Presidência da República (PR) Departamento Nacional de Trânsito

Normativos publicados na semana: 1º a 5 de agosto
Presidência da República (PR)
Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016 — Regulamentação da comercialização de energia elétrica
Explicação: A Presidência da República emitiu decreto alterando a regulamentação da comercialização de
energia elétrica. Dentre as novidades da publicação, é possível citar a eliminação da exigência de
contratação de lastro de potência para vendedores e compradores e mudanças na regra de repasse dos
custos de aquisição da energia elétrica pelas distribuidoras às tarifas do consumidor final. De acordo com
o normativo, a Aneel autorizará o repasse integral desses custos sem levar em conta o Valor de Referência
da Energia Existente (VRE), que era o valor teto para os repasses.
Quem assina: O presidente República da República em exercício, Michel Temer, e o ministro da Justiça e
Cidadania, Alexandre de Moraes.
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG)
Consulta Pública — Contratações de cooperativas de trabalho pelo poder público
Explicação: O Ministério do Planejamento abriu Consulta Pública para recebimento de contribuições sobre
a minuta da norma que reformula a Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30 de abril de 2008, a qual disciplina
a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços
Gerais – SISG. Durante a semana, o Sistema OCB e diversos representantes cooperativistas estiveram
mobilizados para contribuir com propostas de adequação na minuta da norma que reformulará a IN nº
2/2008, com o objetivo de assegurar a contratação pública de cooperativas de trabalho.
Quem assina: O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira.
Banco Central do Brasil (BCB)
Resoluções nº 4.507 e 4.508, de 28 de julho de 2016 — Refinanciamento de Crédito Rural
Explicação: O Banco Central do Brasil, em conjunto com o Conselho Monetário Nacional, exarou Resolução
nº 4.507/2016, que regulamenta as condições para as instituições financeiras refinanciarem operações de
crédito rural contratadas por produtores no âmbito do Programa de Sustentação de Investimento (PSI). Já
a Resolução nº 4.508/2016 permitindo a renegociação das operações de custeio contratadas na safra
2015/2016 aos produtores rurais e cooperativas agropecuárias de soja do Rio Grande do Sul que vivam em
municípios que tenham decretado a situação de emergência ou calamidade pública a partir de 1º de
setembro de 2015 devido a alagamento, chuvas intensas, enxurradas, inundações e vendavais, com
reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional.
Quem assina: O presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn.
Resolução nº 4.509 a 4.511, de 28 de julho de 2016 — Alterações no Manual de Crédito Rural
Explicação: O Banco Central do Brasil publicou nesta semana, também, em conjunto com o Conselho
Monetário Nacional, a Resolução nº 4.509/2016, alterou regras relativas ao Proagro Tradicional de
empreendimentos financiados com recursos controlados de até R$ 300 mil, em lavouras com zoneamento
agrícola de risco climático (Zarc). Já a Resolução nº 4.510/2016 trouxe ajustamentos nas normas do
Proagro (Tradicional e Mais), no intuito de desonerar o produtor de alguns procedimentos para o controle
do Proagro. Já a Resolução nº 4.511/2016 eliminou a possibilidade de dedução de R$ 44 milhões na base
de cálculo do direcionamento obrigatório de recursos à vista para o crédito rural com recursos
controlados, permitindo, também, a isenção desse direcionamento aos bancos cuja base de cálculo é de
até R$ 70 milhões.
Quem assina: O presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Portaria nº 144, de 3 de agosto de 2016 — Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Milho e Sorgo
Explicação: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atualizou a relação de membros
integrantes da Câmara Setorial da Cadeira Produtiva de Milho e Sorgo. O Sistema OCB está entre os
representantes da Câmara.
Quem assina: O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi.
Portaria nº 146, de 4 de agosto de 2016 — Câmara Temática do Crédito, Seguro e Comercialização do
Agronegócio
Explicação: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fusionou a Câmara Temática de Seguros
do Agronegócio e a Câmara Temática de Crédito e Comercialização, criando, assim, a Câmara Temática de
Crédito, Seguro e Comercialização do Agronegócio. O Sistema OCB está entre os representantes da
Câmara.
Quem assina: O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento substituto, Eumar Roberto Novacki.
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran)
Portaria nº 163, de 3 de agosto de 2016 — Critérios para execução da inspeção segurança veicular
nos veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante
Explicação: O Departamento Nacional de Trânsito publicou portaria definindo as regras para a execução
da inspeção de segurança veicular e da emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV nos veículos e
implementos rodoviários do tipo carroceria basculante e caminhão-trator com sistema hidráulico destinado
à operação com basculante. Desta forma, a inspeção deverá se dar pelas Instituições Técnicas LicenciadasITL que possuam escopo para a realização de inspeção de segurança em veículos automotores e
rebocáveis, com peso bruto total acima de 3.500 Kg.
Quem assina: O diretor do Denatran, Elmer Coelho Vicenzi.
Nomeações
Decreto de 29 de julho de 2016: Nomeia FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA, para exercer o
cargo de Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Portaria nº 1.596, de 02 de agosto de 2016: Nomeia SAMI PINHEIRO DE MOURA, para exercer o cargo de
Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria nº 1.597, de 02 de agosto de 2016: Nomeia DAYVSON FRANKLIN DE SOUZA, para exercer o cargo
de Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria nº 1.612, de 02 de agosto de 2016: Nomeia JOSÉ HENRIQUE MEDEIROS PIRES, para exercer o
cargo de Chefe de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Portaria nº 1.626, de 4 de agosto de 2016: Nomeia TATIANA ROSITO, para exercer o cargo de SecretáriaExecutiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores.
Exonerações
Portaria nº 1.607, de 02 de agosto de 2016: Exonera MARCOS FRANCO MOREIRA do cargo de Diretor do
Departamento de Gestão do Setor Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e
Energia.
Portaria nº 1.618, de 03 de agosto de 2016: Exonera ANDRÉ SABOYA MARTINS do cargo de Diretor do
Departamento de Promoção Internacional do Agronegócio da Secretaria de Relações Internacionais do
Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.