Proteção à criança e ao adolescente

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OIT
Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2005
1ª Edição 2005
Impresso no Brasil. Printed in Brazil
Realização: AMAS - Associação Municipal de Assistência Social
OIT - Organização Internacional do Trabalho
Apoio:
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Produção Editorial:
Fabíola Fernandes da Silva
Patrícia Ferreira das Dores
Coordenação Editorial:
Aparecida Gregori (Reg. Prof. 1512/MG)
Pedro Vinicius Macedo Scaldini (CRP. 8846/MG)
Vanessa Villarreal Nascimento (OAB/MG 74084)
Concepção e conceito da campanha: Jornalista Antônio Coquito (Reg. Prof. MG06239JP)
Design Gráfico e ilustrações: Leonardo Coelho e Pedroantônio (VL&P-Editora)
Revisão: Nair Helena Ubaldo Gomes Rosa (Reg. MEC. 138.519-DR/4)
Tiragem: 3000 exemplares
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS
Presidente: Rosalva Alves Portella
Vice-Presidente Executivo: Eugênio Luiz de Oliveira
Assessor Especial e Jurídico: Mosart Álvares de Mendonça
Assessora Especial e de Projetos: Lázara Lemos
Diretoria Administrativo-Financeiro: Fernando de Melo Nogueira
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
Diretora no Brasil: Lais Abramo
Coordenador Nacional do Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil OIT/IPEC: Pedro Américo Oliveira
Oficial de Projeto - Programa de Ação Integrado para Combater o Tráfico e a Exploração Sexual Comercial de Meninos e
Meninas no Brasil (OIT/USAID): Thaís Dumêt Faria
AGÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL - USAID
Diretor: Richard Goughnour
Coordenadora de Programa e Desenvolvimento Social: Nena Lentini
Assessora do Programa de Jovens em Situação de Risco: Gabriela Goulart
Coordenação:
Equipe Técnica:
Colaboração:
Programa de Ação Integrada de Fortalecimento Institucional para o Enfrentamento
à Exploração Sexual Comercial e ao Tráfico para os mesmos fins de
Meninos e Meninas em Belo Horizonte
Pedro Vinicius Macedo Scaldini
Aparecida Gregori
Eliane Tiber
Fabíola Fernandes da Silva
Lídia Coelho de Noronha
Patrícia Ferreira da Dores
Vanessa Villarreal Nascimento
Vicente de Paulo Almeida
Rodrigo Sebastião Souza
Rosilene Miranda Barroso da Cruz
Rúbia Letra Pessoa D'Alessandro
Sandra Seara Kruel
Vinícius Mendes de Magalhães Novaes
Esta publicação pode ser obtida também na Associação Municipal de Assistência Social - AMAS
Av. Afonso Pena, 4000 • Bairro Mangabeiras • Belo Horizonte - MG • CEP.: 30130.009
Telefones: (31) 3277-5162 / 3277-5154
site: www.amas.org.br • e-mail: [email protected]
Advertência:
O uso de um idioma que não discrimine e nem marque diferenças entre homens e mulheres é uma das preocupações da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e da organização não-governamental Associação Municipal de Assistência Social - AMAS. Porém, não
há acordos entre os lingüistas sobre a maneira como fazê-lo. Desta forma, com o propósito de evitar a sobrecarga gráfica para marcar a existência de ambos os sexos em língua portuguesa, optou-se por usar o masculino genérico clássico, ficando subentendido
que todas as menções em tal gênero sempre representam homens e mulheres.
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Apresentação
A Associação Municipal de Assistência Social
(AMAS) é uma entidade civil sem fins lucrativos, fundada em Belo Horizonte em 26 de junho de 1979.
Desde então, tem por principal objetivo fazer promoção social de crianças, adolescentes e famílias em
situação de risco. Com esta perspectiva, a AMAS subsidia e complementa políticas públicas municipais que buscam a igualdade, justiça
social e a construção da cidadania, através de soluções construtivas,
articuladas com diversos setores da sociedade.
Nesse sentido, procuramos atuar em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente e também visando atender as demandas da
cidade. Assim, a Exploração Sexual Comercial de Crianças e
Adolescentes tem sido uma das nossas preocupações, tanto pela gravidade do fenômeno quanto pelo seu crescimento.
Porém, a Exploração Sexual Comercial é um tema tão complexo e
desafiador que só poderá ser superado quando for realmente compreendido, em suas várias dimensões, e enfrentado através do trabalho articulado da rede de serviços da infância e juventude. Neste sentido, oferecemos aos profissionais e aos cidadãos, interessados na
temática, alguns conceitos e legislações básicos que possam contribuir
para uma melhor identificação do fenômeno.
Esta publicação faz parte das ações desenvolvidas pelo Programa
de Ação de Fortalecimento Institucional para o Enfrentamento da
Exploração Sexual Comercial, desenvolvido pela Associação Municipal
de Assistência Social (AMAS), com financiamento da USAID - Agência
dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional, em parceria
com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de
Políticas Sociais e com e o governo brasileiro (Subsecretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República).
Esperamos que este instrumento ofereça subsídios que possam
provocar o compromisso da nossa sociedade para a construção de um
mundo mais justo e humano. Estamos certos de que o
combate à Exploração Sexual Comercial só obterá êxito
com a participação de todos os cidadãos envolvidos, dire01
tamente ou não, na problemática.
Eugênio Luiz de Oliveira
Vice-Presidente Executivo
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" Violência sexual contra crianças e adolescentes
têm origem nas relações desiguais de poder.
Dominação de gênero, (...) sob o ponto de vista
histórico e cultural, contribuem para a manifestação
de abusadores e exploradores. A vulnerabilidade da
criança, sua dificuldade de resistir aos ataques e o
fato de a eventual revelação do crime não representar grande perigo para quem o comete são
condições que favorecem sua ocorrência"
(ANDI, 2002).
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Abuso Sexual
O abuso sexual ocorre em situações em que a criança ou adolescente é utilizado como objeto de prazer para que um adulto possa satisfazer suas necessidades sexuais. Segundo Faleiros (2000, pág.20),
"o abuso sexual é a situação de uso excessivo, de uma ultrapassagem
de limites dos direitos humanos, legais, de poder, de papéis, de regras
sociais e familiares e de tabus, do nível de desenvolvimento da vítima,
do que se sabe, compreende, pode consentir e fazer." Esta relação
pode ocorrer mediante sedução, força, promessas, coação, ameaças,
manipulação emocional, enganos ou pressão. São reconhecidas três
situações de abuso sexual:
• Intrafamiliar: é quando existe um laço familiar (direto ou não) ou
relação de responsabilidade (Cohen, 1993, Abrapia, 2002).
• Extrafamiliar: ocorre fora do ambiente familiar; na maioria das
vezes, o abusador é alguém que a criança conhece e em quem confia.
• Em instituições de atendimento à criança e ao adolescente:
ocorre dentro das instituições governamentais e não governamentais
encarregadas de proteção à criança e ao adolescente.
Abusador
Este termo é utilizado para designar a pessoa (homem ou mulher) que usa inclusive de sua autoridade para obrigar ou seduzir a
criança ou adolescente à prática de atividades sexuais com essa
mesma pessoa ou com terceiros, aproveitando-se da sua inexperiência ou vulnerabilidade. O abusador, na maioria dos casos, é uma
pessoa que a criança ou adolescente conhece e em quem confia,
quase sempre é um membro da família ou o responsável pela vítima. O desejo do abusador é de dominar e submeter o outro, imposto através de silêncios, segredos, cumplicidade e sedução.Segundo
Cruz (2002), "A imagem formada quando há referência a abusadores sexuais é a de homens violentos, fisicamente
perigosos, de aparência descuidada, olhar desconfiado
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e de discurso escorregadio. Entretanto (...) a maioria
dos agressores sexuais é formada por homens heterossexuais que têm acesso a relações sexuais com
adultos."
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Abuso Sexual Sem Contato Físico
• Assédio sexual - Caracteriza-se por propostas de relações sexuais, ou comportamentos erotizados que constrangem. Baseia-se,
na maioria das vezes, na posição de poder de superiores e
hierárquicos ou colegas profissionais que resulta em ameaça ao
posto de trabalho.
• Abuso sexual verbal - Pode ser definido por conversas abertas
sobre atividades sexuais destinadas a despertar o interesse ou
chocar a criança e o adolescente.
• Telefonemas obscenos - A maioria deles é feita por adultos, especialmente do sexo masculino. Eles podem gerar muita ansiedade
na criança, no adolescente e na família.
• Apresentação de imagens pornográficas - A vítima é exposta às
imagens de cunho pornográfico. A tentativa do abusador é obter
alguma vantagem sexual sobre a vítima.
• Exibicionismo - É o ato de mostrar os órgãos genitais ou se masturbar na frente das vítimas ou dentro do campo de visão delas.
• Voyeurismo - É a excitação sexual conseguida mediante a visualização dos órgãos genitais da vítima.
Abuso Sexual Com Contato Físico
• Atentado violento ao pudor - Consiste em constranger alguém a
praticar atos libidinosos, utilizando violência ou grave ameaça.
Esses atos podem ser masturbações e/ou toque em partes íntimas,
sexo anal e oral. Desta categoria devem fazer parte todos os tipos
e formas de violência sexual com vítimas do sexo masculino.
• Estupro - Do ponto de vista legal, é a prática sexual em que
ocorre penetração vaginal por um pênis com uso de violência ou
grave ameaça.
• Corrupção de menores - É um ato de abuso sexual
quando um indivíduo corrompe ou facilita a corrupção
de um adolescente maior de 14 e menor de 18 anos,
independente do sexo, mantendo com ele qualquer ato
de libidinagem (sem penetração) ou induzindo-o a pra04
ticá-lo ou a presenciá-lo.
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Exploração Sexual Comercial
de Crianças e Adolescentes
A Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes pode
ser entendida como comercialização da prática sexual com crianças
e adolescentes com fins lucrativos tendo, assim, caráter econômico.
Isto é, trata-se de uma das piores formas de trabalho infantil, uma vez
que visa ao lucro e está fortemente relacionada com a lógica do sistema capitalista, e possui como meta a acumulação de bens, através
da exploração da força de trabalho.
A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é um
fenômeno complexo, pois apresenta causas sócio-econômicas e
histórico-culturais.
Como principais fatores de risco sócio-econômicos tem-se a situação de pobreza, desemprego, desigualdade de distribuição de
renda, debilidade de políticas sociais, escassez de alimento, vestuário
e de satisfação das necessidades básicas. Podemos ainda dizer que
a negligência a que estas crianças e adolescentes são submetidos
compreende, também, a falta de afeto, dependência de drogas, dificuldade de acesso à cultura, exposição à violência física e psicológica que são fatores de risco à exploração.
A exploração sexual comercial infantil é uma perversa violação de
direitos, "... por expropriar à infância, a liberdade, o prazer, a dignidade, a possibilidade de construir um nível propício ao seu desenvolvimento em condições humanamente saudáveis." (Unicef, 1998).
O termo Exploração Sexual Comercial de Crianças e adolescentes
vem substituir o termo Prostituição Infantil, pois "Uma criança não tem
poder de decisão para se prostituir, mas tem seu corpo explorado por
terceiros, que obtém algum tipo de lucro com isso. A prostituição
ocorre quando a pessoa vende seu corpo por decisão própria, mesmo
conhecendo as conseqüências do ato. Portanto, não existe prostituição infantil, e, sim, exploração sexual comercial de crianças e adolescentes." (A Criança e o Adolescente na Mídia de
Minas Gerais - Pesquisa Oficina de Imagens/ Rede
ANDI, Ano II/ Número II - Janeiro à Dezembro/ 2001).
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Tipos de Exploração Sexual
Comercial de Crianças
e Adolescentes
• Exploração1 sexual infanto-juvenil autônomo - É a venda de sexo
realizada por crianças e adolescentes de ambos os sexos.
• Exploração2 sexual infanto-juvenil agenciado - É a venda de sexo
intermediada por uma ou mais pessoas ou serviços. Neste caso a
criança ou adolescente explorado por tornar-se refém de seu agenciador, caracterizando uma relação de dependência ou semiescravidão. É possível que ocorra também uma relação amorosa e
sexual entre a criança ou adolescente e o agenciador.
• Pornografia infantil - É a representação e exposição por qualquer
meio fotografia, revista, livros, desenhos, filmes, arquivos ou disco
de computadores, Internet, etc do corpo de crianças e adolescentes.
É um produto com fins comerciais tendo o propósito de provocar
estímulos sexuais nos consumidores. Os pedófilos3 representam
grande parte da demanda deste produto, pois sentem prazer em seu
consumo.
• Tráfico para fins de exploração sexual de crianças e adolescentes - Esta prática envolve atividade de aliciamento, rapto, intercâmbio, transferência e hospedagem da pessoa recrutada para esta
finalidade. É comum esta prática ocorrer de forma "mascarada", por
agências de modelo, turismo, trabalho internacional, namoro ou
matrimônio e mais raramente por agências de adoção internacional.
Muitos jovens, seduzidos por uma rápida mudança de vida ou sucesso fácil, embarcam para outros estados do país ou para outros países e lá se vêem forçados a entrar no mercado da exploração sexual comercial.
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1 e 2 - Pela legislação brasileira a exploração sexual comercial não é considerada uma
forma de trabalho infantil. Contudo em 2000 o Brasil ratificou a Convenção nº 182,
aprovada pela OIT em 1999, sobre as piores formas de trabalho infantil, que em seu artigo III estabelece dentre as piores formas de trabalho infanto-juvenil a exploração sexual
comercial.
3 - Podemos dizer que, pedofilia é atração de adultos por crianças. Esta atração pode ser
elaborada no campo da fantasia ou se realizar em atos sexuais com meninas e meninos.
Não é simplesmente um ato, mas sim uma psicopatologia. Trata-se de um desvio no
desenvolvimento da sexualidade de adultos, caracterizado pela opção sexual por crianças e adolescentes, de forma compulsiva e obsessiva.
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• Turismo sexual - Utiliza crianças e adolescentes para servir a turistas nacionais e estrangeiros. As vítimas fazem, muitas vezes, parte
de pacotes turísticos.
Aliciador
Pessoa que alicia é aquela que atrai vítimas com promessas
enganosas, seduzindo, subornando, induzindo a criança e o adolescente a se envolver em uma ou mais formas de exploração sexual
comercial. São pessoas envolvidas na cadeia de exploração sexual
comercial que, aproveitando-se da ingenuidade, imaturidade, falta de
experiência ou qualquer outro tipo de vulnerabilidade das crianças e
dos adolescentes, colocam-nas nesse circuito tendo como finalidade
gerar lucro. São considerados exploradores o cliente, que paga pelos
serviços e os intermediários em qualquer nível, ou seja, aqueles que
induzem, facilitam ou seduzem as crianças e os adolescentes a serem
explorados.
Trabalho Infantil
O trabalho infantil é um fenômeno social presente ao longo de
toda a história do Brasil. "Por muito tempo, a infância não foi considerada um período especial na vida do indivíduo, mas sim uma
preparação para a vida adulta." (Kassouf, 2004, pág. 43). Assim, crianças e adolescentes em plena fase de desenvolvimento são inseridos no mercado de trabalho e grande parte desses jovens tem a
responsabilidade de sustentar ou auxiliar no sustento da família.
Muitas vezes estas crianças param de freqüentar a escola e passam
a desenvolver atividades que não propiciam o seu desenvolvimento
físico, moral e psicológico.
"A Convenção da ONU de 1989, em seu art. 32, estabelece que
não será permitido nenhum tipo de exploração econômica da criança (até os 18 anos), considerando como exploração
qualquer espécie de trabalho que prejudique a escolaridade básica.
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O Brasil ratificou em 2000 a Convenção n.º 182,
aprovada pela OIT em 1999, sobre as piores formas de
trabalho infantil que, em seu art. 3º, estabelece quatro
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categorias claras de piores formas de trabalho infanto-juvenil que
devem ser abolidas:
a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à
escravidão, como vendas e tráfico de crianças, sujeição por dívida e
servidão, trabalho forçado ou compulsório de crianças para serem
utilizadas em conflitos armados;
b) utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou espetáculos
pornográficos;
c) utilização, procura e oferta de criança para atividades ilícitas,
particularmente para produção e tráfico de drogas, conforme
definidos nos tratados internacionais pertinentes;
d) trabalho que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em
que é executado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança e
a moral da criança." (Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e
Proteção ao Trabalho do Adolescente. - Brasília, Ministério do
Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho, 2004).
"De acordo com o relatório mundial sobre trabalho infantil (OIT
2002), em todo o mundo há 245 milhões de pessoas menores de 18
anos que trabalham. Deste total, mais de 186 milhões estão na faixa
etária de 5 a 14 anos e 59 milhões entre 15 e 17 anos.
Aproximadamente, 170 milhões trabalham em condições perigosas.
Cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo se
encontram em situação de exploração sexual comercial e
pornografia. Aproximadamente, 1.200.000 são vítimas de tráfico."
(Combate à Exploração Sexual Comercial de Crianças e
Adolescentes: Guia de Referência para Educadores/as - Isa
Ferreira, Assunção, OIT, 2003).
O trabalho exercido na idade certa, com toda a proteção
necessária, permitido pela lei, em que a função exercida pelo adolescente esteja adequada às suas habilidades, pode proporcionar
muitos benefícios para a sua formação enquanto sujeito de direitos.
Vale ressaltar que, de acordo com as leis trabalhistas vigentes em
nosso país, o trabalho realizado por adolescente é permitido com
idade entre 16 a 18 anos incompletos e, na condição
de aprendiz, de 14 a 18 anos incompletos (Lei 10.097 /
2000).
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Sintomas do Abuso Sexual e
Exploração Sexual Comercial de
Crianças e Adolescentes
(Guia Escolar: Métodos para Identificação de Sinais de Abuso e
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes/ Benedito
Rodrigues dos Santos)
Corporais:
• doenças sexualmente transmissíveis, aids;
• hematomas, dor, inchaço, lesão ou sangramento nas áreas genitais ou anais;
• enfermidades psicossomáticas;
• infecções urinárias, secreções vaginais ou penianas;
• baixo controle dos esfíncteres, constipação ou incontinência fecal;
• gravidez precoce ou aborto;
• ganho ou perda de peso, visando afetar a atratividade do agressor.
Sinais no Comportamento:
• medo ou mesmo pânico de certa pessoa;
• medo do escuro ou de lugares fechados;
• oscilações no humor;
• deturpação das relações sócio - afetivas e culturais; mal - estar
pela sensação de modificação do corpo;
• regressão a comportamentos infantis, como choro excessivo sem
causa aparente, enurese;
• tristeza, abatimento profundo ou depressão crônica, fraco controle
de impulsos e comportamento autodestrutivo ou suicida;
• baixo nível de auto-estima e excessiva preocupação em agradar
aos outros;
• vergonha excessiva, inclusive de mudar de roupa na frente de outras pessoas;
• culpa e autoflagelação;
• ansiedade generalizada, comportamento tenso, sempre em estado de alerta, fadiga;
• comportamento agressivo, raivoso, principalmente
dirigido contra irmãos e contra um dos pais não inces09
tuoso;
• alguns podem ter transtornos dissociativos na forma
de personalidade múltipla.
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Sexualidade:
• interesse ou conhecimento súbitos e não usuais sobre questões
sexuais;
• expressão de afeto sensualizada ou mesmo certo grau de provocação erótica, inapropriado para uma criança;
• desenvolvimento de brincadeiras sexuais persistentes com amigos, animais e brinquedos;
• masturbação compulsiva;
• relato de avanços sexuais por parentes, responsáveis ou outros
adultos;
• desenho de órgãos genitais com detalhes e características além do
conhecimento de sua capacidade etária.
Hábitos, Cuidados Corporais e Higiênicos:
• abandono de comportamento infantil, de laços afetivos, de antigos
hábitos lúdicos, de fantasias, ainda que temporariamente;
• mudança de hábito alimentar - perda de apetite (anorexia) ou
excesso de alimentação (obesidade);
• padrão de sono perturbado por pesadelos freqüentes, agitação
noturna), gritos, suores, provocados pelo terror de adormecer e
sofrer abuso;
• aparência descuidada e suja pela relutância em trocar de roupa;
• resistência em participar de atividades físicas;
• freqüentes fugas de casa;
• prática de delitos;
• uso e abuso de substâncias como álcool, drogas lícitas e ilícitas
Freqüência e Desempenho Escolar:
• assiduidade e pontualidade exageradas, quando ainda freqüenta a
escola. Chega cedo e sai tarde da escola, demonstra pouco interesse ou mesmo resistência em voltar para casa, após a aula;
• queda injustificada na freqüência escolar;
• dificuldade de concentração e aprendizagem, resultando em baixo
rendimento escolar;
• não participação ou pouca participação nas atividades escolares;
• abandono da escola.
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Relacionamento Social:
• tendência ao isolamento social com poucas relações
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com colegas e companheiros;
• irritação com a família;
• relacionamento entre crianças e adultos com ares de segredo e
exclusão dos demais;
• dificuldade em confiar nas pessoas à sua volta, desconfiança;
• fuga de contato físico.
O surgimento de objetos pessoais, brinquedos, dinheiro e outros
bens, que estão além das possibilidades financeiras da criança ou
adolescente e da família, pode ser indicador de favorecimento e/ou
aliciamento.
As conseqüências da exploração sexual comercial são graves,
podendo ocorrer perda da integridade moral, dignidade, auto-estima, integridade física e mental. A criança e o adolescente ainda correm o risco de serem contaminados por doenças sexualmente transmissíveis (aids, sífilis, gonorréia, etc.), tentativa de suicídio e até
morte.
A Legislação sobre os Crimes
de Exploração Sexual Infantil4
Constituem crimes sexuais no Brasil, previstos no Código Penal:
“Estupro:
Art. 213: Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.
Pena - reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos.”
“Atentado Violento ao Pudor:
Art. 214: Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso
diverso da conjunção carnal.
Pena - reclusão de 6 (seis)a 10 (dez) anos.”
“Posse Sexual Mediante Fraude:
(*)Art. 215: Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:
4 - Vide Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, Lei
dos Crimes Hediondos 8.072/90 e Lei de Tortura 9455/97.
- Estão em tramitação no Senado e na Câmara Projetos de Lei que propõem acrescimos e mudanças em dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, do Código de Processo Penal e da Lei de Crimes Hediondos. Tais propostas fazem parte de um conjunto de ações que visam resguardar os direitos das vítimas e propiciar a efetiva responsabilização dos agressores.
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Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. Se o crime é praticado contra mulher virgem,
menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.”
“Atentado ao Pudor Mediante Fraude:
(*)Art. 216: Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de
14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.”
“Assédio Sexual:
Art 216-A: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem
ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função:
Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.”
“Sedução:
(*)Art. 217: Revogado pela Lei 11.106, de 28 de março de 2005.”
“Corrupção de Menores:
Art. 218: Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14
(catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de
libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
“Rapto Violento ou Mediante Fraude:
“Rapto Consensual
“Mediação para Servir a Lascívia de Outrem:
(*)Art. 227: Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem."
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º. Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito)
anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou
companheiro, irmão e tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da
pena correspondente à violência.
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§ 3º. Se o crime é cometido com o fito de lucro, aplica-se também
multa.”
“Favorecimento da Prostituição:
Art. 228: Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir
que alguém a abandone."
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave
ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º. Se o crime é cometido com o fito de lucro, aplica-se também
multa.”
“Casa de Prostituição:
Art. 229: Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não,
intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.”
“Rufianismo:
Art. 230: Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte,
por quem a exerça.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.”
§ 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo 227:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, além da multa.
§ 2º. Se há emprego de violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da multa e sem
prejuízo da pena correspondente à violência.”
“Tráfico Internacional de pessoas:
(*)Art. 231: Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território
nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição, ou a saída de
pessoa para exercê-la no estrangeiro.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.
§ 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo 227:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e
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multa.
§ 2º. Se há emprego de violência, grave ameaça ou
fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze)
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anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3º. (Revogado).”
“Tráfico Interno de Pessoas:
(*)Art. 231-A: Promover, intermediar ou facilitar, no território
nacional, o recrutamento, ou transporte, a transferência, o alojamento
ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 231 deste Decreto-Lei.”
“Escrito ou Objeto Obsceno:
Art. 234: Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda,
para fim de comércio ou distribuição ou de qualquer exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno."
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - Vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos
objetos referidos neste artigo;
II - Realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou
qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III - Realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo
rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.”
(*) Artigos alterados, acrescidos ou revogados
pela Lei 11.106 de 28 de março de 2005.
Artigos do Estatuto da Criança e
do Adolescente referentes à
Exploração Sexual Comercial5
“Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao
Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo
de outras providências legais.”
14
5 - Estão em tramitação no Senado e na Câmara Projetos de Lei que propõem acrescimos e mudanças em dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, do Código de Processo Penal e da Lei de Crimes Hediondos. Tais propostas fazem parte de um conjunto de ações que visam resguardar os direitos das vítimas e propiciar a efetiva responsabilização dos agressores.
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“Art. 240 - Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou
película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em
cena de sexo explícito ou pornográfica:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, nas condições
referidas neste artigo, contracena com a criança ou adolescente."
“Art. 241 - Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena - reclusão de um a quatro anos."
“Art. 244-A - Submeter criança ou adolescente, como tais definidos
no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:
Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
§1º - Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o
responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou
adolescente a práticas referidas no caput deste artigo.
§2º - Constitui efeito obrigatório da coordenação a cassação da
licença de localização e de funcionamento do estabelecimento."
“Art. 250 - Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado
dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da
autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de
reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento
do estabelecimento por até quinze dias."
Presunção de Violência
Nestes crimes, existe presunção de violência quando a vítima é
menor de 14 anos, conforme disposição do art. 224 do Código Penal
Brasileiro. Neste caso, ainda que a vítima manifeste seu consentimento, e independente da ocorrência de violência ou grave ameaça,
entende-se que essa não possui desenvolvimento psicológico para
manifestá-lo validamente.
Por outro lado, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), penalizou com mais severidade os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conforme se verifica:
“Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes
15
crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou
tentados:
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I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e
parágrafo único);
VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o
art. 223, caput e parágrafo único);
(...)”
Tais crimes são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e
liberdade provisória, havendo aumento em suas penas estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 do Código Penal
Brasileiro.
Rede de Atenção à
Criança e Adolescente
Para o enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de
Crianças e Adolescentes, faz-se necessária a articulação de uma rede
de enfrentamento ao fenômeno e proteção à vítima.
Em "Trabalho em rede", Viganó6 ressalta que o termo rede comporta a idéia de que o trabalho possa ir de um lado a outro, de uma
instituição a outra, em que um sujeito possa usufruir de vários pontos
de apoio. Portanto, a rede social funcionaria como um conjunto de trilhas que, além de traçar os mapas de acesso à atenção à infância e
ao adolescente, pressupõe intervenções articuladas, trançadas, interdependentes e coordenadas.
O enfrentamento eficaz do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser realizado de forma multiprofissional e
plurinstitucional. Qualquer abordagem requer a consideração da cultura da infância e adolescência praticada, o conhecimento das identidades de gênero, a reflexão sobre os mitos da família protetora e a
transposição da tradição individualista da atuação
profissional e isolacionista, no tocante à atuação institucional.
16
6- VIGANÓ, Carlo. O trabalho em rede. Conferências de Carlo Viganó. Ago/1999. Mimeo.
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Fazem parte desta
Rede de Proteção
Ministério Público do Trabalho
Rua Domingos Vieira, 120 - Santa Efigênia
30150-240 - Belo Horizonte - MG
Tel: (31) 3238-6200
www.prt3.gov.br
Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego - DRT
Núcleo de Apoio a Projetos Especiais - NAPE
Rua Tamóios, 596 - Sala 901 - Centro
Tel: (31) 3270-6171 / 3270-6142
www.mpe.gov.br
23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de B.Horizonte
Avenida Olegário Maciel, 555 - Centro
Tel: (31) 3272-2930
e-mail: [email protected]
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Defesa da Infância e Juventude - CAO IJ
Av. Raja Gabaglia, 615 - Cidade Jardim
Belo Horizonte - MG
Tel: (31) 3293-5584
Juizado da Infância e Juventude de Belo Horizonte
Avenida Olegário Maciel, 600 - Centro
Tel: (31) 3272-4133
Delegacia Especializada de Proteção a Criança e ao Adolescente
Avenida Afonso Pena, 4028 - Mangabeiras
Tel: (31) 3236-3808
CONSELHOS TUTELARES
Barreiro
Rua Joaquim de Figueiredo, 684 - Barreiro de Baixo
Tel: (31) 3384-5111- (31) 3384-2218
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Centro-Sul
Rua Carijós, 90 - 2ºandar - Centro
Tel: (31) 3201-0600 - (31) 3277-4544
Leste
Rua Bueno Brandão, 259 - Floresta
Tel: (31) 3277-4407 - (31) 3277-4604
Nordeste
Rua Cardeal Stepinac, 772 - Cidade Nova
Tel: (31)3277-5674 - (31) 3277-5679
Noroeste
Rua Arceburgo, 162 - Bonfim
Tel: (31) 3428-9944 - (31) 3277-6041
Norte
Avenida Waldomiro Lobo, 684 - Guarani
Tel: (31) 3435-1113 - (31) 3435-1582
Oeste
Avenida Barão Homem de Melo, 382 - Nova Granada
Tel: (31) 3277-7056 - (31)3277-7008
Pampulha
Avenida Otacílio Negrão de Lima, 2220 - São José
Tel: (31) 3277-7970 - (31) 3277-7959
Venda Nova
Avenida Vilarinho, 2350 - Venda Nova
Tel: (31) 3277-5512 - (31) 3451-0205
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Eurita, 587 - Santa Tereza
Tel: (31) 3277-5685 - (31) 3277-5687
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Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931 - 9º andar - Sion
Tel: (31) 3225-1366 - (31) 3292-2000
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Políticas Sociais
Av. Álvares Cabral, 990 - Lourdes
CEP 30.170-001 - Belo Horizonte - MG
Tel: (31) 3277-8570 / 3277-8579 - Fax: (31) 3277-8685
Saúde
Av. Afonso Pena, 2336 - 13º andar - Funcionários
Tel.: (31) 3277-95343 - Fax: (31) 3277-7821
E-mail: [email protected]
Educação
Rua Carangola, 288 - 7º andar - Santo Antônio
Tel.: (31) 3277-8600 - Fax: (31) 3277-8601
SECRETARIA ESTADUAL
Subsecretaria de Direitos Humanos
Rua Martin de Carvalho, 94 - 10º andar - Santo Agostinho
CEP: 30.190-090 - Belo Horizonte - MG
Tel: (31) 3292-2000
Site: www.direitoshumanos.mg.gov.br
Disque-denúncia: 0800.311119
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Conclusão
O propósito desta cartilha foi levantar informações que possibilitem ampliar nossos conhecimentos na busca de mecanismos que
possam contribuir para uma mudança, no que se refere à problemática que enfrentamos em nossa cidade sobre "A Exploração
Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes".
Sabemos que "A Exploração Sexual Comercial" é de difícil
solução, pois consiste em um processo complexo. Mas acreditamos
que com relevância e pertinência poder-se-ão encontrar soluções
definitivas ou pelo menos alternativas para a minimização desta problemática social.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o financiamento da USAID - Agência dos Estados Unidos para o
Desenvolvimento Internacional, em parceria com o governo
brasileiro (Secretaria de Estado dos Direitos Humanos da
Presidência da República) confiou à Associação Municipal de
Assistência Social (AMAS) o desenvolvimento do “Programa de
Ação de Fortalecimento Institucional para o Enfrentamento à
Exploração Sexual Comercial e ao Tráfico, para os mesmos fins, de
Meninos e Meninas em Belo Horizonte” e, neste sentido, centralizamos nossos esforços para corresponder às expectativas a nós
depositadas.
Assim, procuramos gerar e induzir transformações sociais acerca
do enfrentamento da Exploração Sexual Comercial com diversos
públicos em Belo Horizonte. Foram meses de muito envolvimento
tanto da equipe da AMAS como dos muitos parceiros que se
tornaram fundamentais no desenvolvimento dessas ações.
Portanto, esta cartilha além de ser um instrumento de auxílio ao
combate à Exploração Sexual Comercial Infanto-Juvenil, também é
o resultado desse envolvimento de toda uma rede de
atenção à criança e ao adolescente de Belo Horizonte.
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Pedro Vinícius Macedo Scaldini
Psicólogo e Coordenador Geral do
Programa de Ação / AMAS
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Bibliografia
A Criança e o adolescente na mídia de Minas Gerais - Pesquisa Oficina de Imagens. Rede ANDI,
ano 2, n. 2, jan./dez. 2001.
Abuso sexual contra crianças e adolescentes. ABRAPIA. Petrópolis/RJ: Autores & Agentes &
Associados, 2002. [3. ed. rev. e atual. Lauro Monteiro Filho. Projeto gráfico e ilustração Gian
Calvi].
ASSUNÇÃO, Isa Ferreira. Combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes:
Guia de referência para educadores/as: OIT, 2003.
BALLONE, G. J. Abuso sexual infantil. Disponível em: www.virtualpsy.org/infantil/abuso. Acesso
em: out. 2004.
BRASIL. Lei Federal n. 8069/90. Estatuto da criança e do adolescente [III Conferência Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente].
BULGARELLI, Reinaldo (Org.). Relatório da situação da infância e adolescência brasileira. s.l: s.n.,
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CAMPOS, Eva T. Silveira Faleiros de Oliveira. Repensando os conceitos de violência, abuso e
exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes. Brasília: Thesaurus 2000.
Cruz, R. M. B. A Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Saúde da Família:
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IPUSP. v. 1 e 2. São Paulo, [1998].
KASSOUF, Ana Lúcia. (Coord.) O Brasil e o trabalho infantil no início do século 21. Brasília: OIT,
2004. 120 p. [il., mapas color., tab.]
LOPES, Janideide; STOLTZ, Tânia. Exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
Disponível em: www.oit.org.pe/spsnish/260ameri/oitreg/activid/proyectos/lipec/cdesci/IPECESCI/Evalua-por. Acesso em: out. 2004.
MARCÍLIO, Maria Luiza. A lenta construção dos direitos da criança brasileira. século XX. Revista
USP. São Paulo, mar./mai. 1998, p. 46-57.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;
MINISTÉRIO DA CULTURA. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeção do
Trabalho, 2004, 84p.
PARENTE, Maria Pia. Neste município criança não trabalha: o que os prefeitos podem e devem
fazer para eliminar o trabalho infantil doméstico e proteger as jovens trabalhadoras. ANDI.
Brasília: OIT/ Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente/ Agência de Notícias
dos Direitos da Infância, 2003.
PINTO, Antônio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos; CÉSPEDE, Lívia (Org.).
Código Penal. Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
CÓDIGO PENAL / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz
de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Cespedes - 40 Edição - São Paulo
- Saraiva, 2002. Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.
LEI 11.106, de 28 de março de 2005. Disponível em: www.presidencia.gov.br. Acesso em 31/03/05
SANTOS, Benedito Rodrigues dos; IPPOLITO, Rita (Coord.). Guia Escolar: métodos para identificação de sinais de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 2 ed. rev. e aum.
Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Ministério da Educação, 2004, 163p.
VIGANÓ, Carlo. Conferências de Carlo Viganó. Carlo Viganó. s.l., ago.1999. [Mimeo. Trabalho em
rede].
Violência doméstica e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Belo Horizonte: CMDCA,
2000.
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ATENDIMENTO
Um sistema em movimento
pela infância e adolescência
"As políticas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios".
Art.86 - Estatuto da Criança e do Adolescente
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Apresentação
Um sistema é uma correlação de esforços, cada qual
fazendo sua parte, integralizando para que aja eficácia
nos resultados pretendidos. O Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente é formado pro diversos órgãos. Eles têm características e atribuições distintas, porém, unidos pelo mesmo anseio-a defesa dos direitos da infância e adolescência, com observância à aplicação da legislação brasileira e, em específico o Estatuto
da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069/90.
Para contribuir no entendimento trabalho de quem atua
no dia-a-dia na promoção, defesa e garantia dos direitos,
a Amas organiza, nesta cartilha as entidades de defesa
de direito e atendimento direito à criança vítimas de violência e exploração sexual. E, nun segundo momento, a
entidades que promovem a inserção do adolescente no
mercado de trabalho.
Cada entidade, vem inicialmente, com sua definição prática de sua competência. São papéis e funções dos integrantes do Sistema de construção da dignidade de crianças e adolescentes. Assim, você e sua comunidade
podem acioná-los, quando um direito for violado.
Faça parte deste movimento!
Antônio Coquito
Jornalista
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Quem é quem
Juizado da Infância e Juventude
Sua principal atribuição é fazer com que a aplicação da lei aconteça. Com função jurisdicional, ou seja, fazer com que a lei seja
comprida dentro do limite territorial sobre sua responsabilidade.
Neste contexto, atua na prerrogativa de garantia e realizações
dos direitos. E, intervém , quando ameaçados ou violados. O
Poder Judiciário divide-se em Tribunais e Juizes. Citamos o
Juizado da Infância e Juventude que tem por competência a vigilância e aplicação do previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Ministério Público - Promotoria da
Infância e Juventude
Atua como advogado da sociedade. Vale ressaltar que , não
recebe ordens dos governantes. O Ministério Público tem varas
áreas de atuação. É um órgão autônomo, independente, encarregado de defender os interesses sociais, dos incapazes e dos
ausentes de justiça. Aqui, destacamos a Promotoria da Infância
e Juventude. O trabalho é desenvolvido por promotores e procuradores de justiça. O órgão possui uma corregedoria para apurar irregularidades cometidas por promotores. Em Minas, existe
o Centro Operacional de Apoio a Infância e Juventude - COAIJ.
Conselho de Direito
Órgão público, com participação, igualmente proporcional, de
representantes de governo e da sociedade civil organizada.
Esta, através de Organizações não governamentais - ONGs
e entidades. Os Conselhos de Direito têm como função principal o controle social e a formulação das políticas públicas.
Sua ação, procura garantir políticas sociais que atendam
demandas de proteção da criança e do adolescente. O Conselho deve estar organizado no
âmbito municipal - é o Conselho Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente.
Também, funcionam os conselhos, na esfera
estadual e federal.
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Conselho Tutelar
Como o próprio nome diz, é um conjunto de conselheiros que
tutelam, são vigilantes em relação ao respeito e/ou violação dos
direitos infanto-juvenis. Assim, quando um direito é desrespeitado, o conselheiro tutelar entra em ação. Portanto, tem responsabilidade de proteger de forma direita as crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que "o
Conselheiro Tutelar é órgãos permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" - art.131.
Organizações da Sociedade Civil
São organizações não governamentais -ONGs e entidades que
não exercem função política em órgão de poder executivo, legislativo ou judiciário. Também, não estão ligadas ao Ministério
Público. Tem como tarefa, à busca pela efetivação das políticas
públicas que promovam a dignidade social. Diversas entidades
têm na observação, promoção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente sua razão de existência. Neste sentido,
implantam e implementam programas e projetos que respondem
à urgência de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Organizações e Entidades Empresariais
26
No contexto de responsabilidade social, as empresas têm
assumido a co-responsabilidade por responder às demandas
sociais. Se de um lado, unindo-se e apoiando projetos e
Organizações não governamentais - ONGs. Por outro, criando
suas próprias iniciativas na busca pelo encurtamento da
exclusão social de crianças e adolescentes. A cidadania empresarial aponta para a necessidade, cada vez maior, de intervenções mais assertivas e propositivas do setor comercial e industrial. É um comportamento dos
gestores, de que o lucro deve estar conjugado com
transformação da realidade e melhoria das condições
de vida.
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Governos
Encarregado de desenvolver políticas públicas de atenção à prioridades da sociedade. As ações têm por base o garantido nas
legislações federal, estadual e municipal (*). E, é importante dar
ro destaque que a legislação federal, quando diz que na formulação das políticas. Elas, as crianças e adolescentes têm e são
prioridades absolutas (art. 4° do Estatuto da Criança e do
Adolescente). Estas políticas efetivam-se através de programas
e projetos para as áreas e temáticas específicas. No caso da criança e do adolescente, é importante frisar que, os governos
estão representados nos espaços de formulação e deliberação
da política de atendimento (veja Conselhos de Direito).
Referência Bibliográfica:
• Operando o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente-orientações pra Conselhos Municipais e Tutelares Editado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado de Minas Gerais - CEDCA/MG, Frente de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Minas
Gerais - FDDCA/MG e
Associação Movimento de Educação Popular Integral Paulo Englert AMEPPE.
27
(*) Federal: Governo Federal; Ministérios com sua infra-estrutura e órgãos de apoio.
Estadual: Governo de Estado, Secretarias com sua infra-estrutura e órgãos de apoio.
Municipal: Prefeitura, Secretarias com sua infra-estrutura e órgãos de apoio.
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Conselho de Direito
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Brasília / DF - CONANDA
Esplanada dos Ministérios
Ministério da Justiça
Bloco T, Anexo II - 4° andar, sala 421.
CEP: 70.064.901
Brasília DF
Fone: (61) 3225.2327/ 3429.3535
Fax: (61) 3224.8735
Home Page: www.mj.sedh.conanda.gov.br
E.mail: [email protected]
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Minas Gerais - CEDCA/MG
R. Guajajaras, 40 - 23° andar.
Edifício Mirafiori
Bairro Centro
Belo Horizonte - MG
CEP: 30180.100
Fone: 3222.1223 / 3222.9644
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA /BH
R. Eurita, 587.
Bairro Santa Tereza
Belo Horizonte - MG
CEP: 31010.210
Fone: 3277.5685
Fax: 3277.5687
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Conselhos Tutelares - Belo Horizonte
Regional Barreiro
R. Joaquim de Figueiredo, 684.
Bairro: Barreiro de Baixo
Belo Horizonte - MG - CEP: 30640.090
Fone: 3277.8924 / 3277.8925 / 3277.9115
Fax: 3277.9115
Regional Centro-Sul
R. Geraldo Teixeira da Costa, 259.
Bairro Floresta
Belo Horizonte - MG
CEP: 30150.120
Fone: 3274.4380 / 3277.4757
Fax: 3277.4757
Regional Leste
R. Bueno Brandão, 259
Bairro Floresta
Belo Horizonte - MG
CEP: 31010.060
Fone: 3277.4407 / 3277/4604
Fax: 3277.4604
Regional Nordeste
R. Cardeal Stepnac, 772
Bairro Cidade Nova
Belo Horizonte - MG
CEP: 31170.220
Fone: 3277.5674 / 3277.5679
Fax: 3277. 5674
Regional Noroeste
R. Rio Pomba, 287.
Bairro Padre Eustáquio
Fone: 3277.9267 / 3411.4836 / 3412.0390
Fax: 3411.4836
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Regional Norte
Av. Waldomiro Lobo, 684
Bairro Guarani
Belo Horizonte - MG
CEP:31814620
Fone: 3435.1113 / 3434.1582
Fax: 3435.1582
Regional Oeste
Av. Barão Homem de Melo, 382
Bairro Nova Granada
Belo Horizonte - MG
CEP: 30460.090
Fone: 3277.7008 3277.7056
Fax: 3277.7056
Regional Pampulha
R. Otacílio Negrão de Lima, 2220
Bairro São Luiz
CEP: 31365.450
Fone: 3277.7959 / 3277.7970
Fax: 3277. 7959
Regional Venda Nova
R. Alcides Lins, 470
Bairro Venda Nova
Belo Horizonte- MG
CEP: 31510.030
Fone: 3277.5465 /3277.5512
Fax: 3277.9487
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Entidades de Atendimento
Articulação e Mobilização
Fórum de Abrigos de Belo Horizonte
R. Antônio Justino, 433.
Bairro Pompéia
CEP: 30280.430
Fone: 3481.0755 /3482.9769
Fax: 3241.7261
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Fórum DCA/BH
(faltam dados)
R.
3423.8618
3422.5702
Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado de Minas Gerais - FDDCA/MG
R. Espírito Santo, 1059 - sala 808.
Bairro Centro
Belo Horizonte - MG
CEP: 30160.031
Fone: 3273.8556
Fax: 3273.8556
Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado de Minas Gerais - Assembléia
Legislativa de Minas Gerais - ALEMG
R. Rodrigues Caldas, 30 - Sala 202.
Bairro Santo Agostinho
Belo Horizonte - MG
CEP: 30190.921
Fone: 2108.5170
Fax: 2108.5169
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Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Belo Horizonte - Câmara Municipal de Belo
Horizonte - CMBH
Av. dos Andradas, 3100 - Sala 333 A.
Bairro Santa Efigênia
CEP:30260.900
Fone: 3465.1182 / 3465.1183
Fax: 3465.1182/ 3465.1183
Rede de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual
de Crianças e Adolescente - Visão Mundial.
R. Tupis, 38 - 20° andar
Centro
Belo Horizonte - MG
CEP:30190.060
Fone: 3074.0101
Fax: 3074.0102
Defesa e Responsabilização
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da
Infância e da Juventude do Estado de Minas Gerais
Av. Raja Gabaglia, 615.
Bairro Cidade Jardim
Belo Horizonte - MG
CEP: 30380.090
Fone: 3293.5584
Fax: 3293.5584
Home Page: www.mp.mg.gov.br/caoij
Promotoria da Infância e Juventude
Av. Olegário Maciel, 555.
Bairro Centro
Belo Horizonte - MG
CEP: 30180.110
Fone: 3272.2930
32
Fax: 3271.8018
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Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente DOPCAD
R. Conselheiro Lafaiete, 407.
Bairro Sagrada Família
Belo Horizonte -MG
CEP: 31030.0170
Fone: 3236.3426/ 3463.3073 / 3481.1114
Fax: 31030.010
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DEPCA
Av. Afonso Pena, 4028.
Bairro Mangabeiras
Belo Horizonte - MG
CEP: 30130.009
Fone: 3236.3808 / 3236.3809 / 3236.3874
Fax: 3236.3808/3236.3809
Atendimento sócio-familiar / Orientações jurídicas
Programa Sentinela - Belo Horizonte
R. Tupis, 149 - 12° andar - Bairro Centro
Fone: 3277.4399 / 3277.4858
Fax: 3277.4563
Jurídico - Psicológico
Coordenadoria de Direitos Humanos - Prefeitura
de Belo Horizonte/PBH
R. Paraíba, 29 - Bairro Funcionários
Belo Horizonte - MG - CEP:30130.140
Fone: 3277.6908
Fax: 3277.6903
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Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV
Rua da Bahia, 1148 - Sala 335.
Edifício Maleta
Bairro Centro
Belo Horizonte - MG
CEP: 30160.011
Fone: 3214.1898
Fax: 3214.1903
Home Page: www.direitoshumanos.mg.gov.br
Identificação de Lesões / Agressões
Instituto Médico Legal - IML
R. Nícias Continentino, 1291.
Bairro Nova Gameleira
Belo Horizonte - MG
CEP: 30510.160
Fone: 3379.5070
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Primeiro Emprego
Associação Profissionalizante do Menor - ASSPROM
R. Rio de Janeiro, 243 - 4° andar
Bairro Centro
Belo Horizonte - MG
Fone:3281.3088:
Fax: 3213.0989
Ministério do Trabalho e Emprego Delegacia Regional do Trabalho e Emprego em
Minas Gerais - DRT/MG
R. Tamoios, 596 - Sala 901.
Bairro Centro
Belo Horizonte - MG
CEP: 30120.050
Fone: 3270.6142
Fax: 3270.6171
A confirmar
Associação Comercial de Minas Gerais - ACM/MG
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
Serviço Nacional do Comércio
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Regionais - Belo Horizonte / MG
Atendimento a Criança e Adolescente
Vítima de Violência e Exploração Sexual
REGIONAL BARREIRO
Ação Social Técnica
Av. Flor de Seda, 957, Lindéia
Cep: 30.690.070
Tel: 3385-2277 / 3277-6912 / 3277-8885
Associação Helil de Amparo à Criança
Rua Joel José de Carvalho, Novo das Industria, 449
Cep: 30.610-610
Tel: 3373-3558 / 3383-1708
Associação Voluntária Pró-Saúde e Vide BH Mãos Amigos
Av. Dr. Cristiano Resende, 312, Barreiro de Cima, Milionários
Cep: 30.620-470
Tel: 3322-2766 / 3383-7066 / Ramal-237
Casa dos Meninos
Av. Flor de Seda, 1215, Lindéia, Cep: 30.690-070
Tel: 3382-0697
Clínica Médica e Psicopedagógica Barreiro
Rua Hoffmen, 654, Resplendor/Barreiro - Cep: 30.640-010
Tel: 3381-1152
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Comissão Fé e Esperança da Vila Pinho / Centro
de Educação Infantil Clara e Francisco de Assis
Av. Perimetral, 1400,Barreiro
Rua "O" nº 184, Vila Pinho Barreiro
Cep: 30.660-260
Tel: 3387-1196 / 3387-0267
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Conselho Comunitário do Centro Social
Urbano do Barreiro - CSU
Rua Pinheiro Chagas, 252, Santa Helena - Cep: 30.000-000
Rua José Gonçalves, 133, Sta Margarida
Tel: 3384-2336 / 3277-5846 / 3386-6556
Creche Comunitária da Vila CEMIG
Rua Coletuvi, 56, Flávio Marques
Av. Ximango, 809, Flávio Marques Lisboa - Cep: 30.624-350
Tel: 3384-0712 / 3277-5968
Creche Comunitaria da Vila Piratininga
Rua Vinhedo, Beco A, 78 e 157 - Cep: 30.690-500
Tel: 3385-2907
Creche Comunitária Maria Floripes
Av. Flor de Seda, 1188, Lindéia, Cep: 30.690.070
Rua Binina, 313
Tel: 3385-3894 / 3385-3894
Creche Comunitária Pingo de Gente
Av. Senador Levindo Coelho, 130, Tirol
Cep: 30.662-290
Tel: 3385-7753
Creche Infantil Sol Nascente
Rua CEMIG, 223, Bairro dos Industriais
Cep: 30.610-350
Tel: 3385-7753
Creche Lar Cristão da Criança
Rua Salvador Pirri, 292, Milionários
Cep: 30.620-040
Rua dos Cruzeirense, 20
Tel: 3381-1577 / 3381-1254
Escola de Reeducação Adelia Hilbert Ltda
Rua Hoffman, 654, Resplendor,
Cep: 30.000-000
Tel: 3381-6748 / 3381-1152
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Fórum de Entidades de Educação Profissional
Rua Flor de Seda, 957, Lindéia
Cep: 30.650-070
Tel: 3387-0542
Instituto Espírita Eurípedes
Rua Taboão da Serra, 235, Haipú - Cep: 30.692-610
Tel: 3383-1393
Lar Fabiano de Cristo
Rua Caetano Pirri, 930, Barreiro de Cima/Milionário
Cep: 30.620-070
Tel: 3383-6799
Sociedade Irmãos das Crianças-SICRA
Rua Matutina, 149, Brasil Industrial, Cep: 30.626-160
Tel: 3383-7248
Lar Frei Toninho - Casa de Apoio
Rua das Águas, 61, Petrópoles
Cep: 30.660-550
Tel: 3331-5365
Ação Social Obreiros Mirins
Rua Antônio Mariano de Abreu, 64, Belmonte (Norte)
Cep: 31.995-000
Rua Costa Belém, 139, Barreiro de Baixo
Tel: 3077-2287
Sociedade inteligência e Coração /
Escola Profissionalizante Sto Agostinho
Av. Deputado Antônio Lunardi, 98, Brasil Industrial
Cep: 30.626-110
Tel: 3383-9677
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REGIONAL CENTRO-SUL
Ação Social Presbiteriana Américo Cardoso de Menezes
Rua Ceará, 1434, Funcionários 30.150-311 - SEDE
Rua Principal, 53, Vila Antena
Tel: 3273-7044 / 3297-4966
Alvo da Mocidade - Associação Brasileira de
Orientação Cristã para a Juventude
Rua Hoffman, 654
Rua Cláudio Manoel, 881, Savassi
Tel: 3381-2504
Associação Beneficente dos Empregados da
Siderurgia Belgo Mineira
Av. Bernardo Monteiro, 831, Santa Efigência, Cep: 30.150.281
Tel: 3248-4300 / 3274-4550(fax)
Associação Betel de Assistência Social
Rua São Paulo, 1341,Centro, 30.170-131
Tel: 3224-3324
Associação Brasileira Comunitária para
Prevenção do Abuso de Drogas /ABRAÇO
Av. Portugal, 3291, Pampulha, Cep: 31.550.000
Tel: 3225-2700 / 3441-9932
Associação Comunitária Escolar Comumviver
Av. Barbacena, 1477, Sto Agostinho, Cep: 30.190.131
Tel: 3275-3672
Associação Comunitária Católica Servos do Senhor
Rua Eval, 190, Serra, Cep: 30.220.000
Tel: 3227-5143
Associação das Freiras Filhas de Nossa Sra do
Monte Calvário/Instituto Sta Inês
Av. Contorno, 9384, Barro Preto, Cep: 30.110.130
Rua Aimorés, 3511, Barro Preto
Tel: 3335-7255
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Associação de Amigos do Instituto São Rafael
Av. Augusto de Lima, 2109
Cep: 30.190.002
Tel: 3295-2256
Associação Pais Amigos Pessoas portadores de
Deficiência dos Funcionários do Banco Brasil
Av. Amazonas, 641, sala 1702, 17º andar, Centro
Cep: 30.180.000
Av. Afonso Pena 3308 - Cruzeiros
Tel: 3201-9879 / 3221-8044
Associação dos Catadores de Papel Papelão e Material
Reaproveitável de BHAv. Contorno, 10555, Barro Preto,
Cep: 30.110.140
Tel: 3201-07173271-4455
Associação dos Deficiêntes Visuais de Belo Horizonte
Rua Barbacena, 473, Barro Preto, Cep: 30.190.130
Rua H. de Melo, 329, Nova Granada
Av. Augusto de Lima, 2109, Barro Preto
Av. Flávio dos Santos, 419, Floresta
Tel: 3295-3002 / 3371-9118 / 3295-3321 / 3461-7755
Associação dos Funcionários do BDMG - AFBDMG
Rua Bernardo Guimarães, 1587, Lourdes, Cep: 30.140.081
Rua Osvaldo Braga, 300, Sta Amélia (Pampulha)
Tel: 3441-5941 / 3219-8250 / 3219-8435
Associação Libano Brasileira de Saúde de Jovens
Rua Tomé de Souza, 67, 4º andar,
Cep: 30.170.131
Tel: 3221-9656
40
Associação Mineira de Pais e Amigos para
Prevenção e Recuperação Abuso de Drogas AMPARE
Rua São João Evangelista, 676, Sto Agostinho,
Cep: 30.330.140
Tel: 3342-2875
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Associação Mineira de Reabilitação
Rua Professor Otávio C. de Magalhães, 111, Magalhães,
Cep: 30.210.300
Tel: 3289-1200 / 3289-1274
Associação Multidisciplinar
Rua Timbiras, nº1940, sala 804, Lourdes, Cep: 30.140.061
Rua Barra Longa, 114, Salgado Filho (Oeste)
Tel: 3312-2000
Associação Municipal de Assistência Social - AMAS
Rua Afonso Pena, 4000, Térrea, Cruzeiro, Cep: 30.130-009
Tel: 3277-5021 / 3277-5256
Associação Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências
Visuais e Associados
Rua Américo Ferreira Cardoso, 39, Coqueiros, Cep: 30.865-430
Tel: 3274-0495 / 3222-6148
[email protected]
Associação Pró-Criança
Rua Timbiras, 2838 - Barro Preto - Cep: 30140-062
Tel: 3335-7246
Associação Profissiionalizante ao Menor de
Belo Horizonte - ASSPROM
Rua Minas Novas, 233 - Cruzeiro
Cep: 30310-090
Tel: 3281-3088
Associação Querubins
Rua Santa Maria do Itabira, 315/302 - Sion - Cep: 30310-600
Rua Corrêa, 700 - Sion - Cep: 30540-515
Tel: 3287-2831
Brincar Centro de Estimulação Especial
Rua Gentios, 700 - São Bento
Cep: 30380-490
Tel: 3296-8877
[email protected]
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Centro Educacional Professor Estevão Pinto / CEPEP
Rua Dona Cecília, 340 - Serra - Cep: 30220-070
Tel: 3221-6733
[email protected]
Centro Integrado de Atendimento Psicopedagógico - CIAP
Rua Timbiras, 2838 - Barro Preto
Cep: 30140-062
Tel: 3335-7246
Centro Psicopedagógico Integrado de Ensino
Especializado de 1° Grau -CPPI
Rua Guajajaras, 1607 - Barro Preto
Cep: 30180-101
Tel: 3292-3484
Clínica da Serra Ltda / Clínica Médica da Serra
Rua do Ouro, 250 - Serra - Cep: 30220-000
Tel: 3223-3888
Clínica DJ&S Ltda
Rua dos Otoni, 47 - Funcionários
Cep: 30150-270
Tel: 3241-4441 / 3241-3546
Clínica Social Psicoterapia
Cep: 30170-001
Tel: 3291-4527
Congregação de Santa Dorotéia do Brasil / Ação Social Paula
Franssinetti
Rua Venezuela, 619 - Sion - Cep: 30315-250
Rua Sebastião, 153 - São Pedro (Casa Santa Paula)
Tel: 9904-1455
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Conselho de Pais Criança Feliz - CONPACEP
Rua Bela Vista, 56 - Serra
Cep: 30250-010
Tel: 3281-5864
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Corpo Cidadão
Av. Bandeirantes, 866 - Mangabeiras
Cep: 30315-000
Tel: 3221-7320 / 3283-6102 / 3287-2831
Creche Centro Infantil União
Rua Quatro, 86 - Conjunto Santa Maria
Cep: 30380-490
Tel: 3344-7330
Creche Comunitária Nossa Senhora da Natividade
Av. Raja Gabaglia, 1751
Conjunto Santa Maria
Cep: 30350-540
Tel: 3291-1813
Creche Centro Infantil Sagrado Coração de Jesus
Rua Coronel Fulgêncio, 205 - Santa Efigênia
Cep: 30240-340
Tel: 3221-7505
Creche Comunitária Tia Neli
Rua São Vicente, 27 - Serra - CEP: 30285-690
Rua Doutor Alípio Goulart, 27 - Serra
Cep: 30220-330
Tel: 3282-5091 / 3284-1079
Creche Comunitária Terra Nova
Rua dos Carvalhos, 124 - Sion
Cep: 30315-320
Tel: 3287-4667
Creche das Rosinhas Unidade I
Rua Pouso Alto, 215 - Serra - Cep: 30240-180
Tel: 3225-7698
Creche Dona Quita Tolentina
Rua Bela Vista, 54 - Vila Cafezal
Cep: 30250-010
Tel: 3282-0337
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Creche São Francisco de Assis
Rua Nossa Senhora de Fátima, 1175 - Serra
Cep: 30230-000
Tel: 3282-0553
Escolinha Evangélica de Educação Infantil
Rua São João Nepomuceno, 65 - Santo Antônio - Cep: 30330-290
Tel: 3227-7270
Faculdade de Ciências Humanas Fundação Mineira de Educação e Cultural - FUMEC
Rua Cobre, 200 - Cruzeiro - Cep: 30310-190
Tel: 3281-4044
Família Down
Rua Goitacazes, 14 - Sala 402 - Centro
Cep: 30190-050
Tel: 3227-8876
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Rua dos Carijós, 244 - Sala 513 - Cep: 30120-060
Tel: 3273-4315
Fundação Danilo Pena
Av. Afonso Pena, 3111 - Centro
Cep: 30130-909 (9°andar)
Tel: 3227-3496
Fundação Libanesa de Minas Gerais - FULIBAN
Rua Tomé de Souza, 67 Sala 401/402 4° andar,
Cruzeiro
Cep: 30140-130
Tel: 3221-9656
44
Grupo de Amigos da Criança
Beco Aparecida, 25 / 27 - Santa Lúcia
Cep: 30330-460
Tel: 3284-6800
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Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS do Estado de Minas Gerais
Rua Tamóios, 671 - sala 14 - Centro - Cep: 30120-050
Tel: 3271-2126
Grupo de Assistência Beneficente em Prol do Menor - GABEME
Rua Central, 78 - Vila das Antenas - Cep: 30440-530
Tel: 3297-1746
Instituição Beneficente Martim Lutero
Rua Nossa Senhora de Fátima, 1035 - Serra - Cep: 30230-000
Tel: 3283-6102
Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira
Rua Goitacazes, 1762 - Barro Preto - Cep: 30190-052
Rua Santa Catarina, 746- Lourdes - Cep: 30170-080
Tel: 3335-8342
Instituo de Acompanhamento e Psicoterapia - INACOP
Rua Paracutu, 855, Santo Agostinho, Cep: 30.180.090
Tel: 3335-8393
Institulo Félix Guattari
Rua Herval, 267 - Serra
Cep: 30240-010R Arantina, 375 - Minaslândia (norte)
Tel: 3284-1083 / 3433-2711
Núcleo de Psicanálise e Práticas Institucionais
Rua Alípio de Goulart, 26 - Serra
Cep: 30220-330
Tel: 32221-8471 / 3225-5999
Obras Sociais São Lucas
Rua Coronel Jorge Dário, 10 - Cep: 30240-560
Tel: 3283-2576
Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola
Rua Tenente Renato César, 53 - Cidade Jardim - Cep:
30380-110
Beco dos Coqueiros, 100 - Vila São José
Tel: 3344-0873
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Sociedade Mineira de Pediatria
Av. João Pinheiro, 161 - sala 207 - Centro
Cep: 30130-180
União Social Camiliana / Centro Educacional São Camilo
Av. Assis Chateaubriand, 218 - Floresta - Cep: 30150-100
Tel: 3224-6820
REGIONAL LESTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Belo Horizonte
Rua Cristal, 78 - Santa Tereza
Tel: 3482-7676
Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena /
Lar da Criança Januário Carneiro
Rua Plombagina, 346 - Floresta CEP: 31110-090
Tel: 3422-1336
Associação Educacional e Cultural Oficina de Imagem
Rua Salinas, 1042, Santa Tereza
CEP: 31015-130
Tel: 3461-3584
MAANAIN - Pró-Gente
Rua Contagem, 222, loja 01 - Santa Inês - CEP: 31060-090
Tel: 3461-2555
Casa do Homem de Nazaré
R. Boninas, 425 - Esplanada CEP: 30280-220R. Raposos, 554 Pompéia - CEP: 30280-530
R. Antônio Olinto, 414 - Esplanada CEP: 30280-040
R. Vinte e Oito de Setembro, 801 - Esplanada 46
CEP:30280-050
R. Tulipa, 517 - Esplanada - CEP: 30280-200
R. Sete de Abril, 136 - Esplanada - CEP:30280-240
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R. Sete de Abril, 41 - Esplanada - CEP: 30280-240
R. das Oficinas, 95 - Esplanada - CEP: 30280-070
R. Felipe Camarão, 582 - Esplanada - CEP: 3461-9433
Tel: 3461-5365 / 3463-1580 / 3463-4355 / 3461-9521 / 3461-2287
3461-8197 / 34614820 / 3482-2720 / 3461-9433
Central de Articulação do Voluntariado de Minas Gerais
Rua Silva Freire, 133 - Horto - CEP: 31035-070
Rua São Sebastião, 420 - Horto
Rua Estevão Messias, 110 - Vila Embouba (não inscrito)
Tel: 3481-1188 / 3481-4656
Centro de Ação Comunitária Vera Cruz
Rua Fernão Dias, 1131 - Alto Vera Cruz - CEP: 30285-160
Tel: 3483-2034 / 3483-1734
Centro de Assistência Médico Psico-Pedagógico Camp
Rua São Manoel, 128 - Floresta - CEP: 31010-390
Tel: 3442-8137
Centro de Desenvolvimento da Criança
Rua Manaus, 373 - Santa Efigênia - CEP: 30150-350
Tel: 99766695
Centro de Educação Especial Inaplic
Rua Pouso Alegre, 2758 - Horto - CEP: 31015-030
Tel: 3461-4111
Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais
Rua Célio de Castro, 79 - Floresta - CEP: 31110-000
Tel: 3429-8100
Centro de Tratamento Preventivo Ltda - CTP
Rua Niquelina, 691, Santa Efigênia, 30.260-100
Tel: 3484-6679 / 3297-4046
Centro de Voluntariado de Apoio ao Menor
Rua Niquelina, 58/104 - Santa Efigênia
CEP: 30270-050
Tel: 3461-86913271-0858
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Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento
Rua Paraisópolis, 80 - Santa Tereza - CEP: 31010-310
Rua Conselheiro Rocha, 3800 - CEP: 31010-310
Tel: 3463-6357 / 3463-0012 / 3481-2551
Centro Psico Médico Ltda
Tel: 3241-3410
Centro Recreação de Atendimento e
Defesa da Criança e Adolescente
Rua Hermílo Alves, 34 - Santa Tereza - CEP: 31010-070
Tel: 3222-9039 / 3461-1778 / 3482-4161 / 3463-0931
Congregação de São João Batista - Instituto
Educacional São João Batista
Rua Boninas, 847 - Pompéia - CEP: 30280-220
Tel: 34612247
Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana
Rua dos Otoni, 126 - Santa Efigênia - CEP: 30150-270
Tel: 3241-2100 / 3241-6638
Creche Imaculada Conceição da SSVP
Rua Mococa, 62 - Boa Vista - CEP: 31070-170
Rua Porto Seguro, 382 - Boa Vista
Tel: 3488-1131 / 3488-1262
Creche Recanto Comunitário Criança Feliz
Rua Desembargador Bráulio, 2288 - Alto Vera Cruz
CEP: 30290-020
Tel: 3483-4508
Creche Tia Dolores
Rua Marquez de Barbacena, 261-A CEP:30285-060
Tel: 3481-2210 / 9482-4510 / 9106-5550
48
Fundação Benjamim Guimarães
Rua Juramento, 1464 - Saudade - CEP: 30285-000
Tel: 3489-1562
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Fundação Cristã Pedro II
Rua Amianto, 121 - Santa Tereza - CEP: 31010-500
Tel: 3461-4290
Fundação Dom Bosco
Rua Urucuia, 18 - Floresta - CEP: 30150-060
Tel: 3273-2497 / 3386-1600 / 3386-5622 / 3386-3851
Grupo da Fraternidade Irmã Sheila
Rua Aquiles Lobo, 52
Rua Rio Pardo, 102 - Santa Efigênia - CEP: 30150-160
Tel: 3283-1409
Grupo de Pais dos Educandos do Ciame Flamengo
Rua Desembargador Bráulio, 978 - Alto Vera Cruz - CEP: 30285-170
Tel: 3483-1734
Jovens Com Uma Missão - JOCUM
Rua Itajubá, 237 - Floresta - CEP: 30150-380
Tel: 3444-0912 / 3444-6932 / 3442-5436 / 3463-8116 / 3283-1539 /
3444-0562
Lar da Fraternidade Irmão Fábio
Rua Antônio Justino, 433 - Pompéia
CEP: 30280-430
Tel: 3481-0755
Mocidade para Cristo do Brasil
Rua Sabará, 362 - Floresta - CEP: 31110-270
Tel: 3492-1001 / 3444-7707 / 3278-1644 / 3433-0433
Memória Gráfica Typographia Escola de Gravura
Rua Conselheiro Rocha, 3800 - Horto
CEP: 31010-310
Tel: 3481-3718
Movimento de Promoção Social - MOPS
Rua Arapari, 470 - Mariano de Abreu
CEP: 31050-540
Tel: 3487-3528
49
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Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Rua Hermilo Alves, 34 - Santa Tereza - CEP: 31010-070
Tel: 3222-9039
Obras Sociais Nossa Senhora do Rosário de Pompéia
Rua Amazonita, 238 - Pompéia - CEP:30280-380
Tel: 3463-3847
Projeto Providência - PÁSCOA
Rua D, 300 - Vila Maria / Jardim Vitória - CEP: 31970-300
Tel: 3493-5227 / 3483-3887
TJ Criança Abriga
Rua Maria Felipe Araújo, 75 - Santa Efigênia - CEP: 30270-470
Tel: 3461-5868
REGIONAL NORDESTE
Associação Beneficente Wilson de Souza - AWISO
Rua Nestor Soares de Melo, 15 - Palmares
CEP: 31160-540
Tel: 3426-3088 / 3426-3562
Associação Comunitária da Vila Presidente Vargas
Beco Hum, 45 - Goiânia
CEP: 31960-280
Tel: 3486-3049
Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha do Bairro
Fernão Dias
Rua Santa Apolônia, 120 - Fernão Dias - CEP: 31920-360
Tel: 3486-2498
50
Centro Comunitário Metodista /
Creche Jardim de Infância Cavalinho de Pau
Rua Curimatã, 300 - São Gabriel
CEP: 31980-670
Tel: 3493-1331
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Centro de Estudos e Atendimento ao Menor - CEAME
Rua Jussara, 271 - Bairro da Graça - CEP: 31140-070
Tel: 3421-4539
Centro Social de Apoio a Criança e Adolescente
do Conjunto Paulo VI
Rua Hum, 02 - Conjunto Paulo VI
CEP: 30720-000
Tel: 3435-6440 / 3445-0146
Conselho Regional das Associações
Comunitárias da Região Nordeste
Rua Angola, 357 - São Paulo
CEP: 31910-060
Tel: 3432-1122
Creche Comunitária Dr. Pérsio Pereira Pinto
Rua Dianópolis, 170 - Ribeiro de Abreu - CEP: 31870-580
Tel: 3434-2125 / 96272965 Fani - (Coord. Administ.)
Creche Comunitária Sagrado Coração de Jesus
Rua Mário Machado, 69 Nazaré - CEP:31980-000 (Sede)1
Rua Mário Machado, 70 Nazaré - CEP: 31980-000
R. Júlia Cristina, 106 - Vista do Sol
Tel: 3434-3349
Equipe de Voluntários da Cidade de Ozanan /
Creche Odete Valadares
Rua Ozanan, 711, Ipiranga - CEP: 31160-210
Tel: 3421-6055 / 3423-6112
Morya Plase Plano de Assistência Social à Comunidade
Rua Paulo Márcio Araújo, 30 - Maria Goretti
CEP: 31930-770
Tel: 3432-1359
Educandário e Creche Menino Jesus
Rua Itapagipe, 622 - Concórdia
CEP: 31110-590
Tel: 3444-6333
51
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Instituto de Ajuda Humanitária NEEDED
Rua Operário José Azevedo, 113 - Concórdia
CEP: 31130-360
Tel: 3423-0697
REGIONAL NOROESTE
Ação Social Arquidiocesana - ASA
Rua Além Paraiba, 208 - Lagoinha CEP: 31210-120
Tel: 3423-8966
Ação Social da Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Rua Além Paraiba, 152 - Lagoinha - CEP: 31210-120
Tel: 3422-6966
Associação Belorizontina do Jovem e do Adolescente
Rua Socrátes, 174 - Nazaré - CEP: 31990-010
Tel: 3435-0194 (Sede)3435-4851 (Célio)
Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora
Rua Anchieta, 646 - Padre Eustáquio - CEP: 30720-370
Tel: 3462-1372 / 3462-1440
Associação Família Caná
Rua Henrique Gorceix, 80 - Padre Eustáquio - CEP: 30720-360
Tel: 3462-9221
Associação Beneficente Emília de Souza Lima Pró-Infância
Rua Corumbá, 234 - Carlos Prates - CEP: 30710-280
Tel: 3278-1076 / 3278-1814
52
Associação dos Leucêmicos do Estado de Minas
Gerais
Rua Américo Vespúrcio, 2000 Nova Esperança
CEP: 31230-240
Tel: 3412-4061
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Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Dom Cabral
Praça da Comunidade, 52 - Dom Cabral - CEP: 30535-210
Tel: 3376-1022
Associação Grupo Espírita "O Consolador"
Rua Sargento João Berado, 25 - Lagoinha - CEP: 31210-320
Tel: 3421-0562
Associação para a Saúde - SALUS
Rua Além Paraiba, 917 - Bonfim - CEP; 31210-120
Tel: 3444-3877
[email protected]
Beneficência Franciscana /
Centro de Educação São Francisco - CESFRAN
Rua Espinosa, 1007 - Carlos Prates - CEP: 30710-320
Tel: 3412-3147
Casa da Criança Francisca Paula de Jesus
Rua Professor Milton Lage, nº 25 , Santo André
CEP 31.230 - 470
Tel: 3442-1666
Centro de Acolhimento ao Menor Santa Inês - CAMESI
Rua Filomena Gaspar de Araújo, 177 Santa Inês
CEP: 31250-070
Tel: 3428-1064
Centro de Formação Profissional Américo Giannetti / SENAI
Av. Antônio Carlos, 561, Lagoinha, 31.210.010
Tel: 3442-4722
Centro Cristão Evangélico Educacional
Rua Alípio de Melo, 774 - Jardim Montanhês - CEP: 30750-010
Tel: 3464-5815
Centro Educativo Cândido Cabral
Rua Frei Luiz de Souza, 481 - Alto dos Pinheiros CEP: 30530-310
Tel: 3375-2055
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Comunidade Kolping da Vila Belém
Rua General Clark, 485 - Coqueiros - CEP: 30881-640
Tel: 3417-8274
Creche Comunitária Lar Infantil Dorcas
Rua Marcazita, 350 - São Cristóvão - CEP: 31230-730
Tel: 3444-9063
Desafio Jovem Peniel
Rua Peçanha, 400 - Carlos Prates - CEP: 30710-040
Tel: 3201-7209
Grupo de Instituições Solidárias
Rua Rio Casca, 387 - Carlos Prates - CEP: 30710-200
Tel: 3201-0385 / 3596-2828
Grupo de Apoio à Criança Carente - GRUPAC
Rua Tiro, Coqueiro - CEP: 30881-640
Tel: 3477-6069
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Av. Dom José Gaspar, 500, Coração Eucaristico, 30.535-610
Tel: 3319-1236
Inspetoria São João Bosco (3 unidades)
Av. Trinta e um de Maio, 435 - Coração Eucarístico
CEP: 30535-000
3375-6966 / 3375-6873
[email protected]
Tel: 3476-1122 / 3386-3826 / 3423-6046
Obras Sociais Nossa Senhora da Glória
Rua Eneias, 430 - Glória - CEP: 30880-010
Tel: 3474-1205
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Providência Nossa Senhora da Conceição
(Pastoral do Menor)
Rua Além Paraíba, 208 - Lagoinha - CEP: 31210-120
Tel: 3342-8370 / 3422-6122
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Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes,
Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais SINDIBREF-MG
Rua do Serro, 308 - Lagoinha - CEP: 31210-100
Tel: 3423-8686
Oratório São João Bosco
Rua Andrelândia, 10 - Dom Bosco - CEP: 30850-150
Tel: 3416-8420
REGIONAL NORTE
Associação Comunitária do Bairro Felicidade - ABAFE
Rua oito, 87-B, Conjunto Felicidade - CEP: 31770-080
Tel: 3434-63703436-3663
Associação de Amigos do Centro Social Frei José Renato
Rua Adelso Renault, 52 - Aarão Reis -CEP: 31814-700
Tel: 3433-14063445-2215
Centro de Atividades da Criança e Adolescente Cristo Operário
Av. Carlos Guedes, 357 - Planalto - CEP: 31720-520
Rua Professor Tristão da Cunha, 103 - Planalto - CEP: 31720-520
Tel: 3494-1444 / 9641-1252
Centro Educacional de Profissionalização e
Formação Ambiental de Criança
Rua Acalifa, 209, Juliana - CEP. 31.780-440
Tel: 3454-2669
Centro de Reabilitação e Integração Social Ltda
Rua Capitão Leonídio Soares, 347 - Planalto - CEP: 31720-590
Tel: 3494-2925
Creche Cirandinha Centro de Apoio e
Assistência a Criança
Rua Cirandinha, 05 - Floramar - CEP: 31560-500
Tel: 3434-6010 / 3462-0513
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Creche Comunitária do Conjunto Zilah Spósito
Rua Carnaúba, 286 - Jaqueline - Conjunto Zilah Spósito
CEP: 31787-210
Tel: 3454-86633455-8130
Creche Comunitária Jardim Felicidade
Rua Gabriela Varela, 580 - Conjunto Felicidade - CEP: 31765-250
Tel: 3433-72933435-3009
Creche Nosso Lar
Av. Professor Rubens Guelli, 65 - Jardim Guanabara
CEP: 31765-400
Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus / Unidades
Rua José Ferreira Magalhães, 341 - Floramar - CEP: 31765-760
Fax: 3434-64 / 9934-7373
Pequeno Centro de Solidariedade Bettina
Rua dos Sacramentinos, 240 - Planalto - CEP: 31740-190
Tel: 3441-4425
Recanto Gente Feliz
Rua Francisco Amâncio Ferreira, 203 - São Bernardo
CEP: 31710-000
Tel: 3494-733691091198
Sociedade Artística Mirim de BH - Projeto Cariúnas
Rua Francisco Guimarães, 112 - Caiçara - CEP: 30770-060
Tel: 3462-3470 / 3445-2678 / 3435-9279
Sociedade Espírita Joana de Ângelis
Rua Santa Clara de Assis, 96 - 1° de Maio - CEP: 31810-340
Tel: 3445-2678
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Centro Sócio Educativo Alvorada
Av. Gabriela Varela, 580 - Felicidade
CEP: 31765-250
Tel: 3433-7293
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REGIONAL OESTE
Associação Comunidade Betânia
Av. Úrsula Paulino, 1555 - Betânia - CEP: 30580-000
Rua Cipriano de Carvalho, 574 - Betânia - CEP: 30570-020
Tel: 3383-1545 (Sede) 3374-2233(unidade)
[email protected]
Associação Comunitária de Moradores do Gutierrez - ACMG
Av, Francisco Sá, 787 - Loja 225 - Gutierrez - CEP: 30410-060
ou Sala 1207
Praça Leonardo Gutierrez, 125 - Gutierrez - CEP: 30430-180
Atual também: Colégio Regina Pacis, 3337-5000
Rua Daniel de Carvalho, 1434 - Gutierrez
Paróquia Santíssima Trindade
Tel: 3371-15443334-1188
Associação do Pequeno Cristo
Av. Silva Lobo, 2415 - Nova Granada
CEP: 30460-000
Tel: 3371-3423
Associação dos Surdos de Minas Gerais
Rua Ametista, 25 - Prado - CEP: 30410-420
Tel: 3335-4827 / 3337-9215
Associação Espírita Cristã Lar da Fraternidade
Rua Estrela da Jordânia, 171 - Vista Alegre
CEP: 30518-020
Tel: 3386-2786
Associação Mineira de Amparo e Reintegração Social - AMARES
Rua José de Alencar, 905 - Nova Suiça
CEP: 30480-500
Tel: 3332-0222
Associação Mineira de Proteção à Criança
Rua Visconde de Cairú, 75 - Madre Gertrudes
Tel: 3386-2020
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Centro Infantil Crescer Sorrindo
Rua Peperi, 975 - Nova Granada - CEP: 30460-560
Tel: 3371-7993
CPA - Clínica de Psicologia Aplicada Ltda
Rua Teodoro de Abreu, 132 - Nova Suiça - CEP: 30480-580
Tel: 3371-6199
Colméia - Centro de Educação e Profissional
Rua Gastão Bráulio Santos, 838 - Nova Gameleira - CEP: 30510-120
Tel: 3372-3692 / 3372-3693 (Iara / Marília)
Congregação dos Deficientes Auditivos de Beagá - CODABE
Rua Campos Sales, 96 B, Nova Suiça - CEP: 30480-470
Tel: 3332-6172 / 3334-8100
Creche Comunitária Tia Lucy
Rua Santa Inês, 75 - Vila São Jorge Grajaú - CEP: 30440-030
Tel: 3334-9947
Fraternidade Espírita Cristã Francisco de Assis
Rua Coroaci, 50 - Vista Alegre - CEP: 30512-650
Tel: 3386-2334
Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da Cabana e Região
Rua São Geraldo, 235 - Cabana - CEP: 30512-240
Tel: 3386-1247 / 3389-4574
Grupo de Educação Desenvolvimento e
Apoio ao Menor - GEDAM
Rua Nicolina de Lima, 171 - Jardim América - CEP: 30455-210
Tel: 3374-3955
Inspetoria São João Bosco - Centro Salesiano do Menor CESAM
58
Instituto Bom Pastor
Rua Lindolfo de Azevedo, 380 - Nova Suiça - CEP:
30460-050
Tel: 3332-1600
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Instituto de Atendimento Bio Psico-Pedagógico Ltda - IABPP
Rua Lindolfo de Azevedo, 1912 - Jardim América
CEP: 30455-140
Tel: 3373-3333 / 3373-2932
[email protected]
Movimento de Luta Pró-Creches
Rua Desembargador Cerqueira Leite, 16 - Salgado Filho
CEP: 30550-210
Tel: 3312-1223
Movimento Familiar Cristão Equipe
Arquidiocesana de Belo Horizonte
Av. Amazonas, 3984 - Barroca
CEP: 30480-000
Tel: 3332-1411
Obra Social Madre Gertrudes
Rua Madre Gertrudes Comensoli, 249
Madre Gertrudes
CEP: 30518-180
Tel: 33862795
Obras Sociais São Jorge
Rua Corcovado, 425 - Jardim América
CEP: 30460-370
Tel: 3373-4798
Sociedade de Proteção ao Excepcional
Rua Platina, 165 - Térreo - Prado
CEP: 30410-430
Tel: 3291-7101
União dos Paraplégicos de Belo Horizonte
Rua Paulo Arbex, 123 - Jardim América
CEP: 30455-130
Tel: 3373-4027
59
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REGIONAL PAMPULHA
Associação Cristã de Moços em Minas Gerais
Rua Alameda dos Jacarandas, 1145, São Luiz, CEP 31.275-060
Tel: 3386-6206
Associação Santa Marcelina
Alameda dos Falcatas, 505 - São Luiz - CEP: 31275-070
Tel: 3441-4988
Centro Social do Bairro Universitário
Rua Aristides Ribeiro de Vasconcelos, 87 - Dona Clara
CEP: 31555-650
Tel: 34976930
Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM
Rua Cajuí, 100 - Suzana
Tel: 3497-6413
Lar dos Meninos Dom Orione
Av. Dom Orione, 187 - São Luiz - CEP: 31160-510
Tel: 3443-4702 / 3441-5455
Obras Sociais da Pampulha
Rua Expedicionário Benvindo Belém Lima, 730 - Ouro Preto
Tel: 3441-8685
Ministério Programa Criança Feliz
Rua México, 743 - 31540-250 - Céu Azul
Tel: 3411-6847 / 3411-6847
Instituto Menina Dança
Av. Otacílio Negrão de Lima, 8220 - CEP: 30123-970
Tel: 3496-9295
60
Sociedade de Educação Integral e de
Assistência Social
Av. Otacílio Negrão de Lima, 7040 - Pampulha
CEP: 31365-450
Tel: 3492-8386
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REGIONAL VENDA NOVA
Ação Social Nossa Senhora Aparecida do Mantiqueira
Rua Izalina Faustina da Silveira, 115 Mantiqueira
CEP: 31660-530
Tel: 3458-4929
Associação Assistencial Caminho da Luz
Rua Manoel Cesário Franco, 183, Santa Mônica
CEP. 31.530-030
Tel: 3452-1822
Associação Fundo Assistencial Batista - FUNDAB
Rua Farmacêutico Raul Machado, 239 Candelária
CEP: 31510-100
Tel: 3454-5341
Lar de Crianças Batista Regular
Rua Princesa Isabel, 151 - Jardim Leblon
CEP: 31540-670
Tel: 3447-2030
Centro de Apoio São José
Rua José Felipe Martins, 1055 - Mantiqueira
CEP: 31660-100
Tel: 3458-1248
Comunidade Kolping Minas Caixa
Rua Padre Adolfo Kolping, 170 - Minas Caixa
Tel: 3455-5010
Grupo Criança Não é Brinquedo
Av. Érico Veríssimo, 2299 s/206 - Santa Mônica
CEP: 31530-400
Tel: 3452-7064
Lar Fraternidade Maria de Nazaré
Rua João Câmara, 255 - Rio Branco
Tel: 3452-0874
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Programas de Inserção do
Adolescente no Mercado de Trabalho
ou Primeiro Emprego
REGIONAL BARREIRO
Ação Social Técnica
Av. Flor de Seda, 957, Lindéia
Cep: 30.690.070
Tel: 3385-2277 / 3277-6912 / 3277-8885
Associação Helil de Amparo à Criança
Rua Joel José de Carvalho, Novo das Industria, 449
Cep: 30.610-610
Tel: 3373-3558 / 3383-1708
Associação Voluntária Pró-Saúde e Vide BH Mãos Amigos
Av. Dr. Cristiano Resende, 312, Barreiro de Cima, Milionários
Cep: 30.620-470
Tel: 3322-2766 / 3383-7066 / Ramal-237
Casa dos Meninos
Av. Flor de Seda, 1215, Lindéia, Cep: 30.690-070
Tel: 3382-0697
Clínica Médica e Psicopedagógica Barreiro
Rua Hoffmen, 654, Resplendor/Barreiro Cep: 30.640-010
Tel: 3381-1152
Comissão Fé e Esperança da Vila Pinho / Centro de Educação
Infantil Clara e Francisco de Assis
Av. Perimetral, 1400,Barreiro
Rua "O" nº 184, Vila Pinho Barreiro
62
Cep: 30.660-260
Tel: 3387-1196 / 3387-0267
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Conselho Comunitário do Centro Social
Urbano do Barreiro - CSU
Rua Pinheiro Chagas, 252, Santa Helena - Cep: 30.000-000
Rua José Gonçalves, 133, Sta Margarida
Tel: 3384-2336 / 3277-5846 / 3386-6556
Creche Comunitária da Vila CEMIG
Rua Coletuvi, 56, Flávio Marques
Av. Ximango, 809, Flávio Marques Lisboa - Cep: 30.624-350
Tel: 3384-0712 / 3277-5968
Creche Comunitaria da Vila Piratininga
Rua Vinhedo, Beco A, 78 e 157 - Cep: 30.690-500
Tel: 3385-2907
Creche Comunitária Maria Floripes
Av. Flor de Seda, 1188, Lindéia, Cep: 30.690.070
Rua Binina, 313
Tel: 3385-3894 / 3385-3894
Creche Comunitária Pingo de Gente
Av. Senador Levindo Coelho, 130, Tirol
Cep: 30.662-290
Tel: 3385-7753
Creche Infantil Sol Nascente
Rua CEMIG, 223, Bairro dos Industriais
Cep: 30.610-350
Tel: 3385-7753
Creche Lar Cristão da Criança
Rua Salvador Pirri, 292, Milionários
Cep: 30.620-040
Rua dos Cruzeirense, 20
Tel: 3381-1577 / 3381-1254
Escola de Reeducação Adelia Hilbert Ltda
Rua Hoffman, 654, Resplendor,
Cep: 30.000-000
Tel: 3381-6748 / 3381-1152
63
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11:00 AM
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Fórum de Entidades de Educação Profissional
Rua Flor de Seda, 957, Lindéia
Cep: 30.650-070
Tel: 3387-0542
Instituto Espírita Eurípedes
Rua Taboão da Serra, 235, Haipú - Cep: 30.692-610
Tel: 3383-1393
Lar Fabiano de Cristo
Rua Caetano Pirri, 930, Barreiro de Cima/Milionário
Cep: 30.620-070
Tel: 3383-6799
Sociedade Irmãos das Crianças-SICRA
Rua Matutina, 149, Brasil Industrial, Cep: 30.626-160
Tel: 3383-7248
Lar Frei Toninho - Casa de Apoio
Rua das Águas, 61, Petrópoles
Cep: 30.660-550
Tel: 3331-5365
Ação Social Obreiros Mirins
Rua Antônio Mariano de Abreu, 64, Belmonte (Norte)
Cep: 31.995-000
Rua Costa Belém, 139, Barreiro de Baixo
Tel: 3077-2287
Sociedade inteligência e Coração /
Escola Profissionalizante Sto Agostinho
Av. Deputado Antônio Lunardi, 98, Brasil Industrial
Cep: 30.626-110
Tel: 3383-9677
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11:00 AM
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REGIONAL CENTRO-SUL
Ação Social Presbiteriana Américo Cardoso de Menezes
Rua Ceará, 1434, Funcionários 30.150-311 - SEDE
Rua Principal, 53, Vila Antena
Tel: 3273-7044 / 3297-4966
Alvo da Mocidade - Associação Brasileira de
Orientação Cristã para a Juventude
Rua Hoffman, 654
Rua Cláudio Manoel, 881, Savassi
Tel: 3381-2504
Associação Beneficente dos Empregados da
Siderurgia Belgo Mineira
Av. Bernardo Monteiro, 831, Santa Efigência, Cep: 30.150.281
Tel: 3248-4300 / 3274-4550(fax)
Associação Betel de Assistência Social
Rua São Paulo, 1341,Centro, 30.170-131
Tel: 3224-3324
Associação Brasileira Comunitária para
Prevenção do Abuso de Drogas /ABRAÇO
Av. Portugal, 3291, Pampulha, Cep: 31.550.000
Tel: 3225-2700 / 3441-9932
Associação Comunitária Escolar Comumviver
Av. Barbacena, 1477, Sto Agostinho, Cep: 30.190.131
Tel: 3275-3672
Associação Comunitária Católica Servos do Senhor
Rua Eval, 190, Serra, Cep: 30.220.000
Tel: 3227-5143
Associação das Freiras Filhas de Nossa Sra do
Monte Calvário/Instituto Sta Inês
Av. Contorno, 9384, Barro Preto, Cep: 30.110.130
Rua Aimorés, 3511, Barro Preto
Tel: 3335-7255
65
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11:00 AM
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Associação de Amigos do Instituto São Rafael
Av. Augusto de Lima, 2109
Cep: 30.190.002
Tel: 3295-2256
Associação Pais Amigos Pessoas portadores de
Deficiência dos Funcionários do Banco Brasil
Av. Amazonas, 641, sala 1702, 17º andar, Centro
Cep: 30.180.000
Av. Afonso Pena 3308 - Cruzeiros
Tel: 3201-9879 / 3221-8044
Associação dos Catadores de Papel Papelão e Material
Reaproveitável de BHAv. Contorno, 10555, Barro Preto,
Cep: 30.110.140
Tel: 3201-07173271-4455
Associação dos Deficiêntes Visuais de Belo Horizonte
Rua Barbacena, 473, Barro Preto, Cep: 30.190.130
Rua H. de Melo, 329, Nova Granada
Av. Augusto de Lima, 2109, Barro Preto
Av. Flávio dos Santos, 419, Floresta
Tel: 3295-3002 / 3371-9118 / 3295-3321 / 3461-7755
Associação dos Funcionários do BDMG - AFBDMG
Rua Bernardo Guimarães, 1587, Lourdes, Cep: 30.140.081
Rua Osvaldo Braga, 300, Sta Amélia (Pampulha)
Tel: 3441-5941 / 3219-8250 / 3219-8435
Associação Libano Brasileira de Saúde de Jovens
Rua Tomé de Souza, 67, 4º andar,
Cep: 30.170.131
Tel: 3221-9656
66
Associação Mineira de Pais e Amigos para
Prevenção e Recuperação Abuso de Drogas AMPARE
Rua São João Evangelista, 676, Sto Agostinho,
Cep: 30.330.140
Tel: 3342-2875
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11:00 AM
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Associação Mineira de Reabilitação
Rua Professor Otávio C. de Magalhães, 111, Magalhães,
Cep: 30.210.300
Tel: 3289-1200 / 3289-1274
Associação Multidisciplinar
Rua Timbiras, nº1940, sala 804, Lourdes, Cep: 30.140.061
Rua Barra Longa, 114, Salgado Filho (Oeste)
Tel: 3312-2000
Associação Municipal de Assistência Social - AMAS
Rua Afonso Pena, 4000, Térrea, Cruzeiro, Cep: 30.130-009
Tel: 3277-5021 / 3277-5256
Associação Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências
Visuais e Associados
Rua Américo Ferreira Cardoso, 39, Coqueiros, Cep: 30.865-430
Tel: 3274-0495 / 3222-6148
[email protected]
Associação Pró-Criança
Rua Timbiras, 2838 - Barro Preto - Cep: 30140-062
Tel: 3335-7246
Associação Profissiionalizante ao Menor de
Belo Horizonte - ASSPROM
Rua Minas Novas, 233 - Cruzeiro
Cep: 30310-090
Tel: 3281-3088
Associação Querubins
Rua Santa Maria do Itabira, 315/302 - Sion - Cep: 30310-600
Rua Corrêa, 700 - Sion - Cep: 30540-515
Tel: 3287-2831
Brincar Centro de Estimulação Especial
Rua Gentios, 700 - São Bento
Cep: 30380-490
Tel: 3296-8877
[email protected]
67
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11:00 AM
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Centro Educacional Professor Estevão Pinto / CEPEP
Rua Dona Cecília, 340 - Serra - Cep: 30220-070
Tel: 3221-6733
[email protected]
Centro Integrado de Atendimento Psicopedagógico - CIAP
Rua Timbiras, 2838 - Barro Preto
Cep: 30140-062
Tel: 3335-7246
Centro Psicopedagógico Integrado de Ensino
Especializado de 1° Grau -CPPI
Rua Guajajaras, 1607 - Barro Preto
Cep: 30180-101
Tel: 3292-3484
Clínica da Serra Ltda / Clínica Médica da Serra
Rua do Ouro, 250 - Serra - Cep: 30220-000
Tel: 3223-3888
Clínica DJ&S Ltda
Rua dos Otoni, 47 - Funcionários
Cep: 30150-270
Tel: 3241-4441 / 3241-3546
Clínica Social Psicoterapia
Cep: 30170-001
Tel: 3291-4527
Congregação de Santa Dorotéia do Brasil / Ação Social Paula
Franssinetti
Rua Venezuela, 619 - Sion - Cep: 30315-250
Rua Sebastião, 153 - São Pedro (Casa Santa Paula)
Tel: 9904-1455
68
Conselho de Pais Criança Feliz - CONPACEP
Rua Bela Vista, 56 - Serra
Cep: 30250-010
Tel: 3281-5864
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11:00 AM
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Corpo Cidadão
Av. Bandeirantes, 866 - Mangabeiras
Cep: 30315-000
Tel: 3221-7320 / 3283-6102 / 3287-2831
Creche Centro Infantil União
Rua Quatro, 86 - Conjunto Santa Maria
Cep: 30380-490
Tel: 3344-7330
Creche Comunitária Nossa Senhora da Natividade
Av. Raja Gabaglia, 1751
Conjunto Santa Maria
Cep: 30350-540
Tel: 3291-1813
Creche Centro Infantil Sagrado Coração de Jesus
Rua Coronel Fulgêncio, 205 - Santa Efigênia
Cep: 30240-340
Tel: 3221-7505
Creche Comunitária Tia Neli
Rua São Vicente, 27 - Serra - CEP: 30285-690
Rua Doutor Alípio Goulart, 27 - Serra
Cep: 30220-330
Tel: 3282-5091 / 3284-1079
Creche Comunitária Terra Nova
Rua dos Carvalhos, 124 - Sion
Cep: 30315-320
Tel: 3287-4667
Creche das Rosinhas Unidade I
Rua Pouso Alto, 215 - Serra - Cep: 30240-180
Tel: 3225-7698
Creche Dona Quita Tolentina
Rua Bela Vista, 54 - Vila Cafezal
Cep: 30250-010
Tel: 3282-0337
69
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11:00 AM
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Creche São Francisco de Assis
Rua Nossa Senhora de Fátima, 1175 - Serra
Cep: 30230-000
Tel: 3282-0553
Escolinha Evangélica de Educação Infantil
Tel: 3227-7270
Faculdade de Ciências Humanas Fundação Mineira de Educação e Cultural - FUMEC
Rua Cobre, 200 - Cruzeiro - Cep: 30310-190
Tel: 3281-4044
Família Down
Rua Goitacazes, 14 - Sala 402 - Centro
Cep: 30190-050
Tel: 3227-8876
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Rua dos Carijós, 244 - Sala 513 - Cep: 30120-060
Tel: 3273-4315
Fundação Danilo Pena
Av. Afonso Pena, 3111 - Centro
Cep: 30130-909 (9°andar)
Tel: 3227-3496
Fundação Libanesa de Minas Gerais - FULIBAN
Rua Tomé de Souza, 67 Sala 401/402 4° andar,
Cruzeiro
Cep: 30140-130
Tel: 3221-9656
70
Grupo de Amigos da Criança
Beco Aparecida, 25 / 27 - Santa Lúcia
Cep: 30330-460
Tel: 3284-6800
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11:00 AM
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Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS do Estado de Minas Gerais
Rua Tamóios, 671 - sala 14 - Centro - Cep: 30120-050
Tel: 3271-2126
Grupo de Assistência Beneficente em Prol do Menor - GABEME
Rua Central, 78 - Vila das Antenas - Cep: 30440-530
Tel: 3297-1746
Instituição Beneficente Martim Lutero
Rua Nossa Senhora de Fátima, 1035 - Serra - Cep: 30230-000
Tel: 3283-6102
Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira
Rua Goitacazes, 1762 - Barro Preto - Cep: 30190-052
Rua Santa Catarina, 746- Lourdes - Cep: 30170-080
Tel: 3335-8342
Instituo de Acompanhamento e Psicoterapia - INACOP
Rua Paracutu, 855, Santo Agostinho, Cep: 30.180.090
Tel: 3335-8393
Institulo Félix Guattari
Rua Herval, 267 - Serra
Cep: 30240-010R Arantina, 375 - Minaslândia (norte)
Tel: 3284-1083 / 3433-2711
Núcleo de Psicanálise e Práticas Institucionais
Rua Alípio de Goulart, 26 - Serra
Cep: 30220-330
Tel: 32221-8471 / 3225-5999
Obras Sociais São Lucas
Rua Coronel Jorge Dário, 10 - Cep: 30240-560
Tel: 3283-2576
Obras Sociais da Paróquia Santo Inácio de Loyola
Rua Tenente Renato César, 53 - Cidade Jardim - Cep:
30380-110
Beco dos Coqueiros, 100 - Vila São José
Tel: 3344-0873
71
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11:00 AM
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Sociedade Mineira de Pediatria
Av. João Pinheiro, 161 - sala 207 - Centro
Cep: 30130-180
União Social Camiliana / Centro Educacional São Camilo
Av. Assis Chateaubriand, 218 - Floresta - Cep: 30150-100
Tel: 3224-6820
REGIONAL LESTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Belo Horizonte
Rua Cristal, 78 - Santa Tereza
Tel: 3482-7676
Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena /
Lar da Criança Januário Carneiro
Rua Plombagina, 346 - Floresta CEP: 31110-090
Tel: 3422-1336
Associação Educacional e Cultural Oficina de Imagem
Rua Salinas, 1042, Santa Tereza
CEP: 31015-130
Tel: 3461-3584
MAANAIN - Pró-Gente
Rua Contagem, 222, loja 01 - Santa Inês - CEP: 31060-090
Tel: 3461-2555
Casa do Homem de Nazaré
R. Boninas, 425 - Esplanada CEP: 30280-220R. Raposos, 554 Pompéia - CEP: 30280-530
R. Antônio Olinto, 414 - Esplanada CEP: 30280-040
R. Vinte e Oito de Setembro, 801 - Esplanada CEP:30280-050
R. Tulipa, 517 - Esplanada - CEP: 30280-200
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R. Sete de Abril, 136 - Esplanada - CEP:30280-240
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11:00 AM
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R. Sete de Abril, 41 - Esplanada - CEP: 30280-240
R. das Oficinas, 95 - Esplanada - CEP: 30280-070
R. Felipe Camarão, 582 - Esplanada - CEP: 3461-9433
Tel: 3461-5365 / 3463-1580 / 3463-4355 / 3461-9521 / 3461-2287
3461-8197 / 34614820 / 3482-2720 / 3461-9433
Central de Articulação do Voluntariado de Minas Gerais
Rua Silva Freire, 133 - Horto - CEP: 31035-070
Rua São Sebastião, 420 - Horto
Rua Estevão Messias, 110 - Vila Embouba (não inscrito)
Tel: 3481-1188 / 3481-4656
Centro de Ação Comunitária Vera Cruz
Rua Fernão Dias, 1131 - Alto Vera Cruz - CEP: 30285-160
Tel: 3483-2034 / 3483-1734
Centro de Assistência Médico Psico-Pedagógico Camp
Rua São Manoel, 128 - Floresta - CEP: 31010-390
Tel: 3442-8137
Centro de Desenvolvimento da Criança
Tel: 99766695
Centro de Educação Especial Inaplic
Rua Pouso Alegre, 2758 - Horto - CEP: 31015-030
Tel: 3461-4111
Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais
Rua Célio de Castro, 79 - Floresta - CEP: 31110-000
Tel: 3429-8100
Centro de Tratamento Preventivo Ltda - CTP
Rua Niquelina, 691, Santa Efigênia, 30.260-100
Tel: 3484-6679 / 3297-4046
Centro de Voluntariado de Apoio ao Menor
Rua Niquelina, 58/104 - Santa Efigênia
CEP: 30270-050
Tel: 3461-86913271-0858
73
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Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento
Rua Paraisópolis, 80 - Santa Tereza - CEP: 31010-310
Rua Conselheiro Rocha, 3800 - CEP: 31010-310
Tel: 3463-6357 / 3463-0012 / 3481-2551
Centro Psico Médico Ltda
Tel: 3241-3410
Centro Recreação de Atendimento e
Defesa da Criança e Adolescente
Rua Hermílo Alves, 34 - Santa Tereza - CEP: 31010-070
Tel: 3222-9039 / 3461-1778 / 3482-4161 / 3463-0931
Congregação de São João Batista - Instituto
Educacional São João Batista
Rua Boninas, 847 - Pompéia - CEP: 30280-220
Tel: 34612247
Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana
Rua dos Otoni, 126 - Santa Efigênia - CEP: 30150-270
Tel: 3241-2100 / 3241-6638
Creche Imaculada Conceição da SSVP
Rua Mococa, 62 - Boa Vista - CEP: 31070-170
Rua Porto Seguro, 382 - Boa Vista
Tel: 3488-1131 / 3488-1262
Creche Recanto Comunitário Criança Feliz
Rua Desembargador Bráulio, 2288 - Alto Vera Cruz
CEP: 30290-020
Tel: 3483-4508
Creche Tia Dolores
Rua Marquez de Barbacena, 261-A CEP:30285-060
Tel: 3481-2210 / 9482-4510 / 9106-5550
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Fundação Benjamim Guimarães
Rua Juramento, 1464 - Saudade - CEP: 30285-000
Tel: 3489-1562
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Fundação Cristã Pedro II
Rua Amianto, 121 - Santa Tereza - CEP: 31010-500
Tel: 3461-4290
Fundação Dom Bosco
Rua Urucuia, 18 - Floresta - CEP: 30150-060
Tel: 3273-2497 / 3386-1600 / 3386-5622 / 3386-3851
Grupo da Fraternidade Irmã Sheila
Rua Aquiles Lobo, 52
Rua Rio Pardo, 102 - Santa Efigênia - CEP: 30150-160
Tel: 3283-1409
Grupo de Pais dos Educandos do Ciame Flamengo
Rua Desembargador Bráulio, 978 - Alto Vera Cruz - CEP: 30285-170
Tel: 3483-1734
Jovens Com Uma Missão - JOCUM
Rua Itajubá, 237 - Floresta - CEP: 30150-380
Tel: 3444-0912 / 3444-6932 / 3442-5436 / 3463-8116 / 3283-1539 /
3444-0562
Lar da Fraternidade Irmão Fábio
Rua Antônio Justino, 433 - Pompéia
CEP: 30280-430
Tel: 3481-0755
Mocidade para Cristo do Brasil
Rua Sabará, 362 - Floresta - CEP: 31110-270
Tel: 3492-1001 / 3444-7707 / 3278-1644 / 3433-0433
Memória Gráfica Typographia Escola de Gravura
Rua Conselheiro Rocha, 3800 - Horto
CEP: 31010-310
Tel: 3481-3718
Movimento de Promoção Social - MOPS
Rua Arapari, 470 - Mariano de Abreu
CEP: 31050-540
Tel: 3487-3528
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Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
Rua Hermilo Alves, 34 - Santa Tereza - CEP: 31010-070
Tel: 3222-9039
Obras Sociais Nossa Senhora do Rosário de Pompéia
Rua Amazonita, 238 - Pompéia - CEP:30280-380
Tel: 3463-3847
Projeto Providência - PÁSCOA
Rua D, 300 - Vila Maria / Jardim Vitória - CEP: 31970-300
Tel: 3493-5227 / 3483-3887
TJ Criança Abriga
Rua Maria Felipe Araújo, 75 - Santa Efigênia - CEP: 30270-470
Tel: 3461-5868
REGIONAL NORDESTE
Associação Beneficente Wilson de Souza - AWISO
Rua Nestor Soares de Melo, 15 - Palmares
CEP: 31160-540
Tel: 3426-3088 / 3426-3562
Associação Comunitária da Vila Presidente Vargas
Beco Hum, 45 - Goiânia
CEP: 31960-280
Tel: 3486-3049
Associação Comunitária Nossa Senhora da Penha do Bairro
Fernão Dias
Rua Santa Apolônia, 120 - Fernão Dias - CEP: 31920-360
Tel: 3486-2498
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Centro Comunitário Metodista /
Creche Jardim de Infância Cavalinho de Pau
Rua Curimatã, 300 - São Gabriel
CEP: 31980-670
Tel: 3493-1331
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11:00 AM
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Centro de Estudos e Atendimento ao Menor - CEAME
Rua Jussara, 271 - Bairro da Graça - CEP: 31140-070
Tel: 3421-4539
Centro Social de Apoio a Criança e Adolescente
do Conjunto Paulo VI
Rua Hum, 02 - Conjunto Paulo VI
CEP: 30720-000
Tel: 3435-6440 / 3445-0146
Conselho Regional das Associações
Comunitárias da Região Nordeste
Rua Angola, 357 - São Paulo
CEP: 31910-060
Tel: 3432-1122
Creche Comunitária Dr. Pérsio Pereira Pinto
Rua Dianópolis, 170 - Ribeiro de Abreu - CEP: 31870-580
Tel: 3434-2125 / 96272965 Fani - (Coord. Administ.)
Creche Comunitária Sagrado Coração de Jesus
Rua Mário Machado, 69 Nazaré - CEP:31980-000 (Sede)1
Rua Mário Machado, 70 Nazaré - CEP: 31980-000
R. Júlia Cristina, 106 - Vista do Sol
Tel: 3434-3349
Equipe de Voluntários da Cidade de Ozanan /
Creche Odete Valadares
Rua Ozanan, 711, Ipiranga - CEP: 31160-210
Tel: 3421-6055 / 3423-6112
Morya Plase Plano de Assistência Social à Comunidade
Rua Paulo Márcio Araújo, 30 - Maria Goretti
CEP: 31930-770
Tel: 3432-1359
Educandário e Creche Menino Jesus
Rua Itapagipe, 622 - Concórdia
CEP: 31110-590
Tel: 3444-6333
77
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Instituto de Ajuda Humanitária NEEDED
Rua Operário José Azevedo, 113 - Concórdia
CEP: 31130-360
Tel: 3423-0697
REGIONAL NOROESTE
Ação Social Arquidiocesana - ASA
Rua Além Paraiba, 208 - Lagoinha CEP: 31210-120
Tel: 3423-8966
Ação Social da Paróquia Nossa Senhora da Conceição
Rua Além Paraiba, 152 - Lagoinha - CEP: 31210-120
Tel: 3422-6966
Associação Belorizontina do Jovem e do Adolescente
Rua Socrátes, 174 - Nazaré - CEP: 31990-010
Tel: 3435-0194 (Sede)3435-4851 (Célio)
Associação Educacional dos Irmãos de Nossa Senhora
Rua Anchieta, 646 - Padre Eustáquio - CEP: 30720-370
Tel: 3462-1372 / 3462-1440
Associação Família Caná
Rua Henrique Gorceix, 80 - Padre Eustáquio - CEP: 30720-360
Tel: 3462-9221
Associação Beneficente Emília de Souza Lima Pró-Infância
Rua Corumbá, 234 - Carlos Prates - CEP: 30710-280
Tel: 3278-1076 / 3278-1814
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Associação dos Leucêmicos do Estado de Minas
Gerais
Rua Américo Vespúrcio, 2000 Nova Esperança
CEP: 31230-240
Tel: 3412-4061
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Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Dom Cabral
Praça da Comunidade, 52 - Dom Cabral - CEP: 30535-210
Tel: 3376-1022
Associação Grupo Espírita "O Consolador"
Rua Sargento João Berado, 25 - Lagoinha - CEP: 31210-320
Tel: 3421-0562
Associação para a Saúde - SALUS
Rua Além Paraiba, 917 - Bonfim - CEP; 31210-120
Tel: 3444-3877
[email protected]
Beneficência Franciscana /
Centro de Educação São Francisco - CESFRAN
Rua Espinosa, 1007 - Carlos Prates - CEP: 30710-320
Tel: 3412-3147
Casa da Criança Francisca Paula de Jesus
Rua Professor Milton Lage, nº 25 , Santo André
CEP 31.230 - 470
Tel: 3442-1666
Centro de Acolhimento ao Menor Santa Inês - CAMESI
Rua Filomena Gaspar de Araújo, 177 Santa Inês
CEP: 31250-070
Tel: 3428-1064
Centro de Formação Profissional Américo Giannetti / SENAI
Av. Antônio Carlos, 561, Lagoinha, 31.210.010
Tel: 3442-4722
Centro Cristão Evangélico Educacional
Rua Alípio de Melo, 774 - Jardim Montanhês - CEP: 30750-010
Tel: 3464-5815
Centro Educativo Cândido Cabral
Rua Frei Luiz de Souza, 481 - Alto dos Pinheiros CEP: 30530-310
Tel: 3375-2055
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Comunidade Kolping da Vila Belém
Rua General Clark, 485 - Coqueiros - CEP: 30881-640
Tel: 3417-8274
Creche Comunitária Lar Infantil Dorcas
Rua Marcazita, 350 - São Cristóvão - CEP: 31230-730
Tel: 3444-9063
Desafio Jovem Peniel
Rua Peçanha, 400 - Carlos Prates - CEP: 30710-040
Tel: 3201-7209
Grupo de Instituições Solidárias
Rua Rio Casca, 387 - Carlos Prates - CEP: 30710-200
Tel: 3201-0385 / 3596-2828
Grupo de Apoio à Criança Carente - GRUPAC
Rua Tiro, Coqueiro - CEP: 30881-640
Tel: 3477-6069
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Av. Dom José Gaspar, 500, Coração Eucaristico, 30.535-610
Tel: 3319-1236
Inspetoria São João Bosco (3 unidades)
Av. Trinta e um de Maio, 435 - Coração Eucarístico
CEP: 30535-000
3375-6966 / 3375-6873
[email protected]
Tel: 3476-1122 / 3386-3826 / 3423-6046
Obras Sociais Nossa Senhora da Glória
Rua Eneias, 430 - Glória - CEP: 30880-010
Tel: 3474-1205
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Providência Nossa Senhora da Conceição
(Pastoral do Menor)
Rua Além Paraíba, 208 - Lagoinha - CEP: 31210-120
Tel: 3342-8370 / 3422-6122
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Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes,
Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais SINDIBREF-MG
Rua do Serro, 308 - Lagoinha - CEP: 31210-100
Tel: 3423-8686
Oratório São João Bosco
Rua Andrelândia, 10 - Dom Bosco - CEP: 30850-150
Tel: 3416-8420
REGIONAL NORTE
Associação Comunitária do Bairro Felicidade - ABAFE
Rua oito, 87-B, Conjunto Felicidade - CEP: 31770-080
Tel: 3434-63703436-3663
Associação de Amigos do Centro Social Frei José Renato
Rua Adelso Renault, 52 - Aarão Reis -CEP: 31814-700
Tel: 3433-14063445-2215
Centro de Atividades da Criança e Adolescente Cristo Operário
Av. Carlos Guedes, 357 - Planalto - CEP: 31720-520
Rua Professor Tristão da Cunha, 103 - Planalto - CEP: 31720-520
Tel: 3494-1444 / 9641-1252
Centro Educacional de Profissionalização e
Formação Ambiental de Criança
Rua Acalifa, 209, Juliana - CEP. 31.780-440
Tel: 3454-2669
Centro de Reabilitação e Integração Social Ltda
Rua Capitão Leonídio Soares, 347 - Planalto - CEP: 31720-590
Tel: 3494-2925
Creche Cirandinha Centro de Apoio e
Assistência a Criança
Rua Cirandinha, 05 - Floramar - CEP: 31560-500
Tel: 3434-6010 / 3462-0513
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Creche Comunitária do Conjunto Zilah Spósito
Rua Carnaúba, 286 - Jaqueline - Conjunto Zilah Spósito
CEP: 31787-210
Tel: 3454-86633455-8130
Creche Comunitária Jardim Felicidade
Rua Gabriela Varela, 580 - Conjunto Felicidade - CEP: 31765-250
Tel: 3433-72933435-3009
Creche Nosso Lar
Av. Professor Rubens Guelli, 65 - Jardim Guanabara
CEP: 31765-400
Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus / Unidades
Rua José Ferreira Magalhães, 341 - Floramar - CEP: 31765-760
Fax: 3434-64 / 9934-7373
Pequeno Centro de Solidariedade Bettina
Rua dos Sacramentinos, 240 - Planalto - CEP: 31740-190
Tel: 3441-4425
Recanto Gente Feliz
Rua Francisco Amâncio Ferreira, 203 - São Bernardo
CEP: 31710-000
Tel: 3494-733691091198
Sociedade Artística Mirim de BH - Projeto Cariúnas
Rua Francisco Guimarães, 112 - Caiçara - CEP: 30770-060
Tel: 3462-3470 / 3445-2678 / 3435-9279
Sociedade Espírita Joana de Ângelis
Rua Santa Clara de Assis, 96 - 1° de Maio - CEP: 31810-340
Tel: 3445-2678
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Centro Sócio Educativo Alvorada
Av. Gabriela Varela, 580 - Felicidade
CEP: 31765-250
Tel: 3433-7293
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REGIONAL OESTE
Associação Comunidade Betânia
Av. Úrsula Paulino, 1555 - Betânia - CEP: 30580-000
Rua Cipriano de Carvalho, 574 - Betânia - CEP: 30570-020
Tel: 3383-1545 (Sede) 3374-2233(unidade)
[email protected]
Associação Comunitária de Moradores do Gutierrez - ACMG
Av, Francisco Sá, 787 - Loja 225 - Gutierrez - CEP: 30410-060
ou Sala 1207
Praça Leonardo Gutierrez, 125 - Gutierrez - CEP: 30430-180
Atual também: Colégio Regina Pacis, 3337-5000
Rua Daniel de Carvalho, 1434 - Gutierrez
Paróquia Santíssima Trindade
Tel: 3371-15443334-1188
Associação do Pequeno Cristo
Av. Silva Lobo, 2415 - Nova Granada
CEP: 30460-000
Tel: 3371-3423
Associação dos Surdos de Minas Gerais
Rua Ametista, 25 - Prado - CEP: 30410-420
Tel: 3335-4827 / 3337-9215
Associação Espírita Cristã Lar da Fraternidade
Rua Estrela da Jordânia, 171 - Vista Alegre
CEP: 30518-020
Tel: 3386-2786
Associação Mineira de Amparo e Reintegração Social - AMARES
Rua José de Alencar, 905 - Nova Suiça
CEP: 30480-500
Tel: 3332-0222
Associação Mineira de Proteção à Criança
Rua Visconde de Cairú, 75 - Madre Gertrudes
Tel: 3386-2020
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Centro Infantil Crescer Sorrindo
Rua Peperi, 975 - Nova Granada - CEP: 30460-560
Tel: 3371-7993
CPA - Clínica de Psicologia Aplicada Ltda
Rua Teodoro de Abreu, 132 - Nova Suiça - CEP: 30480-580
Tel: 3371-6199
Colméia - Centro de Educação e Profissional
Rua Gastão Bráulio Santos, 838 - Nova Gameleira - CEP: 30510-120
Tel: 3372-3692 / 3372-3693 (Iara / Marília)
Congregação dos Deficientes Auditivos de Beagá - CODABE
Rua Campos Sales, 96 B, Nova Suiça - CEP: 30480-470
Tel: 3332-6172 / 3334-8100
Creche Comunitária Tia Lucy
Rua Santa Inês, 75 - Vila São Jorge Grajaú - CEP: 30440-030
Tel: 3334-9947
Fraternidade Espírita Cristã Francisco de Assis
Rua Coroaci, 50 - Vista Alegre - CEP: 30512-650
Tel: 3386-2334
Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente da Cabana e Região
Rua São Geraldo, 235 - Cabana - CEP: 30512-240
Tel: 3386-1247 / 3389-4574
Grupo de Educação Desenvolvimento e
Apoio ao Menor - GEDAM
Rua Nicolina de Lima, 171 - Jardim América - CEP: 30455-210
Tel: 3374-3955
Inspetoria São João Bosco - Centro Salesiano do Menor CESAM
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Instituto Bom Pastor
Rua Lindolfo de Azevedo, 380 - Nova Suiça - CEP:
30460-050
Tel: 3332-1600
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Instituto de Atendimento Bio Psico-Pedagógico Ltda - IABPP
Rua Lindolfo de Azevedo, 1912 - Jardim América
CEP: 30455-140
Tel: 3373-3333 / 3373-2932
[email protected]
Movimento de Luta Pró-Creches
Rua Desembargador Cerqueira Leite, 16 - Salgado Filho
CEP: 30550-210
Tel: 3312-1223
Movimento Familiar Cristão Equipe
Arquidiocesana de Belo Horizonte
Av. Amazonas, 3984 - Barroca
CEP: 30480-000
Tel: 3332-1411
Obra Social Madre Gertrudes
Rua Madre Gertrudes Comensoli, 249
Madre Gertrudes
CEP: 30518-180
Tel: 33862795
Obras Sociais São Jorge
Rua Corcovado, 425 - Jardim América
CEP: 30460-370
Tel: 3373-4798
Sociedade de Proteção ao Excepcional
Rua Platina, 165 - Térreo - Prado
CEP: 30410-430
Tel: 3291-7101
União dos Paraplégicos de Belo Horizonte
Rua Paulo Arbex, 123 - Jardim América
CEP: 30455-130
Tel: 3373-4027
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REGIONAL PAMPULHA
Associação Cristã de Moços em Minas Gerais
Rua Alameda dos Jacarandas, 1145, São Luiz, CEP 31.275-060
Tel: 3386-6206
Associação Santa Marcelina
Alameda dos Falcatas, 505 - São Luiz - CEP: 31275-070
Tel: 3441-4988
Centro Social do Bairro Universitário
Rua Aristides Ribeiro de Vasconcelos, 87 - Dona Clara
CEP: 31555-650
Tel: 34976930
Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM
Rua Cajuí, 100 - Suzana
Tel: 3497-6413
Lar dos Meninos Dom Orione
Av. Dom Orione, 187 - São Luiz - CEP: 31160-510
Tel: 3443-4702 / 3441-5455
Obras Sociais da Pampulha
Rua Expedicionário Benvindo Belém Lima, 730 - Ouro Preto
Tel: 3441-8685
Ministério Programa Criança Feliz
Rua México, 743 - 31540-250 - Céu Azul
Tel: 3411-6847 / 3411-6847
Instituto Menina Dança
Av. Otacílio Negrão de Lima, 8220 - CEP: 30123-970
Tel: 3496-9295
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Sociedade de Educação Integral e de
Assistência Social
Av. Otacílio Negrão de Lima, 7040 - Pampulha
CEP: 31365-450
Tel: 3492-8386
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REGIONAL VENDA NOVA
Ação Social Nossa Senhora Aparecida do Mantiqueira
Rua Izalina Faustina da Silveira, 115 Mantiqueira
CEP: 31660-530
Tel: 3458-4929
Associação Assistencial Caminho da Luz
Rua Manoel Cesário Franco, 183, Santa Mônica
CEP. 31.530-030
Tel: 3452-1822
Associação Fundo Assistencial Batista - FUNDAB
Rua Farmacêutico Raul Machado, 239 Candelária
CEP: 31510-100
Tel: 3454-5341
Lar de Crianças Batista Regular
Rua Princesa Isabel, 151 - Jardim Leblon
CEP: 31540-670
Tel: 3447-2030
Centro de Apoio São José
Rua José Felipe Martins, 1055 - Mantiqueira
CEP: 31660-100
Tel: 3458-1248
Comunidade Kolping Minas Caixa
Rua Padre Adolfo Kolping, 170 - Minas Caixa
Tel: 3455-5010
Grupo Criança Não é Brinquedo
Av. Érico Veríssimo, 2299 s/206 - Santa Mônica
CEP: 31530-400
Tel: 3452-7064
Lar Fraternidade Maria de Nazaré
Rua João Câmara, 255 - Rio Branco
Tel: 3452-0874
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Conclusão
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PARCEIROS:
• Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Conselhos Tutelares/BH
• FECTIPA - Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil de
Proteção ao Adolescente Trabalhador
• Fórum Interinstitucional de Enfrentamento da Violência Doméstica,
Abuso e Exploração Sexual do Estado de Minas Gerais
• Frente Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Juizado da Infância e Juventude/BH
• Oficina de Imagens - Comunicação e Educação
• Pontifícia Universidade Católica de MG/Núcleo Universitário
Contagem
• Ministério Público do Trabalho
• 23ª Promotoria da Infância e Juventude/BH
REALIZAÇÃO:

Proteção à criança e ao adolescente

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