Portaria MTE 945 sobre Trabalho aos Domingos e Feriados
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Portaria MTE 945 sobre Trabalho aos Domingos e Feriados
Guilherme Stüssi Neves Luiz Henrique Calmon de Aguiar Gustavo Stüssi Neves Maria Lúcia Menezes Gadotti Karin Ernst de Azevedo Sodré Patrícia Giacomin Pádua Luiz Guilherme Machado Alves Charles Wowk Patrícia Salviano Teixeira Adolpho Smith de Vasconcellos Crippa Fernanda de Carvalho Serra Gabriela Polinesio de Padua Lima Marcelo Lesniczki de Campos Ferreira Marcelo José de Abreu e Silva Carolina Eloy da Costa Figueiredo Luiz Adolfo Salioni Mello Arthur Troula Stüssi Neves Juliana Pereira de Freitas Flávia de Queiroz Hesse Fernando Seiji Mihara Priscila Furtado Campos Frederico Amaral Filho Anna Carolina Difini Travassos Denys Rachevsky Dorf Thiago Peluso Rossi Daniel Ricardo dos Santos Andrade María Alejandra Platero Cataldo Camila Andrea de Q. Braga e Mendonça Carolina Costa Zanella Maria Eugênia Ferradeira Gabriel Leôncio Lima, Renata Gallo Tabacchi Gava de Oliveira Consultores: Hans Jürgen Holweg Comunicado: Mitteilung: Communication: Portaria MTE 945 sobre Erlass MTE 945 zu Arbeit an MTE Ordinance (Portaria) Trabalho aos Domingos e Sonn- und Feiertagen 945 Regarding Work on Feriados Sundays and Public Holidays A Portaria 945, do Ministério do Durch den Erlass 945 hat das Ordinance 945 of the Ministry Trabalho e Emprego, Arbeitsministerium die Möglichkeit of Labour and Employment estabeleceu nova modalidade einer temporären Genehmigung (MTE) has established a new de autorização temporária para der Arbeit an Sonntagen und method trabalho aos domingos feriados, qual seja coletivo específico e Feiertagen geregelt, die of jetzt authorization temporary for work on acordo einer spezifischen Tarifververein- Sundays and public holidays, firmado barung zwischen dem Unter- in the form of a specific entre empresa e sindicato da nehmen und der Gewerkschaft collective agreement (ACT) categoria profissional. A forma bedarf. Die anterior, concessão mediante bestehende zuvor Möglichkeit ato do MTE, permanece em Genehmigung durch vigor, des observados pressupostos bereits entered os Verwaltungsakt expressamente ministeriums bleibt into between a der company and the trade union einen representing Arbeits- category the of relevant worker. The erhalten, earlier method, a concession previstos no texto legal sobre o jedoch muss die hier behandelte granted by the MTE, remains qual discorremos agora. Vorschrift beachtet werden in force, subject to the conditions expressly set out in the legal text discussed below. Desta forma, atualmente, por Aufgrund des erwähnten Erlasses Accordingly, as a result of the força existem da referida duas autorização Portaria, gibt formas temporária, es jetzt zwei Formen said Ordinance, there now de temporärer Genehmigungen, eine exist two forms of temporary uma mit direkter Beteiligung und die authorization, one with direct com a direta intervenção estatal andere mit indirekter Beteiligung state intervention and the e outra com a intervenção der Behörden. indireta, já que, em que pese as können die Die Parteien other Bedingungen with der intervention, since, although condições do acordo possam Vereinbarung zwar aushandeln, the ser negociadas entre as partes, es sind jedoch indirect conditions of the gewisse agreement can be negotiated existe conteúdo mínimo a ser Mindestregelungen zu beachten. between the parties, there observado e tal instrumento, Die Vereinbarung muss in dem exist para ser válido, deve ser sog. „Mediator“ registrado no sistema mediador, registriert - certain System provisions werden, um minimum that dem observed must and be such permitindo, assim, que o MTE Arbeitsministerium das Eingreifen instrument, in order to be interfira, em sendo necessário. zu ermöglichen, falls dies valid, must be registered in notwendig ist. the “mediator” so-called system, thereby permitting the MTE to interfere, if necessary. Previamente à celebração do Vor dem Abschluss der Verein- Prior acordo, as analisar o partes devem barung histórico cumprimento da trabalhista pela (acessando as müssen die to signing of the Parteien agreement, the parties must de (unter Verwendung von Beschei- analyze the history of the legislação nigungen Arbeitsministe- company’s compliance with des empresa riums) die Einhaltung des Arbeits- the labour competentes rechts durch das Unternehmen in means of legislation access to (by the certidões expedidas pelo MTE) der Vergangenheit und (unter appropriate certificates issued e as taxas de incidência ou Verwendung von Informationen by the MTE) and the rates of gravidade das doenças e eventuais des acidentes Sozialversicherungsministe- incidence or gravity of any do riums) die Bezugszahl der Anzahl work-related illness and trabalho em relação ao perfil do und Schwere eventueller Berufs- accidents in relation to the setor econômico que o krankheiten und Arbeitsunfälle im profile of the economic sector empregador integra (acessando Vergleich as informações zu dem consignadas Wirtschaftsbereichs Profil prüfen, des to which in belongs the (by employer accessing pelo Ministério da Previdência dem der Arbeitgeber tätig ist. information produced by the Social). Social Welfare Ministry). Analisadas mencionadas as no condições Die von den Parteien nach der The conditions mentioned in parágrafo Prüfung der Erfüllung der im the precedente e concluindo as vorherstehenden partes ser pertinente o acordo genannten coletivo para estabelecer preceding paragraph Absatz having been analyzed and the Voraussetzungen parties having concluded that a abzuschließende Vereinbarung the collective agreement is autorização temporária, respectivo instrumento o muss, soweit die Parteien deren suitable deve Abschluss conter, necessariamente: halten, für to establish the angemessen temporary authorization, the folgende Regelungen instrument must necessarily enthalten: contain: a) Escala de revezamento a ser a) einen im Einvernehmen mit a) Schedule of shifts to be definida, em consenso com o den sindicato, b) Gewerkschaften zu defined, in consensus with the definierender Schichtplan Prazo de realização de vigência trabalho trade union; da b) Dauer des Zeitraums an den b) Term of agreement for nos Tagen, die keine Werktage sind referidos dias não úteis, c) Sonderbedingungen bezüglich non-business days; c) Condições específicas de Arbeitsmedizin medicina e trabalho para segurança as carrying out work on the said und c) Specific work-related health do Arbeitssicherheit für and atividades gesundheitsgefährdende insalubres e perigosas; safety conditions for und insalubrious and dangerous gefährliche Aktivitäten activities; d) Efeitos do ACT no caso de d) Wirkungen der Vereinbarung d) Effects of the ACT in the cancelamento da autorização im temporária. Afora Fall der Aufhebung temporären Genehmigung. o conteúdo mínimo Neben dem oben der event of cancellation of the temporary authorization. erwähnten Apart from the obligatory obrigatório acima, o sindicato Mindestinhalt kann die Gewerk- minimum provisions set out poderá impor condições schaft die Aufnahme weiterer above, the union may impose especiais para a celebração do Bedingungen, wie ergänzende special conditions for signing acordo em comentário, como Arbeitsplatzgarantien, bessere the agreement, garantias complementares de Sozialleistungen, Erhöhung der complementary emprego, melhoria de prozentualen sobre percentuais horas as employment Überstunden- guarantees, enhanced social benefícios sociais, incremento zuschläge dos such und andere benefits, incidentes Bedingungen verlangen. extraordinárias, increased percentages on overtime, among others. entre outros. O registro do acordo acarreta a Die Registrierung der Registration of the agreement imediata autorização temporária Vereinbarung führt zur sofortigen brings about the immediate de trabalho. Erteilung der Genehmigung. temporären temporary work. authorization for A autorização prevista no Die in der Vereinbarung The authorization stated in acordo se encerrará i) com o vorgesehene Genehmigung endet the agreement shall terminate decurso do prazo do ACT, ii) i) mit dem Ende der Laufzeit der i) on expiry of the term of the pelo distrato entre as partes. Vereinbarung oder ii) durch eine ACT, ii) on rescission of the Aufhebungsvereinbarung der agreement Parteien. Nada obsta, ainda, que between the parties. a Unabhängig hiervon kann das Ar- There is nothing to prevent autorização seja cancelada a beitsministerium die the authorization from being qualquer momento pelo MTE, Genehmigung auf der Grundlage cancelled at any moment by após a oitiva da empresa, eines Inspektionsberichts mediante despacho Anhörung des nach the MTE, after hearing the Unternehmens company, by means of a fundamentado e baseado em jederzeit durch Beschluss reasoned order based on an relatório de inspeção, desde aufheben, solange folgendes inspection report, provided it que constatada i) festgestellt wird: i) Nichterfüllung reveals descumprimento do ACT, ii) der Vereinbarung, ii) i) non-compliance Verstoß with the ACT, ii) failure to descumprimento das exigências gegen den betreffenden Erlass, meet the requirements of the da Portaria em comentário, iii) iii) wiederholter Verstoß gegen Ordinance, iii) repeated infração reincidente de regras die Arbeits- und Ruhezeiten, iv) breach of rules relating to the de jornada de trabalho e Überschreiten der Anzahl und working day and rest periods, descanso, iv) atingimento pela Schwere von Berufskrankheiten iv) attainment by the company empresa de taxa de incidência oder Arbeitsunfällen des of a rate of incidence or ou gravidade de doenças e Wirtschaftsbereichs, in dem das gravity of work-related illness acidentes do trabalho superior à Unternehmen tätig ist. and accidents higher than that do perfil do setor econômico of the profile of the economic que ela integra. sector to which it belongs. Para obtenção de autorização, Für den Erhalt der bis zu zwei In válida por até dois order to obtain anos, Jahre gültigen Genehmigung für authorization, valid for up to concedida por ato MTE para die Arbeit an Sonntagen und two years, granted by the trabalho aos domingos e Feiertagen durch Verwaltungsakt MTE for work on Sundays feriados, deverá e empresa des apresentar, necessariamente, das os seguintes documentos: Arbeitsministeriums Unternehmen Dokumente einreichen: muss and public holidays, the folgende company must produce the following documents: a) laudo técnico, com validade a) ein 4 Jahre gültiges, tech- a) a technical report, valid for de quatro anos, elaborado por nisches Gutachten eines Bundes- four years, from a Federal, instituição Federal, Estadual ou , Landes- oder Gemeindeinstituts, State or Municipal institution, Municipal, indicando a in dem die Notwendigkeit und die showing the technical need necessidade de ordem técnica betreffenden e os setores que escala de des and the sectors that require exijam Unternehmens aufgeführt sind, continuity of work, continuidade de trabalho, b) Bereiche für die diese vorliegt, b) shift schedule providing at revezamento b) Schichtpläne, bei denen der least one day off on a Sunday prevendo, ao menos, uma folga freie Tag mindestens alle drei every three weeks, coincidente com o domingo a Wochen auf einen Sonntag fällt, cada três semanas, c) c) Nachweis der Mitteilung an die to the trade union, at least 15 comprovação comunicação sindical, à com c) evidence of communication da Gewerkschaft mit einer minimalen days prior to the application to entidade Vorlaufzeit von fünfzehn Tagen the MTE, antecedência vor dem Antrag auf Erteilung der authorization regarding for work on mínima de quinze dias da data Genehmigung für die Arbeit an Sundays and public holidays, do protocolo do pedido feito ao Sonntagen und Feiertagen an and finally, MTE, a respeito da autorização das Arbeitsministerium, para o trabalho aos domingos e d) feriados, e, por fim, d) protocolo de apresentada pela Antwort der Gewerkschaft resposta fünfzehn d) reply from the trade union zuständigen within 15 days, if any. in einer Frist Tagen, sofern eine entidade solche vorliegt sindical laboral competente no prazo de quinze dias, se houver. Destacamos que, a Portaria em Der Erlass sieht die Möglichkeit Note comento prevê a possibilidade des Widerspruchs that the Ordinance der allows the union to lodge its da entidade sindical apresentar Gewerkschaft gegen den Antrag objection to the application for sua objeção ao pedido de auf Erteilung der Genehmigung the grant of authorization to concessão de autorização de für die Arbeit an Sonntagen und work on Sundays and public trabalho aos domingos e Feiertagen vor, mit dem sich holidays feriados, diretamente no MTE, diese direkt an directly the das MTE, without sending it to the sem apresentá-la à empresa Arbeitsministerium wenden kann, company requerente. with making the ohne dies dem antragstellenden application. Unternehmen mitzuteilen. . Para a concessão da Für die Erteilung der Before granting the autorização o MTE analisará Genehmigung durch das Arbeits- authorization the MTE will se a empresa possui lavrados ministerium contra si autos de infração por gegen inobservância máxima de desrespeito de e geprüft, das jornada Verfahren trabalho aos wird ob consider whether any formal Unternehmen complaints have been made wegen Verstoßes against the company por gegen die Höchstgrenzen der failure to observe maximum intervalos Arbeitsdauer, wegen Missachtung working hours destinados ao descanso dos der Ruhezeiten oder der für den disregarding trabalhadores e, ainda, a taxa betreffenden e acidentes and for statutory rest Wirtschaftsbereich periods, as well as the rate of de incidência ou gravidade de überdurchschnittlichen doenças for Anzahl incidence or gravity of work- do oder Schwere von Berufskrank- related illness and accidents trabalho superior à média do heiten perfil do setor econômico. oder Arbeitsunfällen in relation to the average level eingeleitet wurden. for the relevant economic sector. As hipóteses de cancelamento Die dessa modalidade Möglichkeiten de Rücknahme der der The events leading to Genehmigung cancellation of this method of concessão de autorização são entsprechen den oben bereits granting authorization are the as mesmas descritas para o dargestellten cancelamento Fällen der Auf- same as those for the daquela hebung von per Tarifvereinbarung cancellation of authorization concedida por meio de acordo erteilten Genehmigungen. granted by a collective coletivo, já apontadas neste agreement referred to above. estudo. A equipe Stüssi Neves Das Team von Stüssi Neves steht The Stüssi Neves team encontra-se a disposição para Ihnen für Rückfragen jederzeit zur places itself at your entire qualquer esclarecimento. Verfügung. disposal for any clarification you may require. São Paulo, 23 de julho de 2015 São Paulo, den 23. Juli 2015 Maria Lúcia Menezes Gadotti [email protected] Patricia Salviano Teixeira [email protected] São Paulo, July 23, 2015