Ata Reunião Ordinária Concidade

Transcrição

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Reunião Ordinária do Conselho da Cidade – 30/04/2009
Ata da Reunião do Conselho da Cidade
Rio Negrinho – 30/04/2009
1.
Análise de processos de obras de regularização;
2.
Análise do pedido de reconsideração do conselheiro Sr.Lauro Jorge Pscheidt;
3.
Análise da compilação de ajustes técnicos do Plano Diretor de Desenvolvimento
Ambiental Urbano e Rural de Rio Negrinho já discutidas pelo Conselho da Cidade e/ou
Pauta
identificadas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no período de janeiro/2007 a
abril/2009;
4.
Requerimentos protocolados;
5.
Demais informes.
Total de entidades e instituições no Conselho da Cidade: 12
Quorum exigido para instalação: 7
Total de presentes para Quorum instalação: 7
Total de presentes na Reunião Ordinária do dia 30/04/2009: 13
instalação
Início da reunião
8:10 horas
Quorum de
Presentes:
Edmilson Fernandes (Presidente do Conselho da Cidade);
Elaine Cristina Schoeffel (Secretária Executiva do Conselho da Cidade);
Eloize Yoshiko Kamei (Conselheira titular – Departamento de Habitação);
Monica do Rocio dos Santos Rocha (Conselheira suplente – Departamento de Habitação);
Altair Ruthes (Conselheiro titular – Associação Empresarial de Rio Negrinho – ACIRNE);
Ilário Froehner (Conselheiro suplente – Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL);
Giorgio Murara Alves (Conselheiro titular – Clubes de Serviços);
Paolo Ronconi (Presidente da Câmara Comunitária de Acessibilidade e Mobilidade);
Emerson Miguel Schoeffel (Presidente da Câmara Comunitária de Produção Físico-Territorial);
Jair Zaleski (Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal);
Jaqueline Fagundes Ligocki (Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente);
Lauro Jorge Pscheidt (Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL);
Chaiane Schoen (Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente).
Aprovação da
ATA da reunião
Conselheiros solicitam que sejam apresentados na Ata da Reunião Ordinária do dia 26/03/2009 as
ordinária do dia
correspondências enviadas e recebidas, qual não se faz constar, para que posteriormente a Ata
26/03/2009 e
seja votada;
Reunião
Extraordinária do
Foi aprovada por unanimidade a Ata da Reunião Extraordinária do dia 02/04/2009.
dia 02/04/2009
29 de abril de 2009, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL: A Câmara de
Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho representada pelo diretor Lauro Jorge Pscheidt vem respeitosamente
solicitar a reconsideração das faltas que se referem às reuniões extraordinárias.
1.
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Requerimentos
Protocolados
Segundo o entendimento da entidade, as faltas a que se refere o Regimento Interno do Conselho da Cidade
para perda de mandato são para reuniões ordinárias, visto que para estas os conselheiros recebem um
calendário antecipadamente e para isto possibilita um agendamento com a antecedência necessária, o que
não acontece com as reuniões extraordinárias.
Para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho é de extrema importância a participação neste
conselho, que decide sobre assuntos fundamentais ao desenvolvimento do município, e de forma alguma a
ausência do Sr.Lauro Jorge Pscheidt se tratou de algo sem motivos, apesar de não apresentar justificativa
prévia.
Certos de contarmos com a presteza e costumeira atenção, aguardamos breve retorno.
2. 29 de abril de 2009, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL: Tendo
conhecimento sobre o Código Ambiental ao qual o governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira
sancionou, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho postula que o Conselho da Cidade se
manifeste assim como o município sobre a sua aplicação.
Tal preocupação vem em relação à lei de regulamentação das obras as quais o Conselho da Cidade é
fiador da aplicação da Lei, no entanto devendo ter uma posição à respeito deste Código Ambiental perante
as entidades e a comunidade.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterarmos protesto de estima
e consideração.
3. 30 de abril de 2009, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL: A Câmara de
Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho vem informar que o membro do Conselho da Cidade, Sr.Conrado Treml
Junior, não poderá comparecer à reunião do dia 30 de abril de 2009 devido a questões profissionais de
última hora.
4. Protocolo de 12 de fevereiro de 2009, de ISVALDIR KOTEKOSKI – Processo de Regularização de
Obras;
5. Protocolo nº4.477/2009, de 25 de março de 2009, de LUCI A DRYGLA MENDES Processo de
Regularização de Obras;
6. Protocolo nº4.478, de 25 de março de 2009, de CLEITON BOING Processo de Regularização de
Obras;
7. Protocolo nº4.479, de 25 de março de 2009, de CIRLENE WARGINOWSKI – Processo de
Regularização de Obras
8. Protocolo nº4.480, de 25 de março de 2009, de MOISÉS DA ROSA DE ALBUQUERQUE –
Processo de Regularização de Obras;
9. Protocolo nº4.777, de 02 de abril de 2009, de ATAIR FERNANDES DE LIMA – Processo de
10. Protocolo nº5.269, de 16 de abril de 2009, de GILMAR JOSÉ PERES DA SILVA – Processo de
11. Protocolo nº2.658, de 10 de fevereiro de 2009, de ADILSON DE OLIVEIRA – Processo de
12. Protocolo nº5.032, de 07 de abril de 2009, de MARIO SCHOEFFEL – Processo de Regularização
de Obras.
O requerimento da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL, de 29 de abril de 2009,
solicitando a reconsideração das faltas do conselheiro Lauro Jorge Pscheidt, foi analisado na Reunião
Ordinária do Conselho da Cidade do dia 30/04/2009;
1.
Informações sobre
requerimentos
protocolados
O requerimento da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL, de 29 de abril de 2009, para
manifestação do município em relação ao Código Ambiental de Santa Catarina será analisado na Reunião
Ordinária do mês de maio.
3. Os processos de regularização de obras, protocolo de 12/02/2009; nº4.477/2009; nº4.478/2009;
nº4.479/2009; nº4.480/2009; nº4.777/2009; nº5.269/2009; nº2.658/2009; nº5.032/2009 foram analisados na
Reunião Ordinária do dia 30/04/2009.
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3.
Parecer nº03/2009 – Regularização de Obra – João Neppel;
Parecer nº04/2009 – Regularização de Obra – Arcílio Alceu Augustin;
Parecer nº05/2009 – Regularização de Obra – Cleiton Boing;
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Ofícios/Pareceres
e Memorandos
enviados pela
Secretaria
Executiva do
Conselho da
Cidade
Item nº1:
Assuntos
Debatidos
Parecer nº06/2009 – Regularização de Obra – Moisés Rosa de Albuquerque;
Parecer nº07/2009 – Regularização de Obra – Eletromecânica Proenço Ltda;
Parecer nº08/2009 – Regularização de Obra – Cirlene Warginowski;
Parecer nº09/2009 – Regularização de Obra – Bruno Siqueira;
Parecer nº10/2009 – Regularização de Obra – Leo Francisco Anton;
Parecer nº11/2009 – Regularização de Obra – Masisa Madeiras Ltda;
Parecer nº12/2009 – Regularização de Obra – Daniele Soares;
Parecer nº13/2009 – Regularização de Obra – Lilie Aviamentos Ltda;
Parecer nº14/2009 – Regularização de Obra – Adilson de Oliveira;
Parecer nº15/2009 – Regularização de Obra – Marcílio Evancir Ribeiro;
Parecer nº16/2009 – Regularização de Obra – Eugênio Antonio da Luz;
Parecer nº17/2009 – Regularização de Obra – Elcio Luiz Gumboski;
Ofício nº102/2009 – Solicitação à Secretaria Municipal de Finanças para isenção de tarifa de pacote
mensal da conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
17. Ofício nº108/2009 – Comunicado ao Sr.Lauro Jorge Pscheidt;Câmara Comunitária de Promoção
Econômica; Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho, de perda de mandato;
18. Oficio nº104/2009 – Solicitação à Fiscalização para vistoria em obra de regularização;
19. Ofício nº129/2009 – Entrega de processo de Regularização de Obra à Comissão Multidisciplinar.
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Análise de processos de obras de regularização
[Sr.Edmilson]: Apresenta a pauta da reunião ordinária. Apresenta os processos de análise de obras de
regularização para serem analisados nesta reunião ordinária. Faz a leitura dos pareceres definitivos do
Conselho da Cidade. Sugere que em relação ao Parecer Final Concidade nº18/2009, em que há
possivelmente a invasão da obra em Área de Preservação Permanente, a Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente faça análise do caso e emita posteriormente Relatório Técnico, para ser dado
prosseguimento ao processo.
[Sr.Jair]: Comenta que o caso deverá ser analisado, achando, desta forma, um caminho legal para proceder
com a aprovação do processo.
[Sr.Giorgio]: Comenta da possibilidade de que o Relatório Técnico fosse elaborado por uma comissão
multidisciplinar dentro da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
[Sr.Edmilson]: Explica que em relação ao processo de protocolo nº4.479, já há um processo de
Regularização de Obras aprovado, onde já há um Termo de Ajustamento de Condutas, e este processo, foi
novamente protocolado na Prefeitura para análise, com possivelmente a mesma área que já foi
regularizada. Explica que há duas opções para análise deste caso, que a comissão multidisciplinar análise
o caso mais especificamente, ou que a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente faça a análise.
[Sra.Eloize]: Explica que de acordo com o responsável pelo projeto, o primeiro processo era para
regularização da casa, e o segundo processo para regularização da garagem.
[Sr.Edmilson]: Explica que pode ser solicitado ao fiscal de obras e posturas para efetuar a verificação da
obra in loco.
[Sr.Edmilson]: Explica que em relação ao Parecer Concidade nº025/2009, não ficou claro se houve invasão
no afastamento de divisa através da constatação da fiscalização apresentado à Secretaria de
Planejamento, desta forma, recomenda que o Conselho da Cidade não acate o Parecer da Comissão e vote
pelo deferimento do processo se assim julgar. Explica que o processo de regularização de obras de Mário
Schoeffel foi analisado pela comissão multidisciplinar e esta concluiu que o processo não poderia ser
analisado como regularização de obras, pois o proprietário havia sido notificado pela fiscalização de obras
em janeiro de 2009. Explica da necessidade de entender que a Lei nº2037, é apenas para regularização de
obras iniciadas ou concluídas até 10/01/2007.
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Pareceres Prévios
da Comissão
Multidisciplinar
para análise de
obras de
regularização
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Rio Negrinho, 30 de abril de 2009.
CONSELHO DA CIDADE
À Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente – SEPLAN
PARECER FINAL CONCIDADE Nº018/2009
Pareceres
Definitivos do
Conselho da
Cidade
PROTOCOLO: DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
PROPRIETÁRIO: ISVALDIR KOTEKOSKI.
ENDEREÇO: RUA EMÍLIO BECKERT, SEM NÚMERO, BAIRRO ALEGRE.
PEDIDO: REGULARIZAÇÃO DE OBRA.
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O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, instituído pela Lei Complementar nº35/06, vem através
deste, emitir Parecer Final em relação ao Processo de Regularização de Obras – Protocolo de 12 de fevereiro de
2009.
Baseado na Lei Complementar nº35/06, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Urbano e
Rural de Rio Negrinho; na Lei nº2037/2008, que dispõe sobre Regularização de Obras que tenham sido iniciadas ou
concluídas até 10/01/2007.
Considerando o Parecer Prévio nº18/09, da Comissão Multidisciplinar para análise de Obras de
Regularização, que recomenda a análise do processo sob a égide da Lei nº188/1981; e, recomenda a cobrança da
Taxa de Regularização sobre a área a regularizar.
Conforme Parecer Prévio apresentado, também é constatado que de acordo com a situação apresentada,
existe a indicação de córrego a menos de 30 m da edificação, e ainda, ao lado da mesma, outra edificação que possui
Alvará de Construção nº106/2000, em nome de Maria Salete Ribeiro. Há observação no projeto de que o córrego
passava no limite do terreno e que teve seu curso alterado ao longo dos anos
O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE acata o Parecer Prévio da Comissão Multidisciplinar para
análise de Obras de Regularização e, solicitará Relatório Técnico em relação à Bacia de contribuição do córrego à
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
CONSELHO DA CIDADE
PROTOCOLO: 4.477, DE 25 DE MARÇO DE 2009.
PROPRIETÁRIO: LUCIA DRYGLA MENDES.
ENDEREÇO: RUA DAS HORTÊNCIAS, Nº550, BAIRRO INDUSTRIAL NORTE.
deste, emitir Parecer Final em relação ao Processo de Regularização de Obras – Protocolo nº. 4.477/2009.
Regularização, que recomenda a análise do processo sob a égide da Lei nº188/1981; e, devido à obra não interferir
em nenhum índice urbanístico, recomenda a cobrança da Taxa de Regularização sobre a área a regularizar.
análise de Obras de Regularização e por unanimidade recomenda o DEFERIMENTO do processo.
Este parecer será suporte para a emissão do Parecer Definitivo pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente.
CONSELHO DA CIDADE
PROPRIETÁRIO: CLEITON BÖING.
ENDEREÇO: RUA JORGE RUCKL, Nº498, BAIRRO VISTA ALEGRE.
Regularização, que recomenda a análise do processo sob a égide da Lei nº188/1981; e, devido a obra não interferir
nenhum índice urbanístico, recomenda a cobrança da Taxa de Regularização sobre a área a regularizar.
Meio Ambiente.
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CONSELHO DA CIDADE
PROPRIETÁRIO: MOISÉS ROSA DE ALBUQUERQUE.
ENDEREÇO: RUA AFONSO BAUM, Nº201, BAIRRO INDUSTRIAL NORTE.
Regularização, que recomenda a análise do processo sob a égide da Lei nº188/1981; e, devido a obra não interferir
nenhum índice urbanístico, recomenda a cobrança da Taxa de Regularização sobre a área a regularizar.
Meio Ambiente.
CONSELHO DA CIDADE
PROTOCOLO: 4.777, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
PROPRIETÁRIO: ATAIR FERNANDES DE LIMA.
ENDEREÇO: RUA JOÃO GRUBER, SEM NÚMERO, BAIRRO VISTA ALEGRE.
Regularização, que declara que não foi apresentado nenhum documento comprovando o início da obra e ainda
solicita que seja verificada a situação apresentada onde mostra área existente com 55,80 m² maior que a obra a
regularizar, com 62,73 m².
análise de Obras de Regularização e por unanimidade recomenda o INDEFERIMENTO do processo para as devidas
modificações.
Meio Ambiente.
CONSELHO DA CIDADE
PROPRIETÁRIO: GILMAR JOSÉ PERES DA SILVA.
ENDEREÇO: RUA FREDERICO LAMPE, Nº303, BAIRRO CRUZEIRO.
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Regularização, que recomenda a análise do processo sob a égide da Lei nº188/1981; e, devido à obra não interferir
em nenhum índice urbanístico, recomenda a cobrança da Taxa de Regularização sobre a área a regularizar.
Meio Ambiente.
CONSELHO DA CIDADE
PROTOCOLO: 2.658, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.
PROPRIETÁRIO: ADILSON DE OLIVEIRA.
ENDEREÇO: RUA CARLOS HANTSCHEL FILHO, Nº144, BAIRRO SÃO PEDRO.
Regularização, que recomenda a análise do processo sob a égide da Lei nº188/1981; e, devido à obra interferir no
afastamento mínimo da divisa de fundo em relação às aberturas, o proprietário deverá efetuar a correção do problema
para a regularização da obra; e, recomenda a cobrança da Taxa de Regularização sobre a área a regularizar.
O Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE não acata o Parecer Prévio da Comissão Multidisciplinar
para análise de Obras de Regularização e por unanimidade recomenda o DEFERIMENTO do processo. Considerando
a vistoria efetuada pela fiscalização de obras e posturas municipal que constatou a divergência entre elementos de
divisa prevalecendo a informação apresentada no projeto, recomenda a cobrança da taxa de regularização.
Meio Ambiente.
CONSELHO DA CIDADE
PROPRIETÁRIO: MARIO SCHOEFFEL.
ENDEREÇO: RUA DOM PIO DE FREITAS, Nº700, BAIRRO CENTRO
Considerando o Parecer Prévio da Comissão Multidisciplinar para análise de Obras de Regularização, de 28
de abril de 2009, que declara que o presente projeto não pode ser enquadrado como Regularização de Obras, de
acordo com a Lei nº2037/2008, pois, através da fiscalização de obras municipal foi emitida Notificação nº1444, em
30/01/2009 referente à irregularidade da obra.
análise de Obras de Regularização e por unanimidade recomenda o INDEFERIMENTO do processo e, recomenda ao
proprietário que o processo entre em trâmite normal de Regularização da Obra Notificada, após 10 de janeiro de 2007.
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São aprovados por unanimidade os seguintes Pareceres Finais Concidade:
1.
Parecer Final Concidade nº018/2009, e a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
fará Relatório Técnico em relação ao córrego próximo à residência para dar continuidade ao
processo;
Decisões
Tomadas
2.
Parecer Final Concidade nº019/2009;
3.
4.
Protocolo nº4. 479/2009 – CIRLENE WARGINOWSKI, a Secretaria de Planejamento e
Meio Ambiente, através da fiscalização de obras e posturas, irá fazer verificação da obra in
loco para dar continuidade ao processo;
Item nº2:
Assuntos
Debatidos
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8.
Parecer Final Concidade nº025/2009.
Análise do pedido de reconsideração do conselheiro Sr.Lauro Jorge Pscheidt
[Sr.Edmilson]: Explica que no decorrer do mês de abril foi procurado pelo conselheiro Sr.Lauro Jorge
Pscheidt e também pelo presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho – CDL, o qual veio
solicitar pedido de reconsideração devido à perda do mandato deste no Conselho da Cidade em razão de
faltas em reuniões conforme previsto no Regimento Interno do Conselho da Cidade. Comenta que os
orientou de forma que fizessem uma solicitação formalmente ao Conselho da Cidade, o qual seria analisado
em reunião ordinária do dia 30/04/2009. Faz a leitura da solicitação realizada pela Câmara de Dirigentes
Lojistas de Rio Negrinho – CDL. Faz a leitura de comunicado enviado pela Secretaria Executiva do
Conselho da Cidade ao Sr.Lauro Jorge Pscheidt, comunicando-o da perda da coordenadoria da Câmara
Comunitária de Promoção Econômica. Comenta que o fato das faltas do conselheiro apenas faz com que
este perca o mandato de coordenador da Câmara, representando-a no Conselho da Cidade, porém,
continua sendo conselheiro na Câmara Comunitária de Promoção Econômica e que no entendimento da
Câmara de Dirigentes Lojistas, as faltas serão apenas para as reuniões ordinárias, porém, de acordo com o
Regimento Interno do Conselho da Cidade, não é explicitado que estas faltas sejam apenas para as
reuniões ordinárias. Explica que no entendimento da Secretaria Executiva e da Presidência do Conselho da
Cidade, quem deve analisar o pedido de reconsideração do conselheiro Lauro Jorge Pscheidt, são os
membros da Câmara Comunitária de Promoção Econômica.
[Sr.Giorgio]: Explica que por se tratar do Regimento Interno do Conselho da Cidade, torna-se necessária a
manifestação da consultoria jurídica para análise do caso.
[Sr.Lauro]: Explica que por se tratar de duas reuniões extraordinárias não houve a possibilidade da
participação devido à viagem e também, por não ter nestes dias acesso ao e-mail. Comenta que não possui
interesse em deixar a coordenadoria da Câmara Comunitária de Promoção Econômica, pois há muito
interesse na participação.
[Sra.Elaine]: Explica que quando da discussão do Regimento Interno ficou entendido que as faltas devem
ser contadas em reuniões ordinárias e extraordinárias por se considerar também que as reuniões
extraordinárias são de suma importância.
[Sr.Jair]: Comenta que pode ser levada em conta a deliberação do Conselho da Cidade e talvez condicionar
a nenhuma falta sem justificativa prévia.
[Sr.Altair]: Explica que deve ser explicitado no Regimento Interno que as faltas são válidas para as reuniões
ordinárias e extraordinárias.
[Sr.Paolo]: Comenta que é necessário levar em conta que foram duas reuniões extraordinárias.
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[Sr.Edmilson]: Dá três minutos para cada conselheiro se manifestar.
[Sr.Paolo]: Explica que deve ser alterado o Regimento Interno do Conselho deixando mais claro em relação
às faltas dos conselheiros em reuniões ordinárias e extraordinárias. Vota favorável à permanência do
conselheiro.
[Sr.Giorgio]: Explica que há dúvidas no Regimento, sendo favorável também a algumas modificações neste.
Vota favorável pela permanência do conselheiro.
[Sra.Elaine]: Explica que se for deixada de forma optativa a presença do conselheiro em reuniões
extraordinárias, poderá acontecer a falta de quorum nestas reuniões e como em todas as pautas do
Conselho da Cidade, há itens que devem ser votados, isto prejudicará o andamento dos trabalhos do
Conselho.
[Sr.Jair]: Explica que de acordo com o Artigo 41 do Regimento Interno (Os casos omissos neste Regimento
Interno serão dirimidos pelo CONSELHO DA CIDADE, em reunião plenária, sempre de acordo com as determinações
da Lei Complementar 035/2006), sendo que desta forma, cabe ao conselho decidir em relação a este caso
específico.
[Sr.Edmilson]: Explica que será de entendimento do Conselho da Cidade que a partir desta data, todas as
reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão contadas quando da falta de conselheiros do Conselho da
Cidade. Comenta que todos os conselheiros do Conselho da Cidade receberão uma comunicação de que
as faltas serão contadas em reuniões ordinárias e extraordinárias.
[Sra.Monica]: Explica que seria mais correto levar este requerimento à Câmara que o conselheiro
representa, para que esta reconsidere, se for o caso o pedido.
[Sr.Emerson]: Propõe que o item seja votado em próxima reunião, com parecer jurídico em relação ao caso.
[Sr.Edmilson]: Coloca em votação o item de pauta.
Solicitação
efetuada ao
Conselho da
Cidade
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho representada pelo diretor Lauro Jorge Pscheidt vem
respeitosamente solicitar a reconsideração das faltas que se referem às reuniões extraordinárias.
Segundo o entendimento da entidade, as faltas a que se refere o Regimento Interno do Conselho da Cidade
para perda de mandato são para reuniões ordinárias, visto que para estas os conselheiros recebem um
calendário antecipadamente e para isto possibilita um agendamento com a antecedência necessária, o que
não acontece com as reuniões extraordinárias.
Para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho é de extrema importância a participação neste
conselho, que decide sobre assuntos fundamentais ao desenvolvimento do município, e de forma alguma a
ausência do Sr.Lauro Jorge Pscheidt se tratou de algo sem motivos, apesar de não apresentar justificativa
prévia.
Certos de contarmos com a presteza e costumeira atenção, aguardamos breve retorno.
Foi reconsiderado, por unanimidade, o pedido efetuado pela Câmara de Dirigentes
Lojistas de Rio Negrinho – CDL e pelo conselheiro Lauro Jorge Pscheidt, sendo desta
forma reconduzido à Coordenador da Câmara Comunitária de Promoção Econômica.
Decisões
Tomadas
Conselheiros solicitam que o conselheiro Lauro Jorge Pscheidt, seja reconduzido a cargo
de coordenador, porém, com a ressalva de que não falte sem justificativa prévia a
nenhuma reunião.
O entendimento do Conselho da Cidade é de que as faltas serão contadas em reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho da Cidade, o qual será avisado a todos os
conselheiros pela Secretaria Executiva.
Será efetuada uma proposta ao Conselho da Cidade para modificação do item em relação
às faltas no Regimento Interno do Conselho da Cidade.
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Análise da compilação de ajustes técnicos do Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental
Item nº3:
Urbano e Rural de Rio Negrinho já discutidas pelo Conselho da Cidade e/ou identificadas
pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, no período de janeiro/2007 a abril/2009
Assuntos
Debatidos
[Sr.Edmilson]: Explica que este item de pauta demanda um pouco de atenção perante os conselheiros,
sendo que o período da reunião já está se esgotando. Solicita que os conselheiros se manifestem no
sentido de permitir a continuidade da reunião por mais 30 minutos ou encerrar, deixando este item para
próxima reunião do Conselho.
[Sra.Elaine]: Explica que através de trabalhos do Conselho da Cidade, assim como em trabalhos da
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente em relação ao Plano Diretor, foram elencados itens técnicos a
serem modificados. Comenta que não serão alteradas as diretrizes, programas, entre outros, que seriam
necessários maiores trabalhos com a comunidade, sendo que os itens propostos não alteram os princípios
básicos do Plano Diretor. Apresenta proposta e explica os motivos das adequações técnicas elaborada pela
Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente. Explica que as adequações são referentes a constatações
efetuadas quando da análise dos processos. Comenta que em relação ao item de modificação do Conselho
da Cidade, este foi modificado de forma a dar maior maleabilidade na retirada ou inclusão de entidades
componentes do conselho, devido a dificuldades encontradas quando a entidade perde a cadeira devido à
falta de seus conselheiros, ou quando a entidade não possui interesse na participação, como já ocorreu
durante a primeira gestão do Conselho da Cidade. Explica que foram propostas algumas modificações no
sentido de que alguns instrumentos e dispositivos do Plano Diretor sejam regulamentados através de Lei, o
que anteriormente era proposto como Decreto. Salienta que também foram propostas modificações nos
Anexos, sendo que grande parte destas foram propostas pelo grupo discussão do Anexo 4, formado na
gestão 2007-2008 do Conselho da Cidade. Salienta que o objetivo desta compilação é de explicitar aos
conselheiros tudo o que já foi discutido e, tecnicamente, os conflitos mais constantes e que necessitam
ajustes, destacando o caráter de interesse coletivo e não situações individualizadas.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ALTERA DISPOSITIVOS TÉCNICOS DA LEI COMPLEMENTAR 035/2006 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – URBANO E
RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
(...)
PARTE III
DO PLANO REGULADOR
Proposta de
(...)
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS DO REGIME URBANÍSTICO
Adequação
Técnica – Lei
(...)
Complementar
Art. 91 - Quanto ao regime volumétrico, o projeto da edificação deve observar os parâmetros definidos no Anexo 6 e as seguintes regras de aplicação:
nº35/06
(...)
III - Quanto a recuos em relação à altura da edificação:
a) os recuos de frente, lateral e de fundos, deverão ser livres de construção e não poderão ser inferiores a 18% (dezoito por cento) da altura da edificação, garantido um
mínimo de 4,00 m (quatro metros) no recuo frontal e de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) nos recuos laterais e de fundos na área urbana, 12,00 m (doze
metros) no recuo frontal da área rural e 3,00 m (três metros) nos recuos laterais e de fundos na área rural, aplicados a partir da base da edificação;
?) fica facultado aos usos residencial, comercial e de prestação de serviços, com até 6,00m (seis metros) de altura e sem aberturas (iluminação, ventilação e passagem)
a ocupação do recuo lateral e de fundos (entre 0 – ocupação de divisa – e 1,5 m);
b) quando a edificação for constituída de dois ou mais volumes distintos, os afastamentos serão medidos em função da altura de cada volume, com relação ao trecho da
divisa que lhe corresponder (fig. 04);
c) fica facultado ao uso residencial unifamiliar , comercial e de prestação de serviços com até 6,00 m (seis metros) de altura, em qualquer Zona ou Corredor de
Estruturação localizada na Área Urbana, ocupar suas divisas laterais de lote e/ou fundos, numa extensão máxima de 30% (trinta por cento) 40% do seu perímetro,
respeitando o recuo frontal obrigatório;
?) em casos de imóveis situados em logradouros com isenção de recuo para ajardinamento (frontal), esta divisa com o logradouro público não será contabilizada no
cômputo de ocupação máxima;
d) fica facultado ao uso residencial, comercial e de prestação de serviços com até 6,00m (seis metros) de altura, nos corredores de centralidade, ocupar suas divisas
laterais de lote e/ou fundos, numa extensão máxima de 30% (trinta por cento) do seu perímetro, respeitando o recuo frontal obrigatório;
?) fica facultado a todos os usos (atividades), com até 6,00 m (seis metros) de altura, em casos de imóveis receptores de potencial construtivo advindo da Lei nº
2032/2008, que dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, ocupar suas divisas laterais de lote e/ou fundos, numa extensão máxima de 60% (sessenta por
cento) do seu perímetro;
18
Fig
fig. 04
e) no caso de construção tipo “galpão” destinada ao uso industrial, depósito ou similar deverá ser garantido um recuo frontal mínimo de 12,00 m (doze metros) e recuos
laterais e de fundos de no mínimo 4,00 m (quatro metros).
?) em caso de construção tipo “galpão”, conforme item anterior, e situada em imóvel com mais de uma testada voltada para logradouro público, o recuo de 12,00m (doze
metros) será obrigatório para a(s) testada(s) utilizada(s) para acesso de veículos e/ou manobras, sendo no mínimo uma das testadas do imóvel.
PARTE IV
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
(...)
TÍTULO II
DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES
(...)
CAPÍTULO II
DO CONSELHO DA CIDADE
(...)
Art. 140 – (...)
§ ? – A composição do Conselho da Cidade e suas Câmaras Comunitárias, por entidades ou instituições citadas nesta Lei Complementar é inicial, podendo ser alterada
conforme dispositivos explicitados no Regimento Interno do respectivo Conselho, sendo obrigatória, entretanto, a substituição por outra entidade ou instituição de mesmo
grupo representativo.
(...)
PARTE V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 144 - Serão objeto de lei as matérias que tratem de:
I - alteração na concepção do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento Ambiental – Urbano e Rural;
II - instituição de incentivos fiscais e tributários, bem como o estabelecimento de penas pecuniárias;
III - criação, modificação ou extinção de Macrozonas e Unidades de Estruturação Urbana e Rural;
IV - instituição e supressão de Áreas Especiais, à exceção das Áreas Especiais de Interesse Social I e II;
V - alteração e definição de regime urbanístico;
VI - alteração nos tamanhos de lote, quarteirões e percentual de áreas de destinação pública em parcelamento do solo;
VII - definição da participação da comunidade, de acordo com o art. 5º;
?) instituição de Áreas Especiais de Interesse Social I e II, bem como definição do regime urbanístico, nos termos do art. 59, para Áreas Especiais de Interesse Social I, II
e III;
?) ajuste nos dispositivos de controle das edificações no que se refere a revisão e classificação dos usos;
?) alterações dos limites das Áreas Especiais de Interesse Cultural conforme § 1º do art. 7.2;
?) revisão de padrões do Anexo 8.
Art. 145 - Serão objeto de decreto do Poder Executivo, com aval do Conselho da Cidade, as matérias que tratem de:
I - regulamentação do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento Ambiental Urbano e Rural e criação de comissões técnicas;
II - regulamentações referentes a parcelamento do solo e a obras em geral, especificamente:
a) padrões para equipamentos comunitários e sua proporcionalidade em face da densidade;
b) padrões para projetos e execução de obras referentes a pavimentação, posteamento e arborização das vias de circulação e tratamento de praças;
c) conversão em moeda corrente das áreas de destinação pública conforme art. 124 desta Lei;
d) instituição de Áreas Especiais de Interesse Social I e II, bem como definição do regime urbanístico, nos termos do art. 59, para Áreas Especiais de Interesse Social I, II
e III;
e) ajuste nos dispositivos de controle das edificações no que se refere a revisão e classificação dos usos;
f) alterações dos limites das Áreas Especiais de Interesse Cultural conforme § 1º do art. 7.2;
g) parâmetros e critérios de monitoramento não constantes nesta Lei;
h) revisão de padrões do Anexo 8.
Anexo 1
(...)
Anexo 1.3
Divisão Territorial e Zoneamento dos Usos
Substituição do mapa de zoneamento de uso do solo da sede de Rio Negrinho
(...)
Anexo 2
Anexo 2.1
19
Logradouros com Isenção de Recuo para Ajardinamento
Logradouros com Isenção de Recuo para Ajardinamento (conforme anexo 2.2 - mapa de logradouros isentos de recuo para ajardinamento)
Logradouro
R. Adolfo Konder
R. Adolfo Olsen
Trav. Afonso Jung
R. Afonso Koehler
Trav. Aleixo Zipperer
R. Alfredo Greipel
R. André Dums Filho
R. Amandus Olsen
R. Anita Garibaldi
R. Arnaldo Almeida de Oliveira
R. Arlindo Elpídio de Carvalho
R. Carlos Hantschel
R. Barão do Rio Branco
R. Carlos Weber
R. Carlos Muehlbauer
R. Carlos Speicher
R. Dona Francisca
R. Dom Pio de Freitas
R. Eduardo Neidert
R. Eduardo Rueckel
R. Francisco Gery Kamienski
R. Frederico Voght
R. Jorge Lacerda
R. Jorge Zipperer
R. Jorge Ruckl
R. João Ehrenfredo Olsen
Trav. João Pscheidt
R. José Brey
R. José Brusky Júnior
Av. José Hantschel
R. José Kingerski
R. José Laurentino de Lima
R. José Zipperer Neto
Av. Julieta Simões de Oliveira
R. Luiz Neidert
R. Luiz Scholz
R. Mathias Simões de Oliveira
R. Martin Zipperer
R. Nereu de Assis
R. Nilo Saldanha Franco
R. Orlando Afonso Quandt
R. Otília Virmond Olsen
R. Otto Sternadt
R. Paulina Pilatti
R. Paulo Tureck
R. Pedro Simões de Oliveira
R. Roberto Martin
R. Rodolfo Tureck
R. São Rafael
R. Senador Nereu Ramos
R. Tibúrcio de Carvalho
Trav. Theodoro Junctum
R. Willy Beckert
R. Willy Jung
R. Willy Jung
Lado
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/ìmpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/ìmpar
Par/Ìmpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par/Ímpar
Par
Trecho
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Rua Frederico Voght até o limite do perímetro urbano
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Rua Roberto Ferreira de Lima até rua Afonso Muller
Rua Jorge Zipperer até Rua Luiz Scholz
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Rua Senador Nereu Ramos até Rua Pedro Simões de Oliveira
Trav. João Pscheidt até Rua Eduardo Neidert
Todo o logradouro
Todo o logradouro
R. Paulo Tureck até Rua José Zipperer Neto
R. Professora Ivã Cabral da Luz até limite do perímetro urbano
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Rua Arnoldo Brehmer até linha de alta tensão
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Rua Amandus Olsen até Rua Tereza Bileski Veiga
Todo o logradouro
R. Dom Pio de Freitas até Rua Jorge Zipperer
BR 280 até Tav. Afonso Jung
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Ponte do Ipiranga até limite do perímetro urbano
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Trav. Afonso Jung até Rua Evaldo Treml
Rua Dom Pio de Freitas até Rua Adolfo Olsen
Todo o logradouro
BR 280 até Rua Barão do Rio Branco
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Entre a R. Eduardo Rueckel e a Rua Jorge Rueckel
Todo o logradouro
Todo o logradouro
Trav. Aleixo Zipperer até Rua Roberto Martin
Rua Roberto Martin até BR 280
Anexo 2.2
Logradouros com isenção de recuo para ajardinamento
Mapa do Perímetro urbano identificando os logradouros com
isenção de recuo para ajardinamento - ALTERAR
Anexo 4
Anexo 4.1
Restrição Quanto à Implantação de Atividades na Área Urbana e Rural
Classificação
das
Atividades
(ver anexo 2)
ZEU
Predominantemente
Residencial
Código
Habitação
Comércio
Varejista
Comércio
Atacadista
Serviços
Indústrias
Inócuo
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuo
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuas
ZEU
Predominantemente
Produtiva com
restrição
Habitacional
ZEU
Predominantemente
Produtiva sem
restrição
Habitacional
ZEU Centro
Tradicional
ZEU de
Implantação
de Parques
CEU
Comércio e
Serviço
Diversificado
e Adensado
CEU
Comércio e
Serviço
Diversificado
e não
Adensado
CEU
Comércio e
Serviço
Diversificado
e não
Adensado e
com
restrição
Específica
07
01
02
03
04
05
06
06
Sem Restrição
Proibido
Sem Restrições
Com
Restrição
(1)
Proibido
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Proibido
Sem Restrição
Sem Restrição
Sem Restrições
Com
restrição (2)
Conforme
Projeto
Específico
Sem restrição
Sem
Restrição
Com restrição
(2)
Sem
Restrição
Sem restrição
Com restrição
(2)
Proibido
Proibido
Proibido
Sem restrição
Sem
restrições
Com restrição
(2)
Proibido
Proibido
Proibido
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Proibido
Proibido
Sem Restrições
Proibido
Sem restrições
Sem Restrição
Proibido
Sem restrição
Com
restrição (2)
Proibido
Proibido
Sem Restrição
Sem Restrições
Com
restrição (2)
Proibido
Conforme
Projeto
Específico
Proibido
Proibido
Sem Restrições
Sem restrições
Sem Restrição
Proibido
Proibido
20
Interferência
Ambiental
nível I
Interferência
Ambiental
nível II
Interferência
Ambiental
nível III
Agroindustrial
Agrícola
Atividades
Especiais
Proibido
Restrição
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
(1)
(2)
Restrição
Sem restrições
Proibido
Sem restrições
Sem restrições
Proibido
Sem restrições
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Permitido o uso, desde que o nível do piso de ocupação residencial esteja acima da cota 792,00 m.
Permitido o uso, desde que o prédio possa ser evacuado e esvaziado no período máximo de 12 (doze) horas
Anexo 4.1
Restrição Quanto à Implantação de Atividades na Área Urbana e Rural
(continuação)
Habitação
Comércio
Varejista
Comércio
Atacadista
Inócuo
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 2
Serviços
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuo
Indústrias
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuas
Interferência
Ambiental
nível I
Interferência
Ambiental
nível II
Interferência
Ambiental
nível III
CEU de Uso
Predominantemente
Produtivo sem
restrição
Habitacional
CEU de Uso
Predominantemente
Produtivo com
restrição
Habitacional
CEU de Uso
Predominantemente
Produtivo com
restrição Especifica
Área
Especial de
Interesse
Institucional
Área
Especial
de
Interesse
do
Ambiente
Cultural
Área
Especial de
Interesse
Urbanístico
ZER de
Produção
Primária
CER de
Produção
Primária
03
08
09
10
10
10
11
12
Sem restrição
Proibido
Conforme
legislação
específica
Conforme
legislação
específica
Sem
restrições
Sem
Restrição
Sem Restrição
Sem Restrição
Sem
restrições
Proibido
Sem
restrições
Proibido
Conforme
legislação
específica
Com Restrição (2)
Proibido
Sem Restrições
Sem restrições
Com Restrição (2)
Proibido
Proibido
Sem
Restrição
Proibido
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Proibido
Com Restrição (2)
Sem
restrições
Proibido
Proibido
Sem Restrição
Sem Restrição
Sem Restrição
Sem restrições
Com Restrição (2)
Proibido
Proibido
Agroindustrial
Sem Restrição
Sem Restrição
Proibido
Agrícola
Proibido
Proibido
Proibido
Atividades
Especiais
Sem Restrição
Sem Restrição
Com Restrição (2)
(1)
Permitido o uso, desde que o nível do piso de ocupação residencial esteja acima da cota 792,00 m.
(2) Permitido o uso, desde que o prédio possa ser evacuado e esvaziado no período máximo de 12 (doze) horas
Anexo 4.2
Classificação das Atividades para a Área Urbana/Rural
2.
RESIDENCIAL
1.1. Habitação
1.2. Habitação para zeladoria
2. COMÉRCIO
2.1. Comércio varejista
2.1.1. Comércio varejista INÓCUO
2.1.1.1.
antigüidades
2.1.1.2.
armarinho/bijuterias
2.1.1.3.
armazém
2.1.1.4.
artigos de decoração
2.1.1.5.
artigos desportivos
2.1.1.6.
artigos fotográficos
2.1.1.7.
artigos de plástico e borracha
2.1.1.8.
artigos do vestuário
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Proibido
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Área
Especial
de
Interesse
do
Ambiente
Natural –
Unidade
de
Proteção
Integral
10
Área
Especial de
Interesse
do
Ambiente
Natural –
Unidade de
Uso
sustentável
Conforme
legislação
específica
Conforme
legislação
específica
10
21
2.1.1.9.
artigos lotéricos
2.1.1.10.
bazar / mercearia e mercado até 500 m² de área útil
2.1.1.11.
brinquedos
2.1.1.12.
calçados/artefatos de couro
2.1.1.13.
carnes e derivados
2.1.1.14.
confeitaria/bomboniere
2.1.1.15.
farmácia/drogaria/perfumaria sem manipulação
2.1.1.16.
ferragem
2.1.1.17.
floricultura
2.1.1.18.
hortifruti
2.1.1.19.
instrumentos odonto/médico/hospitalares
2.1.1.20.
joalheria
2.1.1.21.
livraria
2.1.1.22.
material elétrico
2.1.1.23.
ótica
2.1.1.24.
papelaria
2.1.1.25.
presentes/artesanatos/souvenirs
2.1.1.26.
tabacaria/revistas
2.1.1.27.
vidraçaria
2.1.1.28.
artigos religiosos
2.1.1.29.
CDs e DVDs
2.1.1.30.
equipamentos de som
2.1.2. Comércio varejista com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 1:
2.1.2.1.
bar/café/lancheria
2.1.2.2.
depósito ou posto de revenda de gás - classe 1(até 520Kg) e 2 (até 1560kg)
2.1.2.3.
farmácia/drogaria/perfumaria com manipulação`
2.1.2.4.
funerária
2.1.2.5.
padaria sem utilização de forno a lenha e/ou com sistema de controle de poluição atmosférica
2.1.2.6.
restaurante, churrascaria e pizzaria sem forno a lenha e/ou com sistema de controle de poluição atmosférica
2.1.2.7.
centro comercial
2.1.2.8.
eletrodomésticos
2.1.2.9.
equipamentos de segurança
2.1.2.10.
loja de departamentos, com área total de até 1.500 m²
2.1.2.11.
máquinas, aparelhos, equipamentos diversos
2.1.2.12.
móveis
2.1.2.13.
pet-shop sem tratamento animal
2.1.2.14.
materiais de construção
2.1.3. Comércio varejista com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 2:
2.1.3.1.
artigos religiosos
2.1.3.2.
centro comercial
2.1.3.3.
CDs e DVDs
2.1.3.4.
churrascaria
2.1.3.5.
depósito ou posto de revenda de gás – capacidade até 5.200,00 kg GLP
2.1.3.6.
eletrodomésticos
2.1.3.7.
equipamentos de segurança
2.1.3.8.
equipamentos de som
2.1.3.9.
loja de departamentos com área total acima de 1.500 m²
2.1.3.10.
máquinas, aparelhos, equipamentos diversos
2.1.3.11.
móveis
2.1.3.12.
padaria com forno a lenha
2.1.3.13.
peças e acessórios para veículos
2.1.3.14.
produtos agrícolas veterinários
2.1.3.15.
restaurante, churrascaria e pizzaria com forno à lenha
2.1.3.16.
supermercado, com área útil acima de 1.500 m²
2.1.3.17.
veículos
2.1.3.18.
posto de abastecimento de combustível
2.1.3.19.
funerária
2.2.
Comércio atacadista:
2.2.1.
Comércio atacadista com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 2:
2.2.1.1.
alimentos
2.2.1.2.
bebidas e fumo
2.2.1.3.
vestuários e têxteis
2.2.1.4.
peles e couros
2.2.1.5.
papel, artigos para papelarias
2.2.1.6.
produtos para fotografia e cinematografia
2.2.1.7.
materiais óticos e cirúrgicos
2.2.1.8.
instrumentos musicais
2.2.1.9.
mobiliário
2.2.1.10.
máquinas, veículos e equipamentos
2.2.1.11.
materiais de construção
2.2.1.12.
produtos farmacêuticos
2.2.1.13.
materiais inertes
2.2.2. Comércio atacadista com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 3:
2.2.2.1.
alimentos armazenados em câmaras frigoríficas
2.2.2.2.
depósito ou posto de revenda de gás
2.2.2.3.
minérios, metais, resinas, plásticos, borrachas
3.
3.1.
3.1.1.
3.1.2.
3.1.3.
3.1.4.
SERVIÇOS:
Serviços INÓCUOS:
agência de Correios e Telégrafos
agência de locação de móveis, louças e semelhantes
agência de viagens e turismo
agência telefônica
22
3.1.5.
ambulatórios e posto de atendimento médico
3.1.6.
arquivo
3.1.7.
banco de sangue
3.1.8.
barbearia, salão de beleza e massagista
3.1.9.
biblioteca
3.1.10.
clínicas e policlínicas sem utilização de caldeiras
3.1.11.
confecção sob medida de artigos do vestuário
3.1.12.
consultórios médicos e odontológicos
3.1.13.
empresa de limpeza e vigilância sem armazenamento de produtos químicos
3.1.14.
escritórios profissionais autônomos
3.1.15.
estúdio de pintura, desenho e escultura
3.1.16.
galeria de arte
3.1.17.
reparação de calçados e demais artigos de couro
3.1.18.
serviços de ajardinamento sem maquinário
3.1.19.
serviços de engenharia sem maquinário
3.1.20.
lan house sem jogos eletrônicos
3.2. Serviços com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 1:
3.2.1.
Academia de ginástica
3.2.2.
centro cultural
3.2.3.
centro esportivo/clube
3.2.4.
conselho comunitário e associação de moradores
3.2.5.
consultório veterinário s/ internação e alojamento
3.2.6.
creche, escola maternal, centro de cuidados e estabelecimento de ensino pré-escolar
3.2.7.
entidade de classe e sindical
3.2.8.
equipamentos administrativos: municipal, estadual ou federal
3.2.8.
equipamentos de segurança pública
3.2.9.
escola especial
3.2.10.
Estúdio fotográfico
3.2.11.
estabelecimentos de ensino formal: 1ºgrau, 2ºgrau ou 3ºgrau
3.2.12.
garagem comercial
3.2.13.
hospitais
3.2.14.
hotel
3.2.15.
instituição científica e tecnológica
3.2.16.
laboratório clínico
3.2.17.
museu
3.2.18.
templo e local de culto em geral
3.2.19.
serviços gráficos diversos
3.2.20.
serviços de reparação e conservação
3.2.21.
douração e encadernação
3.2.22.
funilaria
3.2.23.
lavagem e lubrificação
3.2.24.
pintura de placas e letreiros
3.2.25.
reparação de artigos de borracha (pneus, câmara de ar e outros artigos)
3.2.26.
reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas, estofados, colchões, etc.)
3.2.27.
reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados
3.2.28.
reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás
3.2.29.
reparação de máquinas e aparelhos elétricos ou não
3.2.30.
reparação e manutenção de veículos automotores s/ chapeação e pintura
3.2.31.
Serviços de buffet
3.2.32.
Tinturaria e lavanderia sem caldeira
3.2.33.
transportadora – escritório, sem guarda/estacionamento de veículos
3.3. Serviços com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 2:
3.3.1.
agência de guarda móveis
3.3.2.
agência de locação de veículos
3.3.3.
agência de sonorização
3.3.4.
banco e financeira
3.3.5.
boliches, bilhares e bingos
3.3.6.
casa noturna
3.3.7.
cinema
3.3.8.
clínicas e policlínica com utilização de caldeira
3.3.9.
consultório veterinário c/ internação e alojamento
3.3.10.
empresa de taxi, lotação e ônibus
3.3.11.
empresa de limpeza e vigilância
3.3.12.
Instalações de radiodifusão, telefonia e televisão
3.3.13.
jogos eletrônicos
3.3.14.
motel
3.3.15.
oficinas: (de esmaltação, de galvanização, de niquelagem e cromagem, de reparação e manutenção de veículos automotores c/ chapeação e/ou
pintura, de retificação de motores, serralheria e tornearia)
3.3.16.
sauna, duchas e termas
3.3.17.
serviço de ajardinamento com maquinário
3.3.18.
serviços de engenharia com maquinário
3.3.19.
teatro
3.3.20.
tinturaria e lavanderia
3.3.21.
pintura de placas e letreiros
3.3.22.
empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis
3.4.
Serviços com INTERFERÊNCIA AMBIENTAL DE NÍVEL 3:
3.4.1.
empresa de dedetização, desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis
3.4.2.
empresas de mudança
3.4.3.
serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições, fundações, estruturas e
concreto, impermeabilização e demais serviços similares
3.4.4.
transportadora com guarda de veículos
23
3.4.5.
3.4.6.
depósitos
empresa de coleta de resíduos de saneamento
INDÚSTRIAS:
Indústrias INÓCUAS - indústrias não potencialmente poluidoras
Compreendendo os estabelecimentos que apresentem ausência ou quantidade desprezível de poluentes do ar, da água e do solo, e não enquadrados nas categorias
relacionadas nos itens 4.2, 4.3 e 4.4.
ESTUDAR NOVOS AGRUPAMENTOS
(...)
Anexo 4.4
Restrição Quanto aos Limites de Porte de Atividades na Área Urbana e Rural
Classificação
por Porte da
Atividade (ver
anexo 2)
Código
Habitação
Comércio
Varejista
Comércio
Atacadista
Serviços
Indústrias
ZEU
Predominantemente
Residencial
ZEU
Predominantemente
Produtiva com
restrição
Habitacional
ZEU
Predominantemente
Produtiva sem
restrição
Habitacional
ZEU Centro
Tradicional
ZEU de
Implantação de
Parques
CEU Comércio
e Serviço
Diversificado e
Adensado
CEU Comércio
e Serviço
Diversificado e
não Adensado
01
02
03
04
05
06
06
CEU Comércio
e Serviço
Diversificado e
não Adensado e
com restrição
Habitacional
07
Sem Restrição
-
Sem Restrição
Sem Restrição
-
Sem Restrição
Sem restrição
Proibido
Sem Restrição
Sem Restrição
Sem restrição
Conforme
legislação
específica
Sem restrição
Sem Restrição
-
1 500 m2
Inócuo
200 m2
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 2
1.500 m²
1.500 m²
1.500 m²
3.000 m²
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuo
Interferência
Ambiental
nível 1
-
-
-
-
-
Sem restrição
Sem restrições
200 m2
1.500 m²
-
-
-
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuas
Interferência
Ambiental
200 m2
Sem restrição
Proibido
200 m2
200 m2
1.500 m²
Sem restrições
Sem Restrição
200 m2
Sem Restrição
Sem Restrições
Sem restrição
Conforme
projeto
Específico
-
Sem restrições
Sem Restrições
-
1 500 m2
3.000 m²
-
-
Agroindustrial
Agrícola
-
Atividade
Especial
-
200 m2
Sem restrição
-
-
500 m2
1.500 m²
1 500 m2
1 500 m2
3.000 m²
-
Sem restrições
Sem restrições
Sem restrições
Sem restrições
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Anexo 4.4
Restrição Quanto aos limites de Porte de Atividades na Área Urbana e Rural
(continuação)
Código
Habitação
Comércio
Varejista
Inócuo
CEU de Uso
Predominantemente
Produtivo sem
restrição
Habitacional
CEU de Uso
Predominantemente
Produtivo com
restrição
Habitacional
CEU de Uso
Predominantemente
Produtivo com
restrição Especifica
Área
Especial de
Interesse
Institucional
Área
Especial
de
Interesse
do
Ambiente
Cultural
Área
Especial
de
Interesse
Urbanístico
ZEU de
Produção
Primária
CEU de
Produção
Primária
03
02
08
09
09
09
10
11
Sem restrição
-
Conforme
legislação
específica
Conforme
legislação
específica
Conforme
legislação
específica
Sem
restrições
Sem
Restrição
Sem Restrição
Sem Restrição
200 m2
Sem
restrição
-
500 m2
Sem
restrição
-
200 m2
1.500 m²
Comércio
Atacadista
Serviços
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuo
-
Sem Restrições
Sem restrições
200 m2
1.500 m²
-
-
200 m
Sem
restrição
500 m2
Sem
restrição
-
Sem Restrição
Sem Restrição
200 m2
1.500 m²
Área
Especial
de
Interesse
ambiental
Unidade
de
Proteção
Natural
09
Área
Especial de
Interesse
ambiental
Unidade de
Uso
Sustentável
Conforme
legislação
específica
Conforme
legislação
específica
09
24
Interferência
Ambiental
nível 1
Interferência
Ambiental
nível 2
Interferência
Ambiental
nível 3
Inócuas
Interferência
Ambiental
-
500 m2
Sem
restrição
-
-
Sem Restrição
Sem Restrição
500 m2
Sem restrição
-
-
Agroindustrial
Sem Restrição
Sem Restrição
-
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Agrícola
-
-
-
Sem
Restrição
Sem
Restrição
Atividade
Especial
Sem Restrição
Sem Restrição
500 m2
Sem restrição
-
500 m2
Sem
restrição
Indústrias
Os conselheiros autorizam a continuidade da Reunião por mais 30 minutos.
Decisões
Tomadas
A Secretaria Executiva irá enviar por e-mail a proposta elaborada pela Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente para análise.
A proposta será discutida em próxima reunião do Conselho da Cidade.
Item nº4:
Assuntos
Requerimentos protocolados
Os requerimentos protocolados foram lidos na Reunião e colocados na Ata desta reunião.
Debatidos
Decisões
O item de requerimentos/correspondências recebidas e enviadas pelo Conselho da
Tomadas
Cidade será item de pauta de todas as reuniões do Conselho da Cidade, assim como
constará na Ata da respectiva da reunião.
Conselheiros que
justificaram falta
Encerramento
Conrado Treml Junior;
Mauro Itamar Murara Junior.
10:45 horas
Imagens Reunião
Ordinária
30/04/2009
EDMILSON FERNANDES
Presidente do Conselho da Cidade

Ata Reunião Ordinária Concidade

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