20ª Sessão Ordinária - Câmara Municipal de Cubatão

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20ª Sessão Ordinária - Câmara Municipal de Cubatão
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
DIVISÃO LEGISLATIVA
479º Ano da Fundação do Povoado e
63º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2012
PRESIDÊNCIA - Donizete Tavares do Nascimento e
José Roberto Azzoline Soares.
SECRETARIAS - Sr. Geraldo Cardoso Guedes,
Sr. Aguinaldo Alves de Araújo e
Sra. Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
- Às 16h06m, sob a Presidência do Sr. Donizete Tavares do
Nascimento, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
FRANCISCO LEITE DA SILVA
GERALDO CARDOSO GUEDES
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
PAULO TITO FARDER
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
(a) Donizete Tavares do Nascimento
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
(a) Geraldo Cardoso Guedes
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Convoco o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para assumir a 1ª
Secretaria e convido a Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, para
assumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo e Maria Aparecida
Pieruzi de Souza, assumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
Of. 087/2012 - Encaminha o Projeto de Lei que “DISPÕEM SOBRE O
PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS
ORIUNDOS
DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL – RPPS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEGES
Of. 117/12 -
Encaminhando cópias das Portarias, referentes aos meses de
FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL e MAIO de 2012.
Of. 116/12 -
Encaminhando cópias de Decretos, referentes aos meses de
JANEIRO/FEVEREIRO e MARÇO/2012.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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GABINETE DA PREFEITA
Of. 0285/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 56/12 de autoria do Vereador
Severino de Oliveira Melo.
Of.0287/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 75/12 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of.0288/2012 - Em atenção à Indicação n° 207/12 de autoria do Vereador
Donizete Tavares do Nascimento.
Of.0289/2012 - Em atenção à Indicação n° 229/12 de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes.
Of.0290/2012 - Em atenção à Indicação n° 228/12 de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes.
Of.0291/2012 - Em atenção à Indicação n° 227/12 de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes.
Of.0292/2012 - Em atenção à Indicação n° 226/12 de autoria do Vereador
Francisco Leite da Silva.
Of.0293/2012 - Em atenção à Indicação n° 225/12 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of.0294/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 142/12 de autoria do
Vereador Paulo Tito Farder.
DIVERSOS RECEBIDOS
Da OAB – 121ª Subseção de Cubatão
Of. 020/AJ –
Encaminha
parecer
sobre
a
necessidade
de
desincompatibilização do Convênio de Assistência Judiciária
Gratuita para advogados conveniados que desejam concorrer
aos cargos de Prefeito, Vice e Vereador.
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Caixa Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão
Of. 0887/2012 – Em atenção ao Requerimento n° 070/2012 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Divisão de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Cubatão
Memo. 87/2012 – Encaminha Balancete do mês de maio de 2012.
Do Ministério da Educação
Comunic.:101411/2012 – Informa
liberação
de
recursos
financeiros
destinados ao Programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Quota 005.
Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Of.Circ. 28/2012 – Comunica transferência de Recursos ao Fundo Municipal
de Assistência Social destinados ao custeio das ações e
serviços socioassistenciais de caráter continuado –
Programa IGD –PBF – Comp.03 e PFMC, PVMC – Comp.
03/12.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. 479/2012 – Encaminhando Indicação n° 230/2012, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 480/2012 – Encaminhando Indicação n° 231/2012, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
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Of. 481/2012 – Encaminhando Indicação n° 232/2012, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 482/2012 – Encaminhando Indicação n° 233/2012, de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 483/2012 – Encaminhando Indicação n° 234/2012, de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 484/2012 – Encaminhando Indicação n° 235/2012, de autoria do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 485/2012 – Encaminhando Indicação n° 236/2012, de autoria do Vereador
José Roberto Azzoline Soares apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 486/2012 – Encaminhando Indicação n° 237/2012, de autoria do Vereador
José Roberto Azzoline Soares apresentada em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 487/2012 – Encaminhando Indicação n° 238/2012, de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza apresentada em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 488/2012 – Encaminhando Indicação n° 239/2012, de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza apresentada em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
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Of. 489/2012 – Encaminhando Indicação n° 240/2012, de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza apresentada em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 490/2012 – Encaminhando Indicação n° 241/2012, de autoria do Vereador
Paulo Tito Farder apresentada em Sessão Ordinária realizada no
dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 491/2012 – Encaminhando Indicação n° 242/2012, de autoria do Vereador
Paulo Tito Farder apresentada em Sessão Ordinária realizada no
dia 12 de junho do corrente ano.
Of. 492/2012 – Encaminhando Indicação n° 243/2012, de autoria do Vereador
Paulo Tito Farder apresentada em Sessão Ordinária realizada no
dia 12 de junho do corrente ano.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 18ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho do corrente ano, bem como, os
Balancetes do Poder Legislativo, relativos ao mês de maio de 2012.
- Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 17ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de maio do corrente ano.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar que V Exa. submeta ao Plenário, o
pedido para que façamos 01 minuto de silêncio, em homenagem póstuma ao
nosso amigo “Joaquim”, funcionário público, que serviu ao DETRAN ao longo
da sua vida.
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A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, pois da mesma forma, gostaria de
estender essa homenagem ao nosso jovem menino da “Casa da Esperança”, o
Paulo Rogério Barros da Silva, que hoje também está ao lado de Deus.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
José Roberto Azzoline Soares, incorporado da adenda da Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal, já incluída a adenda apresentada e a Casa observará 01
minuto de silêncio.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço à Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza pela colaboração prestada à Mesa, convoco o
Vereador Geraldo Cardoso Guedes para assumir a 1ª Secretaria e o Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo para assumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Aguinaldo Alves de
Araújo, assumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:
PROCESSO Nº
0534/2012
REQUERIMENTO Nº
0055/2011
AUTOR:
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
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ASSUNTO:
TRATAR JUNTO AO EXECUTIVO SOBRE
A MANUTENÇÃO DO PAINEL MEDIDOR
DE AR LOCALIZADO NA AVENIDA 9 DE
ABRIL.
RELATÓRIO PARCIAL
Através
do
Requerimento
nº
055/2011
foi
aprovada
a
“COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES PARA TRATAR JUNTO
AO EXECUTIVO SOBRE A MANUTENÇÃO DO PAINEL MEDIDOR
DE AR LOCALIZADO NA AVENIDA 9 DE ABRIL”,
composta pelos
Vereadores Severino Tarcício da Silva – Presidente; Geraldo Cardoso Guedes –
Relator e Maria Aparecida Pieruzi de Souza; Aguinaldo Alves de Araújo e
Francisco Leite da Silva – Membros.
Através da matéria veiculada pelo Jornal O CUBATÃO – 28 de
janeiro de 2012 a 3 de fevereiro de 2012, na coluna PONTO DE VISTA , sob o
título POR QUE SERÁ? Foi divulgado que “No período de 01 de janeiro de
2000 a 31 de dezembro de 2009, portanto, há nove anos, 316 multas, cuja soma
ficou em R$ 11.474.118,05. Desse montante 212 foram pagas, sendo recolhido
R$6.375.770,44, ficando pendente 104 multas no valor de R$ 5.098.347,60. O
que ocasionou para que fossem aplicadas tantas multas – pois só se é multado
quando acontece irregularidades e que irregularidades. A matéria continua suas
informações, dizendo que “temos instalado na Av. 9 de abril, um painel doado
através de um TAC, entre o Ministério Público do Estado e a Fosfértil, hoje
“Vale” para informar via on line, a quantas anda o material particulado no ar, na
área industrial e centro da cidade, e que, no momento, encontra-se abandonado,
sendo corroído pela ação do tempo.” Informa ainda referida matéria que “no
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trecho do Vale do ex-Rio Mogi, as encostas dão sinais de sub-nutrição, ou seja
estão ficando ressecadas novamente.
A Comissão instalou seus trabalhos no dia 04/05/2012, ocasião em
que foi deliberado convidar o gerente regional da CETESB ( Eng. Marcos
Cipriano), o Sr. Osvaldo Dias, Presidente da Associação das Vítimas da
Poluição e das Más Condições de Vida em Cubatão, bem como os Srs.
Secretários do Meio Ambiente e Indústria e Comércio para prestarem
esclarecimentos perante esta Comissão no dia 16/05/2012.
No dia 16/05/2012, compareceu perante toda a Comissão de
Vereadores, bem como perante a presença do Vereador Convidado José Roberto
Azzoline Soares, o Sr. Secretário do Meio Ambiente – Daniel Ravanelli Losada,
que esclareceu que assumiu a Secretaria em janeiro do corrente ano, e que a
Secretaria está desenvolvendo um programa de controle ambiental, a fim de
identificar quais as empresas que fazem captação de água, e diversas camadas de
fontes de poluição, mediante cadastramento destas fontes. Este levantamento
nunca teve esta preocupação e no momento está se recolhendo dados para
edificar o código municipal de meio ambiente e possibilitar a punição das fontes
poluidoras.
A PMC não faz licença municipal e a CETESB quer repassar a
fiscalização de pequenas fontes poluidoras (postos de gasolina, abatedouro etc)
sendo que todas as requisições de licença ambiental que chegam na secretaria
são remetidas à CETESB porque a PMC não realiza este serviço público; o
depoente entende necessário que a Secretaria faça um levantamento e controle
das fontes poluidoras do município; a PMC pode multar desmatamento em área
pública, inclusive derrubada de árvores, caso seja em área particular é de
responsabilidade da CETESB; no momento a PMC não tem intenção de fazer
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um convênio com a CETESB para combater fontes poluidoras, a exemplo da
cidade de Bertioga e a PMC tem de aceitar as imposições e regulamentos da
CETESB, sendo que a Municipalidade não fornece licença ambiental, somente
de construção e edificação após licença ambiental da CETESB.
O Vereador Alemão questionou porque Cubatão não segue o
exemplo de Bertioga, ou seja poder de fiscalização das grandes indústrias
instaladas na região. O depoente esclareceu que Bertioga fiscaliza porque não
tem indústria instalada, caso contrário seria responsabilidade da CETESB.
O Vereador Geraldo Guedes perguntou sobre o Código Ambiental
Municipal e o depoente esclareceu que a preocupação mais urgente é com o
plano municipal de saneamento básico, e de resíduos sólidos, sendo que o último
deve ser apresentado até agosto do corrente ano, sendo que foi contratada a
FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA POLÍTICA. Esclareceu que
Guarujá não tem convênio com a CETESB, porém aplica multa contra qualquer
infrator por agressão ao meio ambiente, porque possui legislação municipal
própria; é necessário equipar e treinar funcionários da Secretaria para realizar
convênio com a CETESB, porém entende que não é viável a implantação de
referido convênio por causa das dificuldades de pessoal lotados na Secretaria de
Meio Ambiente, a qual é composta por poucos funcionários públicos (diretoria
de gestão, licença educação ambiental); A secretaria possui três departamentos
cada um possui seu diretor; somente no departamento de saneamento e gestão
ambiental existe um administrador de parques e dois chefes de serviço.
Questionado pela Vereadora Nega Pieruzi, o Secretário esclareceu
que a funcionária Maria do Carmo, bióloga da PMC, é lotada na Secretaria,
porem está atuando junto ao C.M.D.C.A. Outrossim, o CONDEMA está
desativado há muitos anos, sendo que a legislação está desatualizada, a qual
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deverá ser revogada e atualizada dentro do prazo razoável de um mês; existe um
programa denominado MUNICIPIO VERDE AZUL, o qual credencia receber
verba através de uma nota mínima, porém a de Cubatão é 54, salvo engano,
enquanto o mínimo necessário é de 80 (oitenta).
O Vereador Aguinaldo questionou porque o Parque das Primaveras
está abandonado e o depoente esclareceu que a verba da secretaria é limitada e
por isso está priorizando questões mais urgentes.
Após o depoimento do Sr. Secretário do Meio Ambiente foi ouvido
o Sr. Marcos Cipriano – Engenheiro Regional da CETESB, esclarecendo de
início que a Matéria veiculada no Jornal O CUBATÃO – 28 de janeiro de 2012
a 3 de fevereiro de 2012, na coluna PONTO DE VISTA , sob o título POR
QUE SERÁ? alertando sobre a qualidade do ar em nossa cidade (juntada às fls.
24 dos presentes autos) e anteriormente citada no presente relatório, revela um
grande engano porque os dados se referem à área industrial e não residencial.
Esclareceu ainda à Comissão que hoje existem três medidoras de ar
na área urbana e duas na área industrial, localizada na Vila Parisi, a qual não foi
retirada porque traduz os níveis desde 1983.
Além disso, foi instalada mais uma estação no final do Vale do
Mogi, por isso entende que houve sensacionalismo na matéria veiculada pelo
Jornal, a qual não traduz a realidade da qualidade do ar, exceção feita à região
da Vila Parisi, a qual realmente é comprometida, porque o Município não
conseguiu atingir a qualidade pretendida, que é de 50, enquanto no local a
leitura é de 99 (miligramas por metro cúbico).
Outrossim, a partir de 2003 o aumento de caminhões e instalação
de pátios de estacionamentos piorou a qualidade do ar na região além disso, a
condição climática também influencia estes dados, ou seja, na época do inverno,
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maio a setembro, por causa do número excessivo de dias sem chuva a qualidade
tem oscilações.
O Vereador Doda pediu esclarecimentos sobre as condições do ar
em Cubatão, sendo que o Depoente esclarece que normalmente a qualidade do
ar em Cubatão é boa, sendo certo que não se atinge a qualidade “PÉSSIMA DO
AR” desde 1995, o que reflete resultado positivo para a CETESB.
Em resumo, na área urbana, a qualidade é sempre boa e na área
indústria varia de REGULAR à INADEQUADA, principalmente na estação do
inverno.
A Vereadora Nega questionou quais os reflexos para as pessoas que
habitam a região e o depoente esclareceu que as pessoas residindo na região da
Vila Parisi serão muito afetadas, porém como a permanência é de 08 (oito) horas
em média as conseqüências não são tão graves. A Vereadora questionou ainda
se os funcionários da indústria são monitorados pela CETESB, sendo
esclarecido que estes fatos não ocorrem mais há muitos anos, especificamente,
leucopenia, câncer etc., porém não é correto atrelar as condições humanas
somente com as condições do ar; a Vereadora Nega alertou que o maior índice
de problemas renais é na Baixada e questionou correlação entre os fatos, sendo
que o engenheiro Marcos esclareceu que é feito um monitoramento da qualidade
da água na região;
O Vereador Alemão perguntou sobre o pagamento das multas
aplicadas pela CETESB, sendo que a área financeira da CETESB executa as
multas não pagas após recurso administrativo;
O Vereador Geraldo Guedes perguntou sobre as licenças
ambientais e o depoente esclareceu que desde 2002 dependendo do FATOR DE
COMPLEXIDADE DO EMPREENDEDOR deve ser revisto a cada 2 anos, não
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existindo, pois, licença definitiva, sendo que a cada dois anos existe um PLANO
DE MELHORIA que deve ser cumprido pelo empreendedor, sendo que em
Cubatão nunca existiu caso de descumprimento das metas; Sobre a área dos
“AREIAIS” o depoente respondeu que existe pedido para uso da área daquela
localidade, especificamente uma mineradora interessada na exploração de argila,
COM RESTRIÇÕES, com TCRA (TERMO DE COMPROMISSO DE
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL), através de replantio de 25 árvores para
cada uma retirada;o Vereador Geraldo Guedes pediu cópia desta autorização
ambiental e o depoente esclareceu que este replantio de árvores se dá
necessariamente na região da Baixada Santista, destacadamente na Mata Ciliar
do Rio Cubatão, bem assim, Rio Mogi e Rio Piaçaguera, com artifício do
TCRA. Existe também TCRA assinado com a empresa CESARI que prevê um
grande replantio e reflorestamento, principalmente, na região do Bugre e do Rio
Mogi sobre a Fábrica de Cimento INTERCIMENT, o depoente esclareceu que
referida empresa está seguindo as normas da CETESB através da Diretoria de
Impacto Ambiental, sendo, que o licenciamento foi conduzido por São Paulo.
Finalmente, o Vereador questionou porque não foi realizada a audiência pública
para instalação da Fábrica, sendo que o depoente esclareceu que referida
liberação foi conduzida por São Paulo, e a Agência Ambiental de Cubatão, com
emissão da licença prévia por meio da apresentação de relatório ambiental
preliminar (RAP), já a licença de instalação foi emitida pela Agência, sofrendo
análise técnica da CETESB, desde 2010; o depoente esclareceu que o
representante da Diretoria de impacto da CETESB, indicado para responder aos
questionamentos legais da CETESB, deverá ser definido e deverá ser indicado
em 30 (trinta) dias, porque depende das diretorias (regional e local) do depoente.
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O depoente destacou que é necessário uma legislação municipal
específica sobre o meio ambiente, dando como exemplo a cidade de Bertioga, o
que facilita as ações da CETESB.
O Vereador Aguinaldo Araújo perguntou sobre o painel da Avenida
9 de Abril, o qual está abandonado e desativado, bem assim, sobre “propaganda
enganosa” que é transmitida pela televisão sobre a qualidade do ar em Cubatão,
sendo que o depoente esclarece que o Painel é meramente INFORMATIVO DA
QUALIDADE DO AR, porque este relógio não monitora e tão somente informa
o Município sobre o monitoramento do ar através de 03 (três) estações 24 (vinte
e quatro) horas por dia localizadas em nosso Município, as quais estão
interligadas com as outras estações do Estado de São Paulo, portanto, ninguém
pode modificar referidos dados, sendo que a mídia compila os dados
URBANOS constantes dos boletins medidores durante a semana, portanto, a
propaganda não é enganosa e a condição piora em situações externas, como por
exemplo VENTO NOROESTE EXCESSIVO, MOVIMENTAÇÃO DE
VEÍCULOS, principalmente na SP-055, que transporta partículas poluidoras
para as estações medidoras de ar; quanto ao gerenciamento e manutenção do
painel informativo é de responsabilidade da PMC, porque a CETESB somente
disponibiliza os dados na internet, sendo que qualquer cidadão pode acessar
referidos dados, inclusive a Prefeitura Municipal; O CIESP está em tratativa
para instalação de um novo painel; O depoente esclareceu que o forte odor
proveniente dos bueiros da cidade é proveniente de gases naturais (GÁS
SULFÍDRICO H2S), decomposição do esgoto, sendo que a CETESB se
disponibiliza em auxiliar no combate a este problema. Quanto ao PÓ PRETO, a
CETESB determinou que a PETROCOQUE cobrisse o pátio de coque, bem
assim, a PETROBRÁS deverá cobrir seu pátio, porém, deve ser destacada a
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grande movimentação de caminhões na região de Cubatão, principalmente na
ECOPÁIO, onde transitam cerca de 4.000 (quatro mil) caminhões por dia, além
da queima das tochas da PETROBRÁS, que é sempre controlada pela CETESB.
No dia 23 de maio a Comissão convocou o Sr. Oswaldo Dias –
Presidente da Associação das Vítimas da Poluição e das Más Condições de Vida
em Cubatão, bem como, o Sr. Benito Santiago Martinez Gonzalez – Secretário
Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável para participar de
reunião desta Comissão, porém a mesma não foi realizada porque o Sr.
Secretário não pode comparecer, por estar cumprindo compromissos inadiáveis,
conforme justificado no ofício nº 144/2012/GP/SEC-luci (fls. 38 dos presentes
autos).
Assim, diante de todo o exposto, para que se possa dar continuidade
aos trabalhos propostos, esta Comissão solicitará a reapresentação do mesmo
assunto.
É o que tínhamos a relatar.
Sala das Comissões, 19 de junho de 2011.
(a) - Severino Tarcício da Silva
Presidente
(a) - Geraldo Cardoso Guedes
Relator
(a) - Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Membro
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
Membro
(a) - Francisco Leite da Silva
Membro
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- Lido e posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 092/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, a formação
de uma Comissão Especial de Vereadores composta por 05 (cinco) Vereadores
para “TRATAR JUNTO AO EXECUTIVO SOBRE A MANUTENÇÃO DO
PAINEL MEDIDOR DE AR LOCALIZADO NA AVENIDA 9 DE
ABRIL”.
REQUEIRO,
outrossim,
o
apensamento
ao
presente
REQUERIMENTO do Processo nº 534/2012, que trata do mesmo assunto que
a presente propositura seja composta pelos mesmos Senhores Vereadores,
nomeadas através da Resolução nº 2699/2012, bem como a concessão de
adiantamento em valor a ser definido, nos termos das Leis nºs: 2.060/92,
2629/00 e 3354/09, regulamentada pelo Ato da Mesa nº 02/2010, para fazer
frente às despesas com a presente Comissão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(aa) - Severino Tarcício da Silva
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência agradece a todos pela presença, mas gostaria que as pessoas
não interrompessem os trabalhos da Mesa, porque o Regimento Interno não
permite manifestações. Eu gostaria imensamente que todos colaborassem com
os nossos trabalhos.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 244/2012
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Segundo os moradores das proximidades da “Praça Maria de Lira
de Souza” (atrás do Banco do Brasil) alguns moradores de rua ficam todas as
noites promovendo badernas, tornando do local suas moradias e fazendo sujeira
por toda Praça.
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente providências para a retirada desses moradores da Praça.
Indico, ainda, que do liberado seja dada ciência às Sociedades de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da Região e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 junho de 2012.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 245/2012
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, seja expedido ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva no sentido de que determine junto
ao setor competente providências para o escoamento e solução do problema de
água parada que se encontra no monumento da Praça da Cidadania.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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479º Ano da Fundação do Povoado e
63º de Emancipação Político Administrativa
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INDICO, ainda, que do liberado seja dada ciência às Sociedades de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da Região e Imprensa em Geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 246/2012
Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Este Vereador constatou que na entrada do Jardim Nova República,
no início da Avenida Emilio Justo existe um enorme buraco no leito carroçável.
Sendo assim, INDICO à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, para que determine os setores competentes que medidas
cabíveis e eficazes sejam tomadas.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 247/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita, Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que proceda
com as seguintes melhorias na Ilha Caraguatá:
- Limpeza do Canal do Nhapium;
- Limpeza do Canal da Rua Cubatão;
- Reforma da tampa do bueiro na Rua Dr. Carlos Roberto
Morilhas, próximo ao n º 10;
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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- Reparos na calçada da Rua Laércio José dos Santos, próximo ao
nº 86;
- Pavimentação da Rua Cubatão, atrás da UME Rui Barbosa;
- Substituição das tubulações de águas fluviais das Ruas José de
Pinho e José de Castro;
- Melhora no sistema de drenagem da ciclovia que dá acesso à
Ilha caraguatá.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 248/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que execute
a limpeza de esgoto a céu aberto bem como realize construção adequada da
caixa de esgoto, na Rua 5 A, no bairro Costa Muniz.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 249/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que proceda
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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com a reforma das traves de futebol da quadra do Projeto São José, na Ilha
Caraguatá.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 250/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que estude a
possibilidade de construção de muro de contenção em toda linha férrea que
passa pelo bairro Costa Muniz, bem como de uma passarela, como questão de
segurança aos munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 251/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que instale
postes de iluminação pública na Rua 5 A, no bairro Costa Muniz, bem como
execute pavimentação do local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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INDICAÇÃO Nº 252/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que proceda
com cobertura de buraco na Rua Comendador Francisco Bernardo, próximo ao
nº 510, no Parque São Luiz.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 253/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que proceda
a retirada de entulho na Rua Júlio Cunha, no Parque São Luiz.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 254/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente para que proceda
a pavimentação da Rua Júlio Cunha, no Parque São Luiz.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 255/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva, solicitando gestões junto a Secretaria de Meio Ambiente para
que remova árvore na Rua 5 A, no bairro Costa Muniz.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 256/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Tendo em vista o encaminhamento para estudos do processo
0793/2012 – PL. N°048/2012 de autoria da Prefeita Municipal, que “DISPÕE
SOBRE
O
PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS
ORIUNDOS
DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
causando sérias dúvidas.
INDICO à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, para fins de melhores
instruções do referido P.L. nesta casa de Leis as seguintes indagações:
1. Melhor clareza sobre a renúncia do devedor, transferindo ao
credor a responsabilidade sobre calcular a qualquer tempo as
diferenças de importâncias devidas dos débitos previdenciários;
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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2. Cláusula quinta (da rescisão) letra C, não expressa se os
servidores são ativos ou inativos (apenas efetivos);
3. O valor devido é somente esse? Ou existem outras pendências?
Quais?
4. A Caixa e o Fundo foram ouvidos?
5. Com a inadimplência houve alteração da situação financeira do
Fundo em detrimento do cumprimento de suas finalidades?
6. Foi consultado algum atuário a respeito do débito e forma de
pagamento?
Houve manifestação prévia do Ministério da Previdência Social a
respeito do débito e de proposta de acordo, uma vez que cabe a esse Ministério a
fiscalização do Fundo? A inobservância poderá ocasionar problemas legais aos
dirigentes das partes?
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - José Roberto Azzoline Soares
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, realizada em 12 de junho do corrente ano, estava em votação o
requerimento nº 91/12, de autoria do Vereador Severino de Oliveira Melo,
“solicitando ao Executivo que estude a criação de ciclovia em toda a extensão da
Avenida 09 de Abril”, quando esgotou o horário regimental destinado ao
Expediente. Já usaram a palavra em declaração de voto, os Vereadores Severino
de Oliveira Melo e Severino Tarcício da Silva. Concedo a palavra ao Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos, que ainda dispõe de 02 minutos e 50 segundos,
para concluir sua declaração de voto.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Dispenso o uso da palavra e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Continua em votação o
requerimento. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,
permaneçam como se encontram (Pausa). Está, portanto, aprovado o
requerimento. Atendendo à solicitação feita pelo Vereador Severino de Oliveira
Melo, na 16ª Sessão Ordinária, determino ao Sr. 1º Secretário, que nos termos
do parágrafo 3º, do artigo 99 do Regimento Interno, proceda a leitura dos
trabalhos do Vereador, que dispõe ainda de 09 minutos e 34 segundos para
apresentá-los.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte
requerimento:
REQUERIMENTO Nº 093/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
Por volta das 22h30 do dia 24/02/1984, moradores da Vila Socó
(atual Vila São José), Cubatão/SP, perceberam o vazamento de gasolina em um
dos oleodutos da Petrobrás que ligava a Refinaria Presidente Bernardes ao
Terminal de Alemoa.
A tubulação passava em região alagadiça, em frente à Vila
constituída por palafitas. Na noite do dia 24, um operador alinhou
inadequadamente e iniciou a transferência de gasolina para uma tubulação, que
se encontrava fechada, gerando sobrepressão e ruptura da mesma, espalhando
cerca de 700 mil litros de gasolina pelo mangue. Com a movimentação das
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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marés o produto inflamável espalhou-se pela região alagada e cerca de 2 horas
após o vazamento, aconteceu a ignição seguida de incêndio. O fogo se alastrou
por toda a área alagadiça superficialmente coberta pela gasolina, incendiando as
palafitas.
O número oficial de mortos é de 93, porém algumas fontes citam
um número extra oficial superior a 500 vítimas fatais, dezenas de feridos e a
destruição parcial da Vila.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, que seja expedido ofício a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cubatão, para que estude a possibilidade de realizar um monumento na Vila São
José em homenagem as vítimas desta tragédia.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
da cidade, bem como
às
Sociedades
de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Severino de Oliveira Melo
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar o meu voto favorável e
desejar sucesso ao Vereador “Billa”, até pelo espaço curto que nós temos. No
entanto, eu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar nesta Casa, neste
instante, Sr. Presidente, Vereador “Alemão” e Vereador “Dédinho”, a nossa
preocupação com a situação em que se encontra a nossa cidade, principalmente
no que se refere aos servidores municipais e aos Professores.
CONFERE COM O ORIGINAL
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Como
muito comentando na nossa cidade, há falta de segurança, os funcionários da
“Marvin” estão sem receber.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
Estamos muito preocupados com a Saúde também, Sr. Presidente, porque os
Médicos “acusaram” que estão 02 meses sem receber. Estamos preocupados.
Estamos muito preocupados, Sr. Presidente. Quando nós Vereadores somos
eleitos, somos eleitos para representar a nossa cidade e automaticamente,
Vereador “Alemão”, estamos envolvidos com todos os problemas que
acontecem na nossa cidade. Isso é em todos os setores. Estamos acompanhando,
principalmente o que está acontecendo com os nossos servidores municipais. É
bastante ampla a discussão na cidade referente aos servidores. Temos ouvido em
todos os setores a reclamação dos servidores, com relação ao Plano de Carreiras
que foi apresentado pela então Prefeita, quando ela era Vereadora. Ela
apresentou um Plano de Carreiras dizendo assim no verso: “Como avaliar o
Estatuto e o novo Plano de Cargos e Salários”. Ela diz: “São duas Leis que
emergem na carreira dos funcionários públicos, de forma profunda”. Aí, ela
conclui: “Causando prejuízos que serão observados de maneira imediata e outros
que serão percebidos com o passar do tempo”. Passaram-se 03 anos e meio e
agora, o passar do tempo está quase concluído e o funcionário está aguardando.
Eu não poderia, de forma alguma, Vereador “Alemão”, deixar de registrar,
porque está sendo comentado pelo Secretário da Prefeita, Vereador “Dédinho”,
CONFERE COM O ORIGINAL
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que na sexta feira “passou a minuta” de um projeto de lei que se encaminharia a
esta Casa, dizendo que o servidor receberia como reajuste 1,73% e em janeiro.
Tendo em vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar,
posteriormente. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência gostaria que
os presentes ouvissem todos os Vereadores, assim como ouviram o Vereador
“Doda”. Respeitem a fala de todos os Vereadores.
-
Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa Professora é parente do Vereador “Alemão”,
da oposição. Então, ela tem que me respeitar.
- Persiste o tumulto nas Galerias.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares solicita “questão de
ordem” e o Presidente a concede.
- Persiste o tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência suspende a
Sessão por 10 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
CONFERE COM O ORIGINAL
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O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares solicita “questão de
ordem”.
O SR. PRESIDENTE - Antes de passar a palavra
para o Vereador “Alemão” falar em “questão de ordem”, esta Presidência deixa
claro que tem tentado realizar a Sessão há várias semanas. Sempre fomos
democráticos, mas caso não haja condição, esta Presidência tem a prerrogativa
de encerrar a Sessão e assim o fará. Há vários projetos importantes na Ordem do
Dia de hoje, inclusive o da Caixa de Previdência para beneficiar os servidores.
Gostaria que todos os Vereadores fossem respeitados na sua fala. Caso não haja
condição, infelizmente, terei que encerrar a Sessão. Não gostaria que isso
acontecesse. Está com a palavra o Vereador “Alemão”, para falar em “questão
de ordem”.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, nobres Pares, para esclarecimento, eu informo
que a Professora “Josi” é uma amiga. Embora não seja de sangue, ela faz parte
da minha família e tenho muita honra e muito orgulho. Neste momento, quisera
eu que todos os servidores e todos os Professores fossem meus parentes, por
causa do trabalho deles, da dedicação ao serviço, da lealdade e da transparência.
Então, é uma honra ser parente de alguns de vocês, principalmente da Professora
“Josi”, que foi desrespeitada. Peço que isto conste na Ata da Casa para as
devidas providências, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. PRESIDENTE - Está registrado, Vereador.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre tratei e trato os servidores e as pessoas
com muito respeito. Por conta do desrespeito que eu tive hoje do Sr. Mario
Torres e da Professora “Josirene”, assim que sair desta Sessão, eu vou me dirigir
à Delegacia para tomar as providências cabíveis por lei. Ponto um. Ponto dois:
continuando, porque respeito...
- Durante a declaração de voto do Vereador Adeildo Heliodoro dos
Santos, verifica-se o seguinte:
-
Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
orador.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, peço que esse senhor seja retirado das Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Peço que tome providências para a retirada do Sr. Mario Torres das Galerias, já
que ele não respeita esta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência pede, mais
uma vez, a colaboração de todos. Continue Vereador “Dinho”.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS O movimento dos servidores municipais é um movimento que eu respeito. Eu
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respeito a maioria das pessoas. Eu não conheço o Professor André Bossan, mas
eu vejo a forma como ele se coloca. Agora, há pessoas que estão querendo fazer
politicagem no movimento e isso eu não aceito, de forma nenhuma! Se for para
falar ainda sobre a questão dos servidores, eu quero falar sobre o Plano de
Cargos e Salários, que o Vereador “Doda” falou há pouco aqui. O Plano de
Cargos e Salários chegou a ser apresentado, mas a Associação dos Professores
solicitou que fosse rejeitado integralmente. Engraçado: quem é o Presidente da
Associação dos Professores? A Professora “Elenízia”. Ela comentou com vocês
o que ela foi fazer no meu escritório? Ela comentou com todos vocês que estão
aqui presentes? Perguntem.
- As Galerias se manifestam: vaias.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Ela foi solicitar a Superintendência da Caixa de Previdência. Se tivesse sido
indicada, teria falado para rejeitar o Plano integralmente? Será que teria? Ela foi
lá, ao meu escritório e eu tenho testemunhas. Continuando: no dia 04 de
novembro, nós tivemos aqui uma votação, Vereador “Doda” e o senhor votou
favoravelmente ao salário dos “marajás”. O senhor se esqueceu disso? Era para
acabar com as incorporações. Contudo, os Vereadores “Doda”, Geraldo Guedes
e “Alemão” votaram favoravelmente às incorporações, o que prejudica e muito o
Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais. Eu queria que
tivesse votado no dia, para ver...
- Durante a declaração de voto do Vereador Adeildo Heliodoro dos
Santos, verifica-se mais o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
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O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência pede, mais
uma vez, a colaboração de todos. Eu não gostaria de encerrar a Sessão, mas caso
seja necessário, eu não terei alternativa. Continue Vereador “Dinho”.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Continuando: como eu já disse, eu tenho um parecer a respeito dos salários de
Secretários e Prefeito. Eu sou totalmente contrário. Eu sempre fui totalmente
contrário, assim como a Bancada governista. Quem votou aumento de Prefeito
em 2004, não fui eu. Outra coisa...
-
Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
orador.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Continuando: o Governo Municipal já abriu a retomada, uma vez que foi a
própria Associação que solicitou a rejeição integral do Plano. Entendo que o
Plano jamais poderia ter sido rejeitado integralmente, mas o que é bom, você
aceita, o que é ruim, você chama para discutir, como foi dito, inclusive, pelo
André Bossan, no “Facebook”. Por enquanto, é só, Sr. Presidente.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência está bem
tranquila e pretende “tocar” a Sessão, porque esta é a nossa função. Gostaria de
pedir, mais uma vez, a colaboração de todos, porque caso seja encerrada a
Sessão, acho que todos serão prejudicados. Não é o nosso intuito.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, caro Companheiro, Vereador Adeildo, ninguém
votou favoravelmente aos “marajás”. Quando o projeto veio, foi para “cortar” a
sexta parte, para retirar a licença prêmio e para tirar as férias em dobro dos
servidores. Contudo, em nenhum momento V Exa. disse que a vossa esposa,
assim como gosta de citar o nome dos outros, passou de 2.000 reais para 8.600
reais por mês e que a Diretora de Saúde, “Dona Silvana”, de 1.060 reais em
2008, passou para 8.600 e alguns reais. Da mesma forma, o Sr. “Rafael” –
família “Pucciarelli” – foi para 14.250 reais! Não seja omisso! V Exa.,
juntamente com a sua Prefeita, criaram os mais novos “marajás” de Cubatão!
Neste momento nós não estamos discutindo coisas pessoais e sim coisas
pontuais e o desrespeito ao servidor! Ela quer apresentar um projeto de lei que
valerá a partir de 2013, sendo que nem sabe se será a Prefeita!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Portanto, não se pode aprovar um projeto de lei para o ano que vem! Nós
estamos com os funcionários da “Marvin” há 20 dias sem os seus salários,
porque não pagaram para a “Marvin”!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Nós
estamos com a Saúde parando, porque não pagaram a Pró-Saúde! Os Médicos
suspenderam as cirurgias das crianças na cidade, porque não pagaram a equipe
médica! A fornecedora da carne moída da merenda escolar recolheu a carne,
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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porque não pagaram! Onde está o dinheiro, Vereador? Diga onde está o
dinheiro?
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Vocês
“quebraram a cidade”! O seu governo “quebrou a cidade de Cubatão”! Isso é
uma cidade falida e o povo está sim abandonado, Vereador! Há conversas de
que hoje, com todos os problemas da cidade, a Prefeita está no evento “Rio+20”,
acampada no Copacabana Palace! Há quem diga que a diária gira em torno de
12 mil reais! Isto é respeito, Vereador? V Exa. me respeite, respeite os
Companheiros e respeite o povo cubatense! As suas gracinhas, seu coelhinho
acuado, não me atingem!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - V Exa.
tem que saber discursar e debater! V Exa. não tem mais argumento! Onde estão
os 11 milhões que o Sr. “Acácio” disse que V Exa. queria pagar à Pró-Saúde,
sem fazer a “glosagem das notas”? Pare de falar em honestidade! V Exa. não
está num convento de freiras não! V Exa. está na Câmara Municipal! O meu
voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
- Tumulto nas Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, fazer política é a minha paixão e
não um investimento. A minha profissão é ser Professora.
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A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Por isso, neste momento em que a nossa classe se faz presente
maciçamente aqui, eu entendo o sufoco pelo qual ela está passando, porque esta
Professora já fez 51 anos de Prefeitura. Eu entrei no dia de 18 de abril de 1961.
Eu sou Bióloga, Pedagoga e tenho pós-graduação em Direito da Educação. O
meu salário base é 1.419 reais. Portanto, eu jamais poderia estar de costas para o
professorado. Porém, neste momento, neste momento, nós chamamos todos a
uma conciliação. Nós precisamos votar um projeto que é extremamente
necessário para os funcionários públicos, que trata da destinação de 02 milhões e
meio de reais para o pagamento de Médicos e Dentistas que já trabalharam para
os nossos funcionários. Então, vamos ouvir a Sessão. Vamos aplaudir, pois aqui
é a Casa do povo. Vamos aplaudir. Eu faço um apelo, caríssimo Presidente.
Vamos falar em nível de política. Vamos fazer política aqui e não politicagem.
- As Galerias se manifestam: palmas.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Vamos falar sobre as coisas de interesse da nossa Prefeitura e da
nossa sociedade, porque dessa forma, eu tenho certeza de que os funcionários
que estão aqui, ou seja, tanto os da “Marvin” quanto os da Prefeitura, nos
ouvirão. Eu até diria que os funcionários da “Casa da Esperança” poderiam estar
aqui, pois eles estão no mesmo rol de vocês e estão há 02 meses sem receber os
pagamentos. Eles estão trabalhando e estão atendendo as nossas crianças
especiais. Então, em nome de toda uma classe, em nome de toda uma vida
dedicada ao Magistério e com quatro mandatos nesta Casa, eu peço a vocês:
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vamos aplaudir e vamos vaiar no momento correto, todavia, vamos respeitar a
fala de todos os nossos Companheiros. Voto favoravelmente à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Eu agradeço à Vereadora
“Nega Pieruzi” pelas palavras e gostaria que os Vereadores fizessem uma
reflexão sobre o que ela disse, apesar de que cada Vereador responde pelos seus
atos. Não é? O Presidente faz apenas esta observação.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Sra. e Srs. Vereadores, eu quero parabenizar à Colega “Nega” por
esse recado de suma importância que ela deu. Ela transmitiu toda a mensagem
que eu poderia dizer agora. Eu sou o autor do requerimento que fala sobre o
incêndio na Vila São José e não poderia deixar de falar do assunto, porque
aquele acidente aconteceu há quase 30 anos, gente! Ninguém sabe quantos
cubatenses e quantos nordestinos tinham lá. Eu só sei que tinham alguns
cubatenses lá e quanto aos nordestinos, tinha muito mais. Eu acho que não é
nada mais justo que os cubatenses e os nordestinos recebam essa homenagem,
porque lá havia seres humanos como todos nós aqui. Eu acho que após quase 30
anos, a Prefeita Marcia Rosa ou quem for eleito deve fazer esse monumento, em
nome das pessoas que morreram, porque as famílias sofrem muito ao passarem
por lá e verem somente uma cruz de madeira, que está toda deteriorada. Eu acho
que os cubatenses e os nordestinos merecem respeito e todos os cubatenses
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querem isso. Acho que todos nós temos dignidade e somos bem acolhidos por
todo mundo. Portanto, todos os cubatenses estão de parabéns. O meu voto é
favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Determino ao Sr. 1º Secretário, que prossiga a apresentação dos
trabalhos do Vereador Severino de Oliveira Melo.
- É lido e posto em discussão, o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 094/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A cultura, o conhecimento e a educação são os maiores patrimônios
que um ser humano pode possuir. Para atingir o pleno conhecimento há
necessidade de leitura, em especial de livros. De outro lado verifica-se que, ano
a ano os jovens estão deixando de ler, seja por causa do alto preço dos livros,
seja em razão da falta de estimulo à leitura.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício a Excelentíssima Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, para que envide esforços no sentido de criar uma
biblioteca móvel, que percorreria todos os bairros do Município de Cubatão.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
da cidade, bem como
às
Sociedades
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a)- Severino de Oliveira Melo
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, neste momento eu quero parabenizar
ao Vereador “Billa”, pela apresentação deste brilhante requerimento que fala
sobre o incentivo à leitura. Eu li um livro muito importante essa noite, chamado
“O Estudante”, de Adelaide Carraro. Eu recomendo a todos que façam a mesma
leitura, pois irão entender os termos e o teor do que estou falando e também
aquilo que precisamos fazer em termos de leitura na nossa cidade. Portanto,
Vereador “Billa”, eu acredito que é muito importante incentivar as crianças a
fazerem uma leitura. Agora, é lógico que não vou fugir ao discurso e nem ao
tema do seu requerimento, pois em discussão nós só podemos falar sobre aquilo
que está no requerimento. Então, eu estou falando do livro de Adelaide Carraro,
chamado “O Estudante”. No entanto, nós não podemos esquecer e nem deixar de
ler o livro “O Caso da Borboleta Atíria” e também “A Ilha da Fantasia”. São
livros importantíssimos para a leitura do nosso povo e das nossas crianças.
Quando pequeno, eu gostaria muito de ter lido algumas revistinhas do “Tio
Patinhas”, mas não consegui comprá-las. Por isso, é importante também que
façamos todo tipo de leitura. Depois, em declaração de voto, faremos uma
reflexão sobre esses títulos, sobre esses livros que falei e também sobre a
revistinha do “Tio Patinhas”, com a sua moeda número um. Voltarei a falar, em
declaração de voto, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero pedir aqui que façam sim a leitura do livro
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“O Estudante”, que trata das pessoas que têm problema na família com
dependentes químicos. Aprovamos um projeto de lei sobre isso nesta Casa para
enganar algumas entidades, dizendo que iríamos contratar algumas clínicas para
ajudar as famílias que são atingidas por esse mal que ataca o nosso Brasil e o
mundo. Mais uma vez, de uma forma enganosa, a Prefeita Marcia Rosa nunca
pôs o projeto em execução. Quando eu disse também sobre o livro “A Ilha da
Fantasia”, é porque nós vivemos na cidade de Cubatão e não podemos, neste
Plenário, fazer fantasia com a nossa população. Dizer que tudo está bom não é
verdade, conforme eu já disse em outros momentos. Vai faltar merenda escolar,
os Professores estão desestimulados e os funcionários públicos também.
Funcionários humildes hoje não consegue pagar suas prestações, como é o caso
dos funcionários da “Marvin”, porque de forma irresponsável, gastaram o
dinheiro da nossa cidade de qualquer jeito. Não fizeram o pagamento à empresa
e a empresa, da mesma forma, não fez o pagamento aos seus funcionários. Às
três mãezinhas que voltaram hoje para casa, com suas três crianças que não
puderam fazer uma cirurgia, é lógico que o Médico disse que estava doente e
não poderia vir, mas a grande doença do Médico é a falta de pagamento, porque
desde o mês de abril ele recebe apenas 50% do salário. Agora, dizer que uma
coisa dessas é bonita, Sr. Presidente! Com certeza, têm pessoas que acham que
ser feio é bonito. Isso não é bonito para Administração nenhuma, com um
Orçamento de 01 bilhão e 200 milhões de reais. Pelo mesmo foi isso que nós
aprovamos nesta Casa, encaminhado pela Sra. Prefeita. Se a Sra. Prefeita e a
equipe dela são incompetentes, problema dela, mas não se poderia fazer um
Orçamento “enganatório”, tentando enganar a nossa população. Hoje vir dizer
que não tem dinheiro! Que absurdo! Por que perdem tantas verbas
parlamentares? Está “parado” o canal do Vale Verde, com verbas do DNIT. Até
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hoje não se pagou uma obra que fizeram ali no Centro de Reciclagem, para o
quê, teria apenas que se repassar 60 mil reais de contrapartida. Com isso, a
empresa que fez a obra também não recebe. Onde está o dinheiro? Daqui a
pouco começaremos a cantar como algumas canções que existem por aí: “Onde
está o dinheiro?”, “O gato comeu” e esse gato, com certeza, fugiu e não sabemos
para onde ele foi.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Portanto, não vou ficar falando mais aqui de “O Caso da Borboleta Atíria”, nem
tampouco da “Ilha da Fantasia”, mas voltarei a perguntar: onde está, “Tio
Patinhas”, aquela sua primeira moeda, que poderia ter feito uma grande
economia? A nossa cidade está assim hoje, realmente, nesses 03 anos de
desgoverno da Marcia Rosa, com desrespeito a todos, porque nunca recebeu um
funcionário para discutir ou debater os assuntos das categorias. No entanto, foi
muito fácil esperar o período eleitoral para dizer que não pode dar reajuste
porque a Lei impede. Enganou mais uma vez o nosso povo e esta Casa de Leis.
É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é duro defender o indefensável! É muito fácil – não
é? – após quase 04 anos de mandato, com um Orçamento fabuloso desses, com
umas “cartilhinhas” promocionais, demagógicas, “promessinhas”, ter “na mão
uma caneta”, com um orçamento fabuloso desses e o Vereador “Dinho” vir aqui,
com toda a pompa, dizer que há politicagem no movimento! É porque ele não
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está passando o que os Professores estão passando, o que os funcionários
públicos estão passando!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
Agora, ele vem dizer aqui que nós fomos a favor de “marajás”! No mínimo o
Vereador é irresponsável. No mínimo V Exa. é irresponsável. Em qual dia
entrou algum projeto aqui relacionado a esse item, a não ser de corte da sexta
parte, tirando licença prêmio, tirando direitos que o funcionário adquiriu lá atrás,
por incorporações de administrações e trabalhos? Não foi em casa, deitado no
sofá, não, Vereador. Isso V Exa. não observa: funcionários que em 2008
ganhavam 02 mil e poucos reais e hoje recebem 08 mil reais, na Administração
que V Exa. tanto defende!
- Tumulto nas Galerias.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - São
esses os “marajás” que V Exa. defende. V Exa. sabe do que estou falando e
quem são.
- Persiste o tumulto nas Galerias.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É
muito fácil vir aqui dizer que é politicagem, quando na verdade, conhece-se a
situação de cada Professor, de cada funcionário, que “carregam o piano da
Administração”. É muito fácil. Agora, esquece-se de olhar a situação dos
funcionários da “Marvin”, que estão sem receber. Esquece-se dos Médicos,
Vereador “Alemão” e que tantas vidas estão sendo colocadas em risco, caso eles
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parem. Estamos preocupados com a situação da nossa cidade, Vereador. Agora,
eu fico aqui imaginando – não é? – eu fico aqui imaginando, que V Exa. ficou
90 dias no governo inicial da Marcia Rosa e duvido, Vereador, duvido que V
Exa. tenha pego a Prefeitura, deixada após 08 anos pelo “Clermont”, da forma
como está em 03 anos e meio com a Administração do PT!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É
preciso deixar bem claro que nós estamos falando de Cubatão, Vereador
“Alemão”, estamos falando de uma cidade que precisa muito. Como esgotou
meu tempo regimental, eu já declaro o voto favorável, Sr. Presidente e voltarei a
falar posteriormente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora, é lamentável, sob todos os aspectos e nós temos
que concordar, chegarmos ao ponto em que chegamos. No entanto, eu também
me sentiria um covarde se não defendesse aqui as minhas posições, embora
respeitando a reivindicação de todos que estão presentes, que acho justas,
mesmo porque, fiz parte de movimentos nas áreas onde trabalhei e por isso me
tornei Pedreiro, porque tive as portas fechadas para mim. Hoje estou aqui nesta
Casa de Leis para defender a população, porque fui eleito para isso. No entanto,
como eu disse no início, se não falasse a verdade, os fatos, para poder
argumentar, eu seria um covarde. É lamentável, sob todos os aspectos, quando
muitas vezes usamos o Plenário para fazer discursos favoráveis a quem está
assistindo, a quem está aqui presente, mas não nos atemos às verdades, aos
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fatos. Portanto, quero dizer, não fazendo uma defesa, mas já fazendo, que
infelizmente vivemos uma crise que é mundial.
- Durante a declaração de voto do Vereador Paulo Tito Farder,
verifica-se o seguinte:
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência, mais uma vez, pede democraticamente que os Vereadores,
sejam de oposição ou situação, tenham o direito de usar a palavra. Se os
presentes interromperem, a Sessão será encerrada. Há projetos relevantes na
pauta, como bem colocou a Vereadora “Nega Pieruzi” e quem estiver pensando
um pouquinho também no funcionalismo público, saiba que há um projeto
importantíssimo. O presente Vereador tem o mesmo direito de falar que todos.
Eu gostaria que houvesse um tratamento igual para todos e caso isso não
aconteça, a Sessão será encerrada.
- Persiste o tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - Estou ouvindo sempre uma
mesma voz, portanto, se for uma pessoa só que estiver querendo tumultuar os
trabalhos, eu gostaria que a Segurança da Casa verificasse quem é.
- As Galerias se manifestam: vaias.
O SR. PRESIDENTE - Continua com a palavra o
Vereador Paulo Tito, para concluir sua declaração de voto.
O SR. PAULO TITO FARDER
-
Então, na
continuação, talvez ainda não esteja refletindo na nossa cidade, refletirá no
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futuro. Contudo, hoje é realidade que a arrecadação da cidade caiu de forma
vertiginosa. Caiu e muito. Há empresas que não fazem o recolhimento dos
impostos como deveriam fazer. É lógico que jamais passou pela cabeça de
alguém, ficarmos nessa situação em que estamos, porque até certo ponto é de
constrangimento. Então, neste momento, é importante que haja o entendimento e
a compreensão. Sei que o trabalhador, a trabalhadora, seja quem for, não leva
para casa “tapinhas nas costas” e elogios, porque isso não “enche barriga”. O
que “enche barriga” é salário. Nós sabemos disso. Nós sabemos disso! Contudo,
infelizmente, infelizmente, seria incompreensível... Tendo em vista que o meu
tempo regimental se esgotou, voltarei a falar, posteriormente.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Tentaremos pela última vez “levar” a Sessão. Gostaríamos de dar sequência.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, eu ouço o Vereador Geraldo
Guedes falar e quem vê parece que é o primeiro mandato dele. Apoiou o
“Clermont” durante 08 anos! Quem vê parece que é o primeiro mandato. O
senhor me chamou de coelhinho acuado, pois o senhor é um rato assustado, que
“correu das urnas”. O senhor “correu das urnas”! Quantas vezes eu o chamei
aqui e o senhor disse: “Eu vou para o embate”, “Eu vou ser o Prefeito”, “Eu vou
ser candidato”. Por que não veio? Ficou com medo, Vereador? Ficou com
medo? Vai para as urnas! Aí, é o seguinte, o senhor falou: “Cadê o dinheiro? O
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gato comeu”, mas quem comeu o dinheiro foi o Nei Serra, aquele que o senhor
apoia.
- Tumulto nas Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Em 04 anos, 1997, 1998, 1999 e 2000, quais foram os índices de aumento com o
Nei Serra? 0% em todos os anos. Isso é valorizar o funcionalismo, Vereador
Geraldo Guedes? Pegue os 08 anos do ex-Prefeito “Clermont”, que o senhor
apoiou e junta tudo, para verificar o que vai dar. Fui Secretário de Finanças e em
2009 nós pagamos 46 milhões, 983 mil reais de precatórios. Com esse valor
daria para pagar os funcionários da “Marvin” durante 02 anos e meio. 02 anos e
meio! Responsabilidade de quem? Nei Serra, que o senhor apoia.
- As Galerias se manifestam: vaias.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS O mesmo Prefeito que colocou trinta Secretários em trinta dias. Por isso os altos
salários dos “marajás”. É esse “cara” que quer voltar. É esse que você apoia.
- Tumulto nas Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Continuando: eu desafio os Vereadores Geraldo Guedes e “Doda” a mostrarem
o projeto de lei que a Prefeita teria encaminhado a esta Casa, para acabar com
licença prêmio e sexta parte. Desafio vocês dois. Ela mandou um projeto para
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acabar com a incorporação, mas vocês votaram contrariamente e sorrindo. Eu
não defendo a incorporação. Vocês tiveram a oportunidade. Aí, continuando, Sr.
Presidente, falando diretamente aos funcionários da “Marvin”, que são
trabalhadores com salários mais baixos...
- Tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Gostaria, mais uma vez, que colaborassem, porque senão, encerrarei a Sessão.
Acho que todos serão prejudicados, mas não há condições para “tocar” a Sessão
desse jeito. O Vereador que estiver usando a palavra tem que ser respeitado.
Caso não deem condições ao Vereador, a Sessão será encerrada. Continua com a
palavra o Vereador “Dinho”.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Mesmo que a Prefeitura ficasse sem pagar 90 dias, a empresa “Marvin” teria que
ter a responsabilidade de arcar com o salário dos trabalhadores, porque ela
ganha muito no Município. Em nenhum momento eu falei aqui que o
movimento era de politicagem. Eu falei que tem gente lá que está fazendo
politicagem e isso os próprios servidores já identificaram. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, a “questão de ordem” é só para confirmar que eu não
apoio o ex-Prefeito Nei Serra. Eu não o apoio não. Eu serei candidato a Vice na
chapa do Nei Serra.
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-
Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
Plenário.
O SR. PRESIDENTE - A melhor coisa é quando se
está tranquilo, só que há um limite. Então, gostaria de pedir pela última vez, que
não interrompam os Vereadores. Todos estão conscientes de que há projetos
importantíssimos na pauta da Ordem do Dia. É lógico que a reivindicação dos
funcionários da “Marvin” é justa. Todos nós estamos do lado de vocês. Gostaria
que todos cooperassem, deixassem a Sessão prosseguir, deixassem o Vereador
fazer uso da palavra, senão, terei que encerrar a Sessão pela terceira vez e isso
não será bom para ambas às partes.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente,
Srs.
Vereadores,
nobre
Vereadora,
amigos
funcionários,
trabalhadores da “Marvin”, no início do nosso mandato, fiz uso da palavra para
dizer que uma cidade que quer crescer e quer se desenvolver, precisa valorizar o
servidor. Os servidores, em sua maioria, Médicos, Professores, Escriturários e
Engenheiros, valorizados, motivados, são a mola propulsora para o
desenvolvimento da cidade. Falei isto várias vezes. Fiz movimento sozinho,
pedindo o Plano de Cargos e Salários, porque entendo também que o Plano de
Cargos e Salários é que motiva, é que dá perspectiva de futuro para o servidor.
Sou servidor e estou próximo à aposentadoria e como disse a Vereadora “Nega
Pieruzi”, o nosso salário, que já foi muito bom, hoje está lá embaixo. Já falei
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aqui várias vezes que o servidor, em sua maioria, ou está devendo no Banco ou
está devendo para agiota. Nós, que tínhamos orgulho de dizer que recebíamos
bem da Prefeitura de Cubatão, hoje temos vergonha de mostrar o holerite
quando vamos fazer um financiamento. Entendo que é preciso buscar uma
solução para resolver esse impasse. Quero dizer mais ainda: que as pessoas que
estão aqui, estão procurando uma solução para os seus problemas e não
necessariamente
entrar
em
conflito
político-partidário.
Estamos
nos
aproximando de uma eleição e é claro que os ânimos se exaltam, mas eu penso
que a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo têm que buscar uma solução
para esse problema, que é gravíssimo. Não se pode governar uma cidade com o
servidor desgovernado, com problema na Saúde, com problema na “Marvin”.
Nós temos que buscar uma solução e cabe ao governo arrumar uma solução para
o problema de vocês. Contem com a nossa solidariedade e com o nosso apoio. É
só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Pares, eu quero parabenizar ao Vereador “Dédinho”, que
é do meu Partido, o PSB, pela sua fala. Juntamente com ele e com o Vereador
“Doda”, nós estamos aqui numa Bancada forte, incisiva, sempre apoiando a
todos os servidores e também os trabalhadores das empreiteiras contratadas.
Quem acompanha o meu trabalho, Sr. Presidente, sabe dos requerimentos, das
indicações e dos encaminhamentos que faço, sempre beneficiando os servidores.
Eu pedi para que o “Cartão Servidor” fosse pago com mais 100% pelo menos,
mas isso não foi feito, pois esperaram o período eleitoral e aí não se pode fazer
isso. Eu também fiz um pedido quanto ao Plano de Cargos e Salários, sobre o
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qual muitas vezes me debrucei até tarde da noite, juntamente com o Dr.
Armando Terras. Nós ouvimos os servidores e fizemos o nosso trabalho, mas
também não fomos ouvidos. Nós nem sequer somos recebidos pela Prefeita,
Vereador “Doda”. Realmente fica difícil trabalhar numa cidade onde fomos
eleitos para representá-la, mas hoje não somos ouvidos. Muitas vezes nós
ficamos aqui debatendo até tarde, Vereadora “Nega Pieruzi” e sempre
procurando soluções. Não é? É exatamente isso que vocês vêm procurar de nós
aqui hoje, ou seja, soluções e aí o que vemos? Vemos ataque pessoal,
envolvendo parentes de Vereadores. Porém, no passado, muitas vezes alguns
parentes do mesmo Vereador também vinham aqui e nós sempre respeitamos
isso, porque realmente somos leais, transparentes e não temos nada a esconder.
Eu também digo com orgulho, Sr. Presidente, que fiz parte do grupo de apoio ao
Dr. “Clermont”, que tinha um respeito por esta Casa e tinha um respeito em
atender a todos os servidores que o procuravam, Vereador “Dédinho”. Se não foi
possível fazer mais, foi por conta de que o Orçamento era bem menor naquele
tempo. Agora, eu realmente fico indignado aqui, quando ouço defesas atacando
o passado. Vamos olhar pra frente. Chega de olhar o retrovisor. Vamos trabalhar
e encontrar soluções para os nossos servidores, para os nossos fornecedores e
para a nossa população de Cubatão, que hoje está envergonhada deste governo.
É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, no requerimento anterior do
Vereador “Billa”, ele estava pedindo uma homenagem àquelas pessoas que
tiveram as suas vidas ceifadas por aquele trágico incêndio e como eu pretendia
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falar sobre outras coisas na minha declaração de voto, não tive a oportunidade
de falar sobre isto. Então, nobre Vereador, quando eu falo que a política é a
minha paixão, é porque naquele dia eu estive ao lado dos funcionários que
vieram de São Paulo especificamente para olhar os cadáveres. Onde era uma
escola, foi transformado num IML e ali, sentia-se somente o cheiro da carne
assada. Então, eu posso dizer à V Exa., que faço política para ajudar àqueles que
necessitam. Por isso mesmo, eu fiz um apelo ao Presidente da Casa
recentemente. Eu fiz um apelo a ele, através de requerimento e também à nossa
ilustre Prefeita Marcia Rosa, a fim de que se colocasse em prática a Lei da
Transparência Pública, que foi criada pela ilustre Presidente da República,
Dilma Rousseff, ou seja, a Lei nº 12.527, de maio deste ano. Coloquem!
Coloquem todos os holerites, como fez a Ministra que disse que ganhava 26 mil
reais. Coloque, Sr. Presidente e coloque, Sra. Prefeita, os holerites de todos os
servidores públicos.
- As Galerias se manifestam: palmas.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Assim nós vamos saber que muitas vezes aqueles que nos criticam
pelas nossas posições, são aqueles que mais recebem. Nós precisamos que esta
Lei possa ser cumprida, porque assim os funcionários conhecerão realmente
quem são os verdadeiros “marajás”. Eles não são aqueles que trabalharam para
ter os seus salários aumentados, mas são aqueles que se serviram do serviço
público para aumentarem os seus salários. Voto favoravelmente à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
CONFERE COM O ORIGINAL
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu só quero deixar registrado nesta Casa, que não é a
primeira vez que recebemos reclamações sobre isso e inclusive eu já falei com V
Exa., sobre a questão da transmissão da Sessão. Vários munícipes estão ligando
e estão falando sobre a dificuldade da transmissão da Sessão chegar às casas das
pessoas. Eu gostaria que V Exa. analisasse com carinho, a possibilidade de se
cobrar um maior desempenho da “Net”, para que a nossa população possa
assistir as transmissões em casa.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Esta registrada a “questão de
ordem”, Vereador. As pessoas já telefonaram, mas como V Exa. disse, trata-se
de um problema que está com a “Net” e toda a equipe já está tentando sanar
isso. Infelizmente é um problema na transmissão do canal que vem da
Assembleia.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Sra. e Srs. Vereadores, eu estava prestando atenção no que a Colega
“Nega” acabou de falar e acho que ela tem razão, gente. O nosso Colega
“Dédinho” estava falando sobre o orgulho que o funcionário público tinha e há
20 anos os cosipanos também tinham orgulho de chegar à cidade e vinham até
com o uniforme da Cosipa fazer uma compra à prestação. Porém, agora eles têm
até vergonha de colocar o uniforme no varal. Eu quero dizer que estava andando
pela cidade e vários funcionários públicos me procuraram e perguntaram: “E o
aumento, Vereador?”, “Vai vir o aumento?”, “Vai ser pautado o aumento?”. Eu
CONFERE COM O ORIGINAL
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disse: “Olha, até agora ninguém sabe de nada”. Porém, como representante dos
funcionários públicos e dos cubatenses, eu me achei culpado de ter dado uma
entrevista e dei outra entrevista pedindo que se desse um aumento proporcional,
Colega “Nega”. V Exa., que ganha 1.400 reais, poderia ter um aumento de 15%.
Porém, quem ganha 40 ou 50 mil, se tiver um aumento de 15%, quanto irá
pegar? Serão 05 ou 06 mil reais! Agora, V Exa., que ganha 1.500 reais, ao
receber um aumento de 15%, vai dar 200 e poucos reais e como eu já disse,
quem ganha 50 mil, irá receber um aumento de 06 mil reais! Então, que seja a
nossa Prefeita, que seja o “Nei Serra” ou que seja quem vier daqui por diante,
que se crie um projeto de lei, onde seja dado um aumento proporcional ao
funcionário público, pois só assim o certo será o certo e o errado será o errado.
Digo isto porque é desproporcional aquele que ganha 50 mil reais receber um
aumento de 15% e vocês, que ganham 1.500 reais, também receberem um
aumento de 15%. Isso é desproporcional, pois a pessoa que “pega pesado”
recebe menos e a pessoa que “pega leve” recebe mais. O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Determino ao Sr. 1º Secretário, que prossiga a apresentação dos
trabalhos do Vereador Severino de Oliveira Melo.
-
Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte
requerimento:
REQUERIMENTO Nº 095/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Senhora Vereadora:
A cada dia que passa a informática vem adquirindo cada vez mais
relevância na vida das pessoas. Sua utilização já é vista como instrumento de
aprendizagem e sua ação no meio social vêm aumentando de forma rápida entre
as pessoas. Cresce o número de famílias que possuem em suas residências um
computador. Esta ferramenta está auxiliando pais e filhos mostrando-lhes um
jeito de aprender e ver o mundo. Quando se aprende a lidar com o computador
novos horizontes se abrem na vida do usuário.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício a Excelentíssima Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, para que estude a possibilidade de implantar no
Município de Cubatão o Projeto de Lei instituindo aulas de informática em todas
as séries, e em todas as escolas da rede pública de ensino municipal.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
da cidade, bem como
às
Sociedades
de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região Secretaria Estadual da Educação de
São Paulo, Ministério da Educação e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a)- Severino de Oliveira Melo
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores: “Eli, Eli, lamá sabactâni?”. Não é dessa forma.
Ninguém abandona ninguém. As pessoas que às vezes abandonam. Ao Vereador
Adeildo Heliodoro, que eu chamei de coelhinho acuado, retiro a palavra
“coelhinho” e o chamo de ratinho acuado. O Vereador Adeildo, quando xingou a
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Secretária “Roze” e o Secretário Silvano”, fez “altos comentários” nessa Sessão,
desqualificando o governo da Marcia Rosa, dizendo que votou na Marcia Rosa e
não em “Rosa”, “Roseana” ou “Rosana”. Aí logo após, disse-se: “Vereador sofre
ameaçada de morte via Sedex”. Até o Correio queria matar o Vereador!
- Tumulto nas Galerias.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Depois,
veio uma grande discussão do Vereador Adeildo Heliodoro com o ex-Secretário
de Saúde, Sr. “Acácio”, aquele que “quebrou” um Hospital em Manaus e em
Guarujá também. É assim: é uma “colônia de gafanhotos” que vai para todo
lado. Aí, ele diz: “Promessa é dívida” e é dívida mesmo. “Sobre isso, o exSecretário afirmou que o Vereador queria a liberação imediata de
aproximadamente 11 milhões que estavam retidos, pois as informações dos
serviços prestados pela Pró-Saúde não eram esclarecidas. Riberio ainda acusou o
Parlamentar de ter vários cargos na empresa sob sua indicação”. Sem retorno!
Não há retorno! Contra fatos não há argumentos. Quem disse isso foi o Vereador
Adeildo. Onde estão os 11 milhões, Vereador? Onde estão os 11 milhões de que
o senhor era acusado? Por que o senhor queria pagar 11 milhões? O senhor vem
aqui dizer que eu apoio o ex-Prefeito “Nei Serra”, mas quem disse que eu apoio
o ex-Prefeito “Nei Serra”? Eu sou candidato a Vice, do lado do “Nei Serra” e
vou estar nas ruas em campanha.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Eu vou
estar nas ruas em campanha. Estamos andando pelas ruas e somos bem
recebidos. Se os outros não prestaram, não entendo por que lembram tanto! É
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porque isso que está aí é muito pior. Isso que está aí não serve. Não é esse
modelo de governo que o povo cubatense quer. Então, eu estarei presente para
os desafios sim, eu estarei nas ruas, a minha fotografia estará junto. O Partido da
República estará junto com o PSDB sim. Aqui não tem isso de esconder a cara
não. Aqui não tem máscaras não. V Exa. precisa tirar as máscaras. Tire as suas
mascarazinhas. V Exa. tem muitas. V Exa. precisa explicar para a população
sobre esses 11 milhões, que ficou mal explicado. Ficou mal explicado por que
queriam matar V Exa. Ficou mal explicado por que V Exa. saiu. Ficou mal
explicado por que V Exa. voltou. Ficou mal explicado o que V Exa. foi fazer na
Delegacia às 03h00 da manhã, chorando. Têm tantas coisas que o senhor tem
que explicar para a população! V Exa., por um ato covarde, às vezes espera que
eu fale primeiro ou que o Vereador “Doda” fale primeiro, para fazer um
apanhado. Eu não tenho medo não. Eu falo em qualquer momento da discussão.
O meu voto é favorável, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, às vezes eu fico aqui ouvindo algumas palavras,
como as ditas pelo Vereador Paulo Tito e não dá para entender. V Exa. vem
falar: “Usando o Plenário”, como se estivéssemos aqui fazendo politicagem,
falando algo que denegrisse V Exa. ou quem quer que seja. Aponte Vereador.
Mostre o que estamos usando aqui de forma ilegal, arbitrária, leviana. Aponte! É
muito fácil falar: “Usando o Plenário”. É aqui que temos que usar. Este é o
único lugar em que temos voz. É o único, porque os jornais não publicam o que
mostramos, não publicam várias coisas e V Exa. sabe disso e sabe o porquê. Se
nós não falarmos aqui, acabou. Este é o lugar sagrado, supremo, o único lugar
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onde temos voz para falar e para mostrar tudo isso que ocorre na cidade. V Exa.
vem falar: “Usando o Plenário”, então mostre o que estamos falando de errado.
Mostre o que estamos falando para denegrir. Aqui ninguém é leviano não,
Vereador e nem omisso. Nós falamos e assumimos. Tudo o que eu falo, eu
assino embaixo e assumo. Agora, é muito fácil se esconder da realidade. Os
funcionários estão aí, ó. Infelizmente, não receberam o 13º e não têm projeção
para receber. Aqueles que planejaram suas férias não vão receber. Olha que
situação, hein! Você sai de férias, Vereador Donizete e não tem o direito de
receber o 13º. É o que está acontecendo na Administração. É assim o respeito
com o funcionário. É assim. Nós temos que falar, Vereador. Nós temos que
falar. Segundo publicado no jornal, seiscentos quilos de carne foram devolvidos
porque não havia recurso para pagar. Faltam remédios. Está aqui uma receita
singela, de remédio para labirintite, mas não tem o remédio. Falta gasolina. Fui
informado de que está faltando gasolina. Têm ambulâncias aí que não estão
saindo para atender, para socorrer, para salvar uma vida, porque não tem
gasolina. V Exa. sabe disso? Informe-se e passe isso para a população, porque a
população está sofrendo. Nós podemos perder uma vida a qualquer momento, se
não for atendido o chamado imediatamente. Quem sofre com problemas de
pressão alta, Vereador e não for atendido naquele instante que precisar, morre.
Isso tem que ser falado. Temos aí 07 mil reais num portão do CEO, que foi
colocado e não foi pago, Sr. Presidente. 07 mil reais! O fornecedor está
reclamando. Falta planejamento, Vereador. A Prefeita Marcia Rosa não estava
preparada para assumir esse cargo tão importante na nossa cidade. Já declaro
meu voto favorável, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, já cumprimentando o Vereador
Severino, o “Billa”, eu gostaria até de relembrar que em fevereiro de 2012, nós
falamos que havia dificuldades e que os notebooks e net-books estavam
apresentando defeitos, já elencados pelo Governo Federal. Já elencados pelo
Governo Federal. Naquele momento, em fevereiro, nós pedíamos o retorno das
salas de informática, com os respectivos Monitores, porque no passado as nossas
escolas tinham os Monitores. É muito difícil, não tem o Professor, na sala de
aula, ensinar Informática pessoalmente a cada um dos alunos, a não ser passar o
ensinamento generalizado. Portanto, eu espero que V Exa. tenha bastante sorte e
que possa também ser atendido no seu trabalho. Neste momento, eu gostaria de
cumprimentar três pessoas que sempre conviveram com as crianças da nossa
cidade. Dr. “Ivan”, que é Dentista e trabalhou com as crianças especiais até no
“Círculo Operário”. Dr. Roberto Oshiro, que é Ortopedista e também
desempenhou um excelente papel com as crianças da “Casa da Esperança”. Dr.
“Sérgio Luciano”, que é Pediatra e especialista em Cardiologia. Quantas
crianças foram atendidas? Mais de 01 milhão de atendimentos foram realizados
pelo Dr. “Sérgio Luciano”. Um homem de extrema confiança, um Médico
zeloso. Tanto ele quanto o Dr. “Roberto” e o Dr “Ivan”, trabalham na área da
Saúde na nossa cidade, atendendo as nossas crianças. Nós esperamos realmente
que eles possam alcançar seus objetivos, como eu ouvia do Presidente da
Câmara de Itanhaém, no programa que vai ao ar às 07h00 da manhã, na “Rádio
Saudade”, de que Itanhaém elevou o piso dos seus Médicos para 08 mil reais.
Vamos esperar que isso possa servir de exemplo realmente para toda a Baixada
Santista. Voto favoravelmente, Sr. Presidente.
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- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Determino ao Sr. 1º Secretário, que prossiga a apresentação dos
trabalhos do Vereador Severino de Oliveira Melo.
- É lido o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 096/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A Praça da Cidadania, no bairro Vila São José, em Cubatão é um
sucesso em Cubatão, reunindo diariamente pessoas para a prática esportiva.
O que é bom deve ser copiado, logo tal iniciativa deveria ser
estendida para outros bairros do município, viabilizando que outros cubatenses
também possuam tal aparelho público.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício a Excelentíssima Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, para que estude a possibilidade de criação de outra
Praça da Cidadania no bairro Jardim Casqueiro, na Praça da Independência, nos
mesmos moldes da existente no bairro da Vila São José.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
da cidade, bem como
às
Sociedades
de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região, Secretaria Estadual do Meio
Ambiente, Ministério do Meio Ambiente e Imprensa em geral.
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Severino de Oliveira Melo
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para parabenizar ao Vereador pela
iniciativa, mas que ele possa aceitar a adenda, de que nas próximas praças
esportivas, existam vestiários e banheiros feminino e masculino.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência consulta o
autor do requerimento, se aceita a adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Aceito
e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento, já incorporado da adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza e aceita pelo autor.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é importante que façamos uma observação referente
à situação desse projeto que concederá 1,73% de aumento, porque foi prometido
aos servidores que ele seria encaminhado na sexta feira a esta Casa, mas ele
ainda não chegou. Não chegou ainda! Pelo menos ao meu gabinete ainda não
chegou. Chegou ao seu, Vereador Geraldo Guedes? Chegou ao seu, Vereador
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“Dédinho”? Então, o projeto ainda não chegou aos nossos gabinetes e ele
também concederá 3,15% para 2013. Que lindo né? Que lindo! Projeto
inconstitucional! Não pode! Isso é uma humilhação para os funcionários,
Vereador Geraldo Guedes. É humilhação o “Jurídico” apresentar um projeto
desse “naipe”, desse tipo. Não sei nem como classificar, Vereador “Bigode”, um
projeto dessa natureza. Um aumento para o próximo ano! Despesa para quem
ganhar a Prefeitura. Não pode! É inconstitucional! Agora, eu fico aqui
imaginando que a Prefeitura “enxugou a máquina”, porque hoje a “máquina”
gasta 40% com os funcionários, quando pode gastar 54%. 54%, mas gasta 40%.
Apresentou bonitinho na campanha, tapeando o eleitor, o servidor: “Olha, o
Plano de Carreiras”, “O Plano do Servidor”, “O Plano não sei do quê”, mas o
servidor está esperando, enquanto “enxugou”, enquanto tem um recurso
mirabolante, de 01 bilhão e 200 milhões de reais. Foi o Orçamento apresentado
para 2012. Cadê? Cadê o estudo atuarial? Cadê a vontade de administrar,
contando com o funcionário público “prometido”? Está aqui a “cartilhinha
promessa”. A “cartilhinha promessa” está aqui!
- O orador exibe uma cartilha a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Ela
foi apresentada em 2008, para ganhar a eleição. O funcionário está esperando,
Vereador Geraldo Guedes. O funcionário está esperando esse Plano tão
prometido. Aí, escutamos algumas palavras aqui, Sr. Presidente, que nós as
respeitamos, porque veio de um Colega Vereador. Contudo, dói no fundo da
alma saber que nós temos um “enxugamento da máquina” de 40%, que pode
chegar a 54% e não se apresenta algo viável. O meu tempo regimental está
acabando. Também fico imaginando o abono, porque pulavam, gritavam,
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subiam aqui, vinham com nariz de palhaço e falavam que 300 reais era pouco,
que dava para dar 1.000 reais. Cadê? É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, neste momento, quero parabenizar, mais uma
vez, ao Vereador “Billa”. Estamos falando sobre computadores. Estamos
falando sobre aulas de Informática. Contudo, quero dizer aqui: que Deus vos
proteja e que o Ministério Público Federal nos ajude. No ano de 2010 fizeram
um “Telecentro” no Jardim Nova República, bairro onde eu moro, pois moro à
Rua 03 lá naquele bairro. Aí, no ano de 2012 chega às minhas mãos um
documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dizendo que lá tinha
uma sala de computados, um “Telecentro” para atender toda a população. Lá
nunca teve. Lá havia uma “Academia do Povo”. Eu criei a academia, mas eles
acabaram com a academia. Olha, gastaram o dinheiro. Está aqui a denúncia do
Tribunal.
- O orador exibe um documento a todos os presentes.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Eu
denunciei ao Tribunal de Contas. Eu quero os computadores do Jardim Nova
República. Eu quero o “Telecentro”. A minha população quer.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Aqui
está mais uma. Encaminhei ao Promotor de Justiça do nosso Município, Dr.
Rodrigo Dacal. É lógico que o mesmo viu que havia competência e encaminhou
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ao Ministério Público Federal, pois se trata de verba federal. Não devem perder
o dinheiro, as verbas federais e os convênios federais, da forma como estão
perdendo. Gastaram o dinheiro. Prestaram contas em 2010 do “Telecentro” no
Jardim Nova República e depois, de uma forma descarada, disseram que os
equipamentos tinham sido roubados! Ainda chamaram o povo da minha
comunidade de ladrão! Essa é a verdade desse desgoverno que aqui se
implantou. Então, ficamos preocupados quando lesam a população dessa forma.
Esse dinheiro não é da Marcia Rosa, esse dinheiro não é do Secretário da Marcia
Rosa, esse dinheiro é do povo brasileiro e do povo cubatense. Então, que
respeitem o nosso dinheiro. Venha quem quer que seja, dizer que isto daqui não
é verdade. Onde está o dinheiro do “Telecentro”, Marcia Rosa? Queremos saber
onde está o dinheiro do “Telecentro”. Onde está o dinheiro da merenda escolar?
Isso também é crime federal. Vou pedir o levantamento de tudo e vou
encaminhar ao Ministério Público Federal, porque o dinheiro da merenda
escolar veio. Por que levou a carne moída? Não pode ser! Não pode ter
acontecido isso na minha cidade. Isso é um desrespeito com a população. Eles
devem achar que nós somos desinteligentes. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pelas presenças às Galerias da Casa, aos ex-Vereadores deste
Legislativo, Pastor “Manuel de Jesus” e Sr. José Rubens Marino.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, quero parabenizar à Colega “Nega”
por ter lembrado que os computadores já estavam apresentando defeito em
fevereiro. É como o Vereador “Dédinho” sempre fala: nada é tão bom que não
possa ser melhorado. Como eu sou um Vereador muito andarilho, os munícipes
sempre ficavam me cobrando: “Vereador, será que um dia nós teremos uma
praça assim no nosso bairro?”. Eu dizia: “É claro que sim, porque vocês são
cubatenses e merecem”. Assim como vocês construíram a cidade onde vivemos,
nós também estamos trabalhando para ter uma cidade mais digna. Isso também
pode acontecer em outros bairros da cidade, inclusive em bairros pequenos,
como o Vereador Geraldo Guedes falou. O nosso povo tem que ter acesso às
áreas de lazer, aulas de computação, porque é muito bom, como a Colega
“Nega” falou. Esse negócio da biblioteca ambulante seria muito bom. Nós
andamos pelas ruas e vemos a molecada bagunçando, quebrando tudo, andando
de skate e se tivesse uma biblioteca ambulante, seria melhor. Acabaram os
bairros Cota. Eram vinte e três bairros e agora deve ter uns dezoito ou dezenove.
Todos os bairros de lá estão acabando, mas os seus moradores estão indo para o
Casqueiro e essa biblioteca será de suma importância, porque ela irá deixar os
adolescentes mais ligados à leitura. O Colega “Dédinho” sempre cita que sem
educação ninguém tem um futuro decente. Não é isso? Agora, para não esquecer
e “pegando um gancho” na fala do Colega “Doda”, eu quero dizer o seguinte:
não tem condições, gente! É como V Exa. falou, Colega: 1,75 para quem ganha
50 mil, dá 1.700 reais de aumento, mas para os Professores, que ganham 1.400,
1.700, vai dar 17 reais! Como eles vão sobreviver? E quem ganha mil reais?
Tem Vigilante aqui na Prefeitura, que tem 40 anos e ganha 900 reais, porque
tudo é descontado! Aí, vai dar o quê? Vai dar 09 reais de aumento! Por que a
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nossa Exma. Prefeita, se for reeleita ou aquele que entrar lá, caso seja eleito, não
pode ver essa situação do funcionário público? Tem funcionário aí “com 40
anos”, como a Colega “Nega”, que está ganhando 1.700 reais, gente! E se ela
pegar 1,7? Isso não é aumento! Isso é reajuste, não é? Porém, quando vierem os
3% ou 4%, que essas pessoas ganhem 12, 15 ou 20! Aí, aquele que ganha 50
mil, tem que ter a consciência de que a diferença é muito grande, gente. Ela é
desproporcional. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Sra. e Srs. Vereadores, o Vereador Geraldo Guedes, numa de
suas falas, referiu-se ao atual governo como “colônia de gafanhotos” e de
“gafanhotos” o Vereador Geraldo Guedes entende, afinal de contas ele apoiou o
“Clermont”, que não era de Cubatão, apoiou o “Paiva”, que não era de Cubatão
e vai apoiar o “Nei Serra”, que não é de Cubatão!
- As Galerias se manifestam: vaias.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Quando ele foi o Presidente da Câmara, o Diretor Secretário também não era de
Cubatão! Então, ele conhece bastante a respeito disso! O Vereador falou aqui a
respeito do “Telecentro”. Tem que denunciar! Se acha que está errado, tem que
denunciar mesmo! Eu sempre fiz desse jeito. O Vereador fez denúncia em 2009
e o que aconteceu, depois de tantos anos? As Contas da Prefeitura foram
aprovadas sem ressalvas em 2009. Todos os contratos de licitação da Prefeita
Marcia Rosa foram aprovados. Aí, quando o Vereador fala de 11 milhões e de
onde está isso, aquilo e tal, Vereador, eu tenho história na cidade! Eu tenho!
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- Tumulto nas Galerias.
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS A credibilidade da pessoa se dá pelas atitudes dela. Eu coloco à disposição de
qualquer um o meu sigilo fiscal, bancário e telefônico, pois quem não deve não
teme.
- As Galerias se manifestam: vaias.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Agora, o fato de entrar com um processo não quer dizer nada, pois V Exa.
mesmo está respondendo um processo, do quê? Da licitação da compra de carros
de quando V Exa. era o Presidente da Câmara, onde participou uma empresa que
vendia vestidos de noiva! Ela vendia vestidos de noiva e não carros, mas
participou da licitação que V Exa. fez aqui! Aliás, sem comentários a respeito
disso. Outra coisa: V Exa. soltou agora um panfleto falando da Policlínica.
Realmente, quando a Prefeita assumiu, tinha um processo lá de 38 milhões de
reais – 38 milhões de reais! – para a construção do prédio da Policlínica, com a
empresa “Pronova”, que é aquela do Teatro, da “Administração Clermont”! Aí,
o que a Prefeita fez? Ela rescindiu! Isso está na Justiça! Isso está tramitando na
Justiça, porque é inconcebível um governo sério aceitar que se mantenha um
contrato de 38 milhões de reais para a construção do prédio da Policlínica com a
“Pronova”, que é aquela do Teatro Municipal! O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
- Tumulto nas Galerias.
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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores...
- Persiste o tumulto nas Galerias.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Esta Presidência gostaria de pedir a colaboração de todos, para que possamos
ouvir a fala do Vereador. Continua com a palavra o Vereador Francisco Leite da
Silva, para prosseguir a sua declaração de voto.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu quero dar os parabéns ao Vereador “Billa”
pelo lindo requerimento. Nós somos funcionários e vemos a revolta dos
funcionários públicos. Agora, realmente tem muita gente de respeito aqui,
esperando a apreciação do projeto de lei sobre a Caixa de Previdência. A
Vereadora já pediu silêncio para que esse projeto de lei seja votado. Eu também
escutei muita gente de idade que está ali nas Galerias pedindo isso. Essas
pessoas estão esperando a apreciação desse projeto que irá favorecer o
funcionário público, classe da qual faço parte, pois também sou um deles. Nós
ouvimos as discussões dos nobres Colegas aqui e discursar é um direito deles.
Porém, muita gente está reclamando. Eu fico satisfeito em ver a compreensão de
todos os funcionários, Sr. Presidente. Nós vemos o pessoal da “Marvin” e
sabemos que eles estão pra receber. Realmente existe uma crise na Prefeitura e
não se está pagando. Todo mundo está vendo que não se está pagando. Agora,
eu realmente gostaria que V Exa. apressasse isso um pouco, para que
pudéssemos votar esse projeto de lei sobre a Caixa de Previdência, que é muito
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interessante para o funcionário público. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Determino ao Sr. 1º Secretário, que prossiga a apresentação dos
trabalhos do Vereador Severino de Oliveira Melo.
- É lido e posto em discussão, o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 097/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A preocupação com a saúde, bem estar da população cubatense por
este Vereador é enorme. No Brasil, o sedentarismo é um problema que vem
assumindo grande importância. As pesquisas mostram que a população atual
gasta menos calorias por dia do que gastava há 100 anos, o que explica porque o
sedentarismo afetaria aproximadamente 70% da população brasileira, mais do
que a obesidade, a hipertensão, o tabagismo, o diabetes e o colesterol alto. O
estilo de vida atual pode ser responsabilizado por 54% do risco de morte por
infarto e por 50% de morte por derrame cerebral, as principais causas de morte
em nosso país. Assim, vemos como a atividade física é assunto de saúde pública.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, expedir ofício a Excelentíssima Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, para que estude a possibilidade de instalação em
locais públicos no bairro Vale Verde, no Município de Cubatão, de aparelhos
para ginástica para jovens e pessoas da terceira idade.
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REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
da cidade, bem como
às
Sociedades
de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região, e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 19 de junho de 2012.
(a) - Severino de Oliveira Melo
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes escutamos
algumas falas aqui, de alguns Vereadores, a respeito de algo e aí eu não vou nem
usar as palavras que deveria, Vereador Geraldo Guedes, mas essas palavras são
um pouco parecidas: olha-se o dos outros e se esquece do seu. É muito fácil, não
é? É muito fácil falar de “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” de fora, como escutei o
Vereador “Dinho” falar aqui agora, ou seja, falar de Administrações de fora, de
Prefeitos de fora e de funcionários de fora! Isso quando o “carro chefe” da
Marcia Rosa em 2008 era o quê? “Não trazer ninguém de fora”, “Administrar
com os cubatenses”, “Cidade de todos nós”. De todos nós? De todos nós de
Jandira, de Araraquara e do Chile!
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É esta
a cidade de todos nós! Aí, nós escutamos algumas críticas aqui. Eu gostaria que
estivéssemos discutindo aqui um planejamento, Sr. Presidente, discutindo um
PPO, discutindo um projeto para a “Personal” não parar, porque os funcionários
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da empresa “Personal” querem parar, pois não estão recebendo. Era isso. Um
Plano de Carreiras decente para o servidor, porque nós temos Orçamento para
isso, nós temos uma promessa lá de trás! A “máquina” está enxuta, a folha de
pagamentos hoje está em 40%, pode chegar a 54% e não se apresenta um
“Plano”! Era isso que eu queria estar discutindo aqui hoje, Vereador “Alemão” e
isso tem que ser falado, ao invés de ficarmos escutando algumas falas. É
importante colocar certas coisas, Sr. Presidente. Fala-se da Policlínica. Meu
Deus! Não deveríamos nem citar a Policlínica como estamos citando aqui,
porque o povo está sofrendo, jogado num espaço da CMT. Todos nós sabemos a
dificuldade daquelas pessoas. Sabemos da situação de alguns setores, sobre os
quais eu vou falar com mais dados, porque não os tenho hoje. Vou falar do
Pronto Socorro Infantil e de outros setores, da falta de remédios, que continua e
com mais dados na próxima vez. É importante chamar essa discussão. Quanto ao
“Cartão Servidor”, sabemos que há vários setores do comércio que não o estão
aceitando e sabem por que, não é? Porque não estão repassando. Como dizia o
“Chico Anysio”: “E o funcionário, cada vez, ó!”. É preciso ter responsabilidade
para administrar. É preciso chamar a responsabilidade para si e apresentar uma
alternativa. O que esta Administração apresentou até hoje como alternativa? O
quê? A periferia está aí jogada. O meu tempo regimental está acabando, mas vou
falar daqui a pouco sobre as reformas feitas, sobre o absurdo. O dinheiro do
concurso não foi devolvido até hoje. Eu voltarei a falar, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, o Vereador Adeildo
Heliodoro não consegue explicar os 11 milhões. Não consigo entender por que
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ele não explica. Aí, ele diz: “Olha, o senhor...”, “Um processo...”, “Comprou”.
Eu não comprei carro em “casa de noiva”. Vamos ser claros. A Câmara retira os
envelopes. Quem ganhou foi a “Comeri”. As notas fiscais têm o timbre da
Volkswagen. No entanto, num ato covarde, num ato covarde deles, do PT, deles,
do PT, quando eu atingi 2,5% para Deputado Federal no total da região, nas 09
cidades – tanto é que obtive 10.160 votos só em Cubatão – a “Dona Marcia
Rosa” se juntou com o “Djalma”, do Sindilimpeza e fizeram a denúncia.
Acontece que ela usou o carro mais do que todo mundo. Há quem diga que ela
foi até para Paraty. Foi fazer o quê, com o carro da Câmara? Ela andava aí o dia
todo com o carro da Câmara, que era um Polo Sedan. Eu não me escondi não,
Vereador. Minhas Contas foram aprovadas no Tribunal de Contas. Aprovadas
no Tribunal de Contas. Quando vocês foram lá e viram, o Tribunal tinha me
notificado aqui, para explicar por que era aquela empresa de multimarcas. Eram
uma loja de material de construção, uma de multimarcas e também uma “casa de
noivas”, todas do mesmo empresário. Vieram com uma matéria do “Estadão”,
nem daqui foi, por um ato covarde, acompanhado de Deputados Federais do seu
Partido, para fazer a denúncia. Aí, vamos até dizer, a Juíza cassou o mandato
dos 11 Vereadores, mas depois o Tribunal reconheceu que não e voltou o
mandato para todo mundo, porque todos nós ganhamos a questão. Então:
resolvido o assunto da “casa de noiva”. Agora, se o senhor precisava de algum
vestido de noiva para algum casamento, para dar de presente, é problema de V
Exa.
- Tumulto nas Galerias.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Agora,
estão aqui nesta Casa, Sr. Presidente, além de 01 bilhão e 200 milhões do
Orçamento, as emendas e eu vou mandar distribuir sim. Vou somar quantos
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milhões têm aqui de emendas parlamentares. Vou perguntar se executaram ou se
não executaram, onde está o dinheiro ou se perderam o dinheiro! Está aqui, ó.
São fábulas, milhões, 300 mil, de vários Deputados Federais...
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Vereador Geraldo Guedes, está esgotado o horário regimental destinado ao
Expediente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Eu
falarei na votação de todos os projetos.
O SR. PRESIDENTE - V. Exa. disporá ainda de 40
segundos, para concluir a sua declaração de voto e o Vereador Severino de
Oliveira Melo disporá ainda de 04 minutos, para concluir a apresentação dos
seus trabalhos, no Expediente da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º
Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para
prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE
-
Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra em discussão única, o ofício nº 069/2012, processo nº
612/2012, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Comunica veto integral ao
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projeto de lei nº 092/2011, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza, que OBRIGA NOS SETORES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO,
DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A PRESENÇA DE
TRADUTOR DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente processo foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao § 4º, do artigo 56 da Lei Orgânica e ao § 2º, do
artigo 131 do Regimento Interno, posto que o prazo para a sua apreciação se
expirou no dia 05 de junho. Esclarece ainda, que o mesmo se encontra concluso.
- Lido, a Casa toma ciência do seguinte:
OFÍCIO Nº 069/2012/SEJUR
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4781/2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO – SP.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56 da Lei
Orgânica do Município de Cubatão, decidi vetar integralmente, por vício de
iniciativa, o Projeto de Lei nº 092/2011, que “OBRIGA NOS SETORES DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, A PRESENÇA DE TRADUTOR DA LINGUAGEM
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
aprovado por esta nobre Câmara, pelos seguintes motivos:
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RAZÕES DO VETO
De autoria da nobre Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, a
proposição em questão obriga as repartições públicas municipais, que prestam
atendimento ao público, a manter ao menos um funcionário com conhecimento
da linguagem de sinais, conhecido como “libras”, possibilitando a comunicação
com pessoas portadoras de deficiência auditiva.
A iniciativa é edificante, tendo em vista a importância de adequar o
atendimento nos órgãos públicos municipais proporcionando a inclusão plena do
cidadão portador de deficiência auditiva, com direitos e deveres de participação
na sociedade.
A limitação da pessoa não diminui seus direitos e deveres: é cidadã
e faz parte da sociedade.
Assim, diante de tantas mudanças que hoje eclodem na evolução da
sociedade, vemos surgir um novo comportamento, o da inclusão, que é
consequência da visão de um mundo democrático, no qual pretendemos
respeitar os direitos e deveres.
Todas as pessoas devem ser respeitadas, não importa o sexo, a
idade, as origens étnicas, a opção sexual ou as deficiências.
Uma sociedade aberta a todos, que estimula a participação de cada
um, aprecia as diferentes experiências humanas e reconhece o potencial de todo
cidadão.
A inclusão tem como objetivo principal oferecer oportunidades
iguais para que cada pessoa seja autônoma e autodeterminada. Esse processo
democrático se constitui em reconhecer todos os seres humanos como livres,
iguais e com direito a exercer sua cidadania.
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Para que uma sociedade se torne inclusiva, é preciso cooperar no
esforço coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e
da igualdade.
As Políticas Sociais voltadas para Proteção à Pessoa Portadora de
Deficiência, que representam cerca de 10% (dez por cento) da população
brasileira, estão asseguradas na Constituição Federal e regulamentadas pelo
Decreto n° 914/93 e Decreto 3.298/99, sendo normas norteadoras editadas da
União.
O Artigo 24 da Constituição Federal, em seu inciso XIV, legitima
concorrentemente apenas a União, Estados Membros e Distrito Federal, para
legislar sobre a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência.
O Estado brasileiro adotou a forma federativa de estado, tendo sua
organização administrativa formada por quatro tipos de entes federativos e, a
descentralização política inerente à forma federativa, pressupõe a repartição
constitucional de competências administrativas, legislativas e tributárias.
Para melhor organização do exercício da autonomia assegurada aos
entes federativos, bem como garantir maior segurança jurídica, a Constituição
Federal limita o poder de legislar fixando duas competências legislativas:
privativa e concorrente.
Nesse caso, cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o
Estado mantém competência suplementar. Se não houver Lei Federal, o Estado
fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a Lei Federal,
somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais
recém editadas.
Compete ao Município apenas legislar sobre assuntos de interesse
local e/ou de forma suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
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Não se pode, portanto, fundamentar a competência Municipal em se
tratando de matéria de proteção ao portador de deficiência, por se referir a
interesse local ou sobre a possibilidade de suplementar a legislação federal ou
estadual.
A conceituação do interesse local deve levar em conta sempre a
situação concreta, constituindo aquele que predominantemente afeta de forma
exclusiva a população do Município e não de outro.
Sobre o tema, o professor Hely Lopes Meirelles assim se
pronunciou: "(...) o assunto de interesse local se caracteriza pela
predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em
relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que
não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de
grau, e não de substância."
Considerando a repartição de competência legislativa no sistema
constitucional brasileiro, concluímos pela impossibilidade do Município legislar
sobre matéria expressamente prevista como de competência concorrente entre a
União, Estados e Distrito Federal (art. 24, CF), apontando com isso o vício de
inconstitucionalidade material do presente Projeto de Lei.
Todavia além de inconstitucional, tal projeto fere o ordenamento
jurídico quando pratica a usurpação da iniciativa legislativa privativa do
Prefeito, eis que obriga a administração a manter servidores públicos municipais
capacitados, para execução de técnicas de linguagem brasileira de sinais.
A iniciativa de Lei no processo legislativo constitui questão de
relevância no Estado Democrático de Direito, e tem especial tratamento na
Constituição da República e na Carta Magna Municipal, que confere a ampla
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legitimidade
para
assuntos
gerais
e
iniciativa
restrita
aos
Poderes
exclusivamente, cuja matéria seja afeta diretamente a seu respectivo interesse.
Desde o surgimento da chamada “Teoria da Tripartição de
Poderes”, criada por Montesquieu, precursor na criação do Estado moderno, que
remontou a idéia de Aristóteles na sua obra “Política”; busca distribuir a
autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio, dividindo as atribuições
asseguradas na Lei Maior, onde ao Legislativo em sua função típica, cabe a
iniciativa para elaboração e edição de normas gerais e impessoais, em
contrapartida ao Poder Executivo coube exclusivamente a diligência para
produção dos regramentos específicos ao bom funcionamento da máquina
administrativa.
Isso propõe que o trabalho do Legislativo e do Executivo, só se
desenvolverão autonomamente, se estes Poderes se subordinarem ao princípio
de harmonia, que significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de
atribuições, mas a verificação de que entre eles há de haver real colaboração e
controle recíproco, integrando o mecanismo do conjunto estatal.
Não há dúvida de que o princípio da separação e interdependência
dos Poderes, instrumento que é da limitação do poder estatal; constitui um dos
traços característicos do Estado Democrático de Direito.
Embora a lei tenha sido aprovada em Plenário, tal dispositivo viola
o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 2º da
Constituição Federal, o artigo 5º, “caput”, da Constituição do Estado e do artigo
76, XII Lei Orgânica do Município.
Verifica-se,
portanto,
que
a
propositura
constitucionais e dispositivos da Lei Orgânica do Município.
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viola
princípios
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Assim, com as considerações que reputo necessárias e em respeito
às normas constitucionais acerca da matéria (art. 50, inciso IV, da Constituição
Municipal), temos a informar que, estas, senhor Presidente, são as razões que me
levaram a vetar integralmente o projeto em causa, o qual ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Cubatão, 27 de abril de 2012.
(a) - Marcia Rosa de Mendonça Silva
Prefeita Municipal
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 0612/2012
OFÍCIO Nº
0069/2012/SEJUR
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
COMUNICA VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
Nº 092/2011, QUE “OBRIGA NOS SETORES DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS
MUNICIPAIS,
A
PRESENÇA
DE
TRADUTOR DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS
(LIBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA:
08.05.2012
PARECER
Retorna a esta Comissão o Projeto de Lei de autoria da
Excelentíssima Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, que “OBRIGA
NOS
SETORES
DE
ATENDIMENTO
AO
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PÚBLICO,
DAS
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REPARTIÇÕES
PÚBLICAS
MUNICIPAIS,
A
PRESENÇA
DE
TRADUTOR DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” tendo em vista, o VETO INTEGRAL aposto
pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, através do Ofício nº 069/2012,
constante dos autos do processo nº 612/2012.
Às fls. 08/10, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
da Casa, que acolhemos e a seguir transcrevemos:
“Sob o argumento, de que: a) o Projeto viola o art. 24, XIV da
Constituição Federal, que “legitima concorrentemente apenas a União, Estados
Membros e Distrito Federal, para legislar sobre proteção e integração das
pessoas portadoras de deficiência”: b) “Compete ao Município apenas legislar
sobre assuntos de interesse local e/ou de forma suplementar a legislação federal
e estadual, no que couber”, sendo que a proteção ao portador de deficiência não
estaria inserida nessas competências; c) O Projeto “fere o ordenamento jurídico
quando pratica a usurpação da iniciativa legislativa privativa do Prefeito, eis
que obriga a administração a manter servidores públicos municipais capacitados,
para execução de técnicas de linguagem brasileiro de sinais”; d) por fim, viola o
princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da
Constituição Federal, o art. 5º, “caput” da Constituição do Estado e o art. 76, XII
da LOM.
São essas, em síntese, as Razões do Veto.
Juridicamente, temos que a Constituição Federal atribuiu apenas à
União, Estados Membros e Distrito Federal a competência para legislar,
concorrentemente, sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência (art. 24, XIV da CF).
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Todavia existem decisões no sentido de se autorizar o município a
legislar sobre o assunto, como por exemplo, no julgamento do Mandado de
Segurança nº 2009.028596-9, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo considerou a legalidade e constitucionalidade de
Lei Municipal que obrigava os bancos a instalarem terminais eletrônicos que
emitam extratos bancários em Braille e fundamentou a decisão com amparo no
art. 23, inciso II da Constituição Federal.
Nesse sentido é a ementa:
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – LEI MUNICIPAL 6.107/08 –
MOGI DAS CRUZES – DETERMINA A INSTALAÇÃO DE TERMINAIS
ELETRÔNICOS QUE EMITAM EXTRATOS E OUTROS IMPRESSOS
EM BRAILLE – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA
MEDIDA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 23 INCISO II DA CF/88RECURSO IMPROVIDO (Apelação Civil nº 990.10.216516-7, 11ª Câmara de
Direito Público, Rel. Pires de Araújo. J.19.10.2010).
No entanto, mesmo que não existisse vício quanto à competência
para legislar, temos que o Projeto viola o art. 84, II. VI, “a” e XXV da
Constituição Federal , art. 47, II, V e XIX “a” da Constituição do Estado de São
Paulo e art. 76, XII e XIII da Lei Orgânica do Município, ao interferir na
competência privativa do Chefe do Executivo para administrar. Isso porque, ao
obrigar a presença de tradutores e/ou intérpretes de sinais em repartições
públicas o Legislativo estaria obrigando o Executivo a contratar servidores ou
treinar os que já pertencem ao quadro para exercer a função. Tal medida invade
a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização
e funcionamento da administração e provimento de cargos públicos, o que é
inconstitucional.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Por oportuno, cabe ressaltar que o Parlamentar tem a sua disposição
instrumentos previstos no Regimento, destinados a sugerir providências ao
Executivo. É o caso do “Requerimento” e da “Indicação”.
Também inconstitucional por não indicar a fonte de custeio para
atender as despesas decorrentes da implantação da medida, seja com a
contratação de funcionários ou mesmo com qualificação dos já pertencentes ao
quadro, afrontando o disposto no art. 25, da Constituição Estadual:
“Art. 25 – Nenhum projeto de Lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação
dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.
Assim, diante do exposto, nos aspectos cuja análise são de
competência desta Comissão, o Técnico, Jurídico e Legal, entendemos que o
Veto Integral aposto ao PL. nº 92/2011 de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza, deve ser mantido.
Entretanto, deixamos ao Douto Plenário decidir sua conveniência e
oportunidade.
S.M.J. este é o Parecer.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2012.
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Severino Tarcício a Silva
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vice-Presidente,
Vereador José Roberto Azzoline Soares, para assumir a Presidência da Mesa.
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- O Vereador José Roberto Azzoline Soares assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, sorte desta Casa é que aprovamos
esse projeto de lei por unanimidade. Naquela ocasião, houve tantos discursos
bonitos e acredito que eles continuarão aqui neste Plenário. Vereadora “Nega”,
lembro-me muito bem, que naquela ocasião, quando votei em 1ª e 2ª discussões,
eu falei que daria três votos e com certeza, não voltarei a minha palavra atrás.
Ainda contei a história do mudo de Vila Parisi, que foi pagar uma cachaça para
um bêbado. O bêbado matou o mudo, porque pensou que ele estava xingando-o.
Até hoje nós sentimos saudades do “mudinho”. V Exa. me ensinou que devemos
falar com os mudos batendo palmas e é assim que eu faço com o mudinho aqui
na Câmara. Quando o Santos Futebol Clube ganha, eu passo por ele e aceno com
as mãos. Aí, ele já entende que foi o Santos Futebol Clube que ganhou ou que
houve alguma coisa que traz alegria para o mundo. Vereadora “Nega Pieruzi”,
Vereador José Roberto Azzoline Soares, Presidente em exercício neste
momento, Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, nosso 2º Secretário e demais
Companheiros, Vereadores desta Casa, lembro-me com muita clareza, quando
essa mesma senhora que vetou esse projeto de lei, dizendo que ele é
inconstitucional e tem vício de invasão de competência, foi lá, à “Casa da
Esperança” e no meio de uma multidão de crianças, mães, pais e crianças
deficientes, fez o discurso mais caloroso que houve naquele momento. A
Professora Marcia Rosa, DD. Prefeita desta cidade, disse que teria que ter um
Tradutor de Libras em todos os setores públicos municipais, para que todas as
pessoas do nosso Município pudessem ser atendidas com igualdade. Dentro
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dessa alegria, chegou aqui a Vereadora “Nega Pieruzi” e apresentou esse projeto
de lei: “Olha, que maravilha! A Prefeita esteve na Casa da Esperança, fez um
discurso brilhante. O discurso dela foi a coisa que me emocionou”. Que pena,
perdeu as vossas lágrimas, Vereadora, porque de sentimento ali passou muito
longe! Não podemos acreditar nesses choros de alguns que às vezes se
encontram com muitas pessoas para serem vaiados ou aplaudidos! Talvez
aqueles cantores ruins de “Shows de Calouros” consigam assimilar esses
problemas, mas eu não consigo, até porque, eu não vou falar da minha vida
pessoal, porque é o que menos interessa aqui. Digo isto, pois não aprovaria um
projeto para beneficiar a minha família e nem as famílias ligadas a mim, mas
sim para beneficiar as famílias cubatenses. Portanto, eu não acho e sim tenho
certeza, de que isso é interessante. Hoje eu quero confirmar, quero confirmar a
insensibilidade dessa Prefeita. Naquele dia eu disse que ela era insensível e hoje
venho confirmar. Eu acompanharei os meus dois primeiros votos, pois disse que
votaria da mesma forma neste projeto três vezes. Eu até disse que nem precisava
ser a “Mãe Dináh”, pois com certeza ela iria vetá-lo. Isso porque também têm
alguns projetos aí que giram em torno de gastos. Nós aprovamos o “Dia da
Bíblia”. Nós votamos isso e não foi vetado, mas também foi uma invasão de
competência. Da mesma forma, no “Dia da Cidadania”, proposto pelo Vereador
Aguinaldo, tinham vários funcionários trabalhando no domingo. Eram todos
voluntários? Não. Tinha gastos. Tinham barracas, tinham Médicos, tinham
remédios, tinha medição de pressão e tinham funcionários públicos naquele dia.
Então, também não foi gratuitamente. Talvez depois eles fossem tirar uma folga,
mas isso também é gasto para a máquina pública. Porém, aí não se invadiu a
competência! Não se invadiu a competência, porque o Vereador Aguinaldo
Araújo é do PDT! É necessário, é preciso fazer essas conjunturas. Nós não
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conseguimos entender, de forma nenhuma, a política brasileira e também como
se trata essa política maldosa dos Partidos que mandam no mandato dos seus
parlamentares. V Exa. é da mesma sigla partidária e talvez por obrigação ou não,
Vereadora, pois conheço o caráter de V Exa., eu sei que V Exa. não rejeitará o
projeto e não será omissa no seu voto. Com certeza V Exa. não me deixará
sozinho nessa batalha de votar contrariamente ao veto da Sra. Prefeita. Portanto,
eu acredito que teremos mais votos contrários a este veto, além do meu. Eu
tenho certeza absoluta disso. Talvez nós iremos rejeitá-lo. Só quem tem uma
criança surda ou um filho deficiente sabe disso, ou seja, sabe do carinho com o
qual nós o tratamos e sabe do carinho com o qual ele deve ser tratado. No
entanto, quem não tem uma criança como essa, talvez seja surdo, mudo, aleijado
ou cego e aí que se dane pra lá! Agora, no meu caso não, pois mesmo que não
tivesse, eu votaria contrariamente a este veto, porque acho um absurdo não fazer
as coisas e não querer que os outros façam. Parabéns Vereadora. Era só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que no final do seu discurso, o
Vereador Geraldo Guedes leu o início da minha fala, porque é difícil, é duro,
Vereador, quando sabemos que temos Companheiros que têm filhos com esse
problema e aí realmente vemos uma falta de incentivo. Eu costumo dizer que
toda e qualquer Administração que pensa e olha para o seu povo, ela pensa num
planejamento, ela apresenta um planejamento, ela se preocupa quando qualquer
tipo de projeto é apresentado e é voltado única e exclusivamente para o
benefício do nosso povo. Este projeto de lei não é nada mais do que isso,
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Vereadora “Nega”. Eu não sabia desse fato que o Vereador Geraldo Guedes
acabou de narrar nesse instante e a Sra. Prefeita está aí com esse Orçamento
fabuloso, com o qual nós temos que sonhar, pois ele é o maior da Baixada, é o
maior da nossa região. Olha, nós podemos ousar a dizer e é duro reconhecer que
se compararmos a nossa cidade com as demais, ela é a mais feia e abandonada.
É duro reconhecer isso! Por falta de planejamento, Sr. Presidente! Isso não é
falta de recurso não, pois nós temos recurso. Agora, Vereadora “Nega”, tudo
isso quando uma Administradora vai a um departamento e se depara, acompanha
e sabe da situação, Sr. Presidente, pois não basta só falar na situação da “Casa da
Esperança”, porque todos que moram nesta cidade conhecem a real situação,
não só da “Casa da Esperança” em si, como também do tratamento e das pessoas
que estão ali. Aí, quando é apresentado um projeto para que as repartições
públicas implantem a tradução da linguagem de LIBRAS, só quem tem um filho
deficiente sabe das dificuldades, Vereador Paulo Tito. Olha, eu vou ler aqui o
que mais me chamou a atenção nas razões do veto apresentadas pela Sra.
Prefeita. Ela diz aqui: “A manter ao menos um funcionário com conhecimento
da linguagem de sinais, conhecida como LIBRAS, possibilitando a comunicação
com pessoas portadoras de deficiência auditiva” e aí continua, olha o discurso
bonito, mas na prática nada: “A limitação da pessoa não diminui seus direitos e
deveres. É cidadã e faz parte da sociedade”. Nós sabemos disso, mas é preciso
incentivo, é preciso apoio, é preciso investimento e é preciso cuidado. Sendo
assim, Sr. Presidente e Vereadora “Nega”, com um Tradutor ali, as coisas serão
muito melhores para essas pessoas que têm esse problema. O discurso ainda
continua aqui, mas na prática nada: “Assim, diante de tantas mudanças que hoje
eclodem na evolução da sociedade, vemos surgir um novo comportamento, o da
inclusão, que é consequência da visão de um mundo democrático, no qual
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pretendemos respeitar os direitos e deveres”. Isto é respeitar? Sem implementar?
Isto é respeitar? Sem incluir? Continua aqui: “Todas as pessoas devem ser
respeitadas, não importa o sexo, a idade, as origens étnicas, a opção sexual ou as
deficiências”. Eu fico aqui imaginando, Sr. Presidente, que discursar é muito
bonito, difícil é ter um planejamento, é ter um cuidado, é ter um olhar voltado a
realmente fazer um diferencial e fazer acontecer, Vereador “Dédinho”. Nós já
havíamos dito que é difícil um projeto de autoria de um Vereador ser aprovado
aqui nesta Casa. Aprovado que digo é pela Prefeita, pois eles até “passam” aqui
em 1ª e 2ª discussões, mas depois retornam com um veto, como este e aí o veto é
acompanhado aqui, o projeto de lei é rejeitado e não é colocado em prática,
como falamos em centenas de oportunidades, Vereador “Dédinho”. Isso porque
mesmo com a Assessoria Jurídica da Casa apontando a ocorrência de vício,
Vereadora “Nega”, trata-se de um projeto que se a Prefeita quisesse, ela o
colocaria em prática, Vereador “Alemão”, pois este projeto não é mais da
Vereadora “Nega Pieruzi”, ele é do povo da nossa cidade. Ele é das pessoas que
precisam disso. Ele é das pessoas que dependem de um profissional ajudando ali
e não importa em qual setor, em qual local que essa pessoa deficiente se
encontre, Vereador Aguinaldo. Eu já antecipo, com muita tristeza, que o meu
voto será pela rejeição do veto. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA
-
Peço a palavra, Sr. Presidente, nobres Vereadores, este é um
momento extremamente triste para a nossa Casa, pois se trata de um projeto de
lei que foi votado em duas discussões e aprovado por unanimidade, mas hoje,
com certeza, não haverá seis Vereadores aqui que honrarão a votação dada em 1ª
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e 2ª discussões, sobretudo, aquele Vereador que tem um filho deficiente, aquele
Vereador que tem um filho que precisaria ter um auxiliar que passasse a
linguagem de Libras, caso o seu filho fosse ao Médico e não soubesse dizer a ele
quais os seus sintomas. Trata-se daquela criança que mesmo estando na 6ª série,
é semialfabetizada. É difícil lutarmos contra a insensibilidade. Eu acho que cada
um aqui tem o direito de dar o seu voto politicamente ou não, agora, o pior é não
encarar o voto. O pior é não encarar. Eu já disse uma vez aqui nesta Casa, que
“eu não me escondo atrás do toco”. Eu voto favoravelmente quando é necessário
e voto contrariamente também quando é necessário. Fiquei triste, porque aqui
fala que 10% da população brasileira e essas pessoas estão asseguradas na
Constituição, representa a nossa parcela de pessoas portadoras de deficiência.
Estimando em 200 milhões de brasileiros, 20 milhões dessa população têm
algum tipo de deficiência. Portanto, se fizermos um projeto de lei, ele não irá
contra a Constituição Federal, ele ampliará o direito das pessoas portadoras de
deficiência. Vejam que no próprio parecer da nossa Comissão de Justiça, através
da brilhante Assessoria desta Casa, fala-se que Mogi das Cruzes ganhou um
projeto de lei assim. Disseram que era inconstitucional, mas ele foi tido como
constitucional: “Votado pela 11ª Câmara de Direito Público no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que considerou a legalidade e a
constitucionalidade da Lei Municipal”. Portanto, é com tristeza, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, que nesta noite, estamos fazendo a votação deste veto, até
porque, as nossas crianças deficientes auditivas precisam. Eu não sei se quem
está ali na tela, traduzindo a Sessão para a Linguagem de LIBRAS, é a mãe que
tem dois filhos deficientes auditivos. Eu não sei. No entanto, quando ela viu na
pauta o veto, entristeceu-se. Ela tem dois filhos que precisam de alguém que
interprete em LIBRAS, como deveríamos ter em todas as salas de aula. Onde
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tivesse um deficiente auditivo, nós deveríamos ter um intérprete. Isso se faz
necessário. O que acontece aqui hoje? Uma criança, na 6ª série, está analfabeta e
por quê? Porque ela não ouve, porque ela não teve a proteção que deveria ter
desde a pré-escola, desde a mais tenra idade. Sr. Presidente, eu já vou antecipar
meu voto, contrário ao veto e favorável ao projeto de lei. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
O SR. PRESIDENTE
-
Convoco o Vereador
Donizete Tavares do Nascimento, Presidente da Casa, para reassumir a direção
dos trabalhos.
-
O Vereador Donizete Tavares do Nascimento reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Agradeço ao Vice-Presidente
por ter conduzido os trabalhos. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a
chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem alfabética, para a declaração
de voto sobre a manutenção ou rejeição do veto integral aposto pelo Executivo
ao PL 092/2011, esclarecendo que nos termos do § 5º, do artigo 131 do
Regimento Interno e do § 3°, do artigo 56 da Lei Orgânica do Município, para a
rejeição do veto, é necessário o voto da maioria absoluta dos Membros da
Câmara, ou seja, 06 votos.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verificam-se que responderam “pela manutenção”, os Vereadores
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Adeildo Heliodoro dos Santos, Aguinaldo Alves de Araújo, Donizete Tavares do
Nascimento, Francisco Leite da Silva, Paulo Tito Farder e Severino de Oliveira
Melo e “pela rejeição”, os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Aparecido
dos Santos, José Roberto Azzoline Soares, Maria Aparecida Pieruzi de Souza e
Severino Tarcício da Silva.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.
- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: 06 votos “pela manutenção” e 05 votos “pela rejeição”.
O SR. PRESIDENTE
-
Face ao resultado da
votação, está portanto, mantido o veto integral aposto pela Prefeita ao projeto de
lei nº 92/2011.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 038/2012, processo nº
644/2012, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Altera o artigo 2º da Lei nº
3.406, de 17 de agosto de 2010 e dá outras providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº
0644/2012
PROJETO DE LEI Nº
0038/2012
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
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ASSUNTO:
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.406,
DE 17 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
14.05.2012
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei que - “ALTERA O
ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.406, DE 17 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
Às fls 03, encontra-se a Mensagem Explicativa, onde a ilustre
autora assevera, em síntese, que a presente propositura objetiva alterar a redação
do art. 2º da Lei nº 3.406/2011 de 17 de agosto de 2010, de modo a permitir uma
melhor fruição dos termos de convênio a serem firmados pela Municipalidade e
os Governos Estadual e Federal, especialmente com vistas à desburocratização
na obtenção de recursos públicos.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico, jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a
normal tramitação da matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
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Sala das Comissões, 18 de maio de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Paulo Tito Farder
Presidente
José Aparecido dos Santos
Vice-Presidente
Francisco Leite da Silva
Membro
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, isto tudo aqui é para desburocratizar
os gastos das finanças públicas. É um projeto tão ruim este, que em 2010 foi
apresentado, em 2011 de novo e agora vem outra vez, arrumando não sei o quê.
Arruma tanto porque não sabe arrumar nada. Quem faz mal feito é porque não
sabe fazer. Isto aqui é para os convênios, mas dos convênios se perde tudo.
Perdem-se todos os convênios, com o Governo Federal, com o Governo do
Estado e se brincar, se tivesse convênio com ela mesma, ela perderia o
convênio! Está provado aí: vai perder o dinheiro para o Centro de Reciclagem,
porque não tem a contrapartida para dar. O Governo Federal deu 300 mil, ela
teria que dar a contrapartida de 20% e cadê? Até hoje não pagaram, porque não
conseguiram depositar 60 mil reais. Portanto, não se consegue fazer convênio
com ninguém. O convênio deles é com eles mesmos. Eu só discuto este projeto
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para dizer que este projeto e nada é a mesma coisa. Ele já veio três vezes aqui e
não tem convênio nenhum. O convênio que tem aqui é aquele advindo de
emenda parlamentar, que pede ou convênios que vêm da Educação, da Saúde,
desses setores, o que já é obrigado a vir mesmo, porque é constitucional e não se
pode perder, mas assim mesmo, perdem. Então, este é um projeto tiririca, essa
porcaria, não serve para nada, porque esta é a terceira vez que vem para esta
Casa. Eu voto contrariamente a esta porcaria! Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como o Vereador Geraldo
Guedes, eu me preocupo, porque em algumas oportunidades, até o projeto
original é juntado, até o projeto original no qual está-se alterando algo, como no
caso específico deste, que altera o artigo 2º da citada lei. Preocupa-nos e chamanos a atenção, a mensagem explicativa. A mensagem explicativa diz o seguinte:
“A presente propositura visa adequar para melhor fruição dos termos de
convênio a serem firmados por esta municipalidade junto aos Governos Federal
e Estadual”. Continua: “Isto porque, a Lei nº 3.406, de 17 de agosto de 2010
buscou desburocratizar a obtenção de recursos públicos pelo nosso Município”.
Complementa: “E desburocratizou!”. Continua: “Ocorre que, na dinâmica do dia
a dia, verificou-se a necessidade de melhor indicar os objetivos dos referidos
convênios, pois notou-se que grande parte das situações disponibilizadas pelos
Governos Federal e Estadual não se encaixavam”, Vereador Geraldo Guedes,
“não se encaixavam perfeitamente aos termos descritos no artigo 2º da referida
Lei”, onde concordo plenamente com V Exa. Continua: “Assim, percebidas tais
ocorrências, o Departamento de Captação de Recursos deste Município,
observou que a problemática resolver-se-ia com uma simples alteração do artigo
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2º, mantendo-se assim a estrita observância ao princípio da legalidade”.
Continua: “Para tanto, sugeriu a alteração de sua redação a fim de que os
recursos oriundos dos convênios tratados na Lei sejam destinados às diversas
áreas de Políticas Públicas, dinamizando assim todo e qualquer procedimento de
transferência nesse sentido”. Algumas falas chamam a minha atenção,
Vereadores Geraldo Guedes e “Alemão”. No papel pode tudo, na fala pode tudo,
mas na hora da prática, temos acompanhado que realmente a situação é outra.
Temos aqui conhecimento, Vereador Geraldo Guedes, de que algumas verbas
destinadas a esta cidade retornaram, porque a Administração não as utilizou,
Vereador “Alemão”. Se a Administração as tivesse utilizado, elas não teriam
retornado, como no caso do Parque das Primaveras e da construção do PAMOS
na Vila Nova. Sabemos que algumas verbas exclusivas, destinadas e específicas
foram retornadas aos Governos que as liberaram, por não terem sido utilizadas.
Acompanhamos uma série de fatores, que eu não vou nem entrar no mérito neste
instante, mas fico preocupado realmente quando tantos e tantos projetos são
apresentados e na prática, Vereadora “Nega”, não vemos ocorrer o que
esperamos. Eram estas as observações que eu queria fazer. Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já quero declarar o meu voto contrário. Parabéns
ao Vereador “Doda”, que deu continuidade ao meu raciocínio. Aqui está
Vereador, um controle de programas da Prefeitura.
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- O orador exibe um documento a todos os presentes.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Aqui
está e depois, também vou encaminhar cópias às pessoas, para que elas possam
ajudar a acompanhar se as obras foram feitas ou se perderam o dinheiro. Aqui
nós temos, no controle cedido pela Prefeitura: “975 mil reais: recuperação e
modernização da infraestrutura turística do Parque Ecológico do Rio Perequê no
Município de Cubatão”. Gostaria de saber se esse dinheiro foi empregado no
Rio Cubatão, lá no Perequê ou se perderam o dinheiro. Então, está-se brincando.
Esses projetos que vêm pra cá são de brincadeirinha. Aqui nós temos mais um.
Nós temos aqui: “A democratização e acesso à Cultura para a população carente,
através da leitura”. O Vereador “Billa” apresentou hoje um requerimento
pedindo para incentivar a Cultura. Está aqui. Estão aqui os valores. Aqui estão
os valores. “Implantação de Centro e Informações Turísticas em Cubatão, 97 mil
e 500 reais, contrato de repasse”. Quem mandou foi a Deputada Janete Pietá, do
PT. Eu também tenho que ser justo e dizer quem mandou. Uma salinha lá na
Estação das Artes, 97 mil e 500 reais. Esse papel é oficial. Não é denuncismo
não. É oficial. Então, se somar isso tudo aqui, dá dinheiro que não acaba mais.
Dá dinheiro que não acaba mais! “Centro de Convivência do Jardim Casqueiro”,
recebeu mais 200 mil de emenda estadual. Existem emendas estaduais e
federais. Também receberam mais 01 milhão e 900 mil reais do PAC para o
Bolsão 08. Ô Jesus! Meu Deus do céu! Agora tem mais: “02 milhões, 249 mil,
946 reais e 97 centavos, reforma do Centro Esportiva Pita”. Nós vamos lá ver se
gastaram todo esse dinheiro ou não, se já foi feita a licitação, tudo isso. Isso faz
parte integrante da sociedade: ajudar a fiscalizar. Também vou à quadra do
Parque São Luiz, para ver se ela está sendo coberta, porque foi um dinheiro que
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eu “arrumei” com o Deputado “Tiririca”, 160 mil reais. O “Tiririca” me pediu
para fiscalizar a obra. Então, já que o “Tiririca” pediu e ele é Deputado pelo meu
Partido, eu tenho que cumprir ordens do “Tiririca”. Reitero o meu voto
contrário. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já quero aqui declarar o meu voto contrário e
também chamar a atenção, Sr. Presidente, de uma reclamação que eu recebi de
alguns funcionários. Eles reclamaram que se aposentaram numa faixa de 01 ano
e 03 meses e até hoje, Vereador “Alemão”, não receberam a licença prêmio.
Olha o incentivo para um funcionário que trabalhou e dedicou parte da sua vida
nesta cidade! Olha, se considerarmos o que essas pessoas produziram, suaram e
derramaram seu suor nesta cidade, no entanto, quando elas se aposentam,
Vereadora “Nega”, elas sequer têm o seu direito pago. A licença prêmio é um
direito, não é um favor que a Administração está fazendo não. Não é favor! É
obrigação! Há recursos e por isso sentimos uma dor no coração. Se fosse uma
cidade pobrezinha, Vereadora “Nega”, lá do interior, onde a arrecadação mal dá
para pagar a folha de pagamentos, nós falaríamos: “Olha, realmente, coitada da
cidade. Não dá para ter um planejamento, não dá para ter um cumprimento legal
da lei, não dá para reconhecer aquela pessoa que dedicou parte da sua vida”.
Então, isso nos machuca, porque nós temos amigos. Não tenho nenhum parente
na Administração Pública. Nenhum parente! Contudo, tenho amigos e muitos
amigos, Vereadora “Nega” e eu me coloco no lugar de cada uma dessas pessoas.
Quero parabenizar cada munícipe que tem nos encaminhado provas de que as
praças estão “jogadas”. O Jardim Casqueiro está um lixo só. Deixa-me ver se
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QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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ainda dá tempo para eu falar mais um pouco. (Pausa). O Jardim Casqueiro era
considerado, Vereador “Bigode”, como o melhor bairro da cidade. O Jardim
Casqueiro foi considerado no passado, por alguns Vereadores que estiveram
nesta Casa e hoje estão na Prefeitura, com a Prefeita, como o melhor bairro da
cidade. Falávamos que era o melhor bairro. Contudo, hoje, Vereador “Dédinho”,
não há mais condições de afirmar isso com convicção, porque esqueceram o
Jardim Casqueiro e ele está um lixo só. É só olhar o mangue. É só olhar o rio. É
só olhar aquela situação do Jardim Casqueiro. É falta de planejamento. Se
houvesse um planejamento... Está acabando o meu tempo. Também quero aqui
chamar a atenção, para que se devolva o dinheiro do concurso público, porque
não se devolveu até hoje. É obrigação. Tendo em vista que o meu tempo
regimental se esgotou, voltarei a falar novamente sobre isso, posteriormente. É
só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer, favorável à tramitação, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
Aprovado o parecer, será o projeto de lei nº 38/12 apreciado artigo por artigo.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra, Sr.
Presidente, para solicitar à V Exa. que submeta ao Plenário, que o projeto de lei
seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Paulo Tito Farder, registrando-se 03 votos contrários à aprovação.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 38/12.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já declaro o meu voto contrário à aprovação do
grupo de artigos e vou concluir o que não deu para falar, porque em 03 minutos,
realmente, não dá para falarmos nem 0,000 do que pretendemos mostrar. Eu
quero falar da não devolução do dinheiro do concurso público. As pessoas têm
esse direito. A Prefeita não está fazendo nenhum favor, pois ela tem sim a
obrigação de devolvê-lo. Ela vai devolver, porque o dinheiro não é dela. O
concurso foi cancelado e o dinheiro tem que ser devolvido. Está aqui ó.
- O orador exibe um jornal a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
Várias pessoas foram reclamar, Vereador “Dédinho”, a fim de receber o
dinheiro de volta e nem isso foi feito. Nós, Vereadores, não podemos fazer nada,
mas podemos falar, podemos demonstrar aqui a nossa indignação e a falta de
respeito com as pessoas, pois devolver o dinheiro é o mínimo que se deveria
fazer com relação àquele concurso. Eu não vou nem entrar no mérito, porque
todo aquele que prestou o concurso e também aquele que não prestou, sabe
muito bem por que o concurso foi cancelado. Agora, é obrigatório devolver o
dinheiro. É obrigatório. Eu espero que a Sra. Prefeita não saia dessa Prefeitura
com um negativo sobre esse dinheiro do pessoal. Eu também quero agradecer a
um munícipe que fez questão de encaminhar algumas fotos da continuidade da
Avenida 09 de Abril. Eu estou vendo o meu tempo regimental daqui e ainda dá
para falar disso. Ali naquela ponte, em frente ao Hospital Ana Costa, alguns
blocos estão sendo colocados, Vereador “Billa”. Veja a forma como eles estão
sendo colocados.
CONFERE COM O ORIGINAL
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- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Vá lá
e confirme a forma como eles estão sendo colocados. O munícipe também
reclamou da praça da Vila Nova, ou seja, mais especificamente da Praça
Januário Esteves de Lara Dantas. Olha a situação da praça. Ela está esquecida há
um tempo. Esta aqui é a situação da praça.
- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Não
basta só começar a abrir e dizer que está fazendo. Tem que fazer bem feito. É
dinheiro público que está sendo colocado ali. Eu também preciso mostrar a Rua
João Pessoa e há 06 meses eu fui lá. Eu coloquei uma matéria e ela até saiu num
veículo de TV desta cidade, mostrando aquela situação. Eu retornei ontem lá e
olha como se encontra a Rua João Pessoa, o “coração da Vila Nova”.
- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Os
moradores estão indignados, pois chegam às suas casas e sequer podem entrar!
Sequer podem entrar! A rua está esburacada. Já se passaram mais de 06 meses,
Vereador Aguinaldo! Mora gente ali àquela rua e é preciso respeitar as pessoas.
Tendo em vista o término do meu tempo regimental, voltarei a falar, pois 03
minutos não dá pra nada. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nós falávamos nas reformas e hoje estamos
falando nos números, ou seja, nos números e nas reformas que deveriam ser
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feitas. Eu conclamo o Vereador “Doda” para que possamos andar e também o
Vereador “Alemão”, o Vereador “Dédinho” e todos os demais Vereadores, para
ajudarmos a conferir e saber o porquê se perdeu o dinheiro. Nós precisamos
saber. É necessário. Nós temos uma praça aqui no Jardim Costa e Silva, a Praça
Euclides Figueiredo, que tem duas emendas. Uma de 490 mil reais e outra de
390 mil reais, do Deputado José Genoino, que parece que hoje é o “Diretor de
Defesa do Brasil”. Ele defende o Brasil lá no Ministério da Defesa. Parece que é
um negócio assim. Então, nós precisamos saber. São números oficiais. Eu não
inventei e não escrevi nenhum número aqui. Isto é da Prefeitura. Isto aqui são os
relatórios da Prefeitura. Então, como é que podemos ficar falando em convênio?
É para desburocratizar mais o quê? O quê, se não conseguem nada? Certa vez eu
fui a Brasília, juntamente com o Presidente desta Casa e parece-me que tinham
outros Vereadores, como por exemplo, o Vereador Aguinaldo. Aí, chegando a
Brasília, sabe com quem o Chefe de Convênios da Prefeitura estava falando? Ele
estava falando com o Juscelino Kubitschek! Ele estava com uma pasta de
documentos, conversando com o Juscelino Kubitschek! Tem uma estátua do JK
em frente ao Kubitschek Plaza e ele estava sentado lá, com uma bolsa de papel!
Eu acho que ele estava pedindo recurso para o JK! Eu acho que ele esqueceu
que o JK morreu! É por isso que não vai. Isso não dá certo. Nós temos que ter
pessoas certas nos lugares certos. Nós não queremos que a Sra. Prefeita perca o
dinheiro. Nós queremos que a Sra. Prefeita traga todos os recursos, pois com
isso traremos mais qualidade de vida para a nossa população. Agora, com essa
montoeira de dinheiro que está aqui, as obras teriam que ser feitas. Onde está o
dinheiro? Onde estão as obras? Por que estão paradas? A notícia é de que não se
paga. Nem da “Tumi”, que é a parceira número 01 da Prefeita, eles pagam as
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obras! O PAMOS do Bolsão 08 está parado, sacrificando a minha população e a
população lá perto.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Tem
alguma coisa certa nisso? Não tem nada certo. Está tudo errado. Confiram! Têm
mais 04 meses! Confiram! Não façam isso com o nosso povo não. Isso é
covardia com a população, quando se perde dinheiro federal ou estadual. Ou nós
estamos “nadando em dinheiro”? É difícil! É muito difícil aprovar um projeto de
convênio para fazer uma palhaçada dessas! É por isso que o meu voto foi
contrário, Sr. Presidente. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 38/12, registrando-se 03 votos contrários à
aprovação, dos Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Roberto Azzoline
Soares e Severino Tarcício da Silva.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 047/2012, processo nº
731/2012, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão a aplicar os recursos que
menciona no custeio da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica e dá
outras providências”.
- É lido e posto em discussão o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PROCESSO N°
0731/2012
PROJETO DE LEI Nº
0047/2012
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS
DE
CUBATÃO A APLICAR OS RECURSOS
QUE
MENCIONA
NO
CUSTEIO
DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
29.05.2012.
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, o Projeto de Lei de autoria da
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que - “AUTORIZA A CAIXA DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO A
APLICAR OS RECURSOS QUE MENCIONA NO CUSTEIO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
Às fls. 12/13, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa
e de “Ata de Reunião Extraordinária nº. 07/2012, realizada em 19/04/2012, onde
se deliberou pela aprovação de aporte financeiro à Autarquia.
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Na Mensagem Explicativa, a ilustre autora assevera, em síntese, que
o objetivo da “proposta ora submetida a exame é imprescindível para
complementar o aprovisionamento da Assistência Médico-Hospitalar e
Odontológica no exercício de 2012, inicialmente autorizado pela Lei nº.
3.466/2011, através de recursos necessários para fazer frente às suas despesas,
que hoje superam as contribuições arrecadadas”.
Também se assevera que a “transferência que se propõe tem como
origem a reserva de recursos prevista no art. 3º da Lei nº 2.641 de 29 de junho
de 2000, oriunda das importâncias arrecadadas pela Caixa de Previdência” e que
“o aporte solicitado foi aprovado pelo Conselho Administrativo da Caixa –
CACASM na reunião extraordinária realizada em 19 de abril de 2011,
autorizando o aporte de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
cuja aplicação poderá ser efetuada de forma parcelada, até o final do exercício
de 2012, conforme até previsto no parágrafo único do projeto ora em análise.
São esses, em síntese, os fundamentos do Projeto.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo,
sendo que a receita e forma de aplicação dos recursos têm previsão na Lei nº.
2.641 de 29 de junho de 2000”.
Assim, diante do exposto, nos aspectos que cabem a estas
Comissões a análise, o técnico, jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não
se vislumbra óbice a normal tramitação da matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2012.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Paulo Tito Farder
Presidente
José Aparecido dos Santos
Vice-Presidente
Francisco Leite da Silva
Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu faço questão de falar neste projeto
de lei, até para ratificar, de uma forma plena, a minha postura nesta Casa, desde
o primeiro momento, quando me tornei Vereador para esta Legislatura, quanto
ao apoio. Não é, Vereador Geraldo Guedes? V Exa. tem acompanhado
insistentemente, desde o primeiro momento, quando estávamos todos na
oposição, junto com o Vereador “Bigode” e nunca, mesmo estando na oposição,
votamos ou votaríamos contra qualquer tipo de projeto de lei encaminhado para
esta Casa, voltado ao servidor público, voltado realmente para esses
trabalhadores que tanto contribuem com a nossa cidade. Este projeto de lei, tão
logo apresentado nesta Casa, tivemos o cuidado de analisar, inclusive a ata da
reunião ordinária, formulada por aqueles funcionários que representam a Caixa.
Preocupa-me, Vereadora “Nega”, a continuidade da forma como os funcionários
e a Caixa estão sendo tratados, ou seja, até quando, Vereador Geraldo Guedes,
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estaremos aqui aportando, autorizando tantos repasses, Vereador “Bigode”?
Isso, sabendo que existe um déficit com a Caixa, que a Prefeitura realmente não
pagou. Não pagou. Está sendo encaminhado projeto de lei para esta Casa.
Estamos aguardando. Estamos aguardando a Prefeitura cumprir a sua obrigação
com o Fundo. Acho que ela deve numa faixa de 12 milhões, não é Vereadora
“Nega”? Foi totalmente informado e confirmado o débito pelo antigo
Superintende da Caixa, o “Adalberto”, de que a Prefeitura deve para aquele
Fundo de Previdência. Preocupa-me, pela sequência da Caixa e das pessoas que
vão se aposentar. Preocupa-me a manutenção do Fundo, Vereadora “Nega”, para
o futuro. Tenho chamado aqui a atenção para isso inúmeras vezes e tenho citado
até o nome do Companheiro “Bigode”, que é funcionário público. Preocupa-me,
Vereador, porque é o futuro de cada um dos funcionários. Eu não sou
funcionário público e nem tenho parentes funcionários públicos, mas tenho
amigos e respeito. Como Vereador, isso me preocupa muito. É importante,
Vereador Geraldo Guedes, que nós sempre coloquemos essa discussão, que nós
sempre a citemos aqui, para que não passe despercebido, para que não fique
esquecido, para que a dívida não vire uma “bola de neve” e passe de
Administrações para Administrações. É muito fácil citar aqui: “Olha, precatórios
e precatórios não foram pagos”. Não foram, mas não podemos gerar mais e é
isso o que me preocupa. Noutro dia chamei a atenção aqui sobre precatórios que
estão querendo gerar. Vou estar atento quanto a isso, porque foi para isso que eu
fui eleito. Não foi para dizer “amém” não, foi para estar aqui fiscalizando e
denunciando.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Eu
não poderia, de forma alguma, Sr. Presidente, deixar de pedir mais uma vez que
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a Prefeitura, a Administração, comece a pagar o débito que tem com o Fundo de
Previdência. Não basta apenas mandar para cá um projeto de lei deste, paliativo,
onde a solução imediata para o funcionalismo não está resolvida, onde o
convênio médico – que é do que trata aqui, do atendimento hospitalar – não está
resolvido. Sabemos da discriminação. É importante falar, Vereadora “Nega”,
porque tem funcionário totalmente discriminado aí, em alguns convênios, que
não o atendem. Não o atendem. Não basta apenas mandar um projeto de lei
autorizando um aporte e depois, na prática, não resolver a situação. Nós estamos
cansados de ficar aprovando aportes aqui, Vereador “Bigode”, sem que sequer
seja feito um estudo atuarial decente e se chame à discussão realmente, para
resolver o problema quanto ao convênio médico, quanto a essa discriminação
sofrida pelos funcionários, já que alguns setores não os estão recebendo, Sr.
Presidente. Realmente, Vereador “Alemão”, não estão marcando consultas e o
funcionário está sendo prejudicado. É importante dizer isto, é importante chamar
a atenção. Não venha aqui dizer que resolveu o problema com este aporte,
porque não resolveu. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, necessário se faz,
dar conhecimento à Casa, da ata do Conselho Administrativo da Caixa. Em um
dos trechos, encontramos: “O Superintendente falou acerca da atuação
financeira da assistência médica, explanando as dificuldades para realizar os
pagamentos aos credenciados e apresentando minuta do comunicado a ser
encaminhado aos prestadores de Saúde, esclarecendo os procedimentos de
pagamento diante da situação desta autarquia. No texto do comunicado, ressaltaCONFERE COM O ORIGINAL
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se a informação de que a Prefeita dá anuência a um aporte para cumprir com os
pagamentos” e nós a cumprimentados por isso, porque preocupada com a
situação do servidor, ela dá essa anuência. “O Superintendente mencionou o
valor de R$ 2.500.000,00 como ideal para cobrir as despesas médicas e
odontológicas. O Conselho da Caixa, por unanimidade, é favorável ao aporte,
para que não haja prejuízo no atendimento aos mutuários. Mas, condiciona o
agendamento da reunião extraordinária para aprovar o aporte a uma audiência
anterior com a Sra. Prefeita, a fim de discutir sobre as propostas de saneamento
financeiro elaboradas conjuntamente entre o Conselho e a Superintendência.
Tais proposta dependem de uma urgente audiência pública com os servidores e
do encaminhamento de projeto de lei de autoria do Executivo à Câmara de
Vereadores”. Faço um parêntese, para lembrar que neste projeto de lei, com
certeza, deverá vir o “Home Care”, para que funcionários, como o marido da
“Dona Vanda”, não venham a morrer sem ter esse atendimento. “As propostas
contemplam as medidas necessárias para a reestruturação, manutenção e
funcionamento da assistência médica-odontológica e já foram inclusive
encaminhadas à Sra. Prefeita. Assuntos, inclusive como o retorno da Unimed,
dependem dessa reestruturação administrativa e financeira. Ressalta-se de que a
efetivação das propostas depende da prévia discussão com os servidores
mutuários e este Conselho entende que já houve tempo mais do que hábil para a
realização de tal audiência para a apresentação das medidas. Com a constância
do déficit e consequentemente da utilização do mecanismo de aportes, que
diminuem as reservas da conta exclusiva desta autarquia, é urgente a promoção
de tal discussão com os servidores e posterior aprovação de medidas saneadoras.
Portanto, esclarece o Conselho que é favorável à aprovação do aporte, mas
condiciona tal aprovação ao agendamento de uma reunião imediata entre
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Conselho, Superintendência e Sra. Prefeita, discussão das propostas com os
mutuários e posterior encaminhamento do projeto de lei à Câmara de
Vereadores”. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, necessário é que esta Casa fique
atenta a todos os pedidos de aporte e também à reestruturação, conforme o
Conselho vem solicitando. Este não é o primeiro aporte que nós estamos
aprovando. Todas às vezes, esta Casa se relaciona e fala sobre os convênios, fala
sobre o “Home Care”, que foi uma proposta feita em 2009 por esta Vereadora,
que foi vetada, que deveria vir em seguida, mas até hoje não veio. Tendo em
vista que o meu tempo regimental se esgotou, voltarei a falar em declaração de
voto. Era só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº
0731/2012
PROJETO DE LEI Nº
0047/2012
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
MUNICIPAIS
DE
CUBATÃO A APLICAR OS RECURSOS
QUE
MENCIONA
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NO
CUSTEIO
DA
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ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
ODONTOLÓGICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
29.05.2012
PARECER
É de autoria da Excelentíssima Prefeita Municipal, o Projeto de Lei
que – “AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CUBATÃO A APLICAR OS RECURSOS QUE
MENCIONA NO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
E ODONTOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Esta Comissão após reunião realizada nesta data, passa a exarar
Parecer sobre a matéria.
Às fls. 03/04 encontra-se a Mensagem Explicativa onde a ilustre
autora da propositura esclarece seu objetivo, amplamente explanado através do
Parecer em Conjunto exarado pelas Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Finanças e Orçamento que nos antecedeu, conforme se vê às fls.
15/17. Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, não se vislumbra
óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário,
decidir a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 13 de junho de 2012.
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(aa) - Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Presidente e Relatora
Geraldo Cardoso Guedes
Paulo Tito Farder
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE - Conforme dispõe o § 2º, do
artigo 43 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Vereador Geraldo
Cardoso Guedes, Vice-Presidente da Comissão de Saúde, para que justifique a
sua assinatura com restrição, aposta no parecer.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, a minha restrição ao assinar o parecer é porque
antes de vir o projeto de lei a esta Casa, foi distribuído um papel pela cidade
dizendo que seria uma das medidas propostas pelo então Superintendente
naquela época, Sr. “Adalberto”, em conjunto com o Chefe do Gabinete e com a
Sra. Prefeita Municipal e que seria necessário, urgentemente, que o grupo de
apoio à Sra. Prefeita fosse aglutinado. Entendo eu que aqui há onze Vereadores,
independentemente do grupo de apoio à Sra. Prefeita. Então veja que aí só é o
grupo de apoio. Num segundo momento, num segundo momento, colocou que
seria “por cabeça”. Tem uns negócios “por cabeça” em alguns documentos que
eles “soltaram” por aí, mas segundo o Superintendente, o funcionário público é
tratado “por cabeça”. Lá em Minas Gerais se trata “por cabeça” outro tipo de
criação e não o ser humano. Então, a minha restrição foi por esta razão, porque
eu achei uma falta de respeito, uma deselegância da Sra. Prefeita, do Sr.
Superintendente e do Chefe do Gabinete, porque ele poderia muito bem ter feito,
nós sabemos que o grupo de apoio aprova tudo que quer, da forma que bem
imagina, mas não precisava escrever em um papel. Não precisava escrever em
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um papel! Então, o grupo de apoio está aí é para aprovar mesmo. Qualquer
projeto de lei que vier pra cá o grupo de apoio tem que aprovar, mas não precisa
colocar no papel, porque eu acho que na verdade não desmerece a oposição. Há
um grande desmerecimento também ao mandato do Vereador, mesmo ele sendo
do grupo de apoio. Há uns acordos políticos, essas coisas, isso é o de menos, o
Brasil e o mundo sabem disso, mas não precisa escrever no papel para querer
descaracterizar os outros. Quando eu disse que era para atender o pagamento
apenas dos Médicos e Dentistas, para não colocar nada nas entrelinhas, porque
não dava certo e veio o projeto dessa forma, é lógico que eu liguei para o
“Adalberto”. Aí, já tinha a reunião do Conselho. Então, eu achei uma total falta
de respeito com a Câmara. Não foi comigo, porque eu não preciso de respeito da
Marcia Rosa e nem do Chefe de Gabinete da Marcia Rosa. Eu estou pouco me
lixando para eles. Agora, colocar no papel é desrespeitar a Câmara! Desrespeito
à Câmara! Foi um grande desrespeito à Câmara sim! É chamar de “vaquinha de
presépio”, porque diz que tem que aprovar. Não é bem assim. Ainda colocam
num papel! Nós sabemos, mas não precisa colocar no papel para “tirar onda com
a cara” dos outros. Então, nós vamos fiscalizar sim, Vereadora, porque não vai
sair nenhum centavo para outro lugar, tem que ser apenas para as assistências
médica e odontológica. Com certeza, é como eu falo aqui: eu não comi milho de
papagaio vencido não. Ninguém precisa “buzinar nada no meu ouvido” para eu
falar algo. Nós estamos aqui exatamente para um debate. É lógico que o meu
voto será favorável, mas a minha restrição foi esta: pela falta de respeito. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
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- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou concluir o meu raciocínio,
porque está difícil para o funcionário público ter atendimento nos seus Médicos,
porque os convênios não foram regularizados. Então, há a necessidade sim de
nós aprovarmos, mas também concordo com o Vereador Geraldo Guedes: não
havia a necessidade de nos colocar como “vaquinhas de presépio”. Eu acho que
ele poderia sim ter a gentileza de falar que essas metas seriam discutidas com
todos os Vereadores, porque aqui nesta Casa todos os são, independentemente
de ser favorável ou contrário a qualquer projeto. Portanto, eu mesma liguei para
o atual Superintendente, Sr. Marcus Marcelo Passarelli, dizendo que iríamos
verificar, porque no projeto, na solicitação, fala-se que vai retirar 02 milhões e
meio da origem e o que sobrar será devolvido à mesma origem de onde saiu o
dinheiro. Então, nós vamos realmente verificar. É a nossa obrigação verificar a
origem desse dinheiro, de onde ele foi retirado, as contas pagas e se o recurso
sobrou, se o resto, se o restante foi devolvido à sua origem. Esperamos que até
essa fiscalização seja exercida pelo Conselho Administrativo. Esperamos que
nessa reforma que o Conselho está pedindo, haja realmente o retorno do
convênio com a Unimed, que já foi prometido há anos, desde que ele saiu, bem
como o atendimento ao funcionário doente através do “Home Care”. Em 2009,
nós tivemos um projeto de lei vetado. Todos nós Vereadores concordamos em
votar contrariamente, a pedido do nosso líder à época, com a promessa de que o
bendito projeto do “Home Care” iria retornar a esta Casa através da
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municipalidade. Nós aguardamos até hoje. O funcionário doente fica mais barato
num atendimento de “Home Care” do que em se tratando de uma entidade
hospitalar. Voto favoravelmente e espero que realmente seja cumprido como
está no projeto. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, acabei de receber um panfleto onde o Sindicato
convida todos os servidores para uma grande concentração amanhã, às 09h00,
em frente ao SISPUC. Concomitante a esse comunicado, a Prefeitura já se
antecipou e mandou um comunicado aos Diretores, aos Chefes de Divisão e
Chefes de Serviços, dizendo: “Devido a eventuais rumores sobre um movimento
paredista dos servidores públicos municipais, comunicamos a todos, no que
tange ao próximo dia 20/06/12, que não serão autorizados abonos ou dispensas
de pontos neste dia, sob pena de responsabilidade administrativa. Devendo-se
dar ciência deste comunicado a todos os servidores. Devidamente assinado,
Haroldo de Oliveira Souza Filho, Secretário”. Então, cabe ao Sindicato tomar as
suas providências. No entanto, como eu havia dito na fala anterior, Sr.
Presidente, é triste quando chegamos a um determinado bairro, que é
considerado o “coração da cidade”, como é o caso da Vila Nova e vemos isso. A
foto da Rua João Pessoa está aqui, para quem quiser ver. Quem quiser passar por
aquele setor, à altura da Escola de Samba, verá como se encontra essa rua.
Trata-se de uma rua que já está prestes a fazer aniversário! Não é? Já faz 06
meses. Olha como está essa rua.
- O orador exibe fotos a todos os presentes.
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Olha
como se sente o morador, que após chegar cansado do serviço, depara-se com
todas essas pedras em frente à sua casa e não pode entrar com o seu veículo. O
morador depara-se com aquela rua esburacada. Isso quando sabemos que o
problema não é por falta de recurso. É por falta de PPO: programa, projeto e
organização. É por falta de se ter realmente um cuidado, pois quando se tem um
planejamento, tem-se início, meio e fim. Parece que ali não tem fim. Teve início,
mas parece que não tem fim. Olha a situação. Os moradores fazem questão de
mostrar o seu descontentamento, a sua angústia, a sua tristeza, o seu
desapontamento e a sua decepção real com uma situação dessas. Isso dói! Isso
machuca, quando nos deparamos com moradores que pagam seus impostos,
Vereador “Alemão”! Não é um imposto barato não! O IPTU é “carinho” ali! Pra
quê é o retorno do IPTU? É pra retornar em melhoria! É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres,
favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 47/12 apreciado artigo por
artigo.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra, Sr.
Presidente, para solicitar à V Exa. que submeta ao Plenário, que o projeto de lei
seja apreciado por grupo de artigos, o 1º e o 2º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Paulo Tito Farder, registrando-se 03 votos contrários à aprovação, dos
Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Roberto Azzoline Soares e Severino
Tarcício da Silva.
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- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 47/12.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu já declaro o meu voto favorável à aprovação
do grupo de artigos e lamento, lamento profundamente esse comunicado da
Administração Municipal, assinado pelo Sr. “Haroldo”. Eu digo que lamento,
até porque fui um dos caras que mais parou em greves na área da Cosipa. Na
“Montreal” foram vinte e uma greves e também na “Instaltherm”, na “Carrena”,
na “Firpavi”, na “Andrade Gutierrez” e companhia. O meu lamento é por saber
que o Chefe ou o ex-Chefe de Gabinete, pois não sei se ainda é o Sr. José Carlos
Ribeiro, mas ele participou de todas essas greves, juntamente conosco. Eram
muitos trabalhadores. Nós entrávamos na frente dos ônibus e tudo mais e isso
era permitido! Dizia-se que tinha que ouvir o trabalhador, que tinha que
negociar e que tinha que dialogar! Aí, a Administração faz isso, num fato que
para mim não é inédito, pois eu já disse desde o começo que é o AI-5, o Ato
Institucional nº 05, da Ditadura, que voltou para esta cidade com todo o vapor! É
uma coisa absurda! Podem até querer punir, pois já estão punindo e ameaçando
sim. Estão trocando de lugar, pra lá e pra cá. Estão com gracinha com um
funcionário da CURSAN que participou aqui e assim por diante. Aí, ainda
escreve um papel! Ah, é bom! É bom Vereador “Doda”! É bom Vereador
“Doda”! Vamos levantar, pois o Sr. “Haroldo” fez concurso público na
Faculdade Federal de São Bernardo do Campo! Eu não quero nem saber “quem
expulsou o São Bernardo do campo”! Talvez seja o “juiz de fora que o
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expulsou”! Talvez seja! Vamos levantar isso, para saber se também há
legalidade em buscar um funcionário concursado, antes do estágio probatório,
para assumir cargo na Administração. Já que é para estar olhando, vamos olhar
tudo mesmo. Eu até achei que isso não tinha muita importância, mas a partir
desse comunicado vou olhar. Viu Sr. “Haroldo”, morador no Casqueiro! Que
também lutou em defesa do trabalhador, pois assim se dizia! Hoje eu já não sei
mais se ele é contra ou é a favor! Eu acho que é muito mais contra o trabalhador,
do que a favor! Agora, mandar um comunicado! Sr. “Haroldo”, poderia
continuar punindo os funcionários públicos e os oprimindo, do jeito que vocês
estão fazendo! Porém, mais uma vez vem um comunicado. É lógico que isso é
uma ameaça. Agora, se vai trabalhar ou se vai pagar o dia, eu acredito que os
funcionários públicos não estão nem mais se importando com isso. Sr.
“Haroldo”, ao invés do senhor ter feito esse comunicado, o senhor poderia ter
visto a gasolina que está faltando lá na Garagem. As ambulâncias estão prestes a
parar por falta de gasolina. Sr. “Haroldo”, vai lá ver aquela “Amarok”, que custa
08 mil por mês e durante 08 meses está parada. Vai lá ver! Pegue a “Amarok”
para o senhor passear, Sr. “Haroldo”! Eu estou falando com o senhor, viu Sr.
“Haroldo”! Isso aqui é publico! Fica na internet depois! Não faça esse tipo de
comunicado! Seja mais sério! Respeite os funcionários! O meu voto é favorável
à aprovação do grupo de artigos. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu também quero chamar a atenção para a ausência
da Sra. Prefeita, que nesse instante encontra-se no Estado do Rio de Janeiro,
onde está ocorrendo um grande evento mundial, que é a Conferência Rio+20.
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Portanto, nesse evento mundial, onde está ocorrendo a “Rio+20”, Cubatão
realmente escreve um novo capítulo e a matéria está aqui: “Cubatão escreve o
mais novo capítulo de sua história. É a única cidade da Baixada Santista a
participar da Conferência das Nações Unidas Sobre o Desenvolvimento
Sustentável, a Rio+20. O Município tem lugar de destaque no evento que
acontece de 13 a 22 de junho na capital carioca. O espaço do Município na
Conferência Mundial fica no Parque dos Atletas e foi intitulado: Cubatão+20”.
Cubatão+20! “Com 150 metros quadrados, ele é o maior do pavilhão F”. Olha,
tem até pavilhão lá, Vereador “Alemão”! “É no pavilhão F, destinado às cidades
brasileiras”. Agora, por que eu estou chamando a atenção para isto aqui? Ainda
hoje, quem acompanhou a Sessão, nos viu comentando sobre a questão do Rio
Casqueiro, ou seja, sobre o lixo naquela comunidade do Jardim Casqueiro. É
muito fácil – não é? – ir para um destaque desses, como está aqui e aí Cubatão
aparece! Dizem que houve um gasto exorbitante e nós estamos levantando isso.
Então, enquanto falta pagamento para a “Marvin”, para os Médicos e para os
funcionários, está havendo um gasto lá e nós estamos levantando, para falarmos
disso com detalhes. Isso está lá! Ocorreu a “Eco 92”? Ocorreu. Nós temos
consciência da melhoria quanto à degradação que ocorreu na nossa cidade?
Temos. No entanto, nós também temos a consciência de que a realidade não é
essa. Ainda tem poluição em Cubatão. A poluição está aumentando em Cubatão.
Então, Vereadora “Nega”, a poluição está aumentando em Cubatão e quem está
na nossa Comissão, que foi renovada hoje, sabe disso. São fábricas e fábricas de
cimento! São dejetos jogados sobre os nossos rios e mais e mais e mais, que nós
vamos mostrar! É muito fácil “posar de gatinho”, Vereador “Bigode”, quando a
responsabilidade e o dever de casa não são feitos. Uma Administração que tem
responsabilidade com a sua cidade e com o seu povo, Vereadora “Nega”,
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primeiramente se preocupa com os deveres primários. Isso ao invés de só
aparecer ali, como se tudo estivesse bonito e belo. Nós temos consciência de que
não está essa beleza toda. É importante chamarmos a atenção e “puxarmos as
orelhas” das pessoas que só querem se autopromover. Aí, ao invés delas fazerem
a sua parte e o seu dever de casa, elas não fazem, Vereadora “Nega”. A
“Rio+20” está acontecendo, mas Cubatão não está aquela maravilha que estão
mostrando não. Tendo em vista o término do meu tempo regimental, voltarei a
falar. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 47/12. Esta Presidência, nos termos do artigo 108
do Regimento Interno, convoca Sessão Extraordinária, a ser realizada logo após
o término desta Sessão.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 094/2011,
processo nº 1.540/2011, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza, que “Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida alcoólica
em loja de conveniência e lanchonetes existentes em postos de combustível no
Município de Cubatão, e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na
íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não quero ser impertinente, mas
gostaria que V Exa. me respondesse, se é possível convocar Sessão
Extraordinária com a ausência de Vereadores.
O SR. PRESIDENTE
-
Esta Presidência já
perguntou à Assessoria e é possível. Assumo toda a responsabilidade. (Pausa).
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Vereadora “Nega Pieruzi”, somente a título de informação, o artigo 108 do
Regimento Interno fala o seguinte: “As Sessões Extraordinárias são convocadas
pelo Presidente da Câmara Municipal, em Sessão ou fora dela, mediante, neste
último caso, comunicado pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência
mínima de 24 horas”. Se for fora da Sessão, eu tenho que comunicar a todos os
Vereadores, mas na Sessão, pode-se convocar com seis Vereadores presentes.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 94/11, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 094/2011
DISPÕE
SOBRE
A
PROIBIÇÃO
COMERCIALIZAÇÃO
ALCOÓLICA
DE
EM
CONVENIÊNCIA
BEBIDA
LOJA
E
DE
DE
LANCHONETES
EXISTENTES
EM
POSTOS
DE
COMBUSTÍVEL
NO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
Fica proibido a comercialização de bebidas alcoólicas, em lojas de
conveniência e lanchonetes existentes em postos de combustível na
Cidade de Cubatão.
Art. 2º O não cumprimento do estabelecido nesta Lei, importará em perda do
alvará de funcionamento.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Presidente desta Casa é uma enciclopédia
regimental. Vereadora “Nega Pieruzi”, tem uma música que fala: “Tá na hora, tá
na hora”, da “Xuxa”. Não é? É brincadeira! Mais um projeto de lei da Vereadora
“Nega Pieruzi”, que teve tanto trabalho para elaborá-lo! No entanto, esse é o
trabalho de V Exa. mesmo: tentar apresentar soluções, sugestões, para uma
cidade melhor. Eu acredito em tudo isso, que teremos. Este é mais um projeto no
qual vou declarar três votos favoráveis: em 1ª discussão, hoje em 2ª discussão e
na terceira votação, que será no veto da Sra. Prefeita, pois será mais uma
“invasão de competência” que ela vai arrumar aqui. Não é? Eu já disse que há
projeto da Vereadora no qual até Napoleão deu sugestão para vetar. Foram
buscar lá, desde os cavaleiros medievais, para dizer que a Vereadora não poderia
apresentar o projeto. Eu já vi cada projeto absurdo sendo aprovado aqui e depois
promulgado, que dá até dó! Dá vontade de chorar. Este aqui é simples, trata de
alguns postos de gasolina que vendem cerveja e tal. Eu até entenderia que a
própria lei federal ou a própria lei estadual, quando se criou a “Lei Seca”, já
deveria ter incluído isso, porque próximo às rodovias não se pode vender
bebidas alcóolicas. Então, eu acho que poderia ter sido incluído isso também na
lei federal. No entanto, como à V Exa. e também à Prefeita não é permitido fazer
projeto de lei que mexam com leis federais, possivelmente ela vai inventar mais
isso aqui ou buscar algum parecer de Santo André. Parece que esses pareceres
são feitos de Santo André para cá. Acho que tem um grupo de Advogados muito
bom. Não sei se são Juízes aposentados ou Promotores aposentados que tomam
conta desses pareceres, porque são uns pareceres muito bonitos. Eu tenho
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certeza absoluta que não é o Mário Gochi que os faz, isso só vem para ele
assinar. No entanto, como eu sempre digo, votarei três vezes: primeira, segunda
e terceira votações. Parabenizo sempre V Exa., que se preocupa com pequenas
coisas. Diz-se que o ruim daqueles que querem fazer o ótimo, é que só fazem o
que não presta. Era melhor que fizessem o bom, para chegar ao ótimo. No
entanto, eles querem fazer o ótimo, aí dá nesse tipo de coisa. Eu até quero
parabenizar à “Rio+20”, porque estamos tendo um público de aproximadamente
sessenta pessoas por dia no estande de Cubatão lá no Rio de Janeiro.
Aproximadamente sessenta pessoas por dia. O meu voto é favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 94/11. Esgotada a pauta da Ordem
do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão
Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h31m)
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