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Transcrição

Sexta-Feira
3
21 de agosto de 2009
Edição nº 3621
EMES
CONVITE
A EMES, visando atender aos seus fins institucionais, bem como ao
disposto no art. 6º da resolução n.º02/2007 da ENFAM, estará proporcionando aos
Magistrados vinculados ao TJ/ES, o “Curso de Atualização e Aperfeiçoamento
para Magistrados em Direito Administrativo”.
As inscrições poderão ser feitas na sede da Escola, mediante o
preenchimento de requerimento próprio, que poderá ser baixado no site
www.emes.org.br. O curso será composto de 04 (quatro) módulos, os quais serão
desenvolvidos nos dias 18/09, 16/10, 23/10, 24/10 e 13/11, com carga horária de
28 horas-aula, conforme calendário abaixo e a matrícula dar-se-á nos dias 24 a 28
de agosto de 2009.
São oferecidas 80 (oitenta) vagas, cuja matrícula obedecerá a ordem de
protocolo dos pedidos. Maiores informações através do telefone (27) 3345-5259.
MÓDULO IV - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR IMPROBIDADE
Mateus Bertoncini
ADMINISTRATIVA
Membro do
Ministério Público do
Estado do Paraná,
1 – Lei 8429/92 – objetos da ação 2 – Professor de Direito
13/11/2009
14h às
Sujeitos legitimados 3 – Espécies de atos de Administrativo na
(sexta-feira) 18h10min
improbidade 4 – Tutelas de urgência 5 – Fundação Escola do
Penas: características e aplicação 6 –
MPPR e na
Procedimentos
administrativos
7
– Faculdade de Direito
Características da ação 8 – Prova 9 – Efeitos de Curitiba e autor de
da sentença de procedência e de
obras jurídicas
improcedência 10 – Prazo de prescrição 11 –
Fatos anteriores à lei.
DATA
HORÁRIO
TEMA
PROFESSOR
MÓDULO I - NOVOS DESAFIOS
1 - Princípios fundamentais da administração
pública. 2 - O devido processo legal 3 Processo e procedimento administrativo. 4 Processo administrativo: é possível mitigação
de garantias e formalidades em favor da
efetividade ou moralidade ? Hipóteses de
necessidade de sindicância prévia e meios de
defesa no processo administrativo. 5 - O
Sérgio Guerra
princípio da legalidade e da separação de Doutor e Mestre em
18/09/2009 07h30min poderes: como analisar cláusulas gerais ou Direito. Professor
conceitos vagos no direito administrativo? É Doutor da FGV-RJ,
(sexta-feira)
às 12h
possível a interferência do Judiciário no na qual ocupa o cargo
mérito do ato administrativo voltado para de Vice-Diretor de
Pós-Graduação.
políticas públicas? 6 - Controle da
Administração pelo Judiciário, Legislativo,
Ministério Público, Tribunal de Contas e
pela própria Administração. 7 - O fenômeno
da “judicialização”. 8 - Controle da
transferência de recursos para o terceiro
setor. 9 - Improbidade administrativa e
instrumentos de controle dos atos
administrativos.
MÓDULO II
João Otávio de
16/10/2009
09h às
“Reflexos Sociais e Econômicos das
Noronha Ministro
(sexta-feira) 11h30min Decisões Judiciais e Segurança Jurídica”
do STJ
MÓDULO II - LICITAÇÕES E
CONTRATOS
1 - Controvérsias sobre o objeto, habilitação
e julgamento nas licitações. 2 - Pregão
eletrônico e principais questionamentos
judiciais. 3 - Dispensa e inexigibilidade de
16/10/2009
14h às
licitação. 4 - Contratos administrativos e sua
(sexta-feira) 18h10min função social. Irregularidades nos contratos
administrativos e suas conseqüências. 5 Execução dos contratos administrativos. 6 Prerrogativas contratuais da Fazenda Pública.
7 - Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor e do Código Civil nas relações
contratuais.
MÓDULO III RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO
1 - Responsabilidade do Estado por atos da
Administração. Ação e omissão. 2 - Teorias
23/10/2009
14h às
e evolução. 3 - Direito de regresso.
(sexta-feira) 18h20min Denunciação da lide. 4 - Responsabilidade
por atos lícitos: atividade regular do Estado.
5 - Responsabilidade por atos do Legislativo
e do Poder Judiciário. 6 - Caso fortuito,
força maior, culpa da vítima e deficiência ou
falha no serviço.
MANDADO DE SEGURANÇA
1 - Conceito e Legitimidade. 2 - Natureza
Processual. 3 - Direito Individual e Coletivo,
Líquido E Certo. 4 – Objeto. 5 – Prazo. 6 Mandado de Segurança Individual. 7 Mandado de Segurança Coletivo. 7.1 24/10/2009
Objeto do Mandado de Segurança Coletivo.
8h às 12h
(sábado)
8 - A Liminar no Mandado de Segurança. 8.1
- A tutela antecipatória e a liminar no
mandado de segurança. 8.2 - Concessão da
liminar. 8.3 - Temperamentos à concessão
da liminar. 9 - Suspensão da Liminar. 10 –
Cabimento. 10.1 - Ato de que caiba Recurso
Administrativo. 11 - Jurisprudência
José dos Santos
Carvalho filho
Professor de Direito
em Brasília-DF e
mestrando em
Direito
Constitucional.
CARGA
HORÁRIA
5 h/a
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
Vitória (ES), 18 de agosto de 2009.
Juiz Sérgio Ricardo de Souza
Diretor da EMES
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
COMISSÃO PARA REMOÇÃO DE TITULARES DE SERVENTIAS DE
NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL Nº 08/2009
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ARNALDO
SANTOS SOUZA, PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA
REMOÇÃO
DE
TITULARES
DE
SERVENTIAS DE NOTAS E DE REGISTRO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES...
5 h/a
3h/a
FAZ SABER AOS SENHORES CANDIDATOS INSCRITOS NO
CONCURSO PARA REMOÇÃO DE TITULARES DE SERVENTIAS DE
NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE
EM SESSÃO PÚBLICA REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2009,
ÀS 15:00 HORAS (QUINZE HORAS), NA SALA DE SESSÃO, NO
PRIMEIRO ANDAR DO EDIFÍCIO PALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO
DE MATTOS, FORAM HOMOLOGADOS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA,
BEM COMO, PROCLAMADOS OS NOMES DOS CANDIDATOS
REMOVIDOS, PARA AS RESPECTIVAS SERVENTIAS, CONFORME
RELACIONADO ABAIXO:
y
5 h/a
HOMOLOGAÇÃO
DOS
PEDIDOS
FORMULADOS POR ESCRITO
DE
DESISTÊNCIA
Serventias de 1ª Entrância:
Item nº 11 - Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de
Marechal Floriano (Relator Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama): Pedido de
desistência formulado por Ana Paula de Melo Chierici. DECISÃO: DEFERIDO
À UNANIMIDADE.
Item nº 16 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede da Comarca de
Itarana (Relator Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama): Pedido de desistência formulado
por Ana Paula de Melo Chierici. DECISÃO: DEFERIDO À UNANIMIDADE.
Paulo Roberto
Lyrio Pimenta
Juiz Federal, Mestre
em Direito pela
UFBA e Doutorado
em Direito pela
PUC-SP, professor
adjunto da UFBA.
10 h/a
Item nº 18 - Cartório do Tabelionato da Sede da Comarca de Jaguaré (Relator
Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama): Pedido de desistência formulado por Ana Paula
de Melo Chierici. DECISÃO: DEFERIDO À UNANIMIDADE.
Anchieta (Relator Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama): Pedido de desistência
formulado por Ana Paula de Melo Chierici. DECISÃO: DEFERIDO À
UNANIMIDADE.
Rio Novo do Sul (Relator Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama): Pedido de desistência
UNANIMIDADE.
4
Sexta-Feira
Edição nº 3621
Item nº 24 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itarana (Relator Des. Sérgio
Luiz Teixeira Gama): Pedido de desistência formulado por Ana Paula de Melo
Chierici. DECISÃO: DEFERIDO À UNANIMIDADE.
Item nº 25 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bom Jesus do Norte (Relator
Des. Sérgio Luiz Teixeira Gama): Pedido de desistência formulado por Ana Paula
de Melo Chierici. DECISÃO: DEFERIDO À UNANIMIDADE.
Item nº 14 - Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de
Nova Venécia:
1º - ROGÉRIO LUGON VALADÃO - pedido de desistência
2º - WALDEIR CAMPOS - pedido de desistência
Serventias de Entrância Especial:
Águia Branca (Relator Des. Arnaldo Santos Souza): Pedido de desistência
UNANIMIDADE.
Item nº 2 - Cartório de Registro Civil de Goiabeiras - Comarca de Vitória:
1º - MARISA DE DEUS AMADO - pedido de desistência
2º - GERUSA CORTELETTI RONCONI - pedido de desistência
Item nº 9 - Cartório do Registro Civil, 1º Distrito da Sede, Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim (Relator Des. José Luiz Barreto Vivas): Pedido de
desistência formulado por Maria das Graças de Vasconcelos Barreto.
DECISÃO: DEFERIDO À UNANIMIDADE.
y
y
HOMOLOGAÇÃO
DOS
PEDIDOS
DE
DESISTÊNCIA
FORMULADOS DE FORMA ORAL, DURANTE A SESSÃO, NA
FORMA DO EDITAL Nº 07/2009
- CANDIDATOS REMOVIDOS:
Item nº 18 - Cartório do Tabelionato da Sede da Comarca de Jaguaré:
1º - MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO - 10 (dez)
pontos
Item nº 7 - Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de
Pedro Canário:
- MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO desistência
pedido
y
Item nº 24 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itarana:
- MARLY FREITAS DE AQUINO - 0,5 (meio) ponto
de
y
Item nº 26 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Apiacá:
Anchieta:
- ANA PAULA DE MELO CHIERICI - 03 (três) pontos
1º - MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO -pedido de
desistência
2º - TERESINHA SILVA - pedido de desistência
Item nº 21 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Domingos do Norte:
1º - MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO - pedido de
desistência
Item nº 24 - Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itarana:
1º - MAGALI PATRÍCIA SOARES DE OLIVEIRA BERALDO - pedido de
desistência
Águia Branca:
1º - MARLY FREITAS DE AQUINO - pedido de desistência
Item nº 7 - Cartório do 2º Ofício - Protesto de Títulos e Documentos da
Comarca de Aracruz:
Item nº 9 - Cartório do Registro Civil, 1º Distrito da Sede, Comarca de
Cachoeiro de Itapemirim:
y
Item nº 6 - Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede da Comarca
de Ibiraçu:
- NEURA LUCIA MELO FERREIRA - 0,5 (meio) ponto
y
Item nº 15 - Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca
de Cachoeiro de Itapemirim:
- ROGÉRIO LUGON VALADÃO - 5,25 (cinco e vinte e cinco centésimos)
pontos
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2009
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
PRESIDENTE DA COMISSÃO
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 024/2009
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
Sexta-Feira
5
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo relacionada, conforme
requerimento:
NOME
CARGO
Gena Augusta Guerini Assis
Sabbag
tente Social
DESTINO
Brasília - DF
200900711647
ATIVIDADE
PERÍODO
Participar do I Simpósio 26 a 28/08/09
Internacional Culturas e Práticas
Não Revitimizantes de Tomadas
de Depoimento Especial de
Crianças e Adolecentes em
Processos Judiciais.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VASOS
DE PLANTAS ORNAMENTAIS PARA ATENDER O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
Processo Nº 547/09
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
CONTRATADA: Camélia Floricultura e Paisagismo Ltda-ME.
OBJETO: Altera o contrato de acordo com as cláusulas primeira e segunda do
termo aditivo.
Vitória, 19 de agosto de 2009.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor-Geral de Secretaria
RESUMO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA.
Processo nº TJ-652/05 (17º vol)
CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
CONTRATADA: Conservo Serviços Gerais Ltda.
OBJETO: Acresce ao contrato o fornecimento da mão-de-obra de 01 (um) Oficial
Polivalente - Pedreiro, 01 (um) Jardineiro e 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais. Em
decorrência, o valor do contrato fica acrescido da importância mensal de R$
5.123,37 (cinco mil, cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos) .
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral de Secretaria
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Edição nº 3621
AVISO DE LICITAÇÃO
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
CARTA CONVITE N.º 012/2009 - FUNEPJ 050
OBJETO: Contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte de
engenharia, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, para executar serviços
de reforma na cobertura e no forro do Fórum da Comarca de Mucurici/ES.
ABERTURA: 28/08/2008 às 14:00 horas.
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede do
Tribunal de Justiça, na Sala de Licitação, Subsolo TJES - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br.
20 de agosto de 2009.
PAULO CARVALHO JORGE
Presidente da CPL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º042/09
OBJETO: Locação de Centrais Telefônicas, com manutenção preventiva.
ABERTURA:03/09/09 às 14:00h
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala de Sessão
do Setor de Licitação, subsolo, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 20 de agosto de 2009.
Ludmila Franklin Mendes de Andrade
Pregoeira
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão nº 036/09
Processo nº TJ - 572/09
TJES 010
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de condução
de veículos oficiais (próprios, cedidos ou locados), com atuação no âmbito de todo
o Estado do Espírito Santo, para atender às necessidades do Poder Judiciário
Estadual.
6
Sexta-Feira
O Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA o objeto do Lote
Único à empresa GLOBO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA
LTDA, pelo valor mensal de R$ 117.599,00 (cento e dezessete mil, quinhentos
e noventa e nove reais) e HOMOLOGA, na conformidade do disposto nos
incisos XXI e XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que
tratam os autos do processo em referência.
Des. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em Exercício
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 03/08/2009 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI Nº R100070013576
REQTE PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PIÚMA
ADVOGADO REPRESENTANTE LEGAL
REQDO MM JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 100090026509
RECTE TELMA DANTAS TOLENTINO
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14080061790
APTE JULIO MAURO DA SILVA LAURINDO
ADVOGADO DIONISIO BALARINE NETO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FABRICIO ALVARENGA CAMPOS
ADVOGADA CELIA GONCALVES
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
APTE SIDNEY DA SILVA
ADVOGADO JORGE IGNACIO
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
APTE GREICI KELLY PASSOS DA SILVA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
APTE DIEGO DIAS DO NASCIMENTO
ADVOGADA JOSELITA ASSIS DE LIMA
APTE MARKENIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Edição nº 3621
APTE AMARO DE SOUZA COELHO
ADVOGADO VANDERLAN COSTA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
APDO ROGÉRIO DOMICIANO PEÇANHA
ADVOGADA ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PAULA
APTE CUSTODIO JOSE ROSA
ADVOGADO RODRIGO CARLOS HORTA
APTE DORNELIO MORI
ADVOGADO TATIANA COSTA JARDIM
APTE MAICON DOUGLAS DIAS SOARES
APTE ADAUTO FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO JORGE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
APTE JUSSARA NUNES NASCIMENTO
ADVOGADO EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
APTE JOSE CARLOS DA SILVA BATISTA
ADVOGADO EDMAR SIMOES DA SILVA
APTE ELVECIO LAURINDO DOS SANTOS
ADVOGADO EDMAR SIMOES DA SILVA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
APTE REINALDO TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APTE AGNAIR ARAUJO DO NASCIMENTO
ADVOGADO WALACE DOS SANTOS ALCURE
ADVOGADO DARIO ROBERTO VIEIRA
14 - HABEAS CORPUS Nº 100090026517
PACTE CLAUDIO CORREIA GONÇALVES
ADVOGADO CARLOS ROBERTO BUTERI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
PACTE OSVALDINO JESUS SANTOS
ADVOGADO EDILSON LOZER JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
PACTE CLAUDIO ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO WISTONRUS DE PAULA ALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FUNDAO
7
Sexta-Feira
PACTE MARIA NEUZA DA SILVA
ADVOGADO VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ
PACTE ELIAS COSTA VILA REAL
ADVOGADO CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PACTE ALESSANDRO SANTOS CERQUEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE NOVA
VENECIA
PACTE CLEUBER DA CONCEIÇAO COSTA
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
PACTE BERNARDO ALVES DA CUNHA
PACTE WASHINGTON LUIZ FARIA FERREIRA
PACTE VALTER CORDEIRO DA SILVA
PACTE TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA BOTELHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
PACTE LUIZ CARLOS RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
ARACRUZ
PACTE MAURO SERGIO DE JESUS GAMA
PACTE WANDIS DE ARAGAO SANTOS
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
PACTE JOCIMAR DE MELO SCHNAIDER
Edição nº 3621
PACTE MARCIO ADIVENTO CARVALHO
ADVOGADO ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
PACTE MARCOS AURELIO MEMELLI
PACTE ANGELICA MARIANA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO CLAUDIO QUIARELI JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAÇUI
PACTE ADEMILSON PEREIRA
33 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 25090004091
RECTE PEDRO CASTELO
ADVOGADO ANTONIO DE MARTIN
ADVOGADO ANTONIO WALTER TEIXEIRA
RECTE GEAN CARLOS ZANETTI
ADVOGADO ANTONIO WALTER TEIXEIRA
ADVOGADO ANTONIO DE MARTIN
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO ROBERTO VANDERLEI ALVES GUEDES
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099001452
AGVTE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONCRETO CACHOEIRO LTDA.
ADVOGADO SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR
AGVDO DELFINO ANDRADE DE OLIVEIRA
ADVOGADO JEFFERSON PEREIRA
ADVOGADO PATRICE LUMUMBA SABINO
ADVOGADO ANA LUCIA CASAGRANDE
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 6040033760
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL, MUNICIP
PARTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
PARTE AILTON GOMES DA ROCHA
ADVOGADO PAULO CESAR D' AVILA LIMA
PARTE SONIA MARIA VIEIRA TOFOLI
ADVOGADO MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6040033760
APTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APDO AILTON GOMES DA ROCHA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGVTE JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO
ADVOGADO JOSÉ RODRIGUES MACHADO
AGVTE JOVENTINA MARTINS DE AZEVEDO
AGVDO MARIO FERNANDES HOLZBACH
ADVOGADO MARCELO TAMARA ALVES
8
Sexta-Feira
AGVTE ESCELSA S/A
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO WAGNER MONTEIRO
ADVOGADO JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
AGVTE AGNALDO DA SILVA BRAGA
ADVOGADO GILBERTO MARTINS FILHO
ADVOGADO ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
ADVOGADO FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
ADVOGADO VITOR SAIDE AZEVEDO
AGVTE GEOVANA DOS SANTOS BRAGA
ADVOGADO ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
ADVOGADO FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
AGVDO ZILDA DOS SANTOS
ADVOGADO CLAUDIA SUELI DUARTE LIMA GOMES
ADVOGADO RICARDO LUIZ GOMES
AGVDO ROBSON DOS SANTOS
AGVDO CELIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA
AGVDO SELMA MARIA DOS SANTOS
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
ADVOGADO JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
AGVDO PAULO CESAR BOECHER PEREIRA
ADVOGADO GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADA DIONE DE NADAI
AGVTE ESCELSA S/A
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO MAURICIO MESQUITA
ADVOGADA ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADA SHELLEY LUCY RODRIGUES
ADVOGADO ANDRE FERNANDES BRAZ
ADVOGADO EDUARDO ROCHA LEMOS
ADVOGADA VIVIAN COSTA VELOSO
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO ARMANDO SUAREZ GARCIA
ADVOGADO JORGE VILCHEZ GUERRERO
ADVOGADO CARLOS ANDRE MODENESE PEREIRA COELHO
ADVOGADO LYCURGO LEITE NETO
ADVOGADO ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
ADVOGADO RICARDO MELHORATO GRILO
ADVOGADO ALESSANDRA PIOLI
AGVDO MARBRASA MARMORES DO BRASIL S/A
ADVOGADO PAULO DURIC CALHEIROS
ADVOGADO FLAVIO EMILIO AMORIM DA CRUZ
ADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
AGVDO MINERAÇAO CAPIXABA LTDA.
ADVOGADO PAULO DURIC CALHEIROS
ADVOGADO JAIR FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO FLAVIO EMILIO AMORIM DA CRUZ
ADVOGADO ALINE FARIA SANTOS RABELO
ADVOGADO CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
AGVTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
Edição nº 3621
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
AGVDO NATALIA GODOI LIMA
ADVOGADO MARIA DE FATIMA MONTEIRO
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
AGVTE BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A
ADVOGADO LUIZ ALFREDO PRETTI
ADVOGADO FELIPE NASCIMENTO BERNABE
ADVOGADO MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO JOÃO PEREIRA GOMES NETTO
AGVDO TEREZA GUIDONI MACEDO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO PAULO VICTOR OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
ADVOGADO LIANA MOTA PASSOS
AGVDO ADILSON MOREIRA VALORY
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
AGVDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE JOAQUIM MARTINS DE AZEVEDO
AGVTE JOVENTINA MARTINS DE AZEVEDO
AGVDO MARIO FERNANDES HOLZBACH
AGVDO GLAUCIA MARIA HOLZBACH
AGVTE VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
ADVOGADA ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI
AGVDO FERNANDA FERREGUETI WANDEKOKEN
ADVOGADO PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA
AGVTE FERNANDA DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
AGVTE ROBERTO DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
AGVDO ELIZABETH CRISTINA BASTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
AGVDO ARLINDO MAGNO BASTOS DE OLIVEIRA
AGVDO JOSE AUGUSTO BASTOS DE OLIVEIRA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGVTE SUPERMERCADO BROMERSCHENKEL
9
Sexta-Feira
ADVOGADO JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
AGVTE RICARDO BROMERSCHENKEL
ADVOGADO JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
AGVDO MAXIPARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA.
ADVOGADO ARLINDO SASSO
ADVOGADO FERNANDA MODULO VIEIRA MACHADO
ADVOGADO AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO
ADVOGADO EUSTAQUIO REIS DE LIMA
ADVOGADA ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGVTE BANCO BANESTES S/A
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
AGVDO CIFJ PESQUISAS E EXTRAÇAO DE GRANITOS EXP E IMP
LTDA.
ADVOGADO TIAGO SIMONI NACIF
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGVTE LUCIA MARIA BADARO
ADVOGADO GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
AGVTE NEVES E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO SINFAIS SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS
ATIVOS E INA
AGVTE EMESCAM ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA
DE MISERIC
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
ADVOGADO GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO
AGVDO RODRIGO CESAR ARAUJO VIANNA
ADVOGADO JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGVTE JULIANA DO AMARAL TORRES
ADVOGADO ADILSON GUIOTTO TORRES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
AGVDO ROGERIO JARDIM PIMENTEL
ADVOGADO SAMIRA TAVARES PIMENTEL
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
ADVOGADO ALEXANDRE ZAMPROGNO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080007785
APTE CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA
ADVOGADA ANDREA FONTES MELO PERES
ADVOGADA JULIANA BEZERRA ASSIS
APDO K G P (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS
APDO IZABEL GASPARINI
APDO MAYRON GASPARINI LIRIO
APDO MAYANA GASPARINI PIMENTA
APDO GINO LOURENZO ALMEIDA PIMENTA
Edição nº 3621
APDO BANCO WOLKSWAGEN SA
ADVOGADO HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADA LARISSA BERMUDES DAMACENO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
APTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADA LARISSA BERMUDES DAMACENO
ADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
APTE GILCIMAR BATISTA DE MELLO
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
ADVOGADO ANA LUCIA PEREIRA MACHADO
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ADVOGADA JULIANE GALDINO DOS SANTOS
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADO MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
ADVOGADO CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
APTE POSTO ESTRELA DE GUARAPARI LTDA.
ADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTO
APDO CHEVRON BRASIL LTDA.
ADVOGADO FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADA ALINE TERCI BAPTISTI
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APTE POSTO ESTRELA GUARAPARI LTDA.
ADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTO
APDO CHEVRON BRASIL LTDA.
ADVOGADA ALINE TERCI BAPTISTI
APTE GERALDO RIBEIRO MANTUAN
ADVOGADO ALDAHIR FONSECA FILHO
ADVOGADO RONALDO CYPRIANO
APTE ANGELINA ROSA GONÇALVES MANTUAN
APTE EDINO FORTUNA
APTE JOSE DE FREITAS MACHADO
APDO CARLOS ROBERTO FORTUNA
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA TORRES
APTE GERALDO MANTUAN
APTE ANGELINA ROSA GONÇALVES MANTUAN
APTE JOSE DE FREITAS MACHADO
10
Sexta-Feira
Edição nº 3621
APDO CARLOS ROBERTO FORTUNA
ADVOGADO PAULO CESAR DA SILVA TORRES
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO
DE VITÓRIA
APTE MARCELO HENRIQUE SEZARIO
ADVOGADO LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES
APDO BANCO ABN - AMRO REAL S/A
ADVOGADA KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
PACTE DIONIS BATISTA PIRES
ADVOGADO MARIO CESAR LIMA
A COATORA DIRETOR DO DETRAN ES
APTE S/A A GAZETA
ADVOGADO NEULAN BASTOS
APDO JOSE CARLOS TRINDADE
ADVOGADO TADEU FRAGA DE ANDRADE
APTE AYMORE - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
APDO FABIO BAUTZ DA COSTA
APTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLRO
APDO DANIEL GOMES LEAL
ADVOGADO RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
APTE ANTONIO BITENCOURT
ADVOGADO ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
APDO JOSE NELI ROSA
ADVOGADO RODRIGO JORGE DE BRITO ANTUNES
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
E.S DETRAN/ES
ADVOGADO MIRNA MARIA SARTORIO RIBEIRO
APDO SEBASTIAO MODESTO DOS REIS
APTE BANCO ITAUCARD S A
APDO MARCIO CRISTIANO LIMA ROCHA
APTE BANCO VOLKSWAGEN S A
APDO VALTAIR ROCHA ARRUDA
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO ALESSANDRE TOTTI
APDO EVERALDO BARROS VALADARES
APTE CERAS JOHNSON LTDA.
ADVOGADA MARA HERKENHOFF ARAUJO DE CARVALHO
APDO MONIQUE AFONSO PEREIRA
ADVOGADA LILIAN GLAUCIA HERCHANI
42 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090007921
EXPTE DILZETE BISPO GRYGSMAN
ADVOGADA JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO GUSTAVO CABRAL VIEIRA
PARTE JOSE ELIAS VENTURIM
ADVOGADA ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APDO JOSE ELIAS VENTURIM
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE LUDOGERIO FALFF DA COSTA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO LUDOGERIO FALFF DA COSTA
ESTADUAL DE VI
PARTE JOSE LUIZ ANTUNES PINTO
PARTE INSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO EST
ADVOGADO ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ADVOGADA AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
APDO JOSE LUIZ ANTUNES PINTO
ESTADUAL DE VI
PARTE ANTONIO SERGIO NOGUEIRA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060137288
*
APDO ANTONIO SERGIO NOGUEIRA
ESTADUAL DE VI
PARTE LUIZ NEVES PAULA NETO
ADVOGADO FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO LUIZ NEVES PAULA NETO
11
Sexta-Feira
ESTADUAL DE VI
PARTE ANDRE LUIZ LOPES LANDEIRA PEIXOTO
ADVOGADO NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
APDO ANDRE LUIZ LOPES LANDEIRA PEIXOTO
ESTADUAL DE VI
PARTE ALTAIR FERREIRA DA SILVA
APDO ALTAIR FERREIRA DA SILVA
ESTADUAL DE VI
PARTE JOSE PORFIRIO DE BESSA
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO JOSE PORFIRIO DE BESSA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITÓRIA
PARTE MARIA DE LOURDES FRIGERIO
ADVOGADO FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. SERVIDORES ESTADO
DO E.S
ADVOGADO ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
APDO MARIA DE LOURDES FRIGERIO
ESTADUAL DE VI
PARTE MARCO ANTONIO CRUZ
APDO MARCO ANTONIO CRUZ
ESTADUAL DE VI
PARTE JOSE RAFAEL MACHADO
Edição nº 3621
APDO JOSE RAFAEL MACHADO
ESTADUAL DE VI
PARTE EMERSON GONCALVES DA ROCHA
APDO EMERSON GONCALVES DA ROCHA
ESTADUAL DE VI
ADVOGADO DANILO DAVI RIBEIRO
PARTE FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO
*
APDO FABRICIO ANTONIO JUNCA BRAGATO
AGVTE MACHADO E FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO MARCELO PACHECO MACHADO
AGVDO LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
AGVDO SEFAGEL S/A
DISTRIBUIÇÃO
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090026533
REQTE PAULA SURDINI VALLI
ADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECA
A. COATORA DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO
ES
A. COATORA CESPE - UNB (CENTRO DE ATENDIMENTO DO
CESP/UNB)
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA DO
ES
REQTE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
ADVOGADA MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
REQTE MARCIA CRISTINA MIRANDA
REQTE TANIA MARCIA LOVATTI BARBOSA
REQTE VANDERLEI SOARES DA SILVA
12
Sexta-Feira
REQTE WEMERSON CARVALHO DOS SANTOS
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
REQTE ANTONIO PEDRO GOMES
ADVOGADO PHELIPE FRANÇA VIEIRA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ES
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - RECURSO Nº 100060038203
RECTE BRUNO NOGUEIRA DESSAUNE
ADVOGADO LUCAS VETTORE SARETTA
2 - RECURSO Nº 100090018373
RECTE EDNOEL DEMONER
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
REQTE DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA - ES
ADVOGADO JOSÉ GERARDO GROSSI
ADVOGADA MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRÓS
ADVOGADO TULIO BORGES DE CARVALHO
ADVOGADA CAROLINA COSTA FERREIRA
ADVOGADO CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
REQDO MM JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO JOSÉ GERARDO GROSSI
ADVOGADA MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRÓS
ADVOGADA CAROLINA COSTA FERREIRA
ADVOGADO CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
ADVOGADO TULIO BORGES DE CARVALHO
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100090026459
REQTE JOSE GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Edição nº 3621
ADVOGADO RAPHAELA DIAS MIGUEL
ADVOGADA MARIANA ANDRADE COVRE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO
CASTELO
PACTE LUCIANO ANDRE LUDOVICO LACERDA
ADVOGADO CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PACTE ALEILDO MOURA DA SILVA
PACTE ODESSI MARTINS DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
PACTE VALDERSON BONOMO
ADVOGADO DOUGLAS SENNA SIMONETTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PACTE THIAGO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO DUMONT SANTOS REIS
PACTE WAGNER DE OLIVEIRA SILVA
PACTE FABIO DOS SANTOS FERNANDES
ADVOGADO MARLEN VIEIRA TINOCO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
PACTE MARIA JOSE RAMOS CUNHA
ADVOGADO SIMAO PEDRO FIUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
MANTENOPOLIS
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
REQTE ANTONIO PEDRO GOMES
ADVOGADO PHELIPE FRANÇA VIEIRA
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE DO ES
PARA:CRIMINAL
PACTE UBIRATAN LOPES
ADVOGADO MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
PACTE WALDIR JOSE PASINATO
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
PACTE ALEXANDRE COSTA ROCHA
ADVOGADO MOYSES COSTA DA ROCHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR
12 - RECURSO EX-OFFICIO Nº 48040099599
RECTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RECDO SEBASTIANA DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO JULIANA BARBOSA ANTUNES - DEF PUBLICO
RECTE GESSENILDO CUNHA SOUZA
ADVOGADA JULIANA BARBOSA ANTUNES
DE
13
Sexta-Feira
RECTE FERNANDO DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
APTE GLEIDSON ROSANGELO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APTE KATIA PEREIRA
ADVOGADO MARLEN VIEIRA TINOCO
APTE WEBER LINS PEREIRA
ADVOGADO CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO
APTE WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DA ROCHA JÚNIOR
APDO JOSE NILTON OBOLARI
ADVOGADA ROSI MEIA F V COSTA
APDO WENDERSON LUIZ VIEIRA
ADVOGADO KELLEN CRISTINA BONFIM
APDO PEDRO MARIANO
ADVOGADO CARLOS GUSTAVO CUGINI, DEF. PUBLICO
APDO WELTON MARINO FALÇÃO
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
APDO ELDON ALVES PEREIRA
ADVOGADO OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE/APDO ELVES ROSA
APTE/APDO RENATO CARLOS GOTTARDE
APTE/APDO JACKSON DOUGLAS CERDEIRA
ADVOGADO TANIA MARIA CHIEPPE
APTE DIONATAN BARCELOS DE ANDRADE
APDO GENILSON DELFINO PEREIRA
ADVOGADA DANIELA APARECIDA BALBINO
APDO/APTE PERRYSON BATISTA FERREIRA
ADVOGADO LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
ADVOGADO GIUSEPPE PAULO V D'ETTORRES
APDO/APTE JANDER ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO CARLINDO DE SOUZA NETO
APTE IVAN ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADO ADMAR JOSE CORREA
ADVOGADA MARCIA FERREIRA GUEDES
Edição nº 3621
APTE RONALDO RODRIGUES DOS REIS
ADVOGADO ERASMINO DE SOUZA MORENO
APTE EDSON DE JESUS SILVA
APTE ZEQUIEL MONTEIRO DA SILVA
PARA:CÍVEL
1 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º G Nº U100090026665
REQTE ARLINDA SILVA MARIONELE
ADVOGADA LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOSE CARLOS HOMEM
REQDO ALDENORA MATES SANTOS STOWENER
ADVOGADO MARILENE LIMA
AGVTE LOIGE MENEZES BROSEGHINI
ADVOGADO CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOS
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
SERVIDORES DO MUN
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ASSISTENCIA
DOS
AGVTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO LUIS PAULO SERPA
ADVOGADO JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR
ADVOGADA SIMONE APARECIDA FERREIRA
AGVDO JULIO CESAR BORTOLOTTI
ADVOGADA SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
AGVTE CARLOS ALBERTO SANCIO JUNIOR
ADVOGADA RUBIA MARA GARCIA CUNHA
ADVOGADO PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
AGVDO SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
AGVTE RENATA AMORIM MONTEIRO
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDO GIOVANNI SANCIO
ADVOGADO FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
ADVOGADO JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
ADVOGADO MARLY MERCEDES ANICHINI
AGVDO SANCIO PISSAIA E CIA LTDA.
AGVDO POSTO JARDIM MONTANHA LTDA.
AGVTE BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
ADVOGADO LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
AGVDO CÂMARA DE PETROLEO LTDA.
14
Sexta-Feira
ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO J CALLENZANI E CIA LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVTE CLAUDIA CLEI CHAGAS CARVALHO
ADVOGADO LORENA MELO OLIVEIRA
AGVTE ELIZABETH LOBAO DOS SANTOS
AGVTE KAIRA WALBIANE COUTO COSTA
AGVTE MARIA DA GLORIA TOREZANI MARQUES
AGVTE MARIA DE FATIMA GOMES SUZUKI
AGVTE MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA
AGVTE MARIA JANUARIA GALINA
AGVTE MARIA JOSE DE JESUS RIBEIRO
AGVTE MARIA LUCIA DO COUTO COSTA
AGVTE MARIA SIRLENE DA VITÓRIA
AGVTE MARIA VERAEUNICE ANDRADE
AGVTE MARILESE PAIXAO CASTIGLIONI
AGVTE MARLENE GAMA MIRANDA
AGVTE MARISE ANIZIO SILVA CALHEIROS
AGVTE NEUSONITE SOUZA DOS ANJOS
AGVTE NEILA LETHIERI LOUREIRO
AGVTE NEUVANIR RODRIGUES PEREIRA
AGVTE NILDA MARIA VARGAS MATOS
AGVTE NORMA SUELY DE OLIVEIRA TOLENTINO
AGVTE PATRICIA CHAGAS SARAIVA
AGVTE REGINA CELIA SILVA CARNEIRO
AGVTE RENATA BARBOSA ALVES
AGVTE RITA DE CASSIA PAIXAO
AGVTE ROSANA RODRIGUES DALLA
AGVTE ROSANGELA LEITE ESTEVES
AGVTE ROSILENE FIEBIG STOFEL ROCHA
AGVTE SANGELA NEY DOS REIS
AGVTE SCHIRLENE GUERRA RAMOS
AGVTE SOLANGE DUARTE DE SOUZA
AGVTE SONIA DA SILVEIRA PAULA MOURA
AGVTE SONIA MARIA PROESCHOLDT
AGVTE SUELY BARROS FANTICELLI
AGVTE TEREZINHA GASPARINI SELVATICI
AGVTE TERFILES ANGELA DE ABREU PINHEIRO
Edição nº 3621
AGVTE BALANCE BAR E DANCETERIA LTDA. ME
ADVOGADO BRAZ VALERIO BRANDAO
AGVTE ESMERINO FRANCISCO DA PENHA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
SERVIDORES DO MUN
ASSISTENCIA
DOS
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
AGVDO FABIANO SPADETTI CETTO
ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO
AGVDO IVAN DOS SANTOS
AGVDO MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGVDO MARCIO PEREIRA BENTO
AGVDO RAFAEL EDUARDO VENTURINI
AGVDO RONALDO GOMES DOS SANTOS
AGVDO ROMILDO AGUIAR DOS SANTOS
AGVTE RODOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
ADVOGADO CRISTIANO ROSSI CASSARO
AGVDO ANTONIA DE OLIVEIRA E SOUZA
ADVOGADO VANDECI FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO VALERIA ANGELA COLOMBI COGO
AGVTE ISAAC JOSE NUNES
ADVOGADO MARCOS VINICIUS SA
ADVOGADO SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
AGVDO CLAUDIA REGINA FERREIRA
ADVOGADA FABIANA FERREIRA
AGVTE MARIA DE LOURDES FREITAS DE ALMEIDA
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SERVIDORES DO MUN
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
ADVOGADO JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADA LUCINEIA VINCO
AGVDO FREDERICO CHRISTO TOREZANI
ADVOGADO JURANDIR B SOUZA FILHO
AGVTE ESPÓLIO DE ELZIRA BASILIO DE SOUZA
ADVOGADO ANGELA MARIA CYPRIANO
AGVDO EDSON DE SOUZA MARQUES
ADVOGADA NITARLENE PRETTI
DOS
15
Sexta-Feira
AGVDO MARIA LUIZA ROCHA MARQUES
ADVOGADA NITARLENE PRETTI
AGVTE SERRAMAR DISTRIBUIÇAO E LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO BRUNO PACHECO BARCELOS
ADVOGADO HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
AGVDO DECOLAR COMERCIO DE DECORAÇOES LTDA.
AGVTE BANCO BMG S/A
ADVOGADO LEONARDO COIMBRA NUNES
ADVOGADO VALMIR SOUSA TRINDADE
AGVDO DEONISIA FERREIRA DE SERQUEIRA
ADVOGADO ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
AGVDO W S S (MENOR IMPÚBERE)
AGVDO L A S (MENOR IMPÚBERE)
AGVDO B L A S (MENOR IMPÚBERE)
AGVDO B A S (MENOR IMPÚBERE)
AGVDO DENIVALDA SILVA DE ALMEIDA
AGVDO C V B A (MENOR IMPÚBERE)
AGVDO LUCIENE DE ALMEIDA BORGES
AGVTE RHADAMES FELIPE RIBAS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS NEVES
AGVDO GABRIELLA BROETTO
AGVTE SOTREQ S/A
ADVOGADA THAIS SABBAG MUTO
AGVDO MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA.
ADVOGADO WILSON PEREIRA SANTIAGO
AGVTE SANDRO DO NASCIMENTO SANTANA
ADVOGADO JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
AGVDO CLEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO MAURO MARTINS TOLEDO
AGVTE ELAINE REGINA CORTES LEMOS LIMA
ADVOGADA SUZANA ALTOE MARINATO MESQUIRA
AGVDO BANCO BMG S/A
APTE ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
ADVOGADO FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO
APDO GILVAN MARQUES DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO BOSSOIS
APDO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11099001478
APTE GILVAN MARQUES DOS SANTOS MACHADO
Edição nº 3621
APTE GILVAN MARQUES DOS SANTOS MACHADO
APDO ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
APDO ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
APTE BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA.
ADVOGADA DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS
ADVOGADO DANIELA RIANI BRUNO
ADVOGADO FELYPE DE JESUS MEIRA
APDO FREITAS WRUCK LTDA.
ADVOGADO FILIPE KIEFER PERES
ADVOGADO EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
APDO PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
ADVOGADA MARIA DA PENHA BORGES
APDO MARCIO DE CARVALHO FERNANDES
APTE MARIA BINOW
ADVOGADO WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO PAULO SERGIO MARSCHALL
APDO THYAGGO TONOLI
ADVOGADO ROBERTO GOTARDO MOREIRA
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN/ES
ADVOGADO CARLOS PLANTICKOW GANDIO
APDO RAQUEL BINOW
ADVOGADO FABIANO CARVALHO DE BRITO
APTE/APDO SINDIPUBLICOS
ADVOGADO CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO LEONARDO BOLELI DA ROCHA
APDO/APTE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL (DIO)
ADVOGADO LEONARDO BOLELI DA ROCHA
ADVOGADO CELIO ALEXANDRE P DE OLIVEIRA
APDO ELAINE DA CONCEIÇAO SOEIRO SANTANA
ADVOGADA KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
APTE ESTADO DO ESP SANTO
APDO DAYANE DOS SANTOS RAINHA
ADVOGADO LUIZ FELIPE LYRIO PERES
16
Sexta-Feira
APTE WILZA HELENA DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO GILBERTO SIMOES PASSOS
APDO MARCELO JANONE DE ALMEIDA
APTE PAULO CEZAR BORGES MOREIRA
ADVOGADO FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO MARCELO DIAS PINHEIRO
ADVOGADO MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 12070177535
APTE MARCELO DIAS PINHEIRO
APTE MARCELO DIAS PINHEIRO
APDO PAULO CEZAR BORGES MOREIRA
APDO PAULO CEZAR BORGES MOREIRA
APTE ALDA REGINA CAETANO
ADVOGADA MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO LUCIANA MERCON VIEIRA
APDO IDALINA RIBEIRO ALVES
ADVOGADO ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
ADVOGADA GRASIELE MARCHESI BIANCHI
APTE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV
ADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANO
ADVOGADO ROGERIO NUNES ROMANO
ADVOGADA JEANINE NUNES ROMANO
APDO WILSON CAULIT SCHWAB JUNIOR
APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
ADVOGADO GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO BRUNO ZAGO
APDO JONAS CELIN
ADVOGADO GERALDO LUIZ BUSSULAR
APTE/APDO DARLY GERALDO DALMASIO
ADVOGADO JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
APDO/APTE ICATU HARTFORD SEGUROS S.A.
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECA
APTE DISTRIBUIDORA NUNES LTDA.
ADVOGADO MARIA JOSE ROMAGNA
APDO BOAZ TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO
APDO ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS S/A
ADVOGADO ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
APDO ELTON CARLOS GALIASSO
Edição nº 3621
APDO ELIAS DA SILVA VIDIGAL
APTE BETHEZEMIA DO CARMO LOPES
ADVOGADO JOAO WALTER ARREBOLA
APDO BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
APTE JACQUELINE SILVA SCHNEIDER
ADVOGADO SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
APDO IPAJM
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
APDO CLAUDIA FLORES MARTINS
APDO IDA MARIA FAVARATO BERMUDES
APDO SANDRA SUELY ARÇARI MORAES
APDO TEREZINHA DE JESUS FAVARATO LIBERATO
APTE GILDASIO SOTERIO SARNAGLIA
ADVOGADA MARILENE NICOLAU
APDO TRANSPORTADORA BINOTTO S/A
ADVOGADO ONOFRE DE MORAES PINTO
APDO REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
47 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090026590
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA UNIVIX EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E
EXTENSÃO S/A
P.INT.PASSIVA BIANCA DE OLIVEIRA MELO
P.INT.PASSIVA MAURO MELO
P. INT. ATIVA CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
P.INT.PASSIVA PAULO AUGUSTO DINIZ COUTINHO
P. INT. ATIVA CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
P.INT.PASSIVA ISABELA NOGUEIRA LIMA
P. INT. ATIVA NELSON MENDONÇA ORTEGA
P.INT.PASSIVA BANESTES S/A
ESTADUAL DE CA
17
Sexta-Feira
PARTE OLIVEIRA LUGAO
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
ESTADUAL DE VI
PARTE ROMERO LUIZ DE ALMEIDA
ADVOGADO RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
ADVOGADO MARX LAYO KOGURE GANASIN
PARTE MARCIO JOVANE NERES DOS SANTOS
ADVOGADO RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
ADVOGADO MARX LAYO KOGURE GANASIN
Edição nº 3621
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
PARTE SANTINA ALVES SILVA
APDO CLEOMAR WOLFFGRAN
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUBL ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE COLECT VITÓRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO FLAVIA MIRANDA OLEARE
PARTE PRES DA COMI PER DE LICITAÇÃO DO HOS INF NOSSA SEN
DA GLORIA
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
ESTADUAL DE VI
PARTE HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO
ADVOGADO JOAO DE AMARAL FILHO
ADVOGADA RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
*
APDO HELIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO
ESTADUAL DE VI
PARTE ADRIANA ZOTTICH E ZOTTICH
APDO ADRIANA ZOTTICH E ZOTTICH
ESTADUAL DE CA
PARTE MARIA DAS NEVES POPE
PARTE MARINEA POPE DAMICA
ADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
APDO MARINEA POPE DAMICA
DISTRIBUIÇÃO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUBL ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE MURILO LOYOLA FRAGA
ADVOGADO MARLENE MARTINS VARELA DE ARRUDA
PARTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO ROBERTO MENDONÇA FRANÇA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ. PUB. EST. DE VITÓRIA
PARTE CLEOMAR WOLFFGRAN
PARTE JAQUELINE TRANCOSO DE CARVALHO
PARTE JOSÉ CARLOS COSTA
PARTE JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
PARTE LUIS FREDE SOUZA SANTOS
PARTE NELSON NATAL MARTINS GUERRA
PARTE PATRICIA NUNES MARTINS
PARTE PATRICIA VIEIRA GOMES
-**********-
REQTE EDIANA DA SILVA MORGADO CASSA
ADVOGADO REGIS BONINO MOREIRA
A. COATORA SECRETÁRIO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO ES
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - INTERVENÇÃO Nº 100050000957
REQTE SEBASTIAO LOPES DE SANTANA
ADVOGADO PATRICE LUMUMBA SABINO
REQDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADA MELISSA RIBEIRO OLIVEIRA
ADVOGADA JOSIANE H. RODRIGUES RAMOS
ADVOGADO PATRIK ABOUMRAD LARANJA
ADVOGADA VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES
ADVOGADO CARLOS SAPAVINI
ADVOGADO ROGERIO PEIXOTO FERREIRA
ADVOGADO THIAGO VALBAO POLETI
ADVOGADO RENATO FERRARE RAMOS
ADVOGADA ROBERTA LESSA ROSSI
ADVOGADO CLEMILDO CORREA
ADVOGADO CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDSON DA SILVA JANOARIO
ADVOGADA KARLA DENISE HORA FIORIO CARLETTE
ADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO MARCO AURELIO COELHO
ADVOGADO MARJORY ULTRAMAR GONÇALVES FEIERTAG
ADVOGADO VIVIANE LUSTOSA MIRANDA
ADVOGADO RICARDO CLAUDINO PESSANHA
ADVOGADO VAGNER ANTONIO DE SOUZA
18
Sexta-Feira
ADVOGADO UBALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
2 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100060032768
RECTE PEDRO ALEXANDRE HEMERLY
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100090026749
REQTE MARILUCE SILVEIRA BARROS
REQTE SORAIA DALL'ORTO GUIRIATO TADDEI
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100090026764
REQTE ROSIENE MARIA DAVARIZ DELBONI
REQTE LAVÍNIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3621
APTE JOÃO RICARDO DIAS MÔNICO
ADVOGADO TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
APTE JOSÉ DOS REIS JUNIOR
ADVOGADO ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
APTE GENECI ANDRADE DE CASTRO
ADVOGADO ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
APTE ADAO COSMO KIEFER
APTE NOE COSMO KIEFER
APTE ERILDO COSMO
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 35050085915
EMGTE MARCELO ARAUJO
ADVOGADO SERGIO ZULIANI SANTOS
ADVOGADO PAULO CESAR DE ALMEIDA
ADVOGADO JOSE JULIO FERREIRA
EMGTE GIOVANA BATALHA CARVALHO
ADVOGADO JOSE JULIO FERREIRA
ADVOGADO SERGIO ZULIANI SANTOS
ADVOGADO PAULO CESAR DE ALMEIDA
EMGDO ILMA DE SOUZA REIS
ADVOGADO CARLO ROMÃO
2 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24010101863
EMGTE EDVALDO LUIZ MAI
EMGDO C & A MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
ADVOGADO HUMBERTO B N MACHADO JUNIOR
PARA:CRIMINAL
APTE ASSISTENTE DE ACUSAÇAO
ADVOGADO LUCIANO PAVAN DE SOUZA
APDO ROGERIO MARQUES
ADVOGADO FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE
APDO JOELSON BANDEIRA
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO GELSON BANDEIRA
APDO MARCOS ANTONIO AVANCINI FOEGER
ADVOGADO GEORGE ALEXANDRE NEVES
APTE HUDSON BORGE NASCIMENTO
ADVOGADO DUMONT SANTOS REIS
RECTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RECDO CLEBER LOUREIRO
ADVOGADO VINICIO CANAL NETO
PACTE THIAGO DA COSTA SOARES ARAUJO
ADVOGADO MURILO SALOMÃO BARBOSA
RECTE EZEQUIAS ALVES DE SOUZA
RECTE VILMAR DA CONCEIÇÃO FONSECA
ADVOGADO JOAO BRANDINO DOS SANTOS
PARA:CÍVEL
APTE JUSSARA PIRES LIMA
ADVOGADA JULIANA PAES ANDRADE
APTE J P P L S C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA JULIANA PAES ANDRADE
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APTE DELCIO SANCHES JUNIOR
ADVOGADA SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
APTE MARIZA RIBEIRO SANCHES
APTE PERSIANAS GUARAPARI LTDA. ME
APDO BANCO BRADESCO S/A
19
Sexta-Feira
ADVOGADO MARIA HELENA KILL
APTE JULIO CESAR PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO ERILDO PINTO
ADVOGADO VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
APTE ADECES - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES
ADVOGADO KARLA CECILIA L. PINTO
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO
SANTO DER/ES
ADVOGADO ALOIR ZAMPROGNO
APDO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO
SANTO
APTE ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - AAE
ADVOGADO JEANNE NUNES ROMANO
APDO MONICA SILVA SANTOS
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
APDO WILTON DE LEAO BORGES
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES
IPAJM
APDO ELIZABETH LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS
ADVOGADA DANIELLE PINA DYNA
APTE SUPERMERCADO WOMEC LTDA.
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APTE ONIAS JOSE DE FREITAS
APTE WILSON JOSE DE FREITAS
APTE ROSEANE MUSSO DALLA DE FREITAS
APTE CORINA MEDEIROS DE FREITAS
APDO SUPERMERCADO CALVI LTDA.
ADVOGADO JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO LUCIANO CARLOS PAULINO DE OLIVEIRA
APDO LUCIANO CARLOS PAULINO DE OLIVEIRA
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO AÇOUGUE VILA RICA LTDA.
Edição nº 3621
REQTE HELDHER SOARES DE CARVALHO
ADVOGADO JORGE CESAR MENDONÇA DA SILVA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA
ESTADUAL DE VI
PARTE CORYNA CONCEIÇÃO FERRARI
APDO CORYNA CONCEIÇÃO FERRARI
REMTE JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CACHOEIRO I
PARTE JOAQUIM CARVALHO JUNIOR
APDO JOAQUIM CARVALHO JUNIOR
ESTADUAL DE VI
PARTE GIL BATISTA SEPULCRO
ADVOGADO AERCIO BARCELOS MUNIZ
ESTADUAL REGISTRO
PARTE IPAJM
ADVOGADO MARIANA DE FRANCA PESTANA
PARTE GENOCEVA MOROSINI LUIZ
ADVOGADO SIMONE PAGOTTO RIGO
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
APTE IPAJM
APDO GENOCEVA MOROSINI LUIZ
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
PARTE GRACIELLE BONGIOVANI NUNES OTONE
ADVOGADA LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA
APTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APDO GRACIELLE BONGIOVANI NUNES OTONE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª V FEITOS FAZ PUBL EST DE CACH
ITAPEM
PARTE LUIZ FLAVIO GOMES
PARTE ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
20
Sexta-Feira
PARTE ESTADO ESPÍRITO SANTO
PARTE CONCENI MACHADO MENDONCA
*
APTE ESTADO ESPÍRITO SANTO
APDO CONCENI MACHADO MENDONCA
REMTE JUIZ VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE
ARACRUZ
PARTE GABRIELA RAMPINELLI
PARTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADA BARBARA TRABA JESUS
*
APTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APDO GABRIELA RAMPINELLI
ESTADUAL DE VI
PARTE INES ANGELA LOSS
ADVOGADO JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
ADVOGADO SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
PARTE DANILO BANHIENSE MOREIRA
ADVOGADO JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADO MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO DILCEA MENDONCA BORGES ZANONI
ADVOGADO SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
APDO INES ANGELA LOSS
APTE JOSE GERALDO GOMES
ADVOGADO ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
APDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS
ADVOGADO GILSON VIEIRA DA SILVA
APTE LUIZ AMERICO ZAMPROGNO
ADVOGADO JOAO BATISTA CERUTI PINTO
APTE FRANS ROBERT SIMON
APTE JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APTE VALMIR DE SOUZA REZENDE
APTE CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO
APTE NILMA MARIA LOPES DE SOUZA
APTE LUCIANA MENDES FAISSAL
APTE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL
APTE WANTUYL ANTUNES DA LUZ
APTE VANUZA DORIS RAMOS BORGES
APTE JOSELITA ASSIS DE LIMA
APTE RINARA DA SILVA
Edição nº 3621
APTE RITA DE CASSIA VIEIRA
APTE MARCIA RANGEL
APTE EDMAR AUGUSTO SANTANA
APTE MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO RANGEL
ADVOGADO PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
APTE DAWDSON MARTINS CARMINATTI
ADVOGADO MARCELLO GONÇALVES FREIRE
ADVOGADO SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO JANAINA BARCELOS
ADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRE
ADVOGADO RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO SAULO BERMUDES MACHADO
APTE ZAYNE FARAD CARMINATTI
ADVOGADO SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO JANAINA BARCELOS
ADVOGADO MARCELLO GONCALVES FREIRE
ADVOGADO RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO SAULO BERMUDES MACHADO
APDO PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA LARISSA THEBALDI FRANÇA
ADVOGADO WELLINGTON MARIN SANTOS
ADVOGADO THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADA ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO EDUARDO METZKER FERNANDES
ADVOGADO LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
APDO L G A (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO ANDREW AGUIAR CARLINI
APDO MARCOS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO ANDREW AGUIAR CARLINI
APDO ANNE CAROLINE SOARES DA SILVA SARAIVA
ADVOGADO ANDRE PIM NOGUEIRA
APDO ARTHUR SERVINO DA SILVA
APDO RAFAEL MACHADO FORTES
APTE ALCYRA LOPES DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO EDISON ALVES FURTADO
APTE GERUZIA LOPES GONCALVES
ADVOGADO EDISON ALVES FURTADO
APDO ESPÓLIO DE LAUDEGAR AUGUSTO PRALON
21
Sexta-Feira
Edição nº 3621
ADVOGADO CARLOS DORSCH
APDO MOACYR DA CUNHA CHAVES
ADVOGADO FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA
AGVDO DETRAN ES
APDO DIRCEU MORAES RESENDE
ADVOGADO ARTENIO MERCON
AGVDO AMANNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO MORENO CARDOSO LIRIO
APDO VALDEA HORA DE SOUZA
APDO PAPELARIA LIDIANE LTDA.
APTE MUNICÍPIO DE CACOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO ALMIR TAVARES DA COSTA
APDO KAROLINA MACHADO FERREIRA
ADVOGADO CARLOS ARAO LIMOEIRO
ADVOGADO DANILO DAVID RIBEIRO
APDO EDIMAR MARIO BORGHI
ADVOGADO IVAN MOREIRA DE MELLO
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO
SANTO DETRAN
ADVOGADO DANIELA MENEZES LIMA
APDO VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
AGVTE ILDEFONSO JOSE PESSOTI
ADVOGADO VALDIR MASSUCATTI
AGVTE MARIA ALDA MELO PESSOTTI
ADVOGADO VALDIR MASSUCATTI
ADVOGADO ADNILTON JOSÉ CAETANO
AGVTE LANCHONETE PALLADIUM LTDA. ME
ADVOGADO LEO FELIX VIANA
ADVOGADO RODRIGO BARROCA AMORIM
AGVDO INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO
ADVOGADO VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
ADVOGADA MANUELA LEAO PEREIRA
AGVTE MARIO FREIRE BARBOZA FILHO
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
ADVOGADA MARIANA GUIMARÃES FONSECA
ADVOGADA SABRINA T DA FONSECA
ADVOGADO ANDRÉ RIBEIRO MACHADO
ADVOGADO IGOR BASÍLIO ARAÚJO
ADVOGADO ÍCARO JOSÉ MOURA SILI
ADVOGADO CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOS
ADVOGADO CAROLINA ROMANO BROCCO
ADVOGADO LUANA ARIANE DE ARIMATÉA
ADVOGADO ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
AGVDO EUGÊNIO ESPÍNDULA BORGO
ADVOGADO FERNANDO ANTONIO DOS REIS
ADVOGADO RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
-**********-
AGVTE DEBORAH BARBOSA LIMA RIBEIRO
AGVTE FABIA DE SA ALMEIDA
AGVDO ANTONIO FERNANDO NOGUEIRA MACIEL
ADVOGADO MARIANA MARTINS BARROS
AGVDO ISMAEL FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO MARIANA MARTINS BARROS
AGVTE NILTON COSTA FILHO
DISTRIBUIÇÃO
PARA:TRIBUNAL PLENO
REQTE DOMINGOS MATIAS ANDREON
ADVOGADA CAROLINA GUANAES PADUA
A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE
REMOÇAO NAS ATIVIDADES
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REPRESENTAÇÃO Nº 100090026913
REPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REPDO LUCAS MESQUITA PINTO
22
Sexta-Feira
Edição nº 3621
REPDO PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO
APDO/APTE JORDANO SOARES
ADVOGADO EDILSON LOZER JUNIOR
REPDO IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS
APTE MARCOS DA SILVA GOMES
ADVOGADO CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100090026673
AUTOR RACINE FRIZZERA
ADVOGADO FRANCISCO DE OLIVEIRA
AUTOR VERA MARIA SANTOS FRIZZERA
RÉU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ROGER FAIÇAL RONCONI
PARA:CRIMINAL
APTE ADRIANO DOS SANTOS
ADVOGADO LEONARDO LUNA LUNA
APTE HELDER WELLERSON ARAUJO SANTOS
ADVOGADO CLAUDIA BRITES VIEIRA
APTE WAGNER ANTONIO DE JESUS SANTOS
ADVOGADO TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO
APDO CLEITON VIRGINIO MARTINS
ADVOGADO ROSANE RODRIGUES LOPES
APTE OLDAIR MENDES
ADVOGADO LAECIO CARLOS GUIMARAES
APTE NELSON MENDES
ADVOGADO LAECIO CARLOS GUIMARAES
APTE ERILDO COSMO
APTE HEMERSON KLENITE MACHADO
APTE PAULO CESAR COELHO
ADVOGADO EDIWANDER QUADROS DA SILVA
APTE MANOEL CEZARIO DE SOUZA
ADVOGADO JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
APDO MINISTEIRO PUBLICO ESTADUAL
APDO ROBERTO CARLOS ARAUJO
ADVOGADO TEREZINHA SANT´ ANA DE CASTRO
PACTE DIEGO RIBEIRO
ADVOGADO GECIMAR CARLOS NEVES LIMA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE
COLATINA/ES
PACTE GEOVANE DA SILVA DO ROSARIO
ADVOGADO PATRICK LIMA MARQUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
PACTE CLEDSON RAMPINELI
PACTE SEBASTIANA BRITO SACRAMENTO
ADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMI
PACTE FABIANO CADORINE BAKU
ADVOGADO LEE STEPHAN DE ALMEIDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA
VENECIA
PACTE ELIOMAR BENTO DA SILVA
DE ITAPEMIR
PACTE BILLY JOHN CORREIA FERREIRA
ADVOGADA IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
DE ITAPEMI
PACTE JOSE MARCOS DE JESUS BASONI
DE ITAPEMI
PACTE LUIZ CARLOS MENDES DE SOUZA
PACTE ANA MARIA DOS REIS
PACTE JOSE HENRIQUE COSTA
23
Sexta-Feira
ADVOGADO GETULIO LUSTOSA CABELINO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOMINGOS
MARTINS
PACTE PAULO VICTOR RODRIGUES
DE ITAPEMIR
PACTE TIAGO VELOZO FERREIRA
DE ITAPEMIR
RECTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RECDO CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO
RECDO JOCIMAR SOUZA
RECDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DINIZ
RECDO JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
RECDO ALEXANDRO WERLY TAVORA
RECDO DJALMA NEVES CAVATTI
ADVOGADA CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
PARA:CÍVEL
1 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º G Nº U100090026707
REQTE LEONEL DOS SANTOS GONÇALVES
ADVOGADO GLAUBER JOSE LOPES
ADVOGADO BRUNO PERCISI
REQTE JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO GLAUBER JOSE LOPES
ADVOGADO BRUNO PERCISI
REQDO NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA.
ADVOGADO LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
REQDO A GAZETA S/A
ADVOGADO NEULAN BASTOS
ESTADUAL DE VI
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
PARTE PAULO NEI DE FREITAS
ADVOGADO SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
APDO PAULO NEI DE FREITAS
AGVTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADA CONSUELO GALLEGO DE MACEDO
ADVOGADO IARA QUEIROZ
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
AGVTE BANESTES S/A
ADVOGADO SANTHIAGO TOVAR PYLRO
ADVOGADO ROWENA FERREIRA TOVAR
Edição nº 3621
AGVDO ELCIO BRESSANELI
ADVOGADO BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
AGVTE OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO LUCIANO VIANA NASSAR
ADVOGADO LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
AGVTE JASERG SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA.
ADVOGADA LARISSA MARCELINO MACHADO
ADVOGADO KARLA CABRAL BATISTA
AGVTE WANTUIL ALVES DE SOUZA
ADVOGADA MARCINEA KUHN DE FREITAS
ADVOGADO FLAVIO JANIQUES DE LIMA
AGVDO ROSTAND REINE CASTELLO
ADVOGADO JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
AGVDO RITA DE CASSIA MALVERD DA SILVA CASTELLO
ADVOGADO JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
AGVTE VIAÇAO PRAIA SOL LTDA.
ADVOGADO GUIDO PINHEIRO CORTES
ADVOGADO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
ADVOGADA QUENYA SILVA CORREA MELO
AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
AGVTE NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
AGVTE TAX FREE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO
ADVOGADA CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO WERNER BRAUN RIZK
ADVOGADA BARBARA BRAUN RIZK
ADVOGADO JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
AGVDO BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA
ADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADO BRUNO CHIABAI LAMEGO
ADVOGADO FRANCISCO ROBERTO BACCELLI
ADVOGADO MARCOS REZENDE FONTES
ADVOGADO JOAO ROBERTO GOES DA COSTA VARGENS
ADVOGADO MARIA ANTONIETTA LUMARE
ADVOGADO VITÓRIA GALINDO GEA
ADVOGADO CEILA MARCIA P DA SILVA
ADVOGADO ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
ADVOGADO VALESCA CARNEIRO CASTRO
AGVTE BANCO GMAC S/A
ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
AGVDO MAURICIO SOARES SOUSA
AGVTE THOMAS EDWARD MURRAY
ADVOGADO FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
ADVOGADO LUIZ P LEAL
24
Sexta-Feira
ADVOGADA LARA DIAZ LEAL
ADVOGADA MÁRCIA VILLAS BOAS DE SOUZA
ADVOGADO VICTOR FARIA MORELATO
AGVDO ELIANE SOARES SILVA UJIEE MURRAY
ADVOGADO GILBERTO S CORREA ROSA
AGVTE THOMAS EDWARD MURRAY
ADVOGADO LUIZ P LEAL
ADVOGADO FRANCISCO DE A DOS S SOARES
ADVOGADA LARA DIAZ LEAL
ADVOGADA MÁRCIA VILLAS BOAS DE SOUZA
ADVOGADO VICTOR FARIA MORELATO
AGVDO ELIANE SOARES SILVA UJIEE MURRAY
ADVOGADO GILBERTO S CORREA ROSA
AGVDO ANTONIO LUIZ FRANCISCO LEAL
ADVOGADA GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
AGVTE BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO WELBER FABRIS
AGVDO DELSIMAR BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO TYARA ORLANDO CARVALHO
AGVTE MARCELINO BERGER
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
AGVDO LENILDA BENEVITES
ADVOGADO ROSA ELENA KRAUSE BERGER
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO NILTON BARRETO JUNIOR
ADVOGADO EDINEIA VIEIRA
ADVOGADA BIANCA BONADIMAN ABRAO
ADVOGADO ALEXANDRE MARTINS DE FIGUEIREDO NETO
ADVOGADA CAMILA DE OLIVEIRA
AGVDO SEBASTIAO CESAR ME
ADVOGADA JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO M F DE PAIVA BRITTO
AGVTE ANTONIO WILSON DE ALMEIDA
ADVOGADA MARCINEA KUHN DE FREITAS
AGVDO LASER JET CAR VEICULOS LTDA.
ADVOGADO ALLEX WILLIAM BELLO LINO
APTE VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
ADVOGADA CARLA MAIA MATOS
APDO ERIBERTO DALVI FIORESI
ADVOGADO JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Edição nº 3621
APTE/APDO MARCOS ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI
APDO/APTE NASSAL EDITORA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA.
ADVOGADO LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
APDO EMERSON AMBROSIO BOTAN
APDO HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA.
APTE/APDO LETÍCIA LIMA GOMES
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO MARCELO MOTTA RIMOLO
APDO/APTE SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - S/C LTDA..
ADVOGADA CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
APDO HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA.
APTE/APDO LETICIA LIMA GOMES
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO MARCELO MOTTA RIMOLO
APDO/APTE SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C
LTDA.
ADVOGADA CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
APTE/APDO FARLLEY FERREIRA TESCH
ADVOGADO FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA
ADVOGADO CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO ARNALDO SILVA
APDO JOAO BATISTA FIGUEIRA DO CARMO
APDO M. ADRIANE MACHADO LANCHONETE-ME
APDO SEBASTIAO JUSTINO CARREIRO
APTE TIM CELULAR S.A
ADVOGADO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA
25
Sexta-Feira
APDO KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APTE MAURO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADA ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
APDO WILSON GODOY
ADVOGADO EGEU ANTONIO BISI
APDO/APTE ALMIR LOPES PIMENTEL
ADVOGADO SAMIRA TAVARES PIMENTEL
APTE IVAN DE OLIVEIRA FARIA
ADVOGADO JAIME MONTEIRO ALVES
APDO JOAO CESAR RODRIGUES MENEGAZ
ADVOGADA REGINA COELI FAUSTINI BAGLIOLI
APDO UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
APTE/APDO FRANCISCO LUIZ FEU ROSA PAVAN
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
APDO/APTE JULIO MARIA SALAZAR PEREIRA
ADVOGADO RAONI VIEIRA GOMES
APTE IZABEL MARIA DE JESUS DA CRUZ
ADVOGADA MARIA MIRANDA SOUZA POCAS
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
CARIACICA
P. INT. ATIVA RAFAELA MEDEIROS DE SOUZA
P.INT.PASSIVA RUAN DE MIRANDA FANTIN
P. INT. ATIVA MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
P.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/A
CARIACICA
P. INT. ATIVA VIVIANI DA SILVA BERNARDO
P.INT.PASSIVA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA
CARIACICA
P. INT. ATIVA LUCIANA RODRIGUES COUTINHO
P.INT.PASSIVA JERRY ADRIANO MIRANDA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ PUB EST DE VITÓRIA
PARTE JOSE VIRGILIO MELO BARCELOS
Edição nº 3621
ADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
APDO JOSE VIRGILIO MELO BARCELOS
ESTADUAL DE VI
PARTE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO ALEX NASCIMENTO FERREIRA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA
PARTE JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO RICARDO BARBOSA DO NASCIMENTO
PARTE PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA
REMTE JUIZ DIREITO 1ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE JOAO BATISTA OLIVEIRA
ADVOGADO SONIA REGINA DALCOLMO PINHEIRO
PARTE MARIA ZULMIRA DE OLIVEIRA TERRA
PARTE IVONE SOBREIRA ALEXANDRE
PARTE JAIRO ANTONIO PATERLINE
PARTE LUIZ SOARES PALMEIRA
PARTE EDELTRUDES FLORES DOS ANJOS
PARTE MARIA DA PENHA CHEQUER RANGEL
PARTE ELZA TEIXEIRA VALIM DE PAULA
PARTE ANTONIO SILVA
PARTE EDITE REIS CARDOSO
PARTE MANOEL SILVA
PARTE EDMA TERRA MONTEIRO
PARTE RUY BARBOSA DE SOUZA
PARTE ARCENOR FRANCO BORGES
PARTE IVANETE BARBOSA DE SOUZA
PARTE ADAIR GERALDO DOS SANTOS
PARTE ZALDA MACHADO VIEIRA
PARTE EDSON NASCIMENTO PASSOS
PARTE LIZETTE PINHEIRO DE OLIVEIRA
PARTE REGINA MARIA SOUZA RIBEIRO
PARTE JOANA CHAEFFER NUNES
PARTE NEYDE MULLER ANDRADE
PARTE LUCIA SUNDERHUS SILLER
26
Sexta-Feira
PARTE IZANI CLAUDINO DE PAULA
PARTE MARIA MADALENA ASSAD ANTUNES
PARTE LAYSE MARIA CARDOSO MADEIRA
PARTE VIRGINIA MARIA C. TAVARES
PARTE DIRCE FERNANDES DOS SANTOS
PARTE DENINCIA AZEVEDO SCARDUA
PARTE ELIDA FERRARI PERCINALLE
PARTE JICELDA DO NASCIMENTO CASSA
PARTE ITAICY ROSA
PARTE MARIA STELLA DE SOUZA
PARTE LIZETE QUITERIA GUIMARAES
PARTE IRENE DE ARAUJO FURTADO
PARTE ELADIR PEREIRA DA CRUZ
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO INEXISTENTE
Edição nº 3621
ADVOGADO VLADIMIR SALLES SOARES
A. COATORA PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇ
REQTE JOYCE MORAIS BANDEIRA
ADVOGADO SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESPÍRITO
SANTO
PARA:TRIBUNAL PLENO
REQTE CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
REQDO MM. JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ
ADVOGADO ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
SUCTE DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
SUCDO DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
P. INT. ATIVA JOAO NOGUEIRA DE SOUZA
P. INT. ATIVA MAX MILLER BELIENE DE SOUZA
P.INT.PASSIVA JOSE LUIZ DE SOUZA
PARA:CRIMINAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE
PARTE BRUNO MORAES BRASIL
ADVOGADO JOSE SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO CRISTIANO TESSINARI MODESTO
APDO BRUNO MORAES BRASIL
RELATOR:BENICIO FERRARI
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
ADVOGADA SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
AGVDO A. MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO ARTENIO MERCON
ADVOGADA SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
DISTRIBUIÇÃO
APTE ADEMAR PEGURIN SOARES
ADVOGADO LUCIANO PAVAN DE SOUZA
APDO GILVAM ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ CARLOS BATISTA
ADVOGADO LEONARDO GROBBERIO PINHEIRO
APDO DAVID JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUIZ CARLOS BATISTA
APTE JANIO BARBOSA ALVES
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
APTE VANDERLEI EVANGELISTA CERQUEIRA
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
APDO FLAVIA RIBEIRO CALDAS
ADVOGADO FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
REQTE L F R G (MENOR IMPÚBERE)
REQTE ROSANGELA PESSIN ROSSINI GARCIA
A. COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESPÍRITO
SANTO
REQTE SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO
ES SINOREG
APTE ARIESLLEI DOS SANTOS
ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
APTE JHONATHAN PASSOS VIEIRA
ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
ADVOGADA SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA
APDO JOAO CACIANO DA ROCHA
ADVOGADO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
27
Sexta-Feira
APTE CLAUDIOMAR MENEZES PITA
ADVOGADO DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA
APTE REGINALDO ALVES DE MATOS
APTE RENATO LOPES BARBOZA
APTE FABIO DE JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO HERMES DE ALMEIDA NEVES
ADVOGADA JAMILLY SCARPAT NEVES
APTE BRUNO DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES
ADVOGADO WALDO MAGNAGO DE MATTOS
APTE WANDERSON ALEXANDRE NETO
ADVOGADA JANE CARLA AFONSO BARBOSA
APTE ANDERSON CARDOSO LEAL
ADVOGADO EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APTE GUILHERMINA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
APTE ROGERIO FIRME
ADVOGADO ELVIO MERLO
APDO/APTE OSVALDO ALVES DE FREITAS
ADVOGADO EURICO EUGENIO TRAVAGLIA
APTE INACIO DIAS DE OLIVEIRA SOBRINHO
ADVOGADO FERNANDO BRANDAO BROCHADO
APTE MARCOS PAULO GARCIA DA SILVA
APTE RAMON RAMOS RIBEIRO
APTE LUIZ ADRIANO COSTA
APTE MARCIA REGINA SALOTTO
APTE ADRIANA PEREIRA DA SILVA
APTE WILIS DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO
APTE WELINGTON ESPANO SATOLO
ADVOGADO SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO
APTE IVAN DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARLON ABREU PEREIRA
APTE PAULO ROBERTO DA SILVA MATOS
ADVOGADO REINALDO AZEVEDO AFONSO
APTE TIAGO DA SILVA LIMA
Edição nº 3621
ADVOGADO DEUSDETH MOREIRA ZANON
APTE BRUNA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA
APTE JOAO JOSE LIMA MACHARETH
APDO JAIR LIMA MACHARETH
APDO EDSON FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO ANTONIO BENDIA DE OLIVEIRA
APTE CLAUDIO ROGERIO BIAZATTI
APTE PEDRO PAULO JEKEL
ADVOGADO GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
APTE EUCARLI ROSEIRO
ADVOGADO BRUNO DALL'ORTO MARQUES
APDO AILTON MARIANO MACHADO
ADVOGADO EMANOEL JANEIRO
APTE RENATO LOPES BARBOSA
ADVOGADO JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
APTE BRUNO DA SILVA DUARTE
ADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVA
APTE ANDRE INOCENCIO
ADVOGADO GUALTER LOUREIRO MALACARNE
APTE GILBERTO PEREIRA
ADVOGADO JESSE VARGAS VIEIRA
APDO WILBER DE ASSIS LEAL
ADVOGADO GUSTAVO COSTA LOPES
PACTE WESLEY RANGEL DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
28
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PACTE ERLANIO SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADA ADRIANA ALVES DA COSTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS
DE VIANA
ADVOGADO ELISANGELA LEITE MELO
RECDO JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
RECDO SATURNINO MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO MERIA RITA MARTINS CARDOSO
PACTE ROBERTO JUNIOR RIBEIRO FONTES
ADVOGADO SERGIO CARLOS GUANANDY
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RECDO FABIO ALBERTO DA SILVA
ADVOGADA MARCELA PINTO MODENESI
PACTE JONAS OTTONI FILHO
ADVOGADO MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
PACTE RODRIGO ANTONIO SODRE
ADVOGADO MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
RECDO CLAYTON DA SILVA CORREIA
PACTE FABIANA PEREIRA DA PENHA
ADVOGADO THIAGO PEREZ MOREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PACTE ALEX DA CONCEIÇAO ERNESTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MATEUS
PACTE ANSELMO VALERIO SOUZA
ADVOGADO DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
PACTE RAMOS DELGADO LOPES
ADVOGADO ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO
PACTE SILVINHO DO AMARAL MORAES
ADVOGADO JOSE LUIZ RIBEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENOPOLIS
PACTE GETULIO MAX SILVA
ITAPEMIRIM
PACTE MARCELO FONSECA RIBEIRO
ITAPEMIRIM
RECDO SEBASTIAO CAMPOS
RECDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
RECDO NILSON CORREIA
RECDO JADIR GONCALVES FURTADO
RECDO ZENILDA SOARES
RECDO VANDERLEY DE JESUS OLIVEIRA
RECDO ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA
RECDO ANDERSON GARCIA DA SILVA
RECDO ANTONIO CARLOS CABRAL
RECDO CRISTIAN HENRIQUE CORREIA
RECDO MILTON ALVES DA SILVA
RECDO ALEXANDRE FELIX SILVA
29
Sexta-Feira
PARA:CÍVEL
AGVTE ALEXANDROS NOLASCO FERREIRA
ADVOGADA PAULA ALMEIDA RAMOS
AGVDO LUCIMARA REIS
ADVOGADO WINICIUS MASOTTI
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
PARTE MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ADVOGADO WALTER DA SILVA BONELA
PARTE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
AGVTE G M B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO WALTTER ROBERTO FIDELIS
AGVTE ELIZA FAIER MACHADO BUENO
AGVTE FLAVIO DE OLIVEIRA BUENO
AGVDO JOSE FELISSISSIMO TEIXEIRA MIRANDA
ADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNO
AGVTE INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO
ES IPAJM
ADVOGADO LEANDRO BARBOSA MORAIS
AGVDO JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADA ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
AGVTE INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST ESP SANTO
IPAJM
ADVOGADA JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
AGVDO SAMUEL RODOLFO RIBEIRO DE MATOS
ADVOGADO GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO
AGVTE MAGDALENA MARTINS MENDES
ADVOGADO ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA
AGVDO MAGDO LEAL SILVEIRA
APTE RASSELI & NASCIMENTO LTDA.
ADVOGADO LEONARDO BARBIERI
ADVOGADA MANOELA BARBIERI
APTE CIONE DE OLIVEIRA CUNHA
ADVOGADO ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
APTE FABIOLA ACHA CAPETINE
ADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVES
APDO BANESTES SEGUROS S/A
APTE SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA.
ADVOGADO WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Edição nº 3621
APDO KARINA BARBOSA BATISTA
APTE BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER
ADVOGADO MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
APDO CARLY SIMOES MACHADO
ADVOGADO DANILO SIMOES MACHADO
APTE CREDVISTA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
ADVOGADA CRISTINA DAHER FERREIRA
APDO RITA DE CASSIA PANDINO CAMPOS
ADVOGADO AMARILDO PREVIDOR LINHARES
APTE ALCIDES VENTURIM
ADVOGADA SILVIANGELA VENTURIM
APDO E B F V(MENOR IMPÚBERE)
APDO LUCIANA BAPTISTA FALÇÃO
APTE COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
APDO MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SA
ADVOGADO MARINELMA CANAL
APTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HAB DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
APDO IMETRO INCORPORADORA METROPOLITANA LTDA.
ADVOGADO RUBEM FRANCISCO DE JESUS
APTE/APDO FERNANDO FERREIRA FILHO
ADVOGADO BRUNO FAJARDO LIMA
ADVOGADO BRENO FARJADO LIMA
APDO/APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
APTE JOAREZ ROSA MONTEIRO
ADVOGADO FERNANDO CARLOS FERNANDES
ADVOGADA MICHELE LEMOS GONÇALVES
APDO BANESTES SEGUROS S.A
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
APTE BRASIL EXP MARMORES E GRANITOS LTDA.
ADVOGADO EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
APDO PEDRO CELSO PEREIRA
ADVOGADO RODRIGO BARROCA AMORIM
ADVOGADO FATIMA MIGUEL
ADVOGADO ELIAS MELOTTI JUNIOR
ADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO FLAVIO JANIQUES DE LIMA
30
Sexta-Feira
Edição nº 3621
APTE JULIO CEZAR BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO GABRIEL PORCARO BRASIL
APDO VERA ANGELA OLIVEIRA MONTES
ADVOGADO ANTONIO CARLOS BORLOTT
APTE JANDIRA DEL PUPPO
ADVOGADO GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
ADVOGADO FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
APTE CELIA RAIMUNDA LOURENCO DE SOUZA
ADVOGADO GUTTIERES MEDEIROS REGO
APDO ROSANGELA DUARTE DE SOUZA
APDO SOLANGE DUARTE DE SOUZA
APDO JOSE CARLOS DUARTE DE SOUZA
APDO PAULO ROBERTO DUARTE DE SOUZA
APDO TEREZINHA MODOLO DE SOUZA
APTE BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADA ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO FREDERICO J F MARTINS PAIVA
ADVOGADO AMANTINO PEREIRA PAIVA
APDO DURVAL ANTONIO TRES
ADVOGADO SONIA EDITH DIAS
APDO VERA LUCIA SECATTO TRES
ADVOGADO SONIA EDITH DIAS
APDO NAIR FRANCISCA NOGUEIRA DE CARVALHO
APTE HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO ROBERTO COCO DE VARGAS
APDO JOAO BAPTISTA ILHA
ADVOGADO ANSELMO TABOSA DELFINO
APTE SERGIO DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
APDO C & A MODAS LTDA.
ADVOGADO VITOR MIGNONI DE MELO
APTE DEMETRIO TEDESCO
ADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
APTE NORMA TONELI TEDESCO
ADVOGADO CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF
APDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO
ADVOGADO SANTIAGO TOVAR PYLRO
APTE SEBASTIAO INACIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO LAURO ADYR MARINO JUNIOR
APDO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
SENAI-DR/ES
ADVOGADA LUCIANA SPELTA BARCELOS
INDUSTRIAL
ADVOGADA MARIA EMILIA MARTINS SOARES
APDO ALBERSON RAMALHETE COUTINHO
ADVOGADO ALLYSON MARCELLO SANTÀNA
APTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO JOAO BATISTA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO RUBEM FRANCISCO DE JESUS
ADVOGADO MAURICIO BOECHAT PEYNEAU
APTE CRISTAL TURISMO LTDA.
ADVOGADO JORGE GABRIEL RODNITZKY
ADVOGADA KATHERINE RODNITZKY NUNES
APDO EDVALDO GREGORIO
ADVOGADA ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
APDO JOAO DECARLI CARRETA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APDO MARGARIDA ZAMBORLINI
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSE DO CALÇADO
PARTE JEFFERSON SPADAROTT BULLUS
ADVOGADO MARCELO GOMES PIMENTEL
PARTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CALÇADO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO VALTEMIR DUTRA SOUZA
PARTE PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS
ADVOGADO HERMES ANTONIO SUSSAI
PARTE PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO MUNICIPAL DE
PINHEIROS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE EUGENIO CANCIAN
ADVOGADO VALTEMIR DUTRA SOUZA
PARTE MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES
AGVTE DARCILENI ZANCANELLA
ADVOGADO CLOVIS SOUZA DEL PIERI
AGVDO DIRETOR DO SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
SAAE
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL PLENO
31
Sexta-Feira
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100060003710 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV
REG MAND SEGURANÇA
RECTE JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE
ADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO MARCO ANTONIO G. BARRETO
RECTE JOSE RAMOS FURTADO
ADVOGADO MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
RECTE GILSON GOMES
ADVOGADO MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
RECDO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ E OUTROS.
2 - Nº 100060033691 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA
AGVTE NEUZA CYPRESTE DE AZEVEDO
ADVOGADO ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADO DINIZ CYPRESTE DE AZEVEDO
AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
COLENDO STJ
3 - Nº 100070002785 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - SINDIPOL
ADVOGADO LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
EXCELSO STF
4 - Nº 100030023632 AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG EMB
EXECUÇÃO MAND SEGURANÇA
AGVTE IPAJM INSTITUTO PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO
ADVOGADO FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO CEZAR PONTES CLARK
AGVDO HERCULES BARBOSA
AGVDO SALOMAO BARBOSA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
5 - Nº 100040017608 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB
INFRIN AC RESCIS ACÓRDÃO
RECTE JOSE AMERICO MONTAGNOLI
ADVOGADO WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLENDO STJ
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AC ORDINÁRIA
AGVTE MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO
ADVOGADO TACIO DI PAULA A NEVES
COLENDO STJ
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AC RESCIS ACÓRDÃO
Edição nº 3621
AGVDO ILDEFONSO SANTOS DA VITÓRIA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
COLENDO STJ
8 - Nº 100070000359 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO MAND
SEGURANÇA
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RECDO JAQUELINE SOARES DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES - DEFENSOR
PUBLICO
COLENDO STJ
EXTRAORDINÁRIO
EMB
DECLARAÇÃO
AC
INCONSTITUCIONALIDADE
AGVTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
AGVDO CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA
ADVOGADO NIVALDO LEAL DE CARVALHO
COLENDO STJ
VITÓRIA,19 DE AGOSTO DE 2009
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
RESUMO
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO
MAGISTRATURA REALIZADA EM 03/08/2009
CONSELHO
DA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
RÔMULO TADDEI
ARNALDO SANTOS SOUZA
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CARLOS ROBERTO MIGNONE
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA
PARTE ADMINISTRATIVA:
PELO EMINENTE DESEMBARGADOR ALVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUINON, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI DECLARADO
ABERTO OS TRABALHOS DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. S. EXA. CUMPRIMENTA
OS EMINENTES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESSE ÓRGÃO
COLEGIADO, O ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA, OS
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA, ADVOGADOS E PARTES PRESENTES.
SAÚDA OS ESTUDANTES DA UNIVIX E FAESA. INVOCA A
INSPIRAÇÃO DIVINA PARA QUE POSSA ORIENTAR OS TRABALHOS
DE HOJE E DURANTE A SEMANA. O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ
TEIXEIRA GAMA, REGISTRA SUA SATISFAÇÃO PELA PRESENÇA DO
ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ANANIAS RIBEIRO DE
OLIVEIRA, ESTIMADO AMIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O
EMINENTE
DESEMBARGADOR
ARNALDO
SANTOS
SOUZA,
MANIFESTA ALEGRIA E CONTENTAMENTO PELA PRESENÇA DO DR.
ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA, COMPANHEIRO DE TANTAS
JORNADAS, SENDO UMA PESSOA DE GRANDE VALOR, TANTO
32
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PROFISSIONAL QUANTO MORAL, QUE ENALTECE A INSTITUIÇÃO A
QUE PERTENCE. O DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS,
MANIFESTA A IMENSA SATISFAÇÃO DE REVER O DR. ANANIAS
RIBEIRO DE OLIVEIRA. O DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI,
APROVEITA A OPORTUNIDADE PARA PRESTAR HOMENAGEM AO
EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ANANIAS RIBEIRO DE
OLIVEIRA, DIZENDO QUE O CONHECE DESDE DE 18 DE JUNHO DE
1972, ÉPOCA EM QUE ESTE ERA SUBDELEGADO DE POLÍCIA DE
COBILÂNDIA E ELE UM MODESTO ADVOGADO. QUE NOS IDOS DE
1986, ERA JUIZ DA COMARCA DE GUARAPARI E O DR. ANANIAS
RIBEIRO DE OLIVEIRA FOI INDICADO PARA ACOMPANHAR AS
ELEIÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ÉPOCA PERCORRERAM
TODO O MUNICÍPIO DE GUARAPARI NUM "FUSQUINHA". DIZ AOS
COLEGAS QUE EM 18/06/1972, NASCEU UMA AMIZADE PROFUNDA E
QUE POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ESTÃO SE
ENCONTRANDO COM MAIS FREQUÊNCIA. PORTANTO, SAÚDA A
PRIMEIRA VEZ QUE O DR. ANANIAS COMPARECE AQUI. O
DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE, ADERE DE
MANEIRA ESPECIAL, OS CUMPRIMENTOS DIRIGIDOS AO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTE POR SUA VEZ
CUMPRIMENTA A TODOS E AGRADECE AS PALAVRAS ELOGIOSAS
DIRIGIDAS A SUA PESSOA. O DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ
TEIXIERA GAMA, REGISTRA COM MUITA SATISFAÇÃO A POSSE DA
DRª ANDRÉA MARIA DA SILVA ROCHA, QUE OCORRERÁ HOJE NAS
DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOA QUE SEMPRE
TRILHOU O CAMINHO COM DEDICAÇÃO, EMPENHO, COMPETÊNCIA,
BRILHANTISMO E SOBRETUDO COM ÉTICA E HONESTIDADE.
TODOS ADEREM O REGISTRO. TAMBÉM FOI LIDO PELO
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO
REALIZADA NA COMARCA DE MARATAÍZES, TENDO SIDO
APROVADO À UNANIMIDADE. ANTES DO ENCERRAMENTO DOS
TRABALHOS O EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO, COLOCOU EM MESA PARA DELIBERAÇÃO OS
EXPEDIENTES
ADMINISTRATIVOS
NÚMEROS
200900422308,
200900449654, 200900524814, 100070002819 E 200900443915.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
PROCESSO CONSELHO
100090021294
100090022110
RECURSO
100090021047
100090020866
100090019785
100090017862
100090017805
100090010966
100090008416
100020021331
100090021062
100080036906
100080036823
100080036740
100080029299
100050033875
100040018598
100090023704
100090023126
100090023118
100090022235
100090022003
100090019769
RECURSOS DO CONSELHO
100050015518
LIDOS
JULGADOS
1 RECURSO Nº 100020026223
2 RECURSO Nº 100090023688
3 CORREIÇÃO Nº 100090025980
E
APROVADOS
OS
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
PROCESSO CONSELHO Nº 100090018829
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:45
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 19060005279 - APELAÇÃO CÍVEL
VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.. ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12228 ES AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
10009 ES EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
11096 ES EDUARDO SANTOS SARLO
11285 ES GUILHERME MACHADO COSTA
0009143ES BRUNO PERSICI
PARA O APELANTE TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
63/64, CONFORME DESPACHO DE FLS. 66 E 71.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
ELISABETE DO CARMO CRUZ MURILLO ONDE É APELANTE
007824 ES CELIO ALEXANDRE P DE OLIVEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
007962 ES ANA IZABEL VIANA GONCALVES
9428 ES DANIELLE PINA DYNA
007551 ES LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, EM 05 DIAS, SOBRE O PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
BEM COMO PARA O APELADO RESPONDER, NO PRAZO LEGAL, AO
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TUDO CONFORME
DESPACHO DE FLS. 128.
3 NO PROCESSO Nº 24050235290 - EMBARGOS INFRINGENTES REM
EX-OFFICIO
ADRIANA CUMAN FRAGA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 7.095 ES MARCOS VINICIUS A FERREIRA
DANIEL JOSE DE MOURA ONDE É EMBARGADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12309 ES GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
LESSANDRO VIEIRA FERREIRA ONDE É EMBARGADO
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 118, QUE
NÃO ADMITIU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
4 NO PROCESSO Nº 24060101359 - REMESSA EX-OFFICIO
IESE MARIA DA SILVA FRAGA JUNQUEIRA ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IPAMV ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 348,
QUE DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, PARA A
REALIZAÇÃO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
33
Sexta-Feira
E S L (MENOR IMPÚBERE) ONDE É APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009593 ES KARINA KELLY PETRONETTO
PARA O APELADO APRESENTAR, CASO QUEIRA, CONTRA-RAZÕES
AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ÀS FLS. 140/146, NO PRAZO LEGAL.
SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNC. MÉDICA LTDA.. ONDE É
APELADO
002639 ES SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHO
POR SEU ADV. DR.
PARA A APELADA APRESENTAR, CASO QUEIRA, CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO ÀS FLS. 165/191, NO
PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 206.
BANCO DO BRASIL S A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
11826 ES SAMIRA AMIGO NEME
10059 ES GUSTAVO CANI GAMA
11536 ES MELISSA DA SILVA LEITE
11868 ES LUCAS ZIGONI CAMPOS
12678 ES PECELLI ARRUDA COSTA
12233 ES TIAGO LANNA DOBAL
13316 ES BRUNO ZAGO
14202 ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
009201 ES RODRIGO BARROCA AMORIM
PARA O APELADO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 120, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS.
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 226 B ES CLAUDINE S MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
000257BES FRANCISCO DE A DOS S SOARES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
9 NO PROCESSO Nº 24070595186 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
DIHLO FERNANDES TEIXEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
008653 ES LUCIANO PENNA LUCAS
ORBELIO VIOLA JUNIOR ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11173 ES GILSON LETAIF MANSUR FILHO
PARA OS EMBARGADOS TOMAREM CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ÀS FLS. 243/245, ANTE O PEDIDO DE
EFEITO INFRINGENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 246-V.
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13637 ES FERNANDA FERREIRA CELIN
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
004338 ES ANDREA NEVES REBELLO PARA O APELANTE TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 266, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS.
AYANNI ALMEIDA LIMA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006246 ES GERALDO ROSSETO
11972 ES MARIO CEZAR MILAGRES BARBOSA
PARA A APELANTE AYANNI ALMEIDA LIMA REGULARIZAR SUA
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, ANTE SUA
SUPERVENIENTE MAIORIDADE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 381.
CÍVEL
JOSE CUSTODIO CARRETA ONDE É EMBARGADO
Edição nº 3621
POR SEUS ADVS. DRS. 9533 ES NEWTON DA SILVA LIMA
008551 ES MARCELO MARIANELLI LOSS
PARA O EMBARGADO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 254,
QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
QUE O EMBARGADO SE MANIFESTE ACERCA DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DE FLS. 225/230, PELO PRAZO DE 01 (UM) DIA.
CÍVEL
MARILZA BAHIENSE DE OLIVEIRA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11413 ES NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
PARA A EMBARGADA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 277/291, CONFORME
BRADESCO SEGUROS S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13292 ES ANDREANE FARIA XAVIER
15311 RJ CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
133055 RJ ADAM MIRANDA SA STEHLING
77508 RJ PATRICIA OKI
89581 RJ CLAUDIA STORINO DOS SANTOS
143370 SP MARCELO DAVOLI LOPES
038267 RJ CYNTHIA BRAGA N CUPOLILLO
135132 RJ MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS 13715 ES RICARDO
BOAVENTURA BRUM
12372 ES CAROLINE GAIOLA MARTINS
003325 ES GERALDO ELIAS BRUM
11809 ES FERNANDA MIGUEZ COSTA
IVAN XAVIER FRANCO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12.106 ES BERILO BASILIO DOS SANTOS NETO
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 91, QUE
DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PISO, PARA
REALIZAÇÃO DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS.
003274 ES JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
004357 ES FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
DEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS.
JUDITE GASTROW ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3825 ES ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO
RIBEIRO 021978 ES ADAILTHON DE ALMEIDA
BRADESCO SEGUROS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11100 ES FABIO ROMANO
006051 ES JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
8693 ES RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
57114 RJ JACINTO DOS SANTOS
14452 SP PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
45981 RJ OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR
88826 RJ RICARDO LASMAR SODRÉ
129940 RJ CLAUDIA RODRIGUES ALMEIDA DE AZEVEDO
100732 RJ CARLOS GUSTAVO G DE C T HECK
87419 SP ROSELEINE LO-RE SAPIA
10862 ES JANE MORAES
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 166, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 153.
17 NO PROCESSO Nº 48970019468 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS
JOSE NUNES DE OLIVEIRA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO
2626E ES LEONARDO PICOLI GAGNO
U R O (MENOR PÚBERE) ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO
2626E ES LEONARDO PICOLI GAGNO
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 435/437,
QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO
INCIDENTE DE FALSIDADE RELATIVO AO DOCUMENTO DE FLS. 338,
34
Sexta-Feira
BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA
APRESENTAREM, CASO QUEIRAM, ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO
DE 05 DIAS.
18 NO PROCESSO Nº 100000025518- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA
DE 1º GRAU
JANDIRA TRMANINI MACHADO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003511 ES LUIZ FERNANDO GOULART
005536 ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA
JARBAS MACHADO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003511 ES LUIZ FERNANDO GOULART
005536 ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA
LACY VIEIRA DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000745 ES LUIZ ALVES DA SILVA
LUIZ ALVES DA SILVA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000745 ES LUIZ ALVES DA SILVA
MARIA APARECIDA LOPES GOMES ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005536 ES GEDAIAS FREIRE DA COSTA
16745 DF LARISSA MOREIRA COSTA
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 464/468.
19 NO PROCESSO Nº 100090013358- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA
DE 1º GRAU
GB COMERCIAL LTDA.. ME ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 4588 ES JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
PARA O AUTOR TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 55/57, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
20 - NO PROCESSO Nº 100090025378 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA
DE 1º GRAU
ONIZIO LITTIG ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002819 ES JULIO TAVARES MARIANO
AUTOCRED COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13600 ES WILLY RICARDO DE OLIVEIRA ARAUJO
PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 330/332,
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DA AUTORA.
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24099163073
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ANTONIO GOMES DA CRUZ
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
Advogado(a) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
AGVTE ELIEL FELICIANO DE ASSIS
AGVTE JACIMAR GOMES DA SILVA
AGVTE LAERTE SANTOS
AGVTE MAGNO DOS SANTOS BELLATTO
AGVTE MARCOS ROSENDO
Edição nº 3621
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO MONOCRÁTICA
(Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto por ANTONIO GOMES DA CRUZ E OUTROS, em face da r.
decisão de fls. 10/13 destes autos, que indeferiu pedido de tutela de urgência
requerida no Mandado de Segurança tombado sob o nº 024090083429, impetrado
contra ato supostamente ilegal praticado pelo Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo.
Os recorrentes requereram ao ilustre Magistrado de piso que
lhes deferisse, liminarmente, a matrícula para frequentarem o Curso de Habilitação
de Cabos da Polícia Militar Estadual - 2008/2009 (CHC), aduzindo que o ato
guerreado afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
O Juízo a quo indeferiu a liminar sob o fundamento de que
pela Lei Complementar nº 467/2008, o fato do militar estar na condição sub judice,
como ocorre in casu, impede que sejam matriculados no curso de habilitação e, por
consequência, sejam promovidos na carreira, salvo se atender aos preceitos da Lei
Complementar nº 166/99.
Entretanto, os impetrantes não demonstraram o
preenchimento das condições para que fossem enquadrados na exceção prevista na
referida Lei.
Ademais, o Magistrado esclarece que "o impedimento previsto na
legislação de inclusão do militar sub judice nos quadros de promoção não ofende o princípio
constitucional de presunção de inocência, quando houver previsão legal para a promoção por
ressarcimento de preterição”.
É o relatório. DECIDO.
Analisando os autos, verifica-se que a irresignação recursal
comporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no art. 557 do
Código de Processo Civil.
A presente pretensão se consubstancia em possível reforma
da r. decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida
no Mandado de Segurança tombado sob o nº 024090083429, objetivando garantir
aos agravantes o direito de frequentarem o Curso de Habilitação de Cabos, mesmo
estando na condição sub judice.
Aduzem que a decisão objurgada afronta o princípio
constitucional da presunção de inocência, posto que “mesmo havendo sentença
condenatória, enquanto não houver seu trânsito em julgado, o militar acusado é inocente não
podendo sofrer precipitadamente os efeitos de possível manutenção da condenção criminal.” (fl. 06)
Insta destacar que a presente matéria já foi alvo de inúmeras
discussões nos Tribunais Superiores (STJ e STF), bem como neste Egrégio Tribunal
de Justiça, restando consolidado o entendimento de que não fere o princípio da
presunção de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, o fato
de a legislação ordinária não permitir a inclusão de militar nos quadros de acesso à
promoção em face de processo criminal (situação sub judice), desde que haja previsão
de ressarcimento por preterição em caso de futura absolvição.
A
propósito,
colaciono
precedentes
dos
Tribunais
Superiores:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.
EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LVII DA
CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o
entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de
inocência (CF/88, art. 5º, LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a
inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em
processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição.
2. Precedentes.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE nº 356119/RN, Rel.
Minª Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 07/02/2003)
35
Sexta-Feira
Policial militar. Promoção. Alegação de ofensa ao artigo 5º, LVII, da Constituição. Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 210.363, que tratava de questão análoga à
presente (era relativa a não poder ser incluído no quadro de acesso a promoção por
estar o militar "sub judice"), decidiu que inexistia a alegada ofensa ao artigo 5º,
LVII, da Constituição, por se circunscrever essa norma ao âmbito penal, não
impedindo, portanto, que a legislação ordinária não admita a inclusão do militar no
quadro de acesso a promoção por ter sido denunciado em processo crime, enquanto
a sentença final não transitar em julgado. Dessa orientação, que foi reiterada no
julgamento do RE 141.787, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário
conhecido e provido. (STF, RE nº 245332 /CE, Rel. Min. Moreira Alves,
Primeira Turma, DJ 16/11/2001)
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE
ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO
ORDINÁRIO E IMPROVIDO.
1. O art. 31, 2, do Decreto Estadual 8.463/80, que impede a inclusão do militar que
"esteja sub judice ou preso, preventivamente, em virtude de inquérito policial militar
instaurado" no Quadro de Acesso a Promoções, não ofende o princípio da
presunção de inocência, tendo em vista a previsão de ressarcimento em caso de
absolvição do graduado preterido. Precedentes.
2. Recurso ordinário improvido. (STJ, RMS nº 17728/PB, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18/09/2006) - grifei
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
POLICIAL MILITAR. SUB JUDICE. PROMOÇÃO.
Não viola o princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em
legislação ordinária (Decreto nº 8.463/80 - Estado da Paraíba), de inclusão do
militar sub judice – denunciado em processo crime - em lista de promoção. Recurso
desprovido. (STJ, RMS 16796/PB, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ
01/07/2005)
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES - QUADRO DE ACESSO PARA
PROMOÇÕES DE PRAÇAS EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - DENUNCIADOS EM PROCESSO NA
ÁREA PENAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1 - Falece direito aos recorrentes de terem seus nomes incluídos no Quadro de
Acesso para as Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Isto
porque, estando os mesmos sub judice, não preenchem o requisito contido no art.
31, nº 2, do Decreto Estadual nº 8.463/80. Ademais, são inúmeros os
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que a exigência do supracitado requisito não viola a Garantia
Constitucional da Presunção de Inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Carta
Magna. Ausência de liquidez e certeza a amparar a
pretensão.
2 - Precedentes (STF, RE nºs 356.119/RN e 245.332/CE; STJ, ROMS nºs
10.893/CE, 12.848/RS, 11.440/RR e MS nº 3.777/PA).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ, RMS 16812/PB, Rel. Min.
Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 08/03/2004) - grifei
Vejamos, também, arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça:
POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO.
PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. SITUAÇÃO SUB JUDICE. VIOLAÇÃO A
NORMA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ato de exclusão de policial militar
sub judice do quadro de acesso à promoção não viola o princípio da inocência,
insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República.
2. Embora o art. 13, VIII, da Lei Estadual n.º 321/2005, impeça o militar de
concorrer às vagas nos Cursos de Habilitação, prevê o §2º desse mesmo dispositivo
legal que ‘cessada a situação que sobrestou a seleção e tendo sido atendidas todas as
condições exigidas para adquirir seu direito, o militar estadual será matriculado no
próximo curso de habilitação ou aperfeiçoamento’. (Agravo Interno nº
24060347499, Rel. Subst. Willian Silva, Terceira Câmara Cível, DJES
10/11/2008) - grifei
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR ESTADUAL SUB JUDICE EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA
NÃO
OCORRÊNCIA
-
Edição nº 3621
INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A exclusão de militar no quadro de acesso à promoção, em face de estar esse
militar sub judice, não viola o inciso LVII do art. 5º da CF/88, tendo em vista a
previsão de ressarcimento em caso de absolvição do graduado preterido.
2) Restou comprovado nos autos que o agravante possui condições econômicas de
arcar com as custas processuais, razão pela qual a assistência judiciária gratuita deve
ser indeferida.
3) Recurso conhecido e improvido. (Agravo Inominado-Agravo de Instrumento
nº 24079002929, Rel. Subst. Dair José Bregunce de Oliveira, Primeira Câmara
Cível, DJES 18/09/2007) - grifei
Assim, tendo em vista que a atual legislação ordinária
estadual aplicável à matéria - Lei Complementar nº 467/2008 - prevê expressamente
em seus artigos 35 a 42 o ressarcimento em caso de absolvição do militar preterido,
correta a decisão que indeferiu o pedido de urgência.
Ademais, para que o militar na condição sub judice seja
matriculado no curso de habilitação, deverá provar que a suposta infração cometida
no exercício das funções do cargo se enquadra nas exceções previstas na Lei
Complementar nº 166/99, situação essa não constatada no caso em apreço,
conforme depreende-se dos documentos colacionados aos autos.
Ante o exposto, conheço do recurso, porém lhe nego
provimento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, defiro o benefício da assistência judiciária
gratuita requerida neste Segundo Grau de jurisdição.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE CARLOS ANTONIO DA SILVA
Advogado(a) NARA NASCIMENTO DE JESUS
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
AGVDO DEREK DA CRUZ SILVA
AGVDO WEREK DA CRUZ SILVA
(Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto por CARLOS ANTÔNIO DA SILVA em face da r.
decisão de fl. 40 destes autos, que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido
na Ação de Exoneração de Pensão tombada sob o nº 012090078960, proposta em
face de DEREK DA CRUZ SILVA E WEREK DA CRUZ SILVA.
O recorrente sustenta que a r. decisão objurgada merece
reforma, uma vez que a prova inequívoca se faz presente diante da maioridade dos
agravados, demonstrada através das cópias das certidões de nascimento, bem como
o dano irreparável está no fato de que as verbas descontadas, a título de alimentos,
não retornarão ao seu patrimônio.
Alega, ainda, que suporta uma grande despesa com
medicamentos e consultas, em razão da doença de seu filho mais novo que sofre de
febre reumática, o que justificaria a exoneração do pagamento de pensão alimentícia
em favor dos filhos maiores que, inclusive, já possuem emprego remunerado.
Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e
provimento do presente agravo, com a reforma da decisão guerreada.
É o relatório. DECIDO.
comporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no art. 557 do
Código de Processo Civil.
36
Sexta-Feira
A controvérsia do presente recurso cinge-se à presença ou
não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada indeferida em primeiro grau.
Analisando detidamente os autos, verifico que não há razões
plausíveis para a reforma do decisum objurgado, uma vez que, assim como a
magistrada a quo, não reputo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da
medida excepcional pleiteada.
Para a concessão de antecipação de tutela, exige-se a
presença de três requisitos estabelecidos no artigo 273 do Código de Processo Civil.
Prevê o aludido artigo que a tutela antecipada será deferida quando: a) existir prova
inequívoca; b) verossimilhança das alegações e c) haja fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação.
No caso vertente, como ressaltado pela ilustre julgadora, a
partir das provas colacionadas à petição inicial, não se vislumbra os requisitos a
ensejarem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessário dilação
probatória para apurar se o alimentante faz jus à exoneração do pagamento de
pensão alimentícia.
O fato dos filhos do alimentante atingirem a maioridade,
por si só, não induz à extinção automática do dever de prestar alimentos, consoante
sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
1. Este Tribunal Superior assentou o entendimento de que, conquanto atingida a
maioridade do filho, cessando, pois, o poder familiar, o dever de prestar alimentos
não se extingue de forma automática, devendo ser oportunizada, primeiramente, a
manifestação do alimentado em comprovar sua impossibilidade de prover a própria
subsistência, seja nos próprios autos, seja em procedimento próprio, respeitado, em
qualquer caso, o contraditório. Isso porque ainda subsiste o dever de prestar
alimentos com base no parentesco. Incidência da Súmula 358/STJ.(STJ; AgRg nos
EDcl no Ag 1020362/SP; Relator(a) Ministro VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS); TERCEIRA TURMA; Data
do Julgamento 02/06/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 16/06/2009)
“2. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar
alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco.”
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ; AgRg no Ag 1101390/SP; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA; QUARTA TURMA; Data do Julgamento 04/06/2009; Data da
Publicação/Fonte DJe 15/06/2009)
Ademais, a mera alegação nesta via recursal,
desacompanhada de quaisquer documentos que demonstrem que os filhos maiores
já possuem emprego remunerado, não é suficiente para justificar a reforma da
decisão recorrida.
Edição nº 3621
AGVTE COTIA TRADING SA
Advogado(a) KARINA BATISTA OLIVEIRA
Advogado(a) SAMIRA MIRANDA LYRA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO
(Artigo 557 do Código de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo/ativo, interposto por COTIA TRADING S/A em
face da decisão de fl. 693 dos autos proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara dos Feitos
da Fazenda Pública do Juízo de Vitória - Comarca da Capital.
Em seu decisum, a ilustre magistrada de primeiro grau deferiu
o pedido de depósito judicial da quantia atinente aos honorários advocatícios
devidos ao agravado, qual seja, a importância de R$ 54.588,38 (cinquenta e quatro
mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Deferiu, outrossim, a lavratura do Termo de Penhora, a fim
de oportunizar à agravante a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme
preconizado pelo art. 475-J, §1º, CPC.
Entretanto, não obstante o depósito judicial como garantia
do juízo a ser perpetrado pela agravante, entendeu a magistrada de primeiro grau
pela incidência da multa de 10% (dez por cento) constante no art. 475-J do CPC,
razão pela qual irresignou-se a empresa agravante em suas razões de fls. 02/16 dos
autos.
Sustenta a agravante, em suas razões recursais, a
impossibilidade legal de aplicabilidade da multa de 10% (dez por cento) inserta no
art. 475-J do CPC, tendo em vista a literalidade do próprio dispositivo legal
referenciado.
Isto porque se a agravante se propôs a depositar
judicialmente a quantia determinada na sentença de fl. 663 no prazo de 15 dias, não
subsiste razão plausível para a imposição da multa de 10% (dez por cento) prevista
no art. 475-J do CPC.
Por essa razão, pleiteia a suspensão liminar da decisão
exarada à fl. 693 dos autos, fazendo cessar seus efeitos quanto à incidência da multa
de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação em verba honorária.
Por fim, não se pode olvidar que na análise de pedidos de
antecipação dos efeitos da tutela, bem como na valoração das provas apresentadas,
o MM. Juiz a quo é livre para firmar seu convencimento, devendo o órgão ad quem,
em princípio, respeitar a capacidade e a atividade valorativa do magistrado de piso.
Despiciendas maiores elucidações, tenho que o recurso
comporta julgamento monocrático.
Nessa linha de raciocínio, destaco o seguinte aresto de nossa
Extrai-se dos autos o deferimento pela magistrada acerca do
depósito judicial da quantia estipulada a título de verba honorária, bem como a
lavratura do Termo de Penhora.
Egrégia Corte:
"2 - A concessão ou negativa de liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e
prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgão ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo,
salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos
probatórios ministrados pelos autos, o que não configura a hipótese vertente."
(TJ/ES; Agravo de Instrumento de nº 15089000036; Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 23/09/2008; Data da Publicação no
Diário: 07/10/2008; Relatora Substituta: Desembargadora ELISABETH
LORDES)
Entendo, pois, que não há qualquer razão jurídica plausível
ou colisão evidente com os elementos probatórios dos autos a ensejar a reforma da
r. decisão agravada.
Ante o exposto, conheço do recurso, porém lhe nego
provimento, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Outrossim, entendeu a magistrada de primeiro grau pela
incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, dado seu
caráter iminentemente processual.
Em que pese as argumentações da agravante em suas razões
recursais, tenho como acertado o posicionamento da ilustre magistrada a quo.
Explico: A redação do art. 475-J do Código de Processo
Civil foi demasiadamente elucidativa ao dispor que: “Caso o devedor, condenado ao
pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de
15 (quinze dias), o montante da condenação será acrescido de multa no percentual
de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.
614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.
Significa dizer que a intenção do legislador ao mencionar
“pagamento de quantia certa” foi referir-se ao pagamento em dinheito, à satisfação
pecuniária do direito do credor.
37
Sexta-Feira
Daí a impossibilidade de atribuir o mesmo efeito ao depósito
judicial da quantia objeto do litígio, tendo em vista a diferença entre a natureza
jurídica dos dois institutos em confronto, quais sejam, “pagamento” e “depósito
judicial” da importância controvertida.
A respeito, o ilustre processualista NELSON NERY
JUNIOR em sua obra “Código de Processo Civil Comentado”, 10 ed., São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 733, leciona sobre a questão:
“Transitada em julgado a sentença, o princípio da lealdade processual traz como
consequência o dever de a parte condenada à obrigação de pagar quantia
correspondente ao valor constante no título executivo judicial, sem opor
obstáculos à satisfação do direito do credor, vitorioso em ação de conhecimento
em virtude de sentença transitada em julgado. Esse dever decorre do art. 14, II e V
do CPC”.
Assim, a própria legislação processual afasta qualquer
margem de interpretação dúbia acerca do assunto, devendo-se, pois, subtrair
qualquer forma de cumprimento de sentença que não seja pagamento em dinheito
DIRETAMENTE ao credor.
Esse entendimento também encontra-se sedimentado no
Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta Egrégia Corte de
Justiça, conforme julgados abaixo colacionados:
LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA.
DESNECESSIDADE.
1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se
mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo
recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte
vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.
3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias,
sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. (grifei)
(STJ; REsp 954859/RS; Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS;
TERCEIRA TURMA; DJ 27/08/2007)
ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA
–
QUANTIA
CERTA
–
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO-PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA
CONDENAÇÃO – MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
1. omissis...
2. omissis...
3. Tampouco procede a recalcitrância do agravante no sentido de contrariedade ao
art. 620 do CPC, porquanto a multa de 10% aplicada é decorrência automática
do não-cumprimento voluntário da sentença, e não se refere ao modo de
execução, mais especificamente quanto a ter sido ou não mais gravosa ao
devedor.(grifei)
4. Ademais, a discussão acerca de a execução ser ou não efetivada de forma mais
gravosa ao executado, requer a análise do contexto probatório do autos, o que é
vedado em sede de recurso especial por força do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido.
(STJ; AgRg no REsp 1026959/RJ; Ministro HUMBERTO MARTINS;
SEGUNDA TURMA; DJe 02/12/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO POR
QUANTIA
CERTA
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - PROCURAÇÃO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA
DE
DOCUMENTO
FACULTATIVO,
MAS
ESSENCIAL
AO
ENTENDIMENTO DA CONTROVÉRSIA - REJEIÇÃO - JUNTADA
POSTERIOR DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA
EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REGIME DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA DE REVELIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA - CÁLCULO CONFORME
DISPOSITIVO DA SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC INCIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IDENTIFICAÇÃO -
Edição nº 3621
CONCENTRAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE UM IMÓVEL
UTILIZADO COMO MORADIA - NATUREZA ALIMENTAR DO
CRÉDITO
EXECUTADO
PREVALÊNCIA
DO
DIREITO
FUNDAMENTAL À MORADIA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA
DESCONSTITUIÇÃO
PARCIAL
DA
CONSTRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO - CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1, 2 e 3. Omissis...
4. No atual quadro processual, a regra vigente é a do cumprimento, pelo devedor,
da obrigação de pagar quantia certa (artigo 475-J, caput, do CPC), evoluindo-se, na
hipótese de se passar à penhora por não cumprimento voluntário da obrigação
(artigo 475-J, § 1º, do CPC), para a intimação do executado na pessoa de seu
advogado como providência tendente a viabilizar o oferecimento de impugnação à
execução, em 15 (quinze) dias, descabendo falar em nulidade da execução por
ausência de citação, ainda mais quando não caracterizada a ocorrência de revelia.
5. Por expressa disposição legal (artigo 475-J, do CPC), caso o devedor não
efetue o pagamento do valor incontroverso no prazo de 15 (quinze) dias, o
montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez
por cento). (grifei)
6, 7, 8, 9, 10 e 11. Omissis...
(TJ/ES; Agravo de Instrumento nº 24089000061; PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL;Relator Designado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA; Data da
Publicação no Diário: 24/10/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÕES NA DECISÃO - INEXISTENTES - RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
1, 2 e 3 - Omissis...
4 -Em relação à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo
Civil, cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze
dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%. (grifei)
5 - Quanto ao deferimento da verba honorária em fase de cumprimento de
sentença, tem-se que os honorários advocatícios são cabíveis, tendo em vista que
não houve satisfação da obrigação, pelo devedor, no prazo de quinze dias.
6 - Assim sendo, não resta configurada a existência de omissões que possam
macular a decisão sob análise.
7 - Recurso conhecido, mas improvido.
(TJ/ES; Agravo de Instrumento nº 2089000109; SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL; Relator: MANOEL ALVES RABELO; Data da Publicação no
Diário: 17/03/2009)
Conclui-se, portanto, que o artigo 475-J do Código de
Processo Civil, com o fito de compelir a parte devedora ao cumprimento imediato
do comando judicial, previu a incidência da MULTA PROCESSUAL no percentual
de 10% (dez por cento) do montante da condenação, no caso de ausência de
cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento direto ao credor.
Ante o exposto, entendo estar o respectivo recurso de
agravo de instrumento em confronto com jurisprudência dominante do Colendo
Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça.
Firme nestas razões, CONHEÇO do presente recurso,
mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do Código de
Processo Civil.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra e, após a preclusão, arquive-se.
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUCIANA MERÇON VIEIRA
AGVDO DANIEL RIBAS MOURA
Advogado(a) RODRIGO MOREIRA MATOS
38
Sexta-Feira
(Artigo 557 do Código de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de
atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO em face da respeitável decisão de fls. 84/87, que deferiu o pleito liminar
em sede de Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela, contra ato
do Sr. Cel. PM CMT Geral da Polícia Militar do Espírito Santo.
Em suas razões de fls. 02/27, o agravante sustenta a
decadência do mandamus, bem como a inadequação da via eleita, tendo em vista a
necessidade de dilação probatória, incabível, pois, em sede de mandado de
segurança.
Assevera, outrossim, a legalidade da exigência de exame
psicossomático constante no Edital de nº 021/2008, dada a previsão deste nas leis
nº 6.184/2000 e 6.839/2001, que regulam o assunto.
Dessa forma, todos os candidatos estavam sob a mesma
situação, inexistindo ilegalidade, não cabendo ao Judiciário analisar o mérito do ato
administrativo, devendo prevalecer o exame psicotécnico previsto em lei.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a
decisão agravada e suspender todos os efeitos da liminar deferida pelo magistrado
de primeiro grau.
Despiciendas maiores elucidações, passo à análise da
irresignação com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.
Analisando os autos, observo que a controvérsia cinge-se em
verificar se os critérios previstos no edital para realização do exame psicotécnico são
objetivos e se fora propiciado aos candidatos o seu conhecimento prévio.
Compulsando os autos, verifico que o agravado (candidato
participante do certame em questão) utilizou-se da via mandamental para obter a
tutela de seu direito, conforme se depreende às fls. 30/41 dos autos.
Em que pese o entendimento do magistrado no decisum de
fls. 84/87, verifico a ocorrência do fenômeno da decadência, insculpido no art. 18
da lei nº 1.533/51.
Explico. Se as regras do certame realizado foram
devidamente explicitadas no Edital nº 021/2008, publicado em 27 de novembro de
2008, a partir desta data, todos os candidatos foram informados sobre as etapas a
que seriam submetidos e, dentre elas, havia a previsão da realização de exame
psicotécnico.
Por essa razão, caso não concordasse com a exigência desse
tipo de avaliação, o impetrante deveria ter se insurgido contra o Edital do Concurso
e não contra o ato que deu publicidade à sua reprovação no teste psicológico
realizado.
Isto porque, no caso em apreço, entendo que o dies a quo
para a impetração do presente Mandado de Segurança teria se dado a partir da
publicação do Edital que previa a realização do exame psicotécnico a que foi
submetido o impetrante, e não a data da publicação de sua reprovação.
Sobre a matéria, é importante ressaltarmos que o Concurso
Público caracteriza-se por ser um procedimento administrativo no qual o Poder
Público seleciona os melhores candidatos para fazerem parte dos quadros de
servidores da Administração Pública.
Tal como um procedimento, suas fases encerram etapas
autônomas, que se aperfeiçoam individualmente, para que, em seguida, haja a
realização da etapa subsequente.
Cada ato, portanto, possui autonomia e distinção dos
demais, razão pela qual devem ser impugnados individualmente, à medida que se
detectar eventual vício de ilegalidade.
Nesse sentido, valiosas são as lições do administrativista
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in Curso de Direito
Administrativo, 11 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. p. 317, ao afirmar que:
Edição nº 3621
O procedimento administrativo não se confunde com os atos complexos, pois nestes há unidade de
na função das declarações jurídicas que os compõem, ao passo que no procedimento seus atos
desempenham funções distintas, com autonomia e, portanto, heterogeneidade de função.
Dessa forma, é inegável que o Edital do Concurso, sendo
uma de suas fases, produz efeitos desde a sua publicação. Isto implica em dizer que,
caso não concordasse com alguma de suas regras, deveria, o candidato, ter
impugnado o seu conteúdo antes de expressar aceitação aos seus termos.
Se o concorrente não impugnou, no momento oportuno, os
vícios eventualmente existentes no Edital do Concurso, é porque aderiu
expressamente às regras nele contidas, concordando, via de consequência, em
submeter-se a todas as etapas ali previstas.
Nesse sentido, coaduno com o entendimento já manifestado
por outros Desembargadores desta Egrégia Corte Estadual de Justiça, conforme
segue abaixo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA
POR MAIORIA, A UNANIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. Entre a publicação do edital e o ajuizamento desta demanda há uma
distância superior a 120 dias, que é o prazo máximo dentro do qual se pode
impugnar ato público por meio do procedimento diferenciado do mandado de
segurança. (grifei)
2. A jurisprudência do STJ entende que o prazo de 120 dias do qual se fala no
momento conta a partir da publicação do Edital. (grifei)
3. Uma vez escoado o prazo de 120 dias, surge uma inadequação entre o conflito de
direito material e o procedimento eleito pelo demandante para tutelá-lo. Trata-se,
pois, de carência de ação. (grifei)
4. Cabimento do mandamus para impugnar o resultado do exame psicológico em
relação aos critérios de avaliação utilizados.
5. Percebo que o exame psicológico aplicado em face do apelado não se reveste de
critérios objetivos e científicos, não havendo como em razão da sua subjetividade e
obscuridade, se entender os motivos de desaconselhamento do apelado.
6. A Jurisprudência dominante do Excelso STJ tem entendido que é obrigatório que
o candidato que participa do exame psicológico, seja avaliado mediante critérios
cientificamente objetivos, sendo vedado o caráter sigiloso do teste, e devendo ser
possível a sua revisão, por meio de recursos 7. O mesmo sentido apresenta-se a
jurisprudência majoritária do egrégio TJ-ES, aplicada exatamente em caso análogo e
no mesmo concurso. Preliminar acolhida por maioria, Recurso improvido à
unanimidade.
(TJ/ES; Apelação Cível nº 24060245636; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL;
Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA; Data da Publicação no
Diário: 06/04/2009)
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS
DEMAIS
PARTICIPANTES.
INALTERABILIDADE
DA
CLASSIFICAÇÃO.
PRELIMIANR
REJEITADA.
MÉRITO.
DECADÊNCIA. EXAME PSICOLÓGICO ELIMINATÓRIO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS
OBJETIVOS. RECORRIBILIDADE DOS RESULTADOS. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Omissis...
2. A necessidade de dilação probatória para analisar argumentos suscitados
inviabiliza o manejo do Mandado de Segurança.
3. A data da publicação do edital do concurso público constitui o termo
inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
visando o questionamento de disposições nele inserta (RMS 24630/RO,
Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 12.05.2008 p. 1). No caso em
julgamento, o edital foi publicado em 14.12.2006, ao passo que o presente
mandamus foi impetrado apenas em 17.09.2007, portanto, 9 (nove) meses
depois. Notadamente operou-se a decadência do direito de questionar as
previsões do referido edital.(grifei)
4. A avaliação psicológica somente pode ter caráter eliminatório se (i) houver
previsão em lei; (ii) seguir critérios científicos e objetivos; e (iii) permitir a
recorribilidade dos resultados.
5. O cargo de agente penitenciário exige a avaliação psicológica, nos termos da Lei
nº 10.826/2003, pois o servidor terá porte autorizado de arma de fogo e, pela
natureza das atividades, estará sujeito a situações de perigo no combate à
criminalidade (RMS 17103/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ
39
Sexta-Feira
05.12.2005 p. 338). Em verdade, como o cargo exige o manuseio de arma de fogo, é
natural que eventuais requisitos da Lei Federal nº 10.826/2003 aplicam-se a qualquer
concurso público referente a cargos que exijam o manuseio de arma de fogo. O
critério de previsão legal, então, foi atendido in casu.
6. No caso em julgamento, a divulgação prévia dos critérios de avaliação
corresponderia à divulgação do gabarito, pois permitiria aos candidatos adaptar suas
respostas às qualidades psíquicas prezadas pela organização do certame, privando-as
de espontaneidade e subtraindo ao teste, assim, toda e qualquer eficácia seletora.
7. Quanto à recorribilidade dos resultados exigida pela jurisprudência, tenho que o
critério restou satisfeito pela previsão do item 3.7.3, do Edital nº 13/2007, no qual
havia previsão expressa de que: caso o candidato não concorde com as razões de
sua não-recomendação poderá interpor recurso de revisão, em formulário
específico, a ser respondido pelo CESPE/UnB.
8. Segurança denegada.
(TJ/ES; Mandado de Segurança nº 100070019003; TRIBUNAL PLENO;
Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Data da Publicação no Diário:
18/02/2009)
Sendo assim, malgrado o fato de que a avaliação psicológica
deva render-se aos princípios administrativos referentes à legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade, consoante o caput do art. 37
CF/88, oportunizando-se aos candidatos o conhecimento prévio de todos os
critérios objetivos insertos no certame, bem como o conhecimento das razões de
sua não aprovação e a interposição de recurso administrativo, verifica-se a incidência
do fenômeno decadencial no caso em tela.
Esse entendimento também encontra-se em sintonia com a
mais vasta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão
vejamos:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXAME
DE
APTIDÃO
FÍSICA.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PROVA. SITUAÇÃO ADVERSA.
PREVISÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA.
OCORRÊNCIA.
I - A data da publicação do edital do concurso público constitui o dies a quo
do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança,
objetivando questionar disposição nele inserta. Precedentes do c. STJ. (grifei)
II - In casu, a situação vivenciada pela recorrente (fratura de osso da perna) constava
prevista expressamente no edital como elemento não autorizativo para marcação de
novo exame físico.
III - Hipótese em que se pretende questionar validade de cláusula editalícia,
quando já operada a decadência na via mandamental. (grifei)
Recurso ordinário desprovido.
(STJ; RMS 29021/BA; Ministro FELIX FISCHER; QUINTA TURMA; DJe
01/06/2009).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO DE REMOÇÃO PARA
CARTÓRIOS – FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR
A DECISÃO AGRAVADA – ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 – DIES A QUO
DO PRAZO DECADENCIAL – PUBLICAÇÃO DO EDITAL –
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. omissis...
2. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o dies a quo do prazo
decadencial para a interposição de mandado de segurança contra regras
editalícias de concurso público é a data da publicação do respectivo edital,
que definiu as regras que se pretende invalidar, pois foi a partir de então que
nasceu a possibilidade de ferimento de direito líquido e certo do impetrante.
(grifei)
3. No caso ora analisado, a agravante é categórica em seu pedido de declaração da
nulidade do concurso de remoção para o cartório atualmente sob sua
responsabilidade, pedido este renovado no agravo regimental, não procedendo a
alegação de que o seu direito líquido e certo somente foi ferido com a efetiva
escolha da vaga pela segunda agravada.
(STJ;AgRg no RMS 28075 RS; Ministro HUMBERTO MARTINS;
SEGUNDA TURMA; DJe 24/03/2009)
Ante o exposto, depreende-se a ocorrência do fenômeno
decadencial, a teor do preconizado pelo art. 18 da Lei nº 1.533/1951, restando
patente, dessa forma, que a decisão de primeiro grau objurgada está em confronto
com jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Edição nº 3621
Firme nessas razões, com fulcro no artigo 557, do Código de
Processo Civil, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e obstar o prosseguimento do
agravado nas demais etapas do concurso em questão.
Intimem-se desta decisão.
5- Apelação Civel Nº 24080383334
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE LUIZ CARLOS SIQUEIRA
Advogado(a) DIOGO ASSAD BOECHAT
Advogado(a) RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
APDO MUNICIPIO DE VITORIA
D E C I S Ã O MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ CARLOS
SIQUEIRA, com a finalidade de obter a reforma da sentença de fls. 188/194, que
reconheceu a decadência do direito do impetrante no Mandado de Segurança.
Em suas razões de fls. 195/217, o Apelante alega, em síntese,
que se trata de prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial se renova mês a
mês.
Sustenta, ainda, que não é o caso de “supressão propriamente
dita” de vantagem de vencimentos.
Ao final, requer a exclusão de suas vantagens pessoais do
limite remuneratório municipal.
O município apelado, apesar de devidamente intimado
(certidão de fl. 224), não apresentou contrarrazões.
Parecer do Ministério de segundo grau pugnando pelo não
provimento do recurso.
É o sucinto RELATÓRIO.
Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 557,
do Código de Ritos.
O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostos
processuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado o
recurso cabível (CPC, art. 513), há interesse e legitimidade para recorrer, este é
tempestivo (Certidão fl. 194, verso e Protocolo mecânico fl. 195), foi devidamente
preparado (Guia de fl. 219) e inexiste fato impeditivo do direito recursal noticiado
nos autos.
Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do
recurso interposto para o exame das questões suscitadas.
Na realidade, diversamente do que foi afirmado na sentença,
não se trata de supressão de vantagem remuneratória e sim de mera redução de
vencimentos/benefícios, diante do teto remuneratório municipal. Portanto,
tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a
mês.
Despiciendas maiores considerações, observo que a questão
já se encontra consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
“EMENTA: Mandado de segurança. Decadência. Não-ocorrência. Redução dos
vencimentos. Teto remuneratório. Trato sucessivo. Precedentes. Agravo regimental
improvido.”
(AgRg no Ag 870902/PB, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, j.
11/12/2008, unanimidade, DJe. 02/03/2009)
“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO.
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
40
Sexta-Feira
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...].
2. Segundo o Princípio da Actio Nata, ocorrendo a supressão de vantagem
remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor. Todavia, na
hipótese de mera redução de vencimentos/benefícios, por se tratar de prestação de
trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês. Precedentes do STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.”
(REsp 861939/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j.
17/12/2007, unanimidade, DJe. 10/03/2008)
Sendo assim, reformo a sentença a quo e passo a analisar as
argumentações do apelante.
Essa também é a orientação do STJ:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 515 DO CPC. NÃO INFRINGÊNCIA. DECISÃO
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO.
I - Quanto à alegação de infringência ao art. 515 do Código de Processo Civil, o
legislador brasileiro disciplinou que os institutos da prescrição e decadência estão
atrelados ao "mérito" ou, como alguns preferem, são preliminares de mérito.
Desta forma, quando o julgador reconhece um desses institutos está fulminando o
próprio "mérito", mesmo quando não ingressa na análise das demais questões
argüidas na exordial, ou compreendidas no processo propriamente dito.
II - Ademais, na hipótese de haver recurso da sentença, poderá o Tribunal
examinar todas as matérias suscitadas e discutidas no compêndio, ainda que a
sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §§ 1º e 2º). Assim agindo, não
estará suprimindo qualquer grau de jurisdição, pois a matéria lhe foi, ex lege,
devolvida, in totum, especialmente após as recentes alterações do Código de
Processo Civil. [...].
V - Agravo interno desprovido.”
(AgRg no REsp 553053/PB, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, j.
16/12/2003, unanimidade, DJ. 09/02/2004, p. 205)
Com relação ao teto remuneratório municipal, as
argumentações do apelante não devem prosperar. É que a matéria já se encontra
devidamente sedimentada nos Tribunais Superiores conforme se dessume do
venerando Acórdão relatoriado pelo culto Desembargador Carlos Henrique Rios do
Amaral, que decidiu situação idêntica à dos autos:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, DO PREFEITO, E DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES. REJEITADA. COMPETÊNCIA PARA
CORRIGIR, ALTERAR OU MODIFICAR O ATO COATOR (RESP
267831/ES). 2) PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DO MEIO
UTILIZADO. REJEITADA. MANDAMUS INSTRUÍDO COM ELEMENTOS
PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO (MS 12533/DF). 3) PRELIMINAR DE
CONTINÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELO APELANTE.
REJEITADA. NÃO INDICAÇÃO DAS AÇÕES. DEMANDA EM GRAU DE
RECURSO. 4) PRELIMINAR DE MÉRITO (DECADÊNCIA). REJEITADA.
O ATO QUE ENSEJA REDUÇÃO DE DETERMINADA VANTAGEM NOS
VENCIMENTOS
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
OCORRE
MENSALMENTE (RMS 21675/RN). 5) MÉRITO. IMPROVIDO. TETO
REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO. LEI
MUNICIPAL N. 6.097/04. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
POSSIBILIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EC N. 41/03 (ART. 37, XI, DA
CF). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE
DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA (AgRg no RMS
24668/RJ - AgRg no RMS 17789/SC - RMS 25108/RJ - AgRg no RMS
24982/ES).
1) A legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental fixa-se
diante da competência para corrigir, alterar ou modificar o ato coator.
Legitimidade passiva do Prefeito do Município que se reconhece. (REsp 267831 /
ES - DJ 18.12.2000 - Quinta Turma - Rel. Min. Edson Vidigal).
2) O mandamus encontra-se instruído com elementos probatórios necessários ao
exame da alegada violação a direito líquido e certo. Preliminar de impropriedade
da via eleita rejeitada. (MS 12533 / DF - DJ 01.02.2008 - Terceira Seção - Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima).
3) As conclusões apontadas nos autos revelam, de maneira indene de dúvidas, a
necessidade da rejeição de mais esta preliminar, uma vez que, além da
manutenção da não indicação das ações que, segundo alega o apelante, deveriam
Edição nº 3621
ter sido reunidas por suposta ocorrência de continência, o fato da presente
demanda encontrar-se em grau de recurso inviabiliza a possibilidade das ações
serem julgadas simultaneamente, nos termos do art. 105 do CPC.
4) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, após exaustivo debate sobre a
matéria, revendo seu posicionamento, assentou que o ato que enseja redução de
determinada vantagem nos vencimentos dos servidores públicos ocorre
mensalmente, razão pela qual não há falar em decadência do direito de impetrar
mandado de segurança. (RMS 21675 / RN - DJ 24.09.2007 - Quinta Turma - Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima).
5) Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, se a remuneração
do Servidor ou pensão ultrapassa o teto remuneratório, implementado em
conformidade com a regra contida na EC 41/03, corroborado pelo art. 17 do
ADCT, em consonância com a Constituição Federal. (AgRg no RMS 24668 / RJ DJ 23.06.2008 - Quinta Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).
I - A jurisprudência desta Corte, ao secundar orientação firmada no Supremo
Tribunal Federal, havia consolidado entendimento de que, na ausência de
regulamentação do art. 37, da Constituição Federal, as vantagens que
correspondessem a situações pessoais dos servidores, incorporadas aos vencimentos
ou proventos, não poderiam ser incluídas no somatório para aferição do limite
máximo remuneratório.
II - A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, que fixou
provisoriamente em seu art. 8º o subsídio mensal de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, regulamentando o art. 37, XI da Constituição Federal, deixou
de existir impedimento à inclusão das vantagens de natureza pessoal, ou de
qualquer outra natureza, no cômputo da remuneração para fins de cálculo do teto
salarial.
III - Impõe-se, todavia, a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional
41/2003, como limite temporal à exclusão das Gratificações (...). (AgRg no RMS
17789 / SC - DJ 12.03.2007 - Quinta Turma - Rel. Min. Gilson Dipp).
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, declarada
Constitucional pelo STF, que fixou provisoriamente em seu art. 8º o subsídio
mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, regulamentando o art. 37, XI
da Constituição Federal, deixou de existir impedimento à inclusão das vantagens
de natureza pessoal, ou de qualquer outra natureza, no cômputo da remuneração
para fins de cálculo do teto salarial. (RMS 25108/RJ - DJ 15.09.2008 - Sexta
Turma - Rel. Ministra Jane Silva).
1. Uma vez reconhecida, pelo Pretório Excelso, a constitucionalidade do art. 37, XI
da CF/88, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 24875/DF, não
há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito que se sobreponha ao
teto remuneratório estipulado.
2. No regime atual, instaurado após a vigência da EC 41/03, as vantagens
pessoais, ou de qualquer outra natureza, passaram a integrar o montante da
remuneração para o cálculo do teto remuneratório. (AgRg no RMS 24982/ES - DJ
01.09.2008 - Quinta Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).”
(Agravo Interno na Apelação Voluntária na Remessa Ex-Officio nº 24060055217,
Primeira Câmara Cível, j. 28/10/2008, DJ. 28/11/2008) [Destaquei]
Saliento, ainda, que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem
decidindo reiteradamente a questão nessa mesma linha de raciocínio, conforme se
observa das seguintes decisões monocráticas: Apelação Cível e Remessa Ex-Officio
nº 24080117864, Segunda Câmara Cível, Rel. Desembargador Carlos Simões
Fonseca, DJ. 07/07/2009; Apelação Cível e Remessa Ex-Officio nº 24070307624,
Quarta Câmara Cível, Rel. Desembargador Ney Batista Coutinho, DJ. 14/01/2009;
Remessa Ex-Officio nº 12070014290, Quarta Câmara Cível, Rel. Desembargador
Ney Batista Coutinho, DJ. 14/01/2009; Remessa Ex-Officio nº 24060055217,
Primeira Câmara Cível, Rel. Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, DJ.
18/08/2008.
O Colendo Segundo Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas
deste Egrégio Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre o tema em
situação semelhante:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO LITISCONSORTE PASSIVO - INTERESSE PATRIMONIAL NA LIDE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR - INOCORRÊNCIA DA
HIPÓTESE LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 286,
CPC - CONFUSÃO COM O MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO - REJEITADA - MÉRITO EC 41/03 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, XI, CF/88 - EFICÁCIA
PLENA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A
41
Sexta-Feira
IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. [...].
5 - Mérito. Anteriormente à EC nº 41/2003 o STF sufragou, em sessão
administrativa, a não auto-executoriedade do artigo 37, inciso XI, da CF/88, com
a redação dada pela EC nº 19/98. Na mesma oportunidade, determinou que, até a
efetiva regulamentação, aplicar-se-ia o texto constitucional em sua redação
anterior. Assim, na ausência de regulamentação, excluídas estavam as vantagens
individuais dos servidores ou aquelas relativas à natureza do trabalho.
6 - Contudo, com o advento da EC nº 41/2003, publicada em 19 de dezembro de
2003, que regulamentou o inciso XI do artigo 37 da CF/88 ao fixar
provisoriamente em seu art. 8º o subsídio mensal de Ministro do Supremo
Tribunal Federal, deixou de existir impedimento à inclusão das vantagens de
natureza pessoal, ou de qualquer outra natureza, no cômputo da remuneração do
servidor para fins de cálculo do teto salarial. E mais: o artigo 8º, da referida
Emenda Constitucional atribuiu eficácia plena ao artigo 37, inciso XI, da CF/88,
não mais condicionando sua eficácia à edição de lei infraconstitucional.
Precedentes do STF e do STJ.
7 - Não há ofensa à direito adquirido a teor do decidido pelo STF no MS 24.875: É
de se ressaltar que a fixação de um efetivo teto remuneratório configura antigo
anseio geral no sentido da concretização definitiva da transparência na
remuneração dos servidores públicos, sendo incabível, por isso, a tese de direito
adquirido a uma remuneração que extrapola o limite do que o país considera
como remuneração justa para a função pública. (STF, MS 24.875, rel. Min.
Sepúlveda Pertence).
8 - Também não há violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos, pois as
vantagens pessoais foram absorvido pelo subsídio que compõe o teto
remuneratório. E, como já dito, nos termos do artigo 8°, da EC 41/2003, o
subsídio será composto pela soma do vencimento, da representação mensal e da
parcela recebida em razão do tempo de serviço. 9 - Ademais, a teor do artigo 17, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os vencimentos, a remuneração,
as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam
sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos
aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito
adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
10 - Em se tratando, pois, de impetração formulada após a edição da Emenda
Constitucional nº 41/2003, de acordo com o entendimento pacífico formulado pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, até então, é de ser
incluídas as vantagens pessoais percebidas pelo impetrante na contagem do teto
remuneratório a partir da data em que passou a vigorar os moldes inovadores da
Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, 19/12/2003.
11 - Recurso provido para reformar a r. Sentença.”
(Apelação Cível nº 24050135045, Relator Desembargador Substituto Izaías Eduardo
da Silva, j. 12/06/2007, DJ. 17/07/2007)
Portanto, com o advento da Emenda Constitucional - EC nº
41/2003, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Pretório Excelso mudaram
o posicionamento sobre o tema, passando a entender que, a partir da publicação da
referida EC (DOU. 31/12/2003), as vantagens pessoais estariam incluídas no teto
remuneratório.
Dispõe o inciso XI do art. 37 da CF/88, com redação
determinada pela referida EC, in verbis:
“Art. 37 - ...
Omissis...
XI- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões o outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou
não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do
Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;”
Sendo o impetrante funcionário público do Município de
Vitória, sua remuneração deverá ter como limite o subsídio do prefeito, razão pela
qual o ato praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Administração de Vitória
Edição nº 3621
encontra-se totalmente amparado na legislação constitucional (CF, art. 37, XI) e
infraconstitucional (Lei Municipal nº 6.097/04), não havendo que se falar em direito
líquido e certo a ser amparado via mandado de segurança.
Ressalta-se que o impetrante afirma que somente a partir de
janeiro de 2004 a administração municipal reduziu sua remuneração ao teto do
subsídio do prefeito, fixado com a edição da Lei Municipal nº 6.097/04 (petição
inicial - fl. 06), ou seja, posteriormente à vigência da EC 41/2003.
Ante o exposto, a decisão recorrida está em manifesto
confronto com a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, razão pela
qual reformo a sentença hostilizada para rechaçar a decadência reconhecida e
denegar a segurança, pois inexistente direito líquido e certo do impetrante conforme
acima amplamente exposto.
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso e
DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do art. 557, do Código
de Processo Civil.
Intimem-se.
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE JOELVA VINHA AMBROZIM DE ARAUJO
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERV DE VITORIA
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES
(Artigo 557 do Código de Processo Civil brasileiro)
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por
JOELVA VINHA AMBROZIM DE ARAÚJO, com a finalidade de rever a
decisão de primeiro grau de fls. 107/111, que denegou a segurança, no pedido inicial
formulado pela apelante em primeiro grau de jurisdição.
Na parte dispositiva de sua r. Sentença, o ilustre magistrado
sentenciante consignou:
“...A Ilustre Representante do Ministério Público atenta a matéria versada nestes
autos deixou patenteado que não pode ser incorporado aos proventos da
impetrante, pois o referido adicional é recebido apenas em decorrência do efetivo
exercício de determinada função considerada insalubre.
Ante o exposto,
Na ausência de direito líquido e certo denego a segurança.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais...” (fl. 111).
Em suas razões recursais de fls. 112/137, a apelante sustenta
que “a apelante, quando de sua inativação, já preenchia todos os requisitos necessários para a
manutenção de seu padrão remuneratório, e, consequentemente, todas as suas vantagens, pois
exerceu por muitos anos atividade em local insalubre, não podendo o Sr. Presidente do Instituto de
Previdência, subtrair qualquer uma delas” (fl. 127).
Requer, portanto, seja reformada a sentença guerreada,
dando-se provimento ao presente recurso de apelação.
Contrarrazões às fls. 140/148 requerendo, em síntese, a
manutenção integral da r. Decisão de primeiro grau.
Parecer do ilustre representante do Ministério Público às fls.
150/154, opinando, em síntese, pela manutenção de r. Decisão de primeiro grau.
Em Parecer de fls. 159/165, o douto Procurador de Justiça
opina, em síntese, pela manutenção da sentença guerreada.
42
Sexta-Feira
Edição nº 3621
É o relatório. Passo a decidir com fulcro no artigo 557
do Código de Processo Civil brasileiro.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO
CONHECIDO - PRECEDENTES.
comporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no artigo 557
do Código de Processo Civil.
2) Houve flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso
deve ser discursivo, argumentativo e dialético. O recorrente deve demonstrar o
porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e direito pelas quais entende
que a decisão está equivocada, formulando o pedido de reforma desta decisão.
Assim, visa-se preservar o contraditório e possibilitar ao órgão ad quem a fixação
dos limites do recurso (tantum devoluttum quantum apellatum).
Primeiramente, numa análise sumária, é possível observar
que, em sua peça recursal, o apelante se limita a reproduzir integralmente os
argumentos utilizados na formulação da exordial da ação ajuizada em primeiro grau,
sem impugnar devidamente as razões de decidir do ilustre magistrado a quo.
Dessa forma, verifica-se que é flagrante a inobservância do
princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual, nas palavras do processualista
FREDIE DIDIER JÚNIOR:
“exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas
manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente,
indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele
cogitada”. (in Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões
judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodvm, 2008, p. 60)
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é
contundente na proclamação da inadmissibilidade, por afronta à regra da
dialeticidade, como na hipótese dos autos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E
284/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, "(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte
recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de
origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em
sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag
1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Dje 26/11/2008)... (STJ;
AgRg no REsp 472444/ES; Relator Ministro OG FERNANDES; SEXTA
TURMA; Julgamento 03/02/2009; Publicação 02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. PRECEDENTE. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. O recurso não guarnece de condições que
ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que
induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração dos mesmos
argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os
fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio
da dialeticidade e justifica o seu não-provimento. (STJ; AgRg nos EDv nos
EREsp 507592/RS; Relator Ministro JOSÉ DELGADO; S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO; Julgamento 12/12/2005; Publicação 20/02/2006)
No caso vertente, todos os argumentos utilizados pela parte
apelante já foram debatidos pelo MM. Juiz a quo em sua substanciosa Sentença.
Ao invés de rebater as razões de decidir do magistrado
sentenciante, a parte inconformada limitou-se a reafirmar os mesmos argumentos,
sem que o convencimento do magistrado fosse especificamente contestado.
Entretanto, nossa sistemática processual moderna não vem
admitindo esse modelo de atuação, mormente porque os recursos cíveis não se
prestam a dar validade formal às decisões de primeiro grau (como se elas não
tivessem qualquer força por si mesmas), mas a analisá-las sob o prisma do
contraditório, desde que a parte insatisfeita exponha devidamente as suas razões de
inconformismo.
Nossa Egrégia Corte também segue essa mesma linha de
raciocínio, conforme é possível se depreender dos julgados recentes transcritos a
seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE BENS - EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRAZOADO QUE
PASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO
3) Descumprida a exigência do princípio da dialeticidade, consubstanciada no inciso
II, do artigo 514, do Estatuto Processual, não há como conhecer do recurso.
(TJ/ES; Apelação Civel nº 24030058176; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL;
Data de Julgamento: 24/03/2009; Data da Publicação no Diário: 07/05/2009;
Relatora: Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)
"...sistema processual civil pátrio exige que os recursos sustentem argumentos aptos a infirmar os
fundamentos do decisum atacado, não sendo suficiente para suprir o requisito da regularidade
formal a mera reprodução das razões ventiladas perante o magistrado sentenciante." (TJ/ES;
Agravo Inominado na Apelação Cível nº 21070064924; Órgão: PRIMEIRA
Diário: 11/05/2009; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA)
Nessa esteira de raciocínio, por verificar que as razões
recursais externadas pela apelante não impugnam com transparência e objetividade
os fundamentos da decisão objurgada, limitando-se meramente a reproduzir
integralmente a inicial da ação de origem, entendo ocorrer na hipótese a violação ao
princípio da dialeticidade, dada à nítida deficiência do recurso.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Advogado(a) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO PAULA FERNANDA MONTEIRO
Advogado(a) MARCELO BOURGUIGNON MOURA
Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face da r.
decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual
do Juízo de Vitória - Comarca da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela requerida pela agravada nos autos do Mandado de Segurança
ajuizado em primeiro grau.
A recorrida (autora da ação), pretendia a concessão de ordem
liminar para que fosse garantido o seu retorno ao Concurso Público de admissão no
Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, do
qual havia sido eliminada em razão de reprovação no exame de saúde (por conter
índice de massa corporal igual a 29,4% - enquanto o limite máximo permitido é de
27,5%).
Em suas razões, o Estado do Espírito Santo argúi,
preliminarmente, decadência da ação mandamental ajuizada em primeira instância.
Isso porque, em fevereiro de 2009, a agravada ajuizou o
mandamus visando impugnar norma do Edital do Concurso (exigência de índice de
massa corporal máximo) que foi publicado em 28 de julho de 2008, ou seja, após o
decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 18 da Lei 1.533/51.
43
Sexta-Feira
Além disso, o agravante alega que a via processual eleita é
inadequada, uma vez que não houve prova pré-constituída acerca da ilegalidade
praticada pela apontada autoridade coatora.
Quanto ao mérito do presente recurso, o Estado do Espírito
Santo aduz que a Administração agiu em obediência ao Princípio da Legalidade e da
vinculação ao Edital.
Ademais, a concessão da medida liminar pleiteada feriria o
princípio da isonomia e da separação dos poderes, caracterizando uma ingerência
indevida no mérito do ato administrativo.
Por derradeiro, invoca a existência do periculum in mora
inverso, uma vez que a participação da recorrida no certame acarreta prejuízos ao
erário.
No presente momento, caberia a este Desembargador
relatoriar o feito e incluí-lo em pauta para julgamento.
Todavia, ao passar à análise do pleito recursal, observo que a
presente irresignação não merece ser conhecida, uma vez que não foi juntada aos
autos peça essencial à compreensão da controvérsia apresentada nesta instância.
Já é entendimento consentâneo do Superior Tribunal de
Justiça que:
“...As peças necessárias ao conhecimento pleno da controvérsia, mercê de não obrigatórias, impõe
ao agente o dever de encartá-las no instrumento, sob pena de inadmissão da irresignação recursal”
(AgRg no REsp 782088/MG; Relator: Ministro LUIZ FUX; 1ª Turma; Julgado
em 19/04/2007 e Publicado em 24.05.2007)
Nota-se que, in casu, o agravante deixou de instruir o
presente recurso com a cópia do Edital do Curso de Formação de Oficiais, o que
impede que este órgão recursal conheça os argumentos suscitados pela parte
recorrente.
Edição nº 3621
Como é sabido, é de responsabilidade dos agravantes
verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa, uma vez que
cabe a eles, no ato da interposição do recurso, o ônus da correta formação do
agravo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 813180/SP, Sexta Turma, DJ 26.03.2007, p.
278).
Ressalta-se, ainda, que no ordenamento jurídico vigente não
é mais dado ao relator a faculdade de converter o julgamento em diligência para
melhor instruir o agravo, sendo, inclusive, esse o posicionamento adotado por este
Egrégio Tribunal:
“2. Compete ao recorrente a providência de que o instrumento se ofereça de forma completa ao
juízo ad quem, juntando peças substanciais e indispensáveis para a solução da controvérsia
colocada à julgamento. 3. A ausência de peça facultativa que seja essencial ou necessária para a
compreensão adequada da controvérsia impede a admissão do agravo, impondo o seu não
conhecimento. 4. Por força da preclusão consumativa, não seria possível que o relator convertesse o
julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o
dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso.” (TJES; Agrv. Inominado no
Agrv. de Instrumento nº 030.07.900043-3; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA
CÍVEL; Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL; Julgamento:
18/09/2007; Publicação no Diário: 19/02/2008)
Assim sendo, diante da ausência de cópia do Edital do
Concurso impugnado - que corresponde a uma peça essencial à compreensão da
lide e das alegações do recorrente - o não conhecimento do presente recurso é
medida que se impõe.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente
recurso, nos termos do artigo 527, inciso II, combinado com o artigo 557,
ambos do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Ora, como o agravante alega a decadência do direito de
impetrar o Mandado de Segurança, bem como que o Edital inaugural do certame já
continha a previsão do IMC (índice de massa corporal) impugnado pela agravada,
seria indispensável que este documento estivesse encartado no presente recurso, não
só para que fosse comprovada a decadência do mandamus, mas também para que
fosse constado que o referido Edital já traz o critério objetivo para aprovação no
teste físico que reprovou a agravada.
Destaco que o regulamento para aplicação dos exames
médicos (acostado às fls. 23/30) não substitui o Edital do Processo Seletivo.
Aliás, o referido documento nem sequer encontra-se datado.
Assim sendo, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu
com o seu ônus de instruir corretamente a presente peça recursal, o que impede o
seu regular processamento.
PANCAS - 2º OFÍCIO
AGVTE NATALINO PANCINE
Advogado(a) WESLEY MARGOTO COSTA
AGVDO ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
(art. 557 do Código de Processo Civil)
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar
interposto por NATALINO PANCINE em face da r. decisão interlocutória de
fls. 70/71, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pancas.
Nosso Egrégio Tribunal de Justiça se posiciona da mesma
maneira:
"...A ausência de peça facultativa que seja essencial ou necessária para a compreensão adequada
da controvérsia impede a admissão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. II. Por força da
preclusão consumativa, não seria possível que o relator convertesse o julgamento em diligência para
facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo, no momento
da interposição do recurso...." (TJES, Agravo Interno nº 24089011654, Relatora:
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão: 4ª CÂMARA CÍVEL,
Em seu decisum, o ilustre magistrado de primeiro grau
deferiu, inaudita altera pars, o pedido de reintegração liminar do agravante na posse
dos 04 (quatro) veículos arrendados ao agravado, com fundamento no artigo 928 do
Código de Processo Civil, dispensando, pois, qualquer justificação prévia do Banco
arrendante (agravante).
Todavia, em suas razões, o agravante sustenta que o pedido
antecipatório formulado não poderia ter sido deferido, uma vez que a narrativa do
agravado na ação de reintegração de posse ajuizada não condiz com a realidade dos
fatos.
Disciplina o art. 525, inciso II, do Código de Processo Civil,
in verbis:
Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída:
Isso porque, desde 27/05/2009 já havia a propositura de
Ação Revisional de Contrato de Financiamento de autoria do agravante, a fim de
contestar as cláusulas contratuais e demais cobranças na avença pactuada entre as
partes.
I - omissis;
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (grifei)
Assevera, outrossim, a ausência de notificação correta do
agravante para sua regular constituição em mora, a incompetência do magistrado
para a ordem liminar prolatada, a ausência de carta precatória para cumprimento da
diligência ordenada, dentre outras irregularidades formais apontadas.
44
Sexta-Feira
Por essa razão, o recorrente pleiteia liminarmente a
restituição na posse dos bens e determinação ao Banco agravado que se abstenha de
efetuar negativação do agravante nos cadastros de proteção ao crédito.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
Pois bem. No caso em tela, verificam-se presentes os
requisitos autorizativos da medida reintegratória liminar, na medida em que a
documentação carreada aos autos que comprova não só a condição de possuidor
indireto do agravado, mas também o inadimplemento contratual por parte do
agravante, configurando-se, pois, o esbulho possessório apto à concessão da
reintegração de posse deferida em primeiro grau.
O contrato de arrendamento mercantil ou leasing possui
como um de seus elementos jurídicos a concessão ao arrendatário do uso dos bens
ou equipamentos, mediante o pagamento de uma renda previamente ajustada,
constituindo-se, ademais, em espécie contratual do tipo bilateral, sinalagmática,
onerosa, comutativa, por tempo determinado, de execução diferida e intuitu personae.
Sobre a aludida espécie contratual, leciona a ilustre
doutrinadora MARIA HELENA DINIZ in Curso de Direito Civil Brasileiro, 3.
vol: Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais, 23 ed. rev. atual, São
Paulo: Saraiva, 2007, p. 727:
“É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado
equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma
instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, por tempo
determinado, possibilitando ao arrendatário, findo o prazo, optar entre a devolução
do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante
um preço residual fixado no contrato, isto é, o que fica após a dedução das
prestações até então pagas”.
Considerando o fato de que a posse caracteriza-se por ser
um estado de fato, que deve ser evidenciada através de elementos probatórios que
demonstrem a fruição direta do possuidor em relação à coisa possuída, somatizado à
existência comprovada de avença contratual entre as partes (fls. 45/47), exsurgem
patentes as figuras do possuidor direto (agravante) e indireto (agravado).
Ademais, comprovado o inadimplemento contratual por
parte do agravante (conforme se depreende às fls. 52/57) desde 07/01/2009, bem
como notificação extrajudicial constituindo-o em mora (fls. 58/60), torna-se
inequívoco o esbulho possessório, apto a ensejar a reintegração de posse.
Ou seja, ocorrendo o implemento da cláusula resolutória
expressa nos contratos de arrendamento mercantil, quando o arrendatário
inadimplir as prestações contratuais pactuadas, resta configurado o esbulho
possessório, bem como a mora, sendo plenamente possível o manejo da ação
reintegratória para reaver o bem objeto do litígio.
Para corroborar o exposto, os artigos 926 e 927 do Código
de Processo Civil são expressos ao estabelecerem o “direito” do possuidor, bem
como os “requisitos” para as ações de manutenção ou reintegração de posse, in fine:
Art. 926 - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e
reintegrado no de esbulho.
Art. 927 - Incumbe ao autor provar:
I- a sua posse;
II- a turbação ou esbulho praticado pelo réu;
III- a data da turbação ou do esbulho;
IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da
posse, na ação de reintegração.
Nessa esteira de entendimento, já manifestou-se nosso
Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, inclusive em processo de minha relatoria,
conforme segue:
Edição nº 3621
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO
DEVEDOR. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.
DEVEDOR SOLIDÁRIO. AVALISTA. FACULDADE DO CREDOR EM
COBRAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA DE APENAS UM DOS
DEVEDORES.
DESNECESSIDADE
DA
EXIGÊNCIA
DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 275, DO
CC/2002. LIMINAR POSSESSÓRIA.REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO. ART. 927, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES.
ESBULHO
CARACTERIZADO.
PRESCINDIBILIDADE
DE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E
CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE PARA DELA PARTICIPAR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 928, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA DO
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ART. 17, INC. II, CPC. IMPROCEDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Para fins de ajuizamento de ação de reintegração de posse, nos contratos
de arrendamento mercantil, é necessária a notificação prévia do devedor,
para a sua constituição em mora, ainda que o contrato contenha cláusula
resolutória expressa. Precedentes c. STJ. (grifei)
2. Conforme dicção do art. 275, do Código Civil, é faculdade do credor exigir e
receber a integralidade da dívida de apenas um dos devedores solidários. Avalista,
portanto, que se obriga a dívida toda.
3. Presentes os requisitos elencados no art. 927, do Código de Processo Civil,
há de ser deferida a liminar reintegratória, a teor do que estabelece o art. 928,
do mesmo diploma legal. (grifei)
4. Logo, a necessidade de designação de audiência de justificação prévia e a citação
do réu para dela participar se monstram prescindíveis quando comprovados initio
litis os requisitos delineados no mencionado art. 927, do CPC. Inocorrência do
alegado cerceamento de defesa.
5. Não caracterizada a litigância de má-fé prevista no inc. II, do art. 17, do CPC.
6. Recurso a que se nega provimento.
(TJ/ES; AI nº 12089000249; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data da
Publicação no Diário: 11/07/2008 Relator: MANOEL ALVES RABELO)
PROCESSO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO
MERCANTIL - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MORA EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1– omissis...
2- Para a concessão da reintegração de posse mister é que o devedor,
devidamente notificado, não quite o débito decorrente do contrato de leasing,
configurando a mora, transmudando-se, assim, a posse de justa a injusta.
(grifei)
3- Em contrato de leasing, caracterizada a inadimplência do devedor, e não satisfeitas
as parcelas em atraso, ocorre a rescisão negocial. E, rescindido o negócio, a
permanência do arrendatário na posse do bem importa posse injusta,
ensejando à arrendadora o uso das vias possessórias para reaver a posse
direta do objeto contratual.(grifei)
4 - Recurso conhecido e improvido.
(TJ/ES; Apelação Cível nº 30030061342; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data da
Publicação no Diário: 28/03/2007; Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON Relator Substituto: IZAIAS EDUARDO DA SILVA)
Outro não é o escólio jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, destacando-se os seguintes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO NOTÓRIO. DISPENSA DO CONFRONTO ANALÍTICO.
LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. MORA.
COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO
ENDEREÇO DA DEVEDORA. PRECEDENTES.
VALIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I- Na linha dos precedentes do Tribunal, considera-se "válida a notificação para
constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe
entregue pessoalmente".
II– A jurisprudência desta Corte admite a dispensa da transcrição de trechos dos
paradigmas e o cotejo entre eles e o acórdão impugnado se notório o dissídio que se
pretende configurar.
45
Sexta-Feira
(STJ; REsp 201418/SC; Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA; QUARTA TURMA; Data da Publicação/Fonte DJ 02/09/2002
p. 192)
LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL
GARANTIDO.
PAGAMENTO
ANTECIPADO.
MORA
DO
ARRENDATÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS
MORAIS.
– A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não desfigura o
contrato de leasing (EREsp nº 213.838-RS). Admissibilidade da ação de reintegração
de posse.
– O protesto do título relacionado à prestação avençada corresponde à prévia
interpelação do devedor.
– Aplicam-se aos contratos de leasing as disposições do Código de Defesa do
Consumidor. A pretendida inversão do ônus da prova é descabida na espécie, não
só pela inverossimilhança da alegação, como também pela exigência de prova
negativa pela parte contrária.
– Danos morais pleiteados pelo devedor não acolhidos, desde que a arrendante agiu
no exercício regular de direito. Recurso especial não conhecido.
(STJ; REsp 429758/SP; Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO;
QUARTA TURMA; Data da Publicação/Fonte DJ 19/12/2003 p. 472 )
Edição nº 3621
Em suas razões recursais de fls. 128/145, a apelante reitera
os argumentos expendidos em fase de contestação, sustentando que “...o contrato da
Autora (condições gerais em anexo) limita expressamente a cobertura do plano de saúde para
fornecimento de prótese importada...” (fl. 130).
Além disso, a recorrente afirma que a cláusula limitativa de
riscos constante do contrato convencionado entre as partes litigantes não é abusiva.
Por fim, alega que as provas apresentadas pela parte
recorrida não são suficientes a caracterizar o dano moral supostamente causado pela
empresa recorrente.
Requer, portanto, seja reformada a sentença guerreada,
dando-se provimento ao presente recurso de apelação.
Contrarrazões às fls. 151/159 requerendo, em síntese, a
manutenção integral da r. Decisão de primeiro grau.
É o relatório. Passo a decidir com fulcro no artigo 557
do Código de Processo Civil brasileiro.
Deve-se ressaltar ainda que a manutenção do agravante na posse dos bens
arrendados importa em risco de deterioração e perda dos mesmos, inviabilizando,
pois, futura execução em face do agravante.
Por fim, não se pode olvidar que na análise de pedidos
liminares, bem como na valoração das provas apresentadas, o MM. Juiz a quo é livre
para firmar seu convencimento, devendo o órgão ad quem, em princípio, respeitar a
capacidade e a atividade valorativa do magistrado de piso.
Primeiramente, numa análise sumária, é possível observar
que, em sua peça recursal, o apelante se limita a reproduzir integralmente os
argumentos utilizados na formulação da contestação da ação ajuizada em primeiro
grau, sem impugnar, devidamente, as razões de decidir do ilustre magistrado a quo.
Nessa linha de raciocínio, destaco o seguinte aresto desta
Egrégia Corte de Justiça:
Dessa forma, verifica-se que é flagrante a inobservância do
princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual, nas palavras do processualista
FREDIE DIDIER JÚNIOR:
"2 - A concessão ou negativa de liminares encerra-se nas fronteiras do livre convencimento e
prudente arbítrio do juiz, descabendo ao órgão ad quem imiscuir-se no seu conteúdo valorativo,
salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou de colisão evidente com os elementos
probatórios ministrados pelos autos, o que não configura a hipótese vertente."
(TJ/ES; Agravo de Instrumento de nº 15089000036; TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL; Data da Publicação no Diário: 07/10/2008; Relatora Substituta:
Desembargadora ELISABETH LORDES)
Firme nessas razões, CONHEÇO do presente recurso,
mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra e, após a preclusão, arquive-se.
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Advogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDES
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
Advogado(a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
APDO JAILDA DAS GRAÇAS CARNEIRO FERREIRA
Advogado(a) MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES
Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível
interposto pela UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO, com a finalidade de rever a r. sentença de primeiro grau de fls. 125/126,
que julgou procedentes os pedidos autorais formulados na ação ordinária ajuizada
em primeiro grau.
“exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas
manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente,
indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele
cogitada”. (in Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões
judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodvm, 2008, p. 60)
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é
contundente na proclamação da inadmissibilidade, por afronta à regra da
dialeticidade, como na hipótese dos autos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E
284/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, "(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte
recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de
origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em
sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag
1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Dje 26/11/2008)... (STJ;
AgRg no REsp 472444/ES; Relator Ministro OG FERNANDES; SEXTA
TURMA; Julgamento 03/02/2009; Publicação 02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. PRECEDENTE. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. O recurso não guarnece de condições que
ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que
induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração dos mesmos
argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os
fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio
da dialeticidade e justifica o seu não-provimento. (STJ; AgRg nos EDv nos
EREsp 507592/RS; Relator Ministro JOSÉ DELGADO; S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO; Julgamento 12/12/2005; Publicação 20/02/2006)
No caso vertente, todos os argumentos utilizados pela parte
apelante já foram debatidos pelo MM. Juiz a quo em sua substanciosa Sentença.
46
Sexta-Feira
Ao invés de rebater as razões de decidir do magistrado
sentenciante, a parte inconformada limitou-se a reafirmar os mesmos argumentos,
sem que o convencimento do magistrado fosse especificamente contestado.
Edição nº 3621
inadimplência contratual, não havendo relação de consumo, mas relação de débito e crédito, pura
inadimplência”.
Entretanto, nossa sistemática processual moderna não vem
admitindo esse modelo de atuação, mormente porque os recursos cíveis não se
prestam a dar validade formal às decisões de primeiro grau (como se elas não
tivessem qualquer força por si mesmas), mas a analisá-las sob o prisma do
contraditório, desde que a parte insatisfeita exponha devidamente as suas razões de
inconformismo.
Nossa Egrégia Corte também segue essa mesma linha de
raciocínio, conforme é possível se depreender dos julgados recentes transcritos a
seguir:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE BENS - EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRAZOADO QUE
PASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, CPC - RECURSO NÃO
CONHECIDO - PRECEDENTES.
2) Houve flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso
deve ser discursivo, argumentativo e dialético. O recorrente deve demonstrar o
porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e direito pelas quais entende
que a decisão está equivocada, formulando o pedido de reforma desta decisão.
Assim, visa-se preservar o contraditório e possibilitar ao órgão ad quem a fixação
dos limites do recurso (tantum devoluttum quantum apellatum).
3) Descumprida a exigência do princípio da dialeticidade, consubstanciada no inciso
II, do artigo 514, do Estatuto Processual, não há como conhecer do recurso.
(TJ/ES; Apelação Civel nº 24030058176; Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL;
Data de Julgamento: 24/03/2009; Data da Publicação no Diário: 07/05/2009;
Relatora: Desembargadora CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)
"...sistema processual civil pátrio exige que os recursos sustentem argumentos aptos a infirmar os
fundamentos do decisum atacado, não sendo suficiente para suprir o requisito da regularidade
formal a mera reprodução das razões ventiladas perante o magistrado sentenciante." (TJ/ES;
Agravo Inominado na Apelação Cível nº 21070064924; Órgão: PRIMEIRA
Diário: 11/05/2009; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA)
Nessa esteira de raciocínio, por verificar que as razões
recursais externadas pelo apelante não impugnam com transparência e objetividade
os fundamentos da decisão objurgada, limitando-se meramente a reproduzir
integralmente a contestação da ação de origem, entendo ocorrer na hipótese a
violação ao princípio da dialeticidade, dada à nítida deficiência do recurso.
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
10- Conflito de Competência Nº 100090026590
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE VITORIA
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado
entre o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da
Capital e o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da
Capital, para processar e julgar a “Ação de Cobrança” ajuizada por Univix em face
de Bianca de Oliveira Melo e Mauro Melo.
O MM. Juiz Suscitante, às fls. 03/04, entendeu não ser
competente para processar e julgar a mencionada ação, pois “trata de mero caso de
parágrafo único, do Código de Ritos.
Nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 234/02 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito
Santo, compete exclusivamente às 10ª e 11ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória o
processamento e julgamento das matérias afetas ao Direito do Consumidor.
É consabido que a prestação de serviços educacionais é
matéria afeta às varas especializadas da Defesa do Consumidor.
Esse é o entendimento que se dessume da jurisprudência
atual e dominante do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA MENSALIDADE ESCOLAR - PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS
DESISTÊNCIA DO ALUNO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORMIDADE COM ARTIGO 21 DO CPC RECURSO DESPROVIDO.
1) Não admite-se a cobrança das mensalidades vencidas após a desistência do
aluno. Não se pode fugir da circunstância de que a relação que vincula os
litigantes é nitidamente de consumo, e que, como orienta o artigo 47 da Lei n.º
8.07890, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor.
2) A alegação de que o serviço estava à disposição da aluna, não convence
suficientemente de que as mensalidades vencidas após o abandono devem ser
pagas. As aulas não eram prestadas exclusivamente a filha da Apelada, mas à
toda classe.
3) Ocorrendo a deliberação em relação aos honorários advocatícios, na melhor
inspiração ao artigo 21 do CPC, não há o que ser alterado.”
(Apelação Cível nº 11040002070, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador
Elpídio José Duque, j. 04/03/2008, DJ. 22/04/2008)
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. APLICAÇÃO CDC. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO
A 2%. LEIS NS. 8.078/90 E 9.298/96. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
APLICAÇÃO DO ART. 6º, CDC. SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1º, LEI 9870/99. EXEGESE DO §1º, ART.6º, LEI
9870/99. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS.
AÇÃO
CONDENATÓRIA
IMPROCEDENTE.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO §3º, DO ART. 20 DO CPC.
PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA.
RELATIVIZAÇÃO
PELA
APLICAÇÃO
DO
CDC.
RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo,
nos termos do art. 3º do CDC, de sorte que a multa moratória pelo atraso no
pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298/96. (AgRg no Ag
460.768/SP).
2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da
frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e
documentos de matrícula.
3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente
cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º, da Lei 9870/99.
4. A exegese do §1º do art; 6º, da Lei 9870/99 impõe ônus ao fornecedor de
serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar
por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ.
5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito
econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada.
Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do §3º do art. 20
do CPC, sobre o valor da condenação evitada.
6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que se
relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ.
7. Recurso parcialmente provido.”
(Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 24060027398, Terceira Câmara
Cível, Relator Desembargador Jorge Góes Coutinho, j. 25/03/2008, unanimidade,
DJ. 30/04/2008) [Destaquei]
47
Sexta-Feira
Nesse sentido, ainda, destaco excertos da respeitável decisão
monocrática proferida pelo culto Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior:
“A controvérsia refere-se à verificação da comarca e juízo competentes para
apreciar a demanda originária.
De fato, a relação firmada entre as partes caracteriza-se, indubitavelmente, como
relação consumerista, coberta pelas prescrições do Código de Defesa do
Consumidor. Destaco, pois, que o fato de a Agravada estar desvinculada à
empresa Agravante não desnatura a relação de consumo, pois a dívida cobrada
refere-se ao contrato firmado para a prestação de serviços educacionais.”
(Agravo de Instrumento nº 24089009633, Segunda Câmara Cível, j. 21/08/2008)
[Grifei]
Essa é a exegese dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 (Código
de Defesa do Consumidor - CDC). O simples fato do fornecedor dos serviços
educacionais ajuizar a ação de cobrança contra o consumidor (polo passivo) não
desloca a competência para as varas cíveis não especializadas.
A título de ilustração, transcrevo venerável Acórdão da lavra
do eminente Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa que decidiu situação
similar:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO.
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
RATIONE
MATERIAE.
VARA
ESPECIALIZADA EM CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável à espécie, tendo em vista o disposto nos seus artigos 2º e 3º que denomina
consumidor como sendo aquele que utiliza determinado serviço como destinatário
final e fornecedor a pessoa que desenvolve prestação de serviço, inclusive as de
natureza bancária. Assim, se a causa de pedir dos autos representa nitidamente
uma relação firmada entre consumidor e fornecedor é certo que o diploma de
regência deverá ser o CDC. Se há algum direito substancial que possa ser
reconhecido em razão do pedido inicial, este deve ser analisado em uma das Varas
Especializadas em Consumidor, tendo em vista a regra estabelecida no parágrafo
único do art. 49 da Lei Complementar Estadual nº 2342002 (Código de
Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), que estabelece que as 10º
(décima) e 11º (décima primeira) Varas Cíveis de Vitória passam a ter
competência exclusiva para matérias afetas ao direito do consumidor. O fato da
demanda ser ajuizada pelo fornecedor contra o consumidor não modifica em nada
esse pensamento, pois entendo que pode haver a possibilidade do consumidor, no
pólo passivo, apresentar defesa com base nas disposições do próprio CDC. Assim,
não é possível vedar ao genuíno consumidor que defenda-se com o uso do diploma
de lei que o favorece. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR
A SENTENÇA BEM COMO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA, E
DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA
UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR.”
(Apelação Cível nº 24070159611, Terceira Câmara Cível, j. 26/08/2008,
unanimidade, DJ. 09/09/2008) [originais sem grifos]
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente Conflito de
Competência e DECLARO competente o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do
Juízo de Vitória - Comarca da Capital para processar e julgar a Ação de
Cobrança mencionada.
Intimem-se (CPC, art. 120, parágrafo único).
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado
entre o Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da
Capital e o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da
Capital, para processar e julgar a “Ação de Cobrança de Diferenças de Poupança com pedido
de apresentação dos extratos” ajuizada por Maria Terezinha Silva Gianordoli em face do
Banco Bradesco S/A.
Edição nº 3621
O MM. Juiz Suscitante, às fls. 20/27, entende que os
contratos de poupança, ainda que firmados antes da vigência da Lei 8.078/90
(CDC), devem ser regulados pelas normas consumeristas, pois são “de ordem pública e
aplicabilidade imediata em qualquer ato vigente, que ainda produz efeitos”.
Por outro lado, o MM. Juiz Suscitado afirma que “os planos
econômicos que deram origem aos chamados expurgos inflascionários, Bresser, Verão, Collor I e
Collor II, datam, respectivamente de 1987, 1989, 1990 e fevereiro de 1991” (fls. 16/19).
Para fundamentar seu posicionamento, colacionou a
respeitável decisão da lavra do eminente Ministro Eros Grau, proferida no
julgamento do RE 515757, e do venerável Acórdão relatoriado pelo Culto Ministro
Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 395384.
parágrafo único, do Código de Ritos.
Realmente, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 234/02 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito
Santo, compete exclusivamente às 10ª e 11ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória o
processamento e julgamento das matérias afetas ao Direito do Consumidor.
Contudo, o Juiz Suscitante demonstra existir situação
peculiar que implica no deslocamento da competência para processar e julgar a
respectiva Ação de Cobrança (cópia da petição inicial às fls. 03/15).
Realmente, a causa de pedir gira em torno dos expurgos
inflacionários que tiveram origem nos planos econômicos citados, ou seja, todos
anteriores a fevereiro de 1991.
Estabelece o art. 118, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990 - CDC, in verbis:
“Este Código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua
publicação.”
Observo que a mencionada lei foi publicada no Diário
Oficial da União em 12 de setembro de 1990, portanto, resta evidente que o
contrato de poupança e as correções supostamente devidas, pleiteadas pela autora,
têm origem em data anterior à vigência do CDC.
No julgamento do recurso Extraordinário nº 515757/BA, o
eminente Ministro Eros Grau foi enfático em afirmar que somente os contratos
firmados após a vigência do CDC é que deverão ser processados e julgados nas
varas especializadas, senão vejamos o inteiro teor da venerável decisão:
“Indaga-se nestes autos qual o Juízo competente para processar e julgar ação em
que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo ora
recorrente. 2. O TJ/BA decidiu que a lide deve ser processada e julgada perante
uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor situadas na Comarca de
Salvador/BA, criadas pela Lei estadual n. 3.982/96, competentes para análise de
causas envolvendo direitos do consumidor. Verificou que a ação foi ajuizada em
1998, período em que já vigente o texto normativo estadual, mesmo tendo sido, o
contrato de financiamento, celebrado em momento anterior à edição do Código de
Defesa do Consumidor - CDC. 3. O recorrente alega violação do disposto no artigo
5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. Sustenta que o julgamento do feito não
pode ocorrer perante uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor
porque a disciplina prevista no CDC não deve ser aplicada aos contratos
celebrados anteriormente à sua instituição. 4. Este Tribunal, no julgamento de
caso análogo, decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos celebrados anteriormente à sua edição constitui violação do disposto no
artigo 5º, XXXVI, da CB/88, razão pela qual foi declarado incompetente o
Juizado de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia para apreciar e julgar a
demanda [RE n. 240.216, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de
14.6.02]. Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC,
para declarar a incompetência da Vara Especializada de Defesa do Consumidor
da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a lide. Determino o retorno
dos autos ao Juízo em que proposta a ação para a continuidade do feito.”
(j. 29/05/2007, DJ. 15/08/2007, pp. 00112) [Grifei]
Sexta-Feira
48
Outrossim, o Pretório Excelso em Acórdão relatoriado pelo
culto Ministro Sepúlveda Pertence também rechaça a aplicação retroativa do CDC à
caderneta de poupança firmada em período anterior a sua vigência:
“EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II.
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos
requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE:
incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito
intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do Consumidor:
contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente à caderneta
de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de Defesa do
Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno,
Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de violação do art.
5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira,
RTJ 173/263).”
(RE 395384 ED/PR, Primeira Turma, j. 26/04/2007, DJ. 22/06/2007, p. 038)
[Destaquei]
Edição nº 3621
Entendo que o fisco estadual não pode exigir as mercadorias que
estavam sob a guarda da transportadora impetrante, pois é pacífico na
jurisprudência pátria o fato de que o fisco não pode apreender produtos, sob
alegação de débitos referentes a tributo, já que possui meios próprios contidos na
legislação civil e tributária para fazer a cobrança devida, não podendo usar meios
coercitivos como forma de tentar obrigar às empresas ao pagamento exigido.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima alinhavada,
NEGO PROVIMENTO a remessa para confirmar a r. Sentença.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 13 de agosto de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
Saliento, ainda, que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem
reiteradamente adotando esse posicionamento do Supremo Tribunal Federal,
conforme se observa das seguintes decisões monocráticas: Conflito de Competência
nº 100090018639, Terceira Câmara Cível, Rel. Desembargador Benício Ferrari, DJ.
03/08/2009; Conflito de Competência nº 100090012624, Segunda Câmara Cível,
Rel. Desembargador Carlos Simões Fonseca, DJ. 31/07/2009; Conflito de
Competência nº 100090022961, Segunda Câmara Cível, Rel. Desembargador Carlos
Simões Fonseca, DJ. 28/07/2009.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente Conflito de
Competência e DECLARO competente o Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do
Juízo de Vitória - Comarca da Capital para processar e julgar a Ação de
Cobrança mencionada.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, por meio do qual pretende o Estado do Espírito Santo ver cassada a
decisão de fls. 56/60, que antecipou os efeitos da tutela, determinando ao agravante
que disponibilize às pessoas constantes das listas de espera relativas à psiquiatria,
alusivas a Cachoeiro de Itapemirim e ao restante da Superintendência Regional de
Saúde desse município, as consultas especializadas, com início imediato, de modo
que o serviço seja finalizado em 90 dias, sem acúmulo para o final. Especificando
que, para tanto, o agravante deverá adotar as medidas administrativas cabíveis,
inclusive aumentar a capacidade de atendimento no CRE-CI, mediante nomeação
para as vagas existentes - 1 ou 2 - dos candidatos aprovados no concurso a que se
refere o Edital SESA nº 001/2008, observada a ordem de classificação e, se
indispensável, adquirir o serviço junto a especialistas autônomos, empresários do
ramo e entidades filantrópicas, as quais terão preferência. Estabelecendo que,
eventual impossibilidade de conclusão no prazo fixado, deverá ser demonstrada em
30 dias, com estimativa de prazo necessário. Ordenando, ainda, que o serviço deva
ser disponibilizado nas cidades em que os pacientes sejam domiciliados e com
observância da preferência legal dos menores, idosos e das situações de urgência e
emergência. Determinando, por fim, que o agravante, em 30 dias, apresente uma
listagem das pessoas que aguardam consultas relativas à psiquiatria na circunscrição
da SRSCI, informe qual é a média mensal de procura de tais consultas na
circunscrição e qual é o número de médicos psiquiatras necessários ao atendimento
dessa média, com a respectiva carga horária individual de trabalho.
Intimem-se (CPC, art. 120, parágrafo único).
Certifiquem-se os MMs. Juízes conflitantes acerca do teor
desta decisão.
12- Remessa Ex-officio Nº 11060180723
ESTADUAL DE CACHO
PARTE TRANPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
Advogado(a) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Trata-se de Remessa Necessária decorrente da r. Sentença proferida à
fls. 97/102, que concedeu a segurança para determinar que o Impetrado se abstenha
de exigir as mercadorias indicados nos autos de apreensão e depósito 169456,
169447, 169455, 169448, suspendendo todas as determinações contidas nas
comunicações SEFAZ/GEFAZ ns. 148/2006, 146/2006, 153/2006 e 161/2006.
A parte sucumbente não interpôs recurso voluntário.
A Procuradoria de Justiça opinou pela confirmação da sentença.
É o relatório. Decido monocraticamente com base na Súmula 253 do
STJ que prevê “o artigo 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário”.
O magistrado de primeiro grau de jurisdição atuou com presteza,
aplicando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, ao salientar que
não incumbe ao Fisco exigir as mercadorias que estão na posse da transportadora
em razão da autuação da empresa contratante. Nesse sentido:
Irresignado, a agravante ingressou com o presente recurso,
sustentando, em síntese, (fls. 02/15) que o decisum objurgado traduz indevida
interferência do Judiciário na análise do mérito administrativo, em ofensa ao
princípio da separação dos poderes; bem como, representa ofensa aos princípios
constitucionais que regem a administração pública, quais sejam, da legalidade, da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 19/83.
Pois bem.
Após atenta análise dos autos, verifico que a decisão
recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos
Tribunais Superiores, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com
fulcro no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil.
Quanto à determinação para que o agravante disponibilize às
pessoas constantes das listas de espera relativas à psiquiatria as consultas
especializadas, com início imediato, verifica-se que tal media se coaduna com os
Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Eficiência Administrativa, pilares
do Estado Democrático de Direito Brasileiro.
O mesmo há de se falar da ordem para que o serviço seja
disponibilizado nas cidades em que os pacientes sejam domiciliados e com
49
Sexta-Feira
observância da preferência legal dos menores, idosos e das situações de urgência e
emergência.
Com efeito, determina a Constituição Federal que a saúde é
um direito social (art. 6º), de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (inciso I do art. 23). E mais: “a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).
Contudo, quer me parecer que a determinação para que o
ente político aumente a capacidade de atendimento no CRE-CI, mediante
nomeação para as vagas existentes dos candidatos aprovados no concurso a que se
refere o Edital SESA nº 001/2008, ofende a jurisprudência pacífica do Excelso
Supremo Tribunal Federal, a qual nos informa que atos dessa natureza sujeitam-se a
um juízo de discricionariedade da administração estatal quanto à conveniência e
oportunidade do chamamento dos candidatos tidos por aprovados fora das vagas
editalícias, senão vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 77,
INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TEXTO NORMATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE NOMEAÇÃO,
DENTRO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, PARA TODO
CANDIDATO QUE LOGRAR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
DE PROVAS, OU DE PROVAS DE TÍTULOS, DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E
MUNICIPAL. O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou
de provas e títulos, ostenta duas dimensões: 1) o implícito direito de ser recrutado
segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é
sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de
convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período); 2) o
explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior
têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto
que não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente
o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição pública de provas,
ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos, acrescente-se, de existência
condicionada ao querer discricionário da administração estatal quanto à
conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por
aprovados. O dispositivo estadual adversado, embora resultante de indiscutível
atributo moralizador dos concursos públicos, vulnera os artigos 2º, 37, inciso IV, e
61, § 1º, inciso II, "c", da Constituição Federal de 1988. precedente: RE 229.450,
Rel. Min. Maurício Corrêa. Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro. (ADI 2931, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado
em 24/02/2005, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00426 RTJ
VOL-00199-01 PP-00168 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 37-52 - grifei).
Vale obtemperar que, no julgamento da ação supra, o douto
relator proferiu voto no sentido de que a limitação temporal, fixando-se prazo
máximo para a nomeação dos aprovados, ao restringir o poder discricionário do
agente público, contraria o princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF),
no que foi acompanhado por seus pares, exegese que, mutatis mutandis, ora se
emprega integralmente.
Por outro lado, não se pode olvidar que o Estado do
Espírito Santo já nomeou médico psiquiatra para a localidade, dispondo o
profissional do prazo de até trinta dias, prorrogáveis por igual período, contados da
publicação do ato de nomeação para tomar posse (§§ 4º e 5º do art. 16 da LC
46/94).
Não havendo interesse do nomeado para o cargo, é mister a
realização de novo procedimento idêntico em relação ao próximo colocado da lista,
restando vedada a adoção de qualquer medida tendente à redução dos prazos dos §§
4º e 5º do art. 16 da LC 46/94, devendo-se respeitar esse procedimento até que,
seguida a ordem de aprovação, um candidato demonstre interesse na vaga.
Diante
dessa
situação,
afigura-se
temerário
e
contraproducente a fixação de prazo certo para que o Estado termine o
atendimento dos necessitados, como determinado pela decisão hostilizada, havendo
a necessidade premente de se respeitar e assegurar o direito subjetivo dos aprovados
ao prazo legal para posse.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
fulcro no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
Edição nº 3621
dou-lhe parcial provimento, para desobrigar o agravante da contratação dos
candidatos aprovados no concurso a que se refere o Edital SESA nº 001/2008 e
liberá-lo do prazo de conclusão dos atendimentos.
Vitória/ES, 30 de julho de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE JOAO MARIA BERGAMINI
Advogado(a) ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Cuida-se de apelação cível interposta por José Maria Bergamini,
contra a r. sentença de fls. 102/03, que julgou improcedente o pedido autoral
formulado em ação ordinária ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, uma vez
ausentes os requisitos previstos no inciso II do Art. 13 da Lei Complementar nº
321/2005 e no item 3.2.8 da Diretriz de Instrução nº 001/2007 - 3ª EMG.
Irresignado, o apelante sustenta a ilegalidade do
indeferimento de sua inscrição para o processo seletivo destinado ao preenchimento
de vagas em Curso de Habilitação de Sargentos, tendo em vista que já havia
concluído o Curso de Habilitação de Cabos ao tempo da inscrição, preenchendo
assim todos os requisitos para tanto.
Contrarrazões pelo apelado requerendo a manutenção da
sentença objurgada (110/16).
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente
recurso é manifestamente improcedente, razão pela qual passo a decidi-lo
monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC.
A controvérsia gira em torno dos dispositivos que fundamentaram o indeferimento
da inscrição do apelante, in verbis:
"Art. 13. Para concorrer às vagas nos Cursos de Habilitação a Cabo e
Sargento ou no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, o militar estadual
deve atender aos seguintes requisitos:
(...)
II - ter, no mínimo, o Soldado, 05 (cinco) anos de efetivo serviço para o
CHC; o Cabo, 10 (dez) anos de efetivo serviço para o CHS e o 1º Sargento, 01
(um) ano de interstício na graduação para o CAS" (Lei Complementar nº
321/2005)
"3.2.8 Só poderão fazer a inscrição para o Curso de habilitação de Sargentos –
QPMP-0, CHS/2007, os militares estaduais que atendam o disposto no item
3.3.1, letras ¿b¿, ¿c¿, ¿f¿, ¿g¿, ¿h' e ¿i¿.
3.3 Dos Requisitos para ingresso no CHS
3.3.1 Para ingresso no Curso de Habilitação de Sargentos - QPMP-0,
CHS/2007, o Militar Estadual deverá atender aos seguintes requisitos:
(...)
b) Ser Cabo PM QPMP-0 (Combatente), com no mínimo 10 (dez) anos de
efetivo serviço prestados à corporação" (Diretriz de Instrução nº 001/2007 - 3ª
EMG)
Extrai-se dos referidos comandos normativos que, para se inscrever e concorrer às
vagas nos Cursos de Habilitação a Sargento, o policial militar deve,
obrigatoriamente, no momento de sua inscrição, possuir a patente de cabo e 10
(dez) anos de exercício, requisitos estes não preenchidos pelo apelante, senão
vejamos.
Quanto à patente, verifica-se que o certificado de conclusão do curso de habilitação
de cabos apresentado pelo apelante (fl. 22) é datado de 26/10/2007, enquanto que
o prazo para inscrição no Curso de Habilitação a Sargento da Polícia Militar
50
Sexta-Feira
Edição nº 3621
compreendeu o período de 09 a 20/07/2007, concluindo-se, portanto, que o
apelante ainda não poderia ostentar a patente de cabo.
passo a decidir monocraticamente, nos termos do parágrafo único do art. 120 do
CPC.
Tampouco se constata nos autos qualquer comprovação que revele o cômputo a
favor do apelante dos 10 (dez) anos de efetivo serviço prestados à Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo.
A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de aplicação das normas do Código
de Defesa do Consumidor a relações anteriores a sua entrada em vigor, o que, em
caso positivo, fixaria a competência da Vara especializada para as causas delas
decorrentes.
Por outro lado, o reconhecimento do direito sustentado pelo apelante, qual seja,
participar diretamente do curso de habilitação de sargentos, representaria supressão
de etapa do certame devidamente prevista em lei (processo seletivo preliminar), em
flagrante afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Esta c. Corte já manifestou o mesmo entendimento em inúmeras decisões
monocráticas proferidas, consoante se observa nos autos da AP 002080033109 Relator: Des. Carlos Henrique Dias do Amaral, AI 024089015648 - Relator: Des.
Arnaldo Santos Souza e AP 002080029305 - Relator: Des. Annibal de Rezende
Lima, sendo esta última ementada nos seguintes termos:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL-MILITAR - PRETENSÃO DE
MATRÍCULA EM CURSO DE ASCENSÃO PROFISSIONAL (CURSO DE
HABILITAÇÃO DE SARGENTOS) - REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
- NÃO PREENCHIMENTO. Para se inscrever e concorrer às vagas nos
Cursos de Habilitação a Sargento, da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo, deve o postulante, no momento de sua inscrição, preencher os
requisitos previstos no artigo 13, da Lei Complementar Estadual nº
321/2005." (Data da Decisão: 20/07/2009)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art.
557 do CPC, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento.
Intimem-se.
No entanto, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que tais
situações não são alcançadas pelo diploma consumerista:
EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II.
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos
requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE:
incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito
intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do
Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes
referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo
Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf.
ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação
retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263).
(RE 395384 ED, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma,
julgado em 26/04/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ
22-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02281-05 PP-00868 LEXSTF v. 29, n. 343,
2007, p. 238-243 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 218-223 RDDP n. 54, 2007, p.
137-140)
EMENTA: Constitui ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado
anteriormente à sua edição. Precedente da Turma. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
(RE 240216, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em
14/05/2002, DJ 14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-05 PP-00881)
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Relator
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo
eminente Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, especializada em matéria
consumerista, em face da declaração de incompetência manifestada pelo douto Juiz
de Direito do Juizado da 2ª Vara Cível de Vitória, nos autos de ação ordinária movida
por Nelson Mendonça Ortega contra Banestes S/A.
Conforme consta da decisão colacionada às fls. 06/9, o Juiz suscitado declinou da
competência para a Vara especializada dado que a relação oriunda de contrato de
mútuo para financiamento da casa própria celebrado com instituição financeira
poossui natureza consumerista e, portanto, deve ser regida pelo CDC.
Por sua vez, o Juiz suscitante asseverou a inaplicabilidade do CDC a relações
anteriores a sua vigência (11/03/91), razão pela qual falece à Vara do Consumidor
competência para processar demanda que versa sobre contrato firmado em
09/03/89, consoante despacho de fls. 03/5.
DECISÃO: Indaga-se nestes autos qual o Juízo competente para processar e julgar
ação em que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado
pelo ora recorrente. 2. O TJ/BA decidiu que a lide deve ser processada e julgada
perante uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor situadas na
Comarca de Salvador/BA, criadas pela Lei estadual n. 3.982/96, competentes para
análise de causas envolvendo direitos do consumidor. Verificou que a ação foi
ajuizada em 1998, período em que já vigente o texto normativo estadual, mesmo
tendo sido, o contrato de financiamento, celebrado em momento anterior à edição
do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. O recorrente alega violação do
disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. Sustenta que o
julgamento do feito não pode ocorrer perante uma das Varas Especializadas
de Defesa do Consumidor porque a disciplina prevista no CDC não deve ser
aplicada aos contratos celebrados anteriormente à sua instituição. 4. Este
Tribunal, no julgamento de caso análogo, decidiu que a aplicação do Código
de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente à sua
edição constitui violação do disposto no artigo 5º, XXXVI, da CB/88, razão
pela qual foi declarado incompetente o Juizado de Defesa do Consumidor do
Estado da Bahia para apreciar e julgar a demanda [RE n. 240.216, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 14.6.02]. Dou provimento ao recurso, com
esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para declarar a incompetência da Vara
Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador/BA para
processar e julgar a lide. Determino o retorno dos autos ao Juízo em que proposta a
ação para a continuidade do feito. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2007.
Ministro Eros Grau Relator 1
(RE 515757, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 29/05/2007, publicado em
DJ 15/08/2007 PP-00112)
No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
Considerando que os presentes autos foram devidamente instruídos, subsistindo
elementos suficientes para o julgamento do conflito, inclusive a fundamentação
exposta pelo Juiz suscitado, deixo de requisitar as informações pertinentes, na forma
do caput do art. 195 do RITJES, c/c art. 119 do CPC.
Pois bem.
Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH.
CDC. Contrato firmado anteriormente a sua vigência. Prévia atualização e posterior
amortização do saldo devedor. Possibilidade. Multa moratória. Ausência de
limitação.
- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados
anteriormente a sua vigência. (...)
Agravo não provido.
(AgRg no REsp 969040/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 20/11/2008)
Analisando detidamente o objeto do conflito, vislumbra-se que os Tribunais
Superiores possuem jurisprudência sedimentada sobre o tema, motivo por que
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES.
Sexta-Feira
51
Edição nº 3621
I - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos
celebrados anteriormente a sua vigência. Segundo os precedentes desta
Corte, o só fato de se constituir lei de ordem pública é insuficiente para se
admitir a retroatividade, em razão da própria suspensividade contida na
legislação consumerista, que determinou sua entrada em vigor para cento e
oitenta dias após a sua edição.(...)
Agravo improvido.
(AgRg no REsp 489858/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 17/11/2003 p. 322)
Corte, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557
Com efeito, vislumbra-se a inaplicabilidade das relações que se originaram em
momento pretérito ao advento do Código de Defesa do Consumidor,
impossibilitando, assim, o processamento da causa em questão na Vara
especializada.
No caso em epígrafe, o autor apresenta diagnóstico clínico
de Doença de Alzheimer - catalogado no CID 10 como G 30 e necessita fazer uso do
medicamento EXELON, uma vez que o mesmo é imprescindível para o tratamento
de sua enfermidade, como atestado pelos documentos acostados aos autos (fls.
12/14).
Nesse sentido vem decidindo reiteradamente este Tribunal de Justiça, também de
forma monocrática: Conflito de Competência 100090018639 Orgão Julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Desembargador: BENICIO FERRARI Data do
Julgamento: 29/07/2009 - Conflito de Competência 100090012624 Orgão
Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Desembargador: CARLOS SIMÕES
FONSECA Data do Julgamento: 24/07/2009 - Conflito de Competência
100090021542 Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Desembargador:
MANOEL ALVES RABELO Data do Julgamento: 07/07/2009 - Conflito de
Competência 100090018878 Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Desembargador: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU Data do Julgamento:
06/07/2009.
O decisum de piso não merece qualquer reparo, porquanto
tenha enfrentado com justeza todos os aspectos da demanda, senão vejamos.
A questão nodal dos autos cinge-se à análise quanto a
obrigatoriedade do Poder Público em fornecer gratuitamente o fármaco postulado,
na forma e quantidade médica exigidas.
Como cediço, é dever comum dos entes federativos cuidar
da saúde e assistência pública, consoante disposto nos artigos 6º e 196 da
Constituição Federal, que têm aplicação e execução imediatas.
Seguindo a mesma linha, a Lei Federal nº 8.080/90, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
organização e funcionamento dos serviços correspondentes, no caput do art. 2º,
prevê que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.”
Do exposto, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 2ª Vara
Cível da Comarca de Vitória para processar e julgar a demanda em apreço.
Incumbe ao Poder Judiciário, portanto, após ser invocado,
assegurar o cumprimento aos aludidos comandos normativos, deferindo o
fornecimento do medicamento prescrito, quando comprovada sua necessidade.
Intimem-se.
vejamos:
Oficie-se aos eminentes Juízes da 2ª e 11ª Varas Cíveis de Vitória.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS
A
PACIENTE
HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de
recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita.
Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 648971 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. EROS
GRAU Julgamento: 04/09/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC DJ 28-09-2007).
Essa é a posição solidificada no âmbito do Pretório Excelso,
Com o trânsito em julgado, certifique-se, remetendo-se os autos ao juízo
suscitado.
Publique-se.
Relator
REMTE JUIZO DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CACHOEIRO DE
PARTE JORGE FRANCISCO GRILO
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
Cuida-se de remessa necessária da douta Magistrada da 1ª
Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim que, em sede de Ação
Ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Jorge Francisco Grilo em face do
Estado do Espírito Santo, julgou procedente o pedido (fls. 132/36), no sentido de
condenar o requerido ao fornecimento gratuito do medicamento EXELON ao
autor, até final tratamento deste.
Não houve interposição de recurso voluntário.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 162/65, pela
manutenção da sentença proferida.
No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS –
ASTREINTES –CABIMENTO – ART. 461, § 5º, DO CPC – PRECEDENTES.
1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao
Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer
medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o
cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de
fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. A negativa de
fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera
risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per si, viola a Constituição
Federal, pois a vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente
tutelados em primeiro plano. 3. Por isso, a decisão que determina o
fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou
seja, conveniência e oportunidade de execução de gastos públicos, mas de
verdadeira observância da legalidade. 4. Entendimento sólido da Corte no
sentido de que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as
astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao
adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. 5. Precedentes:
(REsp 832935, REl. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.6.2006; REsp 804049, Rel.
Min. Peçanha Martins, DJ 15.5.2006). Recurso especial improvido. (REsp
878.705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 05.10.2006, DJ 18.10.2006 p. 237)
Acerca do tema, também é iterativa a jurisprudência deste
Egrégio Tribunal de Justiça:
Pois bem.
Após detida análise dos autos, verifico que a matéria objeto
do reexame compulsório há muito está pacificada nos Tribunais Superiores e nesta
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE.
DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE
MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE E PORTADORA DE
52
Sexta-Feira
ENFERMIDADE. DIREITO SOCIAL QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO
FUNDAMENTAL DE PRIMEIRA GERAÇÃO. CONDIÇÃO DO MÍNIMO
EXISTENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. A saúde é um direito social previsto
na Constituição Federal, cabendo ao Estado zelar por ela em toda a sua
amplitude, resguardando o acesso universal a todos os que dela necessitam,
para que os direitos postos à disposição dos economicamente superiores,
sejam os mesmos colocados à disposição dos economicamente necessitados,
inclusive no fornecimento de remédios às pessoas carentes, o que é o preciso
caso dos autos. Assim, sendo a saúde um direito social assegurado através de
uma contraprestação estatal, tem o Impetrante amparo jurídico ao
medicamento especificado na inicial, como parcela mínima para a sua
condição existencial digna. Ordem concedida. (TJES; Mandado de Segurança nº
100.06.003994-6; TRIBUNAL PLENO; Data de Julgamento: 15/02/2007;
Publicado em 07/03/2007; Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN)
Edição nº 3621
Do conjunto probatório que integra a demanda extrai-se que, apesar de não ter sido
formalizada a entrega dos veículos ao Município, a documentação fornecida pela
DETRAN/ES não deixa dúvidas de que os mesmos foram recebidos pelo apelante.
Isso porque, em ofício de fl. 143, a Prefeitura de Cariacica informou possuir dois
veículos tipo ambulância, os quais conferem pela descrição e, fundamentalmente,
pelo número do chassi, com aqueles licitados e adquiridos da empresa apelada,
conforme documentos emitidos por aquele órgão de trânsito e juntados às fls. 149 e
155/6.
Embora não declarado pelo Município, também o terceiro veículo foi regularmente
registrado em nome da Prefeitura, constando inclusive licenciamento em 2005,
conforme se vê à fl. 165.
Portanto, está em perfeita sintonia com a orientação das
Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal a sentença que impôs ao ente público a
garantia de fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do impetrante,
diante da prova inequívoca da necessidade.
Logo, resta evidenciado que o apelante não só recebeu os veículos licitados como
também deles usufrui até a presente data, sendo fato incontroverso que não houve
o respectivo pagamento à apelada.
Do exposto, com fulcro no caput do art. 557 do CPC,
mantenho integralmente a r. sentença, conhecido e desprovido o reexame
necessário.
Ao revés, o apelante limitou-se a argumentar que a apelada não apresentou
comprovantes de entrega das ambulâncias, tentando valer-se de possível anulação
do certame totalmente desprovida de fundamento e que efetivamente não ocorreu.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Devolvam-se os autos à origem.
Relator
Infere-se, portanto, não só o inadimplemento da obrigação assumida, mas também
a quebra da boa-fé objetiva no cumprimento do contrato oriundo da Tomada de
Preços nº 005/98, conduta esta inadmissível, ainda mais por se tratar de um ente
público.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no caput do art. 557
do CPC, conheço do recurso e da remessa necessária, todavia lhes nego
provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Intimem-se.
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
MUNICIPAL DE CARI
PARTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARTE FIAT AUTOMOVEIS SA
Advogado(a) ADELMO EMERENCIANO
Advogado(a) CHRISTYANO LUCAS GENEROSO
Advogado(a) LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Advogado(a) SAMIR JORGE
* Apelação Voluntária Nº 12030061563
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
APDO FIAT AUTOMOVEIS SA
Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Cariacica
(fls. 176/9) contra a r. sentença de fls. 167/172, que julgou procedente o pedido
autoral formulado em ação de cobrança movida pela Fiat Automóveis S/A,
condenando o apelante ao pagamento do valor referente à aquisição de veículos tipo
ambulância, em decorrência da Tomada de Preços nº 005/98, devidamente
corrigidos, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, além de custas e
honorários.
Irresignado, o apelante sustenta que a apelada não comprovou a entrega dos
veículos, bem como que o Município sequer estaria obrigado a adquiri-los, podendo
revogar ou anular o procedimento licitatório.
A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 181).
Contrarrazões pela apelada postulando a manutenção da sentença recorrida (fls.
193/200).
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Relator
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO JOAO RICARDO VALADARES DUARTE COSTA
Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO
Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, por meio do
qual pretende o Estado do Espírito Santo ver cassada a decisão de fls. 460/63, que
antecipou a tutela em ação ordinária, determinando a reintegração do agravado aos
quadros da Polícia Militar.
Irresignado, o agravante ingressou com o presente recurso,
sustentando, em síntese (fls. 02/23): (i) vício no fundamento da decisão recorrida
que não abordou os requisitos para deferimento da medida de urgência; (ii)
obrigatoriedade da exigência do exame psicossomático, na medida em que previsto
na Lei 6.184/2000 com alteração introduzida pela Lei 6.893/2001; (iii)
desnecessidade de divulgação prévia dos critérios adotados no referido exame e; (iv)
que liberar o agravado do exame é desrespeitar o princípio da isonomia.
Com as razões, veio a reprodução integral dos autos originais
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente
recurso é manifestamente improcedente, razão pela qual passo a decidi-lo
monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC.
(f. 24 e ss).
Após percuciente análise dos autos, verifico que a decisão
recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante dos
53
Sexta-Feira
tribunais superiores, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com
supedâneo no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil.
Exsurge dos autos que o agravado, respaldado por medida
liminar deferida em mandado de segurança, impetrado contra resultado negativo
obtido no exame psicossomático (fase eliminatória do concurso), continuou
participando das demais etapas para admissão ao curso de formação de soldado
combatente anunciado no Edital 01/2006, sendo ao final aprovado.
A decisão concessória da medida liminar foi atacada pelo
competente agravo de instrumento, cuja decisão extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, acatando prejudicial de decadência.
O aqui agravado então ajuizou ação ordinária em que pediu
o obteve antecipação de tutela (fls. 460/63) para ser reintegrado na função policial,
cessada em razão da decisão que reconheceu a decadência para impetração do
mandamus.
Como se sabe, os requisitos para a concessão de antecipação
de tutela em ação ordinária (na origem) está intrinsecamente jungida à
verossimilhança da alegação e ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, inteligência do art. 273 do CPC.
Registro ainda, que a constatação da ocorrência dos
pressupostos autorizadores da concessão de antecipação de tutela demanda exame
do conjunto probatório dos autos, extraindo-se daí o direito evidente.
No caso dos autos, examinando cuidadosamente a causa de
pedir, não vislumbro a presença dos pressupostos específicos, traduzidos na
plausibilidade do direito e na urgência do provimento.
Ressai do histórico processual, que o ponto controvertido
nos autos emerge da legalidade ou não do exame psicossomático exigido dos
candidatos ao concurso para soldado combatente da Polícia Militar.
No que concerne a citada exigência, não se pode deslembrar
que são requisitos básicos para o ingresso no serviço público listados no art. 6º da
Lei Complementar nº 46/94: nacionalidade brasileira ou equiparada, quitação com
as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de dezoito anos, sanidade física e
mental comprovada em inspeção médica oficial, e atendimento às condições
especiais previstas em lei para determinadas carreiras (art. 6º).
É o que ocorre na espécie. Como se vê, as condições
específicas estão contempladas em lei específica, e isto porque a função pública a ser
desempenhada pelo militar exige comportamento diferenciado, notadamente no que
diz respeito ao equilíbrio mental.
A propósito, é iterativa a jurisprudência do Excelso Supremo
Tribunal Federal no sentido de que “é sempre necessária lei em sentido formal a fim de
respaldar exigência para acesso a cargos públicos de carreira mediante concurso público” AI-AgR
558790/DF, rel. Min. Cezar Peluso, j. 21/03/2006, DJ 20/04/2006, p. 10).
A Lei 6.184/2000 prescreve em seu art. 1º:
“Durante a realização do concurso público com o objetivo de ingresso no quadro
da Polícia Militar, Civil, ou do Corpo de Bombeiros Militar, será obrigatória a
submissão do candidato a um exame psicossomático
Da norma supratranscrita se extrai que a exigência do exame
psicossomático para aferir a aptidão mental do candidato é requisito para concorrer
às vagas nos cursos de habilitação ao cargo ou posto pretendido, encontrando, pois,
notório respaldo legal.
Nessa vertente, pelo menos em cognição sumária, não se
pode falar em ofensa ao princípio da legalidade nem da igualdade, porquanto haja a
previsão normativa e o exame é aplicado a todos os concorrentes.
De outro lado, a prosperar a pretensão do agravado, aí sim,
haveria manifesta violação ao princípio da isonomia por injusto tratamento
diferenciado em casuística parelha, pois estaria o comando judicial a determinar tão-só ao agravado ou a insignificante número de recorrentes - a inexigibilidade de
requisitos impostos a todos.
Nesse contexto, chancelar a decisão agravada, a toda
evidência, significa invalidar a exigência legal do exame psicossomático, ousadia não
permitida ao Poder Judiciário.
Edição nº 3621
Quanto a necessidade do exame, sintonizadas e reiteradas
decisões já foram produzidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
“ADMINISTRATIVO.
SOLDADO
PM.
TESTE
PSICOLÓGICO.
LEGALIDADE.
1. A exigência de exame psicológico para candidato a policial militar está acobertada
não apenas pela legislação, mas, essencialmente, pela lógica e pela racionalidade, em
face das peculiaridades envolventes da função.
2. Não se apresentando os testes psicológicos contaminados pela subjetividade,
situando o candidato exclusivamente sob o arbítrio do examinador, mas, pelo
contrário, sendo demonstrada a sua natureza objetiva, perfeitamente válido, legal e
adequado o exame”. 3. RMS improvido. (Relator: Ministro FERNANDO
GONÇALVES,SEXTA TURMA,DJ 19/06/2000 p. 213).
1“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE PSICOLÓGICO.
PREVISÃO LEGAL. OBJETIVIDADE.
I - A exigência de exame psicológico, prevista legalmente, e não apenas no edital,
não pode, a priori, ser reputada como contrária ao direito.
II - Afasta-se a alegação de ser subjetivo o exame pois houve, no pertinente à área
emocional, expressa previsão de realização dos testes para todos os candidatos pelo
método denominado de Rorschach, por meio de entrevista, em testagem coletiva.
Da mesma forma quanto ao demais testes psiquiátricos e psicológicos.
III - Não há que se falar em sigilo, posto que o laudo, devidamente assinado por
três profissionais, traz com detalhes as razões que levaram os aplicadores a
considerar a recorrente inapta, bem como suas explicações.
IV - A existência de outros laudos particulares, atestando a aptidão da recorrente,
não possibilita, pelo menos em sede mandamental, que se afaste a conclusão do
laudo oficial, pois indispensável, para tal mister, o confronto dos elementos
probatórios.
Recurso desprovido”. (Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ
01/08/2000 p. 283).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.
AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA.
EDITAL.
CRITÉRIO.
DEFINIÇÃO.
REFERÊNCIA
LEGISLATIVA.
POSSIBILIDADE.
RESULTADO. CONCEITO. POSSIBILIDADE. PROVA. VISTA. PEDIDO DE
REVISÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE.
I - É lícita avaliação psicológica de concurso público para provimento de cargo de
policial militar que se reporta a outros textos normativos para a especificação dos
critérios objetivos da avaliação, bem como para a definição do perfil esperado do
candidato.
II - Na espécie, o edital do certame se reporta aos critérios da Resolução nº
001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, com relação à aplicação e à avaliação
dos instrumentos psicológicos, e ao Decreto Estadual nº 9.658/2001, para traçar o
perfil psicológico esperado do candidato.
III - É legal a avaliação psicológica em que no edital do concurso público há
previsão de que o resultado dessa avaliação se daria na forma de conceito, apto ou
inapto, com possibilidade de vista da prova, bem como de apresentação de pedido
de revisão.
Recurso ordinário desprovido”. (Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA,DJ 17/12/2007 p. 229).
No caso em exame, a publicação do comportamento pessoal
esperado do candidato, poderia desnaturar o objetivo do teste, de modo que reputo
suficientes as orientações constantes do Edital (fls. 116), inclusive recomendando
aos candidatos, descanso e alimentação convenientes na data precedente a avaliação.
Pelos fundamentos perfilados, não vejo incompatibilidade do
ato administrativo consistente na obrigatoriedade do exame censurado -tema central
do pleito- com a lei lato sensu e os princípios de observância obrigatória: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência proporcionalidade e
razoabilidade. Pela mesma razão, ausente a plausibilidade do direito a sustentar a
decisão objurgada.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com
arrimo no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
lhe dou provimento para cassar a decisão antecipatória de tutela concedida
na origem.
Relator
54
Sexta-Feira
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE DIRECIONAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Advogado(a) AIRTON FABIANO DA SILVA
Advogado(a) VERA LUCIA CABALINI
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ALVARO CEZAR DE ANDRADE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Vistos etc.,
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIRECIONAL
TRANSPORTES E TURISMO LTDA., em razão de decisão (fls. 708-710) que, nos
autos de Ação de Depósito proposta por BANCO BRADESCO S/A, não acolheu
pedido do agravante de extinção do processo por abandono do autor (art. 267, II e
III e § 1º do CPC).
Alega o agravante, em razões, que apesar de ter havido intimação pessoal do autor
para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o mesmo
deixou tal prazo transcorrer in albis e, muito embora tenha requerido posteriormente
o prosseguimento do feito (com a conversão da ação de busca e apreensão em
depósito), este requerimento foi posterior ao prazo fixado, quando, então, o
processo já deveria estar sido extinto sem resolução meritória.
Requer, portanto, a reforma da decisão para que se observe o comando exposto no
artigo 267, incisos II, III e § 1º, ou seja, haja extinção processual por abandono do
autor.
Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante dos efeitos
danosos da pendência da ação de depósito.
É o relatório. Entendendo incidentes os artigos 557 e 527, I, do CPC, julgo
liminarmente o recurso interposto.
Pois bem.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que,
para que seja possível a extinção do processo por abandono da causa pelo autor
(CPC, art. 267, II e III), faz-se obrigatório o requerimento da parte contrária, o que
culminou com e edição do enunciado de n. 240 de sua súmula:
“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu".
Edição nº 3621
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue entendimento idêntico:
AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. VÍCIO SANÁVEL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. ABANDONO DA CAUSA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. - (...)
- A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia
intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Para a aplicação do § 1º do Art. 267 do CPC, não importa se já foram feitas
outras intimações anteriores por abandono. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag
951976 / RJ, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data do
Julgamento: 19/12/2007, Data da Publicação/Fonte: DJ 08/02/2008 p. 681)
E do voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros extrai-se o seguinte:
“Para a aplicação do § 1º do citado dispositivo, não importa se já foram feitas
outras intimações anteriores por abandono. Ocorrendo novo abandono
deverá ser realizada uma nova intimação, pois a exigência legal não faz
qualquer ressalva”.
A interpretação é correta: a possibilidade de ocorrência de vários “abandonos”
numa mesma demanda se dá exatamente porque a extinção não se coloca como
obrigatória a partir do momento em que a parte não cumpre a intimação pessoal
para dar andamento ao feito, fazendo-se necessário o requerimento da parte e, se
este não ocorre e a parte contrária dá andamento ao feito, este seguirá normalmente,
de modo que, em caso de novo abandono, nova intimação deve ser realizada e
novamente se fará necessário o requerimento da parte contrária.
O prazo de 48 (quarenta e oito) horas, portanto, coloca-se também para o réu e
marca o momento a partir do qual poderá requerer a extinção.
Assim sendo, a decisão agravada se harmoniza completamente com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se imperioso o improvimento liminar do
presente agravo.
Nessa esteira e com base nos artigos 557, caput e 527, I, do CPC, que autorizam que
o relator julgue monocraticamente e de plano um agravo que esteja manifestamente
contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conheço do
recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua
integralidade.
Intimem-se as partes.
Analisando o recurso de agravo, observo que a parte autora, embora em momento
posterior às 48 (quarenta e oito) horas estabelecidas como prazo, requereu o
prosseguimento do feito anteriormente ao requerimento da ré pela extinção
por abandono.
Havendo, nos autos, tal requerimento expresso por parte do autor, não há como se
aplicar a sanção prevista no artigo 267, §1º do CPC (extinção sem julgamento), uma
vez que esta pressupõe a vontade da parte em não mais prosseguir com a demanda,
o que não é o caso, dado o comprovado impulso processual posterior.
O prazo previsto no artigo 267, §1º, como bem afirmou o magistrado de piso, não é
peremptório, de modo que estabelece um hiato mínimo para que, tendo sido
pessoalmente intimada a parte, estabeleça-se a presunção de que não ela tem mais
interesse no prosseguimento da demanda e abra ensejo, então, para que, querendo, a
parte contrária pugne pela extinção.
Para que haja extinção, concluindo, é necessário que a presunção de desinteresse
esteja absolutamente estabelecida, o que só ocorre com a junção de dois requisitos: a
intimação pessoal do autor para que dê andamento ao feito, no prazo dilatório de 48
horas; e o requerimento expresso da parte contrária pugnando pela extinção, caso o
autor se mantenha inerte após aquela intimação.
Portanto, esta é presunção iuris tantum, que pode ser afastada por atividade em
contrário da parte a quem a extinção prejudicaria até o momento em que os
requisitos para a extinção estejam aperfeiçoados, o que, no caso dos autos, deu-se
com seu comparecimento espontâneo e requerimento de prosseguimento do feito
antes da existência de requerimento da parte contrária para que aquele fosse
extinto.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SOTREQ S/A
Advogado(a) THAIS SABBAG MUTO
AGVDO MONTE SIAO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA
Advogado(a) WILSON PEREIRA SANTIAGO
Vistos etc...
SOTREQ S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo
da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, que suspendeu o curso da ação de execução que
propôs contra MONTE SIÃO GRANITOS IMP. E EXP. LTDA.
Sustenta que, em regra, a oposição de embargos não suspende o processo executivo,
e que os requisitos exigidos pelo art. 739-A, § 1º, do CPC, não estão presentes de
forma cumulativa na hipótese em exame, e por isso a decisão atacada deve ser
totalmente reformada e a execução retormar seu curso normal.
Requer a concessão de efeito suspensivo a este agravo, ao argumento de que a
manutenção da decisão atacada causará grave lesão de difícil reparação às suas
atividades empresariais.
55
Sexta-Feira
É o relatório. Face à inadmissibilidade deste recurso, decido na forma
autorizada pelo art. 557 c/c 527, I, ambos do Código de Processo Civil.
Ao compulsar os autos, verifiquei que a empresa agravante foi intimada da decisão
agravada em 06.07.2009, conforme demostra aviso de recebimento por ela juntado à
fl. 157 dos autos, começando a correr o prazo recursal a partir do dia 07.07.2009 e
encerrando-se 10 (dez) dias após, em 16.07.2009.
Ocorre que o agravo foi interposto em 03.08.2009, como se extrai do comprovante
de protocolo de fl. 02, ou seja, após o término do prazo recursal, sendo, portanto,
intempestivo.
Em sendo assim, por lhe faltar requisito de admissibilidade, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557, caput c/c 527, I, do CPC.
Intimem-se e publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 07 de agosto de 2009.
Relator
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO DEONISIA FERREIRA DE SERQUEIRA
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
AGVDO W S S (MENOR IMPUBERE)
AGVDO L A S (MENOR IMPUBERE)
AGVDO B L A S (MENOR IMPUBERE)
AGVDO B A S (MENOR IMPUBERE)
AGVDO DENIVALDA SILVA DE ALMEIDA
AGVDO C V B A (MENOR IMPUBERE)
AGVDO LUCIENE DE ALMEIDA BORGES
Edição nº 3621
De acordo com o art. 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento deve ser
instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da
respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do
agravado. A falta de quaisquer desses documentos importa no não conhecimento do
recurso, pela ausência de um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a
regularidade formal.
Nesse sentido, precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, os
quais transcrevo a seguir:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
I - Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que está deficiente em
sua formação, face à ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido,
peça obrigatória na formação do instrumento e essencial para a aferição da
tempestividade do recurso especial.
II- Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instruindo o recurso
com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu
julgamento, sendo inadmissível a juntada extemporânea da referida documentação.
III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag 1136756 / RO; 1ª Turma;
Relator Min. Francisco Falcão; julgado em 21/05/2009; publicado no D.J. em
01/06/2009).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTOS
RECURSAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINARES
ACOLHIDAS.
1.Os pressupostos recursais, por se
tratarem de matéria de ordem pública, devem ser analisados pelo orgão julgador,
independentemente de arguição da parte interessada (Precedentes do STJ).
2.O preparo recursal deve ser comprovado no ato de
interposição do recurso, sob pena de deserção.
3.A ausência
de juntada da certidão de intimação implica inadmissão recursal nas
hipóteses em que a tempestividade do recurso não puder ser aferida por
meio diverso, contido nos autos (Precedentes do STJ).
4.Preliminares acolhidas. (TJES Agravo Interno n.º 24089006365; 2ª Câmara Cível; Relator Des. Samuel Meira Brasil
Junior; julgado em 26/05/2009; publicado no D.J. Em 01/07/2009).
Vistos, etc...
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, contra decisão proferida nos autos da ação ordinária (n.º
024.090.171.166) que deferiu pedido liminar aos menores impúberes Willias Silva de
Serqueira, Loraina Almeida de Serqueira, Brendo Lucas de Almeida, Brenda de
Almeida Serqueira e Cauã Vinícios Borges de Serqueira, cujo genitor foi assassinado
no interior do Complexo Penitenciário de Viana, para determinar ao agravante o
pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo a ser igualmente
dividida entre ambos.
Em suas razões recursais o agravante sustenta, em suma, que: a) a pretensão de
medida antecipatória formulada pelos agravados esgota parte do objeto da ação, o
que é vedado pelo § 3º do art. 3º da Lei n.º 8.437/92; b) o art. 2º-B da Lei n.º
9.494/97 impede a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que tenha por
objeto a liberação de recursos ou inclusão em folha de pagamento, como
pagamento de pensão; c) não há nos autos originários prova do efetivo dano
material sofrido pelos agravados que demonstre o fato constitutivo de seu direito; d)
o Estado não tem o dever de recompor os frutos de atividade ilícita, de onde
provavelmente advinha a renda auferida pelo genitor dos agravados; e) caso a
decisão hostilizada seja mantida, deve-se reduzir o pensionamento a 2/3 (dois
terços) do salário mínimo, pois presume-se que 1/3 (um terço) desse quantum seria
utilizado para despesas pessoais da vítima.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e no mérito objetiva a reforma
da decisão que arbitrou o valor de multa diária.
É breve o relatório. Passo a decidir com fulcro nos artigos 557, caput, e 527, I,
do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA PELO
AGRAVADO DE AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO
- REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 525, I DO CPCPRELIMINAR ACOLHIDA.
1.
Assiste
razão ao agravado, pois não foi observado pelo agravante o disposto no artigo 525, I
do CPC, havendo assim, ausência de requisito de admissibilidade.
2. Em razão do supracitado requisito ter por fundamento aferir a tempestividade
recursal, quando possível faze-la de outra forma, é permitido o conhecimento do
recurso. 3. Ocorre que, a última data informada nos autos é a do mandado de
citação de 27/01/200, o que teria como termo final para interposição do presente
recurso a data de 06/02/2009.
4. Assim, tendo o mesmo sido interposto na data de
09/02/2009, é impossível aferir sua tempestividade. Preliminar acolhida. (TJES Agravo de Instrumento n.º24099155822; 3ª Câmara Cível; Relator Des. Ronaldo
Gonçalves de Souza; julgado em 19/05/2009; publicado no D.J. Em 10/06/2009).
Compulsando detidamente os autos, verifico que não consta do instrumento do
agravo cópia da certidão da intimação da decisão hostilizada, cuja presença é
essencial para que se possa aferir a tempestividade do recurso.
A última data informada nestes autos, é aquela constante na certidão de fls. 384,
verso, que atesta que em 08/07/2009 foi remetido à distribuição o mandado de
intimação da decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar dos agravados.
Como a petição do presente agravo foi protocolizada em 31/07/2009, não há como
saber, apenas com base nesta certidão, se o recurso foi interposto tempestivamente,
tendo em vista que entre as duas datas informadas decorreu prazo superior a 20
(vinte) dias, considerando-se que a Fazenda Pública detém a prerrogativa do prazo
em dobro para recorrer.
56
Sexta-Feira
Como não há, por meio destes autos, outro modo de se aferir a tempestividade do
recurso ora interposto e como a formação regular do instrumento de agravo
consiste em ônus do agravante, sendo inadimissível a juntada extemporânea de
documentos por força da ocorrência de preclusão consumativa, não há como
conhecê-lo ante a sua patente a sua irregularidade formal.
Outrossim, ressalte-se que mesmo que o presente agravo se afigurasse como
tempestivo, melhor sorte não lhe restaria, pois embora o decisum de fls. 381/383 não
faça qualquer menção à aplicação de multa para o caso de descumprimento da
ordem mandamental, o agravante formula pedido de reforma da decisão “(...) que
arbitrou o valor da multa diária”, o que denota ausência de interesse recursal.
Ademais, caso realmente exista tal decisão, sua cópia também deveria constar
obrigatoriamente destes autos, o que, entretanto, não se verifica.
Ante o exposto, por manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 527, I e
557 do CPC que autoriza o julgamento monocrático do feito, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, pela ausência de pressuposto
de regularidade formal.
Edição nº 3621
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:
“JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. DECISÃO
IMPLÍCITA. DESERÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior admite a
concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração,
pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua
própria manutenção e da sua família. (...)” (STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp
925411/RJ, Rel. Min. SidneI Beneti, j. 19.02.2009, DJE 23.03.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA
ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a
reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos
benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50,
basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte
contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se
encontra em estado de miserabilidade jurídica. (...)” (STJ, 1ª Turma, AgRg no
REsp 1047861 / RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 20.11.2008, DJE 09.02.2009)
Intimem-se as partes.
Relator
SANTA TERESA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE RENATA AMORIM MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDO GIOVANNI SANCIO
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM
Advogado(a) MARLY MERCEDES ANICHINI
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
AGVDO SANCIO PISSAIA E CIA LTDA
AGVDO POSTO JARDIM MONTANHA LTDA
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA PELOS
APELADOS - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - PRÓPRIO PREPARO
- INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO NO CASO CONCRETO PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - assistência judicial gratuita direito constitucionalmente instituído - necessidade apenas da declaração de
miserabilidade - recebimento de valor em dobro referente à execução inadmissível - má-fé dos credores - inocorrência - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4 - A assistência
judiciária gratuita representa um direito constitucionalmente instituído, que
visa possibilitar o acesso à justiça de forma ampla, principalmente aos
impossibilitados de prover as custas judiciais. 5 - Para a concessão do
benefício, é necessário apenas que a parte colacione aos autos uma simples
declaração de sua condição de miserabilidade, sem que seja necessário fazer
provas substanciosas de suas afirmações, ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº
1.060/50. 6 - Cabe à parte contrária comprovar que a situação financeira do
recorrente é suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, não
bastando simples alegações ou meras presunções. Entretanto, a parte
recorrida não logrou êxito em demonstrar este fato. (...) (TJES, 2ª C. Cível, AC
047060021426, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 03.03.2009, DJ 18.05.2009).
Analisando os autos, observo que o requisito necessário para a concessão da
assistência judiciária foi preenchido pela agravante (declaração de pobreza de fl. 29,
assinada pela agravante), de modo que se fazia imperiosa a concessão do benefício.
A presunção deve militar, sempre, em favor daquele que alega a condição de
pobreza, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça.
No caso em exame, não vejo necessidade de ouvir o juízo a quo e nem a parte
agravada, por entender aplicável a regra do artigo 557, § 1º-A, que assim dispõe:
Vistos etc...
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renata Amorim Monteiro contra
a decisão proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documento nº
047.09.001104-2, que negou seguimento ao seu recurso de apelação por falta de
preparo.
Alega, em síntese, que não era possível ao magistrado prolator da decisão recorrida
exigir o preparo da apelação pelo fato de a agravante ter pugnado pela concessão
dos benefícios da assistência judiciária, pedido esse que, apesar de ter sido
indeferido na sentença, foi reiterado na apelação que ora se busca fazer conhecer
por meio deste agravo, de modo que a negativa de seguimento do apelo se mostra
como indevido fator impeditivo ao exercício de seu direito de recorrer.
Junto com a peça recursal de fls. 02/09, vieram os documentos de fls. 10/268.
É o relatório. Entendendo incidente o art. 557, § 1º-A do CPC, passo
imediatamente ao julgamento do recurso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça
se firmaram no sentido de que para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita
basta a declaração da parte quanto a sua pobreza, militando em seu favor a
presunção iuris tantum de veracidade quanto a esta alegação.
“Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior:
§ 1º-A: Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (...)”
Nesse sentido também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus
parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.
Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao
recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte
adversa. 2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade
processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa
garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela
possibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e
527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi
da reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art.
557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega
Sexta-Feira
57
seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o
escopo das constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.
Recurso especial improvido. (STJ, 1ª Turma, Resp 714794/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
DJ 19.09.2005)
Ressalto, por fim, que este Relator já decidiu deste mesmo modo em situações
análogas à presente. Por todos, conferir o agravo de instrumento nº 030090000693.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil,
CONHEÇO do recurso para, liminarmente, DAR-LHE provimento,
concedendo à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por
conseguinte, viabilizando o seguimento de sua apelação.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.
Relator
Vitória, 19 de Agosto de 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
TANIA REGINA BRANDÃO NUNES ONDE É EMBARGADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 11028 ES FILIPE LACERDA DE MOURA
SILVA
PARA CONTRARRAZOAR AS ALEGAÇÕES DE FLS.507-510, CONFORME
2 NO PROCESSO Nº 24089011191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
IZABEL RIBEIRO WALTER PINCIARA ONDE É EMBARGADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 10185 ES FLAVIA PINCIARA EARP
AZEVEDO
TARCY RIBEIRO WALTER NEGREIROS ONDE É EMBARGADO
POR SEU ADVOGADO: DR. 10185 ES FLAVIA PINCIARA SA EARP
AZEVEDO
PARA CONTRARRAZOAR AS ALEGAÇÕES DE FLS. 325-328, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 330-331.
3 NO PROCESSO Nº 100080015371- AGRAVO DE INSTRUMENTO
IRONMINAS LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 5842 ES ANGELO GIUSEPPE JUNGER
DUARTE
10166 ES ANDREZA VETTORE SARETTA
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS
4 NO PROCESSO Nº 48099075532 AGRAVO DE INSTRUMENTO
METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 12517 ES VITOR CUNHA THOMAZ
26854 SP ROGERIO BORGES DE CASTRO
173644 SP JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
Edição nº 3621
VITÓRIA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
1 Apelação Cível nº 35060132970
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ADILSON FRANCISCO DE ALMEIDA
RELATOR JORGE GÓES COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 035060132970
APELANTE: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
APELADO: ADILSON FRANCISCO DE ALMEIDA
DECISÃO
Cuidam os autos de apelação cível interposta por Unibanco – União de Bancos
Brasileiros S/A em face de Adilson Francisco Almeida, tendo em vista a sentença,
acostada às folhas 64 dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível
de Vila Velha, que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art.
267, inciso III, do Código de Processo Civil. A recorrente alega que, a sentença
objurgada contraria a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, eis que para a
extinção do feito por abandono deve haver requerimento da parte contrária, razão
pela qual, pugna pelo regular processamento do feito.
É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 557, do Código
de Processo Civil, eis que presentes os requisitos legais autorizadores.
Compulsando os autos, concluo que não merece reforma a decisão guerreada, eis
que em nada contraria a Súmula nº . 240, do STJ.
Explico. Verifica-se que no caso vertente o ora recorrido não foi citado na ação de
busca e apreensão proposta em seu desfavor. Sendo assim, despiciendo seu
requerimento para a extinção do feito por abandono do autor.
Isto porque, a relação processual nem chegou a se formar, não sendo lógico exigir
que a parte que sequer foi citada requeira em juízo a extinção do feito pela desídia
do autor.
Logo, não se aplica na situação sob exame a aludida Súmula, que prevê o seguinte:
Súmula nº . 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu.
Ressalto, ainda, que este entendimento é pacífico no próprio Superior Tribunal de
Justiça, senão vejamos:
RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO
CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA
NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO
ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de
cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito,
desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta
devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto
social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não
tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no
artigo 267, § 1º, do CPC;
II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a
extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora
recorrido, era mesmo a medida de rigor.
Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu
não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da
manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n.
240/STJ.
III - Recurso especial não conhecido.
58
Sexta-Feira
(REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009)
Processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
Abandono da causa. Intimação pessoal do autor.
Ausência de citação do réu. Extinção de ofício. Possibilidade.
- A intimação do autor por meio de carta registrada não anula a decisão que
extingue o processo por abandono da causa, se o ato cumpriu sua finalidade, isto é,
se efetivamente restou comprovado que o autor tomou conhecimento de que
deveria promover o andamento do feito em 48 horas.
- Se a relação processual não se instaurou, isto é, se não houve a citação do réu, não
há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir
eventual interesse do réu na continuidade do processo.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 618.655/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/03/2005, DJ 25/04/2005 p. 343)
Isto posto, na forma do artigo 557 do diploma processual, conheço do presente
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em
todos os seus termos.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
JORGE GOES COUTINHO
DESEMBARGADOR RELATOR
2 Apelação Cível nº 11060111470
APTE J.A. QUINTINO ME
Advogado PAULO CESAR DA SILVA TORRES
APDO JOAO RUIZ BASTOS NETO
Advogado CESAR DE AZEVEDO LOPES Advogado WILSON MARCIO
DEPES
APDO ROBSON SCARAMUSSA
Advogado CESAR DE AZEVEDO LOPES Advogado WILSON MARCIO
DEPES
RELATOR JORGE GÓES COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL nº 11060111470
APTE.: J. A. QUINTINO ME
APDO.: JOÃO RUIZ BASTOS NETO E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
DECISÃO MONOCRÁTicA
Trata-se de Apelação Cível da r. Sentença de fls. 139/146, proferida pelo Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES,
que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido
de rescisão de negócio jurídico em relação ao veículo VW Gol, placa LNY 8060,
bem como seja o ora apelante responsável por pagar o valor do IPVA e multas
pertinentes a infração de trânsito.
Nas razões da Apelação, às fls. 149/152, os Apelantes pugnam pelo conhecimento e
provimento da presente apelação, a fim de ser reformada a sentença de piso ora
atacada.
Contra razões às fls. 158/165 no sentido que se mantenha na íntegra a r. Sentença
monocrática.
É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
Cumpre-me ressaltar que aplica-se ao caso em comento o disposto no artigo 557, do
CPC, que prevê a denegatória de seguimento a "recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior".
Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a MMª Juíza a quo “entendeu por
não haver prova da existência do negócio jurídico realizado entre as partes alegando
não restar demonstrado o direito do autor na forma do art. 333 do CPC” (fl. 150).
Desta forma, o recorrente afirma que se o negócio não existiu, por que razão o
recorrente daria aos recorridos a quantia de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais),
conforme se verifica dos cheques acostados às fls. 62 e 63 dos autos, indicados
como prova pelos próprios recorridos.
Além disso, aduz o ora apelante que os referidos cheques fazem parte da negociação
do veículo GM/Blazer, conforme documentação acostada às fls. 71, que demonstra
ainda que esses cheques também fazem parte da negociação do veículo GM/Astra,
não fazendo qualquer alusão ao veículo VW/Gol.
Em que pesem as alegações do recorrente, verifico que seu recurso não merece ser
provido. In casu, entendo que a r. Sentença a quo encontra-se correta e em
consonância com os elementos de prova constantes dos autos.
Inicialmente, quanto à alegação de que o apelante efetuou a negociação com os
apelados envolvendo o veículo VW/Gol, placa LNY 8060, leva-se em consideração
a divergência entre o pedido constante da petição inicial e o pedido formulado em
audiência preliminar, onde o apelante pleiteia o valor pago pelo veículo VW/Gol de
Edição nº 3621
R$20.000,00 (vinte mil reais), entretanto em depoimento pessoal acostado às fls. 90,
afirma ter adquirido o veículo por aproximadamente R$13.000,00 (treze mil reais),
diante da necessidade de se fazer pequenos reparos no veículo. Verifica-se que não
houve qualquer comprovação nesse sentido. Ou seja, compulsando detidamente os
autos, verifica-se que não há qualquer comprovação da relação jurídica entre as
partes com relação a negociação envolvendo o veículo VW/Gol, placa LNY 8060.
Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova
incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Denota-se, portanto,
que a regra é que a prova compete a quem afirma a existência de um fato. Seguindo
essa linha de raciocínio, trago julgado recente de nosso Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. MOTIVOS DO
CANCELAMENTO NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
[...]
2 - Segundo as regras processuais, a pessoa responsável por uma determinada
afirmação é também aquela que deve oferecer as provas necessárias para sustentá-la.
Se tais provas não são oferecidas, essa afirmação não tem valor argumentativo e
deve ser desconsiderada.
3 - Recurso conhecido e provido.
(TJES; AC 24980147417; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elpídio José Duque;
Julg. 08/01/2008; DJES 07/02/2008; Pág. 35)
No que se refere ao ônus da prova, o processualista LUIZ GUILHERME
MARINONI assim leciona:
“Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao
final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse
sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de
dúvida e, assim, definir o mérito.
Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira
sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário
em relação aos demais fatos.“
(grifo nosso)(in Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil nº 08, de set/out
de 2005).
In casu, analisando o conjunto probatório carreado aos autos, verifico que o
apelante não foi capaz de comprovar suas afirmações, não podendo o julgador se
basear em meras alegações. Assim já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça,
inclusive nos termos dos votos de meus Eminentes Pares, em processo de minha
relatoria, in verbis:
Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE
NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A simples menção de um fato não tem o condão de conferir à parte que o alega o
acolhimento do seu pleito, pois, a esta foi atribuída a incumbência de, por força das
disposições contidas no artigo 331, I, do CPC, o ônus de provar a sua existência, e,
se, por meio das provas carreadas ao autos, não consegue, demonstrar o que alegou,
impõe-se a improcedência de sua pretensão. 2. Faltando ao pedido de indenização
por dano moral elementos comprobatórios que
evidenciem a responsabilidade do apelado no indigitado evento danoso, inevitável o
improvimento do recurso.
(TJES; AC 24050264860; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Góes Coutinho;
Julg. 10/06/2008; DJES 23/06/2008; Pág. 30)
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SEGURO VIA TELEFONE NÃO-COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ATRASO DO
PAGAMENTO DO PRÊMIO - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO DO INADIMPLENTE EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 333,
inciso I, do Código de Processo Civil, ¿o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao
fato constitutivo do seu direito¿. Denota-se, portanto, que a regra é que a prova
compete a quem afirma a existência de um fato. Verifica-se que não houve qualquer
comprovação da solicitação ou efetivo cancelamento do Seguro de Vida contratado
pelo recorrente, não podendo o julgador se basear em meras alegações. 2 - O
simples atraso do prêmio não gera o cancelamento automático do contrato, questão
essa já pacificada na jurisprudência. 3 - In casu, sendo a cobrança do prêmio
realizada por meio de fatura de cartão de crédito, o seu não pagamento autoriza ao
prestador de serviços inscrever o inadimplente em órgãos de proteção ao crédito.
Trata-se de exercício regular de um direito, com previsão contratual estabelecida
entre as partes. 4 - Recurso conhecido, mas improvido, mantendo a r. sentença
guerreada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas. ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao
recurso. Vitória, 13 de janeiro de 2009.
59
Sexta-Feira
(TJES, Classe: Apelação Cível, 21030384529, Relator: MANOEL ALVES
RABELO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
13/01/2009, Data da Publicação no Diário: 12/03/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
AGRESSÃO. SEGURANÇA DO CERIMONIAL. FALTA DE PROVAS PARA
O CONVENCIMENTO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DO DANO.
RECURSO IMPROVIDO.
1 - É cediço que para ser indenizado o indivíduo precisa convencer o julgador, com
as provas acarreadas nos autos. Aquela prova que deixa entrever as alegações como
possíveis, não satisfaz o julgador que precisa de elementos para afirmá-las.
2 - Recurso improvido.
(TJES; AC 24050214543; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alinaldo Faria de Souza;
Julg. 13/05/2008; DJES 29/05/2008; Pág. 116)
Nota-se que a matéria em debate, no presente caso, baseia-se na alegação de
negócio jurídico em relação ao veículo VW Gol, placa LNY 8060.
Ademais, o apelante não demonstra através de prova testemunhal e nem
documental a existência de negociação em relação ao referido veículo VW/Gol.
Aliás, não há qualquer menção a esse veículo no “Contrato de Acerto”, constante às
fls. 71 dos autos, in verbis:
“O Sr. João Rui, portador do CPF 042.063.147-05, residente em Cachoeiro de
Itapemirim/ES, mediante negociação com o Sr. José Antônio Quintino, portador
do CPF 043.722.157-11, na retirada do veículo GM/Blazer, placa KND 1570,
ano/mod 2000, chassi 9BG116AWOYC417352, cor branca, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), diante da negociação o Sr. João Rui, passou o veículo
F4000, ano 1981, placa BTT 0704, chassi LA7GYL91252, no valor de R$14.000,00 e
também o veículo GM/Astra, ano 1995, placa LXJ 3958, no valor de R$11.000,00, o
Sr. o Sr. José Antônio Quintino, tem haver com o Sr. João Rui, 02 (dois) cheques a
serem resgatados do Banco Sicoob, nº 000314 no valor de R$4.500,00 / nº 000347
no valor de R$4.000,00”.
Assim sendo, na situação em apreço, não resta dúvidas que o apelante não fez prova
constituída de seu direito. Todavia, em que pesem as alegações do recorrente,
verifico que não merecem amparo.
Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, conforme se vê no
seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS
PROBATÓRIO INCUMBE ÀQUELE QUE ALEGA. REEXAME DO
QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - No caso em tela, o pleito do agravante se pauta pela obrigação de apresentar as
provas do fato constitutivo do seu direito. Se o acidente se deu por fato de terceiro,
cabe aquele que alega demonstrar tal ocorrência ainda que não haja impugnação pela
parte contrária. Ainda que assim não fosse, a análise de tal situação esbarra no óbice
da Súmula 7 desta Corte.
II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão
alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.
(AgRg no Ag 1063425/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/10/2008, DJe 06/11/2008)
Ressalto que a prova trazida pelo Apelante não tem o condão de desfazer toda a
instrução processual feita pela brilhante Magistrada de primeiro grau, que com o
zelo que lhe é peculiar no exercício de suas funções, buscou proceder a uma
instrução correta, transparente, com ampla participação das partes.
Assim, na falta de provas robustas que possam comprovar, cabalmente, que a
situação fática decidida pela Juíza de primeiro grau esteja de alguma forma viciada,
deve a sentença ser mantida em todos os seus termos.
Face ao exposto, reexaminada a matéria, nos termos da fundamentação acima, nego
provimento à apelação, para manter a bem lançada sentença de 1º Grau.
Intimem-se.
JORGE GOES COUTINHO
Desembargador Relator
3 Agravo de Instrumento nº 35099001931
AGVTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Advogada MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
AGVDO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Advogado REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 35099001931
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELISABETH LORDES
Edição nº 3621
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE
VILA VELHA, contra r. decisão de fls. 156/157 que, nos autos do Mandando de
Segurança determinou o cumprimento da sentença, já transitada em julgado,
proposta por LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO.
Busca o agravante que a reforma da sentença tendo em vista que novo
posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamento do RÉ 542.621-1.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Insta observar que o presente recurso pode ser julgado monocraticamente, em
conformidade com o art. 557 do CPC, tendo em vista sua manifesta
inadmissibilidade.
Verifico que a inadmissibilidade recursal se baseia na ausência de peça obrigatória
para a constituição de regularidade formal da peça.
Juntou o agravante cópia dos mandados de intimação via oficial de justiça
regularmente cumpridos. No entanto, não juntou cópia da juntada dos mandados,
momento em que começa a correr o prazo para interposição do recurso.
Destaco que não há, posteriormente qualquer ato realizado pelo cartório, com data,
para que se pudesse aferir que o presente agravo de instrumento tivesse sido
interposto dentro do prazo legal.
Deste modo, impossível decisão que não seja pelo não conhecimento do recurso.
Em igual posicionamento estão os precedentes desta Corte:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECERA DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS
MEIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese a ausência de
certidão de intimação da decisão agravada, deve-se determinar o prosseguimento do
agravo de instrumento se possível a aferição de sua tempestividade por outros
meios. (...) 3. Recurso conhecido e provido.(Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527,
II CPC) Agv Instrumento, 39089000036, Relator: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, Data de Julgamento: 27/01/2009, Data da Publicação no Diário:
06/02/2009)
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Estando patente
que a parte recorrente não instruiu o agravo de instrumento com documento hábil à
verificação da tempestividade recursal (certidão de intimação da decisão agravada), é
de se manter a decisão unipessoal do relator que inadmitiu o recurso por
descumprimento do disposto no art. 525, inciso I, do CPC. 2 - Recurso conhecido e
improvido. (Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24089014161, Relator:
ARNALDO SANTOS SOUZA, Data de Julgamento: 03/02/2009, Data da
Ademais, ainda que se considerada a data da ciência exarada nos mandados de
intimação cumpridos, o presente recurso restaria intempestivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 e 525, I, ambos do CPC, NÃO
CONHEÇO o presente recurso, tendo em vista sua manifesta inadmissibilidade.
Intime-se a parte.Publique-se.Registre-se.
Desembargadora Substituta ELISABETH LORDES
RELATORA
Vitória, 19/08/2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6050040689 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
II CPC) AP CÍVEL
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 000429AES JOSE PERES DE ARAUJO
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO DE FLS. 209/215.
Sexta-Feira
60
II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
EMILIO AUGUSTO DA SILVA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9668 ES FABIANA FERREIRA
9621 ES LARISSA NUNES CALADO
II CPC) AP CÍVEL
CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008271 ES DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
II CPC) AP CÍVEL
BELCHIOR VIEIRA NETO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 90432 MG GIANCARLOS SENA LOVATE
II CPC) AP CÍVEL
ARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 128998 SP LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
243820 SP DEBORA HOCHBERG
0154384SP JOAO PAULO FAGUNDES
11613 ES FELIPE SARDENBERG MACHADO
195.698SP CARLOS ALBERTO AZEVEDO
125231 RJ ANA PAULA LISBOA LOBAO
141004 SP SILVIA CRISTINA A MENEZES
194120 SP JULIANA MARIA PIOLTINE
114521 SP RONALDO RAYES
249624 SP LUIS FERNANDO VOIGT
Edição nº 3621
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17326 BA RENATA PEDRO DE MORAES
SENTO-SÉ REIS
RELATOR DE FLS. 53/55.
CÍVEL
ANA DO CARMO PERIM DADALTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004891 ES HONORIO LUIZ GRASSI
JONAS DADALTO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHA
RELATOR DE FLS. 169.
NERZY DALLA BERNARDINA ONDE É
POR SEUS ADVS. DRS. 3500 ES ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
14932 ES MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTA
RELATOR DE FLS. 495.
COMPANHIA DE TRASNPORTE URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA-CETURB/GV ONDE É
POR SEUS ADVS. DRS. 13860 ES THIAGO KLEIN DIAS
12.852 ES ISABELLA TANIA P LACERDA
13.061 ES CAROLINA NUNES FIRME
005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS
12031 ES ALINE DUTRA DE FARIA
RELATOR DE FLS. 171/172.
II CPC) AP CÍVEL
LILIANE DE VASCONCELOS DUARTE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12605 ES FELIPE MORAIS MATTA
9305 ES ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
11885 ES LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
5 NO PROCESSO Nº 24990061699 - REMESSA EX-OFFICIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004150 ES ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS
RELATOR DE FLS. 61.
II CPC) EMB DECLARAÇÃO REM EX- OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 3649 ES ROSA CRISTINA MAYER
HIPER SERVICE TRANSPORTES E SERVIÇOS POBRTUARIOS ONDE
É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 003416 ES JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 13590 ES JACQUES JAMES RONACHER PASSOS
JUNIOR
009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24099163743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAULO VICTOR OLIVEIRA MACHADO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 12787 ES JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 10099000043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
61
Sexta-Feira
INTIMAÇÃO
TORNO SEM EFEITO AS INTIMAÇÕES, PUBLICADAS NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DO DIA 29 DE JULHO DE 2009, A SEGUIR:
53 - Nº 35980154286 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VINET
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO
ADVOGADO(A): WILLES A R NUNES
ADVOGADO(A): HELMAR POTRATZ
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
AGVDO.: MARCELO MOTTA RIBEIRO
ADVOGADO(A): FÁBIA M. DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO KOHLS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
54 - Nº 35980154286 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AG INOM. AP CÍVEL
AGVTE.: MARCELO MOTTA RIBEIRO
ADVOGADO(A): FÁBIA M. DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO KOHLS
AGVDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VINET
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO
ADVOGADO(A): WILLES A R NUNES
ADVOGADO(A): HELMAR POTRATZ
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
JULIANA FARIA MONJARDIM BUSSINGER
SECRETÁRIA DE CÂMARA SUBSTITUTA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 32 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
26/08/2009 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
CLASSE 1º GRAU:REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR
PACTE G A M (MENOR PÚBERE)
IMPETRANTE DEVALDO RADAELI MAESTRI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVA
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Edição nº 3621
PACTE CLAUDIO ANTONIO GUERRA
IMPETRANTE KEOMA DE SOUZA CALDEIRA
IMPETRANTE RONDINELLE TEODORO MAULAZ
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
PACTE FABRICIO GEIDE BORGES
IMPETRANTE LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
APTE PRISCILA PAULA VIEIRA
ADVOGADO(A) ALFREDO DA LUZ JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
BOA ESPERANÇA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APDO ELEONES PEREIRA FILHO
ADVOGADO(A) FRANK VIEIRA MACHADO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FABIANO CORTES FERREIRA
ADVOGADO(A) MARCIA PRUCCOLI GAZZONI
CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE ROGERIO COCO SANSÃO
ADVOGADO(A) DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A) INEXISTENTE
REVISOR SUBS. DES. HELOISA CARIELLO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:DENÚNCIA
APTE/APDO DELCIMAR BETINI
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADO(A) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS ALVES VASQUES
APDO/APTE ASSISTENTE DE ACUSAÇAO
ADVOGADO(A) ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO DO CRIME
APTE CLEITON WRUCK
ADVOGADO(A) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
62
Sexta-Feira
APDO LUCIANO RAMON TAMARA
DEF. PÚBLICO CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
APDO MARIA HELENA DA SILVA.
ADVOGADO(A) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO ANDRE LUIS DOS PASSOS RIBEIRO
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
APTE PATREZE SILVA RAMOS
ADVOGADO(A) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA
ADVOGADO(A) CARLA MILEIPE FESTA
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADO(A) RAPHAELA DIAS MIGUEL
ADVOGADO(A) TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
APTE ALESSANDRO DE SOUZA
ADVOGADO(A) NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO
APTE LEANDRO SILVA GOMES
ADVOGADO(A) RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
APTE FABIO ROSARIO AGUIAR
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDCARLOS DA COSTA LOUREIRO
ADVOGADO(A) NAYARA SOARES GUERRA
APTE CRISTIANO MEDEIROS
APTE RENAN PEREIRA LOUREIRO
REVISOR DES.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Edição nº 3621
APTE JAQUELINE DA LUZ
ADVOGADO(A) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
APTE JARDEL GOMES DA SILVA
ADVOGADO(A) HERMES DE ALMEIDA NEVES
ADVOGADO(A) JAMILLY SCARPAT NEVES
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO DO CRIME
APTE LUIZ GOMES
ADVOGADO(A) EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE RUTHENIR COIMBRA
ADVOGADO(A) EDILSON QUINTAES CORREA
PANCAS - CARTÓRIO DO CRIME
APTE JAIME FONTANA MISSAGIO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
REVISOR DES.ALEMER FERRAZ MOULIN
SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO CRIME
APTE MANOEL MESSIAS DIAS RIBEIRO
ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
REVISOR SUBS. DES.HELOISA CARIELLO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CINTHYA MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) WISTONRUS DE PAULA ALVES
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIAL
APTE FERNANDO DOS SANTOS ANDRADE
DEF. PÚBLICO TANIA DO VALLE ROSA
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Sexta-Feira
63
APTE RICHELLE CRISTIAN SOARES
DEF. PÚBLICO MARCIO AUGUSTO GONÇALVES CARDOSO
SÃO DOMINGOS DO NORTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE CLAUDINEI BECARO
ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REVISOR DES.ALEMER FERRAZ MOULIN
AGUIA BRANCA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE JOSE MARTINHO DA SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO ARAUJO
28 - NOTÍCIA CRIME Nº 100080001405
NOCTE EDSON HENRIQUE PEREIRA
ADVOGADO(A) PAULO PIRES DA FONSECA
NOCDO WALDELES CAVALCANTE
ADVOGADO(A) AMULIO FINAMORE FILHO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
ADVOGADO(A) SERGIO MENEZES DOS SANTOS
29 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 100080036831
CLASSE 1º GRAU:TERMO CIRCUNSTANCIADO
AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
VÍTIMA PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUI
VITÓRIA, 19/08/2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 24980199533 - APELAÇÃO CRIMINAL
ASDRUBAL MARTINS SOARES FILHO ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 11078 ES ADRIANA GOMES MARTINS
SOARES
JOAO NASCIF FILHO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANANNA
7691 ES ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DJ DE 18/08/09,
RELATIVA Á APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE RECURSO.
Edição nº 3621
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
PATRICK AUGUSTO DA PENHA ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 002893 ES JOSE COIMBRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 100090023761- HABEAS CORPUS
LEANDRO STEIN DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 006751 ES CLOVIS LISBOA DOS SANTOS
JUNIOR
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.
5 NO PROCESSO Nº 100090025584 - HABEAS CORPUS
DAYANE DIAS PEREIRA DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 004523 ES ROBSON JACCOUD
JHONTHAN TAVARES RAMOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 122185 RJ HUGO DE FIGUEREDO
MOUTINHO
SANDRO MESQUITA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 12532 ES MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
WELLINGTON ARAUJO DA FONSECA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 12608 ES MAURO AUGUSTO PERES DE
ARAUJO
000429AES JOSE PERES DE ARAUJO
CARLOS ALBERTO CANDIDO FERREIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 13060 ES RENATO DIAS JACCOUD
14843 ES EDUARDO ALEGRO COUTINHO
FABIO RIBEIRO DE FREITAS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVOGADOS: DRS. 10708 ES RONDINELLE TEODORO
MAULAZ
114426 MG KEOMA DE SOUZA CALDEIRA
ALCI BONATO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADVOGADO. DR. 5752 ES PAULO PIRES DA FONSECA
LUCIANA SOARES MIGUEL
-**********-
EMERSON LIMA FERNANDES ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 10975 ES NEY EDUARDO SIMÕES FILHO
WENDEL SANTOS DE SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEU ADVOGADO: DR. 003229 ES WILSON AUGUSTO CORREA
SOUTO
Sexta-Feira
64
1 HABEAS CORPUS Nº 100090007640
PACTE WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS
ADVOGADO SERGIO SANTANA MORAIS
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN
HABEAS CORPUS Nº 100090007640
PACIENTE: WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS
AUT. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO
PACIENTE WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS, EM VIRTUDE DE
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA. EM SUA DEFESA,
SUSTENTA O PACIENTE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, UMA VEZ QUE JÁ FAZ JUS À PROGRESSÃO DE REGIME PARA
O
ABERTO.
DOCUMENTOS
ACOSTADOS
ÀS
FLS.
07/08.
DILIGENCIANDO JUNTO À ILUSTRE AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA, HOUVE A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE FLS.
15, BEM COMO A OBTENÇÃO DA CÓPIA DA SENTENÇA EXARADA NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 222.2008.14142, ÀS FLS. 17/18. A DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER ELABORADO ÀS FLS.
23/25, OPINA PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. POIS BEM. AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, ÀS FLS. 15, DEMONSTRAM QUE O PACIENTE, ANTE O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS
NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO, TEVE O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADAMENTE PROGREDIDO PARA O
ABERTO. DA LEITURA EXTRAÍDA DOS FATOS ACIMA EXPOSTOS,
PARECE RESTAR HIALINO A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO. VERIFICA-SE POIS QUE O
PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA IMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO,
EM VISTA DA PERDA CABAL DE SEU OBJETO. A SITUAÇÃO POSTA A
LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTO NA RECENTE
ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95
(REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTE NO SEIO DO INCISO XI DE
SEU ART. 74, IN VERBIS: ART. 74. COMPETE AO RELATOR: XI PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE
SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. PORTANTO, A EXEGESE A
SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XI PERMITE AO JULGADOR DE
SEGUNDA INSTÂNCIA JULGAR ADREDE A PRETENSÃO JUDICIAL
DESTE JAEZ (RECTIUS, PEDIDO PREJUDICADO), SITUAÇÃO ESTA
EXATAMENTE EXTRAÍDA DO CASO SOB FOCO. DIANTE DE TODO O
EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS
DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.
Edição nº 3621
GLEIDE MACHADO MIRANDA, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12532 ES MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX
RELATOR "INDEFIRO A LIMINAR."
UBIRATAN LOPES, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 12608 ES MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
FABIANO CADORINE BAKU, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 0001165ES LEE STEPHAN DE ALMEIDA
PEDRO LUIZ MISSAGIA, ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11737 ES GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃES
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PACTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PACTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVERIA
IMPTE.: DR. JOÃO GABRIEL CORREA DA CUNHA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE SERRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO
DE LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA,
FACE A POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA,
APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.
INTIME-SE.
APÓS, ARQUIVE-SE.
DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
RELATOR
INTIMAÇÕES
INTIMO
PUGNA O IMPETRANTE ÀS FLS. 02/05, PELO RELAXAMENTO DA
CUSTÓDIA DO ORA PACIENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
048.080.259.772, ALEGANDO-SE, EM SÍNTESE, A OCORRÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP, BEM COMO, A PRIMARIEDADE,
BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO
LABORATIVA LÍCITA DEFINIDA.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 31/33.
A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA PRESTOU
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 36/38.
65
Sexta-Feira
OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRAVÉS DO PARECER DE FLS. 40/41, OPINANDO PELA
PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
Edição nº 3621
DA COMARCA DE LINHARES
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
É O RELATÓRIO. DECIDO.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E
TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,
PRINCIPALMENTE
AS
INFORMAÇÕES
PRESTADAS
PELA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA ÀS FLS.
36/38, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REMÉDIO
JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES,
CONSTATA-SE QUE FORA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM
FAVOR DO PACIENTE, SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS:
"(...).
NO DIA 05/06/09 OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS A ESSE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROJETO DO MUTIRÃO
CARCERÁRIO, OCASIÃO EM QUE FOI DEFERIDO PEDIDO DE
RELAXAMENTO DE PRISÃO ENTÃO FORMULADO PELA DEFENSORIA
PÚBLICA, SENDO EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (FL. 141).
O ADVOGADO RICARDO LUIZ GOMES IMPETROU A PRESENTE
ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FAVOR
DE JOEL DA SILVA RABELO, FACE A SUPOSTO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL COMETIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES, APONTADO COMO
AUTORIDADE COATORA.
PUGNA O IMPETRANTE ÀS FLS. 02/05, EM SÍNTESE, "QUE MUITO
EMBORA TENHA OBTIDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
EM OUTRO HABEAS CORPUS (DOCUMENTO EM ANEXO), NÃO PODE
EFETIVAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DE EXISTIREM
OUTROS MANDADOS DE PRISÃO REGISTRADOS NA POLINTER,
EXPEDIDOS PELA 7ª E 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA E PELA 2ª
VARA CRIMINAL DE VIANA."
ADUZ AINDA, "QUE O PACIENTE É IDOSO (69 ANOS) E POSSUI A
SAÚDE COMPROMETIDA, O QUE JUSTIFICARIA O SEU IMEDIATO
RETORNO AO REGIME DOMICILIAR."
(...)." (ORIGINAL)
AO FINAL, REQUEREU "A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE
SOLTURA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM BAIXADOS OS
MANDADOS DE PRISÃO ANTERIORMENTE CITADOS."
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 08/09.
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
À FL. 11, OFICIO ENCAMINHADO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ORA
APONTADA COMO COATORA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
ACERCA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE.
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO,
FACE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA
PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE HABEAS
CORPUS, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O
DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO
XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMEM-SE.
À FL. 22, CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DO JUÍZO DA 3ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES, ORA APONTADO COMO
COATOR, DANDO CONTA, DENTRE OUTRAS COISAS, DE QUE "(...)
VERIFICANDO NOS REGISTROS DO CARTÓRIO BEM COMO PETIÇÕES
PROTOCOLADAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO 2008 E JANEIRO 2009,
NÃO CONSTA NENHUM PEDIDO DE INFORMAÇÃO DE HABEAS
CORPUS NO PERÍODO CITADO PARA O PACIENTE JOEL DA SILVA
RABELO, NEM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DISTRIBUÍDO
NESTA VARA E NEM INFORMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
ENFIM, NÃO CONSTA NENHUM PROCESSO OU QUALQUER
PROCEDIMENTO DISTRIBUÍDO EM NOME DO JOEL DA SILVA
RABELO. (...)."
À FL. 23, CONSTA DECISÃO DESTE RELATOR, DETERMINANDO A
INTIMAÇÃO DO DOUTO IMPETRANTE, OBJETIVANDO QUE O
MESMO INDICASSE, COM PRECISÃO, A AUTORIDADE COATORA, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
1
À FL. 24, CERTIDÃO LAVRADA PELA SECRETÁRIA DA 2ª CÂMARA
CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INFORMANDO QUE A
INTIMAÇÃO FORA ENCAMINHADA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA NO DIA
08.07.2009, TENDO SIDO A MESMA, CONFORME FL. 27, PUBLICADA NA
DATA DE 10.07.2009.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
PACTE JOEL DA SILVA RABELO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE LINHARES
PACTE.: JOEL DA SILVA RABELO
IMPTE: DR. RICARDO LUIZ GOMES
POR FIM, CABE RESSALTAR, QUE O IMPETRANTE OPÔS SEU CIENTE
NA DATA DE 20.07.2009, CONFORME FL. 23.
NO ENTANTO, ATÉ A PRESENTE DATA, PERMANECEU INERTE O
IMPETRANTE.
SEGUNDO CONSTA NA SEGUNDA PARTE DA ALÍNEA "A", DO § 1º, DO
ARTIGO 654, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS CONTERÁ O NOME DE QUEM EXERCER A
VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU AMEAÇA.
66
Sexta-Feira
CITANDO BENTO DE FARIA, NOS ENSINA HERÁCLITO ANTÔNIO
MOSSIN, EM SUA OBRA HABEAS CORPUS, 7ª ED., ED. MONOLE, P.
359/360, IN VERBIS:
"(...).
BENTO DE FARIA APÓS EXALÇAR 'QUE NÃO SE CONHECE DA
PETIÇÃO QUE NÃO DESIGNAR A AUTORIDADE DE QUEM O
IMPETRANTE RECEIA SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL',
LEMBRA QUE 'ESSA DESIGNAÇÃO É NECESSÁRIA NÃO SÓ PARA
VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, COMO PARA AVALIAR DO
FUNDAMENTO DO PEDIDO.
COM EFEITO, ALHURES JÁ SE TINHA ESSE ENTENDIMENTO:
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM VISTA DA
INDETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. O PRÓPRIO
PACIENTE ALEGA IGNORAR A ORDEM DE QUE AUTORIDADE SE
FAZ A PRISÃO ... A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA É
CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DO HABEAS
CORPUS, SEM O QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR-SE A
COMPETÊNCIA.
CONVÉM OBSERVAR QUE A IDENTIFICAÇÃO EXATA DA
AUTORIDADE COATORA NÃO SERVE SOMENTE PARA DETERMINAR
A COMPETÊNCIA, MAS TAMBÉM PARA SE SABER A QUEM, SE FOR O
CASO, DEVEM SER REQUISITADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, BEM
COMO PARA IDENTIFICAR, NO CASO DE MÁ-FÉ OU EVIDENTE
ABUSO DE PODER, QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO
CRIMINALMENTE E, CONFORME A HIPÓTESE, ATÉ MESMO
CIVILMENTE.
(...)." (ORIGINAL)
Edição nº 3621
PACTE.: COSME DE SOUZA BRAGA
IMPTES.: DR. CLAUDINER REZENDE SILVA E OUTROS
DA COMARCA DE VIANA
RELATOR: EXMO. SR. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO
DE LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE COSME DE SOUZA BRAGA,
FACE A POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE VIANA, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.
PUGNA O IMPETRANTE ÀS FLS. 02/06, PELA CONCESSÃO, NOS AUTOS
DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO Nº 222.2007.04780 ( Nº DA PESSOA
120558), DO BENEFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA
MAIS BENÉFICO (ABERTO), OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA
CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR, ATÉ QUE O
ESTADO DISPONIBILIZE VAGA ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DO
REGIME FIXADO, EIS QUE O MESMO ENCONTRA-SE EM REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO QUAL FORA FIXADO NA
SENTENÇA.
A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA PRESTOU
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 21/22.
LIMINAR PREJUDICADA FACE O TEOR DAS INFORMAÇÕES.
OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
ATRAVÉS DO PARECER DE FLS. 37/39, OPINANDO PELA
PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.
COM EFEITO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PEDIDO NÃO
ATENDE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ENTENDO
APLICÁVEL, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE ASSIM ESTABELECE:
"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (ORIGINAL)
VALE O REGISTRO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ASSIM COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “VEM ENTENDENDO
QUE O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OS
PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALI
DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIA
MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NO
PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJE 10/11/2008).
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
APÓS ACURADA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E
TODA A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DOS AUTOS,
PRINCIPALMENTE
AS
INFORMAÇÕES
PRESTADAS
PELA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA ÀS FLS.
21/22, ENTENDO QUE ENCONTRA-SE PREJUDICADO O REMÉDIO
JURÍDICO AFORADO.
COM EFEITO, EM ANÁLISE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES,
CONSTATA-SE QUE A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE JÁ FORA
REALIZADA, SENÃO VEJAMOS, IN VERBIS:
"(...).
POR FIM, CUMPRE-ME INFORMAR QUE, EM CUMPRIMENTO À
DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, ATÉ O DIA 04/06/2009 TODOS OS
PRESOS QUE CUMPRIAM SUA PENAS EM CELAS METÁLICAS, NA
PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO, FORAM
TRANSFERIDOS; UMA PARTE PARA OS PAVILHÕES DA PAES, E OUTRA
PARA O INSTITUTO DE READAPTAÇÃO SOCIAL, CONFORME OFÍCIOS
QUE SEGUEM EM ANEXO, NÃO HAVENDO NENHUM INTERNO
ALOJADO EM CONTAINER NAQUELA UNIDADE PRISIONAL.
(...)." (ORIGINAL)
INTIME-SE O IMPETRANTE.
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
RELATOR
PACTE COSME DE SOUZA BRAGA
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA
OU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO,
FACE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA
PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE HABEAS
CORPUS, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
Sexta-Feira
67
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO
PRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O
DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU
RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (ORIGINAL)
Edição nº 3621
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO
XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO
INTIMO:
INTIMEM-SE.
RELATOR
SÉRGIO HORÁCIO DE MORAES, POR SUAS ADVOGADAS DRª. KÁTIA
LEÃO BORGES DE ALMEIDA E DRª. MARIÁ ALMEIDA NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR.
DES.
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 799/803, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 012.980.004.704, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 19/08/2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
INTIMAÇÃO
INTIMO:
ALEXANDRE PARIZ DEOLINDO, POR SEU ADVOGADO DR. JOSÉ
GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
250/251, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 035.070.074.188 EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
INTIMAÇÃO
INTIMO:
EVA DE AGUIAR SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR. ADMAR JOSÉ
CORRÊA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 156/159, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
012.080.106.318, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 006.020.023.922
AGVTE:.DARLO DOS SANTOS MELO
(ADVS DR. LUIZ ROBERTO SOARESSARCINELLI E DRª. MARIA
HELENA PIGNATON SARCINELLI)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODE R JUDI C I Á R I O
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EDITAL Nº 105/09
Ficam convocados os candidatos aprovados, abaixo nominados,
para que compareçam a esta E. Corregedoria no dia 26/08/09, às 14 horas,
com a finalidade de manifestar opção quanto às vagas existentes nas
respectivas Comarcas.
O candidato que não comparecer, no dia e horário determinados,
será nomeado para a vaga de conveniência da administração.
68
Sexta-Feira
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - 1ª ENTRÂNCIA
53 LUCIA HELENA DUQUE
43 LAUDIRA MARIA DA SILVA
44 MOSHE DAYAN ROSA
143 WELLINGTON MARIN SANTOS
144 DANIEL MAZZONI
Cargo: COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 2ª
ENTRÂNCIA
22 WALTER XAVIER DE ARAUJO
Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA - ENTRÂNCIA ESPECIAL
127 CRISTINA SIRTOLI RECLA
Cargo: COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ENTRÂNCIA ESPECIAL
12 ELLEN CRISTINA CORREA DE LIRA
Cargo: ESCREVENTE JURAMETNADO - 3ª ENTRÂNCIA
225 GRACIANA MENINI PINHEIRO
226 FABIOLA GONCALVES DE OLIVEIRA
227 ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
228 LUIS ESTEVAO BALAN
229 IZABETE MORONARI LEITE
Cargo: CONTADOR - 3ª ENTRÂNCIA
3 BELIZARIO MILLI
DES. ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
* REPRODUZIDO POR TER SIDO REDIGIDO COM INCORREÇÃO.
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
1ª TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 101.09.000405-3 (E-PROCESS).
INTIMO: VENEZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS
LTDA. (POSTO COBILANDIA) POR SUA ADVOGADA DRª. LILIANE
SOUZA RODRIGUES LIBARDI PARA " PROMOVER A CITAÇÃO DO
REQUERENTE, PARA QUE ESTE INTEGRE, CASO QUEIRA, A LIDE, NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO."
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA
RECURSO INOMINADO 18.289/09
JUÍZO DE ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
AUTOS: 012.08.018404-2
Edição nº 3621
RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A
ADVOGADO DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI E OUTROS
RECORRIDO: MARILENE DA SILVA PINTO
ADVOGADO DR.: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
RELATORA: A SRª. JUÍZA DE DIREITO MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA
PASSO A DECIDIR, COM BASE NO ENUNCIADO 102 DO FONAJE.1
COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE
RECORRENTE
INTERPÔS
RECURSO
INOMINADO
CONTRA
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A
FIM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.403,42 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS
REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARMENTE, A
APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL, HAJA VISTA SER ESTE O ÚNICO MEIO HÁBIL PARA O
DESLINDE DO CASO EM TESTILHA. NO MÉRITO, IMPUGNA A
VERACIDADE DO LAUDO FORMULADO PELOS MÉDICOS LEGISTAS
DO DML, AFIRMANDO QUE O VALOR PAGO RESPEITOU O
PERCENTUAL OCASIONADO PELA LESÃO. ADEMAIS, AFIRMA QUE O
LIMITE DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 11.482/2007, É DE
R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) ARRIMADA NO
ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL, BEM COMO
NAS DECISÕES PROVENIENTES DOS DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS,
ENTENDO SER O PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. A RECORRENTE SUSTENTA QUE SERIA
IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA UMA
JUSTA DECISÃO, ESTANDO A PRESENTE DEMANDA FORA DA
ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE
DA MATÉRIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, UMA VEZ O
LAUDO MÉDICO QUE TRATA DA INVALIDEZ DO RECORRIDO
ENCONTRA-SE ACOSTADO AOS AUTOS NÃO SE FAZENDO
NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA PERICIAL.
VALE RESSALTAR QUE O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS
FORNECIDO PELO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUBSCRITO POR DOIS
MÉDICOS LEGISTAS, É LAUDO OFICIAL, SENDO SUFICIENTE PARA
COMPROVAR AS LESÕES SOFRIDAS PELA REQUERENTE, SENDO
DISPENSÁVEIS DEMAIS PERÍCIAS. CITA-SE, NO TOCANTE AO TEMA
DESTA QUESTÃO PREFACIAL, DECISÃO DA TERCEIRA TURMA, NO RI
15.274/08, CUJO RELATOR FOI O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA,
NOS SEGUINTES TERMOS: AFASTO A INVOCADA INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE
REITERADAMENTE AÇÕES DESSA MESMA NATUREZA ACORREM A
ESTA ESFERA. NÃO SE VISLUMBRA, POIS, COMPLEXIDADE NO
PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PERÍCIA."
NO QUE TANGE AO MÉRITO DA LIDE, INVOCO A UNÍSSONA
JURISPRUDÊNCIA QUE SE ASSENTA NOS MAIS DIVERSOS TRIBUNAIS
DO PAÍS, SENÃO VEJAMOS:
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ
PERMANENTE.
IMPORTÂNCIA
DEVIDA
DE
R$
13.500,00
INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE
POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
DESACOLHIDA.
DIREITO
AO
RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 14 DAS TURMAS
RECURSAIS. 1. INDEPENDENTEMENTE DE QUAL SEGURADORA
TENHA LIQUIDADO ADMINISTRATIVAMENTE O SINISTRO,
EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS PARCIAL, QUALQUER UMA
PODERÁ SER DEMANDADA PELA RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. 2. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO JEC POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA,
PORQUANTO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA TAL PROVA
QUANDO HÁ PROVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 3. NÃO SE
PODE GRADUAR A INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO INVIÁVEL A
LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO EDITADA
PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). 4.
ASSEGURADO ASSIM O DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA
69
Sexta-Feira
ENTRE O VALOR E RECEBIDO E O EQUIVALENTE A R$ 13.500,00. 5.
CONFORME A NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS
RECURSAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A CONTAR DA
DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
(RECURSO CÍVEL Nº 71002020881, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL,
TURMAS RECURSAIS, RELATOR: RICARDO TORRES HERMANN,
JULGADO EM 25/06/2009) APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ
PERMANENTE - PROVA - LAUDO DO DML - PAGAMENTO DE PARTE
DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO
- EXIGÍVEL - RESSARCIMENTO - DAMS - PROVA - ART. 333 DO CPC DO RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO
MÍNIMO - LEI Nº 11.482/07 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20,
§3º DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1 - ANTE A PRESENÇA
DO LAUDO CONFECCIONADO PELO DML ATESTANDO A INVALIDEZ
PERMANENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVAS. 2 É VÁLIDA A BUSCA JUDICIAL PELA COMPLEMENTAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO INICIAL PAGA, SE COMPROVADO QUE OS DANOS
EXPERIMENTADOS SUPERAM O VALOR PAGO. 3 - DE ACORDO COM
A TEORIA GERAL DAS PROVAS E O PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO, DEVE O MAGISTRADO AVALIAR AS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS EXERCENDO SEU JUÍZO DE VALOR,
DE FORMA DESVINCULADA. 4 - RECURSO IMPROVIDO 5 - (DO
RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ANTÔNIO LUIZ MOREIRA) COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.482/07, A INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NÃO PODE MAIS SER
VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO O VALOR REFERENTE À
INVALIDEZ PERMANENTE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS )
REAIS. 6 - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM CORRESPONDER
AOS REQUISITOS INSERTOS NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC,
SENDO NECESSÁRIA A AFERIÇÃO CASO A CASO. 7 - RECURSO
PROVIDO EM PARTE. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 35080008358,
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA - RELATOR SUBSTITUTO:
BENICIO FERRARI, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 18/03/2009)
INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR QUANTIFICADO EM
SALÁRIOS MÍNIMOS CONSOANTE LEI Nº 6.194/74 - COMPETÊNCIA DO
CNSP AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA TERMO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS
PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1 - TODA SEGURADORA
ATUANTE NO COMPLEXO, TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER
PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO
DPVAT. 2 - A QUITAÇÃO É LIMITADA AO VALOR RECEBIDO, NÃO
ABRANGENDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO
COMPLETA, CUJO VALOR DECORRE DE LEI. 3 - INAPLICABILIDADE
DE RESOLUÇÃO DO CNSP QUANDO CONTRÁRIA À LEI.
LEGITIMIDADE DA VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO
SEGURO DPVAT AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ASSEGURADO,
ASSIM, O DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O
VALOR E RECEBIDO E O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS. 4 - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O
PAGAMENTO EFETUADO A MENOR, COMO FORMA DE RECOMPOR O
VALOR DA MOEDA, CORROÍDO PELA INFLAÇÃO, E OS JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 5 - A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA
NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO CABENDO REDUÇÃO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL
- AC 0578300-8 - LONDRINA - REL.: DES. LUIZ LOPES - UNANIME - J.
14.05.2009) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DA
INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DANOS MORAIS.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DO PLEITO.
- O MERO DISSABOR OCASIONADO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, AO NÃO PAGAR A SEGURADORA O VALOR TOTAL
PREVISTO EM LEI, NÃO CONFIGURA, EM REGRA, ATO LESIVO A
ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES.
- DEVE, CONTUDO, SER CONDENADA A SEGURADORA A
COMPLEMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE AO
SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS EM QUE DISPÕE O ART. 3º,
ALÍNEA "A", DA LEI N.º 6.194/74, COMO ESTABELECEU O JUÍZO DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (RESP
723.729/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 25/09/2006, DJ 30/10/2006 P. 297)
Edição nº 3621
CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM
SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE.
LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE.
I. O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT) É DE
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ASSIM FIXADO CONSOANTE
CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ÍNDICE
DE REAJUSTE E, DESTARTE, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A NORMA ESPECIAL DA LEI N. 6.194/74 E AQUELAS QUE
VEDAM O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ (RESP N.
146.186/RJ, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, POR
MAIORIA, JULGADO EM 12.12.2001).
II. O RECIBO DADO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO EM RELAÇÃO
À INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR NÃO O INIBE DE REIVINDICAR,
EM JUÍZO, A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE LHE
CABE DE CONFORMIDADE COM A LEI QUE REGE A ESPÉCIE.
III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(RESP 296.675/SP, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2002, DJ 23/09/2002 P. 367)
MANTIDAS AS FORMAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA
DE JUROS.
ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, O QUE FAÇO
MONOCRATICAMENTE, COM ARRIMO NO ENUNCIADO 102 DO
FONAJE HAJA VISTA QUE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E
ESTÁ EM CONFRONTO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.
EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 22 DO FONAJE2, CUSTAS E
HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA RECORRENTE.
MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINA
JUÍZA RELATORA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº . 509/09
REF. PROC. 012.08.011963-4
IMPETRANTE PEDRO NIOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO DR.: ADOLPHPO CÉZAR DE M. WANZELLER E OUTROS
AUT. COATORA MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CARIACICA
RELATORA:A SRª. JUÍZA DE DIREITO MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA
DECISÃO
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE EFETIVAMENTE NÃO FOI
CITADO O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, O QUE SEM A
MENOR SOMBRA DE DÚVIDA VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1, POIS NÃO PÔDE SE MANIFESTAR NA
PRESENTE AÇÃO, CAPAZ DE INTERFERIR EM SUA ESFERA JURÍDICA.
NÃO HÁ COMO NEGAR, QUE A SR. ELCIA DA CONCEIÇÃO S. BASSANI
FOI DIRETAMENTE BENEFICIADA PELO ATO HOSTILIZADO, O QUE
REMETE À INCIDÊNCIA, IN CASU, DAS NORMAS INSCULPIDAS NO
ART. 19 DA LEI Nº 1.533/512 E DO ART. 473 DO CPC, CONSIDERANDO
QUE, EVENTUAL ALTERAÇÃO JUDICIAL DESSE ATO – EM HIPÓTESE
DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA –, POR CERTO
ATINGIRÁ A ESFERA JURÍDICA DAQUELA PESSOA. MISTER,
PORTANTO, OPORTUNIZAR ÀQUELA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA.
PRECEDENTE NESSE SENTIDO: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TRATANDO-SE DE
HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NOS TERMOS
DOS ARTS. 19 DA LEI Nº 1.533/51 E 47 DO CPC, E NÃO TENDO A
IMPETRANTE REQUERIDO A INCLUSÃO DOS LITISCONSORTES NO
70
Sexta-Feira
FEITO, IMPÕE-SE A REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, SEM O QUE
INVIÁVEL DEFERIR-SE QUALQUER MEDIDA LIMINAR, SOB PENA DE
VIR A SER ANULADA LOGO A SEGUIR. EM DECISÃO MONOCRÁTICA,
NEGOU-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 70016446510, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO
EM 15/08/2006) (GRIFOS NOSSOS) INTIME-SE O IMPETRANTE PARA
QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
EMENDE A PEÇA INICIAL, INDICANDO TODOS OS LITISCONSORTES
NECESSÁRIOS PASSIVOS E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS,
PROCEDENDO-SE À DEVIDA CITAÇÃO TÃO LOGO REGULARIZADOS
OS PÓLOS DA DEMANDA.
APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
JUÍZA RELATORA
JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
RECURSO INOMINADO 18.271/09
JUÍZO DE ORIGEM 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
AUTOS 012.08.010900-7
RECORRENTE BANESTES SEGUROS S.A.
ADVOGADO DR.: RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
RECORRIDO MARIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO DR.:ALEXANDRE BATISTA SANTOS
RELATORA:A SRª. JUÍZA DE DIREITO MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA
PASSO A DECIDIR, COM BASE NO ENUNCIADO 102 DO FONAJE.1
COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE
RECORRENTE
INTERPÔS
RECURSO
INOMINADO
CONTRA
SENTENÇA (FLS. 182-183/193-194) QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 16.600,00 (DEZESSEIS IL E SEISCENTOS REAIS) A
TÍTULO DE SEGURO DPVAT. PRIMEIRAMENTE, AFIRMA A
RECORRENTE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE A MM. JUÍZA
SENTENCIANTE OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA NECESSÁRIA
AO FEITA, QUAL SEJA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO
BRASIL E BANCO CENTRAL A FIM DE AVERIGUAR SE HOUVE ALGUM
PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA. TAMBÉM
SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA PRESENTE
AÇÃO REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA, DE MODO A SER SUBSTITUÍDA PELA SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., BEM COMO A
CARÊNCIA DA AÇÃO, HAJA VISTA A ANTERIOR LIQUIDAÇÃO
REALIZADA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O SALÁRIO MÍNIMO
APLICÁVEL AO CASO É O VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO
SINISTRO.
ARRIMADA NO ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL,
BEM COMO NAS DECISÕES PROVENIENTES DOS DEMAIS TRIBUNAIS
DO PAÍS, ENTENDO SER O PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA
SEGURADORA LÍDER S/A NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
ORA, O ART. 7º DA LEI 6.194/74, QUE REGULA O SEGURO
OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES
TERRESTRES ESTABELECE QUE "A INDENIZAÇÃO POR PESSOA
VITIMADA POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO, COM SEGURADORA
NÃO IDENTIFICADA, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, SERÁ
PAGA NOS MESMOS VALORES, CONDIÇÕES E PRAZOS DOS DEMAIS
Edição nº 3621
CASOS POR UM CONSÓRCIO CONSTITUÍDO, OBRIGATORIAMENTE,
POR TODAS AS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPEREM NO
SEGURO OBJETO DESTA LEI. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N 8.441, DE
1992)"
DA ANÁLISE DO DISPOSITIVO SUSO MENCIONADO,
DEPREENDE-SE QUE TODAS AS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE
PERTENCEREM AO CONSÓRCIO RESPONDEM, SOLIDARIAMENTE,
PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT AOS
BENEFICIÁRIOS DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA QUE ATUE
NESSA MODALIDADE DE SERVIÇO, POR FORÇA DE LEI E DO
CONVÊNIO DPVAT, DO QUAL FAZ PARTE A RECORRENTE.
NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, MAS
FACULTATIVO, DE FORMA QUE A PARTE AUTORA NÃO É OBRIGADA
A DEMANDAR CONTRA AMBAS AS SEGURADORAS, TENDO A
PRERROGATIVA DE AJUIZAR A AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA
DELAS. ADEMAIS, CUMPRE REJEITAR A INTENÇÃO RECURSAL DE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SENDO QUE, EM UMA MERA
CONSULTA AO SÍTIO DA SUSEP2 VERIFICA-SE QUE A APELANTE
CONSTA DA LISTAGEM DAS SEGURADORAS QUE, ATUALMENTE,
ESTÃO FILIADAS AO CONSÓRCIO DPVAT. ESSE É O ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE NAS TURMAS DESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO
A MATÉRIA, INCLUSIVE, TRATADA ATRAVÉS DO ENUNCIADO 16,
VERBIS:
ENUNCIADOS Nº 16 - A DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PODERÁ SER AJUIZADA
EM FACE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS PARTICIPANTES DO
CONVÊNIO À ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA, BEM COMO DAS QUE
TENHAM SIDO ACIONADAS PARA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA
DO SINISTRO QUANDO AINDA FIGURAVAM NO MENCIONADO
CONVÊNIO. QUANTO À NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE OCORRA EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL E AO BANCO CENTRAL, A FIM DE SE
COMPROVAR
O
PAGAMENTO
REALIZADO
EM
SEDE
ADMINISTRATIVA, TENHO QUE É ÔNUS DA RÉ TRAZER AOS AUTOS
PROVA DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NA
QUALIDADE DE INTEGRANTE DO ROL DE SEGURADORAS
RESPONSÁVEIS PELO DPVAT, A RÉ TEM A POSSIBILIDADE DE
CONSULTAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO, DE MODO QUE NÃO É ADMISSÍVEL QUE VENHA
AOS AUTOS RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM PEDIDOS
DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. QUANTO À SUPOSTA QUITAÇÃO, ESTA
NÃO VAI ALÉM DO VALOR POSTO NO RECIBO, PODENDO O
BENEFICIÁRIO POSTULAR A DIFERENÇA DO VALOR QUE ENTENDE
TER DIREITO DE RECEBER. A RENÚNCIA A OUTROS VALORES NÃO
DESCRITOS
DEVE
SER
EXPRESSA
E
INEQUÍVOCA,
EM
CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE REVELEM CONSCIÊNCIA E LIBERDADE.
NÃO CASO EM QUESTÃO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE HOUVE
QUALQUER
RENÚNCIA
AO
CRÉDITO
REMANESCENTE.
ENTREMENTES, NO CASO EM TESTILHA, A RECORRENTE SEQUER
COMPROVA NOS AUTOS PAGAMENTO PARCIAL, FAZENDO JUS A
AUTORA A COBRAR A VERBA SECURITÁRIA EM SUA
INTEGRALIDADE. SABE-SE QUE O ESPELHO DO "SISTEMA
MEGADATA" GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
COMO
PROVA
DE
PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO
DA
INDENIZAÇÃO, QUANDO PROVIDO DE DADOS QUE LHE CONFIRAM
VEROSSIMILHANÇA, O QUE NÃO SE MOSTRA NOS PRESENTES
AUTOS. POR DERRADEIRO, A RECORRENTE AFIRMA QUE, POR
CONTA DO PAGAMENTO PARCIAL, O SALÁRIO MÍNIMO A SER
USADO NO CÁLCULO É DA ÉPOCA DE SUA LIQUIDAÇÃO,
CONFORME CONSTA DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. CONTUDO, NOS
CASO ONDE NÃO HÁ PAGAMENTO, AFIRMA QUE O SALÁRIO
MÍNIMO A SER APLICADO É O VIGENTE À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA
DO SINISTRO. TAL ENTENDIMENTO É O QUE VIGORA NESTE
COLEGIADO RECURSAL, TÃO REPETITIVO, DE MANEIRA QUE FOI
EDITADA A SÚMULA Nº . 143. ASSIM, PELA INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA
SUPRA,
EM
NÃO
HAVENDO
O
PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO, E TENDO O SINISTRO OCORRIDO ANTES DA
DATA EM QUE ENTROU EM VIGÊNCIA A M.P. 340, O VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVE SER O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À
ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUE OCORREU EM
23/07/08, SENDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DE R$ 415,00
(QUATROCENTOS E QUINZE REAIS). MANTIDAS AS FORMAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. ANTE O
EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, O QUE
FAÇO MONOCRATICAMENTE, COM ARRIMO NO ENUNCIADO 102 DO
Sexta-Feira
71
FONAJE HAJA VISTA QUE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E
ESTÁ EM CONFRONTO COM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.
EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 22 DO FONAJE4, CUSTAS E
HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA RECORRENTE.
JUÍZA RELATORA
JUIZADOS ESPECIAIS
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 522/09
IMPETRANTE: MANOEL MESSIAS COSTA
ADVOGADO DR.: CLÁUDIO COSTA DA SILVA
IMPETRADO: O MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE VILA VELHA
RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
DECISÃO
VISTOS ETC.
MANOEL MESSIAS COSTA, DEVIDAMNETE QUALIFICADO E
REPRESENTADO POR SEU ILUSTRE PATRONO, IMPETROU O
PRESEENTE MANDADO DE SEGURANÇA, INCLUSIVE COM PEDIDO
DE LIMINAR, OBJETIVANDO AFASTAR ATO PRATICADO PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA,
QUE TORNOU INSUBSISTENTE A PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS
DO PROCESSO 035.06.024654-9, SEM QUE O EXEQUENTE SE
PRONUNCIASSE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR.
ALEGA O IMPETRANTE QUE O JUIZ INCORREU EM ERROR IN
PROCEDENDO TENDO EM VISTA QUE DEVERIA ABRIR PRAZO PARA
MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, E ASSIM PERMITIR O
CONTRADITÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, LV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PELO EXAME DASRAZÕES APRESENTADAS NO PRESENTE
MANDAMUS NÃO VERIFICO QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER, NEM ATO QUE PROVOQUE DANO IRREPARAVEL OU DE
DIFICIL REPARAÇÃO OU QUE RESULTE INEFICÁCIA DA MEDIDA SE
DEFERIDA AO FINAL.
VERIFICANDO O OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA, DENOTA-SE QUE O JUIZ DE PISO, AO RECEBER A
IMPUGNAÇÃO, OS FEZ NOS MOLDES DO ARTIGO 475-L DO CPC,
PROFERINDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA. A TEOR
DO § 3º DO ARTIGO 475-M, CPC, IMPORTANDO A DECISÃO EM
EXTINÇÃO A EXECUÇÃO - CASO QUE SE AFIGURA NA PRESENTE
QUESTIO, PODE A PARTE SE INSURGIR ATRAVÉZ DO RECURSO
INOMINADO, ANÁLOGO À APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.
DESTE MODO, NÃ OSE VÊ PREENCHIDO O REQUISITO DE
ADMISSIBLIDADE FORMAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, POSTO QUE SUBSIDIÁRIO NA HIPÓTESE DE NÃO
CABIMENTO DE OUTRO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO
JURÍDICO.
ADEMAIS, DO QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS DE FLS. 21/22,
VERDADEIRAMENTE NÃO É PENHORAVEL O BEM APONTADO PELO
EXEQUENTE, DE MODO QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO
PRIMEVO FOI ACERTADA E ISENTA DE VÍCIOS. NÃO HÁ NO
PRESENTE WRIT A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO
VIOLADO.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
"AÇÃO DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR ATO JUDICIAL. É
INADMISSÍVEL NO CASO EM QUE DO ATO IMPUGNADOADVÉM
DANO IRREPARÁVEL CABALMENTE DEMONSTRADO" (RTJ 70/504).
Edição nº 3621
ASSIM, SOMENTE DECISÃO ILEGAL (DANO EX IURE) QUE ACARRETE
DANO REAL (DANO EX FACTO), PERMITE SUA CORREÇÃO ATRAVÉS
DA SEGURANÇA, QUE TEM DE ATENDER À PRESENÇA CUMULATIVA
DESSES DOIS REQUISISTOS. ISTO É, O MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PODE SER IMPETRADO PARA SE EXAMINAR O ACERTO OU
DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA.
O ARESTO, ABAIXO TRANSCRITO, BEM ILUSTRA A QUESTÃO:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA 267 DO STF.
DENEGAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JUDICIAL SÓ É ADMISSIVEL OCORRENTE DECISÃO
FLAGRANTEMENTE ILEGAL, DONDE POSSA ADVIR DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA
HIPÓTESE
DOS
AUTOS,
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE,
TERATOLÓGICA NO FUNDAMENTO NO FUNDAMENTO OU
IRREVERSIBILIDADE DO DANO. SEGURANÇA DENEGADA" (TURMA
RECURSAL DO TJAM, REL. JUIZ CARLOS ZAMITH DE OLIVEIRA
JÚNIOR).
NO MESMO VIÉS:
"A INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA (...) O PEDIDO DEVE SER
VERTIDO ATRAVES DO RECURSO PREVISTO NO ART.41 DA LEI Nº
9.099/95. NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO NO SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TAMPOUCO A INTERPOSIÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMNETO DE
MÉRITO" (3ª TURMA RECURSAL DE PORTO ALEGRE/RS - TJRS, MS Nº
71000788646).
NÃO VISLUMBRO, A PRINCÍPIO, FERIMENTO A DIREITO LIQUIDO E
CERTO. O IMPETRANTE PODERÁ PERFEITAMENTE SUPORTAR E
AGUARDAR OS EFEITOS DA R. DECISÃO JUDICIAL APONTADA COMO
ATO COATOR, ATÉ A PROLATAÇÃO FINAL DA EXECUÇÃO, ATÉ
MESMO APONTANDO BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO OBSTANTE AS BEM LANÇADAS
ARGUMENTAÇÕES, INEXISTENTES AS PREMISSAS EXIGIDAS PELO
INCISO II, DO ARTIGO 5º DA LEI 1.533/51.
POR TODO O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO WRIT, E O FAÇO
COM FINDAMENTO NO ARTIGO 8º DA LEI 1.533/1951.
INTIME-SE AS PARTES. DILIGENCIE-SE.
VICTOR EMANUEL ALCURI JÚNIOR
JUIZ RELATOR
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
2ª TURMA
LOTE 67
INTIMAÇÕES
01-INTIMO: ROZIEL RICARDO GOMES, POR SUA ADVOGADA DRA
FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, PARA QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO Nº 15.546/08.
02-INTIMO: EDSON VIEIRA DA FONSECA, POR SUA ADVOGADA DRA
PAULETE PENHA VIEIRA, PARA QUERENDO, APRESENTAR
03-INTIMO: JOÃO CARLOS RABELLO, POR SEU ADVOGADO DR JOSÉ
CARLOS NASCIF AMM E OUTROS, PARA QUERENDO, APRESENTAR
04-INTIMO: FERNANDO GUSTAVO FERREIRA DE ABREU, POR SEU
ADVOGADO DR JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO, PARA
Sexta-Feira
72
Edição nº 3621
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 16.253/08.
PETIÇÃO INICIAL, POR SER A MESMA APÓCRIFA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
05-INTIMO: MARCOS DE MATOS CAMPOS, POR SUA ADVOGADA DRA
PAULA ALVES CAMPOS, PARA QUERENDO, APRESENTAR
COLATINA-ES, 20 DE AGOSTO DE 2009.
06-INTIMO: BRUNO BICALHO PEREIRA, POR SEU ADVOGADO DR
EGISTO
S.
NICOLETTI,
PARA
QUERENDO,
APRESENTAR
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
SECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÕES
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
ERRATA
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2009, EDIÇÃO Nº
3620, PÁG. 154, PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE, DO DIA 24 DE
AGOSTO DE 2009, A SER REALIZADA NA COMARCA DE COLATINA,
ONDE SE LÊ:
01 - MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2.816/08
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
IMPTE: JACKSON MENDONÇA BAHIA
ADV.: DR. JACKSON MENDONÇA BAHIA
IMPDO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO MATEUS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DANIEL PEÇANHA
MOREIRA
LEIA-SE:
01 - MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2.816/08
COMARCA DE SÃO MATEUS - ES
IMPTE: JACKSON MENDONÇA BAHIA
ADV.: DR. JACKSON MENDONÇA BAHIA
IMPDO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO MATEUS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. JAIME LIEVORE
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
SECRETÁRIO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
INTIMO:
01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
02408508419-4 (E-PROCESS)
RECTE:BANCO BMG S.A
ADV. DR.:JOSÉ ALTOÉ COGO
RECDO(A):ADRIANA PEREIRA DAS DORES
ADV. DR.:GUSTAVO MACIEL TARDIN
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO,PROFERIDA PELO EXMº. PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
18008/09
RECTE:ANTÔNIO CARLOS DA PAIXÃO
ADV. DR.:RIVELINO AMARAL
RECDO(A):JOSÉ PEDRO ZAMBORLINI
ADV. DR.:GUILHERME MACHADO COSTA
17674/09
RECTE:CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.
ADV. DR.:EDUARDO SANTOS SARLO E OUTRO
RECDO(A):FÁBIO PAZETO SALA
ADV. DRª.:GLÁUCIA BENEVIDES CÔRREA LIMA
16842/08
RECTE:CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADV. DR.:ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN, NATÁLIA
CECILE LIPIEC XIMENEZ E KARINA KELLY PETRONETTO
RECDO(A):TÚLIO GOUVÉIA
ADV. DR.:SEM ADVOGADO NOS AUTOS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, POR SEU
ADVOGADO, DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, DE TODOS OS
TERMOS E PARA TODOS OS FINS DO DESPACHO DE FLS. 105-V, NOS
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.192/09 (PROC.:
030.08.010182-4), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ªTURMA
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAI
3ª TURMA-VITÓRIA
Sexta-Feira
73
Edição nº 3621
INTIMAÇÕES
INTIMAÇÕES
INTIMO:
INTIMO:
17757/09
RECTE:BV FINANCEIRA S/A
ADV. DR.:CARLOS ALESSANDRO SANTOS DA SILVA E EDUARDO
GARCIA JÚNIOR
RECDO(A):MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES
ADV. DR.:NERI JOHNSON FIRMINO CORREA
17649/09
RECTE:BANCO SANTANDER S/A
ADV. DR.: UDNO ZANDONADE
RECDO(A): FAGNER SILVESTRE DE OLIVEIRA
ADV. DR.: SEM ADVOGADO NOS AUTOS
17567/09
RECTE:VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV. DR.:CARLOS ALESSANDRO SANTOS DA SILVA E EDUARDO
GARCIA JÚNIOR
RECDO(A):ROBERTO CARLOS TRANSPADINI
ADV. DR.:ROBERTO TENÓRIO KATTER
17692/09
RECTE:ALESSANDRA LOPES FERREIRA
ADV. DR.:RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
RECDO(A):TNL PCS S/A
ADV. DR.:SÉRGIO PADILHA MACHADO E OUTROS
16796/08
RECTE:VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADV. DR.:KARINA KELLY PETRONETTO E LUIS FELIPE PINTO
VALFRE
RECDO(A):PRISCILA ZANELATO COVRE
ADV. DR.:BRUNO DOS SANTOS ALVARENGA
02407503753-3 (E-PROCEES)
RECTE:HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA
ADV. DR.:JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR E KLAUSS COUTINHO
BARROS
RECDO(A):BOANERGES ALMEIDA DA SILVA FILHO
ADV. DR.:SEM ADVOGADO NOS AUTOS
SECRETARIA DA 3ªTURMA
3ª TURMA-VITÓRIA
02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DESEGURANÇA
Nº 474/08
RECTE: ALVIM JOSÉ COSTALONGA
ADV. DR.: RODOLFO DOS SANTOS PINHO
RECDO(A):BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A - BANESTES
S.A E BANESTES DTVM
ADV. DR.: LEONARDO VARGAS MOURA E OUTROS
17891/09
RECTE:CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA.
ADV. DR.:KAMYLO COSTA LOUREIRO
RECDO(A):DANIEL DE JESUS SANTOS
ADV. DRª.:GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
16180/08
RECTE:BANCO BMG S.A
RECDO(A):JUVERCINO LUCAS
ADV. DR.:ELISIO DE OLIVEIRA LOPES - DEFENSOR PÚBLICO
02408507373-5 (E-PROCEES)
RECTE:BANCO BMG S.A
RECDO(A):ENILDO BROETTO PIMENTEL
ADV. DR.:GUSTAVO SIPOLATTI
SECRETARIA DA 3ª TURMA
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
Sexta-Feira
74
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVA
PROMOTORA
DE
JUSTIÇA:
DRª
ANGELA
CENTURION
ABRANCHES
ESCRIVÃ JUDICIARIA: CRISTINA BRUNORO
ESCREVENTE JURAMENTADO: IDA MIRELLA CAMPAGNARO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
DR. CELSO ANTÔNIO BACETTI OAB/ES 8.936
DR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA OAB/ES 7.708
DR. HINO SALVADOR OAB/ES 5.751
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477
DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477
DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA OAB/ES 12.391
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO OAB/ES 9.888
DRª OJANA ESPÍNDOLA BORGES OAB/RJ 124.569
DRª PATRICIA VALLORINI GUASTI OAB/ES 13.890
DRª YARA CRISTINA CUSTODIO COURA OAB/ES 10.924
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 24/2009
INTIME:
DR. CELSO ANTÔNIO BACETTI OAB/ES 8.936
DRª OJANA ESPÍNDOLA BORGES OAB/RJ 124.569
AÇÃO PENAL N° 012.06.008790-0 - 2122/06
ACUSADOS: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
FINALIDADE:
INTIMA-LOS
PARA
APRESENTAR
MEMORIAIS
CONFORME ART. 403 DO CPP
DRª PATRICIA VALLORINI GUASTI OAB/ES 13.890
DRª YARA CRISTINA CUSTODIO COURA OAB/ES 10.924
AÇÃO PENAL N° 012.05.006908-2 - 2496/08
ACUSADO: ADNIR COSTA BERNARDINO
FINALIDADE: INTIMA-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 101/103 QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU O ACUSADO ADNIR COSTA
BERNARDINO, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO OAB/ES 9.888
AÇÃO PENAL N° 012.08.014678-5 - 2565/08
ACUSADO: ANDRES CHARLES DA COSTA JOVELINO
DE FLS. 164/168 QUE “... À LUZ DE TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E
CONDENO O ACUSADO ANDRES CHARLES DA COSTA JOVELINO,
QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS IRAS DO ARTIGO 15,
CAPUT, DA LEI 10.826/03, AO TEMPO EM QUE O ABSOLVO EM
RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL.
ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59, 60 E 68, TODOS DO CÓDIGO
PENAL, PASSO À DOSIMETRIA DA PENA A SER IMPOSTA AO
ACUSADO: A CULPABILIDADE ENCONTRA-SE EVIDENCIADA ANTE À
REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE COMPÕE O DELITO DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO, MORMENTE POR REALIZAR-SE EM
LOCAL HABITADO; O ACUSADO É TECNICAMENTE PRIMÁRIO; SUA
CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE PRESUMEM-SE BOAS; OS
MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO O FAVORECEM; O
COMETIMENTO DO DELITO NÃO TROUXE CONSEQÜÊNCIAS
EXTRAPENAIS. E MAIS, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DENUNCIADO
É FAVORÁVEL, VEZ QUE É POLICIAL MILITAR, PODENDO SUPORTAR
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TUDO SOPESADO, E
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A PENA DEVE TER UM
SENTIDO PUNITIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, E NÃO VINGATIVO, BEM
Edição nº 3621
COMO QUE ATUALMENTE A MODERNA POLÍTICA CRIMINAL TEM
RECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENAS ELEVADAS, FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVENDO SER CORRIGIDO
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO (ARTIGO 49, § 2º, DO CÓDIGO
PENAL), A QUAL DEVERÁ SER PAGA NA FORMA QUE DISPÕE O
ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL. TORNO AS REPRIMENDAS EM
DEFINITIVAS, EIS QUE FORAM APLICADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU O “ABERTO", “EX VI” DO ARTIGO 33, §
2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 43, INCISO IV; 44, INCISO I; 45; 46 E SEUS PARÁGRAFOS DO
CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, GRATUITAMENTE,
FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEGUNDO AS
APTIDÕES DO CONDENADO E DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA
JORNADA NORMAL DE TRABALHO, ESCOLHER QUALQUER
ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA
ADMONITÓRIA, SEGUNDO RECOMENDAM OS ARTIGOS 149 E 150, DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ...” .
DR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA OAB/ES 7.708
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477
AÇÃO PENAL N° 012.07.015912-9 - 2373/07
ACUSADO: ELIAS ROMULO DOS SANTOS LIONSO
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER
ELIAS RÔMULO DOS SANTOS LIONSO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO
DESCRITO NO ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ...” .
DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA OAB/ES 12.391
AÇÃO PENAL N° 012.07.018748-4 - 2406/08
ACUSADO: WESLEY GARCIA BASTOS E OTACILIO COELHO LEITE
FILHO
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO OS
RÉUS WESLEY GARCIA BASTOS E OTACÍLIO COELHO LEITE FILHO,
QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS IRAS DO ARTIGO
180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ... COM RELAÇÃO A WESLEY GARCIA
BASTOS: CULPABILIDADE COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO A
CONDUTA PERPETRADA ALTAMENTE REPROVÁVEL; O ACUSADO É
TECNICAMENTE
PRIMÁRIO;
SUA
CONDUTA
SOCIAL
E
PERSONALIDADE NÃO FICARAM BEM ESCLARECIDAS ANTE À
AUSÊNCIA DE DADOS; O MOTIVO DO CRIME FOI O AUFERIMENTO
DE LUCRO FÁCIL; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO O
FAVORECEM; AS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO FORAM GRAVES, EIS
QUE SEGUNDO DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA
VÍTIMA A RES FICOU IMPRESTÁVEL AO USO. O COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA FOI IRRELEVANTE AO COMETIMENTO DO CRIME. NÃO
HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS PARA SE AFERIR A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO ACUSADO, PRESUMINDO-SE NÃO SER BOA. TUDO
SOPESADO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A PENA DEVE
TER UM SENTIDO PUNITIVO, DE RESSOCIALIZAÇÃO E NÃO
VINGATIVO, BEM COMO QUE ATUALMENTE A MODERNA POLÍTICA
CRIMINAL TEM RECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENAS
ELEVADAS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E
10 (DEZ) DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CALCULADA
SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO
TEMPO DO FATO, DEVENDO SER CORRIGIDA QUANDO DO
EFETIVO PAGAMENTO. (ART. 49, § 2º, DO CÓDIGO PENAL), A QUAL
DEVERÁ SER PAGA NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 50 DO
CÓDIGO PENAL. TORNO A REPRIMENDA EM DEFINITIVO, EIS QUE
FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXO COMO REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA A SER CUMPRIDA PELO RÉU O REGIME
“ABERTO", “EX VI” DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO
PENAL, TODAVIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 43, INCISO IV; 44,
INCISO I; 45; 46 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO
75
Sexta-Feira
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE, GRATUITAMENTE, FICANDO A CARGO DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO, SEGUNDO AS APTIDÕES DO CONDENADO E DE
MODO A NÃO PREJUDICAR SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO,
ESCOLHER QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, POR
OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SEGUNDO RECOMENDAM
OS ARTIGOS 149 E 150, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - COM
RELAÇÃO A OTACÍLIO COELHO LEITE FILHO: CULPABILIDADE
COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO A CONDUTA PERPETRADA
ALTAMENTE REPROVÁVEL; O ACUSADO É TECNICAMENTE
PRIMÁRIO; SUA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NÃO
FICARAM BEM ESCLARECIDAS ANTE À AUSÊNCIA DE DADOS; O
MOTIVO DO CRIME FOI O AUFERIMENTO DE LUCRO FÁCIL; AS
CIRCUNSTÂNCIAS
DO
CRIME
NÃO
O
FAVORECEM;
AS
CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO FORAM GRAVES, EIS QUE SEGUNDO
DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA A RES
FICOU IMPRESTÁVEL AO USO. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA FOI
IRRELEVANTE AO COMETIMENTO DO CRIME. E MAIS, A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO DENUNCIADO NÃO SE APRESENTOU FAVORÁVEL,
EIS QUE DECLAROU EXERCER REGULARMENTE A PROFISSÃO DE
MOTORISTA E NÃO TER CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO,
SENDO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO NOMEADO POR
ESTE JUÍZO. TUDO SOPESADO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
QUE A PENA DEVE TER UM SENTIDO PUNITIVO, DE
RESSOCIALIZAÇÃO E NÃO VINGATIVO, BEM COMO QUE
ATUALMENTE
A
MODERNA
POLÍTICA
CRIMINAL
TEM
RECOMENDADO A NÃO APLICAÇÃO DE PENAS ELEVADAS, FIXO A
PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, CALCULADA S/ 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CALCULADA SOBRE 1/30
(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO
FATO, DEVENDO SER CORRIGIDA QUANDO DO EFETIVO
PAGAMENTO. (ART. 49, § 2º, DO CÓDIGO PENAL), A QUAL DEVERÁ
SER PAGA NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL.
TORNO A REPRIMENDA EM DEFINITIVO, EIS QUE FOI APLICADA NO
MÍNIMO LEGAL. FIXO COMO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA A SER CUMPRIDA PELO RÉU O REGIME “ABERTO", “EX VI” DO
ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 43, INCISO IV; 44, INCISO I; 45; 46 E SEUS
PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,
GRATUITAMENTE, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO,
SEGUNDO AS APTIDÕES DO CONDENADO E DE MODO A NÃO
PREJUDICAR SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, ESCOLHER
QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, POR OCASIÃO DA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SEGUNDO RECOMENDAM OS ARTIGOS
149 E 150, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DEIXO DE CONDENAR OS
ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SEREM
POBRES NO SENTIDO DA LEI.
DR. HINO SALVADOR OAB/ES 5.751
AÇÃO PENAL N° 012.09.003885-7 - 2647/09
ACUSADO: CLAUDIO ROBERTO SOLIDADE
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVO O
ACUSADO CLAUDIO ROBERTO SOLIDADE, QUALIFICADO NOS
AUTOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 386, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...” .
Edição nº 3621
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. SÉRGIO LUIZ DA SILVA
PROMOTORA
DE
JUSTIÇA:
DRª
ANGELA
CENTURION
ABRANCHES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA BRUNORO
ESCREVENTE JURAMENTADO: IDA MIRELLA CAMPAGNARO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA OAB/ES 4.275
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI OAB/ES2.304
DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO OAB/ES 13.034
DR. RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO OAB/MG 103.508
DR. SAULO NASCIMENTO OAB/ES 13.481
INTIME:
DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO OAB/ES 13.034
DR. RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO OAB/MG 103.508
DR. SAULO NASCIMENTO OAB/ES 13.481
AÇÃO PENAL N°012.09.006972-0 - 2674/09
ACUSADOS: JOÃO ALVES DE ALMEIDA E JOEL ALVES DE ALMEIDA
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DA LEI.
DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA OAB/ES 4.275
AÇÃO PENAL N°012.09.011902-0 - 2712/09
ACUSADO: ROBERTO PEREIRA
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DA LEI.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI OAB/ES2.304
AÇÃO PENAL N°012.09.011012-8 - 2715/09
ACUSADO: FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA E OUTROS
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR
NO PRAZO DA LEI.
CARIACICA (ES), 20 DE AGOSTO DE 2009.
CRISTINA BRUNORO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
AP. 01209000130-1
DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9.477
AÇÃO PENAL N° 012.06.0000732-0 - 1959/06
ACUSADOS: ROBSON FERREIRA MARTINS E OUTROS
FINALIDADE:
INTIMA-LOS
PARA
APRESENTAR
CONFORME ART. 403 DO CPP
CARIACICA (ES), 19 DE AGOSTO DE 2009
CRISTINA BRUNORO
MEMORIAIS
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM.
JUIZ DE DIREITO, DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER A LUCIANO APARECIDO DA SILVA, VULGO
"BAIANO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, VIGIA, NATURAL DE
BARREIROS/BA, FILHO DE MARIA APARECIDA DA SILVA, NASCIDO
AOS 01/01/1976, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOVE CONTRA O MESMO A AÇÃO PENAL DE Nº SUPRA, POR
INFRAÇÃO AO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO
Sexta-Feira
76
CÓDIGO PENAL BEM COMO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA
DO ART. 69, DO CPB, FIGURANDO COMO VÍTIMA AGNALDO
LADISLAU DA SILVA E OUTROS, E CONSTADO NOS AUTOS ESTAR O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA POR ESTE EDITAL
CITADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO
DE 08 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO,
SOB PENA DE SER DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DA LEI,
FICANDO CIENTE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO PARA
PROMOVER SUA DEFESA, SE POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICAS, OU
NÃO PODENDO FAZÊ-LO, DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O
SR. DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA, A FIM DE INDICAR
TESTEMUNHAS E RAZÕES PARA SUA DEFESA, OBSERVANDO O
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO. AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE
2009. EU, MPOA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU,, NIVEA
KARLA COUTINHO SANTOS, CHEFE DE SECRETARIA, SUBSCREVI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
TRIBUNAL DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 48/2009
JUÍZA DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NIVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Edição nº 3621
DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
PROC. 01205009291-0
ACUSADO: ROGÉRIO GOMES ARMINI
FINALIDADE: INTIMAR PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 24 (VINTE E
QUATRO) DE SETEMBRO DE 2.009, ÀS 12:30 HORAS, A SER
REALIZADO NO AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº , KM 2,5, TUCUM,
CARIACICA, ES, FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOS ESTARÃO À
DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUE ANTECEDERÁ O
JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO E DRª DAYANI NADIR
P. LORENZON
PROC. 01203007719-7
ACUSADO: RAILTON DOS SANTOS SANTANA
JÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 02 (DOIS) DE
JULHO DE 2.009, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO AUDITÓRIO
DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA
JOSÉ SETTE, S/ Nº , KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES, FICANDO CIENTE
DE QUE OS AUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR
DO 8º DIA QUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.
DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA
PROC. 01206000774-2
ACUSADO: JORGE LUIZ FREITAS DA SILVA
JÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE
JULHO DE 2.009, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO AUDITÓRIO
DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA
JOSÉ SETTE, S/ Nº , KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES, FICANDO CIENTE
DE QUE OS AUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA DEFESA A PARTIR
DO 8º DIA QUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO, ATÉ O 4º DIA.
CARIACICA/ES, 18 DE AGOSTO DE 2009.
NIVEA KARLA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
TRIBUNAL DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
INTIMO
DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA
PROC. 01207000533-0
ACUSADO: PEDRO ISMAEL DA SILVA JUNIOR
JÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10 (DEZ) DE
SETEMBRO DE 2.009, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO
AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO
À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº , KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES,
FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA
DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO,
ATÉ O 4º DIA.
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
DR. MARLÉM VIEIRA TINOCO
DRª MICHELE GUASTI DE JESUS
INTIMO
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PROC. 01208012511-0
ACUSADO: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES MONTEIRO
JÚRI DE CARIACICA, QUE SE REALIZARÁ NO DIA 15 (QUINZE) DE
SETEMBRO DE 2.009, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADO NO
AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO
À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/ Nº , KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES,
FICANDO CIENTE DE QUE OS AUTOS ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DA
DEFESA A PARTIR DO 8º DIA QUE ANTECEDERÁ O JULGAMENTO,
ATÉ O 4º DIA.
DR. MARLÉM VIEIRA TINOCO E DRª MICHELE GUASTI DE JESUS
PROCESSO Nº 01208001017-1
ACUSADOS: JULIO RICARDO DE OLIVEIRA E GEOVANI DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 27
(VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2009, ÀS 13:30 H, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº , 4º
PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA
COFAVI).
77
Sexta-Feira
CARIACICA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
NÍVEA KARLA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
CARTÓRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
JUÍZA DE DIREITO: IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO AUGUSTO DA SILVA
ANTOLINI
CHEFE DE SECRETARIA: THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS N.º 23/2009
DR.(A). ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB-ES 4.209
DR.(A). ALEXANDRE BATISTA SANTOS - OAB-ES 14.535
DR.(A). ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI - OAB-ES 7.843
DR.(A). ANÍSIO GAUDÊNCIO DE LIMA - OAB-ES 114 - B
DR.(A). ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA - OAB-ES 2.716
DR.(A). ARIANNE DA SILVA VITAL - OAB-ES 10.903
DR.(A). ASTROGILDO ROSA DE OLIVEIRA - OAB-ES 4.772
DR.(A). DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB-ES 2.304
DR.(A). EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB-ES 9.916
DR.(A). EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11.673
DR.(A). ELIANE MARIA TARDIN - OAB-ES 9.242
DR.(A). ELZIMAR LUIZ LUCAS - OAB-ES 8.157
DR.(A). ÉRICA FRAGA MACHADO - OAB-ES 10.367
DR.(A). GILMAR MARTINS NUNES - OAB-ES 15.750
DR.(A). IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB-ES 5.025
DR.(A). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB-ES 6.848
DR.(A). JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - OAB-ES 5.367
DR.(A). LARCÉGIO MATTOS - OAB-ES 12.818
DR.(A). LAURO ADYR MARINO JÚNIOR - OAB-ES 9.541
DR.(A). LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB-ES 5.830
DR.(A). MANOEL SOARES DE DEUS - OAB-ES 5.666
DR.(A). MARCELA NUNES DE SOUZA - OAB-ES 13.467
DR.(A). MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB-ES 8.398
DR.(A). NILTON ALVES DE SOUZA - OAB-ES 7.239
DR.(A). ORIDES FRANCISCO ZANETTI - OAB-ES 8.158
DR.(A). OSNI DE FARIAS JUNIOR - OAB-ES 9.262
DR.(A). RICARDO SÉRGIO CASCARDO - OAB-ES 7.436
DR.(A). RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - OAB-MG 103.508
DR.(A). WALESCA C.F ROCHA GRACELI - OAB-ES 8.355
DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597
DR.(A). LAURO ADYR MARINO JÚNIOR - OAB-ES 9.541
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.03.006909-5
V.C.L. X V.L.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 166/168 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO
O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ
POR CENTO) EM FAVOR DE SUA EX - ESPOSA, EXTINGUINDO O
PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 269, I DO CPC.
DR.(A). ELIANE MARIA TARDIN - OAB-ES 9.242
DR.(A). RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - OAB-MG 103.508
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.06.007307-4
C.A.B.A. X E.P.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA
DOS AUTOS À ESTA COMARCA E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, A TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 155 DOS AUTOS.
DR.(A). DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB-ES 2.304
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
PROCESSO Nº 012.09.007344-1
L.P.V. E V.M.P.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DO TERMO DO R. DESPACHO DE FL. 23, O QUAL ASSINALA O PRAZO
Edição nº 3621
DE CINCO (05) DIAS PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO
EXECUTIVO, VEZ QUE O DOCUMENTO DE FL. 21 FAZ REFERÊNCIA
AO OFÍCIO ENCAMINHADO AO SINDICATO UNIFICADO DA ORLA
PORTUÁRIA.
DR.(A). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB-ES 6.848
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PROCESSO Nº 012.08.010599-7
E.A.L. X C.A.H.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
DR.(A). JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - OAB-ES 5.367
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.08.006892-2
L.C.C.A. X J.C.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
DR.(A). EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11.673
PROCESSO Nº 012.09.007446-4
A.C.T.C.P. X J.P.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL COMPARECER AO
CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, PARA RECEBER PETIÇÃO
DESENTRANHADA DOS AUTOS, VISTO NÃO FAZER REFERÊNCIA AO
MESMO, CONFORME TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 23 DOS AUTOS.
DR.(A). ELZIMAR LUIZ LUCAS - OAB-ES 8.157
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.07.011308-4
M.S.S.D. X L.R.P.
DO R. DESPACHO DE FL. 140, DEVENDO REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SEGUNDA REQUERIDA,
APRESENTANDO A PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM
FINS ESPECÍFICOS PARA ATUAR NESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE
PROCESSA-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA QUE A
PRIMEIRA REQUERIDA DEIXOU DE SER INTIMADA, POR ESTAR
VIAJANDO CONFORME CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
ACOSTADA ÀS FLS. 142 VERSO DOS AUTOS.
DR.(A). NILTON ALVES DE SOUZA - OAB-ES 7.239
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.009399-5
D.B.O. X A.J.P.O.
DOS OFÍCIOS 92/09 E 140/09, ORIUNDOS DO INSS.
DR.(A). ARIANNE DA SILVA VITAL - OAB-ES 10.903
PROCESSO Nº 012.08.015384-9
A.C.S.S. X A.J.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 25 DOS AUTOS.
DR.(A). ORIDES FRANCISCO ZANETTI - OAB-ES 8.158
PROCESSO Nº 012.08.007308-8
F.O.D. X J.B.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 67 DOS AUTOS, O QUAL
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE
120 (CENTO E VINTE) DIAS.
DR.(A). IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA - OAB-ES 5.025
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.08.013789-1
L.O.V. X B.B.C.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL, TER VISTA DOS
AUTOS, A TEOR DO DESPACHO DE FL. 42 DOS AUTOS.
78
Sexta-Feira
DR.(A). ASTROGILDO ROSA DE OLIVEIRA - OAB-ES 4.772
PROCESSO Nº 012.06.009545-7
G.O.D. X A.B.D.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR
PERANTE ESTE JUÍZO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO A
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 66/67 DOS AUTOS.
DR.(A). LARCÉGIO MATTOS - OAB-ES 12.818
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 012.07.003779-6
T.P.F. X S.A.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE
SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 90/91, REQUERENDO A QUE
ENTENDER DE DIREITO, A TEOR DO DESPACHO DE FLS. 94 DOS
AUTOS.
DR.(A). ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB-ES 9.597
PROCESSO Nº 012.08.004096-2
F.V.N X A.N
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE
INTIMAR O REQUERIDO EM VIRTUDE DO MESMO NÃO RESIDIR NO
ENDEREÇO ESPECIFICADO NO MANDADO.
DR.(A). ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA - OAB-ES 2.716
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 012.08.004777-7
P.H.D X M.S.S.O
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 42 DOS AUTOS, O QUAL
SOBRESTOU O FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, E NÃO 60
(SESSENTA) COMO NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO Nº 3591 DO DIA
09/07/09 ÀS FLS. 28 DOS AUTOS.
DR.(A). ÉRICA FRAGA MACHADO - OAB-ES 10.367
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.09.012827-8
J.G.S.S. X M.V.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS DE FLS. 14 DOS
AUTOS, QUE IMPORTAM EM R$ 121,93 (CENTO E VINTE E UM REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
DR.(A). OSNI DE FARIAS JÚNIOR - OAB-ES 9.262
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.006191-7
M.A.O. X E.J.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO
ACOSTADA ÀS FLS. 52/54 DOS AUTOS.
DR.(A). ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB-ES 4.209
PROCESSO Nº 012.09.006555-3
D.A.P. X D.F.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 62 QUE TORNOU SEM EFEITO A CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA E
DETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA NO ATUAL ENDEREÇO,
CONFORME INFORMAÇÃO ACOSTADA À FLS. 60 DOS AUTOS, BEM
COMO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS. 67 V, NA QUAL CERTIFICA QUE DEIXOU DE INTIMAR O
REQUERENTE TENDO EM VISTA SER PESSOA DESCONHECIDA NO
ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL.
DR.(A). RICARDO SÉRGIO CASCARDO - OAB-ES 7.436
PROCESSO Nº 012.08.018863-9
E.A.R. X A.C.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FL. 25 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 23/09/09, ÀS 15:30 HORAS, DEVENDO AS
PARTES COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE
Edição nº 3621
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
DEPÓSITO DE ROL.
INDEPENDENTE DE
PRÉVIO
DR.(A). WALESCA C.F ROCHA GRACELI - OAB-ES 8.355
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.010889-0
H.G.M.S. X A.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FL. 20 QUE DEFERIU A A.J.G, ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS E
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 17/09/09, ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
PROCESSO Nº 012.09.004300-6
J.R.N. X W.R.R.
FL. 23 QUE DEFERIU A A.J.G, INDEFERIU POR ORA A TUTELA
ANTECIPADA, BEM COMO DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 10/09/09, ÀS 15:00 HORAS, DEVENDO AS
PARTES COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
PROCESSO Nº 012.09.003030-0
A.A.O. X A.Q.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 19, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 10/09/09, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO AS
PARTES COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
DR.(A). MANOEL SOARES DE DEUS - OAB-ES 5.666
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.09.004821-1
G.M.V. X L.V.D.V.
DE FL. 19, QUE DEFERIU A PROVA ORAL, CONSISTENTE NO
DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC, BEM COMO
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
10/09/09, ÀS 14:00 HORAS.
DR.(A). LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB-ES 5.830
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.011051-6
A.C.E.F. X C.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FL. 13/14 QUE CONCEDEU A A.J.G, ARBITROU ALIMENTOS
PROVISÓRIOS PARA A AUTORA EM 20% (VINTE POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO E DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/09/09, ÀS
13:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM A AUDIÊNCIA
ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
PROCESSO Nº 012.09.008432-3
A.O.M. E P.M.F.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FL. 22 QUE DEFERIU A A.J.G E DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O
DIA 15/09/09, ÀS 15:30 HORAS.
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.0103.198
E.S.C. X A.S.C.
79
Sexta-Feira
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS E SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL.
DR.(A). ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI - OAB-ES 7.843
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.010422-0
Z.O.F. X S.P.S.
FL. 22 QUE DEFERIU A A.J.G, INDEFERIU OS ALIMENTOS
PROVISIONAIS AO CÔNJUGE VIRAGO, BEM COMO INDEFERIU O
PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO VALOR DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS REFERENTES AO
EMPRÉSTIMO FAMILIAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 16/09/09, ÀS 14:00 HORAS.
DR.(A). MARVILEN DE PAULO CRUZ - OAB-ES 8.398
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.010763-7
J.V.P X F.C.P
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
COMPARECEREM ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
DR.(A). ALEXANDRE BATISTA SANTOS - OAB-ES 14.535
PROCESSO Nº 012.09.005712-1
M.A.L.S. X K.L.L.S.
DE FL. 40 QUE DEFERIU A A.J.G, DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA
17/09/09, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA
ACOMPANHADAS
DE
SEUS
ADVOGADOS
E
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL.
DR.(A). ANÍSIO GAUDÊNCIO DE LIMA - OAB-ES 114 - B
PROCESSO Nº 012.09.011598-6
P.R.S.J E S.M.R.
DE FL. 17 QUE DEFERIU A A.J.G E DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O
DIA 22/09/09, ÀS 14:00 HORAS.
DR.(A). GILMAR MARTINS NUNES - OAB-ES 15.750
PROCESSO Nº 012.09.005385-6
J.R.D X M.N.M.M
DE FL. 54 QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/09/09, ÀS
13:30 HORAS, BEM COMO QUE O PRAZO PARA CONTESTAR SERÁ DE
15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA, UMA
VEZ QUE TRATA-SE DE RITO ORDINÁRIO.
CARIACICA - ES, 19 DE AGOSTO DE 2009
THEREZINHA ENTRINGER MÓDOLO
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
LISTA Nº 17/2009
Edição nº 3621
JUÍZA TITULAR: DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CIRNE MODOLO,
KAMILA MODULO FARDIM DAMASCENO E LÍVIA LIMA SODRÉ.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5849
ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES 4957
ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT, OAB/ES 11522
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5309
BIANCA V. LIMONGE RAMOS, OAB/ES 7785
BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO, OAB/ES 13.123.
CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO, OAB/ES 494-A
CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, OAB/ES 172-A
CRISTINA DAHER FERREIRA, OAB/ES 12.651
DOMINGOS SAVIO TALLON, OAB/ES 6458
EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499.
EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES 5652,
FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES 7831.
FABIANO LOPES FERREIRA, OAB/ES 11151
FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ 108879.
FLAVIO CHEIM JORGE, OAB/ES 262-B.
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371.
HELIETE MIRANDA ROCHA, OAB/ES 1802.
IARA QUEIROZ, OAB/ES 4831.
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES, OAB/ES 8473,
JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES 3652,
JULIANA GAVA CARLINI, OAB/ES 10674,
JULIANO EDUARDO CASALI, OAB/RS 57592
LUIZ GUSTAVO TARDIN, OAB/ES 10.343
NEUSA MARIA MARCHETTI, OAB/ES 3976.
ONOFRE DE MORAES PINTO, OAB/ES 7992
PATRICIA MORAES CAMPOS, OAB/ES 13277
PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES11512
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, OAB/ES 9445
RODRIGO OTTONI M. AMARANTE, OAB/ES 11872
SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB/ES 13.777
SERGIO ZULIANI SANTOS, OAB/ES 4841
SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB/ES 7307
TYARA ORLANDO CARVALHO, OAB/ES 14714
VALDEMIR ALIPIO F. BORGES, OAB/ES 2931
WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES 9529
WELLINGTON DE OLIVEIRA,OAB/ES 14232
01 PROCESSO Nº 048040126285 (7503) - USUCAPIÃO
REQUERENTE(S): GENTIL LIMA E ÂNGELA MARIA FERREIRA LIMA
ADVOGADO(A) (S): DRª NEUSA MARIA MARCHETTI, OAB/ES 3976.
FICA(M) INTIMADO(A) (S) A(S) PARTE(S) DE TODO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 082, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 24/08/2009 ÀS 13:30 HORAS.
02 PROCESSO Nº 048050145191 (8087) - COBRANÇA
REQUERENTE(S): ADEMAR STRUTZ
REQUERIDO (S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A) (S): DR. CARLOS MÁGNO DE JESUS VERÍSSIMO,
OAB/ES 494-A E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES
10.371.
FICA(M) INTIMADO(A) (S) A(S) PARTE(S) DE TODO TEOR DA R.
DECISÃO DE FL. 160/1610, QUE DISPENSOU A PROVA PERICIAL,
22/09/2009 ÀS 13:30 HORAS, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE APENAS
A PARTE AUTORA AUTORA PUGNOU PELA PROVA ORAL, CONCEDEU
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DO ROL DE
TESTEMUNHAS.
03 PROCESSO Nº 048030121338 (10182) - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES E OUTRO.
REQUERIDO(A) (S): BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA...
ADVOGADO(A) (S): DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA,
OAB/ES 5652, DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5309
E DRA, IARA QUEIROZ, OAB/ES 4831.
80
Sexta-Feira
DESPACHO DE FL. 175, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 21/09/2009 ÀS 14:45 HORAS.
REQUERENTE(S): ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES .
REQUERIDO(A) (S): BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA...
ADVOGADO(A) (S): DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA,
OAB/ES 5652, DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5309
E DRA, IARA QUEIROZ, OAB/ES 4831.
DESPACHO DE FL. 131, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 21/09/2009 ÀS 14:45 HORAS.
05 PROCESSO Nº 048040180217 (10180) - IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE(S): BELL MASTER LOGÍSTICA LTDA...
REQUERIDO(A) (S): ANA SELMA ALVES MARVILA MORAES.
ADVOGADO(A) (S):DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES
5309; DRA, IARA QUEIROZ, OAB/ES 4831, DR. EUSÉBIO VIZEU
ALEXANDRE FERREIRA, OAB/ES 5652.
SENTENÇA DE FLS. 019/020, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO.
06 PROCESSO Nº 048090057158 (10031) - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): BRAZILIAN EXOTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA..
REQUERIDO(A)(S): TIN STONE BENEFICIADORA DE ROCHAS LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DRª RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, OAB/ES
9445, DR. FABIANO LOPES FERREIRA, OAB/ES 11151
FICA(M) INTIMADO(A) (S) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS DA RECONVENÇÃO, NO VALOR DE R$ 796,80
(SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), NO
PRAZO DE LEI.
07 PROCESSO Nº 048090017665 (9891) - DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): FERREIRA COMÉRCIO E LOGÍSTICA S/A.
REQUERIDO(A) (S): EMBRATEL.
ADVOGADO(A) (S): DR. FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ
108879.
DECISÃO DE FLS. 038/040, QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA
BAIXA DAS INSCRIÇÕES EFETUADAS EM NOME DA PARTE AUTORA
NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM RELAÇÃO AOS
DÉBITOS REFERIDOS NESTE PROCESSO. E, AINDA, DE TODO TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 049, QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/03/2010, ÀS 14:00 HORAS.
REQUERENTE(S): EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO S/A - UNIVIX.
REQUERIDO(A) (S): FLÁVIO BASÍLIO NOGUEIRA DA GAMA.
ADVOGADO(A) (S): DRª BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO, OAB/ES
13.123.
DESPACHO DE FL. 046, QUE CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE 234
PROCESSOS EM ANDAMENTO NESTA VARA, AJUIZADOS ATÉ
DEZEMBRO DE 2005, QUE POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA TEM ABSOLUTA PRIORIDADE DE
ANDAMENTO, JÁ QUE NECESSITAM SER JULGADOS ATÉ DEZEMBRO
DE 2009, FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 30/03/2010 ÀS 14:30 HORAS.
REQUERENTE(S): NERINDA LUCIO SANTOS.
REQUERIDO(A) (S): VIAÇÃO SERRANA LTDA.. E OUTRO.
ADVOGADO(A) (S): DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES
3652, DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA, OAB/ES 4957 E DR.
FABIANO CABRAL DIAS, OAB/ES 7831.
DESPACHO DE FL. 343 VERSO, PARA JUNTADA DO ROL DE
TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E, AINDA, QUE
Edição nº 3621
10/09/2009 ÀS 14:30 HORAS.
10 PROCESSO Nº 048050015543 (7695) - USUCAPIÃO
REQUERENTE(S): NEIDE BOOS DOS SANTOS E OUTRO.
REQUERIDO(A) (S): EMPRESA JACARAÍPE DE IMÓVEIS GERAIS LTDA...
ADVOGADO(A) (S): DRª HELIETE MIRANDA ROCHA, OAB/ES 1802.
DESPACHO DE FL. 087 VERSO, PARA JUNTADA DO ROL DE
TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E, AINDA, QUE
11/09/2009 ÀS 14:30 HORAS.
REQUERENTE(S): TANEA REGINA DOS SANTOS BORLINI E OUTROS
REQUERIDO(A)(S): JUAREZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DRª JULIANA GAVA CARLINI, OAB/ES 10674, DR.
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES, OAB/ES 8473, DR. EDUARDO
MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8499.
FICA(M) INTIMADO(A) (S) DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.
276/277, PARA O RÉU JUAREZ E A DENUNCIADA INFORMAREM SEUS
NOVOS ENDEREÇOS, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 238 DO CPC, E,
AINDA, QUE ANTECIPOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 09/09/2009 ÀS 14:00 HORAS.
12 PROCESSO Nº 0480802053338 (9600) - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE(S): ALEXANDRA CRISTINA ARAUJO
REQUERIDO(A)(S): GALILEIA VEÍCULOS LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA,OAB/ES 14232
FICA(M) INTIMADO(A) (S) PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33 VERSO,
QUE DEIXOU DE CITAR OS REQUERIDOS POR NÃO LOCALIZÁ-LOS.
13 PROCESSO Nº 048050091387 (7925) - ANULATÓRIA
REQUERENTE(S): OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA..
REQUERIDO(A)(S): AGIL LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES METALICAS
LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO
BOECHAT, OAB/ES 11522
152, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.
14 PROCESSO Nº 048090072975 (10088) - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): JOSÉ ROBERTO DA SILVA FAHNING
REQUERIDO(A)(S): BANCO ITAÚ SA
ADVOGADO(A) (S): DRª TYARA ORLANDO CARVALHO, OAB/ES
14714
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
SOBRE CONTESTAÇÃO.
15 PROCESSO Nº 048080046716 (9088) - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE(S): EMERSON FERNANDO ARAUJO DE SOUZA
REQUERIDO(A)(S): TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGA LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. RODRIGO OTTONI M. AMARANTE, OAB/ES
11872, DR. SERGIO ZULIANI SANTOS, OAB/ES 4841 E DRª BIANCA V.
LIMONGE RAMOS, OAB/ES 7785.
267,QUE ESTENDEU OS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
DE FLS. 260 AO ADITIVO DE FLS. 265/266.
REQUERENTE(S): DEVAIR LEAL TOSTA
REQUERIDO(A)(S): MARIA DA PENHA LEMOS TOSTA
ADVOGADO(A) (S): DRª SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB/ES 7307
018, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
ADEQUANDO-A AO RITO PREVISTO NO ART. 275 E SEGUINTES DO
CPC.
17- PROCESSO Nº 048080211153(9612) - COBRANÇA
REQUERENTE(S): EDICASSIMA FREITAS DA VITÓRIA
REQUERIDO(A)(S): MARIA PERPETUA RAMOS DE OLIVEIRA
81
Sexta-Feira
ADVOGADO(A) (S): DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ, OAB/ES 5849
41
QUE,
EM
ATENDIMENTO
AOS
PRINCÍPIOS
DA
INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM ASSIM,
AO DA EFETIVIDADE, DETERMINOU A EMENDA A INICIAL, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, DIANTE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO.
18 PROCESSO Nº 048080041832 (9075) - EMBARGOS DO DEVEDOR
REQUERENTE(S): TARCIANE ROLDÃO
REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) (S): DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA,
OAB/ES 172-A
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 60,
PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS.
19 PROCESSO Nº 048080154692 (9428) - EXECUÇÃO
REQUERENTE(S): GRENDENE SA
REQUERIDO(A)(S): MARTAN ATACADISTA LTDA.. ME
ADVOGADO(A)(S): DR. JULIANO EDUARDO CASALI, OAB/RS 57592
FICA(M) INTIMADO(A) (S) DE TODO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 468 VERSO, QUE DEIXOU DE CITAR O
EXECUTADO, POIS A REFERIDA SOCIEDADE ENCERROU SUAS
ATIVIDADES NO LOCAL, NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES ACERCA DE
SUA ATUAL LOCALIZAÇÃO.
20 PROCESSO Nº 048090015172 (9882) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE(S): ESPÓLIO DE SOPHIA MARIA BARCELLOS DA SILVA
E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): CONTRACTO ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. VALDEMIR ALIPIO F. BORGES, OAB/ES 2931;
DR. FLAVIO CHEIM JORGE, OAB/ES 262-B
FICA(M) INTIMADO(A) (S) DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.
432/435 QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, DECLARANDO
EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ESPÓLIO DE
FRANCISCO PINTO DAS NEVES E PEDRO BENEDITO SANTANA,
CONCEDEU, AINDA, O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA
ADEQUAR O VALOR DA CAUSA.
Edição nº 3621
REQUERENTE(S): PATRICIA SILVA RAMOS - ME E OUTRO
REQUERIDO(A)(S):ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJ. RES.
GRANJAS NOVAS
ADVOGADO(A) (S): DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES 9529; DR.
PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES11512.
FICA(M) INTIMADO(A(S) DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 133,
QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NOS
TERMOS DO ART. 840 CC, EXTINGUINDO O FEITO, COM BASE NO
ART. 269,III, CPC.
25 PROCESSO Nº 048060029872(8173) - DESPEJO
Nº 048050147502(8095) - ANULATÓRIA
REQUERENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJ. RES.
GRANJAS NOVAS
REQUERIDO(A)(S):PATRICIA SILVA RAMOS - ME
ADVOGADO(A) (S):; DR. PAULO SERGIO SAAVEDRA CASTRO,
OAB/ES11512; DR. WALACE SEIDEL PERINI, OAB/ES 9529
FICA(M) INTIMADO(A(S) DE TODO TEOR DA R. SENTENÇA
PROLATADA NOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
CELEBRADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 840 CC,
EXTINGUINDO O FEITO, COM BASE NO ART. 269,III, CPC. .
26 PROCESSO Nº 048050110989 (7984) - CAUTELAR
PROCESSO Nº 048050127850 (8042) - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): ANDRADE S/A MÁRMORES E GRANITOS LTDA..
REQUERIDO(A)(S): BANSIDER FOMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO(A) (S):DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN, OAB/ES 10.343
FICA(M) INTIMADO(A)(S) DE TODO TEOR DO R. DESPACHO 160 E 142,
RESPECTIVAMENTO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
27 PROCESSO Nº 048090096537(10176) - DECLARATÓRIA
REQUERENTE(S): DALL'ORTO DALVI E CIA LTDA..
REQUERIDO(A)(S):ODIESEL IND. DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. E
OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DRª CRISTINA DAHER FERREIRA, OAB/ES 12.651
037, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277, CPC)
PARA O DIA 24/09/2009, ÀS 14:15 H. .
REQUERENTE(S): CONSERVO SEGURANÇA ELETRONICA LTDA..
REQUERIDO(A)(S): DELAMANO MATERIAIS ELETRICOS LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DRª PATRICIA MORAES CAMPOS, OAB/ES 13277;
DR. ONOFRE DE MORAES PINTO, OAB/ES 7992.
106/107 QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINOU A
SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS LEVADOS A EFEITO E,
AINDA, PARA APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO
DIAS (ART. 802 DO CPC).
28 PROCESSO Nº 048070214175(8920) - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): GEGEL - AUTO POSTO LTDA..
REQUERIDO(A)(S):CLARO - BCP S/A E OUTRO
ADVOGADO(A) (S): DRª SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA,
OAB/ES 13.777 .
FICA(M) INTIMADO(A) (S) DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FL.
203, PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA
NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
REQUERENTE(S): CONSERVO SEGURANÇA ELETRONICA LTDA..
REQUERIDO(A)(S): SUPMERCON - SUPERMERCADO DOS MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. ONOFRE DE MORAES PINTO, OAB/ES 7992.
69/70 QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINOU A
SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS LEVADOS A EFEITO E,
AINDA, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO
DIAS (ART. 802 DO CPC) E, AINDA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A
PETIÇÃO DE FL. 71, REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 269, V, C/C 329 DO CPC, VALENDO O SILÊNCIO
COMO AQUIESCÊNCIA.
JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
23 PROCESSO Nº 048010084225 (6194) - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE(S): ANTONIO RAYMUNDO PINTO
REQUERIDO(A)(S):IZABELLA RICHA FARDIM E OUTROS
ADVOGADO(A) (S): DR. DOMINGOS SAVIO TALLON, OAB/ES 6458 .
350, PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO
DE QUINZE DIAS..
24 PROCESSO Nº 048080049066(9022) - RENOVATÓRIA
SERRA, 19 DE AGOSTO DE 2009
QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
ATRAVÉS DO PRESENTE TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO PROCESSO Nº 048060081337, AÇÃO DE
USUCAPIÃO - DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 18 DE AGOSTO DE
2009, EDIÇÃO Nº 3618, TENDO EM VISTA TER SIDO PUBLICADO COM
INCORREÇÃO.
ANA PAULA CARDOSO PRATA
CHEFE DE SECRETARIA
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
Sexta-Feira
82
JUIZ DE DIREITO: DRª CYNTHIA ROCHA PENA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA
SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
ESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLO DE
SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON.
GABARITO 71/09
1- DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 3719
PROCESSO: 04898.027494-7
ACUSADO: UILSON PINTO DE SOUZA
PARA TOMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS
2- DR. ANTÔNIO CARLOS - OAB/ES 13.568
PROCESSO: 048.09.010390-3
ACUSADO: LUIS PABLO ED OLIVEIRA MOURA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS.
3- DR. VICENTE SATORINO FILHO - OAB/ES 4680
PROCESSO: 048.06.019308-2
ACUSADO: ADALTO LOPES E OUTROS
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS
4- DR. VINÍCIO CANAL NETO
PROCESSO:048.09.008565-4
ACUSADO: DERCI FAGUNDES
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS.
5-DRA, MARILENE OTÍLIA FERREIRA - OAB/ES 291-A
ACUSADO: JOSÉ MARIA JESUINO DE SOUZA
PROCESSO: 048.07.022285-5
DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS
SERRA, 19 AGOSTO DE 2009
CYNTHIA ROCHA PENA
JUÍZA DIREITO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA
LISTA N. 044/09
JUÍZA: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO
Edição nº 3621
JUÍZO DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
TERCEIRA VARA CRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI
PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
A EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA, M.Mª.
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 3ª VARA
CRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZO DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA LEI
ETC...
TORNA PÚBLICO QUE SERÃO JULGADOS NA 3ª SESSÃO
ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTE JUÍZO, COM INÍCIO
DESIGNADO PARA O DIA PRIMEIRO (1º) DO MÊS DE SETEMBRO
(09) A TRINTA (30) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, OS AUTOS
DOS PROCESSOS CRIMES INFRA RELACIONADOS, SENDO RÉUS E
DEFENSORES CONFORME ELENCADOS, NA FORMA SUBSEQÜENTE:
I PROCESSO Nº 048.060.004.552 (1295/06 )
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): CLÉCIO CÂNDIDO TORRES
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL ROLDI DE F. RIBEIRO (DATIVO)
DATA DO JULGAMENTO: 01/09/2009, TERÇA-FEIRA, ÀS 08:30 HORAS
TESTEMUNHAS: 01
DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: 04/01/2008
DATA DA PRISÃO: 01/02/06
II PROCESSO Nº 048.990.034.596 ( 813 )
RÉU(S): LUCIÉLIO VENTURA
ADVOGADO(S): DR. NELSON MOREIRA JUNIOR
DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 08:30
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
III PROCESSO Nº 048.970.080.346 (261/95)
RÉU(S): FRANCISCO DE ASSIS LOPES
ADVOGADO(S): DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE (DATIVO)
DATA DO JULGAMENTO: 03/09/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORAS
TESTEMUNHAS: 01
IV PROCESSO Nº 048.080.022.584 (1506/08)
RÉU(S): CLAUDIO AFONSO FERREIRA BRANDÃO E GERALDO DIAS
DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA E DRA LEONÍDIA
ROBERTA S. CORDIAIS (DATIVOS)
DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
INTIMO:
DR. DAVID METZEKER DIAS SOARES
PROCESSO: 048070026819
ACUSADO: RONDINELLY FIGUEREDO SIQUEIRA
FINS: COMPARECER AO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O
DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.
DRª DAMIANA IRANÁ ALVES DE ANDRADE
PROCESSO: 048090015321
ACUSADO: MILTON CIRO FONTANA SOBRINHO.
FINS: ARTIGO 384, § 2º DO CPP, NO PRAZO LEGAL.
SERRA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA
V PROCESSO Nº 048.020.016.472 (952/02 )
RÉU(S): JOSÉ RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
DATA DO JULGAMENTO: 09/09/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA DA PRISÃO: 12/2007
VI PROCESSO Nº 048.080.021.651 (1507/08)
RÉU(S): LEANDRO VIEIRA CABIDELLE
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO
(DATIVO)
DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS
83
Sexta-Feira
TESTEMUNHAS: NÃO
VII PROCESSO Nº 048.080.065.013 (1557/08)
RÉU(S): LUIZ CARLOS JESUS SOBRINHO
DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
VIII PROCESSO Nº 048.070.028.583 ( 1398/07)
RÉU(S): FÁBIO SILVA BARROS
ADVOGADO(S): DRA TEREZINHA SANÁNNA DE CASTRO
DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 12 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
IX PROCESSO Nº 048.970.047.030 (254/95)
RÉU(S): ROBERTO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. KLEBER LUIZ VANELI ROCHA E DRª JOVANA
DARDENGO PERES
TESTEMUNHAS: 05
X PROCESSO Nº 048.040.032.293 (700/09-A)
RÉU(S): JOÃO BATISTA DA COSTA
ADVOGADO(S): DRª TEREZINHA SANÁNNA DE CASTRO
DATA DO JULGAMENTO: 16/09/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
XI PROCESSO Nº - PROCESSO PREPARADO PARA JÚRI DURANTE
ESTA PAUTA
RÉU(S): PRESO
ADVOGADO(S): -----DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 12 HORAS
TESTEMUNHAS: -----DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: -----DATA DA PRISÃO: -----XII PROCESSO Nº - PROCESSO PREPARADO PARA JÚRI DURANTE
ESTA PAUTA
RÉU(S): PRESO
ADVOGADO(S): -----DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORAS
TESTEMUNHAS: -----DATA SENTENÇA PRONÚNCIA: -----DATA DA PRISÃO: -----XIII PROCESSO Nº 048.970.080.551 (286/95)
RÉU(S): GERALDO L UIZ PEREIRA
DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 08:30
HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
DATA DA PRISÃO: FORAGIDO
XIV PROCESSO Nº 048.970.082.706 (070/95)
RÉU(S): EDILSON ALEXANDRE COELHO
Edição nº 3621
DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2009, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 13 HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
XV PROCESSO Nº 048.970.079.009 (103/95)
RÉU(S): BENEDITO LAPA DE SOUZA
TESTEMUNHAS: NÃO
XVI PROCESSO Nº 048.970.060.082 (214/95)
RÉU(S): JOACIR LOPES SOARES
TESTEMUNHAS: NÃO
XVII PROCESSO Nº 048.970.078.217 (191/95 )
RÉU(S): MANOEL CARLOS TEOTÔNIO
ADVOGADO(S): DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
(DATIVO)
HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
XVIII PROCESSO Nº 048.970.082.284 (320/95)
RÉU(S): VICENTE DE PAULO DE JESUS
ADVOGADO(S): DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
(DATIVO)
DATA DO JULGAMENTO: 23/09/2009, QUARTA-FEIRA, ÀS 13
HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
XIX PROCESSO Nº 048.970.075.809 (239/95)
RÉU(S): ANTONIO BENTO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA TEREZINHA SANÁNNA DE CASTRO (DATIVA)
DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
XX PROCESSO Nº 048.970.080.163 (099/95)
RÉU(S): DIULE NASCIMENTO
ADVOGADO(S): DRA TEREZINHA SANÁNNA DE CASTRO (DATIVA)
DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS
TESTEMUNHA: NÃO
XXI PROCESSO Nº 048.970.077.284 (101/95)
RÉU(S): JOSIAS MOURA BORTOLINI
DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2009, SEXTA-FEIRA, ÀS 08:30 HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
84
Sexta-Feira
XXII PROCESSO Nº 048.970.007.109 (034/95)
RÉU(S): LUCINÉIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
DATA DA PRISÃO: FORAGIDA
XXIII PROCESSO Nº 048.970.077.946 (062/95)
RÉU(S): LUCAS MARCOS RIBEIRO
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
XXIV PROCESSO Nº 048.970.080.189 (118/95)
RÉU(S): MOISÉS AUGUSTO BARBOSA E DANIEL JOSÉ DA SILVA
TESTEMUNHAS: NÃO
XXV PROCESSO Nº 048.970.076.419 (068/95)
RÉU(S): JÚLIO PEREIRA DE JESUS E JOSÉ PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO
(DATIVO)
HORAS
TESTEMUNHAS: NÃO
SERRA/ES, 12 DE AGOSTO DE 2009.
Edição nº 3621
PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS APRESENTAREM ALEGAÇÕES
FINAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265
DO CPP.
3- DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8058
AP: 048.080.183.048
ACUSADO: VIVIANE AVELINO RICARDO
PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA OS FINS DO ART. 384, § 2º DO
CPP, INFORMANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
4- DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO, OAB/ES 14.532
AP: 048.090.018.861
ACUSADO: JACSON MEIRELES CARDOSO
PARA, DIZER SE ACEITA O ENCARGO DE PATROCINAR NOS
PRESENTES AUTOS O ACUSADO, COMO DEFENSOR DATIVO.
5- DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO, OAB/ES 14.532
AP: 048.070.051.338
ACUSADO: VANDERLENE FAZOLO FIORESI SILVESTRE E OUTRAS
PARA, DIZER SE ACEITA O ENCARGO DE PATROCINAR NOS
PRESENTES AUTOS AS ACUSADAS VANDERLENE FAZOLO FIORESI,
TEREZINHA MAURI DA CRUZ, HELENA MARIA FAZOLO FIORESI E
EDIVANIA APARECIDA CRUZ BATALHA, COMO DEFENSOR DATIVO.
6- DRª OTILIA TEÓFILO, OAB/ES 12.260
AP: 048.090.000.869
ACUSADO: MARCO AURÉLIO DE FARIA NETO
PARA, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
7- DR. NÉILO ALVARENGA NASCIMENTO, OAB/ES 5.230
AP: 048.060.067.187
ACUSADO: ALOISIO DE OLIVEIRA DA SILVA
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS AUTOS, DE FLS. 130/131.
8- DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET, OAB/ES 4.611
AP: 048.070.163.950
ACUSADO: VALDECIR DOS SANTOS
PARA, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
9- DRª TEREZINHA SANTANA DE CASTRO, OAB/ES 6008 E DRª
PAULLIANY DE SOUSA, OAB/ES 15.391
AP: 048.060.136.149
ACUSADO: SÉRGIO ALEXANDRE HATABE
PARA, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
CARMEN LÚCIA CORRÊA
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
FORUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AVENIDA GETÚLIO
VARGAS, 250 - SERRA-ES ,CEP: 29176-090 - TELEFAX. 3291-5542 - RAMAL
213
CARTORIO DA 1ª VARA FAMILIA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
-**********-
GABARITO Nº 47/2009
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: BISMARCK TINOCO MEIRA
GABARITO 19/08/2009
1- DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB/ES 9119
AP: 048.080.192.031
ACUSADO: ANDRÉ DA SILVA SANTANA
PARA, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, SOB PENA DE APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP.
2- DR. LAERT LOUREIRO ALVES, OAB/ES 95908; DR. WOLMIR JOSÉ
RODRIGUES, OAB/ES 1602 E DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR, OAB/ES
9262
AP: 048.060.090.999
ACUSADO: ROBERTO DE SOUZA LACERDA E OUTROS
JUÍZA DE DIREITO: LETICIA NUNES BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA
01 PROCESSO Nº 048020055801- AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA
REQUERENTE(S): R.H.A
REQUERIDO(S): C.O.S
ADVOGADO(A)(S): DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO- OAB/ES 7.453
E DRª ADRIANA DA PENHA DE SOUZA D'ANGELI- OAB/ES 7943
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2009, ÀS
14:00HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
02. PROCESSO Nº 048080097891- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): S.F.T
REQUERIDO(S): A.P.G
ADVOGADO(A)(S): DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO- OAB/ES 9.317
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 19/08/2009, ÀS 14:00 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
85
Sexta-Feira
03. PROCESSO Nº 048.08..018951-6- AÇÃO DE REVISÃO DE
ALIMENTOS
REQUERENTE(S): C.C.P.S
REQUERIDO(S): L.A.S
ADVOGADO(A)(S): DR. WALESKA DA SILVA PIRES- OAB/ES 13.700 OU
DRª JULIANA FELIX CAMPOSTRINI- OAB/ES 14.653 E DR.
EMERSON CHIEPPE- OAB/ES 15.093
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
04. PROCESSO Nº 048.07.003408-6- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): E.A
REQUERIDO(S): L.S.A
ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO BATTISTE GOMES- OAB/ES 8.869
FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
13:15 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
05. PROCESSO Nº 048.04.011018-0- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
REQUERENTE(S): M.F.S
REQUERIDO(S): J.C.M
ADVOGADO(A) (S): DR. FABRICIO FEITOSA TEDESCO- OAB/ES 9.317
E DRª MARLEI VIEIRA FERNANDES- OAB/ES 14.216
FICA(M) INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2009, ÀS 13:00 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
06. PROCESSO Nº 048.08.018196-8- AÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): C.A
REQUERIDO(S): L.S.L
ADVOGADO(A)(S): DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO- OAB/ES 7.422 E
DRª ANDRESA COELHO PESSINI-OAB/ES 13.177
FICA(M) INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
DIA 31/08/2009, ÀS13:15 HS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
07. PROCESSO Nº 048.08.004070-1- AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
COM BENS A PARTILHARREQUERENTE(S): H.G.C.M
REQUERIDO(S): M.G.F.G
ADVOGADO(A)(S): DR. ENOCK SAMPAIO TORRES- OAB/ES 8703
FICA(M) INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRÉVIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/08/2009, ÀS 13:45 HS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
REQUERENTE(S): F.L.P
REQUERIDO(S): F.P.O
ADVOGADO(A)(S): DRª LUCIANA ROCHA NASCIMENTO- OAB/ES
5.028 E DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES 5788
FICA(M) INTIMADOS PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O
REQUERENTE(S): P.P.S
REQUERIDO(S): J.S.C
ADVOGADO(A)(S): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES 5788
FICA(M) INTIMADO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
10. PROCESSO Nº 048.05.001647-5- AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): C.P.S
REQUERIDO(S): W.S.R
ADVOGADO(A)(S): DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA- OAB/ES 5788
11. PROCESSO Nº 048.09.003357-1- AÇÃO DE ALIMENTOS
Edição nº 3621
REQUERENTE(S): E.M.S.S
REQUERIDO(S): M.R.G.C
ADVOGADO(S): DR. EDVALDO LUIZ MAI- OAB/ES 8774
12. PROCESSO Nº 048.06.005454-0- AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE(S): N.S.T
REQUERIDO(S): E.T
ADVOGADO(A)(S): DRª JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA- OAB/ES
9.176
FICA(M) INTIMADA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
SERRA (ES), 19 DE AGOSTO DE 2009
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 20 (VINTE) DIAS
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PROC. Nº 048.090.110.999 - ALVARÁ
O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD, MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE TIVEREM NOTÍCIA OU CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO TEM CURSO A AÇÃO DE ALVARÁ EM QUE FIGURA
COMO REQUERENTE ROSALINA FERREIRA BASSETE, E
CONSTANDO DOS AUTOS QUE NEVICTON GAZOLI BASSETE,
ENCONTRA(M)-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE
O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITAR: NEVICTON GAZOLI
BASSETE, NASCIDO EM 18/10/1946, FILHO DE FORTUNATO
BENEVENUTO BASSETE E MARIA AUGUSTA GAZOLI BASSETE,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, PARA NELA SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E PARA, QUERENDO,
HABILITAREM-SE NESTES AUTOS DE ALVARÁ AUTORIZATIVO, CUJA
CÓPIA DA INICIAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO(S) CITADOS(S)
NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS,
250, CENTRO SERRA, ES. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO
ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE
DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18)
DIAS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU,
ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O CONFERI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
JUIZ DE DIREITO
2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA
86
Sexta-Feira
JUIZ SUBSTITUTO: DRª JANETE PANTALEÃO ALVES
CHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMA
ESCREVENTE JURAMENTADO: GIL ALVES DA SILVA
ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA INÊS CALMON SILLY
LOYOLA
Edição nº 3621
DR. (A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO OAB N° 10.798
DR. (A) RENATO MÁRCIO G. DE MOURA OAB N° 238-B
DR. (A) VINÍCIUS ALVES OAB N° 9.023
DR. (A) ROBERTO F. DA CONCEIÇÃORIBEIRO OAB N° 3.825
DR. (A) RENATO MÁRCIO G. DE MOURA OAB N° 238-B
DR. (A) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO OAB N° 13.013
DR. (A) MARCELO ZAN NASCIMENTO OAB N° 12.322
INTIMO:
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4229
DR. ANDERSON ALVES DE MELO, OAB/ES 10.821
DR. ANTONIO CARLOS, OAB/ES 13568
DRª CLAUDIA BORELI CANIÇALI, OAB/ES 5998
01- PROCESSO Nº 048.09.011974-3 - ADOÇÃO
REQUERENTE(S): M.S.A.
REQUERIDO(A)(S): P.H.X.S.
ADVOGADO(A)(S): DRª CLAUDIA BORELI CANIÇALI, OAB/ES 5998
FINALIDADE: FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 24 QUE
27/08/2009, ÀS 13:00 HORAS.
02- PROCESSO Nº 048.07.021745-9 - GUARDA
REQUERENTE(S): H.T.M.R.
REQUERIDO(A)(S): S.A.S.M.R. E OUTROS
ADVOGADO(A)(S): DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES
4229
FINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 23, BEM
COMO R. DESPACHO DE FLS. 28, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL, PARA FORNECER O
ENDEREÇO CORRETO DA PARTE REQUERIDA, PARA FISN DE
CITAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
03- PROCESSO Nº 048.07.009127-6 - GUARDA
REQUERENTE(S): J.M.C.C.
REQUERIDO(S): C.E.S.S.
ADVOGADO(A)(S): DR. ANDERSON ALVES DE MELO, OAB/ES 10.821
FINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE C.E.S.S., NO PRAZO DE DEZ DIAS.
04- PROCESSO Nº 048.09.008134-9 - REPRESENTAÇÃO
REQUERENTE(S): M.P.
REQUERIDO(A)(S): M.V.S. E D.R.
ADVOGADO(A)(S): DR. ANTONIO CARLOS, OAB/ES 13568
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAS,
NO PRAZO DE DEZ DIAS.
GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 02/98
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 41/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN
RUY
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE
OLIVEIRA, ARLENE DA SILVA FURTADO, PAULA DE PONTES
CARDOSO, SANDRA MARIA DA CUNHA RANGEL
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DR. (A) AVELINO EUGÊNIO MIRANDA OAB N° 8.789
DR. (A) MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR OAB N° 11.919
1 - DR. (A) AVELINO EUGÊNIO MIRANDA OAB N° 8.789
PROC. 048.070193.35-3 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C
DANOS MORAIS.
PARTES: JETÚLIO JOSÉ DE JESUS DA SILVA EM FACE DE FARMÁCIA
LUÍZA - DELL FARMA EXPRESS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 104, CUJO
TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:...” INDEFIRO OS REQUERIMENTOS
DE FOLHAS 103. INTIME-SE. APÓS, ARQUIVE-SE, COM AS DEVIDAS
ANOTAÇÕES. DILIGENCIE-SE.
2 - DR. (A) MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR OAB N° 11.919
PROC. 048.050.140.95-2 - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE QUOTAS
CONDOMINIAIS.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARAÍPE III ETAPA EM FACE
DE ELOÍZIO ALBERTO GARCIA.
TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:...” INTIME-SE O AUTOR PARA
TOMAR CIÊNCIA DE FOLHAS 155/156, E REQUERER O QUE LHE É DE
DIREITO.
3- DR. (A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO OAB N° 10.798
PROC. 048.070.114.39-1 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM
PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA.
PARTES: ROSANIA MARIA DA PENHA CAETANO CHAGAS EM FACE
DE CESAN - COMPAHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.
TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” INTIME-SE A REQUERIDA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO AR AS FOLHAS 198 (VERSO) DOS AUTOS E
REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL NO PRAZO DE CINCO DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
4 - DR. (A) RENATO MÁRCIO G. DE MOURA OAB N° 238-B
PROC. 048.060.123.77-4 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: JORGE LUIZ XIBLE EM FACE DE JOSÉ CARLOS TEIXEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 64
(VERSO), CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” AS DILIGÊNCIAS
PARA UTILIZAR A EXECUÇÃO CABEM À PARTE EXEQUENTE.
INDEFIRO O PEDIDO. AO AUTOR PARA QUE LHE CONVIER UNS
CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
5 - DR. (A) VINÍCIUS ALVES OAB N° 9.023
PROC. 048.070.096.37-4 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: TEREZA LOIOLA GUERRA ME EM FACE DE TECNOFOR
ENGENHARIA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE SALDO PARCIAL INSUFICIENTE
DECORRENTE DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD,
BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL PARA
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
6 - DR. (A) ROBERTO F. DA CONCEIÇÃORIBEIRO OAB N° 3.825
PROC. 048.060.169.69-4 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA
LEI 6.194/74.
PARTES: DAURA SABADINI EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR CONTRA
RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
7 - DR. (A) RENATO MÁRCIO G. DE MOURA OAB N° 238-B
PROC. 048.070.199.02-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA
JUDICIAL.
PARTES: JORGE LUIZ XIBLE EM FACE DE LUZITÂNIA CORDEIRO
GUERRA.
FINALIDADE: “ PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHA 41, CUJO
TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” EM FACE DA COMPOSIÇÃO
87
Sexta-Feira
REALIZADA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA,
HOMOLOGO, PARA OS DEVIDOS FINS, ACORDO APRESENTADO NOS
AUTOS E QUITADO CONFORME ÀS FOLHAS 40, E DECLARO EXTINTO
O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS POR
NÃO ESTAR CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NEM
QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA. CASO
REQUERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO, DEVENDO SER
SUBSTITUÍDO POR CÓPIA.
8 - DR. (A) RAPHAEL MACIEL DE PAULA PRADO OAB N° 13.013
DR. (A) MARCELO ZAN NASCIMENTO OAB N° 12.322
PROC. 048.070.067.34-2 - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO COM
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 97/98,
CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO...” DIANTE DO EXPOSTO,
DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, E JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 3° C/C ARTIGO 51, II, AMBOS DA LEI 9.099/95.
CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO
2ºJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
PROC 048.07.019077-1
RÉU ROGÉRIO MAX DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 60 DIAS
O DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, MM. JUIZ
DE DIREITO DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO RÉU ROGÉRIO MAX DOS SANTOS,
BRASILEIRO, MECÂNICO DE BICICLETA, NASCIDO EM 05/08/1972 EM
TEIXEIRA DE FREITAS/BA, FILHO DE ROBERTO MAX E DELMIRA
DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI 11.343/06, E
COMO O REFERIDO RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM O PRAZO DE 60
DIAS, PELO QUAL FICA O REFERIDO RÉU INTIMADO DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA, DE FLS. 53/54, PROLATADA EM 22 DE MAIO DE 2009,
QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E
CONDENOU-O A PENA DEFINITIVA DE DOIS (02) MESES DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. E PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO
NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, MARCO ANTÔNIO LUCINDO
BOLELLI, CHEFE DE SECRETARIA O DIGITEI, INDO ASSINADO POR
QUEM DE DIREITO.
VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
JUIZ DE DIREITO
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
Edição nº 3621
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
LISTA DE INTIMAÇÕES N° 45/2009
EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
DRS. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, MARIA
HELENA KILL, NIELSON GERALDO ROCHA
PROC. 050.03.000249-2
- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO:INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS VILONI LTDA.
DO DESPACHO DE FLS. 292:"SEGUINDO AS DIRETRIZES DA SEMANA
NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR GP
53/09, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 125, IV DO CPC)
PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS".
DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
PROC. 050.04.003633-2
- AÇÃO DESPEJO
REQUERENTE:ROSA DE SOUZA VIEIRA
DR.AERCIO BARCELOS MUNIZ
PROC. 050.03.001356-4
- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE:RICARDO ROGGER SOUZA COELHO
REQUERIDO:FRIGORIFICO SERRA GRANDE S.A.
DRS.HERVAL SALOTTO, JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
PROC. 050.04.000388-6
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE:CELESTINO JOSE DE BARROS
REQUERIDO:JAIME PAULO MENDONÇA
DRS. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO, JOSÉ ALEXANDER BASTOS
DYNA, VICENTE SCHETTINO
PROC. 050.03.001155-0
- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE:RONILSON ZORZANELLLI
REQUERIDO:MARCELO DUTRA RODRIGUES
DRS. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA, RICARDO AUGUSTO
GUSMÃO, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE, MARILENE
OTTILIA FERREIRA
PROC. 050.03.002210-2
REQUERENTE:LAURINDO MAXIMO
REQUERIDO:BERNARDO VEREDINO OLIVEIRA ROCHA
88
Sexta-Feira
DRS. RENAN ELIAS DA SILVA, JERONYMO DE BARROS
ZANANDRÉA
PROC. 050.04.001045-1
- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
REQUERIDO:ANGELA THEREZA BREDA
DRS.MARILENE NICOLAU, LILIANE SOUZA RODRIGUES, JOSE
CARLOS COLODETTE, LUIZ TELVIO VALIM, BRUNO ZAGO,
ADJAIR COUTO LEITE
PROC. 050.05.002859-1
REQUERENTE:CARLOS HENRIQUE XAVIER E OUTRO
REQUERIDO:FUNDAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA HOSPITAL MATERNO INFANTIL E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 436:"SEGUINDO AS
DIRETRIZES DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, CONFORME
OFÍCIO CIRCULAR GP 53/09, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
(ART. 125, IV DO CPC) PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:00
HORAS".
DRS. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, VINICIUS JOSÉ LOPES
COUTINHO, GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
PROC. 050.04.002534-3
REQUERENTE:PEDRO ANTONIO PERIM
REQUERIDO:LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
DRS. MARCELO ROSA VASCONCELOS BARROS, NILTON BASILIO
TEIXEIRA, FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA, LORENA
DADALTO
PROC. 050.05.002463-2
- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE:C.H.F., REP POR SUA CURADORA OLINDA DOS SANTOS
FIRMINO
REQUERIDO: RS CREDITO FINANCIAMENTOS E EMPRESTIMOS
PESSOAIS
DRS. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA
DE OLIVEIRA
PROC. 050.03.002198-9
- AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQUENTE: VENAC PNEUS LTDA.
EXECUTADO: EDES DALMONECK
DR. HERVAL SALOTTO
PROC. 050.03.000289-8
REQUERENTE:ROMULO JOSE ROBERS
REQUERIDO:MANOEL GONÇALVES
Edição nº 3621
DRS. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, JOSÉ ALOISIO PEREIRA
SOBREIRA
PROC. 050.04.000942-0
- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE:COLODETTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.
REQUERIDO:PNEUS XANADU LTDA. E OUTRO
DO DESPACHO DE FLS. 143: "SEGUINDO AS DIRETRIZES DA SEMANA
NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, CONFORME OFÍCIO CIRCULA GP
53/09, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIÇAÕ (ART. 125, IV DO CPC)
PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 09:20 HORAS.
DRS. EDMAR SIMÕES, HERVAL SALOTTO
PROC. 050.05.002001-0
- AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE:MARIA APARECIDA DA SILVA LACERDA
REQUERIDO:SOLIMAR ROBERTO AGNER
53/09, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO (ART. 125, IV DO CPC)
DRS. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, CELIO DE
CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
PROC. 050.05.000207-5
REQUERENTE:ANTONIA MAFORTE DOS SANTOS
REQUERIDO:VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDA.
53/09, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO (ART. 125, IV DO CPC)
DR.PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
PROC. 050.07.004670-6
- AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE:GRANITO ITAPOCA LTDA.
REQUERIDO:ESPÓLIO DE MANOEL RODRIGUES GOUVEA
DO DESPACHO DE FLS. 85:..."2-SEGUINDO AS DIRETRIZES DA
SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, CONFORME OFÍCIO
CIRCULA GP 53/09, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIÇAÕ (ART. 125,
IV DO CPC) PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 10:40 HORAS.
LISTA DE ADVOGADOS:
DR.ADJAIR COUTO LEITE
DR.AERCIO BARCELOS MUNIZ
DR.BRUNO ZAGO
DR.CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
DR.CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
DR.EDMAR SIMÕES
DRª.FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
DR.FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
DR.FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
DR.GUSTAVO GIUBERTI LARANJA
DR.HERVAL SALOTTO
DR.JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
DR.JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA
DR.JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
DR.JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
DR.JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
DR.JOSE CARLOS COLODETTE
DR.JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
DRª.KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
DRª.LILIANE SOUZA RODRIGUES
DRª.LORENA DADALTO
DR.LUIZ TELVIO VALIM
DR.MARCELO ROSA VASCONCELOS BARROS
DRª.MARIA HELENA KILL
DRª.MARILENE NICOLAU
DRª.MARILENE OTTILIA FERREIRA
DR.NIELSON GERALDO ROCHA
DR.NILTON BASILIO TEIXEIRA
DR.PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
DR.RENAN ELIAS DA SILVA
Sexta-Feira
89
DR.RICARDO AUGUSTO GUSMÃO
DR.ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
DR.VICENTE SCHETTINO
DR.VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO
DR.VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
INTIMO:
DRª ADAIR MARIA DE FATIMA SANTOS BIANCHI, OAB/ES 15.790.
P. Nº 2554/09 (050.09.002317-2)
RÉ: MARINEIDE DE JESUS ALMEIDA
PARA: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE SUBSTÂNCIA DE
FLS. 85/89.
VIANA/ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO ESCRIVANIA DE FAMÍLIA DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO A SRA. ERLEIN DOS SANTOS LEITE DOS
ANJOS, NA FORMA ABAIXO:
(PRAZO DE VINTE DIAS)
PROC. Nº 05005002112-5
A DRª NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO,
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE VIANA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª ERLEIN
DOS SANTOS LEITE DOS ANJOS, BRASILEIRA, CASADA, FAXINEIRA,
QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE
NESTE JUÍZO TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO QUE
PROPÔS EM FACE DE J.J.A.
FICA POIS, A REFERIDA SENHORA INTIMADA, PARA, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇAO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E SERÁ
PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, (SANDRA MARA DO
NASCIMENTO AMANCIO), CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR,
CONFERI E SUBSCREVI.*
SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIO
CHEFE DE SECRETARIA
MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98
Edição nº 3621
JUIZADO DE DIREITO
ESCRIVANIA DE FAMÍLIA DE VIANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO A SRA. LUCILENE DE ALMEIDA SILVA,
NA FORMA ABAIXO: (PRAZO DE VINTE DIAS)
PROC. Nº 05007003713-5
A DRª NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO,
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE
VIANA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A SRª
LUCILENE DE ALMEIDA SILVA, BRASILEIRA, DIVORCIADA, DO LAR,
QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE
NESTE JUÍZO TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE PARTILHA QUE
PROPÔS EM FACE DE J.M.C. FICA POIS, A REFERIDA SENHORA
INTIMADA, PARA, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇAO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS QUATORZE (14) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO
DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, (SANDRA MARA DO NASCIMENTO
AMANCIO), CHEFE DE SECRETARIA, A FIZ DIGITAR, CONFERI E
SUBSCREVI.*
CHEFE DE SECRETARIA
MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE VIANA
JUÍZA DE DIREITO: NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA ALICE RENOLDI MURAD
CHEFE DE SECRETARIA: SANDRA MARA DO N. AMANCIO
ESCREVENTES: HERBY S.M.BERNABÉ JAIRO DA ROCHA FIRME
LUCINÉIA ALVARENGA P. GROBÉRIO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 030/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C 1.216 DO C.P.C.
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS
LISTAGEM.
ADILSON BANDEIRA DIAS - OAB/ES 5758
ALEXANDRE COSTA - OAB/ES 10942
ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES 4593
CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/ES 5039
EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB/ES 9916
EDUARDO LOPES ANDRADE - OAB/ES 10215
ERANDI BARBOSA DE CASTRO - OAB/ES 5263
EVA HENRIQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 4843
FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB/ES 2261
HERVAL SALOTTO - OAB/ES 2155
JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048
JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6518
LEONARDO DEZAN LIMA - OAB/ES 15922
LUZINETE DO CARMO DEOLINDO - OAB/ES 274 B
PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - OAB/ES 14177
RAIMUNDO NONATO NERES - OAB/ES 13823
RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7453
TERENITA BENÍCIO DA SILVA QUERINO - OAB/ES 4191
VALERIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL - OAB/ES 9507
DR. ALEXANDRE COSTA - OAB/ES 10942
PROCESSO: 05006002104-0 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
NESTA
90
Sexta-Feira
REQTE: B.S.L. E OUTROS (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: S.L.B.F.
PARA DIZER, EM 5 DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS.
DRª EDILAMARA RANGEL GOMES - OAB/ES 9916
PROCESSO: 05009002187-9 - ALIMENTOS
REQTE: K.G.N. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: G.N.A.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/10/2009,
ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO A PARTE VIR ACOMPANHADA DE TRÊS
TESTEMUNHAS, BEM COMO PARA DAR ATENDIMENTO À
SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO DE FL. 26.
DR. LEONARDO DEZAN LIMA - OAB/ES 15922
PROCESSO: 05009003665-3 - DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE: E.M.B.N. E OUTRO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DE
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE
DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (FIRMADA
POR AMBOS OS DIVORCIANDOS), SOB PENA DE PAGAMENTO DAS
CUSTAS, BEM COMO DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, SER JUNTADO O
COMPETENTE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE HABILITA AO
ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL REPRESENTAR OS INTERESSES
DAS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DRª EVA HENRIQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 4843
PROCESSO: 05009002656-3 - DIVORCIO LITIGIOSO
REQTE: J.A.S.
REQDO: V.L.A.
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 16 V,
QUE NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR A REQUERIDA.
DRª VALERIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL - OAB/ES 9507
PROCESSO: 05007004752-2 - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQTE: J.A.
REQDO: V.V.N.A. (REP. POR SUA GENITORA)
PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO VISANDO O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6518
DRª LUZINETE DO CARMO DEOLINDO - OAB/ES 274 B
REQTE: J.S.O. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: A.B.O.
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 50, QUE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII C/C ART. 598, AMBOS DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL.
DRª LUZINETE DO CARMO DEOLINDO - OAB/ES 274 B
REQTE: J.S.O. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: A.B.O.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII C/C ART. 598, AMBOS DO REFERIDO
DIPLOMA LEGAL.
DR. ADILSON BANDEIRA DIAS - OAB/ES 5758
PROCESSO: 05009002758-7 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQTE: S.S.R.
REQDO: P.S.
PARA DIZER, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA E DOCUMENTOS JUNTOS.
DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/ES 5039
PROCESSO: 05005000433-7 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQTE: N.M.O.A.
REQDO: E.C.A.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21, QUE DETERMINOU QUE
O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO SEJA
DEDUZIDO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA.
Edição nº 3621
DR. HERVAL SALOTTO - OAB/ES 2155
REQTE: J.L.T.S. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: M.F.C.S.
ÀS 14:20 HORAS.
DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB/ES 2261
DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES 4593
REQTE: A.A.S.(REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: A.A.S.
ÀS 14:00 HORAS.
DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048
PROCESSO: 05009002948-4 - DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTE: L.G.F E OUTRO
ÀS 14:00 HORAS, DEVENDO A PARTE VIR ACOMPANHADA DE SUAS
TESTEMUNHAS.
DR. HERVAL SALOTTO - OAB/ES 2155
PROCESSO: 05008001966-9 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQTE: L.C.F.
REQDO: L.F.F. E OUTRA (REP. POR SUA GENITORA)
ÀS 13:20 HORAS, DEVENDO A PARTE VIR ACOMPANHADA DE SUAS
TESTEMUNHAS.
DR. PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - OAB/ES 14177
PROCESSO: 050030030618 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQTE: J.I.F. (REP. POR SUA GENITORA)
REQDO: S.F.
ÀS 13:40 HORAS.
DRª TERENITA BENÍCIO DA SILVA QUERINO - OAB/ES 4191
PROCESSO: 05008004607-6 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQTE: R.P.
REQDO: ESPÓLIO DE J.F E OUTROS
PARA DAR CUMPRIMENTO A COTA MINISTERIAL DE FL. 62 V, ITEM 2,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS - OAB/ES 4593
PROCESSO: 05004003716-5 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQTE: E.M.
REQDO: S.P.F.
PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA
DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO.
DR. EDUARDO LOPES ANDRADE - OAB/ES 10215
PROCESSO: 05009003741-2 - NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQTE: B.C.C.
REQDO: G.G.C. E OUTRO
PARA O PREPARO.
DR. ERANDI BARBOSA DE CASTRO - OAB/ES 5263
PROCESSO: 05009002550-8 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO
REQTE: E.B.S. E OUTRO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 13, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE
CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL
EPIGRAFADO, COM FULCRO NO ART. 1580 DO CÓDIGO CIVIL C/C
ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO A
DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7453
REQTE: E.R.
REQDO: J.C.D.
91
Sexta-Feira
Edição nº 3621
DESISTÊNCIA DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 158, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,
VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
DR. RAIMUNDO NONATO NERES - OAB/ES 13823
PROCESSO: 05007004813-2 - EMBARGOS DE DEVEDOR
REQTE: A.S.V.
REQDO: L.S.S. (REP. POR SUA GENITORA)
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO,
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
CHEFE DE SECRETARIA
REQUERIDO(S): EMBRATEL - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEUS
ADVOGADOS, DR.PLINIO MARTINS MARQUES JÚNIOR OAB/ES
11.154 E DR. RUI DE VASCONCELLOS PINTO OAB/ES 16.163, ACERCA
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA
02/09/2009 ÀS 10:30."
4- PROC.: 6538/09 - 050.09.000483-4
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE(S): GLEIDSON SANTOS AZEVEDO
REQUERIDO(S): BANCO PANAMERICANO E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS,
DR. CRISTIANO FERREIRA COSTA OAB/ES 14.974 E DR. EDNÉIA
VIEIRA OAB/ES 7.531, DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ACERCA DA R.
DESPACHO DE DE FL. 144 " DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
EM FASE DE EXECUÇÃO PARA O DIA 02/09/2009 ÀS 14:30 HORAS.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO - 58/2009
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 236 DO C.C E ARTIGO 1216 DO
CPC.
JUIZ: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ESCREVENTE JURAMENTADA: MÁRCIA DE MORAES ESTEVES DE
ALMEIDA FALCÃO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO OAB/ES 11.721
DR. HETTORE SIAS TELLES DA SILVA OAB/ES 15.100
DR.(A).ALESSANDRA
LIGNANI
DE
MIRANDA
STRLING
ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B
DR. CRISTIANO FERREIRA COSTA OAB/ES 14.974
DR. EDNÉIA VIEIRA OAB/ES 7.531
DR. FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO OAB/SP 275.683
DR. PLINIO MARTINS MARQUES JÚNIOR OAB/ES 11.154
DR. RUI DE VASCONCELLOS PINTO OAB/ES 16.163
E
1- PROC.: 6.668/09 - 050.09.001043-5
REQUERENTE(S): GRACIANO DOS SANTOS FURTUNATO
REQUERIDO(S): BANCO BGM E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO OAB/ES 11.721 E DR. HETTORE SIAS
TELLES DA SILVA OAB/ES 15.100, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FL.83
QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL "JULGO EXTINTA A FASE
EXECUTÓRIA, COM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 794,I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM
NOME DA EXEQUENTE, DO VALOR PENHORADO ON LINE À FL. 79.
P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
2- PROC.: 6891/09 - 050.09.002060-8
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE(S): HENRIQUE FELBERG
REQUERIDO(S):
EMBRATEL
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
COMUNICAÇÕES S/A
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, ATRAVÉS DE SUA
ADVOGADA, DR.(A). ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA
STRLING E ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B, ACERCA DA R.
SENTENÇA DE FL.35 QUE SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL
"JULGO EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA,, COM A APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO ART. 794,I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA EXEQUENTE, DO
VALOR PENHORADO ON LINE À FL. 31. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE.
3- PROC.: 7211/09 - 050.09.003723-0
REQUERENTE(S): SANDRO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO
5- PROC.: 6943/09 - 050.09.0002293-5
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE(S): FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO
REQUERIDO(S): CENTRO
DE APOIO
PROFISSIONALIZANTE
EDUCACIONAL E SOCIAL
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, DR. FLÁVIO DE ASSIS NICCHIO OAB/SP 275.683, DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, ACERCA DA R. SENTENÇA DE FL. 17 QUE
SEGUE TRANSCRITA A PARTE FINAL QUE SEGUE " ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI 9.099/95. AUTORIZO A
DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOA
AUTOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. DIANTE
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR
O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 18.600,00 ( DEZOITO
MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS) REFERENTES AO PLANO VERÃO,
ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS
A A PARTIR DESTA DATA, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE."
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DRª MARLÚCIA FERRAZ
MOULIN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 25 AUD /2009
INTIMO:
1 - DRª FRANCELINE DE AGUIAR PEREIRA E DR. ANTÔNIO
CARLOS RODRIGUES.
PROC. Nº 035.04.007376-5 (15.753)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: MOACYR ALVES VIEIRA JÚNIOR
REQUERIDO(A): JOSÉ WILSON MARTINUZZO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 274, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA (ART. 125, INC. IV, DO CPC) PARA O DIA 17 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13H.
92
Sexta-Feira
2 - DR. NILTON ALVES DE SOUZA, DR. JOSÉ HENRIQUE
DECOTTIGNIES E DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.08.013346-1 (18.401)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: MÁRCIO CAMARGO
REQUERIDO(A): ANTÔNIO BRUNHOLI PANETO E OUTRA
17 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14H.
3 - DRª KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA.
PROC. Nº 035.09.006964-8 (19.163)
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO
REQUERENTE: MARIA RUTH DE ALENCAR
REQUERIDO(A): METROP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE
2009, ÀS 15H.
4 - DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN.
PROC. Nº 035.09.001245-7 (18.862)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: LEONARDO LUBE
REQUERIDO(A): BANESTES SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15, QUE
RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTA LIDE. INDEFERIU O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR COMPLETA AUSÊNCIA DE
SEUS REQUISITOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESIGNOU
2009, ÀS 13H30MIN.
5 - DR. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO, DR. FÁBIO ANDRÉ
PIRCHINER TORRES, DR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA,
DR. WALACE SEIDEL PERINI E DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN
PROC. Nº 035.04.002128-5 (15.559)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: AURORA ELER SCARDUA
REQUERIDO(A): JAQUELINE HASSEN ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E
OUTROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 268 E VERSO, QUE
REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU ADEMIR
GREGÓRIO ÀS FLS. 69-73. REJEITOU A PRELIMINAR DE “DEFEITO DE
REPRESENTAÇÃO”. O PONTO CONTROVERTIDO FOI FIXADO ÀS FLS.
230, SENDO UM ÚNICO PONTO: “RESPONSABILIDADE PELOS
PAGAMENTOS DEVIDOS”. DEVENDO AS PARTES INDICAREM OS
NOMES DE SUAS TESTEMUNHAS E AS SUAS QUALIFICAÇÕES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14H. AS
PARTES DEVEM PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE
CONFESSO, CONSIDERANDO O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.
229-230.
6 - DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA.
PROC. Nº 035.05.001085-5 (15.952)
AÇÃO: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): ARLEY SILVEIRA XAVIER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA ÚNICA
AGENDADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14H.
7 - DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA.
PROC. Nº 035.05.002155-5 (15.984)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): RONYSI MARTINS DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA ÚNICA
AGENDADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14H..
8 - DR. ROOSEVELT BRENO DOS SANTOS SAD.
PROC. Nº 035.09.006667-7 (19.157)
Edição nº 3621
REQUERENTE: LAUVINA PEREIRA ROBERTO
REQUERIDO(A): EUCATUR EMP. UNIÃO CASCAVEL TRANSP. E TUR.
LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUE RECEBEU A
EMENDA DE FLS. 43-45 E OS DOCS. DE FLS. 46-47. DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13 DE OUTUBRO DE
2009, ÀS 13H30MIN.
9 - DR. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E DR. VINÍCIUS
PEREIRA DE ASSIS.
PROC. Nº 035.01.006574-2 (14.214)
REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
REQUERIDO(A): MARIA LUZIA DUTRA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PRAÇA ÚNICA
AGENDADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14H. E PARA
PROVIDENCIAR AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE PRAÇA ÚNICA,
DENTRO DO PRAZO DE LEI.
10 - DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, DR. EDUARDO
GARCIA JÚNIOR, DR. FERNANDO DA FONSECA RESENDE
RIBEIRO E DRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES.
PROC. Nº 035.02.060675-8 (14.914)
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO(A): MARIA LÚCIA BEATA NEVES E OUTRO
DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL (ART. 125, INC. IV, DO CPC) PARA
TENTATIVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A SEGURADORA
CAIXA SEGURADORA S/A, PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS
13H. DEVENDO AS PARTES E A REFERIDA SEGURADORA
COMPARECEREM COM TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS
VINCULADOS AO VEÍCULO E AOS FATOS.
11 - DR. HERVAL SALOTTO, DR. MÁRIO LAIBEL COTTA E DR.
RONAN LÉCIO DE MENDONÇA.
PROC. Nº 035.03.019187-4 (15.392)
REQUERENTE: HILÁRIO KRAUSE E OUTRO
REQUERIDO(A): MARIA DA FÁTIMA RIBEIRO RUFINO E OUTRO
24 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14H. O PERITO NÃO É TESTEMUNHA,
CONFORME ARROLADO ÀS FLS. 279. SE A PARTE NÃO PEDIU
ESCLARECIMENTOS E NEM SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA CONFORME
DETERMINA O CPC, INDEFIRO SUA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
VILA VELHA-ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CÉLIA MELO
DAMIANI
LISTA DE AUDIÊNCIAS - 19/09 - C
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROC. Nº : 10 884 - 035 080 198 993 - REPARAÇÃO DE DANO
REQTE: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR E OUTRA
REQDO: ESPAÇO M - MÓVEIS SOB MEDIDA
93
Sexta-Feira
Edição nº 3621
DR. ZELIO GUIMARÃES SILVA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, A
FIM DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS,
COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 14.12.2009, NESTE JUÍZO, NO PRAZO DE LEI.
REQDO: ERENY DO NASCIMENTO NUNES
DRª BIANCA MOTTA PRETTI PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 18, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.
269, III DO CPC, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 987 - 035 080 225 770 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE: ANTONIO FERREIRA
REQDO: MARIA DA PENHA LASCOSCK CARDOSO
DRª ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS PARA TOMAR
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 38, QUE
MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 19/20 POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E
FUNDAMENTOS, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 19
(DEZENOVE) DE NOVEMBRO DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO
A SENHORA ADVOGADA TRAZER AS PARTE INDEPEDENTE DE
INTIMAÇÃO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE
CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342, CPC.
VILA VELHA, 19 DE AGOSTO 2009
PROC. Nº : 10 951 - 035 080 220 276 - DECLARATÓRIA
REQTE: VERA DULCE MARIA OVANI
REQDO: TELEMAR NORTE S.A E OUTRO
DRS. DAVI RIGO ROCHA, SERGIO PADILHA MACHADO E
ELOILSON TADEU GOBBI PARA TOMAREM CIÊNCIA DE TODOS OS
TERMOS DO DESPACHO DE FL. 165, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 10 (DEZ) DE MARÇO 2010, ÀS 13:30 HORAS,
DEVENDO OS SENHORES ADVOGADOS TRAZER AS PARTES
INDEPEDENTE DE INTIMAÇÃO, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342, CPC.
PROC. Nº : 11 080 - 035 090 013 471 - INDENIZATÓRIA
REQTE: NILDA LOPES MACIEL
REQDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
DRS. JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO E FRANCISCO A. CARDOSO
FERREIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DO
DESPACHO DE FL. 98, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 11 (ONZE) DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS,
DEVENDO OS SENHORES ADVOGADOS TRAZER AS PARTES
INDEPEDENTE DE INTIMAÇÃO, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342, CPC.
BEM COMO, FICA A REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA
CARREAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DECLARAÇÃO
PARA FINS DE DIREITO, QUE A OBRA REALIZADA NO ENDEREÇO
MENCIONADO NOS AUTOS, NÃO É DE SUA RESPONSABILIDADE.
VILA VELHA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADO: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO
DAMIANI.
LISTA 20/09 - B - SENTENÇAS
INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROC. 11206 - 035 090 037 603- REINTEGRATÓRIA
REQTE: BANCO ITAULEASING S.A.
REQDO: ERENY DO NASCIMENTO NUNES
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA PARA DESCONSIDERAR A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJ DO DIA 18.08.2009.
PROC. 11206 - 035 090 037 603- REINTEGRATÓRIA
REQTE: BANCO ITAULEASING S.A.
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO J. ROCHA SOBRINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA SOARES DE
BARROS, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI E LUIZ CARLOS DOS
SANTOS.
LISTA Nº : 21.09
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
PROC. Nº : 4206 - 035.980.211.300 - EXECUÇÃO.
EXQTE: MÁRCIO GERMANI.
EXCTDO: ELIZABETH CRISTINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS.120, EM SEUS TERMOS FINAIS, OU SEJA, O
EXEQUENTE
PARA
INDICAR
NOVOS
BENS
LIVRES
E
DESEMBARAÇADOS PARA PENHORA, BEM COMO O VALOR
ATUALIZADO DO SALDO REMANESCENTES.
PROC. Nº : 3081 - 035.980.324.640 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BANCO BRADESCO S/A
EXCTDO: BORTOLO MILANEZZI E FILHOS LTDA. E OUTRO.
DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 77, OU SEJA, DA
SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO P´RAZO DE CINCO ANOS.
PROC. Nº : 3124 - 035.980.168.096 - COBRANÇA.
REQTE: BANCO BRADESCO S/A.
REQDO: BORTOLO MILANEZZI & FILHOS LTDA..
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 219, QUE SUSPENDEU O
PROCESSO POR CINCO ANOS.
PROC. Nº : 4252 - 035.980.221.051 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REQTE: NACIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
REQDO: MARIA STELA DE FREITAS BARBARA - ME.
DRª LORRAINE LAMERI CRUZ E SILVA E DR. MARIO CESAR
GOULART DA MOTTA, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 112, QUE SUSPENDEU O PROCESSO POR CINCO
ANOS.
PROC. Nº : 6231 - 035. 000.083.101 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BANCO BRADESCO S/A.
EXCTDO: PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E
OUTROS.
PROCESSO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
PROC. Nº : 7153 - 035.020.189.151 - USUCAPIÃO.
REQTE: EUCLENIA RUFINO DOS REIS
DR. ENIO SEBASTIÃO PEREIRA, DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
VISTA.
PROC. Nº : 7412 - 035.020.618.001 - EXECUÇÃO.
EXCTDO: ILSON OLIVEIRA SANTOS.
94
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PROCESSO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
PROC. Nº :7573 - 035.030.091.652 - ORDINÁRIA.
REQTE: ERINETE ELENA DE SOUZA.
REQDO: VIGAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..
DR. CARLO ROMÃO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO
DE FLS. 310, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 307, ATÉ QUE SEJA
FORNECIDA RESPOSTA PELO BACEN-JUD.
PROC. Nº : 8233 - 035.040.070.902 - EMBARGOS.
EMBGTE: JOSÉ ELIAS SILVEROL COLNAGO.
EMBGDO: BANCO ITAU S/A.
DR. ANDRÉ LUIZ NEVES, DRª VALESCA C. CASTRO E DR.
RONALDO ADAMI LOUREIRO, DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROC. Nº : 8290 - 035.040.084.697 - ORDINÁRIA.
REQTE: GISELE REMBISKI.
REQDO: BANCO BRADESCO S/A.
DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, DR. LUIZ AUGUSTO
BELLINI, DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROC. Nº : 8501 - 035.050.032.297 - EXECUÇÃO.
EXQTE: BANCO ALVORADA S/A.
EXCTDO: CESAR QUINTAES FREITAS LIMA E OUTRO.
DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA, DO DESPACHO DE FLS.
71, QUE SUSPENDEU O PROCESSO POR CINCO ANOS.
PROC. Nº : 8740 - 035.050.107.362 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
REQDO: FÁBIO COSTA OLIVEIRA.
DR. PACELLI ARRUDA COSTA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 105, QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 07/20.
PROC. Nº : 8762 - 035.050.112.917 - MONITÓRIA.
REQTE: ZEPPINI COMERCIAL S/A.
REQDO: MONTECH MONTAGENS E INSTALAÇOES LTDA..
DRª CARMEM REGINA S. RAMOS, TEREZINHA DE JESUS DA COSTA
WINKLER,PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.
131, QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
REQTE: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
REQDO: GILSON ANTONIO SABADINI.
DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA, PARA FORNECER O
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA,
NO PRAZO DE NOVENTA DIAS.
REQTE: CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA..
REQDO: CREUSA TOMAZINI COMPO.
DR. FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO, PARA
FORNECER O ENDEREÇO DA EMPRESA JM COMÉRCIO DE ARTIGOS
DE DECORAÇÃO LTDA. - ME.
PROC. Nº : 9151 - 035.060.118.896 - EXECUÇÃO.
EXCTDO: R. RONDELLI FREITAS ATACADISTA ME E OUTROS.
DR. CESAR AUGUSTO L. TOLEDO SILVA, QUE SUSPENDEU O
PROCESSO POR CINCO ANOS.
REQTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A.
REQDO: FORT´S E FORT´S INDÚSTRIA
REVESTIMENTOS LTDA..
DRªMÁRCIA AZEVEDO COUTO, PARA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
E
COMÉRCIO
PROVIDENCIAR
PROC. Nº : 9605 - 035.070.064.437 - REVISÃO CONTRATUAL.
REQTE: JOÃO PAULO BARCELOS.
REQDO: BANCO PANAMERICANO S/A.
DE
A
DRªEDNÉIA VIEIRA, PARA FALAR
DESISTENCIA, EM CINCO DIAS.
SOBRE
O
PEDIDO
DE
PROC. Nº : 9911 - 035.070.189.010 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
EXQTE: FUNDAÇÃO NOVO MILENIO.
EXCTDO: EDELIS DUARTE BERNARDES E OUTRO.
DR. FELIPE MARQUES FROTA, PARA APRESENTAR PROPOSTA DE
COMPOSIÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
REQTE: BANCO BRADESCO S/A.
REQDO: APOIO TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA. - ME.
DR.CESAR AUGUSTO L. TOLEDO SILVA, DO DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE CINCO
ANOS.
PROC. Nº : 10577 - 035.080.112.739 - EXECUÇÃO.
EXQTE: POSTO COQUEIRAL.
EXCTDO:
VT
CONSTRUÇÕES
E
TERRAPLANAGEM
E
REPRESENTAÇÕES LTDA..
DR. ECKART TAULER DE OLIVEIRA, DO DESPACHO DE FLS. 33, QUE
SUSPENDEU A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
REQTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.
REQDO: PEDRO FAUSTINO DA COSTA.
DR. DIOGO MARTINS, DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E SUSPENDEU O PROCESSO
PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, AGUARDANDO O ENDEREÇO DO
REQUERIDO.
PROC. Nº : 10908 - 035.080.203.264 - BUUSCA E APREENSÃO.
REQTE: DACASA FINANCEIRA S/A.
REQDO: DEMILSON LEAL.
DR. APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 28, OU SEJA, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
27Vº, E PARA FORNECER O ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO
VEÍCULO, NO PRAZO DE 90 DIAS.
PROC. Nº : 10894 - 035.080.201.326 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: THEO FREITAS NEVES E OUTROS.
REQDO: SÃO BERNARDO SAÚDE.
DRªDULCINÉIA ZUMAK LEMOS PEREIRA; DRª RENATA
SPERANDIO NASCIMENTO E DR. CARLOS EDUARDO RIVERO
ARAUJO SILVA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE
FLS. 335, DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E SEGUINTES, AS PARTES EM
CINCO DIAS E NO MESMO PRAZO SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS
PROVAS, JUSTIFICANDO, A NECESSIDADE DE CADA PROVA
REQUERIDA.
PROC. Nº : 10957 - 035.080.221.183 - CAUTELAR.
REQTE: ODETTI LOURENÇO DA SILVA.
DRªANDRÉIA DADALTO, PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.
PROC. Nº : 10960 - 035.080.220.334 - REINTEGRATÓRIA.
REQTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A.
REQDO: MARIA JOSÉ PEREIRA DE ANDRADE.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR E DRª TYARA ORLANDO
CARVALHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.
86
PROC. Nº : 11.020 - 035.090.035.571 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO FINASA S/A.
REQDO: IRIA RODRIGUES FERREIRA.
DRª DANIELA GONÇALVES DIAS, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
PROC. Nº : 11037 - 035.090.006.434 - INDENIZATÓRIA
REQTE: VERA LUCIA CHITARRA SILVA.
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A.
DR.SAMUEL FABRETTI JUNIOR E DR. GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO, PARA FALAREM SOBRE A APELAÇÃO.
95
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PROC. Nº : 11087 - 035.090.014.925 - RENOVATÓRIA.
REQTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.
REQDO: ALANTEJO EMPREENDIMENTO E INCORPORAÇÃO LTDA..
DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO, PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
PROC. Nº : 11.102 - 035.090.018.751 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: MARCELO DA SILVEIRA SUHET.
REQDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. E OUTRO.
DR. LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO, PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
REQTE: IGOR PEREIRA DE SOUZA E OUTROS.
REQDO: BRADESCO SEGUROS S/A.
DR.FELIPE MIRANDA DE BRITO, DA APELAÇÃO.
PROC. Nº : 11.115 - 035.090.020.476 - REINTEGRATÓRIA.
REQTE: BANCO ITAUCARD S/A.
REQDO: RAFAELA BATISTI MARQUES LIMA.
DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO, DO DEFERIMENTO DA
SUSPENSÃO DO PROCEESO ATÉ JULHO DE 2009.
REQTE: BANCO ITAULEASING S/A.
REQDO: JOSÉ LUIZ JUSTINO DE CASTRO.
DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22Vº, REQUERENDO
O QUE ENTENDER DE DIREITO.
REQTE: ALUYSIO NUNES DE FREITAS.
REQDO: ITAU SEGUROS S/A E OUTROS.
DR. LUIZ ANTÔNIO STEFENON, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DA DECISÃO DE FLS. 27/28, EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊN
CIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 182,23.
PROC. Nº : 11.443 - 035.090.092.079 - EXECUÇÃO.
EXCTDO: LACY CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. E OUTRO.
25Vº, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
REQTE: BANCO FIAT S/A.
REQDO: RONIVALDO NUNES DA SILVA.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 40, QUE SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA
ATÉ 15.09.09.
REQTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
REQDO: SÉRGIO SARAIVA DO NASCIMENTO.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR E DR. JEFERSON CABRAL, PARA
TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS.47, QUE
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA 2ª VARA CÍVEL DESTA
COMARCA.
VILA VELHA, 20/08/09.
PROC. Nº : 11.235 - 035.080.147.990 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMBGTE: PAULO CEZAR PEREIRA GRYLLO E OUTRO.
EMBGDO: BANCO BANESTES S/A.
DR. RODNEY DA SILVA BERGER, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 45, OU SEJA, PARA ESCLARECER QUE ESTÁ
PATROCINANDO
GRACIOSAMENTE
OS
INTERESSES
DO
EMBARGANTE.
PROC. Nº : 11.250 - 035.090.046.463 - CAUTELAR.
REQTE: ROSSINETE GOES MIEZ.
REQDO: PRIME CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA..
DR.PAULO SÉRGIO CAMPONEZ, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
DECISÃO DE FLS. 47/48, EM SEUS TERMOS FINAIS QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIMINAR, PROCEDENDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA.
REQTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A.
REQDO: RITA JOSÉ SANTANA.
DR. EDUARDO GARICA JUNIOR, PARA REGULARIZAR
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 13 DO CPC).
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU ANGELA MARIA SOARES DE
BARROS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA ESCREVENTE JURAMENTADA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO J. ROCHA SOBRINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA SOARES DE
BARROS, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI E LUIZ CARLOS DOS
SANTOS.
LISTA Nº : 22.09
A
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
REQTE: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
REQDO: DIRCE SOUZA SILVINO CARDOSO.
DR. GUSTAVO DE G. F. DOS SANTOS, DO DESPACHO DE FLS. 17, OU
SEJA PARA EMENDAR A INICIAL, EM DEZ DIAS.
PROC. Nº :4698 - 035. 980.221.200 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBGTE: LUIZ CARLOS BATISTA E S/M.
EMBGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÁRC DE TRIOMPHE E
OUTROS.
DR. LUIZ CARLOS BATISTA E DR. MIGUEL PEDRO AMM FILHO,
DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SR. PERITO.
PROC. Nº : 11.348 - 035.090.070.315 - ORDINÁRIA.
REQTE: EDVAL BITTAR JUNIOR.
REQDO: PÁDUA CONSTRUTORA LTDA..
DR. LUCIANO MANSO BASTOS, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
DECISÃO DE FLS. 29/30, EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊN
CIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
REQTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.
REQDO: MANOEL AGUIAR DA SILVA.
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, PARA TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 18, OU SEJA, O AUTOR,
PARA EMENDAR A INICIAL, EM DEZ DIAS.
PROC. Nº : 4711 - 035990.007.839 - CAUTELAR.
REQTE: SPREAD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA..
REQDO: MIGUEL CAETANO GOMES ROCHA E OUTROS.
DR.
JOSÉ
ALEXANDRE
BASTOS
DYNA,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 92, OU SEJA, PARA DIZER
SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
PROC. Nº : 6276 - 035,000.101.903 - INDENIZAÇÃO.
REQTE: MARK GULLIVER DO BRASIL IMPORT. E EXPORT. LTDA..
REQDO: BICBANCO - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A.
DR. GILSON GUILHERME CORREIA E DR. JOSÉ EUGÊNIO
COLLARES MAIA, DA DESCIDA DOS AUTOS.
96
Sexta-Feira
REQTE: GASTÃO HERMANY.
REQDO: BANCO ITAU S/A.
DR. IVAN NEIVA NETO E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA,
DA RESPSOTA DOS OFÍCIOS REQUERIDOS.
REQTE: OSMY RIBEIRO DO NASCIMENTO E S/M.
REQDO: ELYSEU PINTO DE QUEIROZ.
DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO,PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 195, OU SEJA, PARA INDICAR OS
CONFINANTES DO IMÓVEL, BEM COMO OS ENDEREÇOS DOS
MESMOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROC. Nº :7768 - 035.030.165.670 - MONITÓRIA.
REQTE: BANCO BCN S/A.
REQDO: SANDRA MARA MILANEZI.
DR. WANDERSON C. CARVALHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 53, OU SEJA, DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO
PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 791, III, CPC,
ATÉ POSTERIOR INDICAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.
REQDO: POSTO ASA DELTA LTDA. E OUTROS.
DR. MÁRIO CESAR G. DA MOTA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 86, OU SEJA, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 791, III DO CPC, ATÉ INDICAÇÃO DE BENS DO
EXECUTADO.
PROC. Nº : 8704 - 035. 050.097.464 - ORDINÁRIA.
REQTE: HUMBERTO DA SILVA NETTO E OUTRO.
REQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DR. MIGUEL BELLINI NETO, PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.350,00.
PROC. Nº :8770 - 035. 050.115.480 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
REQDO: MARCIO MICHAEL URCINO DE SOUZA.
DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA PROVIDENCIAR A REMESSA
DA CARTA PRECATÓRIA.
PROC. Nº : 8889 - 035.060.002.124 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: CREUZELENA DA SILVA BORGES.
REQDO: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA..
DR. FLÁVIO AQUINO DOS SANTOS, DR. ROBSON FORTES
BORTOLINI E DR. PEDRO MOTA DUTRA, PARA TOMAREM
CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 215, EM SEUS TERMOS
FINAIS, QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O RECURSO,DEVENDO
A PARTE AUTORA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE EM TRINTA DIAS.
PROC. Nº : 9028 - 035.060.065.451 - DECLARATÓRIA. REQTE: MARIA VANUSIA DO NASCIMENTO RUFINO E OUTROS.
REQDO: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO E
OUTRO.
DRª DULCINÉIA ZUMAK L. PEREIRA E DR. RAFAEL CARÃO LUCAS,
PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS.
REQTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQDO: MONICA PERIN AMBROZINE E OUTRO.
DR. JOSÉ ALOISIO P. SOBREIRA, PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
PROC. Nº : 9303 - 035.060.203.979 - REINTEGRATÓRIA.
REQTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
REQDO: RAQUEL COSTA QUEIROZ.
DR. DIOGO MARTINS E DRª RAQUEL COSTA QUEIROZ, PARA
TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 104, EM SEUS TERMOS
FINAIS QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PROC. Nº : 9560 - 035. 070.044.017 - MONITÓRIA.
REQTE: BANCO BANESTES S/A.
Edição nº 3621
REQDO: NILO MOTA.
DR. DIOGO MARTINS, PARA FALAR DOS EMBARGOS.
REQTE: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I .
REQDO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA.
DRª DÉBORA H. GIESTAS E DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO,
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO.
REQTE: BOZI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA..
REQDO: RN INSTALAÇOES E CONSTRUÇÕES LTDA..
DR. PAULO SÉRGIO S. CASTRO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 44, QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO
DE NOVENTA DIAS, AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO
ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PROC. Nº : 9841 - 035.070.161.860 - CANCELAMENTO DE PROTESTO.
REQTE: SUPERMERCADOS PADOVA LTDA..
REQDO: FRIGORÍFICOS PEDRA BONITA LTDA. E OUTRO.
DR. PLÍNIO MARTINS M. JUNIOR, PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
PROC. Nº : 9992 - 035.070.218.264 - DESPEJO.
REQTE: GEORGETTE BOUCHABKI ZGAIB.
REQDO: GONZALO SEBASTIAN DOMINGUEZ.
DR. FÁBIO NEFFA ALCURE, PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.
REQTE: MARIA RITA DE SOUZA.
REQDO: SOCIEDADE DE TERRENOS E CONST. DE SOTECO LTDA..
DRª JOCIANE FROKLICH SANTANA, PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
REQTE: BANCO BANESTES S/A.
REQDO: SELTIMAR SEERVIÇOS ESPECIAIS DE LOGÍSTICA DE
TRANSPORTE LTDA. E OUTROS.
DRª EDNÉIA VIEIRA, PARA FALAR SOBRE OS EMBARGOS
APRESENTADOS, NO PRAZO LEGAL.
REQTE: LEDA RODRIGUES.
REQDO: MARIA DA PENHA SANTOS E OUTRO.
DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS. 57, QUE DETERMINOU A HABILITANDA
COMPROVAR CONDIÇÃO DE ESPOSA, JUNTANDO A RESPECTIVA
CERTIDÃO DE CASAMENTO E AINDA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA À PRESENTE DEMANDA NO PRAZO DE LEI.
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A.
REQDO: LUCIANO SANTOS DE SOUZA.
DR. NELSON PASCHOALOTTO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 33, EM SEUS TERMOS FINAIS QUE SUSPENDEU O
CURSO DA DEMANDA PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS,
AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
REQTE: NILDA BONFIM TARDIN.
REQDO: BANCO BANESTES S/A.
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, DA PETIÇÃO DE FLS.124/141.
PROC. Nº :10399 - 035.080.063.973 - INDENIZATÓRIA.
REQTE: LUZIA DE OLIVEIRA RANGEL.
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO
CONTESTAÇÃO.
RIBEIRO,
DA
REQTE: ELIZETE NUNES DA SILVA.
REQDO: MAGDA LOPEZ CANÇADO E OUTRO.
DR. CLÁUDIO R. MARTINELLI, PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA
REQUERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
97
Sexta-Feira
Edição nº 3621
DR. DIOGO MARTINS, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº : 10752 - 035.080.161.165 - COBRANÇA.
REQTE: RUI PAULO JOAQUIM GONÇALVES.
DRª ANDRÉIA DADALTO, PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃO.
PROC. Nº : 10762 - 035.080.163.468 - EXECUÇÃO.
REQTE: POSTO COSTA AZUL LTDA..
REQDO: HUGO ANÁLIA DE AGUAIR.
DR. ANDREW AGUIAR CARLINI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 21V, EM CINCO DIAS.
REQTE: BANCO ITAU S/A.
REQDO: SIMONE MARQUES DA SILVA.
DRª INDIARA C. VENTURIM, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 22, QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO
DE NOVENTA DIAS, AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO
ENDEREÇO DO REQUERIDO.
PRO. Nº : 10826 - 035.080.179.522 - ADJUDICAÇÃO.
REQTE: MARIA DE LOURDES BALDAN MOREIRA.
REQDO: FRANCISCO AMORIM E OUTROS.
DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON, PARA FALAR
CONTESTAÇÃO.
SOBRE
REQDO: ELIAS DE OLIVEIRA.
DR.GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, QUE DEFERIU
A DILAÇÃO DO PRAZO POR TRINTA DIAS.
REQTE: BANCO ITAUCARD S/A.
REQDO: PATRICIANA MUNIZ LEMBRANZZA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSDTIÇA DE FLS. 37Vº, EM CINCO
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROC. Nº : 11.334 - 035.090.066.768 - USUCAPIÃO.
REQTE: EDNA FERREIRA PARANHOS E OUTROS.
REQDO: ALEXANDRE BICHARA E OUTRO.
DR. LUCIANO BRAVIM, DO DEFERIMENTO DA ASSIST~ENCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA E AINDA PARA JUNTAR PLNATA DO IMÓVEL
USUCAPIENDO, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO.
A
REQTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO.
REQDO: ROXANE OLIVEIRA VANELLI E OUTROS.
DR. RICARDO TSCHAEN, DO DESPACHO DE FLS. 49, QUE
SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA PELO PRAZO DE NOVENTA
DIAS, AGUARDANDO O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DOS
REQUERIDOS.
PROC. Nº :10860 - 035.080.188.234 - MONITÓRIA.
REQTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO.
REQDO: PRISCILA MARTINS MATTOS.
DR. RICARDO TSCHAEN, DO DESPACHO DE FLS. 60, QUE
SUSPENDEU O CURSO DA DEMANDA PELO PRAZO DE NOVENTA
DIAS, AGUARDANDO O ENDEREÇO DA REQUERIDA.
PROC. Nº : 10874 - 035.080.193.796 - COBRANÇA.
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ACAPULCO.
REQDO: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA..
DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE, DO DESPACHO DE FLS.
DE FLS. 41, DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
REQDO: PAULO CESAR AZEREDO SILVA.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 34, QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO
PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, AGUARDANDO O ENDEREÇO DO
REQUERIDO.
PROC. Nº :10985 - 035.080.226.794 - COBRANÇA.
REQTE: KATHLLEN NIELI FONSECA NUNES.
DR. TALES RODRIGO GALON CHAVES E DR. ANDRÉ SILVA
ARAUJO, PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO LAUDO MÉDICO, DE
FLS. 78/79.
PROC. Nº : 11.109 - 035.090.020.849 - MONITÓRIA.
REQDO: LEANDRO SCÁRDUA MAGESKI - ME E OUTRO.
DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA, PARA TOMAR
37Vº.
PROC. Nº : 11.126 - 035.090.022.639 - EXECUÇÃO.
EXQTE: ARNALDO DE OLIVEIRA CASTOR FILHO.
EXCTDO: NERCULES FERRAZ NEVES E OUTRO.
PROC. Nº : 11.454 - 035.090.095.700 - ALVARÁ JUDICIAL.
REQTE: JACIARA PEREIRA MATTOS.
DR. RICARDO TSCHAEN, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO
DESPACHO DE FLS. 13, OU SEJA, PARA EMENDAR A INICIAL,
APRESENTAR DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA DE QUE TIVERA
SUA CTPS EXTRAVIDADA EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO, E QUE A
EMPRESA EM QUE TRABALHAVA FALIU. APRESENTAR AINDA,
DECLARAÇÃO, DE PELO MENOS DOIS VIZINHOS, ATESTANDO QUE
A RESIDÊNCIA DA AUTORA FORA ATINGIDA PELA INUNDAÇÃO,
DEVENDO TODAS AS DECLARAÇÕES REFERIDAS TER AS
ASSINATURAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO.
VILA VELHA, 20/08/09.
ANGELA MARIA BARROS PEIXOTO
ESCREVENTE JURAMENTADA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 06-C/2009
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: CARLOS HENRIQUE C. DE A.
PINTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANNA LARA FERREIRA BRASIL
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSE ZANDONADI,
NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS
DELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
E. S. ART. 55.
ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO
PROCESSO Nº 03508021929-4 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DARCY FONTOURA DE ALMEIDA
REQUERIDO: DR.: ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO, DO DESPACHO DE FLS. 34, A
SEGUIR TRANSCRITO:“1- TENDO EM VISTA A SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS SUJEITOS À META 2 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
98
Sexta-Feira
JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13.30
HORAS. 2- INTIME-SE O AUTOR PAR APRESENTAR CÓPIA DA
PLANTA, BEM COMO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 3- APÓS,
CITEM-SE E INTIMEM-SE OS INVASORES DO TERRENO NO
ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA REDESIGNADA. 4. INTIME-SE A TESTEMUNHA
ARROLADA ÀS FLS. 24. 5- DILIGENCIE-SE. VILA VELHA, 17 DE
AGOSTO DE 2009. CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO. JUIZ DE
DIREITO.”.
VILA VELHA, 19 DE AGOSTO DE 2009.
ANNA LARA FERREIRA BRASIL
-**********-
Edição nº 3621
DRS. ROBINSON JOANILHO MALDONADO
PROCESSO Nº 035.080.013.713
ACUSADO(S): ANDRE MANCESTER DE MELLO
FINALIDADE: PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE SETEMBRO DO
CORRENTE ANO, ÀS 13:30 HORAS.
DRS. ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.060.010.762
ACUSADO(S): MARCELO GIORDANI DE ALMEIDA
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DRS. LUIS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 035.090.021.334
ACUSADO(S): MARCELO MACHADO FARDIM
JUIZ DE DIREITO: DRS. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª CLAUDINE RODRIGUES PIMENTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUISA CRISTINA VIANA COLA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ELIZETE CUZZUOL LYRA,
VALÉRIA DE BARROS SANTOS, MARIA INÊS LYRIO TEIXEIRA E
MARTA VELLO CORREA NOGUEIRA.
DRS. NIVALDO P. MALANTRUCCO
PROCESSO Nº 035.070.170.267
ACUSADO(S): FABIAN FERNANDES
LISTA Nº 31/2009
DRS. MARCELO ARAUJO SIVILA
PROCESSO Nº 035.070.188.848
ACUSADO(S): JOSÉ QUIRINO DE SOUZA RIBEIRO FILHO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS COM AS DEVIDAS INTIMAÇÕES:
DRS. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
PROCESSO Nº 035.010.094.098
ACUSADO(S): WILLIAM SOUSA TRANCOSO
FINALIDADE: APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL.
DRS. JUNO ÁVILA, CAMILA TORTELOTE MUSIELO BARCELOS
LEITE, TADEU FRAGA DE ANDRADE, ALEXANDRE BARACHO
RODRIGUES
PROCESSO Nº 035.040.012.730
ACUSADO(S): RODRIGO PADUA MERIZIO E OUTROS
FINALIDADE: FICAREM CIENTES DA DESCIDA DOS AUTOS.
DRS. OSCAR MARTINS
PROCESSO Nº 035.080.060.862
ACUSADO(S): ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS E OUTROS
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO,
JÁ JUNTADO AOS AUTOS, A FIM DE EVITAR CERCEAMENTO DE
DEFESA.
DRS. PAULO ANTONIO SILVEIRA BRUNO SILVEIRA E SIMONE
SILVEIRA
PROCESSO Nº 035.020.527.715
ACUSADO(S): CHINABRAZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DRS. ANTONIO CESAR AMON
PROCESSO Nº 035.090.019.924
ACUSADO(S): EZEQUIEL BARCELOS DO NASCIEMENTO
DRS. OSIRES FERREIRA MENDES JUNIOR
PROCESSO Nº 035.090.014.768
ACUSADO(S): RENATO GASPAR GOUVEIA E JOSÉ RAIMUNDO ROSA
MARIA
DRS. WELINGTON BRAGA
PROCESSO Nº 035.080.146.935
ACUSADO(S): RAFAEL REGIS PEREIRA
DRS. CARLOS ALBERTO DE BARROS
PROCESSO Nº 035.090.094.422
ACUSADO(S): JOCELINO DE OLIVEIRA
CORRENTE ANO, ÀS 15 HORAS.
DRS. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 035.090.109.717
ACUSADO(S): JONAS ANTONIO GOMES
DRS. IVANELIS OLIVEIRA
PROCESSO Nº 035.080.214.717
ACUSADO(S): MARCONI GAMA DE SSOUZA
DRS. OSIRES FERREIRA MENDES JUNIOR
PROCESSO Nº 035.080.214.725
ACUSADO(S): GILSON SANTANA SOUZA
DRS. JOAO DE DEUS ALOCHIO
PROCESSO Nº 035.090.039.781
ACUSADO(S): MAX FREITAS MAURO FILHO
99
Sexta-Feira
DRS. JEFFERSON APARICIO CAMPANA
PROCESSO Nº 035.080.168.269
ACUSADO(S): FERNANDO VENTURA
DRS. DOUGLAS MATOSO LORENZON
PROCESSO Nº 035.080.133.586
ACUSADO(S): CARMEN ZOILA NOGUEIRA DE CASTRO FRAGA E
OUTROS
FINALIDADE: APRESENTAREM MEMORIAIS, NO PRAZO ALTERNADO
DE 05 DIAS.
DRS. ADMAR JOSÉ CORREA
PROCESSO Nº 035.060.201.569
ACUSADO(S): JOSÉ LOPES
FINALIDADE: FORNECER, NO PRAZO DE 48 HORAS, O ENDEREÇO
DO SENTENCIADO JOSÉ LOPES.
DR(S). MARCOS GIOVANI CORREA FÉLIX
PROCESSO Nº 035.080.109.578
ACUSADO(S): ALEXANDRE TEIXEIRA CARLOS
ARTIGO(S): 14 DA LEI 10826/03
FINALIDADE: FICAR CIENTE DO CÁLCULO DE MULTA NO VALOR DE
R$ 870,98 E DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 288,01.
DRS. VALDEMIR SOARES VANDERLEI
PROCESSO Nº 035.070.247.099
ACUSADO(S): CLAUDIO GONÇALVES COSTA
FINALIDADE: FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DR. JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
PROCESSO Nº 035.060.040.082
ACUSADO(S): ROMILSON DE MOURA
ARTIGO(S):16 DA LEI 6368/76 E 16, P. ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10826/03
FICAR CIENTE DA CONTA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 404.21 E DE
MULTA NO VALOR DE R$ 942,72.
DR. SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
PROCESSO Nº 035.080.141.886
ACUSADO(S): JOSIMAR CARLOS RUELA E RODRIGO RAFAEL DE LIMA
ARTIGO(S):157 § 2º, I E II DO CP
FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 383/401, NA QUAL FORA O
ACUSADO JOSIMAR CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE
40(QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO,
A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, TENDO SIDO MANTIDA
A PRISÃO CAUTELAR DOS MESMOS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
Edição nº 3621
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
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PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
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DRS.
PROCESSO Nº
ACUSADO(S):
FINALIDADE:
VILA VELHA(ES), 19 DE AGOSTO DE 2009.
LUISA CRISTINA VIANA COLA
3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA N° 75/09
JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA HARCKBART AHNERT
FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: LUCÍOLA CRISTINA
CONDE MESQUITA
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
ADRIANA
COUTINHO
SCHMIDEL RICAS, AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO, CARLA
CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97.
PROCESSO Nº - 035.09.013555-5 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL - M.F.N. - INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES
DE SOUZA, OAB/ES 328, PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 22,
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS EMENDAR A INICIAL, INDICANDO O
PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO INFORMAR A DATA DE INÍCIO
E FIM DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL.
100
Sexta-Feira
PROCESSO Nº - 12130 - 035.07.022457-7 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA - M.A.R. X C.A.C. - INTIMAR DRª KELEN DINIZ NEVES,
OAB/ES 15466 E DR. ODILON MARTINS SILVEIRA, OAB/ES 11514,
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 134/138 QUE CONHECEU OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TODAVIA, REJEITO-OS, POR NÃO
VISLUMBRAR
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
E
OBSCURIDADE,
PERSISTINDO A SENTENÇA TAL QUAL COMO ESTÁ LANÇADA.
PROCESSO Nº 10751 - 035.06.008506-1 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - S.J.A. E O.B.A.A. - INTIMAR DR.
ANTÔNIO CÉSAR AMON, OAB/ES 5580, PARA CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 43, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, ESCLARECER
O PLEITO LANÇADO À FL.38, BEM COMO INSTRUIR O PETITÓRIO
COM A EXIGÊNCIA PERPETRADA PELA POLÍCIA FEDERAL.
PROCESSO Nº 11465 - 035.07.002913-3- AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA - S.M.S. X E.V.S.S. - INTIMAR DR. SONIA MARIA FRAGA
LORENCINI, OAB/ES 5207, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS.75/76 E DA PETIÇÃO DE FLS. 77, APRESENTADA PELO
AVALIADOR JUDICIAL.
PROCESSO Nº 11326 - 035.06.024735-6 - AÇÃO DE REVISÃO DE
ALIMENTOS - R.T.R.S. X L.M.T. E OUTROS - INTIMAR DR. MARCO
AURÉLIO ZOVICO, OAB/ES 8735 E DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA
PEREZ, OAB 4932, PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 261 QUE
NOMEOU EM SUBSTITUIÇÃO, COMO PERITO JUDICIAL A SRA.
ROSANA BARROSO WAGNER, BEM COMO DA PETIÇÃO DE
FLS.264/266.
PROCESSO Nº 10481 - 035.06.002722-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - L.M.T E OUTROS X R.T.R.S. - INTIMAR
DR. MARCO AURÉLIO ZOVICO, OAB/ES 8735, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.128/130,QUE COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 794, I
E 795 DO CPC, JULGOU O PROCESSO EXTINTO.
PROCESSO Nº 886 - 035.98.014440-2 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE FATO - V.M.A. X J.C.F. - INTIMAR DR. FÁBIO ANDRÉ
PIRCHINER TORRES, OAB/ES 5651, PARA CIÊNCIA DO RETORNO
DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 355.
PROCESSO Nº 035.09.005618-1 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGOSO F.R.B. X E.M.S.L.B. - INTIMAR DR. HELDER WILLIAN CORDEIRO
DUTRA, OAB/ES 4964 E DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA,
AOB/ES 2716, PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS.49/50, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 12 DE NOVEMBRO, ÀS 13:50 H.
PROCESSO Nº 035.09.009141-0 - AÇÃO DE EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA - E.P.S.L.B. X F.R.B. - INTIMAR DR. ANTONIO DE
ALMEIDA TOSTA, AOB/ES 2716 E DR. HELDER WILLIAN
CORDEIRO DUTRA, OAB/ES 4964, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS.24/27.
PROCESSO Nº 035.09.008130-4 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
- A.T.G. X S.S.G. - INTIMAR DR. LUIS GUSTAVO NARCISO
GUIMARÃES, OAB/ES 10997, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS.15/16, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO
ART. 269, III DO CPC, HOMOLOGANDO ÀS INTEIRAS O DISPOSTO
PELAS PARTES, CUJAS CLÁUSULAS ESTÃO INSERTAS ÀS FLS. 02/04.
PROCESSO Nº 035.08.016464-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMETOS T.C.D.S.A. X E.S.A. - INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE
OLIVEIRA, OAB/ES 2706, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
20/21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.
PROCESSO Nº - 035.08.013706-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO V.R.R. X M.T. - INTIMAR DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO,
OAB/ES 5708, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.179/190, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RESOLVENDO O
MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
Edição nº 3621
PROCESSO Nº 12506 - 035.08.003566-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - P.R.P. X L.F.P. - INTIMAR DR. ELVIMAR
ANDREI PAGANI, OAB/ES 12021, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 83/85, QUE COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, I E 795 DO
CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, REVOGANDO O DECRETO DE
PRISÃO CIVIL.
PROCESSO Nº 035.09.001023-8 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
- B.J.R.G. X R.F.R.G. - INTIMAR DRª ROBERTA LIMA RANGEL,
OAB/ES 9792 E, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXONERAR O
REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DO
REQUERIDO.
UNIÃO ESTÁVEL - I.L.R. X E.Z.O.L. - INTIMAR DRª LARISSA
BERMUDES DAMACENO, OAB/ES 15415, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 572/585, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I DO CPC.
UNIÃO ESTÁVEL - L.R X H.B. - INTIMAR DRª ANA CLÁUDIA
KRAMER, OAB/ES 8850 E DRª VALÉRIA SANT'ANNA ROZETTI
OAB/ES 7049, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 389/403, QUE
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM FULCRO NO
ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 10193 - 035.05.012875-6 - AÇÃO DE GUARDA DE
MENORES - S.E.W.S. X G.G.G.O.F. - INTIMAR DRª JOCIANE
FROKLICH SANTANA, OAB/ES 8914, PARA CIÊNCIA DA R.
DESPACHO DE FLS. 129, PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE
FLS. 128-V, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA TITULAR: DRª MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DA
CUNHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 64/09
DRS. ADVOGADO(A)S:
CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6391
CLAUDIO DOS SANTOS, OAB/ES 12978
DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA VELHA QUE SUBSTITUIR O
DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
DR. RODRIGO VARGAS CAMPOS
DR. FERNANDO GARCIA CORASSA
DELORME DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, OAB/ES 4556
EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, OAB/ES 7972
ELIZABETH LEMOS COUTINHO, OAB/ES 7538
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932
FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB/ES 2261
JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES, OAB/ES 3644
JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO, OAB/ES 5790
KÁSSIO RONALDO BRITO SILVA, OAB/MA 6838
LENNY LAURA F. JUSTINO, OAB/ES 12523
LUDMYLA SANTOS NUNES, OAB/ES 11965
MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN, OAB/ES 4470
MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS, OAB/SP 120.234
OSCAR MARTINS, OAB/ES 5209
ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028
101
Sexta-Feira
Edição nº 3621
RONALDO FAUSTINI, OAB/ES 3618
TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO, OAB/ES 12790
TATIANA MARQUES FRANÇA, OAB/ES 11434
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 7º,
1ª PARTE DA LEI Nº 5478/78. REVOGADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA
FIXADA ÀS FLS. 11. SEM CUSTAS.
01)PROC. Nº 035.080.226.208 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Y.O.N.R., REPRESENTADO POR K.S.O.N., X E.N.R. - INTIME-SE DR.
CLAUDIO DOS SANTOS, OAB/ES 12978 (PATRONO DO
REQUERIDO), DA R. SENTENÇA DE FLS. 137/138 QUE, PELOS
MOTIVOS ALI EXPOSTOS, CONSIDERANDO QUE AS PARTES
CONCILIARAM ACERCA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DESTE
FEITO, TENDO INCLUSIVE A ANUÊNCIA DO ILUSTRE PARQUET,
HOMOLOGOU O ACORDO ALI FIRMADO PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO NO ARTIGO 794, II,
DO CPC. SEM CUSTAS.
08)PROC. Nº 035.080.111.640 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.M.B.L.,
REPRESENTADO POR L.P.B., X P.R.L. - INTIME-SE DRª. ELIZABETH
LEMOS COUTINHO, OAB/ES 7538, DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUE,
PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM
RESOLUÇÃO
DO
MÉRITO,
POR
ABANDONO,
EM
CONFORMIDADE COM O ART. 267, INC. III, DO CPC. SEM CUSTAS.
02)PROC. Nº 035.090.028.974 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - R.S.A. X
M.A.S.A. - INTIME-SE DRª. TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO,
OAB/ES 12790, DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42 QUE, PELOS MOTIVOS
ALI
EXPOSTOS,
COMPROVADA
PELAS
DECLARAÇÕES
TESTEMUNHAIS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE
DOIS ANOS, HOMOLOGOU POR SENTENÇA PARA QUE PRODUZA
SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS A CONVENÇÃO CONSENSUAL
CELEBRADA PELOS CÔNJUGES CONSTANTE DA PETIÇÃO DE FLS.
02/07 EIS QUE OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1120 E 1124
DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, COM BASE NOS ARTIGOS 1580,
PARÁGRAFO 2º DO CC, DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
CONJUGAL PELO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL R.S.A. E M.A.S.A.
SEM CUSTAS.
03) PROC. Nº 035.090.068.376 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO - J.P.S. X C.R.H.B. - INTIME-SE DRª. LUDMYLA SANTOS
NUNES, OAB/ES 11965 (PATRONA DA REQURIDA), DA R. SENTENÇA
DE FLS. 18 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, CONSIDERANDO
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, POIS A SEPARAÇÃO DATA DE
MAIS DE 01 (UM) ANO, CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO
CASAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 35 DA LEI 6515/77 E ART. 226, § 6º
DA CF. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CPC.
SEM CUSTAS.
04)PROC. Nº 035.090.002.110 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO - N.K.T.C.S. X L.A.G.S. - INTIME-SE DR. OSCAR MARTINS,
OAB/ES 5209, DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE, PELOS MOTIVOS ALI
EXPOSTOS, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS,
POIS A SEPARAÇÃO DATA DE MAIS DE 01 (UM) ANO, CONVERTEU EM
DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 35
DA LEI 6515/77 E ART. 226, § 6º DA CF. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, INCISO I, DO CPC. CUSTAS “PRO-RATA”, FICANDO
DISPENSADA A PARTE AUTORA POR ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA
GRATUITA.
05) PROC. Nº 035.090.083.821 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - J.C.S. X
G.M.C.F.C. - INTIME-SE DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGES,
OAB/ES 3644, DA R. SENTENÇA DE FLS. 12 QUE, PELOS MOTIVOS ALI
EXPOSTOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 257, 267, I, C/C O 284, DO CPC. CONDENADO O AUTOR EM
CUSTAS PROCESSUAIS.
06)PROC. Nº 035.090.020.336 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - A.A.S. X
F.F.S. - INTIME-SE DRª. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN,
OAB/ES 4470, DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29 QUE, PELOS MOTIVOS
ALI EXPOSTOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E, EM
CONSEQUÊNCIA, EXONEROU O AUTOR DE SUA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR EM RELAÇÃO À SUA FILHA F.F.S.. POR CONSEGUINTE,
EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
07)PROC. Nº 035.090.080.348 - ALIMENTOS - H.C.P.S. E OUTRO,
REPRESENTADOS POR A.P.F., X H.R.S. - INTIME-SE DR. ROBERTO
RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028, DA R. SENTENÇA DE FLS. 18
QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOU EXTINTO O
09)PROC. Nº 035.050.074.182 - 2110 - ALIMENTOS - M.G.M.,
REPRESENTADA POR M.G., X M.R.M. - INTIMEM-SE DR. FRANCISCO
DE OLIVEIRA, OAB/ES 2261 E DR. RONALDO FAUSTINI, OAB/ES
3618, DA R. SENTENÇA DE FLS. 114 QUE, PELOS MOTIVOS ALI
EXPOSTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, POR ABANDONO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267,
INC. III, DO CPC. SEM CUSTAS.
10)PROC. Nº 035.080.121.516 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - I.B.P.,
REPRESENTADA POR C.B.P., X M.A.P. - INTIME-SE DR. ADVOGADO
DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA VELHA QUE
SUBSTITUIR O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 60 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
ABANDONO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 267, INC. III, DO CPC.
SEM CUSTAS.
11)PROC. Nº 035.080.176.247 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - W.C.G. X
M.T.C.G. - INTIME-SE DR. ADVOGADO DA PROCURADORIA
MUNICIPAL DE VILA VELHA QUE SUBSTITUIR O DR. RODRIGO
VARGAS CAMPOS, DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 QUE, PELOS MOTIVOS
ALI EXPOSTOS, CONSIDERANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS, COM BASE NO ARTIGO 1580, PARÁGRAFO 2º DO CC, JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE W.C.G. E
M.T.C.G., VOLTANDO O CÔNJUGE VIRAGO A USAR O NOME DE
SOLTEIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. SEM
CUSTAS.
12)PROC. Nº 035.070.256.736 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - L.S.C.T. X
O.T.S.J. - INTIME-SE DRª. TATIANA MARQUES FRANÇA, OAB/ES
11434, DA R. SENTENÇA DE FLS. 57 QUE, PELOS MOTIVOS ALI
EXPOSTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267, INC. III, DO CPC.
SEM CUSTAS.
13)PROC. Nº 035.080.188.739 - GUARDA DE MENORES - L.B.C. X I.C.Z. INTIME-SE DRª. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932, DA
R. SENTENÇA DE FLS. 35 QUE, À VISTA DO CONTIDO NO PEDIDO
FORMULADO PELA REQUERENTE ÀS FLS. 30, HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA DO PRESENTE FEITO E, EM CONSEQUÊNCIA,
JUULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS QUITADAS.
14)PROC. Nº 035.080.163.914 - GUARDA DE MENORES - C.S.A. X F.L.C. INTIMEM-SE DR. KÁSSIO RONALDO BRITO SILVA, OAB/MA 6838 E
DR. ADVOGADO DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA VELHA
QUE SUBSTITUIR O DR. FERNANDO GARCIA CORASSA, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 109 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
ABANDONO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267, INC. III, DO
CPC. SEM CUSTAS.
15)PROC. Nº 035.070.260.662 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - T.F. X O.F.G.N. E OUTRO - INTIMEM-SE DR. DELORME
DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, OAB/ES 4556, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 85/87 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, RECONHECEU A
UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELA SRª T.F. E O SR. F.F.G., NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 1964 ATÉ O DIA 11 DE
NOVEMBRO DE 2007, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.
102
Sexta-Feira
16)PROC. Nº 035.080.036.029 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL - J.G.O. X G.R.O. - INTIME-SE DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA
COUTINHO, OAB/ES 5790, DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/50 QUE,
PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL
MANTIDA PELA SRª J.G.O. E O SR. J.R.N., NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 1964 ATÉ O DIA 24 DE MAIO DE
2003, EXTI’NGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC.
17)PROC. Nº 035.040.098.770 - 1398 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E.L.F. E OUTRO, REPRESENTADOS POR J.L.C., X E.S.F. - INTIME-SE
DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, OAB/ES 3028, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 38 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR
ABANDONO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 267, INC. III, DO
CPC. SEM CUSTAS. REVOGADA A DECISÃO DE FLS. 10, TENDO SIDO
DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO MANDADO ENCAMINHADO
À POLÍNTER ÀS FLS. 25/26.
Edição nº 3621
LISTA 10/2009
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRA PATRÍCIA PEREIRA NEVES
JUÍZA DE DIREITO ADJUNTA: DRª RICHARDA AGUIAR LITTIG
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DRª MARIA CRISTINA SANTOS WYATT
DR. CLOVIS JOSÉ BARBOSA FIGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: OTÁVIO LISBOA RODRIGUES
RELAÇÃO
DOS
ALFABÉTICA:
INTIMO:
ADVOGADOS
INTIMADOS
EM
ORDEM
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC.
19)PROC. Nº 035.080.171.438 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
(APENSADO AO PROC. Nº 010) - M.N.S.R. X I.J.S.R. - INTIME-SE DRª.
LENNY LAURA F. JUSTINO, OAB/ES 12523 E DR. EDUARDO JOSÉ
COSTA REIS, OAB/ES 7972, DA R. SENTENÇA DE FLS. 63 QUE, PELOS
MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A REQUERENTE VOLTE A
USAR O NOME DE SOLTEIRA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I, DO CPC. SEM
CUSTAS.
ADRIANA MÁRCIA LAZARINI
AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
AIRTON DOS SANTOS SILVA JÚNIOR
ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
ANDRÉIA MÁRCIA DE SOUZA PEDRONI
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO
ANDRESA COELHO PESSINI
ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
DÓRIO ANTUNES DE SOUZA
DELSON ALVARES RIBEIRO
DOUGLAS MATOSO LORENZON
DOUGLAS ROCHA RUBIM
ELIAS MELOTTI JUNIOR
FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
GERSON MENDES DA SILVA
GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
GUSTAVO MACIEL TARDIN
ISABEL DE LIMA
LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES
MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS
MAURINO ROBERTO DE SOUZA
NILSON DOS SANTOS GAUDIO
PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
PAULO FERNANDES DO CARMO
RAIMUNDO NONATO NERES
ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
RUTE MORAES CASTELLO
SAULO NASCIMENTO COUTINHO
TERENITA BENÍCIO DA SILVA QUERINO
WILER COELHO DIAS
20)PROC. Nº 035.080.169.754 - OFERTA DE ALIMENTOS - E.S.M. X
A.V.M., REPRESENTADO POR A.C.F.D. - INTIME-SE DR. CARLOS
ALBERTO MIRANDA, OAB/ES 6391, DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 QUE,
PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
INCISO VIII, DO CPC. SEM CUSTAS.
AUTOS Nº 7.833/04
TIPO DA AÇÃO: GUARDA
PARTES: I.P.O X M.S.O
ADVOGADO: DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN, OAB/ES N° 9.735,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VEZ QUE SEM AMPARO LEGAL.
21)PROC. Nº 035.080.158.740 - CAUTELAR (APENSADO AOS PROCS. Nº
S 2205-0/0381-3/2037-9) - J.M.F. X D.N.C. E OUTRO - INTIME-SE DRª
MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS, OAB/SP
120.234, DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/64 QUE, PELOS MOTIVOS ALI
EXPOSTOS, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 60 E,
POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 267,
INC. VIII, CONBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158, DO
CPC. CUSTAS QUITADAS ÀS FLS. 62.
AUTOS Nº 9.739/07
TIPO DA AÇÃO: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
PARTES: A.C E M.J.P X E.L.S E J.P.B.S
ADVOGADO: DR. PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS,
OAB/ES N° 13.330, PARA, EM CINCO DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE PORVENTURA DESEJA PRODUZIR.
18)PROC. Nº 035.030.187.492 - 010 (APENSADO AO PROC. Nº 7143-8) SEPARAÇÃO LITIGIOSA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) M.N.S.R. X.J.S.R. - INTIMEM-SE DRª. LENNY LAURA F. JUSTINO,
OAB/ES 12523 E DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, OAB/ES 7972, DA
R. SENTENÇA DE FLS. 75 QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS,
HOMOLOGOU, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A TRANSAÇÃO DE FLS. 72, CELEBRADA NESTES AUTOS E,
EM CONSEQUÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 269, INC. III, DO CPC. CUSTAS PRO
RATA, FICANDO DISPENSADA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA
ESTAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO O PATRONO
DO REQUERIDO, DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, OAB/ES 7972,
FICAR INTIMADO, AINDA, DO R. DESPACHO DE FLS. 74 NO SENTIDO
DE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINADO NA
SENTENÇA DE FLS. 22/23.
VILA VELHA/ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
AUTOS Nº 035.09.013543-1
PARTES: D.V E L.B X R.A
ADVOGADO: DR. DOUGLAS ROCHA RUBIM, OAB/ES N° 9.851, PARA
COMPROVAR HABILITAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICAR A NÃO
HABILITAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME R.
AUTOS Nº 6.134/02
TIPO DA AÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO
PARTES: COMISSARIADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VILA
VELHA/ES X VOLTRON LTDA- ME (WEBRAMA).
103
Sexta-Feira
ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDES DO CARMO, OAB/ES Nº 7847,
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, IV, CPC.
.
AUTOS Nº 6.621/03
TIPO DA AÇÃO: CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
NASCIMENTO C/C PEDIDO DE NOVO REGISTRO
PARTES: M.P X J.R.P E I.C.R.P
ADVOGADO: DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ, OAB/ES 11.293,
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AUTOS Nº 10.356/08
PARTES: D.L.J E M.J.G.L X R.P.R E J.A.S
ADVOGADO: DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO, OAB/ES N°
12.228, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 84/86,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 87.
AUTOS Nº 8.057/05
TIPO DA AÇÃO:ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
PARTES: H.R.M E C.G.S X J.S.N
ADVOGADO: DRª MARCIA REGINA DA SILVA NUNES, OAB/ES N°
9733, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE DESEJA PRODUZIR.
AUTOS Nº 10.674/08
PARTES: A.F E K.S.C.F X V.B.F E L.S.
ADVOGADO: DRª RUTE MORAES CASTELLO, OAB/ES N° 4.297, PARA,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 48 VERSO, QUE DEIXOU DE CITAR A
GENITORA DA MENOR, EM VIRTUDE DE A MESMA SER
DESCONHECIDA NO REFERIDO ENDEREÇO, EM CONFORMIDADE
COM O R. DESPACHO DE FLS. 49.
AUTOS Nº 035.09.004324-7
PARTES: L.E.A.C X M.C.C.L
ADVOGADO: DR. RAIMUNDO NONATO NERES, OAB/DF N° 24856,
DRª TERENITA BENÍCIO DA SILVA QUERINO, OAB/ES N° 4194, DR.
DELSON ALVARES RIBEIRO, OAB/ES N° 5.085, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 90, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
AUTOS Nº 035.09.005192-7
PARTES: L.E.A.C X M.C.C.L
ADVOGADO: DRª ANDRÉIA MÁRCIA DE SOUZA PEDRONI, OAB/ES
N° 10.527, DR. DOUGLAS MATOSO LORENZON, OAB/ES N° 1561, DR.
DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, OAB/ES N° 5091, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 281, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III E VI DO CPC.
AUTOS Nº 10.179/08
TIPO DA AÇÃO: SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PATERNA
PARTES: G.R.M X L.V.M
ADVOGADO: DR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA, OAB/ES N° 8.125,
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
AUTOS Nº 8579/06
PARTES: C.A.L E A.F.R.L
ADVOGADO: DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, OAB/ES N° 9.626,
AUTOS Nº 035.09.004437-7
PARTES: O.C.S X J.R.S.A
ADVOGADO: DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA, OAB/ES N° 9.286,
Edição nº 3621
AUTOS Nº 035.09.005545-6
PARTES: R.S.O.S E W.L.S X K.S.O
ADVOGADO: DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO, OAB/ES N°
13.765, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
AUTOS Nº 035.09.013086-1
PARTES: J.R.S.M E A.N.M X D.S.M E P.C.M
ADVOGADO: DRª ISABEL DE LIMA, OAB/ES N° 15.200, PARA
EMENDAR A INICIAL NA FORMA DOS ART. 282 DO CPC E 165 DO ECA,
COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, NO PRAZO LEGAL, EM
CONFORMIDADE COM R. DESPACHO DE FLS. 02 DOS AUTOS.
AUTOS Nº 035.09.011466-7
TIPO DA AÇÃO: ADOÇÃO
PARTES: M.P.R X A.M.S.R
ADVOGADO: DRª ADRIANA MÁRCIA LAZARINI, OAB/ES N° 8140,
PARA DIZER, EM CINCO DIAS, AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR,
EM CONFORMIDADE COM R. DESPACHO DE FLS. 43 DOS.
AUTOS Nº 7.968/04
PARTES: F.E.P.G E D.M.G X D.M.M.G E V.F.C
ADVOGADO: DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, OAB/ES N° 5.614,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 81/83, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I
DO CPC, C/C O ART. 152 DO ECA.
AUTOS Nº 035.09.011055-8
TIPO DA AÇÃO: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X M.B.F
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES N°
6.437, PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PORVENTURA DESEJA
PRODUZIR, EM CINCO DIAS.,
AUTOS Nº 5.557/01
PARTES: S.H.B.P E R.B.P X J.B.C E R.S.S
ADVOGADO: DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, OAB/ES
N° 11032 E DRª ANDRESA COELHO PESSINI, OAB/ES N° 13177, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57, QUE HOMOLOGOU O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL FORMULADO, COM FULCRO NO
ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII DA MESMA LEI.
AUTOS Nº 9.456/07
PARTES: M.V.C.B E R.C.B.S X C.P.C.T E M.C.B
ADVOGADO: DR. WILER COELHO DIAS, OAB/ES N° 1101, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 33,
PARÁGRAFO 2ª DO ECA.
AUTOS Nº 9.428/07
PARTES: A.M.T E A.T.S X F.S.T.T
ADVOGADO: DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR, OAB/ES N° 8692, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79, QUE EXTINTO O
FEITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC.
AUTOS Nº 035.09.004738-8
PARTES: J.O E K.B.O X R.L.L E J.B.O
ADVOGADO: DRª MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS, OAB/ES N°
8944, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 33,
PARÁGRAFO 2ª DO ECA.
AUTOS Nº 1248/96
TIPO DA AÇÃO: TUTELA
104
Sexta-Feira
PARTES: V.B X R.B.A
ADVOGADO: DR. AIRTON DOS SANTOS SILVA JÚNIOR, OAB/RJ N°
69878, PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DESTE PROCESSO E PARA
QUE REQUEIRA O QUE ACHAR CONVENIENTE, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
AUTOS Nº 035.09.011390-9
TIPO DA AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL
PARTES: M.P X B.M.G
ADVOGADO: DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES, OAB/MG
N° 63.763, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93.
AUTOS Nº 10.933/08
PARTES: M.P X A.S.A.L
ADVOGADO: DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES N°
6.437, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
AUTOS Nº 035.09.007352-5
PARTES: M.P X I.B.F
ADVOGADO: DR. GERSON MENDES DA SILVA, OAB/ES N° 8430,
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
AUTOS Nº 035.09.004683.6
PARTES: M.P X J.S
ADVOGADO: DR. FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO,
OAB/ES N° 11.630, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS CONFORME
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 33.
OTÁVIO LISBOA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES)
LISTA NO: 108 - 2009
1 - 035.08.518937-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOELMA BERTOLDI SILVA
REQUERIDO: VALOR COMERCIO DE MOTOS LTDA.
ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO OAB/ES 11384
ADVOGADO(A): EDISON CORREA DA FONSECA JUNIOR - OAB/ES
5655
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS
AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 30/11/2009 16:00, SITUADA NO(A)
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DO DESPACHO
SOB Nº DE ORDEM 20
2 - 035.08.519161-2 - REVISIONAL
REQUERENTE: PAULO CEZAR RAMOS
REQUERIDO: ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CREDITO E IMOBILIARIAS S/C LTDA.
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463
ADVOGADO(A): CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA - OAB/ES 13682
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA
CERTIDÃOSOB Nº DE ORDEM 18
3 - 035.09.509359-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SILVIA MARIA GARCIA RAMOS
REQUERIDO: BANCO BMG S/A
Edição nº 3621
ADVOGADO(A): JOSE ALTOE COGO - OAB/ES 11721
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES E DA CERTIDÃO
SOB Nº DE ORDEM 19
4 - 035.09.501809-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RAQUEL FONTES FARIA E OUTROS
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL (JERONIMO MONTEIRO) E OUTROS
ADVOGADO(A): SAMIRA AMIGO NEME - OAB/ES 11826
SOB Nº DE ORDEM 30
5 - 035.09.501683-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCELO RENATO PERINI COLLEDAN
REQUERIDO: AUTO POSTO CATARINENSE LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): AILDSON VARGAS DE SOUZA JUNIOR - OAB/ES
9237
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BUDOIA - OAB/SP 225593
ADVOGADO(A): ELIVALDO DE OLIVEIRA - OAB/ES 13821
ADVOGADO(A): JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA - OAB/SP
186484
ADVOGADO(A): PATRÍCIA MORAES CAMPOS - OAB/ES 13277
ADVOGADO(A): ROSELEIDE CAMPOS DE MIRANDA - OAB/ES 14195
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 28/09/2009
16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA ES E DA CERTIDÃO SOB Nº DE ORDEM 25
6 - 035.09.506407-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DANIEL PEREIRA POLA
REQUERIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(A): FAUSTO HENRIQUE CUNHA GOMES - OAB/ES
14577
ADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593
ADVOGADO(A): LUIS FELIPE PINTO VALFRE - OAB/ES 13852
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA
AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 14/04/2010 15:30, SITUADA NO(A)
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES, DO DESPACHO
SOB Nº DE ORDEM 19 E DA CERTIDÃO SOB Nº DE ORDEM 20
7 - 035.09.506687-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA H12
REQUERIDO: CLEBER CANICALI
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557
SOB Nº DE ORDEM 17
8 - 035.09.500579-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JAIR VICENTINI GOBO
REQUERIDO: CARTÃO FACIL - EPA E OUTROS
ADVOGADO(A): AGATHA CANNARELLA - OAB/ES 11667
ADVOGADO(A): JOSE ARCISO FIOROT - OAB/ES 6106
105
Sexta-Feira
Edição nº 3621
SOB Nº DE ODEM 19
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES
9 - 035.08.517443-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACAPULCO
REQUERIDO: GABRIEL CUNHA PANDOLFI
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REDESIGNADA NOS AUTOS DA
SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
SOB Nº DE ORDEM 19
15 - 035.09.514023-5 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: VALMIR FERREIRA BARBOSA
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO-CESAR HILAL
ADVOGADO(A): DE LEON DE ARAUJO RAMOS - OAB/ES 13448
10 - 035.08.511041-5 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JEAN CLOUET
REQUERIDO: REGINA CELIA ESPOSITO FERRAROTO
ADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA - OAB/ES 5536
ADVOGADO(A): HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10668
ADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA MERÇON - OAB/ES 6445
RUA LUIZA GRINALDA, PRAINHA, VILA VELHA - ES, DO DESPACHO
SOB Nº DE ORDEM 25 E DA CERTIDÕES SOB Nº S DE ORDEM 26 E
27
16 - 035.09.514039-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO VELOSO E OUTROS
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO - OAB/ES 11400
11 - 035.09.514197-2 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET
REQUERIDO: ROBERTO GUASTI
12 - 035.09.514073-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BRUNA PIANCA PELICIONE
REQUERIDO: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.
ADVOGADO(A): NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHO - OAB/ES
11261
13 - 035.09.513999-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA MEDEIROS DOS REIS
REQUERIDO: VIAÇÃO PRAIA SOL
ADVOGADO(A): ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - OAB/ES 14265
14 - 035.09.514213-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: BISMARQUE GOMES DANTAS JUNIOR
REQUERIDO: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA.
ADVOGADO(A): GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA - OAB/ES
11303
17 - 035.09.514609-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO
LTDA-ME
REQUERIDO: ALESSANDRO LOIOLA DA SILVA
ADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINS - OAB/ES 8857
18 - 035.09.514141-0 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: RENATO MAGNALGO
REQUERIDO: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMP. EXP. LTDA.
ADVOGADO(A): AILTON FELISBERTO ALVES FILHO - OAB/ES
12228
19 - 035.09.514029-2 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARES
REQUERIDO: MARCIA CLAUDIA R. PROBSTER
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL - OAB/ES
8890
20 - 035.09.514057-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ISAURA MATOSO LORENZON
REQUERIDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
ADVOGADO(A): DOUGLAS MATOSO LORENZON - OAB/ES 10945
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -
106
Sexta-Feira
Edição nº 3621
ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/12/2009 09:00, SITUADA NO(A)
JÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI 9099/95.P.R.I-SE.
ARQUIVE-SE.
21 - 035.09.514167-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARUANÃ
REQUERIDO: MARCO ANTÔNIO VEIGA ROSEMBERG E OUTROS
ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA - OAB/ES 10602
22 - 035.09.514085-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PATRICK GERALDO RIBEIRO LIRIO
REQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (RODOVIA BR
101)
ADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - OAB/ES 6279
27 - 035.07.500359-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RAQUEL KUNZLER BATISTA
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): BRUNO ZAGO - OAB/ES 13316
ADVOGADO(A): CAIO SALGADO SAGUIE - OAB/ES 12720
ADVOGADO(A): RAQUEL KUNZLER BATISTA - OAB/ES 12727
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E,
VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NO QUE DIZ RESPEITO AOS
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS REALIZADOS EM
NOME DA AUTORA E VINCULADOS À SUA CONTA CORRENTE, BEM
COMO TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DELES DECORRENTE,
RATIFICANDO
A
LIMINAR
ANTERIORMENTE
DEFERIDA,
TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO ALI DETERMINADA, PARA
QUE O BANCO PROCEDA A BAIXA DOS REFERIDOS CONTRATOS,
COM O RESPECTIVO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS.
OUTROSSIM, CONDENO O BANCO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA
O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), À TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A
PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR
DA CITAÇÃO, BEM COMO, AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DO VALOR
DE R$ 1.065,64 (MIL E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS)
INDEVIDAMENTE
DESCONTADO DA
CONTA
CORRENTE DA AUTORA, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO,
NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC, DEVIDAMENTE
CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, QUAL
SEJA, 01/10/2007E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA
DATA CITAÇÃO. POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. P. R. I-SE.
23 - 035.09.514177-8 - COBRANÇA
REQUERIDO: AGNELO MOREIRA DOS SANTOS
24 - 035.09.514155-8 - COBRANÇA
REQUERIDO: ALESSANDRA V. DELESPORTE
25 - 035.09.514127-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FLAVIO BARBOZA E OUTROS
REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES
ADVOGADO(A): THIAGO BRAGANCA - OAB/ES 14863
26 - 035.08.500969-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DJAVAN CARLOS GONÇALVES QUARESMA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A (SP) E OUTROS
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144
HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADES FIRMADO ENTRE AS
PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO TERMO FICA
FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA, PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 22, PAR. ÚNICO
DA LEI 9.099/95 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DECLARO RESOLVIDO O
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. HAVENDO DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇA-SE
ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR.TRANSITADA EM JULGADO DESDE
28 - 035.09.506029-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ERICA PAULO FERREIRA
REQUERIDO: C&A MODAS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
ADVOGADO(A): LUIZ MAURO MOYSÉS JUNIOR - OAB/ES 14536
ARQUIVE-SE.
29 - 035.09.506931-5 - COBRANÇA
REQUERIDO: JACITARA MUNIZ FIQUEIREDO
JÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI 9099/95. P.R.I-SE.
ARQUIVE-SE.
30 - 035.08.503849-0 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EDMILSON MOREIRA DA SILVA
107
Sexta-Feira
REQUERIDO: BANCO SCHAHIN S/A
ADVOGADO(A): AILTON FELISBERTO ALVES FILHO - OAB/ES
12228
ADVOGADO(A): MATHEUS FRAGA LOPES - OAB/ES 13782
DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RECONHECER E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES, REFERENTE AOS CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE Nº S 46-154496/07999 E
46-168322/07999, BEM COMO DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO
DELES DECORRENTE, RATIFICANDO NESTA PARTE A LIMINAR
ANTERIORMENTE
DEFERIDA,
DETERMINANDO,
VIA
DE
CONSEQUÊNCIA, QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE A BAIXA
DEFINITIVA DOS CONTRATOS JUNTO AO INSS. CONDENO A
REQUERIDA À
REPETIÇÃO
DOS
VALORES
COBRADOS
E
EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR MEDIANTE DESCONTO EM
SUA FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO JUNTO AO INSS),
ATUALIZADOS PARTIR DE CADA PAGAMENTO E EM DOBRO, CUJO
TOTAL DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO DO PAGAMENTO
ATRAVÉS DE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA.
OUTROSSIM, CONDENO AINDA A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR
O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO
MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À PARTIR DESTA DATA E
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. POR FIM,
CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO NÃO CUMPRIU A LIMINAR
DEFERIDA QUANTO AO DEPÓSITO DOS VALORES PAGOS PELO
AUTOR, ASSIM COMO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO
DOS EFEITOS DOS CONTRATOS, LIMITO A MULTA ALI FIXADA EM R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO
RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I-SE.
31 - 035.09.506745-9 - RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: ROBERTO ITALIANO
REQUERIDO: TNL PCS S.A - OI
ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226
ARQUIVE-SE.
32 - 035.07.503315-6 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIO CAVALCANTE DA PAZ E OUTROS
REQUERIDO: TAP PORTUGAL - TRANSPORTE AEREO PORTUGUES E
OUTROS
ADVOGADO(A): FLAVIANA ROPKE DA SILVA - OAB/ES 10399
ADVOGADO(A): ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM OAB/ES 14202
ADVOGADO(A): SILVANA DIAS TEIXEIRA - OAB/ES 14779
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
PARA CONDENAR A REQUERIDA VRG LINHAS AÉREAS S/A A PAGAR
AO REQUERENTE O VALOR DE R$ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) À
TITULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR
DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO, OU SEJA, DIA 21/10/2007. DECLARO, POIS,
RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRI-SE.
33 - 035.09.513143-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: GONÇALVES & LACERDA LTDA. - ME
REQUERIDO: RITA DE CÁSSIA SILVA LOPES LUPARELLI
ADVOGADO(A): VALMIR FERREIRA BARBOSA - OAB/ES 13171
Edição nº 3621
DIANTE DO EXPOSTO, AUSENTE O TÍTULO EXECUTIVO (CONTRATO
ESCRITO DEVIDAMENTE ASSINADO), INDEFIRO A INICIAL E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 616, C/C
ARTIGO 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO,
DESDE JÁ, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS À
EXEQUENTE. APÓS O TRÂNSITO, AO ARQUIVO. PRI-SE.
34 - 035.07.500681-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA LUCIA BAETA NEVES
REQUERIDO: ITAU - TAII FINANCEIRA E OUTROS
ADVOGADO(A): BIANCA LEAL DE FARIAS FIDALGO - OAB/ES 8804
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO
CPC. PRI-SE.
35 - 035.09.506913-7 - COBRANÇA
REQUERIDO: MARA SUELY SOUZA
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO
CPC. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-SE.
36 - 035.09.506895-1 - COBRANÇA
REQUERIDO: RODRIGO L. DO NASCIMENTO
REQUERENTE: WELLINGTON DE ANDRADE
REQUERIDO: BANCO ITAU (PRAIA DO CANTO)
ADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463
ADVOGADO(A): CAROLINA GUANAES PADUA - OAB/ES 14595
ISTO POSTO, RECONHEÇO A REVELIA DA REQUERIDA E JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA
A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE
CORRIGIDO A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DECLARO, POIS, RESOLVIDO O
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRI-SE.
38 - 035.07.503129-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ERASTO ANTONIO DA ROS FERNANDES
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO TATAGIBA
ADVOGADO(A): ALINE LOPES RUAS - OAB/MG 107749
ADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMES - OAB/ES 2111
ANTE TODO O EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO OPOSTOS POR CARLOS ALBERTO TATAGIBA FACE À
EXECUÇÃO QUE LHE FORA PROPOSTA POR ERASTO ANTONIO DA
ROS
FERNANDES,
REJEITANDO-OS
LIMINARMENTE,
SEM
RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, DIANTE A FALTA DE CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE (GARANTIA DO JUÍZO), PARA, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA
DETERMINAR
O
PROSSEGUIMENTO
DA
EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO
108
Sexta-Feira
ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA, PROSSIGA-SE NO FEITO. ATUALIZE-SE O VALOR,
APÓS
PENHORA
"ON
LINE". PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
REQUERENTE: CAMYLA FERREIRA MACEDO
REQUERIDO: LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO - OAB/ES
13141
ARQUIVE-SE.
40 - 035.09.513289-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): RENATO ANTUNES - OAB/ES 8766
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA
LEI Nº 9.099/95. TRANSITADO EM JULGADO ESTA, ARQUIVE-SE, COM
AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
41 - 035.09.505001-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCIANE ASSIS DOS SANTOS
REQUERIDO: FINIVEST S.A
ADVOGADO(A): LUCIANA ALBANI LUCINDO - OAB/ES 12638
ADVOGADO(A): MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14263
ARQUIVE-SE.
42 - 035.09.509269-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DEVANIR FERRAZ DE AZEVEDO
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A. E OUTROS
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO - OAB/ES 1785
PARTES, CUJO TERMO FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA,
PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS
DO ART. 22, PAR. ÚNICO DA LEI 9.099/95 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO DEPÓSITO JUDICIAL,
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE CREDORA. TRANSITADA
EM JULGADO DESDE JÁ, NA FORMA DO ARTIGO 41 "CAPUT" DA LEI
9099/95. P.R.I-SE. ARQUIVE-SE.
43 - 035.09.506857-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR FRAGA
REQUERIDO: PAULO RICARDO T. MEIRICKE
ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA SCALZER - OAB/ES 7385
Edição nº 3621
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VILA VELHA-ESTÁCIO
DE SÁ
COMARCA DA CAPITAL
RETIFICAÇÃO DA LISTA Nº 16/2009
JUIZ DE DIREITO: LUCIANNE KEIJÓK SPITZ COSTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA:
CHEFE DE CARTÓRIO: NELCINA D. A. COUTINHO
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº . 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO:
DO
DA
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO – OAB/ES 5.027
DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS – OAB/ES: 3.191
PROC: 035.06.404102-3
DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO – OAB/ES 5.027
REQUERENTE: ARION MERGAR
REQUERIDO: VALDEMIRO MANOEL LUBE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 313, "I-SE
AS PARTES PARA TOMAR CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 301/312, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO."
PROC: 035.08.006994-7
DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS – OAB/ES: 3.191
REQUERENTE: DARCI GOMES
REQUERIDO: O Z SOUND CAR SOM E ACESSÓRIOS LTDA..
TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 51. "DEFIRO O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS,
CONFORME REQUERIDO À FL. 49. (...)".
NELCINA D. A. COUTINHO
CHEFE DE CARTÓRIO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA AUDIÊNCIA IV
SEMANA DA CONCILIAÇÃO META 2 - CNJ
JUÍZA DE DIREITO: DRª ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER
CHEFE DE SECRETARIA: MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO
CAUTELAR
024.020.201.828 - FABIOLA MACHADO LIMA X GLAMOUR FORMATURAS.
INTIMEM-SE DRª FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA, DRª
MARIE M. L. M. BORGES BARBOSA, DO DESPACHO DE FLS.126, PARA
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ
REALIZADO NO DIA 16/09/2009 ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, DEVENDO SE
FAZER ACOMPANHAR PELAS PARTES.
109
Sexta-Feira
COBRANÇA
024.020.119.921 - BANESTES SEGUROS S/A X LEILA ASSERUY NIPPES.
INTIMEM-SE DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DRª FLAVIA
AQUINO DOS SANTOS, DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, DO R.
DESPACHO DE FLS.194, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 14/09/2009 ÀS 10:30
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR PELAS PARTES.
DESPEJO
024.040.194.425 - ANTENOR GUIMARÃES E CIA LTDA. X MOACIR
ESTEVES. INTIMEM-SE DR. BRUNO DE PINHO E SILVA E DR.
PABLO LUIZ ROSA DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 158, PARA
024.030.108.641 - SIGLA INVESTIMENTOS LTDA. X SEBASTIÃO LUIZ DE
SOUZA E S/M. INTIMEM-SE DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA, DR.
RENATO MOTA VELLO, DO R. DESPACHO DE FLS.326,PARA
EMBARGOS
024.050.177.193 - VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA. X WALPEX
TRADING CO INC. INTIMEM-SE DRª MONICA PIMENTA JUDICE E
DR. JOÃO ANGELO BELISARIO, DO DESPACHO DE FLS. 163, PARA
024.000.130.567
AFF
REPRESENTAÇÃO
CONSULTORIA
E
PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. X EDSON RAMOS. INTIMEM-SE DR. JOSÉ
ARAUJO BARBOSA, DR. CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DO
024.020.049.575 - ASCENDINO FRANCISCO DIAS X BANCO DE DESENV.
DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES. INTIME-SE DR. HELIO SILVA
SALGUEIRO, DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA,
DO DESPACHO DE FLS.46, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
024.020.049.566 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP. SANTO
BANDES X ALVERINDO ROSA. INTIME-SE DR. WASHINGTON
ARAUJO LOPES, DR. CESAR LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, DO R.
024.020.042.457 - BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS.
INTIMEM-SE DR. HELIO SILVA SALGUEIRO, DR. CESAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, DO R. DESPACHO DE FLS.55, PARA
INDENIZATÓRIA
024.030.009.279 - LORENA ROSSONI X GLAMOUR PRODUÇÕES S/C
LTDA.. INTIMEM-SE DRª MARIE M. L. M. BORGES BARBOSA OAB/ES
4411, DRª FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA OAB/ES 8604, DO
R. DESPACHO DE FLS.62, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE
Edição nº 3621
INTERDITO PROIBITÓRIO
024.050.129.493 - EDNA MORAES DA COSTA E OUTROS X HUGO
CORREA DIAS. INTIMEM-SE DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA,
DR. ROBSON SIMÕES BODART, DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA,
DO R. DESPACHO DE FLS.101, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 14/09/2009 ÀS 15:00
ORDINÁRIA
024.040.167.496 - ARNALDO RAMOS X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS. INTIMEM-SE DR. GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO, DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, DO R.
024.050.234.772 - FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. X
MONICA DE ARAUJO SALDANHA E OUTRO. INTIME-SE DR.
ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, DR. ESTANISLAU K.
STEIN, DR. RAFAEL ANTONIO TARDIN, DO R. DESPACHO DE
FLS.314, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 16/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, DEVENDO SE
024.050.129.469 - JOÃO MARCELO DE CASTRO X EMPRESA AGORA
VEICULOS. INTIME-SE DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, DR.
PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, DR. EDUARDO ANDRADE
BARCELOS, DRª FLAVIA MIRANDA OLEARE, DO R. DESPACHO DE
FLS.114, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, DEVENDO SE
024.040.090.672 - ADRIANA SILVA FRAGA DE ALMEIDA X REETEL
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. INTIME-SE DR. MARCIO PEREIRA
FARDIN, DR. ANANIAS RANGEL MELO E DRª AMANDA GOMES
SALAZAR, DO R. DESPACHO DE FLS. 339, PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA
15/09/2009 ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR PELAS
PARTES.
024.020.044.623 - SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA E OUTRO X VALECIO
CHIEPPE E OUTRO. INTIME-SE DRª PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA,
DR. RENATO MOTA VELLO, DR. JOÃO ALEXANDRE DE
VASCONCELLOS,
DO
R.
DESPACHO
DE
FLS.430,PARA
024.050.195.908 - IZAEL DO ESPÍRITO SANTO ROCHA X ENGEPLAZA
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. INTIME-SE DR. NILSON
DOS SANTOS GAUDIO E DR. MARCOS CESAR G. BORGES, DO R.
024.020.091.634 - OCTAVIO MENEGHELLI GALVÃO GONÇALVES X
EMESCAN ESCOLA DE MEDICINA SANTA CASA MISERICORDIA.
INTIME-SE DR. FABIO DAHER BORGES E DR. KLAUSS COUTINHO
BARROS DO R. DESPACHO DE FLS.170, PARA COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SERÁ REALIZADO NO DIA
14/09/2009 ÀS 09:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR PELAS
PARTES.
110
Sexta-Feira
024.020.040.574 - L M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA. X MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
LTDA.. INTIME-SE DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE, DR. JOSÉ
ARCISO FIOROT JUNIOR, DO DESPACHO DE FLS.201, PARA
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.050.167.319 - HUGO CORREA DIAS X EDNA MORAES DA COSTA.
INTIMEM-SE DRª DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, DR. LAURINDO
FRANCISCO MOURA, DO R. DESPACHO DE FLS.308, PARA
024.030.064.182 - GOAR HENRIQUE SOARES X LUIZ CLAUDIO DO
NASCIMENTO. INTIMEM-SE DRª ELIETE BONI BITTENCOURT, DR.
THALES BARBOSA, DO R. DESPACHO DE FLS.113, PARA
MOEMA D’ ASSUMPÇÃO ARAUJO
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
20 DIAS
PROCESSO Nº 024.970.093.985
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE NOTICIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO, RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIO LTDA.
E COMO REQUERIDO JESUS PEREIRA DE SOUZA, E CONSTANDO
DOS AUTOS QUE O REQUERIDO JESUS PEREIRA DE SOUZA,
ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL COM FIM DE CITA-LO PARA TODOS OS TERMOS
DA PRESENTE AÇÃO E PARA DEPOSITAR O SEGUINTE BEM: “ 01 PÁ
CARREGADEIRA, MARCA YALLE, COR AMARELA, ANO/MODELO
1980/1981, CHASSI Nº 962749218572 ”, QUERENDO, APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE DE QUE
EM SEU SILÊNCIO SERÃO CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS
NARRADOS PELO AUTOR NA INICIAL, ESTANDO A CONTRAFÉ Á
DISPOSIÇÃO DO CITANDO NO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO
NA RUA MUNIZ FREIRE, 8º ANDAR, FÓRUM MUNIZ FREIRE,
VITÓRIA-ES. TUDO DE ACORDO COM R. DESPACHO DE FLS. 111, DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
E PARA QUE O CITADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DE
TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS 17 DE ABRIL DE
2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIARIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVI
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3621
JUIZADO DE DIREITO TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE DO DIA - LISTA SEMANA CONCILIAÇÃO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ
DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ADVOGADOS:
ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463
MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU - OAB/ES 7232
EGEU ANTÔNIO BISI - OAB/ES 6273
JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 4727
SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA - OAB/ES 12270
EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO - OAB/ES 6279
AYLTON PAULO DALMASO - OAB/ES 1978
MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO - OAB-ES 8777
GILDO RIBEIRO DA SILVA OAB-ES 3373
LUCIANO PALASSI - OAB/ES 8089
DIOGO MARTINS OAB-ES 11110
ANTONIO NASCIF NICOLAU OAB-ES 3463
THIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA OAB-ES 9760
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB-ES 10.192
JOÃO HENRIQUE MARTINELLI OAB-ES 4192
JOSÉ ROBERTO RANGEL DE ALMEIDA OAB-ES 7837
RODRIGO MONJARDIM VALLORINI OAB-ES 15.107
SANTIAGO TOVAR PYTRO OAB-ES 11.734
VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA OAB-ES 5715
BRUNO DALL'ORTO MARQUES OAB-ES 8288,
FABRICIO GUEDES TEIXEIRA OAB-ES 13.617
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB-ES 3901
ALEXANDRE PUPPIM OAB-ES 8265
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB-ES 9068
LUIZ ANTONIO STEFANON OAB-ES 10.290
JOSÉ ARAÚJO BARBOSA OAB-ES 193-A
ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA OAB-ES 5013
LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR OAB-ES 7500
ELIETE BONI BITTENCOURT OAB-ES 5003
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO OAB-ES 158-B
BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO OAB-ES 9722
ONILDO TADEU DO NASCIMENTO OAB-ES 5638
JOÃO HENRIQUE MARTINELLI OAB-ES 4192
VALCIMAR PAGOTTO RIGO OAB-ES 9008
ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ OAB-ES 11.476
DIOGO MARTINS OAB-ES 7818
EDIMAR AUGUSTO RABELLO OAB-ES 5929
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB-ES 6510
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB-ES 9068
KARINY GONÇALVES FONSECA OAB-MG 99.073
MARCELO PAGANI DEVENS OAB-ES 8392
NELSON PASCHOALOTTO OAB-ES 13.621
PATRÍCIA COUTINHO SENA VIEIRA OAB-ES 256-B
ANDRÉA MARQUES GARCIA OAB-ES 6259
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB-ES 5879
NELSON PASCHOALOTTO OAB-ES 13.621
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB-ES 11.673
THIAGO COELHO SARAIVA OAB-ES 10.081
LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB-ES 14.800
LUCIANO RODRIGUES MACHADO OAB-ES 4198
ROBERTO MORAES DIAS OAB-ES 8915
EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB-ES 11.213
MARCO AURÉLIO ZOVICO OAB-ES 8735
DESPEJO
024.050.020.742 - MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA X VILSON
DE SOUZA SIMÕES - INTIME-SE OS DRS. MAURÍCIO BOECHAT
PEYNEAU - OAB/ES 7232 E O DR. EGEU ANTÔNIO BISI - OAB/ES
6273, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA
111
Sexta-Feira
MONITÓRIA
024.030.186.225 - BANCO BANESTES S/A X PAULO RICARDO POLETO
DA SILVA - INTIME-SE OS DRS. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA OAB/ES 4727 E A DR. SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA - OAB/ES
ORDINÁRIA
024.050.282.664 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD X BONIFRATE ENTRETENIMENTOS E LAZER
LTDA. - ME - INTIME-SE OS DRS. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB/ES 6279 E O DR. AYLTON PAULO DALMASO - OAB/ES 1978,
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O
MONITÓRIA
024.050.233.907 - SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO X EXTRASOFT SISTEMAS LTDA. - INTIME-SE OS
DRS. MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO - OAB-ES 8777 E O
DR. GILDO RIBEIRO DA SILVA OAB-ES 3373, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:20 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.030.146.031 - EDISON DALLA SILY E S/M X BANCO BANESTES S/A INTIME-SE O DR. LUCIANO PALASSI - OAB/ES 8089 E O DR. DIOGO
MARTINS OAB-ES 11110, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE
2009, ÀS 13:40 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024.010.179.521 - PERICLES THADEU SALCIDES GONÇALVES X BANCO
REAL S/A - INTIME-SE O DR. ANTONIO NASCIF NICOLAU OAB-ES
3463 E O DR. THIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA OAB-ES 9760,
COBRANÇA
024.050.042.852 - FAESA X TATHIANE STEIN RIBEIRO - INTIME-SE O
DR. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB-ES 10.192,
COBRANÇA
024.040.039.984 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA. X
EDSON LUIZ CARDOSO - INTIME-SE O DR. LEUZANA MARIA DE
ASSUNÇÃO MIRANDA OAB-ES 14.800, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
2009, ÀS 14:40 HORAS.
ORDINÁRIA
024.010.099.687 - VERA LÚCIA DE ALMEIDA COLNAGO FERREGUETE X
ANA LÚCIA NASCIMENTO NEGRÃO - ME - INTIME-SE O DR. JOÃO
HENRIQUE MARTINELLI OAB-ES 4192 E O DR. JOSÉ ROBERTO
RANGEL DE ALMEIDA OAB-ES 7837, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
2009, ÀS 15:00 HORAS.
IMISSÃO DE POSSE
024.040.251.241 - BANCO BANESTES S/A E MUCIO LINHARES DA
ROCHA - INTIME-SE O DR. RODRIGO MONJARDIM VALLORINI
OAB-ES 15.107 E O DR. SANTIAGO TOVAR PYTRO OAB-ES 11.734,
DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:40 HORAS
ORDINÁRIA
024.020.006.772 - MARCOS HELENO VIANNA PACHE FARIA X PAULO
ROBRTO JORGE ZIBETTI - INTIME-SE O DR. VLADIMIR CÁPUA
DALLAPÍCULA OAB-ES 5715 E O DR. BRUNO DALL'ORTO MARQUES
OAB-ES 8288, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:20 HORAS.
COBRANÇA
024.040.181.660 - MARCOS HELENO VIANNA PACHE FARIA X PAULO
ROBRTO JORGE ZIBETTI - INTIME-SE O DR. VLADIMIR CÁPUA
Edição nº 3621
DALLAPÍCULA OAB-ES 5715 E O DR. BRUNO DALL'ORTO MARQUES
INDENIZATÓRIA
024.050.028.711 - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA TECA LTDA. X
CENTRO OPERACIONAL DE VITÓRIA VASPEX - INTIME-SE O DR.
FABRICIO GUEDES TEIXEIRA OAB-ES 13.617, PARA CIÊNCIA DA
024.060.005.352 - STEFANO ANTONIO VETORAZZI BENETTI X CITTA
ENGENHARIA LTDA. - INTIME-SE O DR. RICARDO TADEU RIZZO
BICALHO OAB-ES 3901 E O DR. ALEXANDRE PUPPIM OAB-ES 8265,
024.040.183.006 - STEFANO ANTONIO VETORAZZI BENETTI X CITTA
ENGENHARIA LTDA. - INTIME-SE O DR. RICARDO TADEU RIZZO
BICALHO OAB-ES 3901 E O DR. ALEXANDRE PUPPIM OAB-ES 8265,
024.030.216.881 - YARA HANNA COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. X
BANCO BCN S/A - INTIME-SE O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN
FINAMORE SIMONI OAB-ES 9068 E O DR. LUIZ ANTONIO
STEFANON OAB-ES 10.290, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
2009, ÀS 14:40 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024.980.117.774 - BENEDITO LEAL X VIAÇÃO ITAPEMIRIM - INTIME-SE
O DR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA OAB-ES 193-A E O DR. ALVARO JOSE
GIMENES DE FARIA OAB-ES 5013, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
2009, ÀS 14:00 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024.010.018.521 - MARIA HELENA MIRANDA X STANYOS KYONIDAS INTIME-SE O DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR
OAB-ES 7500 E O DR. ELIETE BONI BITTENCOURT OAB-ES 5003,
COBRANÇA
024.000.158.857 - BANCO DO BRASIL S/A X JOÃO BOSCO CAMPOS DE
OLIVEIRA - INTIME-SE O DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
OAB-ES 158-B E O DR. BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO OAB-ES
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
024.010.191.401 - ROSELENE MARIA SPAVIER X JOSÉ CLÁUDIO
BELARMINO - INTIME-SE O DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
OAB-ES 5638 E O DR. JOÃO HENRIQUE MARTINELLI OAB-ES 4192,
CAUTELAR
024.020.032.048 - ROSELENE MARIA SPAVIER X JOSÉ CLÁUDIO
BELARMINO - INTIME-SE O DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
OAB-ES 5638 E O DR. JOÃO HENRIQUE MARTINELLI OAB-ES 4192,
DESPEJO
024.040.223.604 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. X
VALERIANO JOSÉ DA SILVA PEREIRA - INTIME-SE O DR. VALCIMAR
PAGOTTO RIGO OAB-ES 9008 E O DR. ALESSANDRA VARGAS
ANDRÉ OAB-ES 11.476, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
112
Sexta-Feira
CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009,
ÀS 14:20 HORAS.
MONITÓRIA
024.050.230.531 - CRETOVALE X SULCRED - INTIME-SE O DR. DIOGO
MARTINS OAB-ES 7818 E O DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO
MONITÓRIA
024.980.110.324 - BANESTES S/A X A ROLDI IND. E COM. LTDA. INTIME-SE O DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
OAB-ES 6510 E O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ORDINÁRIA
024.920.171.675 - ABASE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA OSTENSIVA X
ESCELSA S/A - INTIME-SE O DR. KARINY GONÇALVES FONSECA
OAB-MG 99.073 E O DR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB-ES 8392,
REINTEGRATÓRIA
024.050.200.518 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL X
ANA LUCIA FRANÇA - INTIME-SE O DR. NELSON PASCHOALOTTO
OAB-ES 13.621 E O DR. PATRÍCIA COUTINHO SENA VIEIRA OAB-ES
256-B, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA
PARA O DIA 17 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:20 HORAS
ORDINÁRIA
024.010.056.299 - GILBERTO ABAURRE X FAMMA REALIZAÇÕES
IMOBILIÁRIAS LTDA. - INTIME-SE O DR. ANDRÉA MARQUES
GARCIA OAB-ES 6259 E O DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB-ES
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.990.021.780 - FIAT LEASING S/A X AMERICAN SYSTEM INSTITUTO
DE LINGUAS E INFORMÁTICA LTDA. - INTIME-SE O DR. NELSON
PASCHOALOTTO OAB-ES 13.621, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
2009, ÀS 13:00 HORAS.
BUSCA E APREENSÃO
024.050.102.417 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.
X JOSÉ ANTONIO FRAGA DOS REIS - INTIME-SE O DR. LEUZANA
MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB-ES 14.800, PARA CIÊNCIA DA
REPARAÇÃO DE DANOS
024.030.170.931 - TV GLOBO LTDA. X ELZA SCHAFFEL PIFFER INTIME-SE O DR. THIAGO COELHO SARAIVA OAB-ES 10.081, PARA
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA
18 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:40 HORAS.
BUSCA E APREENSÃO
024.020.181.210 - UNIBANCO S/A X DELA TRANSPORTES E SERVIÇOS
LTDA. - INTIME-SE O DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB-ES 11.673,
ORDINÁRIA
024.040.201.862 - PAULO AUGUSTO VIVACQUA X SINTESE
PLANEJAMENTOS E ASSESORIA LTDA. - INTIME-SE O DR. LUCIANO
RODRIGUES MACHADO OAB-ES 4198 E O DR. ROBERTO MORAES
DIAS OAB-ES 8915, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA
ORDINÁRIA
024.000.125.419 - MARIA NIUZA DE SOUZA VIANA X ADEC
ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS INTIME-SE O DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA OAB-ES 13636 E
Edição nº 3621
O DR. SUELI DE PAULA FRANÇA OAB-ES 1793, PARA CIÊNCIA DA
EMBARGOS DE TERCEIRO
024.030.148.468 - MARCOS ANTONIO BREMENKAMP BROEDEL X
BANCO CONTINENTAL S/A - INTIME-SE O DR. EDSON ROSSETO
LIMA FILHO OAB-ES 11.213 E O DR. MARCO AURÉLIO ZOVICO
ORDINÁRIA
024.010.164.077 - BANCO CONTINENTAL S/A X BRUNO CASTIGLIONI
NUNES - INTIME-SE O DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB-ES
11.213 E O DR. MARCO AURÉLIO ZOVICO OAB-ES 8735, PARA
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA O DIA
18 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS.
BUSCA E APREENSÃO
024.970.028.593 - BANCO REAL X UNIÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS
LTDA. - INTIME-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463,
PARA CUMPRIR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS O DESPACHO DE FLS.
113, QUE DETERMINA AO AUTOR QUE SE MANIFESTE FAZENDO
REQUERIMENTO PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA 19.08.2009 - LISTA F
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO - DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA - MÔNICA ANDREA IGNATOWSKA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
RELAÇÃO DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS POR ESTA LISTA:
ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11020
ANDRÉ SILVA ARAÚJO - OAB/ES 12451
ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO - OAB/ES 9588
ANTONIO NACIF NICOLAU - OAB/ES 3463
ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES TAVARES - OAB/MG 45309
ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES TAVARES - OAB/MG 45309
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144
BENÍCIO MARQUES DE SOUZA - OAB/ES 3797
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773
DANIEL LOUREIRO LIMA - OAB 10253
DELSON SANTOS MOTTA - OAB/ES 4201
EUCLIDE BERNARDO MEDICI - OAB/ES 521-A
GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL - OAB/ES 7079
GUSTAVO VARELLA CABRAL - OAB/ES 5879
JOSÉ ARAÚJO BARBOSA - OAB/ES 193-A
KENIA PIM SILVA BENTO - OAB/ES 12.862
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - OAB/ES 4382
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - OAB 4382
MARCELO DA COSTA HONORATO - OAB/ES 5.244
MARCIO GARCIA DOS SANTOS - OAB/ES 11225
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - OAB/RJ 129.909
MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14263
MASSANTONIO S. MARQUES - OAB/MG 22535
MELINA VASCONCELLOS KATSILIS - OAB/ES 12759
OMAR DE A. MACHADO JUNIOR - OAB/ES 6510
REGINA S. C. BERNARDINO - OAB/ES 4265
RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES - OAB/ES 7075
ROBERTO TENÓRIO KATTER - OAB/ES 5334
ROBSON SIMÕES BODART - OAB /ES 3642
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - OAB/ES 9445
RONALDO ASSIS PACHECO - OAB/ ES 3973
113
Sexta-Feira
RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738
SERGIO CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 5462
TIAGO BRAGANÇA - OAB/ES 9729
VALMIR SANTOS DE ALMEIDA - OAB 5453
VICTOR BELIZARIO COUTO - OAB/ES 12.606
WANDERSON C. CARVALHO - OAB/ES 8626
Edição nº 3621
BUSCA E APREENSÃO
024.920.179.512 - CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA... X EDILSON LUCAS DO AMARAL JUNIOR - INTIME-SE O DR.
RONALDO ASSIS PACHECO - OAB/ ES 3973, PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, DEPOSITAR HONORÁRIOS DO PERITO CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 102.
O(A)(S) DR(ª)(S) VICTOR BELIZARIO COUTO, PARA SE MANIFESTAR
PELO PRAZO LEGAL. NO APENSO 024.040.153.227 - MINERAÇÃO
ORQUIDEA LTDA. X BRASIL QUARRIES IMP. EXP. LTDA. INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) MASSANTONIO S. MARQUES, PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NO APENSO 024.040.167.089 - LAJEX
MINERAÇÃO FAZENDA DA LAJE LTDA. X BRASIL QUARRIES
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES TAVARES, PARA CUMPRIMENTO
DA SENTENÇA. NO APENSO 024.960.003.853 - BRASIL QUARRIES
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. X LAJEX MINERAÇÃO
FAZENDA DA LAJE LTDA. - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANTONIO
AUGUSTO GONÇALVES TAVARES, PARA CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA.
024.30.114.151 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X WALBER RIBEIRO LOBO
- INTIME-SE A DRª KENIA PIM SILVA BENTO - OAB/ES 12862, PARA
NO PRAZO DE CINCO DIAS, PRESTAR CONTAS DA VENDA DO
VEÍCULO.
024.040.051.444 - TRANSPORTADORA LUBE LTDA. X ANTONIO JOSE
COUTINHO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) LUIZ FERNANDO
CHIABAI PIPA SILVA; GUSTAVO VARELLA CABRAL, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 137/139.
024.010.148.609 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA.. X JORGE SILVEIRA CUNHA - INTIME-SE O DR. SERGIO
CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 5462, PARA RECEBER E PUBLICAR
EDITAL ASSIM COMO, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 47V.
024.980.037.964 - IONNIS MICHEL KATSILIS X BANDES - INTIMEM-SE
OS DRS. ROBSON SIMÕES BODART - OAB /ES 3642 E VALMIR
SANTOS DE ALMEIDA - OAB 5453, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APRESENTAREM QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES
TÉCNICOS. E NO APENSO 024.000.136.532 - INTIMEM-SE OS DRS.
VALMIR SANTOS DE ALMEIDA - OAB 5453 E MELINA
VASCONCELLOS KATSILIS - OAB/ES 12759, PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS APRESENTAREM QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE
ASSISTENTES TÉCNICOS
024.070.258.314 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO X JOSE
CARLOS MORAES - INTIMEM-SE OS DRS. RUY DE ALMEIDA
FRANKLIN JUNIOR - OAB/ES 12.738 E ROBERTO TENÓRIO
KATTER - OAB/ES 5334, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 53/54
QUE, DECLINA DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.
COBRANÇA
024.040.200.594 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X JESSICA WILSON
DA ROSA - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) TIAGO BRAGANÇA, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 117/123.
024.040.062.382 - MARIA CLARA LIMA NUNES X SASSE - COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S)
ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO; ANDRÉ SILVA
ARAÚJO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 468, QUE
DETERMINOU QUE DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR
OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS EM DEZ DIAS; CASO NÃO HAJA
MANIFESTAÇÃO CONDEDEU O PRAZO COMUM DE VINTE DIAS
PARA CONFECÇÃO DE MEMORIAIS.
024.040.111.767 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO X CLEIDIR MATEINE DE LIMA - INTIME(M)-SE O(A)(S)
DR(ª)(S) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, PARA MANIFESTAR-SE
EM CINCO DIAS FAZENDO REQUERIMENTO PARA O REGULAR
ANDAMENTO DO PROCESSO, PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
024.080.201.296 - PAULO BASÍLIO CARDOSO X UNIBANCO A/G
SEGUROS S.A. - INTIMEM-SE OS DRS. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA - OAB/ES 7144 E KENIA PIM SILVA BENTO - OAB/ES
12.862, PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 213, QUE DESIGNOU A
PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS, SITO AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, Nº 367 - SALA 403 PRAIA DO CANTO
024.990.128.035 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWING X
ROMEL GARCIA DE ASSIS - INTIME-SE O DR. CARLOS ALESSANDRO
SANTOS SILVA - OAB/ES 8773, PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
DEPOSITAR HONORÁRIOS DO PERITO, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 66 E PETIÇÃO DE FLS. 68.
DECLARATÓRIA
024.000.134.684 - BANCO DO BRASIL S/A X GEOMAR CONSTRUÇÕES E
LOCAÇÕES LTDA.. - INTIME-SE O DR. EUCLIDE BERNARDO MEDICI
- OAB/ES 521-A, PARA RECEBER E PUBLICAR EDITAL, ASSIM COMO
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 205.
EMBARGOS
024.040.158.375 - DULCE BARRETO FURTADO DE SOUZA X BRASIL
QUARRIES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - INTIME(M)-SE
024.950.006.064 - B C N SEGURADORA S.A X LUIZ RICARDO CHIABAI
LOUREIRO - INTIMEM-SE OS DRS. WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8626 E LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - OAB 4382,
PARA APRESENTAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS DE INDICAÇÃO DE
ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 287.
024.050.197.920 - MAURICIO LUNA MATOS E OUTRO X POUPEX ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - INTIMEM-SE OS DR.
DELSON SANTOS MOTTA - OAB/ES 4201 E DANIEL LOUREIRO
LIMA - OAB 10253, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APRESENTAREM QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE
TÉCNICO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 78
MONITÓRIA
024.040.133.803 - BANCO ITAU S/A X HIDROTECNICA TRATAMENTO
DE AGUA LTDA. ME - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) ANTONIO
NACIF NICOLAU, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
DO PERITO EM DEZ DIAS.
024.000.046.672 - BIOTRONIK INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.. X
HOSPITAL SÃO JOSÉ S/A - INTIME-SE A DRª. RENATA COELHO
SARMENTO GUIMARÃES OAB/ES 7075, PARA MANIFESTAR-SE
IMPULSIONANDO O FEITO E CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 217V. E
218, MANIFESTANDO-SE.
024.030.168.876 - UNIMED X TRANSPRIMO LTDA.. - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E CARGAS - INTIME-SE A DRª
GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL -OAB/ES 7079 PARA
CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 71 QUE,
CONCEDEU MAIS 60 (SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA
CARTA PRECATÓRIA.
024.050.293.554 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X MOISÉS AGUIAR COSWOSCK - INTIME-SE O DR. OMAR DE
A. MACHADO JUNIOR - OAB/ES 6510, PARA RECEBER E PUBLICAR
EDITAL, TOMANDO CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 69.
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
024.050.080.928 - GIL SOARES GAMA X DONATILA RANGEL GRATIVOL INTIMEM-SE OS DRS. BENÍCIO MARQUES DE SOUZA - OAB/ES 3797
E MARCIO GARCIA DOS SANTOS - OAB/ES 11225, PARA CUMPRIREM
DESPACHO DE FLS. 223 QUE, CONCEDEU PRAZO COMUM DE 20
(VINTE) DIAS PARA MEMORIAIS.
114
Sexta-Feira
024.040.252.421 - ANTONIO LUIZ MATOS MÉDICE X HSBC BANK BRASIL
AS BANCO MÚLTIPLO - INTIMEM-SE OS DRS. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA
- OAB/ES 193-A E MARIO CESAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14263
ORDINÁRIA
024.000.185.280 - ESPÓLIO DE NERO TRISTÃO DA COSTA SOARES X
CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E
OUTROS - INTIME(M)-SE O(A)(S) DR(ª)(S) RODRIGO CAMPANA
TRISTÃO, PARA DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS EM CINCO
DIAS.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.990.137.309 - GILMAR TOMAZ X RALF ACHIM GRUNTHER E
UNIMED VITÓRIA - INTIME-SE ADEMAR GONÇALVES PEREIRA OAB/ES 11020 E REGINA S. C. BERNARDINO OAB/ES 4265, PARA NO
PRAZO DE CINCO DIAS DEPOSITAREM HONORÁRIOS DO PERITO,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 342 E PETIÇÃO DE FLS. 346.
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 3621
LISTA 040/2009
PROCESSO:024.990.174.682
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA.. E OUTRO X EDUARDO MENESCAL MACHADO NASCIF E
OUTROS
INTIMAR O DR.: RODRIGO DA CUNHA NEVES PARA RETIRADA DO
AUTO DE ADJUDICAÇÃO.
PROCESSO:024.030.113.286
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL X INTERLINK INFORMAÇÕES LTDA..
INTIMAR O DR.: SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO PARA
RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO.
PROCESSO:024.090.078.452
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: BRASILOG - COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇÃO
LTDA.. E OUTRO X MULTIPOLY INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA.. E OUTRO
INTIMAR O DR.: LUCIANO PAVAN DE SOUZA PARA RETIRADA DA
CARTA PRECATÓRIA.
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS
PROC. Nº 024.010.057.404
O DOUTOR MARCOS ASSEF DO VALE DEPES,
MM. JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
CARLOS ALBERTO DO PAÇO, O QUAL FICA DEVIDAMENTE CITADO
PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE EXECUÇÃO, REQUERIDA
PELO BANCO SANTOS NEVES S/A, DEVENDO PAGAR NO PRAZO DE
TRÊS (03) DIAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 59.973,91 (CINQUENTA E NOVE
MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVO), RELATIVOS AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, ACRESCIDO
AINDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
DEVENDO SER ATUALIZADO NO ATO DO PAGAMENTO, PODENDO
TAMBÉM APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE
QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA
DA EXECUÇÃO, TUDO DE CONFORMIDADE COM TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 116 VERSO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2008). EU,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ASSINA AUT. PROV. Nº 06/98 - ECGJ/ES
JUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS
CHEFE DE SECRETARIA: JOELMA VETIS BITTENCOURT
PROCESSO:024.090.233.529
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: RIO NEGRO CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.. X EZN
CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.. E OUTRO
INTIMAR O DR.: LETICIA RANGEL SERRÃO DO DESPACHO DE FLS
21.
PROCESSO:024.080.389.596
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: DACASA FINANCEIRA S/A X CARLOS MARTINS TENENTE
INTIMAR O DR.: EDURADO GARCIA JUNIOR DA CERTIDÃO DE FLS
22/23.
PROCESSO:024.080.249.626
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: MARILENE FERREIRA X ICATUR HARTFORD E OUTROS
INTIMAR O DR.: BERESFORD M. MOREIRA NETO E LUDMYLA SANTOS
NUNES DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/10/2009 AS 14:20
HRS.
PROCESSO:024.090.010.505
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.. X
DENES RICARDO ZON E OUTROS
INTIMAR O DR.: RODRIGO DA CUNHA NEVES PARA RETIRADA DA
CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO:024.080.351.562
PARTES: M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.. X
WALKIRIA TEODORO PERUCHI
INTIMAR O DR.: FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ E LUIZ
ALFREDO PRETTI PARA RETIRADA DE CARTA PRECATÓRIA
PROCESSO:024.090.142.530
PARTES: EMESCAM - ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA X MARCIA ROBERTA BAETA RODRIGUES
INTIMAR O DR.: GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO PARA
RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO:024.090.021.791
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTES: J.N. TOZATO JR. ME X MICHAEL GOECKLER
INTIMAR O DR.: AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA PARA RETIRADA DA
CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO:024.080.441.751
AÇÃO: EXECUÇÃO
115
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PARTES: TEMPER GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.
X ELIZETE ARAUJO ADAO MORONARI E OUTRO
INTIMAR O DR.: EDUARDO SANTOS SARLO PARA RETIRADA DA
CARTA PRECATÓRIA.
PARTES: CREMILDA DA PENHA IGNACIO X CONSELHO FEDERAL DE
SEGUROS - VIDA E PREVIDENCIA
INTIMAR O DR.: MAURICIO BOECHAT PEYNEAL DO DESPACHO
DE FLS 13.
PROCESSO:024.080.393.135
PARTES: M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.. X ALINE
TERCI BAPTISTI
INTIMAR O DR.: FELIPE NASCIMENTO BERNABÉ E LUIZ
ALFREDO PRETTI PARA RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO:024.960.027.266
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X
MARTINHO DA CRUZ E OUTRO
INTIMAR O DR.: MARIO CESAR GOULART DA MOTTA DO
DESPACHO DE FLS 167.
PROCESSO:024.080.221.039
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTES: A. M. FRANCELINO X M.K.T. COBRANÇAS LTDA..
INTIMAR O DR.: FELIPE TAPIAS DE SALES PARA RETIRADA DO
EDITAL DE CITAÇÃO.
PROCESSO:024.000.142.190
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
PARTES: ZITUR - SANTA ZITA TURISMO LTDA.. X FRANNEL
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA..
INTIMAR O DR.: VERA LUCIA CABALINI DA PENHORA HAVIDA.
PROCESSO:024.060.097.474
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: ZENILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO X REAL
SEGUROS
INTIMAR O DR.: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PARA RETIRADA
DO ALVARA AUTORIZATIVO.
PROCESSO:024.030.151.435
AÇÃO: CAUTELAR
PARTES: SUPPLY STORE INFORMATICA LTDA.. X TRIANGULO
DOURADO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.
INTIMAR O DR.: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO PARA
PROCESSO:024.990.200.545
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
HOTEL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PARATI LTDA.. E OUTROS
INTIMAR O DR.: OMAR DE A. MACHADO JUNIOR PARA RETIRADA
DA CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO:024.090.124.181
PARTES: BANCO VOLKSWAGEN S/A X ALEXANDRE SILVA DE
ALMEIDA
INTIMAR O DR.: EDUARDO GARCIA JUNIOR DA DECISÃO DE FLS 39
E DA CERTIDAO DE FLS 41.
PROCESSO:024.080.138.738
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA X
SULAMERICA MARITIMA E FORNECEDORA LTDA..
INTIMAR O DR.: ALINE DUTRA DE FARIA PARA RETIRADA DO
EDITAL DE CITAÇÃO.
PROCESSO:024.080.328.172
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: IRACI LEITE DE OLIVEIRA E OUTROS X PQ SEGUROS S/A
INTIMAR O DR.: JANE MORAES E ROBERTO GRILLO FERREIRA
PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO NO VALOR R$22.137,24 EM 15 DIAS
SOB PENA DE MULTA DE 10% CONFORME DESPACHO DE FLS 98.
PROCESSO:024.090.131.327
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X MAR VERMELHO CONSTRUTORA
LTDA.. E OUTRO
INTIMAR O DR.: CEZAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PARA RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSO:024.090.087.214
AÇÃO: MONITORIA
PARTES: FUNDAÇAO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇAO - FAESA X
ANDRE LUIS SERVINO ALVARENGA
INTIMAR O DR.: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO DA
CERTIDAO DE FLS 28.
PROCESSO:024.000.073.767
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
PARTES: MAURO AFONSO DE LUCA X LAURECYR GRIPP ME
INTIMAR O DR.: FLAVIA BRANDÃO MAIA PEREZ E LENEA
BRELTRAME ESTEVAM PARA CONTRARRAZOAR DA APELAÇÃO
ADESIVA.
PROCESSO:024.060.078.359
AÇÃO: ORDINARIA
PARTES: ADILSON JOSE PEREIRA X ILDEU FELIPE JUNIOR
INTIMAR O DR.: ERNANDES GOMES PINHEIRO DA CERTIDAO DE
FLS 48.
PROCESSO:024.020.058.421
AÇÃO: CAUTELAR
PARTES: MAURO AFONSO DE LUCA X RETROMINAS LAURECYR
GRIPP - M.E
INTIMAR O DR.: NILDA VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS 65/67 COM
FULCRO NO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO:024.940.051.360
AÇÃO: ORDINARIA
PARTES: SUELI TAVRARES MARCHESINI X BANCO ITAU S/A
INTIMAR O DR.: MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA DO DESPACHO
DE FLS 383.
PROCESSO:024.940.067.291
PARTES: MARIA DO CARMO DAZZI DELAPARTE X COMPANHIA
DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
INTIMAR O DR.: FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS DO DESPACHO DE
FLS 724 BEM COMO PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS 720/722.
PROCESSO:024.090.195.181
AÇÃO: INTERPELAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO:024.060.215.456
AÇÃO: MONITORIA
PARTES: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
CLEMENTINA DA PENHA
INTIMAR O DR.: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA RETIRADA DA CARTA PRECATORIA.
PROCESSO:024.030.177.661
AÇÃO: ORDINARIA
PARTES: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S/A EMBRATEL X PENEDO SOM E IMAGEM LTDA.
INTIMAR O DR.: AUDIONETE ALVES P. DA ROCHA (OAB/BA 016165)
E ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA E SERGIO
MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO DA CERTIDAO DE FLS 423.
PROCESSO:024.990.018.798
AÇÃO: ORDINARIA
PARTES: COPES CLINICA DE ORIENTAÇÃO PSICOLOGICA DO
ESPÍRITO SANTO LTDA. X BANCO SAFRA S/A
INTIMAR O DR.: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL PARA
RETIRADA DO ALVARA AUTORIZATIVO.
116
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PROCESSO:024.080.288.962
AÇÃO: DECLARATÓRIA
PARTES: CILOMEX - COMERCIAL, IMPORTADORA & LOGISTICA EM
MERCADO EXTERIOR S/A X BRACOMEX CARGO SERVICE LTDA-EPP
INTIMAR O DR.: ROMEU SEIXAS PINTO NETO E CESAR
PIANTAVIGNA DA CERTIDAO DE FLS 87.
INTIMAR O DR.: MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI E JOSE
FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/MG 74659) E VINICIUS
PEREIRA DE ASSIS DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA
28/09/2009 AS 14:00 HRS E NAO COMO ANTERIORMENTE PUBLICADO.
PROCESSO:024.080.251.846
AÇÃO: CAUTELAR
PARTES: CILOMEX - COMERCIAL, IMPORTADORA & LOGISTICA EM
MERCADO EXTERIOR S/A X BRACOMEX CARGO SERVICE LTDA-EPP
INTIMAR O DR.: ROMEU SEIXAS PINTO NETO E CESAR
PIANTAVIGNA DO DESPACHO DE FLS 123.
JOELMA VETIS BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA
PROCESSO:024.030.106.918
AÇÃO: ORDINARIA
PARTES: BULLUS & CIA. LTDA.. ME X VIVO SUCESSORA LEGAL DE
TELEST CELULAR S/A
INTIMAR O DR.: ANA PATRICIA PENTEADO PARA RETIRADA DO
ALVARA AUTORIZATIVO.
PROCESSO:024.040.108.904
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL
PARTES: ELIANE CORREA X TENIA MARCIA GOUVEA E BOTTI
INTIMAR O DR.: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS E RAQUEL
COLA GREGGIO DA SENTENÇA DE FLS 177.
PROCESSO:024.000.010.934
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES X LUZIA TONON
INTIMAR O DR.: EGEU ANTONIO BISI DO DESPACHO DE FLS 157.
PROCESSO:024.080.152.747
PARTES: SABERES INSTITUTO DE ENSINO LTDA.. X CLECY ANTUNES
ASSUMPÇÃO
INTIMAR O DR.: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PARA RETIRADA DA CARTA PRECATORIA.
PROCESSO:024.080.011.513
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA X OFF
SHORE AGENCIA MARITIMA PLATAFORMA CONTINENTAL LTDA..
INTIMAR O DR.: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E MARCELLA
RIOS GAVA FURLAN E KAMILLA ANICIO MACIEL E OUTROS PARA
PROCESSO:024.090.153.529
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: EDUARDO FRANÇA PRATES X HSBC VIDA E PREVIDENCIA
(BRASIL) S/A INTIMAR O DR.: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA E
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA DA CERTIDÃO DE FLS 24
BEM COMO DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/10/2009 AS
13:00 HRS.
PROCESSO:024.980.155.931
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X
CONASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. E OUTROS
INTIMAR O DR.: MARIO CESAR GOULART DA MOTA DA
SUSPENSÃO DO FEITO POR 60 DIAS.
PROCESSO:024.060.288.057
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: DIEGO OLIVEIRA DE JESUS X FRANCISCO PEREIRA DE
JESUS
INTIMAR O DR.: LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA PARA AUDIENCIA
DESIGNADA PARA O DIA 31/08/2009 AS 12:15.
PROCESSO:024.090.037.706
AÇÃO: REVISIONAL
PARTES: OLGA FRANCISCA DIAS X PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA
DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
FÓRUM DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA 42 / 2009
JUIZ DE DIREITO: MARCELO PIMENTEL.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT
CARTER
LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS
ANTONIO NACIF NICOLAU
CÉLIO DE CARVALHO C NETO
CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE
DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS
DIOGO DE SOUZA MARTINS
ELISSANDRA DONDONI
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
GUSTAVO CECILIANO CANTISANE
JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA
JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO
JOSÉ CARLOS HOMEM
JULIANA GUZZO LEMPE
KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO
LEONARDO VARGAS MOURA
LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA,
LUIZ TÉLVIO VALIM
MISLENE DE FÁTIMA SILVA
MONIQUE FURIERI BEDIM
OLÍVIA ZANON DALL’ORTO
PATRÍCIA NUNES ROMANO
PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RODOLFO SANTOS SILVESTRE
SANDRO RONALDO RIZZATO
THOMAS EDSON RIGO ALTOE
UDNO ZANDONADE
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024050115312 (4975)
PARTES: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE ZACHARIAS X
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS E
LEONARDO VARGAS MOURA, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.728 PARA MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO COMUM
DE 10(DEZ) DIAS, SOBRE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUNTADA AOS
AUTOS ÀS FLS.657/724, COMO TAMBÉM PARA AUDIÊNCIA DE
14:15 HORAS, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM ROL DE
TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, FICANDO TAMBÉM,
DEVIDAMENTE INTIMADO O REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. FICAM AINDA, INTIMADOS DA
REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.612 QUE DETERMINOU A
PERÍCIA CONTÁBIL, DEFERINDO DESDE JÁ QUE O BANCO
BANESTES S/A LEVANTE INTEGRALMENTE A IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA NA CONTA 118435-0, AGÊNCIA 084, MEDIANTE ALVARÁ.
117
Sexta-Feira
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÍSICOS E
MATERIAIS
PROCESSO 024070019732 (5483)
PARTES: FELIPE THEODORO SILVA HERZOG X CONDOMÍNIO DO
SHOPPING PRAIA DA COSTA E OUTRO
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). LUIZ TÉLVIO VALIM, A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.238, PARA, QUERENDO, NO PRAZO
DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCESSO 024080161599 (6909)
PARTES: BANESTES SEGUROS S/A X JOSÉ ROBERTO DA ROCHA
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.88, PARA IMPUGNAR OS
EMBARGOS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS (ART.740 DO CPC).
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024080128283 (6838)
PARTES: CLELIO ANTUNES DE ANDRADE X UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). CÉLIO DE CARVALHO C NETO, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.317, PARA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
(VIDE CÁLCULOS DE FLS.310) E SE MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS ANEXADOS, E,
AINDA, SOBRE O CONTIDO ÀS FLS.315/316.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PROCESSO 024080007271 (6714)
PARTES: ARMAZÉNS GERAIS CARAPINA LTDA.. X SAMP ESPÍRITO
SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA..
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). RODOLFO SANTOS SILVESTRE, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.143, PARA, EM 10(DEZ)
DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS.89/96, BEM
COMO DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024000151654 (2708)
PARTES: LUIZ FERNANDO PATRÃO PINTO X BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). LUICIANO DAMASCENO DA COSTA, A
FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.190, QUE DEFERIU
O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DESDE QUE PAGA
A TAXA DEVIDA.
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
PROCESSO 024040267247 (4742)
PARTES: CONDOMÍNIO FECHADO ITAPARICA H-12 X CESAN COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). FRANCISCO ANTONIO CARDOSO
FERREIRA, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.721,
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO PELA PARTE AUTORA (FLS.710/711), NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, A TEOR DO ART.267, PARÁGRAFO 4º DO CPC.
AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXEGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PROCESSO 024070127428 (5578)
PARTES: JOWA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. X BANCO
BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). SANDRO RONALDO RIZZATO, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.152, PARA, EM 10(DEZ)
DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS.117/138,
BEM COMO DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA
PROCESSO 024050221241 (4955)
PARTES:BEATRIZ TERESA GOUVÊA VASSENA X UNIMED VITÓRIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). MONIQUE FURIERI BEDIM E GUSTAVO
CECILIANO CANTISANE, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.
Edição nº 3621
DECISÃO DE FLS.177/179 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,
PERMANECENDO A SENTENÇA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
PROCESSO 024970145686 (719)
PARTES: PEDRO BARROS FILHO E NAIR VIEIRA DA SILVA BARROS X
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA E
DIOGO DE SOUZA MARTINS, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.138/139 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO,
PERMANECENDO A SENTENÇA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
PROCESSO 024080146723 (6868)
PARTES: PRESTKAR PERSTADORA DE SERVIÇOS LTDA.. X OI
CELULAR - TNL PCS S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, A FIM
DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.140, PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS.121/138, E DOCUMENTOS ANEXADOS.
AÇÕES ORDINÁRIAS CUMULADAS DE DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE DECLARAÇÃO DE
EXTINÇÃO DE DÍVIDA, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER
PROCESSO 024030148100 (4098)
PARTES: ALMIR CORDEIRO JÚNIOR E MARLENE RODRIGUES DE
DEUS CORDEIRO X BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOBANESTES S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). JOSÉ CARLOS HOMEM E DIOGO DE
SOUZA MARTINS, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS.392, PARA, TRAZEREM AOS AUTOS A PETIÇÃO MENCIONADA
NA CERTIDÃO DE FLS.387, QUAL SEJA, PETIÇÃO PROTOCOLO Nº
200801019773, COM RECEBIMENTO DATADO DE 25/11/2008,
CONFORME DADOS DO SISTEMA EJUD.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024980004592 (5256)
PARTES: DEMERVAL LORENCINI X UNILETRA S/A SOCIEDADE DE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENOS
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). LEONARDO VARGAS MOURA, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.238/245 QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA VESTIBULAR,
CONDENANDO À EMPRESA DEMANDADA - UNILETRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, A REVISAR O
CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR. MANTENDO A QUITAÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS PELO AUTOR, MAS CASO O MESMO JÁ TENHA
SOLVIDO A DÍVIDA, A DEMANDADA DEVERÁ RESSARCIR OS
VALORES PAGOS ACIMA DO DÉBITO REAL. CONDENOU AINDA A
DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
PROCESSO 024080284987 (7079)
PARTES:RODRIGO NUNES DE OLIVEIRA X BANCO ITAUCARD S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, A FIM
DE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.20/24 QUE INDEFERIU A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DEFERIU A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINANDO A CITAÇÃO DO
DEMANDADO PARA QUE, NO PRAZO DE LEI, QUERENDO,
CONTESTE A PRETENSÃO FORMULADA.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024080205222 (6966)
PARTES: JAMILTON LUIZ DE OLIVEIRA SERRA X REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA, A
FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.43/46 QUE
INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
118
Sexta-Feira
DETERMINANDO A CITAÇÃO DO DEMANDADO PARA QUE, NO
PRAZO DE LEI, QUERENDO, CONTESTE A PRETENSÃO FORMULADA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA E
PROCESSO 024080095730 (6804)
PARTES:
EDUARDO
FEHLBERG
NICOLI
X
SUDAMERIS
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). OLÍVIA ZANON DALL’ORTO, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.75, PARA, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA NOS AUTOS.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024050271386 (5443)
PARTES: JOSÉ EDMUNDO COSTA CABRAL X BRASIL VEÍCULOS CIA DE
SEGUROS
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). PATRÍCIA NUNES ROMANO, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.184, PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES DE FLS.176/182 NO PRAZO DE LEI.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROCESSO 024040228553 (4616)
PARTES: MARCOS ALBERTO FERNANDES X UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). THOMAS EDSON RIGO ALTOE, A FIM DE
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.136, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS.120/134 NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
PROCESSO 024060019106 (6495)
PARTES: JOCELIO CLAUDIO CALEZANI X BANCO SANTANDER
BRASIL S/A E GRUPO SANTANDER BANESPA - BANCO SANTANDER
S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). MISLENE DE FÁTIMA SILVA E UDNO
ZANDONADE, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
FLS.105, PARA, QUERENDO, NO PRAZO COMUM DE 10(DEZ) DIAS,
RATIFICAREM OS TERMOS DO PRESENTE FEITO, ALERTANDO QUE
SUAS INÉRCIAS, EM VISTA DO CONSTANTE DO TERMO DE
AUDIÊNCIA DE FLS.103, RESULTARÁ NA CONCLUSÃO DO MESMO
PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024030032718 (3942)
PARTES: LUCIANA TEIXEIRA SOARES X UNIMED VITÓRIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, A
FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.234, QUE
RECEBEU A APELAÇÃO DE FLS.223/232 NOS SEUS EFEITOS
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024020180923 (3872)
PARTES: HENRIQUE JORGE ARRAES DE CASTRO X MARISTELA
CALIMAN TESCH
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). ELISSANDRA DONDONI E JOÃO
ÂNGELO BELISÁRIO, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.458/472, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC,
CONDENANDO A DEMANDADA A PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$
8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS
MATERIAIS, DEVENDO TAL VALOR SER ATUALIZADO COM JUROS DE
MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, BEM COMO CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, ALÉM DE DANOS
MORAIS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) ATUALIZANDO COM JUROS A
PARTIR DEO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO DA DATA DA
SENTENÇA. CONDENOU, AINDA, A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Edição nº 3621
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024020077115 (3707)
PARTES: MARCIO FLAVIO VAGO X BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO E
ANTONIO NACIF NICOLAU, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.214/230, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, I DO CPC. DETERMINANDO QUE, EM SEDE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA REFEITO O CÁLCULO DO SALDO
DEVEDOR, BEM COMO DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÕES MENSAIS, JUROS E
SEGURO), APÓS, SEJAM OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
CORRIGIDOS E COMPENSADOS COM AS PARCELAS A SEREM PAGAS
PELOS MESMOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO
PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 4º DA LEI 8.692/93. APÓS A
COMPENSAÇÃO, EXISTINDO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A
MAIOR, QUE SEJAM OS MESMOS DEVOLVIDOS A PARTE AUTORA EM
UMA ÚNICA PARCELA, CASO NÃO HAJA DÉBITO EXISTENTE EM
CONTRATO. CONDENOU OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALDO A SER DEVIDAMENTE
RESTITUÍDO. DEIXOU DE CONDENAR A PARTE AUTORA EM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER DECAÍDO
NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO 024050246842 (4995)
PARTES: MURILO NACIB HADDAD FILHO X UNIMED VITÓRIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
INTIMAÇÃO DO(S) DR(S). JULIANA GUZZO LEMPE E FLAVIA
MURAD NEFFA LOUREIRO, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 152 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM O
JULGAMENTO DO MÉRITO, AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES DO ART.
269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS JÁ PAGAS.
HONORÁRIOS, NA FORMA PACTUADA PELAS PARTES.
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
-**********PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL
11ª VARA CÍVEL
COMARCA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO
NASCIMENTO JÚNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
INTIMO:
1- DRª. ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB/ES 14.569)
DR. FRANCISCO A CARDOSO FERREIRA (OAB/ES 225-A)
PROC. Nº 024.090.090.929
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): ISABEL ADELIA COURI SADI
REQUERIDO(A)(S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 203, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22/10/2009 - 15H,
FICANDO A PARTE AUTORA INTIMADA PARA RÉPLICA, NO PRAZO
DE LEI.
2 - DR. JOSE PEDRO DIAS (OAB/ES 5.533)
PROC. Nº 024.070.268.636
AÇÃO: INDENIZATORIA
REQUERENTE(S): ERLANIA FRANCISCO CARDOSO FRANCO
REQUERIDO(A)(S): RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS
119
Sexta-Feira
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO
DE FLS. 114, PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO
LEGAL.
3- DR. FREDERICO JOSE LOBATO PIRES (OAB/ES 11.366)
DR. MARCELO CAETANO MEDICI CARLESSO (OAB/ES 8.777)
PROC. Nº 024.060.211.273
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE(S): MONICA FRIGINI SIQUEIRA
REQUERIDO(A)(S): REAL SEGUROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE FLS.
274/280, PODENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
4- DR. EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB/ES 11.520)
PROC. Nº 024.090.220.591
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S): FRANCISCO JOSE GONÇALVES PEREIRA
REQUERIDO(A)(S):
AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37/VERSO,
QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A DEFESA DA PARTE RÉ.
5- DRª ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB/ES 3.366)
PROTOCOLO Nº 20060085258
FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO, NO PRAZO LEGAL, PARA
INDICAR OS AUTOS DO PROCESSO NOS QUAIS DEVERÁ SER
JUNTADA A PETIÇÃO Nº 20060085258, TENDO EM VISTA NÃO
PERTENCER AO PROCESSO INDICADO NA PEÇA.
6- DRª. SONIA MARIA RABELLO DOXSEY (OAB/ES 1.561)
DR. LUCIO ANTONIO MUNAIER TANURE (OAB/ES 314-B)
PROC. Nº 024.030.001.127
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
REQUERIDO: UNIBANCO S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 367/368,
QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, III, CPC.
7- DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337)
DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)
PROC. Nº 024.980.133.003
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: A NOSSA LOTERIA LTDA.
REQUERIDO: RURAL SEGURADORA S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDO
MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.
8- DR. CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR (OAB/ES 14.277)
PROC. Nº 024.090.210.659
REQUERENTE: MARISTELA VALENTIM DA SILVA
REQUERIDO:
AYMORE
CREDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE DÁ COMO
INCONTROVERSOS, DE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
9- DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)
PROC. Nº 024.070.275.276
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA
REQUERENTE: FLAVIO MAGON DOS SANTOS
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
10- DRª. TYARA ORLANDO CARVALHO (OAB/ES 14.714)
PROC. Nº 024.090.207.812
REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO GOMES NEVES
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A
Edição nº 3621
PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITAR AS PARCELAS EM ABERTO.
11- DR. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (OAB/RJ 5.295)
PROC. Nº 024.050.023.885
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JANDIR CAMPONEZ
REQUERIDO: UNIMED BARRA DO PIRAÍ - RJ
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 877, PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 876,
SOB PENA DE MULTA ESTABELECIDA NO ART. 475-J, CPC.
12- DR. LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR (OAB/ES 14.536)
PROC. Nº 024.090.230.798
REQUERENTE: MARIA DA PENHA COSTA
REQUERIDO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA MOTIVAR O PEDIDO DE A.J.G., INCLUSIVE TRAZENDO AOS
AUTOS O ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE DA AUTORA.
13- DR. ROGERIO ALVES BENJAMIM (OAB/ES 12.538)
DR. PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA (OAB/ES 13.575)
PROC. Nº 024.090.109.075
REQUERENTE: FABIANO NALLI
REQUERIDO: HOSPITAL PRAIA DA COSTA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1.131, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26/10/2009 - 13H30.
14- DR. ANDRE FABIANO BATISTA LIMA (OAB/ES 10.658)
PROC. Nº 024.090.242.512
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROBERTO ALVES FERREIRA
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A E OUTRO
PARA MOTIVAR, COM FATOS, O PEDIDO DE A.J.G..
15- DR. CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERO (OAB/ES 7.228)
PROC. Nº 024.090.232.471
REQUERENTE: TIAGO FERREIRA MATHIAS
REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA.
PARA MOTIVAR, COM FATOS, SEU PEDIDO DE A.J.G..
16- DR. LUCAS ZIGONI CAMPOS (OAB/ES 11.868)
PROC. Nº 024.090.239.914
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MSW CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
EMBRATEL
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 129/1230,
QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS
VARAS CÍVEIS DESTA COMARCA.
17- DR. CHRISTIAN L. T. REZENDE LUGON (OAB/ES 11.597)
DRª. MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA (OAB/ES 2.607)
PROC. Nº 024.050.279.207
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: CATIA AVILA LEONEL
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 408/409,
QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A FIM
DE QUE SE FIRME A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
18- DRª. PATRICIA NUNES ROMANO (OAB/ES 10.192)
PROC. Nº 024.080.207.202
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
REQUERIDO: REGINA VERVLOET
120
Sexta-Feira
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37/38, QUE
SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, A FIM DE
QUE SE FIRME A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
Edição nº 3621
JUIZADO DE DIREITO DA 6º. VARA CRIMINAL
ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA
PROC. Nº 024.070.242.987
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA
REQUERIDO: FLAVIA MARANGONI E OUTRO
PROCESSO Nº AP: 024.090.157.298
PROC. Nº 024.080.157.456
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV
REQUERIDO: ELAINE CRISTINA BRAGA
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, ANDRÉ DOS SANTOS REIS,
NATURAL DE VITÓRIA-ES, NASCIDO EM 23.10.1985, FILHO DE
DENIZIA FRANCISCA DOS SANTOS REIS E DE PAI NÃO DECLARADO,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO. FICA O MESMO CITADO
PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DA LEI
11.719/08, NOS AUTO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL
RESPONDE PELO CRIME DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL BRASIELIRO.
FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO
ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA, E
UMA CÓPPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 13 DE AGOSTO
DE 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADE COM O
PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
21- DRª. SONIA ASSAD PORTO (OAB/ES 2.981)
DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)
PROC. Nº 024.070.195.383
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: PAULO ROBERTO LUPPI
REQUERIDO: BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, PODENDO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
22- DR. AQUILES DE AZEVEDO (OAB/ES 14.834)
PROC. Nº 024.090.230.830
AÇÃO: REVISIONAL
REQUERENTE: THIAGO MAPPA DA SILVA
REQUERIDO: BANCO FINASA BMC S/A E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28 E
28/VERSO, PARA MOTIVAR, COM FATOS, SEU PEDIDO DE A.J.G..
23- DR. CLAUDIO JOSE CANDIDO ROUPPE (OAB/ES 7.129)
PROC. Nº 024.090.100.074
REQUERENTE: ODECIR ZAHNN
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41, QUE
INDEFERIU A INICIAL, NA FORMA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 267, I, CPC.
24- DR. EDWAR BARBOSA FELIX (OAB/ES 9.056)
PROC. Nº 024.090.204.595
AÇÃO: RITO SUMÁRIO
REQUERENTE: JAIMIR SPERANDIO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25, QUE
INDEFERIU A INICIAL, NA FORMA DOS ART.S 284, PARÁGRAFO
ÚNICO, E 267, I, AMBOS DO CPC.
25- DRª. SEBASTIANA DOS SANTOS MAGALHES MARTINS (OAB/ES
3.864)
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO (OAB/ES 158-B)
PROC. Nº 024.070.189.568
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ODELSON TEIXEIRA COSTA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS
CÍVEIS DESTA COMARCA.
VITÓRIA(ES), 19 DE AGOSTO DE 2009.
MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
(CONFORME PROV. Nº 002/98 )
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ES
PROCESSO Nº AP: 024.070.209.168
PRAZO DE 15 DIAS
INCERTO E NÃO SABIDO OS ACUSADOS, JOÃO ESTEVANI DIAS,
BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO-CIVIL, C.I. 3.674.907.2 SSP-SP, CPF
Nº 657.197.358-87 E HELIO PEREIRA JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO,
EMPRESÁRIO, NASCIDO EM 28 DE MARÇO DE 1964, FILHO DE HELIO
PEREIRA E ALICE MARIA CHAGAS PEREIRA, DENUNCIADOS
PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 333, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. FICAM OS MESMOS CITADOS PELO
PRESENTE EDITAL, PARA QUE APRESENTEM DEFESA ESCRITA, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DA LEI 11.719/08,
NOS AUTO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDEM
PELO CRIME DESCRITO NO ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO PENAL.
FICANDO CIENTES DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO
121
Sexta-Feira
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIARIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 21 DE JULHO
DE 2009. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O
PROCESSO Nº AP: 024.080.444.698
PRAZO DE 15 DIAS
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, PAULO RODRIGUES,
BRASILEIRO, NASCIDO EM 07/05/1976, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E LUIZA RODRIGUES, DENUNCIADO PERANTE ESTE
JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL, CONFORME
ADITAMENTO ÀS FLS. 79. FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE
EDITAL, PARA QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DA LEI 11.719/08, NOS AUTO
DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE PELO CRIME
DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL
JUÍZO.
Edição nº 3621
FERREIRA, BRASILEIRA, NASCIDA EM 12.10.78, NATURAL DE
GOVERNADOR VALADARES-MG, FILHA DE ANTONIO MANOEL
FERREIRA E EXPEDITA RITA FERREIRA, DENUNCIADA PERANTE
ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO
CÓDIGO PENAL. FICA A MESMA CITADA PELO PRESENTE EDITAL,
PARA QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DA LEI 11.719/08, NOS AUTO DO
PROCESSO ACIMA REFERIDO, A QUAL RESPONDE PELO CRIME
DESCRITO NO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL.
JUÍZO.
PROCESSO Nº AP: 024.090.157.546
PRAZO DE 15 DIAS
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, RICARDO LUMINATO DA
SILVA, NASCIDO EM 07 DE JUNHO DE 1981, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E ZIONE DALVA LUMINATO DA SILVA, DENUNCIADO
PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. FICA O MESMO CITADO PELO
PRESENTE EDITAL, PARA QUE APRESENTE DEFESA ESCRITA, NO
NOS AUTO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO. FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE
MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
JUÍZO.
2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADE COM O
PROCESSO Nº AP: 024.090.067.182
PRAZO DE 15 DIAS
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA, IOLANDA APARECIDA
PROCESSO Nº AP: 024.010.026.912
122
Sexta-Feira
PRAZO DE 15 DIAS
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, LUIZ GONZAGA BASTOS
TEIXEIRA, NATURAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, NASCIDO EM 03.11.1938,
FILHO DE WALDEMAR DUQUE ESTRADA DE BARROS TEIXEIRA OU
WALDEMAR DUQUE ESTRADA E TEIXEIRA OU WALDEMAR DUQUE
ESTRADA DE BASTOS E DE HONORINA BASTOS TEIXEIRA,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157,
PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL BRASIELIRO. FICA O MESMO CITADO PELO
NOS AUTO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 14, II,
NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASIELIRO.
JUÍZO.
PROCESSO Nº AP: 024.080.210.420
PRAZO DE 15 DIAS
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, RAFAEL GOMES, BRASILEIRO,
NASCIDO NO ANO DE 1990, NATURAL DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES-RJ, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE JULIA
GOMES, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO
ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 1º DA
LEI 2.252/54, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. FICA
O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE APRESENTE
DEFESA ESCRITA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART.
396 DA LEI 11.719/08, NOS AUTO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO
QUAL RESPONDE PELO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISO II,
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 1º DA LEI 2.252/54, NA
FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO.
JUÍZO.
Edição nº 3621
PROCESSO Nº AP: 024.080.324.882
PRAZO DE 15 DIAS
ACUSADO, INÁCIO TOSCANO FILHO, FILHO DE IGNÁCIO MACIEL
TOSCANO E DE AMAZILDA TOSCANO, DENUNCIADO PERANTE ESTE
JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART.1º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº
8.137/90.
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO, INÁCIO TOSCANO FILHO,
FILHO DE IGNÁCIO MACIEL TOSCANO E DE AMAZILDA TOSCANO,
DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART.1º,
INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.137/90. FICA O MESMO CITADO PELO
NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, AO QUAL RESPONDE
PELO CRIME DESCRITO NO ART. 1º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº
8.137/90. FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO
PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 20 AGOSTO DE
2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DE CONFORMIDADE COM O
EXPEDIENTE DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009
LISTA 35
JUIZ DE DIREITO .......................... WILLIAN SILVA
PROMOTORA.................................... FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA .................. CILENE VIEIRA MACHADO
01-PROCESSO Nº 024.080.452.873 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTÔNIO
CARLOS BARBOSA COUTINHO E OUTROS - INTIMEM-SE OS DR.
TÁREK MOUSSALEM, DR. RICARDO CAMPOS, DR. MARCO
ANTÔNIO BARRETO E DR. SÉRGIO MONTEIRO DE CASTRO, DO
123
Sexta-Feira
DESPACHO DE FLS. 1117, QUE ASSIM TRANSCREVO: “DESPACHO:
INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO ANTÔNIO CARLOS BARBOSA
COUTINHO PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO DE FLS. 1051/1053,
CONFORME REQUER O TITULAR DO “PARQUET” ÀS FLS. 1076,
RECONSIDERANDO ASSIM, O DESPACHO DE FLS. 1074.
DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES 14 DE AGOSTO DE 2009. WILLIAN SILVA JUIZ DE DIREITO.”
02-PROCESSO Nº 024.080.342.348 - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTÔNIO
CARLOS CAMPOS RICARDO - INTIME-SE O DR. JORGE LUÍS DOS
SANTOS, PARA APRESENTAR MEMORIAIS ESCRITOS NA FORMA DO
ARTIGO 403, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME O
TERMO DE ASSENTADA DE FLS. 237.
03-PROCESSO Nº 024.090.181.199 - QUERELANTE: JARDEL VIEIRA
MACHADO NUNES X QUERELADO: MAX DE FREITAS MAURO FILHO INTIME-SE O DR. MOSHE DAYAN ROSA ADVOGADO DO
QUERELANTE, DO DESPACHO DE FLS. 141, QUE ASSIM
TRANSCREVO: “DESPACHO: INTIME-SE PELA VIA EDITALÍCIA PARA
QUE O QUERELANTE, POR MEIO DO ADVOGADO, MANIFESTE-SE E
ADEQUE A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA SOMENTE NOS
TERMOS DO CÓDIGO PENAL. DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, 06 DE
AGOSTO DE 2009. WILLIAN SILVA - JUIZ DE DIREITO.”
04-PROCESSO Nº 024.070.017.553 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ
IRANILDO NOGUEIRA VIEIRA - INTIME-SE A DRª CARLA MILEIPE
FESTA, DO DESPACHO DE FLS. 376, QUE ASSIM TRANSCREVO:
“DESPACHO: INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA DIZER SE
INSISTE OU NÃO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, HAJA
VISTA ESTAREM AS MESMAS EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
CONFORME TERMO DE ASSENTADA DE FLS. 364. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA-ES, 17 DE AGOSTO DE 2009. WILLIAN SILVA - JUIZ DE
DIREITO.”
CILENE VIEIRA MACHADO
JUIZADO DE DIREITO SÉTIMA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINAL
CIDADE ALTA-VITORIA/ES
FONE: 223-6933 R/134
AP Nº . 864/024010106383
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
O DOUTOR JOSÉ RENATO SILVA MARTINS,
MM.JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO AS ACUSADAS CLÉRIA DE FÁTIMA DE
PAULA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM 13/05/1963, NATURAL
DE LINHARES/ES, FILHA DE CLÓVIS VICENTE DE PAULA E LAURA
TEIXEIRA DE PAULA E ALESSANDRA DA SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, NASCIDA AOS 01/01/1974, NATURAL DE AFONSO
CLÁUDIO/ES, FILHA DE JOÃO BARBOSA E DELMA DA SILVA;
FICANDO O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,
PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ
DIAS. NA RESPOSTA, PODERÃO AS ACUSADAS ARGUIR
PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA A SUA DEFESA,
OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS
PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS ATÉ NO
MÁXIMO DE 08 (OITO), QAULIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVERÁ AINDA O SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA INDAGAR AO RÉU QUANTO À CONDIÇÃO DO MESMO
Edição nº 3621
EM CONSTITUIR ADVOGADO, POIS CASO NÃO TENHA, DEVERÁ O
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ORIENTAR O MESMO A PROCURAR
IMEDIATAMENTE O DEFENSOR PÚBLICO DESTA VARA E INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE
FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JOSÉ RENATO SILVA MARTINS
JUIZ DE DIREITO
CIDADE ALTA-VITORIA/ES
FONE: 223-6933 R/134
AP Nº . 1450/024050052091
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
O DOUTOR JOSÉ RENATO SILVA MARTINS,
MM.JUIZ DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA JUCILEIA NASCIMENTO DOS
SANTOS, TAMBÉM CONHECIDA COMO LÉIA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, VENDEDORA DE BIJOUTERIAS, NATURAL DE VILA
VELHA, NASCIDO AOS 06/11/1976, FILHA DE JUCELINO DOS SANTOS
E VITALINA NASCIMENTO DOS SANTOS; FICANDO A MESMA CITADA
E INTIMADA PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER A
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NA RESPOSTA,
PODERÁ A ACUSADA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSA A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS ATÉ NO MÁXIMO DE 08 (OITO), QAULIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. DEVERÁ
AINDA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA INDAGAR AO RÉU QUANTO À
CONDIÇÃO DO MESMO EM CONSTITUIR ADVOGADO, POIS CASO
NÃO TENHA, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ORIENTAR O
MESMO A PROCURAR IMEDIATAMENTE O DEFENSOR PÚBLICO
DESTA VARA E INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 (DEZENOVE)
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. EU, CHEFE DE SECRETARIA, QUE
FIZ DIGITAR E SUBSCREVI
JOSÉ RENATO SILVA MARTINS
JUIZ DE DIREITO
CIDADE ALTA-VITORIA/ES FONE: 3223-6933 R/134
LISTA Nº . 29/09
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ RENATO SILVA MARTINS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ª ROBERTA PARREIRAS
DEFENSOR PÚBLICO: DR. EDUARDO SALUME
124
Sexta-Feira
Edição nº 3621
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO
QUARTO
(*) PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 14:00 HORAS.
EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº
007/200O DA DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA E NOS TERMOS DO
CÓDIGO DE NORMAS EM VIGOR
VITÓRIA, ES, 19 DE AGOSTO 2009.
URSULA MONTEIRO DE BARROS ARUJO QUARTO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
INTIMO
01) DR.ª PAULA GUSMÃO - OAB/ES 12335
PROC. N.º. AP 1565/024050249689
RÉU: RODRIGO BOLSONI SANTOS.
(*) PARA ALEGAÇÕES FINAIS
02) DR. PATRIK LIMA MARQUES
PROC. N.º. AP 111/024010082451
RÉU: UDONES ARAÚJO MONTEIRO
(*) PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO NO
PRAZO DE LEI.
03) DR. VINÍCIUS LOPES COUTINHO
PROC. N.º. AP 1290/024030130009
RÉU: HUMBERTO VARGAS BARBOSA
PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 16:00 HORAS.
04) DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO
PROC. N.º. AP 838/024010037554
RÉU: CLÁUDIO GRASSI
(*) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 154/156.
05) DR. DARCY DALLAPÍCULA
PROC. N.º. AP 1526/024050097963
RÉU: GENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
06) DRª. GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO
PROC. N.º. AP 1535/024050205533
RÉU: RODIN DA SILVA CASTELLO
07) DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSI
PROC. N.º. AP 1655/024060143898
RÉU: JEFERSON JESUS DE FARIA
08) DR. DIOVANO ROSETTI
PROC. N.º. AP 1649/024060146362
RÉU: RENATO DE JESUS CORREIRA E OUTRO
09) DR.ª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES
PROC. N.º. AP 1578/024050099423
RÉU: LUCIANA SESSA DE ABREU
10) DR JACIR CID SIMÕES
PROC. N.º. AP 2088/024080294978
RÉU: GEORGE DO NASCIMENTO
11) DR.ª FERNANDA FERREIRA
PROC. N.º. AP 983/024020015227
RÉU: ROGÉLIO LIMA
12) DR. JOSÉ PERES DE ARAUJO
PROC. N.º. AP 1417/024000081695
RÉU: LUIS CARLOS AMORIM
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 145/2009
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNOR
ESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA
DIA 13/08/2009
INTIMO:
01) PROCESSO Nº 1920/024.070.145.529
ACUSADOS: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES3175, DR.ª ANA MARIA
BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA, OAB/ES 13042 E DR.ª
CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES, OAB/ES 11.777(DEFESA DE JOSÉ
CARLOS GRATZ); DR. DELANO SANTOS CÂMARA, OAB/ES 7747, DR.
RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, OAB/ES8965, DR.ª JULIANA MARA
FRAGA CÂMARA,OAB/ES9310, DR. SANDRO AMERICANO CÂMARA,
OAB/ES 11639 E DR. FERNANDA FERREIRA CELIN, OAB/ES 105.476
(DEFESA DE MARCOS DUARTE GAZZANI E ROSILENE GONÇALVE
PERDIGÃO); DR.ª ERICA FERREIRA NEVES (DEFESA DE JOSÉ
MAURO GOMES E GAMA) E DR. FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS,
OAB/ES10328(DEFESA DE ANDRÉ NOGUEIRA) PARA CIÊNCIA E
DEMAIS PROVIDÊNCIAS DA R.DECISÃO DE FLS.1318/1320 A SEGUIR
TRANSCRITA: O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM
DESFAVOR DE JOSÉ CARLOS GRATZ, PELOS CRIMES DESCRITOS NOS
ARTIGOS 312 "CAPUT", ART.327, § 2º, ART. 288 "CAPUT", ART. 359-D, NA
FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; ANDRÉ LUIZ CRUZ
NOGUEIRA PELOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 312 "CAPUT",
ART.327, § 2º, ART. 288 "CAPUT", ART. 359-D, NA FORMA DO ART. 69 DO
CÓDIGO PENAL; JOSÉ MAURO GOMES E GAMA,PELOS CRIMES
DESCRITOS NOS ARTIGOS 312 "CAPUT", ART.327, § 2º, ART. 288
"CAPUT", ART. 359-D, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL;
MARCOS DUARTE GAZZANI, PELOS CRIMES DESCRITOS NOS
ARTIGOS 312 "CAPUT", ART. 288 "CAPUT", NA FORMA DO ART. 69 DO
CÓDIGO PENAL; ROSILENE GONÇALVES PERDIGÃO,PELOS CRIMES
DESCRITOS NOS ARTIGOS 312 "CAPUT", ART. 288 "CAPUT", NA FORMA
DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. NARRA A DENÚNCIA, EM SÍNTESE,
QUE OS ACUSADOS DESVIARAM RECURSOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA
SIMULAÇÃO DE PAGAMENTOS A ENTIDADES DIVERSAS, TAIS COMO
ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS,
CLUBES
DESPORTIVOS
E
RECREATIVOS ETC. ARGUMENTA A DENÚNCIA QUE AS VERBAS
PÚBLICAS NÃO TIVERAM O DESTINO CONSTANTE DOS
DOCUMENTOS ENSEJADORES DE SUAS LIBERAÇÕES, SENDO
DESVIADAS PARA AS CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOAS DIVERSAS
DAQUELAS QUE REPRESENTAVAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS.
ÀS FLS.134 CONSTA DESPACHO DETERMINANDO A NOTIFICAÇÃO
DOS INDICIADOS QUE EXERCIAM FUNÇÃO PÚBLICA PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. DEFESA PRELIMINAR DE
JOSÉ CARLOS GRATZ ÀS FLS.146/163. DEFESA PRELIMINAR DE
MARCOS DUARTE GAZZANI E ROSILENE GONÇALVES PERDIGÃO, ÀS
FLS.986/993. DEFESA PRELIMINAR DE JOSÉ MAURO GOMES E GAMA
ÀS FLS.1018/1031. DEFESA PRELIMINAR DE ANDRE LUIZ CRUZ
NOGUEIRA ÀS FLS. 1044/1067. É O BREVE RELATÓRIO. A DEFESA DE
JOSÉ CARLOR GRATZ ALEGA QUE A INICIAL É INEPTA POR SER
BASEADA EM PROVA ILÍCITA; IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA EM FACE DO CRIME DE QUADRILHA E AUSÊNCIA DE
DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO INDICIADO. A ALEGAÇÃO DE PROVA
ILÍCITA NÃO PODE SER ACOLHIDA, EIS QUE, COMO É DE
CONHECIMENTO GERAL FOI A PRÓPRIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
125
Sexta-Feira
QUE ENCAMINHOU A RECEITA FEDERAL TODA DOCUMENTAÇÃO
CUJAS CÓPIAS INSTRUEM O PRESENTE FEITO. A PARTIR DE ENTÃO
HOUVE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM O
MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTANTO, NÃO FOI NECESSÁRIO DECISÃO
JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POIS A PRÓPRIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ÓRGÃO PÚBLICO, PODE DISPOR SOBRE
O SIGILO DE DOCUMENTOS QUE LHE PERTENCEM. DA ANÁLISE DA
DENÚNCIA, VERIFICO QUE NÃO RESTOU DESCRITA A CONDUTA
REFERENTE AO CRIME DE QUADRILHA, RAZÃO PELA QUAL EM
RELAÇÃO A TAL CRIME A DENÚNCIA NÃO PODE SER RECEBIDA.
ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, EM SÍNTESE, ALEGA A EXISTÊNCIA
DE LISTISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. EMBORA A DEFESA
ENTENDA QUE EXISTE IDENTIDADE DE FATOS, COM A DEVIDA
VENIA, O QUE NA VERDADE OCORREU FOI A INSTAURAÇÃO DE UM
PROCEDIMENTO ÚNICO A PARTIR DO QUAL SE IDENTIFICOU A
EXISTÊNCIA DE VÁRIOS ESQUEMAS DE DESVIO DE DINHEIRO
PÚBLICO, SEJA ATRAVÉS DA EMPRESA LINEART OU ATRAVÉS DE
TERCEIROS, SENDO QUE A PRÁTICA DE CONDUTAS DIVERGENTES,
POR SI SÓ, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO PODE CARACTERIZAR
CRIME ÚNICO. OS FATOS SÃO PROVENIENTES DE UMA FONTE
INVESTIGATIVA ÚNICA, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER SE UM ÚNICO
CRIME NA FORMA CONTINUADA, ATÉ MESMO PORQUE PARA
CARACTERIZAÇÃO DA FORMA CONTINUADA NECESSÁRIO A
ANÁLISE DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS QUE PODEM RESTAR OU
NÃO DELINEADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU
SEJA, ESSE NÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA ANALISAR OU
NÃO A EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. POR TAL
FUNDAMENTO, DEIXO DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA. QUANTO A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA, OBSERVO
QUE A MESMA NÃO PODE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA
VEIO CALCADA EM DADOS VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA
ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. A DENÚNCIA DESCREVEU FATOS
QUE CONSTITUEM CRIME EM TESE E SATISFAZ AOS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP. JOSÉ ALVES NETO, AFIRMA QUE AS ASSINATURAS
NOS PROCESSOS DE LIBERAÇÃO DE VERBAS DA ALES NÃO FORAM
POR ELE EMITIDAS. TAL ARGUMENTAÇÃO, ASSIM COMO AS DEMAIS,
NECESSITA SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
NÃO SENDO ESTE O MOMENTO PARA ACOLHÊ-LAS. NA VERDADE
AS MATÉRIAS ADUZIDAS PELAS DEFESAS DEVEM SER SUBMETIDAS A
DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO APÓS, PODERÁ SER CONSTATADA
A EXISTÊNCIA OU NÃO DO ALEGADO. O PRESENTE MOMENTO
PROCESSUAL CUIDA APENAS DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NO CASO DOS
AUTOS, A DENÚNCIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS
POR4 LEI, NÃO INCIDINDO QUALQUER HIPÓTESE QUE AUTORIZE O
SEU NÃO RECEBIMENTO. ADEMAIS, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS DEFESAS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A
DENÚNCIA, UMA VEZ QUE NÃO TROUXERAM INQUESTIONÁVEL
EVIDÊNCIA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. EM RAZÃO DO
EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RECEBO A
DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR
DE JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSÉ ALVES
NETO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312,
"CAPUT", 327, § 2º E 359-D NA FORMA DO ART.69, TODOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO E EM DESFAVOR DE MARCOS DUARTE GAZZANI
E ROSILENE GONÇALVES PERDIGÃO PELA PRÁTICA DO DELITO
DESCRITO NO ART. 312 "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E
DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS
ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA
PELA FALTA DE DESCRIÇÃO. CITEM-SE INTIMEM-SE OS ACUSADOS
PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À DENÚNCIA, POR ESCRITO,
NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2009. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA
ARAUJO - JUÍZA DE DIREITO.
ANA CLAUDIA BICHARA
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
Edição nº 3621
LISTA Nº 149/2009
DIA 19/08/2009
INTIMO:
01) PROCESSO Nº 1575/024.050.070.481
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES3175 (DEFESA DE JOSÉ
CARLOS GRATZ), DR. FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS,
OAB/ES10328(DEFESA DE ANDRÉ NOGUEIRA) PARA CIÊNCIA E
DEMAIS PROVIDÊNCIAS DO R.DESPACHO DE FLS.1605 A SEGUIR
TRANSCRITA: 1- AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO JÁ FORAM INQUIRIDAS. 2- EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES
TRAZIDAS PELA LEI 11.719/08, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 08/10/2009, ÀS 13:30 HORAS. 3- AS
TESTEMUNHAS ROBERCY XIMENES, FABIANI CARDOSO GARCIA E
MATEUS VASCONCELOS SÃO RÉUS EM PROCESSOS CRIMINAIS
JUNTAMENTE COM ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, O QUE LHES
IMPEDE DE DEPOR NESTES AUTOS. ASSIM SENDO, INTIME-SE A
DEFESA DE ANDRÉ NOGUEIRA PARA, NO PRAZO DE 72 HORAS,
SUBSTITUIR
OU
DESISTIR
DA
OITIVA
DAS
REFERIDAS
TESTEMUNHAS. 4- A TESTEMUNHA NELSIMAR MARIA RIGO É RÉ EM
PROCESSO CRIMINAL JUNTAMENTE COM JOSÉ CARLOS GRATZ, NÃO
PODENDO SER INQUIRIDA NESTES AUTOS. DESSA FORMA,
INTIME-SE A DEFESA DE JOSÉ CARLOS GRATZ PARA, NO PRAZO DE
72 HORAS, SUBSTITUIR OU DESISTIR DA OITIVA DA REFERIDA
TESTEMUNHA. 5- QUANTO AO DEPUTADO SERGIO BORGES,
ARROLADO PELA DEFESA DE ANDRÉ NOGUEIRA, OFICIE-SE NOS
TERMOS DO ARTIGO 221 DO CPP. 6- INTIMEM-SE AS DEMAIS
TESTEMUNHAS, ACUSADOS E ADVOGADOS. 7- EXPEÇA-SE CARTA
PRECATÓRIA PARA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO SATURNINO
MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS, FAZENDO CONSTAR QUE
PODERÁ APRESENTAR TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. 8- INTIME-SE
A DEFENSORA PÚBLICA. 9- INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
VITÓRIA, 12 DE AGOSTO DE 2009. CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA
ARAUJO - JUÍZA DE DIREITO.
ANA CLAUDIA BICHARA
FORUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA Nº 150/2009
DIA 20/08/2009
INTIMO:
01) PROCESSO Nº 1574/024.060.049.541
DR. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES3175 E DR. LEONARDO
PICOLI GAGNO, OAB/ES10805 (DEFESA DE JOSÉ CARLOS GRATZ);
DR. FABRICIO CAMPOS, OAB/ES10328, DR.ª CONCEIÇÃO
APARECIDA GIORI, OAB/ES14070 (DEFESA DE ANDRÉ LUIZ CRUZ
NOGUEIRA E DE CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA);DR.ª MARIA
JULIA ALVES PINHO, OAB/RJ 126154 (DEFESA DE CELIO PEREIRA);
DR.ª ÉRICA FERREIRA NEVES, OAB/ES10140 (DEFESA DE JOSÉ
MAURO GOMES E GAMA); DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA,
OAB/ES3981 (DEFESA DE JOSÉ ALVES NETO); DR. DAZIO IZAIAS
PANZINI, OAB/ES5433 (DOMINGOS SAVIO PINTO MARTINS), DR.
LUIZ ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES, OAB/ES2220, DR. LUIZ
126
Sexta-Feira
Edição nº 3621
ANTONIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES7935 E DR. GUSTAVO
CARLOS DOYLE MAIA, OAB/ES12544 (DEFESA DE NASSER YOUSSEF
NASR: 1) PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO E COMPARECIMENTO À
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NOS AUTOS
SUPRACITADOS, NA DATA DE 09 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 12:15
HORAS, NA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOMINGOS
MARTINS/ES E 2) PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO E
COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE
DEFESA NOS AUTOS SUPRACITADOS, NA DATA DE 01 DE OUTUBRO
DE 2009, ÀS 14:30 HORAS, NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA
DE CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES.
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS QUE
AS CARTAS PRECATÓRIAS ABAIXO ENCONTRAM-SE AGUARDANDO
O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NESTE JUÍZO DEPRECADO:
ANA CLAUDIA BICHARA
FÓRUM MONIZ FREIRE
CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
02409021177-2- DR. GEORGE ALEXANDRE NEVES, OAB/ES 8641
02409020588-1- DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI, OAB/ES 7807
02409021356-2- DR. WINICIUS MASOTTI, OAB/ES 12721, DR. JORGE
FERNANDO PETRA MACEDO, OAB/ES 7152
02409021358-8- DR. JOSÉ DE BARROS NETO, OAB/ES 11.555
-**********-
LISTA Nº 22 /2009
AV. FLORENTINO AVIDOS, Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835
JUIZ: CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 024.09.023516-9- (PA. 5110)
A DRª RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO, MMA.
JUÍZA SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NA VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO E NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR. JOEL DE
SOUZA LEÃO, QUE NESTE JUÍZO TRAMITA UM PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR REQUERIDO POR
VALDILÉIA BALOGH EM FAVOR DE W.R.R.L, E COMO CONSTA O
REFERIDO É GENITOR DO ADOLESCENTE E NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LO, PESSOALMENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTE CITADO
PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
COMPARECER A ESTE JUÍZO, SITO À AV. FLORENTINO ÁVIDOS, Nº
100, VILA RUBIM, NESTA CAPITAL, COM VISTAS A RESPONDER A
TODOS OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA NO
PRAZO DE LEI, SOB PENA DE REVELIA E SEREM PRESUMIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELO AUTORA EM SUA
INICIAL, A QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO
DO ANO DE 2009. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI E
IMPRIMIR.
NELSON GOULART MONTEIRO NETO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DE VITÓRIA
CONFORME PROVIMENTO Nº 001 E 002/98
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS
EXPEDIENTE 10/08/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. RODRIGO CARDOSOS FREITAS
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MÁRCIA JACOBSEN FERREIRA DA
SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÔNICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
PROCESSO Nº : 024040108946
REQUERENTE(S): SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS
LTDA. E OUTRA
REQUERIDO(S): MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E SERRA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FRANCISCO CARLOS DE
MORAIS SILVA, FELIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA, SANDRO
VIEIRA DE MORAES E CARLOS ALBERTO PONTES GOMES,
RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS E PROCURADORES DAS PARTES,
PARA COMPARECEREM Á AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:30
HORAS,NA SALA DAS AUDIÊNCIA DA VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NO EDIFÍCIO MONIZ
FREIRE, 6º ANDAR - RUA MUNIZ FREIRE, S/ Nº , CIDADE ALTA VITÓRIA-ES. SOLICITA CONTATAR COM SEUS CONSTITUINTES.
PROCESSO Nº : 024030168199
EQUERENTE(S): ROBERTO ANTÔNIO LOPES RIBEIRO
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ OTÁVIO PEREIRA
GUARÇONI DUARTE, BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E LUIZ
OTÁVIO RODRIGUES COELHO, RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS E
PROCURADOR DAS PARTES, PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO
PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024090193004
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FREDERICO MARTINS DE F.
DE PAIVA BRITTO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUE DEFERIU APRCIALMENTE O PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA
CONCEDER O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA
ORBIGRAÇÃO; E REDUZIU O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O
PATAMAR DE R$. 3000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PROCESSO Nº : 024080400518
REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA
REQUERIDO(S): ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES MOURA
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ HENRIQUE ANTUNES
ALOCHIO, PROCURADOR MUNICIPAL PARA, NO PRAZO LEGAL,
EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS
EM R$. 3.500,00 ( TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
127
Sexta-Feira
PROCESSO Nº : 024030030860
REQUERIDO(S): ESPÓLIO DE LUIS CARLOS PEREIRA
DE PAIVA BRITTO, PROCURADOR MUNICIPAL,, PARA COMPARECER
EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI, A FIM DE RECEBER O EDITAL DE
CITAÇÃO/ TERCEIROS INTERESSADOS, E PROVIDENCIAR A
PUBLICAÇÃO DO EDITAL UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E POR 02
(DUAS) VEZES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO,
OBSERVANDO-SE O INCISO III, DO ARTIGO 232, DO CPC, E JUNTAR
AOS AUTOS AS COMPROVAÇÕES DA PRÁTICA DOS ATOS.
PROCESSO Nº : 024080403280
REQUERIDO(S): ANTÔNIO CARIRI DOS SANTOS E OUTRO
DE PAIVA BRITTO, PROCURADOR MUNICIPAL, PARA COMPARECER
PESSOALMENTE EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O CHEQUE
JUNTADO ÀS FLS. 39, NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº : 024040244840
REQUERENTE(S): IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) WILMA CHEQUER
BOU-HABIB, PROCURADORA MUNICIPAL, PARA, NO PRAZO LEGAL,
EFETUAR O DEPÓSITO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ARBITRADOS QUE CORREPONDEM A R$. 2.750,00 (DOIS MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), SOB PENA DE LEI.
PROCESSO Nº : 024090229840
REQUERENTE(S): ADÍLIO CARDOSO DOS SANTOS
REQUERIDO(S): IPAMV
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) VINÍCIUS PANCRÁCIO
MACHADO COSTA, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA.
PROCESSO Nº : 024090193590
REQUERENTE(S): MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA SC
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTOVAM RAMOS
PINTO NETO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO
JUDICIAL NO QUE TANGE O ISSQN, PARA EFEITO DE SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E, NO PRAZO DE LEI,
EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIALMENTE.
PROCESSO Nº :024090244559
REQUERENTE(S): ATIVE ENGENHARIA LTDA.
REQUERIDO(S): MUNICÍPIOS DE VITÓRIA E VILA VELHA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) GERALDO RIBEIRO DA
COSTA JUNIOR, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA APRESENTAR
EM CARTÓRIO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO.
PROCESSO Nº : 024090169699
REQUERENTE(S): TERRANETWORKS BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SÉRGIO PADILHA
MACHADO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA EFETUAR, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, O DEPÓSITO JUDICIAL A FIM DE
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM QUESTÃO.
PROCESSO Nº : 024090233719
REQUERENTE(S): WILSON PEREIRA DA SILVA
Edição nº 3621
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MARIA APRECIDA
MONTEIRO ANDRÉ, ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE, PARA NO
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS EFETUAR PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO VALOR DE R$. 1.161,85, SOB PENA DE
CANCELAMENTO
DA
DISTRIBUIÇÃO.
A(S)
GUIA(S)
PARA
PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE
QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O
NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS (909058694). A(S) GUIA(S)
PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET, ATRAVÉS DO
“SITE” DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO GUIA DE
RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO> CONSULTAR IMPRIMIR
GUIA GERADA ) BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO
OU AINDA, OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO
PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA.
PROCESSO Nº : 024090238619
REQUERENTE(S): JACYBERA OLIVEIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(S): MARCUS VINÍCIUS RONCETTI CHRISTO FARIAS E
OUTROS
AÇÃO: REVISIONAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EVISON NUNES GOMES,
ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TRAZER EM CARTÓRIO 6
CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA SERVIREM DE CONTRAFÉ, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº : 024030045868
REQUERENTE(S): JOCIMAR ALVES DE SOUZA
AÇÃO: ANULATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EJANDIR ELIAS MARTINS,
ADVOGADO DO REQUERENTE| PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR
O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$.
2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
PROCESSO Nº : 024090242223
REQUERENTE(S): LOGOS ENGENHARIA S/A
REQUERIDO(S): SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) THIAGO TABORDA SIMÕES,
ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO
QUE INDEFERIU A LIMINAR.
PROCESSO Nº : 024090224494
REQUERENTE(S): CLAUDINEI LOPES PEREIRA
REQUERIDO(S): IPAMV
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTINNE ABOUMRAD
RIBEIRO AGUIAR LEITE, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO LIMINAR.
PROCESSO Nº :024040220568
REQUERENTE(S): DEUSDETE SERAFIM
REQUERIDO(S): IPAMV
AÇÃO: REVISÃO DE PROVENTOS
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) RONI FURTADO BORGO E
HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS, RESPECTIVAMENTE
ADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES, PARA APRESENTAREM
MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024020097044
REQUERENTE(S): COMPREX - COMPRESSORES E SERVIÇOS LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CLÁUDIO FERREIRA
FERRAZ
E
LUIZ
HENRIQUE
ANTUNES
ALOCHIO,
RESPCTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES, PRA
APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024020129045
REQUERENTE(S): FERROSTAAL DO BRASIL S/A - COMÉRCIO E
INDÚSTRIA
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
128
Sexta-Feira
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) NOEMAR SEYDEL LYRIO E
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E
PROCURADOR DAR PARTES, PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO
PROCESSO Nº : 024040117598
REQUERIDO(S): INSTITUTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZA S/C
LTDA.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LUIZ HENRIQUE ANTUNES
ALOCHIO E EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA, RESPECTIVAMENTE
PROCURADOR E ADVOGADO DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARA
FIZAR O VALOR DA CAUSA COMO SENDO A IMPORTÂNCIA DE R$.
240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS); CUSTAS PELO
IMPUGNADO.
PROCESSO Nº : 024010016715
REQUERENTE(S): IPAMV
REQUERIDO(S): MÁRCIO APARÍCIO CORREA E CUNHA
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HELOISA MARIA DUARTE
BARCELLOS
E
LUIZ
ROBERTO
MARETO
CALIL,
RESPECTIVAMENTE PROCURADORA E ADVOGADO DAS PARTES,
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO QUE ENTENDEU
TRATAR-SE DE MATÉRIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E,
PARA NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS, APRESENTAREM
MEMORIAIS.
Edição nº 3621
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) SANDRO VIEIRA DE
MORAES E JOÃO BATISTA GOMES, RESPECTIVAMENTE
PROCURADOR E ADVOGADO DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O VALOR DADO A CAUSA; CUSTAS PELO
MUNICÍPIO DE ONCIDENTE.
PROCESSO Nº : 024030149797
REQUERENTE(S): SERVIÇO E ASSESSORIA MÉDICA ESPECIALIZADA
LTDA.
AÇÃO: DECLARATÓRIA NEGATIVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CLÁUDIA REIS ROSA,
MARCOS SÉRGIO ESPÍNDULA FERNANDES E JADER FERREIRA
GUIMARÃES, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S) E PROCURADOR
GERAL DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024030126785
REQUERENTE(S): RONALDO BOTELHO POYARES
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) ODIVAL FONSECA JUNIOR E
MÁRCIA ALESSANDRA CORRÊA, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E
PROCURADORA DAS PARTES, PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO
PROCESSO Nº : 024030184998
REQUERENTE(S): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
AÇÃO: CAUTELAR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MARCELO ABELHA
RODRIGUES, CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA E MÁRCIA
LEAL
DE
FARIAS,
RESPECTIVAMENTE
ADVOGADOS
E
PROCESSO Nº : 024030007587
REQUERENTE(S): LISLIE RODRIGUES BAYER
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HUMBERTO DE CAMPOS
PEREIRA, LISLIE RODRIGUES BAYER, MÁRCIA LEAL DE FARIAS E
CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA, RESPECTIVAMENTE
ADVOGADO(S) E PROCURADOR(A) DAS PARTES, PARA SE
MANIFESTAREM QUANTO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO
COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024030189084
AÇÃO: CAUTELAR
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MARCELO ABELHA
RODRIGUES, CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA E MÁRCIA
LEAL
DE
FARIAS,
RESPECTIVAMENTE
ADVOGADOS
E
PROCESSO Nº : 024030159958
REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA
REQUERIDO(S): IPAMV
AÇÃO: COBRANÇA
PEREIRA
E
HELOISA
MARIA
DUARTE
BARCELLOS,
RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E PROCURADORA DAS PARTES,
PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE DEZ
DIAS.
PROCESSO Nº : 024050012947
REQUERENTE(S): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA.
AÇÃO: ANULATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) HENRIQUE DA ROCHA
FRAGA E SANDRO VIEIRA DE MORAES, RESPECTIVAMENTE
ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES, PARA APRESENTAREM
PROCESSO Nº : 024040064768
REQUERENTE(S): CLÍNICA DOS ACIDENTADOS DE VITÓRIA LTDA.
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) JAQUES MARQUES PEREIRA,
RICARDO DETONI NEVES E SANDRO VIEIRA DE MORAES,
RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S) E PROCURADOR(A) DAS PARTES,
PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A PRODUÇÃO DE OUTRAS
PROVAS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO
PROCESSO Nº : 024040085797
REQUERENTE(S): COMPANHIA SIDERÚRGICA TUBARÃO - CST
REQUERIDO(S):MUNICÍPIO DE VITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MARCELO PAGANI DEVENS
E ROSA CRISTINA MEYER, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO E
PROCURADORA DAS PARTES,, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A
PROCESSO Nº : 024040085275
REQUERIDO(S): JOSÉ NURO GARCIA
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
PROCESSO Nº : 024050228857
REQUERENTE(S): MATUTINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER
TORRES E ROSA CRISTINA MEYER, RESPECTIVAMENTE
COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024030120398
129
Sexta-Feira
REQUERIDO(S): LANCHONETE MIL DELÍCIAS LTDA.
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MÁRCIA LEAL DE FARIAS E
MÔNICA PERIN ROCHA, RESPECTIVAMENTE PROCURADORA E
ADVOGADA DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO
QUE
ENTENDEU
TRATAR-SE
DE
MATÉRIA
ÚNICA
E
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, PARA NO PRAZO COMUM DE DEZ
DIAS APRESENTAREM MEMORIAIS.
PROCESSO Nº : 024040019598
REQUERENTE(S): TERVAP PITANGA MINERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) DENISE PEÇANHA
SARMENTO DOGLIOTTI E EVANDRO DE CASTRO BASTOS,
PROCESSO Nº : 024040251787
REQUERIDO(S): JACIMAR VENÍCIO COSTA
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) EVANDRO DE CASTRO
BASTOS, CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL E LEONARDO LAGE
DA MOTTA, RESPECTIVAMENTE PROCURADOR E ADVOGADO DAS
PARTES, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO
NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024050030188
REQUERENTE(S): CÉLIA PIMENTEL SALLES
REQUERIDO(S): IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) GIOVANNI ROCHA DAS
NEVES, HELOÍSA MARIA DUARTE BARCELLOS E WILMA
CHEQUER BOU-HABIB, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S) E
PROCURADOR(A) DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO A
PROCESSO Nº : 024050178904
REQUERENTE(S): MULTILIFT OPERADOR PORTUÁRIO LTDA.
AÇÃO: ANULATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) WANDER REIS DA SILVA E
ANTÔNIO
JOAQUIM
MAGNAGO,
RESPECTIVAMENTE
COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024040172454
REQUERENTE(S): JOÃO FERREIRA DA HORA
REQUERIDO(S): IPAMV
AÇÃO: ORDINÁRIA
PEREIRA
E
HELOISA
MARIA
DUARTE
BARCELLOS,
DIAS.
PROCESSO Nº : 024040259608
REQUERENTE(S): JOÃO BEZERRA LIMA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PEREIRA, HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS E MÁRCIA
ALESSANDRA CORRÊA, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S) E
Edição nº 3621
PROCESSO Nº : 024040258048
REQUERENTE(S): ANTONIO ELOI DE SOUZA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PEREIRA, HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS E MÁRCIA
PROCESSO Nº : 024040257594
REQUERENTE(S): JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA
REQUERIDO(S):IPAMV/MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PEREIRA, LISLIE RODRIGUES BAYER, RICARDO ANTONACCI
ANDRADE, HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS E MÁRCIA
PROCESSO Nº : 024970113874
REQUERENTE(S): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS USIMINAS
AÇÃO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) JOSÉ GERALDO LEAL
PESSÔA E ROBERTO FRANÇA MARTINS, RESPECTIVAMENTE
ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES, PARA APRESENTAREM
PROCESSO Nº : 024040083768
REQUERENTE(S): IZA PEREIRA GRASSELLI E OUTROS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) PEDRO AUGUSTO AZEREDO
CARVALHO, JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE E MÁRCFIA
PROCESSO Nº : 024010182228
REQUERENTE(S): MECIAS BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B.
CHAMON E LEONARDO ZEHURI TOVAR, RESPECTIVAMENTE
ADVOGADA E PROCURADOR DAS PARTES, PARA APRESENTAREM
PROCESSO Nº : 024050201458
REQUERENTE(S): ADÉLIA GONÇALVES DA SILVA E OUTRO
AÇÃO: ORDINÁRIA
PEREIRA E LUIZ CLÁUDIO ROSENBERG, RESPECTIVAMENTE
COMUM DE DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024050216118
REQUERENTE(S): MANOEL GALDINO
REQUERIDO(S): IPAMV
AÇÃO: ORDINÁRIA
PEREIRA
E
HELOISA
MARIA
BARCELLOS
RANGEL,
DIAS.
130
Sexta-Feira
PROCESSO Nº : 024030209785
AÇÃO: ANULATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) CHRISTINA CORDEIRO DOS
SANTOS, MARCELO ABELHA RODRIGUES E MÁRCIA LEAL DE
FARIAS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADOS E PROCURADORA DAS
PARTES, PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO COMUM DE
DEZ DIAS.
PROCESSO Nº : 024050272715
REQUERENTE(S): ROMUALDO DOS SANTOS FILHO
AÇÃO: ORDINÁRIA
ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DO DESPACHO QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE MATÉRIA ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E, PARA NO PRAZO LEGAL, DIZER
SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.
PROCESSO Nº : 024020022335
REQUERENTE(S): ACAPS - ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE SUPERMERCAD
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) BRUNO PERSICI E
EVANDRO DE CASTRO BASTOS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S)
E PROCURADOR(A) DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO
A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O QUE
PROCESSO Nº : 024040021925
REQUERENTE(S): MÁRIO RIBEIRO E OUTROS
AÇÃO: ORDINÁRIA
ADVOGADO E PROCURADOR DAS PARTES, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DO DESPACHO QUE DEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS, A
INICIAR-SE PELA PERICIAL; E PARA APRESENTAREM, QUERENDO,
QUESITOS BEM COMO INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, NO
PROCESSO Nº : 024040049975
REQUERENTE(S): JOÃO PATRÍCIO
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) IZABELA VIEIRA LIBERATO
MEIRELLES
E
ROSMARI
ASCHAUER
CRISTO
REIS,
RESPECTIVAMENTE ADVOGADA E PROCURADORA DAS PARTES,
DIAS.
PROCESSO Nº : 024040244824
REQUERENTE(S): EDMÁRIO AMORIM VASCONCELLOS
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE VITÓRIA/IPAMV
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) VALÉRIO RODRIGUES
NUNES
CRUZ E ROSMARI
ASCHAUER CRISTO
REIS,
PROCESSO Nº : 024030074256
REQUERENTE(S): METALÚRGICA CARAPINA S/A
AÇÃO: ANULATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A,S) LOWGAN BASTOS DA SILVA
E ROBERTO FRANÇA MARTINS, RESPECTIVAMENTE ADVOGADO(S)
E PROCURADOR(A) DAS PARTES, PARA SE MANIFESTAREM QUANTO
A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, REQUERENDO O QUE
Edição nº 3621
ARLINDO COSTA FILHO
COMARCA DE VITÓRIA
CARTÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
ESCRIVÃ: JULIANA HORTA MANSUR
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
LISTA 22/09
BRUNO BARBOSA COMARELLA (OAB/ES 13.180)
GLAUBER ALVES (OAB/ES 12.730)
LUCINEA NASCIMENTO (OAB/ES 4.651)
LUIZ MÔNICO COMÉRIO (OAB/ES 10.844)
CHRISTINA DE OLIVEIRA MELLO (OAB/ES 7076)
RAPHAEL MADEIRA ABAD (OAB/ES 11.370
RICARDO BARROS BRUM (OAB/ES 8.793)
EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA (OAB/ES 5926)
01 - PROC. Nº 024.010.122.166 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA. X E.E.S.
INTIMEM-SE OS DRS. GLAUBER ALVES (OAB/ES 12.730), PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 309 DO SEGUINTE TEOR: "...ASSIM
SENDO,
HOMOLOGO
POR
SENTENÇA
OS
CÁLCULOS
APRESENTADOS, E REQUISITO A ENTREGA DO VALOR APURADO,
NA FORMA DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.673/2003 E NO
DECRETO Nº 1.332/2004, DEVENDO PROCEDER A RETENÇÃO DO
IMPORTO DE RENDA NA FORMA DA LEI, SE FOR O CASO..."
02 - PROC. Nº 024.030.071.398 - EMBARGOS DEVEDOR
INBRAC S/A COND. ELÉTRICOS X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.
RICARDO BARROS BRUM (OAB/ES 8.793) E OUTROS, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 150/155 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO
POSTO, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, NO
SENTIDO DE ALTERAR O VALOR DA MULTA DE 100% (CEM POR
CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR CENTO), TENDO EM VISTA A
RETROATIVIDADE BENIGNA ESTABELECIDA NA LEI 7000/2001..."
03 - PROC. Nº 024.040.076.043 - EMBARGOS DEVEDOR
JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE FERREIRA X E.E.S.
INTIMEM-SE OS DRS. RICARDO BARROS BRUM (OAB/ES 8.793) E
OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/61 DO
SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS
PRESENTES EMBARGOS, NO SENTIDO DE ALTERAR O VALOR DA
MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 40% (QUARENTA POR
CENTO), TENDO EM VISTA A RETROATIVIDADE BENIGNA
ESTABELECIDA NA LEI 7000/2001..."
04 - PROC. Nº 024.060.210.218 - EXECUÇÃO FISCAL
E.E.S. X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV.
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO BARBOSA COMARELLA (OAB/ES
13.180) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/66 DO
SEGUINTE
TEOR:
"...DIANTE
DO
EXPOSTO,
APLICO
SUBSIDIARIAMENTE O ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONFORME PREVÊ O ART. 598 TAMBÉM DO CPC E
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO..."
05 - PROC. Nº 024.070.249.172 - EMBARGOS DE TERCEIRO
JOSÉ DIAS DA CRUZ E OUTRO X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRAS.
CHRISTINA DE OLIVEIRA MELLO (OAB/ES 7076) E OUTROS, PARA
131
Sexta-Feira
Edição nº 3621
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 63 DO SEGUINTE TEOR: "...POR TAIS
RAZÕES, CONHEÇO DO EMBARGOS APRESENTADOS, MAS LHE
NEGO PROVIMENTO, PERMANECENDO A DECISÃO TAL COMO
LANÇADA..."
SANTO, ARTIGO 55.
MARIA ANNA KOHLER DA CRUZ E OUTRO X E.E.S. INTIMEM-SE OS
DRAS. CHRISTINA DE OLIVEIRA MELLO (OAB/ES 7076) E OUTROS,
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 69 DO SEGUINTE TEOR:
"...POR TAIS RAZÕES, CONHEÇO DO EMBARGOS APRESENTADOS,
MAS LHE NEGO PROVIMENTO, PERMANECENDO A DECISÃO TAL
COMO LANÇADA..."
ANDRÉ CASOTTI LOUZADA (OAB/ES 12.470)
ANTONIO NACIF NICOLAU (OAB/ES 3.463)
BRUNO SILVEIRA (OAB/ES 10.580)
CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337)
EVANDRO DE CASTRO BASTOS (OAB/ES 5.696)
FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS (OAB/ES 6381)
JENEFER LAPORTI PALMEIRA (OAB/ES 8670)
LINCONLN DE PAULA (OAB/ES 2.759)
LORENA MARIA ROSSI HORTÉLIO ROSA (OAB/ES 5.538)
MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA (OAB/ES 14.193)
NIELSON GERALDO ROCHA (OAB/ES 10.478)
NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3.666)
ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB/ES 5.638)
ORLANDO DIAS (OAB/ES 179-A)
OSCAR MARTINS (OAB/ES 5638)
RENATO DE SOUZA LIMA (OAB/ES 7.325)
RICARDO BARROS BRUM (OAB/ES 8.793)
RODRIGO REAIS MAZZEI (OAB/ES 5.890)
SÉRGIO OTTONI BYLAARDT (OAB/ES 21.669)
TIAGO SIMONI NACIF (OAB/ES 9.753)
VITOR LOMBA SANT'ANNA (OAB/ES 14.718)
07 - PROC. Nº 024.080.189.111 - EMBARGOS Á EXECUÇÃO
COOPERATIVA DE TRANSPORT ROD AUTÔNOMOS DE BENS DE
SERRA/ES X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ MÔNICO COMÉRIO
(OAB/ES 10.844) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS.
34.
E.E.S. X COOPERATIVA DE TRANSPORT ROD AUTÔNOMOS DE
BENS DE SERRA/ES. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ MÔNICO COMÉRIO
(OAB/ES 10.844) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
29/33 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, POR NÃO VISLUMBRAR NO TÍTULO
EXEQUENTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS
EXIGÍVEIS, QUAIS SEJAM, OS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE, A TEOR DO ART. 586, DO CPC."
E.E.S. X B S JOALHERIA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. RAPHAEL
MADEIRA ABAD (OAB/ES 11.370) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 123/126 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO,
INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, POR NÃO
VISLUMBRAR NO TÍTULO EXEQUENTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER
UM DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS, QUAIS SEJAM, OS DE LIQUIDEZ,
CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A TEOR DO ART. 586, DO CPC."
E.E.S. X TEODORO COMERCIO DE MALHAS LTDA.. INTIMEM-SE OS
DRS. LUCINEA NASCIMENTO (OAB/ES 4.651) E OUTRO, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 92.
E.E.S. X DIST. E REPRES. MONCHUARA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA (OAB/ES 5926) E OUTRO, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 96/98 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO
POSTO, DEFIRO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE
FLS. 76/79, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO SÓCIO SR. VALCEIR
VITORINO ALVES DO PÓLO PASSIVO, NO TOCANTE A SUA
RESPONSABILIDADE PELOS FATOS GERADORES OCORRIDOS EM
30/09/97, 16/10/97, 31/10/97, 16/11/97, 30/11/97, 16/12/97, 31/12/97,
01/02/98,
02/03/98, 01/04/98,
01/05/98, 01/06/98,
DEVENDO
PERMANECER RESPONSÁVEL PELOS FATOS GERADORES DE 16/08/97
E 16/09/97."
VITÓRIA/ES, 06 DE AGOSTO DE 2009.
JULIANA HORTA MANSUR
COMARCA DE VITÓRIA
LISTA 23/09
01 - PROC. Nº 024.990.040.602 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
PIZZA EXPRESS COMERCIO DE ALIMEN. X E.E.S. INTIMEM-SE OS
DRS. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337), PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 DO SEGUINTE TEOR: "... ISSO POSTO,
TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO,
JULGO EXTINTO OS EMBARGOS, POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL SUPERVENIENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE
OS DRS. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337), PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO
POSTO, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DO DÉBITO
EXEQUENDO, JULGO EXTINTO OA EMBARGOS, POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
03 - PROC. Nº 024.900.158.965 EXECUÇÃO FISCAL
E.E.S. X N. NEGRÃO E CIA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. LORENA
MARIA ROSSI HORTÉLIO ROSA (OAB/ES 5.538), PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 186 DO SEGUINTE TEOR: "...EM FACE DO
EXPOSTO DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A DÍVIDA (ART. 156,
IV, DO CTN) REFERENCIADA NESTES AUTOS E EXTINTA A
EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL..."
E.E.S. X N. NEGRÃO E CIA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. LORENA
MARIA ROSSI HORTÉLIO ROSA (OAB/ES 5.538), PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 191 DO SEGUINTE TEOR: "...EM FACE DO
EXPOSTO, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A DÍVIDA (ART. 156,
IV, DO CTN) REFERENCIADA NESTES AUTOS E EXTINTA A
PROCESSO CIVIL..."
NAGE NEGRÃO X E.E.S. INTIMEM-SE OS DR. BRUNO SILVEIRA
(OAB/ES 10.580), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. DO
SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO EM VISTA A REMISSÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO NA EXECUÇÃO DE NÚMERO 024.960.137.453 E A
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, JULGO EXTINTO OS PRESENTES
EMBARGOS,
POR
FALTA
DE
INTERESSE
PROCESSUAL
SUPERVENIENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
132
Sexta-Feira
E.E.S. X DISTRIBUIDORA CALI LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
ANTONIO NACIF NICOLAU (OAB/ES 3.463), PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 154 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO
O EXECUTADO SATISFEITO A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL..."
E.E.S. X CARRO ZERO COMÉRCIO LOCAÇÃO E TRANSPORTES
LTDA. ME. INTIMEM-SE OS DRS. NIELSON GERALDO ROCHA
(OAB/ES 10.478), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 44/47 DO
SEGUINTE TEOR: "... QUE FOI JULGADO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO CONFIRMADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR."
E.E.S. X WINNER IMPORTADORA EXPORTAÇAO LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. EVANDRO DE CASTRO BASTOS (OAB/ES
5.696), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 76/78 DO SEGUINTE
TEOR: "... ISSO POSTO, DEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
DE FLS. 48/55, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO SÓCIO SR. WILLIAN
PINHEIRO SOBRINHO DO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA."
E.E.S. X DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. INTIMEM-SE
OS DRS. NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3.666) E OUTROS, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 76/77 DO SEGUINTE TEOR: "... POR
ESTAS RAZÕES, DETERMINO O DESBLOQUEIO, DOS VALORES
CONSTRINGIDOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PERTENCENTE
AO SR. ARTHUR VASCONCELOS FILHO, NO VALOR TOTAL DE 1.474,33
(MIL QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E
TRÊS CENTAVOS)."
E.E.S X NENEM MODAS LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. LINCONLN
DE PAULA (OAB/ES 2.759) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 35/36 DO SEGUINTE TEOR: "... ISSO POSTO,
INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA ÁS FLS.
22/23, POR NÃO VISLUMBRAR NO TÍTULO EXEQUENTE A AUSÊNCIA
DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS, QUAIS SEJAM, OS
DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, A TEOR DO ART. 586, DO
CPC."
E.E.S X DISBRAL DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE CARNES LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS (OAB/ES 6.381) E
OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70 DO SEGUINTE
TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO A EXECUTADA SATISFEITO A
OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
12 - PROC. N º024.050.233.543 - EXECUÇÃO FISCAL
E.E.S X JADE IMPORT E EXPORT LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
ANDRÉ CASOTTI LOUZADA (OAB/ES 12.470) E OUTRO, PARA
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 73/75 DO SEGUINTE TEOR: "...
DESTA FORMA, TENDO EM VISTA A IMPENHORABILIDADE DA
QUANTIA ENCONTRADA NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO
EVANDRO FLORÊNCIO, N° 22870-2, BANDO DO BRASIL, E CONTA
CORRENTE DO EXECUTADO EMERSON FLORÊNCIO, N° 4752065-1,
BANCO DO REAL, DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS VALORES
SUPRAMENCIONADOS."
Edição nº 3621
OUTROS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 70 DO SEGUINTE
TEOR:
"...
ISSO
POSTO,
INDEFIRO
A
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, POR NÃO VISLUMBRAR NO TÍTULO
EXEQUENDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS
EXIGÍVEIS, QUAIS SEJAM, OS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE, A TEOR DO ART. 586, DO CPC.
OLIMPIQUE VEICULOS LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS.
JENEFER LAPORTI PALMEIRA (OAB/ES 8.670), PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 34/42 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, JULGO
IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, EXTINGUINDO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC E, POR VIA REFLEXA
DECLARO EFICAZ A EXECUÇÃO E SUBSISTENTE A PENHORA..."
SIMONE NUNES DE SOUZA X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. RENATO
DE SOUZA LIMA (OAB/ES 7.325), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 22/24 DO SEGUINTE TEOR: "...POR ESTAS RAZÕES, JULGO
PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, DETERMINANDO O
DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRINGIDOS NA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, PERTENCENTE A SRª SIMONE NUNES DE
SOUZA NO VALOR TOTAL DE 298,33 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)..."
E.E.S X MANUFATURA BYL S/A. INTIMEM-SE OS DRS. SÉRGIO
OTTONI BYLAARDT (OAB/ES 21.669), PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 59 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO O
EXECUTADO SATISFEITO A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL..."
E.E.S. X PEPSICO DO BRASIL LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
ORLANDO DIAS (OAB/ES 179-A), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 122 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO O EXECUTADO
SATISFEITO A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL..."
E.E.S. X SIDEPAR SIDERUGICA PARANAENSE LTDA.. INTIMEM-SE
OS DRS. RICARDO BARROS BRUM (OAB/ES 8.793) E OUTRO, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 179/182 DO SEGUINTE TEOR:
"...PELO EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
OPOSTA, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 269,
INC. IV, DO CPC, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOI
GERADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS, ESTANDO ASSIM
CARACTERIZADO A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 174 DO CTN..."
E.E.S. X PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA COMÉRCIO. INTIMEM-SE OS
DRS. TIAGO SIMONI NACIF (OAB/ES 9.753) E OUTROS, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32 DO SEGUINTE TEOR: "...EM
FACE DO EXPOSTO, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A DÍVIDA
(ART. 156, IV, DO CTN) REFERENCIADA NESTES AUTOS E EXTINTA A
PROCESSO CIVIL..."
SHEILA WANDERLEY X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. NOEMAR
SEYDEL LYRIO (OAB/ES 3.666), PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 62 DO SEGUINTE TEOR: "...ATENDIDOS, NOS TERMOS DO ART.
1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO
DO FEITO EXECUTIVO NO TOCANTE AO BEM ATINGIDO PELA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, ATÉ O JULGAMENTO DO PRESENTE
EMBARGOS."
ANDRESSA GAMA SILVA X E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. OSCAR
MARTINS (OAB/ES 59.020), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
21/22 DO SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO EM VISTA O
PAGAMENTO DO TRIBUTO COBRADO NA CDA, JULGO PROCEDENTE
OS PRESENTES EMBARGOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO
FISCAL REFERENTE AO FATO GERADOR DE 01/2002, EXTINGUINDO
A EXECUÇÃO E DESCONSTITUINDO A PENHORA, NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
E.E.S X FAYLANNA PROJEÇÃO INFORMÁTICA. INTIMEM-SE OS DRS.
MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA (OAB/ES 14.193) E
E.E.S. X VIEIRA DOIS DERIV MAD IND. COMÉRCIO LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB/ES
133
Sexta-Feira
Edição nº 3621
5.638), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 165/166 DO SEGUINTE
TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO A EXECUTADA SATISFEITO A
OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
E.E.S X COMERCIAL MAIA LTDA.. INTIMEM-SE OS DR. TÁREK
MOUSSALLEM - (OAB/ES 8.132) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 74, PARA CONTRA RAZÕES.
NAGE NEGRÃO X E.E.S. INTIMEM-SE O DR. BRUNO SILVEIRA
(OAB/ES 10.580), PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 255 DO
SEGUINTE TEOR: "...ISSO POSTO, TENDO EM VISTA A REMISSÃO DO
DÉBITO EXEQUENDO NA EXECUÇÃO DE NÚMERO 024.090.137.453 E A
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, JULGO EXTINTO OS PRESENTES
EMBARGOS,
POR
FALTA
DE
INTERESSE
PROCESSUAL
SUPERVENIENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
06- PROC. Nº 024.050.076.405 - EXECUÇÃO FISCAL
E.E.S X IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO
INTIMEM-SE OS DRS.
VITÓRIA/ES, 28 DE MAIO DE 2009.
COMARCA DE VITÓRIA
SANTO, ARTIGO 55.
LISTA 24/09
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - (OAB/ES 5.850)
KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - (OAB/ES 9.315
LEONARDO NUNES MARQUES - (OAB/ES 9.579)
MARIANA MARTINS BARROS - (OAB/ES 9.503)
PAULO SÉRGIO FURTADO CHIABAI - (OAB/ES 10.392)
ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - (OAB/ES 4.193)
STÉPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO - (OAB/ES 11.897)
TÁREK MOUSSALLEM - (OAB/ES 8.132)
GLEICINEI DE OLIVEIRA BRITO -(OAB/ES. 2977)
LUIZ AUGUSTO MILL -( OAB/ES. 4712)
MARIANA MARTINS BARROS (OAB/ES. 9503)
GERALDO RODRIGUES VASCONCELOS (OAB/ES. 5410)
CHISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB/ES. 12.142)
E.E.S X MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS SA. INTIMEM-SE OS
DRS. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA - (OAB/ES 4.193) E OUTROS,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 218 VERSO.
E.E.S. X IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - (OAB/ES
5.850) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 96.
E.E.S X COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA.. INTIME-SE OS DRS.
KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA - (OAB/ES 9.315)E OUTROS,
PARA CIÊNCIA DA PENHORA DE FLS. 46, BEM COMO PARA OPOR
EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.
07 BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - (OAB/ES 5.850) E OUTROS,
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 75.
E.E.S. X LINKCOMP COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. STÉPHANY TORRES DE OLIVEIRA
NEPOMUCENO - (OAB/ES 11.897), PARA CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE
FLS. 73.
SIDEPAR SIDERURGIA PARANAENSE LTDA. X E.E.S. INTIMEM-SE
OS DRS. LEONARDO NUNES MARQUES - (OAB/ES 9.579) E OUTROS,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 329.
E.E.S. X IMPORTADORA A. B. E SILVA COMERCIO LTDA.
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO REIS FINAMORE SIMONE (OAB/ES
5850) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79.
E.E.S. X IMPORTADORA A. B. E SILVA COMERCIO LTDA.
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO REIS FINAMORE SIMONE (OAB/ES
5850) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30.
E.E.S X IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - (OAB/ES
5.850) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 245, DESCIDA
DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
12 - PROC. Nº 024.080.120.041 - EMBARGOS DO DEVEDOR
FAXTELV FASCIMILE TELECOMUNICAÇÕES VITÓRIA LTDA.. X
E.E.S. INTIMEM-SE OS DRS. GLEICINEI DE OLIVEIRA BRITO
-(OAB/ES. 2977) E OUTROS, PARA CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS.
42.
E.E.S. X GERALDO BERGER E OUTRO. INTIMEM-SE OS DR. LUIZ
AUGUSTO MILL -( OAB/ES. 4712), PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO
DE FLS. 30.
E.E.S. X SUPERMERCADOS PORTO NOVO LTDA.. INTIME-SE A DRª.
MARIANA MARTINS BARROS (OAB/ES. 9503), PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 88, S/ IMPUGNAÇÃO.
XEROX COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. X E.E.S. INTIME-SE A DRª.
CHISTINA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB/ES. 12.142) E OUTROS,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 135.
E.E.S. X HML COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.. INTIMEM-SE OS
DRS. GERALDO RODRIGUES VASCONCELOS (OAB/ES. 5410) E
OUTRO, PARA CIÊNCIA DOS R. DESPACHOS DE FLS. 114 E 119.
VITÓRIA/ES, 18 DE AGOSTO DE 2009.
-**********-
E.E.S. X SUPERMERCADOS PORTO NOVO LTDA.. INTIMEM-SE OS
DRS. MARIANA MARTINS BARROS - (OAB/ES 9.503), PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS.82.
LTDA..
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
134
Sexta-Feira
Edição nº 3621
EXPEDIENTE DO DIA 19/08/2009 - LISTA 25/2009
JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA KÁTIA TERESA G. BAPTISTI
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA LUIZA SOUZA CARRERA
024.010.073.120 - TEREZINHA DE JESUS MORAES E OUTROS X
LAVARITA ENGENHARIA, CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. INTIME-SE O DR.
BEN- HUR BRENNER DAN FARINA, E DRª GLÓRIA DE JESUS
SIRTOLI DO R. DESPACHO DE FLS. 524.
ACIDENTE DO TRABALHO
024.050.066.026 - JAIR CEZAR VAGO X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A). JOANA D'ARC BASTOS LEITE
DA R. DECISÃO DE FLS. 144.
024.040.227.233 - LINDINALVA SERAFIM DOS SANTOS X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A).
DANIELLE DE SOUZA SILVA DA R. DECISÃO DE FLS. 113.
024.050.248.285 - MANOEL FERREIRA DA SILVA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A). TATIANA
MASCARENHAS KARNINKE DA R. DECISÃO DE FLS. 94
024.050.173.350 - SEBASTIÃO ANTONIO VIRGINIO PEREIRA X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A).
ESMERALDO AUGUSTO LUCHESI RAMACCIOTTI DA R. DECISÃO
DE FLS. 156.
024.990.100.497 - ROSE MARY BAPTISTA CABRAL X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A).SUZANA
FERRARI DA R. DECISÃO DE FLS 292.
024.030.120.596 E 024.010.180.115 - MARIA DÁJUDA DE JESUS
NASCIMENTO X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
INTIME-SE DRS. ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER E
ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO DA R. DECISÃO DE
FLS. 282 (PRIMEIRO PROCESSO) E DA R. DECISÃO DE FLS. 281
(SEGUNDO PROCESSO)
024.050.204.650 - WELINGTON FRANCISCO CASOTO X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A).
ESMERALDO AUGUSTO LUCHESI RAMACCIOTTI PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS 259 E VISTA DOS ESCLARECIMENTOS
PERICIAIS DE FLS. 261/262.
024.030.211.676 - JOANILSON FRANSCOWSKI FERREIRA X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A).
ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER DO R. DESPACHO
DE FLS. 120.
024.0050.012.897 - MARCOS ANTONIO BARBOSA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A). IZAEL DE MELO
REZENDE PARA VISTA DO LAUDO PERICIAL.
024.050.212.927- JOÃO RAMALHO DE OLIVEIRA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A). HELTON
TEIXEIRA RAMOS PARA VISTA DE DOCUMENTOS DE FLS. 47/114,
APRESENTADOS PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
024.040.228.959 - MARIO JOSUE MENDONZA GARCIA X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A).
HUDSON DE LIMA PEREIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 191, PARA
VISTA DE DOCUMENTOS DE FLS. 186/189, NO PRAZO DE 05 DIAS.
024.040.267.171 - FLAVIO ANTONIO GEISEN X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. INTIME-SE DR (A). DANILO SIMÕES MACHADO DO R.
DESPACHO SANEADOR DE FLS. 140/141
024.050.202.191 - MARIA LUZIA DE LIMA FERREIRA X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. INTIME-SE DR (A). PAULO VELTEN DO R.
DESPACHO DE FLS. 241, PARA CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 240,
NO PRAZO DE 05 DIAS, E DA REVOGAÇÃO DO PERITO DE FLS. 91 E
SUA SUBSTITUIÇÃO PELA DRª CHRISTIANE BATISTA HELMER
024.040.141.194 - ARITANA CARDOSO DOS SANTOS X MUNICÍPIO DE
VITÓRIA. INTIME-SE DR (A). HUMBERTO CAMPOS PEREIRA DO R.
024.040.076.366 - ALDA MARIA EFFGEN BORTULINI X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
INTIME-SE DR (A). MÔNICA PERIM ROCHA DO R. DESPACHO DE FLS
453 VERSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
024.050.148.378 - ELIANE DE SOUZA MOURA X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. INTIME-SE DR (A). PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 165 ( ASSINAR
MANIFESTAÇÃO DE FLS 155, NO PRAZO DE 05 DIAS)
024.050.177.419 - JORGE LEOPOLDO DALA BERNARDINA X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. INTIME-SE DR (A). ALEX NASCIMENTO FERREIRA
DO R. DESPACHO DE FLS. 194, NO PRAZO DE 05 DIAS.
024.050.180.439 - JANIO JACINTO ARAUJO X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. INTIME-SE DR (A). GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ DO R.
DESPACHO DE FLS 112, NO PRAZO DE 05 DIAS.
024.000.197.541 - DARIO BELINOSSI E OUTRO X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. INTIME-SE DR (A). VERONICA FELIX CORDEIRO DO R.
DESPACHO DE FLS. 153, PARA APRESENTAR O ROL DE
TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL, E PARA VISTA DE PETIÇÃO DE
FLS. 156/160, APRESENTADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
024.070.299.573 - JORGE LEOPOLDO DALA BERNARDINA X ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO. INTIME-SE DR (A). ALEX NASCIMENTO
FERREIRA DO R. DESPACHO SANEADOR DE FLS. 107.
024.040.114.626 - LEONTINA SANTANA RIBEIRO X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. INTIME-SE DR (A). MARIA DE LOURDES SILVEIRA
DA ROCHA LOJA DA R. SENTENÇA DE FLS 52, EM QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA
DO ART. 267, VI DO CPC.
024.890.028.780 - JAIR MORELATO X CODESA - COMPANHIA DE DOCAS
DO ESPÍRITO SANTO S/A. INTIME-SE DR (A). FELIPE OSORIO DOS
SANTOS PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 954, E PETIÇÃO DE
FLS 955.
PERÍCIA MÉDICA:
024.050.261.965 - EDVALDO LOPES RODRIGUES X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME-SE DR (A). ANDRÉ
VINÍCIUS MARQUES GONÇALVES PARA VISTA DO LAUDO MÉDICO
PERICIAL DE FLS. 39/77
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO:
024.080.368.988 - EXCIPIENTE: DIONISIO SILVA X EXCEPTO: MARIA
DAS GRAÇAS CAUS DE SOUZA. INTIME-SE DR (A). ANTÔNIO
AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO DA R. DECISÃO DE FLS 28/29.
ACIDENTE DO TRABALHO/ORDINÁRIA/INDENIZATÓRIA
024.080.226.731- NEUSA MARIA DA SILVA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M)-SE DR(A) LUIZ
GONZAGA FREIRE CARNEIRO DA PERÍCIA MÉDICA, A CARGO DO
DR. AYRTON GOMES DA FONSECA FILHO, COM ENDEREÇO NA AV.
NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES 755, SALA 206 - PALÁCIO DA
PRAIA, ENSEADA DO SUA - VITÓRIA/ES, DESIGNADA PARA O DIA
14/09/2009 ÀS 14:30 HORAS.
MARIA LUIZA SOUZA CARRÉRA
CHEFE DE SECRETARIA
Sexta-Feira
135
1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON
AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA
CEP. 29010 - 361
Edição nº 3621
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO
INTIMO:
JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIERO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO
INTIMO:
PROC. 0240.900.4074-2
REQUERENTE: RUBEM DE OLIVEIRA LIRIO
REQUERIDO: VICTOUR VIAGENS E TURISMO
DR. PATRICK LIMA MARQUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 26, EM QUE “(...)
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.
51, I DA LEI 9.099/95(...)”.
PROC. 0240.602.9855-1
REQUERENTE: GILMAR DOS SANTOS ALMEIDA
REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA S/A
DR. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156 VERSO, EM QUE
“INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO. PRAZO DE 5 DIAS “.
PROC.0240.901.0596-6
REQUERENTE: RENATO DE SOUZA MACHADO
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, EM QUE “(...)
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.
51, I DA LEI 9.099/95(...)”.
PROC.0240.804.4745-1
REQUERENTE: GILSON DE SOUZA FERNANDES
REQUERIDO: BV FINANCEIRA
DR. JANE MORAES
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 50 VERSO, EM QUE
“(...) SOBRE A PETIÇAO RETRO, DIGA A PARTE EXECUTADA NO
PRAZO DE 05 DIAS (...)”.
PROC. 0240.8045633-8
REQUERENTE: MARCOS AURELIO SILVA SIVIERO
REQUERIDO: SUBMARINO E TRANSPORTADORA RAMOS
DR. ROGERIO ALVES BENJAMIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/73, EM QUE “(...)
EXAMINADAS E DECIDIDAS AS QUESTOES PRELIMINARES, NO
AMBITO DA RELAÇAO PROCESSUAL OCORRIDA ENTRE O
CONSUMIDOR AUTOR E A TRANSPORTADORA RODOVIARIA RAMOS
LTDA., DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE
MERITO, NA FORMA DO CPC 3 E 267,VI(...)”.
1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON
AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA
CEP. 29010 - 361
JUÍZ DE DIREITO: ELIANA FERRARI SIVIERO
ESCRIVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES
PROC. 0240.804.6185-8
REQUERENTE: ALEXANDRE FABRI DA SILVA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A
DRª RENATA VARGAS ARAÚJO
DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES
CORPORAIS.
PROC. 0240.900.1796-3
REQUERENTE: HELIO SANTOS AMORIM
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65/66. “ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR AO
PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.375,00 (TRES MIL TREZENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS) À PARTE AUTORA, ATUALIZADO
MONETARIAMENTE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO A MENOR
(16/01/2009) E SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A
CITAÇÃO (23/03/2009).”
PROC.0240.802.8383-1
REQUERENTE: LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
REQUERIDO: MASTERFRIO – INDUSTRIA E COMERCIO DE
REFRIGERAÇÃO E REFRIGERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA.
DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
DRª LILIAN MAGESKI ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.62/64. “ISTO POSTO
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA O FIM DE
CONDENAR A MARTESFRIO, A RESSARCIR À PARTE AUTORA, A
QAUNTIA DE R$ 449,90 (QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE
REAIS E NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE AO VALOS DE
PURIFICADOR ELÉTRICO, VALOR CORRIGIDO MONERARIAMENTE E
COM A INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM PORCENTO) AO
MÊS A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO (013/05/2008), CONFORME
NOTA FISCAL DE FLS. 15. CONDENO, AINDA AS REQUERIDAS
(MASTERFRIO E REFRIGERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA.)
SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL
REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL EXPERIMENTADO, O QUAL
DEVERÁ SER MONETARIAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE
JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA EM CATÓRIO.”
PROC.0240.800.6997-4
REQUERENTE: JONAS DE BARCELLOS
REQUERIDO: BANCO BANESTES - S/A
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
DRª EDNÉIA VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63. “TENDO EM VISTA
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO ÁS FLS. 62, JULGO EXTINTO O FEITO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC.”
PROC. 0240.900.1798-9
REQUERENTE: ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49/50. “ ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA CONDENAR À
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 2.835,00 (DOIS MIL
OITOCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS) À PARTE AUTORA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO.”
PROC. 0240.802.7905-2
REQUERENTE: RICARDO JOAO DAL COL
136
Sexta-Feira
REQUERIDO: BANCO ZOGBI S/A
DRª JANE MORAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 82/84.
PROC. 0240.700.4629-7
REQUERENTE: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A
DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 275 VERSO. “
INTIME-SE ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO RETRO.”
PROC. 0240.703.2565-9
REQUERENTE: RAMONN APOLINARIO TRANHAGO
REQUERIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA
DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
INTIMEM-SE ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO RETRO.”
PROC. 0240.703.2569-1
REQUERENTE: PAULO SERGIO LIMA GOMES
REQUERIDO: FARMACIA MONICA E OI
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, BEM COMO SUA PROCURADORA
PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A MAIS PELA
EXECUTADA.”
PROC. 0240.601.7612-0
REQUERENTE: ARMANDO AMARAL SILVA JUNIOR
REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A E OUTRO
DR. LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 233. “ ASSIM, A VIA
ENCONTRADA PELA PARTE ÁS FLS. 222 E SEGUINTES NÃO É HÁBIL
AO QUE PRETENDE EXERCITAR, DE SORTE QUE NEGO
SEGUIMENTO
AO
“RECURSO”,
E
DETERMINO
O
SEU
DESENTRANHAMENTO, COM SUA ENTREGA AO INTERESSADO
MEDIANTE RECIBO E CERTIDÃO AOS AUTOS.”
PROC. 0240.900.3066-9
REQUERENTE: CURBANI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME
REQUERIDO: EVADIN INDÚSTRIA AMAZÔNIA SA (AIKO)
DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA
TRANSFORMO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR
A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER A JUNTADA DOS
DOCUMENTOS ORIGINAIS JUNTADAS ÀS FLS. 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30,
32, 34 E 36.
PROC. 0240.900.6887-5
REQUERENTE: ALVINO CARVALHO DOS SANTOS
REQUERIDO: BCS SEGUROS S/A
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO
DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS JUNTADO PELO AUTOR.”
PROC. 0240.900.6888-3
REQUERENTE: JULIO ALVES DE JESUS
REQUERIDO: BCS SEGUROS
DRª BIANCA DIAS ECCARD
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 56 VERSO. “ SOBRE A
PETIÇÃO RETRO, DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.”
PROC. 0240.900.1177-6
REQUERENTE: ANA JULIA COUTINHO LAEBER
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/10/2009 ÀS 13:30 HORAS.
PROC. 0240.900.1794-8
REQUERENTE: PENHA DE FÁTIMA VICENTINI CAMPO DALL'ORTO
Edição nº 3621
REQUERIDO: CLÍNICA ODONTOLÓGICA PRIMAVERA
DRª SIMONE VALADÃO VIANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 46 VERSO. “ TENDO
EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, OFICIE-SE JUNTO AO SR.
ALEXSANDER SIMÕES BUSSULAR – CIRURGIÃO DENTISTA,
TORNANDO-SE SEU EFEITO A INTIMAÇÃO DE FLS. 38.”
PROC. 0240.900.9542-3
REQUERENTE: JOÃO RODRIGUES
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.375,00 (TRES MIL
TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) À PARTE AUTORA,
ATUALIZADO MONETARIAMETE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO
A MENOR (05/11/2008) E SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS
DESDE A CITAÇÃO (08/05/2009).”
PROC. 0240.900.9551-4
REQUERENTE: ODILER DAS CHAGAS
DPVAT
DRª RENATA VARGAS ARAUJO
REQUERIDA AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.037,50 (TRES MIL E
TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) À PARTE AUTORA,
ATUALIZADO MONETARIAMETE A PARTIR DO PAGAMENTO FEITO
A MENOR (26/03/2009) E SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS
DESDE A CITAÇÃO (08/05/2009).”
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES
JUIZ DE DIREITO: MARCOS HORÁCIO MIRANDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS
LISTA Nº 53/09
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:
DR. DANIEL RIBEIRO MENDES - OAB/ES 13.929
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7.818
DR. GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO -OAB/ES 15.852
DR. JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR - OAB/ES 11.650
DR. LEONARDO BARBIERI - OAB/MG 79.989
DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8.138
DR. LEONARDOJOSÉ VULPE DA SILVA - OAB/ES 11.885
DR. LUIZ CARLOS DE BARROS DE CASTRO -OAB/ES 158-B
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140
DR. RODRIGO CUNHA NEVES - OAB/ES 10.508
DR. RODRIGO DE ALBUUQUERQUE MENDONÇA - OAB/ES 8.545
DR. RONALDO PAVAN - OAB/ES 3.007
DR. SÍLVIO CARLOS CAPISTRANO CHAVES - OAB/MG 43.046
DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141
DR. WILER COELHO DIAS -OAB/ES 11.011
DR.CELSO LUIZ MACHADO JÚNIOR - OAB/ES 12.562
DR. MARCUS MODENESI VICENTE -OAB/ES 13.280
DR. MARIO CESZAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263
DRª, MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
DRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - OAB/ES 8.043
DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150
137
Sexta-Feira
Edição nº 3621
DRª. BRESSIA MANTOVANELLI MOREIRA -OAB/ES 11.224
DRª. CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES 13.557
DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - OAB/ES 7.480
DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA- OAB/ES 11.303
DRª. JANE MORAES - OAB/ES 10.862
DRª. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS - OAB/ES 16.104
DRª. JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO - OAB/ES 9.179
DRª. KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9.593
DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3.442
DRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777
DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO -OAB/ES 7.307
CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; BEM COMO JULGA
EXTINTO O PROCESS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ART. 269,I DO CPC.
07-PROCESSO: 024.057.039.346
REQTE: JULIA RAQUEL PERTELE PEREIRA
REQDO:VIVO
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7.818
DA R SENTENÇA DE FL.94 QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS
EMBARGOS DO DEVEDOR OSPOSTOS, DETERMINANDO, CONFORME
PLEITEADO, O PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DOS
VALORES DEVIDOS PELO EMBARGANTE, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
01-PROCESSO: 024.090.175.712
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE:CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL' ESTE
REQDO: PAULO HENRIQUE R. LATADO
DR. RONALDO PAVAN - OAB/ES 3.007
DO DESPACHO DE FL. 25 QUE DEFERE O PEDIDO DE FL.23.
02-PROCESSO:024.080.368.095
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE:CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO FEDERICO FELLINI
REQDO: JOSÉ AUGUSTO DO N. FIGUEIREDO
DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150
DO DESPACHO DE FL. 42 QUE REDESIGNA A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/09/2009 ÀS 16:30 HORAS.
03-PROCESSO: 024.070.226.774
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE:JACKSON LOREZONI
REQDO: BEER BRASIL EVENTOS LTDA. - ME
DR. SÍLVIO CARLOS CAPISTRANO CHAVES - OAB/MG 43.046
DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/62 QUE 1) JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE
O
PEDIDO
AUTORAL,
CONDENANDO
O
REQUEQUERIDO A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 1747,04 ( MIL
SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS)
REFERENTES AO DÉBITO COM ALUGUERES, CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA E A MULTA CONTRATUAL; 2) JULGA EXTINTO O FEITO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, I DO CPC); DEIXA DE
CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
04-PROCESSO:024.080.318.256
REQTE: ILHA DIGITAL COMERCIO E AUTOMOÇÃO LTDA.
MICROEMPRESA
REQDO 1:CONDOMÍNIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER
REQDO 2: KORETA CONSTRUÇÕES E REFORMAS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.
-
05-PROCESSO: 024.090.122.334
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO DIAS DE SOUZA
REQDO: LUIZ MANOEL
DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO
DA R. SENTENÇA DE FL.32 QUE JULGA EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 51,
INCISO I DA LEI N° 9.099/95.BEM COMO CONDENA O AUTOR A
PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.
06-PROCESSO: 024.090.088.816
REQTE: ANDRE NASCIMENTO HONORATO
REQDO: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
DR.MARCUS MODENESI VICENTE -OAB/ES 13.280
DA R. SENTENÇA DE FLS.101/103 QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. A PAGAR AO REQUERENTE A
QUANTIA R$ 287,04 ( DUZENTOS E OITENTA SETE REAISE QUATRO
CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS,ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO
DESTA DECISÃO,ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1 % ( UM POR
08-PROCESSO: 024.090.218.488
REQTE: JANE MORAES
REQDO: OI - TNL PCS S/A
DRª. JANE MORAES - OAB/ES 10.862
DA DECISÃO DE FLS. 143/144 QUE DEFERE A MEDIDA DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM FUNDAMENTO NO ART. 273, INCISO
I, DO CPPC, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA OI TNLPCS S/A
RESTABELEÇA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA PARTE AUTORA EM
RELAÇÃO AO N°27 3223.8582, NO PRAZO DE 48:00 ( QUARENTA E
OITO) HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO
DESTA ORDEM, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA.
09-PROCESSO: 024.090.085.531
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQTE: PEDRO VIEIRA TAPIAS
REQDO 1:SUPERMERCADO WALL MART
REQDO 2:CETELEM BRASIL S.A - CRÉDITO, FINNCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DRª. KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9.593
DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8.138
DA R. SENTENÇA DE FLS.105/109 QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E VIA DE CONSEQUÊNCIA,
CONDENA SUPERMERCADO WALL MART A PAGARA QUANTIA DE R$
2.000,OO ( DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS,
ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO,ACRESCIDA DE JUROS DA MORA DE 1% ( UM POR CENTO)
AO MÊS, TAMBÉM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO; JULGA
IMPROCEDENTE O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC EM RELAÇÃO AO REQUERIDO
CETELEM
BRASIL
S.A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO, HAJA VISTA A SUA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM;
BEM COMO JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC.
10-PROCESSO: 024.090.222.878
REQTE: RUBENS PEREIRA DA SILVA
REQDO: CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO LTDA.
DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA- OAB/ES 11.303
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/09/09
ÀS 15:00 HORAS, BEM COMO PARA BUSCAR A CARTA DE CITAÇÃO.
11-PROCESSO: 024.090.193.079
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSA
REQDO: ROBERTO JOÃO VERVOLERT
PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
12-PROCESSO: 024.090.193.012
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ROSA
REQDO: JOSÉ DA SILVA
PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
13-PROCESSO: 024.080.462.658
AÇÃO: COBRANÇA
138
Sexta-Feira
REQTE: EDSON LOREIRO
REQDO:BANCO DO BRASIL S/A
DR. LUIZ CARLOS DE BARROS DE CASTRO -OAB/ES 158-B
DO DESPACHO DE FL.65 QUE INTIMA A PARTE EXECUTADA
QUANTO À PENHORA REALIZADA.
14-PROCESSO: 024.090.158.478
REQTE: TOPOGRAPH ENGENHARIA LTDA.
REQDO: EMPRESA TIM CELULAR S.A
DRª. JULIA VIEIRA PIRES MARTINS - OAB/ES 16.104
PARA BUSCAR CARTA DE CITAÇÃO
15-PROCESSO: 024.060.323.631
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQTE: EFIGENIA MARTA PIRES
REQDO: BANCO ITAU S/A
DR. RODRIGO CUNHA NEVES - OAB/ES 10.508
DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141
DA R. DECISÃO DE FLS.218/219 QUE REJEITA OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, POR NÃO ESTAR CONFIGURADA
NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA EMBARGADA.
16-PROCESSO:024.080.246.887
REQTE 1: JOSÉ DOS SANTOS LOPES
REQTE 2: ZILÁCONCEIÇÃO SILVA
REQDO: BANCO GE CAPITAL S/A
DR. LEONARDO BARBIERI - OAB/MG 79.989
DA DESCIDA DOS AUTOS.
17-PROCESSO: 024.090.179.086
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: YEDA CACCIARI MOREIRA GIESTAS
REQDO 1: MARCELO CAMPOS ROSA
REQDO 2:JOÃO ROSA SIRTOLI
REQDO 3: ANA CRISTINA DE SOUZA SIRTOLI
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/09/09
ÀS 13:30 HORAS.
18-PROCESSO: 024.090.092.743
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQTE: ANDERSON GARCIA DE SOUZA ME
REQDO: CLAUDIO ANDRÉ DA FONSECA
DR. JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR - OAB/ES 11.650
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
24/09/2009 ÀS 13:00 HORAS.
19-PROCESSO: 024.090.082.850
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQTE: EDSON BRAVIN
REQDO 1: BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTI?PLO
REQDO 2: C&A MODAS LTDA.
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB/ES 7.140
DA SENTENÇA DE FLS. 189/195 QUE 1) TORNA DEFINITIVA À
DECISÃO DE FLS. 86/87, E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENA OS
REQUERIDOS BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO E C&A MODAS
LTDA., A PAGAREM SOLIDARIAMENTE AO REQUERENTE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00( QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE AE ACRESCIDO
DO JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO; 2)DETERMINA QUE OS REQUERIDOS PROCEDAM O
ANCELAMENTO DO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE DO
REQUERENTE, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS; 3) JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FOMRA DO ART. 269, I DO CPC;
20-PROCESSO: 024.090.079.625
REQTE: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
REQDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO
Edição nº 3621
DRª. KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3.442
DR.MARIO CESZAR GOULART DA MOTA - OAB/ES 14.263
DA DECISÃO DE FL. 96 QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA
PLEITEADA, POISESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO DA MESMA, DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO O
ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) PARA REALIZAR O
CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PARTE
AUTORA, NO PRAZO DE DOIS DIAS.
21-PROCESSO: 024.090.077.397
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
REQTE: FILIPE VIDOTTI BATISTA PARDINI
REQDO 1: M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
REQDO 2:FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
DR. DANIEL RIBEIRO MENDES - OAB/ES 13.929
DR. GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO -OAB/ES 15.852
DA R. SENTENÇA DE FL. 48 QUE HOMOLOGA O ACORDO
REALIZADO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC.
22-PROCESSO: 024.090.072.984
AÇÃO: COBRANÇA
REQTE:AVANY COUTINHO
REQDO: BANCO DO BRASIL S.A
DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO -OAB/ES 7.307
DO DESPACHO DE FL. 62 QUE INTIMA A PARTE EXECUTADA
23-PROCESSO: 024.070.069.067
REQTE: THIAGO RABELO PAULO
REQDO 1: ABN - AMRO BANCO REAL S/A
REQDO 2: NOVA MARCA VEÍCULOS LTDA.
DR.CELSO LUIZ MACHADO JÚNIOR - OAB/ES 12.562
DO DESPACHO DE FL.122 QUE INTIMA A PARTE EXECUTADA
24-PROCESSO:024.037.010.615
REQTE: HILTON MANOEL MONTEIRO
REQDO: VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A
DRª. BRESSIA MANTOVANELLI MOREIRA -OAB/ES 11.224
DA DECISÃO DE FL. 208 QUE DETERMINA A DESCONSTITUIÇÃO DA
PENHORA REALIZADA NO VEÍCULO DA EXECUTADA, EIS QUE JÁ
HOUVE RESTRIÇÃO JUDICIAL POR PARTE DE OUTRO JUÍZO.
25-PROCESSO: 024.070.048.392
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQTE: LIGIA MARIA SANTOS BORGES
REQDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
DRª. CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES 13.557
DO DESPACHO DE FL.153 QUE INTIMA O EXEQUENTE PARA
INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE
ENTENDER SER DE DIREITO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95
26-PROCESSO: 024.037.008.841
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE: LILIAN SANTOS BRANDÃO
REQDO: ALIEX - AMERICA LATINA IMPORTADORA E EXPORTAD.
REQDO 2: EMO MURA
REQDO 3: IZABEL RODRIGUES LIIPKE
DRª, MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB/ES 088-B
DO DESPACHO DE FL.257 QUE DEFERE O PEDIDO DE FL. 257.
27-PROCESSO: 024.037.018.576
REQTE 1: BERNARDO FARIA RAMOS
REQTE 2: ROSANGELA FARIA RAMOS
REQTE 3: SERGIO RAMOS
REQDO: GRUPO DE COMUNIAÇÕES TRES S/A
DR. RODRIGO DE ALBUUQUERQUE MENDONÇA - OAB/ES 8.545
DRª. JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO - OAB/ES 9.179
139
Sexta-Feira
DA DECISÃO DE FL. 224 QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE
QUAISQUER VALORES SOB CONSTRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA
BACENJUD; E CASO A PARTE INTERESSADA QUEIRA HABILITAR SEU
CRÉDITO, DEVE A MESMA FORMULAR A SUA PRETENSÃO ATRAVÉS
DE INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA
DIRETEAMENTE AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL DA
CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
28-PROCESSO: 024.057.040.765
AÇÃO: ACORDO E INDENIZATÓRIA
REQTE: MARINEIA DE SOUZA MORAES COGO
REQDO: ATL TELECOM LESTE S.A
DRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA - OAB/ES 13.777
DR. LEONARDOJOSÉ VULPE DA SILVA - OAB/ES 11.885
DA PARTE REQUERIDA DA DECISÃO DE FLS. 204/206 DECLARA NULA
A PRESENTE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI SATISFEITA A
PRETENSÃO
DA
EXCEPTA,
TORNANDO
AINDA,
A
INAPLICABILIDAED DA MULTA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA E
REVOGA A DECISÃO DE FLS. 116. BEM COMO DE AMBAS AS PARTES
DO DEPACHO DE FL.217 QUE MANTÉM À DECISÃO DE FLS. 204/206.
29-PROCESSO: 024.027.001.533
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQTE: JADIR JOSÉ DE OLIVEIRA
REQDO 3: ROSANE DA SILVA WOLFF
REQDO 2:ROSIMEIRE DE SOUZA VIEIRA
REQDO 3: ELIETE DE SOUZA VIEIRA
DRª. DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - OAB/ES 7.480
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS
ESCRIVÃ JURIDICIÁRIA
4º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO DE
SÁ
Edição nº 3621
PROCESSO Nº .: 024.08.031438-8
REQTE: JULIANA PAIXÃO CANDOTTI – ME
REQDO: HIDRA HAIR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS
LTDA.
ADVOGADO(S): DR(A). ROBERTO GRILLO FERREIRA, OAB/ES 9.024,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, QUE
DEFERIU O REQUERIMENTO DE FLS. 27, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
ASSINOU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O ILUSTRE ADVOGADO
PROCEDER ÀS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. TRANSCORRIDO IN
ALBIS O PRAZO ASSINADO, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO.
PROCESSO Nº .: 024.06.029876-7
REQTE: SOFIA CRISTINA SANT’ANA
REQDO: MEFAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA.
ADVOGADO(S): DR(A). HILTON DE OLIVEIRA FILHO, OAB/ES 6.072,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52, QUE
DEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS. 51, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, ASSINOU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O
ILUSTRE ADVOGADO PROCEDER ÀS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS.
TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO, OS AUTOS
RETORNARÃO AO ARQUIVO.
PROCESSO Nº .: 024.08.041543-3
REQTE: AFONSO CARLOS VALENTIM
REQDO: OSWALDO VIEIRA MARQUES E OUTROS
ADVOGADO(S): DR(A). ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO,
OAB/ES 9.322, INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
102 “VERSO”, PARA PLEITEAR O QUE ENTENDER SER DE DIREITO,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº .: 024.09.016397-3
REQTE: RAFAELA LAURA LIMA GOMES E OUTRO
REQDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(S): DR(A). JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES
4.727, INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55, PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO REQUERIMENTO E FLS. 54, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO
ON-LINE VIA BACEN-JUD. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO
ASSINADO, A CONCLUSÃO.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 148 / 2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ADEMAR JOÃO BERMOND
PROCESSO Nº .: 024.08.045459-8
REQTE: PATRICK SERRANO DE ALMEIDA
REQDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES
ADVOGADO(S): DR(A). BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, OAB/ES
MANIFESTAR-SE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS. 73/75, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEVENDO, PARA TANTO,
COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TRANSCORRIDO IN
ALBIS O PRAZO ASSINADO, A CONCLUSÃO.
PROCESSO Nº .: 024.08.035723-9
REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOHN LENON
REQDO: SILVIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR(A). CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES, OAB/ES
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 28 “VERSO”,
EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO PARA TANTOP,
INDICAR BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO §4°
DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.
PROCESSO Nº .: 024.08.021721-9
REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRENTO
REQDO: NAGE NEGRÃO
ADVOGADO(S): DR(A). GEDAIAS FREIRE DA COSTA, OAB/ES 5.536,
INTIMAR A TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60, ANTE A
DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD NÃO TER LOGRADO ÊXITO,
NÃO SENDO ENCONTRADO SALDO SUFICIENTE PARA BLOQUEIO.
DEVENDO ENTÃO INDICAR BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
PROCESSO Nº .: 024.06.036482-5
REQTE: ARMANDO MARSOM FILHO
REQDO: AUTOBELE VEICULOS LTDA-ME
ADVOGADO(S): DR(A). RENATA GÓES FURTADO, OAB/ES 10.851
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116
“VERSO”, A SEGUIR TRANSCRITO, “INDEFIRO. TRATA-SE DE BEM
IMPENHORÁVEL. I-SE”.
PROCESSO Nº .: 024.08.040909-7
REQTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO
REQDO: LOJA PONTO FRIO E OUTRO
ADVOGADO(S): DR(A). MARCO ANTONIO CARDOSO, OAB/ES 13698;
DR. WLADIMIR BEZERRA CORDEIRO, OAB/ES 17.045 INTIMAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75, A SEGUIR
TRANSCRITA, “[...] CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA
CERTA EM PERDAS E DANOS, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA,
CONDENO OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO
DAS PERDAS E DANOS QUE ARBITRO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS)”.
PROCESSO Nº .: 024.07.025366-1
REQTE: MARIA ODILA COSSI PEREIRA
REQDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DR(A). RODRIGO OTTONI AMARANTE, OAB/ES
11.872; DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS, OAB/ES 11.532 INTIMAR PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 158/159, A SEGUIR
TRANSCRITA, “[...] JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, POR VIA
DE CONSEQUÊNCIA, DECLARO QUE O DÉBITO DO EXECUTADO É
DE ORDEM DE R$ 3.118,95 (TRÊS MIL SENTO E DEZOITO REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS), VALOR QUE MANTENDO
BLOQUEADO. [...]”.
PROCESSO Nº .: 024.08.032971-7
REQTE: ALEX FARIAS DE SOUZA
140
Sexta-Feira
REQDO: SPEED E RACE, COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME
ADVOGADO(S): DR(A). LUCIANO BRAVIN, OAB/ES 10.390; DR(A).
HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ, OAB/ES 10.050 INTIMAR PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 164, A SEGUIR TRANSCRITA, “[...]
DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA PENHORA ON-LINE
LEVADA A EFEITO NOS AUTOS ATRAVÉS DO BACEN-JUD[...]”.
PROCESSO Nº .: 024.08.032971-7
REQTE: ALEX FARIAS DE SOUZA
REQDO: SPEED E RACE, COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME
ADVOGADO(S): DR(A). LUCIANO BRAVIN, OAB/ES 10.390, INTIMAR
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº .: 024.08.030316-7
REQTE: MARTHA LUIZA CEZANA GONZAGA
REQDO: BANCO BMG S/A
ADVOGADO(S): DR(A). ORLANDO BOLSANELO CALIMAN, OAB/ES
14.065; DR. VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/ES 14.348, INTIMAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 208, A SEGUIR
TRANSCRITA, “[...] INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 200/201, POR
VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO [...]”.
PROCESSO Nº .: 024.07.023571-8
REQTE: RUI VIEIRA DA SILVA
REQDO: MICRO XIQUE INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR(A). LISANDRI PAIXÃO SANTANA LIMA, OAB/ES
3.271 INTIMAR PARA APRESENTAR BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA
NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº .: 024.08.018223-1
REQTE: ARISTIDES ANTONIO VIVACQUA CAMPOS
REQDO: GILSON CARLOS PORTELA XAVIER
ADVOGADO(S): DR(A). LEONARDO BARROS DE SOUZA, OAB/ES
13.636; JERONYMO DE BARROS ZANDREA, OAB/ES 4.204 INTIMAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/79, A SEGUIR
TRANSCRITA, “[...] JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI 9099/95[...]”.
PROCESSO Nº .: 024.08.027658-7
REQTE: ELIESIO JOSE GONÇALVES
REQDO: OI – TNL PCS S.A E OUTRO
ADVOGADO(S): DR(A). ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB/ES
9.929, DRª CLARISSA NUNES LEITE COELHO, OAB/ES 12.145; DRª
ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES 11.226 INTIMAR PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 276/282, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
PROCESSO Nº .: 024.09.017112-5
REQTE: ROGÉRIO DE ALMEIDA
REQDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
ADVOGADO(S): DR(A). GLÁUCIA BENEVIDES COREA LIMA, OAB/ES
11.303 INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA REQUERIDA, E PARA QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº .: 024.08.039830-8
REQTE: PAULO ESTEVÃO VIEIRA RAMOS E OUTRO
REQDO: SEBASTIÃO LEITE PELAES
ADVOGADO(S): DR(A). THIAGO CARRIJO FRAGA, OAB/ES 14.897;
ROBERTO TENÓRIO KATTER, OAB/ES 5.334 INTIMAR PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR TRANSCRITO, “ [...]
JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
DETERMINO QUE SEJA EFETIVADA A PENHORA ON-LINE VIA
SISTEMA BACEN-JUD E NÃO SENDO ENCONTRADO VALORES
SUSCETÍVEIS DE BLOQUEIO, OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL [...]”.
PROCESSO Nº .: 024.08.030108-8
REQTE: EDUARDO CASSEB LOIS
REQDO: CLARO S/A
ADVOGADO(S): DR.. EDUARDO CASSEB LOIS, OAB/ES 15.119; DR(A).
SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA, OAB/ES 13.777 INTIMAR PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 177, A SEGUIR TRANSCRITO,
“ [...] DETERMINO QUE O REQUERENTE RESTITUA A REQUERIDA
Edição nº 3621
CLARO S/A, A IMPORTÂNCIA DE R$ 494,46 (QUATROCENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), POIS
FOI ESTA QUEM EFETUOU O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS
HONORÁRIOS”.
PROCESSO Nº .: 024.08.032935-2
REQTE: E. E BRANDÃO - ME
REQDO: CARLOS EDUARDO OLINTO DE LIMA
ADVOGADO(S): DR(A). LÍLIAN SOUTO DE OLIVEIRA, OAB/ES 10.038
INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA
PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO PARA TANTO, FORNECER
O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO E/OU REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº .: 024.08.016332-2
REQTE: RODRIGO LUBIANA ZANOTTI
REQDO: NO LIMIT MOTO SERVICE
ADVOGADO(S): DR(A). CLARICE GOMES ROCHA, OAB/ES 8.870, DR.
CÉSAR JULIANO CURTO XAVIER, OAB/ES 3.996 INTIMAR PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/99, A SEGUIR
TRANSCRITA, “[...] JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE
TERCEIRO, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, MANTENHO A PENHORA
DE FLS. 65, COM AVALIAÇÃO DO BEM EM R$ 1.720,00 (HUM MIL
SETECENTOS E VINTE REAIS) E CONDENO O EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 773,00
(SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), A TITULO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC”.
PROCESSO Nº .: 024.09.024618-2
REQTE: WILSON FERNANDES FILHO
REQDO: ARILDO ROSSI JUNIOR
ADVOGADO(S): DR(A). LUIZ ALBERTO DELLAQUA, OAB/ES 5.283,
INTIMAR PARA COMPARECER, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTO DA AÇÃO
SUPRA MENCIONADA, QUE SERÁ NO DIA 17/09/2009 ÀS 13:10 HORAS,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS EM VITÓRIA – 4º JUIZADO ESPECIAL
ADJUNTO CÍVEL, SITUADO À AV. DOUTOR HERWAN MODENEZE
WANDERLEY Nº 1001 – JARDIM CAMBURI – VITÓRIA – ES,
CEP:29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ. DEVENDO
ESCLARECER SE HÁ NECESSIDADE DE TESTEMUNHAS.
PROCESSO Nº .: 024.09.015666-2
REQTE: JAIR FREIRE MUNIZ JUNIOR
REQDO: TNL PCS S/A
ADVOGADO(S): DR(A). ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES 11.226
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79, A
SEGUIR TRANSCRITA, “[...] JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO[...]”.
PROCESSO Nº .: 024.09.017415-2
REQTE: ANA DE FÁTIMA DA SILVA LIMA DE AGUIAR
REQDO: ELIANA SILVA ANDRADE
ADVOGADO(S): DR(A). ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO,
OAB/ES 9.322 INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA E PARA QUERENDO,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº : 024.09.017859-1
REQTE: ELAINE ALVES LUZ
REQDO: VIVIANE DUARTE TAUFFNER
ADVOGADO(S): DR(A). MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS
RIBEIRO, OAB/ES 7.545 INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA E PARA
QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº .: 024.08.035019-2
REQTE: PAULO RODRIGO DE SOUZA FIGUEIREDO
REQDO: SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR(A). DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS,
OAB/ES 8.271 INTIMAR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO,
JUNTAMENTE COM O REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, A
FIM DE PROCEDER A RETIRADA DO ALVARÁ AUTORIZATIVO DE
LEVANTAMENTO JUDICIAL.
141
Sexta-Feira
PROCESSO Nº .: 024.08.016680-4
REQTE: MARGARIDA MARIA COLA
REQDO: LUPPI E ZANOTELLI LTDA. E OUTRO
ADVOGADO(S): DR(A). FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI,
OAB/ES 9.294 INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 239, PARA REQUERER O QUE ENTENDER SER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
PROCESSO Nº .: 024.09.017679-3
REQTE: ALEXANDRE GOMES QUEIROZ
REQDO: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S): DR(A). LUCIANA PATROCÍNIO BORLINI, OAB/ES
10.211, DR(A). NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13.621, INTIMAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 86, ANTE A
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO AUTOR,
QUE CONHECEU DO RECURSO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO.
PROCESSO Nº .: 024.07.060696-7
REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DO RIO E PORTO REAL
REQDO: VILSON V. SILVA
ADVOGADO(S): DR(A). LEONARDO SPAGNOL, OAB/ES 12.560,
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52, PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 51 “VERSO”,
EXARADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO PARA TANTO,
FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO E/OU REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO §4°DO
ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95.
Edição nº 3621
REFERIDA AÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA
INICIAL.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU
EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE
JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E POR CÓPIA, PUBLICADO NO
PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA DATA, UMA
VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, NA FORMA DA LEI, E NOS
DEMAIS LUGARES PÚBLICOS, CONFORME O ARTIGO 232 E INCISOS.
IMÓVEL USUCAPIENDO: TERRENO LOCALIZADO EM RIBEIRÃO DA
LINHA, DISTRITO DE GUARANÁ, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, COM
ÁREA TOTAL DE 7.848 M? (SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E
OITO METROS QUADRADOS), LIMITANDO-SE AO NORTE COM JOSÉ
PESSOTTI POR LINHA DE 102 (CENTO E DOIS) METROS; AO SUL COM
A BR 101, POR UMA FRENTE DE 116 (CENTO E DEZESSEIS) METROS;
AO LESTE COM MIZAEL RODRIGUES NOBRES POR UMA LINHA DE 88
(OITENTA E OITO) METROS E A OESTE COM JOSÉ ANTÔNIO DOS
SANTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 15 DOS AUTOS
ACIMA, EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE ARACRUZ, AOS
DOZE (12) DIAS DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE (2009). EU, VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS, CHEFE DE
SECRETARIA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.
SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
PROCESSO Nº .: 024.07.019016-0
REQTE: LUIZ GUILHERME SANTOS NEVES E OUTROS
REQDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): DR(A). ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA, OAB/ES
4.193, INTIMAR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO 4° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA, SITUADO NA AVENIDA
HERWAN MODENEZE WANDERLEY, N°. 1.001 – JARDIM CAMBURI –
VITÓRIA – ES, CEP: 29.090-640 – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ,
JUNTAMENTE COM O AUTOR, A FIM DE PROMOVER A RETIRADA DO
ALVARÁ AUTORIZATIVO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL.
___________________________________________________________
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
PROCESSO Nº 006.09.0003358-7 – AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOSENILTON RODRIGUES NOBRES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª. SAYONARA COUTO BITTENCOURT
BARBOSA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA
VARA CÍVEL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE AO PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVER, EXPEDIDO DOS AUTOS EM TELA,
QUE SE PROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL,
COMARCA DE ARACRUZ/ES, QUE FICAM CITADOS OS DEMAIS
POSSÍVEIS
INTERESSADOS
AUSENTES,
INCERTOS
OU
DESCONHECIDOS, CONSIDERANDO-SE OS MESMOS CIENTES DA
PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, APÓS 20 (VINTE) DIAS CONTADOS
DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, PARA
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAREM A
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE ARACRUZ
PROCESSO Nº 006.98.000075-3
REQUERENTE:CREA/ES
REQUERIDOS:GERALDO MARTINELLI
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
O DRº. ADRIANO CORRÊA DE MELLO, MM. JUIZ
DA VARA DA COMARCA DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS EM TELA,
EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO, POR MEIO DO QUAL FICA CITADO O
REQUERIDO GERALDO MARTINELLI, A QUAL ATUALMENTE SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 280,02 (DUZENTOS E
OITENTA REAIS E DOIS CENTAVOS) COM OS JUROS E MULTA DE
MORA E ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA,
DE N° 2620/97, OU NO MESMO PRAZO, GARANTIR À EXECUÇÃO NA
FORMA DO ART. 9° DA LEI 6830/80. NÃO OCORRENDO O
PAGAMENTO NEM GARANTIDA DA EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á
PENHORA OU ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO (A), TANTO
QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE ACORDO
COM OS ARTS. 10 E 11 DA REFERIDA LEI, PROCEDENDO A
AVALIAÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,
ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIAS DO
MÊS DE 08 (AGOSTO) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009). EU,
RANULPHO GIANORDOLI, CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
ADRIANO CORRÊA DE MELLO
JUIZ DE DIREITO
142
Sexta-Feira
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA
COMARCA DE ARACRUZ
PROCESSO Nº 006.06.008895-9
REQUERENTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS:WALTER ANTONIO DO SACRAMENTO ME MEE
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS
A DRª. SAYONARA COUTO BITTENCOURT
BARBOSA, MM. JUÍZA DA VARA DA COMARCA DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI, ETC.
Edição nº 3621
ADVERTIDO DE QUE, NÃO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO
LEGAL, SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TUDO
DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DEMAIS PEÇAS DOS
AUTOS, QUE FICAM EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO(S) RÉU(S) E
DO(S) INTERESSADO(S) E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DO
FÓRUM LOCAL.
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 18 DE AGOSTO DE 2009.
.
AURÉLIO LOPES DE FARIA
-**********-
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO DOS AUTOS EM TELA,
EM TRÂMITE POR ESTE JUÍZO, POR MEIO DO QUAL FICA CITADO A
REQUERIDA WALTER ANTONIO DO SACRAMENTO ME MEE, A
QUAL ATUALMENTE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGAR A QUANTIA
DE R$ 4.516,41 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS) COM OS JUROS E MULTA DE MORA E
ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE N°
07127/2004, OU NO MESMO PRAZO, GARANTIR À EXECUÇÃO NA
FORMA DO ART. 9° DA LEI 6830/80. NÃO OCORRENDO O
PAGAMENTO NEM GARANTIDA DA EXECUÇÃO, PROCEDER-SE-Á
PENHORA OU ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO (A), TANTO
QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE ACORDO
COM OS ARTS. 10 E 11 DA REFERIDA LEI, PROCEDENDO A
AVALIAÇÃO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,
ESPECIALMENTE DO REQUERIDO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 12 (DOZE) DIAS DO
MÊS DE 08 (AGOSTO) DO ANO DE DOIS MIL E NOVE(2009). EU,
RANULPHO GIANORDOLI, CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E
SUBSCREVI.
SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANSCISCO
FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA DIAS)
A DOUTORA EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO,
MERITÍSSIMA JUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO DA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS Nº 008070002756
DA AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERIDA POR FERNANDO SOARES
DE OLIVEIRA EM FACE DE MAHMOUD AL MASSRI. FICA CITADO O
REQUERIDO MAHMOUD AL MASSRI, BRASILEIRO, NATURALIZADO,
VIÚVO, COMERCIANTE, ORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO;
PARA TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA,
PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS APÓS O DECURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, FICANDO
LISTA Nº 67
JUIZ: EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº : 008020005867
REQUERENTE: WALDELES CAVALCANTE
REQUERIDO: FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
AÇÃO: CANCELAMENTO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) HELEUSA VASCONCELOS
BRAGA SILVA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, RETIRAR EM
CARTÓRIO O ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR
REMANESCENTE CONFORME REQUERIDO.
PROCESSO Nº : 008080030771
REQUERENTE: EDSON GERALDO BENTO
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
AÇÃO: ORDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE
BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIENTE
DO DESPACHO JUDICIAL QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/09/2009 ÀS 13:00 HORAS NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,
LOCALIZADA NO FÓRUM DA COMARCA.
PROCESSO Nº : 008080030763
REQUERENTE: AILTON ALVES CIRILO
AÇÃO: ORDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DE BARROS,
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIENTE DO
DESPACHO JUDICIAL QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 01/09/2009 ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
1ª VARA CÍVEL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NO
FÓRUM DA COMARCA.
PROCESSO Nº : 008080003349
REQUERENTE: TATIANE LEANDRO DE SOUZA SANTOS
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008080009809
REQUERENTE: CLAUDIANE RODRIGUES CORREA SILVERIO
143
Sexta-Feira
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008080027652
REQUERENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008080030797
REQUERENTE: FRANCISCA RIBEIRO TEIXEIRA
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008080005716
REQUERENTE: GERALDA GOMES DOS SANTOS RABELO
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008070035863
REQUERENTE: ELZA DE ALMEIDA SILVA
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008070029742
REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA LUCIO
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008070017564
REQUERENTE: MALVINA ALVES DE ABREU
AÇÃO: ORDINARIA
Edição nº 3621
PROCESSO Nº : 008080030789
REQUERENTE: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008080027645
REQUERENTE: TEREZINHA CHAGAS GONÇALVES
AÇÃO: ORDINARIA
PROCESSO Nº : 008080023149
REQUERENTE: NILCEIA LOPES DOS SANTOS SOARES
AÇÃO: ORDINARIA
FÓRUM DA COMARCA.
PROCESSO Nº : 008070014835
REQUERENTE: MARIA ADELAIDE GONÇALVES
AÇÃO: ORDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRA
MELGAÇO, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIENTE
PROCESSO Nº : 008020007590
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.
REQUERIDO: RAMIRO TURINI TEIXEIRA
AÇÃO: MONITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SILVANA GALAVO VOTTI
PAIVA, ADVOGADO(A) DA REQUERIDA, PARA, RETIRAR EM
CARTÓRIO O TITULO DE CREDITO A SER DESENTRANHADO DOS
AUTOS, CONFORME REQUERIDO A ESTE JUÍZO.
PROCESSO Nº : 008080020475
REQUERENTE: URBANO BIONDE
AÇÃO: ORDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,
FÓRUM DA COMARCA.
PROCESSO Nº : 008060060921
REQUERENTE: LUCY GEISEL FERREIRA
AÇÃO: ORDINARIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANA LUCIA FERNANDES,
FÓRUM DA COMARCA.
144
Sexta-Feira
PROCESSO Nº : 008060038323
REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA
FÓRUM DA COMARCA.
PROCESSO Nº : 008090036107
REQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: NILSON CARVALHO FILHO
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) FRANCISCO DOMINGOS
VIEIRA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
NO VALOR DE R$ 138,86 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA
E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. A(S)
GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA
CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO,
BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 909055993.
A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA INTERNET,
ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR, BOTÃO
GUIA DE RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO>CONSULTAR,
IMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO INFORMAR O NUMERO DA
CONTA DE CUSTAS, OU O NUMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS
NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO
POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRATICA.
PROCESSO Nº : 008090036453
REQUERENTE: GERACI JOÃO DALMASCHIO
REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA MATA
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANTONIO WALTER
TEIXEIRA, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 152,26 (CENTO E CINQUENTA E DOIS
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), SOB PENA DE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO. A(S) GUIA(S) PARA PAGAMENTO PODERÃO SER
RETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE
ESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS
909056847. A(S) GUIA(S) PODERÁ(ÃO) SER EMITIDA(S) E PAGA(S) VIA
INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.BR,
BOTÃO
GUIA
DE
RECOLHIMENTO
DO
PODER
JUDICIÁRIO>CONSULTAR, IMPRIMIR GUIA GERADA) BASTANDO
INFORMAR O NUMERO DA CONTA DE CUSTAS, OU O NUMERO DE
PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISA
INFORMAR DO PAGAMENTO POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRATICA.
PROCESSO Nº : 008090016562
REQUERENTE: ORLY WESTPHAL DE LIMA
AÇÃO: ORDINÁRIA
BARROS, ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 34, QUE TRANSCREVO EM PARTE...1 - DEFIRO
O PEDIDO DE A.J.G; 2 - DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPATÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO; INTIMAR PARA
MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº : 008090016521
REQUERENTE: JULIETE OLIVEIRA DE PAULA
AÇÃO: ORDINÁRIA
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 32, QUE TRANSCREVO EM PARTE...1 - DEFIRO O
PEDIDO DE A.J.G; INTIMAR TAMBÉM PARA MANIFESTAR-SE EM
RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3621
LISTA Nº 68
JUIZ: EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AURÉLIO LOPES DE FARIA
PROCESSO Nº : 008090017842
REQUERENTE: ENI ALVES TEIXEIRA WESTFOL
AÇÃO: ORDINÁRIA
TUTELA ANTECIPATÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO; INTIMAR TAMBÉM
PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSO Nº : 008090023717
REQUERENTE: IVALDETE BRAUN
AÇÃO: ORDINÁRIA
O PEDIDO DE A.J.G; INTIMAR TAMBÉM PARA MANIFESTAR-SE EM
PROCESSO Nº : 008090023709
REQUERENTE: MARIA CUSTODIO SIMÕES
AÇÃO: ORDINÁRIA
TUTELA ANTECIPATÓRIA APÓS A CONTESTAÇÃO; INTIMAR TAMBÉM
PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
PROCESSO Nº : 008090023691
REQUERENTE: GELIANA VITALINA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROCESSO Nº : 008090016513
REQUERENTE: MARLENE HERMOGENIO PEREIRA
AÇÃO: ORDINÁRIA
PROCESSO Nº : 008090022487
REQUERENTE: SOLANGE SILVA PROFIRIO
AÇÃO: ORDINÁRIA
145
Sexta-Feira
PROCESSO Nº : 008080030920
REQUERENTE: LENI BEZERRA APOLINARIO
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ELVECIO ANDRADE,
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 34, QUE TRANSCREVO EM PARTE... NOS TERMOS
DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 25/27, INTIME-SE A PARTE
AUTORA, PARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO PROVA
DOCUMENTAL E ARROLANDO TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PROCESSO Nº : 008080039087
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: EDUARDO DIAS DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LEANDRO NADER DE
ARAUJO, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37 VERSO, QUE
DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO VEZ
QUE O REQUERIDO MUDOU-SE PARA PORTUGAL.
PROCESSO Nº : 008090012538
REQUERENTE: BANCO FIAT
REQUERIDO: ALMIR DUMMER FILHO
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBERTA GORETTI
GUARNIER, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA, TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICAL DE JUSTIÇA DE FLS.38 VERSO
QUE INFORMOU QUE O REQUERIDO QUITOU O DÉBITO OBJETO DA
PRESENTE BUSCA E APREENSÃO.
PROCESSO Nº : 008090024392
REQUERIDO: LUCIANO FERREIRA VIDAL
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GUSTAVO DE GOUVEIA
FERREIRA DOS SANTOS, ADVOGADO(A) DA REQUERENTE, PARA,
TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICAL DE JUSTIÇA DE FLS.24
VERSO, QUE DEIXOU DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO
BEM, POR NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NO ENDERÇO
CONSTANTE DO PRESENTE MANDADO.
PROCESSO N°: 008080001202
REQUERENTE: JOSE ALVES DUTRA
REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
AÇÃO: ORDINÁRIA
MELGAÇO, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
PERICIAIS NO DIA 10.09.2009 ÀS 07 HORAS NA UNIDADE DE SAÚDE
DO BAIRRO CAMPO NOVO, NESTA CIDADE, CIENTIFICANDO-LHE
DE QUE DEVERÁ CONTACTAR COM O ASSISTENTE TÉCNICO, CASO
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080038818
REQUERENTE: JORDELI PEDRO VALERIANO ARRUDA
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MIRIAM AGDA DE
OLIVEIRA CARVALHO, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS
TRABALHOS PERICIAIS NO DIA 10.09.2009 ÀS 07 HORAS NA UNIDADE
DE SAÚDE DO BAIRRO CAMPO NOVO, NESTA CIDADE,
CIENTIFICANDO-LHE DE QUE DEVERÁ CONTACTAR COM O
ASSISTENTE TÉCNICO, CASO TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080000733
REQUERENTE: PAULO GEOVANE GERONIMO
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA ISABEL PONTINI
MESQUITA, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
Edição nº 3621
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080008991
REQUERENTE: CIDNEI CAETANO DA SILVA
AÇÃO: ORDINÁRIA
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080021093
REQUERENTE: JURACI VIRGILINO DE OLIVEIRA
AÇÃO: ORDINÁRIA
MELGAÇO, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080014049
REQUERENTE: RONILSON DAMAZIO DA SILVA
AÇÃO: ORDINÁRIA
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080030037
REQUERENTE: RAIMUNDO GARCIA DE LANES
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDIVAN FOSSE DA SILVA,
PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS PERICIAIS NO DIA
10.09.2009 ÀS 07 HORAS NA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO CAMPO
NOVO, NESTA CIDADE, CIENTIFICANDO-LHE DE QUE DEVERÁ
CONTACTAR COM O ASSISTENTE TÉCNICO, CASO TENHA
INDICADO.
PROCESSO N°: 008080042800
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS FERNANDES
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROSEMAR P. CATERINQUE
CARDOZO, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080015046
REQUERENTE: RAIMUNDO CLARA DE SOUZA
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) BENEDITO SIMÃO, PARA,
QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS PERICIAIS NO DIA
INDICADO.
PROCESSO N°: 008080006755
REQUERENTE: PAULO SERGIO RAMIRO
AÇÃO: ORDINÁRIA
146
Sexta-Feira
INDICADO.
PROCESSO N°: 008080013215
REQUERENTE: VALDEMAR DUARTE VALADÃO
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AGENÁRIO GOMES FILHO,
INDICADO.
PROCESSO N°: 008080003364
REQUERENTE: ZILMA SANTANA DA SILVA
AÇÃO: ORDINÁRIA
BARROS, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080023719
REQUERENTE: PAULO GEOVANE JERÔNIMO
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDIVAN FOSSE DA SILVA,
INDICADO.
PROCESSO N°: 008070021921
REQUERENTE: ANTONIO MAROTO
AÇÃO: ORDINÁRIA
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008070039246
REQUERENTE: JOÃO BATISTA NUNES
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MIRIAN AGDA DE
PROCESSO N°: 008070029411
REQUERENTE: CARLINDO CARDOSO SIQUEIRA
AÇÃO: ORDINÁRIA
INDICADO.
PROCESSO N°: 008070047108
REQUERENTE: JALBI UBALDO DA SILVA
Edição nº 3621
AÇÃO: ORDINÁRIA
CONTACTAR COM O ASSISTENTE TÉCNICO, CASO
PROCESSO N°: 008070047090
REQUERENTE: LECILDA DAMASCENA RIBEIRO
AÇÃO: ORDINÁRIA
INDICADO.
PROCESSO N°: 008060025031
REQUERENTE: INES JOSE CAMPOS GOMES
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MIRIAN AGDA DE
PROCESSO N°: 008060047316
REQUERENTE: GILBERTO VITAL DOS SANTOS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA,
INDICADO.
PROCESSO N°: 008040018429
REQUERENTE: MARIA SONIA SANTOS
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANTONIO MESSIAS
PEREIRA NETO, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
TENHA INDICADO.
PROCESSO N°: 008080035564
REQUERENTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO MOTTA
AÇÃO: ORDINÁRIA
FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROSEMAR P. CATERINQUE
CARDOZO, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
PERICIAIS NO DIA 11.09.2009 ÀS 08 HORAS NA CLINICA DE OLHOS,
LOCALIZADA NO SHOPPING BARRA, CENTRO, NESTA CIDADE,
PROCESSO N°: 008080030755
REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA
AÇÃO: ORDINÁRIA
BARROS, PARA, QUERENDO, ACOMPANHAR OS TRABALHOS
PERICIAIS NO DIA 11.09.2009 ÀS 08 HORAS NA CLINICA DE OLHOS,
LOCALIZADA NO SHOPPING BARRA, CENTRO, NESTA CIDADE,
147
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PROCESSO N°: 008070009272
REQUERENTE: JOSE ARILDO DE SOUZA
AÇÃO: ORDINÁRIA
11.09.2009 ÀS 08 HORAS NA CLINICA DE OLHOS, LOCALIZADA NO
SHOPPING BARRA, CENTRO, NESTA CIDADE, CIENTIFICANDO-LHE
TENHA INDICADO.
008.98.000033-8 - ARROLAMENTO DE BENS
BARRA DE SÃO FRANCISCO, 19 DE AGOSTO DE 2009.
DR. PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA
PROCESSOS Nº S:
008.07.002796-9 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
AURÉLIO LOPES DE FARIA
DR. ANDRÉ CAMPOS FERNANDES
PROCESSOS Nº S:
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
PROCESSOS Nº S:
BARRA DE FRANCISCO/ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
-**********LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
AUTORIZADA PELO C.N. DA ECGJ/ES
-**********RUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA
FRANCISCO-ES, CEP: 29.800-000, FONE: 27-3756-1318-R. 220
DE
SÃO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COBRANÇA DE AUTOS AOS ADVOGADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 90/2009
JUIZ: DR. EDMILSON ROSINDO FILHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA
COSTA
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA - DR.ª. EMÍLIA COUTINHO
LOURENÇO
CHEFE DE SECRETARIA - MARTA PACHECO MARTINS
FICAM OS DOUTOS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS
INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
PROCEDEREM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS MENCIONADOS, SOB AS
PENAS DO ART. 196, DO CPC.
AUTOS Nº 008.09.002334-5
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA
REQUERIDO: EDMAR BRUM DA FONSECA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª LIETE VOLPONI FORTUNA
OAB-ES 7.180 E O RÉU DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 14, QUE
JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
PROCESSOS Nº S:
008.04.000606-9 - DIVÓRCIO DIRETO
008.04.000956-8 - INVENTÁRIO
008.04.000958-4 - CAUTELAR
008.04.001050-9 - INVENTÁRIO
008.04.001061-6 - ALVARÁ JUDICIAL
008.04.001064-0 - INVENTÁRIO
008.05.000837-7 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGOSA COM
BENS A PARTILHAR
008.05.002731-0 - ALVARÁ JUDICIAL
008.06.001220-3 - INTERDIÇÃO
008.88.000476-0 - ARROLMENTO DE BENS
DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO
PROCESSOS Nº S:
008.02.000659-2 - INVENTÁRIO DE MENORES
008.04.000945-1 - INVENTÁRIO
008.05.001049-8 - INVENTÁRIO
DRª SILDA MARIA MACHADO
PROCESSOS Nº S:
008.04.000955-0 - INVENTÁRIO
008.07.002084-0 - REVISÃO DE ALIMENTOS
DRª MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO
PROCESSOS Nº S:
008.05.000149-7 - INVENTÁRIO
DR. JOAQUIM FAUSTINO DA SILVA
PROCESSOS Nº S:
008.04.001525-0 - INVENTÁRIO
AUTOS Nº 008.09.003639-6
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:DALVA MARIA DA COSTA SOUSA - ME
REQUERIDO: ROSANGELA DE OLIVEIRA PROFETA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª LIETE
VOLPONI
FORTUNA
OAB-ES
7.180,
DOS
TERMOS
DA
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE F. 15, BEM COMO PARA
INFORMAR O O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.003638-8
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: DALVA MARIA DA COSTA SOUSA - ME
REQUERIDO: AURELINO LOPES
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE F. 15, BEM COMO PARA
INFORMAR ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001250-4
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: JUCIMAR JOSE DE OLIVEIRA
REQUERIDO: NUTRICIONAL SERVICE COMERCIAL E OUTROS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DAS
CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS DE F. 27/28, BEM COMO PARA
INFORMAR O NÚMERO CORRETO DO ENDEREÇO DOS
REQUERIDOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001713-1
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
148
Sexta-Feira
REQUERENTE: AUTO PEÇAS MILCAR LTDA. - ME
REQUERIDO: ELIZABETH CRISTINA RAMOS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. ANDRÉ
CAMPOS FERNANDES OAB-ES 15.159, DOS TERMOS DA CARTA
PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE F. 50, BEM COMO PARA INFORMAR O
ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.08.004397-2
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LORENA BIET VENTURINI
REQUERIDO: TARSIS LEAL BITENCOURT
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
LIETE VOLPONI FORTUNA OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA CARTA
PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE F. 36 VERSO, BEM COMO PARA O
INFORMAR ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
AUTOS Nº 008.08.004404-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA, DRª. LIETE VOLPONI
FORTUNA OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA DE F. 34 VERSO, BEM COMO PARA O INFORMAR
ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.002976-3
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: ELIO BARCELO PEREIRA
REQUERIDO: EDITORA ABRIL S/A E OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
SERGIO MENEZES DOS SANTOS OAB-ES 9.373, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 100, QUE MANTEVE O DESPACHO DE FL. 36, BEM
COMO PARA RECOLHER OS EXEMPLARES ENTREGUES NA SESSÃO
DE CONCILIAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E PARA
AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA..
Edição nº 3621
AUTOS Nº 008.08.004407-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: MARCIO MENDONÇA BATISTA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR, DR. MARCIO MENDONÇA
BATISTA OAB-ES 13.565, DOS TERMOS DA CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA DE F. 34 VERSO, BEM COMO PARA INFORMAR O NOVO
ENDEREÇO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.001635-6
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: IRENE ROSA ACIPRESTE
REQUERIDO: BANCO BGN S/A
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.
DANIEL PARREIRA DA SILVA OAB-ES 10.381 E O RÉU POR SEUS
ADVOGADOS, DRª. RAFAELLA FERREIRA LINS OAB-PE 24.994 E DR.
ANDRE CAMPOS FERNANDES OAB-ES 15.159, DOS TERMOS DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE
SETEMBRO DE 2009 ÀS 13:00, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES
PODERÃO PRODUZIR SUAS PROVAS.
AUTOS Nº 008.09.001915-2
AÇÃO COBRANÇA
REQUERENTE: JONAS GERVÁSIO - ME - CHECK AUTO PEÇAS
REQUERIDO: JADIR GOMES DA SILVA
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO OAB-ES 10.595 DOS TERMOS DA
DESIGNAÇÃO DE F. 18, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009 ÀS 08:30
HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO TRANSIGIR .
AUTOS Nº 008.07.003840-4
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: GEMAP TURBO DIESEL LTDA. - ME
REQUERIDO: ANTONIO JOSE DE FREITAS
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PAULO
PIRES DA FONSECA OAB-ES 5.752, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE F.
77 VERSO BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000709-0
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ADÃO SIDNEI DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO CITICARD
EDIVAN FOSSE DA SILVA OAB-ES 12.743 E O RÉU POR SEU
ADVOGADO, DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB-SP
126.504, DA DECISÃO DE FL. 83, QUE CONHECEU OS EMBARGOS
PORQUE TEMPESTIVOS, FAZENDO CONSTAR NA RESPEITÁVEL
SENTENÇA DE FL. 50, NA LETRA "A" O SEGUINTE: "A REQUERIDA
PAGARÁ AO REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR MERA
LIBERALIDADE, O VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS),
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, MEDIANTE DEPÓSITO
JUDICIAL".
AUTOS Nº 008.09.003377-3
AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TOMAZ E FILHOS LTDA. - ME
REQUERIDO: TEKA TECELAGEM KUHNRICH S/A
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DA
CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE F. 18 BEM COMO PARA
INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
AUTOS Nº 008.07.001747-3
REQUERENTE: CARLOS ANTONIO CAITANO
REQUERIDO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
-CESAN
FINALIDADE - INTIMAR A RÉ POR SUA ADVOGADA, DRª. LORENA
DADALTO OAB 13.471 DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE F. 138, BEM
COMO PARA QUERENDO, IMPUGNAR O BLOQUEIO DE FL. 135, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
AUTOS Nº 008.09.000198-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: JAIME DE SOUZA
REQUERIDO: EURIRENE RICA DA PENHA
FREDERICO SAMPAIO SANTANA OAB-ES 12.826, DOS TERMOS DA
CERTIDÃO DE F. 33 VERSO BEM COMO PARA INDICAR BENS
PASSIVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 19 DE AGOSTO DE 2009
AUTOS Nº 008.08.003252-0
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSUE PATALEÃO FARIA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR. PATRIC
MANHAES DE ALMEIDA OAB-ES 13.586, DOS TERMOS DO R.
DEPÓSITO JUDICIAL DE FL. 62, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
BEM ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
MARTA PACHECO MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA
5° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZ: DR. EDMILSON ROSINDO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE TORRES REIS
LISTA 40/09
AUTOS Nº : CP 008.09.002817-9 - (047.05.002556-9)
149
Sexta-Feira
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO: MANOEL JOÃO CORREA
ADVOGADO: DR. ANDRE LUIS PACHECO CARREIRA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DR. ANDRE LUIS PACHECO
CARREIRA, DO DESPACHO DE FLS. 23 QUE EM FACE DA CERTIDÃO
DE FLS. 21- VERSO REVOGOU O DESPACHO DE FL. 17 QUE DESIGNA
AUDIÊNCIA. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM 10 DE AGOSTO DE
2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DE DIREITO.”
AUTOS Nº : 008.09.000854-4
VÍTIMA: VITAL GERALDO DEMATTE
AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA REMIGIO E TIAGO CESAR
EDUARDO ALMEIDA
ADVOGADO: DR. ELVECIO ANDRADE
FINALIDADE: INTIMAR O AUTOR DO FATO TIAGO CESAR
EDUARDO ALMEIDA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/36, CUJO TEOR DO
DISPOSITIVO SEGUE: "PARTINDO DESSAS CONSIDERAÇÕES,
HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL FIRMADA
ENTRE AS PARTES, E COM FULCRO NA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA
PELA NOSSA CARTA MAGNA, QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS
PODEM
EXECUTAR
AS
PENAS
DE
CRIMES
CONSIDERADOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, UTILIZO-ME,
SUBSIDIARIAMENTE, DO ART. 61, DO CPP, PARA DECLARAR EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO SR. TIAGO CÉSAR EDUARDO DEMÉTRIO. APÓS
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS E
FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E
INTIME-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM 03 DE AGOSTO DE
2009. EDMILSON ROSINDO FILHO JUIZ DE DIREITO.”
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 20/08/2009.
JACQUELINE TORRES REIS
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
FORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
DE: UNIÓTICA COM. PROD. ÓTICOS LTDA., CGC N.
36.340.362/0001-79, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATUALMENTE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES,
DEVIDAS NOS AUTOS ABAIXO EPIGRAFADOS, NUM MONTANTE DE
R$ 28,15 (VINTE OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), GUIA Nº . 70141962
E R$ 13,41 (TREZE REAIS E QUARENTA UM CENTAVOS), GUIA Nº .
70141961, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
PROC. Nº . 38.690/99 (011990369719) - EXECUÇÃO
REQTE: TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOS
LTDA.
REQDO: UNIÓTICA COM. PROD. ÓTICOS LTDA.
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES
AV. MONTE CASTELO S/N - BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 14 AGOSTO 2009
SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
Edição nº 3621
DE:
JOSÉ
SYDNY
RIVA,
BRASILEIRO,
CASADO,
COMERCIANTE, PORTADOR DO CPF Nº . 241.605.206-15, ATUALMENTE
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
R$ 97,01 (NOVENTA SETE REAIS E UM CENTAVOS), GUIA Nº . 70184303
E R$ 67,04 (SESSENTA SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), GUIA Nº .
70184302, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
PROC. Nº . 38.135/97 (011980112384) - EXECUÇÃO
REQTE: JOSÉ SYDNY RIVA
REQDO: CARLOS ROBERTO PESSINI
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
DE: EDINEI MARTINS PEREIRA SANTOS, BRASILEIRO,
CASADO, AGENCIADOR DE EVENTOS, ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAR PARA NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO A AÇÃO ABAIXO EPIGRAFADA,
SOB PENA DE NÃO FAZENDO SER-LHE DECRETADA REVELIA E
ACEITOS COMO VERDADEIROS O FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
PROC. Nº . 41.510/08 (011080039552) - AÇÃO DE COBRANÇA
C/PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO P/DANOS MORAIS
REQTE: FRANCO TEIXEIRA ALTOÉ E OUTRO
ADVDO: DR. PABLO DE M. F. R. VOLPINI - OAB-ES Nº .
13.353
REQDO: EDINEI MARTINS PEREIRA SANTOS
1ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM (ES)
DE:
FERRAMENTAS
REAL
LTDA.,
CGC
Nº
.
27.574.294/0001-86, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
R$ 53,63 (CINQUENTA TRÊS REAIS E SESSENTA TRÊS CENTAVOS),
GUIA Nº . 70143200 E R$ 119,93 (CENTO DEZENOVE REAIS E
CINQUENTA TRÊS CENTAVOS), GUIA Nº . 70143199, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
PROC. Nº . 38.488/98 (011980258955) - ORDINÁRIA
150
Sexta-Feira
REQTE: FERRAMENTAS REAL LTDA.
REQDO: BANESTES S/A
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
DE: STAFANATO & CARDOSO LTDA., NA PESSOA DE SEU
REPRESENTANTE
LEGAL,
CGC/MF
Nº
.
39.264.387/0001-29,
DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVIDAS
NOS AUTOS ABAIXO EPIGRAFADOS, NUM MONTANTE DE R$ 68,37
(SESSENTA OITO REAIS E TRINTA SETE CENTAVOS), GUIA Nº .
80225551 E R$ 25,20 (VINTE CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), GUIA
Nº . 80225550, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA..
PROC. Nº . 37.923/97 (011980106915) - EMBARGOS À
EXECUÇÃO
REQTE: STAFANATO & CARDOSO LTDA.
REQDO: PERMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
1ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES)
Edição nº 3621
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AÇÃO DE USUCAPIÃO
PROCESSO Nº : 011060073001 - 40.788/06
REQUERENTE: VANDERLY SILVA E OUTRO
OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRA COM DUZENTOS E
SESSENTA TRÊS METROS QUADRADOS E SETENTA DECÍMETROS
QUADRADOS (263,70M²), MEDINDO UMA LINHA DE DOIS
SEGMENTOS: NOVE METROS (09,00M) E VINTE E UM METROS (21,00M)
DE FRENTE, DEZOITO METROS (18,00M) DO LADO DIREITO E VINTE
METROS E TRINTA CENTÍMETROS (20,30M) DO LADO ESQUERDO,
SITUADA NA RUA CEL. FELINTO MARTINS, BAIRRO AQUIDABAN,
NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA
RUA CEL. FELINTO MARTINS, LADO DIREITO COM FLORINDO
BAZONI E LADO ESQUERDO COM WANDERLAN MENDES SILVA.
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO,
DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS E DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS,
MARIA ERMELINDA PEREIRA MACHADO E OSWALDO DE
ALBUQUERQUE MACHADO, DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO, PROCESSO SOB REFERÊNCIA ACIMA, E PARA
CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM QUINZE (15) DIAS, ADVERTIDOS
DE QUE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTIGO
285 DO CPC).
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 04 JUNHO 2009
PROCESSO Nº : 011060107403 - 40.859/06
REQUERENTE: JOSÉ NETO DE OLIVEIRA E OUTRO
DE: MÁRMORES E GRANITOS SERRANO LTDA., NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, CNPJ Nº . 06.151.279/0001-90,
FINALIDADE: INTIMAR PARA ADEQUAR O VALOR DA
CAUSA, PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE
CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROC. Nº . 40.427/05 (0119050040242) - EMBARGOS À
EXECUÇÃO
REQTE: MÁRMORES E GRANITOS SERRANO LTDA.
REQDO: MENIR ENGENHARIA IMPORTAÇAO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
1ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26 MAIO 2009
VIVIANE BRITO BORILLE
JUÍZA DE DIREITO
OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM MIL CENTO E
TRINTA UM METROS QUADRADOS E QUARENTA SEIS CENTÍMETROS
QUADRADOS (1.131,46M²), MEDINDO UMA LINHA COM TRÊS
SEGMENTOS: DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (12,50M),
SETE METROS (07,00M) E QUATORZE METROS E CINQUENTA
CENTÍMETROS (14,50M) DE FRENTE, DEZESSETE METROS E
CINQUENTA CENTÍMETROS (17,50M) DE FUNDOS, QUARENTA
QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (44,50M) DO LADO
DIREITO E CINQUENTA CINCO METROS (55,00M) DO LADO
ESQUERDO, SITUADA NA LOCALIDADE DE SÃO VICENTE, DISTRITO
DESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM DULCINO
MALACARNE, FUNDOS COM DULCINO MALACARNE, LADO DIREITO
COM LAERTE MALACARNE E LADO ESQUERDO COM ILZA
MALACARNE."
FINALIDADE:
CITAÇÃO
DOS
HERDEIROS
E/OU
SUCESSORES DE DULCINO MALACARNE, DE TODOS OS TERMOS
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCESSO SOB REFERÊNCIA ACIMA, E
PARA CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM QUINZE (15) DIAS,
ADVERTIDOS DE QUE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES
(ARTIGO 285 DO CPC).
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 13 AGOSTO 2009
151
Sexta-Feira
Edição nº 3621
AÇÃO DE USUCAPIÃO/PROC. Nº . 011080139378
Nº DE ORDEM: 41.790/08
REQUERENTE: ANTENOR CÉZAR VIEIRA E OUTRA
OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS
METROS QUADRADOS (200,00M²), MEDINDO DEZ METROS (10,00M) DE
FRENTE E DE FUNDOS E VINTE METROS (20,00M) EM CADA UMA DAS
LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUA HUMBERTO SÁTULO, DISTRITO
DE ITAÓCA, NESTA COMARCA, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM
A REFERIDA RUA HUMBERTO SÁTULO, FUNDOS COM ALTAIR
SANTOS GOMESS, LADO DIREITO COM SENILDO DE VALOZZI E
LADO ESQUERDO COM JAIME CARVALHO SILVA".
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO,
DOS
POSSÍVEIS
INTERESSADOS
E
HERDEIROS
DO
PROPRIETÁRIO DA ÁREA USUCAPIENDA DE TODOS OS TERMOS
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCESSO SOB REFERÊNCIA ACIMA, E
PARA CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRAM, EM QUINZE (15) DIAS,
ADVERTIDOS DE QUE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES
(ARTIGO 285 DO CPC).
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 NOVEMBRO 2008
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
PROC. Nº . 40.495/05 - 011050108718 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO FINASA S/A
REQDO: ADEMIR RIZZO
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 121VERSO.
DRª MARIA LUCILIA GOMES
REQDO: LUCIANO GOMES PRETT
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIOS
JUNTADOS AOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
REQDO: ANGELICA FREITAS CORDEIRO - ME
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,
COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.
DR. EDUARDO GACIA JÚNIOR
REQDO: HELOÍSA SOUZA FONSECA
JUIZ DE DIREITO: DRª FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª SOILA MARIA ATHAYDE MAYRINK
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº . 013/92 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
DR. MARCO AURÉLIO MOURA SANTANA
PROC. Nº . 40.698/06 - 011060036495 - EXECUÇÃO
REQTE: DAL PONTE & CIA LTDA.
REQDO: GRID COMERCIAL LTDA. - ME
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA COM
FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC, PARA O DIA 1º (PRIMEIRO) DE
DRª ANGELA NUNES LAGE
PROC. Nº . 42.356/09 - 011090092930 - DECLARATÓRIA
REQTE: ROSA MARIA DA SILVA ALVES
REQDO: BANCO ITAUCARD S/A
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 44/47.
DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
PROC. Nº . 41.216/07 - 011070130296 - COBRANÇA
REQTE: L.P.A. REP/POR ROBERTO CARLOS PEREIRA E OUTRO
REQDO: BANESTES SEGUROS S/A
DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS.
DRª DANIELA GONÇALVES DIAS
REQDO: MARIA DA PENHA VIANA
REQDO: MARIA JORGINA AMARO FERNANDES
DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA
REQDO: RONALD DE OLIVEIRA SANTOS
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
REQDO: SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38VERSO E
DOCUMENTO DE FLS. 39.
REQDO: JOCIARA MOLINO GONÇALVES MARTINS
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
REQDO: THIAGO FRAGA
DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO
REQDO: WAGNER TEIXEIRA LIMA
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, TOMANDO CIÊNCIA DA
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
REQDO: EDIMAR DA SILVA FARIAS
DRª MÁRCIA LUPETTI B. DE OLIVEIRA
152
Sexta-Feira
REQDO: JOSÉ GOMES DOS SANTOS
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
REQDO: HEBER CIRILO DE PAULA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO
DA RECEITA FEDERAL.
DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO
REQDO: ANDRÉ LUIZ CAETANO MENDES
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O
FEITO.
REQDO: ALCIMAR DA MOTA SALES
REQDO: LUCIMAR DA SILVA AGOSTINHO
REQDO: MARIA DA PENHA COLETI SANTOS
REQDO: ANTONIO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA
DRª ANA CLAUDIA SILVEIRA C. SANTOS
REQDO: ALDA DE CÁSSIA CIPRIANO LEITE
REQDO: SANDRA RESENDE BARBOSA
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, NOS
TERMOS DO ART. 259, V DO CPC.
REQDO: SAUVET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
REQDO: CLEUDIMAR CESARIO BRAVIN
Edição nº 3621
REQDO: MARIA CÉLIA PEROSINI RODRIGUES
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO.
REQDO: GILCIMAR CLEMENTE DA SILVA
OFÍCIOS DE FLS. 41/50, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
REQDO: ANDERSON LUIZ DA SILVA
FEITO.
DRª CAROLINE MAMEDI LARANJA DA CONCEIÇÃO
REQDO: GERALDO DAS NEVES SANTOS JUNIO
REQDO: LUIZ ANTONIO VENTURA RIBEIRO
DRª ANA CLÁUDIA SILVEIRA C. SANTOS
REQDO: ALEX FABIAN DOS SANTOS
FEITO.
REQDO: JORGE LUIZ DUTRA
FEITO
REQDO: RICARDO MARCILO BARBOSA
DR. DIOGO MARTINS
REQTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQDO: ALAN JONES DA SILVA DIAS
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, REQUERENDO O QUE
DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
DR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
REQTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQDO: RICARDO MACHADO FRAGA
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O
ACORDO O QUAL PRETENDE HOMOLOGAÇÃO.
DRª LÍDIA MARIA SANTOS
153
Sexta-Feira
REQTE: HSBC - BANK BRASIL S/A
REQDO: JAIRO ANDRADE SILVA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO.
DRS. LEONARDO DE FREITAS SILVA E/OU EDUARDO GARCIA
JÚNIOR E CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO
REQTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQDO: NEUZA DA SILVA STEFANATA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO II DO CPC.
REQDO: LUIZ CARLOS BARBOSA
FEITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII DO CPC.
REQTE: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQDO: REGINALDO LÚCIO BOSSER
DRª LÍDIA MARIA SANTOS
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: ANTONIO VENTURA GERALDO
PARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, IMPULSIONAR O FEITO,
REQTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: FÁBIO NOBRE BERTINI
DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO
PROC. Nº . 41.878/08 - 011080175117 - COBRANÇA
REQTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
REQDO: LETÍCIA PIZETA CONCEIÇÃO
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, EMENDAR A INICIAL,
JUNTANDO AOS AUTOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS.
DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
REQTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
REQDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPS
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR PAGAMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 521,56 (QUINHENTOS
VINTE UM REAIS E CINQUENTA SEIS CENTAVOS), REFERENTE A
GUIA Nº . 90154507, SOB AS PENAS DA LEI.
REQDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPES
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 186,07 (CENTO
OITENTA SEIS REAIS E SETE CENTAVOS), REFERENTE A GUIA Nº .
90154515, SOB AS PENAS DA LEI.
REQDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPES
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 521,56 (QUINHENTOS
VINTE UM REAIS E CINQUENTA SEIS CENTAVOS), REFERENTE A
Edição nº 3621
REQDO: SÉRGIO MOREIRA
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 931,08 (NOVECENTOS
TRINTA UM REAIS E OITO CENTAVOS), REFERENTE A GUIA Nº .
DR. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
REQTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQDO: FABRÍCIO BARBOSA MACHADO
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 2.355,58 (DOIS MIL
TREZENTOS CINQUENTA CINCO REAIS E CINQUENTA OITO
CENTAVOS), REFERENTE AS GUIA Nº S. 90151928 E 90151927, SOB AS
PENAS DA LEI.
DR. GUSTAVO GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
REQTE: B V FINANCEIRA S/A - CFI
REQDO: ISAIAS ADÃO DE ALMEIDA
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 657 (SEISCENTOS
CINQUENTA SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), REFERENTE AS
GUIAS Nº S. 90151913 E 90151912, SOB AS PENAS DA LEI.
DRª CAMILA MANCINE ANDRADE
REQTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQDO: ZELINA GUIMARÃES CANHOLATO
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 212,30 (DUZENTOS
DOZE REAIS E TRINTA CENTAVOS), REFERENTE AS GUIAS Nº S.
90154374 E 90154373, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS
REQTE: SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: ADEMIR BRUGNARA
QUARENTA TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS), REFERENTE A GUIA
Nº . 90154530, SOB AS PENAS DA LEI.
REQDO: JEOVANI LINHAIS DE OLIVEIRA
SETENTA SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), REFERENTE A
DR. CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
REQTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
REQDO: CILAS GALDINO JÚNIOR
SESSENTA TRÊS REAIS E OITENTA DOIS CENTAVOS), REFERENTE A
DR. MARIA APARECIDA MARETTO
PROC. Nº . 1185/09 - 011090088243 - CARTA PRECATÓRIA
JUÍZO DEPRECANTE: VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE
ITAPEMIRIM - ES
REQTE: CERÂMICA SÃO FRANCISCO IND. E COMÉRCIO LTDA.
REQDO: JORGE SALLES CAVALINE
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 112,05 (CENTO DOZE
REAIS E CINCO CENTAVOS), REFERENTES AS GUIAS Nº S. 90126777 E
154
Sexta-Feira
DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO
PROC. Nº . 42.396/09 - 011090106557 - COBRANÇA
REQTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO ESPÍRITO SANTO
REQDO: ROSANIA DE LACERDA FLORINDO
CINQUENTA CINCO REAIS E TRINTA NOVE CENTAVOS), REFERENTE
A GUIA Nº . 90153783, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
PROC. Nº . 41.707/08 - 011080107185 - COBRANÇA
REQTE: FARIDES NOGUEIRA PASTRO
REQDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
DAS CUSTAS FINAIS, NUM MONTANTE DE R$ 630,68 (SEISCENTOS
TRINTA REAIS E SESSENTA OITO CENTAVOS), REFERENTE AS GUIAS
Nº S. 90157344 E 90157343, SOB AS PENAS DA LEI.
DR. ELSON PEREIRA LACERDA
REQDO: HÉLIO MARQUES PEREIRA
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO A
RESPOSTA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
REQDO: GERALDO RIBEIRO
FEITO.
REQDO: ELIANE DA SILVA BORGES
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
REQDO: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS LORDELO
FEITO.
REQTE: ITACAR - ITAPEMIRIM MOTOS LTDA.
REQDO: LAURA FIN DE LACERDA
FEITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
REQDO: JANAYNA PESSINE DOS SANTOS
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÁLCULO
ATUALIZADO.
REQDO: RAFAEL TOSTA GUARNIER
REQDO: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO
Edição nº 3621
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, INFORMAR ACERCA DO
CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
REQDO: LUCAS DOMINGUES SEVERINO DE OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO, TENDO EM VISTA TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS.
33V/34.
DRª CAMILA MANCINE ANDRADE
REQDO: MARCOS VINÍCIOS AQUINO BRAVIN
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO
DAS CUSTAS INICIAIS, NUM MONTANTE DE R$ 323,58 (TREZENTOS
VINTE TRÊS REAIS E CINQUENTA OITO CENTAVOS), GUIAS Nº S.
90103320 E 90103319.
REQDO: LEANDRO CASTILHO SOARES
REQDO: FÁBIO NOBRE BERTINE
PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
REQDO:JEFERSON SACRAMENTO DE SOUZA
PARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
REQDO: DENETER BIANCARDI
REQTE: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
REQDO: ALMIR VELASCO BARRETO
COM BASE NO ART. 267, II DO CPC.
DRª BETY VOLPINI MACHADO
PROC. Nº . 42.346/09 - 011090028520 - COBRANÇA
REQTE: RODRIGO MADUREIRA BARBOSA
REQDO: V. L. DE S. RIOS COM. E REPRESENTAÇÃO DE
DIAMANTADOS - ME
JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO
REQUERENTE.
DRª BETY VOLPINI MACHADO
PROC. Nº . 42.065/09 - 011090015089 - CAUTELAR
REQTE: RODRIGO MADUREIRA BARBOSA
REQDO: V. L. DE S. RIOS COM. E REPRESENTAÇÃO DE
DIAMANTADOS - ME
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ADEQUAR SEU PEDIDO AO
SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL.
155
Sexta-Feira
DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
REQTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQDO: ELIMAR PEREIRA SIMÕES
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO DÉBITO, NOS
TERMOS DO ART. 259, I DO CPC.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: BRUNO RAMOS NUNES
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
JUNTADA DE DEPRECATA, DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: WAGNER BOSIO MACHADO
NOS TERMOS DO ART. 267, II DO CPC.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: CLEUDENICE ALVES MARTINS
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: GABRIEL FERREIRA DE PAULO
COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
REQTE: UNIBANCO LEASING S/A
REQDO: NILDO CRICO DE ATAYDE
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, DAR REGULAR ANDAMENTO
AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
REQTE: BANCO UNIBANCO S/A
REQDO: GILMAR GOMES
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, ESCLARECER QUANTO A
DATA DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM, CONFORME AFIRMADO NA
PETIÇÃO DE FLS. 52.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: JOÃO BATISTA SOUZA
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.
REQTE: BANCO UNIBANCO S/A
REQDO: RENATO QUELHAS CARDOSO
Edição nº 3621
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: MARINO BARBOSA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A
AÇÃO.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: RITA CRISTINA DOS SANTOS
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AOS
DOCUMENTOS DE FLS. 71/74.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: EOZELIO DE OLIVEIRA MARCONGINI
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: CRISTIANE QUINTINO SIMÕES ALME
JUNTADOS AOS AUTOS.
REQTE: UNIBANCO S/A
REQDO: ROSANGELA MARIA DA CRUZ
JUNTADOS AOS AUTOS.
REQTE: BANCO SANTANDER S/A
REQDO: ERALDO BACHETTI SARTÓRIO
REQDO: LUCILENE DIAS
REQDO: JEAN PAULO MONTEIRO
DRS. EDUARDO GARCIA JÚNIOR E EDMILSON GARIOLLI
REQDO: GEOVANE PICOLLI DA SILVA
COM BASE NO ART. 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO
CPC.
DR. UDNO ZANDONADE
REQTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
REQDO: CLEIDINEI VIDAL DOS SANTOS
DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 37.
REQDO: KARINA CHARRA FREITAS
156
Sexta-Feira
PARA, NO PRAZO CINCO (05) DIAS, EMENDAR A INICIAL, AJUSTANDO
O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, SOB PENA DE
CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
REQDO: REGINA CÉLIA PINHEIRO DOS SANTOS
REQDO: PATRÍCIA SECHIM SECCO
COM BASE NO ART. 267, VIII E 158 E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO
CPC.
REQDO: LUIZ RENATO VALADÃO MACHADO FILHO
DRS. EDUARDO GARCIA JÚNIOR E MICHELLE MOREIRA GOMES
DE SOUZA SANTOS
REQDO: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES
DRª IDAMARA ROCHA FERREIRA
REQDO: DOUGLAS FERNANDES DA SILVA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, COMPROVAR A AQUISIÇÃO
MENCIONADA NA PETIÇÃO DE FLS. 30/31.
REQDO: WALERIA LEMOS WAILONT
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA
LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS DE FLS. 22/23.
Edição nº 3621
REQTE: BANCO ITAÚ S/A
REQDO: WASHINGTON DA SILVA OLIVEIRA
REQUERENDO O QUE DIREITO.
DR. NELSON PASCHOALOTTO
REQDO: CLEIDSON DA SILVA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31.
REQDO: LEANDRO ALVES FARIAS
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, SOB
PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
REQDO: LUCIANO DOS SANTOS PICOLI
REQDO: JOSÉ CUSTÓDIO NOLASCO
REQDO: ELIMARCOS FERREIRA RAMOS
REQDO: CLÁUDIO VITORIANO
AÇÃO.
REQDO: JOSIMAR GARBIM DA ROSA
REQDO: JONATA POGGIAN MENDONÇA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO.
DRª BIANCA MOTTA PRETTI
REQTE: BANCO ITAULEASING S/A
REQDO: ELIAS DA SILVA
DRS. OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA E/OU ELIAS ASSAD
NETO
REQDO: JONATA POGGIAN MENDONÇA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58, QUE INDEFERIU
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO REQUERIDO.
REQDO: MARIA ZELINA N. JACINTHO
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO CONTRATO, COMO
DISPOSTO NO ART. 58, INCISO III DA LEI 8.245/91, SOB PENA DE
CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
DR. UDNO ZANDONADE
REQTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
REQDO: ANTONIO CARLOS VERISSIMO TEIXEIRA
DRª ALINE FERREIRA FERREGUETTI
157
Sexta-Feira
REQDO: DENIS PIM
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO.
REQDO: MONICA SPALA DE OLIVEIRA
REQDO: MARIA ONÍLIA DA SILVA
REQDO: ELIANE RODRIGUES CALDEIRA
REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: MARCOS V. T. DE MENDONÇA
DRª INDIARA CANDIDO VENTURIM
REQDO: BIANCA COSTA FERREIRA
REQDO: MANOEL SILVA DE OLIVEIRA
REQTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: MARIA DE LURDES JORDÃO LIMA
AÇÃO.
REQDO: MARIA DA PENHA SILVA PEREIRA
DR. ALINE RANGEL FERREGUETTI
REQDO: FABRÍCIO DOS SANTOS FERNANDES
REQDO: MARIA DE LOURDES MOLÃO BONADIMAN
Edição nº 3621
DRS. EDSON ROSSETO LIMA FILHO E/OU SOLANGE ROSARIODA
SILVA
REQDO: JOSÉ CARLOS COSTA
DE DIREITO, BEM COMO JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
REQDO: GUSTAVO MORAES BRASIL
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA
REQDO: JOSÉ ENES DE AMORIM SOARES
OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
REQDO: SÉRGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
REQDO: JADER DE SOUZA FILHO
REQDO: PABLO ZOZIMO DOS SANTOS
REQDO: JOSÉ JESUS DA SILVA
REQDO: ADELMO JÚNIOR ALMEIDA ALVES
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 58,
INCISO III DA LEI 8.245/91.
REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI
REQDO: TÉRCIO DOS SANTOS NASCIMENTO
REQTE: B V FINANCEIRA S/A CFI
REQDO: HERALDO CÉZAR DA FONSECA
158
Sexta-Feira
AJUSTANDO O VALOR DA CAUSA AO VALOR DO PEDIDO, SOB PENA
DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
DR. SELÇO DALTO
REQTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQDO: RONALDO FACINI
TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 791,
III DO CPC, CIENTE QUANTO A POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE CASO O EXECUTADO ASSIM PROVOQUE.
DRª MARIA LUCILIA GOMES
REQDO: KARINA ANDRADE SAMPAIO DA SILVA
PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ACORDO
FIRMADO COM A REQUERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO
POR DESISTÊNCIA.
REQDO: LUIZ RENATO VALADÃO MACHADO FILHO
DE DIREITO.
REQTE: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: LEONARDO SCHAIDER GOMES
REQTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQDO: ALEX SANDRO SOUZA DE JESUS
AÇÃO.
REQDO: RONALDO ELIAS ANDRADE
AÇÃO.
DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI
REQDO: ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
REQDO: SIMONE FAMBRE DIAS
REQDO: RAUL GOULART VARGAS
DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA
REQTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICARTEIRA
REQDO: MARIA NEUZA JERONYMO DA SILVA
Edição nº 3621
PARA TER VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
REQDO: LEANDRO FARIA AXIS
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26 E DOCUMENTO DE
FLS. 27.
REQDO: JOÃO ANTONIO ESPINOSO
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA F. DOS SANTOS
REQDO: FABIANA PERMANHANE
REQDO: JOSÉ CARLOS VIEIRA
REQDO: JOSÉ ANTONIO JUSTINIANO
DRS. ANTONIO LUIZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO E
CLAYTON KELLY COELHO
PROC. Nº . 38.188/97 - 011970055650 - DEPÓSITO
REQDO: CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA.
REQDO: RENATO MENDES DE SOUZA
FEITO, COM BASE NO ART. 267, II DOCPC.
DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA
REQTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQDO: JOCILENE DA SILVA F. OLIVEIRA
DR. ALESSANDRE TOTTI
REQTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQDO: REGINA CELE COSSETI PRATES
DR. DAIR ANTONIO DARÓS
PROC. Nº . 40.097/03 - 011030791138 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQTE: BANCO BRADESCO S/A
REQDO: CLÁUDIO BORGES DE OLIVEIRA
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO
RESULTADO DO BACEN-JUD, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,
SOB PENA DOS AUTOS SEREM REMETIDOS AO ARQUIVO
PROVISÓRIO.
REQTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: TEREZINHA SILOTTI SIMER
159
Sexta-Feira
Edição nº 3621
REQTE: BANCO DIBENS S/A
REQDO: DO SUL DISTRIBUIDORA LTDA.
DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES
PROC. Nº . 40.570/05 - 011050157178 -BUSCA E APREENSÃO
REQTE: COIMEX - ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA.
REQDO: HERIVELTON DELFINO FLORINDO
DE DIREITO.
REQDO: ADRIANA SILVA COUTO LÁZARO
REQTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQDO: POLIANA GOMES DOS SANTOS
REQTE: BANCO DIBENS S/A
REQDO: CÁSSIO SCARAMUSSA
REQTE: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQDO: GRACILIANO DA SILVA CASTRO
REQDO: WESLEY DE SÁ LESSA
DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO
PROC. Nº . 40.836/06 - 011060097745 - SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQTE: ARAÚJO VEÍCULOS LTDA. - ME
REQDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DAS
CUSTAS FINAIS, NUM MONTANTE DE R$ 28,14 (VINTE OITO REAIS E
QUATORZE CENTAVOS), GUIA Nº . 90076688.
REQDO: WILSON MOREIRA FILHO
AÇÃO.
DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA
REQDO: VIRGINIA LUCIA DE OLIVEIRA ROC
DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
REQTE: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQDO: ALESSANDRO DE SOUZA FERREIRA
DR. DIOGO MARTINS
REQTE: AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
REQDO: CARLOS FERNANDO DE SOUZA GOMES
REQTE: BFB LESING E ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: ANDRÉ ROSA VITTORAZZI
REQTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQDO: ERNESTO ANGELO BRAVIM
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JULIANA ORTEGA TAVARES
ESCRIVÃ JUDICIARIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPEZ
PORTINHO
(LISTA 26).
INTIMO:
DRS. NOEMAR SEYDEL LYRIO E GEDSON BARRETO DE VICTA
RODRIGUES
PROCESSO: 011090069847 - 13984/09
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: VANILTON JOÃO CARETA
EMBARGADO: ANTONIO SILVEIRA FILHO E OUTRO
FINALIDADE: CITAR O EMBARGADO NA PESSOA DO SEU
ADVOGADO PARA CONTESTAR EM DEZ DIAS, CONSIDERANDO-SE
QUE, NÃO SENDO CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO
EMBARGANTE CONFORME R. DESPACHO DE FLS.12.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19 DE AGOSTO 2009.
MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
160
Sexta-Feira
Edição nº 3621
JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES
PORTINHO
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X PRONIPAN PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO
PARA TOMAR CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO DE FLS. 209/250 E
MANIFESTAR-SE, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE LEI.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 27/2009
DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL E DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. 011970065881 - AÇÃO PREVENTIVA DE CAUÇÃO
GRANSANTOS GRANITOS E MÁRMORES S/A X BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A-BANDES
DA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E
JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
DR. PEDRO FERNANDES RIBEIRO
PROC. 011970044027 - REPARAÇÃO DE DANOS
J.A. BALARDINO X MERCANTIL CASTELO LTDA.
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR E INSTRUIR A
CP A SER DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE CASTELO-ES,
COMPROVANDO SUA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS.
DR. SIRO DA COSTA
PROC. 011020669591 - INDENIZAÇÃO
MARINA DA COSTA MENDES X VIAÇÃO PLANETA LTDA.
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA
ROSANA BOTELHO DA FONSECA DE AZEVEDO X GURIRI
TRANSPORTES LTDA. E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS., QUE HOMOLOGOU
A TRNSAÇÃO CELEBRADA.
DR. DIOGO MARTINS
PROC. 011040002724 - RESCISÃO CONTRATUAL
SAFRA LEASING S/A X DENISE BARBOSA BASTOS
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR E DR. ALEXANDRE
RABELLO DE FREITAS
PROC. 011050180139 - MONITÓRIA
UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X CEREAIS MAPELE
LTDA. E OUTROS
PARA COMPROVAR O CUMPREIMENTO DO ACORDO.
DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃES
PROC. 011080087585 - USUCAPIÃO
ANTONIO MARQUES DE AGUIAR X LILIAN BARBOSA PERIM ARRUDA
PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
DR. ELIEZER NEGRI LIMA E DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. 011080040931 - DESPEJO
RUY CORDEIRO DE MORAES X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
SANTOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS
CONTIDOS NA INICIAL PELO AUTOR E DECRETOU O DESPEJO DO
REQUERIDO/LOCATÁRIO E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$8.625,00 E DEU POR EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD X RUY RIBEIRO DOS SANTOS
PROC. 011080019729 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS X RUY CORDEIRO DE
MORAIS
DA R. SENTENÇA DE FLS. QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL COM O QUE FICA O CONSIGNANTE
AUTORIZADO A LEVANTAR TODOS OS VALORES DEPOSITADOS
TENDO DECLARADO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO E CASSADO O DIREITO DE O CONSIGNANTE CONTINUAR
EFETUANDO OS DEPÓSITOS MENSAIS.
DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER
PROC. 011050179123 - RESCISÃO CONTRATUAL
NICOLAU ORNELAS X ILDEFONSO PETERLE
PARA CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 83 VERSO.
DRª MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI
PROC. 011080150961 - ORDINÁRIA
ÁLVARO DE SOUZA FRAGA X CAIXA DE PREVID. DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECA
ALESSANDRO OLIVEIRA AGUIAR X MARSAL MÁRMORES SALVIANO
S/A
DA R. DECISÃO DE FLS. 244/246 E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
APRESENTAR O CÁLCULO MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO,
TOMANDO POR BASE OS PARÂMETROS FIXADOS NA ALUDIDA
DECISÃO.
DR. SÉRGIO LUIZ SALLES PINHEIRO
PROC. 011090088177 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
AYDANO SALES FERNANDES X ITACAR-ITAPEMIRIM CARROS LTDA.
DO R. DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 16 E RESSALVOU
DE QUE DEVERÁ CUMPRIR NA ÍNTEGRA O DESPACHO DE FLS. 14.
DR. SAMUEL ANHOLETE
ZILMA ALVES CASSIANO MOURA X RENATO BERGAMIM E OUTRO
DO R. DESPACHO DE FLS. QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA
AUTORA PARA CUMPRIR O ITEM "2" DO DESPACHO DE FLS. 351, NO
PRAZO DE 15 DIAS. (PARA TRAZER AOS AUTOS O DESFECHO DO
PROCESSO CRIME, QUE TEM CURSO NA COMARCA DE VENDA NOVA
DO IMIGRANTE).
DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
PROC. 011080185371 - IMPUGNAÇÃO
ANTONIO MARIA DE MELO X MARIA HELENA CRICCO NEVES
DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO E DETERMINOU FOSSE CANCELADA A
DISTRIBUIÇÃO.
DR. PEDRO PAULO BICCAS
PROC. 011080031062 - CAUTELAR
CARLOS EDUARDO BRUZZY EMERY X JONAS FÁBIO OLIVEIRA
SANTOS
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.
DR. CELSO MELLO
JULIANA DO CARMO JORGE X ORTO CENTER EL SHADAY E OUTRO
PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS NA CONTA ABERTA
NO BANESTES PARA TAL FIM, COMPROVANDO O DEPÓSITO.
DRª TÂNIA MARA SECHIN
PROC. 011040061811 - ANULATÓRIA
ARABELA REIS CAMPOS X PAULO CEZAR CAMPOS
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 217 E DIZER SE HÁ INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. VINICIUS LUNZ FASSARELLA
CÉLIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA X HSBC BANK BRASIL S/A
DR. WILSON AREAS
DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃES
PROC. 011070121428 - REINVINDICATÓRIA
161
Sexta-Feira
DOUGLAS BARCELOS DA SILVA X GERALDO DONIZETE BRAGA
TEIXEIRA
DRª MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
PROC. 011070101248 - DECLARATÓRIA
SANDRO LOVATE FARDIN X V.P. FONSECA BORGES/MANECO
DO R. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 64/65.
DRª MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
PROC. 011080208777 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
V.P. FONSECA BORGES ME X SANDRO LOVATE FARDIN
DRª MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI
PROC. 011090031870 - ORDINÁRIA
MARCO ANTONIO MOURA TAVARES E OUTROS X CAIXA DE
PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA.
DR. CAIO DE CARVALHO BORGES
LUCIANA CORTE IMPERIAL DA SILVA X CITÁGUA ÁGUAS DE
CACHOEIRO S/A
DRª ANGELA NUNES LAGE
MARLENE PERES SILLER X B.V. FINANCEIRA S/A E OUTRO
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO
DA
DEVOLUÇÃO
DA
CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DE ROQUE GOMES SILLER COM A
ALÍNEA "DESCONHECIDO".
Edição nº 3621
NAIR
DE
FÁTIMA
AMÂNCIO
TEMPORIM
X
SICOOB
SUL-COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO
PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DO BANCOOB EM
BRASÍLIA-DF PARA QUE ESTE JUÍZO POSSA REQUISITAR OS
EXTRATOS DA POUPANÇA DA REQUERENTE, OU ENTÃO, QUE
FORNÇA OS EXTRATOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. JOÃO CARLOS ASSAD
PROC. 011090064616 - IMPUGNAÇÃO
WAGNER ALMEIDA RAMOS X JAERTE DA SILVA JÚNIOR
DA R. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE FLS. 02/04 E FIXOU O
VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL EM R$93.000,00.
C. DE ITAPEMIRIM, ES, 19 DE AGOSTO DE 2009
MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPEZ PORTINHO
2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: DR GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª JULIANA ORTEGA TAVARES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª. MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES
PORTINHO
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
INTIMADO:
DR. RICARDO MIGNONE
CELI SOARES DE MIRANDA E OUTROS X GRANCEL GRANITOS E
MÁRMORES LTDA. E OUTRO
PARA PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DA CP EXPEDIDA PARA
OITIVA DA TESTEMUNHA ADALTO FRANCISCO DE ANDRADE, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE RESTAR PRECLUSO O
DIREITO DE PRODUZIR TAL PROVA ORAL.
DR. HIGNER MANSUR
PROC. 011090025054 - REVISÃO CONTRATUAL
MARIO CESAR DE AGUIAR SEGOND E OUTRO X BANESTES CRÉDITO
IMOBILIÁRIO
DR. MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X ROSINEY FREITAS DE SOUZA
PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS.
DR. ROGÉRIO ALVES MOTTA E DR.A. JULIANA DOS SANTOS
ADRIANA BONANDI BARRETO SECCHIN X CENTRO UNIVERSITÁRIO
SÃO CAMILO ESPÍRITO SANTO
DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
TENDO CONSOLIDADO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E
DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DRª CHEIZE MACHADO BUTERI MACHADO DUARTE
ENCOPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. X DIRECTA
ASSESSORIA DE BENS S/C LTDA. E OUTROS
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR O EDITAL DE
CITAÇÃO A SER PUBLICADO NA IMPRENSA, COMPROVANDO A
PUBLICAÇÃO.
DR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI
DRS. JOÃO CARLOS ASSAD, FABRICIO TADDEI CICILIOTTI,
LINCOLN MELLO, RAFAEL VALIATTI DE SOUZA.
PROCESSO: 011980108812 - 8030/92
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED SAN PABLO
REQUERIDO: LINCOLN MELLO E OUTROS
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE
AUDIENCIA ESPECIAL PARA DIA 25/08/2009, ÀS 9:00 H, NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA VARA, 3º ANDAR, DEVENDO COMPARECER
TODAS AS PARTES, QUE FICAM INTIMADAS POR ESTE ATO.
MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO
CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE TRINTA(20) DIAS
O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL E
COMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
PROCESSO Nº 011090108520
REQUERENTE: MÁRCIO ALVES E OUTRO
REQUERIDO: ADELAIDE ROSA DE FARIAS
CITA OS INTERESSADOS INCERTOS E/OU AUSENTES,
PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, REFERENTE
A UMA ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS E QUARENTA METROS
Sexta-Feira
162
Edição nº 3621
QUADRADOS (240,00M2), MEDINDO DOZE METROS (12,00M) DE
FRENTE E DE FUNDOS POR VINTE METROS (20,00M) EM CADA UMA
DAS LINHAS LATERAIS, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM
RUA PROJETADA, FUNDOS E DEMAIS ALADOS COM TERRENOS DE
MARIA IVETTE DE ALMEIDA VIVAS, SITUADO NO BAIRRO VILA RICA,
ANTIGA FAZENDA CACHOEIRA GRANDE, NA CIDADE DE C. DE
ITAPEMIRIM-ES.
OBJETIVO: PARA CONTESTAREM EM 15 DIAS, CONTADOS A
PARTIR DO PRAZO DE 30 DIAS DESTE EDITAL, SOB PENA DE
REVELIA.
ADVERTÊNCIA: NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA(ART.
285 DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES, AOS DEZ DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS
MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O ESCREVI E SUBSCREVO.
CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
AUTOR. PROV. 01/98 DA ECGJ/ES
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMA
PROMOTOR: DRª. ANA CAROLINA LAGE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA
FERREIRA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO
Nº
013/92
DA
LISTA Nº 46/2009
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ES. ART. 55.
JACKSON ORTEGA SOARES
JOÃO CARLOS ASSAD
JOÃO CARLOS ASSAD
JORGE TEIXEIRA GIRELLI
JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR
JULIANO SCHWAN DIIRR
LEANDRO NADER DE ARAÚJO
LEONARDO DE FREITAS SILVA
LUCIANO SOUZA CORTEZ
LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS
MARCELO COSTA ALBANI
MARCOS ANTÔNIO DE LIMA
MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA
MOACYR SCÁRDUA TRAVAGLIA
NEY SANTOS VIANNA
PAULO CÉSAR BUSATO
PAULO CÉSAR BUSATO
PEDRO DIAS LESQUEVES
RENATO PIZZOLATO
RONES FONTOURA DE SOUZA
ROSINÉIA BATISTA DE FREITAS GONÇALVES
ROSINÉIA BATISTA DE FREITAS GONÇALVES
SALERMO SALES DE OLIVEIRA
SAMUEL A. LOCATEL CHIPAMO
UDNO ZANDONADE
VALMIR SOUZA TRINDADE
VALMIR SOUZA TRINDADE
WALDIR FERREIRA DA SILVA
WALLACE ROCHA DE ABREU
WELITON ROGER ALTOÉ
WILSON ROBERTO ARÊAS
WILSON MÁRCIO DEPES
DRª EDNÉA VIEIRA
INDENIZAÇÃO Nº 011090000370
REQUERENTE: A.J. COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. - ME
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 07 DE OUTUBRO DE
2009, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL.
INTIMO
ALESSANDRE TOTTI
ALINE RANGEL FERREGUETTI
ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
ARÍSIO NOVAES RANGEL
BRENO FAJARDO LIMA
BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ
BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ
CARLOS AUGUSTO CARLETTI
CELSO MELLO
CÍCERO MOULIN BATISTA
DEUSDEDIT VIEIRA
EDNÉA VIEIRA
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
ELIAS ASSAD NETO
EVERSON COELHO
FERNANDO CARLOS FERNANDES
FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR
FLÁVIA MOTTA PRETTI
GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA
GETÚLIO DE VITA RODRIGUES
GILDO DALTO JÚNIOR
GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
HELDER CARDOSO FERREIRA
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
IGOR SILVA SANTOS
ÍMERO DEVENS
ISADORA CARDOSO GUIMARÃES
DR. JULIANO SCHWAN DIIRR
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 011090109379
REQUERENTE: SABEL NOVO RIO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS
LTDA..
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA EMENDAR A EXORDIAL, DEVENDO O AUTOR OBSERVAR O
DISPOSTO NO ART. 282, V DO CPC.
DR. BRENO FAJARDO LIMA
COBRANÇA Nº 011080185033
REQUERENTE: GEDONIAS GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
PARA COMPARECER DIA 18 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 17:15 HORAS
NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM-ES
PARA
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS.
DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES
INDENIZATÓRIA Nº 011080205831
REQUERENTE: CÍNTIA PISCINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CÉLIO PEREIRA E OUTRO
DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 24/08/2009, ÀS 14:00 HORAS,
PELO PERITO NOMEADO, DR. ALANDINO PIERRE, QUE SERÁ
REALIZADA NO CONSULTÓRIO, LOCALIZADO NA AV. CRISTIANO
DIAS LOPES, 01, BAIRRO GILBERTO MACHADO (EM FRENTE À
RODOVIÁRIA), NESTA CIDADE.
DR. ÍMERO DEVENS
REQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
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Sexta-Feira
Edição nº 3621
REQUERIDO: R.F. SILVA-ME
DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO CITATÓRIO DE FL. 73, ENDEREÇADA A
ROSEMARI DE TOLEDO FERREIRA ROCHA, MOTIVO "MUDANÇA
ENDEREÇO".
DRª ROSINÉIA BATISTA DE FREITAS GONÇALVES
DECLARATÓRIA Nº 011090048601
REQUERENTE: ROSINÉIA BATISTA DE FREITAS GONÇALVES
REQUERIDO: BOCAUTO VEÍCULOS E OUTRO
PARA RETIRAR O ALVARÁ.
DRª. JAQUELINE DE ANDRADE SCHIAVO
EXECUÇÃO Nº 011080180356
REQUERENTE: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES
REQUERIDO: VANGELINO TELLES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
PARA DILIGENCIAR O EDITAL.
DR. PEDRO DIAS LESQUEVES
REQUERENTE: LUZINETE GUIMARÃES
PARA DILIGENCIAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO DE FL.
35.
DR. ARÍSIO NOVAES RANGEL
CAUTELAR Nº 011090112001
REQUERENTE: ARILDO WINGLER
REQUERIDO: ERALDO BACHER WINGLER
DA R. DECISÃO DE FLS. 67/68, QUE DEFERIU A LIMINAR DE
AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR, ERALDO BACHER
WINGLER, ATÉ FINAL DECISÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS EM APENSO.
DR. NEY SANTOS VIANNA
CARTA PRECATÓRIA Nº 011090092963
REQUERENTE: IZALTINO PETERLE
REQUERIDO: JOSÉ ANTÔNIO BERGAMIM
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE
TESTEMUNHA DESIGNADA NOS AUTOS.
DR. HELDER CARDOSO FERREIRA
REPARAÇÃO DE DANOS Nº 011070156176
REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS CARDOSO VIEIRA E OUTRO
DO R. DESPACHO DE FL. 168, QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE
EOCIDES CARDOSO VIEIRA SOBRINHO, NO PÓLO PASSIVO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DE JESUALDO
ANDRADE CUNHA, E PARA COMPARECER DIA 19 DE OUTUBRO DE
2009, ÀS 13:30 HORAS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS,
DEVENDO O CARTÓRIO DILIGENCIAR A INTIMAÇÃO OU DEPRECAR
A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM 30 (TRINTA) DIAS DE
ANTECEDÊNCIA.
PARA
O
CASO
DE
COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO, FICA FACULTADO SEJAM ARROLADAS COM
ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
BUSCA E APREENSÃO Nº 011090105898
REQUERENTE: JOSÉ BARBOSA
REQUERIDO: ROSIMERE GOMES BARBOSA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS, FICANDO INTIMADO, INCLUSIVE PARA,
QUERENDO, TRAZER TESTEMUNHAS.
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
DR. ELIAS ASSAD NETO
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 011090002368
REQUERENTE: MILLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
REQUERIDO: MIL IDÉIAS COMÉRCIO LTDA.. ME
DO R. DESPACHO DE FL. 51, QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO,
DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO
DO ACORDO.
DR. RONES FONTOURA DE SOUZA
REQUERENTE: IRMÃOS FONTOURA LTDA..
REQUERIDO: SEBASTIÃO PEREIRA BERNARDES
PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR
DE R$ 195,54 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS).
DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR
DR. JORGE TEIXEIRA GIRELLI
REIVINDICATÓRIA Nº 011080094979
REQUERENTE: ARQUILINO COSTALONGA E OUTROS
REQUERIDO: GABRIEL COSTALONGA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, FICANDO CIENTE DE QUE
A PRESENÇA DO SR. ARQUILINO FICA CONDICIONADA A SUAS
CONDIÇÕES DE SAÚDE, E PARA O DR. FERNANDO ANTÔNIO DA
CRUZ JÚNIOR DILIGENCIAR A DEPRECATA.
DR. GILDO DALTO JÚNIOR
REQUERENTE:
CAMPOS
COMÉRCIO
DE
FERRAMENTAS LTDA..
REQUERIDO: BRASIL METALÚRGICA LTDA..
PARA DILIGENCIAR O EDITAL DE CITAÇÃO.
DR. DEUSDEDIT VIEIRA
USUCAPIÃO Nº 011040121680
REQUERENTE: ELIAS VIEIRA E OUTRO
PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO
DESARQUIVAMENTO.
REINTEGRATÓRIA Nº 011080038844
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: FLÁVIO ARAÚJO CAVALCANTE
PARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA.
DA
TAXA
DE
DR. LEANDRO NADER DE ARAÚJO
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: ROSINEY DOS SANTOS PEREIRA
DO R. DESPACHO DE FL. 45, QUE INDEFERIU A LIMINAR
RECLAMADA. ATÉ PORQUE, NESTE CASO, EM TESE, NÃO HÁ DE SE
FALAR EM MORA DO DEMANDADO.
DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
DRª. FLÁVIA MOTTA PRETTI
DRª. ISADORA CARDOSO GUIMARÃES
FERRAGENS
E
DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
REQUERENTE: CREDIROCHAS
REQUERIDO: TERMAGRAN MÁRMORES E GRANITOS LTDA..
DR. EVERSON COELHO
REQUERENTE: CASTEGLIONE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.. ME
REQUERIDO: F BELATO DA SILVA ME
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA.
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.
REQUERIDO: LOURDES DE FÁTIMA B PEREIRA
164
Sexta-Feira
PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA CUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR
DE R$ 2.286,87 (DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS).
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
REQUERENTE: THIAGO PEGORETTI NOGUEIRA
REQUERIDO: FLÁVIO RINGUIER
PARA COMPARECEREM DIA 14 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:30
HORAS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, DEVENDO AS
TESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS ATÉ 40 (QUARENTA) DIAS ANTES
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O CASO DA
PARTE DESEJAR SUA INTIMAÇÃO. EM CASO CONTRÁRIO, DEVERÃO
SER ARROLADAS COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) DIAS DO ATO
SOLENE.
DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTI
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.
REQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO SILVA MESQUITA
PARA PROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEMANDADA.
DR. GETÚLIO DE VITA RODRIGUES
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ESPÍRITO
SANTO (SICOOB SUL)
REQUERIDO: JOSÉ ELIAS DA SILVA
DO INSUCESSO NA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES EM
NOME DO DEVEDOR.
DR. GETÚLIO DE VITA RODRIGUES
REQUERENTE: BANESTES S/A
REQUERIDO: VF TRANSPORTES LTDA.. ME E OUTROS
DO BLOQUEIO PARCIAL EFETIVADO ÀS FLS. 56/60.
DR. BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ
REQUERENTE: TECNOBUS - SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA..
REQUERIDO: V. F. TRANSPORTES LTDA..
DA R. DECISÃO DE FL. 114, QUE SE CONDENOU NO PAGAMENTO DE
MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DO DÉBITO, CONFORME PLANILHA DE FL. 109, NA FORMA DO ART.
601 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA INFRINGIU O
ART. 600 DO CPC, COMETENDO ATO ATENTÁTÓRIO À DIGNIDADE
DA JUSTIÇA. E AINDA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO, DE ACORDO COM O PEDIDO CONSTANTE
NA LETRA B ÀS FLS. 106.
DR. WALLACE ROCHA DE ABREU
REQUERENTE: AMARILDO DUARTE
REQUERIDO: PETERSON LIMA GONÇALVES
PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO RÉU OU JUSTIFICAR A
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JÚNIOR
ORDINÁRIA Nº 011080068288
REQUERENTE: PRISCILA ALVES COELHO GASPARELO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2009 ÀS 15:00 HORAS
PELO PERITO, DR. ALANDINO PIERRE, EM SEU CONSULTÓRIO,
LOCALIZADO NA AV. CRISTIANO DIAS LOPES, Nº 01, BAIRRO
GILBERTO MACHADO (EM FRENTE À RODOVIÁRIA), DEVENDO O
REQUERENTE COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTOS E EXAMES
PERTINENTES A QUESTÃO, CASO HAJA.
DR. CÍCERO MOULIN BATISTA
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Edição nº 3621
REQUERENTE: CIRLENE DIAS DOS SANTOS
DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/09/2009 ÀS 14:30 HORAS
PELO PERITO, DR. ALANDINO PIERRE, EM SEU CONSULTÓRIO,
LOCALIZADO NA AV. CRISTIANO DIAS LOPES, Nº 01, BAIRRO
GILBERTO MACHADO (EM FRENTE À RODOVIÁRIA), DEVENDO O
REQUERENTE COMPARECER MUNIDO DE DOCUMENTOS E EXAMES
PERTINENTES A QUESTÃO, CASO HAJA.
REQUERENTE: HELEN BARBOZA LIMA AYUB
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM-ES
PARA
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS, FICANDO A PARTE AUTORA
INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO.
REQUERENTE: MARINEIS MACHADO TAMBAROTTI
REQUERIDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM-ES
PARA
AUDIÊNCIA
DE
DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING SUL
REQUERIDO: RENATO QUELHAS CARDOSO
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM-ES
PARA
AUDIÊNCIA
DE
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA
REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA PAIVA
DO R. DESPACHO DE FL. 12, QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA E DEIXOU A ANÁLISE
DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
E AINDA, PARA COMPARECER DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS
16:30 HORAS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE
DR. ELIAS ASSAD NETO
REQUERENTE: ADENILSON FERRIRA QUADRAS
REQUERIDO: LOJAS RENNER
DO R. DESPACHO DE FL. 18, QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA E DEIXOU A ANÁLISE
DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
E AINDA, PARA COMPARECER DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS
16:00 HORAS NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE
DR. JOSÉ ALEXANDRE CHEIM SADER
REQUERENTE: LUIZ CARLOS LOPES BRANDÃO
REQUERIDO: BANESTES
DA R. DE CISÃO DE FL. 108, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS E
DEU-LHE
PROVIMENTO,
PARA
FIXAR
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO
ART. 20, § 4º DO CPC.
165
Sexta-Feira
DR. SAMUEL A. LOCATEL CHIPAMO
REQUERENTE: ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA..
REQUERIDO: VALTER RODRIGUES LÓIS
PARA INFORMAR ENDEREÇO DO POSTO FISCAL, NA DIVISA ES X RJ,
A FIM DE QUE O OFÍCIO SOLICITADO POSSA SER DILIGENCIADO.
REQUERENTE: BANCO ITAULEASING S.A.
REQUERIDO: ROGÉRIO MIRANDA MOREIRA
PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEMANDADO.
DRª. GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL
REQUERENTE: MULTI IMÓVEIS LTDA..
REQUERIDO: ROGÉRIO MARQUES BRONZE E OUTRO
PARA TRAZER 01 CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL.
DRª. GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL
REQUERENTE: MULTI IMÓVEIS LTDA..
REQUERIDO: PAULO CRISSAFE DOS SANTOS
PARA TRAZER 02 CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL PARA DILIGENCIAR A
CITAÇÃO.
DR. UDNO ZANDONADE
REQUERENTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO
REQUERIDO: FINANCEIRA BANCO SANTANDER BRASIL
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, § 4º DO CPC.
REQUERIDO: WALACE DE FREITAS DIAS
DO R. DESPACHO DE FL. 29, QUE O PEDIDO RETRO FICA
CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO, PELO INTERESSADO, DA
TAXA MENCIONADA PELO MEIRINHO EM SUA CERTIDÃO DE FL.
25VERSO.
DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A.
REQUERIDO: SÉRGIO LIBERATI
DO R. DESPACHO DE FL. 32, DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO DE FLS. 29/30, O QUAL
DEVERÁ SER INFORMADO PELA AUTORA ASSIM QUE SE EFETIVE.
DRª. GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRA
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO: MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA
DO R. DESPACHO DE FL. 50, QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE
PREVENÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA
CÍVEL DE PAULISTA-PE.
DR. EVERSON COELHO
REQUERENTE: CASTEGLIONE COMÉRCIO DE MOTOS LTDA..ME
REQUERIDO: KATHIUCIA RANGEL DA SILVA
PARA A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO FEITO E EMENDA DA
EXORDIAL EM 10 (DEZ) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO
DE FL. 16 REVELA QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA GRAVADO COM
RESTRIÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO, E NÃO ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. ALÉM DISSO, A EXORDIAL NÃO VEIO ACOMPANHADA
DE CÓPIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEMANDADO EM MORA, O QUE,
DE UMA FORMA OU DE OUTRA, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA
LIMINAR RECLAMADA.
REQUERENTE: NILZA DE ALMEIDA PERMANHAME
Edição nº 3621
REQUERIDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
PARA COMPROVAR, EM 5 (CINCO) DIAS SUA CONDIÇÃO DE FILHA DA
FALECIDA, MARIA IZABEL PERMANHANE ACHA.
DR. WILSON MÁRCIO DEPES
CARTA PRECATÓRIA Nº 011090026128
REQUERENTE: BRAMINEX
REQUERIDO: RECIFE DISTRIBUIDORA DE MÁRMORE E GRANITOS
LTDA..
PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE LEI.
DR. UDNO ZANDONADE
DR. RENATO PIZZOLATO
REQUERENTE: MARCOS VAOSPASSE COCCO
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
DA R. DECISÃO DE FLS. 128/129, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, EIS
QUE A MESMA NÃO ENCONTRA-SE PREPARADA, A FIMD E
ENTENDER COMO DEVIDO O CÁLCULO APRESENTADO PELO
AUTOR, E CONSEQUENTEMENTE BLOQUEADO VIA BACENJUD,
EQUIVALENTE O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. COM ISSO, CONDENOU A IMPUGNANTE NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTE INCIDENTE. HAVENDO TRÂNSITO
EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO
DO RESTANTE DA QUANTIA DEPOSITADA ÀS FLS. 121, EM FAVOR DO
AUTOR, QUANDO REQUERIDO, NÃO SEM ANTES EXIGIR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS.
DR. RENATO PIZZOLATTO
DR. CELSO MELLO
CAUTELAR Nº 011050178059
REQUERENTE: PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS
LTDA..
REQUERIDO: POLEX DO BRASIL IND. E COM. DE PEDRAS LTDA..
DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 19/10/2009 E 02/11/2009, ÀS
14 HORAS, QUE SE DARÁ NESTAS DEPENDÊNCIAS, E PARA
DILIGENCIAR OS EDITAIS.
DR. MOACYR SCÁRDUA TRAVAGLIA
REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.
REQUERIDO: MARCELO SALES GOMES
PARA COMPARECER DIA 09 DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA
TESTEMUNHA EM SUBSTITUIÇÃO INDICADA ÀS FLS. 272/273.
REQUERIDO: RICARDO FARIAS DE MEDEIROS
DO R. DESPACHO DE FL. 34, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO COMO RECLAMADO ÀS FLS. 30/31, E INDEFERIU O
PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DO BEM JUNTO AO DETRSN, HAJA
VISTA QUE O VEÍCULOJÁ SE ENCONTRA COM RESTRIÇÃO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA AUTORA.
REQUERENTE: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: ELIZANDRA ALVES
DA R. DECISÃO DE FLS. 19/19VERSO, QUE DEFERIU A LIMINAR,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE DO VEÍCULO, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE A UM
REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA.
DR. JACKSON ORTEGA SOARES
DR. IGOR SILVA SANTOS
ANULATÓRIA Nº 011060092191
REQUERENTE: CARLOS AGUIDO DOS PASSOS
REQUERIDO: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA..
166
Sexta-Feira
JULGAMENTO, DEVENDO AS TESTEMUNHAS SEREM ARROLADAS
COM ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS.
DR. WELITON ROGER ALTOÉ
INDENIZATÓIA Nº 011070104663
REQUERENTE: ANTÔNIO CELESTINO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS
DA R. DECISÃO DE FL.224, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A SENTENÇA EM SEU
INTEGRAL TEOR.
DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
REQUERIDO: ESPÓLIO DE LYSETTE SANDOVAL GONÇALVES E
OUTROS
DO R. DESPACHO DE FLS. 39/39VERSO, QUE RECEBEU OS EMBARGOS
DE TERCEIRO PARA DISCUSSÃO, DETERMINANDO, COM ISSO, A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUANTO À LIMINAR RECLAMADA, FOI
INDEFERIDA. É QUE O BLOQUEIO DE VALORES FOI EFETIVADO A
PARTIR DE UM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA APRESENTADO PELO
CREDOR, AQUI DEMANDADO. POR OUTRO LADO, O DESBLOQUEIO,
EM VERDADE, ACABARIA POR INVIABILIZAR DE VEZ AS
PERPECTIVAS DE SATISFAÇÃO DO CREDOR.
REQUERENTE: JOSÉ VANDERLEY DA SILVA
JULGAMENTO.
DR. LUCIANO SOUZA CORTEZ
REQUERENTE: EDSON FONSECA E OUTRO
REQUERIDO: DOMINGOS GERALDO FERRARI E OUTRO
PARA JUNTAR AOS AUTOS O ENDEREÇO DA EX-ESPOSA DO SR.
RONDINELI MARTINS GOMES, A FIM DE VIABILIZAR A SUA CITAÇÃO.
DR. MARCOS ANTÔNIO DE LIMA
REQUERENTE: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
PARA EMENDA DA EXORDIAL, DEVENDO INDICAR
COMPORÁ O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MARIA SIRLENE DA SILVA
PARA REQUERER O QUE PARECER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A
DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO "MUDOU-SE",
INVIABILIZANDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA.
DR.WALDIR FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE: BONAGRAN GRANITOS LTDA..
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A
DA R. DECISÃO DE FL. 33, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JÁ QUE NÃO SE COLACIONOU AOS
AUTOS PROVAS DO ALEGADO.
DR. PAULO CÉSAR BUSATO
ORDINÁRIA Nº 011000460524
REQUERENTE: MARMORARIA SANTOS NEVES LTDA.. E OUTRO
REQUERIDO: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
DA R. DECISÃO DE FLS. 590/591, QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE
FLS. 589, FIXANDO A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM R$ 65.404,77
(SESSENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS), NESTA DATA, DEVENDO O BANCO
DO BRASIL PROCEDER O DEPÓSITO DA DIFERENÇA ENTRE ESTA
IMPORTÂNCIA E AQUELA OBJETO DO LEVANTAMENTO PELO
CREDOR À FOLHA 554, R$ 47.076,24. PARA TANTO, FICA FACULTA-LHE
INCLUSIVE, DESCONTAR EVENTUAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DESTE MONTANTE. CONSIDERANDO ENTÃO QUE ESTE VALOR, JÁ
ATUALIZADO, CONSOANTE DOCUMENTO EM ANEXO, ATINGE R$
50.444,11, O VALOR A SER DEPOSITADO PELO BANCO ATINGE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 14.960,66.
JUIZADO DE DIREITO 5ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO
INDEPENDÊNCIA - TEL. (28) 3526.1700
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE VINTE (20) DIAS
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
QUEM
DR. MARCELO COSTA ALBANI
DR. LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS
REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
REQUERIDO: ANTÔNIO CARLOS GOMES SILVA E OUTRO
DA R. DECISÃO DE FL. 333, QUE SUPRIU A OMISSÃO NOS SEGUINTES
TERMOS: NO QUE SE REFERE A LIDE SECUNDÁRIA, DEVO
REGISTRAR QUE, TALVEZ POR FORÇA DA SUFICIÊNCIA DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DETENTORES DAS COMPANHIAS
SEGURADORAS, É QUE SE PREVIU, NO ORDENAMENTO
PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR UMA NOVA LIDE, EM
CONFLITO DE INTERESSES ONDE A RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA, COMO ELA MESMA DEFENDE, É APENAS
REGRESSIVA. NADA OBSTANTE, É QUE NÃO RESTARAM
COMPROVADAS, DEVIDAMENTE, AS ALEGAÇÕES DA DENUNCIADA,
NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DO ACIDENTE, COMO JÁ
DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.
322/325. NO MAIS, QUANTO À SUCUMBÊNCIA, TENHO QUE ASSISTE
RAZÃO À DENUNCIADA, NÃO DEVENDO SER ELA COMPELIDA A
PAGAR HONORÁRIOS, HAJA VISTA QUE É PARTE NA LIDE
PRINCIPAL, E SOBRETUDO NÃO DEU CAUSA AO LITÍGIO,
LIMITANDO-SE
SUA
RESPONSABILIDADE
AOS
TERMOS
CONTRATUAIS FIRMANDOS COM O DEMANDADO.
Edição nº 3621
PROCESSO 011.98.010914-1 (315/03)
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO
REQUERENTE: TADEU DOS SANTOS CORDEIRO
REQUERIDO: ANA DE FÁTIMA BORTOLE ME
FINALIDADE: CIÊNCIA DA DECISÃO QUE ARBITROU O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS
EM
R$40.000,00(QUARENTA MIL REAIS), INCIDINDO JUROS DESDE A
DATA DO EVENTO DANOSO, OUS EJA, 29/03/1996, NOS TERMOS DA
SÚMULA 54 DO STJ, NO PERCENTUAL DE 0,5%(MEIO POR CENTO) AO
MÊS ATÉ O DIA 10/01/2003 NOS TERMOS DO ARTIGO 1062 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1¢ (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO
DIA 11/01/2003, DEVENDO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, AO 19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO(08) DE
2009(DOIS MIL E NOVE).
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ES, 18 DE AGOSTO DE 2009
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CRIMINAL
167
Sexta-Feira
PORTARIA Nº S/ Nº 2009
A
EXCELENTÍSSIMA
SENHORA
DOUTORA
MORGANA DARIO EMERICK, MERITÍSSIMA
JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VARA
CRIMINAL - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JÚRI
DESTA CIDADE E COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NOMEADA NA FORMA DA LEI, ETC.
CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA EM SEU ARTIGO 76 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE 04
(QUATRO) SESSÕES ORDINÁRIAS PARA REUNIR O TRIBUNAL DE JÚRI,
NOS MESES DE MARÇO, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO.
RESOLVE:
1º - DESIGNAR O DIA 09 DE JUNHO DE 2009, ÀS 08:00
HORAS, PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA 3ª SESSÃO
PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DETERMINAR QUE O SR.
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO PROCEDA DA SEGUINTE FORMA:
1 - ORGANIZE-SE O QUE NECESSÁRIO SE FIZER PARA QUE
O SORTEIO DOS JURADOS SEJA REALIZADO NO DIA 19 DE AGOSTO
DE 2009, ÀS 13:40 HORAS, CONVIDANDO O DR. PROMOTOR DE
JUSTIÇA, 01 (UM) ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA E O
DEFENSOR PÚBLICO;
2 - EXPEÇAM-SE EM TEMPO OPORTUNO OS RESPECTIVOS
EDITAIS E MANDADOS DE INTIMAÇÃO DOS SENHORES JURADOS
SORTEADOS;
3 - REQUISITE-SE A ESCOLTA MILITAR NOS TERMOS DO
ARTIGO 497, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE
ESCOLTA POLICIAL NECESSÁRIA PARA ESCOLTAR PRESOS, QUE
DEVERÃO SE APRESENTAR PERANTE ESTE JUÍZO 30 (TRINTA)
MINUTOS ANTES DA HORA DESIGNADA PARA O INÍCIO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI;
4 - ORGANIZE-SE E FAÇA-SE AFIXAR A LISTA DOS
PROCESSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL;
5 - JUNTEM-SE À PRESENTE PORTARIA OS PAPÉIS E
DOCUMENTOS ATINENTES À REFERIDA SESSÃO DO TRIBUNAL DO
JÚRI DESTA COMARCA NO CORRENTE ANO;
6 - REMETA-SE UMA CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO DIRETOR
DO FÓRUM DESTA COMARCA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Edição nº 3621
(DEZ) DIAS, À DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, PELA INFRAÇÃO ACIMA REFERIDA, CONFORME
PRECONIZA O ART. 406 DO CPP, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.689/08.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE
DOIS MIL E NOVE (19/08/2009).
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
LISTA Nº 38/2009
JUÍZA DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR DE JUSTIÇA: JEFERSON RIBEIRO GONZAGA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
INTIMO:
1 - AP 6502/06 (011.05.015981-0)
ACUSADO: JOSÉ DEVALDO PEREIRA DE JESUS E OUTRO
DRª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO, OAB/ES 4.825, PARA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO LEGAL, BEM COMO, PARA
INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO ACUSADO ACIMA REFERIDO.
2 - AP 7264/09 (011.09.004728-0)
ACUSADA: JUCÉLIA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO E
OUTROS
DR. JOSÉ PAINEIRAS FILHO, OAB/ES 6.526; E DR. ANÍBAL
GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036, PARA
PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 09/09/2009, ÀS 14:00 HORAS.
3 - AP 6662/06 (011.99.035720-1)
ACUSADO: ELOÍSIO OLIVEIRA MOTA
DR. JOSÉ CARLOS FABRIS, OAB/ES 4.974, PARA PARTICIPAR DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 26/08/2009, ÀS 14:30 HORAS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19 DE AGOSTO DE 2009.
MORGANA DARIO EMERICK
JUÍZA DE DIREITO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
JUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
JUÍZA DE DIREITO: MORGANA DARIO EMERICK
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
AP Nº : 6925/07 - INTRANET Nº : 011.05.009598-0
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): CARLOS HENRIQUE LIMA MICAELA E OUTROS
INFRAÇÃO: ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29,
TODOS DO CPB.
CITAÇÃO DO ACUSADO CARLOS HENRIQUE LIMA
MICAELA, VULGO "PIRATA", BRASILEIRO, NASCIDO AOS 10/10/1978,
FILHO DE ANAIRIAN PINA MACAELA E GLÓRIA DAS GRAÇAS LIMA
MACAELA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
4 - IP 11.668/09 (011.09.004586-2)
INDICIADO: CLODOALDO DE JESUS DUARTE E OUTRA
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.741,
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
PARA
5 - IP 11.373/08 (011.06.008285-3)
INDICIADO: WELLINGTON FELIPE DA SILVA VITORIANO E OUTROS
DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO, OAB/ES 4.547, PARA
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL, POR SEU
CONSTITUÍDO.
6 - IP 11.717/09 (011.09.006466-5)
INDICIADO: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E OUTRO
DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8.741,
APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
PARA
7 - IP 11.692/09 (011.09.006005-1)
INDICIADO: ARIANE GUEDES TEIXEIRA E OUTRO
DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA, PARA APRESENTAR
DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
8 - IP 11.735/09 (011.09.009301-1)
Sexta-Feira
168
Edição nº 3621
INDICIADO: ÉRICA SOTERO DA SILVA E OUTRO
DR. MARCELO DOS SANTOS, OAB/ES 7.165, PARA APRESENTAR
DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO LEGAL.
9 - AP 7263/09 (011.09.007263-5)
ACUSADO: ERINALDO ARAÚJO DE SOUZA
DR. MARCELO SEMPRINI FERREIRA, OAB/ES 12.915, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 74/75, BEM COMO, PARA PARTICIPAR
DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA
O DIA 01/09/2009, ÀS 13:00 HORAS.
10 - AP 7265/09 (011.09.008575-1)
ACUSADO: RONILDO ANTÔNIO DA SILVA
DR. ANÍBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12.036,
PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 03/09/2009, ÀS 14:00 HORAS.
11 - AP 5874/03 (011.03.075895-4)
ACUSADO: JOCIMAR DE SOUZA DIAS
DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB/ES 1.035, PARA PARTICIPAR DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 02/09/2009, ÀS 16:30 HORAS.
MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON.
PROMOTOR: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA.
CHEFE DE SECRETARIA: SIMONE BARINA MARABOTI.
EXPEDIENTE: DIA 19/08/2009.
Nº
013/92
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DR. JAINER ROCHA (OAB/ES 8941/ES)
DR. SÉRGIO HERKENHOFF COELHO (OAB/ES 2750)
PROCESSO 01107014970-0 Nº 6419/07 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. M. A.
REQUERIDO: V. A.
FINALIDADE: COMPARECEREM NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 16 DE SETEMBRO
DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.
DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER (OAB/ES 7770)
PROCESSO Nº 01109003866-9 Nº 3866/09 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE:O. S. R. P.
REQUERIDO: R. C. P.
FINALIDADE:COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2009,
ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
NOS AUTOS.
DRªANGELA NUNES LAGE (OAB/ES 9448)
DR. FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO (OAB/ES 5603)
PROCESSO 01105003690-1 Nº 4340/05 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. A.
REQUERIDO: R. S. D. S.
FAMÍLIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 29 DE SETEMBRO
DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
R. DECISÃO DE FL. 86 VERSO.
DRª ELZA PIRES TAVARES (OAB/ES 3253)
PROCESSO 01108006420-4 Nº 6958/08 - DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. S. D. S.
REQUERIDO:R. A. D. S.
FINALIDADE: COMPARECER NESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS.
LISTA IP 2474/09
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
DA
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ES. ART. 55.
INTIMO:
DRª LUANA GASPARINI - OAB/ES - 13.970.
IP: 2474/09 - 011.09.004736-3
INDICIADOS: ROSENEI DA SILVA PEREIRA, GEORGE TEMOTEO DA
SILVA E MAURO FREITAS LOUZADA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 228,
QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 224/227, POR
COMUNGAR DO MESMO ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO
QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO O
SEU CUMPRIMENTO.
2ª VARA DE FAMÍLIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE INTIMAÇÕES DOS ADVOGADOS Nº 38/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. ÉZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VANILIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
DR. CLAUDIO FIORIO (OAB/ES 9220)
PROCESSO 0110801244-3 Nº 7254/08 APENSO AO 011080208827,
011080194183, BEM COMO AO 011080194175 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
REQUERENTE:L. A. B. A.
REQUERIDO: M. A. T.
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2009,
DRª KARINA MELO PESSINE (OAB/ES 14.971)
PROCESSO 01108020882-7 Nº 7596/08 APENSO AO 011080124453,
011080194183, BEM COMO AO 011080194175 - CAUTELAR
REQUERENTE: L. A. B. A.
REQUERIDO: M. A. I.
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2009,
PROCESSO 011080194183 Nº 7522/08 APENSO AO 011080124453,
011080208827, BEM COMO AO 011080194175 - IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE:M. A. I.
REQUERIDO: L. A. B. A.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 09:”...À
PARTE CONTRÁRIA NO PRAZO DA LEI...”
PROCESSO 011080194175 Nº 7518/08 APENSO AO 011080124453,
011080208827, BEM COMO AO 011080194183 - INCIDENTE DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERENTE:M. A. I.
REQUERIDO: L. A. B. A.
169
Sexta-Feira
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE
08:”..OUÇA-SE A PARTE CONTRÁRIA, NO PRAZO DA LEGAL...”
Edição nº 3621
FL.
DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER (OAB/ES 7770)
PROCESSO 01109004275-2 Nº 4275/09 - ALIMENTOS
REQUERENTE: K. C. B. REP POR L. C. P.
REQUERIDO: J. R. B..
ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 09:"...FIXO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS MENSAIS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE...”
DR.CELSO MELO (OAB/ES 3592)
PROCESSO 011090042323 Nº 4232/09 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE:P. D. D. R. S.
REQUERIDO:A. S.
NOS AUTOS.
DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE (OAB/ES 1489)
DR. PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI (OAB/ES)
PROCESSO 01109000315-0 Nº 0315/09 - CAUTELAR
REQUERENTE: R. D. C. L. N..
REQUERIDO:M. D. S. N.
FAMÍLIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 11 DE
NOVEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS, BEM COMO
TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 367:"...DEFIRO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO DE ALIENAÇÃO, NOS
TERMOS E PARA OS FINS PRETENDIDOS, COM A DEVIDA
PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 90 (NOVENTA DIAS)...”
DR. PABLO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI (OAB/ES)
PROCESSO 011090055549 Nº 5554/09 - IMPUGANÇÃO
REQUERENTE: M. D. S. N.
REQUERIDO: R. D. C. L. M.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 07:”...À
PARTE CONTRÁRIA, NO PRAZO DE LEI. ...”
DR. MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB/ES 13099)
DRª ELISANGELA BELMOCK CARNEIRO (OAB/ES 9643)
DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS (OAB/ES 12036)
PROCESSO 011010585872 Nº 1339/03 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: O. D. L. A.
REQUERIDO: E. D. J. B.
NOS AUTOS, BEM COMO FORNECER O ENDEREÇO AUTALIZADO DE
M. A.
DR.SANDRO ZORZANELLI COELHO (OAB/ES 10639)
PROCESSO 01107002764-1 Nº 6044/07 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE
REQUERENTE:L. G., REP POR M. G. A.
REQUERIDO: J. A. D. F.
FINALIDADE: FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO
EM VISTA CERTIDÃO DE FL. 66.
DR. EDSON LOPES DA SILVA (OAB/ES 3993)
PROCESSO 01108000903-5 Nº 6719/08 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. B. C.
REQUERIDO: M. T. F. C.
ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE DESIGNADA NOS AUTOS.
DRª LETICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA (OAB/ES 13.888)
DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI M. DUARTE (OAB/ES 6512)
PROCESSO 01109005053-2 Nº 5053/09 - ALIMENTOS
REQUERENTE:T. M. S. T.
REQUERIDO:J. H. B. P. T.
FINALIDADE: FINALIDADE: COMPARECEREM NESTE JUÍZO DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NO DIA 28 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS
AUTOS, BEM COMO TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL.
383:"...FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS EM FAVOR DO
MENOR NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),
ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E
QUINHENTOS REAIS) (...)3. EM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE
COMPORTA A ESPÉCIE, VISLUMBRO NOS AUTOS QUE A AUTORA É
MULHER JOVEM, PORTANTO NÃO CARECE DE SER AMPARADA PELO
MARIDO EM PRESTAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE OS ALIMENTOS
SOMENTE SERÃO DEVIDOS QUANDO QUEM OS PRETENDE NÃO
PUDER PROVER, PELO SEU TRABALHO, À PRÓPRIA MANTENÇA.
DEIXO DE FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA REQUERENTE
PORQUE AINDA É RELATIVAMENTE JOVEM E SAUDÁVEL. ...”
DR.ANDRÉ LUIZ BARROS ALVES (OAB/ES 10407)
PROCESSO 01109009007-4 Nº 9007/09 - GUARDA DE MENORES
REQUERENTE:D. P. D. S.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 16
VERSO:”...CONSIDERANDO QUE A GUARDA DE MENOR ESTA SENDO
REQUERIDA POR TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA À FAMÍLIA, EM
NÍTIDO CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, COMPETENTE SERÁ A
VARA DE INFÂNCIA E JUVENTADE PARA PROCESSAR O FEITO.
DOU-ME, POIS, POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE E
DETERMINO A REMESSA PARA A REFERIDA VARA, COM AS NOSSAS
HOMENAGENS. ...”
DRª ANGELO POLTRONIERI NETO (OAB/ES 9576)
PROCESSO 01105001702-6 Nº 4186/05 - GUARDA DE MENORES
REQUERENTE:V. F. G. G.
REQUERIDO:J. G. E OUTRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
166:”...DECERTO, OS INFANTES NÃO FORAM LOCALIZADOS NO
ENDEREÇO FORNECIDO E A ÚLTIMA APARIÇÃO DO REQUERENTE
SE DEU EM AGOSTO DE 2007 (FL. 157), DE SORTE QUE É POSSÍVEL
QUE O QUADRO FÁTICO TENHA SE ALTERADO. ENTÃO, INTIME-SE
A REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, INCLUSIVE
FORNECENDO O NOVO ENDEREÇO DAS CRIANÇAS PARA A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. O SILÊNCIO CARACTERIZARÁ
FALTA DE INTERESSE NA DEMANDA ...”
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 18 DE AGOSTO DE 2009.
KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EDITAL DE PRAÇA
INVENTÁRIO N° (029/2001) - 011010526231
INVENTARIANTE: MARIA DA PENHA PARIZ GOMES
INVENTAIADO: MOACYR GOMES BOENO
JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
DATAS DE ARREMATAÇÃO: 15 (QUINZE) DE SETEMBRO DE 2009, ÀS
13:00 HORAS (1° LEILÃO). 29 (VINTE E NOVE) DE SETEMBRO DE
2009, ÀS 13: HORAS (2° LEILÃO). LOCAL DO LEILÃO: ÁTRIO DO
JARAGUÁ TÊNIS CLUBE, SITO À AV. CRISTIANO DIAS LOPES, S/N° BAIRRO GILBERTO MACHADO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
DESCRIÇÃO DO BEM 59,20109333% DE UM TERRENO SOB N° 40
(QUARENTA) DA QUADRA "R", COM ÁREA DE 240,00M2 (DUZENTOS E
QUARENTA METROS QUADRADOS), TENDO 12,00M DE FRENTE POR
12,00M DE FUNDOS, E 20,00M EM CADA UMAS DAS LINHAS LATERAIS
170
Sexta-Feira
DIREITA E ESQUERDA, E O PRÉDIO NELE EDIFICADO, DE CIMENTO
ARMADO, COBERTO DE LAJE, DE PAREDES DE TIJOLOS, COM
INSTALAÇÕES ELÉ- TRICAS E SANITÁRIAS, COM 2 PAVIMENTOS,
SENDO O INFERIOR UM CÔMODO PARA COMÉRCIO E ARMA- ZÉM: E
O
SUPERIOR
PARA
RESIDÊNCIA
COM
8
CÔMODOS
COMPREENDENDO QUARTOS, BANHEIRO, COM CORREDORES
MDINDO VINTE(20) METROS DE COMPRIMENTO E DOZE (12)
METROS DE LARGURA, SITUA- DO NA AV. JONES DOS SANTOS
NEVES, N°S 34 E 35, BAIRRO SANTO ANTONIO, NESTA CIDADE,
CONFRONTANDO-SE FRENTE COM A AVEIDA SANTOS NEVES, LADO
DIREITO COM JOSÉ LIMA DOS SANTOS, LADO ESQUERDO COM O
LOTE N° 42 E FUNDOS COM OS LOTES 43 E 45, DEVIDAMENTE
REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA SOB O N° 35.112, LIVRO 3-AN, FLS. N° 191,
AVALIADOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 115.696,09 (CENTO E QUINZE
MIL,SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS).
DESPACHO DO JUIZ PROCESSO 29/01 1 - NOS TERMOS DO ART. 1.017, §
3°, DO CPC, ENCAMINHO O BEM RESERVADO ÀS FLS. 153 PARA
HASTA PÚBLICA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO
DE DÍVIDAS TITULARIZADAS PELO ESPÓLIO. NESTE SENTIDO,
NOMEIO COMO LEILOEIRA A PESSOA DE HIDIRLENE DUSZEIKO,
CUJA QUALIFICAÇÃO PODERÁ SER LEVANTADA JUNTO AO JUÍZO DA
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA QUEM
MENCIONADA AUXILIAR VEM PRESTANDO SEUS IMPORTANTES
SERVIÇOS. INTIME-SE, POIS, PARA CIÊNCIA E MANIFESTÇAÃO, EM 05
DIAS, OCASIÃO EM QUE, ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ
PRECISAR AS DATAS DE REALIZAÇÃO DE MENCIONADA PRAÇA.
DILIGENCIE-SE,
COM
URGÊNCIA.
CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM(ES),13 DE JULHO DE 2009 - RAFAEL DALVI GUEDES
PINTO - JUIZ DE DIREITO. SE O(S) BEM(S) NÃO ALCANÇAR(EM)
LANÇO(S) SUPERIOR(ES) A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, NO 1°
LEILÃO, SEGUIR-SE-Á, EM 2° LEILÃO, A(S) SUA(S) ALIENAÇÃO(ÕES)
POR PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO (ART. 686, VI, § 3° DO
C.P.C). FICA(M) O(S) HERDEIROS(S) MARIA DA PENHA PARIZ GOMES;
GERALDO LUIZ GOMES E SUA MULHER MARILANDY LACERDA
SANTANA GOMES; DAYSE CRISTINA GOMES DE MIRANDA E
S/MARIDO ANTONIO CARLOS MANHÃES DE MIRANDA FILHO;
PEDRO PAULO GOMES E SUA MULHER SIRLANA SOARES BASTOS
GOMES; ANTONIO HENRIQUE GOMES E S/MULHER SUELY PEREIRA
DA SILVA GOMES; MOACYR AUGUSTO GOMES E S/ MULHER
MARIANE SAIT"CLAIR PARES GOMES; CLAU DIO HEBER GOMES E
SUA MULHER IONARA CRESPO FERREIRA GOMES; HÉRI CA REGINA
GOMES; RITA DE CÁSSIA GOMES; BERNARDINO JOSÉ GOMES E
S/MULHER LILDA MONICA ALVES TAVARES GOMES, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE INITMADO(S), PELO
PRESENTE EDITAL, CASO NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(S) PELO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUERENDO PAGAR(EM) A DÍVIDA,
EVITANDO, ASSIM A REALIZAÇÃO DO LEI LÃO. FICAM OS ILUSTRES
ADVOGADOS DRS.: PAULO LUIZ PACHECO E RENATO PIZZOLATO
INTIMADOS PARA TAMBÉM PARA CIÊNCIA DO REFERIDO LEILÃO.EU
(JOSIAS BATISTA), ESCREVENTE O DIGITEI E CONFERI.
CUMPRA-SE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM(ES), 13 DE AGOSTO DE 2009
LUCIANO GRILO
- ESCRIVÃO AUTORIZADO PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
ECGJ/ES
JUIZADO DE DIREITO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTRO PÚBLICO
JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. ROBSON LOUZADA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
PROMOTORA DE JUSTIÇA:DRª ANA CAROLINA LAGE SERRA
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 60/2009.
Edição nº 3621
PROCESSO Nº 01107016744-7
REQUERENE: STEFANO AMIM ALTOÉ
REQUERIDO: GIOVANI ALTOÉ E OUTRO
INTIMO: O DR. GEYSE GORZA ALMEIDA - OAB/ES 10.061, DO R.
DESPACHO DE FLS. 57 QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 54-V, REQUERENDO QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS CERTIDÕES
DE NASCIMENTO E CASAMENTO, DEVIDAMENTE AUTENTICADAS
DA PARTE AUTORA.
PROCESSO Nº 011.09.002351-3
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA LUCIANA ALVES E OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMO: O DR. HIGNER MANSUR - OAB/ES 1.608, DO R. DESPACHO
DE FLS. 178 PARA APRESENTAR À RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE
FLS. 135/153.
PROCESSO Nº 011.09.003794-3
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: RONIS DA SILVA QUADRAS
REQUERIDO: CITÁGUA - ÁGUAS DE CACHOEIRO S/A E OUTRO
INTIMO: O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR SEU
PROCURADOR GERAL, DR. UBALDO MOREIRA MACHADO, DO R.
DESPACHO DE FLS. 60, PARA INFORMAR SE ACEITA OS TERMOS DO
ACORDO LAVRADO ENTRE AS PARTES.
PROCESSO Nº 011.09.004243-0
REQUERENTE: ARISMUNDO FERREIRA LIMA
INTIMO: O DR MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDE OAB/ES 12.926, DO R. DESPACHO DE FLS. 179 PARA APRESENTAR À
RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 166/178.
PROCESSO Nº 011.08.014611-8
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCIANA SILVA GOMES MENEGUITI
PROCURADOR GERAL, DR. UBALDO MOREIRA MACHADO E O DR.
HIGNER MANSUR - OAB/ES 1.608, DO R. DESPACHO DE FLS. 132,
QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 129-V, PARA QUE
AS PARTES INDIQUEM AS PROVAS A PRODUZIR.
PROCESSO Nº 011.09.011516-0
REQUERENTE: ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
REQUERIDO: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
INTIMO: O DR. ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS - OAB/ES 2672, PARA
APRESENTAR CONTRA-FÉ.
PROCESSO Nº 011.03.073386-6
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: SISPAMCI - SIND. SERV. PUB. AUT. MUN. CACHOEIRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
INTIMO: O DR. ANTÔNIO HENRIQUE FRAGA BOTELHO - OAB/ES
6843, DO R. DESPACHO DE FLS. 173, QUE CONCEDEU VISTA PELO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME SOLICITADO EM AUDIÊNCIA.
PROCESSO Nº 011.08.020783-7
REQUERENTE: JOSÉ DELECRODE
REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
INTIMO: O DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO - OAB/ES 4547,
DO R. DESPACHO DE FLS. 33, PARA APRESENTAR À RÉPLICA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS 20/31.
PROCESSO Nº 011.09.004374-3
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV. PÚB. MUN. DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - SINDIMUNICIPAL
171
Sexta-Feira
INTIMO: O DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR - OAB/ES 9223,
DO R. DESPACHO DE FLS. 245, PARA APRESENTAR À RÉPLICA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS 81/244.
PROCESSO Nº 011.09.002352-1
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVÔNIA GEIKE DE ANDRADE E OUTROS
INTIMO: O DR. HIGNER MANSUR - OAB/ES 1.608, DO R. DESPACHO
DE FLS. 169, PARA APRESENTAR À RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE
FLS 147/167.
PROCESSO Nº 011.09.005494-8
REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRA ROSA
INTIMO: A DRª. SIDINÉIA DE FREITAS DIAS - OAB/ES 12.060, DO R.
DESPACHO DE FLS. 44, PARA APRESENTAR À RÉPLICA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/42.
PROCESSO Nº 011.98.024254-6
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SPC COSTRUTORA LTDA.
PROCURADOR GERAL, DR. UBALDO MOREIRA MACHADO E O DR
SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 4.823, DA R. SENTENÇA DE FLS.
179/181,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO
DO
RÉU/RECONVINTE, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC.
CONDENANDO O RÉU RECONVINTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS
HAVIDAS APÓS A DECISÃO DE FLS. 105 E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM R$ 500,00, NOS TERMOS DO ARTIGO
20 DO CPC.
PROCESSO Nº 011.05.004125-7
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: RENATO SÉRGIO SARTÓRI FIORI
INTIMO: A DRª. MARCELA ROMANELLI - OAB/ES 7.766, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 54, QUE TENDO EM VISTA O RELATÓRIO DO
IDAF EM FLS. 49 DOS AUTOS, APONTANDO PELA RECUPERAÇÃO DO
DANO AMBIENTAL PELO RÉU, EXISTE PERDA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE PROCESSUAL PELO MP, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VI DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 011.04.011536-9
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: ANTONIELI SCARAMUSSA
INTIMO: IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO - OAB/ES 4.825, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 53/56, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 109 E 110 DA LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS, PARA QUE SEJA RETIFICADA A CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DO REQUERENTE, SENDO QUE ONDE CONSTA: “DO
SEXO FEMININO”, DE COR BRANCA, FILHA LEGÍTIMA”, PASSE A
CONSTAR “DO SEXO MASCULINO, DE COR BRANCA, FILHO
LEGÍTIMO”. URGE RESSALTAR QUE O ANDAMENTO SE TORNOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DE NÃO RETIFICAÇÃO
QUANTO AO HONORÁRIO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE NOS
TERMOS INDICADOS NA PARTE DISPOSITIVA. SEM CUSTAS, POIS
AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PROCESSO Nº 011.05.007281-5
REQUERIDO: HUMBERTO RIBEIRO
INTIMO: O DR. JOÃO DIAS FILHO - OAB/ES 4.701, DA R. SENTENÇA
DE FLS. 72, QUE PROCEDEU O SANEAMENTO DIFUSO NESTES
AUTOS, HAJA VISTA QUE EXISTE ACORDO (TAC) ENTRE O MP E O
RÉU EM FLS. 43. DESTARTE, HOMOLOGOU O ACORDO INDICADO
PARA QUE SURJAM SEUS EFEITOS LEGAIS, EXTINGUINDO-SE O
FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269,
Edição nº 3621
INCISO III DO CPC. A FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA
ADMINISTRATIVAMENTE PELO IDAF COM RELATÓRIO DIRETO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POR SUA VEZ PODERÁ PROMOVER A
EXECUÇÃO DO ACORDO ACASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO.
PROCESSO Nº 011.04.010425-6
REQUERENTE: CLERIO ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES
PROCURADOR GERAL, DR. UBALDO MOREIRA MACHADO E A DRª
CARMELITA BELMOCH BEZERRA - OAB/ES 12.942, DO R.
SENTENÇA DE FLS. 117/121, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL. EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. CUSTAS EX
LEGE. CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DE R$ 300,00 A
TÍTULO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO20 DO CPC.
PROCESSO Nº 011.04.009635-3
REQUERENTE: O ÓRGÃO MINISTERIAL
REQUERIDO: GILSON LUIZ ABÍLIO E OUTRO
INTIMO: A DRª. LUCIANA VALVERDE MORETE - OAB/ES 8.628 E O
DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JR. - OAB/ES 7.115, DO R.
SENTENÇA DE FLS. 205/208, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC. SEM
CUSTAS OU HONORÁRIOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 18 DA
LACP).
PROCESSO Nº 011.09.008530-6
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LEVI NUNES FERREIRA
INTIMO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA - OAB/ES 10.887, DO R.
PROCESSO Nº 011.09.011338-9
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: ALPS CONSTRUTORA LTDA.
AUTORIDADE COATORA: COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREFEITURA
MUNICIPAL
INTIMO: O DR. FELIPE BUFFA SOUZA PINTO - OAB/ES 10.493, DA R.
DESPACHO DE FLS. 71-V, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS
CUSTAS EM 30 (TRINTA) DIAS.
PROCESSO Nº 011.00.048803-8
REQUERENTE: PAULO GINVAN A. CARVALHO E OUTROS
JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.142, DA R. SENTENÇA DE
FLS. 129, QUE VERIFICOU QUE A QUESTÃO POSTA PELAS PARTES
NESTE PROCESSO SE REFERE A "TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA",
SENDO QUE POSTERIOR EMENDA CONSTITUCIOANAL AO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERMITIU AOS MUNICÍPIOS A
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REFERIDO SERVIÇO, RAZÃO
PELA QUAL ENTENDEU QUE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA,
RAZÃO PELA QUAL EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. CUSTAS
EX LEGE. SEM HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 011.03.079254-0
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARÍLIA ATHAIDE VELOSO ABIB E OUTROS
172
Sexta-Feira
RENATO PIZZOLATTO - OAB/6.239, DA R. SENTENÇA DE FLS.
127/130, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA
CONDENAR O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A PAGAR
AOS AUTORES A QUANTIA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL
REAIS) ATUALIZADOS DESDE A DATA DE 26 DE ABRIL DE 2007 E
ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI
Nº 3.365/41 RATEADO O VALOR ENTRE TODOS, DEIXANDO DE
ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O
PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS EM RAZÃO
DE SE TRATAR DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENOU
AINDA O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EQUIVALENTES À 10% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 20 DO CPC. EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I DO CPC. CUSTAS
PELO RÉU. HÁ REMESSA NECESSÁRIA.
PROCESSO Nº 011.08.012948-6
AÇÃO ANULATÓRIA
REQUERENTE: DIMENSÃO GRANITOS LTDA-ME
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
INTIMO: O DR. PAULO LUIZ PACHECO - OAB/ES 5.468, DA R.
PROCESSO Nº 011.09.002449-5
REQUERENTE: PLAY CITY EVENTOS LTDA-ME
INTIMO: O DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI OAB/ES 9.638, DO R. DESPACHO DE FLS. 139, PARA APRESENTAR À
RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 91/136.
PROCESSO Nº 011.08.021015-3
REQUERENTE: M.M.C. REP. RICARDO DUSSONI CARLETTE E OUTRO
REQUERIDO: PIC BUM INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. EPP
E OUTRO
INTIMO: A DRª PATRÍCIA CRECHI DE MELLO - OAB/ES 13.104, DO R.
PROCESSO Nº 011.09.004957-5
IMPETRANTE: WAGNER LUGÃO DE OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
INTIMO: A DRª MARCELLA MARQUES PEREIRA - OAB/ES 11.939, DO
R. DESPACHO DE FLS. 66, PARA APRESENTAR À RÉPLICA DA
PROCESSO Nº 011.08.021294-4
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PEDRO DIAS LESQUEVES E OUTRO
JEFERSON BARBOSA PEREIRA - OAB/ES 5.215, DA R. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 227, QUE ANALISOU A QUESTÃO POSTA
EM SEDE DE EMBARGOS. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INDICADA
PELO AUTOR FOI ATENDIDA EM SUA PLENITUDE, EIS QUE SE
CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DE RESERVA D 10% DAS VAGAS
PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CARREIRAS
COM MENOS DE 20 INTEGRANTES, TEM-SE QUE O CONCURSO
PÚBLICO REALIZADO DURANTE A VIGÊNCIA DA REFERIDA
LEGISLAÇÃO OFERECEU 10 VAGAS, SENDO QUE UMA SE ENCONTRA
PREENCHIDA POR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL,
CONFORME SE INFERE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. ASSIM, NÃO
HAVENDO QUE SE CONSIDERAR OS CARGOS ANTES EXISTENTES (05
CARGOS), EIS QUE NÃO HOUVE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
INDICADA. MANTENDO A DECISÃO ANTERIOR, ESCLARECENDO O
REFERIDO PONTO, EM RAZÃO DOS EMBARGOS.
PROCESSO Nº 011.01.049439-8
Edição nº 3621
AÇÃO DEMOLITÓRIA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
REQUERIDO: ADILSON DE FREITAS MARQUES E OUTROS
INTIMO:O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, POR SEU
GUSTAVO ANISIO LEITE VIVAS - OAB/ES 7.167, DA R. SENTENÇA DE
FLS 124-V, NA QUAL HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
FORMULADO, EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
VIII DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM HONORÁRIO.
PROCESSO Nº 011.09.010111-1
IMPETRANTE: DRIELE LAMON SEQUIM
AUTORIDADE COATORA: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
INTIMO: O DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.741, DO R.
DESPACHO DE FLS. 53, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, INDICANDO A AUTORIDADE COATORA.
PROCESSO Nº 011.09.009548-7
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REQUERENTE: IVONEI JOSÉ ROSA DA SILVA
INTIMO: O DR. RICARDO MIGNONE RIOS - OAB/ES 12.699, DO R.
DESPACHO DE FLS. 48-V, PARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE
NO FEITO.
PROCESSO Nº 011.09.007952-3
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
INTIMO: A DRª. PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA - OAB/ES 12.929,
DO R. DESPACHO DE FLS. 24, DEFIRINDO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FLS. 23, PARA JUNTAR DECLARAÇÃO DE
CONCORDÂNCIA COMA MUDANÇA DO SOBRENOME, DE SEUS
IRMÃOS (SE HOUVER IRMÃOS), SEUS AVÓS (CASO ESTEJAM VIVOS),
DOS SEUS TIOS, ASSIM COMO DE SUA GENITORA.
PROCESSO Nº 011.09.009550-3
REQUERENTE: GENEVALDO HILÁRIO DA SILVA
DESPACHO DE FLS. 63-V, PARA DIZER SE AINDA POSSUI INTERESSE
NO FEITO.
PROCESSO Nº 011.09.009537-0
REQUERENTE: CLAUDIONICE SARDE SUPELETO
DESPACHO DE FLS. 46-V, PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NO
FEITO.
PROCESSO Nº 011.05.000967-6
AÇÃO CAUTELAR
REQUERENTE: RENATA CARARI BRASIL
REQUERIDO: FAFI - FACULDADE DE FIL. CIENC. E LETRAS DE
ALEGRE-ES E OUTRO
INTIMO: O DR. JOÃO PEDRO DE CAMPOS - OAB/ES 3.327 E O DR.
LAÉLIO DE SOUZA - OAB/ES 7.219, DA R. SENTENÇA DE FLS. 128-V,
TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, TEM-SE A
PERDA SURPEVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NESTES
AUTOS, RAZÃO PELA QUAL EXTINGUIU OS MESMOS NOS TERMOS
DO ARTIGO 267,VI DO CPC. CONDENANDO A AUTORA AO
PAGAMENTO DE R$500,00 A TÍTULO DE HONORÁRIO.CUSTAS EX
LEGE.
PROCESSO Nº 011.04.009406-9
REQUERENTE: O ÓRGÃO MINISTERIAL
REQUERIDO: MARCIEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
INTIMO: O DR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - OAB/ES 10.159,
DA R. SENTENÇA DE FLS. 154, QUE TENDO EM VISTA O RELATÓRIO
DA SEMMADES ÀS FLS. 114 E O RELATÓRIO DO IEMA EM FLS. 120 À
173
Sexta-Feira
124, APONTANDO PELA IMPLANTAÇÃO DO PRAD E RECUPERAÇÃO
DO DANO AMBIENTAL PELO RÉU, EXISTE PERDA SUPERVENIENTE
DE INTERESSE PROCESSUAL PELO MP, RAZÃO PELA QUAL
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, VI DO CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 011.04.011463-6
REQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES RAFAEL
INTIMO: O DR VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1.551, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 152/154, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE
DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO
CPC. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, POR VEDAÇÃO LEGAL [ARTIGO
18 DA LACP].
PROCESSO Nº 011.04.006727-1
AÇÃO ANULATÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
S/A
PROCURADOR GERAL, DR. UBALDO MOREIRA MACHADO E A DRª.
MARIA LÚCIA CHEIM JORGE - OAB/ES 1.489, DO R. DESPACHO DE
FLS. 1.162-V, PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM 15 (QUINZE) DIAS.
Edição nº 3621
PDER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
JUIZ DE DIREITO ATUANDO POR IMPEDIMENTO LEGAL AO JUIZ
TITULAR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
LISTA DE INTIMAÇÕES nº 64/2009.
PROCESSO nº 011.08.019555-2
IMPETRANTE: JOANA D ARC SAMPAIO
AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACIONAL
PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRO
INTIMO: O DR. CRISTIANO HEHR GARCIA - OAB/ES 13.456, PARA
APRESENTAR 07 (SETE) CONTRA-FÉS, REFERENTES NAS FLS. 62,
TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 62-V, SENDO QUE O PRAZO
É DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS RESPOSTAS, SEM PREJUÍZO DO
DISPOSTO NO ART. 191 DO CPC.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
19 DE AGOSTO DE 2009, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
-**********MATILDE COSTA ASSAD HENRIQUES
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
JUIZADO DE DIREITO
JUIZADO DE DIREITO
CHEFE DE SECRETARIA: MARISTELA BAYERL FRANCISCO, NO
IMPEDIMENTO DA CHEFE DE SECRETARIA
LISTA DE INTIMAÇÕES nº 65/2009.
ESCREVENTE JURAMENTADA EM EVENTUAL IMPEDIMENTO DA
CHEFE DE SECRETARIA: MARISTELA BAYERL FRANCISCO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANA CAROLINA LAGE SERRA
LISTA DE INTIMAÇÕES nº 63/2009
PROCESSO nº 011.09.005492-2
REQUERENTE: SEBASTIÃO ECARD BUCKER
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E OUTRO
INTIMO: O DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1.035, DO R.
PROCESSO nº 011.08.012461-0
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: VARA MARIA VIEIRA MISSE E OUTRO
INTIMO: O DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1.035, DO R.
DESPACHO DE FLS. 49 QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 47/48, REQUER QUE SEJA JUNTADO OS DOCUMENTOS
RESTANTES, BEM COMO A CERTIDÃO DE ÓBITO DA PESSOA DE
FRANCISCA EDITH SOUZA, OU, AO MENOS INDICAR, COM RELAÇÃO
A ESTE ÚLTIMO REQUERIMENTO, O LOCAL DO FALECIMENTO DA
MESMA OU O CARTÓRIO ONDE FOI LAVRADO A CERTIDÃO DE
ÓBITO DESTA PESSOA A FIM DE GERAR MAIOR SEGURANÇA AO
DESLINDE DO FEITO.
CARTA PREACTORIA nº 011080186965( ORIUNDA DA COMARCA DE
PRESIDENTE KENNEDY, REFERENTE A AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA N] 041.06.000.525-7(342/06)
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: RUBENS ASSAD E OUTROS
INTIMO: DR. JOÃO CARLOS ASSAD, OAB nº 1035, DA REDESIGNAÇÃO
DA AUDIENCIA PARA O DIA 25/08/2009, ÀS 14 HORAS, NA SALA DE
AUDIENCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E
REGISTRO PÚBLICO, FÓRUM DESEMBARGADOR HORTA ARAÚJO- 4º
ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19/08/2009
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
GABARITO 13/2009
JUÍZ: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 19 DE AGOSTO DE 2009.
CHEFE DE SECRETARIA
PROVIMENTO 001/98
PROCESSO: 6912/09 - 011.090.026.078 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: NIVALDO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESPÍRITO SANTO - DETRAN-ES E OUTROS
TRÂNSITO
DO
174
Sexta-Feira
INTIMO O DR. ELSON PEREIRA LACERDA, PARA REPRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO: 7013/09 - 011.090.031.482 - MANDADO DE SEGURANÇA
COM VALOR
IMPETRANTE: GABRIELLE COTTA MARQUES
IMPETRADO:
CENTRO
EDUCACIONAL
E
FACULDADE
(UNIVERSIDADE) SÃO CAMILO ESPÍRITO SANTO
INTIMO A DRª ANGELA NUNES LAGE, DO FINAL DA R. DECISÃO
QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA FEDERAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, DETERMINOU A IMEDIATA
REMESSA DO PROCESSO PARA O REFERIDO JUÍZO.
PROCESSO: 7095/09 - 011.030.796.780 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
IMÓVEL
REQUERENTE: SERRANA SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS
LTDA.
INTIMO A DRª TÂNIA MARA SECHIM, PARA SE MANIFESTAR SOBRE
O FATO DE QUE, A) EMBORA O PROCEDIMENTO SE REFIRA A UMA
ÁREA DE, SUPOSTAMENTE, 52.207,00 M² (FL. 40), DOC DE FL. 72/73,
ORIUNDO DA GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO/ES, SE INFERE QUE UMA ANÁLISE DA PLANTA CONDUZIU A
MEDIDAS CUJA SOMA DE ÁREAS (DOMÍNIO ÚTIL + ALODIAIS,
RESULTA EM APENAS 32.177,00 M²); B) APRESENTAR UMA PLANTA DO
IMÓVEL SEM REFERÊNCIA À SUA DIVISÃO ENTRE AS AUTORAS, POIS
O PEDIDO SE REFERE ÀS MEDIDAS LINEARES DA LINHA
PERIMETRAL E O IMÓVEL ESTÁ EM CONDOMÍNIO, ACOMPANHADA A PLANTA - DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART.
DO RESPONSÁVEL PELA SUA ELABORAÇÃO; C) REQUERER A
CITAÇÃO DO DERTES OU DER, DADO À INFORMAÇÃO DE QUE A
ESTRADA DE RODAGEM FOI ESTADUALIZADA. NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3621
REQUERIDO: HENRIQUE BARROS DUARTE, CHEFE DO POSTO
FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA
INTIMO OS DRS. JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES E SIMONE
SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROCESSO: 6575/07 - 011.070.164.204 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CÍVEL
REQUERENTE: RUTILEA DOS SANTOS SIMONACI
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO E ESPORTES)
INTIMO O DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA, PARA TER VISTA
SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESTADO, PRAZO DE
LEI,
COM VALOR
IMPETRANTE: BRUNO PINHEIRO MELLO
IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO-DETRAN
INTIMO O DR. CELSO MELLO, PARA TER VISTA DOS DOCUMENTOS
DE FL. 25 A 27, PRAZO DE LEI.
PROCESSO: 6595/08 - 011.080.012.062 - ANULATÓRIA
REQUERENTE: SIRLENE XAVIER LORENCINI
REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E
TRANSPORTES-ES
INTIMO OS DRS. ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS E ARY
RABELO PAULÚCIO, DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE
DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS.
PROCESSO: 6878/09 - 011.090.008.357 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CEDALINA LEAL SINGUI
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE IRAPEMIRIM
INTIMO O DR. RENATO FERRARE RAMOS, DO FINAL DA R.
DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO
DE TERCEIRO, PRAZO DE LEI.
PROCESSO: 6483/07 - 011.070.123.812 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JULIANA REIM ALVES DE ALMEIDA
REQUERIDO: DETRAN-ES
INTIMO OS DRS. EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES, JOÃO
APRÍGIO MENEZES E MÁRCIA AZEVEDO COUTO, DO R.
DESPACHO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. E
PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE LEI.
COM VALOR
IMPETRANTE: GRAMAROS GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
IMPETRADO: AUTORIDADE FISCAL SR. HENRIQUE C. QUEIROZ
INTIMO O DR. CARLOS SAPAVINI, DO INDEFERIMENTO DO
REQUERIMENTO DE FL. 171, PORQUE DESNECESSÁRIA A
PROVIDÊNCIA REQUERIDA, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE FISCAL
FOI INTIMADA DA SENTENÇA (FL. 139 VERSO). APÓS, FORMALIZADA
A INTIMAÇÃO OS AUTOS SUBIRÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO.
PROCESSO: 5489/01 - 011.010.510.987 - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
REQUERENTE: MARÍLIA VILLELA DE MEDEIROS MIGNONI
REQUERIDO: DETRAN/2ª CITRAN-ES
INTIMO O DETRAN ATRAVÉS DA DRª CYNTHIA RODRIGUES
BARBOZA, PARA TER VISTA DOS AUTOS, DIANTE DO EFEITO
MODIFICATIVO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE, DEVENDO
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO: 7046/09 - 011090085355 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: G. N. DA C. REPRESENTADA POR SALUSTIANO
RODRIGUES DA COSTA.
IMPETRADO: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS - CEEJA.
INTIMO O DR. ROGÉRIO TORRES, DO FINAL DA R. DECISÃO QUE
DEFERIU A LIMINAR, PARA QUE A IMPETRANTE FOSSE INSCRITA NO
CURSO DE SUPLÊNCIA DO ENSINO MÉDIO DOS EXAMES GERAIS
(PROVÃO), E PRESTASSE A PROVA CORRESPONDENTE, OBSERVADO
O CALENDÁRIO ESCOLAR. A INSCRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO
FATO DA ADOLESCENTE NÃO TER ATINGIDO OS 18 ANOS DE
IDADE, CUJO DEFERIMENTO SE DEVE AO FATO DELA TER SIDO
APROVADA NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ODONTOLOGIA
QUE PRESTOU PERANTE A FAESA.
PROCESSO: 1184/09 - 011.090.113.314 - EXPEDIENTE
REQUERENTE: JACINTO ZAMBOM
INTIMO A DRª ELZA PIRES TAVARES, DO FINAL DA R. SENTENÇA,
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 8º DA
LEI Nº 1.533/51. SEM CUSTAS PROCESSUAIS.
REQUERENTE: CODIPETROS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
IMPETRANTE: RODOFIL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
IMPETRADO: DIRETOR DA 2ª CIRETRAN
INTIMO O DR. HÉRCULES CIPRIANI PESSINI, DO R. DESPACHO
QUE RETIFICOU O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.
TENDO SUCUMBIDO O IMPETRANTE, LOGO, A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS É RELATIVA A IMPETRANTE, NÃO
AO IMPETRADO.
PROCESSO: 1173-A/08 - 011.080.129.122 - EXPEDIENTE
REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
INTIMO O DR. ELIANO PINHEIRO SILVA, PARA APRESENTAR
RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO: 7100/09 - 011.090.110.435 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ARLINDO ORNELAS FERRARE
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTIMO O DR. RENATO FERRARE RAMOS, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO QUE JULGOU COMO PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE REINTERAÇÃO DA ORDEM DE FL. 25/26. PRAZO LEGAL.
PROCESSO: 6490/07 - 011.070.134.769 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: NICOLAU BOLZAN ELETROMOTORES LTDA.
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sexta-Feira
175
Edição nº 3621
INTIMO O DR. ORLANDO NOVAES FILHO, PARA QUE INFORME
SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO
DE LEI.
FINALIDADE:MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.126 DOS
AUTOS.
PRAZO:DEZ DIAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19/08/2009
DRª.MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
PROC. Nº 011.07.002052-1 Nº DE ORDEM:8964/07
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:CRISTÓVÃO ALVES
REQUERIDO:BANESTES SEGUROS S.A
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLEGIADO RECURSAL, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
PRAZO:DEZ DIAS
MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUÍZ DE DIREITO: DR. EDMILSON SOUZA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI
LISTA Nº 066/2009
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.
JUIZ DE DIREITO,
DR.CAIO DE CARVALHO BORGES
REQUERENTE:REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
REQUERIDO:COLA REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA.
FINALIDADE:MANIFESTAR-SE
ACERCA
DA
PETIÇÃO
E
DOCUMENTOS DE FLS.151/153 DOS AUTOS
PRAZO:CINCO DIAS
INTIMO:
DRª.LAUDIÉRIA GODOY MARINATO
DR.BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
DR.SELÇO DALTO
REQUERENTE:WESCLEY FERREIRA
REQUERIDO:BRDC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. EPP E OUTRO
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLEGIADO RECURSAL, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
PRAZO:DEZ DIAS
DR.MARCOS ADRIANE MACHADO
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:FRANCISCO BRAVIN
REQUERIDO:WASCHINGTON DE OLIVEIRA E OUTRO
FINALIDADE:INFORMAR AOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA
PARTE REQUERIDA, SR. WASCHINGTON DE OLIVEIRA.
PRAZO:CINCO DIAS
DRª.MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:LUIS RAMOS
REQUERIDO:MÁRCIO KURTZ ARAGON
FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.42-V, BEM
COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART.53, §4° DA LEI 9.099/95.
PRAZO:DEZ DIAS
DRª.MARIA APARECIDA MARETO
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:NILDA MARIA DIAS DA SILVA
REQUERIDO:JAIR SILVA CORREA
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO MONTANTE DOS VALORES
BLOQUEADOS POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, BEM COMO PARA
O OFERECIMENTO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.
PRAZO:QUINZE DIAS
DRª.ALESSADRA
LIGNANI
DE
MIRANDA
STARLING
E
ALBUQUERQUE
REQUERENTE:EMANUELA CONSOLI
REQUERIDO:EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL E OUTRO
DR.MARCOS ADRIANE MACHADO
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:MARIANA ANDRÉ DOS SANTOS
REQUERIDO:ANA DE SOUZA AGUIAR
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS.34,
BEM COMO PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART.53, §4° DA
LEI 9.099/95.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
EXEQUENTE:GARSHAGEM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. ME
EXECUTADO:TEXEN GRANITOS LTDA. ME
FINALIDADE:ATENDER AOS TERMOS DO R. DESPACHO EXARADO ÀS
FLS.45 DOS AUTOS.
PRAZO:DEZ DIAS
DR.LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JÚNIOR
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:MARIA DA GLÓRIA LOURENÇO ALVES
FINALIDADE:MANIFESTAR-SE SOBRE O DEPÓSITO/PETIÇÃO DE
FLS.149/150, BEM COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO.
PRAZO:DEZ DIAS
DR.BRENO FAJARDO LIMA
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:PEDRO JOSÉ SILVA
DIREITO.
PRAZO:DEZ DIAS
DR.RIVAIR CARLOS DE MOURA
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS -IPE
REQUERIDO:KEILA MARA SENA PEREIRA SEVERINO
LEI 9.099/95.
176
Sexta-Feira
PRAZO:DEZ DIAS
DR.RIVAIR CARLOS DE MOURA
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS -IPE
REQUERIDO:GESIANE VALVERDE MORETE PIRES
LEI 9.099/95.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.RONALDO SOUZA GUIMARAES
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE:MARLI ROSA DE OLIVEIRA
REQUERIDO:VITÓRIAWAGEM AD. DE CONS . LTDA. - COIMEX - AD.
DE CONS. LTDA.
FINALIDADE:ATENDER AOS TERMOS DO ITEM 01 DO R. DESPACHO
EXARADO ÀS FLS.49 DOS AUTOS.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR
REQUERENTE:MARLI ROSA DE OLIVEIRA
REQUERIDO:VITÓRIAWAGEM AD. DE CONS . LTDA. - COIMEX - AD.
DE CONS. LTDA.
FINALIDADE:ATENDER AOS TERMOS DO ITEM 02 DO R. DESPACHO
EXARADO ÀS FLS.49 DOS AUTOS.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.JOSÉ ROCHA JÚNIOR
DR.GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
REQUERENTE:DEZENILDA EVANGELISTA MARVILA
REQUERIDO:JOSÉ AUGUSTO COURA
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS
FLS.122 DOS AUTOS.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.LEONARDO DE FREITAS SILVA
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:SORVEDOCES
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA. ME
REQUERIDO:LANCHONETE E SORVETERIA KI DELÍCIA LTDA. ME
FLS.63 DOS AUTOS.
PRAZO:DEZ DIAS
DRª.MÁRCIA MARIA REMPTO
REQUERENTE:ELIAS DA COSTA DE OLIVEIRA
REQUERIDO:CREDICARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
DIREITO.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.WÉLITON ROGER ALTOÉ
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:JOSIEL RAIMUNDO DE OLIVEIRA
FLS.26 DOS AUTOS.
PRAZO:CINCO DIAS
DRª.CAROLINE GIAROLA MARTINS
Edição nº 3621
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:DANIEL LOUVEM
FINALIDADE:MANIFESTAR-SE
ACERCA
DA
DOCUMENTOS DE FLS.96/117 DOS AUTOS.
PRAZO:QUINZE DIAS
PETIÇÃO
E
DR.GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:THIAGO MELO DE BARROS
BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE:THIAGO MELO DE BARROS
BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACEN-JUD, BEM COMO PARA O
OFERECIMENTO DE EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.
PRAZO:QUINZE DIAS
DR.PAULO CÉSAR DA SILVA TORRES
EXEQUENTE:GILSON TOFANO
EXECUTADO:PEDRO BASÍLIO PIZETTA
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS
FLS.36-V DOS AUTOS.
PRAZO:CINCO DIAS
DR.RENATA SABRA BAIÃO FIÓRIO DO NASCIMENTO
REQUERENTE:WALTER VILAS BOAS MOREIRA
REQUERIDO:EDMAR BARBOZA DE LIMA
FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS.25
DOS AUTOS, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS O NÚMERO DO
CPF DA PARTE REQUERIDA, SR. EDMAR BARBOZA LIMA.
PRAZO:DEZ DIAS
LOURDES LIBARDI
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE COLATINA
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE
COLATINA
ED. DO FÓRUM: AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DO SOL
POENTE, ESPLANADA, CEP: 29.700-090, TEL. (27) 3721-5022 - RAM.215
EMAIL [email protected]
LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 080/2009
JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FERNANDO C. F. PETRÚNGARO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKI
ESCREVENTES JURAMENTADOS: GIOVÂNIA APARECIDA CARLINI
LUXINGER
LUIZ GUSTAVO GIURIATTO FERRAÇO
INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:
177
Sexta-Feira
ANA MARIA BRAGA ARAUJO
BIANCA V LIMONGE RAMOS
CARLA SIMONE VALVASSORI
CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
CRISTIANO ROSSI CASSARO
DAIR ANTONIO DAROS
DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
FABIO LEANDRO RODNITZKY
FERNANDO JOSE DA SILVA
GUILHERME SOARES SCHWARTZ
IDAMARA ROCHA FERREIRA
MARIO JORGE MARTINS PAIVA
PEDRO COSTA
PONCIANO REGINALDO POLESI
REULE TEIXEIRA DE MIRANDA
RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
ANA MARIA BRAGA ARAUJO
CARLA SIMONE VALVASSORI
AÇAO BUSCA E APREENSÃO
PN 014080007140 CÓD. 022/2008
BANCO ABN AMRO REAL S/A
ROGERIO TRARBACH RODRIGUES
FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 106/108, QUE COM BASE NO
QUE DISPÕE O ARTIGO 3º DO DEC. 911/69, COM SUAS ALTERAÇÕES
DECORRENTES DA LEI 10.931/04, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONSOLIDAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM: 01
VEÍCULO, MARCA FIAT, MODELO UNO MILLE SMART, A GASOLINA,
ANO 1999, COR BRANCA, CHASSI 9BD158068Y4076584, EM MÃOS DE
BANCO ABN - AMRO REAL S/A, TORNANDO ASSIM, EM DEFINITIVO
O PROVIMENTO LIMINAR JÁ CONCEDIDO E, COM BASE NO ARTIGO
269, I, DO CPC, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. CONDENOU O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
DETERMINOU, AINDA QUE SE OFICIE AO DETRAN PARA A
LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO.
CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
AÇAO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PN 014070045563 CÓD. 188/2007
BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ALQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS
TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 258 VERSO, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA QUE DEIXOU DE PENHORAR BENS DA EXECUTADA POR
NÃO TÊ-LOS LOCALIZADO.
DAIR ANTONIO DAROS
AÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 014080135602 CÓD. 114/2009
BANCO BRADESCO S/A
JOANINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MIX 10
TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 61, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA QUE DEIXOU DE CITAR EXECUTADO POR NÃO TÊ-LO
LOCALIZADO, POIS SEGUNDO INFORMAÇÕES O MESMO SAI ÀS 05:30
E SÓ RETORNA APÓS ÀS 20:30 HORAS.
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
PN 014090010597 CÓD. 035/2009
AMABELE FACHINOTTI E OUTRO
GRANRIVA GRANITOS LTDA.
FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 66, QUE NÃO ACOLHEU O
REQUERIMENTO DE FLS. 57/64, DA EXECUTADA; DEFERIU EM
PARTE O REQUERIMENTO DE FL. 55, PARA PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO, PERMANECENDO EM
CONTA POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, ATÉ O DESLINDE DOS
EMBARGOS EM APENSO.
Edição nº 3621
AÇAO EMBARGOS A EXECUÇÃO
PN 014090031775 CÓD. 106/2009
GRANRIVA GRANITOS LTDA.
AMABELE FACHINOTTI E OUTROS
FINALIDADE: DA DECISÃO DE FL. 66, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA INFORMAR SE A EMPRESA
GRANRIVA CONTINUA EM FUNCIONAMENTO OU NÃO.
FERNANDO JOSE DA SILVA
CRISTIANO ROSSI CASSARO
AÇAO REINTEGRATÓRIA
PN 014090041626 CÓD. 151/2009
ESPÓLIO DE SANTINA PRETTI GIURISATO
SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
FINALIDADE: DE QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE E
UM) DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 13:30 HORAS, A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR.
AÇAO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PN 014080142210 CÓD. 390/2008
COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
ADEMIR DE ALMEIDA LIMA E OUTRO
QUANTO A CERTIDÃO DE FL. 83, DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE
DEIXOU DE PENHORAR OS BENS QUE GUARNECEM AS
RESIDENCIAS DOS EXECUTADOS, POIS O ENDEREÇO CONSTANTE
NOS AUTOS DO PRIMEIRO EXECUTADO TRATA-SE DE ENDEREÇO
COMERCIAL E A SEGUNDA EXECUTADA NÃO FOI LOCALIZADA.
IDAMARA ROCHA FERREIRA
PN 014050091660 CÓD. 173/2005
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
CARLOS AUGUSTO LABIS DA SILVA
FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 155, QUE DEFERIU OS PEDIDOS
DE FLS. 148/149, BEM COMO PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
REQUERER O QUE DE DIREITO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
MARIO JORGE MARTINS PAIVA
BIANCA V LIMONGE RAMOS
AÇAO CARTA PRECATORIA
PN 014090061533 CÓD. 237/2009
LUIZ CESAR ANGELI
CAITE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
TENDO EM VISTA QUE A CORRESPONDÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO
DE MARCELO ANTONIO VIANA, FOI DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO
DE MUDOU-SE.
PEDRO COSTA
PN 014060024487 CÓD. 039/2002
ULISSES DALLA BERNARDINA
EVANILDA ZANETTI
TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 168 VERSO, DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA QUE DEIXOU DE PENHORAR OS BENS RELACIONADOS ÀS
FLS. 140/141, POR NÃO TÊ-LOS LOCALIZADO E QUE DEIXOU DE
AVALIAR OS BENS PENHORADOS, POR NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO
TÉCNICA.
AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PN 014080043376 CÓD. 129/2008
BANCO BRADESCO S/A
ROCHA CLARA GRANITOS LTDA. ME E OUTROS
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
REULE TEIXEIRA DE MIRANDA
DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
AÇAO DE IMISSÃO DE POSSE
Sexta-Feira
178
PN 014080047666 CÓD. 142/2008
DAYANE TANURE
FREDERICO TANURE E OUTRO
FINALIDADE: DE QUE FICOU DESIGNADA PARA O DIA 21 (VINTE E
UM) DE OUTUBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
PN 014050135426 CÓD. 057/1994
SEMENTES AGROCERES S/A
COOPERATIVA AGRARIA DE COLATINA LTDA.
QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 651/652.
MARIA DO CARMO MATUCHAKI
PROVTS. Nº S 001/98 E 006/CGJ
CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE COLATINA
FÓRUM JUIZ " JOÃO CLÁUDIO" - AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/ Nº
, PRAÇA SOL POENTE, COLATINA/ES - CEP 29702-902 - TEL.: (27)
3721-5022 RAMAL 221
E-MAIL: [email protected]
COLATINA/ES, 18 DE AGOSTO DE 2009.
JUIZ DE DIREITO: DR. LINDEMBERG JOSÉ NUNES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA FERRARI MARTINELLI
ESCREVENTES JURAMENTADAS: STELA MATUTINA RENAULT
LINTZ
KARLA PATRICIA DALLA ZACHÉ NAUMANN
FABIANA DELBONI
DOUTOS
ADVOGADOS
AGESANDO DA COSTA PEREIRA
ALAÍDES DO CARMOS DE OLIVEIRA
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ALESSANDRE TOTTI
ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA
ANNECY ISENSEE SACONI
CARLOS CEZAR DOS SANTOS
DIOGO MARTINS
EDUARDO GARCIA JUNIOR
EDUARDO VAGO DE DE OLIVEIRA
FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
LEONARDO SERAFINI PENITENTE
MANUELA BRAGA ARAÚJO
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
MARIO BIANCHI DEPOLI
MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA
MILTON CLEBER SIMÕES VIEIRA
NELSON PASCHOALOTTO
PEDRO COSTA
RICARDO ACEVEDO DIAZ
ROBERTO COCO DE VARGAS
ROWENA FERREIA TOVAR
SANTHIAGO TOVAR PYLRO
SERVIO TULIO DE BARCELOS
UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
INTIMADOS
VERA LUCIA CABALINI
WELLINGTON BONICENHA
PROCESSO Nº 014.02.003254-7
INDENIZATÓRIA
DANIELE CRISTINA MANENTE BORGHI X ACACIO GOBBI
INTIMA O DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA PARA NO PRAZO
LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO FACE A
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 183/191.
PROCESSO Nº 014.05.003498-3
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
VERA LUCIA CABALINI X BANCO BRADESO S/A
INTIMA A DRª. VERA LUCIA CABALINI E O DR. ALESSANDRE
TOTTI DA SENTENÇA DE FLS. 236/238 QUE DECLAROU EXTINTO O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.05.004630-0
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
AGRIL AGROPECUÁRIA RIACHO LTDA. X SEMENSEED SEMENTES E
INSUMOS LTDA. E OUTROS
INTIMA O DR. WELLINGTON BONICENHA DO DESPACHO DE FLS
294 QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDA ÀS FLS. 293
POR 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DE 06/08/09, DEVENDO APÓS O
DECURSO DE TAL PRAZO, COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA E QUE CONCEDEU VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO
LEGAL.
-**********-
RELAÇÃO DOS
LISTAGEM:
Edição nº 3621
NESTA
PROCESSO Nº 014.05.007179-5
EXECUÇÃO JUDICIAL
BENEDICTO BARCELLOS X ZILTON MANOEL LOPES
INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO DESPACHO DE
FLS. 83 QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DE FLS. 80, PORÉM
DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO Nº 014.07.010884-1
EXECUÇÃO
ROSSET & CIA LTDA. X V & T CONFECÇÕES LTDA. ME
INTIMA O DR. MILTON CLEBER SIMÕES VIEIRA E/OU A DRª
ANNECY ISENSEE SACONI E O DR. PEDRO COSTA E/OU O DR.
FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT DO DESPACHO DE FLS. 193
E PARA EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL ÀS FLS.
185/192 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 014.07.011918-6
BUSCA E APREENSÃO
BANCO SAFRA S/A X JOSÉ ANTONIO DE MELO REIS
INTIMA O DR. SERVIO TULIO DE BARCELOS E/OU O DR.
ROBERTO COCO DE VARGAS DO DESPACHO DE FLS. 81 PARA NO
PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO FACE A
RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL JUNTADA ÀS FLS. 74 E DO SERASA
ÀS FLS. 78, SOB AS PENAS PROCESSUAIS LEGAIS.
PROCESSO Nº 014.08.002515-9
REINTEGRATÓRIA
DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X DEOCLESIA
CESAR DA VITÓRIA
INTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA NO PRAZO LEGAL,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS PARA
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 007090027132 REMETIDA
PARA A COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES, CUJAS GUIAS PODEM SER
RETIRADAS ATRAVÉS DO SISTEMA INTRANET, UTILIZANDO-SE DO
Nº DA REFERIDA DEPRECADA SUPRAMENCIONADA E APÓS A
IMPRESSÃO DAS GUIAS DE CUSTAS Nº 90162387 E 901662386, QUE
TOTALIZAM O VALOR DE R$ 118,42 (CENTO E DEZOITO REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
PROCESSO Nº 014.08.008828-0
DEPÓSITO
BANCO ITAÚ S/A X CARLOS ALBERTO MORETHES JUNIOR
179
Sexta-Feira
INTIMA O DR. NELSON PASCHOALOTTO DA SENTENÇA DE FLS.
74/87 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DEPÓSITO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 014.08.009115-1
ORDINÁRIA
IZABEL CRISTINA VEDOATO X VIRGILIO KNUPP
INTIMA O DR. PONCIANO REGINALDO POLESI DO DESPACHO DE
FL. 537, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO FACE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 536 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.001711-3
EMBARGOS DE TERCEIRO
LUIZMAR TADEU CUQUETTO X HOSPITAL METROPOLITANO S/C
LTDA.
INTIMA O DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS.
40 E PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO JUNTADA ÀS FLS.
21/33 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.002574-4
SERGIO DAS NEVES RAYMUNDO X DIBENS LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMA A DRª. ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA DO DESPACHO
DE FLS. 106 E PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DAS
INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO CONSIGNADO ÀS FLS. 97/98 E
DOCUMENTOS DE FLS. 99/105 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.003176-7
EMBARGOS À EXECUÇÃO
RONIZE RODRIGUES CAMPOS X SUPERCRED FOMENTO MERCANTIL
LTDA.
INTIMA O DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA E O DR. MARIO
CEZAR PEDROSA SOARES DO DESPACHO DE FLS. 89 E PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 23/09/09 ÀS 13H A SER REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS
DESTA TERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL.
PROCESSO Nº 014.09.003510-7
DIVISÃO
DEBORAH MAIA SCARTON X MARIA DO CARMOS GASPAR DE
OLIVEIRA
INTIMA O DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA E A DRª. ANA
CAROLINA SCARTON OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 99 QUE
REABRIU O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 67/94 A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM 14/08/09 NOS
AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 01409005674-9.
PROCESSO Nº 014.09.004648-4
CAUTELAR
ARAMIS DA SILVA MONTEIRO X CARDIF DO BRASIL SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S/A
INTIMA O DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA DO DESPACHO DE
FLS. 116 E PARA EM 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 110/115, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO.
PROCESSO Nº 014.09.004964-5
REINTEGRATÓRIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X ITAMAR AMORIM
DE SOUZA
INTIMA O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 41
QUE INDEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDA ÀS FLS. 40 E
CONCEDEU, PELA ÚLTIMA VEZ, O PRAZO LEGAL PARA O
CUMPRIMENTO DO ART. 365, INCISO III DO CPC QUANTO AOS
SUBSTABELECIMENTOS E PROCURAÇÃO DE FLS. 12/19, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 36, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO Nº 014.09.005087-4
BUSCA E APREENSÃO
COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO
X GRANRIVA GRANITOS LTDA. E OUTROS
Edição nº 3621
INTIMA O DR. GUILHERME SOARES SCHWARTZ E/OU O DR.
MARIO BIANCHI DEPOLI DO DESPACHO DE FLS. 31 QUE
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E
APREENSÃO E SUA REMESSA VIA CORREIO.
CARTA PRECATÓRIA Nº 014.09.005592-3
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA/ES
P Nº 044090007921 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
SESEBE X ARIANE VIEIRA
INTIMA O DR. RICARDO ACEVEDO DIAZ PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS FACE A CERTIDÃO NEGATIVA DE
CITAÇÃO LAVRADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 11 VERSO
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.005893-5
BUSCA E APREENSÃO
AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X
ELIZETH DE ALMEIDA SAGRILLO
INTIMA A DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF E/OU A DRª.
MANUELA
BRAGA
ARAÚJO
PARA
NO
PRAZO
LEGAL,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS FACE A CERTIDÃO LAVRADA PELA SRª.
OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 22 VERSO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.006118-6
MONITÓRIA
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA INFÃNCIA - PROVÍNCIA DE SÃO
PAULO X ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS
INTIMA O DR. LEONARDO SERAFINI PENITENTE E/OU A DRª.
MILLY VAGO SPALENZA F. DA COSTA DO DESPACHO DE FL. 55 E
PARA NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR A INICIAL, VEZ QUE A
MESMA É FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO Nº 014.09.006914-8
REINTEGRATÓRIA
REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X RAFAEL
CAMPOS BRUNETTI
INTIMA O DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE
FL. 104 E PARA NO PRAZO DO ART. 508 DO CPC, APRESENTAR,
QUERENDO, CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DE FLS. 87/96 DOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 014.09.007175-5
EMBARGOS DO DEVEDOR
SCHIRLEY RITA BRAVIN GOBBI X BANESTES S/A
INTIMA O DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO E/OU A DRª. ROWENA
FERREIRA TOVAR DO DESPACHO DE FLS. 07 E PARA EM 15
(QUINZE) DIAS, IMPUGNAR, QUERENDO OS PRESENTES EMBARGOS
(ART. 740 DO CPC).
STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PROVIMENTO 006/98 DA ECGJ/ES
COMARCA DE COLATINA
3ª. VARA CRIMINAL COLATINA - ES
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO: Nº 014.06.011555-8
O DOUTOR SALOMÃO AKHANTON ZOROASTRO
SPENCER ELESBON, JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO(S) DENUNCIADA(S): JOSÉ ANTONIO DOS REIS,
NATURAL DE COLATINA/ES, NASCIDO EM 19/03/1968, FILHO DE
180
Sexta-Feira
JOSIAS GREGÓRIO DOS REIS E NILTA DOS REIS, RESIDENTE À
ÉPOCA DOS FATOS NA BARRA DA PUAIA, BR 259, KM 71,
COLATINA/ES, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA
COMARCA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 014.06.011555-8, POR
INFRAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 E, ESTANDO O MESMO
EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O
OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA O
MESMO CITADO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO CONTIDA NA
REFERIDA DENÚNCIA, POR ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADOS,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E
TUDO MAIS QUE ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, REQUERENDO SUA
INTIMAÇÃO QUANDO NECESSÁRIO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.
JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
COLATINA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO (06) DO ANO DE DOIS MIL NOVE (2009). EU,
IVANIR MARIA FIOROT, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DIGITEI E SUBSCREVI.
IVANIR MARIA FIOROT
COMARCA DE COLATINA
DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
Edição nº 3621
DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
PR. Nº 014.05.007889-9
O DOUTOR SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO
VARA CRIMINAL DE COLATINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO MARCELO SOUZA DOS SANTOS,
NATURAL DE COLATINA/ES, FILHO DE ZEQUINHA SOUZA DOS
SANTOS E MARINEUSA SOUZA DOS SANTOS, RESIDENTE À ÉPOCA
DOS FATOS NA RUA JOSÉ LIMA, Nº 30, BAIRRO APARECIDA,
COLATINA/ES, ATUALMENT EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO
DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADA DE 24/06/2009,
PROFERIDA ÀS FLS. 60/64, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
014.05.007889-9, QUE O MESMO RESPONDE NESTE JUÍZO; FOI
JULGADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, VI E ARTIGO 107, INCISO IV, AMBOS DO CPB.
DE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O
PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA
VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME.
COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIAS
DO MÊS DE AGOSTO (08) DO ANO DE DOIS MIL E OITO (2009). EU,
IVANIR MARIA FIOROT
PR. Nº 014.05.006400-6
DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO JULIO CESAR PERINI, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 22/10/1987, FILHO DE VALDEMIR
ANTONIO PERINI E MARIA DA PENHA MIRANDA PERINI,
RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, Nº
342, BAIRRO ATAÍDE, VILA VELHA/ES, ATUALMENT EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA
DATADA DE 10/07/2009, PROFERIDA ÀS FLS. 316/324, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL Nº 014.05.006400-6, QUE O MESMO RESPONDE NESTE
JUÍZO; FOI JULGADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VI DO CPP.
COSTUME.
IVANIR MARIA FIOROT
COMARCA DE COLATINA
COMARCA DE COLATINA
DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
PR. Nº 014.05.013363-7
DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO CARLOS RODRIGUES DA SILVA,
VULGO "OSCAR", NATURAL DE CAPELINHA DAS GRAÇAS/MG,
NASCIDO EM 30/11/1974, FILHO DE CRISTIANO ANASTÁCIO E
ALFREDA RODRIGUES DA SILVA, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS
NA LOCALIDADE DE SÃO JOÃO GRANDE, NESTA COMARCA/ES,
ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME
CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA
DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADA DE 15/05/2009,
PROFERIDA ÀS FLS. 79/86, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº
014.05.013363-7, QUE O MESMO RESPONDE NESTE JUÍZO; QUE FOI
ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III DO CPP.
COSTUME.
181
Sexta-Feira
IVANIR MARIA FIOROT
COMARCA DE COLATINA
DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
Edição nº 3621
26, BAIRRO COLATINA VELHA/ES, ATUALMENT EM LOCAL INCERTO
E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADA DE
21/06/2009, PROFERIDA ÀS FLS. 98/99, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº 014.07.009790-3, QUE O MESMO RESPONDE NESTE JUÍZO; FOI
JULGADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, VI, C.C O ARTIGO 115 E 107, IV, TODOS DO CPB.
COSTUME.
IVANIR MARIA FIOROT
PR. Nº 014.06.001918-0
DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO ETEVALDO SANTOS COSTA,
NATURAL DE IBIRATAIA/BA, NASCIDO EM 09/09/1978, FILHO DE
ANDRÉ CANUTO COSTA E MARLENE BISPO DOS SANTOS,
RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA RUA ANGELO GUERRA, Nº ,
BAIRRO OLÍVIO ZANOTELLI, COLATINA/ES, ATUALMENTE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR
SENTENÇA DATADA DE 24/06/2009, PROFERIDA ÀS FLS. 110/114, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 014.06.001918-0, QUE O MESMO RESPONDE
NESTE JUÍZO; FOI ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO
II DO CPP.
COSTUME.
IVANIR MARIA FIOROT
COMARCA DE COLATINA
DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
COMARCA DE COLATINA
DE SENTENÇA
PRAZO 60 DIAS
PR. Nº 014.05.012057-6
DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS,
VULGO "RUSSO", NATURAL DE COLATINA/ES, NASCIDO EM
16/02/1979, FILHO DE VALDECI DOS SANTOS E GENERINA TEIXEIRA
DOS SANTOS, RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA LADEIRA CRISTO
REI, Nº 33, CENTRO, COLATINA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA
DATADA DE 16/06/2009, PROFERIDA ÀS FLS. 231/234, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL Nº 014.05.012057-6, QUE O MESMO RESPONDE NESTE
JUÍZO, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV DO CPB; FOI
JULGADA EXTINTA SUA PUNBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, IV, C.C O ARTIGO 110, § 1º, ARTIGO 119 E ARTIGO 107, IV, TODOS
DO CPB.
COSTUME.
PR. Nº 014.07.009790-3
DA LEI, ETC...
FAZ
SABER
A
QUEM
INTERESSAR
POSSA
E
ESPECIALMENTE AO ACUSADO DEOCLECINO DOS SANTOS
JUNIOR, NATURAL DE COLATINA/ES, NASCIDO EM 25/06/1988,
FILHO DE DEOCLECINO DOS SANTOS E DENIRA DE SOUZA,
RESIDENTE À ÉPOCA DOS FATOS NA ESCADARIA JULIO BARRETO, Nº
IVANIR MARIA FIOROT
3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMARCA DE COLATINA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
182
Sexta-Feira
JUIZ DE DIREITO: SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER
ELESBON
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: IVANIR MARIA FIOROT
ESCREVENTES JURAMENTADOS: PAULO SÉRGIO CAETANO,
SÓCRATS DELAI, ISABEL ENTRINGER E JULIANA TOMAZI
QUEIROZ NEGRELI.
ADVOGADO(A)S INTIMADOS ATRAVÉS DA LISTA 048/2009- ORDEM
ALFABÉTICA
INTIMO O(A-S) DOUTO(A-S) ADVOGADO(A-S):
CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11568
CARLOS CEZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615
DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326
DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5.220
EBER ALVES TRISTÃO JUNIOR
ELOILSOM CAETANO SABADINE
HERMES DE ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7.497
HUMBERTO MOULIN DE MORAES
JAMILLY SCARPAT NEVES - OAB/ES 12.932
ROSANGELA MÁXIMO DE CASTRO
SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO
SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348
WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
WESLEI MOTA FERRARI - OAB/ES 13.095
01.CARLOS CEZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8.615
PR.014.05.010661-7
ACUSADO(A-S): AGNALDO AMBROSÍO E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 133/139, DESTES AUTOS, QUE CONDENOU
ANDERSON DE OLIVEIRA ANDRÉ, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE
08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, A SEREM
CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS,
CONDENADO
AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS.
02.EBER ALVES TRISTÃO JUNIOR
SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO
CP.014.09.007369-4
ACUSADO(A-S): JOSEMAR DE JESUS
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª
VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FORUM,
NESTA CIDADE, NO DIA 09/09/2009, ÀS 14:45 HORAS, PARA
PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA
ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DEPRECADO A
ESTE JUÍZO.
03.CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11.568
PR.014.06.005109-6
ACUSADO(A-S): ANTONIO ALVES SANTOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS NESTES AUTOS.
04.WESLEI MOTA FERRARI - OAB/ES 13.095
PR.014.06.011173-0
ACUSADO(A-S): THIAGO BARBOSA
05.HERMES DE ALMEIDA NEVES - OAB/ES 7.497
JAMILLY SCARPAT NEVES - OAB/ES 12.932
CP.014.09.007384-3
ACUSADO(A-S): ADRIANO DA SILVA GONÇALVES
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª
VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA, SITA NO EDIFÍCIO DO FORUM,
NESTA CIDADE, NO DIA 01/09/2009, ÀS 16:15 HORAS, PARA
PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA
ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME DEPRECADO A
ESTE JUÍZO.
06.DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326
PR.014.05.012683-9
Edição nº 3621
ACUSADO(A-S): FREDERICO TANURE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA ÀS FLS. 182/190, QUE ABSOLVEU FREDERICO TANURE,
DA IMPUTAÇÃO CALCADA NO ARTIGO 316 "CAPUT" DO CPB, NESTES
AUTOS, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 386, INCISO II DO CPP.
07.SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348
PR.014.05.008345-1
ACUSADO(A-S): IVALDO FERREIRA PINTO
PROFERIDA ÀS FLS. 107/108, NESTES AUTOS, QUE CONDENOU
IVALDO FERREIRA PINTO, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 06 (SEIS)
MESES DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM
REGIME ABERTO, IMPRATICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR OUTRA, NÃO
PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A
OBTENÇÃO DO SURSIS, CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSA RUBRICA, COM
AMPARO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. DECLARADA EXTINTA SUA
PUNIBILIDADE, NO TOCANTE AO DELITO DO ARTIGO 147 DO CPB,
NESTES AUTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 109, VI, C.C O ARTIGO 107,
IV E ARTIGO 119, TODOS DO CPB.
08. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5.326
PR.014.05.012688-8
ACUSADO(A-S): OZIEL RIBEIRO MELGAÇO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOS TERMOS DA
R. SENTENÇA PROFERIDA À FLS. 126/137, DESTES AUTOS, QUE
CONDENOU OZIEL RIBEIRO MELGAÇO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES
DE DETENÇÃO, A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME
ABERTO, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 129 "CAPUT" DO CPB, PASSÍVEL
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA,
RESTRITIVA DE DIREITOS, CONDENADO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, COM FULCRO
NA LEI 1.060/50. ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CALCADA NO ARTIGO
331 "CAPUT" DO CPB, NESTES AUTOS, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO
386, INCISO II DO CPP.
09.ELOILSOM CAETANO SABADINE
PR.014.06.003115-1
ACUSADO(A-S): ALVACI FERRARI
10.SIMÃO PEDRO FIÚZA - OAB/ES 7.348
PR.014.05.014132-5
ACUSADO(A-S): MAURILIO COUTINHO MARTINS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOS TERMOS DA
R. SENTENÇA PROFERIDA À FLS. 94/99, QUE CONDENOU MAURILIO
COUTINHO MARTINS, À PENA 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE
RECLUSÃO E 16 (DIAS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 14
DA LEI 10.826/03, A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME
ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONDENADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.
11.WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
ROSANGELA MÁXIMO DE CASTRO
PR.014.05.014816-3
ACUSADO(A-S): MAURILIO COUTINHO MARTINS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAREM ALEGAÇÕES
12.DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5.220
PR.014.08.006598-1
ACUSADO(A-S): LUIZ ANTONIO DIAS
QUE ABSOLVEU LUIZ OLIVEIRA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386,
INCISO III DO CPP.
13.HUMBERTO MOULIN DE MORAES
PR.014.05.010586-6
ACUSADO(A-S): JOÃO CARLOS RAMOS NETO E OUTROS
183
Sexta-Feira
Edição nº 3621
PROFERIDA ÀS FLS. 327/331, DESTES AUTOS, JULGOU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE DECLAN PINTO, JOCIMAR SEBASTIÃO PETERLE E
MAURÍCIO SEBASTIÃO DA SILVA, COM FULCRO NO ARTIGO 109, V,
C.C O ARTIGO 107, IV, AMBOS DO CPB.
CUSTAS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A QUAL ESTENDO
A RÉ POR ESTAR SENDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
P.R.I. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, ARQUIVEM-SE.
COLATINA/ES,05 DE AGOSTO DE 2.009 ( AS)ANTONIO CÔRTES DA
PAIXÃO-JUIZ DE DIREITO"..
DR.CARLOS AUGUSTONUNES DE OLIVEIRA-OAB-ES
PROC. 014.05.012668-0
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: VICTOR B.G.
EXECUTADO:AFONSO J.G.
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL80, CONFORME TRANSCRITA:"
A TRANSAÇÃO ATENDE AOS INTERESSE DO MENOR DE IDADE E
DECORREU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO SEM QUALQUER
REQUERIMENTO. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES, COMO CONSTA DA PEÇA DE FL.60/61, QUE SE
REGERÁ POR SUAS PRÓPRIAS CLÁUSULAS. TRANSITA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. COLATINA,02 DE JULHO DE 2009. (
AS)ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO-JUIZ DE DIREITO"..
IVANIR MARIA FIOROT
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE COLATINA
LISTA Nº 20/2009
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE COLATINA/ES:
ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA SILVA
DATA: 20 DE AGOSTO DE 2009.
FICAM INTIMADOS O SRS. ADVOGADOS:
DR. ANDRÉ CAMPANHARO PADUA - OAB/ES 12.184
DRª .CARLA SIMONE VALVASSORI-OAB/ES 11.568
DR.CARLOS AUGUSTONUNES DE OLIVEIRA-OAB-ES 6876
DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5220
DR.DAVI GUERRA FELIPE -OAB-ES 4.211
DR. DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR -OAB/ES 8831
DRª DALNECYR MORELLO -OAB/ES 7.697
DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE - OAB/ES 4896
DR.ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO-OAB-ES- 9370
DR.FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA-OAB-ES 4.357
DRªGISLANY PEZZIN DE MORAES -OAB-ES 9970
DR. HENRIQUE SOARES MACEDO -OAB/ES 4.925
DR.JORGE RONALDO DOS SANTOS - OAB-ES 1211
DRªJULIANA PENHA DA SILVA-OAB-ES 15.027
DRªKELLEN CRISTINA BONFIM-OAB-ES 11.551
DR.LUIZ CARLOS ALVES -OAB-ES 4.212
DR.MUCIO COUTINHO DE JESUS-OAB-ES 6.378
DR.MARCELO AUGUSTO WELFFELL NAUMANN-OAB-ES 9877
DR. PONCIANO REGINALDO POLESI -OAB/ES 2.732
DR. PEDRO COSTA - OAB/ES 10785
DR. ROBERTO DIAS PERECINI OAB-MG- 65606
DR.ROSENILTON JACINTO ALVES-OAB/ES 7139
DR.RODRIGO BASSETTI TARDIN -OAB/ES 12.177
DR. SIMÃO PEDRO FIUZA -OAB/ES 7.348
DRªSILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI -OAB/ES 8161
DR. WESLEY MARGOTTO COSTA - OAB/ES 10.736
DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943
DR. ANDRÉ CAMPANHARO PADUA - OAB/ES 12.184
PROC. Nº 014.09.003040-5
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REQTE: VITOR A.ROCHA Z..
REQDO: EDILSON Z.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.17, COM FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
EXCEÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS
VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES, APÓS AS BAIXAS
NECESSÁRIAS E ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS. SEM CUSTAS.
INTIMEM-SE.. COLATINA,21 DE JULHO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES
DA PAIXÃO-JUIZ DE DIREITO."
DRª CARLA SIMONE VALVASSORI-OAB/ES 11.568
PROC. 014.08.010340-2
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQTE: VALDIR L. G.
REQDA: MARLEI B.
FICA
INTIMADA
DA
SENTENÇA
DE
FL.74,COM
FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART.267,VIII, DO CPC.
DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5220
PROC Nº 014.09.006967-6
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQTE: WESLLEI T.
REQDA:JUCEIA APARECIDA M.T
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.11, PARA NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
DEVENDO ESCLARECER O PEDIDO DE F.03,LETRA "C",
INFORMANDO SE PRETENDE PARTILHAR OS BENS MÓVEIS NESTE
PROCESSO, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ RELACIONAR OS MESMOS,
VALORANDO-OS
.
DR.DAVI GUERRA FELIPE -OAB-ES 4.211
PROC. Nº 014.09.005555-0
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQTE:ANTONIO G.F.
REQDO: LUZIMAR G.F
FICA INITMADO DO DESPACHO DE FLS.43/44, COM FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
GRATUIDADE E DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL,
OBSERVANDO-SE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC,
BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMEM-SE.
DR. DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR -OAB/ES 8831
PROC. Nº 014.09.004451-3
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQTE: ADEMAR P.S.J
REQDA: ANDRÉIA L.S
FICA INTIMADO PARA DO DESPACHO DE FL.19, PARA NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, DEVENDO PARA TANTO:1-ESCLARECER O ITEM
"C" DE FL.12, INFORMANDO O NÚMERO DE QUOTAS QUE POSSUI,
VALORANDO-O; 2- JUNTAR O ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE
NARRADA NA FL.12, SE HOUVER.
DRª DALNECYR MORELLO -OAB/ES 7.697
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQTE: LORENA R.B
EXECUTADO: CEZAR ROMEU B
FICA INTIMADA DO DESPACHO DE FL.55, PARA NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROC. Nº 014.08.011306-2
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQTE: ROGÉRIO S.P
REQDA:MARIA L.C
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.40, DIZENDO NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, SE MANTÉM O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FL.30..
PROC. Nº 014.06.013915-2
184
Sexta-Feira
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQTE: ROGÉRIO L.
REQDA: JANE K.P.SILVA
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.205/206 (2º VOLUMA), COM
FINAL TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO, NÃO RESTA DÚVIDA DE
QUE ESTÁ PREVENTO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CARIACICA, PARA A QUAL DECLINO A COMPETÊNCIA.
INTIMEM-SE E, NÃO HAVENDO AGRAVO, REMETAM-SE OS AUTOS
PARA A VARA ACIMA MENCIONADA, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
COLATINA,23 DE JULHO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES DA
PAIXÃO-JUIZ DE DIREITO."
DR.ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO-OAB-ES- 9370
PROC. Nº 014.09.004868-8
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQTE: JUÇARA MARIA S.K
REQDO: ARNALDO K.
FICA INTIMADO DA DECISÃO DE FL.147 COM FINAL TRANSCRITO:"...
ANTE O EXPOSTO, RETIFICO O RELATÓRIO DA SENTENÇA DE
FL.89/90, PASSANDO A CONSTAR JUÇARA MARIA SANTANA KUSTER,
ONDE CONSTA JUSSARA MARIA SANTANA KUSTER. ESTA DECISÃO
PASSA A INTEGRAR A MENCIONADA SENTENÇA DE FL.89/90. P.R.I.
COLATINA,10 DE JUNHO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES DA
DR.FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA-OAB-ES 4.357
PROC Nº 014.09.006740-7
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQTE: LUZIA C.M
REQDO: FLAVIO DE M.
(10) DIAS, EMENDAR PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, DEVENDO PARA TANTO: 1-VALORAR OS BENS
MENCIONADOS NA FL.4;2-ADEQUAR O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA;
DRªGISLANY PEZZIN DE MORAES -OAB-ES 9970
PROC. Nº 014.06.006511-8
EXEQUENTE:LUIZ P.A.OLIVEIRA
EXECUTADO: LUCIANO P.OLIVEIRA
FICA INTIMADOA A SENTENÇA DE FLS.70, COM FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO,HOMOLOGO O ACORDO DE FL.68,
COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. CUSTAS NA FORMA
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE.COLATINA/ES,16 DE JULHO DE 2009 (AS )ANTONIO
CÔRTES DA PAIXÃO -JUIZ DE DIREITO "
Edição nº 3621
AS PENAS DA LEI, DE QUE A RÉ ESTÁ EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 233 DO
DRªKELLEN CRISTINA BONFIM-OAB-ES 11.551
PROC. Nº 014.09.001783-2
EXEQUENTE: WANDERLEIA A.P.
EXECUTADO: WANDERLEY P.
FICA INTIMADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL.25 Vº, EM QUE FOI
CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA IMPOSSIBILIDADE DE
INTIMAR O EXECUTADO, POIS O MESMO NÃO SE HOSPEDA MAIS NO
LOCAL INDICADO NO MANDADO.PRAZO DE CINCO (05) DIAS PARA
MANIFESTAR-SE.
DR.LUIZ CARLOS ALVES -OAB-ES 4.212
PROC.014.09.001179-3
EXEQUENTE: ANA PAULA S.M
EXECUTADO WERLEN C.M
(10) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
DR.MUCIO COUTINHO DE JESUS-OAB-ES 6.378
PROC. Nº 014.06.013915-2
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQTE: ROGÉRIO L.
REQDA: JANE K.P.SILVA
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.205/206 (2º VOLUMA), COM
FINAL TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO, NÃO RESTA DÚVIDA DE
QUE ESTÁ PREVENTO O JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA
COMARCA DE CARIACICA, PARA A QUAL DECLINO A COMPETÊNCIA.
INTIMEM-SE E, NÃO HAVENDO AGRAVO, REMETAM-SE OS AUTOS
PARA A VARA ACIMA MENCIONADA, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.
COLATINA,23 DE JULHO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES DA
DRªMARCIA CALVÃO MOURA TEDESCO-OAB-MG 81.022
PROC. Nº 014.09.003391-2
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGANTE: OTAVIO J.S
INVESTIGADO: JOÃO CARLOS S.
FICA INTIMADA PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, IMPUGNAR
CASO QUEIRA, A DEFESA DE FL20/22 E DOC.AENEXOS ( FL.23/34).
DR. HENRIQUE SOARES MACEDO -OAB/ES 4.925
PROC. Nº 014.07.009698-8
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQTE: VERNER B.
REQDA: MARIA BARCELOS R.ARNALDO K.
FICA CIENTIFICADO DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS
CONFORME PEDIDO E PAGAMENTO DE TAXAS E ENCONTRAM-SE A
DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO POR CINCO (05) DIAS PARA CARGA,
FINDO OS QUAIS, RETORNARÃO AO ARQUIVO.
DRªMARIA LUZIA PEREIRA GOMES-OAB-ES 12.594
PROC. Nº 014.06.006511-8
EXEQUENTE:LUIZ P.A.OLIVEIRA
EXECUTADO: LUCIANO P.OLIVEIRA
FICA INTIMADOA A SENTENÇA DE FLS.70, COM FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO,HOMOLOGO O ACORDO DE FL.68,
COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. CUSTAS NA FORMA
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE.COLATINA/ES,16 DE JULHO DE 2009 (AS )ANTONIO
CÔRTES DA PAIXÃO -JUIZ DE DIREITO "
DR.JORGE RONALDO DOS SANTOS - OAB-ES 1211
PROC Nº 014.05.006581-3
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PENSÃO
EXEQUENTE: TIAGO D.B
EXECUTADO: MAURÍCIO D.B
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
MANIFESTAR-SE QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO
DE FL.216, SOB A PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA.
DR.MARCELO AUGUSTO WELFFELL NAUMANN-OAB-ES 9877
PROC Nº 014.05.013364-5
EXEQUENTE: GABRIEL AUGUSTO S.S
EXECUTADO: JOSÉ AUGUSTO S
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.78, PARA NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
DRªJULIANA PENHA DA SILVA-OAB-ES 15.027
PROC Nº 014.09.006955-1
AÇÃO: PARTILHA
REQTE: EZEQUIEL DE O.
REQDA:MARIA DOS S.0.
(10) DIAS, REGULARIZAR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL,
JUNTANDO DECLARAÇÃO ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR E SOB
DR. PONCIANO REGINALDO POLESI -OAB/ES 2.732
PROC. Nº 014.07.003120-9
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGANTE: THIAGO HENRIQUE S.
INVESTIGADO: BERNARDO F.J.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.111, PARA NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO DE FL.105,
EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER MAIS INTERESSE NA
185
Sexta-Feira
AÇÃO POR NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUSTEAR O
D.N.A.,...)
DR. PEDRO COSTA - OAB/ES 10785
PROC. Nº 014.09.003040-5
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REQTE: VITOR A.ROCHA Z..
REQDA: EDILSON Z.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.17, COM FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A
EXCEÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS
VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES, APÓS AS BAIXAS
NECESSÁRIAS E ADOTADAS AS CAUTELAS LEGAIS. SEM CUSTAS.
INTIMEM-SE.. COLATINA,21 DE JULHO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES
DA PAIXÃO-JUIZ DE DIREITO."
DR. ROBERTO DIAS PERECINI OAB-MG- 65606
PROC. Nº 014.08.010250-3
REQTE: TANIA CRISTINA F.
REQDO: EDSON VAGNER J.C.
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL.35/36, COM FINAL
TRANSCRITO:"...ANTE O EXPOSTO,CONVERTO EM DIVÓRCIO A
SEPARAÇÃO DE TÂNIA CRISTINA FALQUETTO E EDSON VAGNER
JACINTO COELHO, COM FUNDAMENTO NO ART.25 DA LEI 6.515/77 E
1.580 DO CÓDIGO CIVIL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269,I DOCPC. CUSTAS
QUITADAS (FL.19). P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA,
PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DA RESPECTIVA
CIRCUNSCRIÇÃO A AVERBAÇÃO DO DECIDIDO, SERVINDO A
PRESENTE COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO NO LIVRO E, E COMO
MANDADO DE QUE TRATA O ARTIGO 97 DA LEI 6.015/73, DEVENDO
SER ACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO
EXTINTO MATRIMÔNIO, QUE SEGUE PELO ESCRIVÃO/CHEFE DE
SECRETARIA RUBRICADA. CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE. COLATINA,05 DE AGOSTO DE 2009 (AS)ANTONIO
CÔRTES DA PAIXÃO-JUIZ DE DIREITO."
DR.ROSENILTON JACINTO ALVES-OAB/ES 7139
PROC. Nº 014.06.008336-8
EXEQUENTE: THATIANA S.R
EXECUTADO: ROGÉRIO DOS S.R
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL.69, CONFORME TRANSCRITA:"
SENTENÇA A TRANSAÇÃO MOSTRA-SE REGULAR, ATENDE AOS
INTERESSES DA ALIMENTADA E A ELA NÃO SE OPÔS O MINISTÉRIO
PÚBLICO (FL.44). ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS
PARTES, COMO CONSTA DA PEÇA DE FL.41/42, QUE SE REGERÁ POR
SUAS PRÓPRIAS CLÁUSULAS, PASSANDO A PRODUZIR SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, PORÉM, SUSPENDO SUA EXIGIBILIDADE
NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUE DEFIRO TAMBÉM AO
EXECUTADO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
P.R.I. COLATINA,29 DE JULHO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES DA
DR.RODRIGO BASSETTI TARDIN -OAB/ES 12.177
PROC. Nº 014.08.009855-2
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQTE: PEDRO SILVA S
REQDO:FABIANO VASCONCELOS S.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.82 E AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O
DIA 23 /SETEMBRO/2009 ÀS 15H00
PROC. Nº 014.09.007479-1
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQTES: CLAUDIO MARCO DE O. E EDINEIA R.O
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE TRINTA (30 ) DIAS COMPROVAR
NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS
ÀS FL 13, EM R$ 127,28 ( CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINTE E
OITO CENTAVOS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Edição nº 3621
PROC. Nº 014.09.007478-3
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQTES: CLAUDIO MARCO DE O. E MICHELLE N.
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE TRINTA (30 ) DIAS COMPROVAR
NOS AUTOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CALCULADAS
ÀS FL 11, EM R$ 128,72 ( CENTO E VINTE E OITO REAIS E SETENTA E
DOIS CENTAVOS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DRªSILVIA MARIA CAIADO FRAGA LAVAGNOLI -OAB/ES 8161
PROC. Nº 014.08.013132-0
AÇÃO: ALIMENTOS
REQTE: KATHYLAINE V.GUIMARAES DE S.
REQDO: JEFERSON LEVI DE S.DE S.
FICA INTIMADA DO DESPACHO DE FL.59 Vº, CONFORME
TRANSCRITO:" AS CUSTAS INTEGRAM O COMANDO SENTENCIAL,
NÃO SENDO LÍCITA SUA ALTERAÇÃO NESTE JUÍZO. INDEFIRO O
PEDIDO. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO, DILIGENCIE-SE PARA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTIMEM-SE. COLATINA,04 DE
AGOSTO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO-JUIZ DE
DIREITO."
DR. WESLEY MARGOTTO COSTA - OAB/ES 10.736
PROC. Nº 014.08.005340-9
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQTE: KELI CRISTINA F.A.
REQDO:LUIZ CARLOS M.T.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL.83 E AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 29 /SETEMBRO/2009 ÀS 14H00.
PROC. Nº 014.09.004602-1
REQTE: CARLOS DA S.S E CARMENSILVA P.ASSIS
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL.24, COM FINAL
TRANSCRITO:"...PELO EXPOSTO,CONVERTO EM DIVÓRCIO A
SEPARAÇÃO DOS REQUERENTES CARLOS DA SILVA SANTOS E
CARMENSILVA PIRES DE ASSIS, COM BASE NO ART. 269,I, DO CPC.
CUSTAS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, PROMOVA-SE PERANTE O
REGISTRO CIVIL DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO A AVERBAÇÃO
DO DECIDIDO, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE
INSCRIÇÃO NO LIVRO E, E COMO MANDADO DE QUE TRATA O
ARTIGO 97 DA LEI 6.015/73, DEVENDO SER ACOMPANHADA DE
CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO EXTINTO MATRIMÔNIO,
QUE SEGUE PELO ESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA RUBRICADA.
TOMADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS, ARQUIVEM-SE. COLATINA,05 DE
AGOSTO DE 2009 (AS)ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO-JUIZ DE
DIREITO."
PROC. Nº 014.09.001296-5
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQTE: JOÃO LUIZ G.
REQDA: RAYLAN G.
(10) DIAS JUNTAR CERTIDÃO DE ÓBITO NOTICIANDO O
FALECIMENTO DO DEMANDANTE, VEM COMO MANIFESTAR O SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HIPÓTESE EM QUE,
SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 30 (TIRNTA) DIAS, PARA
HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.
COMARCA DE COLATINA
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS
E MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
PROCESSO Nº 014090024960 (7980/09)
186
Sexta-Feira
O EXMO. SR. DOUTOR JÚLIO CÉSAR BABILON,
MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE
COLATINA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE GISELE VITALI
TEIXEIRA DIAS, INSCRITO(A) NO CNPJ SOB Nº 07.630.935/0001-09, CPF
Nº 099.787.337-01, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE POR ESTE JUÍZO, LOCALIZADO NO PRIMEIRO ANDAR DO
EDIFÍCIO DO FÓRUM JUIZ JOÃO CLÁUDIO, SITO À AVENIDA LUIZ
DALLA BERNARDINA, S/Nº , NA PRAÇA DO SOL POENTE, BAIRRO
ESPLANADA, COLATINA, ESPÍRITO SANTO (TEL.3721-5022-RAMAL 208),
TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL REGISTRADA SOB O Nº 014090024960
(7980/09), PROMOVIDA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM
FACE DE GISELE VITALI TEIXEIRA DIAS, FUNDADA NA CERTIDÃO
DA DÍVIDA ATIVA Nº 09275/2008, INSCRITA NO REGISTRO DA DÍVIDA
ATIVA EM 03/10/2008. FICAM, DESTE MODO, ATRAVÉS DESTE,
CITADO(A-S): GISELE VITALI TEIXEIRA DIAS, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA
DE R$ 9.842,28 (NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS
E VINTE E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO PRINCIPAL, CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODENDO NO ATO
DO PAGAMENTO TER ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA, MULTA E
DEMAIS ENCARGOS, OU NO MESMO PRAZO, OFERECEREM BENS A
PENHORA, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREM PENHORADOS
OU ARRESTADOS TANTOS DE SEUS BENS QUANTOS BASTEM PARA
GARANTIA DO MENCIONADO DÉBITO, FICANDO AINDA
CIENTIFICADOS, DE QUE PODERÃO OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA
EVENTUAL PENHORA E CASO NÃO APRESENTE DEFESA NESTE
PRAZO, OS BENS PORVENTURA PENHORADOS, SERÃO AVALIADOS E
ALIENADOS EM HASTA PÚBLICA.
E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, É O
PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM, E PUBLICADO NO
DIÁRIO OFICIAL POR 01 (UMA) SÓ VEZ, NA FORMA DA LEI 6.830/80.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE COLATINA-ES, AOS
TRÊS (03) DIA DO MÊS DE AGOSTO (07) DO ANO DE DOIS MIL E
NOVE (2009). EU, (JOLDIMAR BATISA ALEXANDRE), ESCREVENTE
JURAMENTADO, DIGITEI, E EU (JOSDILSON BRILHANTE) CHEFE DE
SECRETARIA, SUBSCREVI.
JÚLIO CÉSAR BABILON
JUIZ DE DIREITO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA
JUÍZA DE DIREITO: DRª OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JANE MERI C. F. RIBEIRO DA COSTA
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
JULIA
GONÇALVES
E
GONÇALVES, SAULO HOFFMANN PRATES, STELAMAR CANCIAN
MULLER
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA
DE INTIMAÇÕES:
DR. ANDRÉ AZEREDO CARVALHO - OAB/ES 11.600
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.266
DR. BERNARDO LUIZ M. ARPINI - OAB/ES 11.336
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
DRª CAMILA TAQUETI FÁVARO - OAB/ES 12.934
DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9.962
DRª DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7.697
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499
DR. EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.684
DR. EMANUEL DO ESPÍRITO SANTO BARCELLOS - OAB/ES 3.587
Edição nº 3621
DR. FILIPE CARVALHO PEREIRA - OAB/ES 14.675
DR. FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - OAB/ES 4.357
DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - OAB/ES 11.565
DRª HELOISA HELENA MUSSO DALLA - OAB/ES 6.924
DRª KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - OAB/ES 11.563
DRª LETÍCIA CARDOZO FERNANDES - OAB/ES 14.491
DR. LUCIANO PAVAN DE SOUZA - OAB/ES 6.506
DRª MAYZA CARLA KRAUSE - OAB/ES 9.744
DRª MILLY V. SPALENZA F. DA COSTA - OAB/ES 12.589
DR. PEDRO COSTA - OAB/ES 10.785
DRª ROSANGELA GUEDES - OAB/ES 7.419
DR. SÉRGIO BUNENO - OAB/SP 42.629
DR. SIMÃO PEDRO FIUZA - OAB/ES 7.348
DRª SONIA EDITH DIAS - OAB/ES 4.984
DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5.105
DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.743
DR. ANDRÉ AZEREDO CARVALHO - OAB/ES 11.600
PROCESSO Nº 014.08.012529-8 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO BARBOZA JÚNIOR
REQUERIDO: AUTO MECÂNICA DALMONECHE LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL 90, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 84/86 E, VIA DE CONSEQUENCIA,
MANTEVE "IN TOTUM" O "DECISUM" DE FLS. 78/79 POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DRª ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11.226
DRª KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - OAB/ES 11.563
PROCESSO Nº 014.09.000060-6 - AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: LURDES MARIA SCHAEFER BAUSEN
REQUERIDO: BRASIL TELECON S/A
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL 99, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO DE FL. 10, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS
EFEITOS LEGAIS, RESOLVENDO O MÉRITO COM BASE NO ART. 269,
III DO CPC.
DR. BERNARDO LUIZ M. ARPINI - OAB/ES 11.336
PROCESSO Nº 014.08.008547-6 - AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE JESUS - ME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 19, QUE COM
BASE NO QUE DISPÕE O ART. 794, I DO CPC, DECLAROU EXTINTO O
FEITO.
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499
PROCESSO Nº 014.08.014389-5 - AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: NILSON MACHADO FRANÇA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 146, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DOS
CÁLCULOS DO CONTADOR.
DRª CAMILA TAQUETI FÁVARO - OAB/ES 12.934
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GIUBERTI
REQUERIDO: AILTON LEMOS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 25, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
BASE NO ART. 267, III DO CPC.
DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB/ES 9.962
REQUERENTE: ROUVANA CASSARO FOLETTO - ME
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
BASE NO ART. 267, III DO CPC.
DRª DALNECIR MORELLO - OAB/ES 7.697
REQUERENTE: FERRETI INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA. - EPP
REQUERIDO: ADELSON ANTONIO DOS REIS
187
Sexta-Feira
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 25, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SE TEM
INTERESSE NO LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA, BEM
COMO PARA QUE INDIQUE OUTROS BENS PENHORAVEIS NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DO
NUMERÁRIO E EXTINÇÃO DO FEITO.
REQUERENTE: JOÃO HERMENEGILDO BOSI
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 75/84, QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA
CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 351,94
(TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DO DIA 25/06/2009 (DIA SEGUINTE À DATA DOS CÁLCULOS
DE FLS. 68), E, VIA DE CONSEQUENCIA, JULGOU EXTINTO O
PROCEDIMENTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINANDO
AINDA, QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGUE O REQUERIDO
A IMPORTÂNCIA A QUE FORA CONDENADO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO), NA FORMA DO ART. 475-J, CAPUT.
REQUERENTE: CARROCERIAS NACIONAL LTDA. EPP
REQUERIDO: NORIVAL MARQUES VIEIRA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 31/33, QUE
CONHECEU O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS LHE
NEGOU PROVIMENTO.
DR. EMANUEL DO ESPÍRITO SANTO BARCELLOS - OAB/ES 3.587
DRª SONIA EDITH DIAS - OAB/ES 4.984
REQUERENTE: ARMINDO GOMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: AGÊNCIA BANCO DO BRASIL
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/65,QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA
CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 840,60
(OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COM
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DIA
13/11/2008 (DIA SEGUINTE À DATA DOS CÁLCULOS DE FLS. 34), E, VIA
DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINANDO AINDA, QUE COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, PAGUE O REQUERIDO A IMPORTÂNCIA A
QUE FORA CONDENADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE
INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO
ART. 475-J, CAPUT.
DR. FILIPE CARVALHO PEREIRA - OAB/ES 14.675
REQUERENTE: ELIZETE TEREZINHA MOTTA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTA S/A - OI FIXO
HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA AUTORA
RESTANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC..
REQUERENTE: MIRACI DALMAZIO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 54, QUE
DETERMINOU QUE SE ABRA VISTA DOS AUTOS AS PARTES, NO
PRAZO COMUM DE CINCO DIAS PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DO
CONTADOR.
REQUERENTE: WALDEVYRO TOSO
Edição nº 3621
PRAZO COMUM DE CINCO DIAS PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DO
CONTADOR.
REQUERENTE: ORTEMIO LOCATELLI
DETERMINOU QUE SE ABRA VISTA DOS AUTOS AS PARTES, PARA
CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR.
REQUERENTE: BRAZILINO ALTOÉ
PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS
DO CONTADOR.
REQUERENTE: JEAN CARLOS BOSI
PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, PARA CIÊNCIA DOS CÁLCULOS
DO CONTADOR.
DR. GILBERTO BERGAMINI VIEIRA - OAB/ES 11.565
DRª LETÍCIA CARDOZO FERNANDES - OAB/ES 14.491
PROCESSO Nº 014.08.014265-7 - AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: FÁBIO MAFIOLETTI
REQUERIDO: VIVO (TELEST CELULAR S/A)
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA PARA
MANIFESTAR-SE QUANTO AO PETITÓRIO DE FL. 66 E DOCUMENTOS
DE FLS. 69/74, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DRª HELOISA HELENA MUSSO DALLA - OAB/ES 6.924
DR. SÉRGIO BUNENO - OAB/SP 42.629
REQUERENTE: JULIANO CASER PATROCINIO
REQUERIDO: CENTRAL OPTICA CERTA DE COLATINA LTDA. ME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 49/50 QUE
DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
RECONHECER A OMISSÃO DA SENTENÇA DE FLS. 32/33 E, VIA DE
CONSEQUENCIA, POR VISLUMBRAR ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 1.060/50 CONCEDEU AO
REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
DR. LUCIANO PAVAN DE SOUZA - OAB/ES 6.506
PROCESSO Nº 014.08.010312-1 - AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOÃO ISRAEL VICENTE
REQUERIDO: SUPERMERCADO GURIZÃO LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/48 QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA
VESTIBULAR E, VIA DE CONSEQUENCIA, JULGOU EXTINTO O
PROCEDIMENTO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
DRª MILLY V. SPALENZA F. DA COSTA - OAB/ES 12.589
REQUERENTE: IDENTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA. ME
REQUERIDO: ROSILENE TOREZANI DE JESUS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE
SETEMBRO DE 2009, ÀS 15:20H.
DRª MAYZA CARLA KRAUSE - OAB/ES 9.744
DR. UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - OAB/ES 5.105
188
Sexta-Feira
REQUERENTE: ANADINO CORTI
REQUERIDO: TADEU MELOTTI
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO
REQUERENTE, BEM COMO, PARA QUE INDIQUE BENS A FIM DE
COMPLEMENTAR A PENHORA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. PEDRO COSTA - OAB/ES 10.785
REQUERENTE: LIOMAR PALAORO ME
REQUERIDO: BANCO UNIBANCO S/A
DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AS FLS. 25/58, ENTREGANDO-OS AO REPRESENTANTE
DA PARTE AUTORA E ANEXANDO CÓPIA DOS MESMOS AOS AUTOS.
DRª ROSANGELA GUEDES - OAB/ES 7.419
PROCESSO Nº 014.08.014164-2 - AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCIA NAZARÉ ROLDI
REQUERIDO: BANESTES S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 81/83 QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.553,32 (UM MIL, QUINHENTOS
E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), COM
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DIA
29/04/2009 (DIA SEGUINTE À DATA DOS CÁLCULOS DE FLS. 106), E,
VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINANDO AINDA, QUE COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, PAGUE O REQUERIDO A IMPORTÂNCIA A
QUE FORA CONDENADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE
INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO
ART. 475-J, CAPUT.
Edição nº 3621
(PRAZO: 20 DIAS)
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
PROCESSO Nº . 021060125594
O DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...............
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARAPARI SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA
DE NÚMERO SUPRA CITADO, PROPOSTA POR SEBASTIÃO LUIZ
SIMÕES EM FACE DE LETÍCIA RODRIGUES PORTO, E, AÍ SENDO,
FICA INTIMADO: SEBASTIÃO LUIZ SIMÕES, QUE SE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE
EDITAL DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO
ARTIGO 267, DO CPC. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS, MANDOU O MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 20 AGOSTO 2009. EU KLK, ESTAGIÁRIA, O
DIGITEI. E EU, VILMA CUIARY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.
VILMA CHUAIRY
-**********-
REQUERENTE: SILAS WALTER NUNES
REQUERIDO: ELIZABETE GASPERAÇO
INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 26, HAJA VISTA QUE OS BENS
INDICADOS ÀS FLS. 14/15, ITENS "B" E "C", NÃO FORAM SUJEITOS À
PENHORA. BEM COMO, DEFERIU O SEGUNDO PEDIDO CONSTANTE
À FL. 31-VERSO.
REQUERENTE: SILAS WALTER NUNES
REQUERIDO: ELIZABETE GASPERAÇO
INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 28, HAJA VISTA QUE OS BENS
INDICADOS ÀS FLS. 14/15, ITENS "B" E "C", NÃO FORAM SUJEITOS À
PENHORA. BEM COMO, DEFERIU O SEGUNDO PEDIDO CONSTANTE
À FL. 42-VERSO.
DRª VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.743
REQUERENTE: MANOEL ANTONIO GIACOMIM
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR
SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
JANE MERI C. FARIA RIBEIRO DA COSTA
COMARCA DE GUARAPARI
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
JUIZADO DE DIREITO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 60 DIAS)
PROCESSO Nº . 021050035712
O DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC......
FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI SE
PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE NÚMERO
SUPRA CITADO, PROPOSTA POR JOSÉ VICENTE DA COSTA, O QUAL
PRETENDE USUCAPIR O BEM IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO: UMA
ARÉA DE TERRENO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ILHAS VERDES,
LOTES 06 A 17, QUADRA L, COM ÁREA DE 2.492 M2, BAIRRO JABARAÍ,
GUARAPARI/ES, E, AÍ SENDO, FICA CITADA ALINE MARCO S.
COSTA, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE
TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NO PRAZO LEGAL
DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DO
PRESENTE EDITAL DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR
CONTESTAÇÃO O PEDIDO AUTORAL QUANTO AO IMÓVEL
USUCAPIENDO OBJETO DA LIDE ACIMA REFERIDO, SOB PENA DE
REVELIA E CONFESSO, E, NÃO O FAZENDO, SEREM PRESUMIDOS
COMO ACEITOS E VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA
INICIAL, CUJA CONTRA-FÉ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI E
DESTE FAZENDO PARTE INTEGRANTE. PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU O MM. JUIZ, QUE SE
EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO
FÓRUM DESTA COMARCA E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
189
Sexta-Feira
CUMPRA-SE
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI-ES, AOS 20 AGOSTO 2009. EU KLK, ESTAGIÁRIA, O
DIGITEI. E EU, VILMA CHUAIRY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.
-**********-
Edição nº 3621
LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES Nº 8.011 PARA
COMPARECER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A
REALIZAR-SE DIA: 23/09/2009, ÀS 13:30 E O DR. JOSÉ LAURO LIRA
BARBOSA, OAB/ES Nº 8.421 DO DESPACHO DE FLS. 169 QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO
CÁSSIO ORO BEM COMO PARA COMPARECER AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A REALIZAR-SE DIA: 23/09/2009, ÀS 13:30.
TERCEIRA VARA CÍVEL
ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS
-**********-
DOUTORA GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES
RIBEIRO JOSÉ GERALDO FANTIN, MM JUIZ DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE
GUARAPARI, ESTADO O ESPÍRITO SANTO.
3ª VARA CRIMINAL
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO
VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL TRAMITAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE USUCAPIÃO, Nº 021070086794, REQUERIDA, POR
TEREZINHA SIMÕES, NA QUAL PRETENDE USUCAPIR UMA ÁREA
DE 376,00 METROS QUADRADOS, SITUADO NA RUA CACHOEIRO DO
ITAPEMIRIM S/N, CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PELO LADO DIREITO, CONFRONTA-SE
COM AURELINA B. DE VIVEIROS; PELO LADO ESQUERDO,
CONFRONTA-SE COM JOAQUIM CAPISTRANO E FINALMENTE, PELOS
FUNDOS, CONFRONTA-SE COM JOSÉ MASSIMO DE OLIVIERA), QUE
ATRAVÉS
DO
PRESENTE:FICAM
CITADOS
–
TERCEIROS
INTERESSADOS E RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS E SEUS
CÔNJUGES/COMPANHEIROS (AS) QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO
LEGAL, A CONTAR APÓS O PRAZO DO EDITAL DE 30 DIAS, SOB PENA
DE REVELIA, CASO EM QUE SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, QUE SE
ENCONTRAM NO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARA CÍVEL, FÓRUM
GREGÓRIO MAGNO, SITUADA NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA
SIMÕES, MUQUIÇABA, GUARAPARI-ES.
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 (VINTE) DIAS DO
MÊS DE JULHO DE 2009 (DOIS MIL E OITO). EU, RENATA MAZZELLI
DE ALMEIDA CRUZ, ESCREVENTE QUE O DIGITEI. EU, SOLIMAR
ROGÉRIO DE OLIVEIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE O CONFERI E
SUBSCREVO.
SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
LISTA Nº 77/09
EXPEDIENTE DO DIA: 19/08/2009
JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ HENRIQUE HINGEL PROMOTOR DE
JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO ROGÉRIO LUÍS CAPATÃO CHEFE DE
SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
LISTA NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª. LENITA DE SOUZA MASCARENHAS, OAB/ES Nº 8.011
DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES Nº 8.421
PROCESSO Nº 021.090.038.767 - J.P X, MESAQUE DE OLIVEIRA GARCIA,
CASSIO ORO E OUTRO - INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DRª.
JUÍZA DE DIREITO:DRª LUCIA NASCIMENTO SALCEDO DA MATTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELO COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO RIBET CRUZ
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A
SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS ESPECIFICADOS:
ARLINDO LUIZ DA SILVA
NICÁCIO PEDRO TIRADENTES
ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES
JEFFERSON APARICIO CAMPANA
MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA
RÔMULO CANTERIN DA CRUZ DIAS
INGRID FERREIRA BARROS
AMÉRICO RODOR FILHO
EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
KAREN WERB
PROCESSO Nº 021.08.002599-8 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X RODRIGO CORREA MIRANDA, WILLIS
DIONÍZIO DE OLIVEIRA E ANDERSON DE SOUZA - INTIME(M)-SE
O(S) DR(S) ARLINDO LUIZ DA SILVA OAB/ES 9119 PARA
APRESENTAR A PEÇA DE DEFESA PRELIMINAR DO ACUSADO
RODRIGO CORREA MIRANDA NO PRAZO E NA FORMA LEGAL.
PROCESSO Nº 021.05.006698-0 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIANO MIRANDA DOS SANTOS INTIME(M)-SE O(S) DR(S) NICÁCIO PEDRO TIRADENTES OAB/ES
3738 PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO E NA
FORMA LEGAL.
PROCESSO Nº 021.99.020593-8 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE DE SOUZA PONTES E
LENISSON EDUARDO FERREIRA FRAGA - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)
ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARÃES OAB/ES 12.830 DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
25/08/2009 ÀS 13:30H ASSIM COMO DE QUE AS TESTEMUNHAS DE
DEFESA DEVERÃO SER ARROLADAS NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ)
DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA OU DEVERÃO COMPARECER AO ATO
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE AS MESMAS NÃO
FORAM ARROLADAS NOS AUTOS.
PROCESSO Nº 021.05.005239-4 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEX SILVA DOS SANTOS - INTIME(M)-SE
O(S) DR(S) JEFFERSON APARICIO CAMPANA OAB/ES 6518 PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO NO ROSTO DA
PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O Nº 200900476945, O QUAL
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA REFERIDA PEÇA AO SUBSCRITOR.
PROCESSO Nº 021.09.005368-3 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X ERDÍLIO ODER DOS SANTOS - INTIME(M)-SE
O(S) DR(S) MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA OAB/ES
151-A PARA TOMAR CIÊNCIA DA PEÇA E PROCURAÇÃO JUNTADAS
190
Sexta-Feira
AOS AUTOS ÀS FLS. 36/8 E MANIFESTAR-SE EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS. A INÉRCIA QUANTO À PRESENTE INTIMAÇÃO SERÁ
ENTENDIDA COMO FALTA DE ÓBICE À PROCURAÇÃO DE FL. 38.
PROCESSO Nº 021.09.005368-3 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X ERDÍLIO ODER DOS SANTOS- INTIME(M)-SE
O(S) DR(S) RÔMULO CANTERIN DA CRUZ DIAS OAB/ES 6518 PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS À FL. 74.
PROCESSO Nº 021.09.005585-2 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X GUSTAVO DAS NEVES CARLOS INTIME(M)-SE O(S) DR(S) INGRID FERREIRA BARROS, OAB/ES 15.751
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 45 VERSO A QUAL
INDEFERE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PLEITEADO ÀS
FLS. 20/31, MANTENDO, POR ORA, O CUSTODIAMENTO DO
INDICIADO GUSTAVO DAS NEVES CARLOS.
PROCESSO Nº 021.09.004793-3 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA INTIME(M)-SE O(S) DR(S) AMÉRICO RODOR FILHO, OAB/ES 5994
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 70 VERSO A QUAL
INDEFERE O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE FORMULADO ÀS FLS. 58/9.
PROCESSO Nº 021.09.000092-4 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X EDER DE OLIVEIRA JUNIOR - INTIME(M)-SE
O(S) DR(S) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR, OAB/ES 6522 PARA
TOMAR CIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE FLS. 152/3 E 171 E DO TEOR
DA CERTIDÃO E DA ASSENTADA DE FLS. 177 VERSO E 178, BEM
COMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 177 VERSO E INDICANDO O NOVO
ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO ENCONTRADA. A
INÉRCIA QUANTO À PRESENTE INTIMAÇÃO SERÁ ENTENDIDA
COMO DESISTÊNCIA NA OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO
LOCALIZADA À FL. 177 VERSO.
PROCESSO Nº 021.09.004688-5 - AÇÃO PENAL PÚBLICA COMUM MINISTÉRIO PÚBLICO X MAYCON ANDRÉ SOUZA BAIOCO INTIME(M)-SE O(S) DR(S) KAREN WERB, OAB/ES 14.476 PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 60 A QUAL DEFERE O
REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS PELA PATRONA.
GUSTAVO RIBET CRUZ
CHEFE DE SECRETARIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 036/2009
JUÍZA DE DIREITO: DRª DANIELLE NUNES MARINHO
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA,
OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR, MARCO ANTÔNIO
NOGUEIRA E DRª. ELIZABETH DE PAULA STEELE
CHEFE DE SECRETARIA: JANE CAMPOS DA SILVA
INTIMO:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOS PROVIMENTOS
Nº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.
ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTA
LISTAGEM:
CEZAR CASTRO MARTINS OAB/ES 6361
ARTÊNIO MERÇON OAB/ES 4528
MARCELO DE ANDRADE PASSOS OAB/ES 9372
WENDELY OLIVEIRA FILHO OAB/ES 0798
ANGELA MARIA PERINI OAB/ES 5175
Edição nº 3621
FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO OAB/ES 7559
JORGINA ILDA DEL PUPO
PROC. Nº .021.04.002330-7 ORDINÁRIA
REQUERENTE: JORGE TRINDADE DOS SANTOS
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
DR(ª). CEZAR CASTRO MARTINS PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR
DO R. DESPACHO DE FL.316 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
REPORTANDO-ME AO OFÍCIO CIRCULAR GP 53/09, EXPEDIDO DA
PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 12
DE AGOSTO DE 2009, EIS QUE FOI DEFINIDO PELO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA O PERÍODO DE 14 A 18 DE SETEMBRO DE
2009 PARA TER A SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DOS
PROCESSOS SUJEITOS À META 2, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS, CUMPRE-SE PELO PLANTÃO. DILIGENCIE-SE".
REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
DR(ª). ARTÊNIO MERÇON PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO R.
DESPACHO DE FL.98 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
REQUERENTE: ROSEMERE SIMÕES NASCIMENTO
DR(ª). WENDELY OLIVEIRA FILHO PARA CIÊNCIA DE TODO O
TEOR DO R. DESPACHO DE FL.27 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
REQUERENTE: GLÓRIA ROSANGELA DA CUNHA OLIVEIRA
DO R. DESPACHO DE FL. 27 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
REQUERENTE: TEREZINHA VIDAL
DO R. DESPACHO DE FL. 299
A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: " REPORTANDO-ME AO OFÍCIO
CIRCULAR GP 53/09, EXPEDIDO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 12 DE AGOSTO DE 2009, EIS QUE
FOI DEFINIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O PERÍODO
DE 14 A 18 DE SETEMBRO DE 2009 PARA TER A SEMANA NACIONAL
DA CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS SUJEITOS À META 2, DESIGNO
2009, ÀS 14:30 HORAS, CUMPRE-SE PELO PLANTÃO. DILIGENCIE-SE".
191
Sexta-Feira
REQUERENTE: GLAÚCIO GOMES CORREA
DR(ª). WENDELY OLIVEIRA FILHO PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 30 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
REQUERENTE: NEA SIMÕES MILLI
DR(ª). WENDELY OLIVEIRA FILHO PARA CIÊNCIA DE TODO O
TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 35 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO:
" REPORTANDO-ME AO OFÍCIO CIRCULAR GP 53/09, EXPEDIDO DA
PROC. Nº .021.04.0027548 ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROSA MARIA RODRIGUES
DR(ª). ANGELA MARIA PERINI PARA CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 34 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO: "
PROC. Nº .021.02.034625-6 COBRANÇA
REQUERENTE: MARISA REIS RIBEIRO
DR(ª). MARCELO DE ANDRADE PASSOS PARA CIÊNCIA DE TODO O
TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 97 A SEGUIR EM PARTE TRANSCRITO:
" REPORTANDO-ME AO OFÍCIO CIRCULAR GP 53/09, EXPEDIDO DA
HORAS, CUMPRE-SE PELO PLANTÃO. DILIGENCIE-SE
PROC. Nº .021.99.018477-8 COBRANÇA
REQUERENTE: EMÍNIA SILVA PASSOS COUTO
DR(ª). FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO PARA CIÊNCIA DE
TODO O TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 56 A SEGUIR EM PARTE
TRANSCRITO: " REPORTANDO-ME AO OFÍCIO CIRCULAR GP 53/09,
'EXPEDIDO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DATADO DE 12 DE AGOSTO DE 2009, EIS QUE FOI DEFINIDO PELO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O PERÍODO DE 14 A 18 DE
SETEMBRO DE 2009 PARA TER A SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO DOS PROCESSOS SUJEITOS À META 2, DESIGNO
2009, ÀS 17:00 HORAS, CUMPRE-SE PELO PLANTÃO. DILIGENCIE-SE
COMARCA DE ITAPEMIRIM
Edição nº 3621
COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 026040015021
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: GERALDO LOPES
O DR. MANOEL CRUZ DOVAL, MM. JUIZ(A) DE
DIREITO DA ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE
PERANTE
ESTE
CARTÓRIO
SE
PROCESSAM
AUTOS
SUPRAMENCIONADOS E FICAM DEVIDAMENTE CITADOS OS
ESPÓLIOS DE HENRIQUE FERREIRA E JOSÉ SIMÃO MOTHÉ, PARA
TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, PODENDO OFERECER
CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR É DE QUINZE (15) DIAS, A
PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO (30 DIAS).
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A LEGITIMAÇÃO:
UM IMÓVEL RURAL COM 355.900,00 M2, SITUADO NA LOCALIDADE DE
GARRAFÃO,
NESTA
COMARCA,
ONDE
EXISTEM
VÁRIAS
BENFEITORIAS
EDIFICADAS,
COMO
A
RESÎDÊNCIA
DO
REQUERENTE, CASAS DE COLONOS E CURRAL, CONFRONTANDO-SE
FRENTE COM CRISPI

Word Pro - 21082009.lwp

Transcrição

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