- Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu

ANO I - Nº 01 - 01 de fevereiro de 2013
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
LEI Nº 1450 - De 29 de dezembro de 2012
ANO I - Nº 01 - 01 de fevereiro de 2013
Atos do Executivo
D E C R E T O Nº. 091/2013
DATA: 23 de janeiro de 2013.
EMENTA: NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 59, Inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, Art. 3º da Lei Municipal nº. 493/97, de 23 de setembro de 1997, resolve e Decreta:
Art. 1º.- Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para comporem a Comissão Municipal de
Defesa Civil – COMDEC, com a finalidade de coordenarem, caso necessário, os meios para
atendimento a situação de emergência ou de calamidade pública, devidamente oficializada.
PRESIDÊNCIA
Presidente
CLÁUDIO DIRCEU EBERHARD
Adjunto
CLAUDECY COSTA FERREIRA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES
Coordenador
MAURO LOURENÇO DE SOUSA
Secretário
PAULO SERGIO RUPPENTHAL
GRUPO DE ATIVIDADES FUNDAMENTAIS – GRAF
Diretora de Saúde
DANIELE VEFAGO FREIRE
Secretário de Planejamento
ISAIAS ALVES
Diretora do Departamento de Ensino
MARLI MENEGUZZO DEON
Chefe da Divisão de Esportes e Rendimentos DYEGO VITORASSI BOFF
Secretário de Finanças
ADOLFO NOBUHAKI OUTA
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VÂNIO MANDELLI MORONA
Chefe de Seção – Comunicação Social
ANTONIO CARLOS PITONDO
Secretária de Assistência Social
ELLIS REGINA BUSATO EBERHARD
Delegado de Polícia Civil
DR. PAULO RENATO CALDAS DE ARAÚJO
Comandante do Corpo de Bombeiros
2º Ten. QOBM WILLIAM CÉSAR FERRANDIN
Presidente do Conselho Municipal de AGATIO HEIZMANN
Segurança
Comandante Destacamento da Polícia Militar Sgto. JUSTINO CAMARA DE OLIVEIRA
do Paraná
Conselho Tutelar
MARIA DE FÁTIMA BENDO
Vigilância em Saúde
ADARLETE TEREZINHA MENTZ DA SILVA
Coordenador do Centro de Especialidades Dr. CARLOS ALBERTO MARTINS ARAÚJO
Médicas e Internamento de Urgência – CEMIU
Coordenador do Centro de Especialidades HERALDO NERIS PEDRO
Odontológicas – CEO
CONSELHO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS – CENG
Associação Comercial e Industrial de Santa VALTER RODRIGUES ALVES
Terezinha de Itaipu – ACISTI
Presidente da CAC
JOSÉ ADILIO BIANCHINI
Presidente dos Serviços de Obras Sociais – CLEUNICE DIAS ACCORDI
SOS
Presidente do Rotary Club
FRANCISCO APARECIDO DIAS
Presidente da Associação das Senhoras BERNARDETE TALHEIMER FROHLICH
Rotarianas
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ANO I - Nº 01 - 01 de fevereiro de 2013
Presidente do INTERACT
LUISA ROBERTO MARTINS
Presidente do ROTARACT
ANDRYA BOFF PEREIRA
Chefe do Grupo de Escoteiros
ADENIR ACORDI PASQUALI
Pároco da Igreja Católica
Pe. ANTONIO FRANCISCO DE MELO VIANA
Coordenadora da Pastoral da Criança
ELISETE GARBIM PATULFKI
Pastor da Igreja do Evangelho Quadrangular
JERÔNIMO ZACARIAS
Pastor da Igreja Assembléia de Deus
FERNANDO DAL PONT
Coordenador da Associação Ebenezer
MAURO CELSO VEIGA DE OLIVEIRA
Presidente da Associação Santa Rita de GEYSE RODRIGUES DA SILVA DE FREITAS
Cássia
NÚCLEO DE DEFESA CIVIL – NUDEC
Presidente da Associação de Moradores do GILMAR CHARLEI BRANCO
Bairro Jardim Santa Mônica
Vice-Presidente da Associação de Moradores REMULO RAMALHO
do Bairro Parque dos Estados
Presidente da Associação de Moradores do APARECIDO MARTINS DOS SANTOS
Centro
Presidente da Associação de Moradores dos OSIEL RODRIGUES CARRÃO
Conjuntos José Milioli e Novo Horizonte
Presidente da Associação de Moradores Do ELIZABETH SOUZA BUSNELLO
Conjunto Primavera e Bela Vista
Presidente da Associação de Moradores Do ANILDO BISPO DOS SANTOS
Bairro Montreal
Presidente da Associação de Moradores da JOÃO FELISBERTO COSTA
Comunidade Rural Dois Lapachos
Presidente da Associação de Moradores da DOMICIO CORREIA
Comunidade Rural Vila Vitorassi
Presidente da Associação de Moradores da LUIZA BENEDET KALICHEVSKI
Comunidade Rural Vila São José
Presidente da Associação de Moradores da JOSÉ FEGUERA
Comunidade Rural Três Fazendas
Presidente da Associação de Moradores da ENEZIO ROCHA
Comunidade Rural Aparecidinha
Presidente da Associação de Moradores da MARLENE PAW LAK
Comunidade Rural São Pedro
Presidente da Associação de Moradores da CLAUDIO SCARMAGNANI
Comunidade Rural Vila Bendo
Presidente da Associação de Moradores da BELONE TESSARO
Comunidade Rural do Barro Branco
Presidente da Associação de Moradores da FLAVIO BENDO
Comunidade Rural São João do Canavial
Art. 2º.- Toda e qualquer atividade desenvolvida em prol da defesa civil, pelas pessoas acima
nominadas, será considerado serviço relevante ao Município.
Art. 3º.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e em especial o Decreto nº. 209/2012, de 19 de junho de 2012.
Paço Municipal 03 de Maio, em 23 de janeiro de 2013.
CLÁUDIO EBERHARD
PREFEITO
D E C R E T O Nº. 120/2013
DATA: 29 de janeiro de 2013
EMENTA: DEFINE DATA DE VENCIMENTO PARA
PAGAMENTO DAS TAXAS DE
FISCALIZAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa
Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 59, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Art. 363,
Parágrafo Único e Art. 371 da Lei Complementar nº. 088/2001, de 28.12.2001, resolve e
Decreta:
ANO I - Nº 01 - 01 de fevereiro de 2013
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Art. 1º - Conforme prevê os artigos 363, Parágrafo Único e 371 da Lei Complementar nº. 088/2001,
de 28.12.2001, fica definida data de vencimento para pagamento das taxas de FISCALIZAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA o dia 31 de março de 2013.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário e em
especial o Decreto nº. 019/2012, de 19 de janeiro de 2012.
Paço Municipal 03 de Maio, em 29 de janeiro de 2013.
CLÁUDIO EBERHARD
PREFEITO
1º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 93/2012
REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 71/2012
Que entre si fazem, de um lado, na qualidade de LOCADORA, a senhora GISELE KREIN, brasileira,
solteira, auxiliar administrativa, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 9237316-9-SSP/PR e do
CPF nº. 077.265.189-28, residente e domiciliada à Rua dos Bandeirantes, esquina com a Avenida
dos Estados, 722, centro, em Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, CEP 85875-000; e de
outro lado, na qualidade de LOCATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 75.425.314/000135 com sua sede à Rua João XXIII, 144, neste ato representado pelo Ordenador de Despesas
(Decreto nº. 037/2013), senhor CLAUDECY COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, auxiliar
administrativo, portador da Cédula de Identidade RG. Nº. 6.054.305-4-SSP/PR e do CPF nº.
885.939.409-00, residente e domiciliado à Rua Mato Grosso, 420 – Bairro Parque dos Estados, em
Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, CEP 85875-000, resolvem celebrar o Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº. 093/2012, firmado em 04 de maio de 2012, que
mutuamente outorgam e aceitam, nas seguintes condições:
Cláusula Primeira: Fica prorrogado, com base no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº. 8666/93, por
mais 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2013, o prazo de constante da Cláusula Terceira
do Contrato nº. 93/2012, firmado em 04 de maio de 2012.
Parágrafo Único – O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Cláusula Segunda: As despesas oriundas do Termo Aditivo correrão à conta da dotação
orçamentária sob a rubrica nº. 1201 – 08.243.0025.6.090 – 3.3.90.36 – 327 (2577) – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Cláusula Terceira: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, em quatro vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas.
Santa Terezinha de Itaipu – Paraná.
Em 04 de janeiro de 2013
GISELE KREIN
LOCADORA
CLAUDECY COSTA FERREIRA
ORDENADOR DE DESPESAS
DECRETO Nº. 037/2013
LOCATÁRIO
Cláudio Dirceu Eberhard
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município
Lei nº 1450 de 29/12/12
Rua João XXIII, 144 - Fone: (045) 3541-1184
Cep: 85875-000 - Santa Terezinha de Itaipu/PR
E-mail:
Site: www.stItaipu.pr.gov.br
Edição, publicação e
assinatura digital:
Comunicação Social
de STI
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ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Próvisória 2200 que
estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os
certificados emitidos por autoridades certificados credenciadas junto à ICP-BRASIL.
Com o uso de Certificados Digitais é possível apostar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de
documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.