulado, com implantação de reservatório e com sua
setorização.
Em função destas questões, a SABESP chegou a estudar a integração deste sistema com o sistema Carolina, mas
descartou esta alternativa, em função dos limites de vazão dos mananciais. Assim, para atender a demanda
futura, no que concerne aos requisitos de qualidade e quantidade, é prevista a implantação de nova captação,
a construção de uma ETA convencional, com reservatório de 500,0 m³, com posterior desativação do sistema
atual.
Sistema Maranduba
O sistema de abastecimento de água Maranduba foi implantado em 1978, e atende as praias de Maranduba,
Sapé e Lagoinha, além de alguns núcleos mais afastados da orla, ao sul do município de Ubatuba, na divisa com
Caraguatatuba. A faixa litorânea corresponde a 5,0 km de extensão e consiste em área ocupada por residência
unifamiliares de uso ocasional, com pequeno comércio. Nesta área existem meios de hospedagem variados e
um princípio de verticalização, com implantação de edifícios de cinco pavimentos.
A população fixa atendida está concentrada nos núcleos mais afastados da orla, nos chamados “sertões” da
Quina, do Meio, do Araribá e do Ingá, onde existem ocupações de médio e baixo padrões.
O mapa abaixo apresenta a delimitação da área de atendimento do sistema produtor Maranduba, com os
principais componentes existentes e a implantar.
Mapa. Sistema Maranduba de Abastecimento de Água.
377
Este sistema opera integrado ao sistema Lagoinha. Este último é composto por uma captação e um filtro, e
opera somente no período de alta temporada, de novembro a fevereiro, com vistas a suprir a demanda
adicional.
Na figura abaixo, apresenta-se um diagrama geral do sistema Maranduba, com seus componentes principais
existentes.
Figura. Diagrama unifilar do sistema Maranduba de Abastecimento de água.
A Captação do sistema Maranduba é realizada no Rio Piabas, com uma capacidade nominal de 50,0 l/s. Estimase que seja captada uma vazão média de 18,3 l/s. Contudo, a captação de água que abastece o sistema
Lagoinha é feita num manancial superficial sem denominação, e que possui capacidade projetada para 30,0 l/s.
Para ambas as captações, a retirada de água é realizada a fio d’água em barragens de elevação de nível. No caso
da captação do Rio Piabas, a água é encaminhada a uma caixa de areia e gradeamento, antes de seguir por
gravidade para a ETA Maranduba através de tubulação de ferro fundido com diâmetro de 250,0 mm, com
extensão aproximada de 170 metros. No sistema Lagoinha, por sua vez, a água segue por gravidade, da
captação à ETA Lagoinha, por meio de uma tubulação de ferro fundido de 100,0 mm de diâmetro, com
aproximadamente 84,0 metros de extensão.
379
A ETA Sertão da Quina (Maranduba) opera com oito filtros, dos quais quatro são ascendentes e os demais
descendentes, e possui capacidade nominal de 50,0 l/s. Este sistema pode operar como dupla filtração, isto é,
filtro ascendente seguido de descendente, ou com os oito filtros trabalhando paralelamente. O fator que define
o regime de operação da ETA é a demanda necessária de água. Assim, em alta temporada o sistema passa a
operar com os todos os filtros em paralelo.
Antes do processo de filtração, a água bruta é submetida ao peneiramento seguido da etapa de desarenação.
Além das etapas mencionadas, o processo de tratamento abrange a pré e pós-cloração e correção final de pH.
Conforme o relatório (SÃO PAULO, 2011, p.60), a ETA opera em média 24 horas por dia, e o sistema não é
automatizado. Em 2009 o volume total tratado alcançou 768.164 m3.
Segundo a mesma fonte, a ETA Lagoinha opera somente em casos eventuais, quando ocorrem picos de
demanda, como em feriados ou na temporada de verão. Esta ETA possui capacidade nominal de 20,0 l/s.
O tratamento consiste em peneiramento e remoção de areia, nos quais se utiliza uma peneira estática e uma
caixa de areia respectivamente. Em seguida o processo de tratamento desta ETA emprega filtração direta
ascendente com aplicação de cloro e flúor. O tratamento dispõe de um módulo com quatro filtros
descendentes trabalhando paralelamente.
A Estação Elevatória de Água Tratada Sertão da Quina utiliza bomba submersível dispondo de dois conjuntos
moto bomba. Este sistema opera em conjunto com um Booster de Água Tratada, denominado Booster
Lagoinha, que dispõe de um conjunto moto bomba.
A distribuição deste sistema possui 46.423,0 m de rede e a adutora tem extensão de 2.300,0 m. O referido
sistema contava com 2.977 ligações e atendia 4.430 economias de água, em dezembro de 2009, segundo o
relatório (SÃO PAULO, 2011, p.61). A rede de distribuição é constituída de tubos com diâmetros variando entre
50,0 e 250,0 mm.
Segundo informa o Plano Diretor (SABESP, 2011, p.117), o manancial existente é compatível com a demanda
futura, mas a capacidade da ETA está no limite e o sistema deve ser ampliado, com capacidade prevista de
150,0 l/s, optando-se por manter o sistema existente.
Atualmente o sistema não conta com reservação e a adução opera com a vazão máxima, levando a grandes
consumos e problemas de distribuição nos pontos mais altos, quando há necessidade de manutenção. Esta
situação, conforme a mesma fonte agrava-se em períodos de pico. Assim, é proposto um sistema com cinco
reservatórios, sendo um deles na própria ETA. A capacidade total de reservação deste conjunto deve ser de
6.500 m³.
Sistema Praia Vermelha do Sul
O sistema Praia Vermelha do Sul é formado por dois subsistemas, que trabalham de forma independente: Praia
Vermelha I e Praia Vermelha II. Ou seja, são subsistemas sem interligação.
Cada um desses subsistemas possui captação própria a fio d'água em barragens de elevação de nível que
trabalham 24 horas por dia. A captação Inhambu, que abastece o subsistema Praia Vermelha I possui
capacidade de projeto igual a 3,0 l/s e a vazão retirada é de aproximadamente 1,5 l/s. A captação do subsistema
Praia Vermelha II é realizada num córrego sem denominação. A capacidade nominal desta captação é de 2,0 l/s,
enquanto sua vazão média captada encontrava-se em torno de 0,5 l/s.
O processo de tratamento para os dois subsistemas consiste na filtração direta descendente seguida de
cloração e fluoretação. A tecnologia corresponde à filtração direta ascendente. Nas duas ETA a água captada
por gravidade é submetida à pré-cloração, com aplicação de hipoclorito de sódio. Em seguida, a água é
encaminhada aos filtros descendentes. A lavagem dessas unidades é feita em contra corrente a fim de expandir
o meio filtrante, proporcionando o arraste do material depositado. EM seguida, a água filtrada segue para os
processos de desinfecção e fluoretação.
Cada sistema de tratamento possui capacidade nominal de produção de 3,0 e de 2,0 l/s, respectivamente,
totalizando 5,0 l/s. No entanto, a estação de tratamento do subsistema Praia Vermelha I tratava 1,52 l/s, na
época da elaboração do estudo, enquanto a do subsistema Praia Vermelha II tratava 0,5 l/s.
O subsistema Praia Vermelha II possui um booster de água tratada, para atendimento das ligações prediais mais
distantes, localizadas em locais com cotas mais elevadas. A rede de distribuição possuía 3.187,0 m de extensão,
sendo 295,0 m de adutoras, atendendo 171 ligações ativas e 172 economias de água, em janeiro de 2010,
conforme São Paulo (2011, p.62).
Este sistema não possui reservação de água, o que implica em demanda excessiva do sistema de adução e
problemas de manutenção e abastecimento em período de pico.
Conforme o Plano Diretor de Saneamento (SABESP, 2011b, p.199), o sistema Praia Vermelha do Sul deve ser
desativado e um novo sistema denominado Vermelha/Dura será implantado, para atender os bairros
Corcovado, Folha Seca e Praia Dura, incorporando a rede de distribuição do sistema existente, conforme mapa
abaixo, em função das deficiências apontadas nas localidades Praia Vermelha do Sul, Brava e Fortaleza e nas
demais mencionadas anteriormente.
Mapa. Sistema Vermelha/Dura de Abastecimento de Água proposto.
A praia Dura é uma área ocupada por loteamento de alto padrão, de baixa densidade e domicílios de uso
ocasional. Esta ocupação é conurbada com a praia da Barra, que também é ocupada por residências de
veraneio, devendo o novo sistema atendê-la também. Junto a esta, do outro lado da SP-55 situa-se o
loteamento Jardim Costa Sul, também composto por residências de uso ocasional.
381
O bairro de Corcovado situa-se a meia encosta da Serra do Mar e tem conformação linear de baixa densidade,
ao longo da rodovia do Corcovado, a cerca de 18,0 km do centro do município. A população deste bairro é fixa
e de baixa renda. As moradias existentes são de baixo padrão construtivo e situadas nas encostas junto à
referida estrada.
A localidade de Folha Seca situa-se em uma via derivada da estrada do Corcovado. Sua ocupação é
heterogênea, de baixa densidade e nela preponderam moradias de baixo padrão e população residente fixa,
com ocorrência de algumas casas de veraneio de padrão regular. Nesta área localiza-se a Colônnia de Férias dos
Funcionários da Câmara Municipal de São Paulo. Ao norte da Folha Seca está em implantação o
empreendimento imobiliário denominado “Sertão da Praia Dura”.
A localidade de Rio Escuro situa-se ao norte e junto à SP-55, entre as praias do Lázaro e Dura, próxima ao km 66
desta rodovia. Sua área urbanizada possui cerca de 30,0 ha, sendo limitada pela Serra do Mar e pelo rio Escuro.
A ocupação segue o traçado do rio e nela existem cerca de 260 moradias, ocupada por população residente fixa
de baixa renda.
Nestas localidades os sistemas de abastecimento existentes são precários e individuais, com captações
realizadas em pequenos mananciais de serra, sem condições técnicas adequadas, conforme aponta SABESP
(2011b, p.209). As redes de distribuição existentes em Rio Escuro, Folha Seca e Corcovado não atendem às
normas brasileiras e o abastecimento nesta região é insatisfatório, sobretudo no período chuvoso, que coincide
com o maior fluxo de população flutuante. Por estes motivos, foi projetado um sistema integrado, cujo
manancial será o córrego da Cachoeira do Gato, também denominado Cachoeira da Bacia, cuja vazão é de 58,0
l/s. Segundo os estudos realizados, a demanda máxima diária das localidades de Corcovado, Folha Seca, Rio
Escuro e Praia Dura será de 16,0 l/s, em primeira etapa, e de 25,0 l/s em segunda etapa.
O sistema integrado será composto por uma unidade de captação com barragem de nível e tomada de água
com gradeamento. Além disso, está prevista a implantação de uma adutora de água bruta até a ETA, que será
do tipo compacto. Junto a esta ETA será implantado um reservatório de distribuição até a praia Dura, com
derivação para Folha Seca e, a partir deste ponto, com derivação para Rio Escuro.
Segundo este plano (SABESP, 2011b, p.212), com a alternativa de projeto escolhida, no futuro será possível o
atendimento por gravidade da Praia Vermelha Sul, Brava e Fortaleza, sem necessidade de instalação de booster.
Outros sistemas propostos
Além do sistema Vermelha/Dura, outros sistemas públicos isolados estão previstos, conforme aponta o Plano
Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.223-). São estes os sistemas Félix, Picinguaba, Prumirim e
Ubatumirim/Puruba.
O sistema Félix deve ser implantado na localidade com o mesmo nome, ao norte do município, em área que já
possui sistema alternativo de abastecimento de água. Está prevista a implantação de captação, adutora de água
bruta, uma ETA e um reservatório de 100,0 m³.
O sistema Picinguaba, atenderá a localidade também situada ao norte do município, próxima à divisa com o
estado do Rio de Janeiro, em área onde não há atendimento e o atendimento era feito por sistema próprio de
cada residência. O estudo de alternativas do referido plano aponta para a necessidade de implantação de nova
captação, implantação de uma adutora de água bruta, de uma ETA, um reservatório, rede de distribuição com
cerca de 1.925 m, para atender cerca de 15º ligações domiciliares.
O sistema Prumirim, também atenderá localidade situada ao norte de Ubatuba, com situação semelhante à de
Picinguaba, em termos de abastecimento. O Plano Diretor de Saneamento aponta que deverá ser implantada
uma captação no rio Prumirim, construída uma adutora de água bruta, implantada uma ETA e um reservatório
com capacidade de 100,0 m³.
O sistema Ubatumirim/Puruba, igualmente atenderá localidade situada na costa norte do município, com
situação semelhante às informadas anteriormente, em termos de abastecimento. Conforme o Plano Diretor de
Saneamento (SABESP, 2011b, p.241) deverá ser implantada uma captação no rio Puruba, construída uma
adutora de água bruta, implantada uma ETA e um reservatório com capacidade entre 100 e 150,0 m³.
Sistemas Particulares Isolados
Segundo o relatório da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011, p.62),
encontrava-se em fase de desenvolvimento pela Secretaria Municipal da Habitação de Ubatuba o Plano
Municipal de Habitação. Neste documento esta Secretaria diagnosticou 64 núcleos habitacionais não atendidos
pelos sistemas públicos operados pela SABESP.
No que concerne a esta questão, o Relatório de Situação das Soluções Alternativas de Abastecimento de Água
do Litoral Norte do Estado de São Paulo, elaborado pela Comissão Permanente de Acompanhamento da
Qualidade da água para Consumo Humano do Litoral Norte (CP-Água, 2008), apresenta um panorama da
situação do abastecimento de água das populações sem acesso à rede pública da SABESP, bem como das
soluções adotadas para a prestação deste serviço.
Assim, foram objeto de cadastramento todas as soluções alternativas de abastecimento de água que atendem
mais de um imóvel, residencial ou comercial. Neste sentido, dos quatro municípios do Litoral Norte, a pior
situação apontada pelo estudo é a do município de Ubatuba que possui a maior população atendida por tais
soluções. Esta situação é agravada pelo fato de que, em sua maioria, estes sistemas atendem população
residente fixa.
O relatório apontou, ainda, que das 406 soluções alternativas de abastecimento de água utilizadas pelas
populações dos municípios de Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, apenas 27, o que
corresponde a 6,7%, são dotadas de sistema de cloração como forma de tratamento e, destes, 3,2% são
dotados de processo de filtração. De acordo com o levantamento efetuado, verificou-se que de todas as
soluções alternativas, em 70,7% a rede de distribuição é constituída por mangueiras flexíveis, tubulação sujeita
a avarias e, por consequência, vazamentos, permitindo contaminação externa. Esta situação indica risco
sanitário, pois não há controle da qualidade da água consumida, implicando na possibilidade de transmissão de
doenças de veiculação hídrica.
O Plano Diretor de Saneamento da SABESP apresenta uma relação dos sistemas alternativos existentes nas áreas
de influência dos sistemas produtores Maranduba e Tabatinga, na tabela ___ abaixo, e na área de influência do
sistema Carolina e demais sistemas isolados, na tabela ___ apresentada em seguida.
Tabela ___. Ubatuba: Sistemas de abastecimento de água alternativos existentes nas áreas de influência dos
sistemas produtores Maranduba e Tabatinga.
383
Tabela. Ubatuba: Sistemas de abastecimento de água alternativos existentes na área de influência do sistema
Carolina e demais sistemas isolados.
Tabela Ubatuba: Sistemas de abastecimento de água alternativos existentes na área de influência do
sistema Itamambuca.
Tabela. Sistemas de abastecimento de água alternativos existentes na área de influência do sistema
Vermelha/Dura.
Tabela. Ubatuba: Sistemas de abastecimento de água alternativos isolados.
Avaliação dos Serviços de Abastecimento de Água
De acordo com o relatório da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011, p.63),
considera-se que, de modo geral, os sistemas de produção de água vêm atendendo a demanda mesmo em alta
temporada. Contudo, existem problemas no abastecimento de água quando ocorrem chuvas intensas, o que
normalmente se verifica em períodos de temporada. Esses eventos influem diretamente na qualidade da água
dos mananciais, verificando-se picos de turbidez e cor incompatíveis com a capacidade e tecnologia de
tratamento das ETA. Nesses casos, é paralisada a operação do sistema produtor até que seja restaurada a
qualidade da água. Nesse ínterim, o abastecimento das áreas afetadas é prejudicado.
A SABESP informou que em algumas localidades a população não efetua a ligação de água à rede pública. Por
já fazerem uso de captações alternativas, segundo a empresa, existe uma significativa resistência por parte dos
moradores quanto à adesão ao abastecimento de água tratada da SABESP. Portanto, esta situação representa
um motivo de preocupação para a concessionária no que respeita à execução de investimentos em obras de
ampliação.
Esta situação é verificada, também, nos demais municípios do litoral, nos quais o Programa Onda Azul vem
procurando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de água e esgoto. Um dos aspectos centrais para a
resistência encontrada é o valor da tarifa praticado pela SABESP e o custo das ligações. No caso das ligações de
esgotos, a situação é ainda mais grave, pois neste caso a tarifa é cobrada em dobro, embora em outras regiões
do estado a SABESP aplique percentual inferior.
No que concerne aos mananciais, o relatório informa que em todos os sistemas existentes a SABESP vem
observando diminuição progressiva da vazão, cuja causa é atribuída às inúmeras captações clandestinas a
montante das captações da SABESP. Segundo a mesma fonte (SÃO PAULO, 2011, p.63), as ocupações
irregulares em áreas próximas aos mananciais superficiais, somadas às captações clandestinas, vêm
comprometendo a disponibilidade de água dos sistemas de abastecimento em geral, e particularmente dos
Sistemas Maranduba e Itamambuca, tanto em termos qualitativos, quanto quantitativos. No caso do Sistema
Praia Vermelha, o maior problema verificado são os picos de turbidez e cor em eventos de chuvas muito
intensas.
385
Quanto às captações, segundo a mesma fonte, estas encontram-se em bom estado de conservação, pois a
empresa possui programa de manutenção preventiva. E no que respeita aos sistemas de tratamento, de modo
geral, este vem operando satisfatoriamente, sendo observados os padrões de potabilidade exigidos pela
Portaria N° 518/2004, do Ministério da Saúde.
O estudo destaca, também, a necessidade de implantação de sistema de tratamento das águas residuárias
geradas no processo de tratamento, ou seja, águas de lavagem dos filtros e dos equipamentos de preparo de
soluções etc. Como destaca o documento, o lançamento desses resíduos em corpos d´água passou a não ser
mais aceitável perante a legislação ambiental vigente, devido aos fatores contaminantes associados aos
coagulantes utilizados no processo de tratamento, além de outros materiais que causam impactos negativos
nos sistemas aquáticos.
No que concerne aos reservatórios, a SABESP implantou um programa de manutenção que consiste na
lavagem e desinfecção dos mesmos. A frequência dessa atividade segue cronograma pré-definido, realizada,
no mínimo, uma vez a cada seis meses. Portanto, segundo o relatório, os reservatórios encontram-se em
estado adequado de conservação. Quanto ao Sistema Carolina, o estudo identificou a necessidade de
ampliação do volume de reservação na área sul. Além disso, foi apontada a necessidade de ampliação da
reservação nos sistemas Itamambuca e Maranduba, já que os mesmos não dispõem de nenhum tipo de
estrutura de armazenamento de água tratada, conforme mencionado anteriormente.
Quanto ao sistema de distribuição, a rede existente encontrava-se em bom estado de conservação e com
relação à hidrometração, verificou-se que a empresa possui plano de substituição dos hidrômetros com avarias
e com validade de uso ultrapassada. Conforme a mesma fonte, o parque de hidrômetros é novo, com idade
média de 3 anos. Segundo o trabalho (SÃO PAULO, 2011, p.64), em 2009 foram registradas pela área de
manutenção 2.731 ocorrências de vazamentos, sendo que todos foram devidamente corrigidos. Ainda segundo
esta fonte (SÃO PAULO, 2011, p.65) há plano de ação para realização de melhorias no sistema de
macromedição para a correta avaliação do índice de perdas do sistema, e identificação de áreas críticas.
No tocante ao monitoramento da qualidade da água tratada, a operadora controla esta qualidade da água em
todo sistema de abastecimento, desde os mananciais até as ligações com os imóveis, por meio de coletas
sistemáticas de amostras e realização de ensaios laboratoriais, em atendimento à Portaria N° 518/2004, do
Ministério da Saúde.
Segundo o Relatório Anual de Qualidade da Água realizado em 2009, a SABESP atestou que a qualidade da
água tratada e distribuída à população, nos quatro sistemas produtores, está de acordo com os padrões
exigidos pela referida portaria, com relação aos parâmetros turbidez, cor aparente, cloro residual livre, flúor,
coliformes totais e coliformes termotolerantes, que são os parâmetros básicos monitorados com maior
frequência.
Investimentos previstos na ampliação do sistema de abastecimento de água
Conforme São Paulo (2011, p.65), em termos de investimento, na época da elaboração do estudo havia sido
destinado o valor de cerca de R$ 825.000,00 para ampliação do sistema de abastecimento de água
Maranduba, abrangendo os bairros Maranduba, Sape, Lagoinha e Sertões. Esse volume de recursos foi
aplicado para a execução da primeira etapa de construção da adutora de água tratada.
Segundo a mesma fonte (SÃO PAULO, 2011, p.123), as intervenções propostas para melhoria e ampliação dos
sistemas públicos de abastecimento de água foram estimadas a partir das capacidades dos sistemas existentes
e da necessidade de serem atingidas as metas acima apresentadas.
Conforme o mencionado trabalho, junto com as intervenções físicas no sistema de abastecimento de água,
devem ser implementadas intervenções no sistema de gestão, “que se aplicam indistintamente tanto para o
sistema de abastecimento quanto para o de esgotamento”.
O relatório destaca, ainda, que para se alcançar as metas de atendimento é necessário que o Poder Público
Municipal regularize várias ocupações existentes na área de projeto, “sem o que a operadora dos sistemas de
água e esgoto não poderá implantar a infraestrutura necessária para o adequado atendimento da população
residente nesses locais”. Portanto, o plano adota uma postura excessivamente cautelosa, em face de um
problema de saúde pública cuja priorização não deveria estar atrelada á processos de regularização, cuja
velocidade de maturação nem sempre é a desejável.
Na tabela ___ a seguir são apresentadas as estimadas da SABESP para realização das intervenções necessárias,
segundo os períodos de “2011-2014”, “2015-2018” e “2019-2040”. Segundo estas estimativas, no período
intermediário os investimentos serão cerca de 20% superiores aos demais períodos e os sistemas que
demandarão a maior parcela de recursos são, pela ordem, os sistemas Maranduba, Praia Dura/Folha Seca e
Carolina.
Tabela ___. Sistema de Abastecimento de Água de Ubatuba: Intervenções Propostas e Custos
Estimados.
Investimento por período (em R$)
2011-2014
2015-2018
2019-2040
Investimento
total (em R$)
Ampliação do Sistema Produtor
2.619.569
19.121.927
0
21.741.496
Ampliação do Sistema Distribuidor
3.379.143
18.024.667
6.955.777
28.359.587
Itamambuca
Implantação do Subsistema
2.164.508
277.899
0
2.442.406
Picinguaba
0
1.101.530
1.368.740
2.470.270
6.963.923
2.949.347
0
9.913.271
Ampliação do Sistema Produtor
0
0
1.000.000
1.000.000
Maranduba
19.260.912
0
0
19.260.912
Felix
Melhoria do Subsistema
0
0
604.262
604.262
Puruba
0
0
964.262
964.262
Prumirim
0
0
964.262
964.262
Programa de Redução de Perdas
4.367.051
8.238.540
16.839.194
29.444.785
Atendimento ao Crescimento
Vegetativo
2.079.584
2.195.853
11.328.161
15.603.598
Equipamentos, informática, frota,
BUG e outros
2.660.600
2.810.600
14.438.250
19.909.450
40.834.690
51.909.763
40.024.660
132.769.113
Sistema/Subsistema
Carolina
Praia Dura/Folha Seca
Geral
Sistema de Gestão
Total
Intervenção
Fonte: Unidade de Negócio do Litoral Norte – SABESP apud Relatório 4 da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do
11.2 – O Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos do Município de Ubatuba
11.2.1 – Demandas por Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto
De acordo com o Censo Demográfico 2010, Ubatuba possuía um total de 25.101 domicílios ocupados com
residentes fixos. Dentre esses domicílios particulares ocupados, 16.066 (64,0%) estavam ligados à rede geral de
esgotamento sanitário139, dentre os quais 44,35% tinham banheiros e estavam conectados à rede coletora de
esgoto ou de águas pluviais e 55,65% utilizavam fossas sépticas. Vale ressaltar que esse quadro deficitário na
oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas de coleta de esgoto é agravado pelo fato de que parte dos
domicílios ocupados considerados como conectados à rede coletora de esgoto estavam, na verdade, ligados à
rede de drenagem de águas pluviais.
139
Esse conjunto não inclui os domicílios de uso ocasional, comumente utilizados para veraneio durante fins de semana, feriados e
férias.
387
Conforme podemos ver no mapa ___ abaixo, a distribuição espacial desses domicílios ocupados ligados às
redes coletoras de esgoto é bastante desigual. Verifica-se que os setores situados na área central, onde se
concentram as maiores densidades populacionais do município, próximos à orla da praia, entre a praia da
Enseada e Perequê Açu possuem o melhor nível de cobertura, nas faixas entre 50% e 100%. Ainda assim, em
alguns setores da área central o atendimento não ultrapassa a faixa de 25%. Ao sul e ao norte desta área, o
nível de cobertura é sempre inferior a este percentual, o que revela a grave situação do atendimento do
sistema de esgotamento sanitário neste município.
No vetor de expansão urbana ao longo da rodovia Oswaldo Cruz, as localidades de Ipiranguinha e Horto
possuem atendimento na faixa entre 50% e 100%, sendo estas e um único setor na praia do Sapé, na costa sul,
as únicas áreas ao norte da BR-101 com atendimento acima de 25%. Na costa norte, a localidade de Almada é a
única em que o atendimento ultrapassa a faixa entre 25% e 50%.
De modo geral, nos setores mais afastados das praias e mesmo em áreas junto a estas, não há nível adequado
de cobertura. Portanto, há déficit de oferta dos serviços tanto em áreas onde predomina população residente,
como onde predomina a população flutuante.
Mapa. Ubatuba: Domicílios particulares permanentes com esgotamento sanitário via rede geral de esgoto ou
pluvial ou via fossa séptica (2010)
No mapa apresentado a seguir, observa-se que o uso de fossas sépticas é disseminado no município, com
setores censitários apresentando maior percentual de utilização nas áreas central e norte. Contudo esta
solução tecnológica de esgotamento sanitário não costuma apresentar bom desempenho, sobretudo em áreas
litorâneas.
Mapa ___. Ubatuba: Domicílios particulares permanentes com esgotamento sanitário via rede geral de
esgoto ou pluvial (2010)
A fragmentação da urbanização do município de Ubatuba, sobretudo em função da atividade turística
balneária, que promoveu a implantação de condomínios e loteamentos em várias praias, representa um grande
obstáculo para a universalização dos serviços, na medida em que torna a integração dos sistemas mais difícil e
induz a formação de núcleos habitacionais de baixa renda nas proximidades destes empreendimentos.
Este processo, aliado à falta de investimentos para ampliação dos serviços públicos de saneamento, nas últimas
décadas, em que o município apresentou crescimento acelerado das populações residente e flutuante, vem
demandando um grande esforço por parte da SABESP, visando reduzir o déficit de saneamento em Ubatuba.
Segundo São Paulo (2011, p.66), os serviços de esgotamento sanitário do município de Ubatuba estão
concedidos à SABESP e o índice de atendimento de Ubatuba era de 33,5%, dos quais 22,5% correspondiam ao
atendimento dos sistemas públicos pela SABESP, enquanto os 10% restantes referiam-se aos sistemas
alternativos. Em 2010 eram atendidas 8.350 ligações e 14.502 economias. De acordo com a mesma fonte, a
extensão aproximada da rede coletora de esgotos era de 131,6 km, sem considerar a extensão das linhas de
emissários que chegavam a 3,8 km. O índice de tratamento de esgotos é de 100 % em relação ao esgoto
coletado.
A exemplo dos demais municípios do Litoral Norte, a oferta do sistema público de coleta de esgotos estava muito
distante da meta de universalização, num quadro de crescimento demográfico acelerado, agravado pelo perfil
turístico sazonal do município. Assim, com base nas projeções demográficas e de domicílios apresentadas
anteriormente, o relatório da Proposta de Plano de Saneamento integrado de Ubatuba apresenta um estudo de
demanda do sistema de esgoto, conforme tabela ___ abaixo.
389
Segundo estes dados está prevista uma ampliação do esgoto medido em cada economia por mês,
passando de 30,5%, em 2010, a 92,4%, em 2040. Neste cenário, prevê-se que o número de domicílios
deve sofrer um incremento da ordem de 68,9%, no referido período.
Tabela ___. Ubatuba: População, Domicílios e Índices de Atendimento na Área de Projeto.
Ano
Área Atendível
Índice Atendimento
População
Domicílios
Coleta Esgoto (%)
2010
68.558
52.637
30,5
2011
70.390
53.978
33,5
2014
74.921
58.001
45,0
2015
76.514
59.460
52,0
2018
81.305
63.638
73,0
2020
84.170
66.288
81,0
2025
91.744
72.934
92,0
2030
98.868
79.211
92,4
2035
104.727
84.315
92,4
2040
109.482
88.922
92,4
Neste mesmo período, conforme a tabela ___ abaixo, o número de domicílios residenciais atendidos pelo
sistema de esgotos deverá crescer 511,0%, enquanto o volume de esgoto medido mensalmente em cada
economia aumentará em 130,9%, e o volume médio mensal sofrerá acréscimo da ordem de 503,3% e a vazão
máxima por hora crescerá 503,3%. Esta é, portanto, a dimensão do desafio a ser superado, conforme aponta o
mencionado estudo.
Tabela. Ubatuba: Vazões de Esgoto projetadas pelo estudo de demanda.
Ano
Domicílios
Esgotados
Esgoto Medido
m3/mês/econ.
Econ. Resid.
Vol. Méd.
Esgoto
(m3/mês)
Vazão
Máx. Hora
2010
16.076
10,09
162.203
(l/s)
111,10
2011
18.083
10,25
185.300
126,92
2014
26.100
10,68
278.778
190,94
2015
30.919
10,88
336.288
230,33
2018
46.456
11,38
528.721
362,14
2020
53.693
11,57
621.470
425,66
2025
67.099
12,17
816.401
559,18
2030
73.191
12,55
918.318
628,99
2035
77.907
12,92
1.006.847
689,62
2040
82.164
13,21
1.085.759
743,67
Nas tabelas a seguir, segundo o Plano Diretor de Saneamento Básico da SABESP, apresenta-se o detalhamento
da demanda futura para cada sistema, nos respectivos cenários estudados, no período entre 2009 e 2040.
Segundo estes dados o índice de atendimento no sistema Principal deve passar de 40% a 95%, no final do
período. Em igual período o sistema Ipiranguinha deve apresentar o mesmo crescimento, o sistema
Perequê/Lázaro deve passar de 10% a 95% e o sistema Toninhas deve passar de 80% a 95%. Os sistemas
Maranduba e Itamambuca e têm previsão de crescimento, respectivamente, de 75% a 95%, de 70% a 95% entre
2015 e 2040. O sistema Ubatumirim/Puruba deve manter-se com 85% de atendimento, entre 2020 e 2040. O
sistema da COAMBIENTAL já possui 100% atualmente.
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto Principal.
Tabela ___. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto Ipiranguinha.
391
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto Perequê/Lázaro.
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto Toninhas.
Fonte: Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios operados pela
SABESP na Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011b, p.165).
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto da COAMBIENTAL.
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto proposto Maranduba.
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto proposto Itamambuca.
Tabela. Evolução da Demanda do Sistema de Esgoto proposto Ubatumirim/Puruba.
11.2.2 - Caracterização dos Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgoto de Ubatuba Existentes e Propostos
O sistema público de esgotamento sanitário do município de Ubatuba é constituído por cinco sistemas
independentes existentes, sendo quatro operados pela SABESP e um privado. Em função das marcantes
393
limitações de atendimento, a SABESP por meio do Plano Diretor de Saneamento elaborou um conjunto de
propostas para ampliação e melhoria do sistema público, as quais são apresentadas no mapa abaixo, com seus
principais componentes.
Mapa. Ubatuba: Sistemas de Esgotamento Sanitário propostos
Os sistemas operados pela SABESP na área de abrangência do sistema produtor Carolina são: Principal
(centro), Taquaral, Toninhas e Ipiranguinha. Nesta área de influência existe, também, o sistema
Enseada, que deverá ser desativado e substituído pelo sistema Perequê Mirim/Lázaro. Ainda nesta
mesma área há o sistema particular da Praia Grande, que é operado por uma cooperativa. Além desses
sistemas, está prevista a implantação dos sistemas Maranduba, Vermelha/Dura, Itamambuca,
Prumirim, Ubatumirim/Puruba, e Picinguaba.
Nas tabelas abaixo, apresenta-se o resumo das vazões e a população atendida em cada sistema de esgotos
existente e proposto.
Tabela. Resumo das vazões e da população atendida nos sistemas de esgotos selecionados (I).
395
Tabela Resumo das vazões e da população atendida nos sistemas de esgotos selecionados (II).
Sistema Principal
O sistema de esgotamento sanitário Principal é o de maior porte e atende a região central de Ubatuba,
especificamente as localidades de Itaguá, Iperoig, Centro, Perequê-Açu, Tenório e Cruzeiro.
O mapa abaixo apresenta as áreas cobertas pelas redes de esgoto do sistema Pricipal implantadas, com seus
respectivos componentes principais, conforme o Plano Diretor de Saneamento da SABESP, destacando-se a área
com rede a implantar.
Mapa. Sistema Principal de coleta e tratamento de esgoto: cobertura existente e em implantação.
Conforme a mesma fonte, este sistema possuía 5.931 ligações ativas e 10.111 economias, segundo dados
referentes a janeiro de 2010. Na tabela abaixo se apresenta as áreas de atendimento e respectivos números de
ligações e economias.
Tabela. Sistema Principal: áreas de atendimento e números de ligações e economias.
O referido sistema é composto por sete Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) bruto, e mais duas EEE secundárias
que estavam em implantação na época da elaboração do Plano Diretor de Saneamento, cujas características
principais são descritas na tabela a seguir.
397
Tabela. Sistema Principal: características das Estações Elevatórias de Esgoto existentes e em implantação.
Bacia Hidrográfica do Litoral Norte (SABESP, 2011b, p.147-148).
O esgoto gerado nas comunidades atendidas pelo sistema Principal segue por meio de rede coletora e, em
seguida, pelos coletores tronco e estações elevatórias de esgoto, para a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE)
Principal onde é submetido a diversos processos e operações de tratamento, visando o atendimento da
legislação vigente e a proteção da qualidade dos recursos hídricos.
Segundo São Paulo (2011, p.67), a ETE Principal tinha capacidade nominal de 212,0 l/s e o processo de
tratamento utilizado era o de Lodos Ativados por Batelada. Esta ETE é composta pelas unidades de gradeamento,
caixa de areia, tanques de aeração e sedimentação, adensadores de lodo, sistema de desidratação de lodo e
sistema de desinfecção do efluente final tratado.
O lodo desidratado é encaminhado ao aterro sanitário do Município de Tremembé e o efluente final tratado,
após sofrer desinfecção pela aplicação de cloro gasoso, é lançado no Rio Acaraú.
Conforme SABESP (2011b, p.147), a EE 1 e a EE 2A estavam em implantação e devem atender os bairros Barra
Seca e Perequê Açu.
A partir da EE 6, o esgoto é conduzido por um emissário com diâmetro de 600,0 mm e 571,0 m de extensão, até
a ETE Principal, implantada em 2003 e localizada no Km 52 da BR-101.
Na figura ___ abaixo, apresenta-se um diagrama com a representação esquemática do sistema Principal de
coleta e tratamento de esgotos, com seus respectivos componentes existentes e em implantação. Com a
ampliação espera-se atender 92.049 habitantes na área de abrangência deste sistema, em 2016.
Figura. Representação esquemática do sistema Principal de esgotamento sanitário.
O Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico (SABESP, 2011b, p.151)
destaca que à montante da ETE Principal há uma ETE particular, da Cooperativa de Saneamento Ambiental da
Praia Grande de Ubatuba (COAMBIENTAL), que atende ao condomínio da Praia Grande, lançando seus efluentes,
em quantidade inferior ao que é gerado pela ETE Principal. Contudo, o documento não esclarece qual é este
volume.
399
Sistema Taquaral
Conforme a Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011, p.69), o Sistema Taquaral
atende o bairro Taquaral e o empreendimento da CDHU, correspondentes a 161 ligações ativas e 165 economias,
segundo dados de janeiro de 2010.
Na tabela abaixo se apresenta as áreas de atendimento e respectivos números de ligações e economias.
Tabela. Sistema Taquaral: áreas de atendimento e números de ligações e economias.
Fonte: Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios
Esse sistema de esgotamento sanitário era composto pela rede coletora, com extensão total de 2.340,0 m, uma
estação elevatória com a respectiva linha de recalque, cujas características principais são descritas na tabela ___
a seguir, e uma ETE do tipo fossa-filtro.
Tabela ___. Sistema Taquaral: características da Estação Elevatória de Esgoto existente.
Conforme a Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico, o esgoto gerado nessas duas localidades era
coletado e encaminhado por gravidade para a estação elevatória existente, de onde era recalcado para o sistema
de tratamento. A referida EE dispõe de dois conjuntos moto bomba com potência de 3,5 CV cada e possui uma
capacidade máxima de bombeamento de 9,0 l/s. O esgoto bruto é submetido às etapas de gradeamento,
desarenação, tratamento biológico e desinfecção final, antes de ser lançado no Rio Indaiá. A capacidade nominal
desta ETE, localizada na Rua 4, é de 1,5 l/s.
Na figura ___ abaixo, apresenta-se um diagrama com a representação esquemática do sistema Taquaral de
coleta e tratamento de esgotos, com seus respectivos componentes.
Figura ___. Representação esquemática do sistema Taquaral de esgotamento sanitário.
No âmbito do Plano Diretor de Saneamento da SABESP elaborou-se um estudo de alternativas para melhoria
deste sistema, segundo o qual o sistema de tratamento do Taquaral deverá ser interligado com o sistema
existente no bairro Perequê Açu, cujo destino final é a ETE Principal. Assim, há previsão de desativação da ETE
existente.
Sistema Ipiranguinha
O sistema de esgotamento sanitário Ipiranguinha atende os bairros os bairros Parque dos Ministérios, Horto,
Macacos, Morro das Moças, Ipiranguinha e Vale do Sol em Ubatuba.
O mapa abaixo apresenta as áreas cobertas pelas redes de esgoto do sistema Ipiranguinha implantadas e a
implantar, com seus respectivos componentes principais, conforme o Plano Diretor de Saneamento da SABESP.
401
Mapa Sistema Ipiranguinha de coleta e tratamento de esgoto: cobertura existente e em implantação.
Este sistema é constituído de uma estação elevatória de esgoto bruto e uma ETE com capacidade nominal de
52,0 L/s. Segundo esta fonte, baseada em dados de janeiro de 2010, o sistema era responsável pelo atendimento
de 1.385 ligações ativas e 1.527 economias.
A extensão total da rede coletora deste sistema era de 8,1 km e todo o esgoto gerado era encaminhado por
gravidade para a EE Parque dos Ministérios, donde segue através de tubulação de ferro fundido com 300,0 mm
de diâmetro até a ETE Ipiranguinha. As estações elevatórias deste sistema são controladas por uma central de
comando situada na ETA Porto Novo, em Caraguatatuba.
Essa estação elevatória dispunha de dois conjuntos moto bomba com potencia de 10,0 CV e capacidade máxima
de 40,0 l/s. As características principais da EE Parque dos Ministérios são descritas na tabela a seguir.
Tabela. Sistema Ipiranguinha: características da Estação Elevatória de Esgoto existente.
Conforme a mesma fonte, a ETE, implantada em 1999, utiliza o processo de tratamento de lodos ativados por
batelada e é constituída por gradeamento, caixa de areia tanques de aeração e sedimentação, leitos de secagem
e sistema de desinfecção com a utilização de hipoclorito de sódio. O lodo final desidratado é disposto no aterro
sanitário do município de Tremembé. O efluente final tratado era lançado no Rio Grande e a capacidade nominal
desse sistema de tratamento é de 52,0 l/s.
Na figura abaixo, apresenta-se um diagrama com a representação esquemática do sistema Ipiranguinha de
coleta e tratamento de esgotos, com seus respectivos componentes existentes.
403
Figura . Representação esquemática do sistema Ipiranguinha de esgotamento sanitário.
Os estudos do Plano Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.172) apontaram que a ETE existente é
suficiente para tratar as vazões de verão até o limite do plano, em 2040. Segundo esta mesma fonte, este
sistema não necessita de ampliação.
Sistema Toninhas
O sistema de esgotamento sanitário Toninhas atendia os Bairros Toninhas e Ponta das Toninhas, o que
correspondia a 585 ligações ativas e 1880 economias, conforme dados de janeiro de 2010.
O mapa abaixo apresenta as áreas cobertas pelas redes de esgoto do sistema Toninhas implantadas, com seus
respectivos componentes principais, conforme o Plano Diretor de Saneamento da SABESP.
Mapa. Sistema Toninhas de coleta e tratamento de esgoto: cobertura existente
Este sistema de esgotamento sanitário possuía cerca de 11,4 km de rede coletora, responsável pelo
direcionamento do esgoto bruto para cinco estações elevatórias de esgotos e demais unidades até a ETE
Toninhas.
Existiam, também, cerca de 1,97 km de linhas de recalque para direcionamento do esgoto coletado ao
tratamento. A tabela ___ a seguir sintetiza as principais características das estações elevatórias de esgoto bruto
existentes no referido sistema.
405
Tabela. Sistema Toninhas: características das Estações Elevatórias de Esgoto existentes.
Segundo a mesma fonte, a ETE Toninhas, localizada na Rua E e implantada em 1998, possui capacidade nominal
de 36,0 l/s, embora ela trate em média 31,0 l/s. Esta ETE é composta por unidade de gradeamento, caixa de
areia, sistema de lodos ativados por batelada e sistema de desinfecção do efluente final. O efluente final tratado
é lançado em córrego sem denominação.
Na figura abaixo, apresenta-se um diagrama com a representação esquemática do sistema Toninhas de coleta e
tratamento de esgotos, com seus respectivos componentes existentes.
Figura. Representação esquemática do sistema Toninhas de esgotamento sanitário.
Segundo o Plano Diretor de Saneamento (SABESP, 2011b, p.162) espera-se que este sistema atenda 18.280
habitantes até 2015 e projeta-se que será suficiente para tratar os esgotos de sua área de atendimento até 2040.
Conforme esta fonte, a SABESP implantou recentemente uma unidade de tratamento complementar, que utiliza
processo de flotação, visando melhorar a qualidade do efluente final. Segundo este documento, não há
necessidade de ampliação e melhoria deste sistema.
Sistema Enseada
O sistema Enseada é responsável pelo atendimento de 286 ligações ativas e 349 economias, conforme dados de
dezembro de 2009. Este sistema atende aos bairros de Perequê Mirim, Santa Rita e Enseada e todo o esgoto
gerado é coletado e encaminhado a uma estação elevatória de esgoto, que é composta por dois conjuntos moto
407
bombas com potência individual de 10,0 CV e capacidade nominal máxima de 40,0 l/s, embora a média da vazão
fosse de 34,0 l/s, na época do referido levantamento.
A tabela a seguir sintetiza as principais características da estação elevatória de esgoto bruto existente no referido
sistema. A EE Enseada é controlada pela central de comando situada na ETA Porto Novo, em Caraguatatuba.
Tabela. Sistema Enseada: característica da Estação Elevatória de Esgoto existente.
Fonte: Relatório Final do Município de Ubatuba, do Plano Diretor de Saneamento Básico dos municípios
As residências atendidas por este sistema possuem caixa para retenção de materiais sólidos presentes no esgoto
bruto e a manutenção dessas unidades de retenção é feita pelos próprios moradores. Conforme SABESP (2011b,
p.178), este esgoto coletado é gradeado e clorado em uma Estação de Pré-Condicionamento (EPC), que opera
desde 2002, e disposto no oceano por meio de um emissário submarino que possui 300,0 metros de extensão e
200,0 mm de diâmetro.
Na figura abaixo, apresenta-se um diagrama com a representação esquemática do sistema Enseada de coleta e
tratamento de esgotos, com seus respectivos componentes existentes.
Figura. Representação esquemática do sistema Enseada de esgotamento sanitário.
Sistema Perequê/Lázaro
Segundo o Plano Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.180) a área de abrangência do sistema Enseada é
objeto de projeto para integração com outro sistema, resultando em um sistema maior, que deverá atender os
bairros Enseada, Perequê, além das praias do Lázaro, Domingas Dias e Saco da Ribeira, com área de cerca de
300,0 ha. Conforme este documento, o projeto foi concebido em duas etapas, sendo a primeira entre 2003 a
2013 e a segunda entre 2014 e 2023.
De acordo com este projeto, o mapa ___ abaixo apresenta as áreas cobertas pelas redes de esgoto, no âmbito da
integração do sistema Enseada com o sistema Perequê/Lázaro, contendo seus respectivos componentes
principais existentes e a implantar, conforme o Plano Diretor de Saneamento da SABESP.
409
Mapa. Sistema Perequê/Lázaro de coleta e tratamento de esgoto: cobertura existente
De acordo com estes estudos, optou-se por ampliar a ETE da praia de Perequê Mirim, dimensionando-a para a
vazão média total de 60,0 l/s, utilizando o rio com a mesma denominação como corpo receptor.
Assim, foi definido que a EE 2, da praia do Lázaro deveria sofrer uma readequação para receber os efluentes da
margem direita do Córrego dos Vieiras, encaminhando-os até a citada ETE. Da mesma forma, a EE 1 da praia do
Lázaro também deve ser readequada, para que possa reverter os esgotos até a rede que contribui com a EE 2.
Segundo o Plano Diretor de Saneamento (SABESP, 2011b, p.183), esta integração possibilitará o atendimento de
1.025 ligações, até 2015, por meio de 15 estações elevatórias.
Sistema Maranduba
As localidades de Maranduba, Sapé, Lagoinha e sertões, na baía do Mar Virado, ao sul de Ubatuba não possuem
sistema de esgotos sanitários. Nestas áreas existem soluções individuais, com uso de fossas sépticas e poços
absorventes e em alguns condomínios são utilizados filtros anaeróbicos, com lançamento dos efluentes em
córregos. Nesta área, o Balneário Santa Cruz, situado na praia do Sapé, com edifícios de dois pavimentos,
totalizando 1.130 unidades habitacionais, possui rede coletora, estação elevatória final e uma ETE projetada para
uma população de 9.000 habitantes.
O mapa a seguir apresenta a concepção e área de cobertura do sistema Maranduba proposto, com seus
componentes.
Mapa ___. Sistema Maranduba de coleta e tratamento de esgoto proposto
Segundo SABESP (2011b, p.123), na área do projeto foi previsto implantar 19 estações elevatórias, sendo que
dez deveriam ser implantadas na primeira etapa, entre 2004 e 2014, e as demais na segunda etapa, entre 2015 e
2024. As redes a serem implantadas atenderiam o total das vias existentes nas localidades de Maranduba, Sapé e
Lagoinha e os sertões da Quina, do Meio, do Arariba e do Ingá. A extensão prevista para implantação imediata
era de 70,0 km de redes, atendendo aproximadamente 5.300 ligações. Na segunda etapa a rede alcançaria 83,0
km, com cerca de 6.100 ligações.
Segundo a alternativa escolhida pelo Plano Diretor, a ETE projetada seria do tipo biológico, com processo de
lodos ativados, e teria capacidade total de 142,0 l/s, a ser implantada em uma única etapa e 288,0 l/s na etapa
posterior. Os efluentes tratados seriam dispostos no rio Maranduba, por meio de um emissário final com 350,0
m de extensão e diâmetro de 600,0 mm.
Sistema de Esgoto Itamambuca
De acordo com o Plano Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.195), a localidade de Itamambuca, situada
ao norte e próxima da área central do município, não possui sistema coletivo de coleta e tratamento de esgotos,
sendo as soluções predominantes o uso de fossas sépticas ou tratamento individual, em empreendimentos
imobiliários de maior porte.
Este plano (SABESP, 2011b, p. 198) considerou dois projetos já existentes para esta área, optando pela proposta
apresentada no mapa ___ abaixo, que apresenta o conjunto dos componentes previstos.
411
Mapa Sistema Itamambuca de coleta e tratamento de esgoto proposto
Segundo esta fonte, é prevista a implantação de três estações elevatórias, 2.000 m de linhas de recalque e uma
ETE com capacidade nominal de 20,0 l/s, a ser implantada em uma única etapa. A rede coletora prevista deve ter
12.854 m, atendendo 280 ligações.
Sistema Vermelha/Dura
As localidades de Praia Dura, Corcovado, Folha Seca e Rio Escuro, no sul do município, não possuem sistema
público de esgotos sanitários. Nestas áreas predominam soluções individuais, por meio de fossas sépticas e
poços absorventes.
A Praia Dura possui uma rede construída em 1998, com cerca de 1.900 m de extensão, cujas obras não foram
concluídas. Duas estações elevatórias também foram construídas, mas os equipamentos não foram instalados.
Algumas residências conduzem os efluentes das fossas nesta rede, provocando extravasamentos nos canais de
drenagem, sobretudo em época de temporada.
Em Rio Escuro a situação é semelhante, sendo os efluentes drenados para o rio que dá nome ao bairro, cuja foz
situa-se na Praia da Barra.
A proposta para atendimento desta localidade, conforme o referido estudo, prevê a implantação de tratamento
com sistema de lodos ativados, em duas etapas, sendo a primeira a ser implantada até 2016, com capacidade de
20,0 l/s e a segunda, até 2031, com capacidade de 40,0 l/s. Até o final da primeira etapa o sistema deve atender
500 ligações domiciliares, por meio de 8.860 m de redes coletoras, seis estações elevatórias de esgotos, 8.116 m
de linhas de recalque.
O mapaseguinte apresenta as áreas de atendimento do sistema Vermelha/Dura projetado, com os respectivos
componentes. Segundo este mapa, a praia Vermelha do Sul não conta com proposta de atendimento.
Mapa . Sistema Vermelha/Dura de coleta e tratamento de esgoto proposto
Sistema Ubatumirim/Puruba
Segundo o Plano Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.245), as localidades de Ubatumirim e Puruba, no
norte do município, não possuem sistema público de esgotos sanitários. Nestas áreas predominam soluções
individuais, por meio de fossas sépticas e poços absorventes. Este documento apresenta um estudo de
alternativas, segundo o qual se propõe a adoção de um sistema de lodos ativados, em parceria com a Prefeitura
de Ubatuba e a SABESP, em função de se tratar de área isolada.
Este projeto seria implantado somente entre 2019 e 2021 e prevê a construção de uma ETE com capacidade
nominal de 5,0 l/s e um número não determinado de estações elevatórias, assim como sem detalhamento da
extensão das redes e das linhas de recalque. O Plano também não apresenta diagrama nem mapa do sistema
proposto. Esta ausência de detalhamento indica que se trata de uma proposta ainda incipiente.
Sistema Prumirim
De acordo com o Plano Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.245), a localidade de Prumirim, no norte do
município, não possui sistema público de esgotos sanitários. Nesta área predominam soluções individuais, por
meio de fossas sépticas e poços absorventes. Conforme a mesma fonte, o estudo de alternativas propõe um
sistema de tratamento com lodos ativados, mas não há previsão exata de implantação deste sistema, segundo o
plano de investimentos da SABESP, “pois se trata de uma localidade isolada do município”. Segundo este estudo,
a implantação deste sistema dependeria de parceria entre SABESP, Prefeitura e a própria população a ser
atendida.
413
O referido documento (SABESP, 2011b, p.240) apresenta uma previsão de implantação de elevatórias, linhas de
recalque e ETE até 2021, sem, contudo quantificá-las. Também não é apresentado qualquer diagrama ou mapa
do sistema estudado.
Sistema Picinguaba
Segundo o Plano Diretor de Saneamento da SABESP (2011b, p.232), a localidade de Prumirim, situada no norte
do município, próxima à divisa com o estado do Rio de Janeiro, não conta com sistema público de esgotos
sanitários. Nesta localidade predominam soluções individuais, por meio de fossas sépticas e poços absorventes.
De acordo com esta fonte, em 1997 foi elaborado estudo para o atendimento desta área, abrangendo a Vila de
Picinguaba, sem atender domicílios existentes ao longo da BR-101. Este estudo prevê implantação de uma rede,
com extensão total de 2.600,0 m, em todas as vias do referido núcleo, “com exceção de algumas localidades
onde as condições topográficas e geológicas não permitem o seu esgotamento ou construções isoladas que não
justifiquem a implantação de rede”, casos em que deverá ser adotada solução individualizada. Nesta rede, cerca
de 600,0 m serão de tubulações aparentes, ao longo de escadarias e vielas sinuosas, em que existe rocha
aflorante.
Segundo SABESP (2011b, p.234), a alternativa escolhida, com previsão de ser instalada até 2017, prevê a
implantação de duas estações elevatórias, com cerca de 370,0 m de linha de recalque, para levar o esgoto até a
ETE, do tipo lodos ativados, a ser construída no extremo norte da praia, com capacidade de 5,0 l/s, atendendo
210 ligações domiciliares, por meio de 2.875 m de redes coletoras.
Como no caso do sistema Prumirim, considera-se que a implantação deste sistema depende de parceria entre
SABESP, Prefeitura e a própria população a ser atendida.
O Plano Diretor de Saneamento não apresenta qualquer diagrama ou mapa do sistema estudado.
Sistemas Isolados
Segundo a Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011, p.73), o já mencionado Plano
Municipal de Habitação, que se encontrava em fase de desenvolvimento, identifica 64 núcleos habitacionais
disperso, não atendidos pelos sistemas públicos operados pela SABESP. Conforme esta fonte, todos os núcleos
dispõem seus esgotos em fossas negras, fossas sépticas, ou diretamente em corpos d água próximos. De acordo
com o documento, esta situação “agrava ainda mais a já problemática situação diagnosticada na região em
relação à poluição dos recursos hídricos”.
Um aspecto relevante é que a SABESP condiciona o atendimento de núcleos isolados irregulares, à suas
regularizações fundiárias e urbanísticas. Acerca desta questão, conforme informações prestadas pela Secretaria
do Meio Ambiente de Ubatuba, a Prefeitura está solicitando a produção de uma nova revisão do referido
documento, por parte da consultoria contratada pelo governo estadual, segundo o qual se deve discutir o
atendimento de comunidades isoladas associadas à regularização, além da questão tarifária.
Segundo esta fonte, a Prefeitura objetiva alterar a aplicação da Tarifa Social praticada pela SABESP, de forma a
baseá-la na renda familiar e não em consumo, como ocorre atualmente. De acordo com esta Secretaria, com a
forma de cobrança atual apenas a população flutuante tem sido beneficiada.
Esta pasta também deve avaliar o Plano de Investimentos da SABESP e o Plano Integrado de Saneamento Básico
do Município, a partir do qual produzirá documento apontando outras questões relevantes.
No âmbito dos sistemas isolados de esgotamento sanitário, o mencionado Plano destaca a existência da
COAMBIENTAL, cooperativa responsável pelo serviço de esgotamento sanitário do bairro Praia Grande. Esta
cooperativa é concessionária do sistema de esgotamento sanitário deste bairro, regulamentada pela Lei N.º
2.148/2001 da Prefeitura Municipal de Ubatuba.
Este sistema é constituído de 11,2 quilômetros de rede coletora, implantada atualmente em 90% da extensão
inicialmente prevista, com 2,3 km de tubulações de afastamento e cinco estações elevatórias de esgoto bruto.
Além disso, o sistema possui uma ETE, cuja concepção original prevê a implantação de dois módulos de
tratamento. O módulo de tratamento instalado utiliza a concepção de filtros biológicos de alta taxa, com
decantadores primários e secundários, e sistema de desinfecção do efluente final tratado. O corpo receptor do
efluente tratado é o Rio Acaraú. O segundo módulo, em execução na época da elaboração do citado
levantamento, utilizará a concepção de lodos ativados, igualmente com desinfecção final do efluente tratado, e
lançamento no Rio Acaraú.
Avaliação dos Serviços de Esgotos de Ubatuba
Conforme a Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011, p.74), apoiada em
informações da SABESP, as redes coletoras dos sistemas de esgotos operados pela SABESP, em Ubatuba, em
geral, encontram-se em bom estado de conservação, pois existe um programa de manutenção preventiva, com
operações semestrais de hidrojateamento. A exceção se resume aos trechos executados em cimento amianto,
que correspondem a 10 % da extensão total e que são substituídos com frequência devido a fissuras e
rompimentos.
Segundo esta fonte, as instalações das Estações de Tratamento de Esgoto e das Estações Elevatórias de Esgoto
Bruto possuem programa de manutenção preventiva, fato pelo qual se encontram em adequado estado de
conservação.
De acordo com as informações obtidas junto à SABESP, o mencionado relatório aponta a existência de alguns
empreendimentos em fase de obras cujas principais características são resumidas no quadro ___ a seguir.
Quadro ___. Sistemas de Esgotamento Sanitário de Ubatuba: Obras em Andamento.
Sistema
Principal
Perequê - Lázaro
Abrangência
Objeto
Situação
Parque Vivamar, Estufa 1 e 2,
Carolina e Marafunda
Redes coletoras
Em implantação
Perequê Açu (bacia 1 e 2A)
Redes coletoras e
EE 2A e EE1
Em implantação
Domingas Dias, Lazaro, Sununga,
Perequê Mirim e Enseada
Redes coletoras
Implantadas, mas
não operando
Estudo da demanda por coleta e tratamento de esgoto sanitário
Com base nas projeções demográficas e de domicílios apresentadas anteriormente, cujos resultados foram
sintetizados pelo relatório da Proposta de Plano de Saneamento integrado de Ubatuba, no âmbito do Plano
Diretor de Saneamento da SABESP, detalhou-se a demanda no total e em cada sistema de esgoto do município.
Na tabela ___ a seguir, apresenta-se o estudo da evolução da coleta e do tratamento de esgotos, entre 2009 e
2040, nas áreas atendidas pela empresa. Segundo estes dados, espera-se que o índice de atendimento passe de
33%, em 2009, para 94%, no final do período. Para os sistemas particulares não há previsão de ampliação.
415
Tabela. Ubatuba: Evolução da coleta e do tratamento de esgotos, entre 2009 e 2040.
Investimentos previstos na ampliação e melhoria dos sistemas de esgotos
De acordo com a Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba (SÃO PAULO,
2011, p.74), apresenta-se o detalhamento dos investimentos previstos para ampliação e melhoria de cada
sistema de esgotos, em três etapas, correspondentes aos períodos entre os anos de 2011 e 2014, 2015 e 2018 e
2019 e 204. Segundo esta fonte, o investimento total será de R$ 62.994.434,00, e os maiores investimentos
estarão concentrados nas duas primeiras etapas, sobretudo nos sistemas Maranduba, Lázaro/Perequê Mirim e
Itamambuca. Na terceira etapa, o destaque é a implantação do emissário submarino do sistema Principal, que
deverá custar cerca de R$ 25.752.980,00. Contudo, o Plano Diretor da SABESP não apresenta maiores
informações acerca desta obra.
Tabela ___. Síntese dos Investimentos para ampliação e melhoria dos sistemas de esgotos de Ubatuba.
Recursos Hídricos e a qualidade das águas de Ubatuba
Para uma análise mais completa da situação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto de Ubatuba, é
importante avaliar as condições dos recursos hídricos do município e região na qual está inserido.
Neste aspecto, releva destacar que a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Estadual nº
7663, de 30 de dezembro de 1991 (SÃO PAULO, 1991), dispõe da organização do Sistema Integrado de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRHI). No âmbito deste sistema, a Lei n° 9034, de 27 de dezembro de
1994 (SÃO PAULO, 1994), definiu a Bacia Hidrográfica do Litoral Norte, referente à Unidade de Gerenciamento
do Litoral Norte, ou UGRHI 03.
No que concerne à UGRHI 03, o já mencionado Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2009-2011 (CBHLN, 2009) é o documento mais recente acerca das condições específicas dos recursos hídricos desta região.
Segundo CBH-LN (2009), a UGRHI 03 possui 1.987 km2 de extensão territorial (SRHSO/DAEE, 1999), dos quais
1.592 km² são áreas continentais e 365 km² são áreas insulares, constituídas pela Ilha de São Sebastião
(339km²) e por outras 61 ilhas, ilhotas e lajes (26 km²).
Conforme apresentado no mapa abaixo, a UGRHI 03 está localizada na porção sudeste do Estado, entre o Vale
do Rio Paraíba e o Oceano Atlântico, e abrange completamente os municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, São
Sebastião e Ilhabela.
Mapa. Localização da Bacia do Litoral Norte entre as 22 UGRHI do Estado de São Paulo.
Fonte: Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2012-2015. Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral
Norte (CBH-LN, 2009, p.3).
A UGRHI 03, a nordeste, faz fronteira com o Estado do Rio de Janeiro; a norte, com a UGRHI 2 (Paraíba do Sul);
a oeste, com a UGRHI 6 (Alto Tietê) e, a sudoeste, com a UGRHI 7 (Baixada Santista).
A Bacia Hidrográfica do Litoral Norte é dividida em trinta e quatro sub-bacias, cuja localização é apresentada no
mapa ___. A tabela ___ apresenta a relação dessas sub-bacias, com respectivas áreas e os municípios nos quais
estão inseridas.
417
Mapa. Localização das 34 sub-bacias da UGRHI-03.
Fonte: Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2012-2015. Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN, 2009, p.5).
Tabela Sub-Bacias Hidrográficas do Litoral Norte segundo áreas e localização nos municípios.
Fonte: Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2012-2015. Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN, 2009, p.4).
Conforme esta fonte, Ubatuba possui onze sub-bacias hidrográficas que drenam para o oceano, sendo que
apenas uma delas, a do rio Tabatinga, é compartilhada com o município de Caraguatatuba. As demais são as
sub-bacias dos rios Maranduba/Arariba, Escuro/Comprido, Perequê-Mirim, Grande de Ubatuba, Indaiá/Capim
Melado, Itamambuca, Prumirim, Quiririm/Puruba, Iriri/Onça e Fazenda/Bicas.
A compartimentação da área da UGRHI em sub-bacias mostrou-se bastante particular no Litoral Norte, pois,
dada a sua fisiografia, praticamente todas as drenagens que chegam ao oceano deveriam ser consideradas,
teoricamente, como sub-bacias. No entanto, em virtude da densa rede de drenagem, da disponibilidade de
dados relativos e do tipo de tratamento dos dados a serem feitos por sub-bacias, considerou-se a necessidade
de se expandir a delimitação dessas para mais de uma drenagem que chega ao oceano, além de seus
tributários.
A subdivisão das sub-bacias, apresentada no mapa ___ acima baseou-se, também, em critérios estabelecidos
de acordo com algumas características, dos meios físico e socioeconômico, relevantes para a área estudada.
Como fatores importantes do meio físico, foram considerados a suscetibilidade a escorregamentos, erosão e
inundações e, ainda, algumas características geomorfológicas, tais como o padrão de drenagem e fisiografia das
praias. Tais informações foram confrontadas com o padrão de uso e ocupação, podendo-se, desta forma,
agrupar drenagens com características semelhantes.
Cargas Poluidoras de Origem Doméstica
Segundo CBH-LN (2009, p.58), as cargas poluidoras de origem doméstica referem-se aos pontos de
lançamento de esgotos, coletados em áreas urbanas pela SABESP, Prefeituras ou Serviços Autônomos de Água
e Esgoto. São considerados como fontes pontuais de poluição direta dos cursos d’água, onde são lançados,
podendo também afetar as águas subterrâneas e solos, de forma indireta.
Os esgotos domésticos caracterizam-se pela grande quantidade de matéria orgânica biodegradável,
responsável por significativa depleção do oxigênio nos cursos de água, como resultado da estabilização pelas
bactérias. Estes efluentes líquidos apresentam ainda nutrientes e organismos patogênicos que podem causar
efeitos deletérios no corpo receptor, dificultando, ou mesmo inviabilizando o seu uso para outros fins.
A quantificação dos poluentes biodegradáveis é apresentada em termos de carga orgânica, expressa em
massa de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO5,20) por unidade de tempo. As cargas poluidoras potenciais
de origem doméstica foram calculadas com base nas populações urbanas e na contribuição de 54g de
DBO5,20/hab.dia. As cargas remanescentes foram calculadas em função das populações com sistemas
públicos de tratamento de esgotos. A tabela ___ abaixo mostra as cargas orgânicas poluidoras de origem
doméstica, em cada município do Litoral Norte.
Tabela. Litoral Norte: Cargas Poluidoras de Origem Doméstica.
Fonte: CETESB (2007) apud Plano de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte 2012-2015. Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte
(CBH-LN, 2009, p.60).
419
Segundo estes dados, 100% do esgoto coletado, em cada município, era tratado. Contudo, o percentual de
esgoto estava longe do ideal, tendo Ubatuba a segunda pior cobertura da região. Portanto, a cobertura dos
sistemas públicos e isolados de coleta e tratamento de esgotos não impedia que uma carga orgânica expressiva
fosse lançada diariamente em diversos rios que desaguam no mar, neste município. Esta situação vem
demanda esforços e investimentos significativos para reduzir a poluição originada no lançamento de efluentes
domésticos.
Segundo apresentado nos gráficos seguintes, com base em dados da CETESB, de 2007, CBH-LN (2009) relaciona
diversos corpos receptores de carga poluidora, correspondentes aos municípios da UGRHI 03. Conforme esta
avaliação, apenas 24,4% do total das cargas potenciais passavam por algum tipo de tratamento. O gráfico ___
apresenta a distribuição das cargas potenciais e remanescentes de todos os municípios da UGRHI. Assim,
verifica-se que, em Ubatuba, a proporção de cargas potenciais é superior a de remanescente, indicando a
necessidade de investir na ampliação e aperfeiçoamento do sistema de saneamento básico.
Gráfico. Relação entre as cargas orgânicas tratadas e sem tratamento na UGRHI-03.
(CBH-LN, 2009, p.61).
Gráfico . Distribuição das cargas potenciais e remanescentes de esgotos na UGRHI-03.
(CBH-LN, 2009, p.62).
Tendo em vista que o principal fator de perda da qualidade das águas nas bacias é a infraestrutura deficiente de
saneamento, as bacias consideradas críticas, apresentadas no mapa ___ abaixo, configuravam-se, na época da
elaboração do Plano de Bacias Hidrográficas 2009-2011 (CBH-LN, 2009), como as prioritárias para o
estabelecimento de ações de curto prazo visando principalmente a coleta e tratamento de esgotos. Em
Ubatuba, as sub-bacias consideradas críticas são as dos rios Grande de Ubatuba, Perequê-Mirim, na área
central do município e de Tabatinga, na divisa com Caraguatatuba, ao sul do município. A área central, na subbacia do Rio Grande, a segunda mais extensa do município, concentra a maior parte da população residente,
entre Ponta Grossa e Barra Seca, e possui nível insuficiente de cobertura pelo sistema público de coleta e
tratamento de esgotos, apesar dos investimentos previstos e em andamento, para a melhoria do atendimento.
Mapa . Bacias críticas com relação à qualidade final das águas logo após a desembocadura.
(CBH-LN, 2009, p.130).
421
Qualidade das praias de Ubatuba
Outro importante indicador da qualidade do saneamento básico nos municípios litorâneos, como São
Sebastião, é a qualidade das praias aferida pelos índices de balneabilidade.
Segundo os critérios estabelecidos na Resolução Conama nº 274/00, vigente desde janeiro de 2001, as praias
são classificadas do ponto de vista da sua balneabilidade em duas categorias: Própria e Imprópria, sendo que
a primeira reúne 3 categorias distintas: Excelente, Muito Boa e Satisfatória.
Essa classificação é feita de acordo com as densidades de bactérias fecais resultantes de análises feitas em
cinco semanas consecutivas. A Legislação prevê o uso de três indicadores microbiológicos de poluição fecal:
coliformes termotolerantes (antigamente denominados Coliformes fecais), E. coli e enterococos.
O critério adotado pela CETESB para águas marinhas é o seguinte: densidades de enterococos superiores a
100 UFC/100 mL, em duas ou mais amostras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400
UFC/100 mL, na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato
primário. Sua classificação, como Imprópria, conforme quadro ___ abaixo, indica um comprometimento na
qualidade sanitária das águas, implicando em um aumento no risco de contaminação do banhista e tornando
desaconselhável a sua utilização para o banho. Portanto, quanto maior for a ocorrência da classificação como
Imprópria, maior o prejuízo à imagem da praia e do município litorâneo.
Quadro. Limites de Coliformes Termotolerantes, E. Colli, Enterococos por 100 mL de Água para a
Calssificação de Praias como Própria ou Imprópria
Fonte: CETESB, 2011.
A classificação de uma praia como Imprópria indica um comprometimento na qualidade sanitária das águas,
implicando em um aumento no risco de contaminação do banhista e tornando desaconselhável a sua
utilização para o banho. Segundo a CETESB, mesmo apresentando baixas densidades de bactérias fecais, uma
praia pode ser classificada como Imprópria quando ocorrerem circunstâncias que desaconselhem a recreação
de contato primário, tais como; a presença de óleo provocada por derramamento acidental de petróleo;
ocorrência de maré vermelha; floração de algas potencialmente tóxicas ou surtos de doenças de veiculação
hídrica.
Com o intuito de mostrar a tendência da qualidade das praias de modo integrado, baseando-se nos
resultados do monitoramento semanal, a CETESB desenvolveu uma Classificação Anual que se constitui na
síntese da distribuição das classificações obtidas pelas praias nas 4 categorias durante as 52 semanas do ano.
Baseada nesses critérios a Classificação Anual expressa a qualidade que a praia apresenta com mais
constância naquele ano. Os critérios para cada uma das classes estão descritos no quadro ___ abaixo,
integrante do mais recente estudo acerca da balneabilidade das praias paulistas, que é o Relatório Qualidade
das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo - 2010 (CETESB, 2011), que além de apresentar a situação de
balneabilidade das praias, trata de aspectos de saneamento.
Quadro. Especificidades que Determinam a Qualidade Anual das Praias com Amostragem Semanal
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2010 (CETESB, 2011, p.29).
De modo semelhante foi estabelecida uma qualificação anual para as praias com amostragem mensal,
baseando-se na concentração de enterococos obtida em cada amostragem. Os critérios para essas praias
estão descritos no quadro ___ apresentada a seguir.
Tabela. Especificações que Determinam a Qualidade Anual das Praias com Amostragem Mensal
Critérios da Organização Mundial de Saúde para Classificação da Qualidade das Praias
A CETESB também avalia as praias de acordo com os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS), que
classifica as águas recreacionais em 4 grupos de acordo com concentração de enterococos intestinais no
percentil 95 (isto é, em 95% das amostras). Os enterococos intestinais estão associados diretamente com o
risco em se contrair gastroenterites e doenças respiratórias febris, baseado em estudos epidemiológicos
realizados na Europa. A tabela apresentada a seguir mostra os critérios de classificação.
Tabela. Critérios de classificação das praias segundo a OMS e riscos associados
A OMS considera aceitável um risco inferior a 2% (equivalente a 19 indivíduos contraindo a doença em 1.000
banhistas) para doenças respiratórias febris e inferior a 5% (equivalente a 1 indivíduo contraindo a doença
em 20 banhistas) para gastroenterites.
423
Qualidade das Praias do Município de Ubatuba
Conforme CETESB (2009), no município de Ubatuba foram monitorados foram monitorados 26 pontos de
amostragem em 23 praias e um ponto no rio Itamambuca. As praias Itaguá e Lagoinha têm dois pontos de
amostragem. Além destes pontos, também são monitoradas 7 praias na Ilha Anchieta.
Tabela_. Resumo da Rede de Monitoramento das praias de Ubatuba.
Conforme os dados apresentados no quadro , gráfico e tabela apresentados em seguida, em 2011, das 23
praias monitoradas no município de Ubatuba, 61% praias permaneceram Próprias durante todo o ano,
apresentando uma melhora em relação ao ano de 2010, quando essa porcentagem foi de 53%. O relatório
apontou 15 pontos que receberam qualificação anual Boa. Apenas a praia Prumirim recebeu a qualificação
anual Ótima e as praias que receberam qualificação anual Péssima foram Itaguá, no ponto 2 e Perequê-Mirim.
Assim, observa-se que não há uma distribuição espacial concentrada, dentre as que apresentaram os melhores
resultados, permanecendo Próprias o ano inteiro, mas estas praias são aquelas localizadas em áreas em que a
densidade demográfica é baixa. Por outro lado, os pontos da praia de Itaguá, situada no centro, com 46% e
69%, e Perequê-Mirim, logo ao sul, com 60%, localizam-se em áreas com maior densidade e apresentaram os
piores resultados, especialmente nos períodos chuvosos, que coincidem com o maior afluxo da população
flutuante.
No entanto, no segundo semestre, nos pontos da praia de Itaguá, a situação das praias este Imprópria em
meses em que normalmente não ocorre muito afluxo de população flutuante, mas em que pode ter ocorrido
precipitações pluviométricas.
No ponto aferido do rio Itamambuca, embora nesta área não se verifiquem as maiores densidades
demográficas, como nas anteriores, também se verificou expressivo percentual de classificação IMPRÓPRIA:
44%. Portanto, esta situação indica a falta de saneamento adequado, na sub-bacia.
Quadro . Classificação semanal das praias de Ubatuba (2011).
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p.40-41).
425
Gráfico ___. Ubatuba: Classificação anual (2011).
Tabela. Ubatuba: Porcentagem da ocorrência em cada categoria e Qualificação Anual (2011).
O gráfico que apresenta a porcentagem do tempo em situação Própria ou Imprópria de cada praia, de sul a
norte da costa de Ubatuba, no ano de 2011, e o mapa a seguir, apresentam a espacialização e a duração da
balneabilidade, permitindo observar claramente o vínculo entre densidade demográfica e situação das praias,
com a exceção do mencionado ponto do rio Itamambuca, que não é apresentado no referido gráfico e que se
situa em área com ocupação de baixa densidade, majoritariamente formada por residências de veraneio.
Gráfico. Ubatuba: Porcentagem do tempo em situação Própria ou Imprópria por praia (2011).
Fonte: Relatório Qualidade das Praias Litorâneas no Estado de São Paulo – 2011 (CETESB, 2012, p..41)
427
Mapa. Ubatuba: Imagem de satélite com a distribuição das categorias própria e Imprópria de cada ponto
monitorado (2010).
O gráfico abaixo apresenta a média geométrica das concentrações de enterococos das praias de Ubatuba dos
últimos cinco anos. Desta forma, observa que, na maioria das praias, essa média foi inferior a 10. As praias de
Itaguá e Perequê-mirim e o ponto do rio Itamambuca foram os que apresentaram maiores valores de média
geométrica. De modo geral, nota-se que os anos que apresentaram maiores níveis de contaminação foram
2008 e 2010.
Segundo o mencionado relatório (CETESB, 2012, p.41), a qualidade sanitária das praias é resultado da
disponibilidade de infraestrutura sanitária nos municípios e no município de Ubatuba, conforme dados da
CETESB, a rede coletora de esgotos atendia, em 2008, apenas 30% da população residente total e atualmente
atende 33%. Assim, em períodos de temporada e feriados, com a ocorrência de precipitações, a situação tende
a se agravar bastante.
Gráfico ___. Ubatuba: Média geométrica das concentrações de enterococos (2006-2011).
O estudo da CETESB, referente a Ubatuba, analisou amostras de 45 e 50 cursos d’água, respectivamente, no
primeiro e no segundo semestre de 2011. Dessas amostras, 39% tiveram resultados que atenderam ao padrão
de qualidade segundo a Resolução Conama 357/05, inferior a 1.000 UFC140 coliformes termotolerantes em 100
ml de água, 23% a menos do que em 2010. Segundo o gráfico ___ abaixo, não houve resultados nas duas faixas
de maior contaminação (105 e 106), mas houve um aumento nas faixas de 103 e 104, indicando a necessidade
de atenção quanto à infraestrutura sanitária no município.
140
Unidades Formadoras de Colônia.
429
Gráfico_. Ubatuba: Faixas de contaminação dos cursos d’água (2010-2011) e atendimento à legislação.
O gráfico apresentado a seguir mostra a evolução do atendimento à legislação dos cursos d’água, em uma
década. Observa-se que o resultado do ano de 2011 foi semelhante à média de atendimento dos últimos dez
anos: 38%.
Gráfico . Ubatuba: Evolução do atendimento à legislação dos cursos d’água (2002-2011).
O relatório da CETESB também avalia a situação dos cursos d’água na ilha Anchieta, localizada no litoral sul do
município de Ubatuba, próxima ao Saco da Ribeira. Em 1977, foi criado o Parque Estadual da ilha Anchieta, que
abrange a própria ilha e a ilha das Palmas, situada a leste da primeira, contando com uma área de 828 hectares
cobertos por mata atlântica. Esta ilha abriga ruínas de um presídio estadual e sete praias, sendo área de
proteção ambiental criada pelo Decreto Lei estadual nº 9.629, de 29 de março de 1977. A ilha Anchieta é
administrada pelo Instituto Florestal, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e o acesso pode ser realizado
por barcos a partir de Itaguá ou do Saco da Ribeira. Em 2008, foi criada a APA Marinha do Litoral Norte que
inclui a Ilha Anchieta, dentre outras ilhas da região.
Conforme CETESB (2012, p.45), por solicitação da diretoria do Parque, em função do afluxo de turistas para
visitação, a partir de fevereiro de 2006, iniciou-se a avaliação de amostragens nas praias do Sapateiro, do
Presídio, do Engenho, de Fora, do Leste, das Palmas e do Sul.
Nas tabelas ___ e ___ a seguir, apresenta-se os resultados das amostragens nas referidas praias, o que permite
verificar que a atividade turística não vem impactando negativamente a balneabilidade das praias
monitoradas, embora uma única praia, do Sapateiro, tenha apresentado classificação Ótima o ano inteiro.
As praias que não apresentaram nem uma vez densidades de enterococos superiores a 100 UFC/100ml, no ano
de 2011 foram: praia do Sapateiro e prainha de Fora. As demais apresentaram ao menos um valor acima de
100 enterococos/100ml (em vermelho) ao longo do ano.
Tabela ___. Ilha Anchieta, Ubatuba: classificação semanal das praias (2011).
Tabela ___. Ilha Anchieta, Ubatuba: porcentagem de ocorrência em cada categoria e Qualificação Anual
(2011).
Contudo, o relatório (2012, p.46) ressaltou que, em virtude das condições meteorológicas, as amostragens na
Ilha Anchieta foram prejudicadas, algumas vezes, pois são realizadas por meio de embarcação. O estudo alerta,
também, que embora haja algumas lacunas nos resultados, foram utilizados os dados das últimas cinco
semanas, e na ausência de um deles, foram utilizados os resultados da semana anterior, totalizando o período
necessário para a classificação. Porém, somente não foi possível classificar as praias na semana em que não
houve amostragem. Mas, de modo geral, em 2011, todos os pontos apresentaram-se Próprios recebendo
qualificação anual Boa e Ótima.
Segundo CETESB (2012, p.128-129), no município de Ubatuba, apenas a praia de Prumirim foi considerada
Ótima em 2010. No caso específico deste município, esta situação pode ser mais bem observada pelo quadro
apresentado a seguir, que indica a evolução da qualificação anual das praias entre 2002 e 2011. Conforme esta
fonte apresenta-se com cores, de maneira resumida, a qualidade de todas as praias no município no período
de dez anos. Desse modo, é possível visualizar os diversos comportamentos espaciais e temporais no que se
431
refere à qualidade das praias. Assim, observa-se que no período avaliado houve uma piora doas condições de
balneabilidade nas praias monitoradas.
Tabela ___. Evolução da Qualificação Anual das praias entre 2001 a 2010.
Quanto à situação dos cursos d’água afluentes às praias, segundo CETESB (2012, p.130), em 2011 foram
amostrados 449 cursos d’água no primeiro semestre e 408 no segundo, o que representa em torno de 70% do
total de cursos d’água cadastrados em todo o litoral paulista. Muitos deles encontravam-se secos no momento
da amostragem e do total avaliado, em cada campanha, 17% atenderam ao padrão legal de 1.000 coliformes
termotolerantes (UFC/100 ml), no primeiro semestre e 32%, no segundo semestre. Conforme esta fonte, em
média, 24% dos cursos d’água atenderam a legislação durante o ano, 5% a menos do que no ano de 2010.
O gráfico abaixo, apresenta a comparação das porcentagens do atendimento à legislação nos últimos cinco
anos, no Litoral Norte. Segundo esta fonte, o município de Ilhabela apresentou resultados de atendimento à
legislação em declínio nos últimos quatro anos e São Sebastião, nos últimos três anos. Ubatuba e
Caraguatatuba apresentaram comportamentos semelhantes ao longo dos cinco anos, mas todos os quatro
municípios tiveram queda no atendimento de 2010 para 2011. A média de atendimento no Litoral Norte
nesses cinco anos foi de 39%.
Gráfico ___. Litoral Paulista: Porcentagem de atendimento à legislação (2007 a 2011).
11.3 - Problemas de drenagem urbana
Caracterização do Sistema de Drenagem Urbana de Ubatatuba
A caracterização do sistema de drenagem urbana do município de Ubatuba, bem como a abordagem dos
principais problemas e pontos críticos deste sistema basear-se-á nas informações prestadas pela própria
municipalidade e ainda, no conteúdo do já mencionado Relatório da Proposta de Plano Integrado de
Saneamento Básico do Município de Ubatuba (SÃO PAULO, 2011).
Segundo este documento, o setor de projetos relacionados à drenagem urbana é ligadoa à Secretaria
Municipal de Arquitetura e Planejamento Urbano (SMAPU) do município de Ubatuba. No entanto, as obras e
operações de manutenção das estruturas de microdrenagem são de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos.
Conforme a mesma fonte (SÃO PAULO, 2011, p.86) o município de Ubatuba está inserido nas bacias
hidrográficas dos Rios Iriri/Onça, Quiririm/Puruba, Prumirim, Itamambuca, Indaiá/Capim Melado, Grande de
Ubatuba, Perequê-Mirim, Escuro/Comprido, Acaraú/Itaguá, Tavares/Da Lagoa, Maranduba/Arariba e Tabatinga.
Este último constitui a divisa entre os municípios de Ubatuba e Caraguatatuba.
De acordo com o relatório, a equipe de funcionários empregada nos serviços ligados à drenagem urbana é
responsável também por outros serviços, ou seja, não é específica para questões relacionadas a manutenção e
operação dos equipamentos de drenagem urbana.
Segundo o Relatório da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico, a macrodrenagem da área urbana
de Ubatuba consiste na malha de drenagem natural, formada pelos rios e córregos mencionados, cujos cursos
transportam as águas, pela planície marinha, no sentido da serra para o oceano. Muitos desses cursos d’água já
foram parcialmente retificados, transformando-se em canais abertos.
A mesma fonte aponta, também, que com o adensamento urbano, crescem na mesma medida o número de
domicílios residenciais e estabelecimentos de atividades terciárias e institucionais que de maneira geral
ocupam esta planície, produzindo áreas impermeabilizadas. Dessa forma, as águas anteriormente absorvidas
pelo solo são conduzidas para a malha de macrodrenagem, por meio das estruturas de microdrenagem do
município, tornando mais rápido e elevado o escoamento superficial, e incrementando a vazão dos corpos
d´água.
433
Como no caso de outros municípios do Litoral Norte, a Prefeitura de Ubatuba não possui cadastro técnico dos
componentes do sistema de microdrenagem, impossibilitando uma descrição detalhada e uma análise crítica
das instalações existentes.
Contudo, o referido relatório apresentou uma relação dos principais problemas de alagamentos e inundações,
com as respectivas localizações, conforme será apresentado no quadro a seguir, no qual é possível observar
mais detalhadamente a situação das principais áreas com problemas de drenagem urbana no município de
Ubatuba, conforme diagnóstico realizado no mencionado trabalho.
Quadro ___. Ubatuba: Síntese dos Principais Problemas de Drenagem Urbana.
Bairro
Código
1
2
PerequêAçú
3
4
5
Localização
Ruas Perequê-Açu e
Ubatumirim
Rua Padre Manoel
da Nóbrega
Ruas Paderewski e Goiás
Rua Paderewski
com Av. Mato
Grosso
Jardim Ubatuba – Av.
Josias Ramos Nogueira
e Rua Belmonte Bulter
Descrição do Problema

A vala de drenagem não comporta a chuva que recebe no verão,
alagando toda a região;

Há recebimento de lixo e esgoto na vala;

Alaga cerca de 10 residências, com pedidos de socorro na Defesa Civil;

Esta água vem do rio Grande e deságua no seu afluente do rio Indaiá;

Vala muito assoreada, necessitando de limpeza.

Quando os fatos maré alta, ressaca e chuva ocorrem
concomitantemente, o Rio Grande causa alagamento na área e atinge
os bairros próximos;

Há valas abertas e fechadas nos 1000,0 m próximos que drenam
para este ponto;

O sistema de valas existente na Avenida Félix Guizard termina na
“área de mangue”, às margens do Rio Grande;

Há projeto em andamento para a construção de um canal de
drenagem da Rua Padre Manoel da Nóbrega drenar as águas pluviais
até o mar.

Passa água pelo local diariamente, mas quando chove, o bairro alaga;

Lençol freático muito alto no local;

As ruas estão sem nivelamento, o que prejudica a drenagem
superficial;

As valas existentes drenam para o Rio Grande;

É necessário ações de manutenção e limpeza do sistema.

A vala de drenagem funciona como dreno para um antigo córrego;

A água que cai neste trecho deságua no rio Grande;

Chega água da serra e água pluvial neste canal;

Quando chove forte, a área fica alagada e atinge residências
próximas;

Há ligações de esgoto nesta vala;

Uma solução é a limpeza dos canais e a instalação de gradeamento na
entrada do rio, pois a maré traz o lixo depositados, dificultando o
escoamento.

Há um fluxo natural de escoamento diário com lançamento de
esgotos;

O Rio inunda todo o bairro em época de fortes chuvas;

A vala está assoreada;

Falta limpeza do local;

Sentido da drenagem vai do bairro Jardim Ubatuba para o afluente do
rio Indaiá.
6
7
Avenida Rio Grande
do Sul – ponte sobre
o Rio Tavares
Ruas México e Rua
América
Praia das
Toninhas
8
9
Avenida Eng. Fonseca,
Rua Gastão Madeira e
Rua Francisco Laberte
Rio Acarau

O ponto sofre com inundações em épocas de chuva;

Há estrangulamento do escoamento devido a implantação da ponte;

Quando chove, há extravasamento de água não suportada pela
drenagem natural do rio, atingindo as residências.

Há valas abertas neste ponto;

A área fica com água represada, principalmente em janeiro;

Muita chuva localizada traz o alagamento da região;

É uma região que inunda facilmente;

As construções neste ponto são resultado de especulação imobiliária.

Toda a água que é drenada do bairro escoa para esta vala;

Esse ponto sofreu com transbordamento grave apenas em
janeiro/2010;

Problemas de invasão de água nas residências próximas a vala;

Um prédio já desabou nesta região, em função da estrutura do solo e
do lençol freático raso.

Quando há fortes chuvas e coincide com maré alta, o bairro fica
alagado;

A ponte existente desfavorece o fluxo normal da água, ocorrendo
estrangulamento no ponto.

A calha de drenagem está subdimensionada, causando alagamentos
quando há fortes chuvas, principalmente no final da rua, onde a água
fica represada.

Quando chove muito, a água ultrapassa o limite da ponte e alaga as
casas próximas;

Havia exploração de areia no local, que era utilizada para
artesanato, mas com a proibição da mineração, os eventos de
inundação aumentaram, bem como o assoreamento do rio Indaiá.

Avenida inunda quando há fortes chuvas;

Sistema de drenagem é antigo e não comporta o volume atual.
Centro
10
Rua Hans Staden
Taquaral
11
Ponte sobre Rio
Indaiá
Saco da
Ribeira
12
Av. Saco da Ribeira
Fonte: Relatório da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico do Município de Ubatuba (SÃO PAULO, 2011, p.87-89).
Estas áreas estão delimitadas no mapa ___ apresentado abaixo, segundo o qual se verifica que a maior parte
dos pontos críticos está situada na área central e apenas três áreas localizam-se na costa sul, enquanto não
foram apontadas áreas na costa norte do município. Desta forma, pode-se inferir que a ocorrência destas áreas
de alagamento e inundação, em Ubatuba, está mais vinculada à intensificação do processo de urbanização,
pois se concentram na área de maior densidade demográfica.
435
Mapa ___. Ubatuba: a localização destas áreas críticas de alagamentos e inundações.
O Relatório da Proposta de Plano Integrado de Saneamento Básico (SÃO PAULO, 2011, p.91) também
mencionou que serviços rotineiros de manutenção estavam em andamento e obras de pavimentação estavam
sendo executadas em vários bairros do município, o que, segundo este documento, deve auxiliar na drenagem
superficial destes bairros. Neste aspecto, destaca-se as intervenções nas avenidas Félix Guizard, Josias Ramos
Nogueira, Rio Grande do Sul e Saco da Ribeira, mencionadas, respectivamente, nos itens 2, 5, 6 e 12 do quadro
acima.
O referido relatório apresentou, ainda, uma modelagem hidrológica com vistas à estimativa das vazões
afluentes, associadas ao período de recorrência de cem anos, para as diversas sub-bacias, tendo como
resultado um mapa de vazões para área urbana de Ubatuba, visando subsidiar o município no âmbito de seu
sistema de drenagem urbana. Esta simulação hidrológica foi realizada por meio do modelo CAbc – Simulador
de Bacias Complexas, desenvolvido na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.
De acordo com o estudo, a determinação das vazões “se mostrou muito proveitosa na medida em que
colaborou para nortear a escolha das proposições específicas para alguns pontos críticos de inundação, além de
auxiliar muitas vezes na estimativa de custo das ações propostas”.
No que concerne à avaliação dos serviços de drenagem urbana, o relatório aponta que como a equipe de
funcionários responsáveis pelos serviços relacionados a esta área também atua em outros serviços, existe uma
grande dificuldade para o pronto atendimento à correção de problemas ligados à manutenção das estruturas
de microdrenagem, como, por exemplo, limpeza das galerias e canais. Assim, segundo a visão do Grupo
Executivo Local, do referido Plano Integrado de Saneamento, é necessária a formação de equipe técnica fixa,
responsável somente pelas atribuições da área de drenagem.
E ainda, em função da inexistência de cadastro técnico do sistema, torna-se de extrema importância a sua
elaboração, sem a qual não há possibilidade de avaliação do desempenho das unidades instaladas e mesmo
das intervenções pontuais necessárias.
O relatório conclui, com base nos levantamentos realizados e nos estudo existentes, que é “de suma
importância a execução de estudos, levantamentos e serviços de campo, projetos e intervenções com vistas ao
devido equacionamento dos mesmos”. Segundo o mencionado documento, além das questões relacionadas à
saúde pública, os problemas de drenagem podem trazer diversos prejuízos econômicos e, em alguns casos,
perda de vidas humanas.
11.4. Resíduos Sólidos
11.4.3 Sistema de coleta, tratamento e destinação convencional
O município de Ubatuba atende com seus serviços a 76.107 habitantes dos 78.461 habitantes (número
indicado pela Prefeitura) com a coleta convencional, ou seja, 2.212 habitantes não são contemplados pelo
serviço de limpeza pública. Isso representa 2, 2 toneladas que são dispostas de forma inadequada, o que deve
impactar o ambiente. São 115 bairros atendidos. Os resíduos coletados seguem para uma unidade de
transbordo que possui Licença de Operação (L.O.) provisória, expedida pela Cetesb.
A Prefeitura destina seus resíduos domiciliares para um aterro em Tremembé (Vale do Paraíba) desde 2009,
ou seja, a Prefeitura não tem autonomia quanto à gestão da destinação. O aterro Tremembé é da empresa
Resicontrol, uma multinacional. O Secretário de Arquitetura e Planejamento Urbano pondera que se a
empresa mudar sua política e, por exemplo, declarar que em seis meses vai fechar o local, não receberá mais
resíduos de outros municípios, Ubatuba ficaria sem alternativa imediata. Na visão do Secretário, a empresa
proprietária do aterro pode, a qualquer momento, fazer um projeto econômico para usar a área para receber
resíduos de uns 10 municípios, inicialmente, mas pode querer oferecer o aterro para 30 municípios e ao invés
estabelecer uma vida útil de 20 anos, pode definir outro período de uso e aumentar sua lucratividade,
reduzindo o período de uso.) Salienta ainda que a arrecadação de imposto por esta atividade (ISS) ocorre em
outro município. Concretamente, tem o exemplo de a empresa ter fechado o aterro no dia 31 de dezembro e
determinou que só receberia os resíduos da cidade no dia dois de janeiro, o que configura para o município a
necessidade de ter mais carretas para armazenar os resíduos para poder esperar no transbordo.
Além disto, a logística de transporte dos resíduos envolve viagens que podem demorar em média de quatro a
cinco horas, mas podendo chegar até nove horas para chegar em Tremembé. Os caminhões vão até até
Caraguatatuba e depois sobem a Rodovia dos Tamoios que, por sua vez, já atingiu sua capacidade de uso
máximo. Também, existem riscos de acidente na subida da serra, como foi o caso de tombamento de duas
carretas em janeiro de 2011 e janeiro de 2012.
11.4.4 Sistema de coleta, tratamento e destinação seletiva
A Prefeitura tem um sistema misto de coleta seletiva porta a porta, parte do serviço é realizado pela
administração pública e a outra parte é terceirizada (empresa M3), que coleta os recicláveis em dias
alternados com a coleta dos resíduos úmidos e do rejeito (coletados conjuntamente) desde 2009. A coleta
seletiva restringe-se à área central da cidade. Os recicláveis são levados e triados num espaço que está ao lado
da área de transbordo. Foi desenvolvido um projeto de construção de uma unidade de triagem que será feito
com recursos do Fundo Estadual de Recurso Hídricos - Fehidro. O sistema de triagem dos resíduos recicláveis
é realizado por nove trabalhadores organizados em uma associação, cujas condições de trabalho são
insatisfatórias, conforme pode ser observado nas fotos abaixo. O local é composto por uma estrutura metálica
tipo galpão, aberta nas laterais, que abriga a esteira mecânica – sem funcionamento, atualmente, por
problemas de manutenção.
Conta com local de recepção e descarga dos resíduos recicláveis coletados, em nível mais alto que a esteira, a
partir de onde os materiais são deslocados por gravidade até a esteira, dando início ao processo de triagem
por tipo de material.
437
A esteira está situada em nível mais alto que o solo, estruturada sobre plataforma de concreto, de onde são
lançados os materiais triados em sacos ou bombonas específicas para cada tipo de material, que seguirão
para a preparação visando a comercialização – prensagem e enfardamento.
Vistas da central de Triagem – Ubatuba
Há também atuação de oito empresas particulares, aqui denominados de intermediários, que atuam de
forma regularizada, segundo a Prefeitura. Deduz-se que haja presença de catadores avulsos (não organizados
em associação ou cooperativa) que vendem para estes intermediários, mas não foi feito um mapeamento
para saber quantos são, perfil deste trabalhador, para quem vende e em que condições de preços, entre
outros elementos (costuma ser muito difícil o acesso a este segmento da cadeia da reciclagem, em geral
praticam preços abusivos na compra de materiais dos catadores). Também não foi mencionada na entrevista
o estudo de como os intermediários têm acesso aos materiais que comercializam junto às empresas
recicladoras.
Foi informado também que não existe mais uma cooperativa (Cooperuba) que atuou na região sul de
Ubatuba. Esta cooperativa localizava-se em área locada (custeada pela Associação de Moradores da Praia
Vermelha do Sul e em troca a cooperativa capacitava os faxineiros para separação adequada), tinha
licenciamento de área para implantação de um espaço de triagem e operava a triagem em um galpão. Esta
cooperativa também teve parcerias com o Compromisso Empresarial Para a Reciclagem - Cempre (que
equipou a cooperativa, balança digital, EPIs, etc) e com a Nestlé (no âmbito do Projeto Cuidar). Após a
suspensão do apoio para locação e com a queda de preços praticados pelo mercado de reciclagem (2010), a
cooperativa não conseguiu permanecer ativa. Interessante destacar que os cooperados ao buscar outro
imóvel, sofreram discriminação de seu trabalho pela própria comunidade que ao se inteirar que seria uma
cooperativa de triagem de materiais recicláveis, rejeitava o uso do local pela mesma. No momento da
entrevista (fevereiro 2012) informou que há um processo licitatório para construção de galpão.
11.4.5 Passivo ambiental
A Prefeitura administra um passivo ambiental, ou seja, instalou uma série de procedimentos de engenharia
ambiental para remediar uma área degradada pelo funcionamento de um lixão (depósito a céu aberto) que
ficou ativo por trinta anos e foi desativado em janeiro de 2009. Hoje o gás metano (CH4) está sendo drenado
(mas não aproveitado para geração de energia) e a área foi revegetada e possui escoamento pluvial. Segundo
o Secretário Arquitetura e Planejamento Urbano ainda é preciso fazer uma investigação detalhada do maciço
do aterro, mas a área foi monitorada e o chorume não está impactando o Rio Grande, principal manancial de
abastecimento de água da cidade.
Vista geral do antigo Lixão – após implantação de melhorias e recuperação ambiental
Este processo foi longo (demorou um ano e meio), porque envolveu a realização de licenciamento de rampa
do transbordo, execução do projeto, licença de operação etc.
Outra situação que se configura como passivo ambiental é o descarte irregular de lixo pela população e
também conforme depoimento do Secretário “tem que haver um mínimo de participação para o sistema (de
limpeza) funcionar. Não sei por que motivo não deixam a televisão velha, o sofá (estragado) na frente da casa
para a Prefeitura coletar. Tem lugares que a prefeitura limpa e as pessoas jogam no rio”.
439
Exemplo de descarte irregular
11.4.6 Planejamento da Gestão
Foi citado o estudo que o Governo do Estado de São Paulo contratou Consórcio PLANSAN para elaborar plano
de saneamento para o município. O plano inclui a temática dos resíduos sólidos, foi adotado como diretriz
para a estruturação da política de saneamento de Ubatuba. Foram destacados fóruns considerados
importantes para o desenvolvimento e implantação de políticas públicas locais, como o Fórum de Políticas
Públicas de Ubatuba (constituído por entidades representativas locais) e a recém-criada Lei da Região
Metropolitana, do Vale do Paraíba e Litoral Norte, que envolve 39 municípios, que segundo o Secretário traz
outra visão administrativa. Foi expresso um certo descontentamento com a inserção de Ubatuba neste
contexto, com a afirmação de que as relações são mais intensas e afirmativas com os demais municípios do
litoral paulista (Baixada Santista).
Neste sentido, foi destacado que a Prefeitura não está elaborando o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos – PMGIRS (exigido pela PNRS), mas considera-se contemplada pelas diretrizes expressas no
PLANSAN. (a equipe do Pólis não teve acesso ao referido Plano)
11.4.7 Orçamento
O orçamento total do município é de 200 milhões de reais e os gastos com gestão de resíduos sólidos giram
em torno de 12 milhões, o que representa 6% do orçamento total. Chama atenção os custos com coleta e
destinação de resíduos sólidos domiciliares e com resíduos de saúde (lixo hospitalar, termo usado pela PMU)
respectivamente R$ 293,71 e R$ 4.609,50 por tonelada. Nestes custos estão também os resíduos sólidos de
saúde de unidades particulares, o que pela lei federal nº 12.305 não é atribuição do poder público municipal
O município não cobra taxa de lixo, os recursos orçamentários para o setor vem por meio da cobrança de
IPTU.
11.4.8 Análise das diretrizes da PNRS cotejando com as ações em andamento
A partir das informações levantadas nas entrevistas, identificam-se ações públicas de fomento à separação
dos resíduos, mas ainda não há um modelo definido com vistas à implantação da PNRS, portanto definições
de tecnologias apropriadas neste sentido. O foco da gestão é o de assegurar a destinação final dos resíduos
para aterro sanitário. Em parte isto se explica pela situação emergencial de fechamento do lixão por
determinação da Cetesb, o que exigiu medidas que foram mencionadas acima e em outra parte pela própria
cultura de gestão de resíduos de não priorizar um planejamento voltado para a recuperação integral dos
resíduos domiciliares. Segundo depoimento de João Paulo Rolim...“sobrou” para o município o fomento da
separação...neste período todo não apareceu uma tecnologia que pudesse atender a condição do município
física, geográfica e financeira.” Deduz-se que não há clareza quanto a possibilidades alternativas de como
pode-se utilizar tecnologias relativamente simples e bastante conhecida com base na coleta seletiva em três
tipos de resíduos: secos, úmidos e rejeito, o que reduziria significativamente a quantidade de resíduos
destinadas para aterro sanitário.
Nas implicações da utilização de aterro como alternativa para a destinação de resíduos urbanos, mencionadas
pela Prefeitura - ficar “refém” da empresa que opera o mesmo e a questão dos frequentes tombamentos de
caminhões na rodovia - as implicações mais relevantes não são apontadas. Há desperdício de materiais que
podem ser reciclados (secos) e compostados (úmidos), ou seja, cerca de 90% dos resíduos domiciliares.
Frentes de trabalho poderão ser criadas, com integração de cooperativas de catadores. Os altos custos de
levar para fora do município e o fato de que aterros tem vida útil definida e sempre estão a requerer novas
áreas o que por sua vez impacta as áreas do seu entorno (movimentação de terra, circulação de caminhões,
etc).
Um aspecto a ser destacado é que a tecnologia de incineração já foi oferecida ao conjunto dos quatro
municípios do litoral norte e a mesma foi dispensada, até o momento, inicialmente pelos altos custos de
implantação e operação.
A visão do Secretário sobre a questão da incineração fica bem explícita no seguinte depoimento: “...para
ilustrar, numa última reunião em Caraguatatuba apareceu uma empresa oferecendo uma usina de tratamento
de plasma que custa 250 milhões de dólares para os quatro municípios. Ubatuba levaria 60 anos só para
pagar a parte dela da instalação, fora o tratamento (custo). A solução que é nos moldes do aterro sanitário. A
compostagem é uma tecnologia simples que faz a disposição e maturação, reutiliza, diferente de uma tocha
de plasma que consome energia e tem que elevar a 6.000 graus etc, nem se sabe o posicionamento da Cetesb
quanto a isso. Talvez funcione numa cidade grande, capital, mas não numa cidade como Ubatuba. Nos dias de
hoje nos resta o que Pólis falou: ações de cooperativas, ações de convênios para melhorar a infraestrutura da
nossa separação, ações de sociedade organizada, como o coco de quiosque e dar destino diferente do da
Prefeitura, no sentido de diminuir o volume transportado. O Plansan não disse: a solução é o plasma. Disse
que a solução é buscar solução. Os municípios não têm uma solução diferenciada de aterro, a solução mais
próxima seria ter uma aterro aqui embaixo, para ter um aterro regional teria que ser em Caraguatatuba que é
o centro geográfico dos quatro municípios, se pudesse fazer aterro na parte norte seria mais perto levar para
Tremembé do que para a região norte de Ubatuba. Caraguatatuba tem lei que não permite que leve para lá.
Como a empresa vai fechar uma compra de investimentos com o lixo só de Caraguatatuba? Ubatuba tem nota
10 ambientalmente porque o lixo não fica em Ubatuba.”
11.4.9 Ações e perspectivas de implantação de sistema de coleta seletiva e logística reversa
O Secretário de Arquitetura e Planejamento Urbano declara que está em condições no momento de “virar
suas forças para a questão da separação do lixo e melhoria da infraestrutura”, dado que está segura de que o
sistema de recuperação da área degradada e o sistema de transbordo estão funcionando adequadamente.
441
Mas, quando indagado sobre como a Prefeitura está se organizando face à nova responsabilidade,
estabelecida nos termos da Lei Nº 12.305141, dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes
quanto à logística reversa dos resíduos secos, refere-se apenas a suas ações quanto aos resíduos não
domiciliares, revelando uma não compreensão de que a responsabilidade pelo custeio da estruturação e
funcionamento da coleta seletiva e triagem dos recicláveis gerados nos domicílios não é mais do poder
público municipal e sim dos geradores, empresas tais como Coca Cola, Ambev, Nestlé etc.
De qualquer forma, vale ressaltar que a Prefeitura de Ubatuba atende ao item da PNRS que define como
conteúdo do Plano Municipal Gestão Integrada Resíduos Sólidos a promoção de “programas e ações de
educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos
sólidos” (Art.19, X). A iniciativa pública de coleta seletiva implantada nas escolas (funcionando como PEVs),
em parceria com entidades da sociedade. Foi citada uma escola municipal, localizada na região central da
cidade, que instituiu um dia da semana para coleta cada tipo de material (vidro, plástico, metal, papel).
O município conta com legislação municipal que permite estruturar todo um sistema de coleta e destinação
de resíduos recicláveis nas escolas. As escolas estão se adequando em termos de infraestrutura (baias, PEVs e
tambores) para receber materiais recicláveis secos e o óleo de cozinha, contando com a participação das
crianças que trazem ambos de casa. A Prefeitura está estruturando, junto com a Cetesb, um projeto para
adequar a estrutura na escola.
A Associação de Pais e Mestres faz a gestão dos recursos advindos deste projeto, tendo autonomia para
decidir para onde reverter os mesmos. Com o recurso da venda do óleo a entidade apoia em vários níveis
pacientes oncológicos (50% da renda da entidade, e para este programa vêm desta iniciativa). A Prefeitura
ganhou premio A3P (Agenda Ambiental da Administração Pública) em inovação em administração com este
projeto.
Outra iniciativa pública ocorre no contexto dos chamados eventos sustentáveis: Brasileiro Surf Pro, em
Itamambuca, cuja visão da Prefeitura é “impactou alí, resolve no local”. No primeiro Brasileiro o foco foi
trabalhar com uma proposta de reciclar resina da prancha de surf para utilizar como massa asfáltica. Setenta
porcento dos resíduos gerados são neste contexto são rejeitos de prancha (resina, de fibra; de cada 10
pranchas, 7 são descartadas). A coordenação do campeonato assina Termo de compromisso com a SMAU de
deixar a praia limpa.
Outras entidades parceiras da Prefeitura na interface com a questão dos resíduos são Projeto Tamar e a
Associação Socioambientalista Somos Ubatuba - Assu.
O Projeto Lixo na Rede desenvolve-se numa parceria da Ong Assu com a Prefeitura e com a Cetesb - maior
parte das mortes de Tartarugas é por ingerência de plásticos, bituca de cigarros, tampas plásticas. O trabalho
consiste em sensibilizar o pescador para trazer os resíduos do seu “rancho” (embalagens com alimentos etc
que levam quando saem para pescar) e também trazer os resíduos que encontram nas redes de pesca e em
141
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso,
observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos
órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
§ 1o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o
setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas
ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos
resíduos gerados.
§ 2o A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 1o considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa,
bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meioambiente dos resíduos gerados.
troca recebem um Vale Diesel. Este projeto é apoiado pelo recurso do Fundo Estadual de Recurso Hídricos Fehidro.
A Assu também coorderna, em nível nacional, o dia mundial de limpeza de rios e praias e desenvolve o
Projeto Marinas, o que envolve a certificação das marinas e adequando a gestão dos resíduos de todas as
marinas, quanto ao tipo de produtos que são usados para limpar as embarcações, para que sejam produtos
biodegradáveis que não vão poluam os mananciais hídricos.
Num cenário de implantação de coleta seletiva com abrangência total da população, requer uma divisão de
responsabilidades entre a administração municipal e o setor empresarial de forma a contemplar os seguintes
aspectos:
a) estruturação de plano de coleta seletiva em que o poder público estabeleça regras para o funcionamento
da coleta seletiva da fração seca dos resíduos domiciliares (o que inclui também a coleta dos rejeitos e sua
destinação para aterro sanitário), que deverá ser assumida pelo setor empresarial, a partir do instrumento da
logística reversa (O porcentual de aproveitamento de resíduos secos, indicado pelo MMA é de 30% dos 40%
da fração seca dos resíduos domiciliares, o que em Ubatuba representaria cerca de 267 toneladas ao mês).
Também deverão ser definidas regras para a operação da coleta seletiva da fração orgânica e formas de
tratamento da mesma, seja compostagem ou biodigestão.
b) co-promoção pelo poder público municipal e setor empresarial da criação de infra-estrutura para integrar o
conjunto dos catadores avulsos em cooperativas. Isto envolve também a re-qualificação das atividades
desenvolvidas por grupo de trabalhadores ligados a associação, que atuam na unidade de triagem organizada
pela Prefeitura. Neste sentido, é preciso que se faça um mapeamento do perfil dos catadores, demandas por
capacitação (técnica, gerencial, organizacional) para incorporá-los ao sistema de logística reversa em
condições adequadas. A compostagem e/ou biodigestão também deverão gerar postos de trabalho e,
portanto, se enquadram neste mecanismo de acesso a recursos federais. Tendo em vista que a média de
toneladas processadas mensalmente por um trabalhador gira em torno de três toneladas ao mês e tomando
como referência 267 toneladas de resíduos secos/mês passíveis de recuperação, estima-se que possam ser
gerados cerca de 90 postos de trabalho, em Ubatuba. Na Lei Nº 12.305 está previsto acesso a recursos da
União, municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis. O que não significa que os investimentos para a estruturação de
associações ou cooperativas de trabalhadores devam ser exclusivamente recursos públicos.
c) sensibilização e educação permanente da população, de turistas e ou/ moradores com segunda residência
deve vir associada a garantia de sistema de coleta seletiva regular e/ou infraestrutura de descarte em locais
públicos (PEVs), assim como escoamento dos resíduos para a cadeia da reciclagem. Caso contrário, como bem
alerta a Secretária de Meio Ambiente, Cristina Gil, eventuais falhas no sistema de recolhimento seletivo
(como por exemplo, o caminhão não recolher os recicláveis nos dias estabelecidos) ou na capacidade de
absorção dos recicláveis pela indústria da reciclagem poderiam afetar a credibilidade junto à população. A
gestora acredita que em um mês de campanha, a adesão da população seria alta. Aponta também que a
mídia poderia contribuir significativamente num processo de educação ambiental.
d) garantia de sistema eficaz de coleta dos resíduos “especiais”: pneus, óleos entre outros. No caso da coleta
de pneus usados a Secretária de Meio Ambiente, Cristina Gil, menciona a Resolução SMA – 038 (02 de agosto
de 2011) que trata de “procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao
setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo” por parte dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Mas apesar de existir esta resolução para a questão
de pneus entre outros resíduos, a Secretária relatou que a Reciclanip (órgão responsável pela coleta e
destinação de pneus para reciclagem) “...só vem ao litoral para buscar 2.000 pneus, ou seja, tem que ter um
certo volume para vir coletar...”, (a Reciclanip) não vem para um município buscar pneus...existe a lei, a
resolução, mas não se consegue que venham buscar.” Segundo a gestora, a proposta é articular-se com outros
municípios para atingir o volume que exigem e informou também que este assunto está sendo tratado pelo
Ministério Público.
443
Neste ponto, é preciso destacar que a Lei Federal Nº 12.305/2010, no Art. 33 estabelece: “São obrigados a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço de limpeza e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes de...pneus (item II)...”. Ou seja, não é obrigação da Prefeitura
coletar e gerenciar os Pontos de Coleta, como aponta a Reciclanip em seu site (Ponto de Coleta são locais
disponibilizados e administrados pelas Prefeituras Municipais, para onde são levados os pneus recolhidos pelo
serviço http://www.reciclanip.com.br/?cont=quemsomos_institucional#).
A Prefeitura se ocupa da gestão do óleo comestível e neste sentido estão buscando parceria com a
multinacional Cargill. Cabe ressaltar que segundo a Resolução SMA - 038 de 02 de agosto de 2011 também
não é sua obrigação.
A campanha Praia Limpa (que ocorreu na Praia Grande) recolheu pilhas e baterias, mas outra vez tem-se uma
atitude de desresponsabilização do produtor pelo pós consumo ao não estruturar um sistema que garanta o
descarte e coleta adequados dos resíduos gerados.
Por fim, tem-se a questão da coleta e destinação de coco (serve para fazer fibra; a empresa Mercedes Benz
compra para fazer banco de veículos), mas a coleta e venda de coco para reciclar não podem ser feitas pela
Prefeitura (o coco faz parte da licitação de coleta de lixo), porque teria que haver outra licitação para poder
levar para Caraguatatuba, que é onde tem sistema de comercialização). Assim, este tipo de atividade terá que
ser feito pelas cooperativas dos quiosques que vendem coco para o consumidor. A quantidade de coco gerada
pós consumo gira em torno de 70 toneladas podendo atingir até 300 toneladas.
Quando colocada, pela equipe do Pólis, a questão sobre a viabilidade de implantação de sistemas de
compostagem de forma descentralizada, na lógica dos circuitos curtos de gestão dos resíduos em parceria
com proprietários privados, a resposta do gestor responsável pelo planejamento do setor, Secretário de
Arquitetura e Planejamento Urbano foi muito positiva: afirmou que via como plenamente viável a utilização
de áreas eventualmente privadas que tenham condições para recebimento da fração orgânica dos resíduos
domiciliares e também da poda, sugerindo, inclusive, que poderiam ser feitas permutas com os proprietários
destas áreas. Em seu depoimento afirma: “...se for viável economicamente, e por força da lei mesmo que seja
inviável economicamente para a Prefeitura terá que fazer. Faria de olhos fechados (a alternativa apresentada
pelo Pólis), qualquer prefeito aceitaria, porque os prefeitos estão desesperados por uma solução.” Esta visão
do gestor abre a perspectiva de que na construção de diretrizes para a gestão sustentável dos resíduos.
Cabe ressaltar que a coleta, tratamento e destinação da fração orgânica dos resíduos sólidos domiciliares é
responsabilidade do poder público municipal pela Lei Nº 12.305. E também é preciso ter presente que
segundo esta mesma Lei até 2014 só poderão ser destinados rejeitos para aterros sanitários.
11.4.10 Coleta, tratamento e destinação de resíduos de saúde e da construção civil
Quanto aos resíduos de saúde, apesar de o município gerar resíduos públicos apenas na Santa Casa, a
Prefeitura recolhe das clínicas particulares (cadastradas) e transporta para Suzano para serem incinerados
(não foi informado se há cobrança de taxa diferenciada para tal). cabe salientar que os grandes geradores de
saúde, inclusive, não é responsabilidade. Já os resíduos de construção civil (citados como de pequena
quantidade) são coletados e destinados para Tremembé.
11.5. Saneamento e resíduos sólidos na legislação municipal
A política de saneamento ambiental e resíduos sólidos são regulados expressamente pela Lei Orgânica e pelo
plano diretor do Município de Ubatuba.
Os princípios da política de saneamento básico de acordo com a Lei Orgânica são (art. 232):
- operação correta, ampliação necessária e administração eficiente dos serviços de saneamento básico;
- fomento e implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada;
- utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade
da saúde pública e do meio ambiente, e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento;
- ampliação progressiva da responsabilidade local pela prestação dos serviços;
- execução de programas de saneamento básico em áreas carentes, com soluções adequadas e de baixo
custo;
- execução de programas de educação sanitária, e melhoria do nível de participação da comunidade na
solução de seus problemas de saneamento;
- instituição de tarifas sociais para os serviços de saneamento.
Está prevista a necessária articulação da política de saneamento com o Sistema Único de Saúde, que irá
participar na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico (art. 144).
As soluções para o saneamento de habitações populares serão desenvolvidas nos programas de construção
de habitação popular e desfavelamento diretamente ou através de convênio com entidades públicas e
privadas (Art. 167, LOM).
É vedada a ligação clandestina de esgoto residencial, comercial e industrial à rede de drenagem pública de
águas pluviais, bem como o lançamento de esgoto urbano e industrial, sem o devido tratamento, nos rios,
córregos, praias, mar ou quaisquer corpos d'água (art. 233 e 234).
É autorizada a criação do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SEMAE por lei (art. 235,LOM).
A política municipal de recursos hídricos e minerais também relaciona-se à de saneamento e estabelece que
o Município de Ubatuba deve (art. 230, LOM):
- proibir o lançamento de afluentes e esgoto urbano e industrial, sem o devido tratamento, em qualquer
corpo d'água, nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual;
- exigir, quando da aprovação de projetos de parcelamentos do solo, a correta drenagem das águas pluviais
para proteção do solo superficial, e a reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às
canalizações de esgoto públicas, em especial nos fundos de vale.
O saneamento básico integra a Política Pública de Qualidade de Vida e é considerado como serviço especial e,
como tal, de interesse público presta por órgão ou concessionárias administradas pelo Estado
significativamente inter-relacionados com expansão urbana e como desempenho da economia do Município
(art. 18 c/c 67 plano diretor).
O plano diretor estabelece que a política pública do Saneamento Básico é desenvolvida com foco no
esgotamento sanitário, da coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, líquidos e graxos, da
drenagem urbana das águas, dos recursos hídricos e da poluição por zoonozes, devendo (art. 201):
I. Garantir os recursos técnicos e financeiros para a execução do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
II. Assegurar os benefícios do referido plano a todas as camadas da população e setores produtivos;
III. Assegurar a extensão da política pública de saneamento a todo o Município;
IV. Estabelecer as diretrizes do plano em consonância com os sistemas federal e estadual de gerenciamento
de recursos hídricos;
V. Assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação e fiscalização do cumprimento das
ações propostas para o Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI. Valorizar os mananciais de água como recurso hídrico essencial à vida, à Saúde Pública e de valor
paisagístico, e de lazer;
445
VII. Promover projetos de educação ambiental nas escolas, para a Comunidade e para os turistas, com
campanhas na mídia regional objetivando a conscientização antecipadamente à sua chegada em Ubatuba;
VIII. Promover a recuperação ambiental, a valorização e proteção dos cursos d’água que cortam o centro
urbano;
IX. Garantir o abastecimento de água potável à população;
X. Apoiar e incentivar a implantação de sistemas alternativos comunitários;
XI. Instituir a atuação do Poder Executivo municipal no abastecimento de água em regiões onde não haja
prestação de serviço pela concessionária;
XII. Associar a regularização urbanística, fundiária e o congelamento de áreas de ocupação irregular às
questões de saneamento;
XIII. Assegurar o acesso aos recursos hídricos para abastecimento, desenvolvimento agrícola, esporte, recreio
e lazer; mantendo e recuperando os bens de domínio público, como: praias, rios e cachoeiras em condições
saudáveis;
XIV. Criar mecanismos de penalização financeira para os agentes poluidores dos recursos hídricos destinados
ao consumo humano, que absorvam o princípio do poluidor – pagador;
XV. Garantir o cumprimento das medidas profiláticas de promoção sanitária de controle das zoonozes, de
responsabilidade da administração pública ou iniciativa particular;
XVI. Promover a recuperação ambiental das margens e matas, a proteção e reintegração dos recursos
hídricos que ocorrem em áreas urbanas;
XVII. Adotar medidas legislativas e judiciais para a proteção dos recursos hídricos na área de abrangência do
município, contra a contaminação ou poluição causada por município (s) vizinho (s) ou por fonte poluidora lá
localizada;
XVIII. Instituir dentro da lei a indenização dos prejuízos e a correção dos danos ambientais causados ao meio
e recursos hídricos naturais;
XIX. Determinar na política municipal de proteção dos recursos hídricos a indenização ao patrimônio
ambiental do município: por falhas técnicas ou gerenciais que causem prejuízos por desperdícios,
vazamentos nas redes de distribuição e por insuficiente capacidade de armazenamento, pelas empresas
permissionárias, concessionárias ou mesmo pela Prefeitura Municipal ou pelo cidadão;
XX. Assegurar o atendimento do saneamento básico às regiões cuja ocupação humana seja reconhecida ou,
quando as conseqüências desta seja inevitável; ou, quando a área ou região estiver incluída no plano para
desenvolvimento urbano, rural ou de lazer e turismo;
XXI. Revisar a planta urbana das ocupações das margens desses cursos d’água e promover através dos meios
legais a sua desocupação e reposição da mata ciliar;
XXII. Capacitação da administração pública municipal para exercer fiscalização;
XXIII. Plano plurianual de expansão do abastecimento, considerando o crescimento populacional e expansão
urbana;
XXIV. Regulamentar a atuação da Prefeitura no abastecimento de água em regiões não atendidas pela
concessionária.
As comunidades isoladas e/ou carentes têm prioridade no acesso ao saneamento (art. 228).
Há também princípios da política de resíduos sólidos regulados pela legislação de Ubatuba (art. 202), que
deverá:
I. Promover a implementação de políticas, programas e projetos alternativos para redução de volume gerado
com apoio ao processo de reciclagem;
II. Manter o quadro de fiscais de postura com o pessoal necessário à cobertura de todo o Município, bem
como capacitá-los tecnicamente, provendo os recursos necessários para o atendimento de suas atribuições;
III. Implantar em todo Município a coleta seletiva.
Adicionalmente, vale citar os princípios estabelecidos para a drenagem urbana em Ubatuba (art. 203):
I. Planejar o manejo das águas pluviais, privilegiando os projetos de superfície, tendo em vista, a topografia
plana dos sítios urbanos e o conseqüente assoreamento das redes subterrâneas;
II. Mapear as áreas sujeitas a inundações, por represamento de rios e canais provocado pela maré alta, por
edificações, barreiras naturais e artificiais que dificultam o escoamento.
O Município deve promover a instalação de usina de compostagem e reciclagem de lixo, ou outra forma de
aproveitamento de resíduos sólidos domiciliares, podendo para tanto estabelecer consórcio com outros
municípios (art. 226, plano diretor).
12. SAÚDE E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
12.1. Segurança Alimentar e Nutricional – SAN
As atividades econômicas da região estiveram ligadas, historicamente, à pesca e ao extrativismo vegetal. As
cidades de Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião, nessa ordem, tinham um histórico de fornecer legumes
no período de entressafra.
A farinha de mandioca era alimento básico e a principal produção, seguida por feijão, arroz, cana (para
rapadura e aguardente), café e o milho. Dentre as frutas, a banana era a mais importante e, em segundo
lugar, as cítricas.
Segundo os moradores, Ubatuba possuía uma área rural produtiva onde já se plantou pimentão, berinjela,
abobrinha, etc. É forte na lembrança a fazenda “do japonês” que, pelos relatos, produzia em grande escala,
até para abastecer o mercado de São Paulo, com dois caminhões por semana.
Um aspecto relevante no município de Ubatuba é a presença de populações tradicionais – caiçaras, indígenas
e quilombolas com as suas culturas alimentares características. No entanto, a criação do Parque trouxe
dificuldades para a continuidade das atividades agrícolas praticadas por essas comunidades locais. Segundo o
representante da Colônia de Pescadores a agricultura vem se extinguindo por conta dos limites colocados pela
legislação ambiental, trazendo prejuízos significativos. “Temos a casa da farinha, mas não há mais a mandioca,
é terrível isso!”. Na opinião dos pescadores, a preservação não pode ser excludente e a legislação deveria
contemplar a existência dessas comunidades no seu plano de manejo, colocando, por exemplo, a
possibilidade de se fazer a recomposição da vegetação, por meio do plantio de árvores frutíferas, palmito
juçara, açaí, etc., trazendo recursos para a comunidade. Tal medida atenderia o que é determinado pela lei e,
ao mesmo tempo, implicaria em um maior compromisso da comunidade com a preservação ambiental.
Diante da crescente escassez do peixe nessa região, produto bastante valorizado na culinária local, os
pescadores apontam como um aspecto positivo a recente regularização dos ranchos de canoa que lhes
assegurou o domínio da área. Ultimamente encontram dificuldades para viabilizar as festas comumente
celebradas pela comunidade, como a festa de São Pedro Pescador e a Festa da Tainha.
A área rural do município é um mosaico, pouco definido, dado o avanço da especulação imobiliária. Uma
outra característica da região é a produção de banana pela população caiçara.
Segundo relatos dos entrevistados, os caiçaras hoje estão concentrados em duas localidades: Ubatumirim,
onde se dedicam à plantação e comercialização da banana; e, em Picinguaba, praia que conta com uma
447
comunidade importante de pescadores. Estes estão organizados em uma associação, que atua sob a forma de
uma cooperativa.
Ainda que existam algumas iniciativas que conjugam os interesses das comunidades com a preservação
ambiental, a exemplo da estufa implantada em Ubatumirim, do sistema agroflorestal e do pagamento de
serviços ambientais, segundo uma liderança quilombola entrevistada na pesquisa, são muitas as dificuldades
de produção, comercialização e deveria haver maior flexibilidade para a permanência da atividade agrícola na
região. Segundo ele, a conseqüência deste processo está levando a agricultura a se tornar uma atividade
paralela, onde o agricultor familiar passou a desenvolver outras atividades, associadas ao turismo, nas
temporadas de férias.
Os entrevistados mencionam também a produção de alimentos orgânicos, mas a preços nem sempre
acessíveis à população.
As feiras são valorizadas e, conforme os entrevistados, o grosso dos produtos ali comercializados vem de São
Luis do Paraitinga.
O alimento é uma das preocupações básicas de todas as sociedades humanas e as características do tipo de
relação com o seu meio ambiente, revelam aspectos do padrão alimentar associados a fatores
socioeconômicos, ambientais e culturais.
Nas últimas décadas, na região do litoral, ainda que persista a produção para a auto suficiência assegurada
pela pesca e agricultura, o quadro de crescimento da urbanização, o aumento da migração impulsionada pela
expansão do turismo, a expulsão das populações tradicionais de suas terras pela especulação imobiliária, o
aumento da pesca empresarial e a maior facilidade de acesso aos produtos industrializados, tem provocado,
no campo do abastecimento, uma maior dependência de produtos comprados fora da região, com
significativas alterações no padrão alimentar.
Os resultados de pesquisas realizadas em comunidades caiçaras, inclusive em Ubatuba, indicam a substituição
gradual da alimentação tradicional, a exemplo do pescado, que historicamente vinha garantindo à população,
o consumo mínimo de proteína, por produtos de fora, como a carne bovina e o frango.
Cabe destacar que o aumento da renda pode ser um fator de influência no progressivo abandono das práticas
e os meios de produção local em favor da facilidade de acesso ao mercado de alimentos, não significando
necessariamente uma melhora da qualidade nutricional da dieta.
Seria preciso aprofundar a investigação sobre o grau de diminuição da diversidade de produtos consumidos e
os impactos na saúde, a partir da exclusão da dieta dos itens da produção local.
12.1.1. Rede Operacional de Programas - políticas, programas e ações do setor público municipal e
sociedade civil segundo os seguintes eixos: acesso à alimentação; produção e abastecimento
agroalimentar; educação, formação e cultura alimentar; povos e comunidades tradicionais; alimentação e
nutrição no nível da saúde.
De início foi realizada uma busca de informações pela internet para levantamento de programas existentes.
Posteriormente, os dados secundários referentes à situação dos programas foram coletados através da
realização das entrevistas relacionadas abaixo:
ENTREVISTAS REALIZADAS
1
Colônia de Pescadores de Ubatuba: participação dos pescadores artesanais nas políticas de SAN e outras.
2
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubatuba - levantamento das políticas de apoio à produção agropecuária, pesca e
comercialização.
3
Secretaria Municipal de Educação: Setor de Alimentação Escolar - sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
4
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento: Coordenadoria de Ação Social -levantamento das políticas públicas
de transferência e geração de renda.
5
Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, - levantamento das políticas de apoio à produção
agropecuária, pesca e comercialização.
6
Secretaria da Saúde: Levantamento dos dados do Sisvan.
7
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, Casa da Agricultura de
Ubatuba - levantamento das políticas de apoio à produção agropecuária, pesca e comercialização.
8
Conselho Municipal de Assistência Social - sobre a composição e funcionamento do Conselho quanto ao acompanhamento
das políticas públicas voltadas para SAN.
9
Conselho de Alimentação Escolar - sobre a composição e funcionamento do Conselho quanto ao acompanhamento das
políticas públicas voltadas para alimentação escolar/SAN.
10
ETEC – Curso de Nutrição e Dietética- sobre as políticas municipais de SAN.
Cabe lembrar que o marco conceitual definido inicialmente pelo projeto, contempla uma visão de segurança
alimentar e nutricional que vai além da dimensão emergencial da assistência alimentar, abarcando os eixos da
produção e do abastecimento; da cultura e educação; do consumo e da saúde. Entende como fundamental a
integração dos programas, com vistas à construção de uma política municipal de segurança alimentar e
nutricional, sob a ótica do Direito Humano à Alimentação.
A política municipal, construída por meio de uma melhor articulação da rede operacional dos programas e
ações, ao lado do sistema de ação política, composto pelo conselho municipal, pela conferência e pelo órgão
inter-secretarias, configuram os componentes do Sistema Municipal de SAN, articulador desta política pública.
Os eixos e setores do Quadro I abaixo, que orientaram a localização dos programas, ações e projetos, foram
definidos,com base nas diretrizes e objetivos do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
2012/2015.
Quadro I – Eixos e Setores de Segurança Alimentar e Nutricional
1.1 Transferência de Renda
1. Acesso à
alimentação
1.2 Oferta de alimentação escolar adequada e saudável
1.3 Implantação e qualificação de equipamentos públicos de alimentação e nutrição e distribuição de
alimentos a grupos populacionais específicos;
2.1 Implantação e qualificação de equipamentos e serviços de apoio à produção e ao abastecimento;
2.2 Estímulo à participação dos agricultores familiares, povos tradicionais e pescadores artesanais no
abastecimento da rede sócio assistencial e dos mercados institucionais;
2.3 Ampliar o acesso e qualificar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural;
2. Produção e
Abastecimento
Agroalimentar
2.4 Promoção da inclusão de produtiva de comunidades indígenas e quilombolas;
2.5 Promover a autonomia das mulheres por meio da inclusão na produção e gestão;
2.6 Promover a produção, extração e processamento de alimentos agroecológicos;
2.7 Fomentar e estruturar a produção de pescadores artesanais e aquicultores familiares;
2.8 Garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos da agroindústria familiar para possibilitar sua
comercialização no mercado formal – Sistemas de Inspeção/SUASA;
3. Educação,
Formação e
Pesquisa
3.1Processos de Educação e Formação em SAN
3.2 Promover ações de SAN e controle social do PNAE no ambiente escolar
3.3 Fomento à sociedade civil organizada e organização de rede social voltada à SAN
449
4.1 Certifi

Arquivo 2 - Litoral Sustentável

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