ISSN 1677-7042

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Nº 169, quinta-feira, 30 de agosto de 2012
INDEFIRO o pedido de permanência, tendo em vista que
o(a) Requerente encontra-se fora do País, restando impossível verificar a existência dos requisitos exigidos pelo art. 75,II,a, da Lei nº
6.815/80. Processo N o- 08434.002859/2011-26 - RICARDO MIGUEL
DA SILVA TERESA.
FERNANDO LOPES DA FONSECA
p/Delegação de Competência
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, do temporário item I. Processo N o- 08364.000244/2012-17 ORANGEL ANTONIO AGUILERA SOCORRO, até 07/03/2013.
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo N o- 08260.000626/2012-17 - NELL ELIZABETH
MACY, até 13/03/2013
Processo N o- 08335.015627/2012-37 - CATIA GOMES, até
24/08/2013
Processo N o- 08444.000988/2012-41 - JOHANNA MARCELA DURAN MOLINA, até 24/02/2013
Processo N o- 08444.001018/2012-63 - TRESOR MUKENDI
MUTEBA, até 01/03/2013
Processo N o- 08444.001091/2012-35 - JEAN MARY EMMANUEL AUGUSTIN, até 04/03/2013
Processo N o- 08444.001120/2012-69 - MAURICE AINON,
até 03/03/2013
Processo N o- 08452.001234/2012-18 - CARLOS HUMBERTO CASTILLO RODRIGUEZ, até 07/04/2013
Processo N o- 08505.000703/2012-19 - ANASTASIA BURIMOVA, até 02/02/2013
Processo N o- 08505.000786/2012-38 - HELENA ARIANA
PINA DINIZ, até 11/02/2013
Processo N o- 08505.000797/2012-18 - VLADIMIR DA COSTA BARBOSA, até 17/02/2013
Processo N o- 08505.005138/2012-78 - LUIS BRIAN APAZA
FUENTES, até 01/03/2013
Processo N o- 08505.005363/2012-12 - EDGAR JOSE RITA
RODRIGUES, até 25/02/2013
Processo N o- 08505.012833/2012-96 - SIMÃO QUITECA
DAVID, até 03/04/2013
Processo N o- 08514.000430/2012-95 - OLUSEGUN FOLARIN JONAH, até 26/02/2013.
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
p/Delegação de Competência
DEFIRO o(s) pedido(s) de prorrogação do prazo de estada
no País, do(s) temporário(s) item IV, abaixo relacionado(s):
Processo N o- 08102.002093/2012-12 - VALDEMAR GOMES
LOPES, até 18/03/2013
Processo N o- 08125.000106/2012-51 - IVAN TAYPE DE
CARVALHO, até 10/02/2013
Processo N o- 08256.000446/2012-96 - JOAO BAPTISTA
HENRIQUES, até 03/03/2013
Processo N o- 08256.000630/2012-36 - LUIS ALEX
HUAHUACHAMPI MAMANI, até 16/03/2013
Processo N o- 08260.000292/2012-73 - DIEGO FERNANDO
BARRERA PACHECO, até 23/02/2013
Processo N o- 08260.000401/2012-52 - LIDIANE DUARTE
VARELA, até 25/02/2013
Processo N o- 08270.026689/2011-95 - EMANUEL JOSE
GUZMAN CABRERA, até 21/01/2013
Processo N o- 08270.027823/2011-75 - STEPHANIE LIMA
DUARTE MONTEIRO, até 15/02/2013
Processo N o- 08280.001217/2012-91 - ANTHONY ROBERT
JOHN TAYLOR, até 01/03/2013
Processo N o- 08280.001232/2012-30 - VALMIRO JOSE
RANGEL GALVIS, até 05/03/2013
Processo N o- 08286.002599/2011-30 - CHEILA CORREIA
SANTOS BARROS, até 07/02/2013
Processo N o- 08286.002615/2011-94 - ERICA MENDES, até
17/02/2013
Processo N o- 08354.000542/2012-26 - LUIS AUGUSTO DARIO TOMAS HERRERA RODRIGUEZ, até 24/03/2013
Processo N o- 08354.000645/2012-96 - ARSHAD ISLAM, até
05/03/2013
Processo N o- 08460.000242/2012-30 - FIDEL IRVING PEREZ FLORES, até 30/09/2012
Processo N o- 08460.026135/2011-51 - JULIO CESAR BIZARRETA ORTEGA, até 02/09/2012
Processo N o- 08460.032653/2011-11 - MARIA JULIA MIGUEL JOSE, até 08/02/2013
Processo N o- 08460.035763/2011-27 - RUTH PAULA LOPES ESTEVAO, até 15/02/2013
Processo N o- 08460.040038/2011-71 - DARLIS ADRIANA
VARON CARDENAS, até 12/02/2013
Processo N o- 08495.000191/2012-49 - WALDIR HUMBERTO GOMES TAVARES, até 14/02/2013
Processo N o- 08505.000810/2012-39 - CARLOS GERRESSI
GONCALVES BAPTISTA, até 25/01/2013
Processo N o- 08505.005150/2012-82 - ALEXANDRINO NUNES MPANZO, até 16/02/2013
Processo N o- 08505.005176/2012-21 - ENOLA JULIO MANGO, até 02/03/2013
Processo N o- 08505.109347/2011-17 - TAJ ALI KHAN, até
25/02/2013
Processo N o- 08505.111601/2011-39 - ERICK MIGUEL
PORTUGAL HIDALGO, até 08/02/2013
Processo N o- 08505.111615/2011-52 - ROXANA LILI ROQUE FLORES, até 09/02/2013
Processo N o- 08505.112768/2011-17 - JACINTO ORDEM,
até 20/02/2013
Processo N o- 08508.013713/2011-03 - SILVIA LILIANA
RUIZ ROA, até 18/02/2013
Processo N o- 08508.013714/2011-40 - ALEX ROBERTO
MELGAR FIGUEROA,
até 25/02/2013
Processo N o- 08701.009498/2011-41 - RODRIGO JAVIER
AGUILERA ADAD,o até 02/02/2013
Processo N - 08702.001046/2012-92 - JANE JEPTANUI, até
08/03/2013
Processo N o- 08702.001047/2012-37 - CLAIRE KHABAYI
MISANGO, até 08/03/2013
Processo N o- 08702.003740/2011-63 - CARLOS EYMEL
CAMPOS RODRIGUEZ,
até 19/09/2012
Processo N o- 08702.006048/2011-97 - MARCELO PATRICIO CAMPOVERDE
ARCENTALES, até 18/11/2012
Processo N o- 08709.000576/2012-53 - GISELA FELICIANA
BUTA JOÃO, até 02/02/2013.
DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo de estada no
País, do temporário oitem VII.
Processo N - 08000.006209/2012-31 - DANIEL RICHARD
SLOAN, até 19/05/2013.
Determino o ARQUIVAMENTO dos pedidos de prorrogação
de prazo, abaixo relacionados, por já ter decorrido prazo(s) superior
(es) ao da(s) estada(s)
solicitada(s):
Processo N o- 08280.050785/2011-35 - FELIPE RIVERA
REINA
Processo N o- 08280.050822/2011-13 - ANA RITA BRITO
MOREIRA GOMESo
Processo N - 08320.011621/2011-79 - EURIDES GONCALVES LOPES DOS SANTOS
Processo N o- 08460.023876/2011-80 - ISLANIA CANDIDA
TIMOTEO LUIS o
Processo N - 08460.026127/2011-12 - ANDREA PATRICIA
PONTES SEBASTIAO
Processo N o- 08505.043070/2011-44 - GABRIEL ENRIQUE
DICELIS SALAMANCA
Processo N o- 08505.047260/2011-31 - INOFRE CARDOSO
BARATA
Processo N o- 08505.047299/2011-58 - MARIA DE FATIMA
FERNANDES
Processo N o- 08505.047317/2011-00 - LADY YASMIN VALERO GUTIERREZo
Processo N - 08505.047391/2011-18 - GONCALO NUNO
DE ABREU TEIXEIRA
ALMEIDA DE OLIVEIRA
Processo N o- 08701.006491/2011-78 - JOAQUIM VIEIRA.
Determino o ARQUIVAMENTO dos processos, abaixo relacionados, diante doo término do curso:
Processo N - 08460.030165/2011-61 - HELENE THERESE
MARIE URVOY o
Processo N - 08460.038313/2011-96 - HUGO JERZY BRAVO CIPRIANO
Processo N o- 08460.040074/2011-34 - JAVIER FREDDY
MOLINA PIMENTEL
Processo N o- 08460.040796/2011-99 - DALIA MELISSA
BONILLA CORREA.
Determino o ARQUIVAMENTO do pedido de prorrogação
de prazo, diante do término do curso e do fato de já ter transcorrido
prazo superior ao da o estada solicitada.
Processo N - 08460.039195/2011-33 - RONALD ROJAS
HACHA.
FÁBIO GONSALVES FERREIRA
p/Delegação de Competência
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União de 25/06/2012, Seção I, Pág. 38,
onde se lê: DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da Residência
temporária em permanente nos termos do Decreto nº 6.975, de 07 de
outubro de 2009, salientando que o ato poderá ser revisto a qualquer
tempo, caso reste verificada falsidade na documentação apresentada
pelo Requerente, abaixo
relacionado(s):
Processo N o- 08335.001333/2012-28 - CELIA YOLANDA
BRITEZ GONZALEZ, VICENTE AVALOS ROMARO e CATALINA AVALOS BRITEZ
LEIA-SE: DEFIRO o(s) pedido(s) de transformação da Residência temporária em permanente nos termos do Decreto nº 6.975,
de 07 de outubro de 2009, salientando que o ato poderá ser revisto a
qualquer tempo, caso reste verificada falsidade na documentação
apresentada pelo Requerente,
abaixo relacionado(s):
Processo N o- 08335.001333/2012-28 - CELIA YOLANDA
BRITEZ GONZALEZ, VICENTE AVALOS ROMERO e CATALINA AVALOS BRITEZ.
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA
DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS
PORTARIA N o- 94, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Aprova o Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014
O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA
PARA GRANDES EVENTOS, no uso de suas atribuições outorgadas
pelo artigo 38-G, inciso II, do Decreto 7.538, de 1º de agosto de 2011
e pelo Regimento Interno da Secretaria Extraordinária de Segurança
para Grandes Eventos, aprovado pela Portaria nº 2.164/2011 do Ministério da Justiça, de 29 de setembro de 2011, publicada no D.O.U.
nº 189, Seção 1, de 30 de setembro de 2011,
CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Extraordinária, de planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar as premissas básicas a serem aplicadas no âmbito das ações de segurança para
a Copa do Mundo FIFA 2014, que balizam a elaboração dos planejamentos estaduais e distrital de segurança para o Grande Evento;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012083000045
ISSN 1677-7042
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CONSIDERANDO a necessidade da integração das forças de
segurança e de defesa civil, nas três esferas de Governo, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINHO JACINTO CAETANO
ANEXO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE SEGURANÇA PARA A COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014
A Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 requer uma das maiores
operações de segurança em nível internacional. Os preparativos exigem um planejamento feito ao longo de vários anos, em parceria com
a Gerência Geral de Segurança do Comitê Organizador da Copa do
Mundo FIFA Brasil 2014 e a incorporação gradual de novas práticas
e das mais avançadas tecnologias.
Em eventos dessa magnitude, a área de Segurança Pública
deve ser vista por um prisma abrangente, que também englobe ações
voltadas aos serviços de urgência, para que estes sejam capazes de
responder a quaisquer ameaças à segurança e à incolumidade da
população em geral, dos espectadores, das delegações, das comitivas
e dos convidados para o megaevento. Assim, o planejamento estratégico de segurança pública deve prever medidas de gerenciamento
e resposta em caso de catástrofes naturais, distúrbios civis e quaisquer
outros acontecimentos que coloquem em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Dado o elevado nível de mobilização das forças de segurança
pública, será necessário um incremento substancial de recursos humanos para o desempenho da missão, pois todo aparato deve estar
preparado antes mesmo do período de uso exclusivo e assim manterse até a fase da desmobilização pós-evento. Evidentemente, tamanha
movimentação causará enorme impacto sobre a capacidade de prestação cotidiana da segurança pública e da manutenção da ordem. Tal
efeito é verificado não apenas no Brasil, mas em qualquer país que se
proponha a sediar um evento dessa magnitude. Assim, o Estado
brasileiro precisa munir-se de meios necessários para fazer frente a
esse enorme desafio, prestando à sociedade um serviço de segurança
pública pautado na eficiência, balizada por padrões de qualidade
internacionais.
Embora o sucesso das ações de segurança pública durante o
evento esteja intimamente ligado aos resultados da totalidade das
políticas de segurança pública, necessária é a distinção das ações
ordinárias de segurança pública (combate à violência, ao crime organizado, ao narcotráfico, etc.) das ações de segurança pública para a
Copa das Confederações Brasil 2013, Copa do Mundo FIFA Brasil
2014 e eventos conhecidos, dadas as especificidades desses megaeventos.
Assim, para que as estratégias de Estado para a Segurança
Pública durante os Grandes Eventos sejam coordenadas de maneira
uniforme, foi criada, pelo Decreto nº 7.538, de 1º de agosto de 2011,
a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE), órgão do Ministério da Justiça, com o propósito de planejar,
definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de
segurança pública para os Grandes Eventos, com destaque para a
Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013, a Copa do Mundo da
FIFA Brasil 2014, além de outros eventos designados pela Presidência da República.
O desafio da SESGE/MJ está concentrado principalmente em
articular esforços, promover a integração, a organização e a interoperabilidade de recursos humanos e materiais, das estruturas organizacionais e direcionar a aplicação de fundos públicos com razoabilidade, eficiência e eficácia, visando à obtenção de um ambiente
pacífico e seguro para a realização do evento. Além disso, destaca-se
o legado que as ações e investimentos deixarão para a segurança
pública. Assim, o Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa
do Mundo da FIFA Brasil 2014 e eventos correlatos constitui ferramenta essencial para orientar o monitoramento e a avaliação de
impacto e da efetividade das ações a serem desenvolvidas. Este Planejamento Estratégico será constantemente atualizado e adaptado às
mudanças do cenário nacional e internacional.
O Governo brasileiro manifestou a importância da mobilização proporcionada pelo evento, considerando que Copa do Mundo
é um dos eventos de maior visibilidade e número de espectadores em
todo o mundo, constituindo assim uma grande oportunidade de projeção do Brasil no cenário internacional.
As falhas de segurança pública, além de poderem ocasionar
vítimas fatais e perdas patrimoniais, causariam enorme prejuízo à
imagem do País. Decorre da necessidade de mitigar os riscos desta
missão a elevada importância do presente Planejamento Estratégico
de Segurança Pública.
Brasília, DF, agosto de 2012.
1. INTRODUÇÃO
A Copa do Mundo é um torneio de futebol masculino realizado a cada quatro anos pela Federation International Football Association (FIFA). É um dos eventos de maior visibilidade do mundo.
Já foram realizadas dezesseis edições desse grande evento e
a primeira ocorreu na cidade de Montevidéu, Uruguai, em julho do
ano de 1930, com a participação de treze países, que distribuíram
suas partidas em apenas três estádios de futebol.
Desde 1930, as únicas edições que não ocorreram foram as
previstas para os anos 1942 e 1946, em virtude da eclosão da Segunda Guerra Mundial.
No dia 30 de outubro de 2007, a FIFA anunciou oficialmente
o Brasil como sede da Copa do Mundo de 2014. O País receberá a
competição pela segunda vez, após sessenta e quatro anos, com a
participação de trinta e dois países.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.