concurso prefeitura municipal de torres/rs cargo: agente

CONCURSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES/RS
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ANÁLISE DAS QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO E POSSÍVEIS RECURSOS
PROFª MARTHA MESSERSCHMIDT
- QUESTÃO Nº 16 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- GABARITO = A
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
Segundo expressa previsão do § 3º, Artigo 10, LOM/TORRES:
Art. 10 O Município poderá dividir-se, para fins administrativos,
em distritos já criados ou a serem criados, suprimidos ou
fundidos por lei, após consulta à maioria da população diretamente
interessada, observada a legislação estadual e os requisitos do art.
11, desta Lei Orgânica.
(...)
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será
a de Vila.
- QUESTÃO Nº 17 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- GABARITO = B
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.
Segundo expressa previsão dos incisos I, II e III, Artigo 31, LOM/TORRES, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos através de Decreto,
Portaria e Contrato.
- QUESTÃO Nº 18 – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ASSERTIVA I – INCORRETA, pois segundo o Artigo 82, LOM/TORRES, o Poder
Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários municipais ou
Diretores equivalentes.
ASSERTIVA II – CORRETA, segundo o Artigo 86, LOMT/TORRES.
ASSERTIVA III – CORRETA, segundo o Artigo 89, LOM/TORRES.
- GABARITO = D (II e III CORRETAS)
- SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO.