Ata da 6ª sessão ord.03.06.08

Transcrição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS TRÊS DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E OITO.
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Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, pelas quatorze horas, no Plenário
Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado na rua Promotor Manoel Alves
Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a sexta Sessão Ordinária do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sob a
presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor José Augusto de Souza Peres Filho.
Presentes o Corregedor-Geral, em Substituição, Luiz Lopes de Oliveira Filho, e os seguintes
Conselheiros: Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, Branca Medeiros Mariz e Maria de
Lourdes Medeiros de Azevedo e Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa. Iniciada a sessão, foi
aprovada, à unanimidade, a ata da quinta Sessão Ordinária. NA ORDEM
ADMINISTRATIVA, foi lido o Ofício nº 252/2008 – 2ª PJP, encaminhada pela Promotora
de Justiça Isabelita Garcia Gomes Neto Rosas, sugerindo suas férias para os meses de Janeiro
e Junho de 2009. NAS COMUNICAÇÕES, o Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça
propôs votos de profundo pesar e solidariedade dirigidos à senhora Laura Bezerra de
Medeiros Pinheiro e familiares, em virtude do falecimento do Desembargador Ítalo José de
Medeiros Pinheiro, sendo aprovados à unanimidade pelo Colegiado. Propôs, em seguida,
votos de felicitações pelo transcurso do aniversário do Procurador de Justiça Herbert Pereira
Bezerra no dia 08 de junho, sendo aprovado à unanimidade. Dr. José Augusto de Souza Peres
Filho comunicou que foi eleito e tomou posse, no último dia 29 de maio, na Presidência do
Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Por esse motivo,
informou o Procurador-Geral de Justiça, precisará se ausentar com mais freqüência das
funções do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Esclareceu, todavia, que
somente assumiu o compromisso em virtude do apoio da Procuradora-Geral de Justiça
Adjunta, que irá suprir possíveis faltas. Nas Comunicações da Corregedoria, sem
Comunicações. Nas Comunicações dos Conselheiros, sem comunicações. NO
RECEBIMENTO DE PROCESSOS, foram recebidos, até a presente data, os seguintes
processos: 01) Processo nº 06/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação.
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros. 02) Processo nº 009/06 –
Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim. 03) Processo nº 15/06 – Promoção de arquivamento – Peça de
Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia. 04) Processo nº
20/05 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça
da Comarca de Jucurutu. 05) Processo nº 014/07 – Promoção de arquivamento – Peça de
Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 06) Processo
nº 001/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 78ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal. 07) Processo nº 04/07 (4 Vol) – Promoção de arquivamento –
Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 08)
Processo nº 024/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 09) Processo nº 025/07 – Promoção de
Ata da sexta Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no
dia 03.06.2008.
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arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim. 10) Processo nº 030/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação.
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim. 11) Processo nº 010/02 (2
Vol) – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal. 12) Processo nº 014/05 – Promoção de arquivamento – Peça de
Informação. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 13) Processo nº
002/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 15ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró. 14) Processo nº 002/06 – Promoção de arquivamento – Peça
de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema. 15) Processo nº
005/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de
Justiça da Comarca de Upanema. 16) Processo nº 012/06 – Promoção de arquivamento –
Inquérito Civil Público. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 17)
Processo nº 027/06 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado:
Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 18) Processo nº 30/06 – Promoção de
arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de
Baraúna. 19) Processo nº 09/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação.
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna. 20) Processo nº 08/08 –
Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da
Comarca de Baraúna. 21) Processo nº 007/01 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil.
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Martins. 22) Processo nº 011/01 –
Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca
de Martins. 23) Processo nº 027/05 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil.
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 24) Processo nº 009/06 A
– Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Ceará-Mirim. 25) Processo nº 019/06 – Promoção de arquivamento – Peça de
Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 26) Processo
nº 017/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 27) Processo nº 036/07 – Promoção de arquivamento –
Peça de Informação. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 28)
Processo nº 10/05 (5 Vol) – Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado:
Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu. 29) Processo nº s/n/07 – Promoção de
arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Ceará-Mirim. 30) Processo nº 002/00 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil.
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 31) Processo nº 012/07 –
Promoção de arquivamento – Peça de Informação. Interessado: 78ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal. 32) Processo nº 120/03 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil.
Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 33) Processo nº 011/06 –
Comarca de Natal. 34) Processo nº 051/05 (2 Vol + 11 caixas) – Promoção de arquivamento –
Inquérito Civil. Interessado: 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 35) Processo nº
12/05 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros. 36) Processo nº 070/05A – Promoção de arquivamento –
Inquérito Civil. Interessado: 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 37) Processo nº
Justiça da Comarca de Natal. 38) Processo nº 016/06 – Promoção de arquivamento – Peça de
Justiça da Comarca de Ceará-Mirim. 40) Processo nº 008/05 – Promoção de arquivamento –
Inquérito Civil. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 41)
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Processo nº 013/07 (2 Vol) – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil. Interessado:
Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira. 42) Processo nº 01/07 – Promoção de
arquivamento – Inquérito Civil. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos
Ferros. 43) Processo nº 005/07 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação.
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís. 44) Processo nº 038/08 –
Comarca de Natal. 45) Processo nº 129/04 – Promoção de arquivamento – Inquérito Civil.
Interessado: 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 46) Processo nº 136/07 –
Comarca de Natal. 47) Processo nº 08/08 – Promoção de arquivamento – Peça de Informação.
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia. 48) Processo nº 034/07 –
083/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 51) Processo nº 085/07 – Promoção de
arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal. 52) Processo nº 093/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento
Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 53) Processo nº
096/07 – Promoção de arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. 54) Processo nº 099/07 – Promoção de
arquivamento – Procedimento Administrativo. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da
Informação. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Arês. 62) Processo nº 016/06 –
Informação. Interessado: 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. NA
DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, até o momento, foram distribuídos os seguintes
processos: 01) Processo nº 1295/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº
015/2007. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora:
Conselheira Franciny Caldas. 02) Processo nº 1296/08 – Promoção de Arquivamento – Peças
de Informação nº 125/2006. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 03) Processo nº 1297/08 – Promoção de Arquivamento –
Inquérito Civil nº 067/2005. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 04) Processo nº 1298/08 – Promoção de Arquivamento –
Peças de Informação nº 288/2004. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 05) Processo nº 1299/08 – Promoção de
Arquivamento – Inquérito Civil nº 205/2004. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 06) Processo nº 1300/08 –
Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 195/2004. Interessado: 29ª Promotoria de
dia 03.06.2008.
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Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 07) Processo nº
1301/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 068/2007. Interessado: 29ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 08)
Processo nº 1302/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 052/2007.
Interessado: 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia
Gurgel. 09) Processo nº 1303/08 (6 Vol.) – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº
027/2003. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora:
Conselheira Vânia Vilela. 10) Processo nº 1305/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito
Civil nº 043/2003. Interessado: 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. 11) Processo nº 1306/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de
Informação nº 074/2006. Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 12) Processo nº 1307/08 – Promoção de
Arquivamento – Peças de Informação nº 046/2007. Interessado: 61ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 13) Processo nº 1324/08 –
Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 010/2006. Interessado: Promotoria de
Justiça da Comarca de Santo Antônio/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 14)
Processo nº 1325/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 074/2000. Interessado:
61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 15)
61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 16)
61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 17)
Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira
Lourdes Medeiros. 18) Processo nº 1350/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº
008/2006. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. 19) Processo nº 1351/08 – Promoção de Arquivamento – Peças
de Informação nº 006/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN.
Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 20) Processo nº 1352/08 – Promoção de
Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 21) Processo nº 1353/08 –
Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 117/2007. Interessado: 44ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 22) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 23)
Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira
Lourdes Medeiros. 24) Processo nº 1356/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 25) Processo nº 1357/08 (1 anexo) – Promoção de
Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 26) Processo nº 1380/08 –
Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 27) Processo nº
1381/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 022/2007. Interessado: Promotoria
de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 28)
Branca Mariz. 29) Processo nº 1383/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação
dia 03.06.2008.
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nº 024/2001. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama/RN. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. 30) Processo nº 1384/08 – Promoção de Arquivamento –
Peças de Informação nº 019/2001. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de
Canguaretama/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 31) Processo nº 1396/08 –
Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 008/2006. Interessado: Promotoria de Justiça
da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 32) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 33)
Interessado: 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia
Vilela. 34) Processo nº 1399/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 007/2006.
Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. 35) Processo nº 1400/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito
Civil nº 001/2004. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN.
Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 029/2007. Interessado: 12ª Promotoria de
de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 38)
Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Relatora:
Conselheira Sônia Gurgel. 39) Processo nº 1531/08 – Promoção de Arquivamento –
Procedimento Administrativo nº 008/2001. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 40) Processo nº 1532/08 – Promoção de
Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 41) Processo nº 1533/08 –
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 42) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 43)
Franciny Caldas. 44) Processo nº 1536/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de
Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 45) Processo nº 1537/08 – Promoção de Arquivamento –
Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 46) Processo nº 1538/08 – Promoção de
Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 47) Processo nº 1442/08 (2 Vol.)
– Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 142/2002. Interessado: 44ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 48) Processo nº
1443/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento Administrativo nº 006/2003.
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Relatora: Conselheira
Valdira Câmara. 49) Processo nº 1444/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento
Administrativo nº 016/2001. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 50) Processo nº 1445/08 – Promoção de
dia 03.06.2008.
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de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 52) Processo nº
1447/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 052/2007. Interessado: 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora: Conselheira Branca
Mariz. 53) Processo nº 1448/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 053/2007.
Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora:
Inquérito Civil nº 055/2007. Interessado: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos
Ferros/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 55) Processo nº 1450/08 – Promoção de
Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 56) Processo nº 1451/08 –
de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 57) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 58)
Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira
nº 020/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora:
Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 61) Processo nº 1457/08 – Promoção de
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 64)
nº 014/2008. Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora:
Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 67) Processo nº 1463/08 – Promoção de
1465/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 016/2007. Interessado:
Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 70)
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Relatora: Conselheira
nº 011/2007. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Relatora:
Apodi/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 73) Processo nº 1469/08 – Promoção de
Arquivamento – Inquérito Civil nº 006/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca
de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 74) Processo nº 1470/08 – Promoção de
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de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 75) Processo nº 1471/08 – Promoção de
de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 76) Processo nº 1472/08 – Promoção de
de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 77) Processo nº 1473/08 – Promoção de
de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 78) Processo nº 1474/08 – Promoção
de Arquivamento – Peças de Informação nº 007/2005. Interessado: Promotoria de Justiça da
Comarca de Lajes/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 79) Processo nº 1475/08 –
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 80) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 81)
Processo nº 1477/08 – Promoção de Arquivamento – Inquéritos Civis nº 011 e 013/2006.
Vânia Vilela. 82) Processo nº 1478/08 – Promoção de Arquivamento – Inquéritos Civis nº
007 e 008/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. 83) Processo nº 1479/08 – Promoção de Arquivamento –
Inquérito Civil nº 004/2006. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 84) Processo nº 1484/08 – Promoção
de Arquivamento – Inquérito Civil nº 207/2003 (2 vol.). Interessado: 44ª Promotoria de
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 86)
Sônia Gurgel. 87) Processo nº 1487/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação
nº 057/2007. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora:
Conselheira Vânia Vilela. 88) Processo nº 1488/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de
Informação nº 066/2005. Interessado: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 89) Processo nº 1489/08 – Promoção de
Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 90) Processo
nº 1539/08 – Promoção de Arquiv. – Inquérito Civil nº 173/2004 (1 vol. e 25 anexos).
Valdira Câmara. 91) Processo nº 1540/08 – Promoção de Arquiv. – Inquérito Civil nº
174/2004 (1 vol. e 18 anexos). Interessado: 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 92) Processo nº 1591/08 – Promoção de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. 94) Processo nº 1593/08
Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Branca Mariz. 95) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 96)
Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira
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Valdira Câmara. 97) Processo nº 1596/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de
Informação nº 037/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. 98) Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 99) Processo nº 1597/08 – Promoção
de Arquivamento – Peças de Informação nº 009/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 100) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relatora: Conselheira Vânia Vilela.
101) Processo nº 1627/08 – Promoção de Arquivamento – Expediente s/nº/2008. Interessado:
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Relatora: Conselheira Branca
Mariz. 102) Processo nº 1628/08 – Promoção de Arquivamento – Procedimento
Administrativo nº 092/2007. Interessado: 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas.
105) Processo nº 1631/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº 019/2006.
Interessado: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Relatora: Conselheira
Sônia Gurgel. 106) Processo nº 1632/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito Civil nº
008/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Relatora:
Conselheira Vânia Vilela. 107) Processo nº 1633/08 – Promoção de Arquivamento – Inquérito
Civil nº 007/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. 108) Processo nº 1634/08 – Promoção de Arquivamento – Peças
de Informação nº 011/2008. Interessado: 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 109) Processo nº 1635/08 – Promoção
de Arquivamento – Inquérito Civil nº 009/2008. Interessado: Promotoria de Justiça da
Comarca de São Tomé/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 110) Processo nº 1636/08
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. 111) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 112)
Interessado: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Vânia
Vilela. 113) Processo nº 1664/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº
006/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. 114) Processo nº 1665/08 – Promoção de Arquivamento –
Inquérito Civil nº 009/2006. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. 115) Processo nº 1712/08 – Promoção
de Arquivamento – Peças de Informação nº 020/2005. Interessado: Promotoria de Justiça da
Comarca de Jucurutu/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 116) Processo nº 1713/08 –
de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. 117) Processo
nº 1714/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação nº 001/2008. Interessado:
78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. 118)
Vânia Vilela. 119) Processo nº 1716/08 – Promoção de Arquivamento – Peças de Informação
nº 025/2007. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. 120) Processo nº 1717/08 – Promoção de Arquivamento – Peças
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de Informação nº 015/2006. Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN.
Comarca de Parnamirim/RN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. 122) Processo nº
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. 123)
Processo nº 1687/2008 – PGJ – Remoção por permuta. Interessados: Fernando Batista de
Vasconcelos (44º Promotor de Justiça da Comarca de Natal) e Keiviany Silva de Sena (69ª
Promotora de Justiça da Comarca de Natal). Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. NA
ORDEM DO DIA. 01) TERCEIRIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Facultada
a palavra à Dra. Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, Presidente da Comissão do Concurso
para Ingresso na Carreira do Ministério Público, a referida Procuradora de Justiça expôs que,
após deliberação unânime da Comissão do Concurso, seria mais viável terceirizar todo o
concurso. Esclareceu, a Presidente da Comissão, que foram realizadas pesquisas em outros
Estados da Federação que realizaram o concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público e optaram pela terceirização. Após a análise, a Comissão do Concurso verificou que o
sucesso do procedimento e a infra-estrutura oferecida pelas empresas responsáveis foram
satisfatórios. Dra. Auxiliadora Alcântara esclareceu que o número de candidatos inscritos no
último Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte ultrapassou os seis mil candidatos e, por esse motivo, a terceirização apresenta-se como
melhor alternativa. Facultada a palavra à Dra. Darci Pinheiro, a referida Procuradora de
Justiça explicou que a medida é necessária e, o fato de terceirizar todo o certame, não
desvinculará a Comissão do Concurso, ficando nos bastidores e acompanhando todo o
processo seletivo. Ressaltou, Dra. Darci Pinheiro, que a celeridade que se quer imprimir ao
concurso e, também, a operacionalização e a racionalização preservará a Instituição,
mantendo a qualidade e seriedade do certame. A Conselheira Vânia Vilela informou que
sempre se pautou pelo Interesse da Instituição e, verificando que não há experiência negativa
em outros Estados e, também, em sendo latente a necessidade de preencher os quadros do
Ministério Público, não vê motivo para se opor. A Conselheira Valdira Câmara indagou se a
abrangência da terceirização incluiria a fase oral do concurso e qual o trabalho da Comissão.
A 11ª Procuradora de Justiça explicou que a terceirização seria de todo o certame, atendendo
às exigências do Conselho Nacional do Ministério Público, no tocante à todas as fases,
inclusive a oral e, deixou claro que o papel da Comissão do Concurso seria logístico,
acompanhando a segurança, o sigilo, exigindo da empresa contratada a elaboração de
questões inéditas e dentro do programa elaborado. A Conselheira Valdira Câmara perguntou
se houve problema em algum Estado. Dra. Auxiliadora Alcântara respondeu que a única
reclamação foi por parte do Estado do Piauí, com a contratação da Fundação Escola do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que terminou responsável pela
elaboração de um concurso para preenchimento de cinqüenta vagas, mas aprovou apenas
dezenove, tendo elaborado questões voltadas apenas para reprovar o candidato. O ProcuradorGeral de Justiça destacou a figura do “concurseiro”, aquela pessoa que vem se preparando há
pelo menos três anos e se profissionaliza com as questões e os concursos, sendo relevante
também que a Instituição passe a adotar uma postura compatível com o número e a
qualificação dos candidatos. Expôs, ainda, que todos os Promotores e Procuradores de Justiça
têm proficiência para elaboração do concurso, todavia a contratação demonstra ser mais
viável e profissional. A Conselheira Lourdes Medeiros registrou que não se opôs em nenhum
momento à terceirização do concurso, tendo expressado desde a época em que participou da
Comissão, no ano de 2003, que a terceirização seria a melhor forma de se elaborar o certame.
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Lembrou que, na ocasião, o Conselho Superior da época não permitiu que o concurso fosse
terceirizado, em razão da ausência de previsão legal e, também, com respaldo na tradição e na
capacidade de elaboração das questões por parte dos membros da Comissão. Dra. Lourdes
Medeiros entendeu que essa proposta já poderia ter sido apresentada antes, pela
operacionalização e racionalização do certame. A Conselheira Lourdes Medeiros votou pela
terceirização completa do Concurso de Ingresso na carreira do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, inclusive da prova oral. O Procurador-Geral de Justiça informou que
visitou a CESPE, durante uma das viagens à Brasília e observou a segurança e a integralidade
na elaboração das provas dos concursos, existindo locais em que não lhe foi dado acesso. O
Corregedor-Geral, em substituição, externou que as empresas atualmente estão qualificadas
para elaborar o concurso e, pelos argumentos já apresentados ao Colegiado, aprova a medida.
A Conselheira Valdira Câmara também aprova a proposta de terceirização. O ProcuradorGeral de Justiça submeteu ao Colegiado a terceirização de todas as fases do Concurso Público
para Ingresso na Carreira do Ministério Público, nos termos do art. 100, § 4º, da Lei
Complementar Estadual nº 141/96, sendo aprovado à unanimidade pelo Colegiado. Em
seguida, o Corregedor-Geral pediu inversão de pauta para tratar dos assuntos institucionais,
sendo deferido pelo Presidente do Colegiado. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS:
ASPECTOS RELACIONADOS ÀS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO. Dr.
Luiz Lopes tem por objeto discutir pontos cruciais para a elaboração dos pareceres de
promoção e remoção por merecimento. O primeiro deles diz respeito ao período de
produtividade do Promotor de Justiça que deve ser informado no parecer da Corregedoria
emitidos nos pedidos de promoção e remoção por merecimento. Dr. Luiz Lopes indagou ao
Conselho Superior como seria aferida a produtividade dos Promotores de Justiça que se
afastam da Instituição, por exemplo, para cursar mestrado. A Conselheira Branca Mariz não
concorda com a aferição desse item, porque o afastamento nesse caso já proporciona ao
candidato uma pontuação, ressaltando que deixa uma sobrecarga de trabalho para àquele que
terminar por substituí-lo. Facultada a palavra ao Promotor-Corregedor Francisco Hélio de
Morais Júnior, este apresentou algumas dificuldades enfrentadas por ocasião da elaboração do
parecer pela Corregedoria-Geral. Expôs, por exemplo, que os relatórios e as fichas de
avaliação dos períodos anteriores aos dois anos de afastamento do Promotor de Justiça que
teve autorização para cursar mestrado, não apresentam os mesmos dados que as avaliações e
inspeções atualmente elaboradas pela Corregedoria-Geral, o que poderia quebrar a isonomia
do concurso. O Procurador-Geral de Justiça indagou se houve discussão sobre modificação de
resolução no meio do concurso. A Conselheira Branca Mariz esclareceu que não houve
modificação da resolução, no entanto, nada impede que a interpretação seja alterada. A
Conselheira Lourdes Medeiros lembrou que, na ocasião em que foi Corregedora-Geral e
participou da elaboração da resolução, o prazo fixado de doze meses serviu como parâmetro e
objetivava viabilizar o trabalho da Corregedoria que, até então, não dispunha de um banco de
dados atualizado. Porém ressalvou que a norma legal é expressa quando diz que o
merecimento será avaliado em toda a carreira. A Conselheira Valdira Câmara destacou que os
dados anteriores ao ano de 1997 praticamente inexistem na Corregedoria-Geral, o que será um
problema quando abrir uma vaga de promoção por merecimento ao cargo de Procurador de
Justiça. A Conselheira Branca Mariz indagou se seria aferido o mesmo tratamento ao
afastamento voluntário e involuntário. Após ampla discussão, o Corregedor-Geral se
comprometeu a encaminhar aos Conselheiros uma proposta para resolução do problema e
formulará uma questão de ordem a ser discutida nos próximos certames. NO
JULGAMENTO DE PROCESSOS DA PAUTA VIRTUAL, foram apresentados os
seguintes processos: 01) Processo n.º 1094/08-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Peças de Informação nº 111/05.
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Interessados: Promotores de eventos do Município de Areia Branca; e Ministério Público
Estadual. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO AO DIREITO DE
MEIA-ENTRADA NOS EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E DE LAZER NO
MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA
JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em
face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça origem. 02) Processo n.º 1100/08-CSMP,
oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 017/08. Interessados: Delphi Engenharia Ltda.; e URBANA. Relatora:
Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE
INFORMAÇÃO. DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO EM TERRENO NO BAIRRO DE
AREIA PRETA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL.
ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se
os autos à Promotoria de Justiça origem. 03) Processo n.º 1113/08-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Peças de Informação nº
020/06. Interessados: Município de Assu; e Maria da Glória Gomes de Brito e outra. Relatora:
INFORMAÇÃO. POSSÍVEL FECHAMENTO DE ESCOLA EM COMUNIDADE RURAL
COMPROMETENDO
A
EDUCAÇÃO
LOCAL.
ESCOLA
EM
PLENO
FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE
MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 04) Processo n.º 1204/08-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 044/05.
Interessados: Vila Rica – Indústria Comércio e Representações Ltda.; e Ministério Público
Estadual. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS QUE ENSEJARAM
POLUIÇÃO
SONORA
E
ATMOSFÉRICA.
PROBLEMAS
AMBIENTAIS
SOLUCIONADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA
JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 05)
Processo n.º 1210/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Peças de Informação nº 087/07. Interessados: Hélio Seabra Monteiro de
Barros; e Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEL PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. DANOS AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora,
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encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 06) Processo n.º 1217/08CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 091/07. Interessados: “Martelinho de Ouro”; e Leda Fialho
Wanderley. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS QUE ENSEJARAM
POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL.
os autos à Promotoria de Justiça de origem. 07) Processo n.º 1261/08-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº
058/07. Interessados: Clube Forró dos Velhos; e José Lindemberg de Medeiros. Relatora:
INFORMAÇÃO. NARRATIVA DE PERTURBAÇÃO SONORA. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta
firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de
origem. 08) Processo n.º 1303/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 027/03. Interessados: Estado do Rio
Grande do Norte; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Vânia Vilela.
EMENTA:
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
INQUÉRITO
CIVIL.
IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DO REFIS. ATO REVISTO E INVALIDADO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA
DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 09) Processo n.º 1477/08-CSMP, oriundo da 12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 11/06
e 13/06. Interessados: UNICRED MOSSORÓ; e Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do
Estado do Rio Grande do Norte – Delegacia Regional. Relatora: Conselheira Vânia Vilela.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEL
DESRESPEITO AO DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS E
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA CELEBRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DE
arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 10) Processo n.º
1487/08-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Processo original: Peças de Informação nº 057/07. Interessados: Município de Parnamirim; e
Geraldo Dantas de Carvalho. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SUPOSTA DEFICIÊNCIA NO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE. ANORMALIDADE NÃO DETECTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
PROPOSITURA DE MEDIDA JUDICIAL. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O
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homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 11) Processo n.º 1592/08-CSMP, oriundo da
61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
06/06. Interessados: L.A.G. Empreendimentos Hotelaria Ltda.; e PROCON/RN. Relatora:
Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE
VALIDADE VENCIDO. INFRAÇÃO AO ART. 18, § 6º, I, DO CDC. ARQUIVAMENTO
EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FACE À PROVÁVEL
FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE BUSCAR INDENIZAÇÃO POR RISCO
POTENCIAL PELA VENDA DE VINTE LATAS DE REFRIGERANTES IMPRÓPRIOS
PARA CONSUMO, POR EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES E CUJO
PARADEIRO DOS SÓCIOS É DESCONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à
Promotoria de Justiça de origem. 12) Processo n.º 1632/08-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/08.
Interessados: Município de Barcelona; e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. FALTA DE ESTRUTURA BÁSICA PARA
FUNCIONAMENTO REGULAR DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARCELONA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
1288/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 005/07. Interessados: Policiais de Trânsito; e Ministério
Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – VERIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE
POLICIAIS DE TRÂNSITO, PERTENCENTES AO 4º DISTRITO DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA ESTADUAL DE PAU DOS FERROS, NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO. INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO
COMANDO MILITAR. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE
TRABALHO EDUCATIVO E FISCALIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO TRÂNSITO, COM
EFETIVO REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E LAVRATURA DE
INFRAÇÕES. OBJETIVO ALCANÇANDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA
PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO.
O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 288/04. Interessados: Unilever Bestfoods Brasil Ltda.; e Doriana Andrade da Silva.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
ALEGAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ADULTERADO. INOCORRÊNCIA.
REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. INTERESSE DE NATUREZA
INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. PLEITO INDIVIDUAL QUE NÃO ENSEJA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA – INVESTIGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO PROCON – INTELIGÊNCIA DO
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DECRETO Nº 2.181/97. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO.
O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, por se tratar de interesse individual, nos termos
do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 15)
Processo original: Inquérito Civil nº 043/03. Interessados: Fórum Desembargador Miguel
Seabra Fagundes; e Jornal de Hoje. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – INQUÉRITO CIVIL – ILEGALIDADE NA
CONCESSÃO DE SALA LOCALIZADA NO FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL
SEABRA FAGUNDES, PARA INSTALAÇÃO DE SALÃO DE BELEZA, SEM O DEVIDO
PROCESSO LICITATÓRIO – APURAÇÃO DOS FATOS. DESOCUPAÇÃO POR
DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou
o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento,
nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
16) Processo n.º 1333/08-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 044/03. Interessados: Fly Linhas Aéreas; e
Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO – INQUÉRITO CIVIL – VENDA DE PASSAGENS AÉREAS E
CANCELAMENTO DE VÔOS PELA EMPRESA FLY LINHAS AÉREAS.
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A INFRAERO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES. NOTIFICAÇÃO
DA EMPRESA E DOS RECLAMANTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 048/07. Interessados: Excelsior Med
LTDA.; e Marcos Antônio Batista da Costa. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
CLÁUSULA
CONTRATUAL
ABUSIVA.
PREJUÍZO
AO
CONSUMIDOR.
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA ALTERAÇÃO DO CONTRATO.
CELEBRAÇÃO DE TAC. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à
promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos
Processo original: Peças de Informação nº 217/07. Interessados: Secretaria de Estado da
Saúde Pública – SESAP; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COMPRAS DE MEDICAMENTOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA – DECRETO Nº 18.100/2005 –
ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – CONSULTORIA-GERAL DO
ESTADO DETERMINA REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL POR ESTAR
EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. VOTO
PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
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1399/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 007/06. Interessados: Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no Município de Tenente Ananias; e
DE ARQUIVAMENTO – MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS – CONSTITUIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF – INSTITUIÇÃO DO FUNDEB – CRIAÇÃO DO
RESPECTIVO CONSELHO POR LEI MUNICIPAL, NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO
CONSELHO, EDIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E COMPROVAÇÃO DE REUNIÕES
PARA FINS DE DELIBERAÇÃO INTERNA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à
Promotoria de Justiça de origem. 20) Processo n.º 1447/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 052/07.
Interessados: Município de Rafael Fernandes; e Ministério Público Estadual. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE ESCOLAR – MUNICÍPIO DE RAFAEL
FERNANDES – INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE CONTRATAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO – EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL – ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA INCLUSÃO
DE REGRA SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE
SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
Processo n.º 1453/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 021/08. Interessados: M. Pereira ME; e
Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA E
PASSEIO PÚBLICO POR COMERCIANTES – MUNICÍPIO DE MOSSORÓ –
ESTABELECIMENTO M. PEREIRA ME – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA – RETIRADA DE OBSTÁCULO CONTIDO NA VIA PÚBLICA E
PASSEIO PÚBLICO – FALTA DE ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 22) Processo n.º 1460/07CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 15/08. Interessados: Mossoró Açúcar Ltda.; e Comando do 2º Distrito de
Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO – OBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO POR
COMERCIANTES – MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – ESTABELECIMENTO MOSSORÓ
AÇÚCAR LTDA – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –
RETIRADA DE OBSTÁCULO CONTIDO NA VIA PÚBLICA E PASSEIO PÚBLICO –
FALTA DE ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA
deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo de
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Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Peças de Informação nº
003/08. Interessados: Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Candidatos ao Cargo
de Conselheiro Tutelar do Município de Areia Branca; e Renan Costa e outros. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
IRREGULARIDADE NO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DE AREIA BRANCA – PARTICIPAÇÃO DE
DOIS CONSELHEIROS NO DIA DA PROVA E CONSULTA REALIZADA PELOS
MESMOS AOS CANDIDATOS NO MOMENTO DA PROVA – INOCORRÊNCIA –
CONSTATADO QUE OS DOIS CONSELHEIROS NÃO PARTICIPARAM DA
ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO, TENDO A PROVA SIDO APLICADA PELA
PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA – AUSÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO SOBRE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO CERTAME – FALTA
DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 24) Processo n.º 1472/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 002/06. Interessados: Poder Legislativo de Lajes; e Ministério Público
Estadual. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – INVESTIGAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO NO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAJES – EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES COM PARENTESCO CONSANGÜÍNEO OU AFIM,
ATÉ O TERCEIRO GRAU, COM AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAIS, OU COM OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO,
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 007/06 e 008/06. Interessados:
Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda; e Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do
Estado do Rio Grande do Norte – Delegacia Regional. Relatora: Conselheira Branca Mariz.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – ATENDIMENTO PREFERENCIAL E
PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, LACTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E COM CRIANÇA DE COLO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –
EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL – CELEBRADO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA – DIREITO DE SE DIRIGIREM A QUALQUER
LOCAL DE ATENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO NA AGÊNCIA PARA SEREM
ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 26) Processo n.º 1488/08CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 066/05. Interessados: Barracas que exploram atividades
comerciais na orla da Praia de Pirangi do Norte; e Ana Tereza Fiúza da Mota. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – SUPOSTA
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IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO DE BARRACAS QUE EXPLORAM
ATIVIDADE COMERCIAL NA ORLA DA PRAIA DE PIRANGI DO NORTE – AÇÃO
CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA UNIÃO NO ANO DE 1992 – IDENTIDADE DE
OBJETOS E DOS SUJEITOS PROCESSUAIS – IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA
AÇÃO – NÃO CONHECIMENTO PELO CONSELHO SUPERIOR – PRECEDENTES. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, em face da existência de Ação Civil Pública
com o mesmo objeto, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria
de Justiça de origem. 27) Processo n.º 1532/08-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 016/07. Interessados:
Secretaria Municipal de Educação – SME; e Jussara Querino da Silva. Relatora: Conselheira
Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE
INFORMAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
NATAL.
INEXISTÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES.
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME E RECEBIMENTO DE TÍTULOS APRESENTADOS POR CANDIDATOS
CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº
265/07. Interessados: DATANORTE; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Branca
Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO –
ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS ENSEJANDO
PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA DATANORTE. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DOS
FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 105/04. Interessados: Natal Sul Corretora de
Seguros Ltda.; e Luiz Antônio Marinho Fernandes. Relatora: Conselheira Branca Mariz.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PROPAGANDA ENGANOSA –
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COMERCIALIZADO POR SEGURADORA –
INFORMAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO PRODUTO –
NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO EM ENTRADA + 48 PARCELAS – COBRANÇA DE
ENTRADA + 60 PARCELAS – CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PUBLICIDADE E/OU OFERTA
ENGANOSA – ADOÇÃO DE INFORMAÇÃO, COM DETALHES E TRANSPARÊNCIA,
AOS CONSUMIDORES – FALTA DE ELEMENTOS PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 30) Processo n.º 1633/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São José/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 007/08. Interessados: Município de São Tomé; e Conselho Tutelar do
Município de São Tomé. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – EDITADA LEI MUNICIPAL SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE
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ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – MUNICÍPIO
DE SÃO TOMÉ – CRIADO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL – NOMEAÇÃO DOS
MEMBROS - ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
MUNICIPAL – ADITAMENTO AO AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO –
CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 06/07. Interessados: Conselho Tutelar do Município de Pau dos Ferros e
DE ARQUIVAMENTO – PEÇAS DE INFORMAÇÃO – CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE
RISCO. DIREITO DE PROTEÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
EFETIVA
PARTICIPAÇÃO
DO
ÓRGÃO
MINISTERIAL.
ACOMPANHAMENTO. TRABALHO INVESTIGATIVO E PREVENTIVO DOS
CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS DE PAU DOS FERROS E SERRINHA
DOS PINTOS. MUDANÇA DE GUARDA. AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DA
SITUAÇÃO DE RISCO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 025/07. Interessados: Maria Lucimar da Silva; e Amaro Anísio da Costa.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
PEÇAS DE INFORMAÇÃO – CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO DE
PROTEÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVA
PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOMPANHAMENTO. TRABALHO
INVESTIGATIVO E PREVENTIVO DO CONSELHO TUTELAR D MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM. MUDANÇA DE GUARDA. AFASTAMENTO DAS CRIANÇAS DA
SITUAÇÃO DE RISCO. ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 11/08. Interessados: Secretaria Municipal de Ação Social e Prefeitura Municipal de Macau;
e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PEÇA DE INFORMAÇÃO. DESRESPEITO A
NORMAS PROTETORAS DO CONSUMIDOR. TERMO DE AJUSTAMENTO DE
1115/08-CSMP, oriundo da 70ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Procedimento Administrativo nº 236/07. Interessados: Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal e Ministério Público Estadual; e 14ª Delegacia de Polícia de Natal. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –
EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – RETENÇÃO DE
INQUÉRITO POLICIAL ALÉM DO PRAZO CONFERIDO PELO JUDICIÁRIO –
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DEVOLUÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CONDUTA ÍMPROBA NÃO
CONFIGURADA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA
Procedimento Administrativo nº 003/04. Interessados: Walter Marcílio Leite da Silva; e
Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM
DESMATAMENTO DE MANGUE – AUTORIA NÃO IDENTIFICADA, MOTIVANDO
INCLUSIVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
Justiça de origem. 36) Processo n.º 1251/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/06. Interessados:
Município de Baraúna e Maria de Lourdes Cruz; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira
Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR
SEM CONCURSO PÚBLICO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL –
CONDUTA QUE, EM TESE, PODERIA CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL
PREVISTO NO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 – IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
– NÃO SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O
homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, nos termos do voto da
1269/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 023/06. Interessados: Município de Baraúna e Raimundo
Pereira de Souza; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
PEÇA DE INFORMAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO
PÚBLICO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONDUTA QUE, EM
TESE, PODERIA CONFIGURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 23,
INCISO I, DA LEI N. 8.429/92 – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO
AGENTE PÚBLICO E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRAZO CONTADO A
PARTIR DO FINAL DO MANDATO DO AGENTE POLÍTICO AUTOR DO ATO
ÍMPROBO – NÃO SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – VOTO PELA
deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da prescrição, nos termos
Processo n.º 1277/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos
Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 047/07. Interessados: Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura e Município de Encanto; e Ministério Público Estadual. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do
voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 39) Processo
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n.º 1283/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 041/07. Interessados: Secretaria de Estado da Educação e
Município de Rafael Fernandes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes
Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos termos do voto da relatora,
Inquérito Civil nº 205/04. Interessados: Posto Passagem das Flores Ltda.; e Coordenadoria de
Proteção e Defesa do Consumidor. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELA
EMPRESA. HOMOLOGAÇÃO NA BAIXA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.
PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA
deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da perda do objeto, nos
Processo n.º 1400/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino
Viera/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/04. Interessados: Municípios de
Marcelino Vieira e Tenente Ananias; e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. Relatora: Conselheira Lourdes
Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, BEM COMO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA
E JUVENTUDE, JUNTO AOS MUNICÍPIOS DE MARCELINO VIEIRA E TENENTE
ANANIAS – TERMOS DE AJUSTAMENTOS DE CONDUTAS FIRMADOS EM 2005 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS – NÃO SUBSISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face dos
Termos de Ajustamento de Condutas firmados, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 42) Processo n.º 1448/08CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 053/07. Interessados: Município de Água Nova; e Ministério
Público Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE
TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
REGULARIDADE CONSTATADA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 43) Processo n.º
1454/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 020/08. Interessados: NASOL; e Comando do 2º Distrito de
Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
INQUÉRITO CIVIL. IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO
PRATICADA POR COMERCIANTES LOCAIS. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
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igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face do Termo
de Ajustamento de Conduta firmado, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os
autos à Promotoria de Justiça de origem. 44) Processo n.º 1461/08-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
014/08. Interessados: Casa do Panificador; e Comando do 2º Distrito de Polícia Rodoviária
Estadual. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO PRATICADA POR
COMERCIANTES LOCAIS. CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
VOTO
PELA
Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Peças de Informação nº 11/07.
Interessados: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e
Vanderlânia e outros. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE
INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE. BOMBAS COM AVARIA. PROBLEMA
SOLUCIONADO.
CONFIRMAÇÃO
PELOS
MORADORES
DA
REGIÃO.
INSUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à
Justiça da Comarca de Lajes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/06. Interessados:
Poder Executivo do Município de Lajes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira
Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL VISANDO APURAR EVENTUAL
PRÁTICA DE NEPOTISMO JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
LAJES. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO
PREFEITO, DA QUAL NÃO SE CONSTATA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE
NEPOTISMO. PUBLICAÇÃO PARA CONHECIMENTO PELA POPULAÇÃO DA
RELAÇÃO
DOS
SERVIDORES
E
EMPRESAS
INFORMADOS
PELA
MUNICIPALIDADE PARA, CONFORME O CASO, INFORMAR POSSÍVEL RELAÇÃO
DE PARENTESCO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO SEM QUALQUER
INFORMAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. TAC INSUBSISTENTE.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
004/06. Interessados: Central Créd Ltda.; e Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do
Estado do Rio Grande do Norte – Delegacia Regional. Relatora: Conselheira Lourdes
Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL DOS IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
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promoção de arquivamento, em face do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, nos
Processo n.º 1634/08-CSMP, oriundo da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 011/07. Interessados: Secretaria
Municipal de Trânsito e DETRAN/RN; e Verônica Freire de Medeiros Negreiros. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DIFICULDADE
DE ACESSO AO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, POR
PARTE DOS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RETIRADA
DAS PLACAS DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES. COLOCAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO PERMITINDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROBLEMA SOLUCIONADO.
de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/06 - E.
Interessados: Poder Legislativo do Município de Pureza.; e Ministério Público Estadual.
Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos
Processo original: Inquérito Civil nº 068/05. Interessados: Banco Bradesco S/A.; e Francisca
Gleide Cabral da Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFESA DO
CONSUMIDOR. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA AMPARADA POR RESOLUÇÕES DO
BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA
LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO
NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 51) Processo n.º 377/08-CSMP, oriundo da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Procedimento
Administrativo nº 006/01. Interessado: Prefeitura Municipal de Passa e Fica; e Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DAS CONTAS
DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DOS VALORES
COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE
RESPONSABILIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO.
LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO CPJ DO RN. O Conselho,
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à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação da
Promotoria de Justiça de origem para que se proceda ao arquivamento. 52) Processo n.º
395/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Pendências/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 002/06. Interessados: Município de Alto do Rodrigues; e
Conselho Tutelar de Alto do Rodrigues. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE- REQUISIÇÃO DE MATERIAL- CONSELHO
TUTELAR- PREFEITURA MUNICIPAL- CUMPRIMENTO- PERDA DO OBJETOARQUIVAMENTO- HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos do
n.º 438/08-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 24.02-09/02. Interessados: Central de Ambulâncias – bairro
Pirangi; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
DEFICIENTE – ACESSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO
PARA APURAR O MESMO FATO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, tendo em vista a existência de outro procedimento para apurar o
mesmo fato, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 13.02-09/02. Interessados:
Central de Ambulâncias – bairro Potengi; e Ministério Público Estadual. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DEFICIENTE – ACESSIBILIDADE –
EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO PARA APURAR O MESMO FATO – NÃO
CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, tendo em vista a existência
de outro procedimento para apurar o mesmo fato, nos termos do voto da relatora,
Peças de Informação nº 027/07. Interessados: Aprígio Ponciano de Macedo; e 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Parnamirim. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
PEÇAS DE INFORMAÇÃO – PATRIMÔNIO PÚBLICO – ACÚMULO ILEGAL DE
APOSENTADORIA – INVESTIGAÇÃO APOSENTADORIA ANTERIOR A EMENDA
CONSTITUCIONAL-20/98- POSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O
Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
008/07. Interessados: Município de Barcelona; e Centro de Apoio Operacional às Promotorias
de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Sonegação Fiscal. Relatora: Conselheira
Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL- DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARCELONA. DILIGENCIAS PELO PROMOTOR DA COMARCA. COMPROVAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AINDA QUE ATRASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O
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nº 010/07. Interessados: Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e a Secretaria
Municipal de Educação; e Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Infância e da
Juventude do Rio Grande do Norte. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
EDUCAÇÃO. ESCOLA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE CALENDÁRIO ESCOLAR.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. CUMRIMENTO EM
PARTE. FISCALIZAÇÃO ATUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Conselho, à
de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Peças de Informação nº
015/07. Interessados: Hospital Dr. Cleodon Carlos de Andrade; e Ministério Público Estadual.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO.
FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE HOSPITAL. RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO COM INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO
CIVIL PÚBLICA.ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 072/07.
Interessados: Casa do Vaqueiro e FORTEC; e Moradores do Condomínio Antares. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.- ARQUIVAMENTO- HOMOLOGAÇÃO.
ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85. ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005.CPJ/RN.
O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
origem. 60) Processo n.º 636/08-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 301/07. Interessados: Município de
Natal; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESAFETAÇÃO DE RUA SEM
O DEVIDO PROCEDIMENTO. RECOMENDAÇÃO ENVIADA PELO MP.
CUMPRIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA. ACOMPANHAMENTO. PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 74 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 309/05 E ART. 9º DA LEI 7.347/85 E ART. 32 DA
RES. 005/05 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
e, em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, nos termos
Processo original: Inquérito Civil nº 003/06. Interessados: Secretaria Municipal de Saúde; e
Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO À
SAÚDE. PROGRAMA DE ATENDIMENTO A SAUDE DO ESCOLAR. DILIGÊNCIAS.
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O
Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos/RN. Processo original: Peças de Informação nº
dia 03.06.2008.
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017/07. Interessados: Maria do Rosário Nascimento da Silva e outros; e Francisca de Oliveira
da Conceição. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DO IDOSOIRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS- INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - DILIGÊNCIAS- CUMPRIMENTO- PERDA DO OBJETOARQUIVAMENTO- HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
n.º 770/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 015/07. Interessados: Bar da Praça; e Antônio Carlos da
Silva e outro. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO – MEIO AMBIENTE- DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA
- “BAR DA PRAÇA” - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
os autos à Promotoria de Justiça de origem. 64) Processo n.º 776/08-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 023/07. Interessados: Bar, Churrascaria e Lanchonete Lucrécia; e Antônio Carlos da Silva e
outro. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INVESTIGAÇÃO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - POLUIÇÃO SONORA “CHURRASCARIA 13 DE MAIO” - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO - ARQUIVAMENTO. O
origem. 65) Processo n.º 782/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Jardim de Piranhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/06. Interessados: Edna Paula
da Costa Monteiro; e Cesiná Queiroz dos Santos. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES.
EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E
ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE
JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à
de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Peças de Informação nº
001/08. Interessados: Ailton Marques de Lima; e Maria Antônia Reinaldo Ribeiro. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CRIAÇÃO DE
PORCOS EM ZONA URBANA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
FIRMADO PARA A RETIRADA DOS ANIMAIS DO LOCAL ONDE SÃO CRIADOS.
n.º 882/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 037/06. Interessados: Município de Baraúna; e Ministério
Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE
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INFORMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VERIFICAÇÃO
DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM ABSTRATO – CONCESSÃO DE ANISTIA
A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DEMITIDOS SEM MOTIVAÇÃO OU
COM MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – PROCEDIMENTO ANÁLOGO AO DA LEI FEDERAL
N. 8.878/1994. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL JÁ ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA
RESTRITA AO PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. O
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 68) Processo n.º 1090/08-CSMP, oriundo da
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 002/01. Interessados: Proprietários de estabelecimentos comerciais e
promotores de espetáculos; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira
Câmara. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem para que se proceda ao arquivamento. 69)
Processo n.º 1097/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia
Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/08. Interessados: Messias Xavier da
Silva; e Moradores da rua Santo Cristo. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
MEIO AMBIENTE. BARRACAS NO MEIO DA RUA. POLUIÇÃO AMBIENTAL E
SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO.
125/07. Interessados: Paróquia Cristo Rei; e Associação dos Moradores do Conjunto Pirangi.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO PATRIMÔNIO PÚBLICO- APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA- CESSÃO
DE USO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PÚBLICO DENTRO DOS PADRÕES DE
LEGALIDADE- INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES- ARQUIVAMENTOHOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 71) Processo n.º 1169/08CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 020/05. Interessados: Jarbas Cavalcanti de Oliveira; e
Geraldo Veríssimo de Oliveira. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
PATRIMÔNIO PÚBLICO. INFORMAÇÕES DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSÍVEL
IRREGULARIDADE. AVERIGUAÇÃO POR PARTE DO VEREADOR. ENTREGA DO
DOCUMENTO. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 309/05 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E ARTIGO 32 DA
RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, por maioria, deliberou pela homologação da promoção de
arquivamento, em face da atuação do Parquet na investigação de possíveis irregularidades e,
também, pelo fato da medida judicial adotada pelo representante não impedir a atuação do
Ministério Público no procedimento, nos termos do voto da relatora; vencidas as Conselheiras
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Branca Mariz e Vânia Vilela que votaram pelo não conhecimento, por entender que a
aquisição dos documentos requeridos pela parte, em sede de decisão no Mandado de
Segurança, não ensejou a intervenção do Parquet e tampouco desaguaria em Ação Civil
Pública, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 72) Processo n.º
original: Procedimento Administrativo nº 020/07. Interessado: Widineide Soares Dantas.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO
SONORA. AMBIENTAL.DILIGÊNCIAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
CONSELHO COMUNITÁRIO DA CIDADE DA ESPERANÇA E MINISTÉRIO
PUBLICO. ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. A
Conselheira Sônia Gurgel tomou assento e esclareceu que estava na sessão do Tribunal de
Justiça, razão pela qual só colocará em mesa o processo de remoção por permuta, retirando os
referentes à pauta virtual da apreciação do Colegiado. 73) Processo n.º 1207/08-CSMP,
oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 002/05. Interessados: Hotel Praia Center; e Flávia de Sousa
Fernandes. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO.
DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL. OBRA CONCLUÍDA.
ASSUNTO DISCUTIDO NO AMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. PERDA DO
OBJETO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO
INQUÉRITO CIVIL OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 32 DA RESOLUÇÃO Nº.
005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN.
Procedimento Administrativo nº 063/07. Interessados: Secretaria Especial de Meio Ambiente
e Urbanismo; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.INVASÃO DE TERRA. COMPROVAÇÃO DE ÁREA
DE DOMINIO PARTICULAR. FALTA E INTERESSE DE AGIR. ARQUIVAMENTO.
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 75) Processo n.º 1252/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 005/06. Interessados: Município de Baraúna e Elineide de Queiroz; e
Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº. 8.429/92. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
RESOLUÇÃO 005/2005 DO CPJ DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela homologação da promoção de arquivamento, em face da
prescrição, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça
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de origem. 76) Processo n.º 1258/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 038/07. Interessado: Panificadora
Fest Pão; e Francisco Galdino Fernandes. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. PANIFICADORA.
SUBSTITUIÇÃO DO COMBUSTÍVEL DO FORNO PARA GÁS NATURAL.
REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA
RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO
RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
origem. 77) Processo n.º 1264/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Baraúna/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/06. Interessados: Município de
Baraúna e Maria Alzenir de Morais; e Justiça do Trabalho. Relatora: Conselheira Valdira
Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO
PÚBLICO. OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº. 8.429/92. PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI
ARTIGO 32 DA RESOLUÇÃO 005/2005 DO CPJ DO RN. O Conselho, à unanimidade,
Justiça de origem. 78) Processo n.º 1270/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 024/06. Interessados:
Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social – SETAS e Município de Baraúna; e
Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE
INFORMAÇÃO.
PATRIMÔNIO
PÚBLICO.
APURAÇÃO
DE
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA DE TAIPA. PARECER
DO TCE APONTANDO INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES. AUSENCIA DE
ATO ILÍCITO A SER APURADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI
Nº. 7.347/85 E 32 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES
DE JUSTIÇA DO RN. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 046/07. Interessados: Município de Encanto;
e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE
INFORMAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS PADRÕES MÍNIMOS DE
EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos
Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 040/07. Interessados: Município de Rafael
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Fernandes; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
PEÇA DE INFORMAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO AOS PADRÕES MÍNIMOS DE
EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pela conversão da promoção de arquivamento em diligência, nos
Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/07. Interessados: Batalhão de Trânsito de
Pau dos Ferros; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA:
PEÇA
DE
INFORMAÇÃO.
APURAÇÃO
DE
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA CIDADE, EM RAZÃO
DO ALTO NÚMERO DE ACIDENTES AUTOMOBILISTÍCOS. POSSÍVEL
NEGLIGÊNCIA
DA
POLÍCIA
DE
TRÂNSITO.
INEXISTÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O
29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
195/04. Interessados: União Estadual dos Estudantes Potiguares – UEEP; e Wilma Pereira da
Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO.
INDÍCIOS DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII DA LEI Nº 8137/90.
CRIMINAL. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO CONSELHO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 30 DA LEI 8.625/93; ART.31, INC. XVII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº. 141/96 E ART. 12, INC. XVII DA RESOLUÇÃO Nº. 03/2007 – CSMP - REGIMENTO
INTERNO. REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA O ARQUIVAMENTO. O
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 83) Processo n.º 1307/08-CSMP, oriundo da
nº 046/07. Interessados: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do
Município de Natal – SETURN; e José Flávio de Siqueira Cabral. Relatora: Conselheira
Valdira Câmara. EMENTA: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DIMINUIÇÃO DE PONTOS DE TROCA DE TÍQUETES ESTUDANTIS. NÃO
COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERDA DO OBJETO.
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 008/06. Interessados: Poder Executivo do Município de Rio do Fogo; e Ministério Público
Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO
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COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA
RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO
RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela
nº 095/06. Interessados: Ediclass Editora de Listas Ltda.; e C & C Jóias de Prata Ltda.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO.
CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO
NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA
FINALISTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS FUNÇÕES
MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM
COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, NÃO
CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO.
REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA ARQUIVAMENTO. O Conselho, à
Justiça da Comarca de Canguaretama/RN. Processo original: Peças de Informação nº 019/01.
Interessados: Município de Baía Formosa; e Hélio Filho Cardoso do Nascimento. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO
DE
CONSELHEIRO
TUTELAR.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Administrativo nº 029/07. Interessados: Abílio Oliveira de Menezes; e Pedro Medeiros Júnior.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DEFESA DO
MEIO AMBIENTE. RECLAMAÇÃO DE MORADOR DE CONDOMÍNIO.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SER MATÉRIA DE
INTERESSE INDIVIDUAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA
ÀS FUNÇÕES MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO 129 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº.
141/96, SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO.
de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº
006/03. Interessados: Prefeitura Municipal de Passa e Fica; e Ministério Público Estadual.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSÍVEL
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IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ÁREA DASAÚDE.
COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES MINISTERIAIS.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
RESOLUÇÃO 005/2005 DO COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade,
Comarca de Pau dos Ferros/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 055/07. Interessados:
Município de Encanto; e Ministério Público Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSPORTE
ESCOLAR. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 019/08. Interessados:
Oficina Cara Suja; e Comando do 2ª Distrito de Polícia Rodoviária Estadual. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. CIDADANIA.
IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO. POTENCIAL RISCO DE
ACIDENTES. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 91) Processo n.º 1462/08CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 013/08. Interessados: Comercial Egito; e Comando do 2º Distrito de
Polícia Rodoviária Estadual. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE
INFORMAÇÃO. CIDADANIA. IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DO
TRÂNSITO. POTENCIAL RISCO DE ACIDENTES. REALIZAÇÃO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO
DE
CONDUTA.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
de Justiça da Comarca de Apodi/RN. Processo original: Peças de Informação nº 014/08.
Interessados: Raimundo Fernandes de Lima e Dionízio Alfredo da Silva; e Secretaria de
Saúde do Município de Apodi. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE
INFORMAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO
DE
CONDUTA.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO.
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INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96,
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, 9º,
CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85 E 34 DA RESOLUÇÃO Nº. 005/2005 DO COLÉGIO DOS
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO RN. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
Processo n.º 1474/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN.
Processo original: Peças de Informação nº 007/05. Interessados: Restaurante Center Via; e
Francisca Lopes da Mata Rodrigues da Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO. INADEQUAÇÃO
PARA ACESSO, UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. VISTORIA DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ADEQUAÇÃO POSTERIOR. PROMOÇÃO DE
044/08. Interessados: Antônio Teobaldo Bastos; e Instituto de Defesa e Inspeção
Agropecuária – IDIARN. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE
INFORMAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ABATEDOUROS EM
DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REALIZAÇÃO DE
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº
042/07. Interessados: Antônio Carlos; e Joaquim Avelino Santos. Relatora: Conselheira
Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE.
SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Administrativo nº 056/07. Interessados: Promotores de Festas no Estacionamento Ryane; e
Moradores que residem nas imediações do Estacionamento Ryane. Relatora: Conselheira
Valdira Câmara. EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO. DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
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POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL OU AJUIZAMENTO
DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS
DE JUSTIÇA DO RN. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
Processo n.º 1635/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São
Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/08. Interessados: Município de Ruy
Barbosa; e Conselho Tutelar do Município de Ruy Barbosa. Relatora: Conselheira Valdira
Câmara. EMENTA: PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CONSELHO TUTELAR. DEFICIÊNCIAS. FALTA DE ESTRUTURA BÁSICA DE
FUNCIONAMENTO. SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO
Justiça da Comarca de Jucurutu/RN. Processo original: Peças de Informação nº 020/05.
Interessados: Município de Jucurutu; e Gileno Ribeiro Rocha e Francisco Antônio Neto da
Silva. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO. NEGATIVA DE
AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE
ABASTECIMENTO. LICITUDE. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. RECOMENDAÇÃO DO DENOCS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. DEMOLIÇÃO POSTERIOR DAS CONSTRUÇÕES. PERDA DO OBJETO.
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 030/07. Interessados: Rosângela de Souza; e Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude do Rio Grande do Norte – CAOPIJ/RN.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTE VICIADO EM DROGAS.
CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO ARTIGO 86, 88, 101 E 136 DO ECA.
ATINGIU SEU FIM ÚTIMO. PERDA DO OBJETO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 233, §1º DO ECA; 74 DA LEI
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Promotoria de Justiça de origem. O Procurador-Geral de Justiça passou a Presidência para a
Conselheira Sônia Gurgel, haja vista o seu impedimento para apreciar os Processos de nºs
315/08, 382/08, 388/08 e 890/08 – CSMP, porque atuou como Promotor de Justiça em 1ª
Instância. Em seguida, a Presidente Sônia Gurgel pôs em mesa os referidos processos. 100)
Processo original: Inquérito Civil nº 030/04. Interessados: LISBRATEL; e Antônio Vaz
Pereira do Rêgo. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA INDEVIDA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO POR PARTE DA LISBRATEL. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO
CONSUMERISTA.
TEORIA
FINALISTA.
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
MATÉRIA
ALHEIA
ÀS
FUNÇÕES
MINISTERIAIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO
ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, NÃO
CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONHECIMENTO.
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 019/06.
Interessados: Associação Natalense de Educação e Cultura – ANEC; e Instituto Brasileiro de
Pesquisa de Opinião Pública – IMBRAP. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
INQUÉRITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA INDEVIDA
POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA.
TEORIA FINALISTA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS
FUNÇÕES MINISTERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BEM COMO DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº.
141/96, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO
CONHECIMENTO.
REMESSA
À
PROMOTORIA
DE
ORIGEM
PARA
ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
original: Inquérito Civil nº 118/04. Interessados: Sul América Cia. de Seguro Saúde; e Clóvis
de Melo e Silva Júnior. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO ABUSIVO EM PLANO DE SAÚDE.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE E SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE. PERDA DO OBJETO.
n.º 890/08-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 051/05. Interessados: Sunquest Viagens e Turismo; e Josenite
Faustino de Souza. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL –
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CONSUMIDOR- RECLAMAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE DO
ÓRGÃO CONSUMERISTA – FALTA DE FUNDAMENTOS PARA AJUSTE DE
CONDUTA OU PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Justiça de origem. Após o julgamento a Conselheira Sônia Gurgel devolveu a Presidência ao
Procurador-Geral de Justiça. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DE REMOÇÃO
POR PERMUTA: 01) Processo nº 1687/2008 – PGJ – Remoção por Permuta. Interessados:
Fernando Batista de Vasconcelos e Keiviany Silva de Sena. Relatora: Conselheira Sônia
Gurgel. EMENTA: REMOÇÃO POR PERMUTA. REQUERIMENTO FORMULADO
PELOS TITULARES DA 44ª E 69ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DESTA CAPITAL.
OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. MOTIVAÇÃO COM FULCRO NA
AFINIDADE COM AS MATÉRIAS DE ATRIBUIÇÕES DE CADA PROMOTORIA.
PEDIDO APRECIADO EM FUNÇÃO DA CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PARA A
INSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE
09 DE FEVEREIRO DE 1996. VOTO PELO DEFERIMENTO DA PERMUTA. O Conselho
Superior do Ministério Público, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou, nos termos do voto da relatora, pela aprovação do pedido de remoção por permuta,
passando o Bel. Fernando Batista de Vasconcelos para o cargo de 69º Promotor de
Justiça da Comarca de Natal e a Belª. Keiviany Silva de Sena para o cargo de 44º
Promotor de Justiça da Comarca de Natal. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS QUE
SE ENCONTRAM EM MESA: 01) Processo n.º 1627/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Expediente s/nº/2008 (Ofício
nº 046/08). Interessados: Município de Grossos; e Cirurfarma Comercial Ltda. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. A relatora expôs que o processo não deveria ter vindo ao Conselho
Superior do Ministério Público, haja vista que não existe necessidade da intervenção
Ministerial e não foi verificado vício no procedimento licitatório do Município de Grossos,
tratando-se unicamente de interesse individual e disponível; e inexistindo ato de improbidade
a ser apurado. Esclareceu, a Conselheira Branca Mariz, que o procedimento só foi
encaminhado pela Promotora de Justiça em face das ameaças proferidas pelo advogado da
Empresa reclamante, no sentido de representar contra a representante do Parquet junto a
Corregedoria-Geral. Desse modo, a Conselheira Branca Mariz votou pelo não conhecimento
do Processo nº 1627/08 – CSMP e remessa dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério
Público para fins de conhecimento. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do
voto da relatora, encaminhando-se os autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público. O
Presidente comunicou que a Secretaria do Colegiado irá encaminhar ofício para comunicar a
decisão do Conselho Superior do Ministério Público à Promotora de Justiça. Encerrado o
julgamento, por solicitação da Conselheira Valdira Câmara, a sessão tornou-se secreta e a
gravação foi interrompida por solicitação do Presidente. Após discussão, o Presidente
determinou que prosseguisse a gravação. 02) Processo n.º 1380/07-CSMP (152/08 – PGJ),
oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 027/04. Interessados: “Irmã Iracema”; e Cláudio Roberto
Alves Emereciano. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PEÇAS DE
INFORMAÇÃO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO VISUAL. CONVERSÃO
DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REMESSA AO PROMOTOR SUBSTITUTO
PELO TITULAR. NÃO RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. DEVOLUÇÃO A PROMOTORIA DE
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ORIGEM. REMESSA AO CSMP PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ENTENDIMENTO
DO COLEGIADO PELO RETORNO PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
RECUSA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA AO CONSELHO SEM O CUMPRIMENTO DE
DILIGÊNCIAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REMESSA A OUTRO
PROMOTOR PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ENVIO DE CÓPIA DO
PROCESSO
À
CORREGEDORIA
PARA
ANÁLISE
DE
EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. A Relatora iniciou expondo que o
Processo nº 1380/07 – CSMP, foi objeto de julgamento pelo Colegiado por duas vezes, a
primeira deliberação ocorreu na décima Sessão Extraordinária do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 15.05.2007:
“Processo n.º 1380/07-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 027/04. Interessados: “Irmã
Iracema” e Cláudio Roberto Alves Emereciano. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: PEÇA DE INFORMAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DIREITO DIFUSO –
POLUIÇÃO VISUAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
– RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE ORIGEM – DILIGÊNCIAS. O Conselho,
à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da
promoção de arquivamento, convertendo o julgamento em diligência, para que o membro do
Parquet Estadual se pronuncie sobre a matéria cível, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.”. Ao passo que o segundo
julgamento procedeu-se na terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no dia 04.03.2008: “Processo n.º
original: Procedimento Administrativo nº 027/04. Interessados: “Irmã Iracema”; e Cláudio
Roberto Alves Emerenciano. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela não homologação da
promoção de arquivamento, convertendo o julgamento em diligência para o prosseguimento
das investigações no sentido de identificar quem foi, realmente, o causador do dano, se a
pessoa conhecida como “Irmã Iracema” ou “Irmã Jaciara”, ou se ambas; bem como, verificar
se houve a perda do objeto em face do falecimento da parte e, se confirmado tal fato, que seja
realizada a juntada da Certidão de Óbito; e, ainda, se entender necessário, fundamentar a
promoção de arquivamento esclarecendo as providências adotadas no âmbito cível, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.”. A
Relatora Valdira Câmara esclareceu que a promoção de arquivamento foi motivada pela
Promotora de Justiça considerando a existência de um processo penal em curso contra o Sr.
Omar Ivanovick (Irmã Jaciara), bem como, a ocorrência da prescrição com relação à Irmã
Iracema. A Relatora informou que, analisando os autos, não constatou a comprovação da
resolução do problema no âmbito cível (poluição visual) e verificou que não havia a oitiva da
pessoa ou das pessoas que estavam poluindo o ambiente; também não ocorreram diligências
para os órgãos de fiscalização competentes, como por exemplo, a SEMURB. E, por esse
motivo, diligenciou no sentido de que fosse instruído o processo no tocante às providências
tomadas no âmbito cível. Dra. Valdira Câmara esclareceu que a Promotora de Justiça, diante
das diligências solicitadas, entendeu por encaminhar o processo ao Promotor de Justiça
substituto automático, uma vez que havia esgotado de todas as formas o referido
procedimento, recusando-se a cumprir as diligências e dar prosseguimento às investigações,
tendo em vista o entendimento manifestado nos autos. O Promotor de Justiça Substituto
Automático, por sua vez, despachou no sentido de que a competência para apreciar a matéria
não era da 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, mas do Colegiado, devolvendo os
autos à referida Promotora de Justiça. Diante do despacho proferido, a 28ª Promotora de
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Justiça da Comarca de Natal suscitou conflito de atribuições, encaminhando os autos ao
Procurador-Geral de Justiça. Após análise do conflito de atribuições, a Procuradora-Geral de
Justiça Adjunta Maria Auxiliadora de Souza Alcântara não conheceu do referido conflito,
determinando que os autos retornassem à 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal para
que a Promotora de Justiça cumpra as diligências ou apresente recusa diretamente ao
Conselho Superior do Ministério Público. Por sua vez, a 28ª Promotora de Justiça da Comarca
de Natal remeteu os autos ao Colegiado, havendo despachado o seguinte: “Considerando o
entendimento da Ilustre Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, determino o envio destes autos
ao Conselho Superior do Ministério Público para as providências que entender cabíveis”.
Novamente os autos retornaram à Dra. Valdira Câmara que, após nova análise dos autos, não
entendeu a postura adotada pela Promotora de Justiça, haja vista que a diligência é inerente à
continuidade do processo, não gerando afronta ao Princípio da Independência Funcional e, no
caso em tela, a diligência só poderia ser encaminhada ao Promotor de Justiça Substituto se o
entendimento da Conselheira divergisse da fundamentação apresentada da Promotora de
Justiça Titular. Nesse sentido, a Conselheira Valdira Câmara ressaltou que não há
entendimento destoante da Promotora de Justiça Titular, sendo requerido apenas diligências
compatíveis com a instrução do procedimento e que a pessoa mais indicada para prestar os
esclarecimentos seria 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, uma vez que conhece
todo o trâmite. Dra. Valdira Câmara evidenciou que não se tratou de nova atuação do
Parquet, mas de um complemento no curso da investigação e de esclarecimentos na resolução
da matéria cível. O Processo retornou à 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e, a
Promotora de Justiça despachou informando que se recusa a dar andamento ao presente
procedimento administrativo e requer que o feito seja objeto de decisão do Conselho Superior
do Ministério Público ou que o caso seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Ministério
Público para as providências que entenderem cabíveis. Encerrado o relatório, a Conselheira
Valdira Câmara, considerando o despacho da Promotora de Justiça e as duas decisões
Colegiadas proferidas, votou no sentido de encaminhar o procedimento ao Presidente do
Conselho Superior do Ministério Público para que se remeta à Corregedoria-Geral, conforme
solicitação da 28ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal. A Conselheira Sônia Gurgel
acompanhou a relatora no tocante ao envio do procedimento à Corregedoria-Geral, mas
propôs que, paralelamente, os autos originais fossem encaminhados ao Promotor de Justiça
Substituto Legal para que não houvesse interrupção das investigações e, também, motivada
pela recusa expressa da Promotora de Justiça em dar continuidade às diligências requeridas
pelo Colegiado. A Relatora Valdira Câmara acolheu o adendo proposto. As Conselheiras
Vânia Vilela, Branca Mariz, Lourdes Medeiros acompanharam a relatora com o adendo
proposto pela Conselheira Sônia Gurgel. O Corregedor-Geral, em substituição, Luiz Lopes
enfatizou que qualquer processo remetido a um Conselheiro e, por sua vez, este não se sinta
apto a proferir seu voto por ausência de instrução nos autos, dentre as medidas cabíveis, é
perfeitamente normal que sejam requeridas diligências ao Promotor de Justiça responsável
pelo andamento do processo. Por sua vez, Dr. Luiz Lopes explicou que o ato de requerer a
diligência não fere o Princípio da Independência Funcional, todavia, a recusa de uma
diligência pode ocorrer parte do membro do Parquet, mas que há necessidade de fundamentar
e motivar o ato. Pelas razões expostas, o Corregedor-Geral votou com a relatora, incluindo o
adendo da Dra. Sônia Gurgel. No mesmo sentido, o Presidente do Colegiado acompanhou a
relatora com o adendo da Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho Superior do Ministério
Público, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo retorno
dos autos ao Promotor de Justiça Substituto Legal, extraindo-se cópias para que o
Presidente do Colegiado encaminhe à Corregedoria-Geral para análise e adoção das
providências necessárias, conforme sugestão da 28ª Promotora de Justiça da Comarca
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de Natal. Encerrada a votação, a Conselheira Lourdes Medeiros registrou que está com os
autos do Processo nº 420/2008 – CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal e que, apesar da matéria ser divergente da tratada, o processo assemelha-se pela recusa
por parte da Promotora de Justiça em cumprir diligência objetiva solicitada, diante da
promoção de arquivamento dos autos. A Conselheira Lourdes Medeiros comunicou que ainda
está analisando os autos, para ver qual a melhor medida a ser adotada. E, nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a sessão e, eu, _____________________ Delana Maria Lima de
Sousa, Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente
assinada pelos presentes.
José Augusto de Souza Peres Filho
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
Luiz Lopes de Oliveira Filho
Corregedor-Geral, em Substituição
Maria Sônia Gurgel da Silva
Conselheira
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Branca Medeiros Mariz
Conselheira
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa
Conselheira
dia 03.06.2008.

Ata da 6ª sessão ord.03.06.08

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