Potenciação do Crédito à Economia

Transcrição

ESTUDO DO DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO
DA FUNÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA
Documento Resumo
JULHO DE 2013
ESTUDO SOBRE POTENCIAÇÃO DE CRÉDITO NA ECONOMIA ANGOLANA
Julho 2013
Índice
I. Introdução .............................................................................................................................. 3
II. Situação da actividade creditícia em Angola ......................................................................... 4
III.
Principais Entraves à Concessão de Crédito...................................................................... 6
IV.
Benchmark Internacional de Medidas de Impacto no Desenvolvimento Equilibrado do
Crédito12
V. Programa de Desenvolvimento Equilibrado da Função de Crédito na Economia .............. 17
VI.
Próximos Passos .............................................................................................................. 22
2
Julho 2013
I. Introdução
1. Na fase que economia angolana actualmente atravessa, de grande crescimento económico
potencial, o acesso ao crédito não deve ser um entrave ao investimento, mas antes um catalisador
que suporte o desenvolvimento da economia. A actividade creditícia tem igualmente um papel
indispensável no suporte aos esforços em curso de diversificação da economia angolana,
funcionando como fornecedor de liquidez aos vários sectores;
2. Foi no contexto da necessidade de desenvolver uma função de crédito que promova um
crescimento sustentado da economia que o Banco Nacional de Angola decidiu realizar um estudo,
com o apoio da The Boston Consulting Group (BCG), com o objectivo de entender de forma
detalhada as razões e bloqueios que limitam essa função do crédito na economia angolana, bem
como definir um plano de acção para os ultrapassar;
3. O estudo focou-se nas seguintes actividades:
 Entender a situação da actividade creditícia em Angola;
 Entender os principais entraves ao desenvolvimento de crédito na economia;
 Levantar as melhores práticas internacionais existentes na dinamização e promoção da
actividade creditícia e reflectir sobre a sua aplicabilidade à realidade angolana;
 Definir um Programa de Desenvolvimento Equilibrado da Função de Crédito;
 Reflectir e propor sobre o modelo de implementação e seguimento.
4. Para garantir uma adequação do diagnóstico e das linhas de acção propostas à realidade
angolana, o estudo tentou assegurar a participação dos "stakeholders" relevantes:



As empresas, tendo sido realizado um inquérito a mais de 100 PMEs;
Os cidadãos, tendo sido realizado um inquérito a 30 indivíduos;
Os bancos, tendo sido entrevistados 9 dos bancos a operar no sistema financeiro angolano.
5. Também, como complemento ao estudo de possíveis medidas a lançar, foram identificados os
países com prácticas relevantes no desenvolvimento do crédito na economia. Para o benchmark foi
analisado um conjunto de 9 países em contextos particularmente relevantes para a realidade
angolana, incluindo:



Países com penetração elevada de crédito (África do Sul, Tunísia e Marrocos);
Países com penetrações médias em crescimento (Brasil, Turquia e Emirados Árabes
Unidos);
E países com penetrações baixas e crescimentos acelerados (Nigéria, Arménia e Paraguai).
6. Também foram analisados outros países que, apesar de estarem em contextos diferentes, se
distinguem a nível mundial com as melhores práticas na área de crédito (França, Inglaterra,
Guatemala, Austrália, Cazaquistão, Roménia, Nova Zelândia, Palestina, Etiópia, Maurícias,
Camboja e Argélia).
7. Resume-se neste documento o detalhe de análises, medidas e benchmarks de referência
utilizados. Para além do capítulo introdutório, este documento está organizado nos seguintes
capítulos: capítulo II, onde se faz um breve diagnóstico da situação do crédito em Angola; capítulo
III, onde são mencionados os principais entraves à concessão de crédito; capítulo IV, que resume
as melhores práticas existentes noutros países conducentes à dinamização do crédito; capítulo V,
3
Julho 2013
que propõe um programa de desenvolvimento equilibrado para a potenciação do crédito à
economia; capítulo VI que apresenta os próximos passos.
II. Situação da actividade creditícia em Angola
8. Apesar do crescimento absoluto da actividade creditícia no mercado angolano, o seu peso face
ao PIB tem-se mantido estagnado e está ainda muito aquém dos países congéneres, usados como
referência no benchmark. O crédito apresenta uma elevada concentração em Luanda e no sector
privado, sendo os empréstimos ao sector dos serviços o maior consumidor de crédito. O crédito
em Angola revela também margens decrescentes e uma cada vez maior representação em moeda
local;
9. A actividade de crédito tem vindo a crescer de forma significativa, com o stock de crédito a
crescer a uma taxa de 42% por ano, desde 2006, tendo atingido os 2,4 biliões de kwanzas em
2012, face a 0,3 biliões em 2006. Apesar do aumento notável em volume, o peso do crédito na
economia estagnou a partir de 2009, com o rácio de crédito/PIB a oscilar entre os 20% e os 21%,
após um período de crescimento médio de 37% por ano;
Gráfico 1:Evolução do Crédito à Economia entre 2006 - 2012
Crédito (mM Kz)
Crédito/PIB (%)
2,500
25
21
20
20
21
2,000
20
1,500
15
13
12
2,393
1,000
10
1,957
8
1,509
1,272
500
5
815
538
298
Crédito/PIB
0
0
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
Crédito
10. O tecido empresarial privado é o principal utilizador do crédito no país, representando 79% do
crédito líquido de provisões. O crédito também está geograficamente concentrado, com Luanda a
representar 90% do stock do sistema financeiro, Huíla e Benguela a representar 2% cada, e o
conjunto das restantes províncias, a pesar apenas 6%;
11. Na distribuição do crédito por produto e a respectiva relação com os diferentes sectores
económicos, existe uma grande predominância dos empréstimos bancários ao sector dos serviços1,
que nos últimos três anos viu o seu peso aumentar 7%, de 11% para 18%, e representa hoje a
maior fatia do crédito à economia. O crédito ao sector do comércio representa a segunda maior
fatia (17%);
1
Inclui Produção e Distribuição de Energia, Alojamento e Restauração, Actividades Financeiras e Seguros, Educação,
Saúde e Acção Social
4
Gráfico 2: Benchmark do Crédito /PIB
Julho 2013
Gráfico 3: Benchmark da Taxa de Transformação
Crédito/PIB 2011 (%)
Rácio de transformação 2011 (%)
150
200
135
160
150
139
100
127
121
76
71
62
50
136
Ø 110
98
100
61
86
Ø 59
50
41
37
70
55
35
50
20
0
0
África
Marrocos
Brasil
Paraguai Arménia
do
Sul Tunísia
Emiratos
Turquia
Nigéria
Angola
África
Marrocos2
Turquia
Nigéria
Angola
do Sul
1
Tunísia
Brasil
Paraguai
Arménia
12. Comparativamente ao benchmark escolhido para este estudo, o peso do crédito à economia
sobre o Produto Interno Bruto situa-se abaixo da média, conforme se pode observar no Gráfico 2
acima. O baixo nível de aprofundamento financeiro poderá estar a ser causado pela relativamente
baixa taxa de transformação do crédito à economia no sector bancário angolano que, de acordo
com o Gráfico 3, também se situa abaixo da média do benchmark;
Gráfico 4: Benchmark da Taxa de Bancarização
13. Outro factor que contribui para a baixa
penetração do crédito na economia angolana é a baixa
taxa de bancarização. Apesar do crescimento
verificado ao longo dos últimos anos – situava-se nos
23% em 2012 – o acesso aos serviços bancários por
parte da população angolana ainda se encontra abaixo
da média do benchmark seleccionado para este
estudo. O Gráfico 4 à direita mostra que os países
onde a bancarização é mais alta são aqueles onde a
taxa de transformação e o peso do crédito na
economia é maior;
Taxa de bancarização 2011 (%)
75
70
69
63
54
50
42
Ø 45
40
30
x2
25
19
15
0
África
Arménia
Nigéria1
Angola
do Sul
1
Marrocos
Brasil
Emirados
Paraguai
Turquia
23% em
2012
14. A Figura 1 em baixo ilustra a situação do crédito por sectores comparado ao peso que os
mesmos têm na estrutura do PIB. No caso da Agricultura, que não coincide com as outras áreas do
sector primário da economia, nota-se uma discrepância média de 76% quando se compara o
crédito concedido àquele sector e a sua contribuição para o PIB. Por outro lado, são as áreas do
sector secundário da economia que beneficiam de maior crédito e, portanto, contribuem também
com maior peso na estrutura do PIB. Deve-se no entanto ter presente que estas áreas, como é o
caso da Construção, foram alvo de investimentos públicos significativos, que certamente
contribuíram para o aumento do seu peso na economia angolana;
5
Julho 2013
Figura 1: Comparação entre Crédito Concedido e Peso na Economia
Pescas (%)
0.6
0.4
Indústria Extractiva1 (%)
Agricultura (%)
20
-40%
0.2
0.2
-48%
0.3
0.2
0.1
-76%
-48%
10
10
0.1
0.1
0.0
-79%
-72%
2011
50
2
Construção (%)
40
+75%
20
9
6
10
Comércio (%)
+22%
+64%
11
8
10
8
10
2012
+11%
+3%
-9%
21 23
20 20
22 20
2010
2011
2012
40
14
8
0
2011
5
60
+18%
6
0
2010
3
3
-89%
45
3
2
20
6
50
47
2012
40
+63%
-93%
0
Indústria Transformadora (%)
+51%
-94%
10
9
0
2010
100
20
0
2010
2011
2012
% PIB
% Crédito
Principais Entraves à Concessão de Crédito
III.
15. Para entender os principais pontos críticos na concessão de crédito em Angola foram
utilizadas 3 fontes: (i) entrevistas a vários stakeholders como bancos, empresas e clientes; (ii)
análises aos processos de concessão de crédito em Angola; (iii) e uma comparação com países
através de um benchmark.
16. Para o benchmark foi analisado um conjunto de 9 países em contextos particularmente
relevantes para a realidade angolana, incluindo:



Países com penetração elevada de crédito (África do Sul, Tunísia e Marrocos);
Países com penetrações médias em crescimento (Brasil, Turquia e Emirados Árabes
Unidos);
E países com penetrações baixas e crescimentos acelerados (Nigéria, Arménia e Paraguai).
17. Para melhor entender os desafios à actividade de crédito em Angola foram identificados os
temas críticos à concessão de crédito. Do lado da procura, o acesso limitado ao sistema bancário e
o baixo nível de educação financeira da população mostram ser as razões fundamentais à não
utilização de produtos de crédito. No que toca à oferta, a capacidade e motivação dos bancos para
concederem crédito, a falta de adequação à procura e as limitações na informação disponível, que
não permitem fundamentar as decisões de concessão com uma correcta avaliação do risco, são os
aspectos identificados como mais críticos. Finalmente, existem também dificuldades relacionadas
com o enquadramento legal em Angola;
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Julho 2013
Figura 2: Esquema de Estudo sobre Contrangimentos da Concessão de Crédito
Crédito
4
3
População
angolana e
empresas
1
Cliente
2
Pedido de
crédito
Banco
Banco
Central
Informação
5
6
Garantias
Procura
1• Os potenciais clientes têm
acesso ao sistema bancário e
utilizam produtos de crédito?
2• Os clientes têm educação
financeira para fundamentar um
pedido de crédito ao banco?
3• Os Bancos têm capacidade e
dispõe da organização e processos
para conceder crédito?
Oferta
4• A oferta de crédito disponível e as
condições oferecidas são
adequadas aos clientes?
5• A informação disponível dos
clientes permite fundamentar uma
decisão com a correcta avaliação
do risco?
6• O enquadramento legal é positivo
à concessão de crédito, assegura as
garantias ao banco e ao cliente?
Legal
Com base nestes temas, foram identificadas seis questões críticas à concessão de crédito, que um
programa de desenvolvimento da função de crédito papel deverá tentar responder, a saber:
17.1 Os potenciais clientes têm acesso ao sistema bancário e utilizam produtos de crédito?
Com uma taxa de bancarização (23%), que é metade da taxa média do benchmark (45%) como
aparece no Gráfico 4, existe ainda um grande espaço para aumentar o acesso ao sistema bancário.
O baixo nível de bancarização no país está a restringir a utilização de crédito por parte da
população, que tem a relação Crédito per capita/PIB per capita mais baixa do conjunto de países
analisados. Nalguns sectores, como a Indústria Extractiva e Agricultura, existe um gap entre o
contributo para o PIB e a utilização de crédito. Existem já algumas ferramentas para promover o
aumento do acesso ao sistema bancário, como o Bankita, ou o projeto SOBA - a iniciativa em
curso do BPC para promoção da utilização de produtos financeiros simples junto das
comunidades;
Gráfico 5: Benchmark do Crédito /PIB
Principais desafios à concessão de crédito
(# menções nos 3 mais importantes)
Análise de pedidos de crédito (%)
12
100
"A sofisticação da procura
passa também pela cultura
de crédito e
comportamento creditício"
Entrevistas a Bancos
10
100
70
75
8
7
Pedidos
rejeitados
50
4
20
2
25
10
0
0
Sistema jurídico
(incluindo temas
de Garantias)
Baixa sofisticação
financeira
Capital próprio
limitado
Total
Sem
Contabilidade Contabilidade
contabilidade organizada
organizada e
fiável
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17.2 Os clientes têm educação financeira para fundamentar um pedido de crédito ao banco?
O baixo nível de sofisticação financeira foi apontado pelos bancos entrevistados como uma
barreira importante à concessão de crédito, sendo estimado que 9 em 10 pedidos de crédito sejam
rejeitados à partida por falta de contabilidade organizada e fiável. A melhoria na formação
financeira teria impactos importantes sobretudo na concessão de crédito a pequenas e médias
empresas;
17.3 Os Bancos têm capacidade e dispõem da organização e processos para conceder crédito?
A capacidade de concessão de crédito por parte dos bancos está limitada, por um lado, pela
capacidade interna de gestão de crédito e, por outro, pela discrepância entre a maturidade das
necessidades de crédito, de mais longo prazo, e a capacidade de funding dos bancos, de mais curto
prazo.
Os bancos comerciais enfrentam alguns constrangimentos internos que têm dificultado a
concessão de crédito e essencialmente tornam os processos de gestão e recuperação de crédito
ineficientes. Os principais constrangimentos apontados pelos bancos (por ordem decrescente de
referências) foram:




Qualidade da informação sobre os clientes, e as garantias associadas desactualizadas ou
incorrectas;
Processos internos incompletos e em fase de desenvolvimento;
Ferramentas de suporte à gestão de crédito de cariz manual;
Formação dos quadros bancários desadequada para dar resposta aos actuais níveis de
procura.
Figura 3: Contrangimentos da Concessão de Crédito – Feedback dos Bancos Comerciais
Processos
Nível de desenvolvimento:
Gestão da
carteira
Gestão de
crédito
vencido
-
+
"Todas as nossas propostas de crédito
tem de ir a CA para serem aprovadas"
"Temos objectivos bem definidos de
timings para análise de proposta e somos
avaliados em relação a estes objectivos"
"O nosso pricing é fixo por tipo de
produto"
"Temos uma matriz de correlação do risco
do cliente e o risco da operação para
definir o nosso pricing"
Libertação
capital
"Ainda estamos a implementar processos
de controlo da libertação de capital"
"Apenas libertamos capital mediante
factura e no máximo permitimos um
desembolso de 10% para fundo maneio"
Acompanhamento
"Apenas este ano revemos a frequência
do acompanhamento de mensal para
semanal"
"Criamos Direcção de dinamização e
gestão de carteira com staff dedicado
diariamente ao acompanhamento "
Alarmes
"A prestação vencida é o nosso alarme e
apenas é considerada a partir da segunda
prestação em atraso"
"Implementámos um sistema informático
de sinais negativos que analisa varias
variáveis (saldos médios, etc.)"
Contencioso
"Departamento de gestão de riscos e
contencioso apenas enfocada em crédito
parado há mais de 1 ano"
"Temos processos e timings bem
definidos das etapas de crédito no
contencioso"
Análise de
propostas
Concessão
Exemplos seleccionados de Entrevistas a Bancos
Pricing
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Julho 2013
Internamente existem realidades muito diferentes nos bancos, sendo que o nível de
desenvolvimento dos processos de concessão e de gestão de crédito é bastante variado. O facto
de os bancos não terem os processos adequados resulta numa maior restrição de crédito
concedido como forma de redução de risco assumido devido a processos não optimizados.
Adicionalmente a capacidade de conceder créditos de longo prazo está limitada pelas
maturidades reduzidas dos recursos, havendo uma pressão da procura por produtos de
maturidades superiores, que não está a ser satisfeita pelos bancos. Aliada a isto está a falta de
disponibilidade financeira a longo prazo, por parte dos bancos:
 A maioria dos depósitos de clientes é de curto prazo;
 Não existe ainda mercado secundário em Angola, o que torna os activos menos
líquidos;
 A cedência de liquidez do banco central à banca comercial é de curto e muito curto
prazo;
Gráfico 7: Evolução da Estrutura do Activo do SFA
Apesar da diminuição considerável do peso dos
títulos, que se movimentou dos 29% em 2009, para os
15% em 2012, os bancos preferiram desviar a sua
disponibilidade financeira para investimentos mais
líquidos e de curto prazo, face a aumentar o peso dos
créditos à economia (que subiu apenas 2 pontos
percentuais entre 2009 e 2012), tendo aumentado o
peso de operações em aplicações de liquidez, como
operações no mercado monetário interbancário;
Estrutura do activo do SFA (%)
100
50
33
36
42
45
Outros
activos
29
28
21
15
Títulos e
Valores
Mobiliários
38
37
37
40
Créditos
a Clientes
2009
2010
2011
2012E
0
2010
2011
19
18
9
17
4
3
36
4
3
42
Disponibilidades
Imobilizações
Aplicações de Liquidez1
Outros
17.4 A oferta de crédito disponível e as condições oferecidas são adequadas aos clientes?
O principal bloqueio à procura de crédito identificado pelas PMEs foi a taxa de juro (30% das
respostas), no entanto, fazendo uma análise comparativa com os países do benchmark, verifica-se
que estas taxas estão, em Angola, abaixo da média (14% face a 20%). Bons exemplos são os
programas que estão a ser implementados com o objectivo de melhorar as condições de crédito
para sectores prioritários, como o Angola Investe (que inclui uma linha de crédito bonificado e um
fundo de garantias públicas), lançado em 2012 ou a linha de crédito à agricultura incluída no
Programa de Fortalecimento dos Pequenos e Médios Produtores Agro-pecuários, lançado em
2011;
9
Gráfico 8: Principais restrições à procura de crédito pelas PMEs
(% respostas)
40
Julho 2013
40
Spread (%)
Taxa de juro de depósitos (%)
30
30
30
26
25
21
20
Ø 20
20
25
11
11
10
10
11
10
10
3
13
4
0
8
5
0
Taxa
de juro
Garantias
exigidas
Oferta
limitada
Requisitos
do Banco
Outros
Brasil
Paraguai Arménia Nigéria
4
6
Angola
África
do Sul
17.5 A informação disponível dos clientes permite fundamentar uma decisão com a correcta
avaliação de risco? A disponibilidade e qualidade de informação de crédito são críticas para o
sucesso do crédito numa economia. No entanto, estas encontram-se em situação ainda muito
incipiente em Angola face aos países do benchmark, com o nível mais baixo do índice de
disponibilidade de informação do IFC-Doing Business (4 numa escala de 0 a 6), a par da Nigéria.
Os bancos entrevistados identificaram igualmente a qualidade de informação como um dos
principais desafios à gestão de risco e recuperação de crédito;
Gráfico 10: Índice de Disponibilidade de Informação de Crédito
8
6
Gráfico 11: Principais Desafios à Gestão de Risco e
Recuperação de Crédito
8
6
6
6
6
5
5
5
5
5
4
4
6
4
4
4
4
3
2
2
1
0
0
África
Arménia Emirados
Tunísia
Nigéria
do
Sul
Paraguai
Brasil
Turquia Marrocos
Angola
Sistema
jurídico
Qualidade Processos Ferramen- Formação
da
internos
tas
de quadros
informação
A criação da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC), com a sua função agregadora de
informação dos bancos acerca do historial de crédito dos clientes do sistema financeiro, veio
colmatar as lacunas existentes, permitindo aos bancos fundamentarem as suas decisões de
concessão de crédito com análises de risco mais fiáveis alimentadas com a informação da CIRC.
Contudo, na central de risco existem oportunidades de melhoria, nomeadamente:


Aumento do nível de utilização (1/3 das operações não estão carregadas);
Revisão da periodicidade e metodologia de preenchimento;
10

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Melhorias no cruzamento entre operações de uma empresa e de particulares, dono da
mesma empresa.
17.6 O enquadramento legal é positivo à concessão de crédito, assegura as garantias ao banco e
ao cliente? A actividade de crédito é muito penalizada pelo enquadramento legal do país, em
particular, com as limitações no registo de propriedade com implicações na constituição de
garantias. Estas limitações são agravadas pela morosidade do sistema jurídico nos casos em que
seja necessário recuperar legalmente os créditos. Os bloqueios legais constringem tanto a fase de
concessão (fragilidade de titularidade de bens como garantias legais), como a fase de gestão de
risco e recuperação de crédito (dificuldade em garantir a execução dos mesmos). A dificuldade
existente em conseguir a correcta constituição e execução de penhor financeiro é um dos temas
principais no que toca ao enquadramento legal. Existe fragilidade na titularização de garantias,
tanto da parte dos proprietários que têm dificuldade e são desincentivados a fazer as garantias,
como o sistema de registo tem falhas de informação e congestionamento nas principais
conservatórias. Mesmo nos casos em que há registos de propriedade existem poucos casos de
sucesso de execução das garantias associadas a créditos.
Gráfico 12: Índice de Enquadramento Legal para
Obtenção de Crédito
Gráfico 13: # De Dias para Registar uma Propriedade
12
200
184
10
9
150
8
6
4
100
4
4
86
75
4
3
3
3
3
50
46
39
34
23
10
0
7
6
0
África
Arménia
Turquia
Paraguai Marrocos
do Nigéria
Emirados
Brasil
Tunísia
Angola
Sul
Nigéria
Paraguai
Brasil
Marrocos
Tunísia
Emirados Turquia
Arménia
Angola
11
Julho 2013
IV. Benchmark Internacional de Medidas de Impacto no Desenvolvimento Equilibrado do
Crédito
18. Foi analisado um conjunto de 9 países com melhores práticas em contextos particularmente
relevantes para a realidade angolana, incluindo países com penetração elevada de crédito (África
do Sul, Tunísia e Marrocos), países com penetrações médias em crescimento (Brasil, Turquia e
Emirados Árabes Unidos) e países com penetrações baixas e crescimentos acelerados (Nigéria,
Arménia e Paraguai). Adicionalmente foram analisados outros países que apesar de estarem em
contextos diferentes, se distinguem a nível mundial com as melhores práticas na área de crédito
(França, Inglaterra, Guatemala, Austrália, Cazaquistão, Roménia, Nova Zelândia, Palestina,
Etiópia, Maurícias, Camboja e Argélia);
19. Os 9 países em contexto semelhante ao nosso permitiram identificar as melhores práticas em
4 áreas fundamentais: acesso ao crédito, condições de financiamento, formação financeira e gestão
de risco e do incumprimento;
Melhores práticas na melhoria do acesso ao crédito

Contas bancárias simplificadas, com processo de abertura simplificado e sem custos de
gestão, que permitam alargar a abrangência do sector financeiro;

Agência dedicada ao Crédito Agrícola, que centraliza a gestão das linhas de crédito
agrícola, acompanhamento da execução dos projectos e transferência de know-how técnico
para os projectos;

Programas de microcrédito que promovam o financiamento a micro, pequenas e médias
empresas, através de mecanismos de fomento, como: taxas bonificadas e fundos de
garantia;

Redução das taxas de juro do crédito através da descida das taxas de juro nas operações de
política monetária e liquidez no sistema bancário;

Linhas de crédito à habitação enfocadas nas classes baixa e média-baixa, potencialmente
através de parcerias com promotores imobiliários.
Destacam-se as seguintes medidas implementadas pelos países do benchmark:

A África do Sul criou contas bancárias simplificadas e sem custos de gestão (chamadas
Mzansi), em que para abertura da conta é apenas necessário um número de identificação
válido. Estas contas oferecem apenas os produtos financeiros básicos aos seus clientes,
estando as transacções limitadas a depósitos, transferências, levantamentos e cartões de
débito;

A Tunísia autorizou o Fundo Nacional de Garantia a cobrir juros em mora de culturas
afectadas por catástrofes naturais;

Marrocos tem um Banco Agrícola para financiar projectos no sector da agricultura,
acompanhar a sua execução e assegurar a transferência de know-how técnico, tendo criado
12
Julho 2013
recentemente uma agência dedicada ao crédito agrícola (SFDA), para financiamento
exclusivo de pequenos e médios agricultores. Esta agência centraliza a gestão das linhas de
crédito agrícola e é responsável por definir a população elegível;

A África do Sul está a criar parcerias público-privadas (PPPs) para garantir que os seguros
agrícolas são acessíveis a todos os produtores e rentáveis para as seguradoras. Em África,
para além da África do Sul, apenas a Etiópia, o Quénia, o Malawi e o Senegal oferecem
serviços de seguro agrícolas;

A Nigéria, que elaborou um plano integrado para o sector financeiro, denominado 2020
Strategy, onde inclui o objectivo nacional de inclusão financeira, de aumentar em 20% até
2020 os níveis de bancarização da população. Para isso, o Banco Central dinamiza uma
série de medidas na área de crédito, incluindo fundo para PMEs, garantias de crédito para
PMEs, centros de reestruturação e refinanciamento da dívida e um sistema de informação
de crédito agrícola.
Melhores práticas na melhoria da disponibilidade e qualidade da informação de crédito

Promoção da redução das taxas de juro, através da descida das taxas de juro nas operações
de política monetária e liquidez no sistema bancário;

Introdução de limites aos encargos de processamento e outras taxas cobradas por serviços
de crédito;

Desenvolvimento de um conjunto de instrumentos para facilitar o acesso a produtos de
crédito específicos (ex.: crédito à habitação) ou a segmentos específicos (ex.: crédito a
PMEs).

O Brasil lançou o programa "Minha Casa Minha Vida" para promover o crédito à
habitação às classes mais baixas e os bancos públicos brasileiros têm produtos atractivos
para a classe média emergente;

O Brasil tem também fomentado o crédito ao consumo através da descida das taxas de
juro. O Banco Central brasileiro publica periodicamente um benchmark de taxas de juro
para referência no mercado;

O Banco Central dos Emirados Árabes Unidos introduziu limites aos encargos de
processamento e outras taxas cobrados por serviços de crédito, de forma a incentivar a
promoção de produtos de crédito mais acessíveis;

A África do Sul desenvolveu mecanismos de fomento de microfinanciamento, tendo criado
um fundo que financia, forma e acompanha organizações de microcrédito, em nome do
Governo (South African Microfinance Apex Fund – SAMAF) e uma fundação que
financia pequenos trabalhadores por conta própria, estimulando a poupança e enfocando no
desenvolvimento social (The Small Enterprise Foundation – SEF).
13
Julho 2013
Melhores práticas de formação financeira da população

Desenvolvimento de programas de educação financeira, que têm um papel estratégico para
os bancos na redução dos custos operacionais e aumento da competitividade;

Criação de centros de empreendedorismo, com o objectivo de desenvolver capacidade
empreendedora e de gerar oportunidades de emprego na economia;

Preparação de campanhas de comunicação pública com elementos básicos sobre crédito,
promovendo a alfabetização financeira da população.


O Brasil desenvolveu um programa de educação financeira, estando o Banco Central a
coordenar as medidas para a educação financeira dos grupos de consumidores com baixos
rendimentos, que têm sido operacionalizadas pela Federação de Bancos (FEBRABAN),
pela Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (ABECS) e pelos
bancos;
A África do Sul também desenvolveu programas semelhantes, como o programa de
alfabetização financeira da população jovem sul-africana (HOPE), tendo como parceiros
um banco privado, o IFC, o Governo e a Fundação Nelson Mandela. Adicionalmente, o
Banco Central, a Bolsa de Valores e o Governo também se envolveram para a promoção
da formação financeira, tendo criado o Dia Nacional da Literacia Financeira, marcado
anualmente com conferências e workshops sobre o tema.
Melhores práticas para melhorar a gestão de risco e do incumprimento

Criação de sistemas de registo complementares (ex.: sistema de registo de garantias) para
melhorar a disponibilidade e qualidade da informação para avaliação do risco de crédito;

Promoção do desenvolvimento de agências privadas de informação, como a criação de um
bureau de crédito privado complementar à Central de Risco do Banco Central, de forma a
alargar a informação além do sistema financeiro;

Inclusão de informação positiva e negativa na base de dados de crédito, de modo a
melhorar a capacidade dos credores para distinguirem bons e maus devedores;

Criação de obrigatoriedade legal para a formação de comités de crédito, de risco e de
auditoria interna nos bancos comerciais;

Introdução de limites ao crédito pessoal pelo Banco Central de forma a travar as taxas de
incumprimento;

Levantamento de barreiras a expatriados, fazendo uma revisão da política de retenção de
expatriados com investimentos elevados no país.
 O Brasil ampliou a compreensão dos sistemas de informação do Banco Central, tendo
criado um Sistema de Informação de Crédito complementar à Central de Risco e que inclui
14
Julho 2013
informação adicional (positiva e negativa), suprindo uma lacuna no mercado privado de
bureau de crédito, que agrega apenas informação negativa;

Em Marrocos, o Banco Central lançou um concurso internacional para a criação de um
bureau de crédito privado, complementar à central de riscos do banco. Esta agência tem a
vantagem de alargar a fonte de informação para além dos sistemas financeiros (outros
credores, tribunais, etc.);

O Banco Central da Tunísia legislou a obrigatoriedade dos Bancos Comerciais criarem
comités de crédito, de risco e de auditoria interna.
No contexto dos direitos legais, foi identificada a seguinte lista de melhores práticas

Criação da possibilidade de execução extrajudicial de garantias, através da celebração de
um acordo entre as partes no momento da constituição da garantia, e que permite ao credor
apropriar-se da garantia ou apelar a um oficial não judicial no caso de contestação. Esta é
uma ferramenta chave quando o sistema judicial é um entrave à execução de garantias,
permitindo reduzir a dependência dos tribunais e libertar recursos;

Criação de uma central de registo de garantias que permita ao credor apurar se o mutuário
já utilizou o bem como garantia noutra operação, com registos unificados numa única base
de dados, de forma a evitar a busca de registos múltiplos, que aumenta os custos de
transacção. As centrais modernas têm acesso online para pesquisas e registo, permitindo
registar todos os tipos de restrições à utilização de garantias e estabelecer parâmetros
claros de prioridade legal;

Permissão de uma descrição geral da garantia, que torne a contratualização mais flexível,
aumentando o acesso ao financiamento. Esta prática possibilita a diminuição dos custos de
transacção quando os activos do tipo stock/mercadoria são utilizados como garantia, pois
evita novo registo quando há substituições.

Em França, foram desenvolvidas alternativas ao regime de hipoteca, tendo os bancos
criado uma oferta de crédito à habitação suportada por um seguro de caução, em vez de
uma garantia real (hipoteca sobre o imóvel);

Em Inglaterra, há maior participação das imobiliárias, existindo a prática da preparação,
por parte do vendedor, de um dossier com todas as informações relevantes para a aquisição
do imóvel com vista a facilitar a transacção;

A Guatemala melhorou o regime de transacções seguras, emitindo um decreto que
expandiu a gama de activos móveis que podem ser utilizados como colateral.
Paralelamente, criou um registo para a propriedade móvel e publicou um decreto que
concede aos mutuários o direito de consultar os seus dados em todas as instituições
públicas;
15
Julho 2013

A Austrália criou um registo unificado para a propriedade móvel (Personal Property
Securities Act, de 2009), com base online e que permite aos credores pesquisar e registar, a
qualquer momento, direitos de garantia em propriedade pessoal;

No Cazaquistão, uma nova lei introduziu alterações à regulamentação do procedimento de
reabilitação ao abrigo da legislação de falência, especificando várias condições, segundo as
quais os credores com garantia podem candidatar-se a um apoio durante o procedimento.
Esta lei foi responsável pelo fortalecimento dos direitos dos credores com garantias,
durante os procedimentos de reorganização;

Na Roménia, deu-se a expansão da gama de activos móveis que podem ser usados como
colateral, através de um novo código civil, introduzindo o conceito de hipoteca e
permitindo direitos de garantia em bens imóveis e móveis.
Melhores práticas na disponibilização de informação de crédito de qualidade

Reporte do mau e bom comportamento creditício, incluindo na base de dados, informações
negativas que abranjam padrões e pagamentos em atrasos, e informações positivas, que
incluam reembolsos de empréstimos a tempo e os valores originais e pendentes de
empréstimos;

Ampliação do leque de informações distribuídas pelos registos de crédito, incluindo
informações de crédito de outros serviços públicos, desde informação fiscal até à
informação de empresas públicas, como a empresa fornecedora de energia eléctrica ou de
telecomunicações. Esta abrangência de informação, apoia a criação de um historial de
crédito para os clientes sem histórico bancário;

Revisão dos limites de empréstimo mínimo para registo na central de risco, de forma a
alargar a informação a grupos de risco de incumprimento;

A Nova Zelândia adoptou um enquadramento jurídico para expansão do conjunto de
informação recolhido pelas agências de crédito;

A Palestina criou uma lei que concede o direito de acesso aos dados, aos mutuários, na
Cisjordânia e Gaza;

A Etiópia introduziu um novo sistema online para partilha de informação de crédito;

Nas Maurícias, o registo público de crédito desenvolveu um novo formato de reporte de
crédito, que inclui pagamentos atempados e prestações por pagar, tendo começado a
recolher dados de retalhistas;

O Camboja criou a sua primeira agência de crédito privada, abrangendo mais de 1,1
milhões de pessoas;

A Argélia eliminou o patamar mínimo para empréstimos incluídos na base de dados.
16
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V. Programa de Desenvolvimento Equilibrado da Função de Crédito na Economia
20. Ultrapassar os constrangimentos e desenvolver de forma equilibrada a função do crédito na
economia angolana poderá passar por um programa baseado em 6 iniciativas. Cada uma das
iniciativas é composta por um conjunto de medidas, algumas delas já em curso. Optou-se, assim,
por incluir também as acções e medidas já em curso, pois só dessa forma se pode garantir uma
visão transversal do programa, com todas as acções em curso relacionadas e com potencial
impacto no desenvolvimento do crédito.
Potenciar o acesso ao sistema bancário
A garantia de acesso ao sistema bancário é a premissa base para o desenvolvimento do crédito
numa economia e foi possível identificar alguns exemplos de medidas nos benchmarks. O
objectivo desta iniciativa é assegurar o acesso de todos ao sistema bancário em geral e ao crédito
em particular. As medidas a serem desenvolvidas no âmbito desta iniciativa seriam as seguintes:

Identificar entidade responsável pela dinamização do crédito agrícola: identificar uma
entidade que se responsabilize pela dinamização do crédito agrícola ou avaliar a
criação de uma agência dedicada ao crédito agrícola que asseguraria a centralização
da gestão das linhas de crédito à agricultura;

Promover criação de seguros agrícolas: Desenvolver mecanismos de incentivo ao
Seguro Agrícola, como por exemplo, a criação de parceiras público-privadas com
seguradoras, assegurando que desastres naturais são cobertos por fundos do Governo;

Promover o acesso ao crédito da indústria extractiva nacional: Desenvolver um
conjunto de instrumentos para promover a utilização do financiamento no sistema
bancário da indústria extractiva nacional, alavancando no financiamento disponível
na banca nacional, para rever o posicionamento do sector nas parcerias
internacionais;

Promover uma saudável relação do Estado com a banca privada (em concepção):
Acelerar pagamentos do Estado e desenvolver um conjunto de instrumentos para
promover a utilização do financiamento no sistema bancário de empresas do estado e
parcerias público-privadas, substituindo financiamento público por financiamento na
banca;

Fomentar o acesso ao sistema bancário (em implementação): Criar um programa de
fomento da utilização do sistema bancário através do desenvolvimento de produtos
simplificados (ex.: contas bancárias), mas também de fomento de transacções através
do sistema bancário (ex.: pagamento de salários).
17
Julho 2013
Garantir o acesso à formação financeira
A formação financeira é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável do crédito, e
existem alguns exemplos internacionais de sucesso. O objectivo desta iniciativa é lançar medidas
de formação adequadas a cada segmento para melhorar a sofisticação da procura. As medidas
seriam as seguintes:

Criar incentivos para empresas com contabilidade organizada: Desenvolver conjunto
de incentivos para as empresas com contabilidade organizada, garantindo benefícios a
nível das condições de crédito, mas também a outros níveis (fiscais, assessoria, etc.);

Criar centros de empreendedorismo (já implementada): Criar centros de formação e
consultoria ao pequeno empreendedor, apoiando na geração de ideias (incubadora),
na formação em skills de gestão e na realização de planos de negócio;

Lançar um programa de formação financeira a empresas (em implementação):
Desenvolver e coordenar a implementação de um programa de formação financeira
para empresas e jovens empreendedores;

Lançar um programa de formação financeira a particulares (já implementada):
Desenvolver e coordenar a implementação de um programa de formação financeira,
promovendo o trabalho conjunto de diferentes stakeholder no desenvolvimento e
distribuição de conteúdos, bem como pela preparação de campanhas de comunicação
pública.
Reforçar a capacidade e incentivos dos bancos para a concessão e gestão de crédito
É crítico garantir que existe capacidade dos bancos para conceder crédito, bem como acautelar que
os incentivos estão alinhados para tal, criando mecanismos que reduzam as restrições e criem
incentivos para a concessão e crédito. As medidas a serem desenvolvidas no âmbito desta
iniciativa seriam as seguintes:

Criar instrumentos de crédito para maturidades de longo prazo: Facilitar a gestão de
risco de liquidez dos bancos, através da criação de linhas de crédito orientadas para
financiamento de longo prazo e desenvolver incentivos a depósitos a longo prazo;

Rever incentivos e mecanismos de poupança (em implementação): Desenvolver
incentivos à poupança (incluindo incentivos fiscais) e à criação a depósitos a longo
prazo, para facilitar a gestão do risco de liquidez dos bancos;

Potenciar mecanismos de financiamento alternativos (em implementação):
Disponibilizar títulos ou acesso a recursos financeiros de maturidade longa para
facilitar a gestão do risco de liquidez dos bancos, através do desenvolvimento de
mecanismos de financiamento de maiores maturidades ligados a mercados financeiros
e fundos de maturidade mais elevada (ex.: criação de mercado de capitais);

Optimizar processos de gestão de crédito no sistema bancário: Lançar um programa
de optimização dos processos de gestão de crédito no sistema bancário, desde
concessão, acompanhamento, recuperação até ao contencioso, ponderando a criação
de um programa de formação e certificação financeira de analistas de crédito.
18
Julho 2013
Fomentar a melhoria da oferta e condições de financiamento
É importante fomentar a melhoria da oferta e condições de crédito para facilitar o acesso ao
crédito. Países como o Brasil, África do Sul e Emirados criaram soluções apontadas a resolver
estes desafios. O objectivo desta iniciativa é dinamizar a utilização de crédito, garantindo
adequação das condições de financiamento aos diferentes segmentos. As medidas a serem
desenvolvidas no âmbito desta iniciativa são as seguintes:

Criar linha jovem de crédito à habitação bonificado: Desenvolver um conjunto de
instrumentos para facilitar o acesso ao crédito à habitação junto da banca e avaliar a
criação de ferramentas de incentivo ao aluguer jovem;

Introduzir limites nos fees de crédito: Introduzir limites aos encargos de
processamento e outras taxas cobradas por serviços de crédito, incentivando a
promoção de produtos de crédito mais acessíveis;

Fomentar a maior participação de capitais próprios: Fomentar a maior participação de
capitais próprios nos pedidos de créditos de empresas, através de um plano nacional
que identifique fundos de participação de capital social em projectos;

Facilitar o acesso ao crédito das PMEs (já implementada): Desenvolver um conjunto
de instrumentos para facilitar o acesso ao financiamento junto da banca, através de
fundos de garantia, linhas de crédito a sectores prioritários, entre outros;

Criar fundo público de capital de risco (já implementada): Desenvolver um fundo de
capital de risco para estímulo ao desenvolvimento de projectos competitivos em fase
early-stage;

Articular políticas monetárias com actividade de crédito (em concepção): Continuar a
promover o acompanhamento e articulação das politicas monetárias com actividade
de crédito na economia;

Fomentar programas de microcrédito (já implementada): Melhorar o acesso e as
condições de financiamento dos microempresários, através da continuação do
fomento à criação de linhas de microcrédito.
Melhorar a informação disponível para a avaliação de risco
A disponibilidade e qualidade de informação de crédito é crítica para o sucesso do crédito numa
economia. Este é um desafio enfrentado por muitos países, e existem muitos exemplos de como
melhorar a informação no sistema). O objectivo desta iniciativa é melhorar a capacidade de
partilha de registos de crédito e a qualidade da informação partilhada, através das seguintes
medidas:

Rever status do conteúdo da CIRC: Melhorar a quantidade e qualidade da informação
de crédito, através do desenvolvimento de um programa de auditorias para controlar e
homogeneizar a qualidade da informação disponibilizada pelos bancos na CIRC, e
criar um programa de formação para melhorar a capacidade de utilização;
19
Julho 2013

Potenciar a utilização da CIRC: Melhorar a qualidade da informação de crédito,
procurando garantir uma maior actualização da informação, através de uma revisão
da periodicidade de alimentação da base de dados por parte dos bancos, e apoiar os
bancos no aumento da automatização de processos para alimentar a central;

Criar central de registo de garantias: Criar uma central de registo de garantias que
permita ao credor apurar se o mutuário já utilizou o bem como garantia em outra
operação;

Avaliar a criação de bureau de crédito: Criar um bureau complementar à CIRC,
alargando a informação além do sistema financeiro (outros credores, tribunais, etc.);

Criar bases de dados de informação empresarial (em implementação): Criar uma
central de registo de empresas com informação de registo estatal que agregue
informação do registo empresarial.
Assegurar um enquadramento legal positivo ao crédito
Assegurar os direitos legais dos credores e devedores é fundamental para atrair a concessão de
crédito. É um desafio enfrentado por países em desenvolvimento assim como países
desenvolvidos, havendo exemplos de práticas variadas para melhorar o enquadramento legal. O
objectivo desta iniciativa é mitigar os bloqueios legais à concessão de crédito e à recuperação de
crédito vencido, através das seguintes medidas:

Criar incentivos à actualização da titularidade: Criar incentivos fiscais junto dos
proprietários com propriedades com titularidade desactualizada e que não estão em
processo de actualização;

Criar canais rápidos para constituição de hipotecas: Promover a criação de canais
céleres para constituição de hipotecas (ex.: balcão único) e a centralização do
interface dos processos num único balcão, bem como o reforço dos restantes
intervenientes com pessoal dedicado aos processos que dão entrada por este canal;

Avaliar alternativas a hipotecas: Melhorar processos e legislação associada à
execução de garantias, avaliar a criação da figura do Penhor Financeiro e criar
processos céleres para execução de garantias;

Melhorar processos e legislação associados à execução de garantias: Avaliar
oportunidades de melhoria nos processos e legislação para execução de garantias;

Rever processos de legalização de propriedade (em concepção): Promover um
programa de revisão dos processos associados à legalização de propriedade,
identificando os principais bloqueios e desenvolvendo soluções e planos de acção
para os ultrapassar;
20
Julho 2013
21. Estas medidas foram priorizadas com base na criticidade e complexidade de implementação,
através de uma análise qualitativa, baseada nas prioridades dos bancos comerciais e em linha com
os objectivos de fomentar a concessão de crédito, do BNA. As 29 medidas foram distribuídas por
quatro níveis de prioridade:




Prioridade 1 – Quick wins, que inclui medidas de rápida implementação e com impacto
directo na concessão do crédito;
 1.3 Promover o acesso ao crédito da indústria extractiva nacional;
 1.4 Promover uma saudável relação do Estado com a banca privada;
 1.5 Fomentar a utilização do sistema bancário;
 3.4 Optimizar processos de gestão de crédito no sistema bancário;
 4.4 Facilitar o acesso ao crédito das PMEs;
 5.1 Rever status do conteúdo da CIRC;
 5.2 Potenciar a utilização da CIRC.
Prioridade 2 – Medidas estruturantes, que são as medidas com impacto elevado e com
grande capacidade transformadora do crédito em Angola, mas com um grau de
complexidade na implementação mais elevado;
 6.5 Rever processos de legalização de propriedade;
 6.1 Criar incentivos à actualização da titularidade;
 6.2 Criar canais rápidos para constituição de hipotecas;
 6.4 Melhorar processos e legislação associada à execução de garantias;
 5.3 Criar central de registo de garantias;
 3.2 Rever incentivos e mecanismos de poupança;
 3.3 Potenciar mecanismos de financiamento alternativos;
 3.1 Criar instrumentos de crédito para maturidades de longo prazo;
 1.1 Identificar entidade responsável pela dinamização do crédito agrícola;
 1.2 Promover criação de seguros agrícolas;
 4.1 Criar linha jovem de crédito à habitação bonificado.
Prioridade 3 – Medidas catalisadoras de outras medidas, tendo sobretudo impacto
indirecto;
 2.3 Lançar programa de formação financeira a empresas;
 5.5 Criar bases de dados de informação empresarial;
 4.3 Fomentar a maior participação de capitais próprios;
 4.7 Fomentar programas de microcrédito;
 4.5 Criar fundo público de capital de risco;
 2.4 Lançar programa de formação financeira a particulares.
Prioridade 4 – Medidas a serem implementadas numa próxima fase do programa, devido à
sua elevada dificuldade na obtenção de impactos, pela alta dependência das outras
medidas.
 2.1 Criar incentivos para empresas com contabilidade organizada;
 4.6 Articular politicas monetárias com actividade de crédito;
 4.2 Introduzir limites nos fees de crédito;
 2.2 Criar centros de empreendedorismo;
 6.3 Avaliar alternativas a hipotecas;
 5.4 Avaliar a criação de bureau de crédito.
21
Julho 2013
VI. Conclusões & Próximos Passos
22. Este documento resumiu o estudo que foi feito sobre os contrangimentos à concessão de
crédito à economia por parte dos bancos comerciais angolanos. A dificuldade de execução de
garantias, a baixa sofisticação financeira e o fundeamento de longo prazo são três das razões
apontadas pelos bancos comerciais como estando a impedir um crescimento do crédito à
economia;
23. Através de uma análise benchmark, foram identificadas melhores práticas em países com
aprofundamento financeiro médio superior ao de Angola, no intuito de se identificarem possíveis
acções que, se implementadas em Angola, pudessem contribuir para o aumento do crédito à
economia;
24. O documento resumiu igualmente possíveis medidas a serem implementadas em Angola no
âmbito de um programa que, necessariamente, teria que ser integrado por várias instituições do
Executivo, i.e. BNA, Ministérios da Economia, das Finanças e da Justiça, visando a resolução dos
constrangimentos que impedem o crescimento do crédito ao sector privado;
25. Propõe-se como próximo passo a discussão deste documento com os bancos comerciais para
recolher a opinião dos mesmos no sentido de se decidir sobre a implementação ou não de um
amplo programa de incentivo ao crédito à economia.
22

Potenciação do Crédito à Economia

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