LEI Nº 664 GP 2012
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LEI Nº 664 GP 2012
tgllfit?^tl$##t ESTAD' DE R.NDoMA PODEREXECUTIVO ^_ _ a__NO PERiODO DE rrr^rrzrinr,\ r*i n^,r ffi;i:':'iJ.'#MAVERADER.NDEK&,ril* Rrii;ijjt'r LEI oRDINAnt,l N. 6G4/Gp/2012. Ai.t --. "Autoiza o PoderExecatiaoa integrnr o Cons6rciolntermunicipal da Regido Ctntro kste ilo Estado de Rond6nia." A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DE RONDONIA, Estado de Rond6nia, no uso das atribuiqdesque lhe sdo conferidas pela ki OrgAnica do Municipio; Faz sabet, que os municipes de Primavera de RondOnia,atrav6s de seus representanteslegais que comp6e a Cdmara Municipal aprovam, e ela, Prefeita do Municipio, sancionaa seguinte: LEI: Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a integrar, em conjunto com outros municipios interessados,o CoNSonqo INTERMUNICIPAL DA REGIAO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDONIA - CINCERO, com objetivo especifico de planejar, adotar e cxccutar projetos, medidas, atos convocat6rios e certames licitat6rios em conjuntos, destinada a promover e melhorar a destinaqSoadequada dos lesiduos s6lidos urbanos em condiq6esde preservagdoambiental e do desenvolvimento sustentdvel,nos termos estabelecidosna Lei n" 11.445/2007. fut. T As medidas a serem adotadas para cumprimento da destinagSo final adequada que serd definida atrarz6sde contrato de programa celebradaentre o municipio e o cons6rcio. Art. 3o A adesdo ser6.rcalizada sern 6nus de contribuigOesde investimentos,custeios,mensalidadesou outras despesasdecorrente de rateio entre os consorciados. M PELOM Lauda1 de 3 ESTADODE RONDONIA PODEREXECUTIVO MTI.UCfPIODE PRIMAVERADE RONDOMA GabinetedaPrefeita Art. 4" A referida adesdondo impricardem responsabilidade juridica, fiscais,trabalhistasou de qrralquernafurezacom servigosexecutados, pelocons6rcio,com ouho fim em dataanteriorou posterior. Art. 5oEstalei enha em vigor na data de suapublicagdo. Primaverade Rond6nia,25setembrode20l2. Prefeitado Municipio \ \ M PELOM Lauda2 de 3
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