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REGULAMENTO - CONCURSO “KIDX”
A Xuxa Promoções e Produções Artísticas Ltda. (“Xuxa Produções”) promoverá, no período
compreendido entre os dias 12 de março de 2013 e 10 de agosto de 2013, um concurso para escolha
de adolescentes para participação/formação de grupo musical, doravante denominado simplesmente
Concurso, que integrará o programa TV XUXA (“Programa”), produzido pela Globo
Comunicação e Participações S.A. (“Globo”).
1. Para participar do Concurso, os Responsáveis Legais dos Adolescentes Participantes
(“Responsáveis”) deverão aceitar e cumprir as regras do presente Regulamento, e os Adolescentes
Participantes (“Participantes”) deverão estar dentro do perfil abaixo:
(i)
(ii)
(iii)
ser residente em território brasileiro (caso seja estrangeiro, deverá comprovar a
regularidade/legalidade de sua permanência no país);
ter idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos completos na data do início do Concurso,
sendo representado por um responsável legal; e
ter habilidades para o canto, independente de estilo musical.
2. Para participar do Concurso, os Responsáveis deverão seguir os seguintes procedimentos:
(i)
(ii)
(iii)
acessar o site oficial do Programa, qual seja www.globo.com/tvxuxa, aceitar todas as
regras e condições de uso disponíveis no referido site e o presente regulamento;
cadastrar seus dados pessoais e do Participante e responder a todas as perguntas do
questionário de inscrição e demais documentos porventura indicados, sendo certo que,
uma vez finalizada a inscrição, o candidato não poderá efetuar qualquer alteração em seu
questionário enviado; e
enviar vídeo (“Vídeo”) através do site www.globo.com/tvxuxa, com, no máximo, 90
(noventa) segundos de duração, e peso de até 50MB, demonstrando sua habilidade para
o canto, em qualquer estilo musical;
3. No ato da inscrição e envio do Vídeo, o Responsável declara, sob as penas da lei, que é o
representante legal do Participante registrado no Vídeo, e declara que, tendo o Participante mais
de um representante legal, todos concordam e autorizam a participação do adolescente no presente
Concurso.
3.1. Somente será aceita uma inscrição por Participante. A Xuxa Produções poderá desconsiderar
os Vídeos enviados posteriormente.
4. Somente serão aceitas as inscrições postadas até o dia 29 de abril de 2013 e que preencham todos
os requisitos constantes nos itens 1 e 2 acima.
5. O Concurso tem por objetivo selecionar os Vídeos que, segundo o exclusivo critério de uma
comissão julgadora selecionada pela Xuxa Produções, melhor se adequarem ao perfil de habilidade
com o canto proposto.
6. Os Responsáveis e os Participantes, sob pena de serem os Participantes automaticamente
desclassificados, deverão observar os seguintes requisitos para a elaboração e o envio dos Vídeos:
(i) o conteúdo trazido no Vídeo deve ser original e inédito, com a ressalva que a canção interpretada
pelo Participante pode ou não ter sido gravada e lançada anteriormente por artistas profissionais,
em qualquer idioma; (ii) os Vídeos devem ser produzidos pelo Responsável e sob sua exclusiva
titularidade; (iii) os Vídeos não poderão conter imagens, marcas e/ou símbolos de titularidade de
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terceiros; (iv) os Vídeos não poderão conter qualquer conteúdo inadequado para crianças ou julgado
impróprio pela comissão julgadora, e não poderão conter conotação contrária aos bons costumes, à
moral ou à legislação, incitar a violência ou a prática de atos ilegais.
7.Os Responsáveis declaram ter plena ciência de que a Xuxa Produções e a Globo poderão utilizar
o Vídeo enviado para a inscrição no Concurso, inclusive através de eventual inserção no
Programa (“Programa”), podendo, portanto, realizar comentários acerca das características e do
desempenho do Participante, com o que o Responsável desde já concorda, declarando, ainda, que
tais comentários não lhe causarão danos de qualquer natureza.
8. Uma comissão julgadora, composta por membros selecionados a exclusivo critério da Xuxa
Produções, idôneos e capazes de realizar esse tipo de trabalho, escolherá, a seu exclusivo critério,
os Vídeos enviados para o Concurso que melhor se adequarem ao perfil de habilidade com o canto
proposto, em quantidade oportunamente definida a exclusivo critério da Xuxa Produções.
8.1. A comissão julgadora escolhida a critério da Xuxa Produções terá total autonomia na escolha
dos melhores Vídeos, sendo certo que todas as decisões dessa comissão serão soberanas e
irrecorríveis.
9. A Xuxa Produções divulgará, através do site do Programa, os nomes dos Participantes PréSelecionados pela comissão julgadora em data a ser posteriormente informada.
9.1 A Xuxa Produções entrará em contato via E-mail com os Responsáveis dos Participantes
Pré-Selecionados, e, caso a comunicação não seja possível por erro no cadastro do endereço
eletrônico informado na inscrição, o Participante Pré-Selecionado deverá ser retirado/eliminado
da listagem de pré-selecionados e, portanto, do Concurso.
9.2. A Xuxa Produções não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações
incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelos Responsáveis dos Participantes, que possam
acarretar em sua desclassificação e/ou que impossibilitem contato com o Participante. Nessas
hipóteses, o Participante Pré-Selecionado perderá o direito de participação no Concurso e não
poderá reclamar qualquer indenização e/ou compensação.
10. Em datas e horários a serem oportunamente informados pela Xuxa Produções, os
Participantes Pré-Selecionados e seus Responsáveis deverão comparecer à cidade do Rio de
Janeiro, para fase presencial de testes do Concurso.
10.1 Para efetivar a entrada dos Participantes Pré-Selecionados no local de realização do(s)
teste(s) é imprescindível que estejam acompanhadas de um de seus pais ou responsáveis legais,
apresentando documento de identidade do Participante e de seu Responsável.
10.2. A fase presencial de testes poderá ser gravada e exibida no Programa, a critério da Xuxa
Produções e da Globo, sem que por isso seja devido qualquer tipo de remuneração ao Participante
e/ou ao Responsável.
10.3. Os Responsáveis e os Participantes Pré-Selecionados concordam que a dinâmica do
Concurso e sua fase presencial será oportunamente informada aos mesmos pela Xuxa Produções,
segundo seu exclusivo critério, com o que desde já concordam inteiramente, isentando desde já a
Xuxa Produções de qualquer reclamação.
11. A comissão julgadora avaliará os testes presenciais dos Participantes Pré-Selecionados e
escolherá de 03 (três) a 06 (seis) vencedores, a seu exclusivo critério.
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11.1 Até o dia 10 de agosto de 2013, Os Participantes Selecionados e escolhidos como vencedores
do Concurso pela comissão julgadora serão anunciados no palco do Programa.
11.2 A Xuxa Produções entrará em contato via e-mail com os Responsáveis dos Participantes
Selecionados, e, caso a comunicação não seja possível por erro no cadastro do endereço eletrônico
informado na inscrição, o Participante Selecionado deverá ser desclassificado do Concurso.
12. O prêmio concedido aos Participantes Selecionados será a sua participação em grupo musical,
provisoriamente intitulado “KIDX” e doravante denominado simplesmente “Grupo”, cuja atividade
incluirá, mas não se limitará à gravação de um álbum musical (“CD”) e lançamento em
apresentação ao público (“SHOW”).
12.1 Fica certo que a efetiva participação dos Participantes Selecionados no Grupo depende das
partes acordarem as condições da referida participação, e de ser devidamente fornecida pelos
Responsáveis toda a documentação necessária, eventualmente solicitada para regular de forma
legal a participação no Grupo.
12.2 As gravações do CD acontecerão em data a ser definida posteriormente, em estúdio na cidade
do Rio de Janeiro;
12.3 O Show de apresentação pública dos Participantes Selecionados acontecerá em data a ser
definida posteriormente, em local a ser definido segundo critério da Xuxa Produções e suas
empresas associadas na produção do Grupo.
12.3 Poderá a Xuxa Produções, a seu exclusivo critério, diretamente ou através de terceiros por ela
autorizados, registrar o Show em qualquer tipo de suporte Vídeo, tais como DVD e Blu-Ray, e
comercializá-lo, sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior.
13. A Xuxa Produções não será responsável por quaisquer despesas eventualmente incorridas pelos
candidatos para participação nas gravações, ou na fase presencial de testes, como hospedagem,
transporte, alimentação, dentre outras, correndo tais despesas única e exclusivamente por conta dos
Responsáveis.
14. O prêmio é pessoal e intransferível, não cabendo a substituição do contemplado por qualquer
outra pessoa. Caso o Participante Selecionado venha a ter algum problema, de qualquer natureza,
que o impeça de concluir sua participação no Grupo e, conseqüentemente de participar do CD e/ou
do Show, não será possível a reclamação de qualquer indenização ou compensação pela perda do
prêmio.
14.1. Não será permitida a troca do prêmio por dinheiro ou qualquer outro prêmio.
15. A Xuxa Produções e não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência de informações
incorretas, imprecisas ou incompletas prestadas pelo Responsável, que possam acarretar em sua
desclassificação e/ou que impossibilitem contato como Responsável. Nessas hipóteses, o
Participante Selecionado perderá o direito à premiação e não poderá reclamar qualquer
indenização e/ou compensação.
16. No ato da adesão ao Concurso, o Responsável, autoriza gratuitamente, em caráter exclusivo,
irrevogável, irretratável, definitivo e universal à Xuxa Produções e a Globo, o uso de sua imagem
e voz, bem como da imagem e voz dos Participantes registrados no Vídeo, no Programa,
produzido pela Globo, ou em quaisquer obras audiovisuais produzidas pela mesma ou pela Xuxa
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Produções. Poderá a Xuxa Produções e a Globo, a seu exclusivo critério, diretamente ou através
de terceiros por ela autorizados, utilizar livremente o Vídeo postado para a participação neste
Concurso, bem como seus extratos trechos ou partes, podendo, exemplificativamente, adaptá-lo
para fins de produção de obras audiovisuais novas, obras audiovisuais para fins de exibição em
circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias,
utilizá-lo, bem como a imagem e voz do Participante e/ou de seus Responsáveis, para produção de
matéria promocional em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa,seja para fins de divulgação do
Concurso e/ou do CD, do Show, do Programa ou demais obras audiovisuais de titularidade da
Xuxa Produções ou da Globo, para a composição de qualquer produto ligado às mesmas (tais
como, mas não limitados a capas de CD, DVD, “homevideo”, DAT, entre outros), assim como
produção musical, produção do “makingof”; fixá-lo em qualquer tipo de suporte Vídeo, tais como
películas cinematográficas de qualquer bitola, CD (“compact disc”), DVD “(digital vídeo disc”),
Blu-Ray, e suportes de computação gráfica em geral, ou armazená-lo em banco de dados, exibi-lo
através de projeção em tela em casa de freqüência coletiva ou em locais públicos, com ou sem
ingresso pago, transmiti-lo via rádio e/ou televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou
televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal
existentes,exemplificativamente UHF, VHF, cabo, MMDS e satélite, bem como independentemente
da modalidade de comercialização empregada, incluindo “paytv”, “pay per view”, “near vídeo on
demand” ou “vídeo on demand”, independentemente das características e atributos do sistema de
distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade, ou
não), IPTV, adaptá-lo para forma de minissérie, comercializá-lo ou alugá-lo ao público em qualquer
suporte Vídeo existente, promover ações de merchandising ou veicular propaganda, bemcomo
desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados das obras
audiovisuais de titularidade da Xuxa Produções ou da Globo, que contenham ou não o
Vídeo,disseminá-lo através da Internet e/ou telefonia, fixa ou móvel, utilizá-lo em parques de
diversão,inclusive temáticos, ou, ainda, dar-lhe qualquer outra utilização que proporcione à Xuxa
Produções, à Globo ou às empresas a elas associadas alguma espécie de vantagem econômica. As
utilizações previstas neste item, ou ainda qualquer outra que pretenda a Xuxa Produções ou Globo
dar ao Vídeo poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no
exterior, sem que seja devida ao Participante ou Responsável qualquer remuneração ou
compensação.
16.1. A autorização ora concedida pelo Responsável para a Xuxa Produções e Globo nos termos
do item 16 acima, entra em vigor no ato da inscrição do Participante, e assim perdurará por todo o
prazo de proteção da obra audiovisual. Entende-se por prazo de proteção legal da obra aquele
estabelecido na Lei 9.610/98.
16.2A autorização ora concedida permite a disponibilização do Vídeoenviado na internet, no site do
Programa ou em outro site da globo.com, bem como nos sites tvxuxa.com.br, xuxa.com, ou outro
site determinado pela Xuxa Produções, segundo seu exclusivo critério, incluindo redes sociais de
divulgação da Xuxa Produções.
17. O Responsável e o Participante se comprometem, desde já, a manter absoluto e irrestrito sigilo
com relação a comunicações referentes ao Concurso, bem como acerca de quaisquer informações
eventualmente recebidas da Xuxa Produções, Globo ou das empresas a elas associadas.
18. O Responsável declara, neste ato (i) ser detentor exclusivo de todos os direitos autorais sobre o
Vídeo enviado para a participação neste Concurso, estando apto a participar do Concurso, bem
como a anuir ao presente Regulamento; (ii) a não existência de qualquer impedimento proveniente
de qualquer vínculo que possa impedir o Participante de participar do Concurso; (iii) não ter
firmado qualquer instrumento de cessão,licenciamento ou autorização de uso por terceiros, sendo
responsável, outrossim, integralmente pelas autorizações neste ato concedidas à Xuxa Produções e
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Globo, colocando a Xuxa Produções e a Globo a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações,
voluntarias ou não, que envolvam a utilização do Vídeo enviado quando da inscrição no Concurso,
assumindo por conseguinte, todos os ônus decorrentes destas alegações, tais como indenizações,
perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios.
19. Este Regulamento poderá ser alterado pela Xuxa Produções tantas vezes quantas necessárias,
garantida a sua divulgação de forma eficaz a critério, também, da mesma.
20. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, não há como garantir que o
acesso aos seus sites ou Portal, esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por
casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente
sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou
atos.
21. Poderão a Xuxa Produções de acordo com o seu exclusivo critério, a qualquer tempo, inclusive
após o início ou término do Concurso, interromper e/ou cancelar a sua realização. Nestas hipóteses,
não será devido ao Responsável ou ao Participante qualquer tipo de reparação ou indenização.
22. Poderá a Xuxa Produções, a qualquer tempo, inclusive após o início ou término do Concurso,
interromper a sua produção/gravação ou optar por não exibi-lo, sem que seja devido aos
Responsáveis ou Participantes qualquer indenização ou reparação.
23. O Responsável garante que as informações prestadas no ato da sua inscrição estão de acordo
com o Regulamento e possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas.
Ficando claro que na hipótese de a Xuxa Produções perceber a falsidade de qualquer das
declarações dadas pelo Responsável, o mesmo poderá ser desclassificado do processo de seleção ou
até mesmo do Concurso a qualquer tempo, sem que lhe seja devida qualquer explicação ou
indenização.
24. O banco de dados gerado em função das inscrições será de inteira propriedade da Xuxa
Produções, que poderá utilizá-lo sem qualquer ônus, para fins lícitos, da forma que melhor lhe
aprouver.
25. Poderá ser imediatamente desclassificado do Concurso, sem que caiba qualquer direito ou
compensação de qualquer espécie, o Responsável que fraudar sua participação, praticar ato ilegal
ou ilícito ou que de qualquer forma contrarie o presente Regulamento ou ainda que viole as
disposições da Lei de Direito Autoral.
26. Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão analisados e decididos pela Xuxa
Produções.
27. A inscrição e participação neste Concurso implicarão na concordância total e incondicional dos
Responsáveis e Participantes com todos os itens deste regulamento.
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