Direito Constitucional - Resolução de Questões – Dra. Vânia Hack

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Direito Constitucional - Resolução de Questões – Dra. Vânia Hack de Almeida
TRF – 1ª Região
1. Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.
A) As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se
entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
B) O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais
perdem vigor com o advento da nova constituição.
C) Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o
sistema de governo.
D) O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
E) Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que
deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.
TRF – 3ª Região
2. Com relação a poder constituinte originário, tipologia das constituições, hermenêutica e mutação constitucional,
assinale a opção correta.
A) Quanto ao conteúdo, considera-se constituição formal aquela dotada de supremacia, que, como norma fundamental e
superior, regula o modo de produção das demais normas do ordenamento jurídico.
B) As normas constitucionais são espécies de normas jurídicas, e, como tal, sua interpretação baseia-se em conceitos e
elementos clássicos da interpretação em geral, não sendo possível afirmar, portanto, que, no campo hermenêutico, as normas
constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam das demais normas.
C) A mutação constitucional ocorre por interpretação judicial ou por via de costume, mas não pela atuação do legislador, pois
este age apenas editando normas de desenvolvimento ou complementação do texto constitucional, dentro dos limites por este
imposto.
D) Conforme determinação expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe aos estados, ao DF e aos
municípios exercer o poder constituinte decorrente, entendido como a capacidade desses entes federativos de se
autoorganizarem de acordo com suas próprias constituições, respeitados os princípios impostos, de forma explícita ou
implícita, pela CF.
E) O poder constituinte originário é a expressão das decisões soberanas da maioria de um povo, em dado momento histórico;
esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte soberana, responsável por inaugurar uma nova ordem jurídica.
TRF – 4ª Região
3. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de
umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que
lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma
introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia,
não havendo hierarquia entre elas.
A) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D) Estão corretas todas as assertivas.
E) Nenhuma assertiva está correta.
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TRF – 1ª Região
4. Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e
os municípios.
A) A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação
administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas
no texto constitucional.
B) Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e
microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e
carências de interesse comum.
C) Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito
municipal.
D) A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente
previstas no texto constitucional.
E) Visando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
TRF – 2ª Região
5. A respeito do que dispõe a CF sobre o instituto da intervenção e sobre o DF e os territórios, assinale a opção correta.
A) Ao DF são atribuídas as competências materiais dos estados e dos municípios, assim como as competências legislativas
reservadas aos estados, mas não as destinadas aos municípios.
B) A intervenção federal somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e por solicitação dos poderes
estaduais, nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.
C) Antes da edição do decreto interventivo, o presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, cujos pareceres vincularão o chefe do Poder Executivo apenas no que diz respeito à amplitude, ao prazo e às
condições de execução do processo de intervenção.
D) A decretação e a execução da intervenção estadual nos municípios são da competência privativa da assembleia legislativa,
mediante decreto legislativo, devendo o governador do estado, na sequência, editar o ato de nomeação do interventor.
E) Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por lei complementar federal.
Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes
federativos.
TRF – 4ª Região
6. Assinale a alternativa correta.
A) A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.
B) A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm
autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.
C) Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.
D) Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.
E) É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.
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TRF – 5ª Região
7. Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências
entre os entes da Federação brasileira.
A) É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção
adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa
concorrente entre o ente federal e o estadual.
B) É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de
validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.
C) Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será
constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.
D) Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto
de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para
legislar sobre telecomunicações.
E) Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo
de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia
Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.
TRF – 5ª Região
8. Considerando a organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta a respeito dos entes
federativos.
A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende de provimento, pelo STJ, de
representação formulada pelo procurador-geral da República.
B) É cabível intervenção estadual em município nos casos em que o tribunal de justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios expressos na constituição estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário
em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção.
C) Nem o DF nem os territórios podem ser divididos em municípios.
D) Segundo entendimento do STF, os municípios gozam de autonomia tributária, razão pela qual detêm competência
legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos de sua competência, observados os limites constitucionais.
E) Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização
prevista em lei complementar federal.
TRF – 2ª Região
9. No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato
podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo
mandato até seis meses antes do pleito.
B) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode
ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.
C) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais
ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.
D) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto
devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.
E) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente
e a vice-presidente da República.
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TRF – 2ª Região
10. Assinale a opção correta acerca do tratamento constitucional sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, o
mandado de injunção e o habeas data.
A) A liberdade de locomoção em tempo de paz, que engloba, em relação ao território nacional, as situações de acesso e
ingresso, saída e permanência, assim como a possibilidade de deslocamento, constitui direito absoluto, que não comporta
limitações.
B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por sentença
judicial transitada em julgado, e a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial ou de ato normativo do Poder
Executivo.
C) Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os sindicatos e as associações, assim como o MP, dispõem de legitimidade
para impetrar mandado de injunção.
D) O habeas data pode ser impetrado contra qualquer órgão do Estado, seja ele do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do
Poder Judiciário, mas não contra pessoas jurídicas de direito privado.
E) A CF garante a livre escolha da profissão ou ofício e veda condicionamento de qualquer espécie pela legislação
infraconstitucional.
TRF – 3ª Região
11. Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de
invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. (a banca considerou correto a letra C e D).
A) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os
atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade.
B) Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, bem como proteção
com prazo indeterminado às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
C) A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou
administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize
como informação maledicente e unilateral.
D) A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos possam ser
quebrados por comissões parlamentares de inquérito.
E) A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em
relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são passíveis de ser indenizados.
TRF – 3ª Região
12. A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.
A) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos
expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
B) O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação
básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.
C) A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e
espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses
eventos ocorram em determinados locais e horários.
D) Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com
exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância
administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.
E) É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o
capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do
capital social.
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TRF – 3ª Região
13. Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e
à segurança, assinale a opção correta.
A) A filiação ao RGPS é obrigatória para todos os que estão inseridos no mercado de trabalho, razão pela qual a CF veda por
completo a adoção de quaisquer requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.
B) Conforme a CF, a segurança pública visa à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os
corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.
C) A garantia ao salário mínimo nacionalmente unificado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou
de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natureza da atividade que exercem, recebem remuneração variável.
D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e
sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.
E) O seguro-desemprego é direito garantido ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente
pediu demissão.
TRF – 4ª Região
I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de
sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da
inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que
adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior
Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.
A) Está correta apenas a assertiva II.
B) Está correta apenas a assertiva IV.
C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E) Estão corretas todas as assertivas.
TRF – 4ª Região
I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do
respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio
constitucional da legalidade.
III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da
isonomia.
IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
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TRF – 4ª Região
16. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal:
I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros
(retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos.
II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum).
III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente.
IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir
na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado.
A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
TRF – 4ª Região
I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada
pelo interesse público.
II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em
favor de outro.
III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de
pessoas públicas do que às pessoas privadas.
IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade.
A) Está correta apenas a assertiva I.
B) Está correta apenas a assertiva IV.
C) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
TRF – 3ª Região
18. Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscito e da disciplina constitucional sobre os partidos
políticos, assinale a opção correta.
A) A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite
ocorre no Ministério da Justiça.
B) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as
regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.
C) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no
caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos
estados envolvidos.
D) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com
representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.
E) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como pelo
estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de
competência discricionária para concedê-la ou não.
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TRF – 1ª Região
19. Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos
normativos, assinale a opção correta.
A) A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.
B) Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação
e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar
memoriais.
C) Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente
constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no
caso de descumprimento da decisão.
D) O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de
natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.
E) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à
manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.
TRF – 2ª Região
20. No que se refere ao controle incidental de constitucionalidade, à ação direta de inconstitucionalidade (genérica e por
omissão), à ação declaratória de constitucionalidade e à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale
a opção correta.
A) Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da lei ou do
ato normativo e o advogado-geral da União deverão ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.
B) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF
ou omissão legislativa de órgãos legislativos federais, mas não estaduais, em face da CF.
C) Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer que tal arguição é cabível mesmo contra leis pré-constitucionais.
D) No controle incidental ou concreto, a questão de constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da relação
processual.
E) Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos,
decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e
medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações administrativas de tribunais, que não são consideradas atos
normativos primários.
TRF – 4ª Região
21. Assinale a alternativa correta.
A) A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos
requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
B) Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular
considerar lei inconstitucional em suas decisões.
C) As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas
não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
D) A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
E) Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o
Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.
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TRF – 4ª Região
I. O vício de inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um ato de execução material como de um ato normativo do Poder
Público.
II. A inconstitucionalidade pode decorrer de omissão total ou parcial por parte do Poder Público.
III. A cláusula de “reserva do possível” não pode ser invocada pelo Poder Público com a finalidade de exonerar-se do
cumprimento de obrigações constitucionais quando essa conduta implicar a nulificação de direitos fundamentais.
IV. Compete ao Judiciário não apenas determinar à Administração a execução de políticas públicas garantidoras de direitos
fundamentais, como também indicar quais políticas seriam aconselháveis, diante da gama de opções com que se depara o
administrador.
V. A execução ou não de políticas públicas constitui prerrogativa exclusiva da Administração, não competindo ao Judiciário
imiscuir-se em tal matéria, sob pena de ferimento do princípio da separação dos Poderes.
A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
E) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
TRF – 4ª Região
23. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:
I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D) Estão corretas todas as assertivas.
E) Nenhuma assertiva está correta.
TRF – 5ª Região
24. Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de
constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.
A) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e
da finalidade desse tipo de ação.
B) A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou
cancelamento de súmula vinculante.
C) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder
Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.
D) Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos
tribunais ou ao órgão especial, onde houver.
E) A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.
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TRF – 1ª Região
25. Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a
opção correta.
A) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as
medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.
B) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma
constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de
supressão de tais matérias da normatividade constitucional.
C) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
D) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.
E) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas
disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.
TRF – 1ª Região
26. Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo
Congresso Nacional, assinale a opção correta.
A) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da
União, sob pena de responsabilidade solidária.
B) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e
do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de
nomeação.
C) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela
maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.
D) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida,
alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.
E) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de
responsabilidade.
TRF – 2ª Região
27. A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências
do TCU, assinale a opção correta.
A) Quando o TCU detectar irregularidades ou abusos na execução de contratos firmados pela administração pública federal, o
Senado Federal poderá determinar-lhes a imediata sustação, além de poder imputar débito ou multa aos responsáveis.
B) A fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal, no que diz respeito aos aspectos
financeiros, não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio
das empresas privadas.
C) Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D) É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público federal.
E) Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelo presidente da República.
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TRF – 3ª Região
28. Em relação à organização e às atribuições do Poder Legislativo, ao estatuto dos congressistas e à perda de mandato
parlamentar, assinale a opção correta.
A) É atribuição privativa do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União,
dos estados, do DF e dos municípios.
B) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensam
a manifestação, mediante sanção ou veto, do presidente da República.
C) O membro do Congresso Nacional perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão autorizada. A perda é decidida pela Câmara dos Deputados
ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta.
D) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do DF, eleitos em número proporcional à população,
de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados.
E) Os deputados e senadores, desde a posse, somente poderão ser processados e julgados pelo STF, prerrogativa de foro que
vale apenas para as infrações penais, não se estendendo, portanto, aos crimes eleitorais e às contravenções penais.
TRF – 3ª Região
29. No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, à intervenção federal e ao processo
legislativo, assinale a opção correta.
A) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B) Somente por emenda constitucional admite-se a alteração da forma federativa de Estado, para que o Brasil venha,
eventualmente, a assumir a condição de Estado unitário.
C) Os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez descumpridos, podem dar ensejo à intervenção federal,
incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.
D) Para efeitos administrativos, a União pode instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em um
mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
E) O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de todos os projetos de lei que julgar relevantes ao bom
funcionamento da administração pública, com exceção dos projetos de iniciativa privativa dos órgãos do Poder Judiciário.
TRF – 5ª Região
30. No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A) Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando ao
presidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.
B) A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de
sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência de medida provisória por
mais de cento e vinte dias.
C) Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a
instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei
estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que
estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.
D) Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação
ao Congresso Nacional.
E) O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder
Executivo.
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TRF – 1ª Região
31. Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao
Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.
A) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.
B) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado
Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania
nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e
celebração da paz.
D) Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta
convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.
E) O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos
despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.
TRF – 5ª Região
32. A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.
A) Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a
acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o
oferecimento da denúncia.
B) Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o
Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da
convocação.
C) O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto
para suspender essas medidas.
D) A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF,
razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF.
E) Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF,
julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo
de impeachment.
TRF – 1ª Região
33. Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.
A) A permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça
Federal.
B) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as
sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
C) A CF estabelece que as unidades federativas com elevado número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias nas
capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição e das
atribuições cometidas aos juízes federais.
D) Afora a remoção de ofício, os magistrados podem ser removidos independentemente de sua vontade, em razão de interesse
público, por decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
E) Os membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por
decisão judicial transitada em julgado.
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TRF –2ª Região
34. De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A) Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos
em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais
processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.
B) O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da
nacionalidade.
C) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça
estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
D) Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade
advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
E) Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente
de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.
TRF – 3ª Região
35. Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.
A) A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por
resolução do Conselho da Justiça Federal.
B) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de
crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.
C) No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na
respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.
D) Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão
administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.
E) Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da
matéria.
TRF – 4ª Região
I. O juiz pode ser removido, aposentado, colocado em disponibilidade ou demitido por decisão da maioria absoluta do
respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
II. Não pode ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.
III. A promoção dos juízes por merecimento obedece, dentre outros, aos parâmetros objetivos de produtividade e presteza no
exercício da jurisdição.
IV. O Conselho da Justiça Federal tem poderes correicionais, e suas decisões, caráter vinculante.
B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
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TRF – 1ª Região
37. Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das
jazidas, assinale a opção correta.
A) O bem particular desapropriado com base no interesse social destina-se à administração, devendo ser obrigatoriamente
incorporado ao patrimônio público, vedada sua transferência a terceiros.
B) As jazidas pertencem ao proprietário do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo-lhe garantida, ainda, a
propriedade do produto da lavra.
C) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
D) Diferentemente da desapropriação por interesse social, o pagamento da desapropriação por necessidade ou utilidade pública
somente é possível mediante títulos da dívida pública.
E) A política de desenvolvimento urbano é atribuição do poder público municipal; por isso, compete privativamente aos
municípios legislar sobre direito urbanístico.
TRF – 2ª Região
38. Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário,
às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias.
A) As contribuições de melhoria, de competência exclusiva dos municípios, são tributos cujo fato gerador é a valorização de
imóveis urbanos em razão de obras realizadas pelo poder público local.
B) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, mas apenas na hipótese de os próprios municípios realizarem a cobrança e a
fiscalização do imposto.
C) A instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e do de doação cabe ao município onde se situe o bem imóvel.
D) Diferentemente dos impostos, as taxas têm como característica essencial a existência de atividade estatal específica e
divisível, ou seja, há a necessidade de o serviço realizado trazer, em tese, benefício potencial e determinado ao contribuinte,
que deve pagá-lo ainda que não o utilize.
E) Pelo princípio da anterioridade tributária, nenhum tributo, seja da União, dos estados, do DF ou dos municípios, pode ser
cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu.
TRF – 2ª Região
39. Assinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios
gerais da atividade econômica.
A) Cabe à lei orçamentária anual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital e para os custos relacionados aos programas de duração continuada.
B) As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco do Brasil S.A.; as dos estados, do DF, dos
municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, nas instituições financeiras oficiais
que a legislação indicar.
C) É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
D) Pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
E) O Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, de forma determinante, as funções
de incentivo e planejamento para os setores público e privado.
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TRF – 5ª Região
40. A respeito da administração pública e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A) Conforme entendimento do STF, compete ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre o Ministério Público
Federal e o MP de determinado estado.
B) A CF submeteu os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao teto remuneratório da
administração pública, limitando expressamente a aplicação de tal determinação aos casos em que tais empresas recebam
recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.
C) Segundo entendimento do STF, membro do MP pode exercer cargo ou função pública em órgão externo à organização do
MP, ainda que tenha ingressado na instituição após a promulgação da CF.
D) Assim como as cortes de contas, as defensorias públicas estão organizadas nas esferas federal, estadual e municipal, com
autonomia funcional e administrativa assegurada pela CF.
E) A garantia da inamovibilidade é conferida, pela CF, aos membros do MP, da advocacia pública e da defensoria pública.
TRF – 5ª Região
41. Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a
capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.
B) A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para
tal fim.
C) Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos
ao estado de defesa.
D) O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é prévio, concomitante ou sucessivo.
E) Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de
escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em
tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.
TRF – 5ª Região
42. Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.
A) A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus
derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por
produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.
B) A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de
minérios e minerais nucleares e seus derivados.
C) As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas
apenas dos impostos federais.
D) É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E) A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às
empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas,
previdenciárias, tributárias e creditícias.
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Direito Constitucional - Resolução de Questões – Dra. Vânia Hack

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