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Câmara Municipal de Mossoró Palácio Rodolfo Fernandes Rua: Idalino de Oliveira, S/N / Centro - CEP: 59600-690 - Mossoró / Rio Grande do Norte Fone: (84) 3316-2600 / Fox: (84) 3316-4517 - CNPJ: 08 .208.597/0001J6 LEI N211112013. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS RECEBIDAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO DA CAMADA PRÉ-SAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Mossoró Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 2 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar integral e exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino no Município de Mossoró o produto das receitas oriundas da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, ou gás natural e de recursos minerais advindas da camada do Pré-Sal (Royalties), conforme legislação nacional que defina. Art. 22 A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo anterior não entra no cálculo dos mínimos constitucionais, sendo estes acréscimos aos determinados pela Constituição. Art. 3 9 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões João Niceras de Morais Mossoró, 21 de maio de X13. . ARQUIVA SE ex r de Solda PÉ theirü CPF: 722.891.954PREc:IDENTLE TAD° - ` --- frA yre Rosado Netty ,,[::::', g 'Piu:\e 0''''-'1.-1tl. :ii" m ---IuT lüllsillugs1;51 '(2---) ''' Je ci.----Vereador PSB ,, 2 ----- ---- ------ --------i 1 . .BiLF ..: : iii ., rt „ tiso GINETE DO VEREADOR LAHYRE ROSADO NETO de Mossoró: andar—sala 205; Tel.: 3316-2600 site: lairinhona lairinho com br Afoacir de Souza CPI:* 722.891.984-Ct 4 PRESIDNT www.lairinho com br e-mat: "- Câmara Municipal de Mossoró Palácio Rodolfo Fernandes Rua: 'dobo de Oliveira, 5/N4 / Centro - CEP: 59600-690 - Mossoró / Rio Grande do Norte Fone: (84) 3316-2600 / Fax: (84) 3316-4517 - CNPJ: 08.208.597/0001-76 JUSTIFICATIVA A presente proposta tem por objetivo precípuo autorizar o Poder Executivo Municipal a destinar os recursos advindos das receitas oriundas da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais advindas da camada do Pré-Sal (Royalties). Essa iniciativa foi tomada pelo Governo Federal no que tange ao Fundo Social criado para este fim e está em discussão no Congresso Nacional. Da mesma forma, estados e municípios estabeleceram uma espécie de efeito cascata, criando legislações que garantem o investimento desses recursos exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino antes mesmo do fim da discussão do tema em Brasília. Admitindo que o investimento em educação é a mola propulsora do desenvolvimento de qualquer região, empreendemo-nos em solicitar de nossos pares a aprovação da matéria, pois reivindicamos uma melhoria sistemática no ensino de Mossoró que somente o investimento pesado na área proporcionará. Destarte, solicitamos anuência de nossos pares. Ia yre Rosado Neto Vereador PSB CÂMAEA MUNICiPAL OR Protocolo no Livro N 9 Ai ossoró, - .1'. é.. riaritki- oLt) GABINETE DO VEREADOR LAHYRE ROSADO NETO Câmara Municipal de Mossore. 21 andar —sala 205; Te1.:3316-2600 site: [email protected] www.lairinho.com.br e-rnail. -
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