Transfere a jurisdição do Distrito de Castelo dos Sonhos, na

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº010/2010-GP.
Transfere a jurisdição do Distrito de Castelo
dos Sonhos, na Comarca de Altamira, para a
Comarca de Novo Progresso e dá outras
providências.
O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros, em sessão hoje
realizada, e
CONSIDERANDO que na última Correição realizada na
Comarca de Altamira foi detectado o problema da jurisdição em relação ao
Distrito de Castelo dos Sonhos, localidade que fica quase na divisa com o
Estado de Mato Grosso do Sul, não havendo acesso rodoviário ou fluvial com a
sede do Município de Altamira, distante cerca de 3(três) horas, via aérea, por
aviões de pequeno porte, enquanto a Comarca de Novo Progresso dista cerca de
200 km daquele distrito, através de rodovia;
CONSIDERANDO que, para casos da espécie, o Conselho
Nacional de Justiça, nos termos do item 17 do Auto Circunstanciado de inspeção
Preventiva na Justiça do Pará – Portaria nº 90/2008, recomendou a revisão da
distribuição territorial de competências.
RESOLVE:
Diário da Justiça nº4581/2010 – Belém, 04 de junho de 2010.
Art. 1º A Comarca de Novo Progresso passa a ter competência
privativa nos limites territoriais do Distrito de Castelo dos Sonhos, no Município
de Altamira.
Art. 2º Todos os feitos atualmente em tramitação na Comarca de
Altamira e que digam respeito ao Distrito de Castelo dos Sonhos serão
redistribuídos à Comarca de Novo Progresso.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Plenário Des. "Oswaldo Pojucan Tavares", aos dois dias do mês de
junho do ano de dois mil e dez.
Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
Presidente
Desembargadora RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA
Vice – Presidente
Desembargadora ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
Corregedora da Região Metropolitana de Belém
Desembargadora MARIA RITA LIMA XAVIER
Corregedor de Justiça das Comarcas do Interior
Desembargadora ALBANIRA LOBATO BEMERGUY
Desembargadora MARIA HELENA D’ALMEIDA FERREIRA
Desembargadora CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE
Desembargadora THEREZINHA MARTINS DA FONSECA
Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO
Desembargador JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Diário da Justiça nº4581/2010 – Belém, 04 de junho de 2010.
Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
Desembargadora VÃNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA G. DOS SANTOS
Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES
Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Desembargadora MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO DAS NEVES
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Desembargador DAHIL PARAENSE DE SOUZA
Desembargador LEONAM GODIM DA CRUZ JUNIOR
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE
Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Diário da Justiça nº4581/2010 – Belém, 04 de junho de 2010.