Lei 869 - DGOT - Câmara de Três Cachoeiras

LEI MUNICIPAL Nº 869/2005
“ALTERA A LEI 365/94.”
VALDIR RAUPP MACHADO, Prefeito Municipal de Três
Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O § 1º do Art.43 da Lei Municipal Nº 365/94, item III, passa
a ter a seguinte redação:
“III – Uso comercial e/ou misto:
I.A – 1,8
T.O – no térreo e 1º pavimento: 80%
nos demais pavimentos: 60%
C.I – 60 m²
H – 8 pavimentos
R.A – 2m”
Art.2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, FAÇAM-SE AS DEVIDAS
COMUNICAÇÕES.
GABINETE DO PREFEITO
CACHOEIRAS, 30 de novembro de 2005.
MUNICIPAL
VALDIR RAUPP MACHADO
Prefeito Municipal
ROBERTO KOLLING HENDLER
Secretário Mun. Fazenda e Administração
DE
TRÊS