Fortalecimento do Setor Florestal no Brasil

Transcrição

Fortalecimento do Setor Florestal no Brasil:
Mapeamento da carga tributária incidente sobre os produtos florestais madeireiros e proposição de medidas de desoneração
Mapeamento da carga tributária incidente
sobre os produtos florestais madeireiros
e proposição de medidas de desoneração
1
Brasília, maio de 2013
Realização
Presidenta da República
Dilma Rousseff
Vice-Presidente da República
Michel Temer
Ministra do Meio Ambiente
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente
Francisco Gaetani
Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro
Antônio Carlos Hummel
Apoio
Coordenação
Diretora de Fomento e Inclusão do SFB
Claudia Azevedo-Ramos
Equipe técnica
Gerente Executivo de Capacitação e Fomento do SFB
João Paulo Sotero
Assessora - GIZ/GOPA no SFB
Nívea Marcondes
Consultoria - GIZ/GOPA
Edna de Cássia Carmélio
Apoio
Deutsche Gesellschaft für
Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH
Fotos
João Paulo Sotero
Acervo do Serviço Florestal Brasileiro
Serviço Florestal Brasileiro
Fortalecimento do Setor Florestal do Brasil - 2013
Brasília: 2013, SFB. 98 páginas.
2
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 BASE LEGAL
6
9
2.1 PREVIDÊNCIA RURAL ..........................................................................................................................9
2.2 PIS/PASEP E COFINS...........................................................................................................................10
2.3 IPI.............................................................................................................................................................11
2.4 IMPOSTOS COM INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES............................12
2.5 CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS...........................................................13
2.5.1 A contribuição previdenciária das agroindústrias..............................................................14
2.6 ICMS........................................................................................................................................................16
2.6.1 Especificidades do ICMS do Pará para o setor madeireiro...............................................19
2.6.2 Especificidades do ICMS do Mato Grosso para o setor madeireiro...............................21
2.6.3 Especificidades do ICMS em Rondônia para o setor madeireiro....................................21
2.6.4 Especificidades do ICMS no Maranhão para o setor madeireiro....................................21
2.6.5 Especificidades do ICMS em Roraima para o setor madeireiro.......................................21
2.6.6 Especificidades do ICMS no Amazonas para o setor madeireiro....................................22
2.6.7 Especificidades do ICMS no Amapá para o setor madeireiro..........................................22
2.6.8 Especificidades do ICMS no Acre para o setor madeireiro...............................................23
2.6.9 Especificidades do ICMS no Tocantins para o setor madeireiro......................................23
2.7 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS..............................................23
2.8 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ...................................................................24
2.9 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL...................................................24
2.10 POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS.....................................................................................24
2.10.1 Simples Nacional.......................................................................................................................24
2.10.2 Lei Kandir.....................................................................................................................................26
2.10.3 Política de zona de processamento de exportação - ZPE..............................................26
2.10.4 Política tributária da Zona Franca de Manaus...................................................................27
2.10.5 Política tributária das Áreas de Livre Comércio.................................................................27
2.11 SISTEMATIZAÇÃO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS................................................................. 28
3 BREVE REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 30
3.1 METODOLOGIAS DE LEVANTAMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA..........................................30
3.2 POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS DE INCENTIVO A CADEIAS PRODUTIVAS...................................31
3.2.1 A política do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel - PNPB..................31
3.2.2 A política da merenda escolar..................................................................................................31
3
3.2.3
3.2.4
3.2.5
A política da Conab ....................................................................................................................32
A política do CAD Madeira/ Madeira Legal de São Paulo................................................ 32
A política de incentivo tributário do Acre - o Copiai..........................................................33
4 METODOLOGIA
4.1 IDENTIFICAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO SETOR SOBRE A CARGA
34
TRIBUTÁRIA SUPORTADA.................................................................................................................34
LEVANTAMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA
DA MADEIRA........................................................................................................................................35
4.2.1 Análise de cenários......................................................................................................................40
4.2.2 Análise do impacto de propostas de desoneração sobre a carga
tributária.........................................................................................................................................41
4.2
5 RESULTADOS 42
6 CONCLUSÕES 7 AS PROPOSTAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA 67
69
8 ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL DAS PROPOSTAS
APRESENTADAS
9 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
10 ANEXOS
78
83
85
5.1 A PERCEPÇÃO DO SETOR SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA SUPORTADA.............................42
5.1.1 Perfil das empresas entrevistadas...........................................................................................42
5.1.2 Peso da carga tributária na visão das empresas..................................................................45
5.2 A CARGA TRIBUTÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA DA MADEIRA............................................49
5.2.1 Resultados da tributação na cadeia produtiva analisada.................................................49
5.2.2 Resultado da análise de cenários........................................................................................... 55
5.2.3 Resumo dos cenários analisados............................................................................................ 64
5.3 ANÁLISE DO IMPACTO DE PROPOSTAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NA
CADEIA PRODUTIVA..........................................................................................................................65
7.1
7.2
7.3
7.4
10.1
10.2
10.3
A PROPOSTA DE DESONERAÇÃO DO ICMS................................................................................70
A PROPOSTA DE DESONERAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS...........................................71
A PROPOSTA DE DESONERAÇÃO DO IPI.....................................................................................72
PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO DE CONCESSIONARIAS COMO
AGROINDÚSTRIAS..............................................................................................................................76
ANEXO I - MODELO DE QUESTIONÁRIO................................................................................. 85
ANEXO II. INCIDÊNCIA DO IPI E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE
PRODUTOS MADEIREIROS...........................................................................................................88
ANEXO III. ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL NOS SETORES E PARTILHA
POR TRIBUTO....................................................................................................................................94
4
5
1
O
INTRODUÇÃO
Serviço Florestal Brasileiro está construindo, com parceiros do setor público, privado e não
governamental, uma estratégia para o desenvolvimento sustentável e fortalecimento do setor
florestal no Brasil, especialmente no bioma Amazônia.
Entre as diversas ações identificadas, destaca-se a criação de uma política consistente de desoneração
tributária que faça uma discriminação positiva da madeira legal, oriunda do manejo florestal. Tal
medida propiciaria, em tese, uma maior competitividade da madeira manejada/certificada frente
às demais que, conjugada com um feixe congruente de outras políticas públicas, tais como acesso
preferencial a mercados, agilidade no processo de licenciamento e crédito, culminaria no uso
sustentável dos recursos do bioma Amazônia, concorrendo para a sua conservação.
Para a construção da referida proposta de desoneração tributária, é preciso conhecer como está
constituída a cadeia produtiva, como o arcabouço tributário brasileiro incide sobre os agentes e
produtos desta cadeia e quais os tributos e dinâmicas tributárias que mais oneram a produção.
Para tanto, em primeiro lugar, é feita uma breve descrição do tecido tributário passível de incidir
sobre os produtos madeireiros. Os casos em que não há incidência ou em que a tributação não se
aplica são destacados. São analisados os tributos indiretos, entendidos como aqueles que incidem
sobre o produto (Previdência Rural, PIS/Pasep e Cofins, IPI, Imposto de Importação e Exportação,
Contribuições Trabalhistas, ICMS e ISS) e os diretos, aqueles que incidem sobre a empresa (Imposto
de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL). O ICMS dos
estados componentes da Amazônia Legal é detalhado no que concerne aos produtos madeireiros.
A seguir, é feita uma análise sumarizada de políticas de desoneração tributária específicas que, em
alguma medida, podem ser aplicáveis aos produtos madeireiros. Com esse objetivo são descritos o
Simples Nacional, a Lei Kandir, as políticas das Zonas de Processamento de Exportação-ZPE, da Zona
Franca de Manaus – ZFM e das Áreas de Livre Comércio – ALC.
Na sequência, é feita uma breve revisão bibliográfica que objetiva demonstrar as metodologias que
têm sido utilizadas para o estudo de carga tributária em diversas cadeias produtivas, bem como
demonstrar certas constatações de estudos que reforçam as conclusões do estudo feito no âmbito
desta consultoria. As políticas específicas, tal como o CAD Madeira (SP) e o Copiai (AC) são visitadas e
analisadas em relação à sua implicância na tributação.
A seguir, é descrita a metodologia empregada para o estudo: uma avaliação junto às empresas do
6
setor; um levantamento da carga tributária em uma cadeia produtiva madeireira; a construção de
cenários com base nessa cadeia produtiva e na legislação tributária; e por fim, uma análise do impacto
de aplicação de políticas de desoneração sobre a carga tributária incidente no caso analisado e nos
cenários construídos.
Como resultado do estudo feito, são apresentados o perfil das empresas entrevistadas e a descrição
de sua percepção sobre a carga tributária no setor.
A carga tributária incidente na cadeia produtiva da madeira, investigada por meio do levantamento de
dados de campo e por levantamento bibliográfico, conforme descrito na metodologia, é apresentada.
A seguir, são mostrados os resultados dos cenários de análise e uma avaliação de como reduções de
carga tributária afetariam esses cenários.
Na última parte, são apresentadas as propostas de desoneração, informando a forma legal considerada
mais adequada (se medida provisória, se Decreto, se convênio Confaz), a minuta do texto em si e a
exposição de motivos. Por fim, é feita uma estimativa da perda de arrecadação com as propostas, com
base em dados oficiais e em cenários.
7
2
A
BASE LEGAL
análise da tributação incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos do extrativismo de
madeira considerará os seguintes tributos:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
2.1
contribuição previdenciária rural;
contribuições trabalhistas e sociais incidentes sobre a folha de salários;
PIS/Pasep e Cofins;
IPI;
Impostos incidentes sobre a importação e exportação;
ICMS;
ISS;
Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - IRPJ; e
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL da pessoa jurídica.
PREVIDÊNCIA RURAL
O produtor rural pessoa física é caracterizado como Segurado Especial e há incidência sobre a receita
bruta conforme as alíquotas apresentadas a seguir.
Tabela 1. Alíquotas da previdência rural incidente sobre a receita bruta.
Base Legal
Previdência RAT(a)1
Art. 25 da Lei 8.212/91, Art. 6º da Lei 2%
0,1%
9.528/97 com a redação da Lei 10.256/01
Senar(b)
0,2%
Total
2,3%
(a) RAT significa Risco Acidente do Trabalho, um recolhimento compulsório que custeia o pagamento
de salário ao empregado afastado do trabalho em decorrência de acidente ocupacional, recurso este
gerido pelo INSS.
(b) Senar - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. A origem dos recursos que financiam as atividades
do Senar é originária da previdência social, conforme a lei que disciplina a matéria.
Não há exceção prevista em lei, de forma que o imposto deve sempre incidir sobre o valor comercial
da operação. Por lei, o comprador obriga-se ao recolhimento da previdência rural (Lei no 8.812,
8
Art. no5 inciso IV1) . O imposto rural é cumulativo. No caso de venda, a agroindústria que recolhe a
contribuição previdenciária sobre o faturamento não se recolhe para a previdência rural.
2.2 PIS/PASEP E COFINS
O Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo
de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até
dois salários mínimos, no caso do PIS, e a seguridade social, no caso da Cofins.
A base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita ou o faturamento da pessoa jurídica. Não há, portanto,
incidência sobre a pessoa física. O PIS e a Cofins podem ser tributados no sistema cumulativo (sem
aproveitamento de créditos), não cumulativo (com aproveitamento de créditos) ou misto (ambas as
modalidades se aplicam).
As alíquotas incidem sobre o faturamento e são apresentadas a seguir:
Tabela 2. Alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento.
Sistema
Cumulativo (Lei no 10.637/02 e lei no 9.718/98)
Não-cumulativo (Lei no 10.637/02 e lei no10.833/03)
Alíquota (% sobre o faturamento)
PIS
Cofins
Total
0,65
3
3,65
1,65
7,6
9,25
Permanecem no sistema cumulativo, dentre outros:
a. As pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou
arbitrado; e
b. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
A partir de 1/05/2004, as cooperativas de produção agropecuária e de consumo estão sujeitas à
incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins (art. no10 e 15)2.
A receita proveniente do processamento da produção dos cooperados pode ser deduzida da base de
cálculo do PIS/ Pasep e da Cofins (art. 15, inciso IV, MP no 2.158)3. Assim, a base de cálculo fica reduzida
a zero para o produto resultante do beneficiamento de matéria-prima do cooperado, mas tem
1
2
3
BRASIL. Lei no 8.212, 24/07/1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras
providências. DOU de 14/08/1991.
BRASIL. Lei no 10.833 de 29/12/2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. DOU de 30/12/2003.
BRASIL. MP no 2.158, de 24/08/2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social -COFINS, para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/PASEP e do Imposto sobre a
Renda, e dá outras providências. DOU de 27/08/2001.
9
incidência normal para o beneficiamento de produto originário de matéria-prima de não-cooperado,
sob o regime de não cumulatividade.
No caso de pneu de borracha (posição 40.11 e 40.13 da tabela do TIPI) aplicam-se as alíquotas de
11,5% relativas ao PIS/Pasep e a Cofins (art.5º)4. Nesse caso, a incidência é monofásica, ou seja, os
demais elos da cadeia produtiva não pagarão mais o referido tributo (art. no 15)5. Note-se que os
fabricantes de pneus à base de borracha natural suportam uma carga tributária no mesmo patamar
dos fabricantes do mesmo produto à base de petróleo.
O PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da
Constituição Federal).
2.3
IPI
Segundo a Constituição, é um imposto não-cumulativo. É um tributo que incide sobre o valor do
produto. O cálculo é feito por fora6 e deve ser destacado na nota fiscal. O vendedor é fiel depositário,
pois é o responsável por fazer a arrecadação. O fato gerador do IPI é sua saída do estabelecimento
industrial. O IPI tem várias alíquotas, estabelecidas na tabela TIPI (Anexo I).
As matérias-primas e produtos industrializados destinados às empresas exportadoras sairão do
estabelecimento com suspensão de sua alíquota (art. 43)7. Os produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus são isentos do IPI (art. no 81)7. As alíquotas do IPI podem ser reduzidas mediante
Decreto presidencial.
Note-se que os painéis de madeira possuem IPI de 5% (divisões da linha 44.10 da tabela TIPI), ao passo
que madeira estratificada possui IPI de 10% (divisões da linha 44.09 da tabela TIPI). Ou seja, os painéis,
produtos com maior nível de industrialização, possuem alíquota inferior à madeira estratificada, que
tem um menor nível de industrialização. Segundo empresários do setor, trata-se de uma distorção do
imposto.
BRASIL. Lei no 10.485 de 03/02/2002. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. DOU de 04/07/2002.
5
BRASIL. IN SRF no 594 de 26/12/2005. Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado
interno e sobre a importação dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº 10.485, de
2002, nº 10.560, de 2002, n° 11.116, de 2005. DOU de 30/12/2005 retificada no DOU de 02/02/2006, Seção 1, pág. 09.
6
Cálculo “por fora” significa que o valor do IPI não compõe o preço do produto. Assim, se uma tonelada de compensado
custa R$1.000,00, sobre este valor calcula-se o IPI. Se for de 5% por exemplo, o preço final será de R$1.050,00. O ICMS,
por outro lado, é um imposto “por dentro”. Significa que o ICMS compõe o preço do produto. No caso exemplificado,
para um ICMS de 12%, tem-se que o produto tem preço de venda de R$1.000,00 e destaca-se na nota o valor do ICMS
de R$120,00. O valor sem ICMS é de R$880,00 e valor de ICMS de R$120,00.
7
BRASIL. Decreto no 7.212 de 15/06/2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI. DOU de 16/06/2010.
4
10
2.4
IMPOSTOS COM INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES
A entrada de produtos e serviços no Brasil enseja a incidência dos seguintes impostos: Imposto de
Importação - II, IPI, ICMS, PIS - Importação, Cofins - Importação, ISS e IOF. Incidem também taxas
como o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e tarifas aduaneiras (Portal
tributário, 2010).
O Imposto de Importação é um imposto federal e tem alíquota variável. Trata-se de um imposto
extrafiscal que tem sua motivação não na arrecadação em si, mas na política econômica. Um dos
principais usos do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência
dos produtos estrangeiros. A alíquota do II pode variar até 30% sobre o valor do bem ou serviço,
e é permitido que aumente sem limite predefinido para os casos de necessidade de neutralizar
dumping8, 9.
A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865,
de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens
e serviços denominadas, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento
da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação). Suas alíquotas são de 1,65%, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e 7,6%,
para a Cofins-Importação. Os referidos tributos são sujeitos a uma enormidade de exceções e regras.
Como não têm impacto sobre os produtos em análise, não serão aprofundados.
O Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União, segundo a Constituição Federal (art.
153, II). Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.
Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se
presta à arrecadação, mas também, de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo
de exportação. A sua alíquota é de 30%, sendo facultado ao Poder Executivo aumentá-la até o limite
máximo de 150% sobre o preço normal do produto ou seu similar10. A alíquota do IE está reduzida à
0% (zero por cento) para produtos da Zona Franca de Manaus, exceto para exportação de peles em
bruto de bovinos ou de equídeos, de ovinos e outras peles em bruto, cujo percentual é de 9% (BRASIL,
2012g).
O IE não recai sobre a exportação de produtos de madeira, conforme consulta feita por telefone à
Câmara de Comércio Exterior – Camex. Com efeito, não se encontrou resolução no site da Camex que
trate da matéria.
BRASIL. Lei nº 8.085, DE 23/10/1990. Dispõe sobre o Imposto de Importação. DOU de 24/10/1990.
BRASIL. Lei no 3.244, de 14/08/1957. Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências. DOU de
14/08/1957.
10
BRASIL. Decreto-Lei no 1.578, de 11/10/1997. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
D.O.U. de 12.10.1977.
8
9
11
2.5
CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
Sobre a folha de salários incidem os encargos sociais (INSS, Seguro Acidente de Trabalho - SAT,
contribuições para terceiros, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) e trabalhistas (Provisões
de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado - DSR).
O empregador contribui com 20% sobre o salário para a previdência (INSS) e; para o Seguro do
Acidente de Trabalho - SAT, com 1% se a atividade é considerada de risco leve, com 2% se considerada
de risco moderado e com 3% se é considerada de risco elevado (art. no 22)1.
O empregador faz as seguintes contribuições a terceiros: Sebrae (0,6%), Senai ou Senac (1%), Incra
(0,2%), salário-educação (2,5%), Sesi ou Sesc (1,5%), num total de 5,8% sobre a folha de pagamento.
A parte devida pelo empregado para o INSS não incide sobre a formação de custos do produto e,
portanto, não será considerada para fins desta análise.
O FGTS devido pelo empregador é de 8%, somado à provisão de multa por rescisão de 4%. Os
encargos trabalhistas são: 13º salário (corresponde a 1/12 do salário anual, ou seja um salário mensal),
férias (corresponde a 1/3 do salário mensal) e Descanso Semanal Remunerado - DSR que totalizam
7,93% sobre o salário.
Assim, discriminam-se a seguir os encargos trabalhistas e sociais para empresas optantes pelo
Simples Nacional e para empresas com regime de apuração com base no lucro real, com atividade do
trabalhador considerada de risco moderado.
Discriminação do encargo
13º salário
Férias (1/12 do salário anual)
1/3 das férias
INSS
SAT, risco moderado
Contribuições a terceiros:
Sebrae
Senai ou Senac (no caso de Senar,
será de 2,5%, não cumulativo com
Senai e Senac, ou seja, paga-se
somente um deles, art. no 3)
Incra
Salário-educação
Sesi ou Sesc
Simples
Nacional
8,33%
8,33%
2,78%
0%(1)
0%(1)
0,00% (1)
0,00%
8,33%
8,33%
2,78%
20%
2%
0%
1%
0,00%
0,00%
0,00%
0,20%
2,50%
1,50%
Lucro real
0,60%
Agroindústria
8,33%
8,33%
2,78%
INSS: 2,5% sobre o
faturamento
SAT: 0,1% sobre o
faturamento
Senar: 0,25% sobre o
faturamento
Total: 2,85% sobre o
faturamento
Não recolhe Previdência
Rural
12
FGTS
Previdenciário sobre 13º/férias/DSR
Provisão de multa rescisória
8%
2,33%
4%
8%
7,93%
4%
Total de encargos trabalhistas
33,77%
67,17%
8%
7,93%
4%
39,37% sobre a folha
e 2,85% sobre o
faturamento
Fonte: Elaborado pela autora com base na Lei no 8.212 de 24/07/1991, na Lei no 8.036 de 11/05/1990, na Lei
Complementar no 123/2006 e na Lei no 8.870 de 15/04/1994.11
No caso do Simples Nacional as contribuições previdenciárias estão embutidas na alíquota única, a
Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, conforme discriminado no Anexo
II.
No caso de cooperativas, não existe vínculo empregatício entre elas e seus cooperados (art. no 90)31.
As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da
legislação trabalhista e previdenciária (art. no 91)31. Logo, os cooperados que também atuam nas
atividades internas da cooperativa, sejam administrativas ou operacionais, não são regidos pela
legislação trabalhista.
2.5.1
A contribuição previdenciária das agroindústrias
“Agroindústria”, para fins de contribuição previdenciária, é “o produtor rural, pessoa jurídica, cuja
atividade econômica seja a industrialização unicamente de sua própria produção ou de sua produção
própria e de terceiros” (art. no 01)12. Sob este conceito, não há a necessidade de produzir toda a matériaprima objeto de transformação, mas apenas um percentual mínimo (não delimitado pelo legislador),
e o restante poderá ser adquirido de terceiros. Nota-se que a definição enseja que a natureza jurídica
da empresa seja “produtor rural” .
No caso de empresa enquadrada como agroindústria, o pagamento do percentual de INSS sobre a
folha de pagamento é substituído pela incidência de 2,5% sobre o faturamento, somado a 0,1% sobre
o faturamento para fins do Seguro Acidente de Trabalho - SAT e 0,25% sobre o faturamento destinado
ao Senar (art. no 25)13. Totaliza-se 2,85% sobre o faturamento, já inclusos o SAT e contribuição a terceiros.
Nota-se que algumas das madeireiras entrevistadas pagam sobre o faturamento.
BRASIL. Lei nº 8.315, de 23/12/1991. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, nos
termos do artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. DOU de 24/12/1991.
12
BRASIL. Lei nº 10.256, de 09/07/2001. Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994,
a Lei no 5.317, de 5 de dezembro de 1996 e a Lei no 9.528 de 10 de dezembro de 1997. DOU de 10/07/2001.
13
BRASIL. Lei nº 8.870, de 15/04/1994. Altera os dispositivos das leis no 8.212 e no 8.213 de 24 de julho de 1991 e dá outras
11
13
O governo editou norma legal visando promover diminuição dos encargos trabalhistas, de forma
experimental. Trata-se da MP 540, que estabeleceu que, dentre outras, as indústrias que fabriquem os
móveis de madeira (posição 94.03 da tabela TIPI) contribuirão com 1,5% sobre o faturamento para o
INSS em substituição à alíquota de 20% incidente sobre a folha de pagamento, até 31 de dezembro de
2012 (art. 8o)14, independente da produção ser destinada ao mercado interno ou externo. Estabeleceu
também que, no caso de empresas que produzam outros bens não enquadrados como móveis de
madeira, será pago o percentual de 1,5% sobre o faturamento; e que o valor que deveria ser pago
sobre a folha de pagamento (20% de INSS sobre a folha) deve ser reduzido na proporção percentual
de participação da receita dos produtos não madeireiros em relação à receita total (art. 8o Parágrafo
Único)14.
Para interpretar a norma, tomemos um exemplo: Digamos que uma empresa tenha uma folha de
pagamento de R$20.000,00 mensais e que tenham um faturamento de R$100.000,00. Digamos que
40% do faturamento seja com os móveis e que 60% seja com outros produtos.
Na regra antiga o valor do INSS deveria ser o seguinte:
Valor do INSS = Valor da folha de pagamento*20%
Valor do INSS = R$20.000,00*20%
Valor do INSS = R$4.000,00
Na nova regra, o valor do INSS deveria ser o seguinte:
Base de cálculo do INSS sobre o faturamento = valor do faturamento*40%
Base de cálculo do INSS sobre o faturamento = R$100.000,00*40%*
Base de cálculo do INSS sobre o faturamento = R$40.000,00
Fração do INSS sobre o faturamento = R$40.000,00*1,5%
Fração do valor do INSS sobre o faturamento = R$600,00
Base de cálculo do valor do INSS sobre a folha de pagamento = Valor da folha de pagamento*60%
(note que 60% é a proporção do faturamento de produtos não madeireiros sobre o faturamento total,
conforme estabelecido na norma)
Base de cálculo do valor do INSS sobre a folha de pagamento = R$20.000,00*60%
Base de cálculo do valor do INSS sobre a folha de pagamento = R$12.000,00
Valor do INSS sobre a folha de pagamento = R$12.000,00*20%
Valor do INSS sobre a folha de pagamento = R$2.400,00
Valor total do INSS = Fração do valor do INSS sobre o faturamento + Fração do valor do INSS sobre a
folha de pagamento
Valor total do INSS = R$600,00+R$2.400,00
Valor total do INSS = R$3.000,00
BRASIL. MP nº 540, de 02/08/2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria
automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras
14
14
Portanto, esta empresa hipotética pagaria pela nova regra R$3.000,00, um valor 32,5% menor do que
pela regra antiga, pela qual pagaria R$4.000,00.
2.6
ICMS
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, inciso I, § 2º, prevê que o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas operações anteriores quer seja no mesmo estado ou noutro estado (incluindo-se o
Distrito Federal).
O ICMS é um tributo de competência dos estados. Conceitualmente é um imposto que incide sobre
o valor agregado, dado seu mecanismo de não cumulatividade (Fabretti, 2009). Entretanto, diversas
situações acabam por fazer com que o imposto se acumule, no chamado efeito cascata. É o caso,
por exemplo, do café cru em Minas Gerais. A compensação não é efetuada no caso das operações
internas realizadas na compra do café cru, em coco ou em grão, considerando que o pagamento do
imposto na saída da mercadoria fica diferido nos termos do artigo no 111 do RICMS/2002, aprovado
pelo Decreto 43.080/2002. O benefício da não cumulatividade se encerra quando a mercadoria
for destinada às micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Minas. Nesse caso, a base de
cálculo do imposto passa a ser o valor da operação, com a incidência da alíquota de 18,0%, tanto
para operações realizadas no âmbito do estado ou interestaduais. Nessa última, apesar da alíquota
incidente ser de 12,0%, cobrada na origem, efetua-se a recomposição tributária (6,0%) nos termos
do artigo 12 da Lei no 15.219/04, com base na alíquota interna (Abrantes, 2010). Tal fato estudado por
Abrantes também pôde ser observado durante a coleta de dados de campo desta consultoria. As
empresas compram insumos para a limpeza e higiene da indústria de supermercados optantes pela
modalidade do Simples Nacional, o que não possibilita o aproveitamento do crédito de ICMS destas
aquisições. Situação semelhante foi observada em relação ao combustível (óleo diesel) adquirido
para abastecer os caminhões de coleta de castanha do Brasil junto a extrativistas (BRASIL, 2010h). As
empresas de beneficiamento de produtos do extrativismo da região Norte estudadas somente têm
acesso ao combustível de postos revendedores. O ICMS não é recolhido nesses estabelecimentos,
mas sim nas refinarias e distribuidoras. Como consequência, o valor do ICMS não é discriminado no
documento fiscal, impossibilitando legalmente o aproveitamento dos créditos.
O ICMS é regido pela Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente
pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.
O imposto incide sobre15:
I. operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e
bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II. prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de
pessoas, bens, mercadorias ou valores;
15
III. prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a
emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação
de qualquer natureza;
IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência
tributária dos Municípios;
V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de
competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à
incidência do imposto estadual.
VI. a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;
VII. o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
VIII. a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados
à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o
imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
O imposto não incide sobre15:
I. operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
II. operações e prestações que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos primários e
produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;
III. operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à
comercialização;
IV. operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
V. operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas
na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei
complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios,
ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VI. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de
estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
VII. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo
credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII.operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao
arrendatário;
IX. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de
sinistro para companhias seguradoras.
O contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em
volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior.
16
O ICMS possui três mecanismos distintos de operação que podem ser arbitrados pelo estado:
• Substituto tributário. Aquele a quem é dado, por força de lei estadual, a responsabilidade pelo
seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário ;
• Diferimento. É a transferência do lançamento e do recolhimento do ICMS incidente em
determinada operação para operação posterior (Ribeiro, 2005); e
• Suspensão. O ICMS é suspenso quando condicionada a ocorrência de evento futuro, como é o
caso da operação de envio de matéria-prima para a industrialização e do retorno do produto
industrializado.
É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a
ele feita15:
I. para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a
saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando
tratar-se de saída para exportação ao exterior;
II. para comercialização ou prestação de serviço quando a saída ou a prestação subsequente
não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas à exportação ao
exterior.
O ICMS não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos
primários e produtos industrializados semielaborados, bem como sobre prestações de serviços para
o exterior15.
As mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção
de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, destinadas ao exterior, darão direito de
crédito do ICMS15.
Se a saída for isenta ou não tributada, o crédito de entrada deverá ser anulado, por meio de lançamento
de estorno, exceto se a mercadoria for destinada ao exterior15.
O prestador de serviços de transporte, exceto aéreo, tem direito a um crédito presumido de 20%, sem
direito a aproveitamento de quaisquer outros créditos16.
As alíquotas do ICMS em operações interestaduais são assim definidas17:
BRASIL. Lei Complementar no 87, de 13/09/1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). D.O.U de 16/09/1996.
16
BRASIL. Convênio ICMS no106, de 13 de dezembro de 1996. Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas
prestações de serviços de transporte. DOU de 18 e 20/12/1996.
17
BRASIL. Resolução SF no 22 de 19/05/1989. Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas
operações e prestações interestaduais. DOU de 22/05/1989.
15
17
• Quando realizadas por contribuintes que estejam nas regiões Norte, Nordeste ou CentroOeste ou no estado do Espírito Santo, aplica-se 12%, independente da região em que estiver o
destinatário; e
• Quando realizadas por contribuintes que estejam nas regiões Sudeste e Sul, aplica-se a alíquota
de 12%, se o destinatário estiver localizado na região Sudeste ou Sul e aplica-se a alíquota de
7% quando o destinatário estiver localizado na região Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no
estado do Espírito Santo.
Note que, no caso de uma mercadoria produzida na região Sudeste ou Sul que seja destinada à região
Norte, o emitente irá aplicar a alíquota de 7%. Entretanto, no ato da entrada da mercadoria no estado
da região Norte, a alíquota interna será aplicada (17% no caso do Acre, por exemplo) e o importador
pagará a diferença ao estado. Em sentido contrário, quando a mercadoria é originada na região Norte,
Nordeste e Centro-Oeste a alíquota é de 12% independente do estado de destino. Assim, constata-se
que a política de ICMS favorece a exportação para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas não
incentiva a exportação destas regiões para outros estados.
Os estados da Amazônia Legal que mais produzem madeira do extrativismo são, segundo a ordem
decrescente do valor da produção: Pará, Mato Grosso, Rondônia, Maranhão, Roraima, Amazonas,
Amapá, Acre e Tocantins. Estes produtos destinam-se principalmente para o estado de São Paulo. Por
esta razão, será verificada a alíquota de ICMS incidente em cada um destes estados.
2.6.1
Especificidades do ICMS do Pará para o setor madeireiro
O Pará é o maior produtor nacional de madeira tropical proveniente do extrativismo. Por esta razão,
o regulamento do ICMS deste produto é bem delimitado. A alíquota padrão incidente sobre os
produtos madeireiros é de 17% (art. no 20)18.
A primeira operação interna realizada pelo extrator da madeira tem o ICMS diferido, que se tornará
exigível na subsequente saída tributada (art. no 716 - A)18.
Na saída interna ou interestadual de MDF, madeira e madeira com metais (móveis, carrocerias, casas
pré-fabricadas, urnas funerárias, portas, janelas e caixilhos) é concedido crédito presumido de forma
que a carga tributária resulte em 5%, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos
(art. no 170)18.
Nas operações com madeira destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional haverá
substituição tributária, enquadrando-se a empresa no Simples Nacional como aquela responsável
pelo recolhimento do ICMS nas operações internas a ser pago na saída (cap. XXXVI, art. no 228 e 299)18.
PARÁ. Decreto no 4.676. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. DOE de 19/06/2001.
18
18
O cálculo do ICMS, para o caso de madeira em tora, é o resultado da multiplicação da quantidade
(m3) pelo valor do preço mínimo por variedade de madeira em tora (publicado pelo Governo) e
multiplicado pelo valor da alíquota interna (17%)(cap. XXXVI, art. no 230)18. O cálculo do ICMS para o
caso de produto beneficiado será obtido da multiplicação da quantidade de madeira (m3) pelo valor
do preço mínimo por variedade de madeira em tora (publicado pelo Governo), multiplicado pelo fator
de 1,6 e multiplicado pelo valor da alíquota interna (17%) (cap. XXXVI, art. no 230)18. Conclui-se que
as empresas enquadradas no Simples Nacional, nesse caso, serão substitutas tributárias e pagarão o
ICMS na saída de seus produtos madeireiros, além do ICMS embutido na alíquota do Simples Nacional.
Sistematizando:
Valor do ICMS sobre a tora = Quant (m3)* preço mínimo*17%
Valor do ICMS sobre a madeira = Quant (m3)* preço mínimo*1,6*17%
No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional que obtiveram faturamento inferior a
R$120.000,00 nos últimos 12 meses, ficarão isentas do ICMS (art. no 231)18.
No caso da entrada no estado de madeira serrada e compensados (posição 4407 e 4412 do NCM),
haverá pagamento antecipado do ICMS. Para o cálculo, aplicar-se-á uma margem de agregação de
valor de 45% quando a mercadoria se destinar a industrial, importador arrematante e engarrafador,
independente do estado de origem (Apêndice I a que se refere o art. 107 do Anexo I)18.
A saída de madeira em tora e serrada do estado paraense é sujeita a antecipação do pagamento do
ICMS (Apêndice II a que se refere o art. 115 do Anexo I)18.
2.6.2
Especificidades do ICMS do Mato Grosso para o setor madeireiro
O Mato Grosso é o segundo maior produtor nacional de madeira tropical proveniente do extrativismo.
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (art. no 14)19.
A indústria se enquadra como substituto tributário para as operações com madeira, carvão vegetal,
obras de madeira e pastas de madeira. Por isto, cabe à indústria o pagamento do ICMS devido em
operações anteriores (art. no 20)31.
2.6.3
Especificidades do ICMS em Rondônia para o setor madeireiro
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (Capítulo I, art. 12)20. A saída,
em operação interna, promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores,
MATO GROSSO. LEI 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS. DOE de 30/12/1998.
19
19
de madeira em tora, em bloco, lasca, torete, e lenha resultante do abate de árvore, destinada a
estabelecimento comercial ou industrial, tem o ICMS diferido, que se tornará exigível na subsequente
saída tributada (Capítulo XXIV, seção I, art. no 642)20. O diferimento será mantido até que ocorra a saída
para outro estado, para o consumidor final ou para empresa optante pelo Simples Nacional (Capítulo
XXIV, seção I, art. no 643)20. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, cujo preço nunca poderá
ser inferior ao preço de pauta (Capítulo XXIV, seção II, art. no 644)20.
2.6.4
Especificidades do ICMS no Maranhão para o setor madeireiro
A alíquota padrão é de 17% (Capítulo II, art. 28)21. A entrada no estado de madeira serrada ou
beneficiada é sujeita ao pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interestadual e interna
(Capítulo II, art. 378).
2.6.5
Especificidades do ICMS em Roraima para o setor madeireiro
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (Capítulo V, seção II, art. 46)22. A
saída em operação interna de madeira em tora, destinada a estabelecimento comercial ou industrial,
bem como a saída para outra unidade da federação, tem o ICMS diferido e se tornará exigível para o
contribuinte que encerrar a operação de diferimento (Capítulo XVII, art. no 607)22. A base de cálculo
do ICMS é o preço de pauta (Capítulo XVII, art. no 608)22. A entrada no estado de madeira é sujeita ao
pagamento antecipado da diferença entre as alíquotas interestadual e interna (Capítulo XVII, art. no
609)22.
2.6.6
Especificidades do ICMS no Amazonas para o setor madeireiro
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (Capítulo IV, seção I, art. 12)23. A
saída em operação interna de madeira tem o ICMS diferido e se tornará exigível para o contribuinte
que realizar a industrialização (Capítulo XVI, seção V art. no 322, §2)23. O benefício do diferimento é
restrito à madeira extraída em conformidade com “planos de manejo aprovados pelos órgãos federais
e estaduais competentes, nos termos da legislação ambiental, e desde que as saídas sejam destinadas
RONDONIA. Decreto no 6.613, de 29/03/2012. Aprova O Regulamento Do Imposto Sobre Operações Relativas À Circulação
De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual E Intermunicipal E De Comunicação – ICMS
E Dá Outras Providências. DOE de 29/03/2012.
21
MARANHAO. Decreto no 19.714 de 10/07/2003. Aprova o Regulamento do IVMS e dá Outras Providências. DOE de
04/08/2003.
22
RORAIMA. Decreto no 4.335, de 03/08/2001. Consolidação e regulamentação da Legislação Pertinente ao Imposto
Sobre Operações Relativas À Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS E Dá Outras Providências. DOE no 148 de 03/08/2001.
23
AMAZONAS. Decreto no 20.686, de 28 de Dezembro de 1999. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS e Dá Outras Providências. DOE de 28/12/1999.
20
20
a indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, localizadas no interior do Estado,
que gozem de crédito estímulo de 100% . O combustível derivado de petróleo utilizado para a produção
interna de madeira tem ICMS diferido que se encerrará e será cobrado na saída do produto industrializado”
(Cap. XI, seção I, art. 109, § 18)23. Este benefício do diferimento do ICMS de combustíveis também é
restrito à madeira extraída em conformidade os planos de manejo aprovados por órgão competente
e destinados a indústrias incentivas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
A lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais
do estado do Amazonas. Os incentivos são o crédito estímulo, diferimento, isenção, redução de base
de cálculo e crédito fiscal presumido do ICMS. A madeira serrada é excluída da política de que trata a
Lei supracitada (Cap. XVII, Seção III, art. no 8)24. A madeira beneficiada ou perfilada (classificada como
“bens industrializados” ) tem um crédito estímulo de 55% para o ICMS (art. 10 e seção VI art. no 13)24.
2.6.7
Especificidades do ICMS no Amapá para o setor madeireiro
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (Capítulo VII, art. 25)25. Não há
especificidades para as operações que envolvam madeira.
2.6.8
Especificidades do ICMS no Acre para o setor madeireiro
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (Capítulo IV, seção III, art. 17)26.
Não há especificidades para as operações que envolvam madeira.
2.6.9
Especificidades do ICMS no Tocantins para o setor madeireiro
A alíquota padrão incidente sobre os produtos madeireiros é de 17% (Capítulo IV, seção III, art.
17)27. As embarcações de madeira construídas no estado com menos de três toneladas brutas de
registro e utilizadas na pesca artesanal têm a sua saída isenta do ICMS (art. no 2, LXI). Não há outras
especificidades para as operações que envolvam madeira.
AMAZONAS. Lei Nº 2.826, de 29 De Setembro de 2.003. Regulamenta A Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais
nos Termos da Constituição do Estado e Dá Outras Providências. DOE de 29/09/2003.
25
AMAPA. Decreto no 2.269, de 24/07/1998. Consolida e regulamenta a Legislação Do Imposto Sobre Operações Relativas
À Circulação De Mercadorias E Sobre Prestações De Serviços De Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS E Dá Outras Providências. DOE nº 1866 de 10.08.1998.
26
ACRE. Decreto no8 de 26/01/1998. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do
Estado do Acre. DOE de 26/01/1998.
27
TOCANTINS. Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e Dá Outras Providências.
DO de 02/01/2007.
24
21
2.7
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
O Imposto Sobre Serviço - ISS incide sobre representação comercial, sobre armazenagem de qualquer
natureza, sobre assistência técnica, sobre leasing (arrendamento mercantil), serviços de transporte de
natureza municipal, serviços técnicos administrativos, jurídicos e contábeis. É um tributo cumulativo,
de competência dos municípios e do Distrito Federal. É regido pela Lei Complementar no 116/2003. A
sua alíquota máxima é de 5%28, e mínima de 2%29.
No caso de cooperativas, serão contribuintes do ISS somente se prestarem serviços tributados pelo
referido imposto a terceiros. A prestação de serviços aos cooperados não caracteriza operação
tributável pelo ISS, já que, expressamente, a Lei no 5.764/1971, em seu artigo 79, especifica que os atos
cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda (Zanluca, 2010).
No município de Paragominas (PA), importante polo de produção de madeira da Amazônia, existe
uma política municipal de incentivo às empresas que adotam boas práticas ambientais. Para estas
empresas, há a redução de até 50% da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, cujo benefício é chamado ISS Verde (art. No 3)30.
2.8
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado apurado
pelas pessoas jurídicas em geral (Brasil, a).
O lucro real é o resultado da equação em que se subtrai da receita bruta (vendas ou serviços) as
devoluções e impostos, as despesas operacionais, e se somam as receitas não-operacionais e se
subtraem as despesas não operacionais (Fabretti, 2009).
O lucro presumido é de 8% sobre a receita da venda de mercadorias (exceto revenda de combustíveis)
ou produtos, do transporte de cargas ou de serviços hospitalares e de 32% sobre a receita proveniente
da prestação de serviços em geral, excetuando-se os serviços hospitalares e de transportes e as
empresas prestadoras de serviço com receita bruta anual não superior a R$120.000,00 (Fabretti, 2009).
Para as cooperativas, os resultados (sobras) decorrentes dos atos cooperativos não são tributáveis
pelo IRPJ (Lei 5.764, art. no 3)31. Todos os demais resultados decorrentes de atos não-cooperativos são
tributáveis integralmente (Zanluca, 2010).
BRASIL, Lei Complementar no116, de 31/07/2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. D.O.U. de 01.08.2003.
29
BRASIL, Emenda Constitucional no37, de 13/06/2002. Altera os arts. no100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os
arts. no 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. D.O.U. de 13/06/2002.
30
PARAGOMINAS. LEI no746 de 02/03/2011. Cria o Programa de Incentivos às Boas Práticas Ambientais dos Estabelecimentos
Comerciais e Industriais no Município de Paragominas - Programa Mais Verde. DOE de 26/01/1998.
31
BRASIL. Lei no 5.764, de 16/12/1971 . Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das
sociedades cooperativas, e dá outras providências. DOU de 16/12/1971.
28
22
2.9
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas foi instituída pela Lei no 7.689. A
CSLL possui a mesma base de cálculo do IRPJ e sua alíquota é de 9%.
A partir de 01.01.2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação
específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL. Esta isenção não alcança as sociedades cooperativas de consumo, conforme disposto
nos artigos 39 e 48 da Lei no 10.865/2004 (Zanluca, 2010).
Para o caso de empresas optantes pelo Imposto de Renda na modalidade de lucro presumido, a base
de cálculo da CSLL será de 12% sobre a receita bruta auferida no ano civil . A alíquota incidente é de
9%.
2.10
2.10.1
POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS
Simples Nacional
O Simples Nacional32 é destinado à micro e pequenas empresas, entendidas como aquelas com
receita bruta anual igual ou inferior a R$360.000,00 (microempresa) e àquelas com receita superior
a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (empresa de pequeno porte). A lei objetiva
o tratamento tributário diferenciado e simplificado a estas empresas. As sociedades cooperativas,
exceto as de consumo, não podem aderir ao Simples Nacional (art. no 3 parágrafo IV, inciso VI)33.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes impostos e contribuições: o IRPJ, o IPI (exceto o IPI de produto importado), a CSLL, a COFINS
(exceto a Cofins - importação), o PIS/Pasep (exceto o PIS/Pasep - Importação); a Contribuição Patronal
Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. no 22 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (substitui os 20% de INSS sobre a folha de pagamento); o ICMS e o ISS.
O Simples Nacional não abrange os seguintes tributos: o IOF, o imposto de Importação de Produtos
Estrangeiros, o Imposto de Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, o ITR,
o imposto de renda advindo de operações financeiras, o FGTS, a contribuição para a manutenção
da seguridade social devida ao trabalhador, o ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas ao
regime de substituição tributária; o ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária
ou retenção na fonte.
O ICMS e o ISS poderão ser reduzidos para valores fixos mensais estabelecidos pelos estados e
municípios (art. no 18, parágrafo 18)33. Na hipótese de redução ou isenção de ICMS e/ou ISS pelos
BRASIL. Lei no 10.684, de 30/05/2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à
Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá
outras providências. DOU de 31/05/2003.
32
23
estados e municípios, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido (art. no
18, parágrafo 20)33.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos
relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional (art. no 23, seção VI)33. A lei
excetua a vedação se empresas não optantes do Simples Nacional fizerem as aquisições, para fins de
industrialização, de empresas enquadradas no Simples Nacional. Entretanto, esta excepcionalidade
está condicionada ao destaque do valor do ICMS na nota fiscal e não se aplica quando o ICMS do
Simples Nacional for enquadrado na modalidade de valores fixos mensais (art. 23)33. Com efeito,
foi observado o não aproveitamento do ICMS de insumos adquiridos de empresas enquadradas
no Simples Nacional, como supermercados e pequenos atacadistas em estudo sobre a tributação
em cadeias produtivas do extrativismo (Brasil, 2010g). Com isso, o valor do ICMS e demais tributos
açambarcados pelo Simples Nacional, via de regra, são cumulativos e oneram o produto final. A
Secretaria da Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo34 em que determina que as
empresas enquadradas no sistema não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins podem
descontar créditos acumulados de aquisições feitas de empresas enquadradas no Simples Nacional,
desde que observadas as vedações previstas.
As alíquotas do Simples Nacional são variáveis em função da receita bruta anual, conforme mostrado
no Anexo II. As alíquotas incidem sobre a receita bruta e têm apuração mensal (art. no18)33.
Os benefícios de acesso a mercado das microempresas e empresas de pequeno porte são a preferência,
em caso de empate em processos licitatórios, a participação exclusiva em certames com valores de
até R$80.000,00 e cota de até 25% do objeto da contratação para microempresas e empresas de
pequeno porte quando o objeto do certame for divisível (art. no 47 e 48)33. A alíquota do Simples
Nacional varia em função da receita e do setor em que se enquadra, se comercial, se industrial ou se
prestação de serviços.
BRASIL. Lei Complementar no123 de 14/12 /2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001,
da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5
de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007. Alterada pela Lei Complementar
nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicação
em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Republicada no DOU
de 31/01/2009 (Edição Extra).
34
BRASIL. Ato Declaratório Interpretativo no15, de 26/09/2007. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições
de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. DOU de 31/09/2007.
33
24
2.10.2
Lei Kandir
A Lei Complementar no 87, chamada Lei Kandir, disciplina o ICMS. O ICMS não incide sobre os produtos
e matérias-primas destinados à exportação ao exterior35. A não incidência é extensiva a empresas
comerciais exportadoras, tradings, armazéns alfandegários e entrepostos aduaneiros.
As mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção
de mercadorias industrializadas, inclusive semielaboradas, destinadas ao exterior, darão direito a
crédito (art. 32)35.
2.10.3
Política de zona de processamento de exportação - ZPE
A lei nº 11.508/2007, criou a Zona de Processamento de Exportação - ZPE36. As ZPE caracterizam-se
como áreas de livre comércio com o exterior. Visam, portanto, eminentemente, à exportação.
Os benefícios tributários para empresas que se instalem em ZPE são a suspensão dos tributos: Imposto
de Importação, IPI, Cofins, Cofins - Importação, PIS/PASEP, PIS/PASEP - Importação e Adicional de Frete
para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM de importações ou as aquisições no mercado interno
de bens e serviços (Art.no 6A)36.
A condição básica é de que pelo menos 80% da receita bruta da empresa seja proveniente de
exportação (art. no18)36. As vendas que ocorrerem para o mercado interno terão incidência normal de
tributos (art.no18, § 3º)36.
2.10.4
Política tributária da Zona Franca de Manaus
A política tributária vigente na Zona Franca de Manaus prevê, em relação aos tributos federais:
• “Redução de até 88% do Imposto de Importação (I.I.) sobre os insumos destinados à industrialização;
• Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.);
• Redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adicionais de empreendimentos
classificados como prioritários para o desenvolvimento regional, calculados com base no Lucro da
Exploração até 2013; e
• Isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins nas operações internas na Zona Franca de
Manaus” (BRASIL, 2010f ).
BRASIL. Lei complementar no 87 de 13/09/1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR). DOU de 19/06/1996.
36
BRASIL. Lei no11.508, de 20/07/2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de
Processamento de Exportação, e dá outras providências. DOU de 23/07/2007.
35
25
No que tange os tributos estaduais, isenção de 100% do ICMS na saída de mercadorias e, com respeito
aos tributos municipais, isenção do IPTU, de taxas de serviços de coleta de lixo, de conservação de vias
e logradouros públicos para empresas que gerarem um mínimo de quinhentos empregos, de forma
direta, no início de sua atividade, mantendo este número durante o gozo do benefício37.
2.10.5
Política tributária das Áreas de Livre Comércio
As Áreas de Livre Comércio - ALC objetivam o aquecimento do mercado local, ao incentivar a importação
de produtos para venda dentro da própria área beneficiada ou para o exterior. As empresas instaladas
nesta referida área terão isenção de impostos federais: IPI, PIS, Confins, Pasep, Imposto de Importação
e, no âmbito estadual, do ICMS. As empresas situadas nas ALC têm assegurado, conforme a legislação
estadual de cada estado, o direito de crédito de ICMS das matérias-primas, materiais secundários e
de embalagem utilizados na produção do bem 38,39. A gestão das Áreas de Livre Comércio é feita pela
Suframa. As Áreas de Livre Comércio compreendem: a) os municípios de Cruzeiro do Sul, Brasiléia,
com extensão para Epitaciolândia, no Acre39; os municípios de Manaus e Tabatinga, no Amazonas38; e
os municípios de Macapá e de Santana do Amapá39, no Amapá.
Na prática, as Áreas de Livre Comércio têm funcionado precariamente com a importação de artigos
como perfumaria e materiais eletrônicos com venda local.
2.11
SISTEMATIZAÇÃO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS
Tabela 4. Resumo das políticas tributárias específicas.
Política
Cooperativas em
ato cooperativo
Simples Nacional
Lei Kandir
(exportação)
Zona de
Processamento de
Exportação - ZPE
ISS
PIS Cofins
IPI
IRPJ
CSLL
ICMS
Reduzida a
Isento
Isento Sem tratamento diferenciado
zero
Agregados em alíquota única diferenciada em função do setor e da faixa de receita
bruta, exceto o ICMS para o caso de ser substituto tributário
Isento, com direito de aproveitar
Isentos
Suspenso
créditos de insumos e serviços
Suspensos se o produto
for exportado
MANAUS. Lei no 427, de 8/01/1998. Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se
instalarem na Zona Franca de Manaus.
38
AMAZONAS. Decreto nº 25.275, de 11 de agosto de 2005. DOE de 11.08.05.
39
MANAUS. Lei no 427, de 8/01/1998. Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, às empresas industriais que se
instalarem na Zona Franca de Manaus.
37
26
Isentas p/
operações
internas
Zona Franca de
Manaus
Áreas de Livre
Comércio
Acre/ Amapá e
Tocantins
Isento
Redução
de até
75%
Isentos
Alíquota interna isenta
Regra geral: 17%
Amazonas
Maranhão
Política
Mato Grosso
Roraima
ISS
PIS
Cofins
IPI
IRPJ
CSLL
Regra geral: 17%. ICMS diferido
até a industrialização para
madeira obtida de manejo
reconhecido pelo Governo,
e também para combustível
utilizado no processo. Madeira
beneficiada ou perfilada tem
crédito estímulo de 55% para o
ICMS, mas não se aplica a madeira
serrada.
Regra geral: 17%. Exige
pagamento antecipado da
diferença de alíquotas interna
e interestadual de ICMS na
entrada de madeira serrada ou
beneficiada.
ICMS
Regra geral: 17%. Indústria é
responsável pelo recolhimento
do ICMS (substituto tributário)
das operações anteriores com
madeira, carvão vegetal, obras e
pastas de madeira.
Regra geral: 17%. Saída interna
e interestadual com madeira em
tora é diferida. Exige pagamento
antecipado da diferença de
alíquotas interna e interestadual
de ICMS na entrada de madeira
em tora. Possui preço de pauta.
27
Pará
Regra geral: 17%. Diferido na
primeira operação do extrator
de madeira. Crédito presumido
para o MDF, madeira e madeira
com metais de tal forma que o
ICMS a pagar seja de 5%, vedados
quaisquer aproveitamentos de
crédito. O Pará possui preço de
pauta para a madeira. Substituição
tributária no caso do produto ser
destinado a empresa do Simples
Nacional que se obrigará ao
recolhimento na saída, calculado
com base no preço de pauta
Fonte: Elaborado pela autora com base na legislação disponível.
28
3
A
BREVE REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
carga tributária no Brasil em 2010 foi de 33,56% sobre o valor do PIB (Brasil, 2011d). As maiores
fontes de receita tributária do governo, considerando as esferas federal, estadual e municipal, em
2010, foram o ICMS seguido do Imposto de Renda, da Contribuição Previdenciária e da Cofins (Brasil,
2011d).
3.1
METODOLOGIAS DE LEVANTAMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA
Poucos estudos se dedicam a analisar a carga tributária carreada por um produto em todas as etapas
que compõem a cadeia produtiva. No geral, os estudos se limitam a analisar a fase de industrialização
da matéria-prima, desconsiderando que qualquer etapa que envolva a circulação de bens e serviços
é geradora de tributos e, portanto, compõe o custo final da mercadoria oferecida ao consumidor
final. Parte do problema associado refere-se à dificuldade no levantamento de informações e de
existência de uma metodologia consistente. Enriquez, M.A. e Resende, J.P. (Brasil, 2009g) adotaram
os relatórios anuais e os balanços das empresas, em especial os Demonstrativos de Resultado do
Exercício – DRE para investigar a carga tributária incidente sobre o ferro e o alumínio, especificamente
na indústria mineral. Os autores apontaram como limitações a esta metodologia, o fato de os tributos
indiretos (incluindo os encargos trabalhistas) e os tributos diretos IRPJ e CSLL não serem detalhados.
Outra limitação alegada pelos autores é de que nos DRE não há segregação das diferentes atividades
empresariais, como a participação societária em outros empreendimentos. Este último, por exemplo,
pode elevar significativamente o Imposto de Renda, sem, contudo, estar associado diretamente à
atividade produtiva sob análise. Apesar das limitações, os autores adotaram esta fonte e calcularam o
peso dos tributos pagos pela empresa sob análise em relação à receita bruta. Os autores concluíram
que a carga tributária suportada na extração de minério de ferro situa-se entre 13 a 15%, que na
transformação (ferro-liga e aço) está entre 16 a 30% e que a desoneração dos tributos incidentes
sobre as exportações foi o fator que mais influenciou na diminuição da carga tributária dos produtos,
especialmente os não beneficiados.
ABRANTES et al estudaram a composição tributária do café cru em Minas Gerais, desde a produção
até a comercialização. Face às dificuldades próprias do complexo sistema tributário, adotaram a
seguinte metodologia: foi feito o levantamento dos coeficientes técnicos de produção de café, dentro
do sistema de produção mais utilizado na região (sul de Minas Gerais), os quais foram informados
por uma cooperativa de produtores que é referência na região. Fizeram o levantamento do preço
médio dos insumos naquela safra e aplicaram os coeficientes técnicos, chegando-se à composição
dos custos de produção. Para as etapas industriais adotaram como premissa empresas optantes pela
29
modalidade de lucro presumido e calcularam os tributos aplicáveis, considerando-se as alíquotas,
cumulatividades e não cumulatividades. Concluíram que na etapa de produção agrícola, os encargos
sociais representavam o maior peso na composição dos tributos incidentes sobre as vendas. O
estudo apontou distorções relativas ao ICMS. Quando o café cru é destinado a outros estados, o
ICMS interestadual é recolhido antecipadamente, aplicando-se uma alíquota de 12% sobre o valor
de pauta. Decorre que, por vezes, este valor de pauta não corresponde aos preços praticados no
mercado e, quando é maior que o preço de mercado (tal como ocorrido no ano de 2007 quando foi
feita a análise), ocorre sobrepagamento.
3.2
3.2.1
POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS DE INCENTIVO A CADEIAS PRODUTIVAS
A política do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel - PNPB
No caso do PNPB, criou-se uma nova cadeia produtiva pela introdução do biodiesel na matriz
energética brasileira, utilizando-o adicionado ao diesel de petróleo. Delimitou-se que o biodiesel
estaria obrigado ao sistema monofásico de tributação do PIS/Pasep e da Cofins. Com isto, o biodiesel
é tributado uma única vez, no produtor de biodiesel, sendo que demais elos da cadeia produtiva
subtraem o valor do biodiesel da base de cálculo para apuração do PIS/Pasep e Cofins a pagar. Tal
dispositivo resulta que qualquer benefício tributário associado ao PIS/Pasep e Cofins do biodiesel
reflete-se em toda a cadeia produtiva.
Outra inovação trazida pelo biodiesel foi a possibilidade de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da
Cofins condicionada ao tipo de matéria-prima utilizada, ao tipo de produtor desta matéria-prima (se
agricultor familiar), à região de obtenção desta matéria-prima ou à combinação destes fatores. Este
condicionamento culminou na criação do Selo Combustível Social, sob a gestão do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA, que norteia as obrigações dos produtores de biodiesel em relação
à agricultura familiar objetivando dar-lhes acesso a esse mercado em condições justas e atraentes.
Tal dispositivo, somado a uma política de acesso ao mercado (via leilões) segregado entre empresas
com e sem o Selo Combustível Social, propiciou um fortalecimento rápido da agricultura familiar
envolvida no setor.
3.2.2
A política da merenda escolar
A lei 11.947, de 16 de junho de 2009 estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE devam ser gastos com compras da produção da agricultura
familiar.
O incentivo tributário que foi estabelecido para este mercado é o convênio Confaz no 55, de 8/07/2011
que autoriza os estados e o Distrito Federal a concederam isenção de ICMS aos produtos provenientes
30
dos produtores rurais, suas cooperativas e associações. Arbitra aos estados a possibilidade de
manutenção dos créditos de ICMS. As desvantagens deste incentivo é que é restrito à comercialização
interna no estado e depende da adesão de cada unidade federada.
3.2.3
A política da Conab
Para as políticas de comercialização da Conab, há isenção de ICMS nos mercados estadual e
interestadual, somente para produtos de doação destinados ao Programa Fome Zero (cláusula
primeira, parágrafo 4º)40.
A Conab tem concessão de Regime Especial em todo o Brasil para as operações que envolvam ICMS,
vinculado ao PGPM41 e ao PAA42. Por este regime, a Conab se qualifica na condição de substituta
tributária; ou seja, cabe a ela o recolhimento do ICMS e a sua escrituração contábil. Portanto, a
obrigação de arrecadação é da Conab, mas o ICMS incide normalmente sobre o produto.
No caso do Acre, recebem tratamento tributário específico, dentre outras, as operações com a Conab
e de comercialização da castanha do Brasil (art. no 723).26 Neste último caso, o estabelecimento
industrial tem direito a crédito presumido, sendo vedados quaisquer outros aproveitamentos de
crédito, de forma que o ICMS a pagar resulte nas seguintes alíquotas: a) 3,4% nas operações internas;
e b) 2,4% nas operações interestaduais.
3.2.4
A política do CAD Madeira/ Madeira Legal de São Paulo
O Estado de São Paulo é o maior consumidor individual de madeira amazônica do mundo.
O estado criou o Cadastro dos Comerciantes de Produtos e Subprodutos da Flora Nativa Brasileira CAD Madeira . O referido cadastro objetiva ter um procedimento mais claro na comercialização legal
da madeira de origem Amazônica e seus produtos. O CAD Madeira estabelece procedimentos nas
aquisições feitas pelo Governo do Estado. De acordo com o Decreto, todas as compras públicas da
Administração Estadual Direta e Indireta deverão consultar o registro no CADMADEIRA:
»» “nas modalidades cujo objeto seja a aquisição direta de produtos e subprodutos florestais, deverá
contemplar no instrumento convocatório a exigência de apresentação do comprovante de
cadastramento do licitante no CADMADEIRA, como condição para a celebração do contrato;
BRASIL. Convênio ICMS no18/03. Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
DOU de 09/04/2003.
41
BRASIL. Convênio ICMS no49/95. Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento
- CONAB. DOU de 30/06/1995.
42
BRASIL. Convênio Confaz no77 de 01 de julho de 2005. Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar - PAA. DOU de 05/07/2005.
40
31
»» nos casos de contratações de obras e serviços de engenharia que envolva o emprego de produtos e
subprodutos florestais também deverão contemplar no seu processo licitatório a exigência de que
referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA43”
»» nos contratos que tenham por objeto a execução de obras ou a prestação de serviços de engenharia
deverão conter cláusulas específicas que indiquem, no caso de utilização de produtos e subprodutos
florestais, que a sua aquisição ocorrerá de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA43”.
Nota-se que o CAD Madeira tem o objetivo de favorecer o acesso do produto madeireiro legal ao
mercado governamental. Entretanto, o referido programa não carrega consigo um componente de
desoneração tributária.
3.2.5
A política de incentivo tributário do Acre - o Copiai
O Acre possui uma política de incentivo tributário. Trata-se de uma modalidade de financiamento
direto ao contribuinte, que é limitado no total do investimento fixo realizado. Os beneficiários do
Copiai podem deduzir até 95% dos saldos devedores do ICMS, declarados no Demonstrativo da
Arrecadação Mensal - DAM, que podem ser utilizados no prazo de até 120 meses. A redução prevista
é condicionada ao atendimento de critérios de desenvolvimento como: a) o fortalecimento das
atividades produtivas do estado; b) a agregação de valor aos produtos; c) a geração de empregos
e renda; d) ao aumento da competitividade do estado, por meio da expansão dos mercados; e e)
a promoção da interiorização do desenvolvimento em consonância com o Zoneamento Ecológico
Econômico do Acre44. Para efeito de cálculo, é feita a conta gráfica (modalidade crédito-débito de
ICMS). Tal política é coordenada pela Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no
Estado do Acre - Copiai, subordinada à Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo - SEICT,
em parceria com a Secretaria de Fazenda do Estado.
O Copiai é uma política de incentivo tributário, mas não ocasiona, em si, a redução da alíquota do
ICMS sobre o produto final, pois a nota fiscal segue cheia para a comercialização. A redução tributária
seria somente mediante redução da base de cálculo, redução da alíquota ou sua isenção. O Copiai
aumenta a competitividade da indústria na medida em que reduz o valor do tributo a ser efetivamente
pago ao estado, mas o condiciona ao cumprimento de determinadas metas. Logo, é uma rolagem de
dívida que pode ou não vir a ser exigida.
SAO PAULO. Decreto no 53.047, DE 2 DE JUNHO DE 2008. Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam,
no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira - CADMADEIRA e estabelece
procedimentos na aquisição de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa pelo Governo do Estado de São
Paulo. DOE de 02/06/2008.
44
ACRE. Lei n° 1.358 de 29/12/2000 e Decreto n° 4.196 de 1/10/2001.
43
32
4
METODOLOGIA
4.1
IDENTIFICAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO SETOR SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA
SUPORTADA
A
percepção do empresariado sobre o peso da carga tributária na cadeia produtiva madeireira
foi obtida em conversas com representantes do setor produtivo e membros de instituições
que trabalham com o tema da floresta. As empresas do setor que sabidamente trabalham dentro
da legalidade foram selecionadas e convidadas a responder um questionário sobre o assunto.
A quantidade de empresas entrevistadas e os respectivos perfis são apresentados no item 5.1.1.
A metodologia empregada não tinha a pretensão de fazer uma amostragem estatística sobre o
universo de empresas que trabalham no setor madeireiro, mas tão somente de captar a percepção
de um conjunto de empresas que adotam práticas legais de exploração florestal. O objetivo deste
questionário foi endossar (ou não, conforme se discute nos resultados) as conclusões do levantamento
de campo da carga tributária.
O questionário apresentou um conjunto de perguntas, objetivas e subjetivas que intencionavam
entender o porte da empresa, seu regime tributário, a sua posição na cadeia produtiva, as matériasprimas que utiliza, o nível de agregação de valor que aufere à matéria-prima, os mercados que
comercializa e, por fim, a sua percepção sobre a carga tributária e como poderia, na sua visão, ser
desenhada uma política de incentivo ao setor. O questionário buscou identificar se as empresas
pagam a Compensação Florestal, por meio de uma pergunta objetiva e também quis identificar se
operam no regime de Agroindústria ou não45.
O conjunto de questões iniciais supracitados objetivaram dar subsídios à compreensão das respostas
em si pois, conforme a sua posição na cadeia produtiva, seu porte, seu tipo de atividade e seu
enquadramento empresarial (cooperativa, sociedade Ltda, sociedade anônima etc), está sujeita a um
conjunto diferente de obrigações tributárias e, portanto, terá percepções diferentes sobre o assunto
e sobre qual tributo mais lhe onera.
O questionário procurou abranger empresas privadas cooperativas e não cooperativas, concessionárias
e representações do setor industrial e de comercialização. Em todos os casos tratavam-se de empresas
com certificação de origem da madeira, seja privada, seja por meio de concessões florestais.
A empresas enquadradas como “Agroindústria” pagam um percentual sobre o faturamento para o INSS em lugar de 20%
sobre a folha, restrito a receita de produto destinado ao mercado interno.
45
33
4.2
LEVANTAMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA DA MADEIRA
Para o levantamento da carga tributária suportada pelo setor, foi feito um levantamento do custo
de exploração da madeira até a sua colocação do pátio da indústria e foi feito um levantamento em
uma indústria beneficiadora de madeira em tora do estado do Acre. Simulou-se a venda ao mercado
interno para o estado de São Paulo, via representante comercial (pessoa jurídica, optante do Simples
Nacional), pois esta é a forma usual de comercialização da indústria utilizada como base para o estudo.
O levantamento do custo de exploração foi baseado em um estudo do Imazon (Barreto, 2012).
Considerou-se uma empresa enquadrada no lucro real (sistema não cumulativo de apuração do PIS/
Pasep e Cofins) que faz a extração e venda de madeira em tora, colocando-a no pátio da indústria
compradora. Como não foi possível identificar o consumo de combustível no transporte do pátio na
floresta até a indústria, adotou-se que este transporte é terceirizado. Considerou-se que a extração e
o primeiro beneficiamento são feitos no mesmo estado (PA, município de Paragominas).
Os seguintes coeficientes foram utilizados na análise dos dados do Imazon:
• Valor do dólar: R$1,70
• Produtividade da madeira: 38,6 m3/ha
• Consumo de diesel por m3 de madeira: 0,05/m3, baseado na memória de cálculo:
Consumo de diesel na abertura de estrada secundária: 9,8 l/hora (Imazon)
Tempo gasto: 0,32 min/m3
Consumo de diesel/m3=9,8/60*0,32
Consumo de diesel(l/m3)=0,05
• Preço estimado do diesel: R$2,06/l (http://www.precodoscombustiveis.com.br)
• Valor do consumo do diesel (R$/m3)=0,05*2,06=R$0,103/m3
Com base nos dados do Imazon e nos coeficientes supracitados, foi feita a sistematização dos itens
componentes de cada etapa da exploração de madeira, expressos em R$/m3 de tora, conforme
apresentado no Tabela a seguir.
34
Tabela 5. Custo de exploração de madeira tropical.
Item de custo
Planejamento do manejo
Consultoria de planejamento do manejo
Demarcar talhão (a)
Salários (76% de a)
Alimentação (15% de a)
Administração (9% de a)
Abrir trilhas (operação manual e
depreciação) (b+x)
Operação manual (b)
Salários (78% de b)
Alimentação (13% de b)
Administração (9% de b)
Depreciação (x)
Mapeamento das árvores (operação
manual e materiais) (c+d)
Materiais (d)
Operação manual de mapeamento das
árvores ) (c)
Salários (81% de c)
Alimentação (10% de c)
Administração (9% de c)
Corte de cipós (operação manual) (e)
Salários (71% de e)
Alimentação (20% de e)
Administração (9% de e)
Combustível (diesel)
Lubrificantes
Demais custos (depreciação, juros,
manutenção etc)
Embarque de toras
Transporte até a serraria (100km) (ver
consumo de diesel)
Preço da madeira em pé
Valor
Valor (R$/m3 tora)
US$0,9/ha
US$1,67/ha
1,27
R$0,04
R$0,07
R$0,06
0,25
0,15
R$0,01
R$0,01
US$8,8/ha
R$0,39
US$7,9/ha
6,162
1,027
0,711
US$0,9/ha
R$0,35
R$0,27
R$0,05
R$0,03
R$0,04
9,45
R$0,42
1,4
R$0,06
US$8,05/ha
R$0,35
6,5205
0,805
0,7245
US$17,5/ha
12,425
3,5
1,575
R$0,29
R$0,04
R$0,03
R$0,77
R$0,55
R$0,15
R$0,07
0,599
0,018
Outros custos (como administração e
manutenção de estradas)
Total
Receita Bruta
Fonte: elaborado pela autora com base nos dados do Imazon (BARRETO, 2012).
1,422
R$4,40
R$18,70
R$8,50
R$7,11
R$44,685
R$69,36
35
A seguir os custos foram agregados em grupos com mesma incidência tributária e foram calculados
os valores dos tributos indiretos cumulativos (contr. Trabalhistas sobre a folha, ICMS, ISS, CIDE/PIS/
Cofins sobre combustíveis) e dos tributos indiretos não-cumulativos (IPI, PIS/Cofins, ICMS). Sobre
a receita aplicaram-se os tributos aplicáveis, observando-se, para a etapa posterior de análise, se
seriam cumulativos ou não cumulativos. Sobre o lucro operacional (receitas subtraídas de despesas)
aplicaram-se as alíquotas dos tributos diretos (IRPJ e CSLL).
Para a análise da tributação incidente na indústria, utilizaram-se os dados do balanço anual patrimonial
do ano civil de 2011 da empresa usada como referência, a relação de faturamento e a quantidade
de produto produzido naquele ano, segundo o mercado de comercialização (interno e exterior) e
segundo o tipo de produto (compensado e madeira serrada).
A análise consistiu em sistematizar os itens de custo de produção por m3 de madeira beneficiada
(utilizou-se a média ponderada de compensado e de madeira serrada, ambos expressos em m3). A
seguir, os custos foram agregados em grupos com mesma incidência tributária e foram calculados
os valores dos tributos indiretos cumulativos (contr. Trabalhistas sobre a folha, ICMS, ISS, CIDE/PIS/
Cofins sobre combustíveis), dos tributos indiretos não-cumulativos (IPI, PIS/Cofins, ICMS). Sobre
a receita aplicaram-se os tributos aplicáveis, observando-se, para a etapa posterior de análise, se
seriam cumulativos ou não cumulativos. Sobre o lucro operacional (receitas subtraídas de despesas)
aplicaram-se as alíquotas dos tributos diretos (IRPJ e CSLL). A sistematização dos custos industriais é
apresentada na Tabela a seguir.
Tabela 6. Custo de beneficiamento de toras, receita e lucro/prejuízo operacional, expressos em R$ por
m3 de madeira beneficiada.
Custos aglomerados
Custo de exploração terceiros (extração própria em área de terceiros)
Transferência de insumos (extração própria em área própria)
Compra de insumos (compra de toras de pessoa jurídica)
Compra de insumos sem direito a crédito de PIS/Cofins
Salários
Pro-labore
Serviços terceiros pessoa jurídica
Aluguéis e condomínios
Seguros
Serviços terceiros pessoa física
Alimentação
Energia elétrica
Transporte
Combustível
Custo/m3 madeira beneficiada
R$12,83
R$142,65
R$120,73
R$2,07
R$153,57
R$3,68
R$50,96
R$2,06
R$7,40
R$0,62
R$2,23
R$7,68
R$42,73
R$61,82
36
Materiais, uniformes e peças diversos
Materiais (pneus e câmaras)
Demais custos
Telecomunicações
Total
Comissões/corretagens/gratificações (ver se paga ISS?)
Viagens e representações
Despesas com exportação
Tributos
Total geral
Receita bruta
Madeira serrada (merc. Interno)
Compensado para mercado interno
Compensado exportação
Total receita bruta
Receita de exportação
Receita de mercado interno
Lucro/prejuízo operacional
R$35,23
R$2,99
R$61,41
R$3,24
R$713,88
R$23,23
R$1,92
R$8,46
R$72,14
R$819,62
R$263,51
R$223,07
R$228,03
R$714,61
R$228,03
R$486,58
R$(105,02)
Para que os custos de exploração (expressos em R$/m3 de tora) ficassem na mesma base de cálculo
do custo de beneficiamento (expressos em R$/m3 de madeira beneficiada), promoveu-se a conversão
do primeiro com base nos seguintes coeficientes técnicos e memória de cálculo:
Conversão de madeira em tora em madeira serrada e compensado
Coeficiente de conversão de madeira tora para madeira serrada: 50% ou 02:01
Coeficiente de conversão de madeira em tora para compensado: 40% ou 2,5:1
Proporção de produção de madeira serrada e compensado da empresa referência:
Item
Produção de Compensado
Serrada
Participação na produção
62%
38%
1 m3 de produto final =0,62m3 de compensado + 0,38 m3 de madeira serrada.
0,62 m3 de compensado consome 1,55 m3 de tora
0,38 m3 de madeira serrada consome 0,76 m3 tora
Logo, 1 m3 de produto final consome 1,55+0,76 = 2,31 m3 de tora.
Assim, todos os itens de valores de tributos, custos e receita da exploração foram multiplicados por
2,31 para serem convertidos em R$/m3 de madeira beneficiada. 37
Os resultados dos custos dos tributos na exploração e no beneficiamento foram sistematizados.
Na etapa posterior, de comercialização, considerou-se que a empresa faz a venda por meio de
representação comercial (pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na faixa de enquadramento
entre 180 mil e 300 mil reais, cuja alíquota do Simples é de 8,21%, incidente sobre o valor da comissão)
com uma comissão média de 4,5% (dado de campo). A comercialização para o mercado interno foi
feita supondo-se a venda exclusivamente para o estado de São Paulo. Considerou-se que a venda de
varejo foi feita por empresa comercial optante pelo Simples Nacional, com faixa de faturamento entre
R$900.000,01 e R$1.080.000,00, cuja alíquota do Simples é de 8,28%, incidente sobre o faturamento
bruto.
A análise do custo de exploração foi baseada em estudo feito pelo Imazon, aplicado no estado
do Pará e adotando-se a técnica de manejo sustentável. Já a análise do custo industrial partiu de
dados reais de uma empresa industrial que possui áreas próprias, áreas de terceiros com exploração
própria e aquisição de madeira de terceiros (pessoa física e pessoa jurídica) e que também faz manejo
sustentável na exploração. Nos dois casos, o valor da tora colocada no pátio variou muito.
Enquanto que o estudo do Imazon apresentou um custo de tora de R$160,22/m3 de madeira
beneficiada, o estudo de dados da empresa mostrou um custo de R$278,28/m3 de madeira
beneficiada. Questionada sobre a questão, a empresa referência comentou que seu custo é o
praticado no mercado. Sugeriu que diferenças de perfil de área podem afetar tremendamente o
custo de originação de toras. Explicitou que o nível de dispersão das árvores de interesse influencia
muito neste custo, pois, quanto mais dispersas, maiores os gastos em sua originação. Este estudo
não almeja avaliar condições de competitividade na produção de madeira, de forma que não irá se
aprofundar nesta questão. Destarte, há a necessidade de harmonizar estes custos, com vistas a não
haver distorção no levantamento dos tributos. Para tanto, os custos da exploração foram corrigidos
para nivelamento com os custos industriais.
Adotou-se o seguinte critério de correção:
Custo da tora na empresa de exploração:
R$160,22/m3 de madeira beneficiada
Custo da tora na indústria:
R$278,28/m3 de madeira beneficiada
Percentual de sobrepreço na indústria em relação ao estudo do Imazon: 74%
A empresa foi questionada sobre esta diferença e informou que a sua madeira tem custo médio
diferenciado a maior principalmente devido à certificação FSC (em suas áreas próprias) que, além do
custo da certificação em si, gera uma redução de produtividade (árvores extraídas por hectare) de
pelo menos 20%. Ademais a empresa também compra de terceiros e possui um portfólio de madeiras
de alto valor de mercado.
Assim, os valores de custos, tributos e receitas da fase de exploração foram multiplicados por 1,74,
obtendo-se os seguintes novos conjuntos de dados para análise apresentados na Tabela 10.
38
No caso da empresa analisada, 43% das toras eram provenientes de outra pessoa jurídica (o restante
era proveniente de produção própria, exploração própria em área de terceiros e compra de pessoa
física). O lucro operacional desta pessoa jurídica é sujeito à tributação do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para se aplicar estes tributos na análise da cadeia produtiva,
seus valores foram multiplicados por 43%, a fim de expressar somente o montante que é agregado à
indústria usada como referência. Note que a Tabela 10 mostra:
IRPJ=R$14,85
CSLL=R$8,91
E a Tabela resumo (Tabela 12) mostra:
IRPJ=R$14,85*43%=R$11,26
CSLL=R$8,91*43%=R$6,76
4.2.1
Análise de cenários
A partir dos dados coletados, foi delimitado um cenário de referência para, a partir dele, fazer algumas
simulações visando a dar elementos para sustentar as propostas de desoneração em si.
O cenário de referência buscou retirar, dos dados coletados, as situações que geraram benefícios de
ordem tributária à empresa analisada (que não podem ser estendidos a todas as empresas que se
deseja que sejam beneficiadas), para se ter uma referência da situação com maior carga tributária.
Para tanto, as seguintes dinâmicas de mercado foram retiradas:
a. No caso estudado, a empresa comprou parte da produção de terceiros (pessoa jurídica) e parte
de produção própria ou exploração própria em área de terceiros. Substituiu-se esta situação por
aquela em que a empresa compra a totalidade das toras de outra empresa (não cooperativa)
não enquadrada como agroindústria. Com isto incidiu-se PIS/Pasep e Confins sobre a receita da
exploração de toras e o crédito foi contabilizado na indústria;
b. No caso estudado, a empresa era enquadrada como agroindústria. Substituiu-se esta situação
pela situação em que a empresa não se enquadra como agroindústria. Com isto, incidiu-se
67,17% sobre a folha de pagamento (antes era 2,85% sobre o faturamento do mercado interno
e 39,37% sobre a folha);
c. No caso estudado, a empresa é beneficiária da redução tributária da Zona Franca de Manaus
- ZFM/Suframa. Substituiu-se esta situação por aquela em que a empresa não é beneficiária
da ZFM/Suframa. Com isto incidiu 6% de IPI sobre a receita da madeira serrada e 10% sobre a
receita de compensado, ambas destinadas ao mercado interno;
d. No caso estudado, 32% da receita era proveniente de exportação ao exterior. Substituiu-se esta
situação por aquela em que a empresa comercializa somente para o mercado interno. Com
isto, toda a receita foi tributada pelo PIS/Pasep e Cofins e também pelo ICMS; e
e. As demais condições foram mantidas.
Assim, o cenário de referência pode ser assim descrito: exploração florestal feita por empresa
não cooperativa e não agroindústria e beneficiamento feito por empresa não cooperativa e não
agroindústria com venda ao mercado interno noutro estado.
39
Os seguintes cenários foram construídos a partir do cenário de referência:
Cenário 1. Exploração florestal feita por empresa não cooperativa e enquadrada como agroindústria
e beneficiamento feito por empresa não cooperativa e enquadrada como agroindústria com venda
ao mercado interno noutro estado (SP).
Cenário 2. Exploração florestal feita por empresa cooperativa em ato cooperativo e não enquadrada
como agroindústria e beneficiamento feito por empresa não cooperativa e não enquadrada como
agroindústria com venda ao mercado interno noutro estado (SP). Neste caso, não haverá CSLL e IRPJ
na exploração e a cooperativa não pagará PIS/Pasep e Cofins, mas a empresa compradora terá direito
ao crédito devido a estes tributos.
como agroindústria e beneficiamento feito por empresa não cooperativa e não enquadrada como
agroindústria com venda ao exterior.
como agroindústria e beneficiamento feito por outra cooperativa em ato cooperativo e não
enquadrada como agroindústria com venda ao mercado interno noutro estado.
como agroindústria e beneficiamento feito por cooperativa em ato cooperativo e não enquadrada
como agroindústria com venda ao exterior.
Cenário 6. Exploração florestal feita por empresa cooperativa em ato cooperativo e enquadrada
como agroindústria e beneficiamento feito por cooperativa em ato cooperativo e enquadrada como
agroindústria com venda ao exterior.
4.2.2
Análise do impacto de propostas de desoneração sobre a carga tributária
A partir do caso real analisado e dos cenários construídos, procurou-se analisar o impacto de medidas
de desoneração tributária sobre a carga tributária final suportada pelo produto. Para tanto, avaliou-se,
isoladamente, as seguintes medidas de desoneração tributária:
a. desoneração completa do ICMS interno, interestadual e de internação nos produtos madeireiros
e no transporte;
b. desoneração completa do PIS/Pasep e Cofins sobre os produtos madeireiros;
c. desoneração completa do IPI sobre os produtos madeireiros; e
d. Substituição do INSS sobre a folha de pagamento pela tributação sobre o faturamento, em
1,5%.
40
5
5.1
5.1.1
RESULTADOS
A PERCEPÇÃO DO SETOR SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA SUPORTADA
Perfil das empresas entrevistadas
Sete das dez empresas convidadas responderam o questionário. A totalidade das empresas
entrevistadas possuíam sua unidade industrial na região Norte, sendo que três se localizavam no Acre,
duas no Pará e uma em Rondônia. Todas utilizavam madeira certificada ou de concessão florestal. A
maior parte das empresas era de pequeno a médio porte, sendo que houve uma microempresa e
uma grande empresa entrevistadas, conforme gráfico apresentado a seguir.
Grande
empresa
14%
Média empresa
43%
Microempresa
14%
Empresa de
pequeno porte
29%
Gráfico 1. Participação percentual das empresas que responderam o questionário, segundo o porte.
Gráfico 1. Participação percentual das empresas que
responderam
o questionário,
segundo ohavia
porte.
Dentre as empresas
que responderam
ao questionário,
sociedade anônima (SA) de capital
fechado, sociedade Ltda não cooperativa e cooperativa, conforme mostrado no Gráfico 2. Não houve
nenhuma associação, nem Sociedade Anônima de capital aberto.
41
Empresa SA
capital fechado
29%
Cooperativa
28%
empresa Ltda
43%
Gráfico 2. Participação percentual das empresas que responderam ao questionário segundo o tipo
de sociedade empresarial.
Gráfico 2. Participação percentual das empresas que responderam ao
questionário segundo o tipo de sociedade empresarial.
Dentre as empresas que responderam ao questionário, a maior parte era tributada pela modalidade
de lucro real, conforme mostra o gráfico 3, e a maior parte era tributada pelo sistema não cumulativo
de cobrança de PIS/Pasep e Cofins, conforme mostra o gráfico 4. Ressalta-se que as empresas
enquadradas no Simples Nacional estão obrigatoriamente na modalidade cumulativa de cobrança
de PIS/Pasep e Cofins, e que as sociedades cooperativas estão necessariamente na modalidade não
cumulativa. Estas últimas não podem aderir ao Simples Nacional.
Lucro
Simples
presumido Nacional
14%
14%
Lucro real
72%
Gráfico 3. Participação percentual das empresas que responderam ao questionário segundo o
enquadramento tributário.
Gráfico 3. Participação percentual das empresas que responderam ao
questionário segundo o enquadramento tributário.
42
Cumulativo
29%
Não cumulativo
71%
Gráfico 4. Participação
das empresas
que responderam
ao
Gráfico 4. Participação
percentual percentual
das empresas
que responderam
ao questionário
segundo a
questionário
segundo
a
modalidade
de
tributação
do
PIS/Pasep
e
modalidade de tributação do PIS/Pasep e Cofins.
Cofins.
A totalidade das empresas entrevistadas utilizava a madeira em tora como matéria-prima e se situava
na região Norte. Isto faz concluir que são empresas que estão na primeira fase de industrialização
da madeira. A captação da madeira é originada integralmente de produção própria, no caso da
cooperativa não concessionária, e integralmente das áreas de concessão, para o caso da cooperativa
e da empresa não cooperativa concessionárias. Nas empresas não cooperativas e não concessionárias
(cumulativamente), houve o caso em que a madeira era originada de outra empresa de um mesmo
grupo empresarial46 e o caso de empresa em que parte da madeira é de origem própria e parte de
terceiros.
Esta questão de origem própria, de terceiros ou via concessão tem impacto sobre a tributação em
alguns aspectos, a saber:
• no caso em que a empresa tem produção própria, mesmo que parcial, pode ser caracterizada
como “Agroindústria”. Isto lhe permite substituir o pagamento do INSS de 20% sobre a folha
de pagamento, por um percentual sobre o faturamento (2,85%)47, além de não pagar as
contribuições a terceiros, apenas o Incra48 embutido na alíquota sobre o faturamento;
• nos casos em que a empresa é uma concessionária, não se classifica como “Agroindústria” e,
No caso de originação de madeira de empresa do mesmo grupo empresarial, o tratamento tributário é como se fossem
empresas independentes.
47
BRASIL. Lei nº 10.256, de 09/07/2001. Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994,
a Lei no 5.317, de 5 de dezembro de 1996 e a Lei no 9.528 de 10 de dezembro de 1997. DOU de 10/07/2001.
48
Incra: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Há um desconto de 0,2% sobre a folha de pagamento em
favor do referido instituto. No caso de pagamento sobre o faturamento, esta contribuição está embutida na alíquota.
46
43
portanto, não tem direito à substituição da forma de tributação do INSS;
• no caso da empresa adquirir de terceiros, sendo este terceiro uma pessoa jurídica, haverá
incidência de tributação (ICMS, PIS/Pasep e Confins) conforme a norma legal aplicável no ato
da venda da madeira em tora, pois fica caracterizado o fato gerador; e
• no caso da empresa adquirir de terceiros, sendo este terceiro uma pessoa física, haverá
incidência do Imposto Rural (2,3%) sobre o valor da venda da madeira em tora, exceto se esta
empresa for caracterizada como Agroindústria pois neste caso o imposto rural fica embutido
na alíquota do INSS sobre o faturamento47.
A totalidade das empresas entrevistadas fazia o beneficiamento primário da madeira em tora (gerando
madeira serrada), e 71% das empresas faziam também o beneficiamento secundário, gerando
produtos como compensados, lâminas, decks, portas, janelas, refilados e assoalhos.
Cinco das sete empresas entrevistadas faziam a comercialização da produção para outra empresa
dentro do próprio estado, sendo que duas delas também comercializavam para outra empresa fora
do estado. Quatro empresas faziam exportação para o exterior. Uma empresa vendia exclusivamente
para distribuidora no próprio estado, três comercializavam para distribuidora fora do estado e quatro
das sete entrevistadas também faziam venda para o varejo. Duas empresas faziam venda para o
governo do próprio estado, mas nenhuma das entrevistadas fazia venda para governos de outros
estados.
5.1.2
Peso da carga tributária na visão das empresas
As empresas foram perguntadas sobre qual seria o tributo que, na visão delas, mais onera o produto
final. O ICMS foi o tributo considerado mais oneroso, na visão de seis das sete empresas entrevistadas,
conforme apresentado no Gráfico 5. Vale ressaltar que a empresa que não considerou o ICMS oneroso
faz a comercialização da produção apenas no mercado interno de seu estado e seu produto é a
madeira em tora que tem o ICMS diferido, de tal forma que somente se tornará exigível na operação
posterior.
As contribuições trabalhistas sobre a folha de pagamento foram considerados o segundo tributo mais
pesado, na opinião de cinco das sete empresas entrevistadas. Nota-se que uma das empresas que não
considerou este tributo pesado é exatamente uma empresa que paga o INSS sobre o faturamento em
vez de pagar 20% sobre a folha de pagamento. Ou seja, parece que esta modalidade de contribuição
diminui de fato a carga tributária suportada pela empresa. A outra empresa que não considerou este
tributo oneroso é uma cooperativa que paga 20% sobre a folha de pagamento e, aparentemente, não
há maiores justificativas para endossar a posição desta cooperativa.
O PIS/Cofins foi considerado o terceiro tributo mais oneroso por duas das seis empresas entrevistadas,
seguido do IRPJ e da CSLL que empataram na quarta posição, na visão de uma das sete empresas
entrevistadas. Nota-se que as empresas que não consideraram o IRPJ e a CSLL onerosos estão em um
44
enquadramento que lhes reduz a carga deste tributo, quais sejam: cooperativas (isenção sobre o ato
cooperativo) e Simples Nacional (tributo embutido na carga única). Das três empresas que pagam
sistematicamente estes tributos, apenas uma o considera muito significativo. Isto faz concluir que, de
fato, o IRPJ e a CSLL não são os tributos que mais oneram a cadeia produtiva.
Nenhuma empresa considerou o IPI oneroso. Isto porque a maior parte dos produtos produzidos
pelas empresas entrevistadas é isento de IPI, exceto uma que pagava 0,5% e outra que tinha alguns
produtos isentos e outros com 10% de IPI.
O ISS não foi considerado oneroso para 100% dos entrevistados.
1
0,9
0,8
0,7
0,6
0,5
0,4
0,3
0,2
0,1
0
Gráfico 5. Resposta das empresas sobre o tributo que mais onera o produto final, expresso em
frequência das respostas.
O fato de a empresa ser ou não concessionária não resguarda relação com o tributo que considera
mais oneroso, conforme mostra o Tabela 7.
Tabela 7. Frequência das respostas sobre os tributos mais onerosos, segundo o tipo de empresa.
Frequência da resposta
Tipo de empresa
Empresa privada
concessionária
Empresa privada
não concessionária
Cooperativa não
concessionária
Cooperativa
concessionária
ICMS
Cont. Sobre
folha
PIS/Cofins
CSLL/IRPJ
IPI
ISS
100%
100%
100%
50%
0%
0%
100%
67%
33%
0%
0%
0%
100%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
100%
0%
0%
0%
0%
45
Procurou-se identificar se as empresas entrevistadas pagavam 20% de INSS sobre a folha de pagamento
ou se pagavam um percentual sobre o faturamento. Cinco empresas pagavam o INSS sobre a folha,
uma era “isenta” (Simples Nacional que institui a contribuição Patronal Previdenciária - CPP, embutida
na alíquota do Simples Nacional e que substitui o INSS) e uma pagava 2,85% sobre o faturamento em
lugar do percentual sobre a folha.
As empresas também foram perguntadas sobre qual das duas modalidades de pagamento do INSS
consideravam mais barata/atrativa. A frequência das respostas é mostrada no Gráfico 6 que denota
que não existe consenso sobre o tema, na visão dos entrevistados.
Não há
diferença
significativa
14%
% sobre a folha
14%
Não se aplica
14%
% sobre o
faturamento
29%
Depende
29%
Gráfico 6. Opinião dos entrevistados sobre a forma de tributação do
Gráfico 6. OpiniãoINSS
dosmais
entrevistados
sobre a forma de tributação do INSS mais barata para a empresa,
barata para a empresa, se 20% sobre a folha de pagamento
se 20% sobre a folha
de
pagamento
de funcionários
umo faturamento.
determinado percentual sobre o
de funcionários ou um determinado
percentualou
sobre
faturamento.
Pode-se inferir que a melhor política sobre o tema seria de dar a opção à empresa por aderir a
uma ou outra modalidade de contribuição para o INSS. Ressalta-se o fator não tributário, relativo à
sazonalidade da produção de madeira que obriga a indústria a fazer a contratação de temporários ou
fazer demissões à época da entressafra. Na visão de um dos entrevistados, se a empresa tivesse meios
de manter seu Tabela profissional durante a entressafra, geraria empregos de melhor qualidade, uma
vez que poderia fazer maiores investimentos em qualificação profissional. Os empregados, por seu
turno, teriam maior estabilidade.
As empresas foram questionadas sobre qual seria a carga tributária média que suportavam. Três
empresas não responderam. Das demais, a menor carga tributária informada (16%) foi de uma
cooperativa não concessionária e a maior carga (31,38%) foi de uma empresa não cooperativa e não
concessionária. As demais empresas (duas) informaram possuir uma carga tributária de 22%.
46
0,35
0,3138
0,3
0,25
0,22
0,219
0,2
0,16
0,15
0,1
0,05
0
$empresa privada não $empresa privada não
concessionária A
concessionária B
Empresa privada
concessionária
Cooperativa não
concessionária
7. Carga
tributáriasegundo
suportada,informação
segundo informação
das empresas
entrevistadas
Gráfico 7. Carga Gráfico
tributária
suportada,
das empresas
entrevistadas
Foi feita uma pergunta sobre a opinião da empresa de como fortalecer a cadeia produtiva da madeira.
Algumas empresas marcaram mais de uma das opções de resposta. Seis, das sete entrevistadas,
informaram que a desoneração tributária seria a política mais adequada. Em segundo lugar ficaram
as políticas de garantia de mercado e de garantia de preço, empatadas com três votos cada uma. O
estímulo às exportações não foi considerado por nenhuma das empresas. Por fim, duas empresas
citaram outras formas de desenvolvimento da cadeia produtiva da madeira, a saber: marketing para
os produtos da Amazônia e menos burocracia (órgãos ambientais de licenciamento) para a liberação
dos projetos de manejo.
Por fim, as empresas foram estimuladas a se manifestar livremente. Tanto nos comentários escritos,
quanto em relatos durante conversas sobre o tema, ficou patente a desigualdade de concorrência
entre a madeira legal e certificada e a madeira ilegal. Os beneficiadores de madeira legal e certificada
reclamam de que não há compensação por esta diferenciação, especialmente no mercado doméstico.
Informam que o mercado internacional remunera pela certificação, mas ponderaram que este
mercado tem muitas limitações, tais como a flutuação do câmbio e a crise internacional, que tem
limitado o tamanho deste mercado.
No que diz respeito às aquisições governamentais, cumpre ressaltar que o Governo Federal editou o
Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012, que estabelece os “critérios, práticas e diretrizes para a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal
, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP”. Conforme
o Decreto, são diretrizes de sustentabilidade, dentre outros, a “origem ambientalmente regular dos
47
recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras”. Como trata-se de uma política nova, publicada no
ano de realização deste estudo, ainda não teve efeitos práticos na competitividade. O estado de São
Paulo também possui um mecanismo de priorização de compras públicas para derivados de madeira
de origem legal, o CAD Madeira.
5.2
5.2.1
A CARGA TRIBUTÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA DA MADEIRA
Resultados da tributação na cadeia produtiva analisada
A Tabela 8 mostra o custo de produção de madeira de manejo, com base nos dados do Imazon.
Na Tabela 9 é apresentado o resumo do custo, da receita e dos tributos, já convertidos em valor por
unidade de produto beneficiado (madeira serrada e compensado), calculados conforme descrito na
metodologia.
Na Tabela 10 é apresentado o resumo dos tributos indiretos cumulativos, não cumulativos e dos
tributos diretos sobre os itens componentes do custo de exploração de madeira e sobre a receita de
venda de madeira em tora, expressos em m3 de madeira beneficiada e corrigidos para os valores da
indústria, conforme descrito na metodologia.
48
Tabela 8. Detalhamento da incidência de tributos indiretos cumulativos, não cumulativos e tributos
diretos sobre os itens componentes do custo de exploração de madeira e sobre a receita de venda
de madeira em tora.
Tributos indiretos cumulativos
Tributos indiretos não cumulativos
Tributos diretos
PIS/Cofins
ICMS
IRPJ
CSLL
Cont. Trab. Sobre folha
ICMS
ISS
CIDE/PIS/Cofins combustíveis
IPI
Alíquota
Valor (R$/m 3 ) Alíquota Valor (R$/m 3 ) Alíquota Valor (R$/m 3 ) Alíquota
Valor (R$/m3)
Alíquota Valor (R$/m 3 ) Alíquota Valor (R$/m 3 ) Alíquota Valor (R$/m 3 ) Alíquota Valor (R$/m 3 ) Alíquota Valor (R$/m 3 )
2,50% R$
0,02
67,17%
R$ 1,326
2,50% R$
0,01
Item
Valor
(R$/m3 )
Consultoria
Salários
Alimentação
Administração
Transporte (terceirizado)
Combustível
Lubrificantes
Demais custos
Total de custos
Receita
Lucro operacional
R$ 0,63
R$ 1,974
R$ 0,386
R$ 0,233
R$ 18,70
R$ 0,76
R$ 0,03
R$ 21,967
R$ 44,69
R$ 69,36
R$ 24,67
Balanço da produção até
o pátio da indústria
Valor
(R$/m3 )
Total de custos
Receita
R$ 44,69
R$ 69,36
1,33
2,50%
17%
17%
R$
0,47
0,129
0,006
0,178
R$
0,07
Isento
9,25%
R$
6,42 Diferido
15%
ICMS
ISS
0,13
R$
3,70
9%
R$
IPI
PIS/Cofins
ICMS
IRPJ
CSLL
0,07
0,00
6,42
0,00
3,70
2,22
ICMS
IRPJ
0,49
2,22
Tributos diretos
Tabela 9. Resumo da incidência de tributos indiretos cumulativos, não cumulativos e tributos diretos
sobre os itens componentes do custo de exploração de madeira e sobre a receita de venda de madeira
em tora, expressos em m3 de madeira beneficiada.
Valor
(R$/m3)
Total de custos
Receita
R$ 103,22
R$ 160,22
R$
R$
3,06
R$
R$
ICMS
ISS
R$
0,31
R$
IPI
1,14
R$
R$
0,15
R$
R$
PIS/Cofins
R$
R$
R$
14,82
R$
Tributos diretos
-
R$
R$
CSLL
8,55
R$
R$
5,13
Tabela 10. Resumo da incidência de tributos indiretos cumulativos, não cumulativos e tributos diretos
sobre os itens componentes do custo de exploração de madeira e sobre a receita de venda de madeira
em tora, expressos em m de madeira beneficiada corrigidos para os valores da indústria.
Valor
(R$/m3 )
Total de custos
Receita
R$ 179,28
R$ 278,28
R$
5,32
ICMS
ISS
R$
0,54
R$
IPI
1,98
R$
0,26
R$
PIS/Cofins
-
R$
25,74
R$
Tributos diretos
ICMS
CSLL
IRPJ
-
R$
14,85
R$
8,91
49
Para o cálculo da incidência tributária da indústria (Tabela 11), os seguintes esclarecimentos necessitam
ser feitos:
»» O “custo de exploração de terceiros” é o custo da tora colocada no pátio da fábrica, sendo que,
neste caso, a empresa explora área de terceiros. Como se trata de uma exploração própria, não
se caracteriza fato gerador na operação de saída da madeira em tora da mata para a fábrica;
logo, não há incidência tributária sobre esta operação;
»» O “custo de transferência de insumos” é o custo da operação de extração de madeira em áreas
da própria empresa. Não há fato gerador; logo, não há incidência tributária;
»» A “compra de insumos” é a compra de toras de pessoa jurídica para beneficiamento. Como
se trata de uma outra empresa, ocorre a venda (fato gerador) e incidem-se todos os tributos.
Neste caso, o PIS/Cofins e o ICMS, ambos com direito a crédito;
»» A “compra de insumos sem direito de crédito de PIS/Cofins” é a compra de tora de pessoa física.
Neste caso não há incidência do PIS/Cofins e do ICMS nesta operação devido ao diferimento.
Neste caso, também não há retenção da previdência rural (normalmente 2,3%), pois a empresa
é caracterizada como agroindústria e este tributo está embutido na alíquota que paga sobre
o faturamento (note que o benefício da aposentadoria rural fica garantido ao fornecedor da
indústria);
»» No caso dos salários, utilizaram-se as seguintes regras: a empresa é caracterizada como
agroindústria, portanto, faz a substituição do INSS sobre a folha pela incidência tributária sobre
a receita (2,85%). A receita de exportação não é incluída nesta contabilidade, pois não há
incidência (conforme exposto no item 2.5.1) . Assim, procedeu-se a seguinte contabilização:
Contribuição Social=(Receita madeira serrada vendida para o mercado interno+receita
compensado vendido para o mercado interno)*2,85%
Contribuição social = (R$263,51+R$223,07)*2,85%
Contribuição social = R$13,87
As demais contribuições trabalhistas (13o, férias, 1/3 férias, FGTS, provisão de multa rescisória
e previdenciário sobre 13o, férias, DSR, conforme exposto no item 2.1.5) totalizam 39,37%
sobre a folha de pagamento e foram calculadas multiplicando-se diretamente o valor dos
salários pela alíquota.
»» No caso da CIDE/PIS/Pasep/Cofins sobre combustíveis, os tributos incidem ao valor monetário
de R$0,177/litro de combustível (valor de 2011, pois em 2012 houve redução destes tributos).
Para o cálculo considerou-se o diesel a R$2,00/l e dividiu-se o valor do gasto com combustível
(R$61,82/m3) pelo valor do litro, chegando-se ao volume de diesel consumo por m3 de madeira
beneficiada que foi de 30,91 l/m3. Multiplicou-se então o volume de consumo (30,91litros) pelo
valor dos tributos (R$0,177/l), chegando-se a um valor de R$5,47 destes tributos por cada m3
de madeira beneficiada.
»» Note que pneus e borrachas (posição 40.11 e 40.13 da tabela do TIPI) possuem um sistema
monofásico e cumulativo de cobrança da PIS/Cofins. Este tributo incide uma única vez no
50
fabricante do produto a uma alíquota de 11,5% (art.5º)49 e não pode ser creditado em operações posteriores (art. no
15)50.
»» O IPI sobre a madeira serrada é de 6% e sobre compensados, de 10%. Entretanto, como a empresa é beneficiária do
programa da Zona Franca de Manaus (Suframa), são isentas destes tributos;
»» Sobre a receita destinada à exportação não há incidência de PIS/Pasep e Cofins e não há incidência de ICMS. Estes
tributos incidem normalmente sobre a receita de venda ao mercado interno e foram contabilizados desta forma;
»» A empresa goza do benefício do Copiai que implica na redução de até 95% do ICMS a pagar ao governo do estado do
Acre. Entretanto, do ponto de vista contábil, o valor do ICMS devido é contabilizado em sua integridade, visto não se
tratar de uma isenção tributária e sim de um incentivo ao industrial.
Tabela 11. Detalhamento da incidência de tributos indiretos cumulativos, não cumulativos e tributos diretos sobre os itens
componentes do custo de beneficiamento de madeira e sobre a receita de venda de madeira beneficiada.
Cont. Trab. Sobre
Custo/m 3
faturamento merc. Cont. Trab. Sobre folha
ICMS
madeira
beneficiada Alíquota Valor (R$/m3)Alíquota Valor (R$/m3) Alíquota Valor (R$/m3)Alíquota
Custo de exploração terceiros (extração própria em área de terceiros)
R$
12,83
Transferência de insumos (extração própria em área própria)
R$
142,65
Compra de insumos (compra de toras de pessoa jurídica)
R$
120,73
Compra de insumos sem direito a crédito de PIS/Cofins
R$
2,07
Salários
R$
50,96
3%
R$ 13,87
39%
R$ 20,06
Prolabore
R$
2,06
Serviços terceiros pessoa juridica
R$
7,40
2,5%
Aluguéis e condomínios
R$
0,62
2,5%
Seguros
R$
153,57
17%
R$ 26,11 2,5%
Serviços terceiros pessoa física
R$
3,68
Alimentação
R$
2,23
2,5%
Energia elétrica
R$
7,68
Transporte
R$
42,73
2,5%
Combustível
R$
61,82
17%
R$ 10,51
Materiais, uniformes e peças diversos
R$
35,23
Materiais (pneus e camaras)
R$
2,99
demais custos
R$
61,41
0%
R$
Telecomunicações
R$
3,24
Total
R$
713,88
Comissões/corretagens/gratificações
R$
23,23
Viagens e representações
R$
1,92
Despesas com exportação
R$
8,46
Tributos
R$
91,80
Total geral
R$
839,29
Total de tributos cumulativos e não cumulativos
R$ 13,87
R$ 20,06
R$ 37,12
Receita bruta
Madeira serrada (merc. Interno)
R$ 263,51
Compensado para mercado interno
R$ 223,07
Compensado exportação
R$ 228,03
Total receita bruta
R$ 714,61
Receita de exportação
R$ 228,03
Receita de mercado interno
R$ 486,58
Lucro/prejuízo operacional
R$ (124,68)
Custos aglomerados
Balanço do pátio da indústria até a venda
Total de custos
Receita
Tributos diretos
CIDE/PIS/Cofins
IPI
PIS/Cofins
ICMS
ISS
combustíveis
IRPJ
CSLL
Valor (R$/m3) Alíquota Valor (R$/m3)Alíquota Valor (R$/m3) Alíquota Valor (R$/m3) Alíquota Valor (R$/m3) Alíquota Valor (R$/m3)Alíquota Valor (R$/m3)
9,25%
R$
R$
R$
0,19
0,02
3,84
R$
0,06
1,84%
R$
R$
0,19
R$
0,14
1,07
5,16
18%
R$
5,47
12%
R$
0,34
R$
5,81
6% serrada 10%
compensado, isento
9,25%
R$
0,33
R$
45,01
17%
0,35
17%
R$
26,11
17%
17%
17%
R$
R$
R$
0,38
1,31
7,26
17%
R$
0,51
17%
R$
0,55
R$ 36,46
12%
R$
58,39
Custo/m 3
madeira
Cont. Trab. Sobre faturamento merc.
Cont.
interno
Trab. Sobre folha
ICMS
ISS
IPI
PIS/Cofins
ICMS
beneficiada
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
R$
839,29
R$
714,61 R$
13,87 R$
20,06
R$
37,12
R$
5,16
R$
5,81
R$
44,68 R$
21,93
15%
9%
Tributos diretos
IRPJ
CSLL
Valor (R$/m3)
Valor (R$/m3)
51
BRASIL. Lei no 10.485 de 03/02/2002. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e
dá outras providências. DOU de 04/07/2002.
50
BRASIL. IN SRF no 594 de 26/12/2005. Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação sobre as operações de comercialização no mercado interno e sobre a importação dos produtos de que tratam
as Leis no 9.990, de 2000, nº 10.147, de 2000, nº 10.485, de 2002, nº 10.560, de 2002, n° 11.116, de 2005. DOU de 30/12/2005 retificada no DOU de
02/02/2006, Seção 1, pág.9.
49
Após o beneficiamento industrial, considerou-se que a parte da produção para o mercado interno
fora destinada ao estado de São Paulo, por meio de representação comercial (pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional).
O frete médio do Acre a São Paulo é de R$187,50 por conta do comprador (fonte: empresa na
qual foram levantados os dados secundários). Sobre o frete incide alíquota de 12%. A empresa de
transporte tem direito a um crédito presumido de 20%, sem direito a aproveitamento de quaisquer
outros créditos51.
Cumpre ressaltar que o produto tem saída do Acre com alíquota de ICMS de 12% (interestadual). Ao ser
internado em São Paulo, cuja alíquota interna é de 18%, o importador precisa pagar antecipadamente
a diferença de alíquota (18%-12%= 6%) incidente sobre o valor da nota fiscal. A venda ocorreu em
empresa de varejo optante pelo Simples Nacional que não aproveita créditos de ICMS.
O resumo da tributação ao longo deste modelo de cadeia produtiva é apresentado a seguir.
Tabela 12. Incidência tributária ao longo da cadeia produtiva em análise.
Tributos incidentes
Setor
Primário
Secundário
Transporte e
Internacão
Terciário
Custo e receita por setor
Valor (R$/m 3
Trabalh. e
prod final)
previd.
Extração com manejo
Custo de extração com manejo
179,28
Receita
278,28
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento, excluso tributos 747,49
Receita
R$ 714,61
Total
Venda noutro estado via representante
Transporte
307,20
Internação do produto em SP
714,61
Margem do representante (SP)
4,5%
Preço revenda
746,76
Total
Varejo
Margem da loja
40%
Preço de venda final
1.045,47
Total
Total
5,32
5,32
ISS
CIDE/PIS/
Cofins comb.
ICMS
IPI
0,26
0,00
0,26
0,54
0,00
0,54
0,00
1,98
1,98
PIS/Cofins
IRPJ
Simples
CSLL
Nacional
11,26
11,26
6,76
6,76
Total
5,16
Distribuição da
carga tributária
final por setor
9%
2%
21%
14%
10%
7%
8%
8%
8,10
18,01
26,12
37,12
82,03
21,93 R$ R$ 44,68
0
0
66,60
33,93
5,16
5,81
59,05
0,00
44,68
0,00
0,00
0,00
148,64
Tributos cumulativos incidentes sobre a venda noutro estado (SP) (representante Simples menor faixa)
R$ 29,49
29,49
R$ 42,88
42,88
2,64
2,64
0,00
75,01
Tributos cumulativos incidentes sobre o varejo (Simples Nacional)
33,93
Part. do
tributo sobre
a receita do
setor
5,81
R$
86,56
86,56
86,56
32%
Balanço da carga tributária
Valor (R$)
Participação sobre o preço de venda
Valor final
(R$/m 3 )
Trabal. e
previd.
ISS
1.045,47
39,25
4%
7,14
1%
CIDE/PIS/
Cofins comb.
ICMS
6,08
1%
R$ 131,96
13%
BRASIL. Convênio ICMS no106, de 13 de dezembro de 1996. Dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações
de serviços de transporte. DOU de 18 e 20/12/1996.
51
IPI
R$ 0%
PIS/Cofins
R$ 44,68
4%
IRPJ
11,26
1%
CSLL
6,76
1%
Simples
Nacional
Total
89,20
9%
336,32
32%
52
Nas condições da empresa analisada52, a carga tributária sobre o produto final é de 32%. Esta carga
tributária é suportada em seu maior percentual (14%) pelo setor secundário, seguida do setor terciário
(8%). O peso expressivo da carga tributária no setor terciário é devido ao fato de a comercialização
ser feita por uma empresa enquadrada no Simples Nacional, não viabilizando o aproveitamento de
créditos tributários. Note que a internação do produto noutro estado (SP) redunda em expressivo
aumento na carga tributária (4% sobre o preço do produto final).
Analisando-se a participação da carga tributária sobre o preço de venda em cada setor da cadeia
produtiva, conclui-se, para o setor primário:
»» Que a maior carga foi devida aos tributos diretos (CSLL e IRPJ) que totalizaram 6% sobre o preço
de venda da madeira em bruto;
»» Que o segundo tributo que mais onerou a madeira em tora foi devido a contribuições sociais e
trabalhistas, representando 2% do preço de venda da madeira em bruto.
Conclui-se, para o setor secundário:
»» Que a carga tributária sobre o preço de venda foi de 21%. Note que, no balanço real da
empresa utilizada como referência, a carga era de 13% sobre o preço de venda. Tal diferença
é devida principalmente aos tributos embutidos nos itens de produção e que não podem ser
compensados. Estes itens totalizam 7% sobre o preço de venda (são ICMS, ISS e CIDE/PIS/Cofins
de combustíveis e de pneus). Somados aos 13% de tributos pagos pela empresa resultam em
20%, muito próximo ao percentual calculado que foi de 21%.
»» Que a maior carga incidente sobre a receita de venda foi devida ao ICMS (8%). Este peso
foi devido ao ICMS não creditável oriundo dos insumos de processo e a incidência do ICMS
interestadual na venda ao mercado interno (12%).
»» A segunda maior carga tributária foi devida ao PIS/Pasep e à Cofins (6% sobre a receita de
venda), incidentes sobre comercialização para o mercado interno.
»» As contribuições sociais e trabalhistas foram o terceiro grupo de tributos mais onerosos,
representando 5% sobre o preço de venda da indústria. Cumpre ressaltar que a empresa é
duplamente beneficiada, seja pela desoneração dos encargos sobre as exportações, seja sobre
a incidência sobre o faturamento para a receita destinada ao mercado interno; e
»» Os tributos diretos (IRPJ e CSLL) não tiveram representação no caso em estudo porque a
empresa apresentou prejuízo no período e tais tributos incidem sobre o lucro operacional.
Conforme descrito na metodologia, uma empresa não cooperativa que possui parte da matéria-prima de originação
própria ou de exploração própria em área de terceiros, grande parte originada de pessoa jurídica e pequena parte
originada de pessoa física; empresa que é beneficiária da política de redução de IPI da Zona Franca de Manaus,
preponderantemente exportadora e que é enquadrada como agroindústria. Todos estas qualificações possuem efeito
a menor na carga tributária.
52
53
5.2.2
Resultado da análise de cenários
O cenário de referência (Tabela 13) mostrou que a carga tributária suportada pelo setor é de 31%.
Note que este cenário considerou que as empresas de exploração e de beneficiamento não são
cooperativas, que não estão enquadradas como agroindústrias e que a venda (madeira serrada e
compensados) é feita exclusivamente para o mercado interno (SP). Níveis maiores de agregação
de valor ao produto possivelmente culminarão em cargas tributárias maiores, principalmente
dependendo do modelo negócios adotado.
O cenário 1 (Tabela 14) traz a hipótese de que tanto a empresa de exploração quanto a empresa de
beneficiamento estão enquadradas como agroindústria e vendem para o mercado interno. O cenário
mostrou que a condição de agroindústria não é favorável, nem para a empresa exploradora, nem
para a indústria de beneficiamento, visto aumentar a carga tributária de ambas. Tal constatação se
sustenta devido ao fato de que, nesta operação, os salários têm pouca participação nos custos totais
de exploração (4%), tal como observado no gráfico a seguir.
Compra de toras
0,07138958 Seguros
0,389812528 demais custos
Combustível
Salários
0,215119846 Transporte
%Materiais, uniformes e
peças diversos
Gráfico 8. Composição do custo de exploração de madeira em tora.
Gráfico 8. Composição do custo de exploração de madeira em tora.
Fonte: elaborado com base nos dados do Imazon (Barreto, 1998).
54
Tabela 13. Carga tributária no cenário de referência (exploração florestal feita por empresa não
cooperativa e não agroindústria e beneficiamento feito por empresa não cooperativa e não
agroindústria com venda ao mercado interno noutro estado).
Setor
Primário
Secundário
Internacão e
representação
Terciário
Valor (R$/m 3
prod final)
Receita
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento, exclusa MP e tributos
Receita
Total
Venda nouro estado via representante
Transporte
Preço revenda
Total
Varejo
Margem da loja
Total
Total
179,28
278,28
R$
747,49
714,61
Tributos incidentes
Trab. e prev.
ISS
CIDE/PIS/Cofins comb.
ICMS
IPI
5,32
1,98
0,54
0,00
0,54
0,00
5,32
1,98
0,26
0,00
0,26
34,23
5,16
5,81
307,20
714,61
4,5%
IRPJ
CSLL
11,26
11,26
6,76
6,76
R$ 60,92 R$
40,22
0
0
5,16
5,81
86,77
60,92
40,22
0,00
0,00
R$
29,49
R$
42,88
Total
8,10
18,01
26,12
0,00
82,33
150,78
233,11
2,64
29,49
42,88
2,64
37,12
R$
34,23
PIS/Cofins
Simples
Nacional
49,64
Part. do tributo
sobre a receita
do setor
Distribuição da
carga tributária
final por setor
9%
2%
33%
16%
7%
5%
8%
8%
0,00
75,01
1.053,96
40%
1.475,55
122,18
122,18
122,18
31%
Valor (R$)
Valor final
(R$/m 3)
Trab. e prev.
1.475,55
39,55
3%
ISS
7,14
0%
CIDE/PIS/Cofins
comb.
6,08
0%
ICMS
R$
159,13
11%
IPI
R$ 60,92
4%
PIS/Cofins
R$
40,22
3%
Simples
IRPJ CSLL Nacional
11,26 6,76
124,82
1%
0%
8%
Total
455,87
31%
55
Tabela 14. Carga tributária no cenário 1 (exploração florestal feita por empresa não cooperativa e
enquadrada como agroindústria e beneficiamento feito por empresa não cooperativa e enquadrada
como agroindústria com venda ao mercado interno noutro estado).
Setor
Primário
Valor (R$/m 3
prod final)
Receita
Total
Beneficiamento
Secundário
Receita
Total
Transporte
Internacão e Internação do produto em SP
representação Margem do representante (SP)
Preço revenda
Total
Varejo
Margem da loja
Terciário
Total
Total
179,28
278,28
R$
747,49
714,61
Tributos incidentes
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
11,05
1,98
0,54
0,00
0,54
0,00
11,05
1,98
0,26
0,00
0,26
40,43
5,16
5,81
307,20
714,61
4,5%
1.053,96
IRPJ
CSLL
11,26
11,26
6,76
6,76
Total
13,83
18,01
31,84
37,12
R$
40,43
PIS/Cofins
Simples
Nacional
49,64
R$ 60,92 R$
40,22
0
0
5,16
5,81
86,77
60,92
40,22
0,00
0,00
0,00
R$
29,49
R$
42,88
1,13
88,53
150,78
239,31
29,49
42,88
1,13
0,00
73,50
Part. do tributo
sobre a receita
do setor
Distribuição da
carga tributária
final por setor
11%
2%
33%
16%
7%
5%
8%
8%
40%
1.475,55
122,18
122,18
122,18
32%
Valor (R$)
Valor final
(R$/m 3 )
1.475,55
Trab. e prev.
ISS
51,48
3%
7,14
0%
6,08
0%
ICMS
R$
IPI
159,13
11%
R$ 60,92
4%
PIS/Cofins
R$
40,22
3%
IRPJ
CSLL
11,26
1%
6,76
0%
Simples
Nacional
123,31
8%
Total
466,29
32%
No caso da agroindústria, os salários têm pouca participação nos custos totais de exploração (7%), tal
como observado no gráfico a seguir. Tal fato justifica, em si, que a modalidade de agroindústria não é
favorável, sob o ponto de vista estrito da carga tributária.
56
Gráfico 9. Composição do custo de beneficiamento de madeira em tora em madeira serrada e
Compra de toras
0,07138958 Seguros
0,389812528 demais custos
Combustível
Salários
0,215119846 Transporte
%Materiais, uniformes e
peças diversos
Gráfico 9. Composição do custo de beneficiamento de madeira em tora em madeira serrada e
compensado, com base nos dados da empresa analisada.
Fonte: elaborado com base em levantamento de campo.
57
Tabela 15. Carga tributária no cenário 2 (exploração florestal feita por empresa cooperativa em
ato cooperativo e não enquadrada como agroindústria e beneficiamento feito por empresa não
cooperativa e não enquadrada como agroindústria com venda ao mercado interno noutro estado).
Setor
Primário
Receita
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento, excluso tributos
Secundário
Receita
Total
Transporte
Internacão e
representação
Terciário
Preço revenda
Total
Varejo
Margem da loja
Total
Valor (R$/m 3
prod final)
179,28
278,28
R$
747,49
714,61
Tributos incidentes
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
5,32
1,98
0,54
0,00
0,54
0,00
5,32
1,98
0,26
0,00
0,26
34,23
5,16
5,81
307,20
714,61
4,5%
IRPJ
CSLL
0,00
0,00
0,00
0,00
R$ 60,92 R$
40,22
0
0
5,16
5,81
86,77
60,92
40,22
0,00
0,00
R$
29,49
R$
42,88
Total
Part. do tributo
sobre a receita
do setor
Distribuição da
carga tributária
final por setor
3%
1%
33%
16%
7%
5%
8%
8%
8,10
0,00
8,10
37,12
R$
34,23
PIS/Cofins
Simples
Nacional
0,00
82,33
150,78
233,11
1,13
29,49
42,88
1,13
49,64
1.053,96
0,00
73,50
40%
1.475,55
122,18
122,18
122,18
30%
Total
Valor (R$)
Valor final
(R$/m 3 )
1.475,55
Trab. e prev.
ISS
39,55
3%
7,14
0%
6,08
0%
ICMS
R$
159,13
11%
R$ 60,92
4%
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
R$
0,00
0%
0,00
0%
40,22
3%
Simples
Nacional
123,31
8%
Total
436,35
30%
58
O cenário 2 (Tabela 15) traz a hipótese de que uma cooperativa faça a exploração florestal em ato
cooperativo. A carga tributária do produto final reduz para 27%, devido à não incidência de CSLL e
IRPJ sobre o lucro operacional da cooperativa e devido a redução a zero da base de cálculo do PIS/
Pasep e da Cofins sobre a receita da cooperativa, mantendo-se o direito ao crédito destes tributos na
etapa posterior.
O cenário 3 (Tabela 16) traz a hipótese idêntica à do cenário 2, mas com a comercialização feita ao
exterior. Com isto, não há incidência de ICMS sobre as vendas e nem de PIS/Pasep e Cofins, nem sobre
as toras nem sobre a madeira beneficiada. O IPI é suspenso e não incide sobre as exportações. Nesta
situação, a carga tributária fica reduzida para 8% sobre o preço final de venda.
O cenário 4 (Tabela 17) traz a hipótese de que as duas etapas, tanto a exploração florestal, quanto
o beneficiamento de toras, são feitas por cooperativas em ato cooperativo, com venda ao mercado
interno. Neste caso, a carga tributária suportada é de 32%, devido a redução a zero do PIS/Pasep e da
Cofins na venda de cooperativa. Como o beneficiamento usado como referência apresenta prejuízo
no período, não se pôde observar impacto da não incidência de CSLL e IRPJ neste cenário, quando
comparado aos cenários em que a indústria é uma empresa não cooperativa.
O cenário 5 (Tabela 18) é igual ao cenário 4, mas a comercialização é feita ao exterior. A carga tributária
suportada neste caso é de 8%, igual ao cenário 3. A carga foi igual porque no cenário 3, apesar de ser
uma empresa beneficiadora não cooperativa, não há incidência de CSLL e de IRPJ devido ao fato da
operação de beneficiamento gerar prejuízo equiparando-a à cooperativa.
O cenário 6 (Tabela 19), por seu turno, é igual ao cenário 5, mas com a empresa de exploração e de
beneficiamento enquadradas como agroindústrias. A carga tributária foi a menor de todas, de 5%. Tal
fato deveu-se a:
• isenção do ICMS devido à exportação;
• não incidência da alíquota de previdência social de 2,85% sobre o faturamento das exportações;
• a isenção do PIS/Pasep e Cofins pelo fato de ser cooperativa em ato cooperativo e pelo fato de
não incidir sobre as exportações;
• a suspensão do IPI devido a ser venda de exportação.
Ou seja, se este cenário fosse com empresas não cooperativas, enquadradas como agroindústrias e
com venda ao exterior, a carga tributária também seria de 5%.
59
Tabela 16. Carga tributária no cenário 3 (exploração florestal feita por empresa cooperativa em
ato cooperativo e não enquadrada como agroindústria e beneficiamento feito por empresa não
cooperativa e não enquadrada como agroindústria com venda ao exterior).
Setor
Primário
Secundário
Receita
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento exclusos tributos
Receita
Total
Valor (R$/m 3
prod final)
179,28
278,28
R$
747,49
714,61
Tributos incidentes
Simples
Nacional
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
5,32
1,98
0,54
0,00
0,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8,10
0,00
8,10
(0,14)
-0,14
0
0,00
0
0,00
82,33
-36,25
46,22
5,32
1,98
0,26
0,00
0,26
34,23
5,16
5,81
37,12
R$
34,23
5,16
5,81
1,01
(36,11) R$ 0,00
R$
0,00
Total
Part. do tributo
sobre a receita
do setor
Distribuição da
carga tributária
final por setor
3%
1%
6%
6%
8%
Total
Valor (R$)
Valor final
(R$/m 3 )
714,61
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
39,55
6%
7,14
1%
6,08
1%
1,55
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
Simples
Nacional
0,00
0%
Total
54,32
8%
60
Te
rc
iá
rio
In
te
re rna
pr cã
es o
en e
ta
çã
o
Se
cu
nd
ár
io
Pr
im
ár
io
Tabela 17. Carga tributária no cenário 4 (exploração florestal feita por empresa cooperativa em ato
cooperativo e não enquadrada como agroindústria e beneficiamento feito por empresa cooperativa
em ato cooperativo e não enquadrada como agroindústria com venda ao mercado interno).
Receita
Total
Beneficiamento
Receita
Total
Transporte
Preço revenda
Total
Varejo
179,28
278,28
R$
747,49
714,61
5,32
1,98
5,32
1,98
0,26
0,00
0,26
34,23
5,16
5,81
0,54
0,00
0,54
0,00
0,00
5,16
0,00
0,00
0,00
0,00
8,10
0,00
8,10
(0,14)
0,00
0
0,00
0
0,00
82,33
110,42
192,90
37,12
R$
34,23
0,00
0,00
5,81
49,64
86,77
R$ 60,92
60,92
R$
0,00
R$
29,49
307,20
4,5%
1.053,96
1,13
3%
1%
27%
13%
3%
2%
8%
8%
29,49
1,13
0,00
30,63
40%
1.475,55
Margem da loja
Total
Total
122,18
122,18
122,18
24%
Valor (R$)
Valor final
(R$/m 3 )
1.475,55
Trab. e prev.
ISS
39,55
3%
7,14
0%
6,08
0%
ICMS
R$
IPI
116,26
8%
R$ 60,92
4%
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
R$
0,00
0%
0,00
0%
0%
Simples
Nacional
123,31
8%
Total
353,26
24%
cooperativo e não enquadrada como agroindústria e beneficiamento feito por empresa cooperativa
em ato cooperativo e não enquadrada como agroindústria com venda ao exterior).
Setor
Valor (R$/m 3
prod final)
Tributos incidentes
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
PIS/Cofins
5,32
1,98
0,54
0,00
0,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8,10
0,00
8,10
(0,14)
0,00
0
0,00
0
0,00
82,33
-36,25
46,22
Se
cu
nd
ár
io
Pr
im
ár
io
179,28
278,28
Receita
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento, exclusos tributos
Receita
Total
Total
R$
747,49
714,61
Simples
IRPJ CSLL
Nacional
5,32
1,98
0,26
0,00
0,26
34,23
5,16
5,81
37,12
R$
34,23
5,16
5,81
(36,11)
1,01
R$ 0,00
R$
0,00
Total
Part. do tributo
Distribuição da
sobre a receita do carga tributária
setor
final por setor
3%
1%
6%
6%
8%
Valor (R$)
Valor final
Trab. e prev.
(R$/m 3 )
714,61
39,55
6%
ISS
7,14
1%
CIDE/PIS/Cofins
comb.
6,08
1%
ICMS
IPI
PIS/Cofins
1,55
0%
0,00
0%
0,00
0%
Simples
IRPJ CSLL
Nacional
0,00 0,00
0,00
0%
0%
0%
61
Total
54,32
8%
Note que existe crédito de PIS/Cofins, mas este crédito não foi subtraído do valor do tributo incidente,
pois o crédito é um recurso que a empresa pode receber ou abater de outros tributos, mas não
diminui nem preço, nem carga tributária.
cooperativo e enquadrada como agroindústria e beneficiamento feito por empresa cooperativa em
ato cooperativo e enquadrada como agroindústria com venda ao exterior).
Setor
Se
cu
nd
ár
io
Pr
im
ár
io
Receita
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento, exclusos tributos
Receita
Total
Total
Valor (R$/m 3
prod final)
179,28
278,28
R$
747,49
714,61
Tributos incidentes
Simples
Nacional
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
3,12
1,98
0,54
0,00
0,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5,90
0,00
5,90
(0,14)
-0,14
0
0,00
0
0,00
68,17
-36,25
32,05
3,12
1,98
0,26
0,00
0,26
20,06
5,16
5,81
37,12
R$
20,06
5,16
5,81
(36,11)
1,01
R$
0,00
R$
0,00
Total
Part. do tributo
sobre a receita
do setor
Distribuição da
carga tributária
final por setor
2%
1%
4%
4%
5%
Valor (R$)
Valor final
(R$/m 3 )
714,61
Trab. e prev.
ISS
ICMS
IPI
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
23,18
3%
7,14
1%
6,08
1%
1,55
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
0,00
0%
Simples
Nacional
0,00
0%
Total
37,95
5%
Note que existe crédito de PIS/Cofins, mas este crédito não foi subtraído do valor do tributo incidente,
pois o crédito é um recurso que a empresa pode receber ou abater de outros tributos, mas não
diminui nem preço, nem carga tributária.
62
5.2.3
Resumo dos cenários analisados
A Tabela seguir sumariza os cenários analisados.
Tabela 20. Resumo dos cenários analisado
Cenário de Referência (empresa não cooperativa e não agroindústria, beneficiamento: empresa não cooperativa e não agroindústria e venda
ao mercado interno (AC para SP))
Participação sobre o preço final
1.475,55
3%
0%
0%
11%
4%
3%
1%
0%
8%
31%
Cenário 1 (exploracão: empresa não cooperativa e agroindústria, beneficiamento: empresa não cooperativa e agroindústria e venda ao
mercado interno (AC para SP))
3%
0%
0%
11%
4%
3%
1%
0%
8%
32%
Participação sobre o preço final R$ 1.475,55
Cenário 2 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria, beneficiamento: empresa não cooperativa e não
agroindústria e venda ao mercado interno (AC para SP))
3%
0%
0%
11%
4%
3%
0%
0%
8%
30%
Cenário 3 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria, beneficiamento: empresa não cooperativa e não
agroindústria e venda ao exterior)
6%
1%
1%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
8%
Participação sobre o preço final R$ 714,61
Cenário 4 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria, beneficiamento: empresa cooperativa em ato
cooperativo e não agroindústria e venda ao mercado interno(AC para SP))
3%
0%
0%
8%
4%
0%
0%
0%
8%
24%
Cenário 5 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria, beneficiamento: empresa cooperativa em ato
cooperativo e não agroindústria e venda ao exterior)
714,61
6%
1%
1%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
8%
Cenário 6 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e agroindústria, beneficiamento: empresa cooperativa em ato cooperativo
e agroindústria e venda ao exterior)
714,61
3%
1%
1%
0%
0%
0%
0%
0%
0%
5%
Fonte: elaborado pela autora com base nos dados do Imazon (Barreto, 1998) e nos dados de campo.
Gráfico 10. Incidência tributária por tipo de tributo segundo o cenário de análise.
0,35
Cenário de referência (exploracão: empresa não cooperativa e não agroindústria, beneficiamento:
empresa não cooperativa e não agroindústria e venda ao mercado interno (AC para SP))
Cenário 1 (exploracão: empresa não cooperativa e agroindústria, beneficiamento: empresa não
cooperativa e agroindústria e venda ao mercado interno (AC para SP))
0,3
Cenário 2 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria, beneficiamento:
empresa não cooperativa e não agroindústria e venda ao mercado interno (AC para SP))
0,25
empresa não cooperativa e não agroindústria e venda ao exterior)
0,2
empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria e venda ao mercado interno(AC para
SP))
empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria e venda ao exterior)
0,15
Cenário 6 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e agroindústria, beneficiamento:
empresa cooperativa em ato cooperativo e agroindústria e venda ao exterior)
0,1
0,05
0
Total
ICMS
Simples
Nacional
IPI
Cont.sociais PIS/Cofins
ISS
Cont. fed
combustíveis
IRPJ
CSLL
Gráfico 10. Incidência tributária por tipo de tributo segundo o cenário de análise.
63
5.3 ANÁLISE DO IMPACTO DE PROPOSTAS DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NA CADEIA
PRODUTIVA
A partir do caso real analisado e dos cenários construídos, procurou-se avaliar o impacto das
desonerações completas do ICMS (sobre o produto e o transporte), do PIS/Pasep e da Cofins, do IPI e
da substituição do INSS sobre a folha de pagamento por um percentual (1,5%) sobre o faturamento.
As análises consideraram estas propostas de desoneração isoladamente e não cumulativamente. Os
resultados são apresentados na Tabela 21.
A análise da Tabela 21 mostra que a desoneração completa do ICMS sobre o produto e sobre o
transporte reduziu, de forma significativa, a carga tributária incidente no produto final em todos os
casos, exceto nos casos em que o mercado era o exterior. Isto se deve ao fato de que os produtos
destinados ao exterior já são isentos do ICMS.
A desoneração completa do PIS/Pasep e da Cofins reduziu a carga tributária no produto final, exceto
nos casos em que o produto fora exportado (cenários 3, 5 e 6) e no caso de cooperativa em ato
cooperativo (cenário 4). No primeiro caso (cenários 3,5 e 6), não houve redução porque o PIS/Cofins
já é isento quando o destino é a exportação. No segundo caso, foi devido ao fato de o PIS/Pasep e
Cofins de cooperativas em ato cooperativo (beneficiamento da produção dos cooperados) é reduzido
a zero, pois a receita proveniente do beneficiamento de matéria-prima de cooperados não compõe a
base de cálculo do referido tributo.
A desoneração completa do IPI reduziu a carga tributária no produto final, exceto nos casos em que
o produto fora exportado (canários 3, 5 e 6) e no caso real.
Nos casos de exportação, o IPI é suspenso e se torna alíquota zero quando a operação em si
(exportação) é realizada. No caso real, a empresa analisada é beneficiária da Suframa/Zona Franca de
Manaus e tem isenção do IPI sobre os produtos que beneficia.
A substituição do pagamento do INSS sobre a folha de pagamento (20%) por uma alíquota de 1,5%
sobre o faturamento não resultou em redução significativa na carga tributária.
64
Tabela 21. Carga tributária incidente na cadeia produtiva por proposta de desoneração tributária (do
ICMS interno, interestadual e de transporte, do o PIS/Cofins, do o IPI e do o INSS sobre o faturamento)
e comparação com a carga tributária atual (conforme normas tributárias vigentes).
Cenário segundo a estrutura da cadeia produtiva
Caso analisado: exploração: empresa não cooperativa e não agroindustria,
beneficiamento: empresa Suframa, não cooperativa e agroindústria com venda ao
mercado interno (SP) e exterior
Destino de mercadoria ao mercado interno
Cenário de referência (exploracão: empresa não cooperativa e não agroindústria,
beneficiamento: empresa não cooperativa e não agroindústria e venda ao mercado
interno (AC para SP))
Cenário 1 (exploracão: empresa não cooperativa e agroindústria, beneficiamento:
empresa não cooperativa e agroindústria e venda ao mercado interno (AC para SP))
Cenário 2 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria,
beneficiamento: empresa não cooperativa e não agroindústria e venda ao mercado
interno (AC para SP))
beneficiamento: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria e
venda ao mercado interno(AC para SP))
Destino de mercadoria ao mercado exterior
beneficiamento: empresa não cooperativa e não agroindústria e venda ao exterior)
beneficiamento: empresa cooperativa em ato cooperativo e não agroindústria e
venda ao exterior)
Cenário 6 (exploracão: empresa cooperativa em ato cooperativo e agroindústria,
beneficiamento: empresa cooperativa em ato cooperativo e agroindústria e venda
ao exterior)
Carga tributária incidente no produto final
Proposta de redução
Proposta de
Carga
do ICMS interno e
pagamento do INSS
do PIS/Cofins a zero
do IPI a zero
tributária interestadual a zero
sobre o faturamento
atual (a)
Carga
Reduçã
Carga
Diferença
Carga
Diferença
Carga
Diferença
tributária (b) o (a-b) tributária (c)
(a-c)
tributária (d)
(a-d)
tributária (e)
(a-e)
25%
16%
9%
19%
6%
25%
0%
25%
0%
31%
20%
11%
26%
5%
27%
4%
31%
0%
32%
21%
11%
29%
3%
28%
4%
31%
1%
30%
19%
11%
27%
3%
26%
4%
30%
0%
27%
16%
11%
27%
0%
23%
4%
27%
0%
8%
8%
0%
8%
0%
8%
0%
7%
1%
8%
8%
0%
8%
0%
8%
0%
7%
1%
5%
5%
0%
5%
0%
5%
0%
5%
0%
65
6
A
CONCLUSÕES
s respostas dos empresários do setor ao questionário, análise de dados de campo e de cenários
dão suporte às seguintes conclusões:
»» A madeira serrada e o compensado, desde a exploração até a venda ao consumidor final,
possui carga tributária entre 5% e 32%, dependendo do enquadramento das empresas e do
destino da mercadoria;
»» O ICMS é o tributo que mais onera a cadeia produtiva na visão dos empresários e também nos
cenários analisados, exceto no caso de exportação ao exterior53. A sua desoneração diminui
significativamente a carga tributária, inclusive de cooperativas, quando a mercadoria se destina
ao mercado interno;
»» O Simples Nacional foi o segundo tributo que mais onerou a cadeia produtiva e isto foi devido
ao modelo de análise adotado, em que a margem do setor terciário é alta (40%) e, como o
Simples Nacional incide sobre a receita bruta, sem deduções, seu peso fica elevado sobre o
produto;
»» O IPI, terceiro tributo mais impactante na cadeia produtiva, teve peso relevante nos cenários
estudados (6% sobre o produto final, exceto exportação). Como se trata de um tributo de função
extrafiscal54, há boas possibilidades de êxito em uma proposta de desoneração. Contudo, há
que se considerar que a redução do IPI tende a favorecer as etapas de industrialização, uma
vez que não incide na primeira etapa da cadeia produtiva, a exploração. A redução a zero do IPI
diminui de forma significativa a carga tributária, inclusive de cooperativas, quando a mercadoria
se destina ao mercado interno.
»» O enquadramento da empresa de exploração florestal como agroindústria aumenta a carga
tributária, se a comercialização for feita para o mercado interno, nas condições analisadas. O
enquadramento da indústria de beneficiamento como agroindústria também aumenta um
pouco a carga tributária (abaixo de 1%), se a comercialização for feita para o mercado interno.
Conclusão que se iguala à percepção dos entrevistados.
Um tributo com função extrafiscal implica que seu fim não é exatamente a arrecadação em si, mas objetiva regular o
mercado e/ou o consumo. No caso do IPI, tem função de regular o mercado, incidindo alíquotas maiores sobre produtos
de com menor nível de necessidade, valendo-se o inverso; e também tem uma função protecionista, objetivando
incentivar ou desestimular a produção de alguns produtos para o desenvolvimento de determinada atividade ou região
(Resende, 2010).
53
54
66
Caso a comercialização seja feita para o mercado externo, há significativa redução da carga
tributária, pois a alíquota de 2,85% não incide sobre a receita de exportação de agroindústria
(isto implica em uma redução 41% sobre das contribuições sociais sobre a folha de pagamento,
reduzindo de 67,17% para 39,37%). Apesar disto, os empresários gostariam de ter a opção aos
regimes citados;
»» A substituição do pagamento do INSS sobre a folha de pessoal por uma alíquota (1,5%)
sobre o faturamento, independente do mercado ser interno ou externo, não impactou
significativamente a carga tributária no produto final, dentro dos cenários de análise. O
resultado é consistente com a percepção dos entrevistados que, apesar disto, gostariam de ter
o direito a aderir ou não a esta forma de tributação.
»» A desoneração do PIS/Cofins resultou em diminuição da carga tributária sobre o produto final
nos casos analisados, exceto no caso de cooperativa e de exportação ao exterior. Esta redução
foi a segunda que mais impactou em todos os casos analisados, sendo menos efetiva somente
em relação à desoneração do ICMS;
»» A menor carga tributária é na situação de cooperativa (sem IRPJ e sem CSLL) com venda ao
exterior (sem ICMS, sem IPI e sem PIS/Pasep e Cofins), enquadrada como agroindústria, tanto
na exploração quanto no beneficiamento. Este enquadramento nesta situação faz com que
a alíquota das contribuições sociais e trabalhistas seja reduzida de 67,17% para 39,37% sobre
a folha de pagamento sem nenhuma incidência sobre o faturamento, pois toda a receita é
proveniente da exportação ao exterior.
67
7
O
AS PROPOSTAS DE DESONERAÇÃO
TRIBUTÁRIA
resultado do estudo e das contribuições recebidas conduziu a um conjunto de propostas de
desoneração, sendo uma sobre o ICMS, uma sobre o PIS/Pasep e a Cofins, uma sobre o IPI e um ajuste
no conceito legal de “Agroindústria”.
A seleção da proposta de desoneração do ICMS deveu-se
à conclusão de ser este o tributo que mais onera a cadeia
produtiva madeireira. A desoneração do ICMS pode ser feita
por resolução do senado, com maioria absoluta, por meio
de lei complementar ou por convênio Confaz. A forma
escolhida foi por meio de convênio Confaz que, apesar de
exigir consenso de todos os membros, pode se sustentar
devido ao apelativo socioambiental inerente à proposta.
A desoneração do PIS/Pasep e da Cofins foi selecionada por
serem tributos sob a gestão do Governo Federal. Entendese que a tramitação no parlamento, apesar das dificuldades
inerentes, pode ser obtida em curto prazo, desde que seja
feito um trabalho de sensibilização da base aliada e dos
representantes das Unidades da Federação em que os
produtos de madeira tropical oriundas de manejo florestal
sustentável têm expressão.
As alíquotas aplicáveis às operações
e prestações, interestaduais e de
exportação serão estabelecidas
por meio de resolução do Senado
Federal, de iniciativa do Presidente
da República ou de um terço dos
Senadores, aprovada pela maioria
absoluta de seus membros (O art.
no155, § 2.º inciso IV da CF).
Com efeito, as alíquotas de ICMS
interestaduais foram definidas em
resolução do Senado Federal que
posteriormente sofreram alterações
no que tange o ICMS de mercadorias
destinadas à exportação ao exterior
por meio da LC no87, a lei Kandir.
O IPI, por seu turno, foi selecionado porque tem impacto
significativo na carga tributária dos produtos madeireiros e, sobremaneira, por ser um tributo de
natureza extrafiscal, característica que lhe confere a missão além da arrecadatória, mas prementemente
reguladora e estimuladora do desenvolvimento econômico do país e de determinadas cadeias
produtivas ou produtos (que se queira estimular ou frear o consumo). Há que se pontuar que a
redução do IPI depende exclusivamente do Poder Executivo, por meio da publicação de Decreto
Presidencial, sem necessidade de submissão ao Congresso Nacional.
Por fim, apresenta-se uma proposta de ampliação do conceito de agroindústria, visando abranger as
empresas sob regime de concessão florestal. Tal medida almeja que possam ser beneficiadas pelas
políticas de tributação diferenciada do INSS.
68
7.1
A PROPOSTA DE DESONERAÇÃO DO ICMS
O ICMS é o tributo que mais onera os produtos madeireiros. A atual política deste imposto favorece
à exportação de produtos das regiões Sudeste e Sul para as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste
e para o Espírito Santo55, com suas alíquotas reduzidas de 12% para 7%. Decorre, entretanto, que na
entrada do produto no estado, o importador precisa pagar em antecipado a diferença para a alíquota
interna (17%-10%=10%). Na industrialização dos produtos da madeira tropical resultante de manejo
florestal sustentável (que inclui a madeira de áreas de concessão florestal), na saída do produto para
qualquer região, a alíquota de ICMS é de 12%, sendo que o importador precisa pagar em antecipado
a diferença para a alíquota interna (18%-12%=6%), mesmo se for uma empresa enquadrada no
Simples Nacional. Esta dinâmica faz com que o produto carregue uma alta alíquota, além de tornar-se
cumulativo quando adquirido por empresa optante pelo Simples Nacional56.
A leitura da dinâmica do ICMS supracitada, se aplicada a produtos de madeira obtida pelo manejo
florestal sustentável, conduz à conclusão de que existe uma dificuldade tributária expressiva no fluxo
do produto madeireiro no sentido Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o Sul e Sudeste.
Tal dificuldade limita a margem de lucratividade das empresas que beneficiam a madeira tropical
obtida de manejo florestal sustentável, aumenta o preço do produto final, devido à alta carga tributária
e limita o acesso do consumidor das regiões mais desenvolvidas do país a estes produtos, apesar de
seu interesse e vontade em consumi-los. Somem-se a isto as dificuldades inerentes às distâncias que
estes produtos precisam percorrer para chegar aos grandes centros consumidores e à concorrência
pela madeira ilegal que são “imunes” à tributação e são a espinha dorsal do desmatamento brasileiro.
A importância dos produtos florestais madeireiros para a arrecadação tributária dos estados e
municípios componentes da Amazônia Legal é patente. Paradoxalmente ao senso comum, uma
política de desoneração tributária do ICMS de produtos de madeira tropical poderá acarretar
aumento de arrecadação. A tese se sustenta no aumento da competitividade por parte das empresas
que operam na legalidade em relação à atividade ilegal, o que culminará em aumento da produção,
com consequente aumento de arrecadação. Destarte, a atratividade para o setor industrial ampliar e/
ou direcionar suas atividades para a exploração via manejo sustentável ficará inquestionavelmente
selada. Tal medida, não somente contribuirá para mitigar o abismo de custos entre a exploração
sustentável e a convencional, danosa ao meio ambiente, como também promoverá o consumo do
produto ambientalmente correto, ao lhe fazer uma discriminação tributária positiva.
BRASIL. Resolução SF no22 de 19/05/1989. Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas
operações e prestações interestaduais. DOU de 22/05/1989.
56
Esta cumulatividade ocorre porque no geral o ICMS de empresa do Simples Nacional não ser discriminado em nota
fiscal, inviabilizando a utilização da modalidade crédito-débito.
55
69
A proposta de alteração dos mecanismos do ICMS para os produtos madeireiros de madeira tropical
de manejo florestal é uma medida que tem o objetivo único de preservar e conservar a biodiversidade
dos biomas brasileiros, gerando meios para a utilização racional dos recursos naturais pela população
que o habita.
A proposta consta de outorgar aos produtos madeireiros obtidos de madeira tropical oriunda de
áreas de concessão florestal uma desoneração de 100% do ICMS, tanto para as operações internas no
estado produtor, quanto nas operações interestaduais e também na internação do produto no estado
consumidor. A medida visa a reduzir a expressiva diferença de custos de produção de produtos de
madeira tropical frente aos mesmos produtos oriundos de floresta plantada nas regiões mais próximas
ao consumo e frente aos produtos sucedâneos (tal como o piso cerâmico que imita a madeira).
A proposta consiste, ainda, de desonerar completamente o ICMS sobre o transporte dos produtos
madeireiros oriundos de madeira de manejo florestal sustentável. A medida pretende fazer frente
às enormes distâncias geográficas da Amazônia Legal para os grandes centros consumidores,
melhorando a competitividade.
Por fim a proposta busca, além de diferenciar explicitamente a madeira de concessão florestal,
estimular a adoção do manejo florestal sustentável em áreas privadas, por meio da redução, em 40%,
da base de cálculo do ICMS interno, interestadual e de internação no estado de consumo do produto
madeireiro. A medida é um estímulo claro e inequívoco para a adoção de mecanismos de convivência
harmoniosa entre a exploração econômica e a preservação florestal.
Para que a proposta seja conduzida com êxito, é necessário que, além do interesse do Governo
Federal, que os estados produtores e consumidores também estejam sensíveis à questão. Isto porque
a melhor forma de conduzir uma proposta desta natureza é por meio de um Convênio Confaz. Tal
convênio necessita da aprovação de todos os membros do Confaz e da adesão de cada estado.
7.2
A PROPOSTA DE DESONERAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS
O PIS/Pasep e a Cofins são o segundo grupo de tributos que mais oneram a cadeia produtiva de
madeira. A sua desoneração nos produtos madeireiros oriundos de madeira tropical de manejo
florestal trará maior competitividade ao setor e fortalecerá as concessões florestais.
A forma de implementação recomendada é por meio de Medida Provisória e de um Decreto para sua
regulamentação. A proposta de Medida Provisória determina que a Contribuição para o PIS/Pasep e a
Cofins incidirão nas vendas dos produtos madeireiros, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
Estas alíquotas serão redutíveis para os produtos que comprovadamente sejam produzidos a partir
de madeira tropical obtida por meio de manejo florestal sustentável. Esta redução levará em conta a
localização da unidade industrial, com o objetivo de estimular a implantação de unidades industriais
na Amazônia Legal, situação que enseja uma redução de 100%. Para as empresas situadas fora
70
da Amazônia Legal, propõe-se que haja uma redução proporcional à participação do produto do
manejo na composição do preço produto final, em base monetária. Tal medida visa a estimular que
empresas de beneficiamento secundário e terciário, situadas fora da Amazônia Legal, priorizem o uso
do produto da floresta tropical manejado.
A possibilidade da redução das alíquotas para os produtos madeireiros de manejo florestal sustentável
tem por objetivo:
a. aumentar a competitividade dos produtos madeireiros originados de madeira tropical de
manejo florestal sustentável, melhorando-lhes o acesso a mercados;
b. diferenciar positivamente os produtos originários de madeira tropical de manejo sustentável
em relação às equivalentes resultantes de plantios convencionais;
c. estimular a exploração sustentável das florestas públicas por meio do aumento de
competitividade da exploração via concessões; e
d. incentivar a utilização de produtos de madeira tropical obtida por manejo sustentável noutras
indústrias e, em especial, na construção civil.
7.3
A PROPOSTA DE DESONERAÇÃO DO IPI
Vários produtos de madeira possuem elevada carga de IPI, de 5% ou de 10%. A proposta pretende
reduzir as alíquotas do referido imposto ao valor zero, desde que sejam obtidos de madeira tropical
oriunda de manejo florestal sustentável. Estes produtos são apresentados no Tabela a seguir que
apresenta seu código e descrição da TIPI, a carga atual de IPI e a proposta de redução.
Do ponto de vista de operacionalidade, a redução do IPI está no completo nível de governança do
Governo Federal, pois é regulamentado por meio de Decreto Presidencial.
Valendo-se da natureza não arrecadatória e sim reguladora do IPI, a adoção, pelo Governo Federal,
de uma medida de desoneração que diferencie claramente o produto de origem no manejo daquele
doutra origem, trará um recado claro de que o Brasil tem tomado decisões contundentes em favor do
meio ambiente e da utilização responsável de nossos recursos naturais.
As empresas que trabalham com os produtos do manejo florestal sustentável, por seu turno, terão
um importante diferencial competitivo, frente aos concorrentes que adotam a forma convencional de
exploração e, principalmente, frente aos produtos de madeira ilegal.
71
Tabela 22. Carga atual do IPI de produtos madeireiros e proposta de desoneração para produtos
obtidos de madeira tropical de manejo florestal sustentável (alterações marcadas em cor).
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA IPI (%)
Atual
Proposta
44.08
Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte
de madeira estratificada), folhas para compensados
(contraplacados) ou para madeiras estratificadas
semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente,
cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo
aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas
extremidades, de espessura não superior a 6mm.
4408.10
-De coníferas
4408.10.10
Obtidas por corte de madeira estratificada
4408.10.9
Outras
4408.10.91
De pinho brasil (Araucaria ngustifólia)
5
4408.10.99
Outras
5
0
4408.3
-De madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de
Subposições do presente Capítulo:
4408.31
--Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau
4408.31.10
10
0
4408.31.90
Outras
5
0
4408.39
--Outras
4408.39.10
10
0
4408.39.9
Outras
4408.39.91
De cedro
5
0
4408.39.92
De pau-marfim
5
0
4408.39.99
Outras
5
0
4408.90
-Outras
4408.90.10
10
0
4408.90.90
Outras
5
0
44.09
Madeira (incluídos os tacos e frisos de parquê, não
montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes,
chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou
semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou
extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas
extremidades.
4410.1
-De madeira:
10
72
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA IPI (%)
Atual
Proposta
5
0
5
0
4410.11
--Painéis de partículas
4410.11.10
Em bruto ou simplesmente polidos
4410.11.20
Recobertos na superfície com papel impregnado de
melamina
4410.11.90
Outros
4410.12
--Painéis denominados “oriented strand board” (OSB)
4410.12.10
5
0
4410.12.90
Outros
5
0
4410.19
--Outros
4410.19.1
Painéis denominados “waferboard”
4410.19.11
5
0
4410.19.19
Outros
5
0
4410.19.9
Outros
4410.19.91
5
0
4410.19.92
Recobertos na superfície com papel impregnado de
melamina
5
0
4410.19.99
Outros
5
0
4410.90.00
-Outros
5
0
44.11
Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias
lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros
aglutinantes orgânicos.
4411.1
-Painéis de média densidade (denominados MDF):
4411.12
--De espessura não superior a 5mm
4411.12.10
Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à
superfície
5
0
4411.12.90
Outros
5
0
4411.13
--De espessura superior a 5mm mas não superior a 9mm
4411.13.10
superfície
5
0
4411.13.90
Outros
4411.93
--Com densidade superior a 0,5g/cm3 mas não superior a
0,8g/cm3
4411.93.10
superfície
5
0
73
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA IPI (%)
Atual
Proposta
5
0
4411.93.90
Outros
4411.94
--Com densidade não superior a 0,5g/cm3
4411.94.10
superfície
5
0
4411.94.90
Outros
5
0
44.12
Madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e
madeiras estratificadas semelhantes.
4412.10.00
-De bambu
4412.3
-Outras madeiras compensadas (contraplacadas),
constituídas exclusivamente por folhas de madeira (exceto
de bambu) cada uma das quais de espessura não superior a
6mm:
4412.31.00
--Com pelo menos uma face de madeiras tropicais
mencionadas na Nota 1 de subposições do presente
Capítulo
5
4412.32.00
--Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera
5
4412.39.00
--Outras
5
4412.9
-Outras:
4412.94.00
--Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada
5
4412.99.00
--Outras
5
0
4413.00.00
Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis.
10
0
4414.00.00
Molduras de madeira para Tabelas, fotografias, espelhos ou
objetos semelhantes.
10
0
44.15
Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens
semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira;
paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga,
de madeira; taipais de paletes de madeira.
4415.10.00
-Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens
semelhantes; carretéis para cabos
0
4415.20.00
-Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga;
taipais de paletes
0
4416.00
Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de
tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluídas as
aduelas.
4416.00.10
De carvalho (Quercus spp.)
0
4416.00.90
Outros
0
5
0
0
74
NCM
ALÍQUOTA IPI (%)
DESCRIÇÃO
Atual
Proposta
4417.00
Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e
de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores,
para calçados, de madeira.
4417.00.10
Ferramentas
0
4417.00.20
Formas, alargadeiras e esticadores, para calçados
0
4417.00.90
Outros
0
44.18
Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções,
incluídos os painéis celulares, os painéis montados para
revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para
telhados “shingles e shakes”), de madeira.
4418.10.00
-Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares
0
4418.20.00
-Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras
0
4418.40.00
-Armações para concreto
5
0
4418.50.00
-Fasquias para telhados (“shingles” e “shakes”)
5
0
4418.60.00
-Postes e vigas
5
0
4418.7
-Painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos):
4418.71.00
--Para pavimentos (pisos) em mosaico
10
0
4418.72.00
--Outros, de camadas múltiplas
10
0
4418.79.00
--Outros
10
0
4418.90.00
-Outras
5
0
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm. Acesso em 20/03/2012.
7.4 PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO DE CONCESSIONARIAS COMO AGROINDÚSTRIAS
As empresas enquadradas como “Agroindústria” podem tributar seu INSS por um percentual (2,85%)
sobre o faturamento, em lugar de tributar a folha de pagamento de seus funcionários em 20%. As
receitas decorrentes de exportação são excluídas desta modalidade de pagamento.
O conjunto de medidas para as “Agroindústrias”possuem o objetivo claro de estimular a industrialização
da produção primária. Ao substituir o INSS pelo faturamento, a sazonalidade inerente à atividade
agroindustrial fica equacionada. Tal medida enseja em si um benefício triplo: à empresa que na
entressafra paga menos tributos, aos empregados por melhorar a sua estabilidade no trabalho,
diminuindo significativamente a mão de obra sazonal e ao próprio governo, na medida em que não
necessita pagar direitos trabalhistas devidos a demissões nas entressafras.
75
A exploração de madeira tropical em áreas de concessão florestal estão sujeitas ao mesmo conjunto
de problemas devidos a sazonalidade da produção, tanto na atividade da exploração em si, quanto
no beneficiamento da madeira. Entretanto, não são abrangidas pelo benefício da referida Lei, pois é
anterior ao advento do procedimento de concessão florestal, considerado uma das mais importantes
formas de manutenção da floresta em pé.
Propõe-se, então, que as concessionárias passem a ter o direito de usufruir dos mesmos benefícios
das agroindústrias. Para tanto, é necessária a publicação de uma Medida Provisória que altere a Lei no
10.256, de 9 de julho de 2001.
A inclusão das empresas beneficiárias de concessões florestais na classificação como “agroindústrias”
irá:
a. contribuir para o conjunto de ações do Governo e da sociedade para mitigação da devastação
da Floresta Amazônica e utilização sustentável dos seus recursos naturais;
b. aumentar a competitividade dos produtos madeireiros obtidos de madeira tropical de
concessão florestal em comparação à extração convencional que é deletéria ao meio ambiente;
c. estimular a implementação de novos empreendimentos sob regime de concessão florestal,
devido a menor tributação da atividade;
d. ampliar a geração de lucro nas áreas de floresta amazônica, com consequente aquecimento da
economia local, geração de empregos e aumento de arrecadação tributária;
e. aumentar a competitividade dos produtos madeireiros obtidos de concessões florestais
em comparação aos produtos ilegais, o que contribuirá para a mitigação da exploração e
comercialização da madeira ilegal; e
f. estimular a exploração sustentável das florestas públicas por meio do aumento de
competitividade da exploração via concessões.
76
8
P
ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL
DAS PROPOSTAS APRESENTADAS
ara a estimativa da renúncia fiscal com as propostas de desoneração descritas, considerouse, como base de cálculo, o valor da produção do extrativismo vegetal madeireiro dos estados da
Amazônia Legal.
Considerou-se que toda a produção seria destinada ao mercado interno, desprezando-se as
exportações (cenário mais conservador).
Tabela 23. Produção de madeira em tora em 2010 por estado componente da Amazônia Legal.
Estado
Produção de madeira em tora (m3) em 2010
Pará
5.763.823
Mato Grosso
2.124.346
Rondônia
1.511.456
Amazonas
665.362
Amapá
310.506
Maranhão
182.279
Acre
121.947
Roraima
103.410
Tocantins
73.392
Total da Amazônia Legal
10.856.521
Fonte: Sidra/IBGE, 2010
Para o cálculo do volume de madeira beneficiada produzida com a madeira em tora produzida em
2010, utilizou-se o coeficiente de 2,3 m3 de madeira em tora para cada m3 de madeira beneficiada.
Resultou em uma produção de 4.720.227m3.
Calculou-se a arrecadação dos tributos na cadeia produtiva, multiplicando-se os valores unitários
no cenário-referência (R$/m3 de madeira beneficiada) pelo montante de madeira beneficiada
(4.720.227m3), calculado a partir do volume de madeira em tora indicada pelo IBGE. O resultado é
apresentado no Tabela a seguir.
77
Conclui-se que a cadeia produtiva como um todo movimenta cerca de sete bilhões de reais, com
uma arrecadação de quase 800 milhões de reais em tributos federais, de 750 milhões de reais em
ICMS, de quase 600 milhões de reais no Simples Nacional e de 33 milhões em nível municipal (ISS).
Tabela 24. Arrecadação tributária estimada considerando-se a totalidade da produção de madeira
em tora de 2010 dos estados componentes da Amazônia Legal beneficiada e destinada ao mercado
interno (SP), conforme parâmetros do cenário de referência.
Setor
Primário
Secundário
Valor (R$/m3 prod
final)
Custo de extração com manejo 846.244.842,34
Receita
1.313.532.244,82
Total
Beneficiamento
Custo de beneficiamento,
excluso tributos
Receita
3.528.301.632,07
Tributos incidentes
Trab. e prev.
ISS
25.116.144,68
9.335.291,81
CIDE/PIS/Cofin
s comb.
ICMS
IPI
2.551.001,96
0,00
2.551.001,96
0,00
25.116.144,68
9.335.291,81
1.239.958,60
0,00
1.239.958,60
161.584.124,48
24.373.191,83
27.446.101,92
175.234.410,10
27.446.101,92
R$ 234.316.140,96
409.550.551,06
R$ 3.373.100.015,19
161.584.124,48
Total
Transporte
1.450.053.587,48
24.373.191,83
Terciário
Simples
Nacional
IRPJ
CSLL
53.143.507,55
53.143.507,55
31.886.104,53
31.886.104,53
0
0,00
0
0,00
Total
38.242.397,05
85.029.612,08
123.272.009,13
388.637.828,33
R$ 287.557.270,99
287.557.270,99
R$ 189.843.199,42
189.843.199,42
711.716.611,37
1.100.354.439,69
0,00
R$ 139.205.144,40
Internacão e
Internação do produto em SP 3.373.100.015,19
representação
4,5%
Preço revenda
4.974.943.103,35
Total
Varejo
Margem da loja
Total
Total
PIS/Cofins
Part. do tributo
sobre a receita
do setor
Distribuição da
carga tributária
final por setor
9%
2%
33%
16%
7%
5%
8%
8%
139.205.144,40
202.386.000,91
R$ 202.386.000,91
12.461.918,01
12.461.918,01
0,00
354.053.063,32
576.695.404,54
576.695.404,54
576.695.404,54
40%
6.964.920.344,69
31%
Valor final (R$/m 3 )
6.964.920.344,69
Valor (R$)
Trab. e prev.
ISS
186.700.269,16
3%
33.708.483,64
0%
CIDE/PIS/Cofin
s comb.
28.686.060,52
0%
ICMS
IPI
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
R$ 751.141.696,37
11%
R$ 287.557.270,99
4%
R$ 189.843.199,42
3%
53.143.507,55
1%
31.886.104,53
0%
Simples
Nacional
589.157.322,55
8%
Total
2.151.823.914,72
31%
78
Para o cálculo da renúncia fiscal, foi necessário identificar a produção de madeira de manejo em
relação a produção total. Estimou-se que 10% da madeira produzida seja proveniente de manejo. O
resultado dos montantes de tributos na cadeia produtiva é apresentado na Tabela a seguir.
Tabela 25. Arrecadação tributária estimada da madeira de manejo considerando-se a totalidade da
produção de madeira em tora de 2010 dos estados componentes da Amazônia Legal beneficiada e
destinada ao mercado interno (SP), conforme parâmetros do cenário de referência.
Setor
Primário
Receita
Total
Beneficiamento
Tributos incidentes
Valor (R$)
84.624.484,23
131.353.224,48
352.830.163,21
Receita
R$ 337.310.001,52
Total
Transporte
145.005.358,75
Internação
do
produto
em
SP
337.310.001,52
Internacão e
representação Margem do representante (SP)
4,5%
Preço revenda
497.494.310,34
Total
Varejo
Margem da loja
40%
Terciário
696.492.034,47
Total
Total
Secundário
Custo de beneficiamento, excluso tributos
Trab. e prev.
ISS
2.511.614,47
933.529,18
CIDE/PIS/Cofin
s comb.
2.511.614,47
933.529,18
123.995,86
0,00
123.995,86
16.158.412,45
2.437.319,18
2.744.610,19
ICMS
255.100,20
0,00
255.100,20
IPI
PIS/Cofins
0,00
Simples
Nacional
IRPJ
CSLL
5.314.350,75
5.314.350,75
3.188.610,45
3.188.610,45
Total
3.824.239,70
8.502.961,21
12.327.200,91
17.523.441,01
23.431.614,10 R$ 28.755.727,10 R$ 18.984.319,94
0
0
2.744.610,19
40.955.055,11
28.755.727,10
18.984.319,94
0,00
0,00
R$ 13.920.514,44
R$ 20.238.600,09
R$
16.158.412,45
2.437.319,18
0,00
1.246.191,80
38.863.782,83
71171661,14
110035443,97
13920514,44
20238600,09
1246191,80
0,00
35.405.306,33
Distribuição da
carga tributária
final por setor
2%
16%
5%
57.669.540,45
57669540,45
57669540,45
8%
31%
Valor final (R$/m 3 )
Valor (R$)
696.492.034,47
Trab. e prev.
18.670.026,92
3%
CIDE/PIS/Cofi
ISS
ICMS
ns comb.
3.370.848,36 2.868.606,05 R$ 75.114.169,64
0%
0%
11%
IPI
PIS/Cofins
IRPJ
CSLL
R$ 28.755.727,10
4%
R$ 18.984.319,94
3%
5.314.350,75
1%
3.188.610,45
0%
Simples
Nacional
58.915.732,25
8%
Total
215.182.391,47
31%
Nestas condições de análise, a cadeia produtiva de madeira oriunda de manejo florestal movimenta
700 milhões de reais, com uma arrecadação de quase 80 milhões de reais em tributos federais, de 75
milhões de reais em ICMS, de quase 60 milhões de reais no Simples Nacional e de 3,3 milhões em nível
municipal (ISS).
Para estimar o valor da renúncia fiscal devida à proposta de desoneração do ICMS, considerou-se que
10% da madeira de manejo seja proveniente de concessões florestais. O ICMS sobre o produto, sobre
79
o transporte e na internação do produto oriundo de concessões florestais é igual a zero, conforme a
proposta. O ICMS interestadual e de internação noutro estado para o produto madeireiro oriundo de
manejo florestal (exceto concessão) é reduzido em 40%, mantendo-se o ICMS do transporte igual a
zero, conforme a proposta.
Para estimar o valor da renúncia fiscal devida à proposta de desoneração do PIS/Pasep e da Cofins
e também (em separado e não cumulativamente) do IPI, aplicou-se a redução a zero das alíquotas
dos referidos tributos para a madeira de manejo. Para o cálculo da perda de arrecadação no caso
de enquadramento de concessionárias como agroindústrias, considerou-se que 10% da produção
de madeira de manejo seja proveniente de concessionárias. O resultado da perda de arrecadação
estimada em cada caso é apresentado na Tabela a seguir.
Tabela 26. Perda de arrecadação estimada segundo os cenários.
Cenários
Arrecadação por tributo a ser analisado (células em branco indicam que o
valor da arrecadação não foi alterado em relação ao cenário de referência)
ICMS
PIS/Pasep e Cofins
IPI
Cont. sociais e
trabalhistas
Cenário de referência
R$75.114.169,64
R$18.984.319,94
R$28.755.727,10
18.670.026,92
Desoneração do ICMS
R$34.478.703,08
Desoneração do PIS/
Pasep e Cofins
0
Desoneração do IPI
0
Enquadramento das
concessionárias como
agroindústria
Perda de arrecadação
18.962.603,73
R$40.635.466,56
R$18.984.319,94
R$28.755.727,10
R$(292.576,82)
No caso do ICMS, a arrecadação com a tributação interestadual é retida no estado de origem, ao
passo que a arrecadação pela internação é retida no estado de destino da mercadoria. Considerouse que a arrecadação com o transporte seja retida 50% na origem (casos em que a transportadora
tem sede na origem) e 50% no destino (casos em que a transportadora tem sede no destino e o
frete é chamado “de volta”, ou seja trata-se de um aproveitamento de frete no retorno). Mediante
estas condições, conclui-se que a maior parte da renúncia fiscal será suportada pelo estado produtor,
conforme mostrado na Tabela a seguir.
80
Tabela 27. Perda de arrecadação segundo estados de origem e de destino.
Origem/destino da mercadoria
Perda de arrecadação
Partição (%)
Estado de origem
R$25.579.769,30
63%
Estado de destino
R$15.055.697,26
37%
Total
R$40.635.466,56
Há que se pontuar que diversos estados produtores de madeira tropical já fazem esta renúncia fiscal,
de forma que a proposta não deve vir a ser um limitante para que apoiem a medida. Por outro lado,
embora a renúncia no estado consumidor seja bem menor, ela é fundamental para se atingir o
objetivo de aumentar a competitividade da madeira de manejo. Há que se observar que o montante
de renúncia do estado de destino estimada (15 milhões de reais) representa 0,017% da arrecadação
de ICMS de SP em 2010 (foi de 89,5 bilhões) . A perda de arrecadação com a desoneração do ICMS
nos estados de origem, considerando-se a somada da arrecadação de ICMS dos estados da Amazônia
Legal em 2010 (21,6 bilhões de reais) será de 0,12%.
A perda de arrecadação do governo federal será entre 19 e 28 milhões de reais, conforme a proposta
de desoneração. Note que o enquadramento das concessionárias como agroindústrias poderá
resultar em aumento de arrecadação.
Nesta análise não foi tecida nenhuma consideração relativa a aumento de arrecadação pelo estímulo
que a desoneração fará para diminuição da ilegalidade e para o aumento da atividade de produção de
madeira com manejo florestal. Tampouco foi estimado o impacto da desoneração sobre a diminuição
do desmatamento.
81
9
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
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Custos e @gronegócio on line. V. 5, n. 1 - Jan/Abr. 2009.
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82
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FABRETTI, L. C. Contabilidade Tributária. 11a Ed. São Paulo: Atlas, 2009. 356p.
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ZANLUCA, J. C. Tributação das sociedades cooperativas. Disponível em: <http://www.portaltributario.
com.br/guia/cooperativas.html>. Acesso em 23/10/2010.
83
10
10.1
ANEXOS
ANEXO I - MODELO DE QUESTIONÁRIO
Levantamento da carga tributária suportada por empresas que utilizam madeira da Amazônia
Legal
Objetivo:
O levantamento de informações aqui apresentado tem o objetivo de identificar, na visão das empresas
privadas (cooperativas e não cooperativas) qual a carga tributária suportada em seus produtos, quais
as principais distorções de ordem tributária que percebem e qual seria a forma de desoneração mais
eficaz para promover a competitividade do setor.
Demandante:
Este questionário está sob responsabilidade de Edna Carmélio ([email protected]/ 061
9967-1911), consultora contratada pelo Serviço Florestal Brasileiro. O questionário objetiva coletar
elementos e subsídios para a elaboração da proposta de desoneração tributária para o setor
madeireiro. A consultora tratará as informações com o sigilo necessário e não identificará as empresas
entrevistadas, apenas qualificará o seu perfil.
Questionário
a) Nome da empresa:
b) Estado em que se localiza a unidade industrial:
c) Qual o porte da empresa?
( ) Microempresa
( ) empresa de pequeno porte
( ) média empresa
( ) média-grande empresa
( ) grande empresa
d) Qual o tipo de sociedade?
( ) Associação
( ) Cooperativa
( ) empresa Ltda
84
( ) Empresa SA capital fechado
( ) Empresa SA capital aberto
Outro (descrever):
e) Qual o enquadramento tributário da empresa?
( ) Simples Nacional
( ) Lucro real
( ) Lucro presumido
( ) Cooperativa
Outro (informar):
f ) Qual o sistema de tributação do PIS e da Cofins?
( ) Cumulativo
( ) Não cumulativo
( ) Misto
g) Qual a matéria-prima (madeira ou seu derivado) utilizada pela empresa? Por exemplo, madeira
em tora, prancha, MDF, ou outro.
h) Quais os estados de origem da madeira? Existe produção própria da matéria-prima?
i) Quanto, em média, a matéria-prima (madeira ou seu derivado) representa na composição do
produto final da empresa (em valores monetários sobre a receita de venda)?
j) Qual a atividade realizada pela empresa com a matéria-prima (madeira ou seu derivado)?
( ) Apenas transporte
( ) Apenas armazenagem
(
) Beneficiamento primário (produção a partir da madeira bruta, por exemplo, produção de toras,
pranchas)
( ) Beneficiamento secundário (produção a partir da madeira já beneficiada, por exemplo, produção
de piso a partir de pranchas)
(
) Beneficiamento terciário (produção a partir de matéria-prima que sofreu mais de uma etapa de
beneficiamento, por exemplo, móveis a partir de MDF)
( )Distribuição atacadista
( ) Distribuição varejo
( ) Exportação
Outro (especificar):
l) Qual os produtos finais comercializados pela empresa?
m) Quais são os mercados de comercialização da produção?
( ) Outra indústria beneficiadora no próprio estado
( ) Outra Indústria beneficiadora fora do estado
( ) Distribuidora no estado
( ) Distribuidora fora do estado
85
( ) Exportação
( ) Varejo
( ) Venda para governo no estado
( ) Venda para governo fora do estado
Outro: (favor especificar)
n) Qual é, na sua opinião, o tributo que mais onera o produto final de sua empresa?
( ) ICMS
( ) PIS/Pasep e Cofins
( ) Contribuição trabalhista e previdenciária sobre a folha de pagamento
( ) IRPJ
( ) IPI
( ) CSLL
( ) ISS
Outros (especificar):
o) Qual a alíquota do ICMS incidente sobre o produto final?
p) Qual a alíquota do IPI incidente sobre o produto final?
q) A empresa paga 20% de INSS sobre a folha de pagamento ou paga um percentual sobre o
faturamento? Se for o segundo caso, qual o percentual?
r) A empresa considera que é mais barato pagar 20% de INSS sobre a folha de pagamento ou o
percentual sobre o faturamento? Por quê?
s) Qual a carga média de tributos suportados pela empresa (em percentual sobre a receita)?
t) A empresa paga a Compensação Ambiental (CA) ao Ibama? Caso positivo informar o quanto
representa, em percentual médio, sobre a receita da venda dos produtos derivados da madeira.
u) Em sua opinião, qual seria a melhor política a ser adotada para desenvolver a cadeia produtiva
de madeira?
( ) Isenção tributária
( ) Garantia de mercado
( ) Garantia de preços do produto
( ) Estímulo às exportações
( ) Outros (descrever):
v) Demais comentários e sugestões:
86
10.2 ANEXO II. INCIDÊNCIA DO IPI E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS
MADEIREIROS
Tabela 28. Incidência do IPI e do Imposto de Importação sobre produtos madeireiros
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
IPI (%)
II (%)
NT
2
44.01
Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em
partículas; serragem, desperdícios e resíduos, de madeira,
mesmo aglomerados em bolas, briquetes, “pellets” ou em
formas semelhantes.
4401.10.00
-Lenha em qualquer estado
4401.2
-Madeira em estilhas ou em partículas:
4401.21.00
--De coníferas
0
2
4401.22.00
--De não coníferas
0
2
44.02
Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou de caroços),
mesmo aglomerado.
4402.10.00
-De bambu
NT
2
4402.90.00
-Outros
NT
2
44.03
Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou
esquadriada.
4403.10.00
-Tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de
conservação
NT
2
4403.20.00
Ex 01 - Esquadriada
0
-Outras, de coníferas
NT
Ex 01 - Esquadriadas
0
4403.4
-Outras, de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de
Subposições do presente Capítulo:
4403.41.00
4403.49.00
--Outras
4403.9
-Outras:
4403.91.00
--De carvalho (Quercus spp.)
4403.92.00
NT
2
2
0
NT
2
0
NT
Ex 01 - Esquadriada
0
--De faia (Fagus spp.)
NT
Ex 01 - Esquadriada
0
2
2
87
NCM
4403.99.00
DESCRIÇÃO
--Outras
44.04
ALÍQUOTA
IPI (%)
II (%)
NT
2
0
Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não
serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada
ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada
de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guardachuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em
fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.
4404.10.00
-De coníferas
0
4404.20.00
-De não coníferas
0
2
4405.00.00
Lã de madeira; farinha de madeira.
NT
2
44.06
Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes.
4406.10.00
-Não impregnados
NT
4
4406.90.00
-Outros
NT
4
44.07
Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada
transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou
unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm.
4407.10.00
-De coníferas
0
6
4407.2
-De madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições
do presente Capítulo:
4407.21.00
--Mogno (Swietenia spp.)
0
6
4407.22.00
--Virola, Imbuia e Balsa
0
6
4407.25.00
0
6
4407.26.00
--White Lauan, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti e
Alan
0
6
4407.27.00
--Sapelli
0
6
4407.28.00
--Iroco
0
6
4407.29
--Outras
4407.29.10
De cedro
0
6
4407.29.20
De ipê
0
6
4407.29.30
De pau-marfim
0
6
4407.29.40
De louro
0
6
4407.29.90
Outras
0
6
4407.9
-Outras:
2
88
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
IPI (%)
II (%)
4407.93.00
--De ácer (Acer spp.)
0
6
4407.94.00
--De cerejeira (Prunus spp.)
0
6
4407.95.00
--De freixo (Fraxinus spp.)
0
6
4407.99
--Outras
4407.99.10
De canafístula (Pelthophorum vogelianum)
0
6
4407.99.20
De peroba (Paratecoma peroba)
0
6
4407.99.30
De guaiuvira (Patagonula americana)
0
6
4407.99.40
De cabreúva Parda (Myrocarpus spp.)
0
6
4407.99.50
De urundei (Astronium balansae)
0
6
4407.99.60
De amendoim (Pterogyne nitens)
0
6
4407.99.70
De angico preto (Piptadenia macrocarpa)
0
6
4407.99.90
Outras
0
6
44.08
Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte
de madeira estratificada), folhas para compensados
(contraplacados) ou para madeiras estratificadas semelhantes
e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas
transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas,
unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não
superior a 6mm.
4408.10
-De coníferas
4408.10.10
10
10
4408.10.9
Outras
4408.10.91
De pinho brasil (Araucaria angustifolia)
5
6
4408.10.99
Outras
5
6
4408.3
-De madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições
do presente Capítulo:
4408.31
4408.31.10
10
10
4408.31.90
Outras
5
6
4408.39
--Outras
4408.31.10
10
10
4408.39.9
Outras
4408.39.91
De cedro
5
6
89
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
IPI (%)
II (%)
4408.39.92
De pau-marfim
5
6
4408.39.99
Outras
5
6
4408.90
-Outras
4408.90.10
10
10
4408.90.90
Outras
5
6
44.09
Madeira (incluídos os tacos e frisos de parquê, não montados)
perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada,
com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao
longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo
aplainada, polida ou unida pelas extremidades.
4409.10.00
-De coníferas
10
10
4409.2
-De não coníferas:
4409.21.00
--De bambu
10
10
4409.29.00
--Outras
10
10
44.10
Painéis de partículas, painéis denominados “oriented
strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo,
“waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas,
mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes
orgânicos.
4411.1
-Painéis de média densidade (denominados MDF):
4411.12
--De espessura não superior a 5mm
4411.12.10
Não trabalhados mecanicamente nem recobertos à superfície
5
14
4411.12.90
Outros
5
10
4411.13
--De espessura superior a 5mm mas não superior a 9mm
4411.13.10
5
10
4411.13.90
Outros
4411.14
--De espessura superior a 9mm
4411.14.10
5
10
4411.14.90
Outros
5
10
4411.9
-Outros:
4411.92
--Com densidade superior a 0,8g/cm3
4411.92.10
5
10
4411.92.90
Outros
5
10
4411.93
--Com densidade superior a 0,5g/cm mas não superior a 0,8g/
cm3
10
10
3
90
NCM
ALÍQUOTA
DESCRIÇÃO
IPI (%)
II (%)
4411.93.10
5
10
4411.93.90
Outros
5
10
4411.94
--Com densidade não superior a 0,5g/cm
4411.94.10
5
10
4411.94.90
Outros
5
10
44.12
Madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e
madeiras estratificadas semelhantes.
4412.10.00
-De bambu
5
10
4412.3
-Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas
exclusivamente por folhas de madeira (exceto de bambu) cada
uma das quais de espessura não superior a 6mm:
4412.31.00
--Com pelo menos uma face de madeiras tropicais
mencionadas na Nota 1 de subposições do presente Capítulo
5
10
4412.32.00
--Outras, com pelo menos uma face de madeira não conífera
5
10
4412.39.00
--Outras
5
10
4412.9
-Outras:
4412.94.00
--Com alma aglomerada, alveolada ou lamelada
5
10
4412.99.00
--Outras
5
10
4413.00.00
Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis.
10
10
4414.00.00
Molduras de madeira para Tabelas, fotografias, espelhos ou
objetos semelhantes.
10
2
44.15
Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens
semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira;
paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de
madeira; taipais de paletes de madeira.
4415.10.00
-Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens
semelhantes; carretéis para cabos
0
10
4415.20.00
-Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga;
taipais de paletes
0
10
4416.00
Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e
respectivas partes de madeira, incluídas as aduelas.
4416.00.10
De carvalho (Quercus spp.)
0
10
4416.00.90
Outros
0
10
4417.00
Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e
de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores,
para calçados, de madeira.
3
91
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA
IPI (%)
II (%)
4417.00.10
Ferramentas
0
14
4417.00.20
Formas, alargadeiras e esticadores, para calçados
0
14
4417.00.90
Outros
0
14
44.18
Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções,
incluídos os painéis celulares, os painéis montados para
revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados
“shingles e shakes”), de madeira.
4418.10.00
-Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares
0
14
4418.20.00
-Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras
0
14
4418.40.00
-Armações para concreto
5
14
4418.50.00
-Fasquias para telhados (“shingles” e “shakes”)
5
14
4418.60.00
-Postes e vigas
5
14
4418.7
-Painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos):
4418.71.00
--Para pavimentos (pisos) em mosaico
10
14
4418.72.00
--Outros, de camadas múltiplas
10
14
4418.79.00
--Outros
10
14
4418.90.00
-Outras
5
14
4419.00.00
Artefatos de madeira para mesa ou cozinha.
0
14
44.20
Madeira marchetada e madeira incrustada; cofres, escrínios e
estojos para joalheria e ourivesaria, e obras semelhantes, de
madeira; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de
madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam
no Capítulo 94.
4420.10.00
-Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira
0
14
4420.90.00
-Outros
0
44.21
Outras obras em madeira.
4421.10.00
-Cabides para vestuário
0
4421.90.00
-Outras
0
Fonte: para o IPI: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm. Acesso em 20/03/2012.
Para o Imposto de Importação: Tabela Tarifa Externa Comum - TEC. MDIC Disponivel em http://www.
desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/apresentacao.php
92
10.3 ANEXO III. ALÍQUOTAS DO SIMPLES NACIONAL NOS SETORES E PARTILHA POR
TRIBUTO
Tabela 29. Apresentação das alíquotas do Simples Nacional com a partilha por tributo nos setores de
indústria, serviços e comércio (Anexos I, II, III, IV e V)33.
Comércio
Receita Bruta em 12 meses
Alíquota
(em R$)
Até 180.000,00
4,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
5,47%
De 360.000,01 a 540.000,00
6,84%
De 540.000,01 a 720.000,00
7,54%
De 720.000,01 a 900.000,00
7,60%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
8,28%
De 1.080.000,01 a
8,36%
1.260.000,00
De 1.260.000,01 a
8,45%
1.440.000,00
De 1.440.000,01 a
9,03%
1.620.000,00
De 1.620.000,01 a
9,12%
1.800.000,00
De 1.800.000,01 a
9,95%
1.980.000,00
De 1.980.000,01 a
10,04%
2.160.000,00
De 2.160.000,01 a
10,13%
2.340.000,00
De 2.340.000,01 a
10,23%
2.520.000,00
De 2.520.000,01 a
10,32%
2.700.000,00
De 2.700.000,01 a
11,23 %
2.880.000,00
De 2.880.000,01 a
11,32 %
3.060.000,00
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
0,00%
0,00%
0,27%
0,35%
0,35%
0,38%
0,00%
0,00%
0,31%
0,35%
0,35%
0,38%
0,00%
0,86%
0,95%
1,04%
1,05%
1,15%
0,00%
0,00%
0,23%
0,25%
0,25%
0,27%
2,75%
2,75%
2,75%
2,99%
3,02%
3,28%
1,25%
1,86%
2,33%
2,56%
2,58%
2,82%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
0,43%
0,43%
1,26%
0,30%
3,60%
3,10%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
De 3.060.000,01 a
3.240.000,00
11,42 %
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
De 3.240.000,01 a
3.420.000,00
11,51 %
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
De 3.420.000,01 a
3.600.000,00
11,61 %
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
93
Indústria
Receita Bruta em
12 meses (em R$)
Até 180.000,00
De 180.000,01 a
360.000,00
De 360.000,01 a
540.000,00
De 540.000,01 a
720.000,00
De 720.000,01 a
900.000,00
De 900.000,01 a
1.080.000,00
De 1.080.000,01 a
1.260.000,00
De 1.260.000,01 a
1.440.000,00
De 1.440.000,01 a
1.620.000,00
De 1.620.000,01 a
1.800.000,00
De 1.800.000,01 a
1.980.000,00
De 1.980.000,01 a
2.160.000,00
De 2.160.000,01 a
2.340.000,00
De 2.340.000,01 a
2.520.000,00
De 2.520.000,01 a
2.700.000,00
De 2.700.000,01 a
2.880.000,00
De 2.880.000,01 a
3.060.000,00
Alíquota
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
IPI
4,50%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
2,75%
1,25%
0,50%
5,97%
0,00%
0,00%
0,86%
0,00%
2,75%
1,86%
0,50%
7,34%
0,27%
0,31%
0,95%
0,23%
2,75%
2,33%
0,50%
8,04%
0,35%
0,35%
1,04%
0,25%
2,99%
2,56%
0,50%
8,10%
0,35%
0,35%
1,05%
0,25%
3,02%
2,58%
0,50%
8,78%
0,38%
0,38%
1,15%
0,27%
3,28%
2,82%
0,50%
8,86%
0,39%
0,39%
1,16%
0,28%
3,30%
2,84%
0,50%
8,95%
0,39%
0,39%
1,17%
0,28%
3,35%
2,87%
0,50%
9,53%
0,42%
0,42%
1,25%
0,30%
3,57%
3,07%
0,50%
9,62%
0,42%
0,42%
1,26%
0,30%
3,62%
3,10%
0,50%
10,45%
0,46%
0,46%
1,38%
0,33%
3,94%
3,38%
0,50%
10,54%
0,46%
0,46%
1,39%
0,33%
3,99%
3,41%
0,50%
10,63%
0,47%
0,47%
1,40%
0,33%
4,01%
3,45%
0,50%
10,73%
0,47%
0,47%
1,42%
0,34%
4,05%
3,48%
0,50%
10,82%
0,48%
0,48%
1,43%
0,34%
4,08%
3,51%
0,50%
11,73%
0,52%
0,52%
1,56%
0,37%
4,44%
3,82%
0,50%
11,82%
0,52%
0,52%
1,57%
0,37%
4,49%
3,85%
0,50%
De 3.060.000,01 a
3.240.000,00
11,92%
0,53%
0,53%
1,58%
0,38%
4,52%
3,88%
0,50%
De 3.240.000,01 a
3.420.000,00
12,01%
0,53%
0,53%
1,60%
0,38%
4,56%
3,91%
0,50%
De 3.420.000,01 a
3.600.000,00
12,11%
0,54%
0,54%
1,60%
0,38%
4,60%
3,95%
0,50%
94
Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5º-C e
5º-D do art. 18 desta Lei Complementar57
Alíquota
(em R$)
Até 180.000,00
6,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
8,21%
De 360.000,01 a 540.000,00
10,26%
De 540.000,01 a 720.000,00
11,31%
De 720.000,01 a 900.000,00
11,40%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
12,42%
De 1.080.000,01 a
12,54%
1.260.000,00
De 1.260.000,01 a
12,68%
1.440.000,00
De 1.440.000,01 a
13,55%
1.620.000,00
De 1.620.000,01 a
13,68%
1.800.000,00
De 1.800.000,01 a
14,93%
1.980.000,00
De 1.980.000,01 a
15,06%
2.160.000,00
De 2.160.000,01 a
15,20%
2.340.000,00
De 2.340.000,01 a
15,35%
2.520.000,00
CPP
ISS
0,00%
1,42%
1,43%
1,56%
1,58%
1,73%
PIS/
Pasep
0,00%
0,00%
0,35%
0,38%
0,38%
0,40%
4,00%
4,00%
4,07%
4,47%
4,52%
4,92%
2,00%
2,79%
3,50%
3,84%
3,87%
4,23%
0,56%
1,74%
0,42%
4,97%
4,26%
0,59%
0,57%
1,76%
0,42%
5,03%
4,31%
0,63%
0,61%
1,88%
0,45%
5,37%
4,61%
0,63%
0,64%
1,89%
0,45%
5,42%
4,65%
0,69%
0,69%
2,07%
0,50%
5,98%
5,00%
0,69%
0,69%
2,09%
0,50%
6,09%
5,00%
0,71%
0,70%
2,10%
0,50%
6,19%
5,00%
0,71%
0,70%
2,13%
0,51%
6,30%
5,00%
IRPJ
CSLL
Cofins
0,00%
0,00%
0,48%
0,53%
0,53%
0,57%
0,00%
0,00%
0,43%
0,53%
0,52%
0,57%
0,59%
Os serviços relacionados no §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 são:
construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada
execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiors,
serviço de vigilância, limpeza ou conservação,
cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento
do optante;
u) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
v) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento
do optante;
w) empresas montadoras de estandes para feiras;
x) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
y) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância
magnética;
z) serviços de prótese em geral.
58
n)
o)
p)
q)
r)
s)
t)
95
Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5º-C e
5º-D do art. 18 desta Lei Complementar
Alíquota
(em R$)
De 2.520.000,01 a
15,48%
2.700.000,00
De 2.700.000,01 a
16,85%
2.880.000,00
De 2.880.000,01 a
16,98%
3.060.000,00
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/
Pasep
CPP
ISS
0,72%
0,70%
2,15%
0,51%
6,40%
5,00%
0,78%
0,76%
2,34%
0,56%
7,41%
5,00%
0,78%
0,78%
2,36%
0,56%
7,50%
5,00%
De 3.060.000,01 a
3.240.000,00
17,13%
0,80%
0,79%
2,37%
0,57%
7,60%
5,00%
De 3.240.000,01 a
3.420.000,00
17,27%
0,80%
0,79%
2,40%
0,57%
7,71%
5,00%
De 3.420.000,01 a
3.600.000,00
17,42%
0,81%
0,79%
2,42%
0,57%
7,83%
5,00%
Fonte: http://www.stn.fazenda.gov.br/estatistica/est_estados.asp. Acesso em 01/02/2012, às 12:00h
96
Realização
Apoio
97

Fortalecimento do Setor Florestal no Brasil

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