PICUM Boletim Abril 2009
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PICUM Boletim Abril 2009 Terminado no dia 06 Abril 2009 Este boletim debruça-se sobre as notícias e os desenvolvimentos políticos relativos aos direitos sociais fundamentais de imigrantes em situação irregular na Europa. Actualmente está disponível no formato PDF e no sítio Internet da PICUM (www.picum.org) nos seguintes idiomas: inglês, alemão, holandês, espanhol, francês, italiano e português. Convidamo-lo a divulgar este boletim a quem possa interessar. Quer contribuir para uma política humana de respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em situação irregular? DOE À PICUM! A sua contribuição significa que podemos continuar a lutar contra a marginalização e a exploração dos imigrantes em situação irregular. Convidamo-lo a fazer doações à PICUM por transferência bancária para a conta número 0013666785-67 (Fortisbank, Schepdaal (B), IBAN: BE93 001366678567). Por favor, mencione o seu nome, endereço e referência: “donation”. OBRIGADO! Índice 1. Morte na fronteira 2. Notícias dos Estados Membros da UE + Suíça + E.U.A. 3. Desenvolvimentos na política Europeia 4. Crianças sem papéis 5. Muleheres sem papéis 6. Próximos Eventos 7. Publicações 8. Notícias PICUM 9. Vários 1. Morte na fronteira • No dia 29 de Março de 2009 registou-se um dos maiores naufrágios da história moderna da emigração com destino à Europa. A 30 km ao largo da costa líbia, de três navios que haviam partido da Líbia, dois naufragaram e um terceiro desapareceu. Os dados provisórios apontam para 23 sobreviventes, 21 cadáveres recuperados e mais de 500 pessoas desaparecidas. No início, a agência de informação líbia apenas divulgou a notícia de que a maioria dos migrantes era de PICUM Boletim Abril 2009 origem egípcia e que os três navios haviam partido do porto de Sid Belal Janzur com 257 pessoas a bordo. A Organização Internacional para as Migrações (OIM/IOM) revelou a 31 de Março que o número estimado de vítimas do naufrágio ascendia a 300 pessoas. Na Itália (destino final dos passageiros), a imprensa divulgou informações contraditórias, ora repetindo as notícias provenientes da Líbia ora indicando que 257 era o número de pessoas que se encontrava em apenas um dos barcos. Caso esta última informação venha a ser confirmada, o número total de pessoas desaparecidas poderá ser mais elevado do que o inicialmente avançado, revelando o alcance da tragédia. Para mais informações: http://www.migreurop.org/article1414.html http://news.yahoo.com/s/nm/20090331/wl_nm/us_libya_migrants 2. Notícias das Nações Unidas + Estados-Membros da UE + Suíça + EUA Nações Unidas • A 25 de Março de 2009 o Conselho de Administração da OIT (ILO) adoptou um relatório, apresentado pelo Comité de Liberdade Sindical, favorável ao direito a qualquer migrante trabalhador na Coreia, independentemente da sua posição, de formar ou aderir a um sindicato. Este relatório contém também uma recomendação explícita no sentido de pôr fim a medidas como detenções selectivas e deportações que visam interferir na actividade sindical. Este documento, produzido em resposta a uma queixa apresentada pela Confederação Sindical Internacional (CSI/ITUC) e pela Confederação Sindical dos Trabalhadores Sul-Coreanos (KCTU) relativamente ao caso do Sindicato dos Migrantes (Migrants Trade Union), constitui uma importante vitória para os trabalhadores migrantes que procuram organizar-se não só na Coreia, mas em todo o mundo. As declarações contidas no relatório demonstram o apoio inequívoco por parte da instituição internacional mais relevante em matéria de direitos laborais ao direito à liberdade de associação dos trabalhadores migrantes indocumentados. Fonte: Seoul-Gyeonggi-Incheon Migrants Trade Union. Para aceder ao texto integral da recomendação: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/--ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_104130.pdf • O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou uma brochura sobre o Índice Universal dos Direitos Humanos para utilização por parte das ONG e outras organizações que representam a sociedade civil. Esta ferramenta informativa em linha deverá facilitar o acesso às conclusões e recomendações provenientes dos mecanismos da ONU de monitorização e de informação sobre a situação dos direitos humanos. O sítio Web contém todos os resultados da monitorização e as recomendações do grupo de Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos Humanos desde 2006 e em breve incluirá as recomendações efectuadas no âmbito da Revisão Periódica Universal. Mediante a consulta de um acervo de mais de 1000 documentos agora disponível em linha, os utilizadores terão uma visão global dos desenvolvimentos em matéria de direitos humanos a nível nacional e regional bem como da cooperação existente entre Estados e instituições internacionais.http://www.universalhumanrightsindex.org/ • O Alto Comissariado da Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH/OHCHR) publicou um novo guia destinado aos representantes da sociedade civil intitulado “Trabalhar no âmbito do Programa de Direitos Humanos das Nações Unidas: Um Guia para a Sociedade Civil” (“Working with the United Nations Human Rights Programme: A Handbook for Civil Society”). Este guia explica o modo como funcionam os diferentes mandatos na área dos direitos humanos e os mecanismos das Nações Unidas, bem como de que maneira os representantes da sociedade civil, nomeadamente, os defensores dos direitos humanos, as organizações não-governamentais e as instituições de ensino, podem colaborar com esses mesmos organismos da ONU de um modo eficaz. Este guia tem também por objectivo promover uma maior cooperação entre a sociedade PICUM Boletim Abril 2009 civil e o ACNUDH. Apresenta o papel e as actividades do ACNUDH, as publicações e outros recursos, programas de bolsas e de formação, fundos e subsídios. O guia encontra-se disponível em inglês e em breve estará também disponível em árabe, russo, espanhol e francês. Fontes: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/NewCivilSocietyHandbook.aspx e ONU ACNUDH “Guia para a Sociedade Civil – versão inglesa” (http://www.ohchr.org/Documents/Publications/NgoHandbook/ngohandbook.pdf). • No âmbito do Programa Migração da UNESCO foi produzido um guia intitulado “Pessoas em Movimento: Guia de Termos e Conceitos Escolhidos” (“People on the Move: Handbook of Selected Terms and Concepts”). Este guia destina-se ao público em geral que não possui conhecimento específico das questões abordadas nas discussões sobre políticas ligadas aos refugiados e à migração. Deverá fornecer orientações úteis sobretudo em relação a aspectos que não foram devidamente analisados, os quais têm limitado o diálogo internacional nesta matéria. http://www.thehagueprocess.org/upload/pdf/PDFHandbookWEBSITE.pdf • O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu uma visita a Malta, levada a cabo entre os dias 19 e 23 de Janeiro de 2009. No decurso desta visita os peritos da ONU visitaram vários estabelecimentos de detenção e entrevistaram detidos. Os peritos declararam que o período de detenção dos migrantes indocumentados “não é compatível com a legislação internacional sobre direitos humanos”. Apesar de terem já sido aprovadas medidas positivas no plano legal visando a protecção contra a detenção arbitrária, os peritos manifestaram profunda preocupação relativamente à detenção imediata sem recurso a um tribunal praticada em Malta. http://www.un.org/apps/news/story.asp?NewsID=29670&Cr=arbitrary+detention&Cr1. Áustria • A 24 de Fevereiro de 2009 o Governo federal austríaco aprovou uma lei que regulamenta o direito humanitário dos migrantes a permanecer no país. De acordo com as novas regulamentações, cabe ao Ministério da Administração Interna (MAI) a decisão final quanto à emissão de uma autorização de residência, sendo que os Estados federados apenas podem emitir recomendações. O MAI irá criar um conselho consultivo que contará com a presença de representantes da igreja e de organizações humanitárias. Entre os pré-requisitos para uma candidatura a uma autorização de residência permanente encontram-se a obrigatoriedade de ter residido de maneira continuada e legal na Áustria desde Maio de 2004. Além disso, o migrante que se candidata deverá ter um emprego, alojamento e seguro de saúde. Caso contrário, um indivíduo ou uma organização poderá patrocinar a estadia do requerente desde que se comprometa a assegurá-la por um período de três anos. Fonte: DiePresse.com, 24.02.2009 http://diepresse.com/home/politik/innenpolitik/455205 Bélgica • O Governo federal belga não resolveu a questão da regularização dos migrantes indocumentados. A estimativa do número de imigrantes irregulares com critérios para conseguirem a regularização na Bélgica difere significativamente entre os 20 e os 100 mil. No dia 18 de Março teve lugar em Bruxelas uma manifestação de apoio aos migrantes indocumentados. Os abrigos temporários para imigrantes irregulares, que têm capacidade para alojar 16 mil pessoas (metade das quais entregaram pedidos de regularização), ficaram completamente assoberbados e pediram apoio ao Governo. Fonte: Le Monde, 16/03/09 • No dia 25 de Março, três cidadãos franceses apresentaram uma queixa contra a companhia belga SN Brussels. Os três passageiros foram obrigados a abandonar um voo da companhia em Abril de 2008 por protestarem contra as condições em que era transportado Sontsa, um cidadão PICUM Boletim Abril 2009 camaronês que se encontrava em processo de deportação. Os franceses, que apresentaram já uma queixa formal contra a polícia belga, estão a receber o apoio da Liga belga para os direitos humanos (Belgian League for Human Rights) e do Centro para a igualdade de oportunidades contra o racismo (Centre for Equal Opportunity Against Racism). Os advogados dos queixosos alertaram para o facto de o método utilizado para prender Sontsa ser semelhante ao usado no caso de Semira Adamu, uma jovem nigeriana que morreu em 1998 por asfixia durante a deportação, após lhe terem tapado a cara com uma almofada para impedirem que gritasse por socorro. Os causídicos referiram também que a queixa apresentada por Sontsa onde constavam detalhes da violência de que foi vítima a bordo do avião não foi revelada pelas autoridades dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras. Após a falhada tentativa de deportação, Sontsa acabou por cometer suicídio no centro de detenção. Houve ainda um vídeo do incidente, realizado através de telemóvel por um dos passageiros franceses, que foi apagado pelos agentes da polícia. Fonte: Le Monde - 28/03/2009 • O Instituto Walloon para a Saúde Mental (Walloon Institute for Mental Health) publicou um relatório intitulado ‘Exils et Appartenances’ que aborda as necessidades psicológicas dos refugiados, requerentes de asilo, migrantes indocumentados e recém-chegados. Este relatório contou com a colaboração de especialistas da área da saúde mental e imigração e cobre várias questões, como a migração irregular, menores desacompanhados que requerem asilo por razões médicas e temas como a depressão e a exclusão social. http://www.iwsm.be/confluences/C21%20(3).pdf • A edição de Março da revista holandesa Vrij Nederland publicou os retratos de vários migrantes indocumentados em greve de fome há sete semanas em Bruxelas. As entrevistas e fotografias estão disponíveis em: http://www.vn.nl/Multimedia/Diashows/ArtikelDiashow/GeorganiseerdeHonger.htm • No dia 26 de Março de 2009, a Ministra da Migração e Asilo, Annemie Turtelboom, anunciou as instruções de regularização ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para migrantes indocumentados em “situações humanitárias graves.” O regulamento é válido para famílias com crianças em idade escolar, pessoas que estejam em processo de asilo há mais tempo do que o esperado, pais de menores belgas, familiares de um cidadão da UE, e três outras situações. Mais informações em: http://www.vmc.be/vreemdelingenrecht/wegwijs.aspx?id=7136 • No dia 1 de Abril de 2009, a polícia realizou uma busca a uma empresa que contratou através do sistema de “serviço vouchers” cerca de 450 trabalhadores indocumentados provenientes sobretudo do Brasil e do Equador. O pastor evangélico que contratou os funcionários disse-lhes que se se registassem naquela empresa teriam maior probabilidade de serem regularizados. No entanto, os trabalhadores ainda se encontram em situação irregular e muitos ainda não receberam os últimos salários. As organizações O.R.C.A., CIRE e Abraço, assim como os sindicatos ACV, ABVV afirmaram num comunicado conjunto que os trabalhadores são vítimas da longa incerteza acerca do acordo de regularização na Bélgica e exigem a sua rápida implementação. Mais informações em: www.orcasite.be. França • A ONG France Terre d’Asile (FTA) entregou ao Comité das Nações Unidas para os direitos das crianças um relatório alternativo acerca da implementação da Convenção dos direitos da criança pelo governo francês. O Comité irá examinar o relatório periódico da França na 51ª sessão em Genebra em Junho de 2009. A FTA respondeu ao pedido do Comité de entrega de relatórios alternativas com provas da situação dos menores desacompanhados em França e foi seleccionada PICUM Boletim Abril 2009 para entrevista pelo grupo responsável pela preparação da sessão que irá examinar o relatório da França. Para ler o relatório em francês e o seu sumário em inglês visite: http://www.france-terreasile.org/ • Após uma semana em greve, um grupo de migrantes indocumentados funcionários da cadeia de fast-food Kentucky Fried Chicken (KFC) em Paris conseguiram um acordo com a empresa no sentido de regularizarem a sua situação. Fonte TERRA : http://destinsdimmigres.wordpress.com/ • O Governo francês definiu as suas metas para 2011 no seu “Projet de Loi de Finances 2009” (Projecto de lei das finanças de 2009): emitir ordens de expulsão de 28 000 migrantes indocumentados e prender 5 500 pessoas que prestem apoio a migrantes indocumentados. A Emaús França, em aliança com outras ONG’s francesas e europeias, planeiam uma acção a nível nacional no dia 8 de Abril de 2009: em Paris, Lille, Marselha, Estrasburgo, Lion, Bordéus, Toulouse, Rennes, e noutras dezenas de cidades francesas espera-se que 5 500 pessoas participem na manifestação perante os tribunais para se entregarem voluntariamente e admitirem que prestaram auxílio a migrantes indocumentados. As organizações estão preocupadas com os objectivos do governo francês porque estes migrantes são marginalizados, enfrentam enormes dificuldades e vivem na pobreza. As organizações sentem que é o seu dever enquanto cidadãos ajudá-los a viver com dignidade e respeito. http://www.emmaus-france.org/accueil/une.php. • Numa iniciativa conjunta, a CIMADE, Emaús, FEP, FNARS e Secours Catholique lançaram um livro intitulado “Que dois je faire? Accueil des sans papiers et interventions policières” (Que devo fazer? Recepção de migrantes indocumentados e acções policiais). O livro dá resposta a 10 questões gerais com o intuito de ajudar os voluntários e profissionais que prestam apoio social aos migrantes em situação irregular com informação de carácter legal. Fonte: http://www.fep.asso.fr/newsletter/news.php?ID=LTQ0NDY0NA== Alemanha • Em Março de 2009, o sindicato do sector de serviços alemão, ver.di, abriu um posto de atendimento em Berlim especializado em questões relacionadas com os trabalhadores indocumentados aberto duas vezes por mês. Os trabalhadores indocumentados e aqueles que os apoiam lutam há vários anos pelo reconhecimento do sindicato. O escritório de Hamburgo é actualmente o segundo posto de atendimento aberto em menos de um ano. Os trabalhadores indocumentados podem assim tornar-se membros do sindicato ver.di. Para mais informações visite: http://besonderedienste.bb.verdi.de/lbzfg_sonstige_dienstleistungen/ver.di_ak_undokumentierte_arbeit onde pode também encontrar o folheto de informações da organização em diversas línguas. • Em Berlim, a iniciativa de implementação de uma base de dados estudantil, onde os dados pessoais de todos os estudantes daquela cidade irão ser armazenados, foi aprovada pelo Senado. As associações de pais e de estudantes tem lutado intensamente para impedir a base de dados, que estará acessível a agências de fiscalização das leis, do bem-estar juvenil e da saúde. Oficialmente concebida para facilitar processos administrativos e visar o absentismo e delinquência juvenis, a medida também afectou negativamente estudantes sem documentos que poderão afastar-se das escolas devido ao medo de serem detectados. Ainda antes do desenvolvimento da base de dados, as crianças sem documentos apenas frequentavam a escola em casos excepcionais. Os protectores de dados estão agora a apelar aos pais a combaterem a base de dados. http://www.ccc.de/updates/2009/schuelerdatei-boykott e http://www.fluechtlingsratberlin.de/print_pe.php?sid=424 PICUM Boletim Abril 2009 • O estado federal de Berlim vai apresentar uma iniciativa legal ao Bundesrat (Conselho Federal da Alemanha) com intuito de assegurar e descriminalizar o tratamento médico para migrantes indocumentados na Alemanha. A proposta inclui a introdução de um certificado anónimo de doenças para facilitar o acesso aos cuidados com a saúde, que é um direito humano e não deveria estar sujeito à caridade, tal como sucede actualmente na Alemanha. A proposta procura ainda eliminar o vazio legal em volta dos médicos que prestam assistência médica a migrantes sem documentos. Um pré-requisito para esta medida é uma mudança nas leis que regulam o direito de permanência; actualmente a lei exige que os funcionários de assuntos sociais reportem informações relativas aos pacientes indocumentados ao Serviço de Estrangeiros e fronteiras. O plano de Berlim prevê a abertura de um escritório público que permitirá o anonimato dos migrantes sem documentos quando os serviços sociais que arcam com as suas despesas médicas tratarem dos seus processos. Fonte: Deutsche Welle, 27/02/2009, http://www.dwworld.de/dw/article/0,,4060922,00.html?maca=de-rss-de-all-1119-rdf • O Comité do Interior do Parlamento Federal alemão realizou no dia 21 de Janeiro uma audiência sobre o projecto de Lei de Teste Genético em Humanos (Gendiagnostikgesetz). Em comunicado, ONGs como a Pro Asyl e Gen-ethisches Netzwerk acusaram a lei de discriminar migrantes e anular o seu direito à autodeterminação informacional. Particularmente preocupante para estas organizações é o parágrafo 8º do projecto, que trata do uso de testes genéticos com o objectivo de provar as relações de parentesco quando solicitada a reunificação familiar. http://www.genethisches-netzwerk.de/gen/2009/gemeinsame-pressemitteilung-gen-pro-asyl-und-deutscheranwaltverein-gendg-diskriminiert-mig • O Serviço Jesuíta de Refugiados Alemanha e a organização Diakonie concluem no seu balanço anual (Bilanz 2008) que a detenção antes da deportação é requerida com demasiada frequência na Alemanha. Dois terços de todos os sentenciados detidos apoiados pelo fundo de assistência legal do Serviço Jesuíta de Refugiados na Baviera conseguiram com a ajuda de advogados que lhes retirassem as acusações. http://www.jesuitenfluechtlingsdienst.de/index.php?option=com_content&task=view&id=586&Itemid=41 • Pastores e padres Protestantes e Católicos refugiados na Alemanha exigiram padrões mínimos para detenção antes da deportação reafirmando que este tipo de detenção não deveria ser confundida com detenção penal, devendo esta ser organizada separadamente. Argumentam ainda que pessoas doentes física ou psicologicamente, crianças e idosos não deveriam ser detidos de todo. http://www.nordelbien.de/nachrichten/newsne.1/archiv.news-nordelbien/archiv.newsnordelbien.2009/one.news/index.html?entry=page.newsne.200901.187& • Em resposta ao Partido Verde, o governo federal alemão anunciou a 17 de Dezembro de 2008 que, entre 2005 e 2007, mais de 40 pessoas que foram detidas antes de serem deportadas cometeram ou tentaram cometer suicídio na Alemanha. http://www.proasyl.de/de/archiv/newsletterausgaben/nl-2006/newsletter-nr-144/index.html • Diante das inúmeras eleições realizadas na Alemanha no denominado ano das “eleições dos autocolantes”, em 2009, o Interkulturelle Rat (Conselho Intercultural), PRO ASYL e a Federação Alemã dos Sindicatos (DGB) emitiram em conjunto a sua posição em relação a questões da política de migração dirigido aos partidos políticos alemães, incluindo o pedido por uma perspectiva para migrantes sem documentos e a separação entre direitos sociais básicos e estatuto de residente. O artigo está disponível em: http://www.proasyl.de/ PICUM Boletim Abril 2009 • A quinta Jahrestagung Illegalität (Convenção Anual sobre Irregularidade), um evento conjunto do Katholischen Forum „Leben in der Illegalität (Fórum Católico “Vida na Ilegalidade”), Rat für Migration (Conselho de Migração) e Catholic Academy (Academia Católica) realizou-se em Berlim de 4 a 6 de Março de 2009. Este ano, o tema principal foi o impacto de diversas medidas destinadas a controlar e conter a migração irregular em diferentes estados europeus, especialmente no que diz respeito à escolarização de crianças indocumentadas. http://www.dbk.de/termine/data/01844/index.html Grécia • O Centro Helénico para Controlo das Doenças Infecciosas mostrou interesse em cooperar com o município de Atenas numa série de iniciativas que visam melhorar as condições de vida de imigrantes em situação irregular que residem em edifícios degradados no centro de Atenas, fornecendo uma unidade médica móvel, vacinação e outros serviços médicos. (UNHCR Greece Press Review: 14 a 20 de Março de 2009 - Hora/ Metrorama/ Adesmeftos Tupos, 19 de Março de 2009). • Citando um relatório recente da Comissão Europeia sobre a política comum da imigração irregular na UE (publicado em 9 de Março de 2009), um Membro do Parlamento pertencente ao partido de esquerda SYRIZA informou o Parlamento que, entre 2005 e 2007, a Grécia deportou 141.777 estrangeiros. Entretanto, o número das decisões de deportação, no mesmo período, foi significativamente mais baixo (54,608). Esta discrepância entre as decisões de deportação e as deportações em si, aumentam as preocupações sobre a legitimidade dos procedimentos de deportação. Noutros grandes países receptores de imigrantes irregulares, tais como Malta e Espanha, os números de deportação são significativamente mais baixos. Fonte: UNHCR Greece Press Review: 21-27 de Março de 2009 (Pontiki, 25 de Março de 2009). • A ONG Médicos Sem Fronteiras em missão na Grécia classifica como uma “crise humanitária aguda” as condições de vida precárias dos migrantes nos centros de detenção em Mitilene e em Evros, bem como nas barracas de migrantes em Pátras. A organização destaca que os cuidados dados aos migrantes em situação irregular na Grécia foram e continuam a ser muito aquém do que deveriam ser, enquanto que as condições de vida nos centros de detenção e em Pátras são inaceitáveis. Fonte: UNHCR Greece Press Review: 21-27 de Março de 2009 (Herald Tribune, 26 de Março de 2009) Irlanda • Mais de 30 nigerianos foram deportados da Irlanda no início de Março. O Irish Refugee Council (para a defesa dos refugiados) pediu que um dos deportados fosse autorizado a regressar à Irlanda para cuidar dos seus dois filhos nascidos em Dublin e com cidadania irlandesa. A mulher de 32 anos, que tinha sido detida no centro de Mosney, no Condado de Meath, juntamente com as duas crianças, uma com dois anos e meio e a outra com nove meses, foi deportada depois de a sua candidatura a asilo ter sido negada. Uma porta-voz do Irish Refugee Council disse que o bebé ainda é amamentado e pediu que a mãe fosse autorizada a regressar à Irlanda imediatamente por “razões humanitárias”. Fonte: http://archives.rezo.net/migreurop.mbox/200903.mbox/browser. Itália • A rede Euro-mediterrânica dos Direitos Humanos (Euro-Mediterranean Human Rights Network (EMHRN)) mostrou a sua preocupação com a situação precária dos migrantes e dos requerentes PICUM Boletim Abril 2009 de asilo na ilha italiana de Lampedusa. A EMHRN enviou uma delegação para a ilha em Fevereiro de 2009 para esclarecer a situação dos migrantes. As conclusões desta missão mostraram grandes irregularidades entre os pedidos de asilo feitos por aqueles que chegaram à ilha desde o início de 2009. http://euromed-migrasyl.blogspot.com/2009/03/italie-remdh-les-violationsimportantes.html • 101 Deputados membros do partido de direita com maioria em Itália enviaram uma carta ao Primeiro-ministro Silvio Berlusconi onde protestam contra a proposta legislativa que, se aprovada pelo Parlamento, obrigará médicos a deportarem pacientes suspeitos de serem imigrantes irregulares. Os deputados salientaram que a medida contra a qual protestam, poderá afectar mulheres grávidas e crianças, com o risco de estas renunciarem a cuidados médicos e educação por causa do medo de serem denunciadas às autoridades policiais. Fonte: AFP 19 de Março de 2009. Malta • A organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF)anunciou a 13 de Março de 2009 a suspensão dos seus projectos de emergência nos três centros de detenção para migrantes em situação irregular e candidatos a asilo em Malta. A decisão segue uma série de pedidos às autoridades de Malta para que melhorem as condições de vida e os serviços de saúde nestes centros. A MSF continua a estar presente na ilha, contudo mantendo os migrantes e os requerentes de asilo nos centros já existentes e fornecendo cuidados médicos aos recémchegados. Desde o início da sua actividade em Malta, em Agosto de 2008, que a MSF testemunhou as condições inaceitáveis nos centros onde os migrantes e requerentes de asilo são mantidos como detidos: homens, mulheres e crianças são forçados a partilhar as mesmas áreas, sobrelotação, camas em número insuficiente, janelas partidas e saneamento deplorável. Estas condições são uma ameaça para a saúde física e mental dos migrantes e dos requerentes de asilo. Para mais informações ver: www.msf.org; http://www.romandie.com/ats/news/090313182142.fg0hdzqc.asp e http://www.timesofmalta.com/articles/view/20090314/local/migrants-health-deteriorates-in-detention Holanda • O secretário de Estado da Justiça Albayrak anunciou a 3 de Abril a abolição da protecção categorial para os requerentes de asilo da Somália, alegando que esta era uma resposta à suposta fraude dos requerentes de asilo da Somália na Holanda. A Associação Dutch Refugee Council está seriamente preocupada, dizendo que uma medida para proteger as pessoas de um conflito brutal não pode terminar para prevenir a fraude. Mais informações em: www.vluchtelingenwerk.nl Polónia • De acordo com a base de dados da Migração Irregular no Instituto da Economia Internacional em Hamburgo, a Polónia continua a não ser considerada um país de destino atractivo para imigrantes regulares e irregulares. Para além das populações irregulares residentes, do Vietname e da Arménia, a maioria dos migrantes irregulares, geralmente trabalhadores temporários em situação irregular com vistos turísticos legais, vêm das vizinhas Ucrânia e Bielorrússia. A explicação da estimativa de migrantes em situação irregular na Polónia e o “Country Report – Poland: Counting the Uncountable. Data and Trends across Europe” por Krystyna Iglicka e Katarzyna Gmaj está disponível em: http://irregular-migration.hwwi.net/. Fonte: http://csm.mazurek.info/images/rte/File/Program%20Migracje/Porownanie_danych%20%20%20.pdf e http://irregular-migration.hwwi.net/Poland.5800.0.html PICUM Boletim Abril 2009 Espanha • A viragem negativa da economia global levou os trabalhadores espanhóis de volta à agricultura e a outros sectores de “trabalhos sujos”. Este retorno a sectores que foram anteriormente colocados de parte pelos trabalhadores espanhóis está a afastar os trabalhadores migrantes indocumentados que constituíam, até há pouco tempo, a maior fonte de trabalhadores nestes sectores. Fonte: Migration News Sheet, Março 2009, pág. 9. • Muitos bolivianos indocumentados residentes em Espanha não querem sair das suas casas com medo de serem detidos e preferem ir e voltar do trabalho sem mudar de rota. As intensas inspecções da polícia também assustam aqueles que têm documentos, porque perdem tempo ou acabam por ficar detidos várias horas caso se tenham esquecido dos documentos em casa. Alguns imigrantes que não querem ver os seus parentes detidos em Centros de Detenção para Estrangeiros (CDE), chegam a pedir à polícia contribuições financeiras ou mesmo para pagar as passagens dos seus familiares de volta à Bolívia. Fonte: http://www.opinion.com.bo/Portal.html?CodNot=55853&CodSec=6. • Um grupo de peritos legais identificou e produziu um relatório denunciando uma alteração num projecto de reforma da Lei dos Estrangeiros (Ley de Extranjería). O relatório intitulado “O Internamento de Estrangeiros no Anteprojecto de Reforma da Lei dos Estrangeiros” (‘El Internamiento de Extranjeros en el Anteproyecto de Reforma de la Ley de Extranjería’), eleva o tempo de detenção permitido de 40/60 dias para até os 18 meses. Fontes do Ministério do Interior reconhecem que isso é um “erro” e se os conselheiros e o Governo pensarem adequadamente, deverá ser rectificado antes de ser enviado ao Parlamento para aprovação final. Para mais informações ver: http://www.publico.es/espana/213971/retencion/inmigrantes/podria/alcanzar/meses. Outro aspecto deste projecto de reforma da Lei dos Estrangeiros estabeleceria um sistema de sanções para qualquer indivíduo ou organização que providenciasse ajuda e assistência a imigrantes não documentados em Espanha. Segundo o artigo 53 desta proposta de alteração, indivíduos/organizações em qualquer lugar seriam multados entre 501 a 10 mil euros por ajudar um migrante indocumentado. Fonte: http://www.sisepuede.es/content/view/4066/7/. Suécia • A Assembleia Nacional de Profissionais de Saúde Sueca, a Vårdförbundet, enviou uma mensagem ao Ministro de Estado Sueco em Novembro de 2008 declarando a sua oposição à política do governo de bloquear o acesso a cuidados de saúde a migrantes indocumentados. Os profissionais médicos afirmam que negar cuidados de saúde contradiz os códigos de ética profissional que se aplicam a parteiros, cientistas biomédicos, radiologistas e enfermeiros suecos que prometeram continuar o cumprimento do princípio da dignidade humana e providenciar cuidados de saúde em termos de igualdade e de necessidade. Estes profissionais médicos prometeram que o direito à saúde, tal como garantido em convenções internacionais, terá sempre preferência sobre leis nacionais e regulamentos que contradigam estes princípios. A Assembleia Nacional fez um apelo veemente a todos os partidos no Parlamento Sueco que assumam as suas responsabilidades de maneira a que pessoas sem papéis e aqueles que se escondem por toda a Suécia possam ter acesso a cuidados de saúde nos mesmos termos do resto da população. www.vardforbundet.se Reino Unido • Um juiz do Supremo Tribunal decretou que expulsão do Reino Unido de um indivíduo indocumentado é "manifestamente ilegal", dado que os agentes dos Serviços de estrangeiros e PICUM Boletim Abril 2009 fronteiras do país "enganaram deliberadamente" o indivíduo, a quem chamaram Sr. X, e o privaram do seu direito a pedir apoio legal antes da expulsão. Num comunicado escrito, o Sr. X disse que foi enganado e levado a pensar que estaria a ser conduzido ao Centro de expulsão de imigrantes Tinsley para uma entrevista com um agente dos serviços de imigração. Em vez disso e sem aviso, ele foi levado por quatro seguranças, numa carrinha, para um avião. Ele disse que quando resistiu a sair da carrinha, algemaram-no e agrediram-no de modo a que esticasse as pernas para lhas poderem amarrar. Ele foi levado para o aeroporto e foi levado para fora do país. O seu telemóvel tinha-lhe sido retirado para que não pudesse contactar os seus amigos e o advogado, apesar da lei determinar que ele deveria ser avisado da expulsão com 72 horas de antecedência. Em tribunal os advogados da Secretária de Estado reconheceram que a expulsão do indivíduo foi levada a cabo ilegalmente, mas argumentaram que trazê-lo de volta para o Reino Unido era despropositado dado que o homem, de 38 anos de idade, iria provavelmente perder o novo pedido que pretende apresentar. No entanto o juiz ordenou à Secretária de Estado, Jacqui Smith, que "fizesse tudo o que está ao seu alcance” para o trazer de volta. Para mais detalhes sobre o caso visite: http://www.independent.co.uk/news/uk/home-news/deporting-gay-asylumseeker-was-unlawful1627052.html. • A MRN (Migrant Rights Network) publicou recentemente um briefing sobre o impacto das novas medidas de cidadania da Lei das Fronteiras, Cidadania e Imigração. Esta lei saiu em Janeiro de 2009 e está neste momento na Câmara dos Lordes. A MRN está extremamente preocupada com as motivações por detrás desta lei e das suas implicações para os direitos dos migrantes no Reino Unido. Para ler o texto na íntegra por favor visite: http://www.migrantsrights.org.uk/files/briefingpaper/briefingpaper_on_citizenship.pdf. • O Instituto de Pesquisa da Política Pública está a realizar uma pesquisa que examina a intenção dos migrantes irregulares residentes no Reino Unido em regressar ao seu país de origem. Como parte do projecto eles tencionam ter investigadores a entrevistar pessoas que tenham estado em situação irregular no país. Estas entrevistas vão ser efectuadas as pessoas de cinco países: Índia, Jamaica, Nigéria, África do Sul e Vietname. http://www.ippr.org.uk/research/teams/?id=85&tid=85. Suíça • O Conselho Nacional Suíço (Nationalrat), decidiu no dia 4 de Março de 2009, por larga maioria, a favor da interdição do casamento de estrangeiros que não tenham a sua situação regularizada de forma a combater os chamados casamentos fictícios. O gabinete do registo terá agora acesso ao sistema central de migração (Zemis) e reportará casamentos de migrantes às autoridades de migração. O mesmo acontecerá às uniões civis. A organização Plattform für Sans-Papiers (Plataforma para Sem-Documentos) protesta contra esta renovada intervenção sobre direitos básicos e no direito à auto-determinação dos migrantes e denunciou esta regra como estando em violação da constituição. Fonte: http://www.sans-papiers.ch/ e Newsletter Migration und Bevölkerung Março de 2009. • Em fins de 2008, cerca de 150 migrantes indocumentados e activistas ocuparam a Prediger Kirche (Igreja do Pregador) em Zurique durante mais de duas semanas como sinal de protesto contra a política de asilo da Suíça e do cantão de Zurique. Existe agora um filme de 30 minutos documentando a ocupação, disponível em http://a-films.blogspot.com/. Novas peças de educação dos media, duas curtas-metragens e uma brochura sobre migrantes indocumentados, que podem ser usados para discussão pública, projectos de escola e outras actividades, podem agora ser encomendados em: http://www.sanspapiers.ch/site/uploads/media/Bildungsmedium_BODENLOS.pdf PICUM Boletim Abril 2009 EUA • O Departamento de Justiça Federal abriu uma investigação para determinar se estão a ser cometidas violações de direitos civis pelo Gabinete do Xerife do Condado de Maricopa (Maricopa County Sheriff’s Office), no Arizona. O Xerife Joe Arpaio ganhou a atenção nacional por ter ordenado a patrulha de auto-estradas rurais, bairros Latinos e edifícios municipais em busca de migrantes indocumentados. Uma carta da assistente do procurador-geral, Loretta King, informa que a investigação federal vai dar atenção a alegados padrões de práticas discriminatórias da polícia e buscas inconstitucionais e apreensões conduzidas pelo Gabinete do Xerife, assim como alegações de discriminação com base na nacionalidade de origem. http://www.nytimes.com/2009/03/12/us/12brfs-SHERIFFSDEPT_BRF.html?scp=1&sq=&st=nyt. • O Gabinete de Responsabilidade do Governo dos Estados Unidos (United States Government Accountability Office) divulgou recentemente um relatório sobre a Secção 287(g) da Lei de Imigração Nacional. Esta secção autoriza o governo federal a fazer acordos com agências locais e nacionais de aplicação da lei a treinar funcionários na ajuda à identificação de indivíduos que estão no país em situação irregular. Segundo o relatório, o Departamento de Segurança Interna (Homeland Security Department) falhou em assegurar que os parceiros locais e nacionais da aplicação da lei se dirijam a criminosos graves e que não façam mau uso da sua autoridade na aplicação da lei sobre imigração. A Secretária da Segurança Interna, Janet Napolitano, já ordenou a revisão do programa. Para ver o relatório completo consulte: http://www.gao.gov/new.items/d09109.pdf. Fontes:http://www.nytimes.com/2009/03/04/us/04immigrants.html?_r=1&scp=4&sq=immigration&st =cse e http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/content/article/2009/03/03/AR2009030302333.html • Um novo estudo relata que os latinos constituem agora o maior grupo étnico em prisões federais. Mark Hugo Lopez do Pew Hispanic Centre diz que os latinos constituem 40 por cento dos prisioneiros em todo o país. Aproximadamente metade da população latina nas prisões foi encarcerada por acusações relacionadas com a imigração, logo seguida por acusações relacionadas com drogas. Fonte: http://www.democracynow.org/2009/3/19/headlines#17. • Em Nova Jérsia, um painel estadual sobre política de imigração fez recomendações a 30 de Março de 2009 que incluem elegibilidade para bolsa de estudos e privilégios de condução para imigrantes indocumentados. O Governador Jon S. Corzine disse concordar que os imigrantes indocumentados, especialmente aqueles chegados aos EUA ainda crianças e que frequentaram escolas locais, deveriam ser capazes de pagar sua mensalidade nas universidades públicas estaduais. Cerca de dez estados norte-americanos permitem que imigrantes indocumentados paguem as taxas de educação, e legislação federal semelhante, chamada de Dream Act, foi proposta no Congresso. Fonte: http://www.newsday.com/news/local/wire/newjersey/ny-bc-nj-immigrantrights0330mar30,0,3459804.story. • Marcelo Ballve da motherjones.com afirmou que os trabalhadores indocumentados eram a força económica de pequenas cidades como Postville, Iowa, até a polícia de imigração ter aparecido. Num artigo recente ‘A Year Without a Mexican: The Debilitating Loss of Economic Lifeblood’ ele conta a história de como as batidas da ICE têm afectado a economia de cidades americanas. Fonte: http://www.alternet.org/immigration/134419/a_year_without_a_mexican%3A_the_debilitating_loss_ of_economic_lifeblood/?page=3. PICUM Boletim Abril 2009 • A dificuldade em confirmar a existência de Ahmad Tanveer, um imigrante paquistanês de 43 anos que foi detido e veio a falecer numa prisão de Nova Jérsia em 2005 devido a complicações de saúde, mostra como a morte pode facilmente ser ignorada em casos de detenções de migrantes, noticía o New York Times. O caso realça o secretismo e falta de responsabilidade legal que continua a proteger o sistema de escrutínio independente, apesar de anos de numerosos inquéritos do Congresso e dos novos esforços da administração Obama para promover transparência. http://www.nytimes.com/2009/04/03/nyregion/03detain.html?_r=1&th&emc=th. • O New York Times disponibilizou uma lista do número de mortes de imigrantes ocorridas em centros de detenções nos EUA de Outubro de 2003 a Fevereiro de 2009. Esse documento, que foi compilado pelo Immigration and Customs Enforcement (ICE) e obtido pelo The New York Times de acordo com a Lei de Liberdade de Informação, lista os nomes de 90 pessoas que morreram, as suas datas de nascimento e falecimento, a sua nacionalidade, onde faleceram ou onde foram por último reportados, se ocorreu um relatório de autópsia ou a existência de um certificado de falecimento e a causa da morte. Alguns erros aparecem na última lista e omite pelo menos uma morte reconhecida de 2008. Fonte: http://www.nytimes.com/2009/04/03/nyregion/03detainlist.html?_r=2. Lista de detidos falecidos desde 2003: http://graphics8.nytimes.com/packages/pdf/nyregion/ICE_FOIA2.pdf, e listas prévias: http://graphics8.nytimes.com/packages/pdf/nyregion/ICE_FOIA.pdf. • A população de imigrantes detidos nos EUA triplicou na década passada, resultando em falta de um processo justo o que tem levado alguns detidos a tentar o suicídio, de acordo com um relatório da Amnistia Internacional. Os detidos incluem requerentes de asilo, sobreviventes de tortura e tráfico humano, residentes permanentes e legais dos EUA e pais de crianças com nacionalidade norte-americana. Enquanto os padrões internacionais de direitos humanos requerem que detenções devam somente acontecer em circunstâncias excepcionais, devam ser justificadas em cada caso e devam estar sujeitas a revisão judicial, a lei norte-americana permite que todos os indivíduos apreendidos na fronteira “devam ser detidos” enquanto aguardam procedimentos de deportação. A Amnistia Internacional recomendou que a detenção seja um último recurso e que o Congresso aprove legislação que garanta aos imigrantes audiências individuais para determinar a necessidade da detenção. A Amnistia Internacional também chamou a atenção do governo americano para que assegure tratamento humano e garanta o exercício dos padrões de direitos humanos em todas as prisões que contenham imigrantes detidos. Fonte: http://www.amnestyusa.org/document.php?id=ENGNAU200903269942&lang=e • Interfaith Worker Justice, uma rede de pessoas que utiliza seus valores religiosos a fim de educar, organizar e mobilizar a comunidade religiosa nos Estados Unidos, lançou um sítio chamado “Can my boss do that?.com”. Esse sítio é um dos seus muitos projectos de promoção de assuntos e campanhas para melhorar salários, benefícios e condições para os trabalhadores, dando-lhes também voz, especialmente àqueles com empregos de baixo salário. http://www.iwj.org/template/index.cfm. 3. Desenvolvimentos da Política Europeia Geral • Jacques Barrot, Comissário Europeu para a Justiça e Assuntos Internos, afirmou que as relações entre a UE e os três países da região do Magreb – Líbia, Marrocos e Algéria – tornaram-se “difíceis” quando estes se recusaram a assinar acordos de readmissão no cronograma da parceria com a UE. Os acordos de readmissão facilitam o retorno de imigrantes irregulares encontrados na PICUM Boletim Abril 2009 Europa ao seu país de origem ou trânsito. De acordo com Barrot, os países do Magreb deveriam mostrar “mais firmeza” na luta contra a imigração irregular. Ele é o oficial por detrás da criação de um Escritório Europeu de suporte para asilados que enviaria equipas para “separar” imigrantes irregulares em caso de lotações nos serviços de recepção em qualquer dos estados membros. Sob essas novas provisões, o país hospedeiro não seria necessariamente aquele que decide as solicitações de asilo político. Actualmente, sob a regulação Dublin II, os requerentes de asilo são enviados automaticamente para o primeiro país da UE a que chegaram. Citando o caso do Marrocos, Barrot explicou que o governo de Rabat se recusa a assinar um acordo de readmissão com Bruxelas para evitar ter que acomodar algerianos que passam através do seu território. Fonte: http://www.africanmanager..com/articles/121574.html e http://www.elwatan.com/Bruxellesdemande-au-Maghreb-plus,119303, 11 de Março de 2009 Comissão Europeia • A Comissão Europeia apresentou ao Conselho a sua proposta para uma decisão relativa à conclusão de um Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. Após um longo processo de reuniões e aprovações de ambos os lados, o texto aprovado foi finalizado em Setembro de 2008. O acordo estabelece, na base da reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes na identificação e retorno seguro daqueles que (já) não preencham os requisitos de entrada para permanecer ou residir nos territórios do Paquistão ou num dos Estados-membros da UE. Em determinadas circunstâncias o acordo de readmissão também se aplica a cidadãos de países terceiros e apátridas. O Conselho irá decidir pela conclusão do acordo por maioria e o Parlamento Europeu terá de ser formalmente consultado. Fonte: Ecre Weekly Bulletin, 20 de Março de 2009 www.ecre.org • No dia 13 de Março, Jacques Barrot, Comissário JLS e Vice-Presidente da Comissão Europeia, participou numa missão com o objectivo de apurar quais as condições de detenção de imigrantes na ilha de Malta. A sua visita teve lugar um dia após a partida da ONG Médicos sem Fronteiras dos centros de detenção. Visivelmente chocado com o estado crítico do sistema de detenção da ilha, o Comissário sublinhou a necessidade de melhorar as condições dos centros de detenção. O Comissário prometeu disponibilizar mais fundos para Malta, além das verbas já atribuídas, de forma a tornar possíveis tais melhorias. Barrot enfatizou também que a criação do Departamento Europeu de Apoio ao Asilo poderá levar à implementação de um programa piloto de transferência dos requerentes de asilo de Malta para outros Estados-membros em 2010. Segundo o Comissário, não haverá muitas outras soluções, dado que Malta não tem condições para aceitar mais migrantes sem enfrentar graves problemas. Fonte: Ecre Weeekly Bulletin, 20 de Março de 2009 www.ecre.org • O Relatório Europeu Anual sobre Protecção e Inclusão Social publicado em Março de 2009, realça o facto de 16% dos Europeus viverem em risco de pobreza e 8% das pessoas activas ainda vivem abaixo do limiar de pobreza, sendo que a tendência é para o aumento destes números. O relatório faz várias referências à situação dos migrantes indocumentados, especificamente em relação ao acesso a cuidados de saúde em Espanha, na Suécia e no Luxemburgo. O aumento da visibilidade destes migrantes na Estratégia de Protecção e Inclusão Social foi um objectivo central no projecto de “Acesso a cuidados de Saúde para Migrantes Indocumentados” da PICUM de 2005-2007. Os formulários de relatório da PICUM estão disponíveis em sete línguas na sua página web www.picum.org. O relatório conjunto da Comissão e do Conselho Europeus sobre os National Reports on Strategies for Social Protection and Social Inclusion [Relatórios nacionais das estratégias de Protecção e Inclusão Social] entregues pelos Estados-membros estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/employment_social/spsi/joint_reports_en.htm#2009. PICUM Boletim Abril 2009 Parlamento Europeu • O Parlamento Europeu adoptou um relatório de iniciativa própria no dia 10 de Março de 2009 elaborado por Jeanine Hennis-Plasschaert (ALDE) referente a uma nova série de medidas de gestão de fronteiras previstas pela Comissão. Num comunicado de Fevereiro de 2008, a Comissão Europeia revelou a sua intenção de levar a cabo uma “gestão realmente integrada das fronteiras” na União Europeia. Perante este enquadramento, estão previstas três ferramentas: combinação de um sistema de entrada /saída para todos os cidadãos de países terceiros (CPT), um estatuto de viajante registado para viajantes de “baixo risco” e um Electronic System for Travel Authorisation (ESTA) [Sistema electrónico de autorização de viagem]. Apesar de reconhecer a necessidade de um melhor controlo das fronteiras, o Parlamento Europeu criticou a falta de um plano abrangente que estabeleça os objectivos gerais da estratégia de gestão de fronteiras da União Europeia. O Parlamento expressou a sua preocupação relativamente ao sistema de “entrada/saída” apresentado por recear que não seja o suficiente para acabar com o fenómeno de “estadia prolongada” dos cidadãos de países terceiros. Relativamente ao programa de viagem registada para CPT, o Parlamento criticou o uso das expressões viajantes de “baixo risco” e “em boa fé” por implicar que um grande número de viajantes sejam considerados de “alto risco” ou “má fé” e recomendou o termo “viajantes frequentes”. O Parlamento também questiona se o proposto sistema ESTA é realmente necessário e pede uma explicação pormenorizada dos motivos por detrás do sistema. Fonte: Ecre Weekly Bulletin, 13 de Março de 2009 www.ecre.org • O pacote Erika III, cujo objectivo é a protecção da costa Europeia de desastres marítimos e a melhoria da segurança de passageiros e tripulação, foi adoptado pelo Parlamento Europeu. As novas regras prevêem uma série de medidas incluindo uma autoridade independente a ser criada em cada Estado-membro com a capacidade de lançar operações de salvamento e com poder para decidir para onde levar embarcações em perigo. Segundo a directiva de Monitorização de Tráfego de embarcações, os Estados-membros têm de designar uma autoridade independente e competente, com o poder de tomar decisões na eventualidade de um acidente ou de uma situação potencialmente perigosa. A intenção é prevenir a perda de tempo com acordos no momento de decidir para onde levar embarcações em perigo. A "autoridade competente" irá tomar decisões por sua iniciativa com o objectivo de proteger vidas humanas, a costa e o ambiente marítimo, assim como assegurar a segurança no mar e minimizar danos económicos. A autoridade poderá: restringir os movimentos da embarcação ou indicar-lhe a rota a seguir; notificar oficialmente o comandante do navio para pôr termo à ameaça ao ambiente ou segurança marítimos; enviar uma equipa de avaliação a bordo para avaliar os danos; enviar pessoal de salvamento e organizar o reboque da embarcação. O representante do Parlamento por esta directiva, que entrará em vigor em 2011, foi Dirk Sterckx (ALDE, BE). Fonte: http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/062-51397-068-03-11 -910-20090310IPR51396-09-03-2009-2009-true/default_es.htm Conselho da Europa • Thomas Hammarberg, o Alto-comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, apresentou no dia 11 de Março o seu relatório sobre a situação dos direitos humanos nos Países Baixos. No relatório, que se baseia numa visita realizada em Setembro de 2008, o Comissário prestou particular atenção ao tratamento de requerentes de asilo e aos direitos e integração das crianças. Em referência ao relatório sobre o “Acesso aos cuidados de saúde dos migrantes indocumentados” (2007) da PICUM, ele delineou o direito dos migrantes irregulares aos cuidados de saúde durante a sua permanência nos Países Baixos e congratulou o Parlamento pela adopção da reforma legislativa, em Janeiro de 2009, que assegura o financiamento do acesso aos cuidados PICUM Boletim Abril 2009 destes migrantes. O Comissário expressou a sua preocupação relativamente aos planos de proceder a mais candidaturas de asilo através de um processo melhorado e mais rápido, salientando que um processo do tipo “via rápida”é claramente desadequado para grupos vulneráveis como são as vítimas de violência e crianças desacompanhadas. Deixou assim um apelo às autoridades holandesas para limitarem este processo a casos óbvios. O Comissário pediu às autoridades holandesas que providenciem mais alternativas à detenção, mantendo as famílias unidas e para não deterem crianças excepto em circunstâncias extraordinárias definidas pela lei e em acordo com as normas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Direitos da Criança. Fonte: Ecre Weekly Bulletin, 13 de Março de 2009 www.ecre.org. Relatório completo: https://wcd.coe.int/com.instranet.InstraServlet?command=com.instranet.CmdBlobGet&InstranetIma ge=1172590&SecMode=1&DocId=1375982&Usage=2 4. Crianças Indocumentadas • Julgando Mohammed: Delinquência Juvenil, Imigração e Exclusão no Palácio da Justiça de Paris é o novo livro de Susan J. Terrio que explora o tratamento das crianças pobres de descendência imigrante e estrangeira em França. Estas crianças vulneráveis representam cada mais a maioria dos suspeitos formais e são retratados como uma ameaça à segurança pública e como a encarnação do ataque aos “valores Franceses”. O livro inclui uma análise específica aos menores desacompanhados e indocumentados que são inexplicavelmente detidos e sujeitos a acusações por ofensas não violentas no tribunal juvenil de Paris, ilustrando assim os processos pelos quais as autoridades públicas distinguem entre o “criminoso vadio” e a “criança vitimada”. Fonte: http://www.sup.org/book.cgi?id=12364 • A Save the Children Itália publicou um relatório sobre as condições de vida das crianças imigrantes no país, um grupo constituído por cerca de oito mil menores desacompanhados. Os que chegam a Itália provêm sobretudo de Marrocos, Egipto, Albânia, Palestina, Afeganistão, Eritreia, Nigéria, Somália e Iraque. Segundo as estatísticas, 90.4% são do sexo masculino, sendo que 77% têm entre os 16 e os 17 anos de idade. A Save the Children de Roma lançou um projecto de apoio às crianças imigrantes marginalizadas e exploradas. • ‘Does Every Child Matter?’ [Serão todas as crianças importantes?] é um relatório publicado pela instituição de solidariedade social do Reino Unido Refugee and Migrant Justice onde defendem que as directrizes do Governo sobre como tratar as crianças em processo de asilo são "sistematicamente ignoradas” pelos funcionários dos Serviços de Fronteiras do país. Segundo o relatório, além de lhes verem negado o direito a um advogado, estas crianças e jovens são frequentemente detidos e deixados à mercê de uma “cultura de descrença” prevalecente entre os agentes dos serviços de imigração. São também realçadas as falhas no código do governo, dado que mesmo quando existem boas condições, elas são ignoradas diariamente. Este relatório foi publicado apenas dois meses após a publicação do Código de Conduta para protecção das crianças dos Serviços de Fronteiras do Reino Unido. Este relatório é inédito pois é o primeiro relato abrangente das experiências das crianças desde a entrada em vigor do Código. Os Serviços de Fronteiras, da tutela do Ministério da Administração Interna, rejeitaram a maioria das conclusões do relatório. http://refugee-migrant-justice.org.uk/downloads/RMJ_Doeseverychild_Report2.pdf • A Agência Europeia para os Direitos Fundamentais publicou um novo relatório sobre ‘Developing indicators for the protection, respect and promotion of the rights of the child in the European Union’ [Indicadores de desenvolvimento para a protecção, respeito e promoção dos direitos da criança na União Europeia] que propõe uma abrangente série de indicadores de medição dos direitos da criança na EU. Os Indicadores foram desenvolvidos nas seguintes áreas: ambiente familiar e cuidados alternativos, protecção contra a exploração e a violência, educação, cidadania e PICUM Boletim Abril 2009 actividades culturais e padrões de vida adequados. O relatório encontra-se disponível em http://fra.europa.eu 5. Mulheres Indocumentadas • A Women's Link Worldwide apresentou conclusões obtidas através do seu projecto ‘Migrant Women's Rights: An Invisible Reality’ [Os direitos das mulheres migrantes: uma realidade invisível]. A organização entrevistou 138 mulheres da África sub-Sariana residentes em Marrocos e Espanha de modo a evidenciar a violação dos direitos a que estas mulheres estão expostas, incluindo os direitos sexuais e reprodutivos, assim como as múltiplas formas de violência que estas migrantes sofrem. Pode aceder a esta informação em Espanhol na página da organização: http://www.womenslinkworldwide.org/pub_migrantwomen.html • O Conselho britânico para os Refugiados publicou dois relatórios como parte do seu projecto Mulheres Vulneráveis - uma iniciativa de três anos de trabalho com mulheres vulneráveis que requereram asilo no Reino Unido. O projecto revela dados perturbantes acerca da situação destas mulheres nos seus países de origem e da falta de protecção no Reino Unido. Destaca os casos de violações e violência sexuais sofridos por estas mulheres, assim como aborda a situação de particular vulnerabilidade daquelas que ficam sem documentos. Esta pesquisa mostra que aquelas mulheres que conseguem fugir da perseguição e procuram asilo no Reino Unido enfrentam particulares dificuldades, como por exemplo a pobreza, porque o sistema de asilo não consegue colmatar as suas necessidades. Muitas das mulheres com quem o Conselho para os refugiados trabalhou vivenciaram graves formas de violência sexual contudo os seus pedidos de asilo foram recusados. Em resultado do seu estatuto de indocumentadas e pobreza forçada, estas mulheres ficam ainda mais vulneráveis, levando a que algumas sejam vítimas de mais violência sexual no RU, quer através da prostituição quer simplesmente pela falta de um local seguro para viver. O Conselho para os refugiados lançou um Guia de boas Práticas que está agora disponível na página: http://www.refugeecouncil.org.uk/policy/position/2009/vulnerable_women/ • As organizações Medact e Maternity Action reuniram informação sobre direitos de maternidade para mulheres migrantes residentes no RU em situação irregular. Reuniram ainda informação sobre os direitos e benefícios daqueles cujo processo de requerimento de asilo foi indeferido, refugiados e requerentes de asilo. Mais informações na página: http://medact.org/content/reaching_out/maternityrightsundocumentedmigrantfeb09.pdf • ‘A Vulnerabilidade das mulheres Migrantes da Ásia aos Estados Árabes perante o HIV’ é um relatório de pesquisa publicado pela UNDP que realça a complexa relação entre a migração e a vulnerabilidade ao HIV, com especial foco na situação das trabalhadoras domésticas asiáticas nos Estados do Golfo, muitas das quais são indocumentadas. Através de grupos focais e discussões de grupo este estudo expõe a vulnerabilidade das migrantes asiáticas no ciclo migratório: muitas vezes partem para trabalhar no estrangeiro sem condições de segurança, vivem em circunstâncias muito difíceis, são frequentemente alvo de exploração sexual e violência antes de partirem, durante o trânsito e permanência nos países de acolhimento e no retorno aos países de origem. Com pouco ou nenhum acesso aos serviços de saúde e protecção social, estes factores fazem com que as mulheres asiáticas fiquem altamente vulneráveis ao HIV. O relatório contém boas práticas de vários países de origem e destino. O relatório está disponível em: http://www2.undprcc.lk/resource_centre/pub_pdfs/P1105.pdf • The National Employment Law Project (NELP) lançou duas novas versões dos seus guias “Rights Begin at Home” [Os direitos começam em casa] para trabalhadores domésticos e seus apoiantes, PICUM Boletim Abril 2009 nos estados da Califórnia e Illinois. Os guias têm como objectivo ajudar os trabalhadores e os apoiantes dos direitos dos trabalhadores domésticos dentro do contexto das existentes leis laborais, assim como ajudar a identificar as falhas na protecção legal to como informar melhor as campanhas de advocacia legislativas. Os guias também incluem informação útil sobre as comunidades locais e recursos governamentais. http://www.nelp.org/site/publications/ • O Gabinete das Nações Unidas para a Droga e Crime (United Nations Office of Drugs and Crime UNODC) lançou o seu Relatório Geral acerca do Tráfico de Pessoas. Baseado em dados recolhidos em 155 países, o relatório oferece a primeira avaliação global da abrangência do tráfico de seres humanos e das medidas implementadas para o combate ao fenómeno. De acordo com o relatório, a forma mais comum de tráfico de seres humanos (79%) é a exploração sexual, e as suas vítimas são, predominantemente, mulheres e raparigas. Em 30% dos países que forneceram informação acerca do género dos traficantes, a maior parte dos traficantes pertence ao género feminino e, em algumas zonas do globo, o tráfico de mulheres por mulheres é a norma. O relatório inclui um panorama geral sobre os padrões de tráfico, medidas legais de resposta e informação específica a cada país acerca de casos reportados de tráfico de seres humanos, vítimas e acusações.http://www.unodc.org/unodc/en/human-trafficking/global-report-on-traffickingin-persons.html • A Câmara Internacional das Mulheres de Roma, um ponto de encontro e de mobilização política para mulheres italianas e migrantes, publicou uma declaração contra o racismo e o sexismo que foi ratificada por várias organizações. A declaração conjunta denuncia as actuais políticas públicas e legislação italianas respeitantes a migrantes exploradas e excluídas, o que incentiva a precariedade e alimenta novas formas de racismo popular, resultando numa quantidade crescente de episódios de desumanidade e violência. A Câmara Internacional das Mulheres procura estabelecer um observatório cultural do racismo na Itália, de modo a registar a cobertura mediática, um observatório legislativo, para monitorizar decretos e leis recentes, um observatório geopolítico para traçar o efeito dos conflitos contemporâneos nas migrações pelas mulheres, e, finalmente, conduzir uma análise das condições vivenciais e laborais das mulheres imigrantes na Itália, com ênfase particular no seu direito ao acesso a cuidados de saúde. Blog e actualizações em: http://www.celestissima.org/italie-la-maison-internationale-des-femmes/ • Em todo o mundo, várias comunidades de acolhimento foram lembradas da necessidade de providenciar cuidados de saúde acessíveis, aceitáveis e comportáveis a todos os migrantes, independentemente do seu estatuto legal, de modo a minorar a vulnerabilidade das mulheres migrantes, numa declaração emitida pela OIM - Organização Internacional para as Migrações, a 6 de Março de 2009. A vulnerabilidade das mulheres migrantes é exacerbada a graus inaceitáveis pela falta de acesso a cuidados de saúde maternais e pediátricos, os quais, apesar das consequências letais e trágicas que lhes estão implícitas, são considerados cuidados preventivos. A OIM aponta para provas recentes que atestam o risco acrescido que as mulheres sem documentação enfrentam, para além de terem maior probabilidade de experimentar gravidezes indesejadas, como resultado de violência sexual. O medo da deportação também foi identificado como obstáculo à procura de cuidados de saúde, por parte dos migrantes, já que a sua prioridade é a manutenção da invisibilidade social. http://www.iom.int/jahia/Jahia/media/newsreleases/newsArticleEU/cache/offonce?entryId=23934 6. Próximos eventos • “Care and Migration” ("Cuidados e Migrações"), uma conferência internacional com ênfase nas migrações femininas irregulares, terá lugar a 23 e 24 de Abril de 2009, na Universidade de PICUM Boletim Abril 2009 Frankfurt/Main, Alemanha. A conferência examinará, principalmente, o impacto da "crise reprodutiva" nos países receptores, além de clarificar o seu impacto nos países de origem. A conferência explorará questões relevantes, incluindo novas condições laborais e de trabalho doméstico, o impacto da crise financeira na reprodução social, o debate acerca dos cuidados pagos e cidadania, além das relações transnacionais de oferta de apoio nessa área. Serão ainda discutidos problemas de políticas públicas, particularmente relacionados com a "irregularidade no contexto alemão". http://www.cgc.uni-frankfurt.de/care/ 7. Publicações • “Sans papiers mais pas sans voix” (Sem papéis, mas não sem voz) é o título do número mais recente da revista "Plein Droit", publicação da ONG francesa GISTI. Vários artigos examinam os direitos laborais dos migrantes indocumentados na França, além da criminalização dos migrantes sem documentos e daqueles que lhes prestam assistência. http://www.gisti.org/spip.php?article1405 Status: een podium voor mensen zonder papieren (Estatuto: Um Palco para Pessoas sem Documentos), um livro de Marietje Bohmer, foi inspirada pelo projecto teatral "Status", produzido pelo projecto Mamre e pelo Rotterdams Wijktheater. Através da peça pessoas sem documentação tiveram a possibilidade de partilhar as suas experiências com outras pessoas desenraizadas e interessadas. O livro descreve o impacto da peça nos produtores, actores e espectadores. Foi traduzido do holandês para o inglês e pode ser encomendado na Fundação Mamre: [email protected]. • O Instituto para a Pesquisa em Políticas Públicas (Institute for Public Policy Research) publicou recentemente um relatório intitulado "O Impacto Económico das Migrações no Mercado de Trabalho do Reino Unido", como parte do seu projecto Economia e Migrações. O projecto tem o objectivo de influenciar a conceptualização dos impactos económicos da imigração, facultar novos dados acerca da extensão e carácter desses impactos no Reino Unido, e fornecer novas ideias acerca da forma como as políticas públicas poderão endereçar as migrações no sentido de maximizar o benefício económico. http://www.ippr.org.uk/research/teams/?id=85&tid=85. • Enfermés dehors - Enquêtes sur le confinement des étrangers (Fechados Lá Fora Investigações sobre o confinamento de estrangeiros), coordenado por Carolina Kobelinsky and Chowra Makaremi, foi lançado em Março de 2009. Na obra, é apresentada uma série de investigações - de missões de observação a investigações de longa duração - e reflexões teóricas acerca da remoção de populações estrangeiras em França, mas também noutras regiões da Europa. http://www.reseau-terra.eu/article877.html. 8. Notícias PICUM • Os métodos utilizados por ONGs, sindicatos, e activistas na Europa e Estados Unidos, para fortalecer a posição de trabalhadores migrantes indocumentados e para defender os seus direitos, conforme delineado na publicação da PICUM “Ten ways to protect undocumented migrant workers” (Dez maneiras de proteger trabalhadores migrantes indocumentados), foram destacados no relatório Migração Mundial 2008: Gerir a Mobilidade Laboral na Evolução da Economia Global pela Organização Internacional para as Migrações (OIM). A caixa de texto da PICUM aparece no capítulo 11 do relatório, “Formulação e Gestão de Políticas de Emprego PICUM Boletim Abril 2009 Estrangeiro nos Países de Destino” págs. 314-316. Os vários capítulos do relatório da OIM estão disponíveis em pdf em: http://www.iom.int/jahia/Jahia/cache/offonce/pid/1674?entryId=20275. Os membros dos quadros e staff da PICUM falaram recentemente nos seguintes eventos: • Grupo de Trabalho Federal sobre Saúde e Migração Irregular, Instituto Alemão para os Direitos Humanos, 4 de Março de 2009. A responsável de Projectos da PICUM fez uma apresentação sobre o projecto da UE “Clandestino” e proporcionou aos participantes, principalmente de ONGs, GPs e universitários, uma visão geral dos objectivos e actividades da PICUM. • Um relatório intitulado “Zugang zur Gesundheitsversorgung von Menschen ohne Aufenthaltsstatus in Deutschland: Möglichkeiten, Grenzen und Lösungsansätze” (“Acesso a cuidados de saúde para pessoas sem estatuto de residente na Alemanha: possibilidades, limitações e aproximações”) está agora disponível. O evento teve ligar a 19 de Novembro de 2008 em Munique, Alemanha e foi organizado pelos Médicos do Mundo, Café 104, e IPPNW. A membro da PICUM Margret Spohn assistiu. http://www.aerztederwelt.org/Publikationen/Fachtag_MedVersorgungMenschenOhnePapiere_1 9Nov08.pdf. 9. Vários • Dois jornalistas finlandeses anunciaram a sua iniciativa de fazer o primeiro livro Europeu de fotojornalismo sobre migrantes indocumentados. Procurando aumentar a consciência dos Europeus acerca do dia-a-dia e das dificuldades que os migrantes indocumentados enfrentam nos seus países, os jornalistas viajarão pela Europa de encontro aos indocumentados de modo a recolher as suas histórias para um livro de fotojornalismo que será publicado em 2010. Os interessados em partilhar as suas experiências de vida em situação irregular e em ter a sua vida quotidiana e experiências documentadas, ou os interessados em mais informação sobre esta iniciativa estão convidados a contactar Katja Tahja [email protected] ou Kaisa Viitanen [email protected]. • O Espaço-Acolhimento de Estrangeiros em Marselha, França teve uma exposição de fotografia com o trabalho de Vera Schope de 9 de Março a 2 de Abril de 2009. A exposição, intitulada: «Eu sou a fronteira» Entre Cidade Juarez, e El Paso, Texas, EUA, fazia parte de um evento organizado pelos estudantes da Escola Nacional Superior de Fotografia em que não só havia uma exposição fotográfica, como também workshops de escrita em torno da noção de fronteira. http://www.millebabords.org/spip.php?article10511. • O Centro de Investigação Transcultural e Práticas de Comunicação Social da Universidade de Sussex, Reino Unido teve um seminário público intitulado: “Identidades Negociadas, Histórias e Culturas Públicas”, durante o mês de Março. O seminário intitulado: “País Fronteira: Estratégias de Representação”, dado por Melanie Friend a 25 de Março de 2009, proporcionou uma compreensão sobre a experiência de imigrantes detidos, em particular do uso da voz enquanto força expressiva actuando como contraponto das imagens formais das instituições. http://www.ctmp.ie/ PICUM Boletim Abril 2009 Agradecimento especial a Nathalie Rulloda,Tatiana Coutto, Joana Fontes Lima, Fernanda Martins, Silvia Pinheiro, Luis Bernardo, e Ricardo Ferreiro pela tradução do boletim em português. Para assinar o boletim da PICUM, envie um e-mail à [email protected] com “SubscribePortuguese” no título. Para cancelar a assinatura coloque, por favor, “Unsubscribe-Portuguese” no título do e-mail. PICUM Boletim Abril 2009
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