48 Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde

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48
ISSN 1677-7042
Processo N o- 08000.005803/2008-28 - Thomas Mithell
Daughdrill
Leia-se:
Processo N o- 08000.005803/2008-28 - Thomas Mitchell
Daughdrill
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
<!ID1206053-0>
PORTARIA N o- 92, DE 30 DE JUNHO DE 2008
O Diretor Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3 o- ,
Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990, com base na Portaria SNJ n o- 08, de 06 de julho de
2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o
Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ n o- 1.100, de
14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006 e na
Portaria n o- 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13
de julho de 2007, resolve classificar:
Filme: PUNHOS DA ESTRELA DO NORTE - HOKUTO
NO KEN (FIST OF THE NORTH STAR, Estados Unidos da América - 1995)
Produtor(es):
Diretor(es): Tony Randel
Distribuidor(es): Broadway Representações e Distribuição de
Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de
18 (dezoito) anos
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos (Longa Metragem)
Contém: Assassinato , Agressão Física , Tortura , Mutilação
e Exposição de Cadáver
Tema: Vingança
Processo: 08017.002014/2008-56
Requerente: Tiquinho Comércio de Brinquedos & Serviços
Ltda.
Episódio: STARGATE SG1 - 7ª TEMPORADA - EVOLUÇÃO - PARTE 1 (STARGATE SG1 - SEASON 7 - EVOLUTION PART 1, Estados Unidos da América - 2003)
Episódio(s): 11
Título da Série: STARGATE SG1 - 7ª TEMPORADA
Produtor(es): Brad Wright
Diretor(es): Jonathan Glassner
Distribuidor(es): 20TH Century Fox Home Entertainment Brasil / Videolar S/A
12 (doze) anos
Gênero: Ficção
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze)
anos (Episódio)
Contém: Agressão Física e Presença de arma de fogo
Tema: Viagem interplanetária
Processo: 08017.002078/2008-57
Ltda.
Episódio: STARGATE SG1 - 7ª TEMPORADA - EVOLUÇÃO - PARTE 2 (STARGATE SG1 - SEASON 7 - EVOLUTION PART 2, Estados Unidos da América - 2003)
Episódio(s): 12
12 (doze) anos
Gênero: Ficção
anos (Episódio)
Processo: 08017.002079/2008-00
Ltda.
Episódio: STARGATE SG1 - 7ª TEMPORADA - CIDADE
PERDIDA - PARTE 1 E 2 (STARGATE SG1 - SEASON 7 - THE
LOST CITY - PART 1 & 2, Estados Unidos da América - 2003)
Episódio(s): 21
12 (doze) anos
Gênero: Ficção
anos (Episódio)
Processo: 08017.002088/2008-92
Ltda.
1
Filme: THREE KINGDOMS - RESURRECTION OF THE
DRAGON (Coréia do Sul / Hong-Kong / China - 2008)
Produtor(es): Chung Tawon/Dong Yu
Diretor(es): Daniel Lee
Distribuidor(es): WMIX DISTRIBUIDORA LTDA.
18 (dezoito) anos
Gênero: Drama
Classificação: Não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos (Longa Metragem)
Contém: Assassinato , Mutilação , Exposição de Cadáver ,
Crueldade e Glamourização da violência
Tema: Guerra territorial
Processo: 08017.002100/2008-69
Ltda.
Filme: CORAÇÃO DE AÇO (2 HUMAN, Estados Unidos
da América - 2007)
Produtor(es):
Diretor(es): Paul Ziller
Distribuidor(es): Activity Filmes do Brasil Ltda.
14 (quatorze) anos
Gênero: Drama
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos (Longa Metragem)
Contém: Assassinato , Agressão Física e Exposição de Cadáver
Tema: Domínio de andróides
Processo: 08017.002108/2008-25
Ltda.
Filme: GUERRA S.A. FATURANDO ALTO (WAR INC
(AKA: BRAND HAUSER - STUFF HAPPENS), Estados Unidos da
América - 2008)
Produtor(es): John Cusack/Lês Weldon
Diretor(es): Joshua Seftel
16 (dezesseis) anos
Gênero: Ação
Classificação: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos (Longa Metragem)
Contém: Assassinato , Agressão Física , Mutilação , Exposição de Cadáver e Banalização da violência
Tema: Serial Killer
Processo: 08017.002172/2008-14
Ltda.
Filme: BOB ESPONJA - AMIGO OU INIMIGO (SPONGEBOB - FRIEND OR FOE?, Estados Unidos da América - 2007)
Produtor(es): Stephen Hillenburg
Diretor(es): Chris Mitchele
Distribuidor(es): Videolar S/A./Paramount Home Entertainment (Brazil), Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação/Desenho Animado
Classificação: Livre (Longa Metragem)
Tema: Amizade
Processo: 08017.002190/2008-98
Ltda.
Filme: OS PADRINHOS MÁGICOS - OS SUPER DESEJOS DE TIMMY (FAIRY ODD PARENTS - TIMMY`S TOP
WISHES, Estados Unidos da América - 2007)
Produtor(es): Butch Hartman
Diretor(es): Sarah Frost
Distribuidor(es): Videolar S/A./Paramount Home Entertainment (Brazil), Ltda.
Gênero: Desenho Animado/Animação
Classificação: Livre (Longa Metragem)
Tema: Magia
Processo: 08017.002192/2008-87
Ltda.
Trailer: THE FALL (Estados Unidos da América / Índia /
Inglaterra - 2006)
Produtor(es): Tarsem Singh
Diretor(es): Tarsem Singh
Gênero: Drama/Ação
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez)
anos (Trailer)
Contém: Lesão corporal
Processo: 08017.002202/2008-84
Ltda.
Trailer: HAPPY - GO - LUCKY (Inglaterra - 2006)
Produtor(es): Simon Channing-Williams
Diretor(es): Mike Leigh
Gênero: Drama
Classificação: Livre (Trailer)
Processo: 08017.002203/2008-29
Ltda.
DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES
Nº 125, quarta-feira, 2 de julho de 2008
.
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
<!ID1207690-0>
PORTARIA N o- 199, DE 1 o- DE JULHO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2 o- do art.
25 da Portaria n o- 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1 o- Estabelecer que, para o mês de junho de 2008, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 579,92 (quinhentos
e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
Art. 2 o- O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL
.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
<!ID1207480-0>
PORTARIA N o- 1.325, DE 1 o- DE JULHO DE 2008
Estabelece recursos a serem incorporados
ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Ceará e do Município de Brejo Santo (CE).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições, e considerando a Portaria SAS/MS n o- 348, de 24 de
junho de 2008, que cadastra leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do Hospital Geral de Brejo Santo - Instituto
Madre Tereza de Apoio a Vida - IMTAVI, resolve:
Art. 1 o- Estabelecer recursos no montante de R$ 787.829,76
(setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e
setenta e seis centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro de
Média e Alta Complexidade do Estado do Ceará e do Município de
Brejo Santo (CE).
Art. 2 o- Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as
medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do
valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Brejo Santo
(CE).
Art. 3 o- Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto
desta Portaria corram, por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0023 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade, no Estado do Ceará.
Art. 4 o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de
2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
<!ID1207481-0>
o-
PORTARIA N 1.326, DE 1 o- DE JULHO DE 2008
Habilita/Desabilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO aos incentivos
financeiros destinados à implantação e ao
custeio dos serviços especializados de saúde bucal.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições, e
Considerando as Portarias n o- 599/GM e n o- 600/GM, de 23 de
março de 2006, e a Portaria n o- 1.572/GM, de 29 de julho de 2004,
que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços
especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos
- CEO e suas formas de financiamento;
Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; e
Considerando a Portaria n o- 2.394/GM, de 6 de outubro de
2006, resolve:
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Nº 125, quarta-feira, 2 de julho de 2008
ISSN 1677-7042
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<!ID1207484-0>
Art. 1 o- Desabilitar o Serviço Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD da unidade
abaixo:
UF
PR
CÓD. M.
410490
MUNICÍPIO
Castro
CÓDIGO NO CNES
2685795
Art. 2 o- Habilitar o Serviço Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD da unidade
abaixo:
UF
PR
CÓD. M.
410490
MUNICÍPIO
Castro
CÓDIGO NO CNES
3718131
Habilita/Desabilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO aos incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.
TIPO DE REPASSE
municipal
TIPO DE REPASSE
municipal
Art 3 o- Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando as Portarias n o- 599/GM e n o- 600/GM, de 23 de março de 2006, e a Portaria n o1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços
especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO e suas formas de financiamento;
Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; e
Considerando a Portaria n o- 680/GM, de 30 de março de 2006, resolve:
Art. 1 o- Desabilitar o Centro de Especialidades Odontológicas- CEO da unidade abaixo:
UF
BA
CÓD. M.
291950
MUNICÍPIO
Livramento de Nossa Senhora
CÓDIGO NO CNES
3843327
TIPO DE REPASSE
municipal
Art. 2 o- Habilitar o Centro de Especialidades Odontológicas- CEO da unidade abaixo:
<!ID1207482-0>
o-
o-
PORTARIA N 1.327, DE 1 DE JULHO DE 2008
Considerando as Portarias n o- 599/GM e n o- 600/GM, de 23 de março de 2006, e a Portaria n o1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços
Considerando a Portaria n o- 925/GM, de 3 de maio de 2007, resolve:
Art. 1 o- Desabilitar o Serviço Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD da unidade
abaixo:
UF
MG
CÓD. M.
311530
MUNICÍPIO
Cataguases
CÓDIGO NO CNES
5012783
TIPO DE REPASSE
municipal
Art. 2 o- Habilitar o Serviço Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD da unidade
abaixo:
UF
MG
CÓD. M.
311530
MUNICÍPIO
Cataguases
CÓDIGO NO CNES
5832004
TIPO DE REPASSE
municipal
Art 3 o- Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
<!ID1207483-0>
Considerando as Portarias n o- 599/GM e n o- 600/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria n o1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços
Considerando a Portaria n o- 2.394/GM, de 6 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1 o- Desabilitar o Serviço Centro de Especialidades Odontológicas- CEO da unidade abaixo:
UF
BA
CÓD. M.
291880
MUNICÍPIO
Laje
CÓDIGO NO CNES
5014727
TIPO DE REPASSE
municipal
Art. 2 o- Habilitar o Serviço Centro de Especialidades Odontológicas- CEO da unidade abaixo:
UF
BA
CÓD. M.
291880
MUNICÍPIO
Laje
CÓDIGO NO CNES
5114284
TIPO DE REPASSE
municipal
Art 3 o- Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 Ação
Atenção Especializada em Saúde Bucal.
UF
BA
CÓD. M.
291950
MUNICÍPIO
Livramento de Nossa Senhora
CÓDIGO NO CNES
5381495
TIPO DE REPASSE
municipal
Art. 3 o- Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e
automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 Ação
Atenção Especializada em Saúde Bucal.
<!ID1207485-1>
o-
o-
PORTARIA N 1.330, DE 1 DE JULHO DE 2008
Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos
de Limites Financeiros Globais - TLFG de doze Municípios do Estado de
Goiás, onze Municípios do Estado do Maranhão, vinte e dois Municípios do
Estado de Mato Grosso e vinte e dois Municípios do Estado de Santa Catarina,
homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.
Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, 699/GM, de
30 de março de 2006, 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, e 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;
Considerando as Resoluções CIB-GO nºs 116, de 20 de novembro de 2007, 119, 120 e 121, de
26 de novembro de 2007, 001, de 18 de janeiro de 2008, 005 e 006, de 25 de janeiro de 2008, e 029,
de 17 de abril de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;
Considerando as Resoluções CIB-MA nºs 160 e 174, de 10 de dezembro de 2007; 51 e 54, de
17 de março de 2008, 80 a 83, 85, 86 e 90, de 22 de abril de 2008, da Comissão Intergestores Bipartite
do Estado de Mato Grosso;
Considerando as Resoluções CIB-MT nºs 31 a 37, de 12 de junho de 2008, da Comissão
Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;
Considerando as Resoluções CIB-SC nºs 71 a 79 e 81 a 82, de 16 de maio de 2008, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina; e
Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite em reuniões realizadas em 13 de
dezembro de 2007; 14 de fevereiro; 29 de maio e 19 de junho de 2008, resolve:
Art. 1 o- Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de doze Municípios do Estado de
Goiás, onze Municípios do Estado do Maranhão, vinte e dois Municípios do Estado de Mato Grosso e
doze municípios do Estado de Santa Catarina;
Art. 2 o- Publicar os Termos de Limites Financeiros Globais constantes dos Anexos dos Municípios referidos no Artigo 1 o- desta Portaria.
§ 1 o- O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos
respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do
Ministério da Saúde e portarias pertinentes.
§ 2 o- Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser
alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e na pactuações
das comissões intergestores.
§ 3 o- Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;
II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;
III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;
IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade;
V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;
VI - 10.302.1306.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para
Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outra Doenças Sexualmente Transmissíveis;
VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Básica em Saúde;
VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de
Saúde Estratégicos;
IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;
X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
Execução de Ações de Vigilância Sanitária;
XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos,
Células e Órgãos Humanos - Nacional;
XII - 10.305.1203.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios
certificados para Vigilância em Saúde.

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