PICUM Boletim agosto

Transcrição

PICUM Boletim
agosto-setembro de 2010
Terminado no dia 7/09/2010
Este boletim debruça-se sobre as notícias e os desenvolvimentos políticos relativos aos direitos sociais
fundamentais de imigrantes em situação irregular na Europa. Actualmente está disponível no formato
PDF e no sítio Internet da PICUM (www.picum.org) nos seguintes idiomas: inglês, alemão, holandês,
espanhol, francês, italiano e português. Convidamo-lo a divulgar este boletim a quem possa interessar.
Índice
01 | Morte na fronteira
02 | Notícias das NU, dos Estados-membros da UE + Suíça + E.U.A.
03 | Desenvolvimentos na política Europeia
04 | Cuidados com a saúde
05 | Trabalho e condições laborais
06 | Crianças indocumentadas
07 | Mulheres indocumentadas
08 | Publicações
09 | Notícias PICUM
| 1 | Morte na fronteira
Doze homens morreram de sede em agosto no deserto argelino após terem que interromper a sua
travessia devido a problemas mecânicos no seu camião. Dois sobreviventes disseram que se dirigiam à
Europa. Os doze homens eram de diferentes países da região subsaariana.
Fonte: Fortress Europe, http://fortresseurope.blogspot.com/2010/08/nouveau-drame-delimmigration.html, 16 de agosto de 2010.
.
A Coligação de Direitos Humanos (Coalición de Derechos Humanos, CDH), sedeada em Tucson, no
Arizona, relatou que foram recuperados os restos mortais de 214 migrantes no final de julho, somente
na zona ao longo da fronteira do Arizona, mais do que o registado no ano passado. Faltam ainda dois
meses para o fim do ano fiscal, quando a contagem final de mortes de migrantes será realizada.
Fonte: The Coalicion de Derechos Humanos,
http://www.derechoshumanosaz.net/index.php?option=com_content&task=view&id=20&Itemid=
34
No final de junho de 2010, 18 migrantes irregulares, incluindo seis mulheres, morreram na tentativa de
cruzar o Rio Evros na fronteira setentrional terrestre entre a Turquia e Grécia. Outras 25 pessoas do
mesmo grupo sobreviveram e foram presas. Os migrantes eram de origem Africana e Asiática e tinham
pagado a atravessadores para que os ajudassem a cruzar o rio e alcançar o território grego. Relataram
ainda que os atravessadores os forçaram a atravessar o rio a nado.
Fonte em grego: Agelioforos, 6 de julho de 2010:
http://www.agelioforos.gr/default.asp?pid=7&ct=1&artid=49697
Um migrante morreu, um está desaparecido e outros 22 foram resgatados pela guarda costeira argelina
quando seu barco virou a cerca de 80 quilómetros da costa da Sardenha, Itália, a 28 de agosto de
2010. O alarme foi dado por um avião da Frontex do Luxemburgo. O barco encontrava-se em águas
argelinas quando a guarda costeira italiana tentou intervir, mas teve que retornar devido às más
condições climatéricas. A polícia italiana solicitou que a guarda costeira argelina entrasse em ação.
Fonte: Fortress Europe, http://fortresseurope.blogspot.com/2010/08/italia-immigrazione-naufragio50-miglia.html, 29 de agosto de 2010
O corpo de um migrante foi encontrado nas águas de Catanzaro, na Calábria, Itália, a 25 de agosto de
2010. Na véspera, 40 migrantes tinham alcançado a costa a nado e relataram posteriormente que os
seus atravessadores os haviam forçado a saltar do barco que parou a algumas centenas de metros da
costa, apesar de haver pessoas a bordo que não sabiam nadar.
Fonte: Fortress Europe, http://fortresseurope.blogspot.com/2010/08/immigrati-catanzarorecuperato-un.html, 25 de agosto de 2010.
De acordo com a ONG Unidos Contra o Racismo (United Against Racism), desde 1993 ocorreram pelo
menos 13.824 mortes de migrantes em decorrência da política de imigração europeia. 266 migrantes se
afogaram ao tentar entrar na União Europeia somente no último ano. A lista inclui mortes nas
instalações de centros de detenção europeus, por procedimentos de deportação e devido à
externalização de controle das fronteiras.
Fonte: www.unitedagainstracism.org
Dois projetos baseados na recolha de dados pela ONG Unidos Contra o Racismo (United Against
Racism) tentam explicar a tragédia de milhares de pessoas que morreram ao tentar cruzar a fronteira
mediterrânica com ajuda de técnicas gráficas.
Os dois projetos podem ser vistos em: http://blog.mondediplo.net/2010-08-25-Migrants-le-peuplemalvenu
Trabalhando sob segurança estrita numa região controlada por um violento gangue de drogas,
autoridades e diplomatas iniciaram a 26 de agosto a desagradável tarefa de identificar 72 migrantes
das América do Sul e Central mortos a apenas 100 milhas de seu destino – a fronteira dos EUA. O
porta voz chefe de segurança do governo disse que aparentemente os migrantes foram brutalmente
assassinados após se terem recusado a ajudar o gangue a transportar drogas. Dezenas de milhares de
migrantes irregulares a viajar rumo à fronteira com os EUA enfrentam ameaças constantes de
sequestro e ataque por bandos de criminosos e em alguns casos por forças de seguranças. Os
responsáveis pelos abusos quase nunca são levados à justiça, os migrantes têm oportunidades
limitadas de proteção da justiça e há pouca informação disponível ao grande número de familiares que
procuram por entes queridos desaparecidos.
Fonte: http://www.huffingtonpost.com/2010/08/26/mexico-migrants-massacre-_n_695299.html .
PICUM Boletim Agosto-Setembro | página 2
Cinco pessoas, inclusive dois bebés, foram encontrados mortos por afogamento após o naufrágio de
um barco de migrantes que viajavam de África para o sul de Espanha a 11 de julho de 2010. O barco
carregava trinta pessoas da região subsaariana da África.
Fonte:
http://www.lefigaro.fr/flash-actu/2010/07/11/97001-20100711FILWWW00056embarcationclandestins-cinq-morts.php
| 2 | Notícias das NU, dos Estados-membros da UE + Suíça + E.U.A.
Nações Unidas
Ivan Šimonovic, assistente do Secretário Geral da ONU para Direitos Humanos, apresentou um
relatório sobre os direitos dos migrantes no Conselho Económico e Social de 25 de julho de 2010, e
pediu a proteção e inclusão social destas pessoas. Šimonovic fez referência a violações de direitos
económicos, sociais e culturais como “experiências quotidianas para inúmeros migrantes, a quem
frequentemente são negados o acesso à saúde, alojamento adequado, e segurança social
fundamental”. Citou ainda frequentes violações de direitos como servidão por dívidas, retenção de
passaporte, confinamento ilegal, estupro, ataques físicos, sem que os responsáveis sejam levados à
justiça. Afirmou que assegurar o acesso dos migrantes aos seus direitos não é um ato de caridade,
mas uma exigência da lei internacional dos direitos humanos.
Fonte: http://www.december18.net/article/un-official-denounces-mistreatment-migrants-andurges-respect-their-rights.
Uma nova publicação da OIT intitulada “Migração Laboral Internacional: uma Abordagem Baseada em
Direitos” fornece uma visão abrangente da migração laboral internacional e dos esforços da OIT em
proteger trabalhadores migrantes através de uma abordagem baseada em direitos. Ela traz novas
perspectivas a respeito dos fatores que motivam as pessoas a procurar trabalho fora do seu país de
origem e o significativo impacto no desenvolvimento tanto nos países de origem quanto nos de destino.
Para mais informação siga este link:
http://www.ilo.org/global/what_we_do/Publications/ILOBookstore/Forthcomingpublications/lang-en/docName--WCMS_125361/index.htm
Quinze membros do Parlamento Europeu (MPE) dos Verdes, ALDE, GUE/NGL e S&D assinaram uma
petição para incentivar a ratificação da Convenção da ONU sobre Trabalhadores Migrantes pelos
Estados-membros da UE. A Convenção de Trabalhadores Migrantes foi adotada pela Assembleia Geral
da ONU a 18 de dezembro de 1990, mas não foi ratificada por nenhum estado membro da UE. Os
MPE e ONG pedem que os Estados-membros ajam de acordo com os seus valores ratificando o
tratado para proteção de direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes.
Fonte: www.december18.org, Esta petição pode ser firmada aqui: http://www.migrantsconvention.eu/
Alemanha
Slawik C.(59 anos) cometeu suicídio no dia 2 de julho 2010 no centro de detenção de
Langenhagen/Hanover enquanto esperava deportação. O Conselho de Refugiados da Baixa Saxônia
(Niedersächsischer Flüchtlingsrat) criticou duramente as autoridades por levarem o imigrante ao
suicídio. O Conselho alega que a prisão de Slawik C. era ilegal.
Para mais informações veja „Der Tod des Slawik C. darf nicht ohne Folgen bleiben“:
http://www.nds-fluerat.org/4582/aktuelles/tod-des-slawik-c-darf-nicht-ohne-folgen-bleiben/
Já está acessível o texto do acordo bilateral entre a Alemanha e o Kosovo sobre o retorno e a
readmissão de cidadãos, assinado no dia 14 de abril. O objetivo comum dos dois países é conter a
imigração irregular. Este documento é a base legal sobre a qual 14.000 Roma e outras minorias estão a
ser deportados da Alemanha para o Kosovo.
O acordo está disponível em:
http://www.bgbl.de/Xaver/text.xav?bk=Bundesanzeiger_BGBl&start=%2F%2F*%5b%40attr_id%
3D%27bgbl210s0259.pdf%27%5d&wc=1&skin=WC (120 KB)
Áustria
A polícia para estrangeiros de Viena entrou com uma ação contra um advogado por auxílio em situação
irregular no país. As penalidades para esse tipo de delito são severas. As autoridades afirmam que o
advogado da associação de imigrantes St. Marx tentou parar o processo de deportação de Vincent A.,
um jogador de futebol do FC Sans Papiers quando ele foi preso durante um treino no dia 4 de maio de
2010. Segundo a polícia o advogado mentiu quando disse que A. tinha entrado com pedido de asilo.
Este é o primeiro incidente em que o novo parágrafo 120 da Lei da polícia para estrangeiros é usado
contra um advogado alarmou os ativistas de apoio aos imigrantes em situação irregular.
Para mais informações: Der Standard, http://derstandard.at/1277337041912/Sans-Papier-Polizei-zeigt-Beraterwegen-Hilfe-bei-Asylantrag-an, 29.06.2010.
No dia 5 de junho de 2010 um afegão de 16 anos cometeu suicídio num centro de detenção de Viena
enquanto esperava deportação para outro país da União Europeia. Segundo a organização Pro Asyl, a
Áustria tem sido criticada duramente pelo tratamento que dá a imigrantes menores de idade.
Para mais informações: http://www.proasyl.de/de/news/newsletter-ausgaben/nl-2005/newsletter-nr160/
Bélgica
Quinze famílias imigrantes em situação irregular estão a viver num acampamento improvisado em
Bruxelas. As famílias, acampadas há várias semanas, são provenientes da Bósnia, do Kosovo e do
Iraque. A maioria dos imigrantes já esgotou todas as possibilidades de pedido de asilo. Muitas das
crianças dessas famílias não frequentam escolas como deveriam por causa da situação precária em
que vivem.
Fonte (em holandês): http://www.brusselnieuws.be/artikels/stadsnieuws/geen-eerste-schooldag-
voor-kinderen-zonder-papieren
França
Depois de oito meses de protestos de milhares de imigrantes irregulares e uma reunião de quase seis
horas, o Ministro da Imigração e a Confederação Geral do Trabalho (CGT) finalmente chegaram a um
acordo sobre os critérios para regularização do estatuto de imigrantes. Pouco depois da decisão a CGT
decidiu evacuar a escadaria da Ópera Bastille, onde centenas de imigrantes protestavam desde o dia
27 de maio de 2010. Nos últimos oito meses, aproximadamente 6000 imigrantes irregulares
participaram de vários tipos de protesto para chamar a atenção para o absurdo da sua situação. Muitos
desses imigrantes trabalham regularmente há anos com documentação falsa. Na maioria das vezes, os
seus empregadores não se deram ao trabalho de verificar a veracidade dos documentos porque
necessitavam da mão de obra. Suspeita-se que as autoridades tenham ignorado a situação para não
irritar os empregadores.
Fonte: Migration News Sheet, julho 2010, pág. 8.
O Ministro da Imigração e identidade nacional, Eric Besson, informou que um total de 14.670 pessoas
sem autorização de residência foram expulsas da França nos primeiros 6 meses deste ano. O Ministro
estabeleceu como alvo 28.000 expulsões para 2010 e aparentemente ele será capaz de exceder as
29.000 pessoas expulsas no ano passado.
No dia 4 de setembro, milhares de pessoas protestaram em Paris e 130 outras cidades francesas
contra a expulsão de Roma (Ciganos). Os organizadores do protesto calculam que 10.0000 pessoas
participaram dos eventos, enquanto a polícia calcula que pouco mais de 77.000 participantes estiveram
presentes. Aproximadamente 1.000 Roma retornaram à Romênia e Bulgária no mês passado,
enquanto dados oficiais indicam que 11.000 Roma foram expulsos da França no ano passado. A Liga
para os Direitos Humanos, organizadora do evento, informou que quer contrabalançar a xenofobia do
governo francês e o abuso sistemático dos Roma na França. Os protestos contaram com o apoio do
Partido Socialista e da Confederação Geral do Trabalho, o segundo maior sindicato do país.
Fonte: BBC News, 4 de setembro de 2010.
Vários diretores franceses criaram o “Coletivo de Cineastas pelos Imigrantes Sem Documentos“ com o
apoio da Rede Education Sans Frontières (Educação sem Fronteiras, ESF). Os diretores envolvidos
produziram um curta-metragem sobre os imigrantes irregulares pedindo a sua regularização. Eles
também produziram um filme com crianças em situação irregular que sofrem discriminação. Juntos com
a Rede ESF eles lançaram a petição “Laissez les grandir ici!” (Deixem eles crescerem aqui!) que pede
ao governo que permita às crianças em situação irregular estudarem na França.
Fonte: http://www.educationsansfrontieres.org/article4631.html
Finlândia
Mikko Paatero, chefe da polícia nacional da Finlândia, informou a Agência Finlandesa de Notícias que
duas avós de origem egípcia (Eveline Fadayel, de 65 anos) e russa (Irina Antonova, de 82 anos) serão
deportadas. A ironia é que o caso das duas avós está a levar a Parlamento a rever a legislação para a
reunião de famílias, mas elas não beneficiarão das mudanças implementadas na lei.
Fonte: Migration News Sheet, July 2010, pág. 4.
Grécia
Em julho de 2010, a Amnistia Internacional (AI) divulgou um relatório intitulado "Grécia: Imigrantes em
Situação Irregular e requerentes de asilo continuamente detidos em condições degradantes". A AI
criticou a prática da detenção de todos os imigrantes ilegais que entram no país, incluindo crianças
desacompanhadas, independentemente do seu estatuto ou vulnerabilidade. Depois de visitar vários
centros de detenção na Grécia e na realização de entrevistas com os detidos, a AI concluiu que essas
pessoas são detidas em más condições em centros ou postos de fronteira onde a assistência jurídica,
social e médica, são pobres e às vezes inexistentes. A sua detenção pode durar até seis meses em
centros superlotados e as crianças não acompanhadas muitas vezes não são separados dos adultos. A
AI pediu ao governo grego para rever o quadro legislativo sobre a detenção de imigrantes irregulares e
apresentou um conjunto de recomendações para melhorar a situação.
http://www.amnesty.org/en/library/asset/EUR25/002/2010/en/07291fb2dcb8-4393-9f13-2d2487368310/eur250022010en.pdf
Leia o relatório completo:
O fluxo de entradas de migrantes através do rio Evros, na fronteira norte entre a Grécia e a Turquia, viu
um aumento dramático em 2010. De acordo com estimativas da polícia, nos primeiros oito meses de
2010 cerca de 17.000 imigrantes em situação irregular foram detidos nessas fronteiras, 3.500 pessoas
foram presas em 2009. Essa mudança deve-se em parte devido à operação da FRONTEX no mar
Egeu, o que reduziu a chegada dos migrantes através das fronteiras marítimas e levou os
contrabandistas a procurar novas rotas para entrar na Grécia através de fronteiras terrestres. Foi
relatado que a cada dia 180-400 imigrantes em situação irregular são presos ao longo da fronteira de
92 km (dos quais 80 km são águas do rio) que é de difícil patrulha. Aos contrabandistas são pagos 300
e 400 euros para mostrar aos migrantes onde nadar e atravessar o rio, os imigrantes que se podem dar
ao luxo de pagar mais são transferidos pelos contrabandistas em pequenos barcos infláveis.
Fontes em Grega: Para vima, 3 de julho de 2010, Agelioforos, 11 de agosto de 2010 e 31 de agosto de 2010,
http://www.tovima.gr/default.asp?pid=2&ct=1&artid=341193&dt=03/07/2010,
http://www.agelioforos.gr/default.asp?pid=7&ct=1&artid=54079,
http://www.agelioforos.gr/default.asp?pid=7&ct=1&artid=56033.
Em agosto de 2010, o Ministério grego de Proteção ao Cidadão enviou à Comissão Europeia um Plano
Nacional de Ação para a Gestão das migrações. O Plano define a estratégia do governo grego de
imigração proposta para os próximos três anos. Ela estabelece a implementação de Centros de
Primeira Receção (centros de triagem), na fronteira grega, uma nova Agência de asilo com pessoal
especializado, que funcionará independente da polícia, a criação de centros de detenção adequados
para os migrantes a serem repatriados, uma melhor política de regresso com a conclusão de acordos
bilaterais com países de origem e a criação de novos procedimentos para atendimento especial aos
grupos vulneráveis. Segundo o Ministério, a Grécia tornou-se o guardião da fronteira externa da UE, um
papel de um encargo financeiro substancial que está sujeito a "grande pressão" dos fluxos migratórios,
de acordo com o Programa de Estocolmo sobre Migração. A Grécia, por conseguinte, solicita à UE que
forneça apoio técnico e financeiro para a implementação do Plano de Ação e propõe uma revisão da
Convenção de Dublin II em relação aos procedimentos de asilo.
Fontes em Grego: tvxs.gr, 26 de agosto de 2010 e diavatirio.net, 25 de agosto de 2010,
http://tvxs.gr/news/ελλάδα/εθνικό-σχέδιο-για-τη-µετανάστευση-από-το-υππροπο,
http://diavatirio.net/diavat/news.php?extend.7436
Irlanda
Em Julho, o Ministro da Justiça, Dermot Ahern, publicou a Immigration, Residence and Protection Bill,
2010 (IRP Bill) – lei para a imigração, permanência e proteção – para substituir a Immigration,
Residence and Protection Bill, de 2008. A lei de 2008 foi demolida pelo Governo após várias centenas
de propostas de alteração. O Immigrant Council of Ireland (ICI) (Conselho de Imigração da Irlanda)
salientou que a IRP Bill irá necessitar de alterações se se quiser alcançar o objectivo do Governo de
estabelecer uma política de imigração justa e compreensiva. A IRP Bill representa oito anos de debate
sobre imigração pelo Oireachtas (parlamento irlandês). De acordo com o ICI, contudo, a lei falha no
estabelecimento de uma parte da legislação moderna e compreensiva que decida claramente quem
pode estar na Irlanda, em que condições, durante quanto tempo e com que direitos e poderes
anexados à sua autorização. O ICI está também desiludido com o facto de a lei não incluir um processo
de recurso visivelmente independente. O Migrant Rights Centre Ireland (MRCI) (Centro dos Direitos dos
Migrantes da Irlanda) criticou a provisão que permite ao Ministro deportar pessoas sem aviso prévio. A
diretora do MRCI, Siobhán O’Donoghue, declarou que a lei recentemente publicada poderia negar o
acesso à justiça por parte dos trabalhadores indocumentados ou dos que estão em situação de
trabalho forçado. A diretora disse que dar ao Ministro da Justiça o poder de deportar pessoas sem
aviso prévio, poderia privar um migrante que tenha sido explorado de levar a tribunal o empregador
para que este lhe pague salários em atraso. A diretora do MRCI também acusou o Governo de
hipocrisia por este promover uma resposta humanitária aos 30.000 irlandeses indocumentados nos
EUA, quando não o faz no seu próprio país.
Fontes: ICI http://www.immigrantcouncil.ie/press_detail.php?id=143; The Irish Times, 2 de Julho de
2010 http://www.irishtimes.com/newspaper/breaking/2010/0702/breaking60.html, The Irish Times, 6
de Julho de 2010 http://www.irishtimes.com/newspaper/ireland/2010/0706/1224274101522.html
A 1 de Setembro, Frank Fahey, um membro do principal partido do governo, Fianna Fáil, pediu que
fosse cortado o orçamento do National Employment Rights Authority (NERA) (Autoridade Nacional dos
Direitos do Trabalho), e que este fosse combinado com outras agências reguladoras. O MRCI disse
que este seria um enorme passo no sentido inverso. O MRCI sugeriu que se o financiamento da NERA
é uma questão importante, então os empregadores que violam os direitos dos trabalhadores devem ser
obrigados a pagar multas quando infringem a lei e enganam os trabalhadores. Bill Abom, vice-diretor do
MRCI salientou que a exploração de trabalhadores, na Irlanda continua a ser um lugar-comum,
particularmente nos setores de emprego com baixos salários. Ele disse que a NERA está a tentar
acabar com a exploração e com o roubo nos salários por parte dos empregadores na Irlanda. No ano
passado, por exemplo, os números da NERA para a indústria de catering mostraram que apenas 21%
cumpriam as leis do trabalho.
Fonte: MRCI, 1 de setembro de 2010
http://www.mrci.ie/news_events/documents/01_09_10_NerasBudgetShouldBeStrengthenedNot
Cut.doc
A campanha do MRCI, “Right to Change Employer Campaign” continua a fazer progressos desde a
demonstração em massa que teve lugar em Junho no exterior do departamento do Ministro de
Empresas, Comércio e Emprego, Batt O’Keeffe. Foram levantadas 15 questões parlamentares no
Parlamento irlandês acerca do assunto. 52 Deputados do governo de todo o país receberam visitas
durante a campanha e centenas de cartas, chamadas telefónicas e e-mails foram enviados diretamente
para Batt O’Keeffe. O ministro respondeu com uma carta que, na opinião do MRCI, mostra uma clara
falta de compreensão do sistema de autorização de trabalho. O MRCI aconselha as pessoas a
continuarem a pressionar o Ministro e os seus representantes dos poderes públicos locais. Há
aproximadamente 25.000 migrantes trabalhadores no sistema de autorização na Irlanda. O portador de
uma autorização de trabalho apenas pode trabalhar para o empregador definido na autorização. O
portador da autorização não pode mudar de empregador livremente. Este é um factor importante para
que os trabalhadores se tornem indocumentados na Irlanda. O MRCI deu assistência a cerca de 350
trabalhadores, entre 2006 e 2009, que se tornaram indocumentados após terem ficado sem
autorização. Isto aconteceu quando os trabalhadores abandonaram o trabalho explorado ou através de
falsas promessas dos seus empregadores em como a autorização seria renovada.
Fontes: MRCI,
http://www.mrci.ie/news_events/documents/CAMPAIGNFORRIGHTTOCHANGEEMPLOYER.p
df; http://migrantrightscentreireland.newsweaver.ie/ut6q80nhty7dvlj92jdmyb?email=true
Italia
O apelo do governo italiano contra uma lei regional na Toscânia, que dá a imigrantes indocumentados a
igualdade de acesso aos cuidados de saúde e assistência social foi declarada inadmissível, e
improcedente pelo Tribunal Constitucional italiano. A região central da Toscana italiana tem uma das
leis mais progressistas do país em matéria de assistência social e serviços de saúde para todas as
pessoas residentes no seu território, incluindo pessoas sem autorização de residência. O governo
italiano, liderado por Silvio Berlusconi, contestou a constitucionalidade de tal legislação, afirmando que
ultrapassa os direitos e liberdades previstos na Constituição italiana e é discriminatória para os
cidadãos italianos.
Fonte (em italiano): http://www.repubblica.it/cronaca/2010/07/24/news/immigrati_consulta_toscana5789495/
A nova Lei de Estrangeiros, que entrou em vigor em agosto de 2009, aparentemente, não enfrentou a
oposição do Tribunal Constitucional. Os detalhes exatos da decisão do Tribunal Constitucional,
proferida a 10 de junho de 2010 não estarão disponíveis por algum tempo e pode haver algumas
nuances, que permitirá que os tribunais dêem uma interpretação mais liberal e flexível da lei, mas o
Tribunal Constitucional parece ter dado a luz verde para a execução de algumas das suas medidas
mais controversas. Uma delas é a introdução do crime de imigração irregular. Segundo esta aqueles
que são apanhados a entrar ilegalmente no país não serão presos, mas receberão uma ordem de
expulsão e serão multados numa quantia entre os 5.000 e os 10.000 euros. Se essas multas serão
realmente pagas é, naturalmente, uma outra questão.
Fonte: Migration News Sheet, julho de 2010, pág. 9.
Ao falar numa conferência de imprensa a 8 de julho de 2010 em Roma, juntamente com o seu
homólogo de Malta, Lawrence Gonzi, o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, elogiou o acordo
que o seu país tinha negociado com a Líbia, dizendo que era um exemplo de como a questão da
migração irregular pode ser abordada. Ele ressaltou que desde a implementação das partes do acordo
sobre a interceção de imigrantes ilegais no mar em Maio de 2009, o número de desembarque dos
migrantes irregulares na costa italiana caiu 96%. Anteriormente, ele reiterou a necessidade de a UE
assumir as suas responsabilidades no que diz respeito à migração irregular, que afeta a todos.
A região da Toscana ganhou uma batalha legal contra o governo italiano sobre a lei regional que dá
direitos iguais a imigrantes sem documentos para acesso aos serviços de saúde. O governo italiano
tinha criticado fortemente a lei e recorreram ao Tribunal Constitucional que se pronunciou a favor da
região a 24 de julho de 2010. O presidente da região, Enrico Rossi, disse que esta é uma vitória da
justiça e da civilização. O presidente também disse que quer continuar a sua luta por uma sociedade
mais igualitária. Ele gostaria de estender os direitos sociais, como o acesso aos dormitórios e cozinhas
de sopa, aos imigrantes sem documentos, ao mesmo tempo que procura promover a criação de
associações de minorias étnicas, pontos de informação e de formação profissional para os migrantes.
Fonte: La Repubblica, 24 de julho de 2010, (em Italiano)
http://www.repubblica.it/cronaca/2010/07/24/news/immigrati_consulta_toscana-5789495/ .
Polónia
Em Junho, a Comissão das minorias nacionais e étnicas (Commission on National and Ethnic
Minorities) da Câmara dos Deputados polaca, Sejm, votou a favor da regularização dos migrantes
indocumentados na Polónia e apelou a Jerzy Miller, Ministro do Interior e Administração que iniciasse
trabalhos no projeto de regularização o mais rapidamente possível. Miron Sycz, do partido liberal
regulador polaco, Civic Platform, foi o autor da proposta, debatida pela Comissão na presença de
parlamentares do partido regulador, o principal partido opositor, bem como de membros das ONG que
trabalham com migrantes na Polónia. Durante os procedimentos, representantes das ONG “The
Freedom of Speech Association” e “the Armenian Foundation” observaram que alguns imigrantes se
tornaram indocumentados devido ao procedimento polaco de asilo. Os complexos procedimentos legais
para os imigrantes que querem estabelecer a sua própria empresa, também contribuem para que
alguns imigrantes se tornem indocumentados. Eles salientaram o risco adicional de tráfico humano para
migrantes indocumentados. Miron Sycz, da Civic Platform, acredita que a escala do problema da
migração indocumentada na Polónia é subestimada e que o número de migrantes indocumentados
pode ser tão elevado como 500.000, com alguns destes migrantes a terem possivelmente entrado na
Polónia há 15 anos ou mais.
O debate completo da Comissão está disponível (em polaco) aqui:
http://orka.sejm.gov.pl/Biuletyn.nsf/0/955B6F7BD2883DCAC1257746004829C4/$file/0382606.p
df.
Os migrantes indocumentados lançaram uma petição que pede ao governo a regularização que
acabaria finalmente com a sua difícil situação. Alguns viveram na Polónia durante mais de dez anos
sem acesso aos seus direitos básicos, tais como acesso a serviços de cuidados de saúde. Os dois
programas de regularização polacos após 1989 – em 2003 e 2007 – não tiveram sucesso devido aos
critérios de selecção excessivamente rigorosos; apenas 0,5% dos migrantes indocumentados podiam
fazer parte do programa de regularização. A petição foi ideia de duas trabalhadoras ucranianas,
indocumentadas na Polónia desde 2005. Assim que a petição foi lançada, assegurou diversas centenas
de assinaturas e o apoio de mais de dez ONG.
Fonte (em polaco): Grzegorz Lisicki, “We want regularisation, say the irregular migrants” (“Nielegalni imigranci:
Chcemy abolicji!” Gazeta Wyborcza, 6 de Julho de 2010,
http://wyborcza.pl/1,75478,8104501,Nielegalni_imigranci__Chcemy_abolicji_.html
Espanha
Mamadou Yacouba Keita, um migrante irregular do Mali, pagou com a própria vida ao tentar salvar uma
pessoa que se estava a afogar no Natural Park de Turia, em Valência, a 21 de Julho de 2010. Cinco
dias após a imprensa local e nacional ter publicado artigos que informavam que membros da família do
herói maliano de 26 anos estavam a ter problemas em pagar a repatriação do seu corpo, surgiram
muitos donativos e já tinham atingido os 4.000 euros. Para além das ONG, um grande número de
membros do público também contribuiu. Mr Keita é, pelo menos, o terceiro migrante irregular que
morreu enquanto tentava salvar a vida de um cidadão do país onde está irregular.
Fonte: Migration News Sheet, Agosto de 2010, pág. 8.
A 28 de Junho de 2010, Yousseg Amrani, Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de
Marrocos e Anna Terron I Cusi, Ministra espanhola da Imigração, emitiram uma declaração conjunta,
onde expressam satisfação, porque graças à estreita cooperação entre os dois países no combate à
migração irregular, houve uma redução substancial em tais fluxos irregulares nos últimos dois anos. Os
dois lados informaram que acontecerá outro encontro este ano para analisar como organizar a
imigração ilegal e discutir o estado e condições de vida e trabalho dos marroquinos em Espanha.
Fonte: Migration News Sheet, Agosto de 2010, pág. 8.
Países Baixos
A 25 de Junho 2010, a reunião semanal do Conselho de Ministros do Governo decidiu conceder
maiores poderes à Polícia de estrangeiros de modo a proporcionar-lhes meios para combater a
imigração irregular. Para além do aumento de competências para efectuar buscas domiciliárias, a
polícia de estrangeiros terá acesso à informação contida em suportes de dados, tais como telemóveis,
a fim de estabelecer a identidade de pessoas detidas em centros de detenção para estrangeiros. Um
porta-voz do governo explicou que era do conhecimento geral, entre os migrantes em situação irregular
nos Países Baixos, não estar em posse de certos documentos de modo a não serem identificados e
expulsos pelas autoridades.
Suíça
A Câmara Baixa do Parlamento suíço recusou-se a reduzir o período máximo de detenção de 24 para
18 meses, como estipulado pela directiva de retorno da UE. A directiva da EU não é juridicamente
vinculativa para a Suíça, que pertence aos sistemas de Schengen e Dublin. Porém, uma vez que a esta
directiva diz respeito ao sistema de asilo europeu, a Suíça pondera harmonizar a sua legislação nas
áreas que dizem respeito ao regresso e detenção. A Câmara Alta aceitou a proposta de redução do
período de detenção. Os membros do parlamento que se demonstraram contra a redução do período
máximo argumentaram que esta era uma questão de respeito por uma decisão feita democraticamente,
ou seja, uma questão decidida por referendo.
Fonte: Migration News Sheet, Julho 2010, pág. 17.
O sindicato suíço SIT organizou a sua primeira Assembleia Geral desde 2004 para os migrantes
indocumentados inscritos no mesmo. Inesperadamente, mais de 600 trabalhadores migrantes
participaram na conferência para reiterar o seu pedido: trabalho = autorização de residência. Há mais
de 10 anos que o SIT começou a trabalhar com “Collectif de soutien aux sans-papiers” para defender a
regularização de todos os trabalhadores migrantes sem documentos.
Mais informações juntamente com a resolução aprovada pela assembleia podem ser lidas (em francês) em:
http://www.sit-syndicat.ch/spip/spip.php?article191 .
Reino Unido
A Cruz Vermelha britânica chamou a atenção para a situação vergonhosa de miséria em que milhares
de requerentes de asilo rejeitados se encontram. Uma vez que os seus pedidos de asilo são recusados,
as pessoas ficam sem-abrigo, sem acesso a cuidados de saúde e dependem de esmolas. Para além
disso, não tendo legalmente direito ao trabalho, algumas tornam-se vítimas das piores formas de
exploração sem escrúpulos. Um estudo realizado pela Cruz Vermelha revelou que dos 11.600
requerentes de asilo não admitidos ajudados no ano passado, 87% deles viviam de uma única refeição
diária. O relatório intitulado “Not Gone but Forgotten” exortou o novo Governo a conceder aos
requerentes de asilo rejeitados o direito ao trabalho e o direito a cuidados de saúde até ao seu
repatriamento.
O Forced Migration Online (Migração forçada online) do Refugee Studies Centre (Centro de estudos
para refugiados) da Universidade de Oxford, convocou uma nova lista de email moderada sobre a
questão da detenção de imigrantes. Esta será para o interesse de académicos e profissionais que
gostariam de explorar a questão. Para mais detalhes envie por correio electrónico para Stephanie
Silverman [email protected]
Damian Green, ministro da imigração do Reino Unido, visitou Paris em Julho onde conheceu o seu
homólogo francês Eric Besson, bem como o pessoal de fronteiras que trabalha no terminal Eurostar na
Gare du Nord. Green realçou que os controles efectuados na Gare du Nord desempenham um
importante papel na prevenção da chegada de imigrantes em situação irregular ao Reino Unido. De
acordo com Green, ambos os países devem continuar a cooperação para assegurar as fronteiras e
impedir a imigração irregular. Os ministros discutiram o investimento em medidas de segurança
reforçadas e funcionários da linha de frente, bem como operações conjuntas para desmantelar redes
de crime organizado que traficam pessoas através das fronteiras. Ambos os ministros manifestaram o
seu contentamento com o progresso registado após a cimeira França – Reino Unido em julho de 2009
e com o uso de tecnologias em Calais para impedir a migração irregular.
Fonte: UK Visa Bureau, 15 de julho 2010 http://www.visabureau.com/uk/news/15-07-2010/ukimmigration-minister-visits-paris-border-control.aspx
A 2 de agosto o ministro da imigração do Reino Unido, Damian Green, anunciou a abertura de duas
novas alas no centro de detenção de imigrantes de Harmondsworth, o que fará deste o maior da
Europa. A inauguração dos espaços de detenção adicionais ocorre aquando da intensificação
efectuada pela Agência fonteiriça do Reino Unido ao longo do país para combater o trabalho irregular,
casamentos fictícios, faculdades falsas e crime organizado na imigração. Este novo centro de detenção
de alta segurança irá alojar 364 dos detidos mais difíceis da Agência fonteiriça do Reino Unido,
aumentando a capacidade do Governo para remover criminosos estrangeiros do Reino Unido. Neste
novo Governo foram registados mais de 1.900 requerentes de asilo rejeitados e mais de 990
prisioneiros estrangeiros foram removidos do Reino Unido.
Fonte:
UK
Border
Agency,
2
de
agosto
2010
http://www.ukba.homeoffice.gov.uk/sitecontent/newsarticles/2010/275292/02new-immig-centre
A 2 de setembro o Presidente da câmara de Londres, Boris Johnson, reiterou o seu apoio para a
concessão de cidadania a migrantes que se encontrem em situação irregular a longo prazo, apesar da
oposição do partido conservador durante a última eleição. Estima-se que dois terços dos migrantes em
situação irregular, ou seja, mais de 500.000 vivam em Londres. A regularização do seu estatuto
permitiria o acesso aos serviços públicos e a redução da sua vulnerabilidade à exploração e miséria.
Permitiria também trabalhar de forma legal e contribuir para a economia da cidade.
Fonte: Migrant Rights Network, 3 de setembro 2010 http://www.migrantsrights.org.uk/blog/2010/09/borisjohnson-reiterates-support-earned-citizenship-irregular-migrants
O Refugee Action Group (RAG), coligação de organizações não-governamentais, refugiados e outros
indivíduos com interesse nas questões dos refugiados na Irlanda do Norte, publicou “Distant Voices,
Shaken Lives: Human Stories of Immigration Detention from Northern Ireland”. Esta brochura conta a
experiência de indivíduos detidos em/ a caminho de / vindos da Irlanda do Norte antes de serem
levados para um centro de detenção de imigrantes na Grã-Bretanha, geralmente sob a custódia da
polícia através de medidas provisórias. Estes contam as suas histórias, o processo de detenção,
apresentando o sistema através do olhar de um detido. O RAG encomendou a publicação para dar um
‘rosto humano’ à detenção de imigrantes na região. Para efectuar o download desta publicação vá a:
http://www.refugeeactiongroup.com/index.jsp
EUA
O Centro de Pesquisas (Aplicadas Applied Research Center – ARC) lançou uma campanha chamada
“Make the I-word History!” que procura erradicar a utilização da frase "illegal alien" (emigrante ilegal) no
discurso da comunicação social e do governo. A missão do ARC é popularizar as ideias de justiça racial
e preparar as pessoas para lutar em prol delas. Para apoiar a campanha, envie um email para:
[email protected] e escreva “Sign me up!” (Me inscreva!) no assunto da mensagem.
Fonte: www.transnationalaction.org
No estado do Arizona, um juiz federal proibiu certas disposições importantes da notória lei antiimigrante do Estado (SB1070) algumas horas antes de a lei entrar em vigor a 29 de julho de 2010. O
juiz federal emitiu um mandado de segurança parcial aplicado à parte da lei que estabelece que a
polícia pode perguntar sobre a situação de imigração de qualquer pessoa que ela pare, detenha ou
prenda, se tiver uma suspeita razoável de que essa pessoa está no país de forma irregular.
Fonte: Democracy Now, 29 de julho de 2010,
http://www.democracynow.org/2010/7/29/on_eve_of_major_protests_federal e Alternet, 28 de julho
de 2010, http://blogs.alternet.org/speakeasy/2010/07/28/judge-blocks-controversial-provisions-ofarizona-immigration-law/
No dia 31 de agosto de 2010, o governador do Estado de Nova York assinou um projeto de lei, que se
tornou a primeira lei de proteção do trabalhador doméstico. A lei da Carta de Direitos dos
Trabalhadores Domésticos dá orientações aos empregadores de governantas, amas e outros
trabalhadores num setor que não é regulamentado e que não tem benefícios claramente definidos para
os trabalhadores. O projeto de lei inclui dias úteis padronizados, um dia livre por semana, três dias
livres e pagos por ano, assim como pagamento de horas extras. Vários grupos na Califórnia e no
Colorado estão a considerar uma legislação semelhante.
Fonte: CBS News, 31 de agosto de 2010 http://www.cbsnews.com/8301-31727_162-2000950610391695.html and http://www.state.ny.us/governor/press/08312010DWBOR.html
A ONG National Employment Law Project (NELP) [Projeto de Lei Nacional do Emprego] produziu um
documento de informação com detalhes sobre os elevados custos dos Estados para implementar a
legislação anti-imigrante. Numa época em que a maioria dos Estados americanos está a sofrer um
déficit orçamental de um total de $121 mil milhões, o documento argumenta que as medidas ameaçam
as economias dos Estados de várias maneiras, tais como o litígio e a implementação. A organização
também produziu uma folha de factos com sugestões sobre como os Estados e as cidades podem
melhorar os direitos dos trabalhadores sem documentos.
Fonte: The National Employment Law Project, http://www.nelp.org/page//Justice/2010/CostlyInEveryWay2010.pdf?nocdn=1 e http://www.nelp.org/page/-
/Justice/2010/FromAntiImmigrant2010.pdf?nocdn=1
O Departamento de Justiça dos EUA abriu um processo contra o Arizona para contestar uma nova lei
estadual cuja intenção é combater a imigração irregular, argumentando que ela prejudicaria as ações
do governo federal contra terroristas, membros de quadrilhas e outros imigrantes criminosos. O
governo federal alega que a lei do Estado de Arizona usurpa os poderes de controle da imigração
reservados para as autoridades federais. O processo principal foi instaurado pela American Civil
Liberties Union (ACLU) [Associação de Liberdades Civis Americanas], o Mexican American Legal
Defence and Educational Fund (MALDEF) [Fundo Educacional e de Defesa Legal Mexicana e
Americana] e outros grupos de direitos civis. O Departamento de Justiça argumenta que a lei desviaria
policiais federais e locais de suas tarefas normais, fazendo com que enfoquem em pessoas que talvez
nem tenham cometido algum crime e provocando a detenção e o assédio de visitantes, imigrantes e
cidadãos autorizados.
Fonte: The New York Times, 6 de julho de 2010, http://www.nytimes.com/2010/07/07/us/07immig.html
Durante o Forum Social dos EUA em Detroit, Michigan, milhares de ativistas e organizações de base
concordaram que uma nova política de imigração era necessária e possível. Muitas organizações de
base não concordam com as propostas para novos programas de trabalhadores hóspedes. Elas vêm
combatendo as incursões, demissões e maior policiamento da imigração há anos e não concordam
com as propostas introduzidas por Washington que tornam o policiamento ainda mais duro. Elas
exigem uma legalização ampla que regularizaria todas as pessoas sem documentos e tornaria mais
fácil conseguir vistos de residência, permitindo que os migrantes escolham onde querem viver sem que
se tornem vulneráveis aos empregadores.
Fonte: TruthOut, 6 de julho de 2010, http://www.truth-out.org/another-immigration-policy-ispossible60995
Os “latinos” (pessoas originárias da América Latina) atualmente consideram a imigração a sua
preocupação principal, ao mesmo nível que a economia. Os ativistas dizem que essa é uma mudança
muito importante, provavelmente causada pela controvérsia sobre a lei rigorosa do Arizona contra os
migrantes sem documentos. Quase um terço dos latinos também acredita que o racismo e o
preconceito constituem o cerne do debate sobre a imigração, segurança nacional, concorrência pelos
empregos e custos dos serviços públicos para os migrantes sem documentos, de acordo com uma
pesquisa nacional. A pesquisa de opinião revelou que a grande maioria daqueles que responderam à
pesquisa se opõe fortemente à lei do Arizona e apoia firmemente uma revisão profunda da política de
imigração, proporcionando aos migrantes sem documentos a possibilidade de obter cidadania e
deportando os criminosos.
Fonte: The LA Times, 14 de julho de 2010, http://www.latimes.com/news/nationworld/nation/la-nalatino-poll-20100715,0,1720143.story
Em julho, duas mulheres que trabalhavam para o departamento principal de segurança social do
Estado de Utah roubaram os nomes, endereços, números de Segurança Social e até as datas previstas
de nascimento dos filhos das mulheres grávidas, de cerca de 1.300 pessoas, a maioria latinas, que
suspeitavam estar no Estado de Utah sem documentos. Elas enviaram essa lista às autoridades do
governo e jornais, com uma carta denunciadora urgindo a deportação imediata de todas as 1.300
pessoas. As pessoas constantes da lista agora vivem amedrontadas. No entanto, a ironia é que a lista
pode ter melhorado o debate sobre imigração no Estado de Utah. Quase toda a elite política do Utah
ficou profundamente constrangida com o incidente. O procurador público poderá abrir processo criminal
contra as mulheres que compilaram a lista e o governador convocou uma mesa redonda sobre
imigração exigindo um diálogo respeitoso.
Fonte: The Economist, 5 de agosto de 2010,
http://www.economist.com/node/16743623?story_id=16743623&fsrc=rss
A ONG Human Rights Watch e a American Civil Liberties Union (ACLU) publicaram um relatório
conjunto mostrando que as pessoas com incapacidades mentais, incluindo cidadãos americanos,
enfrentavam um risco maior de deportação errónea pelo United States Immigration and Customs
Enforcement (ICE) [Departamento de Aplicação das Leis de Imigração e Alfandegárias dos EUA]
porque os tribunais não garantem audiências justas para aqueles que não são capazes de se
representar. Os grupos urgiram ao Congresso que promulgasse uma legislação exigindo a nomeação
de advogados para as pessoas com incapacidade mental nos tribunais de imigração.
Fonte: Human Rights Watch, 26 de julho de 2010, http://www.hrw.org/en/news/2010/07/20/us-confusedalone-and-legal-limbo
Vários grupos de proteção dos direitos de imigrantes estão a denunciar como ilegal a prisão de um líder
de direitos civis de Phoenix e um exemplo do abuso de poder do xerife do condado de Maricopa, Joe
Arpaio, contra seus oponentes vocais. Salvador Reza, um militante franco e líder de Puente, foi preso
em julho quando participava num protesto frente à prisão de Phoenix, do outro lado da rua. Reza ficou
preso durante muitas horas antes que um juiz e um promotor público concluíssem que não havia causa
provável para sua prisão, liberando-o na manhã seguinte. O juiz, todavia, não rejeitou a acusação e
marcou uma data para o tribunal em agosto. Reza foi preso um dia antes durante um protesto contra a
lei SB1070, a nova e rigorosa lei de imigração do Arizona, em que participou obstruindo a entrada da
Prisão do Condado de Maricopa.
Fonte: Arizona Capital Times, 6 de agosto de 2010, http://azcapitoltimes.com/news/2010/08/06/immigrant-groupscry-foul-over-activist%E2%80%99s-arrest/
Em agosto, o Presidente Obama assinou um novo projeto de lei autorizando um aumento de US$600
milhões nas despesas de segurança das fronteiras. O novo projeto de lei promete melhorar a
colaboração entre as autoridades de imigração e a polícia e inclui aviões teleguiados para a vigilância
da fronteira. Serão contratados mais 1.000 policiais para o patrulhamento da fronteira, 250 policias de
imigração e alfândega (ICE) e 250 agentes de alfândega e proteção da fronteira (CBP). Estes
incrementos não incluem o recente anúncio de Obama sobre a mobilização de mais 1200 tropas da
Guarda Nacional para patrulhar a fronteira no Arizona. O projeto de lei foi facilmente aprovado pelo
Congresso com amplo apoio de ambos os partidos, demonstrando a pressão sobre os políticos para se
manterem firmes no que se refere à proteção das fronteiras.
Fonte: The New York Times, 16 de agosto de 2010,
http://www.nytimes.com/2010/08/14/us/politics/14immig.html
Policiais de imigração nos Estados Unidos começaram a cancelar a deportação de milhares de
imigrantes que haviam sido detidos. Os policiais de Imigração e Alfândegas dizem que essa nova
abordagem faz parte de uma mudança ampla nas prioridades do departamento, a fim de concentrar
seus esforços em capturar e deportar imigrantes condenados por crimes ou que constituem uma
ameaça à segurança nacional. Essa abordagem foi elogiada pelos protetores de imigrantes, que a
chamaram de estratégia de bom senso, e foi denunciada por vários republicanos como prova de que a
administração de Obama está a enfraquecer o policiamento e a tornar mais fácil aos migrantes
continuarem no país.
http://www.nytimes.com/2010/08/27/us/27immig.html?_r=1&emc=eta1
| 3 | Desenvolvimentos na política Europeia
Geral
Na sequência de uma cimeira bilateral entre Itália e Malta, os funcionários dos dois países anunciaram
uma visão conjunta que a Frontex não deve incidir sobre busca e salvamento marítimo, mas sim
concentrar-se no regresso dos migrantes irregulares que não se qualificaram para asilo ou proteção
humanitária. Malta reiterou a sua recusa de participar em missões da Frontex, enquanto as orientações
da mesma indicarem o desembarque de imigrantes no país de acolhimento da missão. A Itália
manifestou a sua preocupação de que as operações da Frontex no Mediterrâneo poderiam interferir
com as atividades do seu acordo bilateral com a Líbia. Ambos os países pediram para a UE dar mais
apoio aos esforços para reduzir a migração irregular.
Fonte: http://migrantsatsea.wordpress.com/2010/07/09/italy-and-malta-question-need-for-frontexsea-patrols/. Ver também, http://www.timesofmalta.com/articles/view/20100708/local/pm-in-romefor-talks-with-berlusconi; http://www.di-ve.com/Default.aspx?ID=72&Action=1&NewsId=74444.
O blog Migrants At Sea comunicou o lançamento da análise de risco de 2010 da Frontex, que foi
publicada no site da Frontex, a 7 de julho. As deteções de travessias fronteiriças irregulares diminuíram
33% em 2009, em comparação com 2008. As travessias por terra diminuíram 43% e por mar 23%.
Com "quedas acentuadas" nas travessias registadas em Espanha e Itália, as passagens fronteiriças
para a Grécia em 2009 representaram 75% do total da UE. O relatório Frontex determinou que os
acordos bilaterais com a Líbia, Senegal, Mauritânia tiveram um impacto na redução dos desvios em
relação aos países, e que a redução da oferta de trabalho devido à crise económica reduziu
provavelmente também a migração.
Excertos do relatório são destacados na http://migrantsatsea.wordpress.com/2010/07/13/frontex-2010annual-risk-analysis/. O próprio relatório (com algumas partes removidas por razões de segurança) está
disponível em http://www.frontex.europa.eu/gfx/frontex/files/frontex_ara_public_version.pdf.
A revista Times de Malta informou que a Comissão Europeia reviu o acordo de 2009 entre a Itália e a
Líbia, e considerou-o em perfeita conformidade com a legislação da UE. Segundo a Times, o Directorgeral da Migração, Stefano Manservisi, argumentou que a Líbia é um dos signatários da Convenção de
Adis-Abeba que rege à protecção dos refugiados em África e, portanto, vinculado a princípios
semelhantes aos de 1951 Convenção sobre Refugiados. Falando antes de uma sessão especial da
Comissão das Liberdades Públicas do Parlamento Europeu, Manservisi referiu relatórios onde consta
que cerca de 400 eritreus reenviados da Itália para a Líbia seriam repatriado, afirmando que a Líbia
concordou em não fazê-lo. O MPE maltês, Simon Busuttil, interveio para denunciar a "hipocrisia" de
"criticar o acordo bilateral, mas ficarem calados ao chegar a altura da partilha de responsabilidades". A
Times informou em 5 de agosto que um porta-voz do ACNUR afirmou que a organização não acreditou
nos comentários do Sr. Manservisi como relatados, emitiram a opinião da Comissão que o acordo
baseava-se em manter a legislação da UE, e pediu esclarecimentos à Comissão. Líbia tinha fechado o
escritório do ACNUR em Tripoli há alguns meses. O Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) afirmou que
a Líbia não foi capaz de implementar a Convenção de Adis Abeba, e não faz nenhuma distinção entre
os requerentes de asilo e outros migrantes. O JRS citou "relatórios credíveis de abusos e maus-tratos
severos" dos imigrantes na Líbia.
Fontes: http://www.timesofmalta.com/articles/view/20100727/local/brussels-defends-italy-libyaagreement, Times de Malta, 27 de julho
Conselho da Europa
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) aprovou uma resolução sobre acordos de
readmissão. Esses acordos, se executados com cuidado, podem ser benéficos, mas também podem
suscitar preocupações graves dos direitos humanos. Em particular, a resolução advertiu contra o uso
de acordos de readmissão de pessoas com a intenção de enviar as pessoas para outros países que
não o seu país de origem, pois isso pode aumentar o risco da cadeia de repulsão. Alguns acordos de
readmissão proporcionam procedimentos de asilo acelerado realizados em zonas de fronteira, o que
pode levar a pedidos de asilo não ter usufruído de plena consideração. A resolução recomenda os
Estados europeus, particularmente os Estados-membros da UE, a negociarem e aplicarem esses
acordos apenas com países que tenham em conta os direitos humanos das pessoas em causa. A
APCE também recomendou que qualquer pessoa sujeita a um primeiro acordo de readmissão tenha
primeiro uma oportunidade para a plena consideração de seu pedido de asilo, e que os Estados
europeus continuem a acompanhar e estudar o impacto das readmissões.
Resolução 1741, aprovada em 22 de junho, está disponível
em:http://assembly.coe.int/Main.asp?link=/Documents/AdoptedText/ta10/ERES1741.htm.
O Comissário do Conselho da Europa dos Direitos Humanos, Thomas Hammarberg, criticou os
Estados-membros por ignorarem as medidas provisórias ordenadas pelo Tribunal Europeu de Direitos
Humanos e expulsar pessoas para correr o risco de violação dos direitos humanos. Em seu comentário
publicado em 25 de junho, o Comissário destacou a Itália por quatro vezes expulsar os requerentes
para a Tunísia, em violação das ordens do Tribunal, e na Eslováquia para a expulsão de um cidadão
argelino. O Comité do Conselho da Europa de Ministros tinha da mesma forma já referido que o
governo italiano por desrespeitar os liminares do Tribunal de Justiça, num comunicado de imprensa
emitido a 08 de junho.
Fonte: Folha de Notícias Migração, julho de 2010, págs. 12., 14.
Sublinhando que a crise económica mundial tem afectado principalmente os migrantes gravemente, a
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) aprovou uma resolução e emitiu
recomendações visando a sua protecção. A APCE recomenda que os governos europeus implementem
integralmente as convenções pertinentes do Conselho da Europa, reforcem as medidas para proteger
os direitos humanos dos migrantes e aumentem a consciência sobre suas contribuições positivas para
a sociedade. Além disso, instou os Estados-membros para permitirem aos imigrantes desempregados
algum tempo para encontrarem um novo emprego para ajudá-los a evitar ser forçado a uma situação
irregular e para reduzir as restrições de reentrada.
Fonte: http://assembly.coe.int/ASP/NewsManager/EMB_NewsManagerView.asp?ID=5481.
As péssimas condições de detenção e as condições de vida nos centros de detenção dos requerentes
de asilo na Grécia, o comportamento desumano dos órgãos policiais e brutal da burocracia que impede
os requerentes de asilo para reivindicar seus direitos, foi condenado pelo Tribunal dos Direitos do
Homem, em Estrasburgo. A Grécia foi considerada culpada de violar os artigos da Convenção sobre os
Direitos Humanos que proíbe tratamento desumano ou degradante e defende o direito à liberdade e à
segurança. A razão para essa frase foi o apelo da AAV palestiniano de 32 anos de idade, que agora
vive em Chania-Creta.
Fonte: http://www.enet.gr/?i=news.el.ellada&id=186068
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pronunciou-se a 10 de março de 2009 que a Bélgica tinha
violado o artigo 6º, § 1 (direito a um julgamento justo), em conjugação com o artigo 14º (não
discriminação) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando negou o pedido do requerente
para assistência jurídica no exercício da acção de não-paternidade de seu filho bebé, como ela carecia
de uma autorização de residência. Como o caso envolvia sérios problemas de direito de família, o
Tribunal decidiu que, por razões particularmente convincentes eram necessárias para justificar a recusa
de apoio judiciário, e mera falta de uma autorização de residência fica aquém desse padrão.
O acórdão (em francês) está disponível em:
http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?item=1&portal=hbkm&action=html&highlight=45413/
07%20%7C%2045413/07&sessionid=58971909&skin=hudoc-en.
O comunicado de imprensa que acompanha (em Inglês) está disponível em:
http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?item=2&portal=hbkm&action=html&highlight=45413/
07&sessionid=58971924&skin=hudoc-pr-en.
Veja também, Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Relatório Anual 2010,
http://fra.europa.eu/fraWebsite/attachments/AR_2010-conf-edition_en.pdf.
Comissão Europeia
A Comissão Europeia apresentou uma proposta para uma nova diretiva destinada aos trabalhadores
sazonais. A proposta criaria um procedimento de detenção acelerado para facilitar aos trabalhadores
das indústrias sazonais, como a agricultura e o turismo, a obtenção e renovação de contratos justos e
obrigaria os empregadores a tomar medidas adicionais para os proteger contra a exploração e o abuso.
A nova medida afectaria aproximadamente 100 000 trabalhadores sazonais na UE. Ao apresentar a
proposta, a Comissária Cecilia Malström afirmou que os migrantes são vitais para a sobrevivência
económica da UE a longo prazo.
Fonte: EurActiv, “A UE deverá diminuir as restrições aos trabalhadores sazonais,” 14 de julho de 2010, disponível
em http://www.euractiv.com/en/socialeurope/eu-ease-restrictions-seasonal-workers-news496294.
Conselho da União Europeia
A presidência belga da UE, em funções durante a segunda metade de 2010, publicou o seu programa
de asilo e migração. As três principais prioridades são o desenvolvimento da segunda fase do Sistema
Europeu Comum de Asilo (CEAS), um sistema comum de migração legal com base nos interesses dos
migrantes, dos países de origem e das sociedades de acolhimento e em particular dos seus mercados
de trabalho e o empenho na luta contra o tráfico e redução da migração irregular. A continuidade da
implementação do Programa de Estocolmo para 2010-2014 fará a ligação entre estas prioridades.
O programa está disponível no Statewatch: http://www.statewatch.org/news/2010/jul/eu-belgianpresidency-progamme-asylum-migration.pdf.
A reunião de junho da configuração de Justiça e Assuntos Internos (JHA) do Conselho da União
Europeia (Conselho) adotou conclusões para o seguimento do Pacto Europeu para a Imigração e Asilo
(Pacto) e para um plano de ação referente ao acompanhamento de menores provenientes de países
terceiros. Acordou igualmente na negociação de um mandato para a adesão da UE à Convenção
Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais (ECHR) e reviu os
desenvolvimentos no sentido de chegar a um acordo de readmissão UE-Turquia. As conclusões sobre
o Pacto apelam a um maior esforço para lidar com a imigração irregular, o contrabando e o tráfico de
seres humanos, a uma maior atenção às crianças sem acompanhamento, a um controlo reforçado de
fronteiras e da vigilância e a um maior empenho no Sistema Comum Europeu de Asilo, fortalecendo ao
mesmo tempo a cooperação prática relativamente ao asilo. As conclusões adotadas em relação às
crianças sem acompanhamento, independentemente do seu estatuto de imigração, colocavam a
prioridade na melhoria da recolha de dados, na prevenção da migração sem segurança através do
financiamento de ações locais e da formação dos guardas fronteiriços, na melhoria das garantias de
receção e processuais e na cooperação entre os estados-membros da UE e com países terceiros
relativamente à identificação de famílias, regresso e reintegração.
Fonte: http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/jha/114900.pdf.
Na reunião de 3 e 4 de junho de 2010, os Ministros reunidos ao abrigo do enquadramento do Conselho
para a Justiça e Assuntos Internos adotaram conclusões sobre o tema dos menores não
acompanhados após debate público. Essencialmente, os ministros pretendem aumentar os esforços,
em particular em relação aos países de origem, no sentido de facilitar o repatriamento destas crianças.
As conclusões referem-se em particular às seguintes questões: conhecimento do fenómeno, prevenção
da migração insegura e tráfico de seres humanos, garantias de receção processuais, cooperação com
países terceiros, regresso e reintegração no país de origem.
Parlamento Europeu
Numa coluna do jornal The Guardian de 20 de junho, a MEP Jean Lambert (Reino Unido, Greens-EFA)
censurou publicamente a deportação de candidatos a asilo recusados para países onde poderão
continuar em risco, assim como a pobreza dos que não podem ser devolvidos. Lambert lamentou a
total falta de mecanismos de acompanhamento da segurança dos candidatos a asilo enviados para os
seus países de origem. Citando um relatório da Cruz Vermelha Britânica, referiu que existem três
categorias de pessoas que não podem ser devolvidas: os que são literalmente incapazes de regressar
devido a barreiras físicas ou administrativas, os que criaram laços familiares no Reino Unido e os que
temem a morte ou perseguição em caso de regresso. Segundo Jean Lambert, o estudo propunha a
revisão dos sistemas de asilo de modo a que uma candidatura não possa terminar numa situação de
pobreza e um apoio “do princípio ao fim” aos candidatos a asilo, incluindo o direito ao trabalho. Apelou
à criação de um estatuto formal para os candidatos a asilo recusados que, ainda assim, não podem ser
devolvidos.
A
coluna
de
Jean
Lambert
está
disponível
http://www.guardian.co.uk/commentisfree/libertycentral/2010/jun/20/asylum-sy
stem-destitution.O
relatório
da
Cruz
Vermelha
Britânica
está
disponível
em:
em:
http://www.scribd.com/doc/33012237/Not-gone-but-forgotten-The-urgent-need-for-a-morehumane-asylum-system.
Tribunal de Justiça Europeu
A 22 de junho de 2010, a Grande Secção do Tribunal de Justiça Europeu proferiu a tão aguardada
deliberação sobre a questão do controlo de pessoas num raio de 20 kms da fronteira Schengen. O TJE
deliberou que tais controlos, para efeitos claramente especificados, poderão ser efetuados, mas
deverão ser colocados limites às autoridades que efetuarem essa operação para que não se tornem
uma forma disfarçada de controlo de fronteiras. O caso teve origem nos recursos apresentados por
dois migrantes irregulares, Mm. Melki e Abdeli, ambos de nacionalidade argelina, que recusaram a
decisão de prolongação da sua detenção em condições de não encarceramento com vista à sua
expulsão.
Fonte: Migration News Sheet, julho de 2010, págs. 6,7.
| 4 | Cuidados com a saúde
De 4 a 6 de junho de 2010, cerca de 100 membros de redes médicas (MediNetze e Medibüros) de toda
a Alemanha reuniram-se em Leipzig. O debate centrou-se na melhoria dos (acesso aos) serviços
médicos para os migrantes em situação irregular e outros indivíduos sem seguro de saúde, assim como
na melhoria da colaboração das diferentes redes médicas. Uma das suas principais exigências é que a
utilização do sistema de cuidados de saúde não possa, em qualquer circunstância, levar à deportação.
Para mais informações sobre a reunião das Redes Médicas e sobre as suas exigências, consulte:
http://www.medibuero.de/de/News/Netzwerk_der_Medibueros.html
A presidência espanhola da UE publicou um relatório intitulado “A Caminho da Equidade na Saúde:
Acompanhamento dos determinantes sociais da saúde e a redução das Desigualdades na Saúde”. O
relatório destaca as profundas desigualdades encontradas no sistema de cuidados de saúde pelos
grupos vulneráveis como os grupos de migrantes excluídos socialmente. O Conselho da UE adotou
igualmente conclusões sobre Equidade e Saúde em Todas as Políticas: Solidariedade na Saúde, que
enfatiza a necessidade de contribuir para a redução das desigualdades numa perspetiva global e a
integração da saúde em todos os sectores.
Conclusões do conselho:
http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/lsa/114994.pdf O relatório:
http://www.msps.es/en/presidenciaUE/calendario/conferenciaExpertos/docs/haciaLaEquidadEn
Salud.pdf
Desde 1998, a legislação francesa concede uma autorização de residência de um ano renovável para
estrangeiros que residam de facto em França e cuja condição médica requeira tratamento ou cuidados,
sem os quais as consequências seriam excecionalmente graves, desde que não possam usufruir de
tratamento adequado no país de origem. O Conselho de Estado, o tribunal administrativo superior
francês, afirmou recentemente que o acesso efetivo aos cuidados de saúde não se refere apenas à
simples existência de cuidados médicos apropriados no país de origem mas que depende também da
disponibilidade atual e futura dos cuidados ou tratamento necessários, da acessibilidade financeira e
geográfica, discriminação no acesso aos cuidados ou tratamentos necessários e, de um modo mais
geral, de todas as circunstâncias excecionais específicas ao caso individual.
Fonte: Newsletter HUMA, julho de 2010 http://www.huma-network.org/PublicationsResources/Newsletter/Newsletter-July-2010-Issue-n-17
A Agência para os Direitos Fundamentais da UE (FRA) refere no seu Relatório Anual de 2010 a
discriminação e o racismo existentes no setor dos cuidados de saúde. A FRA indica o acesso aos
cuidados de saúde pelos migrantes em situação irregular e pelos candidatos a asilo como um dos
quatro problemas mais urgentes, juntamente com a saúde dos ciganos, a mediação cultural e a saúde
mental. A FRA menciona igualmente que a questão do acesso aos cuidados de saúde pelos migrantes
em situação irregular é o tema de um projeto de investigação da FRA iniciado em 2010. O trabalho de
campo foi conduzido em 10 países e os resultados serão disponibilizados em 2011. A PICUM está
envolvida no projeto como um dos quatro principais parceiros do consórcio de investigação.
O relatório: http://fra.europa.eu/fraWebsite/attachments/AR_2010-conf-edition_en.pdf
Em 2008/2009 a Pharos, a Unicef Países Baixos e a Defesa Internacional das Crianças (secção
Países Baixos) conduziram uma investigação sobre o acesso das crianças em situação irregular aos
cuidados de saúde e aos hospitais. O objetivo da investigação era o de apurar as dificuldades das
crianças migrantes em situação irregular no acesso aos cuidados de saúde nos hospitais e se a
acessibilidade se alterou devido à introdução de um novo regulamento em Janeiro de 2009 concedendo
acesso livre aos migrantes em situação irregular a todos os cuidados de saúde essenciais. O inquérito
concluiu que apesar dos diversos obstáculos ainda se verificarem, como o medo de denúncias à
polícia, as alterações legislativas em 2009 melhoraram significativamente o acesso aos cuidados de
saúde para crianças migrantes em situação irregular.
Mais informações (em neerlandês): http://www.pharos.nl/home/pharos_news/1/453/ Relatório (em
neerlandês):
http://www.pharos.nl/uploads/_site_1/Pdf/Documenten/Lampion/Eindrapport_Ongedocumenteer
de_kinderen_en_de_toegang_tot_ziekenhuiszorg.pdf Resumo (em inglês):
http://www.pharos.nl/uploads/_site_1/Pdf/Documenten/Lampion/Summary_Studyacces_of_illegal_children_in_NL_at_hospitals.pdf
| 5 | Trabalho e condições laborais
Trabalhadores migrantes congelando, bloqueando os seus chefes e marchando por melhores salários e
melhores condições estão entre o catálogo de incidentes que ocorreram entre trabalhadores asiáticos
que passam a estação a colher frutos silvestres na floresta do centro e do norte da Suécia. No
alojamento faltavam casas de banho a funcionar e os trabalhadores tinham roupas, sapatos e
cobertores inadequados para as temperaturas da noite, pouco acima de zero. Outros incidentes
relatados pela comunicação social sueca no mês passado incluíram greves e protestos por catadores
vietnamitas e chineses protestando por condições.
Fonte: International Herald Tribune, 8 de setembro de 2010.
O programa “Dispatches”, 'Os escravos secretos da Grã-Bretanha’ (‘Britain’s Secret Slaves’), no Canal
4 da televisão britânica, destacou como o pessoal das embaixadas está a esconder-se atrás da
imunidade diplomática para abusar seus trabalhadores domésticos e efetivamente "legalisar a
escravidão” no Reino Unido. De acordo com o Centro de Direitos dos Migrantes da Irlanda (MRCI, sigla
em inglês), essa exploração por diplomatas estrangeiros acontece também na Irlanda. O MRCI tem
lidado com casos nos últimos meses em que trabalhores domésticos empregados por diplomatas
estrangeiros têm sido explorados e têm seus direitos básicos negados. A diretora do MRCI Siobhán
O'Donoghue disse que o MRCI está atualmente a trabalhar em seis casos envolvendo trabalhadores
domésticos empregados por diplomatas. Obter reparação nesses casos é dificil devido a imunidade
diplomática.
Mais informação em: http://www.mrci.ie/news_events/index.htm#press
Na análise estatística do Federal Reserve Bank de São Francisco (Califórnia), descobriram que os
Estados com elevado número de trabalhadores imigrantes recentes tiveram maior produtividade, mais
contratações e melhores salários do que os Estados com poucos novos trabalhadores estrangeiros. Os
dados mostram que os imigrantes expandem a capacidade produtiva da economia ao estimular o
investimento e ao promover a especialização. O estudo indica que, coerente com pesquisas anteriores,
não há nenhuma evidência que esses efeitos aconteceram em detrimento da oferta de emprego para
os trabalhadores nascidos nos Estados Unidos.
Fonte: Federal Reserve Bank de São Francisco, 30 de agosto de 2010
http://www.frbsf.org/publications/economics/letter/2010/el2010-26.html
Solidar publicou boletim informativo "Previdência privada: desafios para trabalho digno para
trabalhadores migrantes de assistência" relativa à situação dos trabalhadores migrantes
indocumentados de assistência na Itália. O envelhecimento da população da Itália e o fornecimento
limitado de serviços de assistência domiciliar levaram a criação de um sistema de previdência privada.
Muitas famílias estão a voltar-se agora para assistentes familiares estrangeiros, muitas vezes
imigrantes indocumentados, para cuidar de seus parentes idosos e para ajudar nas tarefas domésticas.
No entanto, este setor é muito pouco protegido. Contratos irregulares são comuns e muitos
trabalhadores ainda estão em situação irregular com numerosas irregularidades nos contratos de
trabalho, mesmo após o reconhecimento oficial desses trabalhos em 2007 com a introdução do
Contrato Coletivo Nacional.
O boletim informativo completo está disponível em:
http://cms.horus.be/files/99931/MediaArchive/18_Solidar_BrochItaly_Domestic.pdf .
Em seu Relatório Anual de 2010, a Agência dos Direitos Fundamentais (Fundamental Rights Agency)
manifesta sua preocupação sobre a Diretiva para Sanções aos Empregadores (Employers’ Sanctions
Directive) que deve ser implementada pelos Estados membros até julho de 2011. Na página 122,
afirma-se que a denúncia de empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular é
dificultada porque tais empregados correm o risco de serem expulsos do território, se contatarem as
autoridades nacionais. O Artigo 13 (4) do Diretiva as Sanções aos Empregadores (2009/52/EC) sobre
sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de terceiros países em situação irregular não
parece constituir uma salvaguarda satisfatória contra esse risco: essa disposição apenas prevê que
autorizações de permanência de duração limitada podem ser entregues em uma análise caso-a-caso
em que as reclamações referem-se às condições de trabalho, particularmente, abusivas ou ao emprego
de menores.
O relatório completo pode ser lido em: http://fra.europa.eu/fraWebsite/attachments/AR_2010-confedition_en.pdf.
A Confederação Sindical Internacional publicou o relatório "Trabalho Doméstico: Mobilização para a
Convenção da OIT" sobre trabalhadores domésticos, especialmente trabalhadoras domésticas
migrantes, que são expostas aos milhões ao risco de exploração e abuso chegando a terríveis
extremos. O relatório oferece testemunhos e uma visão encorajadora a respeito de boas práticas
sindicais em várias regiões do mundo.
O relatório completo está disponível em: http://www.ituc-csi.org/IMG/pdf/VS_domestiques_EN.pdf .
Solidar publicou boletim informativo "Trabalho precário: marcos jurídicos e políticas no âmbito da
UE". O boletim fornece uma visão geral sobre estrutura legal e política no âmbito da UE para
formas selecionadas de trabalho precário, com informações sobre as principais características da
legislação europeia sobre as formas atípicas de trabalhos que representam novos desafios e
riscos para o trabalho decente, no contexto da intensificação da integração económica europeia.
O boletim informativo completo está disponível em:
http://cms.horus.be/files/99931/MediaArchive/21_SOLIDAR%20Precarious%20labour.pdf
| 6 | Crianças indocumentadas
De 17 a 21 de Novembro de 2010, irá decorrer em Hamburgo a VIII Conferência Federal dos Jovens
sem fronteiras (Jugendliche ohne Grenzen – JOG), em paralelo com a Conferência do Ministro dos
Assuntos Internos. Este ano o lema é “I ♥ BLEIBERECHT!” (Eu ♥ o direito a ficar!). A JOG é uma ação
conjunta de jovens refugiados e pessoas que vivem com o estatuto de “autorização temporária de
permanência”.
Para mais informação ver: http://jogspace.net
O Governo alemão retirou as reservas que tinha relativamente à Convenção da UN dos Direitos das
Crianças que mantinha há 18 anos. Algumas organizações de direitos humanos e de refugiados bem
como partidos políticos exigem agora a alteração de leis para honrarem a convenção. O Partido Verde,
entre outros, exige que a legislação de asilo e de residência tem de ser alterada de modo a fornecer o
acesso à escola e a serviços médicos a todas as crianças residentes na Alemanha, incluindo as
crianças indocumentadas.
Para mais informação ver: http://dip21.bundestag.de/dip21/btd/17/021/1702138.pdf (125 KB)
O Instituto para políticas de migração emitiu um relatório onde discute a Lei de desenvolvimento, Relief
e educação para menores (DREAM act), uma legislação que foi proposta no Congresso dos EUA. O
relatório avalia os números e outras características chave de individuos que poderiam beneficiar de
estatuto legal provisório através do DREAM com base na sua idade, data de chegada aos EUA, e
duração de residência e discute as barreiras para atingir estatuto legal permanente ao abrigo do
DREAM Act devido a fatores como poucos estudos, pobreza e domínio do inglês.
Fonte: The Migration Policy Institute, julho de 2010, http://www.migrationpolicy.org/pubs/DREAM-InsightJuly2010.pdf
Vários estudantes arriscaram-se a ser deportados simplesmente por partilharem os seus nomes
completos e estatuto legal durante uma manifestação pacífica em Washington D.C. a 21 de julho de
2010. Num acto de desafio inimaginável para muitos da geração dos seus pais, eles declararam
publicamente que estavam nos EUA sem papéis como forma de tentarem obter uma mudança e de
ajudarem milhares de jovens indocumentados como eles. Muitos estudantes e graduados sem
documentos de liceus e faculdades foram a Washington em Julho para exigirem a passagem do
DREAM Act, a lei que abriria aos jovens imigrantes sem documentos um caminho para a residência
legal caso contribuissem para o país servindo-o através da carreira militar ou através da via académica.
Fonte: The Washington Post, julho 21 de 2010, http://www.washingtonpost.com/wpdyn/content/story/2010/07/20/ST2010072006127.html
Segundo os advogados e imigrantes que lutam pelos direitos dos imigrantes, todos os casos de
estudantes imigrantes que foram identificados por agentes federais como estando no país sem
documentos foram libertados da prisão e as suas deportações foram suspensas ou canceladas. Os
agentes recusaram-se inclusive a deportar os estudantes que declararam abertamente o seu estatuto
de indocumentado em protestos públicos. Os estudantes que foram autorizados a permanecer estão
entre os mais de 700.000 migrantes indocumentados que são elegíveis para estatuto legal ao abrigo
de uma lei específica para alunos do liceu que chegaram aos EUA antes de completarem 16 anos. Os
oficiais do Departamento de Segurança Interna afirmaram que não alteraram formalmente a política de
modo a permitirem os alunos permanecerem, mas disseram que têm outras deportações mais
urgentes.
http://www.nytimes.com/2010/08/09/us/09students.html?emc=eta1
Um agente do ACNUR (UNHCR) entrevistado em Junho por um jornal sueco manifestou-se
preocupado com a possibilidade de os Estados-membros da UE, incluindo a Suécia, começarem em
breve a deportar crianças afegãs que chegaram em busca de asilo. O agente afirmou que estas
crianças fugiram com medo de recrutamento forçado ou de serem mortos a caminho da escola e muitos
fugiram inicialmente para o Paquistão ou Irão onde encontraram más condições e exploração. Cerca de
6.000 crianças afegãs foram registadas como requerentes de asilo na Europa em 2009. Também em
junho, e apesar dos avisos do ACNUR, foram expulsos da Suécia, Dinamarca, Países Baixos e Reino
Unido, vários iraquianos. A maioria destas pessoas vive fora do Iraque há vários anos – entre cinco a
doze.
Fonte: Migration News Sheet, julho de 2010, págs. 10-11.
A Alemanha é um dos países que tem retornado Roma, Ashkali e egípcios para o Kosovo nos últimos
anos. As famílias que estão a ser retornadas vivem na Alemanha há vários anos, alguns deles há cerca
de duas décadas. A UNICEF alemã publicou um relatório acerca do que aconteceu aos que formam
retornados. Este documento é particularmente relevante tendo em conta os planos de retorno de quase
12.000 Roma, Ashkali e egípcios, incluíndo cerca de 5.000 crianças, da Alemanha para o Kosovo
apenas. O relatório, baseado em entrevistas com vários membros das famílias, documenta a dura
realidade destes retornos forçados ao Kosovo e o seu impacto na vida das crianças.
Mais informação e o relatório (em Alemão): http://www.unicef.de/presse/pm/2010/roma-studie-2010/
Defensores dos direitos humanos protestaram contra o facto de a Grécia estar a deter crianças
migrantes desacompanhadas em péssimas condições e em clara violação da lei da UE. Num relatório
sobre como os requerentes de asilo e migrantes irregulares estão a ser detidos, a Amnistia
Internacional criticou Atenas pela sua política de detenção de crianças por longos períodos de tempo.
Segundo o relatório, as condições são tão más que as crianças recorrem a greves de fome em protesto
pela sua detenção e algumas tentam mesmo suicidar-se. A Amnistia Internacional acredita que deveria
ser proibido por lei a detenção de crianças desacompanhadas.
Fonte: Feantsa newsletter,
http://www.feantsa.org/files/freshstart/Communications/Flash%20EN/PDF_2010/10_07_July_F
EANTSA_Flash_EN_temporary.pdf . Mais informação em: http://euobserver.com/22/30545
O jornal britânico Guardian anunciou que os funcionários do serviço de imigração do Reino Unido
encarregados de cumprir o compromisso do governo de pôr fim à detenção de crianças em centros de
imigração, lançaram um projeto concebido para as deportar do país, juntamente com as famílias, no
espaço de algumas semanas. O projeto piloto, lançado pela Agência de Estrangeiros e Fronteiras do
Reino Unido (UKBA), está a decorrer no noroeste da Inglaterra desde o início de julho, fazendo parte
da revisão de alternativas à detenção de crianças. Os candidatos a asilo recusados e os imigrantes em
situação irregular cujo direito a recurso esgotou são informados de que fazem parte do projecto piloto
quando se dirigem à Casa da Esperança da UKBA em Liverpool. Recebem então um ultimato de duas
semanas para deixarem voluntariamente o país antes de serem deportados “no espaço de algumas
semanas".
Fontes:http://www.guardian.co.uk/uk/2010/aug/05/children-immigration-centres-deportationscheme ; http://news.smh.com.au/breaking-news-world/leave-or-be-deported-families-told20100806-11lah.htmln ; http://www.guardian.co.uk/uk/2010/jul/21/nick-clegg-child-detentionyarls-wood-closure
A Inspetora Geral das Prisões, Anne Owers, afirmou que a Agência de Estrangeiros e Fronteiras do
Reino Unido (UKBA) devia ser desresponsabilizada pela detenção de candidatos a asilo e migrantes
em situação irregular. Salientou que demasiados candidatos a asilo e imigrantes em situação irregular
estão a ser presos em centros de detenção. Descreveu o mais recente centro de expulsão de
imigrantes do Governo, Brook House, que abriu no ano passado, pela sua "insegurança de base" e
afirmou que, na sua opinião, tanto os detidos como os funcionários são vítimas de elevados níveis de
violência. Afirmou igualmente que em Dezembro do ano passado o Centro de Expulsão de Imigração
Casa Tinsley, perto de Gatwick, era “totalmente inaceitável” para mulheres e crianças. Em Março deste
ano, denunciou a utilização de força contra crianças no Centro de Detenção Yarl’s Wood em
Bedforshire com vista a separá-las das famílias e proceder às deportações. Segundo Anne Owers, a
detenção de imigrantes deveria ser diferenciada da prisão. Reconheceu que alguns centros de
imigração são bem administrados, mas que muitos deles são mais como prisões do que centros de
expulsão de imigração.
Fonte: The Independent, 14 de julho de 2010 http://www.independent.co.uk/news/uk/homenews/immigrants-should-not-be-in-jail-says-prisons-watchdog-2025990.html
Em agosto, 28 organizações que trabalham em todo o Reino Unido no apoio aos migrantes e
refugiados emitiram uma declaração apelando a reformas fundamentais à política atual de detenção de
migrantes pela UKBA. Salientam que o empenho do governo em pôr fim à detenção de crianças é um
passo positivo e que deveria ser implementado o mais rapidamente possível e sem recurso à
separação de famílias. No entanto, existe uma necessidade urgente de reformar de forma mais
abrangente o sistema de detenção da imigração do Reino Unido. O uso da detenção pela Agência
de Estrangeiros e Fronteiras do Reino Unido é dispendioso, ineficiente e prejudicial, uma vez que priva
indefinidamente os candidatos a asilo e migrantes da sua liberdade até serem soltos. A campanha
apela a uma moratória sobre a abertura de mais centros de expulsão de imigração ou sobre a
expansão dos centros existentes até uma investigação independente ter examinado na totalidade a
utilização atual da detenção. Esta investigação deverá avaliar as práticas de detenção com base na
necessidade de utilizar de forma eficiente os dinheiros públicos e de respeitar as liberdades civis e o
bem-estar dos migrantes e das suas comunidades no Reino Unido. O desenvolvimento da campanha
pode ser seguido através do link que se segue: http://detentionforum.wordpress.com
Fonte: Rede para os Direitos dos Migrantes, 4 de agosto de 2010
http://www.migrantsrights.org.uk/news/2010/twenty-eight-organisations-call-reform-immigrationdetention
Um documento interno da UKBA que veio a público revelou que as famílias com crianças que se
depararem com uma situação de expulsão receberão um ultimato de duas semanas para sair do país
voluntariamente. Se não partirem, serão informados de que serão deportados “a uma dada altura” no
espaço de duas semanas, por vezes sem data específica nem tempo de preparação. O documento
descreve um novo projecto piloto da UKBA em funcionamento em Londres e no noroeste, que concede
às famílias com crianças que se deparam com uma situação de expulsão um ultimato de duas semanas
para sair do país voluntariamente. Esta medida surgiu após a promessa do governo de pôr fim à
detenção de crianças em centros de imigração.
Fonte:
Rede
para
os
Direitos
dos
Migrantes,
6
de
agosto
de
2010
http://www.migrantsrights.org.uk/news/2010/children-immigration-centres-face-deportation-within-weeks
| 7 | Mulheres indocumentadas
A American Civil Liberties Union está a investigar alegações de que prisioneiras do centro de detenção
de imigrantes T. Don Hutto em Taylor, no Texas, operado pela Corrections Corporation of America,
foram abusadas sexualmente. Donald Charles Dunn, supervisor residente no centro, foi acusado de
abusar sexualmente de várias mulheres imigrantes detidas essa semana. O supervisor está a ser
acusado de opressão oficial e constrangimento ilegal.
Fonte: Alternet, 20 de agosto de 2010
http://www.alternet.org/story/147913/immigrant_detainees_sexually_assaulted
Na Conferência Internacional do Trabalho (ILC, sigla em inglês), realizada em Genebra, Suíça, em
junho de 2010, representantes de governos, grupos de empregadores e sindicatos apoiaram o pedido
dos trabalhadores para uma convenção internacional sobre trabalho doméstico. A Conferência Geral da
OIT incluiu na agenda item sobre trabalho decente para trabalhadores domésticos, com vistas a adotar
convenção e recomendação suplementar. Grupos de trabalhadores migrantes fizeram campanha para
uma estrutura internacional para trabalhadores domésticos, incluindo a aplicação da regra de oito horas
de trabalho por dia - como concedida aos trabalhadores de outros setores. Muitos têm enfatizado que a
criação de padrão internacional de trabalho e dos direitos humanos específico para trabalhadores
domésticos ajudará a fornecer base mínima e normas para o reconhecimento da condição e dos
direitos dos trabalhadores domésticos como trabalhadores.
Para mais informações e para ler a resolução:
http://www.ilo.org/global/What_we_do/Officialmeetings/ilc/ILCSessions/99thSession/lang--en/index.htm
O Relatório Anual de 2010 da agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA, sigla em
inglês) tem levantado várias preocupações em relação aos direitos humanos das mulheres migrantes
indocumentadas nos Estados-membros da UE. As vulnerabilidades específicas enfrentadas pelas
mulheres migrantes indocumentadas relativas ao acesso aos cuidados de saúde, aos centros de
detenção de imigrantes e à educação são destacadas.
Disponível para download em inglês e francês em:
http://fra.europa.eu/fraWebsite/research/publications/publications_per_year/ar2010_part2_en.ht
m
A Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres (GAATW, sigla em inglês) dedicou a 33ª edição do seu
boletim informativo "Notícias da Aliança" (“Alliance News”) para expor as ligações entre tráfico,
migração, género, trabalho e globalização. Intitulada "Além da estrutura de combate ao tráfico"
(“Beyond Anti-Trafficking Frameworks”), a edição explora como as múltiplas identidades e as realidades
da vivência do tráfico de mulheres requerem uma compreensão mais ampla de migração, género e
trabalho para desenvolver uma abordagem holística, abrangente e transparente para o combate do
tráfico. O boletim contém resumos feitos pelos funcionários da GAATW e diversos artigos de
especialistas internacionais no campo.
Disponível para download em:
http://gaatw.org/publications/Alliance%20News/Alliance_News_July_2010.pdf
| 9 | Publicações
O Fundo Marshall Alemão (GMF) publicou um documento de orientação sobre imigração intitulado
“Tudo ou Nada? O que os Estados Unidos podem aprender com a Europa ao considerar a Migração
Circular e a Legalização de Imigrantes em Situação Irregular.”. O resumo foi escrito por Patrick Weil,
um antigo membro transatlântico do GMF.
O
documento
de
orientação
está
disponível
para
http://www.gmfus.org/cs/publications/publication_view?publication.id=823 .
leitura
em:
O Conselho Internacional para as Políticas de Direitos Humanos publicou o novo relatório “Migração
Irregular, Contrabando de Migrantes e Direitos Humanos: A Caminho da Coerência”. Segundo o
relatório, as políticas mundiais de migração são concebidas com base em três preocupações centrais:
fronteiras e execução da lei, interesses económicos e proteção. O relatório defende que as políticas
oficiais estão a falhar em parte por a proteção ter sido marginalizada. A intensificação de esforços para
eliminar a migração não impediu as pessoas de procurar segurança ou oportunidades no estrangeiro,
mas conduziu muitos à clandestinidade, enquanto a promoção de mercados económicos abertos atraiu
milhões de pessoas a centros de prosperidade, tolerando, no entanto, a disseminação da exploração.
Como consequência política, a discussão sobre migração encontra-se bastante polarizada e distorcida
pela xenofobia e pelo racismo. O relatório sugere que é do interesse do governo afirmar a sua
responsabilidade legal e moral de proteger todas as pessoas, incluindo os migrantes. A legislação para
os direitos humanos fornece uma base de protecção essencial para os migrantes, bem como os
componentes para uma abordagem mais equilibrada e racional das políticas.
Poderá efectuar o download do relatório através do link que se segue:
http://www.ichrp.org/files/reports/56/122_report_en.pdf .
A Amnistia Internacional lançou o seu primeiro relatório sobre o estado dos direitos humanos na Líbia,
cobrindo os eventos até maio de 2010. Baseia-se em parte na primeira visita da Amnistia à Líbia em
cinco anos, que decorreu em 2009, durante uma semana. O relatório inclui uma secção sobre a
detenção de migrantes em situação irregular. Segundo a Amnistia, os migrantes em situação irregular
duvidosos são frequentemente detidos sem acusação formal, por vezes durante anos, sem
oportunidade de objetar à sua detenção. Foi denunciada a venda de detidos a contrabandistas por
guardas. A Amnistia entrevistou alguns dos detidos e citou rumores de superlotação; condições
sanitárias, água, comida, roupa de cama, períodos no exterior e tratamento médico inadequados,
agressões físicas severas com bastões e fios eléctricos, recusa de tratamento médico urgente e
assassinato de alguns detidos que tentaram fugir. Apesar da lei líbia proibir, entre outros, castigos
corporais, tratamento degradante de pessoas acusadas e tortura, a Amnistia afirmou que “não há
conhecimento de funcionários públicos terem sido alvo de processos penais por tortura ou mau
tratamento de estrangeiros à custódia das autoridades líbias.”
O relatório está disponível em http://www.amnesty.org/en/library/info/MDE19/012/2010/en, em inglês e
francês.
O Fundo Marshall Alemão lançou uma nota informativa sobre políticas intitulada "Migração Irregular em
duas Fronteiras: Os Casos Turquia-UE e México-EUA”. O artigo aborda as duas fronteiras tendo em
consideração as políticas de segurança dos países, a perceção da migração irregular e as dificuldades
associadas com a pesquisa sobre o tópico em ambos os países. O relatório concluiu que no caso
Turquia-UE, o problema deve-se principalmente ao facto dos decisores e executores não partilharem os
seus dados com os académicos. O caso México-EUA caracteriza-se por resultados de investigação
contraditórios, especialmente nas áreas da economia, o que permite a diferentes grupos citar os
estudos que se adequam aos seus interesses.
Fonte: Fundo Marshall Alemão, março de 2010,
http://www.gmfus.org/galleries/ct_publication_attachments/GMF7514_IM_Icduygu_and_Sert_P
aper0505.pdf;jsessionid=aKM1RXLZgf34u7YyEL
No seguimento de um projeto de dois anos, a Fundação para os Direitos Humanos publicou um
relatório sobre a detenção de apátridas. O projeto destinava-se a preencher uma “lacuna documental
relativa à detenção de apátridas” e a “desenvolver uma análise legal detalhada com vista a defender a
melhoria dos padrões de proteção nacionais e internacionais contra a detenção arbitrária de apátridas.”
O relatório, publicado em julho de 2010, é de alcance global e concluiu que muitas pessoas “detidas por
imigração “a aguardar remoção” a longo prazo” são na verdade apátridas e, por esse motivo, não
poderão ser removidas para nenhum local. O relatório pede uma definição mais inclusiva de apatridia,
por forma a melhorar as medidas de proteção disponíveis para as pessoas que são, de facto, apátridas.
Analisa os enquadramentos legais aplicáveis aos apátridas e instiga à investigação no terreno em
relação à sua detenção. Faz recomendações com base nas conclusões da investigação e nas boas
práticas observadas.
O relatório está disponível em
http://www.equalrightstrust.org/ertdocumentbank/UNRAVELLING%20ANOMALY%20small%20f
ile.pdf.
| 10 | Notícias PICUM
A PICUM respondeu a um questionário da Comissão Europeia publicado com vista a recolher
informações para a sua Comunicação eminente sobre Direitos da Criança. A Comunicação servirá de
guia para o desenvolvimento de políticas europeias referentes aos direitos das crianças durante o
período de 2011–2014. A resposta da PICUM enfatizou que o estatuto de criança deverá sempre
prevalecer sobre o estatuto de imigrante. Os procedimentos de determinação da idade são uma
preocupação significativa; demasiadas crianças migrantes na UE são erradamente tratadas como
adultos, com sérias consequências. O enquadramento não discriminatório da UE deveria ser utilizado
para garantir os direitos universais das crianças em situação irregular. A resposta incluía vários
exemplos de boas práticas recolhidos durante a investigação da PICUM e destacou as leis espanholas
que garantem o acesso das crianças em situação irregular à educação e aos cuidados de saúde como
um exemplo a seguir pela UE.
Resposta da PICUM disponível em:
http://www.picum.org/sites/default/files/data/Publications/PICUM%20response%20to%20Commi
ssion%20consultation%20children%202010.pdf
A PICUM emitiu uma resposta à Consulta da Comissão Europeia sobre a Estratégia da UE para o
combate à violência contra mulheres. Ao identificar as principais causas de violência contra mulheres e
raparigas migrantes em situação irregular na Europa, a PICUM salientou a necessidade premente de
abordar o assunto de uma perspetiva de capacitação, não descriminação e igualdade de acesso aos
serviços. A PICUM propôs objetivos chave, ações específicas e prioridades temáticas para promover a
inclusão e a erradicação efectiva da violência contra mulheres migrantes em situação irregular,
mulheres candidatas a asilo e mulheres dependentes dos maridos ou com vistos que dependem dos
empregadores numa futura estratégia da UE.
Disponível no website da PICUM em:
http://www.picum.org/sites/default/files/data/Publications/PICUM%20response%20to%20Consul
tation%20on%20EU%20strategy%20to%20combat%20VAW.pdf
A PICUM acolheu recentemente no seu Conselho de Administração Fanny Dethloff, da organização
BAG Asyl in der Kirche. A Sra. Dethloff é a presidente do Comité Ecuménico Alemão para o Asilo
Eclesiástico e comissária para os direitos humanos e para os refugiados da igreja do Elbe norte em
Hamburgo. A Sra. Dethloff é uma ativista empenhada com experiência significativa em asilo e migração
em situação irregular.
Agradecimento especial a Tatiana Coutto, Alessandra Fontana, Joana Fontes Lima, Sandra Tavares,
Karolina Alves Pereira de Castro, Susana Carrilho, Paula Gil e Umme Ahmed pela tradução e Silvia
Pinheiro pela revisão do boletim em português.
Para assinar o boletim da PICUM, envie um e-mail à [email protected] com “SubscribePortuguese” no título. Para cancelar a assinatura coloque, por favor, “Unsubscribe-Portuguese” no título
do e-mail.
Quer contribuir para uma política humana de respeito pelos direitos humanos dos
imigrantes em situação irregular?
DOE À PICUM!
A sua contribuição significa que podemos continuar a lutar contra a marginalização e a exploração dos
imigrantes em situação irregular.
Convidamo-lo a fazer doações à PICUM por transferência bancária para a conta número 0013666785-67 (Fortisbank, Schepdaal (B), IBAN: BE93 001366678567). Por favor, mencione o seu
nome, endereço e referência: “donation”.
OBRIGADO!

PICUM Boletim agosto

Transcrição

Documentos relacionados

PICUM Boletim Março 2009

PICUM Boletim Outubro 2008

"Museu da Imigração do Estado de São Paulo: memória e espaço

PICUM Boletim Setembro 2008

PICUM Boletim Novembro 2009

PICUM Boletim Julho 2010

PICUM Boletim Abril 2009

Sem título - Faculdade Santa Marcelina

17ª Festa do Imigrante celebra cultura e diversidade paulistao

Fórum Social Mundial Título do artigo: Sobre os fatores que

Imigrantes e migrações Povoar o território brasileiro tornou

Acesso à Habitação

Boletim Trimestral PICUM - janeiro-março de 2011 (EN

PICUM TRIMESTRAL julho – setembro 2012