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Informativo Eletrônico Semanal da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte 24/08/2012
notícias
Editorial
Reunião conjunta da CONAMP e
CNPG discutiu a PEC 37 e a Lei de
Acesso à Informação
Esta semana, em Florianópolis/SC,
ocorreu uma importante reunião conjunta
da CONAMP e do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG).
Participaram da reunião dezenas de
Presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito
Federal e Militar, e dezenas de Procuradores-Gerais de Justiça de todo o país,
incluindo os representantes do MPRN,
o PGJ Manoel Onofre e o Presidente da
AMPERN, Eudo Leite.
O primeiro item da pauta foi a PEC 37,
ou PEC da Impunidade, tendo sido apresentadas as sugestões das Comissões
do CNPG, coordenada pelo Procurador-Geral de Justiça do RN, Manoel Onofre
Neto, e da comissão da CONAMP, cuja
coordenação compete ao Presidente da
AMPERN, Eudo Leite, quanto às estratégias de enfrentamento da PEC 37, incluindo campanha nacional de mídia (“Brasil
contra a Impunidade”), uma “Semana estadual de mobilização contra a impunidade”, seguida de “Dia Nacional de mobilização contra a Impunidade”, cujos temas
visam deixar claro que a ideia de combate à impunidade está intrinsecamente
ligada à luta contra a PEC 37.
O outro assunto discutido foi a proposta de resolução do CNMP que regulamenta a observância do direito de acesso
à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União. O projeto de resolução,
de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender aos ditames da Lei
de Acesso à Informação, tendo havido
sugestões de Presidentes de Associação e Procuradores-Gerais de Justiça no
sentido de resguardar a privacidade dos
membros do MP, havendo propostas, inclusive, de não haver publicação nominal
dos vencimentos ou criação de exigências, como a identificação do requerente, o que poderia representar expediente
para dificultar o acesso a estes dados.
Todavia, houve praticamente consenso quanto à necessidade de divulgação dos vencimentos e se deve,
portanto, aguardar a regulamentação
do CNMP. De acordo com a proposta
de resolução, o acesso à informação
deve ser tratado como direito “essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão
eficiente da coisa pública no Estado
Democrático de Direito”.
Time da AMPERN vence a AMARN por
5 x 4 em amistoso na festa dos pais
Veja a cobertura completa do evento no site da AMPERN
No sábado, 18, a comemoração dos
pais, na sede campestre da Associação
dos Magistrados do RN, em Macaíba, teve
início com um amistoso entre a AMPERN e
a AMARN. O time da AMPERN começou
muito bem, fazendo 5 x 0 logo no primeiro
tempo, com gols de Augusto Rocha (02),
Oscar (01), Paulo Batista (01) e Junior (01).
No segundo tempo, a equipe cansou e sofreu quatro gols, mas saiu vitoriosa, batendo a AMARN por 5 x 4. Após o jogo, houve
churrasco, muita diversão para as crianças
e sorteio de brindes para os pais. Foram
sorteadas camisas sociais, camisa polo e
bermudas da Brooksfield, além de cortesias
para almoço na Mariposa Crepes e Saladas.
Em que pese o local ser muito aprazível,
a boa música e a diversão para a garotada, o Presidente da AMPERN, Eudo Leite,
pede desculpas aos associados que compareceram ao evento pelo erro na escolha
da empresa organizadora do churrasco,
cujo serviço não foi condizente com a tradicional qualidade das festas da associação,
causando desconforto para os associados.
Tentou-se contratar empresas já testadas,
como a Tábua de Carne e Cervantes (Carlos Sérgio), os quais, infelizmente, não tinham disponibilidade para a data. Enfim, registre-se, desde já, que o Cervantes já está
confirmado para o nosso próximo evento,
qual seja, o “Dia das Crianças”, na Fazendinha, em Macaíba, que será comemorado no
próximo dia 20 de outubro.
Este é um momento decisivo para
o Ministério Público brasileiro. Atacado
pela mídia e por muitos políticos diuturnamente, para alguns já foi colocado
definitivamente na berlina, assumindo
o posto de “bola da vez”. Enfrentamos
cada vez mais questionamentos quanto à nossa atuação, sendo emblemática a PEC 37 e a tentativa de ressuscitar a “Lei da Mordaça”.
O Ministério Público, fiscal da lei e
defensor do regime democrático, tem o
dever legal e moral de bem cumprir a lei,
fazendo o “dever de casa”, como, à toda
evidência, não poderia ser diferente.
O fato é que, em situações como
a atual, de questionamentos e achaques, ainda mais necessária uma
pronta atenção às leis, especialmente
às de cunho moralizador, como a lei
de acesso à informação.
Acertadíssima, portanto, a postura
do Ministério Público do Rio Grande
do Norte, ao divulgar, como pioneiro
no que se refere aos demais Ministérios Públicos Estaduais, os vencimentos de seus membros na internet. Em
reuniões da CONAMP e do CNPG,
alguns colegas de outros Estados
chegaram, inicialmente, a questionar
esta medida. A AMPERN, em alguns
momentos, teve que dar explicações
porque não se insurgiu contra a divulgação, sendo esclarecido que, ao
contrário, esta medida resultou de
absoluta unanimidade entre os membros do parquet potiguar, não tendo o
seu Presidente sido questionado por
nenhum associado quanto a isto.
Todavia, na reunião conjunta do
CNPG e CONAMP desta semana, que
contou com a participação de alguns
conselheiros do CNMP, restou bem
assentado que todos os MP´s terão
que fazer o que o RN já fez, sendo
inevitável que o CNMP regulamente a
divulgação praticamente nos mesmos
moldes do quanto aqui realizado. Apesar da resistência de alguns colegas e
tentativas de criar mecanismos para
dificultar o acesso a tais informações,
esta será inevitável, e, felizmente, diversos colegas se manifestaram concordando com os objetivos de transparência e com o espírito da referida lei.
É, portanto, um momento de decisão para alguns Ministérios Públicos Estaduais (excluindo o RN, que foi seguido
pelo Amazonas, que já tomaram suas
decisões): acatar a regulamentação
do CNMP e divulgar as informações,
afirmando-se perante a sociedade brasileira como legítimo defensor do regime
democrático, ou, resistindo a tanto, sofrer mais desgates na sua já arranhada
reputação. Esperamos que os demais
MP´s façam, a bem da credibilidade da
instituição, a opção que o RN já fez.
agenda
sábado (25)
Brega Solidário
Comemoração dos pais na região
Oeste será neste sábado (25)
Neste sábado, 25, será a vez da comemoração dos pais da região Oeste.
A programação ocorre no Hotel Thermas, com direito ao lazer no parque
aquático e outras atividades oferecidas
pelo hotel, além de almoço para os associados e suas famílias.
Flytour Viagens será a agência oficial
do XX Congresso Nacional do MP
Esta semana, a comissão organizadora do XX Congresso Nacional do
Ministério Público, que será realizado
em Natal no mês de outubro de 2013,
definiu a agência de viajens que ficará
responsável pelas reservas de hotéis,
emissão das passagens aéreas, pa-
cotes e passeios durante o período do
congresso, traslados e demais serviços
de turismo aos participantes de outros
Estados que virão para o evento. A empresa escolhida foi a Flytour Viagens,
uma das maiores agências, que também atua como operadora, do Brasil.
“AMPERN em Movimento” pretende ir
à Lagoa do Bonfim no mês de setembro
O projeto “AMPERN em Movimento”
pretende ir à Lagoa do Bonfim no próximo sábado, dia 01 de setembro. Estão
sendo oferecidas opções de passeio de
quadriciclo e cavalo, além de apresentação e passeio de Wind Surf e Hobie Cat.
O passeio de quadriciclo, que dura
cerca de uma hora e meia até a Lagoa
do Bonfim, é um passeio de aventura
leve, passando por belíssimas trilhas
nas dunas, várias lagoas no percurso,
até chegar ao Bonfim. Alguns associados já fizeram o percurso e garantem
que é muito interessante. Para os que
gostam de mais aventura, há uma parada numa região de dunas altas em
que se pode, querendo, realizar subidas e descidas um pouco mais radicais. Cada quadriciclo comporta até
duas pessoas, podendo-se ir com a esposa ou filho (a), sendo disponibilizado
capacete e óculos, para segurança.
A ideia é que, caso haja interessados suficientes para formar os grupos,
o encontro da turma do quadriciclo
com a turma que só queira conhecer
alguns esportes náuticos ocorra pelas 10h30min na Lagoa do Bonfim,
na propriedade “Toca da Lagoa”. Ali,
haveria uma pequena exposição sobre Windsurf e Hobie Cat, conduzida
por velejadores experientes, incluindo
o nosso associado Pedro Lopes. Em
seguida, haveria alguns barcos (Hobie
Cat) para quem deseje velejar, aventurando-se nas águas e nos ventos da
Lagoa do Bonfim, como forma de incentivo e promoção do esporte.
O custo do passeio de quadriciclo é
de R$ 160,00 (pode ser duas pessoas por
moto). A cavalo, o passeio custa R$ 80,00.
Lembramos aos associados que
queiram participar das atividades que
entrem em contato com a secretaria
da Associação para fazer a reserva até a próxima segunda-feira, dia
27/08, pois há necessidade de confirmação da reserva dos quadriciclos
no Complexo Capiba e com os velejadores. Acaso não se formem os grupos para esta data (01/09), adiaremos
para data mais oportuna.
“Pé na Estrada com a AMPERN” pretende levar os associados
para curtirem a bela paisagem das serras potiguares
A banda Cinzeiro de Motel, Carlos
Alexandre Junior, Dodora Cardoso
e músicos convidados comandam a
trilha sonora da festa promovida pelo
Grupo de Apoio à Criança com Câncer (GACC). Local: Clube AABB. Início: 21h. Ingressos à venda por R$ 25.
Informações: 4006 6800.
Hora da Criança
Oficinas artísticas e contação da história “As Viagens de Gulliver”, com
o Grupo Teart. Local: Livraria Saraiva (Shopping Midway Mall). Início:
16h30. Entrada gratuita. Informações:
3222 4722.
Três
Contos
Clássicos
O espetáculo, da Disney
Live, leva ao palco
Mickey, Minnie,
Pateta, Donald,
Cinderela, Branca
de Neve e a Bela e a Fera. Sessões:
17h e 20h. Local: Teatro Riachuelo. Ingressos: (Plateia A): R$ 120 (inteira) e
R$ 60 (meia). Informações: 4008 3700.
Literatura de Cordel
Apresentações artísticas, saraus
poéticos, oficinas de xilogravura e
cordel, exposições e palestra. Local:
PotyLivros (Praia Shopping). Hora:
10h às 22h. Gratuito. Informações:
3219 2973.
White Party
A festa terá como atrações o DJ Tito,
Projeto BHM (DJ´s Ricardo Goldfarb ,
Edu Lopes e Bernardo Biagi) e Sax in
The House (Dj Gabriel Sodré + o saxofonista Israel Galiza). Local: Hotel
Pirâmide (Via Costeira).
Agosto da Alegria
Show de Pedrinho Mendes e Sueldo
Soaress (20h) e Alceu Valença (21h).
Local: Praça Augusto Severo, Ribeira. Gratuito.
Jobim Gastronomia & Música
Pousada Villas da Serra - Serra de São Bento
Pousada Pedra Grande - Monte das Gameleiras
Por falar em lazer, será lançado no
mês de setembro um novo projeto da
associação, o “Pé na Estrada com a
AMPERN”, cujo objetivo é reunir os associados para passeios, em um primeiro
momento, no interior do RN, o qual conta
com destinos belíssimos e muitas vezes
por nós desconhecidos.
Nesta primeira edição foi idealizada
uma viagem no fim de semana de 29 e
30 de setembro, para os municípios serranos de Monte das Gameleiras e Serra
de São Bento, Comarca de São José de
Campestre, onde estão localizadas, respectivamente, as belas pousadas Pedra
Grande (em estilo holandês, está a uma
altitude de setecentos metros, com vista para boa parte do Estado, incluindo o
seridó. A região tem um microclima frio e
a pousada é bem aconchegante, contando com 12 quartos e piscina aquecida) e
Villas da Serra (a quatrocentos metros
de altitude, também conta com uma belíssima vista e excelente estrutura para
crianças, contando com 09 quartos em
estilo contemporâneo).
Estas pousadas estão a cerca de
quinze minutos uma da outra e a ideia
é que, caso haja interessados suficientes para ocupar mais de uma, faremos
programações conjuntas, com passeios
turísticos na região (trilhas, passeio à Pedra da Boca, ...), o jantar do sábado em
uma delas (provavelmente na mais alta,
Pedra Grande, cuja vista e temperatura
são convidativas para tanto) e o almoço
do domingo na outra (Villas da Serra, que
conta com campo de futebol, quadra de
tênis, entre outros equipamentos).
A viagem dura cerca de duas horas.
A AMPERN fez um bloqueio em ambas
as pousadas, com diária de cerca de
R$225,00 em ambas.
Pé
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O Duo Boa Ideia, formado por Iury
Matias (violão) e Klênio Barros
(trombone), interpreta clássicos do
samba, bossa, choro e jazz. Local:
Jobim Gastronomia e Música (Praça
das Flores). Início: 21h30. Informações: 3202 4200.
CinemaItália
Exibição do filme “Mediterrâneo”
(1991), do diretor Gabriele Salvatores.
Local: Centro di Cultura Italiana Madrelingua (Rua Souza Machado, 1034,
Tirol). Início: 18h30. Entrada gratuita.
Informações: 4141 6437 / 9991 0876.
Domingo (26)
Concertos Percussivos
Apresentação de Carlos Tarcha, grupo
Percumpá e professores da EMUFRN.
Local: Escola de Música da UFRN.
Início: 18h. Entrada gratuita. Informações: 3215 3612.
Hora da Criança I
Oficinas artísticas e contação da história “As Viagens de Gulliver”, com o
Grupo Teart. Local: Livraria Saraiva
(Natal Shopping). Início: 16h. Entrada
gratuita. Informações: 3222 4722.
Hora da Criança II
Juiz Marcus Vinícius lança livro voltado
às políticas públicas infantojuvenis
O Juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Junior, esposo
da nossa associada Uliana Lemos de Paiva, lança o livro
“Orçamento e Políticas Públicas Infantojuvenis”. O lançamento será no dia 14 de setembro, às 18h30, na Escola da
Magistratura do RN, localizada na Rua Promotor Manoel
Alves Pessoa Neto, 1000 - Candelária (vizinho à PGJ). A
AMPERN convida a todos os associados para prestigiarem
o lançamento e desde já parabeniza o autor pela obra, extremamente importante para a atuação ministerial.
Oficinas artísticas e contação da história “Emburrado”, com Juliana Modro.
Local: Livraria Saraiva (Shopping Midway Mall). Início: 16h30. Entrada gratuita. Informações: 3222 4722.
Informações: Solto na Cidade
aniversariantes
28/08 - Alexandre Matos
Pessoa da Cunha Lima
30/08 - Terezinha Peixoto de Araújo Cabral
classificados
Roger de Melo é pai de gêmeas
O associado Roger de Melo e sua esposa Jólia receberam
a visita da cegonha no dia 13 de agosto, com o nascimento das
gêmeas Maria Cecília e Maria Clara. A AMPERN deseja muitas
felicidades, saúde e paz às novas integrantes da família.
acontece
Deputado Vieira da Cunha
manifesta-se contra a PEC 37 e
ressalta a importância da atuação
do Ministério Público
Em discurso no Plenário da Câmara
dos Deputados, o deputado Vieira da
Cunha (PDT-RS) manifestou-se contra a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
nº 37/11 e a favor da atuação do Ministério
Público. De acordo com o deputado, não
há como aceitar iniciativas legislativas
como a PEC 37, a chamada PEC da
Impunidade. “Como muito bem sustentado
na nota técnica da CONAMP, esta matéria
não deveria sequer ter sido admitida,
uma vez que o próprio Supremo Tribunal
Federal (STF) já reconheceu que o fato de
o MP ser o titular da ação penal e realizar
o controle externo da atividade policial
evidencia a existência do poder implícito
de promover a investigação criminal.”
O deputado aproveitou o período de
eleições municipais para fazer um apelo
à população sobre as consequências da
PEC da Impunidade, se for aprovada. “A
verdade é que, de uma maneira geral,
todas as pessoas sentem-se inseguras
e cobram do Estado, com toda a razão,
uma atuação mais eficiente na área da
segurança pública. E nós legisladores, em
vez de fortalecer as instituições que têm
a missão de combater a criminalidade,
como é o caso do MP, iremos em sentido
exatamente oposto ao que clama a
sociedade que representamos? Tenho
certeza que não. A hora não é de
disputas corporativas entre Ministério
Público, polícia ou quem quer que seja.
O cidadão que paga o seu imposto e,
portanto, o salário dos deputados, dos
promotores, dos delegados, quer ver a
polícia e o Ministério Público atuando
juntos, em harmonia, contra crimin
osos, que a cada dia se organizam e se
sofisticam mais”, esclarece.
Para Vieira da Cunha, o MP é o símbolo
de um novo tempo vivido pelo país, em
que a democracia, a transparência, a
moralidade e a probidade vieram para
ficar, não apenas em formais enunciados
do texto constitucional, mas como valores
permanentes de uma sociedade que
amadureceu e que não aceita mais conviver
com tanta corrupção e impunidade.
CONAMP divulga nota pública sobre
os Projetos de Lei que recompõem
os subsídios de promotores,
procuradores e magistrados
A CONAMP divulgou nota pública
sobre os Projetos de Lei n.º 7753
e 7749, de 2010, e n.º 2198 e 2197,
de 2011. Os PLs 7753 e 7749, de
2010, que determinam a revisão
dos subsídios a partir de janeiro de
2011. Já os PLs 2198 e 2197, de
2011, estabelecem a recomposição
a partir de janeiro de 2012. As quatro
matérias, enviadas ao Congresso pelo
Procurador-geral da República e pelo
Presidente do STF, têm a finalidade
de recompor as perdas decorrentes do
processo inflacionário, com base no
IPCA. Os relatores das propostas são
os deputados Luciano Castro (PR-RR)
e Roberto Santiago (PSD-SP). Na nota,
a CONAMP ressalta que a garantia
constitucional da irredutibilidade de
vencimentos está violada e ameaça a
estabilidade das instituições, como a
prestação jurisdicional e o exercício do
múnus ministerial.
CNMP debate proposta de reforma
do Código Penal
"O grande número de homicídios no
Brasil está relacionado com a impunidade."
A afirmação é da conselheira do CNMP,
Taís Ferraz, feita durante a audiência
pública sobre a reforma do Código Penal,
realizada n a última terça-feira, 21, no
Senado Federal. A conselheira destacou
que o momento é uma oportunidade de
consolidar e equalizar a legislação penal,
que além de distribuída em muitas leis
e microssistemas, contempla condutas
criminalizadas nas mais diversas épocas,
a partir de diversas perspectivas de
reprovabilidade.
A conselheira respondeu que as
instituições
devem,
primeiramente,
reconhecer que o problema é de todos:
Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias,
advocacia, Defensória Pública. "Precisamos
substituir o discurso da atribuição recíproca
de culpas pelo da corresponsabilidade. O
problema da segurança pública é de todos.
Por isso, deve haver o trabalho integrado e
articulado das instituições que compõem o
sistema de Justiça e Segurança, que têm
funções interdependentes", complementou.
Taís Ferraz sugeriu à Comissão
Especial da Reforma do Código Penal, cujo
relator é o senador Pedro Taques (PDTMT), algumas alterações na proposta,
como inserir no texto a lesão corporal
qualificada para os casos de violência
doméstica, na forma hoje já prevista na Lei
Maria da Penha, bem como a previsão de
ação publica incondicionada nos casos de
lesão corporal leve praticada contra outros
grupos em situação de vulnerabilidade,
como crianças e adolescentes, além dos
casos de violência doméstica.
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