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PREFEITURA M U N I C I P A L DE E X T R E M A V AV. D E L E G A D O PABX/ FAX WALDEMAR (J5) GOM£S UJ5-t1ill PtNTO, N' - ACfSSÊ 1621 - B. P O N T E A L T A KIOSSO S I T Í MINAS - C Ê P : 37.6^0.000 W W W. E X T R f M A , H G . O O V.8 R GERAIS Decreto n " 2.726 PUBLICADO Extrema , 05/ De 05 de fevereiro de 2014. "Dispõe Qll]àJ compulsória sobre de aposentadoria servidor público municipal". o Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 40, § 1°, II, §§ 3° e 8° da Constituição Federal Decreta: Artigo r - Fica o servidor H É L I O M O N T E I R O , lotado na função de Médico Plantonista, A P O S E N T A D O , compulsoriamente, cujos efeitos deverão retroagir a n.07.2006, corn proventos proporcionais a 12,21%, calculados sobre a média do período contributivo, sem direito a r paridade, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 2" - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dr. Luiz Carlos Ber^min - Prefeito Municipal/- / PREFEITURA M U N I C I P A L DE E X T R E M A AV. O Ê L i S A O O m a x / W A l O I M A f t G O M E S nHTO. F A X : ; (35) 34:35-191 í - A C E S S E i i N " ;|624 • B, P O N T E A L T A NOSSO MINAS SITE: CEP: í7.6"(0.0OO VVWW.EXTREMA.HG.OOV.BR GERAIS Decreto n ° 2.726 PUBLICADO Extrema , os / o^/./4-' De 05 de fevereiro de 2014. "Dispõe compulsória sobre de aposentadoria servidor público municipal". O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. L u i z Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 40, § T, II, §§ 3° e 8° da Constituição Federal Decreta: Artigo 1" - Fica o servidor H É L I O M O N T E I R O , lotado na função de Médico Plantonista, A P O S E N T A D O , compulsoriamente, cujos efeitos deverão retroagir a 11.07.2006, com proventos proporcionais a 12,21%, calculados sobre a média do período contributivo, sem direito a paridade, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 2" - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dr. Luiz Carlos Ber^min - Prefeité Municipal,/ /