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compromlsso eom o futuro LEI N° 1554/2006 SÚMULA: EST1MA A REcmA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. A Cämara Municipal de Ubiratä, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Muniópal, sanciono a seguinte Lei: Alt. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Ubiratä para o exercício financeiro de 2007, nos termos do art. 1650, parágrafo 50. da Constitui<;äo Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei das Diretrizes - Orc;amentárias para o exerádo de 2007, compreendendo: I - O on;amento fiscal referente aos poderes do muniápio, seus fundos, órgaos e entidades da administra<;äo munidpal; n - O orc;amento da seguridade social, abrangendo todos os órgaos a ela vinculados; Art 2°. A receita total estimada no orc;amento fiscal, seguridade social, já com as devidas dedues legais, representa o montante de R$ 21.020.670,00, (vinte e um milhoes e vinte mil e seiscentos e setenta reais), conforme quadro I demonstrado ern anexo. Omento (quatorze milh6es setecentos e noventa e sete Omento R$6.223.170,OO (seis milhé5es duzentos e vinte Fiscal está fixado ern R$14.797.5oo,00 mil e quinhentos reais); da 5eguridade Social está fixado em e tres mil e cente e setenta reais); Parágrafo único. A receita pública se constitui pejo ingresso de caráter nao devolutivo auferido pejo ente municipal, para a aloca<;äo e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orc;amentário constitui uma receita pública podendo ser dassificadas ern receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legisla<;äo vigentes e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 11001200130017001900- \ q Receita Tributaria R$- 3.061.000,00 Receita de Contribuies R$- 600.000,00 Receita Patrimonial Transferendas Correntes Outras Receitas Correntes R$R$R$- 17.728.670,00 seCletaria da administrapio , , ;. av. nilza de oliveira pipino, 1852 teL: (44) 3543-1260 - fax (4413543-3597 ;t.. 85440-000 - ubiratä - paraná . [email protected] 120.000,00 991.000,00
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