ATA DA 1583 - Jucerja - Governo do Estado do Rio de Janeiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
ATA DA 1881ª SESSÃO PLENÁRIA
AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DOZE, ÀS 13 HORAS, NA AVENIDA RIO BRANCO 10
– 6º ANDAR, REUNIU-SE O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA
SALA, MARCO AURÉLIUS SAYÃO PARENTE, EM SUA 1881ª SESSÃO ORDINÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
DR. CARLOS DE LA ROCQUE, QUE, APÓS VERIFICAR HAVER NÚMERO LEGAL, DECLAROU ABERTA A
SESSÃO.
MESA: PRESIDÊNCIA: CARLOS DE LA ROCQUE; VICE-PRESIDÊNCIA: TERESA CRISTINA G.
PANTOJA. SECRETARIA GERAL: VALERIA GASPAR MASSENA SERRA; PROCURADORIA REGIONAL:
HENRIQUE ROCHA.
ASSUNTOS GERAIS:
A SENHORA VICE-PRESIDENTE DEU CONHECIMENTO DOS ENUNCIADOS 54 E 55 ELABORADOS PELA
COMISSÃO PERMANENTE DE ESTUDOS, QUE APÓS DEBATES FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE,
RESULTANDO NA DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 711/2012.
ORDEM DO DIA:
1º,0;.) PROCESSO Nº 00-2012/2290259 (00-2002/084.841-2 E 00-1996/075138-6). REQUERENTE:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. REQUERIDA: A C O LOUVAIN ME.
VOGAL RELATORA: DR.ª TERESA CRISTINA G. PANTOJA, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA.
ASSUNTO: SUSTAÇÃO DE EFEITOS EX OFFICIO DE DUAS FIRMAS INDIVIDUAIS (NIRE’S 3310429891-7
E 3310384387-3). VOTO: PELA SUSTAÇÃO DE EFEITO, EX OFFÍCIO DAS DUAS ULTIMAS, (MAIS
RECENTES), INSCRIÇÕES FEITAS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXISTÊNCIA
SIMULTÂNEA DE TRÊS INSCRIÇÕES COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA A MESMA PESSOA,
CONFORME DECRETO 1.800/96; DEVEM SER FEITAS AS COMUNICAÇÕES ROTINEIRAS ÀS
AUTORIDADES, ASSIM COMO À JUCEMG. APROVADO POR UNANIMIDADE.
2.º) PROCESSO Nº 00-2004/084106-5 E 00-2011/097904-4. REQUERENTE: JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. REQUERIDA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COSTAMARE
LTDA. ME. VOGAL RELATORA: DRª TERESA CRISTINA G. PANTOJA, VICE-PRESIDENTE E
CORREGEDORA. ASSUNTO: SUSTAÇÃO EX OFFICIO DOS EFEITOS DA 1ª E 2ª ALTERAÇÕES
CONTRATUAIS. VOTO: PELA SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE AMBAS AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, TANTO
A 1.ª COMO A 2.ª, PELA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS EIVADOS DE ERRO, À
VISTA DO DISPOSTO NO ART. 53 DO DECRETO 1.800/96 E COM BASE NO ENUNCIADO N.º 73 DO STF.
POR UM LADO, A 1.ª ALTERAÇÃO, TEM TRES PAGINAS QUE FALTAM. E, POR OUTRO, A 2.ª ALTERAÇÃO
CONFUNDE SÓCIOS E TESTEMUNHAS, DIVERGINDO DA 1.ª. APROVADO POR UNANIMIDADE.
ENCERRAMENTO: ENCERRADA A SESSÃO, TENDO SIDO CONVOCADA A PRÓXIMA PARA O DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2012, NO MESMO LOCAL, ÀS 13 HORAS.
ASSINATURAS: CARLOS DE LA ROCQUE; VALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA; HENRIQUE ROCHA; ALDO
CARLOS GONÇALVES, ALVARO PEIXOTO, ARMANDO BRASIL SALGADO, ARTHUR CÂMARA CARDOZO,
CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO FILHO, EDIR GONÇALVES RAMOS, FLAVIO OTTERO LICHT, GILBERTO
DE ARAUJO MOTTA, HELIO CEZAR DONIN JUNIOR, JARDINO DA SILVA MARINS, OSCAR OTAVIO C.
ARGOLLO, PAULO CESAR TEIXEIRA, PAULO DE ANDRADE PAIVA, PAULO JORGE N. RIBEIRO, RONALD A.
SHARP JUNIOR, RUBENS BRANCO DA SILVA, WAGNER JULIO REIS FERREIRA, CANDIDO OLIVIERI C. DE
SOUZA, ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JR., JOÃO BOSCO LOPES, WAGNER JULIO REIS FERREIRA E
WAGNER SILVA LIMA.
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