PREFVEITUNA DE - Popular pornnuraza Art. 1° —

PREFVEITUNA DE
-
Popular por nnuraza
LEI N°. 444, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Estabelece pnso salanal dos Servldores do
MagIstér|o do Mumcipio de Cruz e dé outras
provldéncias.
DE CRUZ,
CAMARA MUNICIPAL DE CRUZ aprove e eu sanc|one
0 PREFEITO MUNQCIPAL
Fags saber que
segumte
a
a
Len:
do
Fica alterado 0 piso salarial dos Profissionais do Mag|stérI0
unicadcr
Municipio de Cruz, para adequago ao piso nacional
Art. 1°
—-
e referéncia para os
§ 1° ~ Os valores dos vencimentos basicos, por classe
Anexo I da Presence Lei.
Professores de Educagao Baslca, estio previstos no
e referéncia para os
§ 2°- Os vaiores dos vencimentos bésicos, por classe
Pedagogos estéo prevlstos no Anexo II da Presente Lei.
Art. 2° -
cumulative com 0
O aumento salarial previsto nesta lel néo é
Art. 3°
Professores de
O aumento salanal ‘do Grupo Ocupacional de
e Pedagogo, seré retroativo a 1° de janeiro de 2013.
em lei prépria.
aumento de cornpatnbillzagéo do salério minimo, previsto
—
Educagéo Basica I, II
Art. 4° -
dotages
As despesas decorrentes desta Lei correr€o por conta de
orgamentarias especicas.
_
-
do
~ Caso a some da Folha de pagamento dos pFOS5IOFl6|S
dos
acresudo
rnagxstérlo, \ncIu\nd0-se efetlvos e contyatados temporanamente,
nan atmja o
2013
de
nanceiro
o
exerciclo
encargos soc|ais decorrentes, durante
f|ca autorizada a
equn/a\ente a 60 % das receitas de Fundeb, transferldas no exercicio,
por Decreto do
estabeIecidos
ser
concessao de abono salariai, cujdgacglérlosiqgyerao
}3»’
12“; :1;
Peder EXECUUVO4
Art. 5°
i
Art. 6“
revogadas as
- Esta le\ entraré em vigor na data de sua publlcagao,
disposigoes em contrano.
21 de Feverexro de Z013.
PAQO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ,
OD/UR JOSF /VIENDES D: I/ASCOCELUS
PREFEITO MUNICIPAL
PRM;/A DOS TRES PODERES, S/N
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-
AN|NGA5- GZSQS-U00
-
CRUZ
-
CEARA
PlIEfF7.l'IUlIA oz
-
Popular por
rm
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Anexo I, a que se refere o Art. 1°, § 1° do Prcrjeto de Lei
Tabela Salarial
‘
I
- Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
—
'1
——
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Verjmmento
Béslco
~
Gram“ 50‘
.
Oasse
Venumento
X
Bas|co+
.
Referencla
Graf\f1car;ao
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Docenoa
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Professor da Educagio Béswa I
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Professor da Educagéo Bas|ca II
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DOS TRES PODERES, S/N
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-
62595-000
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CRUZ
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Anexo
II,
a que se
Tabela Salarial
refere 0 Art. 1°, § 2° do Projeto de Le|
— Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
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\/enmmento
Ba's\c0 +
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1
Grahcagéo
Docénoa
(40 horas)
Referenma
Classe
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2309,20
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Pedagogo
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PRA§A D05 TRES PODERES, S/N
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62595-080
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