Portaria MTE 945 sobre Trabalho aos Domingos e Feriados

Transcrição

Portaria MTE 945 sobre Trabalho aos Domingos e Feriados
Guilherme Stüssi Neves
Luiz Henrique Calmon de Aguiar
Gustavo Stüssi Neves
Maria Lúcia Menezes Gadotti
Karin Ernst de Azevedo Sodré
Patrícia Giacomin Pádua
Luiz Guilherme Machado Alves
Charles Wowk
Patrícia Salviano Teixeira
Adolpho Smith de Vasconcellos Crippa
Fernanda de Carvalho Serra
Gabriela Polinesio de Padua Lima
Marcelo Lesniczki de Campos Ferreira
Marcelo José de Abreu e Silva
Carolina Eloy da Costa Figueiredo
Luiz Adolfo Salioni Mello
Arthur Troula Stüssi Neves
Juliana Pereira de Freitas
Flávia de Queiroz Hesse
Fernando Seiji Mihara
Priscila Furtado Campos
Frederico Amaral Filho
Anna Carolina Difini Travassos
Denys Rachevsky Dorf
Thiago Peluso Rossi
Daniel Ricardo dos Santos Andrade
María Alejandra Platero Cataldo
Camila Andrea de Q. Braga e Mendonça
Carolina Costa Zanella
Maria Eugênia Ferradeira
Gabriel Leôncio Lima,
Renata Gallo Tabacchi Gava de Oliveira
Consultores:
Hans Jürgen Holweg
Comunicado:
Mitteilung:
Communication:
Portaria MTE 945 sobre
Erlass MTE 945 zu Arbeit an
MTE Ordinance (Portaria)
Trabalho aos Domingos e
Sonn- und Feiertagen
945 Regarding Work on
Feriados
Sundays and Public
Holidays
A Portaria 945, do Ministério do Durch den Erlass 945 hat das Ordinance 945 of the Ministry
Trabalho
e
Emprego, Arbeitsministerium die Möglichkeit of Labour and Employment
estabeleceu nova modalidade einer temporären Genehmigung (MTE) has established a new
de autorização temporária para der Arbeit an Sonntagen und method
trabalho
aos
domingos
feriados,
qual
seja
coletivo
específico
e Feiertagen
geregelt,
die
of
jetzt authorization
temporary
for
work
on
acordo einer spezifischen Tarifververein- Sundays and public holidays,
firmado barung
zwischen
dem
Unter- in the form of a specific
entre empresa e sindicato da nehmen und der Gewerkschaft collective agreement (ACT)
categoria profissional. A forma bedarf.
Die
anterior, concessão mediante bestehende
zuvor
Möglichkeit
ato do MTE, permanece em Genehmigung
durch
vigor,
des
observados
pressupostos
bereits entered
os Verwaltungsakt
expressamente ministeriums
bleibt
into
between
a
der company and the trade union
einen representing
Arbeits- category
the
of
relevant
worker.
The
erhalten, earlier method, a concession
previstos no texto legal sobre o jedoch muss die hier behandelte granted by the MTE, remains
qual discorremos agora.
Vorschrift beachtet werden
in
force,
subject
to
the
conditions expressly set out in
the
legal
text
discussed
below.
Desta forma, atualmente, por Aufgrund des erwähnten Erlasses Accordingly, as a result of the
força
existem
da
referida
duas
autorização
Portaria, gibt
formas
temporária,
es
jetzt
zwei
Formen said Ordinance, there now
de temporärer Genehmigungen, eine exist two forms of temporary
uma mit direkter Beteiligung und die authorization, one with direct
com a direta intervenção estatal andere mit indirekter Beteiligung state intervention
and the
e outra com a intervenção der
Behörden.
indireta, já que, em que pese as können
die
Die
Parteien other
Bedingungen
with
der intervention, since, although
condições do acordo possam Vereinbarung zwar aushandeln, the
ser negociadas entre as partes, es
sind
jedoch
indirect
conditions
of
the
gewisse agreement can be negotiated
existe conteúdo mínimo a ser Mindestregelungen zu beachten. between the parties, there
observado e tal instrumento, Die Vereinbarung muss in dem exist
para
ser
válido,
deve
ser sog.
„Mediator“
registrado no sistema mediador, registriert
-
certain
System provisions
werden,
um
minimum
that
dem observed
must
and
be
such
permitindo, assim, que o MTE Arbeitsministerium das Eingreifen instrument, in order to be
interfira, em sendo necessário.
zu
ermöglichen,
falls
dies valid, must be registered in
notwendig ist.
the
“mediator”
so-called
system, thereby permitting the
MTE to interfere, if necessary.
Previamente à celebração do Vor dem Abschluss der Verein- Prior
acordo,
as
analisar
o
partes
devem barung
histórico
cumprimento
da
trabalhista
pela
(acessando
as
müssen
die
to
signing
of
the
Parteien agreement, the parties must
de (unter Verwendung von Beschei- analyze the history of the
legislação nigungen
Arbeitsministe- company’s compliance with
des
empresa riums) die Einhaltung des Arbeits- the
labour
competentes rechts durch das Unternehmen in means
of
legislation
access
to
(by
the
certidões expedidas pelo MTE) der Vergangenheit und (unter appropriate certificates issued
e as taxas de incidência ou Verwendung von Informationen by the MTE) and the rates of
gravidade
das
doenças
e
eventuais des
acidentes
Sozialversicherungsministe- incidence or gravity of any
do riums) die Bezugszahl der Anzahl work-related
illness
and
trabalho em relação ao perfil do und Schwere eventueller Berufs- accidents in relation to the
setor
econômico
que
o krankheiten und Arbeitsunfälle im profile of the economic sector
empregador integra (acessando Vergleich
as
informações
zu
dem
consignadas Wirtschaftsbereichs
Profil
prüfen,
des to
which
in belongs
the
(by
employer
accessing
pelo Ministério da Previdência dem der Arbeitgeber tätig ist.
information produced by the
Social).
Social Welfare Ministry).
Analisadas
mencionadas
as
no
condições Die von den Parteien nach der The conditions mentioned in
parágrafo Prüfung der Erfüllung der im the
precedente e concluindo as vorherstehenden
partes ser pertinente o acordo genannten
coletivo
para
estabelecer
preceding
paragraph
Absatz having been analyzed and the
Voraussetzungen parties having concluded that
a abzuschließende
Vereinbarung the collective agreement is
autorização
temporária,
respectivo
instrumento
o muss, soweit die Parteien deren suitable
deve Abschluss
conter, necessariamente:
halten,
für
to
establish
the
angemessen temporary authorization, the
folgende
Regelungen instrument must necessarily
enthalten:
contain:
a) Escala de revezamento a ser a) einen im Einvernehmen mit a) Schedule of shifts to be
definida, em consenso com o den
sindicato,
b)
Gewerkschaften
zu defined, in consensus with the
definierender Schichtplan
Prazo
de
realização
de
vigência
trabalho
trade union;
da b) Dauer des Zeitraums an den b) Term of agreement for
nos Tagen, die keine Werktage sind
referidos dias não úteis,
c) Sonderbedingungen bezüglich non-business days;
c) Condições específicas de Arbeitsmedizin
medicina
e
trabalho
para
segurança
as
carrying out work on the said
und c) Specific work-related health
do Arbeitssicherheit
für and
atividades gesundheitsgefährdende
insalubres e perigosas;
safety
conditions
for
und insalubrious and dangerous
gefährliche Aktivitäten
activities;
d) Efeitos do ACT no caso de d) Wirkungen der Vereinbarung d) Effects of the ACT in the
cancelamento da autorização im
temporária.
Afora
Fall
der
Aufhebung
temporären Genehmigung.
o
conteúdo
mínimo Neben
dem
oben
der event of cancellation of the
temporary authorization.
erwähnten Apart
from
the
obligatory
obrigatório acima, o sindicato Mindestinhalt kann die Gewerk- minimum provisions set out
poderá
impor
condições schaft die Aufnahme weiterer above, the union may impose
especiais para a celebração do Bedingungen,
wie
ergänzende special conditions for signing
acordo em comentário, como Arbeitsplatzgarantien,
bessere the
agreement,
garantias complementares de Sozialleistungen, Erhöhung der complementary
emprego,
melhoria
de prozentualen
sobre
percentuais
horas
as
employment
Überstunden- guarantees, enhanced social
benefícios sociais, incremento zuschläge
dos
such
und
andere benefits,
incidentes Bedingungen verlangen.
extraordinárias,
increased
percentages
on
overtime,
among others.
entre outros.
O registro do acordo acarreta a Die
Registrierung
der Registration of the agreement
imediata autorização temporária Vereinbarung führt zur sofortigen brings about the immediate
de trabalho.
Erteilung
der
Genehmigung.
temporären temporary
work.
authorization
for
A
autorização
prevista
no Die
in
der
Vereinbarung The authorization stated in
acordo se encerrará i) com o vorgesehene Genehmigung endet the agreement shall terminate
decurso do prazo do ACT, ii) i) mit dem Ende der Laufzeit der i) on expiry of the term of the
pelo distrato entre as partes.
Vereinbarung oder ii) durch eine ACT, ii) on rescission of the
Aufhebungsvereinbarung
der agreement
Parteien.
Nada
obsta,
ainda,
que
between
the
parties.
a Unabhängig hiervon kann das Ar- There is nothing to prevent
autorização seja cancelada a beitsministerium
die the authorization from being
qualquer momento pelo MTE, Genehmigung auf der Grundlage cancelled at any moment by
após a oitiva da empresa, eines Inspektionsberichts
mediante
despacho Anhörung
des
nach the MTE, after hearing the
Unternehmens company, by means of a
fundamentado e baseado em jederzeit
durch
Beschluss reasoned order based on an
relatório de inspeção, desde aufheben,
solange
folgendes inspection report, provided it
que
constatada
i) festgestellt wird: i) Nichterfüllung reveals
descumprimento do ACT, ii) der
Vereinbarung,
ii)
i)
non-compliance
Verstoß with the ACT, ii) failure to
descumprimento das exigências gegen den betreffenden Erlass, meet the requirements of the
da Portaria em comentário, iii) iii) wiederholter Verstoß gegen Ordinance,
iii)
repeated
infração reincidente de regras die Arbeits- und Ruhezeiten, iv) breach of rules relating to the
de
jornada
de
trabalho
e Überschreiten der Anzahl und working day and rest periods,
descanso, iv) atingimento pela Schwere von Berufskrankheiten iv) attainment by the company
empresa de taxa de incidência oder
Arbeitsunfällen
des of a rate of incidence or
ou gravidade de doenças e Wirtschaftsbereichs, in dem das gravity of work-related illness
acidentes do trabalho superior à Unternehmen tätig ist.
and accidents higher than that
do perfil do setor econômico
of the profile of the economic
que ela integra.
sector to which it belongs.
Para obtenção de autorização, Für den Erhalt der bis zu zwei In
válida
por
até
dois
order
to
obtain
anos, Jahre gültigen Genehmigung für authorization, valid for up to
concedida por ato MTE para die Arbeit an Sonntagen und two years, granted by the
trabalho
aos
domingos
e Feiertagen durch Verwaltungsakt MTE for work on Sundays
feriados, deverá e empresa des
apresentar,
necessariamente, das
os seguintes documentos:
Arbeitsministeriums
Unternehmen
Dokumente einreichen:
muss and
public
holidays,
the
folgende company must produce the
following documents:
a) laudo técnico, com validade a) ein 4 Jahre gültiges, tech- a) a technical report, valid for
de quatro anos, elaborado por nisches Gutachten eines Bundes- four years, from a Federal,
instituição Federal, Estadual ou , Landes- oder Gemeindeinstituts, State or Municipal institution,
Municipal,
indicando
a in dem die Notwendigkeit und die showing the technical need
necessidade de ordem técnica betreffenden
e
os
setores
que
escala
de
des and the sectors that require
exijam Unternehmens aufgeführt sind, continuity of work,
continuidade de trabalho,
b)
Bereiche
für die diese vorliegt,
b) shift schedule providing at
revezamento b) Schichtpläne, bei denen der least one day off on a Sunday
prevendo, ao menos, uma folga freie Tag mindestens alle drei every three weeks,
coincidente com o domingo a Wochen auf einen Sonntag fällt,
cada três semanas,
c)
c) Nachweis der Mitteilung an die to the trade union, at least 15
comprovação
comunicação
sindical,
à
com
c) evidence of communication
da Gewerkschaft mit einer minimalen days prior to the application to
entidade Vorlaufzeit von fünfzehn Tagen the
MTE,
antecedência vor dem Antrag auf Erteilung der authorization
regarding
for
work
on
mínima de quinze dias da data Genehmigung für die Arbeit an Sundays and public holidays,
do protocolo do pedido feito ao Sonntagen und Feiertagen an and finally,
MTE, a respeito da autorização das Arbeitsministerium,
para o trabalho aos domingos e d)
feriados, e, por fim,
d)
protocolo
de
apresentada
pela
Antwort
der
Gewerkschaft
resposta fünfzehn
d) reply from the trade union
zuständigen within 15 days, if any.
in
einer
Frist
Tagen,
sofern
eine
entidade solche vorliegt
sindical laboral competente no
prazo
de
quinze
dias,
se
houver.
Destacamos que, a Portaria em Der Erlass sieht die Möglichkeit Note
comento prevê a possibilidade des
Widerspruchs
that
the
Ordinance
der allows the union to lodge its
da entidade sindical apresentar Gewerkschaft gegen den Antrag objection to the application for
sua objeção ao pedido de auf Erteilung der Genehmigung the grant of authorization to
concessão de autorização de für die Arbeit an Sonntagen und work on Sundays and public
trabalho
aos
domingos
e Feiertagen vor, mit dem sich holidays
feriados, diretamente no MTE, diese
direkt
an
directly
the
das MTE, without sending it to the
sem apresentá-la à empresa Arbeitsministerium wenden kann, company
requerente.
with
making
the
ohne dies dem antragstellenden application.
Unternehmen mitzuteilen.
.
Para
a
concessão
da Für
die
Erteilung
der Before
granting
the
autorização o MTE analisará Genehmigung durch das Arbeits- authorization the MTE will
se a empresa possui lavrados ministerium
contra si autos de infração por gegen
inobservância
máxima
de
desrespeito
de
e
geprüft,
das
jornada Verfahren
trabalho
aos
wird
ob consider whether any formal
Unternehmen complaints have been made
wegen
Verstoßes against
the
company
por gegen die Höchstgrenzen der failure to observe maximum
intervalos Arbeitsdauer, wegen Missachtung working
hours
destinados ao descanso dos der Ruhezeiten oder der für den disregarding
trabalhadores e, ainda, a taxa betreffenden
e
acidentes
and
for
statutory
rest
Wirtschaftsbereich periods, as well as the rate of
de incidência ou gravidade de überdurchschnittlichen
doenças
for
Anzahl incidence or gravity of work-
do oder Schwere von Berufskrank- related illness and accidents
trabalho superior à média do heiten
perfil do setor econômico.
oder
Arbeitsunfällen in relation to the average level
eingeleitet wurden.
for
the relevant
economic
sector.
As hipóteses de cancelamento Die
dessa
modalidade
Möglichkeiten
de Rücknahme
der
der The
events
leading
to
Genehmigung cancellation of this method of
concessão de autorização são entsprechen den oben bereits granting authorization are the
as mesmas descritas para o dargestellten
cancelamento
Fällen
der
Auf- same
as
those
for
the
daquela hebung von per Tarifvereinbarung cancellation of authorization
concedida por meio de acordo erteilten Genehmigungen.
granted
by
a
collective
coletivo, já apontadas neste
agreement referred to above.
estudo.
A
equipe
Stüssi
Neves Das Team von Stüssi Neves steht The
Stüssi
Neves
team
encontra-se a disposição para Ihnen für Rückfragen jederzeit zur places itself at your entire
qualquer esclarecimento.
Verfügung.
disposal for any clarification
you may require.
São Paulo, 23 de julho de 2015
São Paulo, den 23. Juli 2015
Maria Lúcia Menezes Gadotti
[email protected]
Patricia Salviano Teixeira
[email protected]
São Paulo, July 23, 2015