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Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC
Praça Olívio Amorim, nº 82 ‐ Centro ‐ Florianópolis/SC ‐ CEP: 88020‐090 ‐ Julho/Agosto 2014 ‐ (48) 3223‐6097 / www.sintespe.org.br
Conferência Nacional Campanha pelo
discutirá temas
Plebiscito é organizada
importantes da saúde em toda SC
do trabalhador
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EDITORIAL
APOSENTADOS
FIQUE POR DENTRO
Entenda a ação de indenização
de licenças-prêmio
Servidores Públicos do Estado
de Santa Catarina devem ficar
atentos quanto ao usufruto das
licenças-prêmio, já que após a
Lei Complementar 534/2011 não
é mais possível entrar com ação
de pedido indenizatório. Em
muitos casos, o trabalhador é
coagido pelo governo a desistir
do benefício quando é chegada a
hora de se aposentar.
Antes da Lei Complementar
534/2011, o Servidor Público
que se aposentava e não usufruía
da licença-prêmio podia ser
indenizado. Nessa época, o
Estado ainda não possuía uma
política de concessão, mas isso
mudou em 2011. Desde então, as
licenças-prêmio deverão ser
usufruídas integralmente antes
da concessão da aposentadoria
voluntária ou compulsória.
Mesmo após esse período, foram
movidas algumas ações de
indenização das licenças-prêmio
não gozadas a fim de cobrar do
governo os períodos não
concedidos. Porém, através do
artigo 63, parágrafo 4º é
estipulado que a não “apresentação do requerimento de gozo
implicará perda do direito à
licença-prêmio e à licençaespecial”, o que significa que
esse artigo foi criado unicamente
para coibir as ações de indenização.
Para ingressar com a ação é
necessário juntar o requerimento
para o gozo das licenças-prêmio.
Sem esse documento o servidor
perde o direito de requerer a
indenização dos períodos de
licença não gozados e que antes
eram indenizados quando os
servidores se aposentavam sem
usufruir.
Vale lembrar que é garantido por
lei ao servidor que a cada cinco
anos de trabalho ele seja
beneficiado com três meses de
licença-prêmio, como prêmio
por assiduidade. Isso vale para o
caso de não haver faltas
injustificadas. Em muitos casos,
o trabalhador tem ciência da
desorganização do Estado
quanto a substituição de
profissionais e opta por não
requerer o benefício para depois
ser coagido a desistir do mesmo.
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SAÚDE
Conferência Nacional discutirá temas importantes da
saúde do trabalhador
A saúde e segurança do
trabalhador são assuntos em
pauta desde o início do ano em
todo o país. Foram realizadas
conferências macrorregionais
e foram estudadas diferentes
propostas, apresentadas através de eixos temáticos. Posteriormente foram realizadas as
conferências estaduais e as
discussões mais relevantes
serão apresentadas na 4ª Conferencia Nacional de Saúde do
Trabalhador e Trabalhadora
(CNSTT), que acontece de 10
a 13 de novembro, em Brasília.
Tendo como tema principal
a saúde do trabalhador como
obrigação do estado, a CNSTT
orientará suas discussões com
o intuito de colocar em prática
a política nacional de saúde do
trabalhador. Outros pontos
importantes deverão ser abordados, como o desenvolvimento socioeconômico e os
reflexos na saúde do trabalhador, o fortalecimento da participação dos trabalhadores e da
comunidade, bem como a
efetivação da politica nacional
de saúde e o financiamento
desta politica em municípios,
estados e união.
Sobre as condições de
trabalho, o Coordenador de
Saúde e Segurança do Trabalhador do SINTESPE, Sebastião Teotonio Amorim, analisa
que não se pode responsabilizar apenas o empregador. “É
fundamental que se crie uma
consciência para a saúde e
segurança no trabalho desde a
escola. Essa ação aliada à
criação de políticas preventivas são primordiais para que o
trabalhador não seja prejudicado e tenha conhecimento de
suas condições de trabalho”,
afirma.
O real papel do Sistema
Único de Saúde (SUS) na
reabilitação do trabalhador é
outro ponto importante que
deve ser reavaliado. “Atualmente o servidor é afastado e
muitas vezes retorna ao traba-
lho sem ter conquistado a
reabilitação plena. É necessário o investimento em centros
e em profissionais, pois as
perdas nem sempre são físicas
e muitas vezes o dano emocional afeta muito a saúde do
trabalhador. O SUS ainda pode
fazer mais”, conclui.
Amorim também atenta
para os temas que compõem a
Lei 14.609 de 7 de Janeiro de
2009, destacando que cada
secretaria deverá possuir equipes multiprofissionais de
saúde ocupacional, formada
por médico do trabalho, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta do trabalho, fonoaudiólogo, técnico em enfermagem, técnico em segurança do
trabalho, além de um engenheiro ou arquiteto de segurança
do trabalho. Esse grupo é
responsável por garantir as
condições de saúde do trabalhador e sua criação deveria ser
obrigatória para órgãos e entidades da administração públi-
CENSURA
ca estadual com mais de 250
servidores em atividade.
Além das equipes multiprofissionais de saúde presentes nas secretarias, os locais de
trabalho também devem possuir um grupo responsável
pela saúde do trabalhador. A
Lei 14.609 prevê a criação da
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) nos
locais de trabalho. Para cada
50 servidores, efetivados ou
não, é necessário que se tenha
um representante dos trabalhadores, que deve ser eleito, um
representante indicado pelo
gestor e ambos devem ter seus
respectivos suplentes.
“A criação da CIPA nos
locais de trabalho é algo que
precisa ser colocado em prática, pois se trata de mais um
benefício que vem para amparar o trabalhador”, finaliza
Amorim.
Saiba mais
A discussão em torno da
Saúde do Trabalhador,
enquanto área da saúde
pública do Brasil, surgiu
durante o processo de redemocratização do país nos
anos 70 e 80, a partir do
Movimento Sanitário, como
resposta institucional às
demandas da sociedade, dos
movimentos sindicais e
sociais que visavam uma
nova concepção de saúde
pública no país.
SINDICALIZAÇÃO
TRE ordena retirada de outdoors Sindicato mais forte
do SINTE/SC
objetivo é mostrar para a
população quem está pedindo o
seu voto, e que é preciso levar
em consideração seu
comportamento na hora de
votar”, afirmou o SINTE/SC em
comunicado oficial.
No final do mês de julho, o
SINTE/SC recebeu uma
intimação de retirada de
outdoors afixados nas regionais
de Laguna e Tubarão. O
conteúdo, espalhado por
diversas cidades de Santa
Catarina, chamava atenção para
um projeto de Lei
Complementar que prejudicou a
tabela salarial dos trabalhadores
em educação do estado.
A intimação chegou através do
Tribunal Regional Eleitoral de
Santa Catarina (TRE/SC), que
ordenou a retirada dos outdoors
“Inimigos da Educação”. Foi
dado um prazo de 48 horas para
a remoção dos mesmos, sob
pena de multa diária no valor de
R$ 500,00 para cada outdoor.
A assessoria jurídica do
SINTE/SC informou que foi
solicitada a prorrogação do
prazo de retirada dos outdoors,
mas o juiz negou o pedido.
“Nossas campanhas refletem a
realidade da política
educacional que está sendo
praticada no estado e quais são
as pessoas que a implementam.
Em nenhum momento faltamos
com a verdade em nossas
publicações, pois nosso
Ainda segundo o SINTE/SC, a
representação contra o sindicato
foi solicitada pela coligação
“Santa Catarina em primeiro
lugar”, formada pelos partidos
PSD, PRB, PMDB, PR, PTB,
PSC, PSDC, PROS PV, PC do
B, PDT e DEM, que apoiam o
atual governo do estado. Além
disso, as denúncias contra o
governo do estado e os
deputados da base governista
são efetuadas desde 2011, por
conta da aprovação de um
projeto de lei complementar na
Assembleia Legislativa que
achatou a tabela salarial dos
Trabalhadores em Educação do
estado.
Um Sindicato forte só existe
com uma base unificada e que
contribua para esse fortalecimento financiando sua própria
luta. Por isso, vem de cabeça
erguida convidar companheiros
ainda não filiados à nossa entidade a se sindicalizarem preen-
chendo a ficha de sindicalização
e entregando ou enviando à
sede. Bem como solicitar a cada
companheiro já filiado que fortaleça nossa organização, convidando seus amigos servidores
e colegas de trabalho.
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PLEBISCITO
Campanha pelo Plebiscito é organizada em
toda Santa Catarina
Em todo o Brasil segue forte a
campanha pela convocação de
uma Constituinte Exclusiva e
Soberana do Sistema Político.
Os movimentos estão se
organizando para garantir a
reforma política no Brasil e
Santa Catarina não está fora
disso. No estado, seguem os
debates, assembleias e ações
locais para a organização do
plebiscito.
Segundo a Central Única dos
Trabalhadores em Santa
Catarina (CUT-SC), durante o
mês de julho e agosto foram
programadas ações locais em
diferentes cidades, além da
mobilização dos movimentos
sociais. A conscientização para
o plebiscito é feita através das
rodadas de formação, panfletagens, desfiles e outra divulgações.
O SINTESPE organiza durante
o mês de agosto as Assembleias
Regionais. Um dos assuntos da
pauta é justamente a realização
do plebiscito e o enaltecimento
de sua importância. No site do
SINTESPE e nesta edição estão
listadas as datas e cidades que
receberão as assembleias do
sindicato.
Segundo a CUT, em 24 estados
brasileiros já são mais de 600
comitês criados. A meta do
CENSURA
Protesto contra
bombardeio da
Palestina é realizado
em Florianópolis
Foto: Eduardo Valente/ND
Dois protestos pedindo pelo
fim dos ataques de Israel contra
a Palestina foram realizados em
julho e agosto, na Capital. O
primeiro aconteceu no dia 23 de
julho, no Centro. No dia 4 de
agosto, o segundo ato chegou a
fechar o túnel Antonieta de
Barros.
Participaram cerca de 250
manifestantes, que caminharam
da Universidade Federal de
Santa Catarina (UFSC), passan-
do pelo túnel e finalizando o ato
no Centro de Florianópolis. A
convocação para o mesmo foi
feito via internet, através de
redes sociais .
O massacre do exército de
Israel na Faixa de Gaza levou a
óbito mais de 1300 palestinos
em cerca de 20 dias. Destes, 226
eram crianças. Do lado de Israel, no mesmo período, morreram 53 soldados e três civis.
plebiscito é alcançar 10 milhões
de votos a favor da Constituinte,
sendo esse o ponto de partida
para as reformas estruturais da
política brasileira. Diversos
movimentos sociais como a
Central Única dos
Trabalhadores (CUT),
Movimento dos Trabalhadores
Sem Terra (MST), Levante
Popular da Juventude, Consulta
Popular, Movimento dos
Atingidos por Barragens
(MAB), Marcha Mundial das
Mulheres (MMM), Movimento
dos Pequenos Agricultores
(MPA), Movimento de
Mulheres Camponesas (MMC),
Rede Fora do Eixo, Comitês
FINANCEIRO
Populares do Plebiscito e
Sindicalistas realizaram atos e
intervenções artísticas pelo país
no Dia Nacional de Luta pela
Constituinte.
As ações, que aconteceram em
14 estados, tiveram como
objetivo chamar a atenção da
sociedade para o Plebiscito
Popular pela reforma do
sistema político. Panfletagens,
colagem de cartazes, pinturas,
baterias de rua, aulas públicas e
ocupações culturais foram
algumas das formas usadas
pelas organizações para debater
o tema com a sociedade.
A votação, prevista para
acontecer na semana da pátria e
que pretende coletar 10 milhões
de votos em todo o Brasil, trará
apenas uma única pergunta:
“Você é a favor de uma
constituinte exclusiva e
soberana sobre o sistema
político?”. Desde agosto de
2013, mais de 250 organizações, movimentos sociais,
centrais sindicais, partidos
políticos constroem a ferramenta do Plebiscito Popular para
promover mudanças no sistema
político brasileiro. Participe dos
debates em favor do Plebiscito e
para saber acesse:
www.plebiscitoconstituinte.org.br
CONFIRA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO
ESTATUTO DO SERVIDOR
Em dezembro de 1985 nascia o Estatuto do Servidor Público do Estado de
Santa Catarina. Através dele foram estabelecidos os direitos e deveres, que
envolvem desde a admissão, nomeação e posse, bem como todas as
atribuições da vida funcional até a chegada da aposentadoria.
Com o passar do tempo, o sistema jurídico vai se reciclando e passando por
algumas mudanças. É nesse contexto que surgem as Leis Complementares,
que no Direito também são conhecidas como LC. Para que seja aprovada,
uma LC necessita da maioria de votos dos parlamentares.
Em dezembro de 2013, a LC 605 foi aprovada pelos deputados estaduais e
publicada no Diário Oficial do Estado. Esta LC apresenta alterações
importantes no Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina. No
texto que segue, você pode conferir as principais alterações que afetam e
que beneficiam o servidor público do estado, com os comentários do
Assessor Jurídico do SINTESPE, Jayson Nascimento. No site do SINTESPE
está disponível o arquivo completo, com os comentários de todos os artigos
da LC 605. Acesse e fique informado.
COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 605/2013, QUE ALTERA O
ESTATUTO DOS SERVIDORES E OUTROS DIREITOS DOS SERVIDORES
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