amendment Law no. 79/2014 of 19/12 This law enters into force on
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amendment Law no. 79/2014 of 19/12 This law enters into force on
EAbrief: Alteração do regime jurídico do arrendamento urbano / Urban Lease legal regime amendment Lei n.º 79/2014 de 19/12 A presente lei entra em vigor em 18 de Janeiro de 2015 e procede à alteração do regime jurídico do arrendamento urbano, ao regime das obras nos prédios arrendados e ao regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda. Importa destacar as principais alterações: Ao comunicar a transição do contrato para o NRAU e a consequente actualização da renda, o senhorio deve comunicar ao arrendatário, sob pena de ineficácia, as circunstâncias impeditivas que este pode invocar; Os arrendatários que invoquem circunstâncias impeditivas da transição para o NRAU e aumento da renda, devem fazer prova anual das mesmas até dia 30 de Setembro, quando tal tenha sido solicitado pelo senhorio até dia 01 de Setembro; A existência de uma microempresa com estabelecimento aberto ao público passa a consubstanciar circunstância impeditiva da transição do contrato para o NRAU e aumento da renda; O arrendatário pode reclamar das incorrecções na inscrição matricial do imóvel, com vista à diminuição do valor da renda, quando esta esteja dependente do valor patrimonial tributário. … Law no. 79/2014 of 19/12 This law enters into force on January 18th, 2015, and amends the urban lease legal regime, the leased building works regime and the determination of the annual gross income and rent subsidy attribution legal regime. It is worth to emphasize the main changes on the legal regime: When the tenant communicates the lease agreement transition to NRAU and the consequent rent increase, he is obligated to communicate the hindering circumstances that the lessee may invoke to prevent it; The lessees who invoke hindering circumstances that prevent the lease agreement transition to NRAU and the consequent rent increase shall provide evidence of its maintenance each year until September 30th, since it has been requested by the tenant until September 01st; The existence of a “micro-enterprise” with an establishment open to the public will now constitute an hindering circumstance which prevent the lease agreement transition to NRAU and the consequent rent increase; The lessee may now contest the incorrectness on the building tax register in order to decrease the rent value, when the latter depends on the building tax value. Os melhores cumprimentos/Best Regards, Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL Caso deseje obter informação adicional sobre esta matéria, por favor contacte/ If you require additional information on this matter, please contact: João Espanha Elsa Rodrigues [email protected] [email protected] Direito Financeiro Direito Fiscal Finance and Banking Law Tax Law Rita Beirôco Luís Almeida Carneiro [email protected] [email protected] Direito Comercial e Societário Direito Laboral e Civil Corporate and Commercial Law Civil and Labour Law (Caso não pretenda continuar a receber este tipo de e-mail, clique aqui, e coloque no subject a palavra remover/ If you do not wish to continue to receive this type of e-mail, click here, and write the word remove in the subject.) A presente Informação destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstrata, não devendo servir de apoio a uma decisão sem acompanhamento profissional qualificado e dirigido ao caso concreto. O conteúdo desta Informação não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte. This Information is for distribution to clients and colleagues and the information contained herein is provided as general and abstract and should not be used as a support for a decision without qualified professional advice being sought directly for the specific case. The contents of this information may not be reproduced, in whole or in part.