Diário da República, 2.ª série — N.º 88 — 6 de

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gos 132.º e 138.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e
do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
13 — Publicitação e informações
13.1 — A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de
classificação final obedecem ao disposto nos artigos 33.º, 34.º e 40.º,
do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda afixadas na
URHRP.
13.2 — São prestadas informações pelo telefone 218644888 (linha
de concursos), no seguinte horário: das 09h00 às 12h30 e das 14h00
às 17h30.
14 — Formalização das candidaturas
As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Director Nacional da Polícia Judiciária e entregue na Unidade de
Recursos Humanos e Relações Públicas (URHRP), Largo de Andaluz,
n.º 17, 1050-004 Lisboa, pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo
correio registado e com aviso de recepção.
14.1 — O requerimento deve ser apresentado em papel normalizado (branco ou de cor pálida, de formato A4), conforme a minuta
seguinte:
Exmo. Senhor
Director Nacional da Polícia Judiciária
Procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento de 2
postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, da carreira
de especialista superior — Área de Tradução
Nome: ...
Morada e código postal: ...
Telefone: ...
Data de nascimento: ...
Habilitação académica: ...
Categoria: ...
Local de trabalho: ...
Natureza da relação jurídica de emprego público: ...
Requer a V.ª Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento de 2 postos de trabalho da carreira
de especialista superior — Área de Tradução, aberto por aviso publicado
no número... da 2.ª série do Diário da República de.../.../...
Local e data.
Pede deferimento
(Assinatura)
14.2 — Qualquer alteração à morada, ocorrida durante o período de
desenvolvimento do procedimento concursal, deve ser imediatamente
comunicada à URHRP, Sector de Recrutamento.
14.3 — O requerimento de admissão ao procedimento deverá ser
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias exigidas (por fotocópia simples), com menção da classificação final;
b) Carta de condução (por fotocópia);
c) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a modalidade
da relação jurídica de emprego público (vínculo) e a categoria detida (e
a antiguidade na mesma, na carreira e na função pública);
14.4 — Nos termos do n.º 7, do artigo 31.º, do Decreto-Lei n.º 204/98,
de 11de Julho, a não entrega dos documentos exigidos no número anterior do presente aviso, dentro do prazo para recepção das candidaturas,
implica a exclusão do procedimento concursal.
14.5 — Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas
em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento
comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de
reconhecimento de habilitações estrangeiras, previsto pela legislação
portuguesa aplicável.
14.6 — Em caso de dúvida assiste ao júri a faculdade de exigir aos
candidatos a apresentação de documentação comprovativa das suas
declarações.
14.7 — Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a
apresentação ou a entrega de documento falso implica a participação à
entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme
os casos.
15 — Política de igualdade
Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, em
cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração
Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso
ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 — Legislação e bibliografia
Diário da República, 2.ª série — N.º 88 — 6 de Maio de 2010
Nos termos do n.º 4, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11
de Julho, indica-se a bibliografia necessária à preparação para a prova
de conhecimentos específicos:
Lei n.º 37/2008, de 5 de Agosto — Lei Orgânica da Polícia Judiciária
(disponível em www.pj.pt na área da Legislação — Lei Orgânica);
Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro — Estabelece as competências das Unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos
seus dirigentes (disponível em www.pj.pt na área da Legislação — Lei
Orgânica — Diplomas subsequentes);
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (disponível em www.
pj.pt na área da Legislação — Lei Orgânica);
Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto — Lei de Organização da Investigação Criminal (disponível em www.pj.pt na área da Legislação — Lei
de Organização da Investigação Criminal);
Blanqueo de capitales: prevención de la utilización del sistema financiero http://europa.eu/legislation_summaries/other/l24016_es.htm
Code Pénal français;
Code de Procédure Pénale français;
Código Penal español;
Fisher, Barry A. J., Techniques of Crime Scene Investigation, 7th ed.
Boca Raton, CRC, 2004, p. 507, ISBN 0-8493-1691-X;
Ley de Enjuiciamiento Criminal española;
O’Hara, Charles E., Fundamentals of Criminal Investigation, Charles
C. Thomas Publisher, 1976-1978;
Powis, David, The signs of crime. A field manual for police, The
John Jay Press, 1977;
Protección de los intereses financieros comunitarios — lucha contra el fraude: Informe anual 1998, Luxembourg, Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas, 2000, p. 71, ISBN:
92-828-8507-0;
Protección penal de los intereses financieros comunitarios http://
europa.eu/legislation_summaries/fight_against_fraud/protecting_european_communitys_financial_interests/l33160_es.htm
Statut et Règlement Général de l’Organisation Internationale de
Police Criminelle (OIPC), Interpol em http://www.interpol.int/Public/
ICPO/LegalMaterials/constitution/constitutionGenReg/constitutionFR.
asp
Codice Penale
http://www.studiocataldi.it/codicepenale/
Codice di Procedura Penale
http://www.altalex.com/index.php?idnot=2011
http://poliziadistato.it/
http://www.carabinieri.it/Internet/Cittadino/Informazioni/News/2010/
Marzo/
17 — Constituição do Júri
Presidente: Licenciado Luís Manuel Malcata Raposo, Chefe de Área;
Vogais efectivos:
Licenciado Carlos Alberto Carvalho Seabra Moura, Chefe de Sector;
Licenciada Carla Maria de Almeida Pereira Brito, Especialista Superior;
Vogais suplentes:
Licenciada Margarida Francisca Pires Afonso, Especialista Superior;
Licenciada Maria Cristina da Graça Fernandes Diogo Ramos, Especialista Superior.
O Presidente do Júri é substituído, nas suas faltas e impedimentos,
pelo 1.º vogal efectivo.
Direcção Nacional da Polícia Judiciária, 29 de Abril de 2010. — O
Director Nacional-Adjunto, (Pedro do Carmo).
203208753
Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Aviso n.º 9107/2010
Procedimento concursal interno de ingresso para preenchimento
de 25 postos de trabalho do mapa
de pessoal da Polícia Judiciária, da carreira de especialista auxiliar
1 — Nos termos do disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 34.º e n.º 2
do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, os candidatos
admitidos ao procedimento concursal para preenchimento de 25 postos
de trabalho da carreira de especialista auxiliar estagiário aberto por Aviso
n.º 23376/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252 de
24407
Diário da República, 2.ª série — N.º 88 — 6 de Maio de 2010
2009.12.31 do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, aberto por aviso
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de Junho
de 2008, ficam notificados de que a prova escrita de conhecimentos,
referida no n.º 7, alínea a) do aviso de abertura do concurso, terá lugar
no dia 22 de Maio de 2010, às 10h00.
2 — Local para a realização da prova:
por tempo indeterminado na carreira de assistente técnico, com início
a 01/02/2010:
Universidade Técnica de Lisboa — Faculdade de Medicina Veterinária
Av. da Universidade Técnica — Pólo Universitário da Ajuda
1300-477 Lisboa
Maria Alice Leitão Toscano Pires Assistente técnico
Vicente.
Maria Beatriz Torres Carvalho Si- Assistente técnico
mões.
3 — Os candidatos deverão comparecer no respectivo local quinze
minutos antes da hora indicada no n.º 1 do presente aviso, munidos de
Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação autêntico,
com fotografia;
4 — Mais se informam os candidatos de que a indicação da sala onde
prestarão a respectiva prova deverá ser consultada na página oficial da
Internet desta Polícia Judiciária [www.pj.pt], a partir da data da publicação do presente aviso;
Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. — O Presidente, A. J. Rodrigues
Gonçalves.
203212098
Aos 30 de Abril de 2010. — Pela Directora da Unidade, o Chefe de
Área, João António Prata Augusto.
203210672
Nome
Categoria
15
8.º
13
Despacho (extracto) n.º 7986/2010
Posição
Nível
remuneratória remuneratório
(*)
(*)
Carreira
Eduarda Maria de Almeida Fernandes.
TeresaIsabelQuinteiroFerro
Maria Teresa de Freitas
Nicolau.
Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria
Económica e de Publicidade
10.º
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008 de 11
de Setembro e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008
de 27 de Fevereiro, torna-se publico que se procedeu à celebração de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com
efeitos a 11 de Janeiro de 2010, na sequência de recrutamento através
de procedimento concursal, com os seguintes trabalhadores:
Nome
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO
E DO DESENVOLVIMENTO
Posição Nível
Assistente técnico
5.ª
10
Assistente técnico
Assistente técnico
4.ª
2.ª
9
7
(*) De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e da Portaria
n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
Aviso n.º 9108/2010
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º Da
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, publicita-se que foram celebrados
em 27/01/2010 os seguintes contratos de trabalho em funções públicas
12 de Abril de 2010. — O Presidente, A. J. Rodrigues Gonçalves.
203212032
Despacho (extracto) n.º 7987/2010
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de Fevereiro, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos
a 11 de Janeiro de 2010, na sequência de recrutamento através de procedimento concursal, com os seguintes trabalhadores:
Nome
Ana Maria Pinto Ferreira Felisberto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ana Maria Ramalho de Carvalho Montezuma de Carvalho . . . . . .
Pedro Miguel Rodrigues Fioravera . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Daniel Vasco Fernandes da Silva Barbosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Jorge Loureiro Mendes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Carreira
Técnico Superior
Técnico Superior
Técnico Superior
Técnico Superior
Técnico Superior
...............
...............
...............
...............
...............
Posição
remuneratória *
Nível
remuneratório *
9.ª
6.ª
5.ª
5.ª
8.ª
42
31
27
27
39
* De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
12 de Abril de 2010. — O Presidente, A. J. Rodrigues Gonçalves.
Direcção Regional da Economia
de Lisboa e Vale do Tejo
Édito n.º 117/2010
Processo n.º 171/11.13/920
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76,
de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Estrada da Portela — Zambujal,
Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º, telefone 21/4729500, e na secretaria
da Câmara Municipal de Torres Vedras, durante 15 dias, e nas horas de
expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República,
o projecto apresentado pela EDP Distribuição — Energia, S. A. — Direcção de Rede e Clientes Tejo, a que se refere o processo em epígrafe,
para o estabelecimento da seguinte instalação eléctrica:
203212162
Linha aérea, a 30 kV, para o PT TVD 719 — Curvel II, com 41 m,
com origem no apoio n.º 4 da linha L3114/R05 para o PT TVD
1705C — Pombel e término no PT TVD 719; PT TVD 719 — Curvel
II, de 250 (160) kVA, e redes de baixa tensão, sitas na freguesia de
Carvoeira, concelho de Torres Vedras.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes nesta Direcção Regional ou na secretaria daquela Câmara
Municipal, dentro do citado prazo.
22 de Janeiro de 2010. — O Director de Serviços da Energia, F.
Edgar Antão.
303181059
Édito n.º 118/2010
Processo n.º 171/15.4/358
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo