MUNICIPIO DE UBIRATA . PR `\"C`

LEI N°. 1.042/97
SUMULA: DispOc sobre 0 monitoramcnto da vcgcta.,ao
arb6rca do
Municipio
dc
Ubirata.
dando
outras providencias.
A Camara Municipal dc Ubirati aprovou c cu. TOMAZ IZIDRO DE L1MA. Prcfcito
Municipal, sanciono a seguinte Lci.
TiTULO I
Das Di5posioes Preliminares
Art. 1°. Esta Lci contcm as mcdidas c politicas administrativas cm arboriza.,ao urbana,
cstatuindo as neccss:irias relaocs cntrc 0 poder publico c os municipes.
Art. 2°. As :irvorcs c plantas omamcntais existcntcs nas vias, praas c parqucs publicos
do municipio siio bens dc intcrcssc comum a todos os cidadiios c, todas as aocs quc intcrfcrcm
nestes bens, ficam limitadas aos dispositivos cstabclccidos por esta Lei c pela legisla.,ao fcderal
pcrtincntc,
Art. 3°. Entendc-se por :irvorc, toda cspccic rcprcscntantc do rcino vcgctal quc possua
sistcma radicular, tronco, cstipc ou caulc lcnhoso c sistcma foliar indcpcndcntcmcnte do
diiimetro, altura e idade.
Art. 4°, Ao Prcfcito c, cm gcral, aos scrvidorcs municipais. incubc cumprir c vclar pcla
observiincia dos preceitos desta Lci.
Art. 5°. Para 0 cumprimcnto dcstcs prcccitos. 0 Municipio manter:i a Di\'isiio do Mcio
Ambicnte, \'inculado a Secrctaria da Agricultura e do Mcio Ambiente.
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Art. 6°. Compete a Di\'isiio do Mcio Ambiente:
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0 plantio, rcplantio, suprcssiio c poda dc ar\'ores situadas nas :ircas dc dominio
publico;
11. projetar viveiros. pra. parques. arboriza.,ao. ajardinamcnto urbano, administrar c
fiscalizar c promover a manutcn.,ao das unidadcs a clc subordinadas;
IILpromover a produ.,ao dc mudas omamcntais cm geral e a cxecu.,ao dc arboriza.,ao e
ajardinamcnto das \'ias, pra c parqucs publicos:
lV.fomcccr autoriza.,ao para podar, ou dcrrubar :irvores. atcndcndo os dispositi\'os dcsta
Lei;
V. promover estudos, pcsquisa c divulga.,ao das atividadcs ligadas a suas atribuiocs,
funocs c objctivos, bcm como ministrar cursos c fundamcntos profissionais dc miio-<1e-obra
habilitadas para todas as tarcfas cvitando rotatividadc dc oper:irios ap6s periodo dc cxpcricncia,
incl\lSivc trcinamcnto dc pcssoal dc 6rgii05 publicos cstaduais c fcdcrais, quc mantcm scrvios
dc ;cm arboriza.,ao c manutcniio dc jardins c parqucs;
Lpromover a prcscrva.,ao, dirciio, conscrvaiio e mancjo dos parqucs, pra c ruas
C m todos os seus cquipamcntos, atributos c instalaoes, promovcndo suas ncccssidadcs,
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