Baixar Arquivo do Edital - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Transcrição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RESUMO DO EDITAL
Processo Administrativo n
o
PA 6279/2013
PREGÃO ELETRÔNICO Nº
14/2013
Objeto:
Aquisição de Solução Integrada e Completa de Filtro de Conteúdo e Controle de Navegação WEB ,
com licença para 22.000 (vinte e dois mil) usuários, e garantia por 12 (doze) meses,
conforme
especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência), Anexo II (Modelo de Proposta Comercial),
Anexo III (Termo de Recebimento Provisório dos Bens), Anexo IV (Termo de recebimento Definitivo dos
Bens), Anexo V (Modelo de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame), Anexo VI
(Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho do Menor), Anexo VII (Minuta de Contrato), Anexo VIII
(Modelo de Declaração de Enquadramento e Atendimento às Exigências de Habilitação) e Anexo IX
(Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar) deste edital.
Prazo de entrega :
Vigência do Contrato:
A execução dos serviços deverá iniciar em prazo acordado entre as
partes envolvidas no projeto após o recebimento das mídias/ links para
download e equipamentos constantes da solução proposta pela
CONTRATADA, e finalizados quando da homologação pela equipe
técnica responsável do TJBA, designada previamente para o
acompanhamento deste projeto.
O contrato vigerá da data de sua
assinatura até o término do prazo de
garantia e suporte, qual seja, de 12
(doze) meses, contados do recebimento
definitivo dos bens.
Endereço eletrônico/Datas:
O Pregão será realizado em sessão pública, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, através da
página www.tjba.jus.br, opção serviços/licitações/Pregão Eletrônico ou www.licitacoes-e.com.br, conforme
horários estabelecidos a seguir:
Recebimento das propostas: a partir de: 09/04/2013
Abertura das propostas: 19/04/ 2013 às 10:00 horas.
Início da sessão de disputa de preços: 19/04/2013 às 10:30 horas.
Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.
Disponibilidade de Edital, local e meio de comunicação para esclarecimentos aos licitantes.
1. O edital e os seus anexos se encontram disponíveis na página www.licitacoes-e.com.br e no portal eletrônico
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na página www.tjba.jus.br, podendo ser fotocopiados no endereço na
5ª Av. do CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
nº 560, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971, onde estaremos funcionando de segunda a sexta-feira, das
08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h. Fones: 71 - 3372-1600/1699/1617, Telefax. 71 - 33721602/1617/1877.
2. Os interessados poderão encaminhar questionamentos ao Núcleo de Licitação através do endereço eletrônico
[email protected] ou através de fac-símile.
3. As consultas respondidas pelo Pregoeiro estarão também disponíveis na página www.licitacoes-e.com.br, no
campo ‘MENSAGENS”, no link correspondente a este edital, para ciência de qualquer interessado.
4. Os licitantes deverão acompanhar as informações eventualmente encaminhadas pela Núcleo de Licitação e
pelo Pregoeiro no Portal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (www.tjba.jus.br) e na página www.licitacoese.com.br em todas as etapas da licitação, até a sua finalização (homologação), ficando responsável pelo ônus
decorrente da inobservância de quaisquer mensagens/informações emitidas pelo Núcleo de Licitação ou
Pregoeiro.
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2013
1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Licitação
EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO n.º 14/2013
1.
PREÂMBULO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, através da Núcleo de Licitação, situado na 5ª Av. do
CAB (Centro Administrativo da Bahia - CAB), nº 560, Edifício Anexo, térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-901
torna público a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tomarem, que realizará licitação,
conforme processos PA 6279/2013, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço,
processada e julgada em conformidade com a legislação aplicável.
2.
OBJETO
Aquisição de Solução Integrada e Completa de Filtro de Conteúdo e Controle de Navegação WEB , com
licença para 22.000 (vinte e dois mil) usuários, e garantia por 12 (doze) meses, conforme especificações
constantes do Anexo I (Termo de Referência), Anexo II (Modelo de Proposta Comercial), Anexo III (Termo de
Recebimento Provisório dos Bens), Anexo IV (Termo de recebimento Definitivo dos Bens), Anexo V (Modelo
de Procuração para a Prática de Atos Concernentes ao Certame), Anexo VI (Modelo de Declaração da
Proteção ao Trabalho do Menor), Anexo VII (Minuta de Contrato), Anexo VIII (Modelo de Declaração de
Enquadramento e Atendimento às Exigências de Habilitação) e Anexo IX (Modelo de Declaração de
Desimpedimento de Licitar e/ou Contratar) deste edital.
3. CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Somente serão admitidos a participar desta Licitação os interessados previamente credenciados perante o
Banco do Brasil, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos.
3.2. Não serão admitidas empresas em consórcio ou cooperativas de mão-de-obra, nem as que estejam
suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou ainda as declaradas
inidôneas, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº 9.433/05.
3.3. Em consonância com o art. 200 da Lei Estadual nº 9.433/05, fica impedida de participar desta licitação e
de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em
data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da
empresa punida.
3.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar
contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de
nulidade, ressalvadas as exceções legais, conforme o art. 125 da Lei Estadual nº 9.433/05.
4. REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO
Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, 9.658/05 e 10.967/08, Lei
Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 127/2007 e 128/2008 e das Leis Federais nº
10.520/02 e nº 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, nº 44/03 e nº 13/06 do
TJBA e demais normas regulamentares aplicáveis a espécie.
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5. CREDENCIAMENTO
5.1. O Banco do Brasil atuará como órgão provedor do sistema eletrônico.
5.2. O credenciamento do licitante será realizado através do Banco do Brasil, no prazo máximo de até 03 (três)
dias úteis após a formalização do pedido e da entrega da documentação necessária.
5.3. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha pessoal e intransferível para acesso ao Sistema de
Pregão Eletrônico, obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A.
5.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema, funcionará como assinatura eletrônica e implicará para o
licitante:
a) presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;
b) obrigar-se pelas transações efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiros seus lances e propostas, validando todos os atos praticados;
c) dever de acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão,
responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios por inobservância de qualquer
mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.
5.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação
efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que
por terceiros. A perda da senha ou a quebra do sigilo deverá ser comunicado imediatamente ao provedor do
sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.6. Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelos telefones: 3003-0500 ou
0800-7290500 (Suporte Técnico).
6. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
6.1. A participação no Pregão dar-se-á pela digitação da chave de identificação e da senha privativa do
representante do licitante, bem como pelo subseqüente encaminhamento da proposta de preço, até a data e
horário previstos no edital, exclusivamente por sistema eletrônico, quando então, encerrar-se-á,
automaticamente a fase de recebimento de propostas.
6.2. Antes de enviar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo
próprio do sistema licitacoes-e.com.br, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e
demais condições previstas neste Edital, bem como para o exercício do direito de preferência, a sua condição
de microempresa ou pequena empresa.
6.3. A Proposta de Preços deverá ser encaminhada por meio do sistema eletrônico, a partir da data de
liberação do Edital no sistema do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) até o horário-limite para o início
da sessão pública, que se dará pela abertura das propostas.
6.3.1. O envio da proposta de preços deve se dar com o preenchimento dos campos próprios
apresentados pelo sistema eletrônico, informando:
a) PREÇO GLOBAL DO LOTE
6.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares
em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo
responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer
fase da licitação, observando ainda:
a) O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias corridos, a
contar da data de sua abertura.
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b) Os preços apresentados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do
objeto desta licitação, tais como impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais,
fretes, seguros e demais despesas inerentes (mão de obra, transporte, alimentação, hospedagem,
ferramentas, utensílios, equipamentos, administração, entre outros), devendo o preço ofertado
corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado.
c) A responsabilidade quanto aos produtos ofertados é exclusivamente do licitante, que deverá certificarse se os mesmos atendem às exigências do instrumento convocatório sob pena de, em caso negativo,
sofrer as sanções previstas no item 18.
d) O valor global máximo aceitável para esta contratação é de R$
2.873.598,96 (dois milhões,
oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) ,
conforme estimativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constante dos autos.
7. SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS E DA CLASSIFICAÇÃO INICIAL
DAS PROPOSTAS
7.1. Até a abertura da sessão a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
7.2. A partir do horário previsto no Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação
das propostas de preços recebidas que devem estar em consonância com as especificações e condições
detalhadas pelo edital.
7.2.1. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e anexos estarão disponíveis no sistema eletrônico
do Banco do Brasil.
7.3. Iniciada a sessão pública do Pregão Eletrônico, não cabe desistência da proposta, conforme art. 121,
inciso X da Lei Estadual nº 9.433/05 e Decreto Judiciário nº 44/2003.
7.4. O Pregoeiro verificará as propostas e seus respectivos anexos, eventualmente inseridos ao sistema,
avaliando a compatibilidade dos produtos ofertados com as exigências editalícias, podendo realizar diligências
quando forem necessárias, desclassificando as ofertas que não estejam em conformidade com os requisitos
estabelecidos no edital.
7.5. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste instrumento, nem propostas com
preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
7.6. Quando todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá suspender o Pregão e
estabelecer, imediatamente, um novo prazo de até 30 (trinta) minutos para o recebimento de novas propostas.
Persistindo os vícios constatados o Pregoeiro (a) deverá declarar a licitação fracassada.
7.7. A desclassificação da proposta será sempre motivada e registrada no sistema, com acompanhamento em
tempo real por todos os participantes e interessados. Serão inicialmente desclassificadas as propostas que:
a)
b)
não atendam às condições e exigências deste edital;
que contenham dados que possibilitem à identificação de seu proponente.
7.8. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente,
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
8. ETAPA COMPETITIVA DE LANCES ELETRÔNICOS E JULGAMENTO
8.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação no sistema eletrônico, convocando os
proponentes para apresentarem lances, cujo tempo fixo será de 30 (trinta) minutos e o tempo aleatório,
determinado pelo sistema, de 0 (zero) a 30 (trinta) minutos.
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8.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário estabelecido e as condições de
aceitação.
8.3. O sistema rejeitará automaticamente os lances cujos valores forem superiores ao último lance registrado
pelo licitante.
8.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado
em primeiro lugar.
8.4.1. Nesta fase, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance de valor considerado inexequível.
8.5. A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,
para efeito da classificação final.
8.6. Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor
estimado para a contratação.
8.7. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de
menor preço global do lote.
8.8. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance
registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a indicação do detentor do lance.
8.9. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do pregão, e
permanecendo o mesmo acessível aos licitantes, a etapa terá continuidade para a recepção de lances,
devendo o pregoeiro, assim que for possível, retomar sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados.
8.10. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico
será suspensa e terá reinicio somente após 30 (trinta) minutos da comunicação expressa aos participantes.
8.11. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 2 (duas) horas, a sessão do Pregão Eletrônico será
suspensa e somente terá reinício no dia e horário previamente fixado no portal do Tribunal de Justiça.
8.12. A etapa de lances será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo
sistema eletrônico, após o que transcorrerá o período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente
determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances.
8.13. Alternativamente ao disposto no item anterior, poderá o Pregoeiro, mediante justificativa devidamente
registrada em Ata, antecipar o encerramento da sessão, desde que transcorrido o tempo mínimo de 50%
(cinqüenta por cento) do previsto inicialmente no edital para a sessão de lances, mediante o
encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de até 30
(trinta) minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances.
8.14. No caso da adoção do rito previsto no item anterior, encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro poderá
encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de
menor valor, bem assim decidir sua aceitação.
8.15. Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita desde que atenda todas as condições deste Edital e
seu preço seja compatível com o valor estimado para a contratação e com a realidade do mercado.
8.16. O Pregoeiro anunciará, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou,
quando for o caso, após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor, a proposta que,
em consonância com as especificações contidas neste edital, apresentou o menor preço.
8.17. Em caso de empate ficto, será assegurado, nos termos da Lei complementar nº 123/06, a preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e
favorecido, nos termos que se seguem:
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8.17.1. Entende-se por empate ficto a situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8.17.1.1. O disposto no item 8.17, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por micro empresa ou empresa de pequeno porte.
8.17.2. Nesta hipótese, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado.
8.17.3. O direito a ofertar proposta de preço inferior deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.17.4. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item
anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do
mesmo direito.
8.17.5. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos itens anteriores, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda às exigências
editalícias em sua integralidade.
8.18. O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade na forma prevista no
edital, devendo a comprovação se dar, nos prazos e condições definidos no item 9.
8.18.1. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de
pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica na inabilitação automática da
licitante.
8.18.2. Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa, aguardando-se os prazos de regularização fiscal
para a abertura da fase recursal.
8.18.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar
os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
8.19. Se a oferta de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências editalícias, o
Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e
procedendo à habilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que
atenda às condições estabelecidas no edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
8.20. Na situação prevista no item anterior, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para
que seja obtido preço melhor. A negociação será feita através do sistema e poderá ser acompanhada em
tempo real pelos demais participantes.
8.21. Constatado que o proponente da melhor oferta aceitável atende às exigências fixadas no edital, o licitante
será declarado vencedor.
8.21.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a)
b)
não atendam às condições e exigências deste edital;
apresentem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter
demonstrada a sua viabilidade através de documentação;
c) que apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste edital.
8.21.1. O desatendimento às exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente,
desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
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8.22. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e das informações relativas à
sessão pública do Pregão deverá constar da ata divulgada no sistema, sem prejuízo das demais formas de
publicidade previstas na lei.
8.23. Os atos essenciais do Pregão Eletrônico serão documentados no processo respectivo, com vistas à
aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos da legislação pertinente.
8.24. Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que foi
ofertado no lance eletrônico.
9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Finalizada a disputa de lances, o licitante ARREMATANTE do lote deverá apresentar nova proposta, reajustada ao
último lance, conforme instruções contidas no Anexo II, e comprovar a situação de regularidade na forma prevista
no item 11 deste edital. Para garantir a integridade da documentação e da proposta, recomenda-se que contenham
índice e folhas numeradas e timbradas com o nome, logotipo ou logomarca do licitante.
9.1. A proposta de preços, conforme condições definidas no ANEXO II, formulada pelo ARREMATANTE, os
documentos de habilitação, a procuração e demais declarações, deverão ser apresentados, para aferição de sua
regularidade, no prazo de até 1 hora , a partir do encerramento da etapa de lances, independente da convocação
pelo Pregoeiro, com preços atualizados em conformidade com os lances vencedores, através do fac-símile nº 713372-1602, 71-3372-1617, ou 3372-1877 ou via e-mail para o endereço [email protected].
9.2. Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis,
contados, também, a partir do encerramento da etapa de lances, ao Núcleo de Licitação, no endereço 5ª Av. do CAB
(Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560, andar
térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971, como condição para a contratação.
9.3. Caso seja o 1º arrematante desclassificado, será convocado, pelo Pregoeiro, respeitada a ordem classificatória,
o licitante subsequente, para a apresentação de nova proposta comercial e documentos de habilitação. Os mesmos
deverão ser apresentados em igual prazo exigido do 1º arrematante, contados da data da convocação do Pregoeiro
no chat de mensagens, respeitando-se o princípio da isonomia.
9.4. O não encaminhamento dos documentos exigidos nos itens 9.1. 9.2. e 9.3 dentro do prazo estipulado, ensejará a
desclassificação ou inabilitação do licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
10. PROPOSTA COMERCIAL
Após a disputa de lances, o ARREMATANTE deverá enviar, no prazo de 01 (uma) hora, a sua proposta
comercial, conforme modelo sugestivo do Anexo II, ajustada ao último lance, via fax ou e-mail a
[email protected] e, posteriormente, no prazo de dois úteis do encerramento da disputa de lances, os
documentos originais ou cópias autenticadas.
Deverão constar da proposta comercial:
a) Preço para a solução proposta expressando, em moeda nacional, os valores unitário e global para o
item do lote ofertado, com apenas duas casas decimais. Caso o resultado final (preços x quantidade)
resulte em dízima, o licitante deverá apresentar uma nova proposta, no prazo estabelecido no item 9.1.,
que resulte em apenas duas casas decimais, cujo valor deverá ser inferior ao inicialmente proposto.
b) Declaração expressa de que não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades
com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele
instituídas ou mantidas (art. 185, III, da Lei Estadual 9.433/05), conforme modelo do Anexo IX.
OBS.: Sendo constatado, mesmo após a contratação, que houve falsidade na retromencionada
declaração, a licitante ou contratada sujeitar-se-á às sanções previstas nos art. 184, inciso V, 186 e 195
da Lei nº 9.433/05.
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11. HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação no presente Pregão a licitante arrematante de cada lote deve apresentar, nos prazos
indicados no item 9, os documentos, no prazo de validade, em original, cópia autenticada ou cópia simples
acompanhada do original para ser autenticada pelo Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em nome da licitante,
com um único CNPJ, em envelope lacrado, no qual possam ser identificados os nomes ou razão social,
modalidade, número e data da licitação, podendo o Pregoeiro, antes da homologação, solicitar o documento
original para verificação, OBSERVANDO AINDA:
✔
se o licitante for a matriz da empresa, todos os documentos devem estar em nome da matriz;
✔
se o licitante for filial, todos os documentos devem estar em nome da filial, dispensada a
apresentação dos documentos que, pela própria natureza, comprovadamente sejam emitidos somente
em nome da matriz.
11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA, comprovada mediante a apresentação:
a)
b)
c)
d)
inscrição no Registro Público no caso de empresário individual ;
ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor,
devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado dos documentos societários comprobatórios de eleição ou
designação e investidura dos atuais administradores.
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em
exercício.
decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e
ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a
atividade assim o exigir.
11.2. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, comprovada mediante a apresentação de:
11.2.1. Regularidade Fiscal
a)
b)
c)
d)
e)
f)
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) do
domicílio ou sede do licitante;
Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros, relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e a inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional de Seguridade Social, emitida
pela Secretaria da Receita Federal;
Certidão Conjunta Negativa (ou positiva, com efeitos de negativa) de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo este último datado dos últimos 180 dias,
desde que outro prazo não esteja estipulado neste documento;
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a
apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
11.2.2. Regularidade Trabalhista
a) Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça
do Trabalho, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011.
11.2.1. A prova da inscrição a que se referem os itens “a” e “b” será suprida com a apresentação das
certidões a que se referem os itens “c” e “d”, respectivamente, se estas contiverem o número de inscrição da
licitante.
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11.2.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, comprovada mediante apresentação de:
11.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
expedida nos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne
prazo de validade.
11.3.2. Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, relativamente à data da apresentação das propostas, na forma
da lei, admitida a sua atualização por índices oficiais, no valor de R$ 143.680,00 (cento e quarenta e três mil,
seiscentos e oitenta reais).
11.4. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de atestado(s), em nome da empresa,
emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, constando, explicitamente, a qualidade da
execução do objeto.
11.5. DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR, em atendimento ao inciso XXXIII do art.
7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05,
conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.
11.5.1. O Certificado de Registro Cadastral/CRC, expedido pela Secretaria da Administração do Estado da
Bahia/SAEB, dentro do seu prazo de validade, substituirá os documentos relativos à Habilitação Jurídica,
Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico - Financeira e o item 11.5, condicionado à verificação da
validade dos documentos cadastrais, através do sistema SIMPAS.
11.6. Declaração de Enquadramento e Atendimento às Exigências de Habilitação, conforme modelo do Anexo
VIII.
12. IMPUGNAÇÕES E RECURSOS DIRIGIDOS AO PREGOEIRO
12.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do Pregão, qualquer
cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
12.2. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil.
12.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
12.4. Declarado o licitante vencedor, ou se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes do
subitem 8.18.3., qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do
Pregoeiro, no prazo de 10 (dez) minutos, no sistema eletrônico, com o registro da síntese de suas razões,
sob pena de, em se não observando este prazo, decair o direito de recurso, e conseqüentemente, na
adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
12.4.1. Caso não seja declarado o vencedor no dia que ocorreu a disputa de lances, o Pregoeiro divulgará, no
sistema eletrônico, a data e horário em que será feita a proclamação declaratória do vencedor, para que seja
observado o início do prazo recursal legal.
12.5. Manifestada a intenção de recorrer, por qualquer dos licitantes, será concedido o prazo de até 03 (três)
dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no Núcleo de Licitação, 5ª Av. do CAB
(Centro Administrativo da Bahia - CAB), Edifício Anexo ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 560,
térreo, Salvador- Bahia CEP 41.745-971.
9
12.6. Ao Pregoeiro caberá receber, examinar, instruir e decidir sobre os recursos, considerando que, quando
mantida a sua decisão, deverá encaminhar os autos instruídos à autoridade superior, no prazo de até 03 (três)
dias úteis, tendo esta autoridade o mesmo prazo para deliberação final.
12.7. O Pregoeiro não conhecerá o recurso apresentado fora do prazo legal e /ou subscrito por pessoa não
credenciada ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
12.8. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.
12.9. Acolhido o recurso pelo Pregoeiro ou pela autoridade competente, importará na invalidação apenas dos
atos insuscetíveis de aproveitamento.
13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1. Não havendo a manifestação de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente
vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.
13.2. Ocorrendo a hipótese prevista no item 12.6. e sendo mantida, pela autoridade superior, a decisão do
Pregoeiro, após seu julgamento, o objeto será adjudicado à proponente vencedora, homologando, em
seguida, o procedimento licitatório.
14. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
14.1. Dos prazos:
14.1.1. O contrato vigerá da data de sua assinatura até o término do prazo de garantia e suporte, qual seja, de 12
(doze) meses, contados do recebimento definitivo dos bens.
14.1.2. A publicação resumida do contrato no Diário da Justiça Eletrônico é condição indispensável para sua validade
e eficácia, devendo ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos da sua assinatura.
14.1.3. O prazo para o adjudicatário assinar o termo de contrato ou retirar o instrumento equivalente é de até 05
(cinco) dias úteis, após notificação, sob pena de decair em caso de desídia, o direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas no edital, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela
Administração.
14.1.4. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições
de habilitação.
14.1.5. Se a ADJUDICATÁRIA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é
facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e
verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo
licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.
14.1.6. A execução dos serviços deverá iniciar em prazo acordado entre as partes envolvidas no projeto após o
recebimento das mídias/links para download e equipamentos constantes da solução proposta pela CONTRATADA, e
finalizados quando da homologação pela equipe técnica responsável do TJBA, designada previamente para o
acompanhamento deste projeto.
14.1.7. A CONTRATADA deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
14.2. Das alterações contratuais
A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se
fizerem no objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art.
143 da Lei Estadual nº 9.433/05.
10
14.2.1. Nenhum acréscimo ou supressão poderá ser realizado sem a devida motivação ou exceder o limite
estabelecido no subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes.
14.3. Da garantia contratual
Será exigida, como condição para a celebração do contrato a prestação, pela CONTRATADA, de garantia de 0,25
% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o preço global do objeto a ser contratado.
14.3.1. A garantia será prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou
fiança bancária, pelo prazo equivalente ao deste contrato, acrescido de mais três meses do término da
vigência contratual.
14.3.1.1. O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se o
índice mais vantajoso para a Administração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu
valor.
14.3.2. A liberação da garantia ou sua restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto do
contrato e a comprovação de quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos recursos
humanos envolvidos na Prestação de Serviços, inclusive garantidas eventuais demandas judiciais
decorrentes da presente contratação, nos termos do Instrumento Contratual, e quando em dinheiro,
atualizada monetariamente, deduzidos eventuais valores devidos ao CONTRATANTE.
14.3.3. A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da sua
representatividade percentual por variação econômica do contrato ou descontos de valores devidos ao
CONTRATANTE.
14.3.4. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser
readequada ou renovada nas mesmas condições.
14.3.5. A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e pelas multas impostas,
independentemente de outras cominações legais.
14.3.6. O valor da garantia permanecerá integral até o término da vigência do Contrato. Se o valor da
garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado
no decorrer da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva
reposição da diferença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada,
sob pena de ser cobrada judicialmente.
15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
15.1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
15.1.1. O pagamento devido à empresa CONTRATADA será único e efetuado,
através de crédito em conta
corrente, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após o
ateste da mesma pela fiscalização do CONTRATANTE, o que ocorrerá após a emissão do Termo de
Recebimento Definitivo do objeto, conforme modelo apresentado no Anexo IV .
15.1.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada a data da apresentação da
Nota Fiscal e início da contagem do prazo para pagamento aquela na qual ocorreu a regularização da
pendência por parte da CONTRATADA.
15.1.3. A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora, será
calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo
com a variação do INPC do IBGE, pro rata temporis.
11
15.5. A CONTRATADA deverá obedecer integralmente as disposições quanto à obrigatoriedade de emissão
da Nota Fiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas no
Decreto Estadual nº 10.666 de 03/08/2006, quando for pertinente ao objeto licitado.
15.6. A nota fiscal deverá ser emitida em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ:
13.100.722/0001-60. End. 5ª Av. do CAB, 560, CEP-41.745-971 – Salvador-Bahia.
16. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, REAJUSTAMENTO E REVISÃO.
Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis durante o transcurso do contrato.
17. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do objeto contratado, na
forma do art. 154 da Lei Estadual 9.433/05, bem assim receber o objeto segundo o disposto no art. 161 da Lei
Estadual 9.433/05, competindo ao servidor ou comissão designados, primordialmente:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as
providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;
transmitir ao contratado instruções e comunicar alterações de prazos e cronogramas de
execução, quando for o caso;
dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e
avaliação financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que
possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;
adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do
contrato;
promover, com a presença da CONTRATADA, a verificação da execução já realizada, emitindo o
competente opinativo para o recebimento de pagamentos;
esclarecer prontamente as dúvidas da CONTRATADA, solicitando ao setor competente da
Administração, se necessário, parecer de especialistas;
cumprir as diretrizes traçadas pelo Órgão Central de Controle, acompanhamento e avaliação
financeira de contratos e convênios;
solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com
a execução do objeto deste edital.
17.2. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá à CONTRATADA
de total responsabilidade na execução do contrato.
18. DOS ILÍCITOS E PENALIDADES
18.1. Os licitantes e contratados cumprirão, rigorosamente as condições estabelecidas neste edital, seus
anexos e na proposta vencedora, para a participação neste certame e fornecimento do objeto desta licitação,
inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste instrumento, sob pena de, sujeitar-se às penalidades
cabíveis.
18.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei Estadual 9.433/05 e
art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as
definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
18.3. Constitui ilícito administrativo a conduta praticada pelo licitante ou contratado que, nos termos dos arts.
184, V, e 185, II, da Lei Estadual nº 9.433/05 c/c o art 7º da Lei Federal nº 10.520/02, apresentar declaração
ou qualquer outro documento falso exigido para o certame, sujeitando-se o infrator, com fundamento nos arts.
195 c/c 186 III, parágrafo único, da Lei nº 9.433/05, à declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, cumulada com a multa ora estabelecida, de 10% (dez) do valor ofertado ou contratado,
sem prejuízo das demais cominações legais.
12
18.4. Aos licitantes e à contratada que incorrerem nas faltas administrativas previstas na Legislação serão
aplicadas, sem prejuízo do disposto no art. 186, parágrafo único da Lei Estadual nº 9.433/05, as penalidades
a seguir:
I. MULTA, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:
a)
10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total
da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na
hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da
data de sua convocação;
b)
0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor
da parte do fornecimento ou serviço não realizado;
c)
0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço
não realizado, por cada dia subseqüente ao trigésimo.
II. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICITAR E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do
art. 184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.
III. DECLARAÇAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I
a V do art. 184 e II, III e V do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.
18.5. Constitui ilícito administrativo a conduta do licitante que, no Pregão Eletrônico, em sendo arrematante,
não encaminha, quando convocado, a documentação exigida para o certame, no prazo e na forma
estabelecidos no edital, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no art. 7º da Lei Federal nº
10.520/02.
18.5.1. As multas a que se refere o inciso I, do item 18.4, n ão impedem que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
18.6. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do
pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa por ventura imposta.
18.7. As multas previstas neste artigo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a
CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
18.8.Para a aplicação das penalidades previstas será levada em conta a natureza e a gravidade da falta, os
prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
19. RESCISÃO
19.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as
previstas em lei ou regulamento.
19.2. O CONTRATANTE ao longo da vigência do contrato poderá rescindi-lo conforme disposto no art. 168,
da Lei nº 9.433/09, motivadamente, desde que seja a CONTRATADA notificada, por escrito, com antecedência
de 30 (trinta) dias corridos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167, da Lei nº 9.433/09, sem que
haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver
sofrido, tendo ainda direito a:
a) devolução da garantia;
b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
c) pagamento do custo da desmobilização.
19.4. No caso de rescisão determinada por ato unilateral da CONTRATADA ficam asseguradas à CONTRATANTE,
sem prejuízo das sanções cabíveis:
13
a) execução dos valores das multas e indenizações devidas à CONTRATANTE;
b) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
19.5. O contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o
CONTRATANTE, consoante o disposto no inciso II do art. 168 da Lei nº 9.433/05.
19. REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO
19.1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se reserva ao direito de, com base no art. 122 da Lei Estadual
nº 9.433/05, revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente,
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se
constatada insanável ilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.
19.2. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente
licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratada.
19.3. A Adjudicação e a homologação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.
20. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa decorrente do presente instrumento será atendida no presente exercício, através da Unidade
Orçamentária 02.04.601 - FAJ, Unidade Gestora 0004 – SETIM, Atividade 5337, Elemento de Despesa
4.4.90.39, Sub-Elemento 39.46-2, Fonte 120.
21. DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se
necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder a sua divulgação, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
21.2. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem
ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a
esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
21.3. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro, sendo
permitido a juntada posterior de documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na
data da apresentação da proposta.
21.4. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro
da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos.
21.5. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá sanar, relevar falhas, omissões ou erros meramente
formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou
contrariem a legislação pertinente.
21.6. Todas as declarações constantes dos anexos, parte integrante deste edital, devem ser preenchidas e
enviadas junto à documentação de habilitação e a proposta comercial.
21.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, conforme
previsto no item 4 do edital.
21.8. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa,
respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a
finalidade e a segurança da contratação.
14
21.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Salvador,
Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21.10. São partes indissociáveis deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I (Termo de Referência), Anexo II (Modelo de Proposta Comercial), Anexo III (Termo de Recebimento
Provisório dos Bens), Anexo IV (Termo de recebimento Definitivo dos Bens), Anexo V (Modelo de Procuração
para a Prática de Atos Concernentes ao Certame), Anexo VI (Modelo de Declaração da Proteção ao Trabalho
do Menor), Anexo VII (Minuta de Contrato), Anexo VIII (Modelo de Declaração de Enquadramento e
Atendimento às Exigências de Habilitação) e Anexo IX (Modelo de Declaração de Desimpedimento de Licitar
e/ou Contratar).
Salvador,
de
de 2013.
Marilice Passo Accioly Lins Montes
Pregoeira Oficial
Portaria nº 48/2012
15
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Modalidade de Licitação
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
1. Objeto
Solução Integrada e Completa de Filtro de Conteúdo e Controle de
Navegação WEB, com licença para 22.000 (vinte e dois mil) usuários, e garantia por 12 (doze)
meses, conforme as especificações técnicas constantes do Item 4 – sub item 4.1.
Aquisição de
1.1. Prazo de Contratação
O contrato terá vigência a contar da data da sua assinatura até a data do término do período de garantia e suporte,
qual seja, de 12 (doze) meses contados da data do recebimento definitivo da solução proposta.
2. Justificativa da Contratação
Implantar gerência proativa dos recursos de Internet, visando a disponibilidade deste serviço para a rede do TJBA,
com confiabilidade e segurança, assim como a implementação de um controle por categoria para os sites acessados,
tendo em vista a necessidade de um melhor monitoramento dos acessos à Internet.
3.
Previsão de Custos
A contratação foi estimada no valor de R$
2.873.598,96 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil,
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), obtido a partir dos orçamentos de empresas
fornecedoras da solução.
Todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como mão de obra, impostos,
tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, transporte, estadia, alimentação e
demais despesas inerentes, correrão por conta da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE, o reembolso de
despesas com transporte, hospedagem e outros custos operacionais, não previstos neste termo de referência, que
devem ser de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.
4.
Detalhamento do Objeto
4.1. Fornecimento de Solução Integrada e Completa de Filtro de Conteúdo e Controle de Navegação
WEB de acordo com as especificações técnicas abaixo:
a)
Aquisição de solução de filtro de conteúdo e controle de navegação Web;
b)
A solução adquirida deverá contemplar hardware e software necessários para o gerenciamento do ambiente
Web de todo o Tribunal de Justiça da Bahia, contemplando os usuários da sede principal e edifício anexo, Fórum Rui
Barbosa, Fórum Carlos Souto, Fórum Orlando Gomes, Fórum Criminal e Fórum dos Juizados;
c)
Após finalização do contrato e expirada a garantia, as licenças de uso do software serão de propriedade do
Tribunal de Justiça da Bahia.
16
4.1.1 Implantação
Serviços de instalação e configuração inicial da solução completa, envolvendo todos os equipamentos e sistemas
adquiridos, possibilitando seu perfeito funcionamento.
4.1.2 Especificações Técnicas
Para o projeto proposto pede-se:
a)
Fornecimento de appliances e failover, ou solução baseada em chassi. A mesma deve possuir
segurança unificada e redundância no modo “ bundle” (hardware/software) obrigatoriamente do
mesmo fabricante;
b)
A ferramenta deve implementar o controle de conteúdo e aplicações WEB, devendo ser fornecida
com hardware e software integrados, e do mesmo fabricante, licenciado para 22.000 usuários pelo
período de 1 (hum) ano;
c)
A solução deve suportar 22.000 usuários conectados simultaneamente;

Deverá suportar a funcionalidade de clustering, com administração centralizada e propagação
automática das políticas entre os hardwares;

A solução deverá suportar, no mínimo, 2.400 requisições por segundo;

O failover da solução deverá contemplar funcionalidades ativo/ativo e ativo/passivo.
4.1.2.1 Especificação técnica mínima para solução
a) A solução necessariamente deve possuir appliance dedicado e cada appliance deve possuir as seguintes
configurações mínimas:
✔ Equipamento montável em rack de 19” com no máximo de 2U de altura;
✔ Processador Intel Xeon, quad core, ou superior;
✔ 8 GB de memória RAM;
✔ 4 interfaces ethernet 10/100/1000;
✔ Interface Serial;
✔ 6 discos de 300GB (cada) com hotswap e RAID-10;
✔ Unidade de DVD-ROM;
✔ Fonte redundante (2 fontes) com chaveamento automático 110/220v.
b) Equipamento deve suportar todos os protocolos de integração abaixo para maior facilidade de implementação na
topologia da empresa:
✔ ICAP
✔ HTTPS
✔ HTTP
✔ FTP
✔ WCCP
c) Equipamento deve suportar a todas modalidades de funcionamento abaixo descritas para implementação na
topologia da empresa:
✔ Proxy
✔ Proxy HA
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✔ Transparent Bridge
✔ TransparentRouter
d) Equipamento não deve necessitar de reconfiguração de routers e/ou switches para sua instalação em Transparent
Bridge ou TransparentRouterMode.
e) Equipamento deve suportar monitoração e proteção de segmentos de rede em modo transparente e operação na
camada 2 (Layer-2) do modelo OSI (Open System Interconnection) – Bridge Mode. Isto é, as interfaces de
monitoração e proteção não requerem endereço IP;
f) Equipamento deve suportar tanto configuração manual de velocidade e Duplex quanto configuração automática de
auto-negociação baseada na especificação IEEE 802.3u das interfaces;
g) Equipamento deve suportar configuração, manutenção e visualização de estado da solução através de CLI
(CommandLine Interface – Interface de Linha de Comando);
h) Equipamento deve suportar a montagem em Rack19”;
i) A configuração das placas de rede da solução ofertada deve suportar tanto IPv4 como IPv6;
j) Em ambas as configurações de IPv4 como IPv6 deve ser possível a configuração do MTU;
k) A solução deve permitir a configuração manual e/ou automática de horário através de uso NTP configurada na
solução;
l) O produto deve possuir proxy proprietários específicos para manuseio de todos protocolos abaixo citados:
✔ HTTP
✔ HTTPS
✔ FTP
✔ ICAP
✔ IM Proxy (serviços de Windows Live Messenger e Yahoo Messenger).
m) A configuração de ICAP deve permitir a configuração de todos os parametros abaixo citados:
✔ Configuração da porta de funcionamento do proxy FTP
✔ Endereço IP responsável pelo manuseio das conexões FTP;
✔ Configuração da porta de dados (DATA PORT);
✔ Escopo de portas responsáveis por ouvir os clientes ( Port Range for clientlistener);
✔ Escopo de portas responsáveis por ouvir os servidores ( Port Range for server listener);
✔ Permitir ou não os clientes FTP a utilização de modo passivo de FTP;
n) A configuração de proxy FTP deve permitir a configuração de todos os parâmetros abaixo citados:
✔ Configuração da porta de funcionamento ICAP;
✔ Endereço IP responsável pelo manuseio das conexões ICAP;
✔ Numero máximo de conexões concorrentes para REQMOD;
✔ Numero máximo de conexões concorrentes para RESPMOD.
o) O produto deve possuir função de CACHE nativa na solução sem necessidades de produtos terceiros ou utilização
de outros appliances para a realização desta função
p) Deve ser possível na configuração dos produtos um tempo de expiração de conexões para os protocolos HTTP(S),
FTP e ICAP com os seguintes parâmetros:
✔ Timeout para conexão inicial
18
✔ Timeout para conexões SERVER
✔ Timeout para conexões CLIENTS
✔ Timeout de conexão
q) A solução deve ter a capacidade de filtrar o trafego criptografado via SSL (porta 443) tanto na entrada quanto na
saída (inbound e outbound) integrado no mesmo appliance, sem a necessidade de caixa adicionais para a realização
deste serviço;
r) Este tráfego SSL deve passar pelas mesmas políticas de filtragem aplicadas ao trafego não criptografado;
s) A solução ofertada deve possuir filtro de reputação;
t) A solução ofertada deve possuir filtro de URL baseado em categorias, possuindo no mínimo 60 categorias prédefinidas pelo fabricante;
u) A solução deve possuir solução anti-malware integrada ao appliance sem a necessidade de caixa/softwares
adicionais para a realização deste serviço;
v) O fabricante deste produto (solução ofertada) deve possuir laboratórios próprios para o desenvolvimento de
vacinas/engines de antivírus, não sendo aceito uso de tecnologia OEM de terceiros para a realização desta função.
x) A solução ofertada deve suportar todas as versões abaixo para SNMP:
✔ SNMP v1
✔ SNMP v2c
✔ SNMP v3
z) A solução deve ser capaz de realizar o controle de banda de download e upload por usuário e por
Servidor/URL/lista de URL´s.
4.1.2.2. Características do proxy da solução ofertada
a)
Servidor Proxy deverá ser compatível com qualquer browser e sistema operacional;
b)
Suportar pelo menos os protocolos HTTP, HTTPS, FTP;
c)
Suportar active/passive mode FTP over HTTP;
d)
Possuir a possibilidade de configuração das portas utilizadas para o serviço de Proxy;
e)
Possuir a capacidade de utilizar o proxy com o método CONNECT para portas especificadas;
f)
Permitir requisições dos clientes da rede interna em uma interface de rede e a comunicação com a Internet
em outra interface, possibilitando usar um endereço IP privado na interface de rede interna e um IP público
na interface de rede externa;
g)
Deve ser capaz de criar lista de destinos que poderão exceder as regras de proxy e políticas baseadas no
mínimo em:
* Endereço IP;
* CIDR (Classless Inter-Domain Routing);
* Domínio;
* Hostname completo ou parte.
h)
Possuir a capacidade de atuar como proxy explícito e transparente;
i)
Atuar como proxy transparente através do redirecionamento de conexões utilizando WCCP;
j)
Possuir integração com serviços de diretório LDAP e domínios Windows 2000 e 2003 para auditoria e
autenticação sem a necessidade de instalação de agentes ou plugins em nenhuma estação de trabalho ou
19
servidor;
k)
A solução deverá ser capaz de criar e hospedar arquivos PAC (Proxy Auto-configuration);
l)
Deverá suportar IP Spoofing para implementação em modo transparente;
m) A solução ofertada deve possuir serviço de proxy nativo e integrado ao appliance ofertada para
gerenciamento de dados em tempo real, sem a necessidade de caixa adicionais para a realização deste
serviço;
4.1.2.3. Filtros e Categorias de URL e Reputação Web
a)
Atualizar a base de URLs, automaticamente via Internet, por meio de uma base proprietária do fornecedor
que suporte os serviços e os Appliances;
b)
Possuir uma base de URLs com no mínimo 60 (sessenta) categorias pré-definidas e no mínimo 10 (dez)
milhões de domínios cadastrados;
c)
A base de URLs deverá possuir sites em no mínimo nos seguintes idiomas mais conectados (português,
inglês, espanhol, francês, alemão, coreano, japonês, chinês, italiano, russo);
d)
Permitir a criação de, no mínimo, 500 (quinhentas) categorias extras customizadas (userdefined);
e)
Possibilitar o envio ao fabricante da solução as URL´s não cadastradas na base de dados para análise e
inclusão na base de categorias;
f)
Possibilitar a criação de filtros URL’s baseado em políticas de tempo, tais como dias da semana e range de
horário, ou seja, alguns sites só poderão ser acessados fora do horário de expediente;
g)
Deverá ser capaz de criar ações diferentes para as URL´s em políticas por tempo;
h)
Deverá permitir customização das páginas de notificações aos usuários;
i)
A solução deverá detectar, monitorar e interceptar o acesso feito às páginas abertas dentro de servidores
remotos, como:
Servidores de tradução.
Proxies anônimos.
j)
As transações que forem detectadas deverão estar de acordo com as políticas estabelecidas pela empresa,
onde o conteúdo não permitido que for acessado sob este mecanismo deverá ser bloqueado e o conteúdo
dentro de políticas que permitem o acesso deverão ser acessados;
k)
Possuir, no mínimo, as seguintes categorias URL:
Sites de conteúdos maliciosos
Site de bate-papo (chat) e fóruns on-line
Sites de Anonymizers
Sites com utilitários para Anonymizing
Browser Exploits
Sites de Relacionamento
Sites de Discriminação
Sites sobre Drogas
Sites sobre Apostas
Sites sobre conteúdo agressivo
Site com downloads maliciosos
20
Site com download de media
Sites de compartilhamento de medias
InstantMessaging
P2P/File Sharing
Sites para armazenamento de dados pessoais
Sites sobre Potenciais Atividades Criminais
Sites sobre Potenciais Crimes de Hacking/Computer Crime
Sites sobre Potenciais Softwares Ilegais
PUPS
Endereços de IP Residencial
Shareware/Freeware
Spyware/Adware/Keyloggers
Web Mail
l)
Deve possibilitar:
Bloquear por palavra chave
Bloquear por uso de banda
Permitir com senha
Permitir com confirmação
Quota por tempo
m) Possuir um sistema de filtro de reputação que permita estabelecer uma reputação para cada endereço IP dos
servidores de destino, utilizando dados de uma rede mundial de monitoração de tráfego web e de e-mail
para definir a reputação dos servidores de destino com cobertura global;
n)
Permitir ações diferenciadas de acordo com cada reputação obtida, como bloquear, permitir ou verificar
detalhadamente os objetos de cada acesso;
o)
Deve permitir o controle de, no mínimo, 100 protocolos não web, como P2P, Skype, MSN, desde que os
mesmos sejam tunelados em http/https;
p)
Deve permitir o controle inteligente de redes sociais. Ex: bloquear determinado tipo de conteúdo do
Facebook sem precisar bloquear o site por completo;
q)
Possuir controle (bloquear/permitir) de conteúdo dinâmico em sites de Web 2.0, como por exemplo
globo.com, youtube, dentre outros, sem a necessidade de bloquear o site por completo;
r)
Deve analisar em tempo real todo o conteúdo acessado no site e ter a possibilidade de bloquear somente
esse conteúdo, permitindo o acesso ao resto do conteúdo liberado.
4.1.2.4. Autenticação e Integração
a) A solução deverá permitir todos os métodos abaixo citados:
Autenticação do usuário via NTLM de modo transparente, ou seja, utilizando usuário já autenticado em
domínio Windows sem pedir novamente a senha para o usuário;
Autenticação segura de clientes, ou seja, os dados de autenticação trocados entre o servidor de
diretórios e o proxy criptografados, tanto para LDAP como para NTLM;
Autenticação baseada em LDAP;
21
Utilização de um NTLM-Agent, sendo um agente externo instalado em um sistema baseado em Windows
para aplicação do método de autenticação NTLM;
Banco de dados de usuários em uma base na própria solução;
Através de servidores LDAP;
Através de servidores Novell eDirectory;
Através de servidores RADIUS;
Através de servidores Kerberos;
Através de servidores de Autenticação Externo;
Através do uso de cookies;
b) Esta autenticação deve possuir compatibilidade com todos os métodos abaixo descritos:
Básica (Basic Authentication) utilizando técnica de POPUP
NTLM over Proxy;
Kerberos over HTTP;
c) A função de autenticação de Kerberos deve suportar MIT5;
d) A solução ofertada deve possuir mecanismo de criação de regras a partir de logica booleana permitindo
flexibilidade e otimização a partir de parâmetros pre definidos;
e) Autenticação (login, senha e domínio) para usuários que estejam utilizando sistemas operacionais diferentes do
Windows (Linux, por exemplo), validando estes usuários no serviço de diretórios Microsoft Active Directory
2000/2003/2008;
f) Autenticação de usuários e estações de trabalho sem a necessidade de instalação e/ou execução de clientes ou
quaisquer módulos em nenhuma estação de trabalho e/ou servidor;
g) Total integração com o Microsoft Active Directory 2000/2003 para autenticação de usuários e grupos, sem a
necessidade de instalação e/ou execução de clientes ou quaisquer módulos nas estações de trabalho dos usuários ou
nos servidores.
4.1.2.5. Criação de Regras, Conjunto de Regras e Listas
a) A solução deve permitir a criação dos conjuntos de regras e regras de forma ordem dependente;
b) A solução deve permitir a criação de conjunto de regras baseados em critérios para habilitação da mesma;
c) Estes critérios devem ser aplicados para Requisições, Respostas e Objetos incorporados de todas as operações
realizadas pelo produto ofertado;
d) Aplicação do conjunto de regras devem se basear em todas as propriedades e permitindo a criação de lógica
booleana entre estas propriedades e seus valores para decisão de habilitação ou não deste conjunto de regras;
e) Cada propriedade deverá ser testada através de operadores (igual, diferente, pertence a lista, não pertence a lista,
maior que, maior que ou igual, menor que, ou menor que ou igual) para ser considerada válida ou não e com isso
tomar a decisão se este conjunto de regras será testado ou não;
f) Dentro de cada conjunto de regras permitir a criação de regras que irão utilizar todas as propriedades e permitindo
a criação de lógica booleana e testes entre estas propriedades;
g) Cada propriedade deverá ser testada através de operadores (igual, diferente, pertence a lista, não pertence a lista,
maior que, maior que ou igual, menor que, ou menor que ou igual) para ser considerada válida;
h) Após validação desta regra o produto deve tomar as seguintes ações:
Autenticar;
22
Bloquear;
Continuar;
Redirecionar;
Remover;
Parar analise do ciclo;
Parar analise do conjunto de regras;
A solução deve permitir o uso de listas nas regras utilizando a mesma lógica booleana acima
explicadas;
i) O produto deve permitir a criação de pelo menos os seguintes tipos de listas:
Categorias
Autoridades Certificadoras
Hosts e certificados confiáveis
Endereços Ips
Ranges Ips
Usuários locais
Tipo de mídia
Números
Strings
Expressões Regulares (utilizando REGEX e/ou GLOB)
j) A solução deve possuir mecanismo de DLP nativo sem necessidade de licença adicional;
k) A solução deve ser capaz de integrar-se a ferramenta de DLP de Rede respondendo ao modo Request e Response;
l) A ferramenta deve ser capaz de varrer o conteúdo de um arquivo, pelo menos no Formato Office para controle de
vazamento de informação. Sem a necessidade de licença adicional;
m) A ferramenta deve bloquear do envio de arquivos para Web baseado em conteúdo do arquivo sem a necessidade
de licença adicional;
n) A ferramenta deve ser capaz bloquear o envio de documentos para Web baseado em extensão ou tipo de
documento;
4.1.2.6. Anti-Malware e Anti-virus
a)
A solução deverá possuir módulo de antivírus, proprietária e de terceiros.
b)
A solução deve oferecer a opção de no mínimo dois mecanismos de antivírus rodando simultaneamente
possibilitando uma camada adicional de filtragem;
c)
Se houver algum atraso ou falha na realização da atualização automática, o equipamento deve ter a
capacidade de alertar imediatamente o administrador através de logs, SNMP e E-mail;
d)
Realizar a varredura de malwares e arquivos em arquivos maiores que 10Mb de tamanho;
e)
Fazer analise de comportamento heurística das páginas que serão acessadas;
f)
Identificar e bloquear aplicações Java Scripts maliciosas;
g)
Identificar e bloquear aplicações Java applets maliciosas;
h)
Identificar e bloquear aplicações Java applications maliciosas;
23
i)
Identificar e bloquear aplicações ActiveX maliciosas;
j)
Identificar e bloquear aplicações Flash ActionScripts;
k)
Identificar e bloquear aplicações executáveis Windows maliciosas;
l)
Identificar e bloquear scripts Visual Basic maliciosos;
m) Identificar e bloquear aplicações Potencialmente Não Desejados (spywares, etc...);
n)
Possuir tecnologia de analise em nuvem para arquivos suspeitos; esta tecnologia se baseia em enviar um
hash do arquivo/código para o fabricante a fim do mesmo validar como uma aplicação maliciosa em tempo
real e sem a necessidade de vacina instalada na solução ofertada;
o)
Possuir filtros de analise de intenções para proteção pró-ativa contra ataques de dia zero com bloqueio de
tráfego web em tempo real sem a necessidade de possuir uma assinatura;
p)
Ter no mínimo 200.000 (duzentas mil) assinaturas de malware;
q)
Permitir o armazenamento do resultado das verificações de malware em cache, visando minimizar a latência;
r)
Efetuar todas as verificações de malware simultaneamente para cada objeto do site, em tempo real, e não
seqüencialmente;
s)
A varredura deverá ser feita seqüencialmente no sistema, sem o uso de protocolos de comunicação entre as
ferramentas como ICAP;
t)
A solução deve possibilitar bloquear todos os comportamentos/técnicas abaixo descritas:
Backdoor
Keylogger
Password stealer
Code execution exploit
Browser exploit
Trojan
Rootkit
Network worm
File infector virus
Trojan downloader
Trojan dropper
Trojan proxy
Infected website
Code injection
Obfuscated code
Packed code
Ad-/Spyware
Adware
Spyware
Dialer
Vulnerable ActiveX controls
Suspicious activity
24
Cross-site scripting
Deceptive behavior
Redirector
Direct kernel communication
4.1.2.7. Características de Gerenciamento da Solução
a)
Possuir interface de gerência via Web e linha de comando;
b)
A interface de linha de comando deve ser acessível via protocolo SSH ( Secure Shell) e possuir, no mínimo,
comandos equivalentes aos seguintes comandos da interface de linha de comando do Linux:
Tcpdump;
Grep;
Tail;
Ping;
Telnet.
c)
Possuir MIB própria para verificação das informações de utilização via SNMP;
d)
Possibilitar o envio de alertas administrativos utilizando e-mails e traps SNMP;
e)
Possibilitar o bloqueio via console de qual IP e range de IP’s que podem acessar o sistema;
f)
Permitir a consulta da categoria de um determinado site através de servidor público na internet;
g)
Deverá possuir pelo menos sete perfis de usuários de acesso;
h)
Em cada um dos objetos da solução deverá ser permitido o acesso com as seguintes características:
Leitura e gravação;
Somente Leitura;
Sem permissão.
i)
A solução deverá permitir autenticação externa, para autenticar os usuários ao logar na gerência da solução
através dos seguintes métodos de autenticação:
Através de servidores NTLM
Banco de dados de usuários em uma base na própria solução;
Através de servidores LDAP;
Através de servidores Novell eDirectory
Através de servidores RADIUS
Através de servidores Kerberos
j)
Permitir dentro da própria console de gerenciamento um teste de filtragem informando um usuário e um
site. O resultado do teste deve retornar se o site está sendo bloqueado ou não para o usuário informado, como
também a política que o mesmo se encontra e a categoria que o site pertence.
4.1.2.8. Relatórios
a) A solução apresentada deverá possuir um mecanismo para geração de relatórios e logs;
b) Serão aceitos módulos de relatórios que rodem fora do appliance (out-of-box), desde que seja do mesmo
fabricante;
25
c) O módulo de relatório deverá se adequar aos padrões do XXXNOME DO ORGÃOXXXX, com suporte completo de
instalação a todos os seguintes sistemas operacionais:
Windows XP, Windows 2000 Server, Windows 2003 Server e Windows 2008 Server;
RedHat Linux e Suse Enterprise Linux;
d) A ferramenta de banco de dados utilizada pela solução deverá suportar pelo menos os seguintes formatos de
banco:

Oracle 10g ou 11g;

Microsoft SQL Server 2012 desde que o licenciamento do Banco e suas atualizações sejam
fornecidos pela contratada.
e) Deverá permitir a criação dos relatórios nos formatos HTML, PDF e CSV;
f) Deverá possuir no mínimo 30 relatórios pré-definidos, permitindo ao administrador configurar novos relatórios;
g) Permitir filtrar todos os relatórios com base em:

Sites;

Nomes de usuários;

Endereços IPs;

Protocolos;

Tipo de arquivos;

Categorias;

Malware;

Reputação Web;

Áreas de Proteção;

Fonte de logs enviados (por appliance utilizado como fonte destes dados);

Ações executadas.
h) Permitir de forma opcional a criação de usuários autorizados somente na ferramenta de relatório de vários
departamentos, localizações, ou organizações gerarem seus próprios relatórios, reduzindo assim a carga de trabalho
no departamento de TI em customizar diversos relatórios para a empresa;
i) Permitir de forma opcional a criação de contas na ferramenta de relatório com restrição ao acesso a partes
especifica dos dados com todos os filtros abaixo:

Usuários individuais ou grupos de usuários (usuários internos da ferramenta ou sincronizados com
os de serviço de diretório como LDAP, AD, etc...);

IPs individuais e por escopo de IP (range);

Por fonte de logs enviados (por appliance utilizado como fonte destes dados).
j) Permitir de forma opcional as características de atribuir colunas predefinidas, excluir colunas ou renomear colunas
dos arquivos de log nos arquivos existentes. Isso deverá ser feito a partir de um assistente de customização de logs;
k) Permitir de forma opcional as características de customizar a visualização de relatórios como tabelas, layout em
gráficos, pesquisa avançadas, relatórios agendados;
l) Permitir de forma opcional as características de customizar os relatórios adicionando o logo da empresa ou outra
imagem em todos os relatórios gerados pela ferramenta (CSV, HTML, PDF, ou XML);
m) Deverá prover uma interface de monitoramento em real-time (Dashboard), monitorando a atividade de acesso
web, incluindo:
26
 Categorias;
 Sites maliciosos – tentativas de acesso;
 Sites acessados.
n) Deverá prover no mínimo os seguintes arquivos de log:
 Log de Auditoria;
 Log de Acesso HTTP;
 Log de acesso bloqueados;
 Log de Inbound: mostrar o resultado de conexões incoming (aceitas ou não aceitas);
o) Deverá permitir o envio automático de relatórios através de email.
4.1.2.9. Suporte/garantia da solução
a)
O suporte e garantia será prestado pelo período de 12 (doze) meses contados da emissão do Termo de
Recebimento Definitivo;
b)
A CONTRATADA deverá possuir suporte por telefone e/ou e-mail 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365
dias do ano;
c)
O atendimento do suporte deverá ser feito por técnico do próprio fabricante da solução ou parceiro
devidamente comprovado;
d)
Após a abertura de um chamado técnico, a CONTRATADA terá o prazo de até 08 (oito) horas corridas para
substituição de componente;
e)
Após a abertura de um chamado técnico, a CONTRATADA terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas
corridas para substituição do equipamento.
4.1.2.10. Implementação
a) As atividades de implementação serão detalhadas na Reunião de Alinhamento com a CONTRATADA, conforme
definido no item 10 deste Termo de Referência, bem como o cronograma de execução.
b) Toda implementação deve ser prestada por profissional certificado pelo fabricante, que deve ser comprovada
via certificado ou transcript do mesmo.
c) A empresa CONTRATADA deve comprovar que possui nível de parceria com o fabricante da solução proposta.
DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Quando da entrega dos equipamentos, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal contendo a relação de
todos os equipamentos, com os respectivos números de série. Essa exigência visa garantir que todo o fornecimento
tenha sua originalidade comprovada pelo fabricante.
b) Não serão aceitos equipamentos, módulos, placas e acessórios reaproveitados.
c) A CONTRATADA, quando do fornecimento dos itens constantes deste certame, deverá fornecer a comprovação de
origem dos bens importados e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, a fim de cumprir o disposto
no item III do artigo 3 do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010.
d) As licenças de software deverão ser nominais ao TJBA, não sendo aceitas licenças em nome de terceiros.
e) A versão (release) fornecida do sistema operacional que vem carregado nos equipamentos e demais licenças
deverá ser a mais recente quando da entrega das mesmas, sendo a versão eventualmente descrita neste Termo de
Referência a mínima aceitável na falta de outra mais recente.
27
4.1.2.11. Licenciamento
Plataforma
✔
Considerar dimensionamento para o total de 22.000 (vinte e dois mil) usuários.
Performance e alta disponibilidade
✔
Deverá suportar a carga de 2.400 (duas mil e quatrocentas) requisições por segundo (RPS) sem perda
de performance.
Documentação técnica a ser fornecida
✔
A contratada deve fornecer dois conjuntos completos de manuais técnicos originais da solução. Os
manuais poderão ser apresentados em forma eletrônica.
✔
Os manuais de instrução devem estar obrigatoriamente em português do Brasil ou inglês. Em caso de
fornecimento dos manuais em mídia eletrônica, o Tribunal de Justiça da Bahia reserva-se o direito de
reproduzir os manuais na mesma quantidade de licenças de uso adquiridas.
✔
Deve ser fornecido o site do fabricante da solução, de modo a possibilitar baixa de correções e
atualizações da solução, sem custos adicionais, durante o período de garantia da solução.
✔
O proponente deve possuir carta do fabricante autorizando-o a comercializar o produto especificado.
Deverá ser fornecida declaração do fabricante juntamente com proposta técnica e comercial.
4.1.2.12. Treinamento
A CONTRATADA deverá oferecer como parte integrante da solução proposta, sem ônus adicionais para o
CONTRATANTE, a transferência de conhecimento em formato de treinamento oficial do fabricante, ON SITE, para 2
(dois) técnicos designados pelo TJBA abrangendo todas as disponibilidades da solução, administração, operação e
suporte técnico em cada um dos componentes da solução licitada.
Os eventos de capacitação técnica deverão ser definidos até 15 (quinze) dias após a reunião de alinhamento
conforme previsto no item 10, deste Termo de Referência, entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.
5. Prazo de Execução
A execução dos serviços deverá iniciar em prazo acordado entre as partes envolvidas no projeto após o recebimento
das mídias/links para download e equipamentos previstos no Objeto deste termo de referência, e finalizados quando
da homologação pela equipe técnica responsável do TJBA, designada previamente para o acompanhamento deste
projeto.
Atrasos motivados pela CONTRATANTE serão devidamente registrados e analisados.
6. Qualificação Profissional para a Prestação dos Serviços de Instalação e Configuração da Solução
6.1. A composição da equipe técnica deverá ser provida e dimensionada pela CONTRATADA, com referência ao
volume de serviço a ser executado e nos prazos exigidos/acordados, conforme especificado no objeto do contrato,
estabelecendo adequada relação entre a quantidade e produtividade individual dos profissionais a serem utilizados
pela CONTRATADA e o prazo contratual, definido no presente Termo de Referência.
6.2. Os profissionais designados pela CONTRATADA para execução dos referidos serviços deverão ser analistas de
suporte devidamente habilitados e certificados para a instalação da solução objeto desta licitação.
28
7. Gerenciamento dos Serviços
7.1. PELA CONTRATADA
a) A CONTRATADA deverá indicar um representante com atribuições de Preposto, que se
caracterizará como ponto de contato entre as partes;
b) Durante a execução dos serviços, para facilitar o planejamento e o controle, a CONTRATADA
deverá, a critério e conveniência da CONTRATANTE, participar de reuniões de acompanhamento dos
trabalhos, ocasião em que deverão estar presentes, no mínimo, o Preposto e, se necessário, os
técnicos envolvidos na execução dos serviços. A Diretoria de Informática poderá, em atenção a
necessidades específicas, dispensar reuniões programadas ou convocar, em caso de necessidade,
reuniões extraordinárias às que o Preposto estará obrigado a participar no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas. É de inteira responsabilidade da contratada qualquer despesa de
deslocamento de técnicos ou funcionários da sua sede para as dependências do CONTRATANTE;
c) A coordenação administrativa (como horários, frequência e férias) será de exclusiva
responsabilidade do Preposto, não havendo qualquer vínculo de subordinação entre os funcionários
da empresa CONTRATADA e o CONTRATANTE.
7.2. PELA CONTRATANTE
Pela parte do CONTRATANTE, as decisões operacionais serão tomadas pela Diretoria de Informática, através da
COTEC, definindo prioridades e serviços específicos, acompanhando a execução e atestando os relatórios e o
faturamento.
Todos os prazos não especificados no edital e neste termo de referência serão pactuados entre o Preposto e os
Coordenadores da COTEC, determinando, em cronograma, as tarefas a serem cumpridas, a estimativa de horas de
serviço e os prazos de conclusão.
8. Atendimento aos serviços
A CONTRATADA deverá disponibilizar ao CONTRATANTE o(s) número(s) de celular e/ou fixo (com DDD local de
Salvador) do preposto do contrato e do(s) profissional (is) que deverá(ão) ficar disponível(eis) durante todo o
contrato.
9. Execução dos serviços
Caberá a CONTRATADA a disponibilização dos recursos necessários para prover à execução de todos os serviços
definidos no item 4 - Detalhamento do Objeto.
Caberá ao CONTRATANTE à gestão e fiscalização qualitativa da execução do objeto, através do acompanhamento
das atividades desenvolvidas e resultados obtidos, observando os prazos e produtos acordados .
A CONTRATADA irá responsabilizar-se integralmente pela prestação completa e satisfatória dos serviços contratados,
por meio do gerenciamento dos seus recursos humanos e técnicos, assim como, não poderá se eximir, ainda que
parcialmente, atribuindo quaisquer falhas ou deficiências a imperícia de pessoal ou a erros de especificações.
Surgindo deficiências durante a execução dos serviços, o CONTRATANTE irá requerer por escrito a resolução dos
problemas, ficando a CONTRATADA obrigada a recompor um nível de serviços condizente com as exigências deste
Termo de Referência, mesmo que isso dependa de reciclar e/ou substituir os seus profissionais, podendo os
pagamentos serem suspensos até que as dificuldades sejam completamente sanadas.
29
10. Início do Serviço
Será realizada uma reunião de alinhamento com o objetivo de identificar as expectativas, nivelar os entendimentos
acerca das condições estabelecidas no Contrato, Edital e seus Anexos, e esclarecer possíveis dúvidas acerca da
execução dos serviços.
A reunião realizar-se-á no endereço da CONTRATANTE em até 72 (setenta e duas) horas após a assinatura do
Contrato, conforme agendamento efetuado pela CONTRATANTE, através dos Gestores do Contrato.
Nessa reunião a CONTRATADA deverá:
•
•
•
•
•
•
Apresentar oficialmente seu INTERLOCUTOR (Preposto), funcionário representante da CONTRATADA,
responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante,
incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder às principais questões técnicas, legais e
administrativas referentes ao andamento contratual;
Entregar o Termo de Confidencialidade (cujo modelo está Anexo à Minuta Contratual), assinado pelo
representante legal da mesma;
Definir os meios de comunicação formais com a CONTRATANTE;
Esclarecer questões operacionais, administrativas e gerenciais do contrato;
Apresentar a equipe técnica envolvida no cumprimento do objeto deste termo de referência;
Fornecer as respectivas comprovações acerca dos requisitos de qualificação técnica operacional e
profissional exigidos.
Outras reuniões serão agendadas durante o decorrer do contrato com o objetivo de analisar as demandas
requisitadas pelo Poder Judiciário, definindo as prioridades e estabelecendo um acordo de prazos para seu
atendimento.
11. Condições para o Pagamento
Além das condições de pagamento relacionadas no item 15 do edital, quando da entrega dos equipamentos, a
CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal contendo a relação de todos os equipamentos, com os respectivos
números de série. Essa exigência visa garantir que todo o fornecimento tenha sua originalidade comprovada pelo
fabricante.
12. Obrigações da Contratada
a) Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho,
eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante toda a vigência do Contrato, dentro
dos prazos e condições estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de
penalidades previstas contratualmente, caso os prazos e condições não sejam cumpridos;
b) Promover, por sua conta e risco, o transporte de seus empregados, materiais e utensílios necessários à
execução dos serviços objeto do contrato, até as instalações do CONTRATANTE;
c) Respeitar e fazer com que seus empregados respeitem as normas de segurança do trabalho, disciplina e
demais regulamentos vigentes no Poder Judiciário da Bahia, bem como atentar para as regras de cortesia
no local onde serão executados os serviços objeto do contrato;
d) Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, mantendo recursos técnicos e humanos de
reserva para evitar a interrupção indesejada dos mesmos;
e) Além de contar com profissionais de reserva nos mesmos perfis, será obrigação da CONTRATADA cuidar
de que os mesmos estejam constantemente a par das atividades em curso, evitando-se, assim, a
interrupção e/ou queda na qualidade dos serviços;
f) Facilitar por todos os meios a seu alcance a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo
CONTRATANTE, atendendo prontamente as observações e exigências que lhe forem dirigidas;
g) A CONTRATADA deverá manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre
todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em
razão da execução do Contrato, respeitando todos os critérios estabelecidos, aplicáveis aos dados,
30
informações, regras de negócios, documentos, entre outros pertinentes;
h) Pagar os salários e encargos sociais devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal
designado para execução dos serviços contratados, incluindo indenizações decorrentes de acidentes de
trabalhos, demissões, vales transporte, entre outros, obrigando-se, ainda, ao fiel cumprimento das
legislações trabalhistas e previdenciárias, sendo-lhes defeso invocar a existência deste contrato para
eximir-se destas obrigações ou transferi-las para o contratante;
i) Responder perante o CONTRATANTE, pela conduta dos seus empregados designados para execução dos
serviços objeto do contrato;
Responder por quaisquer prejuízos que seus profissionais causarem ao patrimônio do CONTRATANTE ou a
terceiros, por ocasião da prestação dos serviços, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações
cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
j)
k) Adotar critérios adequados para o processo seletivo dos profissionais, com o propósito de evitar a
incorporação de pessoas com características e/ou antecedentes que possam comprometer a segurança ou
credibilidade do CONTRATANTE;
Manter seus profissionais adequadamente trajados para o ambiente de trabalho no CONTRATANTE, com
trajes em bom estado de conservação e portando crachá de identificação da Prestadora de Serviço,
arcando com o ônus de sua confecção;
l)
m)
Utilizar as melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e
supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade do serviço e o atendimento às
especificações contidas no Contrato, Edital e seus Anexos;
n) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a
quaisquer reclamações;
o) A CONTRATADA, quando da realização dos serviços, deverá fazê-lo, sempre acompanhada de um servidor
da CONTRATANTE.
13. Obrigações da Contratante
a) Disponibilizar todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos;
b) Providenciar o acesso controlado dos profissionais da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE para
realização dos serviços, observadas as normas de segurança patrimonial vigentes;
c) Fornecer recursos humanos necessários à realização das atividades a serem executadas, sendo:
1 (hum) funcionário com a função de Gestor Técnico do contrato;
1 (hum) funcionário da COTEC, que deverá acompanhar todo o serviço;
Equipes de manutenção da COSIS para a validação do acesso aos sistemas juntamente com as
equipes da COTEC e CPROD, visando a realização de ajustes simultâneos para as ocorrências
levantadas pela equipe.
d) Fornecer a infraestrutura necessária para a realização das atividades que devam ser executadas em suas
instalações:
Acesso aos servidores e demais equipamentos de rede, em períodos definidos pela CONTRATANTE;
Ambiente adequado para acomodação dos equipamentos.
e) Validar e aprovar os produtos e serviços liberados;
f) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência considerada irregular relacionada aos serviços descritos
neste termo de referência;
g) Efetuar o pagamento dos serviços realizados, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
14. Responsável pela Elaboração do Termo de Referência
Coordenação de Suporte Técnico: Ricardo Ismael Lacerda - Cad 903.795-0
31
ANEXO II
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
MODELO DA PROPOSTA COMERCIAL A SER APRESENTADO PELO ARREMATANTE, AO FINAL DA
DISPUTA DE LANCES
1. A proposta comercial, deverá ser preenchida com os dados de identificação da empresa, assinada pelo
preposto credenciado para representá-la nesta licitação, anexando à mesma, o instrumento comprobatório.
2. Na apresentação da proposta, toda e qualquer fotocópia de documentos, manuais ou folhetos deverá
possuir autenticação ou ser conferida pelo Núcleo de Licitação, que atestará por escrito a correspondência
com o original.
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Nome Fantasia:
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Estado:
Inscrição Estadual:
Cidade:
CEP:
Telefone:
Fax:
E-mail:
Prezados Senhores:
Após examinar todas as cláusulas e condições estipuladas no Edital em referência, apresentamos nossa proposta
nos termos consignados no mencionado ato convocatório e seus anexos.
Nossa proposta é válida por 90 (noventa) dias, contados da data prevista para a entrega da mesma, sendo o preço
ofertado firme e irreajustável durante o seu prazo de validade. Informamos que estão inclusos nos preços ofertados
todos os tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, sendo de nossa inteira responsabilidade, ainda, os que
porventura venham a ser omitidos na proposta ou incorretamente cotados.
O valor global de nossa proposta é de R$____________, ____________(por extenso)_____ conforme demonstrado
a seguir:
Descrição da Solução Proposta
Preço Unitário R$
Valor Global R$
Salvador _____de __________________ de 2013.
___________________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA
32
ANEXO III
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO OBJETO
Processo: 6279/2013
Assunto: Aquisição de solução de filtro de conteúdo e controle de navegação Web, com licença para 22.000
(vinte e dois mil) usuários, com garantia de 12 (doze) meses.
À Diretoria de Informática,
Informamos que a execução do objeto do contrato n.º …./......, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia e a empresa …............................................, atendeu às especificações e prazos contratuais estabelecidos.
Os testes e avaliações serão realizados durante os processos de instalação e configuração, quando será emitido
Termo de Recebimento Definitivo dos Bens.
Segue abaixo relatório de prazos e valores:
a) Data de início contratual: …....../....../2013 a …...../........./2014.
b) Prazo contratual:
O contrato vigerá da data de sua assinatura até o término do prazo de garantia e suporte,
qual seja, de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo da solução proposta.
c) Valor: R$ ….............. (….................).
Salvador,........... de …...................... de 2013.
Ricardo Ismael Lacerda
Coordenador COTEC
Roberto Cavalcanti
Coordenador CPROD
Adriana Miranda Campos
Analista de Sistemas
33
ANEXO IV
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO
Processo: 6279/2013
Assunto: Aquisição de solução de filtro de conteúdo e controle de navegação Web, com licença para 22.000
(vinte e dois mil) usuários, com garantia de 12 (doze) meses.
À Diretoria de Informática,
Informamos que a execução do objeto do contrato n.º …./......, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia e a empresa …............................................, atendeu às especificações e prazos contratuais estabelecidos.
Segue abaixo relatório de prazos e valores:
a) Data de início contratual: …....../....../2013 a …..../......../2014
b) Prazo contratual:
O contrato vigerá da data de sua assinatura até o término do prazo de garantia e suporte,
qual seja, de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo da solução proposta.
c) Valor: R$ ….............. (….................).
Salvador, de
de 2013.
Ricardo Ismael Lacerda
Coordenador COTEC
Roberto Cavalcanti
Coordenador CPROD
Adriana Miranda Campos
Analista de Sistemas
34
ANEXO V
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME
Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .....................................................,
(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela ..........,
devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à
rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes
para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº....................
indicado acima, conferindo-lhe poderes para:...................................(apresentar proposta de preços, formular
ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e
demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, apresentar defesa
prévia e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, etc).
Salvador _____de __________________ de 2013.
_____________________________________________________
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA
ANEXO VI
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
........................................,(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº........................, por intermédio do seu
representante legal sr (a).................................RG nº........................, DECLARA, sob as penas da lei, em
atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no
inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: Empregamos menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Salvador _____de __________________ de 2013.
_____________________________________________________
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA
35
ANEXO VII
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
MODELO DA MINUTA DE CONTRATO
INSTRUMENTO DE CONTRATO DE ..........................., QUE
ENTRE SI, CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA E ........................... NA FORMA ABAIXO:
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.937.032/0001- 60, por
intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº
13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, nº 560, Centro
Administrativo da Bahia – CAB, representado pelo seu Secretário de ….............., …..................., adiante denominado
simplesmente CONTRATANTE, e, do outro lado,....................................., inscrita no CNPJ sob
nº..................................................,
doravante designada simplesmente CONTRATADA, representada por
…................................, inscrito no CPF/MF sob nº …................................................., resolvem, tendo em vista o
constante do PA nº 6279/2013, com arrimo nas normas pertinentes da Lei Estadual nº 9.433/05 e, no que couber,
na Lei Federal nº 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, ajustando e reciprocamente aceitando as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Habilitada nos termos do Pregão Eletrônico nº 14/2013, devidamente
homologada em ............, e publicação no DPJ, edição de............., obriga-se a CONTRATADA ao fornecimento de
Solução Integrada e Completa de Filtro de Conteúdo e Controle de Navegação WEB , com licença para
22.000 (vinte e dois mil) usuários, e garantia por 12 (doze) meses,, com licença para 22.000 (vinte e
dois mil) usuários, com garantia de 12 (doze) meses, tudo em perfeita observância às condições e
especificações constantes do EDITAL, seus ANEXOS e PROPOSTA VENCEDORA, os quais passam a integrar o
presente instrumento de modo indissociável.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: O objeto indicado na cláusula primeira será
fornecido pela CONTRATADA em conformidade com a descrição pormenorizada contida em edital e seus anexos,
partes integrantes deste contrato, sem pagamento de quaisquer despesas adicionais por parte do CONTRATANTE,
obrigando-se, ainda, a:
a) fornecer o objeto deste contrato, de acordo com as especificações e condições constantes no
instrumento convocatório, anexo I, proposta vencedora e no presente contrato;
b) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato;
c) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre
as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as
Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato;
d) emitir nota fiscal/fatura de acordo com a legislação, contendo descrição completa dos bens fornecidos e,
quando for o caso, instalados;
e) proceder, sem ônus para o CONTRATANTE, eventuais adequações, de forma a propiciar a perfeita
execução do objeto deste contrato;
f) manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
36
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: Além das obrigações contidas neste contrato
por determinação legal, o CONTRATANTE obriga-se ainda, a:
a) proceder a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial,
condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura;
b) dar imediata ciência a seus superiores e ao órgão central de controle, acompanhamento e avaliação
financeira de contratos e convênios, dos incidentes e ocorrências da execução que possam acarretar a
imposição de sanções ou a rescisão contratual;
c) adotar, junto a terceiros, as providências necessárias para a regularidade da execução do contrato;
d) promover, com a presença da CONTRATADA, a verificação da execução já realizada, emitindo o
competente opinativo para o recebimento de pagamentos;
e) esclarecer prontamente as dúvidas da CONTRATADA, solicitando ao setor competente da Administração,
se necessário, parecer de especialistas;
f) cumprir as diretrizes traçadas pelo Órgão Central de Controle, acompanhamento e avaliação financeira de
contratos e convênios;
g) solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a
execução do objeto deste edital.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO: O pagamento devido à empresa CONTRATADA será único e efetuado,
através de crédito em conta corrente, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota
Fiscal/Fatura e após o ateste da mesma pela fiscalização do CONTRATANTE, o que ocorrerá após a emissão do
Termo de Recebimento Definitivo do objeto, conforme modelo apresentado no Anexo IV do edital.
Parágrafo primeiro: Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, será considerada data da
apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da CONTRATADA.
Parágrafo segundo: A atualização monetária dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, em caso de mora,
será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com
a variação do INPC do IBGE, pro rata temporis.
Parágrafo terceiro: Qualquer pagamento, somente será efetuado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal
emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acompanhada da Fatura correspondente.
Parágrafo quarto: O prazo referido no parágrafo primeiro será interrompido na ocorrência de erros ou qualquer
outra irregularidade na fatura apresentada, voltando o prazo de pagamento a ser contabilizado, na íntegra, depois de
efetuadas as devidas correções.
Parágrafo quinto: De acordo com o constante na proposta da CONTRATADA, nos preços referidos no caput desta
cláusula estão inclusos todas as despesas e os custos, impostos e taxas de qualquer natureza que, direta ou
indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre o fiel cumprimento deste contrato.
Parágrafo sexto: A CONTRATADA deverá obedecer integralmente as disposições quanto à obrigatoriedade de
emissão da Nota Fiscal por meio eletrônico, nos termos do Regulamento do ICMS Bahia, com as alterações contidas
no Decreto Estadual nº 10.666 de 03/08/2006.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO: Competirá ao CONTRATANTE, através da .............., proceder ao
acompanhamento do fornecimento do objeto, na forma do art. 154 da Lei Estadual 9.433/05, bem assim receber o
objeto segundo o disposto no art. 161 da Lei Estadual 9.433/05, competindo ao servidor ou comissão designados,
primordialmente:
37
a)
b)
c)
anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências
necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;
recusar os produtos e/ou serviços que não tenham sido entregues de acordo com as condições
especificadas neste edital;
solicitar da CONTRATADA, a qualquer tempo, a apresentação de documentos relacionados com a
execução do contrato.
Parágrafo único: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não eximirá a
CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, REAJUSTAMENTO E REVISÃO:
Parágrafo primeiro: O contrato terá vigência a contar da data da sua assinatura até a data do término do período
de garantia e suporte, qual seja, de 12 (doze) meses contados da data do recebimento definitivo da solução
proposta.
Parágrafo segundo: A publicação resumida deste instrumento no Diário da Justiça Eletrônico é condição para a
sua eficácia e validade, devendo ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos da sua assinatura.
Parágrafo terceiro: A execução dos serviços deverá iniciar em prazo acordado entre as partes envolvidas no projeto
após o recebimento das mídias/ links para download e equipamentos constantes da solução proposta pela
CONTRATADA, e finalizados quando da homologação pela equipe técnica responsável do TJBA, designada
previamente para o acompanhamento deste projeto.
Parágrafo quarto: Os preços estipulados neste instrumento serão fixos e irreajustáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ILÍCITOS E PENALIDADES
Parágrafo primeiro: A CONTRATADA cumprirá, rigorosamente as condições estabelecidas no edital e seus
anexos e na proposta vencedora, para a participação neste certame e execução do serviço objeto desta licitação,
inclusive obrigações adicionais estabelecidas neste instrumento, sob pena de, sujeitar-se às penalidades cabíveis.
Parágrafo segundo: Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184 e 185 da Lei Estadual
9.433/05 e art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente
as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo terceiro: Constitui ilícito administrativo a conduta praticada pela CONTRATADA que, nos termos dos
arts. 184, V, e 185, II, da Lei Estadual nº 9.433/05 c/c o art 7º da Lei Federal nº 10.520/02, apresentar declaração
ou qualquer outro documento falso exigido para o certame, sujeitando-se o infrator, com fundamento nos arts. 195
c/c 186 III, parágrafo único, da Lei nº 9.433/05, à declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, cumulada com a multa ora estabelecida, de 10% (dez) do valor ofertado ou contratado, sem
prejuízo das demais cominações legais.
Parágrafo quarto: À CONTRATADA que incorrer nas faltas administrativas previstas na Legislação serão aplicadas,
sem prejuízo do disposto no art. 186, parágrafo único da Lei Estadual nº 9.433/05, as penalidades a seguir:
I. MULTA, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive
no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da
caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do
fornecimento ou serviço não realizado;
c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por
cada dia subseqüente ao trigésimo.
38
II. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE CADASTRAR E LICITAR E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO aos que incorrerem nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 184
e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.
III.DECLARAÇAO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 184 e II, III e V do
art. 185 da Lei Estadual nº 9.433/05.
Parágrafo primeiro: As multas a que se refere o parágrafo anterior, inciso I, não impedem que a Administração
rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
Parágrafo segundo: Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar
diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa por ventura imposta.
Parágrafo terceiro: As multas previstas no inciso I não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá
a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
Parágrafo quarto: Para a aplicação das penalidades previstas será levada em conta a natureza e a gravidade da
falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA
Parágrafo primeiro: Será exigida, como condição para a celebração do contrato, a prestação, pela CONTRATADA,
de garantia de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o preço global do objeto a ser contratado.
Parágrafo segundo: A garantia será prestada em caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia
ou fiança bancária, pelo prazo equivalente ao contrato acrescido de mais três meses do término da vigência
contratual.
Parágrafo terceiro: A apresentação da garantia contratual deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias
corridos após a assinatura deste contrato.
Parágrafo quarto: O cálculo da atualização monetária do valor caucionado em dinheiro será feito aplicando-se o
índice mais vantajoso para a Administração entre a data de retenção da caução e da devolução do seu valor.
Parágrafo quinto: A liberação da garantia ou sua restituição se dará após o recebimento definitivo do objeto do
contrato e a comprovação de quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos recursos humanos
envolvidos na Prestação de Serviços, inclusive garantidas eventuais demandas judiciais decorrentes da presente
contratação, nos termos do Instrumento Contratual, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, deduzidos
eventuais valores devidos ao CONTRATANTE.
Parágrafo sexto: A garantia será obrigatoriamente revista e complementada quando houver redução da sua
representatividade percentual por variação econômica do contrato ou descontos de valores devidos ao
CONTRATANTE.
Parágrafo sétimo: No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá
ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
Parágrafo oitavo: O valor da garantia permanecerá integral até o término da vigência do Contrato. Se o valor da
garantia for utilizado, total ou parcialmente, pela CONTRATANTE, para compensação de prejuízo causado no decorrer
da execução contratual por conduta da CONTRATADA, esta deverá proceder à respectiva reposição da
diferença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que tiver sido notificada, sob pena
de ser cobrada judicialmente.
Parágrafo nono: A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e pelas multas impostas,
independentemente de outras cominações legais.
39
CLÁUSULA DÉCIMA - DA REGÊNCIA LEGAL: Submete-se, o presente contrato às disposições contidas nas Leis
Estaduais nºs 9.433/05, 9.658/05 e 10.697/08, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis nº 127/2007 e
128/2008, das Leis Federais nº s 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº s
12/03 e 13/06 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar
todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente
instrumento será atendida no presente exercício, através da Unidade Orçamentária 02.04.601 - FAJ,
Unidade Gestora 0004 – SETIM, Atividade 5337 Elemento de Despesa 4.4.90.39, Sub-Elemento 39.462, Fonte 120.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia
para dirimir quaisquer dúvidas ou questões resultantes do cumprimento do presente contrato, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e Contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias, de igual teor e
forma, para um efeito, juntamente com as testemunhas, abaixo identificadas.
Salvador,
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
de
de 2013.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TESTEMUNHAS:
40
ANEXO AO CONTRATO Nº …..............
Termo de Confidencialidade da Informação
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
13.937.032/0001- 60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, órgão do Poder
Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob nº 13100722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador,
Estado da Bahia, na 5ª Avenida do CAB, nº 560, Centro Administrativo da Bahia – CAB, representado
por...................
adiante
denominada simplesmente
CONTRATANTE, e,
do
outro
lado,....................................., inscrita no CNPJ sob nº.................................................., doravante
designada simplesmente CONTRATADA, representada por …................................, inscrito no CPF/MF
sob nº …................................................., resolvem, tendo em vista o constante do PA nº
…..............., com arrimo nas normas pertinentes da Lei Estadual nº 9.433/05 e, no que couber, na Lei
Federal nº 8.666/93 e demais dispositivos legais aplicáveis, e sempre que em conjunto referidas
como PARTES para efeitos deste TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO, doravante
denominado simplesmente TERMO, e,
CONSIDERANDO que, em razão do atendimento à exigência do Contrato Nº ..., celebrado pelas PARTES, doravante
denominado CONTRATO, cujo objeto é a.............................................................., mediante condições
estabelecidas pelo CONTRATANTE;
CONSIDERANDO que o presente TERMO vem para regular o uso dos dados, regras de negócio, documentos,
informações, sejam elas escritas ou verbais ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, entre
outras, doravante denominadas simplesmente de INFORMAÇÕES, que a ...........NOME DA EMPRESA............. tiver
acesso em virtude da execução contratual;
CONSIDERANDO a necessidade de manter sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE de que a ...........NOME DA
EMPRESA............. tomar conhecimento em razão da execução do CONTRATO, respeitando todos os critérios
estabelecidos aplicáveis às INFORMAÇÕES;
O CONTRATANTE estabelece o presente TERMO mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste TERMO é prover a necessária e adequada proteção às INFORMAÇÕES do CONTRATANTE,
principalmente aquelas classificadas como CONFIDENCIAIS, em razão da execução do CONTRATO celebrado entre as
PARTES.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
a) As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento serão aplicadas a todas e quaisquer
INFORMAÇÕES reveladas pelo CONTRATANTE;
b) A ...........NOME DA EMPRESA............. se obriga a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade
com relação a todas e quaisquer INFORMAÇÕES que venham a ser fornecidas pelo CONTRATANTE, a
partir da data de assinatura deste TERMO, devendo ser tratadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS,
salvo aquelas prévia e formalmente classificadas com tratamento diferenciado pelo CONTRATANTE;
c) A ...........NOME DA EMPRESA............. se obriga a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar
conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus
diretores, empregados e/ou prepostos faça uso das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE;
a)
O CONTRATANTE, com base nos princípios instituídos na Segurança da Informação, zelará
para que as INFORMAÇÕES que receber e tiver conhecimento sejam tratadas conforme a natureza de
classificação informada pela ...........NOME DA EMPRESA..............
41
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS LIMITAÇÕES DA CONFIDENCIALIDADE
As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que:
a) Sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto
se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão das PARTES;
b) Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;
c) Sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente
até a extensão de tais ordens, desde que as PARTES cumpram qualquer medida de proteção pertinente
e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na
medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS
a) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a utilizar as INFORMAÇÕES reveladas
exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO;
b) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a não efetuar qualquer cópia das
INFORMAÇÕES sem o consentimento prévio e expresso do CONTRATANTE;
b1) O consentimento mencionado na alínea “b”, entretanto, será dispensado para cópias, reproduções
ou duplicações para uso interno das PARTES;
c) A ...........NOME DA EMPRESA............. se compromete a cientificar seus diretores, empregados e/ou
prepostos da existência deste TERMO e da natureza confidencial das INFORMAÇÕES do CONTRATANTE;
d) A ...........NOME DA EMPRESA............. deve tomar todas as medidas necessárias à proteção das
INFORMAÇÕES do CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se
devidamente autorizado por escrito pelo CONTRATANTE;
e) Cada PARTE permanecerá como única proprietária de todas e quaisquer INFORMAÇÕES
eventualmente reveladas à outra parte em função da execução do CONTRATO;
f) O presente TERMO não implica a concessão, pela parte reveladora à parte receptora, de nenhuma
licença ou qualquer outro direito, explícito ou implícito, em relação a qualquer direito de patente, direito
de edição ou qualquer outro direito relativo à propriedade intelectual;
g) Os produtos gerados na execução do CONTRATO, bem como as INFORMAÇÕES repassadas
à ...........NOME DA EMPRESA............., são única e exclusiva propriedade intelectual do CONTRATANTE;
h) A ...........NOME DA EMPRESA............. firmará acordos por escrito com seus empregados e
consultores ligados direta ou indiretamente ao CONTRATO, cujos termos sejam suficientes a garantir o
cumprimento de todas as disposições do presente instrumento;
c)
A ...........NOME DA EMPRESA............. obriga-se a não tomar qualquer medida com vistas a
obter, para si ou para terceiros, os direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos gerados e
às INFORMAÇÕES que venham a ser reveladas durante a execução do CONTRATO.
CLÁUSULA QUINTA – DO RETORNO DE INFORMAÇÕES
Todas as INFORMAÇÕES reveladas pelas PARTES permanecem como propriedade exclusiva da parte reveladora,
devendo a esta retornar imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias
eventualmente existentes.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura
até 5 (cinco) anos após o término do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade, devidamente comprovada,possibilitará a imediata aplicação de
penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo
até culminar na rescisão do CONTRATO firmado entre as PARTES. Neste caso, a ...........NOME DA
EMPRESA............., estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos
sofridos pelo CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as
quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
42
a) Este TERMO constitui vínculo indissociável ao CONTRATO, que é parte independente e regulatória
deste instrumento;
b) O presente TERMO constitui acordo entre as PARTES, relativamente ao tratamento de
INFORMAÇÕES, principalmente as CONFIDENCIAIS, aplicando-se a todos e quaisquer acordos
futuros, declarações, entendimentos e negociações escritas ou verbais, empreendidas pelas PARTES
em ações feitas direta ou indiretamente;
c) Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste TERMO ou quanto à execução das
obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as
PARTES tais divergências, de acordo com os princípios da legalidade, da eqüidade, da razoabilidade,
da economicidade, da boa fé, e, as preencherão com estipulações que deverão corresponder e
resguardar as INFORMAÇÕES do CONTRATANTE;
d) O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida,salvo expressa
determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos legais
conexos relativos à confidencialidade de INFORMAÇÕES;
e) A omissão ou tolerância das PARTES, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas
neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser
exercidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
O CONTRATANTE elege o foro de Salvador-BA, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, é assinado o presente TERMO DE
CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO, pela ...........NOME DA EMPRESA............., sendo em 2 (duas) vias de
igual teor e um só efeito.
Salvador, __________ de ____________ de 2013.
______________________________
Nome
Diretor
...........NOME DA EMPRESA..............
43
ANEXO VIII
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE
HABILITAÇÃO
1. Declaramos, para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar
nº 123/06, que:
(
) Não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
( )Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
MICROEMPRESA e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
( )Estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de EMPRESA
DE PEQUENO PORTE e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei
complementar nº 123/06.
2. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
( )Para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo
diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções
factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma e da obrigatoriedade de declarar
ocorrências posteriores.
( )Para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da
nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo
inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período,
a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação, no prazo
previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual
nº 9.433/05, especialmente a definida no art. 192, inc. I.
Salvador _____de __________________ de 20___.
_____________________________________________________
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/ E ASSINATURA
Obs.: Apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial, no caso de empresas ali registradas, para
comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, (Art. 8º da Instrução Normativa nº
103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio) ou Certidão específica do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, nos demais casos.
44
ANEXO IX
PREGÃO ELETRÔNICO
Número
14/2013
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE LICITAR E/OU CONTRATAR
Declaramos,
sob
pena
de
Lei,
que
a
empresa
.........................................................(razão
social/CNPJ) .................................... não está impedida de licitar ou contratar com a Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou
mantidas (art. 185, III, da Lei Estadual nº 9.433/05).
Salvador _____de __________________ de 20___.
___________________________________________________________________
RAZÃO SOCIAL/ CNPJ/NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/E ASSINATURA
45

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Publicação

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