Seminário Regional sobre Supervisão Parlamentar na Área

Transcrição

Seminário Regional sobre
Supervisão Parlamentar
na Área de Segurança
na África Ocidental
Dakar, Senegal, 21-22 Setembro 2010
DCAF
Geneva Centre for the
Democratic Control of
Armed Forces (DCAF)
Assemblée Nationale du Sénégal
Seminário Regional sobre
Supervisão Parlamentar
na Área de Segurança
Dakar, Senegal, 21-22 Setembro 2010
DCAF
Geneva Centre for the
Supervisão
na Área
deNationale
Segurança
DemocraticParlamentar
Control of
Assemblée
du Sénégal
Armed Forces (DCAF)
1
Cláusula de renúncia de responsabilidade
Esta publicação é uma compilação da documentação relativa ao Seminário Regional
sobre “Supervisão Parlamentar na Área de Segurança na África Ocidental”, co-organizado
pelo Centro para o Controlo Democrático das Forças Armadas (DCAF) e pela União Interparlamentar (UIP), em colaboração com a Assembleia Nacional do Senegal e o Parlamento
da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), realizado em Dakar,
Senegal, em 21-22 de Setembro de 2010.
Os organizadores do seminário recusam qualquer responsabilidade ou compromisso em
relação às informações ou pontos de vista expressos nesta publicação, assim como não
garantem a exactidão ou veracidade do conteúdo da mesma.
2
Seminário Regional
Indíce
Lista de siglas
4
I.
Síntese
5
Resumo dos debates
6
Conclusões e recomendações
11
II.
Discursos de Abertura 13
III.
Apresentações
23
Sessão 1. Uma Abordagem Global sobre a Supervisão Parlamentar na Área de Segurança 24
Professor Doutor Boubacar N’Diaye
25
Sra Karin Grimm
29
Ilustre Deputado Ibra Diouf
35
Sessão 2. Comissões de Defesa/Segurança e Mecanismos Parlamentares Dedicados
ao Sector de Segurança
40
Ilustre Deputado Sango Patekile Holomisa
41
Professor Doutor Eboe Hutchful
46
Ilustre Deputado Mamadou Bamba Ndiaye
49
Ilustre Deputado Bréhima Béridogo
53
Sessão 3. Supervisão Parlamentar sobre o Orçamento de Defesa
58
Sra Lena Andersson
59
Ilustre Deputado Laurent Akoun
63
Ilustre Deputada Alice Foyah
65
Anexos
68
Documento conceptual
70
Programa do seminário
72
Lista de participantes
75 IV.
Supervisão Parlamentar na Área de Segurança na África Ocidental
3
Lista de siglas
4
ASDR
Centro de Pesquisa Diálogo e de Segurança em África
ASSN Rede Africana do Sector de Segurança
CEDEAO
Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental
DCAF
Centro de Genebra para Controlo Democrático das Forças Armadas
FP SADC Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
GSS
Governação no Sector da Segurança
ONG
Organizações Não-Governamentais
OSC
Organizações da Sociedade Civil
PNUD
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
RSS
Reformas do Sector de Segurança
SADC Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral
SADSEM
Rede de Gestão de Defesa e Segurança da África Austral
UA
União Africana
UIP
União Inter- Parlamentar
UEMOA
Uniaã Económica e Monetária da Africa Occidental
UNOWA
Gabinete das Nações Unidas para a África Ocidental
WANEP
Rede da Africa Occidental para a Construção da Paz
Seminário Regional
I. Síntese
5
Sintese dos debates
Sr Okey Uzoechina
Representante do DCAF junto da CEDEAO
Sessão 1: Uma Abordagem Global
sobre a Supervisão Parlamentar na
Área da Segurança
Apresentações
A apresentação do Professor Doutor Boubacar
N’Diaye destacou as realizações alcançadas e
os desafios enfrentados pelos parlamentos da
África Ocidental, no que concerne ao seu papel
de supervisão no contexto do desenvolvimento
político dos respectivos Estados. Referiu-se
ainda à origem dos parlamentos da África
Ocidental sob regimes militares por mais
de quatro décadas, tendo observado um
aumento da responsabilização e um maior
papel dos parlamentares na supervisão do
sector de segurança. Contudo, a apresentação
identificou contínuos constrangimentos na
efectiva supervisão por parte dos parlamentos,
recomendando medidas tais como: elaboração
de um quadro constitucional e legislativo
para a governação da área de segurança,
acompanhamento e avaliação da política de
segurança, estabelecimento de um quadro
de cooperação entre o poder executivo e o
parlamento em matéria de segurança e defesa, e
transparência orçamental e financeira.
A exposição da Sra. Karin Grimm, a qual incidiu
sobre a integração da perspectiva de género na
contribuição do Parlamento para a agenda de
segurança, identificou as mulheres tanto como
vítimas dos conflitos, como sendo participantes
activas em operações de manutenção de
paz e em processos de negociações de paz.
Apresentou, igualmente, uma ilustração gráfica
do rácio masculino-feminino tanto ao nível
dos parlamentos da África Ocidental, como
em diferentes posições no sector de segurança
e nas forças de manutenção de paz, tendo
verificado que as mulheres não se encontravam
proporcionalmente representadas nas instituições
6
Seminário Regional
de segurança. Neste sentido, apelou aos
parlamentares a contribuírem para a inserção de
uma perspectiva de género no sector de segurança,
assegurando a conformidade entre documentos
ao nível nacional, regional, da União Africana e
das NU, assim como incentivando a uma maior
participação das mulheres na formulação e na
execução de políticas de segurança, orçamentação
e gestão dos recursos.
Sessão interactiva (P & R)
As questões levantadas e discutidas durante a
sessão interactiva focaram, respectivamente,
sobre: constrangimentos baseados na cultura
e tradição locais em que o status social do
homem se encontra acima do da mulher, baixo
nível de educação das mulheres, como reverter
a representação desproporcional das mulheres
nas instituições de segurança em duas ou três
gerações, assim como, que outras dimensões
ou matrizes da integração do género poderão
existir, para além da suficiente representação de
mulheres nos parlamentos e sector da segurança.
Ficou claro que a integração das mulheres não
poderia suceder de um momento para o outro,
tal como foi igualmente observado que a baixa
representação das mulheres nas Forças Armadas
pode estar ligada à história das Forças Armadas
da África Ocidental como agentes de brutalidade,
contrariamente à imagem que projecta a mulher
como fonte de cuidado maternal e ao meio social
em que a mulher Africana é criada.
Painel 1: Ética Parlamentar e Transparência
A intervenção do ilustre Deputado Mamadou
Lamine Thiam descreveu a ética parlamentar
como sendo constituída por constrangimentos
voluntários e regras de comportamento esperadas,
critérios segundo os quais o comportamento
dos parlamentares é julgado. Referiu ainda que
as regras de ética orientam a acção parlamentar
no sentido de melhorarem a imagem que a
população detém dos seus representantes
eleitos, reforçando a confiança dos cidadãos
no parlamento, melhorando a credibilidade
das instituições parlamentares, combatendo
eficazmente todos os tipos de corrupção e
fortalecendo a democracia participativa. Foram
identificadas oito regras principais de conduta
para todos os parlamentares, nomeadamente:
honestidade,
integridade,
transparência,
imparcialidade, lealdade, franqueza, objectividade
e responsabilidade. As recomendações incluíram
o desenvolvimento de códigos de ética e de
conduta, declaração pública de bens mediante a
assunção de cargo público, e leis contemplando
punições rigorosas para o combate à corrupção.
O ilustre Deputado Joseph Ghartey traçou a
história política da tirania e ditadura na África
Ocidental. Argumentou que, em face das elevadas
expectativas dos cidadãos torna-se necessário um
elevado padrão de ética com vista a sustentar a
democracia parlamentar. Foram identificadas
várias deficiências enfrentadas pelos parlamentos,
tais como a corrupção, disposições constitucionais
desfavoráveis e falta de participação dos cidadãos
nos processos parlamentares. No sentido de
promover a ética e a transparência parlamentares,
recomendou a mudança de mentalidade
militarista, equilíbrio de género, formação de
comissões multipartidárias para examinar
questões de segurança, evitar contradições
culturais devido ao processo de ‘copiar e colar’
códigos de conduta ocidentais, construção de
relações estratégicas e formais com organizações
da sociedade civil (OSC) e agências de segurança,
para além da revisão dos tratados e convenções
anti-corrupção, no sentido de acompanhar a
ratificação e a harmonização com as leis e valores
locais.
A sessão interactiva abordou questões desde
a inexistência de um salário mínimo atribuído
aos parlamentares como um factor que
contribui para a corrupção, a necessidade dos
parlamentares informarem periodicamente os
seus eleitores, até ao equilibrar das expectativas
do eleitorado relativamente ao papel que
os parlamentares podem jogar quanto ao
fornecimento de bens públicos e captação
de projectos de investimento, com as suas
funções constitucionalmente estabelecidas. A
disciplina partidária e o ‘patrocínio’ do executivo
foram igualmente identificados como factores
limitativos.
No que concerne à questão da ética nos
respectivos parlamentos, verificou-se que na
Serra Leoa, o parlamento não manuseia dinheiro
para projectos nas suas áreas eleitorais, a sua
Constituição não permite que os parlamentares se
pronunciem contra o seu partido, correndo estes
o risco de serem afastados se assim o fizerem, e
prevê que renunciem a sua posição mediante
nomeação para cargos no Governo. Na Gâmbia,
as regras éticas relacionam-se com a edificação
da confiança, da imagem e da credibilidade dos
parlamentares. A Constituição proíbe mudança
de partido e de fidelidade política durante um
mesmo mandato, e os parlamentares não podem
exercer cargos executivos. Os Parlamentares da
Guiné-Bissau salientaram que, de certo modo,
o governo financia os partidos políticos, criando
uma situação em que os partidos da oposição se
tornam vítimas de influência indevida.
Sessão 2: Comissões de Defesa/
Segurança e Mecanismos
Parlamentares Dedicados ao Sector
de Segurança
Apresentações
A apresentação do ilustre Deputado Sango
Patekile Holomisa centrou-se na extracção
de lições para a África Ocidental, a partir da
experiência do reforço da supervisão parlamentar
na África Austral. Identificou a supervisão como
um processo e não um evento. Destacou algumas
das realizações do Fórum Parlamentar da SADC
no sentido de promover a democracia e boa
governação, a paz e a estabilidade, a assistência
eleitoral, o desenvolvimento e o apoio a um
modelo de lei sobre o HIV/SIDA. A apresentação
identificou ainda desafios dos parlamentos,
especialmente das comissões parlamentares
de defesa e segurança devido à sua falta de
capacidade e autoridade, a elevado nível de
rotação após eleições, o domínio e a autoridade
do Poder Executivo, a corrupção em processos
de aquisições e a falta de acesso a informações
classificadas. Inspirado na experiência prática
desta região, sugeriu fortemente que os recursos
das OSC sejam aproveitados para reforçar a
capacidade parlamentar na África Ocidental.
7
A apresentação do Professor Doutor Eboe
Hutchful centrou-se na contribuição da sociedade
civil em prol da governação e supervisão de
segurança na África Ocidental. Observou que
as OSC são detentoras de recursos críticos e
experiências na promoção da governação do
sector da segurança. A actividade e o valor das
CSO concorrem para, respectivamente: promover
a participação do público na governação do sector
de segurança, abertura da área de segurança ao
escrutínio público, desenvolvimento de políticas,
treino e capacitação, bem como um repositório de
capacidade Africana independente em RSS e GSS.
Durante a sua exposição referiu ainda exemplos do
envolvimento de OSC em processos de segurança
sugerindo que os parlamentos podem, por sua vez,
oferecer às OSC o espaço político e legitimidade
para estas operarem. As recomendações
efectuadas apontaram no sentido de que os
parlamentos e OSC deveriam formar parcerias
estratégicas, tal como os parlamentos e instituições
de segurança deveriam constituir parcerias
políticas. A apresentação concluiu afirmando as
OSC trabalham para melhorar o profissionalismo
e gestão da supervisão parlamentar, tornando as
instituições de segurança mais governáveis.
As questões levantadas e discutidas durante a
sessão interactiva variaram desde como as relações
OSC-parlamento poderiam ser formalizadas, como
as OSC poderiam ir mais além do que apenas
prestar recomendações gerais e passarem a propor
leis e directrizes, até saber se as OSC deveriam
ser consideradas segundo os mesmos padrões,
princípios de responsabilidade e de prestação de
contas como todos os outros. Assinalou-se que as
organizações intergovernamentais, como a UA, a
CEDEAO e a SADC são muito menos ambíguas nas
suas relações com as OSC do que os respectivos
estados membros e instituições governamentais.
Foi observado que a UA e a CEDEAO não parecem
possuir reservas em elaborar memorandos de
entendimento ou acordos de cooperação com
OSC, e exemplos em causa eram, respectivamente,
os casos do ASSN e do WANEP. Tal como os
parlamentos, as OSC são igualmente livres para
escolher com quem se relacionam. No entanto,
argumentou-se que os partidos políticos deveriam
ser incluídos no diálogo com as OSC, atendendo a
que estas constituem a base para o recrutamento
de deputados e funcionários do governo.
8
Seminário Regional
Painel 2: Comissões de Defesa/Segurança
e Mecanismos Parlamentares Dedicados
ao Sector de Segurança
Na sua exposição, o ilustre Deputado Mamadou
Bamba Ndiaye destacou o papel que estas
comissões devem possuir, nomeadamente, na
discussão do orçamento antes da sua aprovação,
no acompanhamento e avaliação das actividades
das instituições de segurança e respectivos
ministérios, no convite aos ministros do governo
ao parlamento para responderem a questões, e na
revisão da política governamental sobre segurança.
Identificou, igualmente, peculiaridades e desafios
da supervisão parlamentar do sector de segurança,
respectivamente: a natureza sensível do sector
da segurança, o qual é muitas vezes considerado
do domínio exclusivo do executivo, a restrição
ao acesso à informação através de disposições
legais sobre segredos oficiais, e dificuldade na
fiscalização dos serviços de informações, cujas
operações são, por natureza, secretas. A discussão
concluiu recomendando cooperação e partilha de
experiências entre as comissões parlamentares de
defesa e segurança da África Ocidental.
Na sua apresentação, o ilustre Deputado Bréhima
Beridogo advertiu que o sector de segurança não
poderia ser deixado, exclusivamente, nas mãos dos
militares. Referiu que, no Mali, os militares actuaram
mais como um sub-estado e, durante o regime
militar, o orçamento da defesa não era escrutinado
pela Assembleia Nacional. De igual modo, pedidos
para visitas a instalações militares eram dirigidos
ao Chefe do Estado-Maior, mas não obtinham
resposta. A discussão identificou, igualmente,
instrumentos de supervisão parlamentar incluindo
perguntas, interpelações, investigações e visitas às
instalações das Forças Armadas. Foi referido que
embora essas ferramentas estivessem disponíveis,
raramente eram utilizadas. A auto-censura por
parte do próprio parlamento foi apontada como
um factor limitativo. Concluiu-se recomendando
o reforço das capacidades dos parlamentares, no
sentido de fomentar a sua coragem (atitude) na
realização da supervisão e uma maior cooperação
com o executivo.
As questões levantadas e discutidas durante
a sessão interactiva relacionaram-se com a
justificação para a diferença nos padrões de
confidencialidade no que respeita às forças
militares e aos serviços de informações, e com
a necessidade de desenvolver uma estratégia
política para ultrapassar
circunstâncias
paroquiais do governo do dia. Foi observado
que eram necessários diferentes instrumentos
para a supervisão da polícia, dos serviços de
informações e dos militares. Por exemplo, os
serviços de informações podem ser solicitados
a responder a perguntas formuladas pelas
comissões parlamentares de defesa e segurança;
e em tais casos, poderiam ser ouvidos à porta
fechada, mediante juramento de sigilo pelos
membros da comissão. Foram ainda salientados
alguns progressos no Senegal e retrocessos no
Mali, relativamente à supervisão parlamentar do
executivo em matéria de segurança. No tocante
às relações com o parlamento, foi observado
que tanto o executivo como os serviços de
segurança no Senegal e Mali não eram sensíveis
ao parlamento, quando por ele convidados.
Por exemplo, para visitar instalações militares,
o Parlamento do Senegal escreve, em primeiro
lugar, a solicitar autorização da hierarquia militar
para o efeito, em vez de enviar apenas um préaviso da sua intenção, informando o dia, hora e
finalidade da visita. Por outro lado, foi salientado
que a Assembleia Nacional do Burkina Faso
não faz nenhum pedido antes da visita, dando,
unicamente, conhecimento do facto às forças
militares e de segurança.
Resumo dos Trabalhos do Primeiro Dia
O Sr. Okey Uzoechina resumiu os pontos
principais e as recomendações do primeiro dia de
trabalhos decorrentes dos painéis de discussão e
sessões interactivas, nomeadamente:
•
A necessidade de treino e capacitação, dada
a natureza técnica e complexa das questões
de defesa e segurança, assim como a limitada
capacidade dos parlamentares em relação aos
serviços executivos e de segurança. Devem ser
criados fora inter-parlamentares com vista ao
intercâmbio de boas práticas, desafios e lições
aprendidas entre os parlamentos nacionais e
regionais.
•
A necessidade de mudar a mentalidade
militarista dominante do Executivo,
especialmente em questões relacionadas
com a defesa e segurança, e de progredir
rumo ao controlo democrático da segurança
e transparência. A mudança do predomínio
da segurança militar para a preponderância
da segurança humana deveria ser
institucionalizada.
•
A necessidade de ver a integração do
género como um factor central no sector
de segurança, implicando medidas para além
das que visam aumentar a representação
numérica das mulheres no sector da segurança
e nos parlamentos. Salientou-se que a fraca
representação das mulheres no serviço
militar poderia ser atribuída a: (1) a história
dos militares da África Ocidental, os quais
eram vistos como agentes de brutalidade, (2)
restrições com base na cultura e tradição.
•
A necessidade de desenvolver quadros de
cooperação envolvendo os parlamentos, o
poder executivo e os serviços de segurança,
assim como constituir parcerias estratégicas
entre as OSC e os parlamentos em questões
de defesa e segurança, direitos humanos,
orçamentação e transparência.
•
A necessidade de promover a credibilidade
das instituições parlamentares e proteger
a imagem dos seus membros, através da
adopção de códigos de ética e conduta
parlamentar. Os códigos parlamentares
deveriam elevar o nível, partindo de uma
norma criminal para um padrão de ética, no
sentido de proibir condutas antiéticas, que
não sejam, no entanto, criminalizadas.
Sessão 3: Supervisão Parlamentar
sobre o Orçamento de Defesa
Apresentação
A apresentação da Sra Lena Andersson centrouse nas boas práticas da orçamentação do sector
da segurança. Revelou que o orçamento era uma
das formas de verificar se os planos e políticas
estavam sendo implementadas. O orçamento da
segurança deveria, portanto, estar directamente
ligado à política de segurança nacional, como
uma forma de evitar a sobre-orçamentação. Na
sua exposição descreveu ainda as quatro fases
do ciclo orçamental: formulação, aprovação/
adopção, execução (processos de aquisição) e
monitorização/auditoria (supervisão). Salientou,
igualmente, a necessidade de estabelecer oficiais
de ligação do parlamento com a instituição
suprema de auditoria, ou com o Gabinete do
9
Auditor Geral, e vice-versa. A autoridade (mandato
legal), a competência (capacidade em termos
de recursos humanos, financeiros e materiais)
e a atitude (vontade) foram identificados como
os factores que contribuem para a eficácia do
controlo orçamental. Por outro lado, a adopção de
uma atitude determinada foi, porém, reconhecida,
como um factor crítico de sucesso.
Painel 3: Supervisão Parlamentar sobre o
Orçamento de Defesa
O ilustre Deputado Laurent Akoun apresentou
um relato de como as comissões de crimes
económicos e financeiros e outras instituições
auxiliam os parlamentares na monitorização de
cumprimento do orçamento a posteriori, e no
combate à corrupção. Recomendou que, para
que o Parlamento possa exercer o significativo
poder de decisão sobre o orçamento, o mesmo
deveria ser envolvido na aprovação do orçamento
suplementar, e não deveria haver regularização
post-facto após a sua implementação. Como
factores que limitam a supervisão parlamentar
sobre o orçamento de segurança foram
identificados, respectivamente, a fidelidade
partidária e politização, assim como limitado
conhecimento e capacidade dos parlamentares
no que concerne à elaboração de complexos
orçamentos e processos de aquisição.
A ilustre Deputada Alice Foyah centrou a sua
exposição sobre o papel do parlamento da Serra
Leoa na supervisão do orçamento de segurança.
Apresentou o orçamento da segurança e defesa
como um efectivo instrumento de política para a
atribuição de recursos com vista a equipamentos
militares, pessoal, infra-estrutura e programas.
Uma participação activa dos parlamentares,
especialmente por parte da Comissão de Contas
Públicas, foi descrita como vital, atendendo a que
o orçamento faculta uma descrição abrangente
das prioridades de um estado. Alegou ainda que,
visto que a concessão de financiamento ao sector
de segurança compete, frequentemente, com os
sectores sociais e de desenvolvimento, cabe ao
Parlamento o papel de manter o equilíbrio entre
as necessidades da sociedade e do sector da
segurança. Reconheceu, contudo, que geralmente
a supervisão parlamentar sobre o orçamento de
segurança é fraco em países que possuem um
executivo forte.
10
Seminário Regional
A sessão interactiva abordou questões desde
o abuso dos militares pelo executivo para
garantir a sua permanência no poder e evitar a
sua queda, indiscrição por parte do executivo
ao conferir protecção aos militares perante o
controlo parlamentar, assim como o imperativo
dos parlamentares em serem suficientemente
agressivos para equilibrar a balança e fiscalizar,
efectivamente, o sector da segurança. Foi ainda
referida a inexistência de política de defesa ou de
segurança nacional em muitos Estados Africanos,
dificultando a direcção e supervisão do orçamento
de segurança, tendo o executivo muitas vezes
invocado conflitos e estados de excepção para
justificar a marginalização do papel do parlamento
no orçamento. Para inverter esta tendência
recomendou-se que o parlamento deveria ser
envolvido desde a fase inicial na formulação do
orçamento (discussão dos objectivos, resultados).
Notavelmente, foi efectuada uma referência à
intenção de harmonizar os processos orçamentais
através da UEMOA na África Ocidental francófona,
assim como na África Ocidental anglófona através
da CEDEAO, em particular na Libéria, Nigéria
e Gana. Foi salientada a pressão exercida pelo
Fundo Monetário Internacional e pelo Banco
Mundial sobre o ministério da defesa do Gana,
desde a introdução do Programa de Ajustamento
Estrutural, com resultados palpáveis na promoção
da prestação de contas. No entanto, ainda se
verificava uma falta de prestação de contas no que
diz respeito aos gastos do serviço de informações
e do conselho de segurança nacional. Na Costa do
Marfim, o Presidente tem aprovado o orçamento
por decreto desde 2002, restando pouco espaço
para o Parlamento aprovar o orçamento de
segurança. Os Parlamentares da Serra Leoa
observaram que o Parlamento depende de
auditores externos; no entanto, algumas questões
classificadas como top secret são ocultadas ao
parlamento, não tendo este nenhum papel no
envio de tropas para missões de manutenção de
paz.
Conclusões e recomendações
Relator
Presidente da Comissão de Defesa e Segurança
Assembleia Nacional do Senegal
Nos dias 21 e 22 de Setembro de 2010 a Assembleia
Nacional do Senegal, organizou um seminário
subordinado ao tema supervisão parlamentar
na área de segurança na África Ocidental, em
colaboração com o Centro de Geneva para
Controlo Democrático das Forças Armadas (DCAF)
e a União Inter-Parlamentar (IPU), com o apoio
do Parlamento da Comunidade Económica dos
Estados da África Ocidental (CEDEAO).
Estiveram representados, juntamente com o
Parlamento da CEDEAO, os parlamentos dos
seguintes países: Benin, Burkina Faso, República
Democrática do Congo, Costa do Marfim, Gâmbia,
Guiné-Bissau, Mali, Senegal, Serra Leoa e Togo.
Para além disso participaram ainda no seminário
as seguintes organizações: a Rede Africana do
Sector de Segurança (ASSN), o Centro Africano de
Estudos Estratégicos (ACSS), a Fundação Friedrich
Ebert (FES), o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e o Gabinete das Nações
Unidas para a África Ocidental (UNOWA).
A sessão de abertura foi presidida por Sua
Excelência o Presidente do Parlamento da CEDEAO
Mahamane Ousmane, contando com ilustres
convidados, em especial, o Professor Iba Der
Thiam, Vice-Presidente da Assembleia Nacional do
Senegal, em representação do SExa o Presidente
Mamadou Seck.
As contribuições dos especialistas e participantes
destacaram as condições necessárias para garantir
a credibilidade e a eficácia da acção parlamentar.
As apresentações proferidas pelos parlamentares
do Gana e do Senegal serviram de base para
uma longa discussão relativamente aos padrões
éticos parlamentares. O enfoque centrou-se,
principalmente, na prestação de contas dos
parlamentares, os quais devem exercer as suas
prerrogativas constitucionais de forma mais
vigorosa, especialmente, na área da supervisão da
acção governativa.
A experiência adquirida noutras regiões de África
(Comunidade de Desenvolvimento da África
Austral, SADC) e outros sectores (sociedade civil)
serviu, igualmente, como contribuição para este
exercício de revisão.
A descrição dos procedimentos utilizados e as
dificuldades encontradas pelas comissões de
defesa e segurança das assembleias nacionais
do Mali e do Senegal na sua tarefa de controlo
da acção governativa, proporcionou uma
oportunidade para identificar semelhanças e
diferenças nos diferentes contextos políticos e
iniciativas parlamentares.
As
apresentações
relativas
às
práticas
parlamentares, actualmente levadas a efeito na
Costa do Marfim e na Serra Leoa, no que concerne
ao controlo do orçamento de segurança, conduziu
a uma valiosa troca de experiências.
Finalmente, considerou-se que existe necessidade
de prosseguir e aprofundar as questões
abordadas.
Neste sentido, os participantes:
1) Concordaram com o princípio de se
estabelecerem contactos informais e
mecanismos de consulta, servindo como
um elo entre as comissões responsáveis pela
defesa, paz e segurança, existentes tanto
nos diferentes parlamentos nacionais, como
no Parlamento da CEDEAO.
2) Exortaram parceiros tais como o DCAF e a
IPU, a continuarem a efectuar as necessárias
acções de sensibilização e coordenação
com os Presidentes dos parlamentos
nacionais e da CEDEAO, com vista a garantir
o estabelecimento deste mecanismo, o mais
rapidamente possível.
11
3) Incentivaram à publicação de uma colectânea
de legislação relativa à defesa e segurança
nacional dos diferentes países, no sentido de
promover a sua harmonização.
4) Apelaram para a realização de um estudo
comparativo sobre o funcionamento das
comissões de defesa e segurança nos vários
países da África Ocidental.
Os participantes, no decurso das suas discussões,
identificaram ainda caminhos que se devem
explorar e sobre os quais agir, nomeadamente,
em três áreas:
Normas éticas parlamentares
•
Elaborar códigos de conduta para promover
uma maior transparência no comportamento
das assembleias e dos parlamentares.
•
Melhorar as condições de vida e de trabalho
dos parlamentares, a fim de torná-los menos
permeáveis à corrupção.
•
Partilhar a experiência dos parlamentos nesta
área.
Funcionamento das comissões
•
Capacitar os parlamentares e funcionários
responsáveis por prestar assistência às
comissões, mediante de programas de
formação, informação, provisão de fundos,
documentação, etc.
•
Estabelecer quadros operacionais reunindo
comissões, autoridades governamentais e
forças de defesa e segurança, no sentido de
assegurar uma vigilância parlamentar mais
eficaz.
•
Reconhecer a natureza sensível do sector e
definir, claramente, os objectivos e modalidades
de supervisão parlamentar, tendo em conta
as legítimas restrições relacionadas com o
segredo de defesa e regulamentos militares.
Supervisão orçamental
12
•
Partilhar experiências e boas práticas na área
do controlo orçamental.
•
Proporcionar
formação
técnica
aos
parlamentares e assistentes parlamentares,
incluindo exercícios de simulação.
Seminário Regional
•
Incrementar a participação de parlamentares
em questões orçamentais, nomeadamente, na
sua definição, execução e avaliação.
II. Discursos de Abertura
13
Discurso de boas vindas proferido pelo
Dr. Jean-Jacques Gacond
Vice-Chefe das Operações para África e Médio Oriente
Centro de Geneva para o Controlo Democrático das Forças Armadas (DCAF)
Ilustre Presidente do Parlamento da Comunidade
Económica dos Estados da África Ocidental
(CEDEAO),
Ilustre Vice-Presidente da Assembleia Nacional do
Senegal,
Ilustre Presidente da Comissão de Defesa e
Segurança da Assembleia Nacional do Senegal,
Ilustre Director da União Inter-Parlamentar,
responsável pela área de governação,
Ilustres Representantes do Parlamento da
CEDEAO e das Assembleias Nacionais dos Estados
Membros da CEDEAO,
Ilustre Representante do Fórum Parlamentar da
SADC,
Distinto Representante da Embaixada da Suíça,
Distintos Representantes da UNDP e da UNOWA,
Distinto Representante da Rede Africana do
Sector de Segurança,
Representantes de Organizações da Sociedade
Civil,
Caros conferencistas, queridos participantes,
ilustres convidados,
Desejo expressar a profunda gratidão do DCAF pela
oportunidade de se ter associado à Assembleia
Nacional do Senegal e à União Inter-Parlamentar
(IPU) na realização deste seminário regional sobre
a supervisão parlamentar na área de segurança
na África Ocidental, organizado com o apoio do
Parlamento da CEDEAO.
O DCAF (Centro de Geneva para o Controlo
Democrático das Forças Armadas) é um fórum
intergovernamental sobre a governação e
reforma do sector da segurança, o qual foi
criado em 2000 por iniciativa do Governo Suíço
14
Seminário Regional
e cujo Conselho Fundador inclui, actualmente,
55 Estados-Membros. O principal objectivo da
nossa organização é contribuir para a melhoria
da governação do sector da segurança e garantir
a segurança humana, baseada no Estado de
Direito, respeito pelos direitos humanos e
princípios da boa governação, nomeadamente,
transparência e responsabilidade e, naturalmente,
profissionalismo e eficiência das forças armadas e
serviços de segurança.
Um dos aspectos fundamentais na melhoria da
governação do sector da segurança prende-se
com a supervisão democrática visando fiscalizar
estes serviços, ou seja, verificar se a sua actuação
está em consonância com as necessidades de
segurança definidas na política de segurança
nacional, ou seja, pelas autoridades civis do país.
A supervisão democrática inicia-se com o controle
interno dentro dos serviços e forças militares, e
consolida-se mediante o controlo do Executivo,
através dos ministérios mais directamente
envolvidos (Defesa, Interior e Finanças). No âmbito
das suas atribuições de supervisão parlamentar, o
poder legislativo possui, igualmente, um papel
muito importante a desempenhar. Finalmente,
é preciso não esquecer o trabalho da sociedade
civil, por excelência, a voz do povo.
No âmbito do reforço das capacidades dos
parlamentos, o DCAF tem o privilégio de manter
uma excelente colaboração com o Parlamento da
CEDEAO, em especial, com o seu Presidente e o
Presidente da comissão de assuntos políticos, paz
e de segurança, ambos connosco aqui hoje. Em
particular, o DCAF está, actualmente, a trabalhar
com o parlamento regional para concluir um
guia parlamentar de supervisão do sector da
segurança, com base no manual publicado em
conjunto com a União Inter-Parlamentar, em
2003, o qual será distribuído aos participantes
mais tarde. O guia, em fase de conclusão, contém
capítulos específicos para a África Ocidental e
outros que foram adaptados a partir do manual.
Este documento será em breve apresentado à
sessão plenária do Parlamento da CEDEAO para
revisão e aprovação e, uma vez finalizado, será um
valioso instrumento para edificar as capacidades
dos parlamentos na supervisão parlamentar de
defesa e segurança, tanto ao nível regional como
nacional.
Além disso, o DCAF beneficia, igualmente, da
excelente colaboração com a Assembleia Nacional
do Senegal e, em particular, com a sua comissão
de defesa e segurança, com a qual organizou, em
Junho passado, um seminário sobre os desafios
de segurança na África Ocidental e governação do
sector de segurança.
Congratulo-me, igualmente, em referir a nossa
parceria com a UIP com a qual organizámos, no
ano passado, um seminário semelhante ao que
agora iniciamos, para a região da África Oriental e
Grandes Lagos.
Para além do desenvolvimento da capacidade
de supervisão nas áreas de defesa e segurança, a
região da África Ocidental, a qual se depara com
múltiplos desafios de segurança, tem a sorte de
beneficiar, através da CEDEAO, de um quadro
estratégico para a promoção da paz e segurança.
No entanto, é importante deter a capacidade
para relacionar este quadro estratégico regional à
dimensão nacional, tanto em termos legislativos
como de política de segurança, como o papel
a desempenhar pelos parlamentos e, mais
especificamente, as respectivas comissões de
defesa. Além dos temas específicos apresentados,
este seminário constitui ainda uma oportunidade
para se iniciar um diálogo sobre segurança entre
os representantes do parlamento regional e as
assembleias nacionais dos Estados-Membros.
Além disso, os Estados Membros e instituições da
CEDEAO adoptaram um quadro estratégico para
a prevenção de conflitos, o qual define catorze
áreas específicas para promover a segurança,
incluindo o tema da governação de segurança, o
qual constitui uma prioridade para o DCAF.
Existem fortes ligações entre a gestão da
segurança, a reforma do sector da segurança, bem
como a importância de incrementar a fiscalização
democrática e, como tal, a supervisão parlamentar.
Por conseguinte, os parlamentos necessitam de ser
operacionais e capazes de realizar tal supervisão
de forma profissional e eficaz.
Este seminário é a continuação do seminário
organizado, conjuntamente, com a Fundação
Friedrich Ebert, em Junho de 2009, em Abidjan,
o qual se debruçou sobre questões prioritárias
tais como, o papel dos parlamentos na área do
controlo de armas ligeiras e de pequeno porte,
criminalidade e, em particular, tráfico humano
e drogas. O presente seminário centrar-se-á na
ética parlamentar e anti-corrupção, o papel das
comissões de defesa e segurança na promoção
da paz e segurança, bem como a importância do
controlo orçamental, com especial ênfase para a
área de defesa.
É importante realçar que esta reunião não é um
fim em si mesmo mas, preferencialmente, uma
etapa de um processo que visa reforçar o papel,
competência e capacidades dos parlamentos
regionais e nacionais na área da paz e segurança.
Por outro lado, visa, igualmente, promover
o diálogo regional nessas matérias entre os
parlamentos da África Ocidental e os Estados da
CEDEAO. Esperamos que este seminário vá de
encontro às vossas expectativas e que nos permita
avançar nesta direcção.
Antes de concluir, permitam-me expressar a
minha gratidão à Assembleia Nacional do Senegal
e à IPU, com quem tivemos a honra e o prazer
de organizar este seminário. Um agradecimento
especial à Assembleia Nacional e ao seu Presidente
por ter aceite acolher este encontro.
Gostaria também de agradecer ao Governo Suíço,
o qual disponibilizou os fundos para o projecto e
publicação do guia para parlamentares da África
Ocidental, e custeou grande parte das despesas
de organização deste seminário.
Gostaria também de agradecer ao Parlamento da
CEDEAO, nomeadamente, ao seu Presidente e ao
Presidente da comissão de assuntos políticos, paz
e segurança pelo seu incontestável apoio, assim
como pela disponibilidade para viajarem para
Dakar, enquanto decorre uma sessão ordinária do
parlamento regional em Abuja.
Expresso, igualmente, os meus agradecimentos
aos representantes do Fórum Parlamentar
da SADC que viajaram da África Austral para
compartilharem connosco as suas experiências e
seus desafios.
Um caloroso agradecimento aos nossos amigos
da Rede Africana do Sector de Segurança, com
15
os quais possuímos uma importante parceria
e que, concomitantemente, são os peritos da
Comissão da CEDEAO sobre a reforma do sector da
segurança. Os dois representantes aqui presentes
são especialistas da África Ocidental, mas também
professores nos Estados Unidos, tendo viajado por
cima de todo o Oceano Atlântico para estar aqui
connosco.
Gostaria também de agradecer a todos os
conferencistas, oradores e moderadores que
aceitaram compartilhar connosco os seus
conhecimentos especializados e competências.
O meu especial e sincero agradecimento a todos os
participantes, nomeadamente, aos representantes
das assembleias nacionais da África Ocidental.
E, finalmente, gostaria de agradecer ao PNUD,
UNOWA, Fundação Friedrich Ebert, Centro Africano
de Estudos Estratégicos, assim como a todas as
outras organizações que dedicaram tempo para
viajar até aqui e estar connosco esta manhã.
Desejo a todos um excelente seminário.
Muito obrigado.
16
Seminário Regional
Discurso de abertura
M. Martin Chungong
Director da Divisão para a Promoção da Democracia
União Inter-Parlamentar
Estou muito satisfeito por ter esta oportunidade
de falar a todos vós em nome da União InterParlamentar (IPU). As minhas boas vindas a este
encontro, o qual espero que seja proveitoso e
instrutivo.
Permitam-me expressar a minha gratidão à
Assembleia Nacional do Senegal e, em particular,
ao seu Presidente Sr. Mamadou Seck, por ter
aceite acolher o nosso encontro. Gostaria também
de expressar o meu agradecimento ao Centro de
Genebra para Controlo Democrático das Forças
Armadas, nosso habitual e valioso co-organizador,
assim como agradecer ao Parlamento da CEDEAO
todo o seu apoio.
Distintos delegados,
Minhas senhores e meus senhores,
Durante as últimas duas décadas, certas regiões
da África Ocidental sofreram ondas de violência
sem precedentes que afectaram a região como
um todo. Perante tais conflitos, as autoridades
políticas decidiram, em várias ocasiões, trabalhar
em conjunto na região, através da CEDEAO, no
sentido de tentar refrear a violência. Com efeito,
os Estados membros da CEDEAO, organização
que foi originalmente destinada a promover
uma maior cooperação económica regional, têm
utilizado este órgão, em momentos decisivos para
estabelecer e manter a paz na região.
Estas intervenções, as quais reflectem o actual
estado do pensamento sobre a relação entre a
segurança e o desenvolvimento económico, têm
sido o cerne da transformação gradual e contínua
da CEDEAO num corpo de segurança regional de
pleno direito, com enfoque na segurança humana
e utilizando instrumentos como o alerta prévio e a
diplomacia preventiva.
À luz das ameaças que persistem na África
Ocidental, a IPU acredita que esta abordagem
concertada no que concerne à segurança humana
é primordial. Neste sentido, constata-se que
devido às falhas de segurança ao longo da costa
da África Ocidental, está em crescente o tráfico
de armas e de seres humanos, assim como o
incremento de drogas. De igual modo, as fronteiras
porosas do norte da África Ocidental também
são vulneráveis aos mesmos actos criminais. A
segurança torna-se ainda mais ameaçada pela
existência de abundantes recursos naturais e
controlo inadequado da sua extracção e comércio.
Finalmente, são ainda áreas de preocupação, o
crescimento populacional, a insegurança alimentar
e a degradação ambiental na região. Para completar
o quadro, observam-se estruturas democráticas
fracas e instáveis que excluem sectores completos
da sociedade do processo político, fortalecem
as desigualdades sociais e económicas e abrem
caminho para a má governação, continuando
a sustentar a insegurança em certas regiões da
África Ocidental.
Distintos delegados,
Minhas senhores e meus senhores,
É essencial, que o sector de segurança seja
eficaz e responsável perante autoridades civis
apartidárias, nomeadamente através da existência
de um parlamento forte, que trabalhe em prol do
interesse dos cidadãos.
A gestão do sector de segurança pode constituir
um privilégio do executivo, mas as ferramentas
utilizadas para o efeito devem ser manuseadas de
forma responsável e transparente. O Parlamento
tem um papel importante a desempenhar nesta
matéria. Contudo, o objectivo não é usurpar o
papel do executivo mas, antes pelo contrário,
trabalhar em parceria com ele.
Não existem dúvidas quanto à necessidade do
parlamento controlar o sector de segurança.
Porém, os parlamentares que trabalham nesta
17
área são confrontados, frequentemente, com
uma dupla dificuldade. Por um lado, a própria
natureza técnica do sector de segurança
sempre levantou imensas dificuldades e, nesta
conformidade, os parlamentares nem sempre
possuem os conhecimentos necessários, o tempo
e a oportunidade para os adquirir, porque o seu
mandato é limitado. Além disso, muitas vezes, é
impossível ter acesso a especialistas dentro ou
fora do país.
Por outro lado, num sector de segurança cada
vez mais complexo, actualmente dominado pelos
requisitos de segurança humana e pelos laços
crescentes entre as nações, os parlamentares
deparam-se com desafios ainda maiores no
intuito de obter resultados. Ao mesmo tempo, e
precisamente por causa desta situação, o controlo
parlamentar é fundamental se queremos respostas
na área da segurança, concebidas e executadas
com total transparência, responsabilidade e
eficácia.
No intuito de enfrentar estes desafios, a IPU
congratula-se com a oportunidade que este
seminário proporciona de podermos trabalhar
com os parlamentos nacionais da África Ocidental
e o Parlamento da CEDEAO. Esperamos que as
apresentações e debates deste encontro gerem
ideias capazes de reforçar a arquitectura para o
controlo parlamentar do sector da segurança nesta
região e, consequentemente, facultar respostas
eficazes aos actuais desafios da segurança
nacional e regional. A IPU, em parceria com o
Centro de Geneva para o Controlo Democrático
das Forças Armadas, está ansioso por trabalhar
com os parlamentos aqui representados, a fim de
alcançar tal objectivo.
Obrigado.
18
Seminário Regional
Discurso proferido pelo
Ilustre Deputado Mamadou SECK
Sud Excelência, Presidente da Assemblei a Nacional do Senegal
Ilustre Presidente do Parlamento da Comunidade
(CEDEAO),
•
Segurança económica
•
Segurança alimentar
Ilustres Colegas,
•
Segurança relativa a saúde
Distinto Vice-Chefe das Operações para África e
Médio Oriente do DCAF,
•
Segurança ambiental
•
Segurança pessoal
Distinto Director da Divisão para a Promoção da
Democracia, da União Inter-parlamentar (IPU),
•
Segurança comunitária •
Segurança politica
Distintos Convidados,
Distintos Especialistas/Peritos,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Dá-me um enorme prazer recebe-los na vossa
casa, Senegal, e desejar-vos uma excelente estadia
entre os seus irmãos e irmãs Senegaleses.
Estou igualmente feliz por esta reunião sobre
supervisão parlamentar na área de segurança,
organizada conjuntamente pelo Centro de Geneva
para o Controlo Democrático das Forças Armadas
(DCAF), União Inter-Parlamentar e Assembleia
Nacional do Senegal, se realizar aqui em Dakar.
Este encontro demonstra que todos vós estão
plenamente conscientes da magnitude dos
desafios de segurança enfrentados pelos países
na nossa região. Ao mesmo tempo, demonstra o
vosso empenho em garantir que os parlamentos
desempenhem um papel cada vez mais relevante
na satisfação das aspirações dos nossos povos em
prol da paz e prosperidade. Paz e prosperidade,
dois conceitos que requerem um entendimento
contemporâneo do conceito de segurança.
A expansão do conceito de segurança é
actualmente definida como segurança humana,
numa abordagem que é, simultaneamente,
holística e humanista. Em 1994, o Relatório de
Desenvolvimento Humano do PNUD, intitulado
“Novas Dimensões da Segurança Humana”,
descreveu sete aspectos essenciais deste conceito:
Em Agosto de 2000, o Secretário-Geral das
Nações Unidas frizou, muito apropriadamente, na
apresentação do seu relatório de atividades à 55º
Assembléia Geral que “a segurança colectiva já não
pode ser simplesmente definida como uma ausência
de conflito armado, seja ele no interior ou entre
Estados. Os excessivos abusos dos direitos humanos,
o deslocamento de populações civis em larga escala,
o terrorismo internacional, a pandemia do HIVSIDA, o tráfico de drogas e de armas, e as catástrofes
ambientais constituem uma ameaça directa à
segurança humana, forçando-nos a adoptar uma
abordagem mais coordenada perante uma série de
questões. “
Enquanto todos concordam, actualmente, que
existe uma necessidade de ampliar e aprofundar
o conceito de segurança, a comunidade
internacional ainda está tentando redigir uma
definição consensual de segurança humana.
As dúvidas e questões expressas por determinados
Estados, em especial durante a Assembleia Geral
das Nações Unidas realizada em Maio de 2010,
reflectem o receio que este conceito possa ser
utilizado para justificar actos de ingerência nos
seus assuntos internos.
Mas, também eles são o reflexo da complexidade
do debate através do qual as Nações Unidas
esperam chegar a uma definição única do conceito.
Existem várias teorias. Segundo os defensores de
uma definição abrangente, as preocupações com
19
a segurança humana relacionam-se não só com
as ameaças convencionais como seja a guerra,
mas também com ameaças ao desenvolvimento,
especialmente aquelas que dizem respeito a
áreas como a saúde, pobreza e meio ambiente.
De acordo com uma definição mais limitada, a
segurança humana é restringida às ameaças mais
violentas, nomeadamente, minas anti-pessoais,
armas ligeiras e de pequeno porte e os conflitos
intra-estatais.
Espero que, durante os próximos dois dias, os
vossos debates contribuam preciosamente para
esclarecer este conceito, em especial, no que se
refere ao contexto peculiar da região da África
Ocidental. Na verdade, esta região, mais do que
qualquer outra, dá credibilidade ao slogan de que
‘não é possível alcançar desenvolvimento sem
segurança’.
Cada dia, o tráfico de substâncias ilícitas tais
como as drogas, o contrabando de cigarros e a
falsificação de medicamentos, comprometem
a segurança económica e segurança sanitária
das nossas populações. Além disso, em muitos
países, as violações dos direitos individuais, as
manipulações do processo democrático, bem
como a utilização de argumentos étnicos ou
religiosos, contribuem para a instabilidade política
e confrontos violentos.
Sr Presidente,
Estimados colegas,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Todos esses factores tendem a aniquilar
tragicamente
os
nossos
esforços
de
desenvolvimento e a agravar o sofrimento do
nosso povo, o qual se debate com graves perigos,
nomeadamente, deslocamentos maciços de
populações, malária e pandemias de HIV-SIDA,
cheias e outros desastres ecológicos.
Neste contexto, a supervisão parlamentar na área
de segurança na África Ocidental, o tema do nosso
seminário, é de importância capital. De facto,
como parlamentares que somos no quadro das
instituições democráticas, perfilamo-nos como
os representantes designados pelas populações
que se vêem confrontadas com os efeitos do
défice de segurança. Por conseguinte, é nosso
dever permanente expressar fielmente as suas
20
Seminário Regional
aspirações e garantir que elas estão efectivamente
abrangidas por todas as políticas nacionais e
comunitárias.
Um dos pré-requisitos para atingir este sucesso
é reforçar as capacidades dos parlamentos e
melhorar a sua capacidade de efectuar análises
e propostas, e temos sorte por este seminário
contribuir para isso. As vossas discussões sobre
uma abordagem abrangente para o controlo
parlamentar do sector de segurança permitirão
certamente destacar as realizações nesta área,
bem como os restantes desafios, em especial,
no que respeita ao integração do género
como componente essencial na legislação de
segurança.
Espero que as lições que aprenderão com a
experiência dos nossos colegas da África Austral
permita que identifiquem formas e meios de
incrementar uma supervisão parlamentar estável
na definição e implementação de políticas de
segurança, nomeadamente, quando estão em
causa aspectos orçamentais.
Sr Presidente,
Estimados colegas,
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Em jeito de conclusão permitam-me sublinhar,
uma vez mais, a importância de estabelecer um
mecanismo eficaz para monitorar e avaliar as
conclusões desta reunião, as quais espero venham
a consolidar uma tradição de diálogo e acção
partilhada em questões de segurança humana
entre os nossos parlamentos, através das suas
comissões competentes.
Esta será a prova do sucesso da vossa reunião.
Obrigado pela vossa atenção.
Discurso proferido por
Sua Excelência, Ilustre Deputado Mahamane Ousmane
Presidente do Parlamento da
Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)
Ilustre Presidente da Assembleia Nacional do
Senegal,
Senegal,
Ilustres Deputados das Assembleias Nacionais dos
Estados Membros da CEDEAO,
Ilustres Deputados das assembleias nacionais dos
Distintos Convidados,
Não gostaria de antecipar o processo que
está prestes a começar, com a participação de
especialistas qualificados em segurança.
Agradeço a honra concedida ao Parlamento da
CEDEAO para falar na abertura deste seminário,
através da minha pessoa, sobre o tema “A
supervisão parlamentar na área da segurança na
África Ocidental”.
Como é do vosso conhecimento, a questão da
segurança é essencial para a paz e estabilidade
nos Estados-Membros, e para a Comunidade
como um todo.
Tal, implica um conjunto de conceitos complexos
incluindo o dever dos governos protegerem os
seus cidadãos, o que, por sua vez, exige a aquisição
de vários tipos de armas, concepção de sistemas
de informação, treino de indivíduos e adopção de
regras para a sua actuação. Incluem, igualmente,
a elaboração de normas para garantir que todo
o material, informação e recursos humanos seja
utilizado, exclusivamente, no sentido de assegurar
a segurança individual e colectiva dos cidadãos e
instituições legítimas.
A supervisão parlamentar do sector de segurança
insere-se neste contexto e relaciona-se com o
papel que os parlamentos devem desempenhar
para garantir que os meios e os mecanismos
criados para cumprirem esta dupla exigência
sejam suficientes e eficazes, e não sejam desviados
para outros fins.
Contudo, gostaria de abordar a questão da
finalidade das forças armadas e de segurança em
geral, as quais continuam a ser motivo de grande
preocupação para a comunidade. De facto, as
esperanças geradas pelo início da era democrática
na década de 1990, caracterizada pelo retorno
dos militares aos seus quartéis e afirmando a
sua vocação republicana, têm-se desvanecido,
gradualmente, em muitos países.
Em certos Estados Membros da CEDEAO existiram
golpes de Estado sob diversas formas, bem
como actos de violência cometidos pelas forças
de segurança contra os próprios cidadãos que,
supostamente, deviam proteger. Tais actos, mais
uma vez, levantaram a questão do papel das forças
de defesa e segurança.
Embora por vezes os parlamentos tenham
contribuído para pôr fim a excessos e situações
instáveis, têm, mesmo assim, algumas perguntas
para responder, no que diz respeito ao seu papel
de assegurar que os valores republicanos estejam
bem consolidados relativamente às forças
armadas e de segurança. Esses valores incluem a
total dedicação à protecção de pessoas e legítimas
instituições que tenham sido democraticamente
eleitas pelo povo, bem à protecção da integridade
territorial do país.
21
Senegal,
No que concerne à CEDEAO, todos devem ter
notado que a questão da segurança tem vindo
a ganhar importância crescente ao longo dos
últimos anos. Várias partes do nosso espaço
comunitário têm sido afectadas por crises e
conflitos, tal como demonstrado pelas diferentes
cimeiras extraordinárias de chefes de Estado da
CEDEAO, realizadas para a apreciação de uma ou
outra situação de um país membro e, por vezes,
em vários países membros ao mesmo tempo:
Libéria, Serra Leoa, Costa do Marfim, Níger, Guiné,
Guiné-Bissau, etc.
Com efeito, a mais recente cimeira extraordinária
realizou-se há menos de uma semana atrás, em
Abuja, para analisar os casos da Guiné e da Guiné
Bissau.
Os especialistas estão melhor posicionados para
falar sobre o mecanismo comunitário nesta
matéria, tanto no que diz respeito à circulação de
armas na região da CEDEAO, como às medidas
que, actualmente, estão sendo tomadas para
implementar, eficazmente, as forças stand-by.
Existem também perspectivas para a reforma
das forças armadas e de segurança realizadas por
alguns Estados-Membros, como na República da
Guiné e Guiné-Bissau.
Os parlamentares da CEDEAO devem
desempenhar o seu papel. Como representantes
da população desta comunidade, detêm
responsabilidade para vigiar as actividades dos
sectores que contribuem para o bem-estar e paz
de espírito da população, em especial, o sector de
segurança.
Como tal, torna-se importante e até mesmo
imperativo que sejam auxiliados a adquirir uma
melhor visão de:
22
•
O seu papel nesta área, a qual muitas vezes é
considerada sensível, secreta e opaca.
•
Quais as ferramentas ao seu dispor, as quais
são, frequentemente, por si desconhecidas ou
mal utilizadas.
Seminário Regional
Tais conhecimentos permitir-lhes-ão, posteriormente,
reforçar a sua capacidade de efectuar,
nomeadamente:
•
Adoptar legislação
questões essenciais.
adequada
sobre
•
Realizar uma supervisão parlamentar eficaz.
as
É por isso que o Parlamento da CEDEAO tem
estado resolutamente empenhado no processo
de colaboração e cooperação para a produção
de um manual, um guia prático para o uso dos
parlamentares, adaptado ao nosso contexto
regional.
O Parlamento da CEDEAO já realizou um
importante workshop sobre este assunto em
Junho de 2010, em Cotonou, com a participação
da comissão de assuntos políticos, paz e de
segurança, e da comissão de assuntos jurídicos
e judiciais, participando como uma comissão
conjunta.
Os trabalhos deste seminário enriquecerão ainda
mais, sem dúvida, o conteúdo do guia sobre a
supervisão parlamentar do sector da segurança, o
qual está sendo elaborado, conjuntamente, pelo
Parlamento da CEDEAO e o DCAF.
Senegal,
Permitam-me, mais uma vez, expressar a gratidão
do parlamento da comunidade.
Agradeço a vossa atenção. E Deus vos abençoe.
III. Apresentações
23
Sessão 1
Uma Abordagem Global sobre a Supervisão
Parlamentar na Área da Segurança
24
Seminário Regional
Supervisão parlamentar no contexto da África Ocidental:
uma visão global dos sucessos e desafios
Pr. Boubacar N’Diaye
Rede Africana do Sector de Segurança
Colégio de Wooster
Wooster Ohio, Estados Unidos
Não existe uma verdadeira democracia sem um
poder legislativo que desempenhe plenamente
o seu papel de legislador, controle a acção do
executivo e represente os interesses dos eleitores.
Além disso, sem uma efectiva e competente
supervisão parlamentar da política de segurança
e das actividades do seu respectivo aparelho, não
pode existir (nem nunca existirá) uma verdadeira
reforma e, como tal, boa governação do sector de
segurança. Por outras palavras, a reforma do sector
da segurança na África Ocidental, a qual é um prérequisito para muitas outras coisas, não pode ser
alcançada se o controlo parlamentar não constituir
uma parte vital do processo. Este deve ser,
praticamente, o ponto de partida inquestionável
para se iniciar qualquer tentativa de avaliação das
realizações dos Parlamentos da região nos últimos
anos, bem como, desencadear uma reflexão sobre
as formas e meios que lhes permitam melhorar a
sua capacidade de desempenharem o seu papel
em prol da verdadeira democratização das nossas
sociedades e sistemas políticos.
Quando reflicto sobre a supervisão parlamentar
do poder executivo e, mais especificamente,
do sector da segurança na África Ocidental,
não consigo evitar pensar em dois eventos
passados (entre muitos outros com o mesmo
valor simbólico) que, a meu ver, demonstram
as esperanças, os infortúnios e os perigos que
inspiram a instituição parlamentar, no que diz
respeito à evolução política da nossa região.
Um desses eventos ocorreu em Fevereiro de 2007
quando os membros do Parlamento Guineense
recusaram, por unanimidade, aprovar o estado de
sítio declarado pelo falecido presidente Lassana
Conté, o chefe do regime fortemente pressionado,
apesar de 90% dos assentos na Assembleia
Nacional pertencerem ao seu partido político. O
segundo evento, mais recente, prende-se com
o papel desempenhado por um grande número
de deputados e senadores no Parlamento da
Mauritânia (um grupo que, posteriormente,
adquiriu o nome de“brigada parlamentar”) durante
a tomada do poder pelo general Ould Abdel Aziz,
na sequencia do golpe de estado contra o primeiro
presidente eleito democraticamente na história
daquele país, em 6 de Agosto de 2008. Até então,
este era um parlamento no qual ele contava com
o apoio da esmagadora maioria.
Claro que eu seria o primeiro a reconhecer que
a complexidade, a riqueza da experiência e os
desafios enfrentados pelos parlamentos da África
Ocidental, bem como os seus sucessos alcançados
ao longo de duas décadas que se seguiram ao
processo de democratização dos sistemas políticos
Africanos, não podem ser reduzidos por estes
dois eventos isolados. Em todo o caso, uma breve
apresentação como esta não pode fazer justiça a
esta rica experiência e a todas as lições que eles
nos ensinam. Segundo este ponto de vista, um
outro evento muito significativo que pode ser
citado prende-se com o facto do parlamento
Nigeriano ter inviabilizado as tentativas insidiosas
do Presidente Obasanjo em procurar o seu
terceiro mandato, não obstante as disposições da
Constituição do país.
No entanto, estes acontecimentos demonstram,
claramente, o que os parlamentares podem
fazer para incutir esperança no processo de
democratização, apesar de certas tradições
herdadas, de uma certa tendência reflexiva para
se conformarem, e das cargas e pressões políticas
do momento. De igual modo, demonstram que
os parlamentares poderiam e podem ter estas
esperanças, mesmo quando as escolhas com que
se depararam ou deparam, foram ou são muito
claras.
Não há dúvida de que na evolução política dos
nossos países, os quais se confrontam com
25
inúmeros desafios num mundo que tem se
tornado cada vez mais restritivo e complexo, os
parlamentos da África Ocidental, assim como
todas as outras instituições, são confrontados
com as limitações impostas por estes factores.
Portanto, ao julgá-los, estas restrições devem
ser tidas em conta. Qualquer avaliação dos
recentes desempenhos dos parlamentos da África
Ocidental, mesmo que seja apenas superficial,
deve começar por recordar o caminho percorrido
por essas instituições. Colectivamente, elas tem
percorrido um longo caminho.
Na África Ocidental, durante as quatro décadas
de partido único, abertamente designados
regimes autoritários (civis e militares), o papel
do parlamento consistiu, principalmente, na
aprovação e validação de decisões geralmente
tomadas noutro lugar. Na prática, os parlamentos
tornaram-se como que um carimbo, cuja única
razão de existirem era para atribuírem um molde
legislativo às decisões tomadas pelo chefe de
estado ou pelo seu partido. Isto era ainda mais
evidente perante decisões relacionadas com as
forças armadas e de segurança ou, genericamente,
para a defesa e segurança (em sentido mais
amplo), onde o controlo para a sobrevivência do
regime era vital.
O sector de segurança deveria ser do domínio
exclusivo do chefe de Estado, seus assessores
de segurança e oficiais das forças armadas
de alta patente. Os conceitos de “segredo de
defesa”ou “segredo de Estado”, foram utilizados
indevidamente para cobrir determinadas práticas
opacas e intimidar os poucos órgãos de supervisão
estatutários. Como bem sabemos, os actos de
fraude e abuso dos direitos humanos mantiveramse impunes. Neste ambiente, o parlamento foi
totalmente excluído da definição, implementação,
monitorização ou avaliação da política de defesa e
segurança. O mesmo se poderia dizer da sociedade
civil e do cidadão comum. Qualquer avaliação
deve ter em conta esta herança institucional e
política.
No início da década de 1990 iniciou-se uma nova
fase em termos de evolução sociopolítica, tanto
na África Ocidental como no resto do continente.
Rapidamente ficou claro que, a tradição da
gestão exclusiva das questões de segurança não
era compatível com as aspirações da população
em prol da verdadeira democracia. Através das
conferências nacionais e em reacção aos excessos
26
Seminário Regional
da concentração de poderes nas mãos dos
presidentes, em países como o Benin e o Togo,
os poderes do Executivo foram reduzidos e os
parlamentares aumentados.
No entanto, desde logo esta evolução positiva
abrandou em face da herança acima mencionada
e da determinação dos diferentes poderes
do executivo, no sentido de recuperar a sua
omnipotência, a qual tinha sido, temporariamente
prejudicada, ainda que timidamente. Por outro
lado, a referida evolução foi ainda prejudicada
pelas fraquezas acumuladas da instituição
parlamentar e dos próprios parlamentares.
Isto parece demonstrar uma falta de
consciencialização da necessidade urgente de
reforçar a instituição Parlamentar e, em especial,
o seu papel na área de segurança. Por exemplo,
os parlamentares estão, frequentemente, mal
informados sobre questões de segurança e
respectivas componentes preferindo não lidar
com elas, deixando-as voluntariamente para
serem geridas pelo Executivo.
Na sequência de uma série de estudos em que
estive envolvido, a experiência de vários países
da África Ocidental mostra que a supervisão
parlamentar na área de segurança e defesa
tem sido amplamente inexistente. Em muitos
parlamentos da África Ocidental, tal aplica-se tanto
aos processos orçamentais, como às actividades
das comissões de defesa e segurança. E isto, hoje
em dia, é verdadeiro, mesmo quando têm lugar
eleições democráticas e os diferentes partidos
políticos, que eram a favor das mudanças, estão
representados no novo parlamento.
A situação é idêntica, mesmo em situações em
que a segurança é a principal preocupação da
população. Durante um seminário realizado em
Agosto de 2008 sobre supervisão parlamentar,
este facto foi demonstrado, inadvertidamente, no
discurso proferido pelo presidente da comissão de
defesa e segurança de um dos países desta região.
Em dada altura, afirmou que entre 1994 e 2008, ou
seja, um período de 14 anos, “mais de uma dúzia
de perguntas foram dirigidas ao Governo sobre
questões de segurança “. Dadas as dificuldades de
segurança que prevaleciam no país em questão
desde 1994, um parlamento que desempenhasse
integralmente o seu papel de supervisão na área
de segurança deveria ter colocado muito “mais do
que uma dúzia de” questões, assim como realizado
mais investigações e iniciativas, no que concerne
à missão do parlamento na área de segurança.
Assim, apesar da criação (por vezes hesitante)
de pluralismo político em vários países da África
Ocidental, a supervisão parlamentar, entanto que
componente essencial da governação democrática
no sector de segurança, não é ainda uma realidade.
Além disso, para além das limitações políticas e
institucionais, existe, igualmente, falta de recursos
materiais e humanos, os quais são deveras
importantes para que os parlamentos cumpram
as suas obrigações constitucionais e legais, nas
seguintes áreas:
recursos materiais e humanos em detrimento de
outras instituições do Estado. O Parlamento não
foi considerado uma instituição prioritária para o
bom funcionamento do governo ou para enraizar
a tradição democrática. Apesar das mudanças
que ocorreram desde o fim da era dos partidos
únicos e dos regimes militares, esta situação não
se alterou substancialmente e, por conseguinte, é
hoje urgente criar e institucionalizar o que se pode
denominar de “cultura de supervisão democrática”
aplicado, em particular, ao sector de segurança.
•
Legislação
•
Supervisão das políticas e actividades do
poder executivo
•
Representar os eleitores e os seus interesses
•
Prestar, directamente, serviços a eleitores/
cidadãos
Uma área em que essa cultura pode começar a ser
aplicada é na luta contra a corrupção. A corrupção
é desenfreada nos nossos governos e sociedades
mas parece, quase paradoxalmente, ter poupado
um pouco os parlamentos. Tal deve-se, sem
dúvida, ao facto desta instituição não ser um
centro de poder (em comparação, por exemplo,
com o Congresso dos Estados Unidos, onde em
2006 os cheques emitidos pelos lobbies dos vários
negócios foram distribuídos durante o plenário,
enquanto decorria a sessão do Congresso). O
Parlamento pode e deve desempenhar um papel
fundamental nesta luta e os seus membros devem
ser determinados e corajosos. Adicionalmente,
devem tomar a iniciativa em exercer integralmente
as suas competências no que diz respeito ao
orçamento, inclusivamente, desenvolver as
necessárias investigações e informações no
sentido de assegurar que os recursos públicos
estão sendo usados de forma transparente e
adequada. Tal, exigirá coragem, determinação
e uma verdadeira compreensão da missão
institucional do Parlamento. Este é o preço que
os parlamentos da África Ocidental são obrigados
a pagar para poderem participar totalmente no
aprofundamento da democracia e criar um lugar
ao sol para esta instituição que é tão vital para
qualquer processo de democratização e, claro,
para a boa governação no domínio do sector de
segurança.
Um rápido passeio pelas instalações de muitos
parlamentos (que eu tive oportunidade de realizar
em vários países da África Ocidental), mostra
como eles estão quase totalmente desprovidos de
recursos, as várias dificuldades que os membros
das comissões de defesa e segurança enfrentam,
bem como as condições em que são obrigados
a desempenhar as suas funções. Claro que tal se
deve, em grande parte, ao facto desses países
serem pobres e estarem numa situação de quase
crise económica crónica. No entanto, um dos
paradoxos desta falta de recursos materiais e
humanos reside no facto do parlamento deter o
poder sobre o orçamento, devendo, portanto, em
teoria e nos termos das disposições constitucionais
de quase todos os países da África Ocidental, ser
capaz de se dotar dos necessários equipamentos
(de escritório, bibliotecas, arquivos, etc), além dos
conhecimentos necessários para realizar a sua
missão.
Os Parlamentos e em especial as comissões de
defesa, são extremamente carentes de pessoal
de apoio com formação e motivação necessárias
para facilitar a tarefa dos parlamentares,
proporcionando-lhes os recursos técnicos
necessários que lhes permitirão tomar decisões
fundamentadas sobre questões relacionadas com
a segurança nacional. O apoio técnico é ainda mais
vital dada a existência de elevada rotatividade dos
deputados. Esta escassez de material também é,
em parte, uma das consequências da prática
de longa data de privilegiar o executivo com
Deste ponto de vista, a segurança é vista como um
bem público e, portanto, como o interesse de cada
indivíduo (o cidadão comum, a sociedade civil,
o Estado e as instituições não-estatais), mas em
primeiro lugar, é da esfera de interesse e actuação
do parlamento. Na prática, devem ser tomadas as
seguintes medidas:
•
Reconhecer, explicitamente, que as políticas
transactas relativas à exclusão do parlamento e
outros intervenientes da supervisão das forças
27
armadas e de segurança têm sido prejudiciais
para a prática e eficiência democrática.
28
•
Envolver o parlamento na elaboração,
execução, monitorização e avaliação de
todas as políticas de defesa e segurança,
principalmente, através de comissões
especializadas.
•
Estabelecer um quadro / jurídico constitucional
para a governação de defesa e segurança, no
qual o Parlamento desempenhe plenamente
o seu papel.
•
Reforçar as capacidades do parlamento
proporcionando-lhe
conhecimentos
e
recursos humanos, materiais e financeiros que
lhe permita desempenhar a sua plena missão
legislativa, e exercer a supervisão sobre o
sector de segurança.
•
Estabelecer um quadro de consulta e
cooperação entre o executivo e o parlamento
através das comissões parlamentares
especializadas, no sentido de assegurar uma
melhor gestão das questões de segurança e
defesa, tanto no que diz respeito aos direitos
humanos assim como na área da transparência
orçamental e financeira.
•
Estabelecer um equilíbrio entre a necessidade
legítima de confidencialidade e os requisitos
de transparência, no que se relaciona com
o financiamento e actividades do sector da
defesa e segurança.
•
Estabelecer procedimentos que permitam
a todos os intervenientes do sector de
segurança cumprirem as respectivas missões
e prestarem contas, inclusivamente, perante o
parlamento.
Seminário Regional
Reforma do Sector de Segurança e Género:
o Papel do Parlamento
Ms. Karin Grimm
Coordenadora do Projecto de Género e RSS
Centro para o Controlo Democrático das Forças Armadas, Genebra (CCDFA/DCAF)
Como definir o sector de segurança?
Provedores de Serviços Judiciais e de Segurança
Provedores de serviços não oficiais
Agentes oficiais de segurança/justiça
•Firmas militares privadas e de segurança
•Grupos armados nao estatais
•Redes de crime organizado
•Milícia de partidos politicos
•Provedores de serviços “convencionais”
•Forças de defesa
•Forças paramilitares
•Serviços secretos e de informações
•Polícia e guarda civil
•Guardas fronteiriços e alfandega
•Tribunais criminais (penais), prisões
Privada
Pública
Sociedade civil
Mecanismos de supervisao formais
•ONG
•Orgãos de comunicação social
•Centros de pesquisa
•Eleitores
•Executivo & entidades civis de gestão
•Legislatura
•Quadro legal
Argãos de governação & supervisão
29
O que é a segurança?
- “percepção” e/ou “realidade”?
- “expectativa” e/ou “experiência”?
Agenda tradicional de
segurança
“Nova” agenda de
segurança (não-tradicional)
Expandindo o conceito
de segurança
Atenção centrada na
segurança militar
E segurança não militar
(politica, económica,
social, etc.)
Aprofundando o
conceito de segurança
Segurança do estado
segurança nacional
E segurança individual
segurança humana
Conceitos básicos de género e RSS
Definição de género
•
•
•
•
Mulher, homem, rapazes e raparigas
Papeis construídos socio-culturalmente
Mudanças através dos tempos e diferentes culturas
Mulheres, homens, raparigas e rapazes têm diferentes necessidades de segurança e
diferente experiência com o sector de segurança
Segurança de quem?
30
Seminário Regional
Vantagens de um sector de segurança sensível ao género
1. Participação
Processo de elaboração
Processo de elaboração consolidado
31
2. Prestação de um serviço de segurança
e judicial eficaz e eficiente, através de:
a.
Instituições de segurança verdadeiramente
representativas
---
---
32
Política de género– nacional/sectorial
Política de recursos humanos (critérios
de acesso, posições elegíveis, salários,
licença de maternidade, condições e
modalidades que regem o casamento,
etc.)
Infrastructuras e vestuário/equipmento
Código de conduta
Seminário Regional
b.
Prevenção e resposta eficaz à violência
sexual e sexista
--
Agentes de segurança competentes e
bem treinados
--
Mandatos e estruturas apropriadas
--
Códigos de conduta
--
Verificação de registos
anteriores dos recrutas
passados/
3. Maior/Aumento do controlo e
‘empodermento’
4. Observância dos instrumentos e
legislação nacionais, regionais e
internationais
33
Quadros legis e políticos
•
Relatório do SG das NU sobre RSS
•
Convenção das NU sobre a Eliminação de
todas as formas de
•
Descriminação contra as Mulheres (CEDAW)
•
Documento-quadro sobre prevenção de
conflitos da CEDEAO (2008)
•
Outros:
----
Resoluções do Conselho de Segurança
das NU 1325, 1820, 1888 e1889
Protocolo da Carta da União Africana
sobre os Direitos da Mulheres (2003)
Politicas nacionais de género e RSS, por
exemplo, implementação da Resolução
1325 (plano de acção nacional)
O que pode fazer o parlamento?
•
Elaboração de legislação e politicas de
segurança:
----
•
Leis e politicas de segurança
equilibradas em termos de género
Politicas e leis de segurança inclusivas
Leis e politicas em sintonia com o
quadro politico e legal internacional
Instituições de sector de segurança
representativas e eficazes
•
Tomada
de
representativa
decisão
parlamentar
•
Orçamentação e gestão de recursos
equitativa
•
Supervisão parlamentar – monitoria e
avaliação
Orçamentos sensíveis ao género
Exemplo: Sector de Defesa
34
•
As atribuições gerais permitem equitativos
serviços de segurança às mulheres,
homens, raparigas e rapazes?
•
O orçamento inclui fundos especiais para
mulheres, homens, raparigas ou rapazes?
(por exemplo, através da atribuição de
Seminário Regional
fundos para o recrutamento de mulheres,
licença de maternidade e paternidade,
serviços de saúde para homens e mulheres)
A atribuição de recursos permite uma
eficaz implementação?
•
O orçamento inclui actividades especificas
de género, recursos e custos? (por exemplo,
treino de género). A atribuição de recursos
permite uma eficaz implementação?
•
Os especialistas/assessores na área
de género estão envolvidos no ciclo
orçamental?
Recomendações
1. Apoiar a assinatura, ratificação e aplicação das
convenções internacionais e regionais sobre a
integração do género no sector da segurança.
2. Incrementar a representação das mulheres no
parlamento através da aplicação de quotas,
reforma dos sistemas eleitorais e capacitação
dos candidatos do sexo feminino.
3. Aumentar a representação das mulheres
nas comissões parlamentares de defesa e
segurança.
4. Propiciar capacitação em género para os
parlamentares do sexo masculino e feminino,
em especial os membros das comissões de
defesa e segurança.
5. Envolver a sociedade civil, especialmente
organizações de mulheres na elaboração
de políticas de segurança através de amplas
consultas, audiências públicas e outros
mecanismos formais e informais.
6. Estabelecer um grupo de género que integre
as mulheres e os homens no estudo e apoio
orçamental sensível ao género e à legislação.
7. Apresentar e apoiar iniciativas de orçamento
sensíveis ao género e realizar estudos
sobre o impacto de género das políticas de
segurança.
8. Solicitar informação sobre a integração do
género e a composição das instituições do
sector da segurança, discriminada por sexo.
9. Supervisionar o envio e execução de missões
de paz.
Normas éticas parlamentares
Ilustre Deputado Ibra Diouf Niokhobaye
Membro da Assembleia Nacional do Senegal e Membro do Parlamento da CEDEAO
Apresentação feita no seminário pelo Ilustre Deputado Mamadou Lamine Thiam
Membro da Assembleia Nacional do Senegal
Introdução
O mandato parlamentar implica que os seus
membros aceitem uma série de restrições e
regras, tanto internas como externas à instituição
parlamentar. O Parlamento espera um elevado
grau de assiduidade e pontualidade dos seus
membros.
O Parlamento requer que os seus membros
respeitem as regras de ética e boa conduta nos
seus contactos com o mundo exterior, porque
alguns dos comportamentos podem constituir
uma ofensa ao parlamento. Em todas as suas
acções, os deputados devem demonstrar uma
consciência social responsável no que diz respeito
à instituição parlamentar, assim como ao público
em geral.
É por isso que é importante possuir um código de
ética parlamentar ou de boa conduta, o qual deve
servir como um instrumento de luta contra a falta
geral de confiança, não só nos parlamentos, mas em
todas as instituições políticas na África Ocidental.
As normas éticas parlamentares estabelecem os
princípios e regras a utilizar no julgamento dos
actos e comportamento dos seus membros, bem
como os motivos e as consequências inerentes.
Expectativas da população
Existem inúmeras questões de extrema
importância e desafios. Em todos os casos, a
pergunta a ser respondida é a seguinte: como
podemos fazer melhor? A fim de:
•
Melhorar a imagem dos oficiais eleitos perante
o público em geral
•
Reforçar a confiança dos cidadãos nos
parlamentos
•
Melhorar a credibilidade
instituições parlamentares
das
nossas
•
Demonstrar a utilidade das eleições e oficiais
eleitos
•
Dotar a política de significado
•
Lutar, eficazmente, contra todas as formas de
corrupção
•
Consolidar a democracia participativa e
representativa
Embora os parlamentares possam, por vezes,
prosseguir objectivos pessoais, essencialmente,
levam uma vida de serviço público. No seu
quotidiano, tanto as suas acções, como a
sua conduta e comportamento, devem estar
em consonância com as normas e regras de
comportamento do ambiente em que vivem.
Os deputados devem mostrar o exemplo, regendo
a sua acção pelos mais elevados padrões de boa
conduta. Tanto as instituições parlamentares como
os deputados estão a tornar-se, bem ou mal, cada
vez mais impopulares e, como tal, é necessário
elaborar um código de ética parlamentar na África
Ocidental.
Devem ser adoptadas regras claras, abrangentes e
apropriadas no sentido de orientar os deputados
e assim edificar e consolidar a confiança dos
cidadãos nas instituições parlamentares da África
Ocidental. O objectivo destas normas de conduta
é promover uma cultura política que assente
na honestidade, integridade, transparência,
lealdade, abnegação, objectividade, franqueza e
responsabilização.
Mediante um código de ética parlamentar seria
possível restabelecer a boa reputação e imagem
dos parlamentares, bem como a credibilidade
das instituições parlamentares. Deste modo, a
35
democracia representativa e participativa seria
reforçada.
Oito regras importantes para os
deputados
•
Honestidade: os parlamentares devem evitar
todas as formas de conflito de interesses e
tomar medidas para proteger o interesse
público.
•
Integridade: no exercício das suas actividades,
os parlamentares não devem fazer quaisquer
favores a pessoas ou entidades externas
que possam influenciá-los nas suas funções
parlamentares.
•
Transparência: os parlamentares devem
assegurar que todos os actos, desde a sua
concepção à sua implementação, obedecem a
regras claras.
•
Lealdade: os parlamentares devem demonstrar
respeito pelas instituições e normas que as
regem, bem como pelo mandato que lhes foi
confiado pelos seus eleitores.
•
Abnegação: no desempenho das suas funções,
os parlamentares só devem tomar decisões
que sirvam o interesse público.
•
Objectividade: nas suas relações com os
agentes da administração pública/estatal,
para-estatais ou empresas privadas, os
parlamentares devem dar primazia ao
interesse geral e mérito.
•
•
Franqueza: no exercício das suas funções, na
tomada de decisões e em todas as actividades
que empreendam, os parlamentares devem
ser sinceros e francos.
Responsabilização: os parlamentares devem
ser totalmente responsáveis por suas decisões
e actos. Devem prestar contas ao público em
geral e ser sujeitos ao regimento interno da
assembleia, bem como às leis existentes.
O público, em geral, espera que os parlamentares
obedeçam a estas regras no exercício das suas
funções, com base nas suas convicções pessoais
e no seu compromisso de servir o interesse
público, e não nas suas aspirações de manter o
poder para seu benefício pessoal. Obedecendo
a estas regras, os deputados podem derrubar a
36
Seminário Regional
muralha de desconfiança e, deste modo, construir
e consolidar a confiança dos cidadãos nas
instituições parlamentares.
Limitações objectivas ao trabalho
dos parlamentos na África Ocidental
e soluções sugeridas
Na maioria dos países da África Ocidental, a
votação com critérios étnicos ou religiosos tem
uma influência directa ou indirecta sobre o
comportamento e a conduta dos deputados, assim
como sobre as regras de conduta que devem ser
respeitadas, factor este que representa, portanto,
um desafio para os verdadeiros defensores da
república.
Num ambiente onde um indivíduo se define a
si mesmo, em primeiro lugar, pelo grupo étnico
ou religioso ao qual pertence, ao invés da sua
filiação partidária, a cultura política continua a ser
fortemente influenciada por este estado de coisas:
as pessoas não adoptam posições em nome de
todos os cidadãos , mas sim em nome da sua etnia,
região ou comunidade religiosa.
Para reparar esta situação seria necessário elaborar
e aplicar um código de conduta consensual, após
ampla consulta a todas as partes interessadas.
A ênfase deveria ser colocada no incremento
da sensibilização dos membros eleitos para o
parlamento, no sentido de compreenderem que o
seu mandato é geral e representativo:
-
General, porque os parlamentares representam
toda a nação e não apenas um grupo de
eleitores.
-
Representativo, porque os parlamentares
não podem ser vinculados por uma ordem
emanada por eleitor ou um grupo de pressão,
étnico ou religioso.
Combate à corrupção e o papel dos
parlamentos: o principal desafio
A corrupção é um fenómeno universal que pode
ser encontrado em todos os países do mundo.
Ela existe tanto em países desenvolvidos como
em desenvolvimento. No entanto, as suas
manifestações e consequências variam conforme
o grau de desenvolvimento de cada país.
Na África Ocidental, a corrupção é o
principal obstáculo a uma boa a gestão dos
recursos (financeiros, humanos e materiais)
comprometendo, portanto, todos os esforços de
desenvolvimento. É por isso que a luta contra
a corrupção é um dever de todos os indivíduos,
particularmente, para os membros do parlamento
que são os representantes do povo. Lutar contra a
corrupção não só torna possível possuir uma boa
gestão dos recursos e uma melhor governação,
como também contribui para consolidar ou
restaurar os direitos de todos os cidadãos.
A corrupção pode ocorrer
circunstâncias/departamentos:
em
Vadiagem politica diz respeito à situação
em que um deputado muda a sua filiação
partidária, após ter sido eleito por um
partido ou coligação de partidos.
Na maioria dos países da África Ocidental
(por exemplo, Mali, Guine, Guiné-Bissau e
Benin), tal comportamento não é objecto
de sanções.
No entanto, no Senegal, o artigo 60,
paragrafo 4º da Constituição estabelece
que “o mandato de qualquer deputado
que se demita no decurso da legislatura
será, automaticamente, cancelado. Ele ou
ela deve ser substituído, de acordo com as
condições definidas por uma lei orgânica”
diferentes
•
Quando agentes públicos e privados estão
envolvidos no processo de aquisições
•
Na administração fiscal, para cobrança de
receitas fiscais ou determinadas transacções
financeiras e comerciais
•
Polícia, guarda civil ou serviços aduaneiros
•
Na administração judicial As causas gerais da corrupção são a má
governação, a falta de transparência, a debilidade
das instituições encarregues de controlar a
implementação de políticas públicas e/ou o facto
de que os mecanismos criados para esse fim não
serem independentes, liberdade de imprensa
inadequada, baixos salários e falta de consciência
cívica.
Os parlamentares da África Ocidental devem,
igualmente, encontrar a solução correcta para o
financiamento dos partidos políticos e usarem
o dinheiro gerado pelas suas actividades, em
particular, durante as campanhas eleitorais,
quando a consciência das pessoas (votos) são,
provavelmente, mais sensíveis ao pagamento.
Este é um fenómeno crescente na região. Esta
situação precisa de terminar urgentemente, a fim
de evitar a distorção do processo democrático. De
igual modo, existe a necessidade de pôr fim ao
fenómeno conhecido por “vadiagem política ou
transumância” (ver caixa abaixo)
Existem uma série de instrumentos nacionais e
regionais de combate à corrupção. A dificuldade
reside, no entanto, na sua eficaz aplicação.
Estes instrumentos incluem, nomeadamente:
•
Tribunais de contas
•
Inspecções gerais de finanças e do governo
•
Parlamentos (mais especificamente, as suas
comissões especializadas)
•
O Protocolo da Luta contra a Corrupção,
assinada por todos os membros da
Comunidade Económica dos Estados da África
Ocidental (CEDEAO) em 2001, em Dakar
•
Leis que estabelecem a comissão nacional de
combate à falta de transparência, corrupção
e fraude (no Senegal, esta comissão foi criada
pela lei n° 2.003-35, de 24 de Novembro de
2003).
Os parlamentos, no exercício do mandato que lhes
foi confiado pela Constituição, nomeadamente,
legislar, fiscalizar as actividades do executivo e
representar o povo, possuem um papel fundamental
a desempenhar na luta para erradicar a corrupção.
Existe uma necessidade urgente de elaborar
códigos de conduta para os parlamentares
que, além dos princípios gerais a que devem
obedecer, deve delinear também os seus padrões
de comportamento. Há também a necessidade
de elaborar uma lei que assegure que o
comportamento e as acções dos parlamentares
37
cumpram os mais elevados padrões e preveja
sanções adequadas em caso de violações. Para
tal, deve ser estabelecida uma comissão de ética,
devendo a sua composição reflectir a diversidade
política.
O papel a desempenhar pelos órgãos de
comunicação social também é extremamente
importante, na medida em que são essenciais para
garantir a liberdade de informação e de acesso, ao
público em geral.
Os parlamentares também são cidadãos e, se
violarem a lei, devem ser chamados a prestar contas
pelos seus actos perante os tribunais competentes,
nomeadamente, no que respeita aos direitos
humanos. No entanto, em circunstâncias onde há
necessidade de ‘virar a página’ em prol do interesse
pela paz e estabilidade, podem ser constituídas
comissões da “verdade e reconciliação” em alguns
países, como foi o caso da Libéria, por exemplo. Tal,
requer um consenso a nível nacional, num espírito
de patriotismo e de discernimento e num claro
interesse de toda a população.
geridos de acordo com os mais altos padrões da
ética e seriedade. Esta dimensão internacional
do trabalho dos parlamentos nacionais, regionais
e continentais, exige uma cooperação interparlamentar mais eficaz na luta contra corrupção
e lavagem de dinheiro.
Recomendações aos parlamentos e
parlamentares
•
Estabelecer padrões de probidade para
os parlamentares e outras personalidades
públicas, em particular, ministros e outros
agentes do governo, e garantir a sua aplicação.
Tais normas deveriam incluir códigos de ética
e de conduta, declaração de bens, e regular os
conflitos de interesse.
•
Aprovar leis anti-corrupção que incluam
severas penas e outras medidas que sejam
suficientemente dissuasoras para evitar a
reincidência. Introduzir disposições que não
deixem margem para a corrupção no código
penal, direito administrativo e todas as outras
áreas relevantes do direito. Prever sanções
suficientemente dissuasoras.
•
Garantir a adopção de legislação necessária
em matéria de supervisão, a fim de assegurar
a transparência e a prestação de contas na
gestão pública.
•
Incentivar os governos a assinar e/ou ratificar
os instrumentos internacionais pertinentes,
e assegurar que a legislação nacional está
alinhada com tais disposições e que sejam,
efectivamente, aplicadas.
•
Garantir a adopção de legislação que regula a
liberdade de informação, obrigando o Poder
Executivo a divulgar a informação considerada
necessária para as deliberações parlamentares,
nomeadamente, no que respeita à revisão dos
casos de corrupção.
•
Assegurar a adopção de legislação sobre
o financiamento dos partidos políticos e
das campanhas eleitorais que aumentem
a transparência do processo eleitoral e,
por conseguinte, concedam uma maior
legitimidade aos candidatos eleitos. Entre
as suas disposições, esta legislação deveria
tornar obrigatório que os partidos políticos e
organizações declarassem as suas fontes de
Parlamentos e parlamentares
A maioria dos parlamentos e parlamentares da
África Ocidental possuem competência para
estabelecer o quadro legal para organizar e gerir
assuntos públicos. De um modo geral, devem
envidar esforços para garantir que as constituições
nacionais incluam elevados princípios, tais
como, a integridade de todos os políticos, a
transparência no serviço público e a credibilidade
das instituições.
Em face das suas funções e prerrogativas,
os parlamentares deveriam utilizar os
dispositivos constitucionais e legais para melhor
supervisionarem as actividades do Poder Executivo
e, como tal, garantirem uma transparente e
responsável gestão dos assuntos públicos.
Como representantes do povo, os membros do
parlamento devem, constantemente, procurar
melhorar a sua imagem adoptando regras próprias
de conduta, assim como, assegurar que a voz da
população é tida em consideração na gestão dos
assuntos públicos.
Os parlamentos possuem, igualmente, um
papel fundamental a desempenhar na cena
internacional. Para tal, têm o dever moral de
garantir que os assuntos internacionais são
38
Seminário Regional
relatar ou investigar os actos de corrupção ou
alegada corrupção.
financiamento e prever penas pesadas por
violações das mesmas.
•
Garantir a adopção de legislação destinada
a prevenir as diversas formas de corrupção,
em particular, através das seguintes medidas:
garantir um nível satisfatório de protecção
social para cada cidadão, introduzir tabelas
salariais no serviço público que não
estimulem a corrupção e estabelecer rápidos e
transparentes procedimentos administrativos
que permitam a todos os indivíduos participar
no processos de decisão em igualdade de
condições.
•
Consolidar as leis e regulamentos que
garantam a transparência nos concursos
públicos, regimes fiscais, administração da
justiça, etc.
•
Estabelecer e/ou consolidar os mecanismos
parlamentares que permitam ao poder
executivo prestar contas das suas actividades
(questionar o governo, notificar comissões
sistematicamente para rever e monitorar
assuntos
públicos
especialmente
os
relacionados com a segurança e os direitos
humanos).
•
Assegurar que o processo de elaboração
e execução do orçamento nacional é
transparente e inclui garantias contra
todas as formas de apropriação indevida na
administração dos fundos e recursos públicos.
Para este efeito, os parlamentos poderiam
prever o estabelecimento de comissões
parlamentares permanentes, tais como,
comissões das contas públicas, ou melhorar
as suas competências e os recursos, conforme
necessário.
•
Garantir a criação de instituições de
supervisão, tais como o Tribunal de Contas,
o auditor geral/tesoureiro geral, ou uma
comissão de ética parlamentar. Certificar que
estas instituições são dotadas dos recursos
necessários e que aos respectivos relatórios
é dada a atenção necessária por parte do
Parlamento.
•
Assegurar que a oposição está suficientemente
representada nos órgãos parlamentares, e
é capaz de expressar a sua opinião sobre a
gestão dos assuntos públicos em igualdade
de circunstâncias, incluindo a possibilidade de
•
Incentivar o governo a criar mecanismos
transparentes e rigorosos no que concerne
à nomeação de pessoas para altos cargos
públicos, no sentido de garantir que apenas
as pessoas mais competentes e honestas são
nomeados para o efeito. Criar mecanismos
eficazes para punir agentes do governo
que desviem fundos públicos durante o seu
mandato.
•
Incentivar o público em geral a relatar e punir
a corrupção. Para esse efeito, fornecer a todos
aqueles que desempenham um papel activo
na luta contra a corrupção, o apoio e protecção
eficazes de intimidação, nomeadamente,
através de medidas legislativas.
•
Promover um elevado sentido de probidade e
integridade moral, mediante de campanhas de
sensibilização. Incluir e promover a educação
cívica nos currículos escolares.
•
Promover a cooperação internacional
entre os parlamentos e deputados, com
vista a combater a corrupção mediante o
intercâmbio de experiências e boas práticas,
etc. Para o efeito, encorajar os parlamentos
a participar em seminários regionais e interregionais que favoreçam o intercâmbio
de informações sobre técnicas eficazes de
combate à corrupção e leis, efectuar pesquisas
sobre o assunto, assim como facilitar a revisão
das disposições e processos institucionais e
melhorar o seu funcionamento. Estas medidas
devem, igualmente, ser coordenadas a nível
regional pelo Parlamento da CEDEAO e a nível
continental pelo Parlamento Pan-Africano.
39
Sessão 2
Comissões de Defesa/Segurança e
Mecanismos Parlamentares Dedicados ao
Sector de Segurança
40
Seminário Regional
O papel do Fórum Parlamentar da SADC
e da sociedade civil na África Austral na promoçãoda
governação do sector de segurança na região da SADC
Ilustre Deputado Sango Patekile Holomisa
Membro da Comissão Permanente sobre Democracia e Governação
do Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)
Introdução
O controlo do sector da segurança é, normalmente,
atribuído ao Executivo. Embora a supervisão do
Executivo seja uma prerrogativa constitucional dos
Parlamentos, a supervisão do sector da segurança
é, inerentemente, uma tarefa complexa devido ao
envolvimento, entre outros, de questões muito
técnicas, da sua dimensão considerável, assim
como de leis e regras de sigilo1 Numa perspectiva
contemporânea, uma supervisão expressiva e
eficaz deveria ocorrer de uma forma construtiva e
não beligerante, na medida em que a supervisão
se prende, em última análise, com a prestação
de contas e boa governação2. Este enfoque
na supervisão é um princípio fundamental na
promoção da boa governação.
Aqueles departamentos que, de acordo com o seu
mandato, possuem acesso a armas e capacidade
para utilizar a violência organizada, são
completamente diferentes, digamos, dos serviços
de saúde e educação e, como tal, deveriam ser
tratados de forma diferenciada3. Neste sentido, é
importante que eles utilizem este poder de forma
responsável e em benefício da sociedade, e não
de uma forma descontrolada e no seu interesse
próprio4. A história violenta do nosso continente
atesta as terríveis consequências da utilização do
sector de segurança em beneficio próprio. Deste
modo, no processo de criação de controlos e
equilíbrios para prevenir estas situações, a maioria
das sociedades têm insistido na subordinação
deste sector à autoridade política existente. A
noção de que “a supervisão é um processo e
não um evento”5, confirma igualmente que, em
matéria de segurança, não deveria ser autorizada
a sua utilização para ganho político a curto prazo,
mas sim ser vista como um investimento na
salvaguarda de um modo específico de vida. Esta
visão constitui o cerne da boa governação, a qual
gira em torno da transparência, responsabilização,
representatividade, acessibilidade e eficácia.
É tendo em conta este contexto que
nesta exposição discutiremos o papel do
Fórum Parlamentar da Comunidade para o
Desenvolvimento da África Austral (FP SADC) e da
sociedade civil na promoção da governação do
sector da segurança em geral, utilizando a África
do Sul como um estudo de caso, a partir do qual
retiraremos as lições possíveis.
A estrutura e natureza do Fórum
Parlamentar da SADC
O Fórum Parlamentar da SADC foi criado em
1996 com o objectivo principal “de reforçar a
capacidade de implementação da SADC através
do envolvimento dos Parlamentares nos seus
trabalhos.” É um fórum de consulta e assessoria
inter-parlamentar, sem poderes legislativos,
mas que representa a voz dos parlamentares de
catorze países da SADC, os quais possuem mais
de 3 000 deputados. Trabalha com e através dos
parlamentos nacionais. A Assembleia Plenária
do FP SADC é o mais alto órgão deliberativo e de
elaboração de politicas, e reúne-se duas vezes
por ano no sentido de tomar decisões políticas
e fazer recomendações à Cimeira dos Chefes de
Estado e de Governo sobre várias questões que
afectam a região da SADC. O FP SADC possui um
Secretariado dirigido por um Secretário-Geral6.
Na prossecução dos seus objectivos, o FP
SADC realiza actividades nas seguintes áreas
programáticas:
•
Democracia e Governação
•
Integração Regional
41
•
Capacitação dos Parlamentos e Parlamentares
•
Género
•
HIV e SIDA
A contribuição do FP SADC e da
África do Sul em prol da governação
do sector de segurança, da paz e
estabilidade na África Austral
FP SADC
Ao longo dos últimos dez anos, o FP SADC
tem colocado ênfase na importância do
desenvolvimento das capacidades parlamentares
e no estabelecimento de normas, elaborando,
para o efeito, instrumentos regionais que tanto
os parlamentos como os governos podem utilizar
para promover a boa governação e aprofundar
a democracia, assegurando assim a paz e a
estabilidade na região da SADC. Estes incluem,
nomeadamente:
•
Em 2001, o FP SADC desenvolveu Normas
e Padrões para Eleições na Região da SADC
contribuindo para o fortalecimento das
instituições eleitorais.
•
Foi elaborada uma Lei modelo sobre HIV/SIDA
(2008) para abordar todas as áreas relevantes
que necessitam de uma reforma legislativa.
Oferece um quadro abrangente para a
harmonização das leis do HIV e dos direitos
humanos, constituindo um importante
ponto de referência e uma base sólida para as
reformas legislativas.
•
•
42
Participação nas Iniciativas Consultivas
Regionais da SADC no âmbito do Protocolo
sobre Género e Desenvolvimento. Este
Protocolo foi bem recebido por homens e
mulheres na região, e entendido como um
movimento progressivo em prol da igualdade
de género. Foi, de igual modo, bem sucedido na
criação de grupos parlamentares específicos
de mulheres, a nível nacional e regional.
A elaboração dos Critérios para Legislaturas
Democráticas na África Austral, os quais
constituem uma ferramenta de auto-avaliação,
bem como um importante ponto de referência
sobre boas práticas para os parlamentos. Este
trabalho encontra-se já numa fase conclusiva.
Seminário Regional
•
Promovendo a ratificação, endogeneização e
implementação dos protocolos da SADC e de
outras decisões, em benefício dos cidadãos da
região.
África do Sul
A África do Sul tem sido, igualmente, bem
sucedida na contribuição para o desenvolvimento
do seu sector de segurança; além de ser signatária
de um conjunto de protocolos respeitantes
ao sector de segurança, tem encetado outros
esforços, incluindo a elaboração e alterações de
vários diplomas legislativos para facilitar a boa
governação do sector da segurança, tais como:
•
A Constituição:7 A Secção 55 (2) requer a
criação de mecanismos para (a) assegurar que
todos os órgãos executivos do estado, na esfera
nacional do governo, sejam responsáveis
perante ele e (b) manter a supervisão do
exercício da autoridade do Executivo Nacional,
assim como a qualquer órgão do Estado.
Secção 92 (2) torna os Membros do Governo
responsáveis, colectiva e individualmente,
perante o Parlamento, no exercício dos seus
poderes e desempenho das suas funções, as
quais incluem a responsabilidade política de
responder pelas políticas e prestar contas dos
gastos dos fundos públicos.
•
A Lei de 2009 sobre Procedimentos para
Alterações a Fundos e Matérias Relacionadas8,
que, pela primeira vez, confere ao Parlamento
um instrumento para alterar as Leis sobre
Fundos, e assegurar que o dinheiro também é
gasto de acordo com prioridades estabelecidas
a partir do que foi comunicado pelos seus
eleitores.
•
A Lei da Gestão das Finanças Públicas (PFMA),
de 19999, estabelece a legislação primária para
a prestação de contas da área financeira do
sector da segurança. O objectivo principal é
garantir a transparência, prestação de contas
e boa gestão das receitas, despesas, activos e
passivos de todas as instituições públicas.
•
O Regulamento da Assembleia Nacional
(NA) e do Conselho Nacional de Províncias
(NCOP) inclui secções que explanam as suas
competências gerais, e que lidam com o
modo como as Comissões devem conduzir os
seus trabalhos10. De igual modo, estabelece
a autoridade para emitir convocações,
receber representações e pedidos, realizar
audiências públicas e exercer competências
atribuídas pela Constituição, legislação e
outras disposições. A sub-regra 201 (c) prevê,
expressamente, que as Comissões, como parte
integrante das suas funções podem monitorar,
investigar e inquirir sobre as questões relativas
ao orçamento de um dado departamento11,
incluindo os do sector da segurança. Regras
semelhantes regulam o funcionamento
das comissões mistas das duas Câmaras do
Parlamento.
•
A Lei sobre a Inteligência Estratégica Nacional,
a Lei da Defesa e a Lei do Serviço de Polícia
Sul-Africana12 são dispositivos legais que
são continuamente analisados e corrigidos,
para assegurar que estão ao corrente dos
desenvolvimentos das suas respectivos áreas.
Outras contribuições incluem, nomeadamente:
•
•
•
•
As várias missões de manutenção paz no
continente, em que a África do Sul tomou
parte, desde 1996, tornaram-na num dos
maiores países contribuintes de tropas do
mundo.
A África do Sul tem sido fundamental na criação
e manutenção da Brigada Stand-by da SADC,
e da African Stand-by Force. Tem contribuído
não apenas com os soldados e polícias
necessários, como também auxiliado na
formação e noutros esforços de capacitação.
A ligação bilateral transfronteiriça entre os
vários departamentos do sector de segurança
contribuem para melhorar o fluxo de pessoas
e bens, bem como para a troca de informações.
A cooperação e coordenação das actividades
transfronteiriças entre os países é um aspecto
crucial no controlo das fronteiras, tendo-lhe
sido atribuída prioridade devido, entre outras
coisas, aos desafios que a África do Sul enfrenta
relativamente à imigração ilegal.
Melhorar a compreensão dos papéis das várias
partes interessadas, através de cursos de
relações civis-militares e de educação cívica,
entre outros. Estes esforços têm sido apoiados
por várias organizações, tais como, os Estados
Unidos, estabelecimentos militares do Reino
Unido, bem como pelo Centro de Geneva para
o Controlo Democrático das Forças Armadas
(DCAF).
Quais são os desafios que
perduram?
Desafios do FP SADC
Como mencionado anteriormente, foram lançadas
várias iniciativas para melhorar a governação do
sector de segurança e estas têm sido, de uma
forma geral, bem sucedidas. Os restantes desafios
ao nível da FP SADC relacionam-se com:
•
Relações Inter-institucionais entre a Cimeira da
SADC e o FP SADC. Para superar este desafio,
o Secretariado do FP SADC PF e o Secretariado
da Cimeira da SADC resolveram realizar
Sessões de Trabalho Conjunto periódicas.
•
Uma colaboração ineficaz entre actores estatais
e não-estatais, nos esforços em curso para a
integração regional e cooperação económica.
•
Constitutional and legal deficiencies, as well
as issues like gender disparities.
•
Deficiências constitucionais e jurídicas, bem
como questões relativas as disparidades de
género.
•
Estruturas da sociedade civil e legislaturas
fracas, instituições com função de observatório
caracterizadas por parcos recursos, e Governos
muito fortes.
•
Falta de democracia intra-partidária
•
Implementação e continuidade de programas
morosas, devido à elevada rotatividade na
composição dos parlamentos.
•
Inadequada capacidade de recursos humanos
especializados em questões financeiras nos
parlamentos.
Desafios da África do Sul
Alguns dos desafios da África do Sul incluem,
respectivamente:
•
Uma maior participação da sociedade civil nos
processos de tomada de decisão do Governo.
Embora tal seja efectuada numa base regular,
a actual acomodação e manifestação de
contribuições realizadas durante os processos
de participação pública são muitas vezes
problemáticos, uma vez que estas são,
frequentemente, deixadas de lado.
43
•
•
Corrupção, especialmente, nos processos
de aquisição. O chamado “Escândalo do
Negócio de Armas”15 na África do Sul alertou
o Governo para as armadilhas inerentes a
estas transacções, e estão sendo colocados
em prática processos para garantir que este
tipo de transacções sejam abertas. Vários
mecanismos para denuncias e prestação de
informação foram, igualmente, criados para
permitir aos cidadãos alertar o Governo sobre
possíveis violações a este respeito.
Qual tem sido o papel da sociedade
civil na melhoria da governação
do sector de segurança na África
Austral?
O FP SADC valoriza o papel estratégico que
as organizações da sociedade civil (OSC)
desempenham no reforço da capacidade
Parlamentar, no sentido de fiscalizarem,
eficazmente, o sector de segurança. Por exemplo,
as OSC possuem infra-estruturas e capacidade
de investigação, assim como acesso atempado a
informação actual e relevante que a maioria dos
Parlamentos e Parlamentares não possui.
Algumas OSC, como o Instituto de Estudos de
Segurança (ISS) e o Centro para a Gestão da Defesa
e Segurança da Universidade de Witwatersrand, na
África do Sul, realizaram pesquisas e publicaram
nas áreas de defesa e segurança, e supervisão do
sector, na região da SADC. Tal, tem fortalecido a
capacidade dos vários actores no desempenho da
importante função de ‘vigia’ dos governos, no que
diz respeito à governação do sector de segurança.
O FP SADC também se encontra a desenvolver um
programa de capacitação sustentável, destinado
às Comissões competentes dos respectivos
parlamentos nacionais, em colaboração com o
DCAF.
Partindo de uma perspectiva interna parlamentar
sobre a governação do sector da segurança, alguns
dos desafios que se relacionam com a gestão,
continuidade e apoio são, nomeadamente:
No caso Sul-Africano, o valor das organizações
da sociedade civil manifesta-se de várias formas,
nomeadamente:
•
A perda de memória institucional com a
entrada em funções de cada Parlamento
novo.
•
•
O reforço do apoio às Comissões,
especialmente, no que se refere às funções de
pesquisa e administrativas.
•
•
44
Melhorar o acesso à informação através da
simplificação de processos para a sua obtenção.
Apesar da Constituição Sul-Africana13 permitir
aos cidadãos o acesso à informação do
Estado mediante processos específicos, estes
necessitam de ser expeditos e simplificados. A
Lei da Protecção da Informação14, actualmente
no Parlamento, é controversa, visto que alguns
acreditam que ela irá restringir ainda mais o
acesso à informação. Porém, ao mesmo tempo
é necessário reconhecer e aceitar que em
determinadas circunstâncias, o Estado deve
manter segredos para a segurança e protecção
dos seus cidadãos. O desafio está em manter
o necessário equilíbrio entre possuir uma
cidadãos informados, por um lado, e garantir a
cidadania e a soberania do Estado, por outro.
O excesso de trabalho dos Deputados das
Comissões seleccionadas do NCOP, devido
ao facto de servirem em mais do que uma
Comissão, nomeadamente, na Comissão
Permanente Conjunta de Defesa e na Comissão
Permanente Conjunta de Informações.
A sobreposição e duplicação de visitas de
supervisão, apresentações departamentais e
agendamento de reuniões.
Seminário Regional
As OSC e os indivíduos são convidados a
fazer apresentações e comunicações durante
o processo legislativo, em matérias relativas
ao sector de segurança, como nos recentes
casos:
- Lei da Direcção da Polícia de Investigação
Independente
- Lei de Protecção da Informação
- Lei do Secretariado Civil para o Serviço de
Polícia
- Alteração da Lei de Defesa
•
A sociedade civil participa, igualmente, através
de envolvimento na chamada de atenção
para a deficiente implementação pelos
departamentos, opinando sobre a prestação
de serviços, tais como, gestão de postos
limítrofes e fronteiriços, conduta da polícia,
dos militares e do serviço de informações.
•
•
Envolver a sociedade civil através dos principais
media e situações de interface públicos, tais
como, bases militares e desfiles; postos de
polícia e exposições; e pesquisa implicando
inquéritos e sondagens de opinião pública.
Os Sul-Africanos possuem também a
oportunidade de se dirigirem às Instituições
do Estado responsáveis pelo apoio à
democracia16, tais como, o Protector Público, a
Comissão dos Direitos Humanos e a Comissão
para a Igualdade de Género.
Conclusão
O sector de segurança é uma das engrenagens
vitais para uma governação eficaz, pois não só
ajuda a garantir a integridade territorial de um
país, como procede à manutenção da lei e da
ordem internas. O FP SADC reconheceu este
problema e lançou várias iniciativas para ajudar
os Parlamentos nacionais na região a melhorar a
governação, em geral, e no sector da segurança, em
particular. Desafios relacionados com cooperação,
deficiências legais e democracia intra-partidária
constituem temas que necessitam ainda de
serem abordados. É, no entanto, fundamental
que a sociedade civil também seja autorizada a
desempenhar o seu papel em toda a sua plenitude,
como actor importante que é.
Como igualmente mencionado, os Parlamentos
desempenham, em geral, um papel fundamental
mediante a sua função de supervisão, assegurando
que os departamentos do sector de segurança
cumpram as suas obrigações constitucionais e
legais. Têm sido utilizados exemplos do estudo de
caso Sul-Africano para ilustrar algumas das práticas
que, provavelmente, poderão ser consideradas por
outros Parlamentos. É de salientar, novamente, que
o objectivo geral é o funcionamento harmonioso
e eficaz de um país, e isto tem de ser facilitado pela
existência de um sector de segurança responsável,
que preste contas, seja eficaz, e que atenda às
necessidades do país como um todo.
Referências bibliográficas
1. IPU-DCAF, 2003. Parliamentary oversight of the security sectorprinciples, mechanisms and practices. Geneva Center for the
Democratic Control of Armed Forces.
2. James Ngculu, 2001. Parliament and defence oversight: The South
African Experience. African Security Review, Vol. 10, No. 1. p. 2.
3. Bailes,A. Schneckener, U. Wulf, W. 2007. Revisiting the State
Monopoly on the Legitimate Use of Force. Geneva Centre for the
Democratic Control of Armed Forces (DCAF) Policy Paper, No. 24.
4. Simon Baynham. 1992. Civil-Military Relations in Post-Independent
Africa. South African Defence Review Issue No 3.
5. Ngculu, 2001, p. 2.
6. Este documento e parcialmente baseado, num artigo escrito
por Kurusha, S. 2010. The Role of the SADC Parliamentary Forum
and of Civil Society in Southern Africa in Promoting Governance
of the Security Sector in the SADC Region. SADC PF, Windhoek,
Namibia.
7. Constitution of the Republic of South Africa, 1996.
8. Act No 9 of 2009.
9. Act No 1 of 1999.
10.Regulamento interno da Assembleia Nacional. 2008. Parlamento
da República da África do Sul. Regras 124-139.
11.Outros elementos importantes incluem a parte 10 que trata da
Comissão de Contas Públicas e 10A trata da Comissão do Auditor
Geral. Parte 9 lida com regras específicas aplicáveis às contas de
dinheiro
12.A Lei Nacional de Inteligência Estratégica nº 39 de 1994,
regulamenta o sector de Inteligência, enquanto que o Livro
Branco sobre a inteligência criou a Comissão Permanente
Conjunta de Inteligência como órgão de supervisão parlamentar.
A Lei da Defesa nº 42 de 2002 e o Livro Branco sobre a Defesa
dirigem a gestão das Forças de Defesa e a Revisão de Defesa
auxilia a condução da política de defesa.
A Lei nº ° 68 de 1995 sobre o Serviço de Polícia Sul-africano (SAPS)
e o Livro Branco sobre a Segurança orientam a gestão do SAPS
enquanto a Direcção de Queixas Independentes ajuda com a
supervisão da polícia, especialmente relacionadas à má conduta
de membros da polícia.
13.Nos termos do artigo 32 da Constituição Sul-Africana de 1996
bem como a Lei nº 2 sobre a Promoção do Acesso à Informação e
a Lei n°3 sobre Promoção de Justiça Administrativa de 2000.
14.Projecto de Protecção da Informação (http://www.info.gov.za/
view/DownloadFileAction?id=118894)
15.15.IPS, 2010 “Arm deals threatens democracy in South Africa”
(http://ispnews.news.asp?idnews=46291)
16.Ver o capítulo 9, Constituição Sul-Africana de 1996.
45
A contribuição da sociedade civil para a governação
do sector de segurança
e sua supervisão na África Ocidental
(estrutura da apresentação)
Pr. Eboe Hutchful
Director Executivo do Centro de Pesquisa e Diálogo de Segurança em África (ASDR)
Presidente da Rede Africana do Sector de Segurança (ASSN)
O papel das organizações da
sociedade civil no sector de
segurança
•
Desenvolvimento do trabalho sobre perfis de
género das instituições de segurança da África
Ocidental pela Rede de Mulheres para a Paz e
Segurança.
Em muitos países Africanos as organizações da
sociedade civil (OSC) têm emergido na vanguarda
de pesquisa, advocacia, análise e desenvolvimento
de políticas na área da segurança. Elas
representam:
•
O OLUCOME (Observatório de Luta contra a
Corrupção e Desfalques Económicos) investiga
a corrupção e o desvio de verbas no sector de
segurança no Burundi.
•
Muitas OSC estão envolvidas na formação
e capacitação parlamentar, em todo o
continente.
•
Muitas outras estão trabalhando em áreas
correlacionadas, tais como, armas ligeiras,
análise de conflitos, estatísticas de crimes
violentos, sistemas de alerta prévio, etc.
•
Não são apenas organizações nãogovernamentais (ONG) ao nível local que
estão activas nesta área, muitas outras, a nível
internacional, como por exemplo a Saferworld,
International Alert, Conciliation Resources, the
International Centre for Transitional Justice,
etc, trabalham nos mais diferentes níveis com
ONG locais.
•
Um instrumento fundamental de participação
do público na governação do sector
•
Trabalho independente visando a abertura
da área de segurança a um maior escrutínio
público
•
Factores chave da agenda de reformas do
sector de segurança (RSS)
Exemplos
• O papel das OSC Sul-africanas nas reformas
de defesa, polícia e serviço de informações na
década de 1990, tal como terem permanecido
vigilantes na investigação e acompanhamento
da evolução da criminalidade e segurança.
46
•
As OSC tiveram uma influência considerável na
evolução da Arquitectura da Paz e Segurança
Africana (APSA) e de outras políticas de
segurança fundamentais, no âmbito da União
Africana (UA).
•
Uma rede de OCS (ASSN) está a apoiar a UA no
desenvolvimento da sua politica de RSS.
•
A ASSN e a WANSED estão a apoiar,
actualmente, a Comunidade Económica dos
Estados da África Ocidental (CEDEAO) no
desenvolvimento da sua componente de
governação no sector da segurança (GSS).
Seminário Regional
Muitos membros destas OSC são pesquisadores
altamente qualificados, analistas e jornalistas ou
(como se verifica frequentemente), profissionais
da área da defesa e segurança que se encontram
reformados.
No entanto, a capacidade das OSC permanece
baixa e desigualmente distribuída:
•
Muitas OSC demonstram relutância no
envolvimento em questões centrais de
segurança, e algumas delas, não possuem as
competências necessárias, nem a facilidade de
acesso, bem como sofrem de falta de atenção
(por exemplo, Processos de Revisão de Defesa
no Uganda e na Serra Leoa, em contraste com
o da África do Sul).
•
•
•
•
O espaço político para operar é,
frequentemente, limitado: muitos governos
são relutantes em legitimar as OSC, em
especial, na área de segurança (por exemplo
na Etiópia). Assim, embora os estatutos da
UA atribuam um papel considerável às OSC
na elaboração e promulgação da APSA, o seu
espaço para acção a nível nacional continua
sendo, frequentemente, contestado.
Tanto a sua capacidade como o seu impacto
dependem, portanto, determinantemente
do contexto. No entanto, pode-se concluir
seguramente, que a capacidade e o
envolvimento das OSC é, comparativamente a
outros, menor neste sector de actividade.
Contudo, constituindo redes de OSC e
alocando-lhe os necessários recursos, estas são
capazes de superar algumas destas limitações,
bem como de influenciar o espaço político
que lhe é, actualmente, restrito.
Ao calibrar as suas actividades no sector da
segurança (ou seja, confinando-as às suas
áreas de especialidade), uma vasta gama
de OSC torna-se capaz de criar impacto no
sector.
Frequentemente, falta vontade política ao próprio
parlamento (em particular, dos membros do
partido no governo), bem como capacidade
técnica e recursos para investigar o sector e, como
tal, assiste-se a uma grande variação no papel dos
parlamentos nacionais.
No entanto, é necessário começar por reconhecer
que o Parlamento é o fulcro da prestação de contas
– onde pode ser incutida uma maior participação
pública e responsabilização – e constitui um
ponto de entrada estratégico e um catalisador
para a transformação da conduta do sector da
segurança:
•
Enfrentando extensos défices de governação
de segurança e restrições à supervisão.
•
Estimulando o desenvolvimento de políticas.
Com raras excepções, a definição de políticas
raramente é vista como uma área de interesse
directo dos Parlamentos Africanos.
•
Promovendo uma ampla base para diálogo
inclusivo e debate.
•
Cultivando parcerias entre (a) os ministérios da
área de segurança e as agências executivas, (b)
as instituições de segurança, (c) a sociedade
civil, e (d) as diversas comissões inerentes à
própria legislatura.
•
Criando uma supervisão mais abrangente
através da inclusão e ‘empoderamento’ das
organizações da sociedade civil e dos actores
não-tradicionais.
De igual modo:
•
É, frequentemente, insinuado que as próprias
OSC não possuem a necessária transparência
nem responsabilização e, por vezes, beneficiam
de um mandato questionável por parte do
público..
Parlamento e sociedade civil:
uma parceria estratégica:
A colaboração entre o Parlamento e a sociedade
civil é particularmente vital na área da supervisão,
dada a fraqueza global destes mecanismos, tanto
ao nível interno como externo.
O que é que as OSC trazem para a mesa: recursos
críticos (capacidade de angariação de recursos
independentes)
As OSC podem funcionar como “multiplicadores
de força“ para o Parlamento, especialmente,
tendo em conta a forte pressão existente sobre os
recursos parlamentares:
•
Peritos/Especialistas
•
Pesquisa relativa a politicas (contemplando as
dinâmicas mais actuais)
A supervisão do sector de segurança enfrenta
muitos obstáculos políticos e técnicos.
•
Análises
Existem restrições políticas provenientes do
executivo e do sector da segurança (os quais não
estão habituados a tal supervisão).
•
Advocacia
•
Formação (reforço da capacidade)
47
•
Promoção de instrução/educação sobre área
de segurança
•
Monitoria/Acompanhamento
•
Transparência
•
Protecção do interesse público
Por sua vez, o que oferece o Parlamento
•
Acesso e plataforma de acção
•
Cobertura política e legitimidade
Outras áreas de contribuição da
sociedade civil
As OSC trabalham, igualmente, noutros campos,
no sentido de reforçar de forma abrangente a
gestão de segurança entre os ministérios da área,
a equidade e a prestação de contas no âmbito
das instituições de segurança, e a qualidade geral
das relações civis-segurança. Uma melhoria na
governação, por sua vez, melhora as perspectivas
- e, ao mesmo tempo, diminui a necessidade - de
supervisão.
48
•
Através de cursos e seminários (por exemplo,
o Curso de Governação e Gestão do Sector
de Segurança no Gana ou os Seminários
Executivos efectuados pela Rede de Gestão
de Defesa e Segurança da África Austral
(SADSEM)
•
Mediante o fortalecimento da consciência
para as questões de género e dos direitos
humanos, etc.
Seminário Regional
Comissões de defesa e segurança e mecanismos
parlamentares aplicados ao sector de segurança:
o caso do Senegal
Os conceitos de defesa e segurança são
actualmente entendidos em termos muito latos,
abrangendo praticamente todas as áreas da
vida dos cidadãos, principalmente, desde que a
comunidade internacional iniciou a promoção
de uma compreensão holística da segurança
humana. No entanto, uma revisão do quadro
jurídico do Senegal mostra que as atribuições
e os instrumentos disponíveis para a Comissão
de Defesa e Segurança da Assembleia Nacional
estão, claramente, definidos. Após a descrição
dos principais componentes deste quadro,
apresentarei o plano de acção utilizado pela
comissão para realizar as suas tarefas, bem como
os desafios que ela enfrenta e que exigem a
introdução de algumas melhorias.
princípios fundamentais (e não as modalidades
operacionais) da organização geral da defesa
nacional; orçamentos relativos aos ministérios
da Defesa e do Interior; definir o programa de
leis que determinam os objectivos da acção
governamental no que concerne à defesa e
segurança; cooperação militar internacional;
instituições militares e paramilitares; definir o
estatuto das forças armadas civis e pessoal militar
e respectiva grelha salarial; segurança pública, no
que se refere à prevenção dos riscos com acidentes,
assim como danos e prejuízos a pessoas e bens;
guarda civil e sistema de justiça militar.
O quadro jurídico que rege a
supervisão da defesa e segurança
no Senegal
•
A comissão dos Assuntos Externos, a qual
analisa os tratados internacionais, bem como
as questões de defesa e segurança que
possam emergir das relações diplomáticas,
em particular com os países vizinhos.
•
A comissão de Leis, a qual analisa e manifesta
a sua opinião relativamente ao orçamento
dos ministérios do Interior e Justiça, tal como
é responsável pelas questões de direitos
humanos, particularmente, no que respeita
a violações cometidas pelas forças de
segurança.
•
A comissão de Finanças também actua nestas
áreas quando se trata de rever o orçamento
geral do governo, mediante a elaboração
de um relatório sobre os orçamentos dos
diferentes ministérios ao plenário, incluindo
a Defesa e o Interior. A Comissão de Finanças
pode constituir uma missão temporária,
integrando alguns dos seus elementos, para
avaliar e controlar a execução do orçamento.
O artigo 62 da Constituição e o artigo 24 do
regimento interno da Assembleia Nacional são os
instrumentos específicos que definem, tanto as
funções da Assembleia Nacional como das suas
diferentes comissões técnicas. Outros artigos
do regimento interno estipulam os mecanismos
que podem ser utilizados pelas comissões na
realização das suas tarefas.
O papel da Comissão de Defesa e
Segurança
Compete à comissão de Defesa e Segurança
executar as tarefas atribuídas à Assembleia
Nacional, nas áreas relacionadas com a defesa
e segurança, nomeadamente: preservação da
integridade territorial; assegurar a segurança
de pessoas e bens e quaisquer restrições para
as necessidades da defesa nacional; definir os
Podem ainda ser envolvidas outras três
comissões técnicas nas áreas que se indicam,
respectivamente:
49
Mecanismos da Comissão de Defesa e
Segurança
O regimento interno da Assembleia Nacional
faculta à comissão de Defesa e de Segurança
uma série de mecanismos que lhe permitem
desempenhar o seu papel, nomeadamente, a
apreciação do orçamento e outras leis, bem como
diversos relatórios e instrumentos de supervisão.
Todavia, permanece o desafio nas áreas de
monitorização e avaliação.
Revisão do orçamento e outras leis
O debate sobre a orientação do orçamento
proporciona aos parlamentares uma oportunidade
para expressarem a sua opinião sobre as
orientações do orçamento de defesa e de
segurança para o ano seguinte.
Anualmente, a comissão recebe o projecto de
orçamento dos ministérios das forças armadas e
efectua a sua revisão na presença do respectivo
ministro e seu staff, aos quais coloca as questões
consideradas pertinentes exprimindo, no final,
a sua opinião num relatório a ser presente à
comissão de Finanças.
A comissão analisa e dá o seu parecer sobre todos
os projectos de lei (apresentados pelo governo)
e leis de membros privados (introduzidas por
parlamentares) relacionadas com a defesa e
segurança.
Instrumentos de informação e supervisão
Os membros da comissão e outros pertencentes
ao Parlamento podem colocar questões aos
ministros responsáveis pelas forças armadas e
interior, mediante questões escritas, orais ou
tópicos. Estes são obrigados a facultar as respostas
por escrito (para as perguntas por escrito) ou
oralmente, antes da realização da sessão plenária
da Assembleia Nacional.
Os membros da comissão e outros parlamentares
podem sugerir que a Assembleia Nacional crie
uma comissão parlamentar de inquérito para
recolher informação sobre questões específicas
relacionadas com a defesa e segurança e,
posteriormente, apresente as suas conclusões à
Assembleia Nacional para que esta possa decidir
sobre quais as próximas diligências a tomar.
A Comissão de Segurança e Defesa pode constituir,
temporariamente, missões de averiguação ou de
50
Seminário Regional
estudo, com o objectivo de recolher informações
sobre uma determinada situação que é motivo de
preocupação para os deputados no desempenho
das suas funções. A missão de estudo destina-se
a analisar um problema considerado de grande
interesse e que os parlamentares necessitam de
entender, no sentido de os ajudar a serem mais
eficientes em seu trabalho.
A comissão pode solicitar a presença de qualquer
pessoa para responder a perguntas, incluindo
ministros e funcionários públicos em cargos
elevados. No caso de ser um funcionário do
governo, o respectivo ministro é obrigado a
expressar a sua opinião. Se a solicitação não
for concedida, o ministro deverá apresentar
uma justificação e, nesse caso, o Presidente da
Assembleia Nacional é informado, podendo
colocar a questão ao Presidente da República. Se
a pessoa não for um funcionário do governo, não
existe qualquer disposição para o caso em que
uma pessoa não compareça perante a comissão.
A comissão poderá ser informada sobre a
política aplicada pelos ministros sobre quem
detêm competência, nomeadamente, pelos seus
representantes no conselho de administração
de determinados órgãos públicos, como sejam
o gabinete de vítimas da guerra e veteranos
nacionais ou a comissão nacional de armas ligeiras
e de pequeno porte.
A comissão também pode ausentar-se da
Assembleia Nacional para visitar qualquer local e
falar com pessoas no terreno. Embora nos últimos
anos estas práticas tenham sido comummente
utilizadas pelas diversas comissões, este
instrumentos de informação e controlo não estão
definidos no regimento interno da Assembleia
Nacional.
Os desafios da monitorização e avaliação
Estes diferentes instrumentos só possuem valor
se habilitarem a Assembleia Nacional a proceder
uma verdadeira e eficaz supervisão do executivo.
Isto requer a existência de mecanismos eficazes
de monitorização e avaliação.
Nas condições actuais não é permitido à
Assembleia Nacional estabelecer uma missão
temporária, constituída pelos seus membros,
para avaliar e controlar a execução orçamental.
No entanto, o Presidente é um membro exofficio da Comissão de Finanças, que possui essa
prerrogativa.
De igual modo, o texto não indica um mecanismo
de monitorização e avaliação dos compromissos
assumidos pelo governo, no que concerne a
responder a perguntas orais, escritas ou tópicos.
No entanto, não existe proibição para a criação de
tal mecanismo.
Os representantes dos diferentes conselhos
de administração são obrigados a apresentar
relatórios periódicos escritos.
Especificidades da supervisão
parlamentar da defesa e segurança
Este quadro legal é aplicado num sector peculiar
gerido pelo executivo, no âmbito dos chamados
ministérios de “soberania”. Este é um sector
particularmente delicado onde o conceito de
segredo encontra o seu verdadeiro significado
explicando, em parte, o porquê de certos altos
funcionários serem relutantes relativamente
às iniciativas de supervisão parlamentar.
Esta supervisão é limitada, igualmente, pelas
disposições legais sobre o conceito de “ segredo
de defesa“, bem como pelos regulamentos
militares. Concomitantemente, deparamo-nos
com o facto de ser difícil supervisar as operações
realizadas pelas forças armadas, guarda civil,
polícia e serviços de informações. A supervisão
parlamentar deve adaptar-se a estas condições
específicas, providenciando, em particular, regras
de confidencialidade no uso dos mecanismos de
supervisão, se necessário.
Contudo, a supervisão é necessária. O Parlamento
não pode renunciar ao seu direito de monitorizar
todo o sector da actividade governamental. No
que diz respeito às forças de defesa e segurança
e segundo explicaram alguns dos seus altos
funcionários numa recente reunião, estas estão
preocupadas em estabelecer contacto com o
Parlamento, no sentido de expressarem as suas
necessidades orçamentais e estas serem tidas em
consideração, sem dependerem, exclusivamente,
das decisões dos funcionários do ministério das
finanças.
A supervisão do Parlamento deve ser estendida
ao sector de segurança informal e, em particular,
às organizações de segurança privada que servem
os líderes políticos ou religiosos, as quais, em
certos casos, podem assumir o papel de “milícias”
e ameaçar a paz pública. Uma questão oral sobre
esta questão foi levantada por um membro da
Assembleia Nacional.
Actividades da Comissão de Defesa
e Segurança da Assembleia Nacional
do Senegal
O
Presidente
da
Assembleia
Nacional
comprometeu-se a revitalizar as comissões
técnicas para que a instituição melhor possa
cumprir as suas funções. Como parte do
processo, a Comissão de Segurança e Defesa está
a implementar um plano de acção com enfoque
nos seguintes pontos:
Estabelecimento de um quadro de
colaboração com os ministérios
A ideia é desenvolver uma permanente interacção
com os altos funcionários dos ministérios
envolvidos. O objectivo é promover o contacto
directo, a fim de tornar as relações mais suaves
e manter uma atmosfera de confiança, visando
minimizar possíveis mal-entendidos e reservas.
Neste sentido, foram organizadas sessões de
trabalho com os ministros, os seus gabinetes e os
funcionários das forças armadas e guarda civil.
Visitas de campo
A comissão foi ao campo visitar as forças armadas,
guarda civil e quartéis da polícia, no sentido
de, entre outras coisas, efectuar o balanço da
realidade da execução orçamental e auscultar as
necessidades pendentes.
Por exemplo, através desta visita, os membros
da Assembleia Nacional tomaram conhecimento
de alguns dos efeitos adversos do novo código
de
contratos
públicos
apresentando-os,
posteriormente, à consideração do Ministro das
Finanças.
Capacitação dos membros da comissão
A comissão esforça-se para aumentar a capacidade
dos seus membros na área de defesa e segurança.
As reuniões com o pessoal militar destinam-se,
especialmente, a proporcionar aos membros da
comissão informações precisas sobre a natureza e
organização da instituição militar.
A comissão organizou ou tem a intenção de
organizar workshops de formação sobre temas
específicos, tais como os seguintes:
•
Organização das forças de defesa e segurança
e o conceito de “segredo de defesa”
51
•
Questões de segurança na África Ocidental
•
Protocolo de Armas Ligeiras da Comunidade
(CEDEAO)
•
Supervisão
segurança
parlamentar
do
sector
da
Observações e recomendações
Estabilidade da comissão
Para se possuir uma supervisão eficaz deve haver
um mínimo de estabilidade entre os membros da
comissão. Caso contrário, devem ser organizados,
anualmente, programas de capacitação. Em cada
legislatura, mesmo que a mudança seja inevitável,
deve ser preservado um núcleo central dos seus
membros.
Monitorização da execução orçamental
O regimento interno deve ser alterado no sentido
de permitir às comissões técnicas criarem missões
permanentes ou subcomissões encarregues de
monitorar e avaliar o orçamento de cada ministério.
A Comissão de Finanças só detém capacidade para
avaliar a execução geral do orçamento realizada
pelo ministério das finanças.
Recusa de comparecência nas audiências
A lei deve obrigar explicitamente as pessoas
convidadas a participar nas audiências das
comissões, incluindo nas das comissões
parlamentares de inquérito, e estipular sanções
para aqueles que se recusarem a comparecer.
Melhorar os recursos materiais da comissão
Os recursos financeiros da Assembleia Nacional
não são suficientes para organizar todas as missões
de treino, averiguações, estudos e investigações.
Devem ser procurados outros recursos.
Capacitação
do
administrativo
pessoal
parlamentar
Os membros da administração parlamentar
necessitam desenvolver conhecimentos técnicos
sobre assuntos de defesa e segurança. Os recursos
documentais disponíveis carecem, igualmente,
de ser melhorados. A comissão precisa, de igual
modo, de possuir assistentes parlamentares
detentores das indispensáveis competências para
apoiar no desenvolvimento dos trabalhos.
52
Seminário Regional
Colaboração entre as Comissões de Defesa e
Segurança da África Ocidental
Devido ao incremento de questões de defesa e
segurança ao nível regional, seria adequado prever
um quadro para o intercâmbio e cooperação
entre as várias comissões de defesa e segurança
dos parlamentos nacionais da África Ocidental e o
Parlamento da CEDEAO.
Comissões de defesa e segurança e mecanismos
parlamentares aplicados ao sector de segurança:
o caso do Mali
Ilustre Deputado Brehima Beridogo
Deputado, Assembleia Nacional do Mali
Se, tal como Georges Clemenceau disse, a guerra
é uma matéria demasiado séria para confiar aos
militares, o mesmo pode ser dito relativamente à
defesa e segurança em tempo de paz. Este sector
deve ser responsável perante os representantes
eleitos pelo povo e, como tal, deve esforçar-se por
assegurar que as acções dos agentes de defesa e
segurança estão em consonância com a legislação
nacional e convenções a de que o Mali faz parte.
Artigo 71: Uma declaração de Guerra só pode
ser decretada após autorização da Assembleia
Nacional reunida, especificamente, para o efeito.
Quais os mecanismos parlamentares aplicáveis
ao sector de segurança no Mali? Quais são os
princípios subjacentes à supervisão da acção
governativa na área da defesa e segurança? Quais
são as áreas de supervisão, que métodos e meios
são utilizados pelas comissões de defesa e quais
as dificuldades com que se deparam?
No entanto, é necessária a autorização da
Assembleia Nacional, para situações que se
prolonguem além de dez dias.
O
parlamento
do
Mali
desempenha,
verdadeiramente, o seu papel nesta área? Será que
tira todo o benefício de todos os meios colocados
à sua disposição?
Estas são algumas das questões que iremos
tentar responder ao falar sobre a experiência do
Parlamento do Mali.
Princípios básicos de supervisão
A supervisão parlamentar das forças de defesa e
segurança baseia-se nos poderes conferidos ao
parlamento pela Constituição da República do
Mali, bem como pelo regulamento interno da
Poderes conferidos pela Constituição
Os artigos que a seguir se enumeram permitem
a colaboração entre o Parlamento e o Poder
Executivo na área da defesa e segurança e, até
mesmo, que o primeiro proceda à supervisão
deste último:
Posteriormente, o Presidente da República informa
a nação mediante mensagem.
Artigo 72: O estado de emergência ou estado
de sítio deve ser decretado pelo Conselho de
Ministros.
A lei especifica as condições.
Artigo 77: A lei das finanças é apresentada à
Assembleia Nacional no início da sessão ordinária
anterior ao período de orçamento. A lei das
finanças deve incluir os rendimentos necessários
para cobrir a despesa total.
Poderes conferidos pelo regimento
interno da Assembleia Nacional
Um certo número de artigos do regimento
interno da Assembleia Nacional possibilita que
o Parlamento realize a supervisão democrática
dos sectores de defesa e segurança, mediante
os seguintes mecanismos: alterações dos textos,
discussão das resoluções do Primeiro-Ministro,
perguntas por escrito e orais, moção de inquérito
ao governo, comissões de informação, comissões
especiais de inquérito, moção de confiança
ao governo, voto de não confiança (moção de
censura), etc.
Estes estão consagrados, em particular, nos artigos
dos capítulos indicados no quadro abaixo.
53
Secção Dois: O Processo legislativo
Capitulo VI: Alterações
Artigo 82: Os membros da Assembleia Nacional
e do governo podem apresentar alterações aos
textos submetidos à Assembleia Nacional para
discussão pública.
Secção Três: Supervisão parlamentar
Parte Um: Procedimento de informação e
supervisão da Assembleia Nacional
Capitulo I: Resolução – Perguntas por escrito
– Pedido de informação – Observações e
inquéritos
Artigo 86: A Assembleia Nacional pode incluir
na sua agenda a discussão das resoluções do
Primeiro-Ministro, mediante iniciativa de uma das
suas comissões permanentes.
Artigo 87: Qualquer membro da Assembleia
Nacional que pretenda colocar uma questão
escrita ao Governo deve apresentar o respectivo
texto escrito ao Presidente da Assembleia
Nacional, o qual deve comunicá-la ao chefe do
Governo. Deve, igualmente, informar a conferência
dos presidentes das comissões. As perguntas
escritas devem ser publicadas no Boletim Oficial,
após relatório textual. No mês seguinte a essa
publicação, as respostas dos ministros devem ser
igualmente publicadas no Boletim Oficial. Caso
não exista resposta por escrito a uma pergunta
no período de um mês, deve ser enviado um
lembrete, data a partir do qual terá inicio um
período adicional de quinze dias. Se após o período
adicional não houver resposta, o autor pode, na
próxima sessão, transformar o facto numa moção
de inquérito ao governo.
Capitulo II: Perguntas orais e moção de
inquérito
Artigo 88: Após a iniciativa do Presidente da
Assembleia Nacional ou uma das suas comissões
permanentes, a Assembleia Nacional pode confiar
uma missão de averiguação a um ou a vários dos
seus membros
Artigo 89: As comissões especiais de inquérito
podem, igualmente, ser estabelecidas no seio da
54
Seminário Regional
Artigo 90: A Qualquer membro da Assembleia
Nacional que pretenda colocar perguntas orais
ao governo deve submete-las por escrito ao
Presidente da Assembleia Nacional o qual, por sua
vez, as deve comunicar ao respectivo destinatário.
(…)
No caso de uma questão ser reclamada pela terceira
vez em sessão publica, porque o ministro esteve
ausente em duas ocasiões sucessivas e continua
a não estar presente, o autor da pergunta pode,
imediatamente, transformar a situação numa
moção de inquérito ao governo. Além das moções
de inquérito referidas no parágrafo anterior e
nos termos do artigo 89, qualquer membro da
Assembleia Nacional que pretenda inquirir o
governo sobre a implementação de um programa
aprovado pela Assembleia Nacional ou qualquer
outro tópico, deve indicá-lo na sessão publica e
submeter imediatamente o pedido. (…)
Como parte da supervisão da acção do governo,
a totalidade dos debates orais, questões actuais e
moções de inquérito são radiodifundidas ao vivo
ou reproduzidas pelos meios de comunicação do
governo.
Artigos 91 e 93: Votação de uma moção de
confiança no governo
Artigo 92 – Moção de censura: A submissão
de uma moção de censura deve ser registada
num documento intitulado “Moção de censura”
e apresentada ao Presidente da Assembleia
Nacional, em sessão publica, seguida de uma lista
de assinaturas de, pelo menos, um decimo (1/10)
dos membros da Assembleia Nacional. (…)
A conferência de presidentes das comissões
deve fixar a data para a discussão das moções
de censura, a qual deve ocorrer, no máximo, três
dias após a sessão em que as mesmas foram
apresentadas. (…)
Este debate deve ser radiodifundido ao vivo pelos
órgãos de comunicação do governo.
Um voto de censura por uma maioria de dois
terços (2/3) dos membros da Assembleia Nacional
deve conduzir, automaticamente, à demissão do
governo.
Áreas de supervisão
Dificuldades
Corpo: forças armadas, polícia, guarda civil, Guarda
Nacional e goum (grupos responsáveis pela
segurança local), e os serviços de informações
Falta de transparência e resistência à
supervisão parlamentar por parte do
executivo
Equipamentos e infra-estrutura: armas e munições,
logística, etc.
Falta de transparência
Aquisição de equipamentos e contratação:
Orçamento: artigo 77 da Constituição
Métodos e meios de supervisão
Supervisão permanente
Através do seu modo de organização e
funcionamento, a Assembleia Nacional tem a
supervisão permanente da defesa e segurança.
Assim, de acordo com o artigo 28 do regimento
interno, em cada ano após a eleição do seu
conselho de administração/comissão directiva,
a Assembleia Nacional deve estabelecer onze
(11) comissões permanentes, incluindo uma
responsável pela defesa nacional, segurança
interna e defesa civil. Através desta comissão,
o parlamento possui ligações com o governo,
e supervisiona as actividades dos seus órgãos
encarregues da defesa e segurança nacionais.
Na revisão das leis em matéria de defesa e
segurança, tanto a defesa nacional, como a
segurança interna e a comissão de defesa civil,
providenciam conselhos e recomendações para
informar e orientar o plenário.
Supervisão específica e temporária
•
Análise da lei das finanças
Em nome do plenário, a comissão encarregue da
defesa nacional, segurança interna e defesa civil,
analisa o orçamento do ministério da defesa e
assuntos dos veteranos, bem como, do ministério
da segurança interna e defesa civil.
•
•
Na sequência de uma situação de crise
(guerras, estado de sítio, etc.)
Por iniciativa de um membro do parlamento
ou de um dos órgãos da Assembleia Nacional,
com base nos poderes conferidos pelo
regimento interno da Assembleia Nacional.
Em termos legais, o Mali viveu cerca de dez anos
sob um regime militar e doze anos sob um sistema
político monolítico. Os orçamentos da defesa e
segurança nacional eram segredos de Estado e,
como tal, não eram discutidos no parlamento. O
mesmo se aplica a muitas outras áreas que seriam
objecto de um controlo parlamentar, no âmbito
de um regime democrático.
O estabelecimento do pluralismo político, a partir
de 1992, não mudou, radicalmente, o papel do
parlamento na sua supervisão do sector de defesa
e segurança.
Certamente que, actualmente, os orçamentos de
defesa e segurança são discutidos no Parlamento.
No entanto, reflexos do passado ainda estão
presentes, em particular a desconfiança da
população civil e, principalmente, dos políticos.
Além disso, qual é a diferença entre a manutenção
da paz no norte e uma situação de guerra? Foi o
Parlamento sistematicamente informado antes
das tropas serem enviadas?
Serviço de informações: não há ligação entre
os serviços secretos e o parlamento. Nem o
orçamento, lhes faz qualquer menção.
Resistência à supervisão parlamentar por parte
do executivo
O governo, por vezes, através de um dos seus
ministros, opõe-se a algumas das actividades do
parlamento, mesmo quando são prerrogativas
deste último. Por exemplo, desde 2007, que o
ministério da defesa e assuntos dos veteranos se
recusa a permitir que a comissão encarregue da
defesa nacional, segurança interna e defesa civil
visite qualquer quartel militar.
Conflitos de competência entre os poderes
executivo e legislativo
Na prática, o poder executivo considera que
determinadas questões relacionadas com a defesa
e segurança são da sua exclusiva competência e,
raramente, envolve o parlamento privando-o, deste
modo, das suas competências de supervisão.
55
Por exemplo, o parlamento não é informado ou
envolvido, sistematicamente, na resolução de
conflitos inter-comunitários, revoltas e motins
populares (conflitos inter-comunitárias em Fafa,
no distrito de Ansogo, motins em Kita, Kadiolo e
Bamako, etc), e exigências militares, etc.
Fafa, no distrito Ansogo, é o teatro de operações
de um conflito armado entre Peulhs e Tuaregs pelo
controlo dos recursos naturais, entre outras coisas.
O governo rejeitou a iniciativa do Parlamento
o qual sugeriu a constituição de uma missão
conjunta para resolver o conflito. O ministro da
administração territorial e autoridades locais
recusaram permitir que o deputado dessa área
integrasse uma delegação que era para viajar para
o local no auge da crise.
Em Kadiolo, em 2008, um motim eclodiu quando
um homem policia “belicoso” abriu fogo sobre um
traficante de combustível que se recusou a pagarlhe um suborno. Sem esperarem pelo convite,
alguns parlamentares viajaram para o local para
ajudar a restaurar a calma.
Tendo em conta a utilização dos poderes
conferidos pela Constituição e pelo estatuto da
Assembleia Nacional, o que pode ser dito sobre
a fiscalização parlamentar na área da defesa e
segurança no Mali, durante a terceira e quarta
legislaturas (2002-2009)?
•
Correcções/Alterações aos textos
Lei N° 8-01–4 I ratificar portaria N° 7-020/PRM
de 18 de Julho de 2007, que autoriza a ratificação
do Protocolo da Convenção para a Prevenção e o
Combate ao Terrorismo da OUA:
Foram introduzidas alterações, incluindo três de
fundo, com o objectivo de assegurar o respeito
pelos direitos humanos e assegurar forças
de segurança mais eficazes no combate ao
terrorismo.
A auto-censura parlamentar
•
Por vezes, o parlamento censura-se a si próprio
através do seu comportamento, ou as suas
actividades são limitadas pelo comportamento
de alguns dos seus próprios elementos. Alguns
exemplos:
Lei N° 8-01–4 I Foram efectuadas três
recomendações ao longo das mesmas linhas.
-
O Parlamento nunca questionou a situação
dos serviços secretos (métodos de trabalho,
orçamento).
Realizaram-se sete recomendações para tornar o
treino mais eficaz e facilitar a reintegração sócioprofissional dos militares reformados.
-
Na sequência dos erros estúpidos da polícia
que conduziram a mortes ou infligiram
ferimentos em cidadãos desarmados, o
parlamento deveria ter, sistematicamente,
chamado ao governo para prestar contas.
•
-
56
O estado da supervisão
democrática: o parlamento tira
vantagem de todos os meios ao seu
dispor?
Um grupo da oposição parlamentar informou
os ministros da saúde e da justiça do seu
programa de visitas a hospitais e prisões
em Bamako e obteve a sua aprovação. No
entanto, o secretário-geral da Assembleia
Nacional escreveu ao ministro da Justiça a
informá-lo que essas actividades caíram sob
as prerrogativas das comissões permanentes
e não aos grupos parlamentares e, como
resultado, o ministro da Justiça retirou a sua
aprovação. Somente tiveram lugar as visitas
aos hospitais.
Seminário Regional
Recomendações Lei N° 8-30-4 l criação do departamento de
academias militares:
Discussão das resoluções do PrimeiroMinistro sobre a supervisão da defesa e
segurança.
Dada a situação prevalecente no norte do Mali,
o parlamento, anualmente, tem uma discussão
frequente.
- Resolução N°06-04/AN-RM de 12 de Junho
de 2006 sobre os acontecimentos nas
regiões de Kidal e Menaka, no distrito da
região de Gao, desde 23 de Maio de 2006
- Resolução N°06-05/AN-RM de 20 de Julho
de 2006 sobre o acordo de Argel para o
restabelecimento da paz, segurança e
desenvolvimento na região de Kidal
- Resolução N°08-04/AN-RM 4E L de 19
de Junho de 2008, após uma sessão de
perguntas ao Governo sobre os problemas
do Norte.
• Perguntas por escrito sobre a supervisão na
área da defesa e segurança:
Nao existiram perguntas por escrito.
•
Perguntas orais sobre a supervisão na área
da defesa e segurança:
Nenhuma pergunta oral. Após os recentes
excessos da polícia em Kita, Kadiolo e Bamako, o
ministro deveria ter sido inquirido, uma vez que o
comportamento dos policiais corruptos conduziu
à perda de vidas humanas.
•
Neste sentido, os parlamentares necessitam de se
comprometerem ao seguinte:
•
Solicitar informação e colaboração dos
executivos na gestão de questões de
segurança
•
Participar em sessões de formação,
nomeadamente, sobre as suas funções,
prerrogativas,
procedimentos
para
o
desempenho de tais funções e prerrogativas
no início de seu mandato e durante toda a sua
duração.
•
Ser suficientemente corajoso para usar os
poderes que lhe são concedidos pelos vários
documentos legais.
Moção de inquérito ao governo
As moções de inquérito ao governo conduziram
às resoluções para o Primeiro-Ministro, acima
mencionadas..
•
Além disso, os próprios parlamentares raramente
usam as prerrogativas que lhes são conferidas
pela Constituição e pelos seus estatutos, facto
devido, especialmente, à falta de formação e
consciencialização sobre o seu papel.
Missões de averiguação no contexto da
supervisão na área da defesa e segurança:
Não foram realizadas nenhumas missões de
averiguação.
•
Missões especiais de inquérito sobre a
supervisão na área de defesa e segurança:
Não foram realizadas nenhumas missões especiais
de inquérito.
•
Proposta de um voto de confiança
no governo em relação à supervisão
parlamentar na área da defesa e segurança
Nunca foi apresentada uma moção para voto de
confiança no governo
•
Voto de censura no que respeita à
supervisão parlamentar na área da defesa
e segurança
Nenhuma moção foi submetida para voto de
confiança no governo.
Conclusões/Recomendações
O parlamento Maliano é dotado de instrumentos
para efectuar a supervisão democrática na área
da defesa e segurança. As suas actividades são,
todavia, limitadas por determinadas reacções por
parte do executivo, as quais remontam ao tempo
de monolitismo político.
57
Sessão 3
Supervisão Parlamentar sobre o Orçamento
de Defesa
58
Seminário Regional
Nota sobre boas práticas na orçamentação
do sector de segurança
Sra Lena Andersson
Consultora independente
Grupo de Analise dos Balcãs
O orçamento como uma ferramenta
para o incremento da democracia
O orçamento é uma das mais poderosas
ferramentas utilizadas pelos governos. Muitas
pessoas possuem ideias sobre o que o governo
deve fazer, expressando-as, por vezes, por
intermédio de políticas e planos. Mas qualquer
política governamental significativa deve ser
apoiada através de recursos financeiros do
orçamento. A existência de sistemas orçamentais
sólidos são fundamentais para a capacidade dos
governos aplicarem as suas políticas, prestarem
serviços e reduzirem a pobreza, assim como
combaterem a corrupção, e criarem estados
eficazes com o necessário grau de resposta,
capacidade, e prestação de contas.
Os incentivos políticos afectam os processos de
elaboração e de execução da política orçamental. O
orçamento é o resultado de negociações políticas
que reflectem as lutas de poder subjacentes entre
forças sociais concorrentes. A marginalização dos
mais fracos e pobres nesses processos constitui
um traço fundamental da exclusão social.
O que é o processo orçamental?
A elaboração do orçamento público é uma
função central do Estado e o seu processo
envolve um vasto leque de intervenientes para
além do governo, incluindo, respectivamente, o
parlamento, os órgãos de supervisão, a sociedade
civil e os doadores. O processo orçamental é um
procedimento através do qual os parlamentos
autorizam e permitem que os governos realizem
as suas actividades específicas durante cada ano.
Por outro lado, revela como um governo planeia
o desenvolvimento e a distribuição de recursos
administrados pelo Estado, e o valor que atribui
à segurança, justiça, liberdade e prosperidade.
Além disso, demonstra a existência ou ausência
de coerência entre as políticas e as práticas,
bem como o nível de transparência, em matéria
financeira, alcançada pelo executivo.
As principais etapas no processo orçamental são
as seguintes:
•
Formulação do orçamento (incluindo a
solicitação de orçamento e de definição de
prioridades centrais)
•
Legislação orçamental
•
Execução orçamental
•
Auditoria e controlo
Cada um destas fases contempla envolvimento
por parte do parlamento.
O que torna especial a
orçamentação sectorial?
De acordo com o raciocínio acima expresso, o
orçamento de segurança do Estado é uma das mais
importantes declarações políticas do governo no
domínio da segurança. O orçamento de segurança
é a quantidade de dinheiro gasto num ano fiscal
em prol da segurança interna e externa do país,
revelando como o governo pretende desenvolver
as suas instituições do sector da segurança, assim
como proceder à implementação de políticas e
prestação de serviços aos seus cidadãos, na área
de segurança.
O sector de segurança, em geral, e os respectivos
orçamentos em particular são, na maioria dos
países, sujeitos a uma cultura de secretismo. Este
facto, juntamente com a complexidade associada
a algumas actividades e investimentos coloca,
por um lado, desafios adicionais e, por outro, uma
maior exigência para o parlamento aumentar
a sua participação no orçamento do sector da
segurança.
59
Quais são os desafios?
Há uma série de desafios que se colocam para
o fortalecimento do papel do parlamento no
processo orçamental. Em alguns países, existem
limitações formais da autoridade orçamental do
parlamento, especialmente, no que concerne a
propor alterações que aumentem a despesa. Em
alguns casos, as alterações ao orçamento podem
desencadear uma moção de censura ao governo,
e por isso, torna-se um instrumento raramente
accionado. Mas mesmo quando não existem
impedimentos legais para um maior envolvimento
do parlamento no processo orçamental verificase, frequentemente, a falta significativa de pessoal
com conhecimentos fiscais ou com capacidade
para analisar a proposta de orçamento. Além
disso, o tempo dado ao parlamento para efectuar a
revisão do orçamento é geralmente muito curto.
Apesar destes desafios, existem inúmeros
exemplos que demonstram que o aumento da
capacidade para analisar e rever o orçamento
ajuda a fortalecer a legislatura entanto que
instituição. Pode consolidar o papel do parlamento
em geral, e ajudá-lo a imprimir uma dinâmica
de maior controlo e equilíbrio em sistemas que
durante longos períodos de tempo podem ter
sido dominados pelo poder executivo. Um maior
envolvimento da sociedade civil e a utilização da
capacidade de instituições de auditoria externa,
podem ajudar a compensar a capacidade limitada
do parlamento.
60
Seminário Regional
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Seminário Regional
A supervisão parlamentar do orçamento
do sector de segurança:
o caso da Costa do Marfim
Ilustre Deputado Laurent Akoun
Assembleia Nacional da Costa do Marfim
A supervisão parlamentar do orçamento do sector
da segurança é parte integrante da supervisão
do parlamento às actividades do governo. No
caso específico do controlo do orçamento do
sector de segurança, este deve ser enfatizado
que o objectivo é garantir a transparência dos
compromissos assumidos pelo governo na área de
segurança, no sentido de garantir a segurança das
pessoas e bens. Para tal, a supervisão orçamental
contribui, parcialmente, para espinhosa questão
do equilíbrio de poderes entre o executivo e
legislativo.
O ciclo orçamental na Costa do Marfim abrange
quatro fases herdadas do sistema francês. São
eles:
•
A fase de preparação do orçamento
•
A fase em que a Assembleia Nacional analisa e
aprova o orçamento
•
A fase de execução do orçamento
•
A fase em que as contas nacionais são
regularizadas
A Assembleia Nacional da Costa do Marfim é
envolvida apenas quando é votada a lei das
finanças e quando as contas nacionais são
submetidas para homologação.
Orçamento do sector de segurança
O papel que o Parlamento desempenha no
orçamento do sector da segurança materializase, essencialmente, através da revisão de quatro
dos dez documentos que acompanham a lei das
finanças:
•
O capítulo das despesas na lei das finanças
Este documento contém as autorizações de
despesas atribuídas aos diferentes ministérios e
instituições. Inclui informações sobre o orçamento
concedido para as forças de defesa e de segurança
(FDS), instituições de segurança e ministérios da
defesa, interior e informações.
•
Anexo 2 sobre o catálogo das novas medidas Este documento descreve os recrutamentos
previstos e os números relativos à passagem à
reforma.
•
O Anexo 7-B contém comentários gerais e
descrições detalhadas dos diversos elementos/
itens de despesas.
•
O anexo fiscal, contém os impostos e outras
medidas fiscais em favor de um determinado
sector de actividade ou órgão do governo.
Supervisão parlamentar
O Parlamento analisa os documentos no sentido
de entende-los, e garantir que às instituições
de segurança são fornecidos, em quantidade
suficiente, os recursos necessários para realizar as
suas missões.
Além disso, no caso de certas leis e decretos,
como seja a lei que rege o estatuto do pessoal das
forças policiais nacionais e o decreto que institui
comissões específicas de segurança nacional (a
comissão nacional de armas ligeiras e de pequeno
porte), o parlamento da Costa do Marfim assegura
que as dotações financeiras permitam que estas
leis sejam aplicadas de forma adequada e eficaz.
Outra forma de controlo orçamental é realizado
através da lei de regularização, a qual deveria, em
princípio, ser apresentada ao Parlamento, o mais
tardar, no final do ano seguinte ao da execução do
orçamento.
63
No decurso da presente legislatura (a primeira
legislatura da segunda República) apenas foram
submetidas ao Parlamento as leis de regularização
referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. Devido à
falta de apresentação destas leis de regularização,
facto agravado pela crise que eclodiu em Setembro
de 2002, os deputados não tem sido capazes
de verificar se os recursos alocados ao sector de
segurança tem vindo a ser utilizados de forma
adequada.
Além disso, após os vários acordos de paz e em
conformidade com o artigo 48 da Constituição,
desde 2006 que a lei das finanças tem vindo a ser
aprovada por portaria do Presidente da República.
Como tal, os membros do Parlamento têm sido
privados da sua prerrogativa de revisão e aprovação
da lei das finanças.
Comissões parlamentares competentes
No parlamento da Costa do Marfim, é suposto a
lei das finanças ser revista em profundidade pelas
comissões de assuntos económicos e finanças
(CAEF). Contudo, o artigo 59 do regulamento
interno da Assembleia Nacional prevê que os
trabalhos desta comissão sejam abertos aos
membros do parlamento de outras comissões.
Os membros da comissão de defesa e segurança
parlamentar juntam-se às do CAEF quando a
discussão diz respeito às questões de segurança.
Na prática, todos os deputados estão interessados
em questões de segurança, pois cada um quer
garantir que nos seus círculos eleitorais, tantos aos
postos da polícia como às brigadas da guarda civil,
seja facultado um orçamento suficiente, que lhes
permita realizar as suas missões de segurança.
Quadro legal e constitucional
Visto que o orçamento de segurança está incluído
na Lei de Finanças, abrangido pelos artigos 79,
80 e 81 da Constituição, os parlamentares estão
autorizados a examinar e aprovar o orçamento do
governo e a regularizar as contas nacionais.
Além das disposições contidas nestes artigos,
o regulamento interno da Assembleia Nacional
estipula vários meios que permitem ao Parlamento
realizar o controlo sobre a actividade do governo,
nomeadamente, missões de averiguação,
comissões de inquérito e perguntas orais que
podem conduzir ao debate.
64
Seminário Regional
A revisão da lei das finanças é regida pela Lei
Orgânica n º 59-249 de 31 de Dezembro de 1959.
Prestação de contas e oportunidades
A revisão orçamental deve ser encarada como
um mecanismo de boa governação, assim como
um meio dos parlamentares assegurarem que as
dotações orçamentais destinadas às organizações
responsáveis pela segurança se processe de forma
adequada às expectativas de segurança e às
realidades do seu país.
No sentido de assegurar uma maior
responsabilização por parte do executivo, o
parlamento deve exigir que as despesas de
segurança sejam incluídas na lei de programação
do sector de segurança. Esta foi a abordagem
adoptada pelos parlamentares da Costa do Marfim
no início da legislatura. No entanto, a apreciação
do projecto de lei de programação apresentado
à Assembleia Nacional foi interrompido pela crise
político-militar que afecta a Costa do Marfim
desde 2002.
É importante recordar ao executivo a obrigação
de cumprir com as exigências constitucionais
submetendo, regularmente, as leis de regularização
que permitiriam aos parlamentares a realização
de uma auditoria da gestão financeira pública.
Todos os membros do parlamento (e não apenas
os membros do CAEF) necessitam de formação
para compreenderem os vários documentos que
integram o orçamento nacional.
É igualmente relevante sublinhar que a
apresentação do projecto de lei das finanças
deve ser feita atempadamente, de modo a que os
parlamentares não necessitem de se precipitar a
adoptá-lo.
Finalmente, embora salientando a fragilidade
institucional no processo orçamental, devido,
em grande parte, à hegemonia do Executivo e
ao papel marginal concedido aos parlamentares
no decorrer do processo, cabe aos deputados
da Assembleia Nacional exigir uma maior
transparência. Tal, implica necessariamente, o
fim da cultura de segredo mantido pelo poder
executivo ao considerar que alguns itens do
orçamento de segurança são extremamente
sensíveis e, como tal, não devem ser revelados aos
representantes do povo.
O papel da supervisão parlamentar em matéria de defesa
e segurança no orçamento do Estado:
o caso da Serra Leoa
Ilustre Deputada Alice Foyah
Membro da Comissão de Finanças e Desenvolvimento
Parlamento da Serra Leoa
Introdução
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Distintos
Convidados, Senhoras e Senhores, é para mim
uma honra e um prazer apresentar um trabalho
sobre “O papel da supervisão parlamentar em
matéria de segurança e defesa no orçamento do
Estado” em nome do Parlamento da Serra Leoa.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, um
orçamento do governo é um documento que define
os processos que um governo utiliza para angariar
e gastar o dinheiro durante um determinado
período. O orçamento pode ser considerado como
um mapa, visto que a orçamentação deve ser mais
do que simplesmente a elaboração de um relatório
anual a ser aprovado pelo parlamento. Equipes
técnicas de todas as Agências e Ministérios (MDAs)
deveriam monitorar, constantemente, as receitas
e despesas e compará-las com os valores reais. O
orçamento é também um instrumento efectivo de
políticas.
No entanto, o orçamento de defesa é o processo
de atribuição de recursos financeiros para
equipamentos de defesa militar, pessoal, infraestruturas e programas. O seu produto final é o
orçamento da defesa que faculta uma estimativa
detalhada dos recursos previstos e despesas
operacionais para o Ministério da Defesa e
agências associadas, ao longo de um período de
tempo.
No caso da Serra Leoa, a Comissão de Contas
Públicas desempenha um papel importante no
processo de orçamento da defesa e segurança.
É fundamental a participação activa dos
parlamentares no processo orçamental, porque
é a ferramenta económica mais importante do
governo. Faculta uma descrição abrangente das
prioridades da nação, baseada na ideia de que
todo o Parlamento é o representante do povo e,
como tal, responsável por garantir que os limitados
recursos disponíveis correspondem melhor às
suas necessidades.
O papel da democracia parlamentar
em África
A ‘doença’ do desenvolvimento passou a estar
sob ataque com a exigência de democratização
e boa governação. A contribuição dos militares
Africanos para a “má governação” no continente
tornou-se uma preocupação para a comunidade
internacional de doadores, quando os técnicos
do Banco Mundial e os rigorosos Programas
de Ajustamento Estrutural (PAE) falharam
na elaboração das reformas económicas
necessárias para deter e reverter os infortúnios do
desenvolvimento em África.
Neste contexto, a instituição militar, como um
obstáculo ao desenvolvimento, foi contestada
mediante uma correspondente redução no
orçamento de defesa. No entanto, as reduções com
os gastos de defesa não produziram os esperados
níveis proporcionais de desenvolvimento, assim
como não estimularam uma melhor governação.
Em alguns casos, o investimento em infraestruturas básicas como estradas, saúde pública,
educação e agricultura diminuíram, enquanto os
gastos com os serviços diplomáticos e trabalhos
ligados à Presidência, aumentaram visivelmente.
Por conseguinte, era necessário outra coisa, algo
mais, para ultrapassar o obstáculo.
O desafio para a consolidação da governação do
sector da segurança assenta no desenvolvimento
de mecanismos eficazes de controlo parlamentar,
e de órgãos de segurança economicamente
sustentáveis, capazes de providenciar segurança
65
ao Estado e respectivos cidadãos, no contexto da
governação democrática.
Supervisão parlamentar do sector
de defesa
Porque é que a supervisão parlamentar é de
importância capital, sobretudo numa democracia?
Uma característica fundamental dum governo
democraticamente eleito é o seu sistema de
“controlo e equilíbrios” que ajuda a prevenir,
entre outras coisas, a emergência de regimes
autocráticos.
Na Serra Leoa, o mandato e autorização
parlamentares para fiscalizar e supervisar a acção
do executivo é uma disposição constitucional. A
importância da institucionalização constitucional
dos poderes do Parlamento é derivada
da aceitação e reconhecimento de que as
constituições não são fáceis de mudar: a votação
sobre as reformas constitucionais requer, na
maioria das vezes, uma maioria qualificada no
parlamento ou, como em alguns países, um
referendo popular. Por conseguinte, a constituição
representa uma forma eficaz de proteger
a autoridade e os poderes do parlamento;
semelhante à forma como o parlamento protege
os poderes dos outros ramos do governo.
Qual é a finalidade da supervisão
parlamentar do sector de defesa?
O princípio fundamental da supervisão
parlamentar do sector da defesa é responsabilizar
o executivo e o Ministério da Defesa através da
prestação de contas, e escrutinar o equilíbrio
entre as necessidades da sociedade e as do
sector da segurança na realização dos objectivos
governamentais. Embora não exista um
conjunto único de normas para as relações civismilitares numa democracia liberal, parece que
os seguintes princípios devem ser aplicados na
supervisão parlamentar do sector da segurança,
essencialmente:
•
66
O parlamento é soberano e, portanto, tem
a última palavra em termos de politica
de segurança e defesa. Neste sentido, o
parlamento responsabiliza o governo a prestar
contas pelo desenvolvimento, implementação
e revisão da política de segurança e defesa;
Seminário Regional
•
O Parlamento tem um papel constitucional
único na autorização e escrutínio das
despesas de defesa e segurança, bem como
na declaração do estado de emergência e do
estado de guerra;
•
As autoridades democráticas legítimas são
os únicos actores com direito a decidir se
a sociedade necessita de mais “armas ou
manteiga”.
Numa democracia, onde o Estado de Direito deve
prevalecer sobre o uso arbitrário da violência, o
parlamento é dotado de poderes substanciais para
assegurar que “os instrumentos de coerção” não
são abusados pelos militares ou pelo executivo.
Através dos poderes que lhe são atribuídos, o
Parlamento realiza uma série de funções críticas
no que diz respeito ao sector de defesa.
Poderes legislativos: elaboração
e aprovação das leis que regem o
sector de defesa pelo Parlamento
O quadro constitucional de uma democracia
determina a autoridade do parlamento em
participar no processo de legislação da defesa.
Apesar de os deputados poderem não ser os
redactores principais da legislação, o parlamento
constitui, no entanto, a principal instituição para
debater e, posteriormente, aprovar (ou rejeitar) os
projectos legislativos. Para este fim, o Parlamento
exerce um poder significativo na supervisão
do sector da defesa, estipulando, por exemplo,
que conceito de segurança deve ser adoptado
ou aprovando/rejeitando o envio das forças
armadas para o estrangeiro em missões de paz
internacionais.
Orçamento do sector de segurança
A atribuição de verbas ao sector de segurança
compete, frequentemente, com outras áreas da
despesa pública, em particular, com os sectores
sociais e de desenvolvimento. O parlamento
detém o poder de aprovar, reprovar ou corrigir
o orçamento de defesa, como sucede com
o orçamento de qualquer outro sector. No
entanto, para proceder como tal, o Parlamento
deve possuir informações completas sobre
todas as rubricas orçamentais (e não apenas
totais) relativas às despesas com a defesa. Se
necessário, o Parlamento pode solicitar que os
auditores externos informem o Parlamento sobre
o estado financeiro dos negócios de cada força de
segurança. Não só deve ser examinada a legalidade
da despesa orçamental, como o parlamento
possui, igualmente, o direito de investigar se
o dinheiro é gasto de forma eficaz e eficiente.
Concomitantemente, o ministro da Defesa tem de
reportar ao parlamento as alterações orçamentais,
detendo este ultimo o direito de aprovar ou não
as propostas de orçamento suplementar.
Desafios para uma supervisão
parlamentar eficaz
Geralmente, aceita-se que uma série de condições
determinem a força ou a fraqueza do controlo
parlamentar e os desafios que daí possam advir.
Além disso, os poderes de supervisão formal,
incluindo os poderes constitucionais e legais,
podem tornar-se confusos e disfuncionais, caso o
executivo seja politicamente forte e incumpridor.
Portanto, é necessário vontade política dos
parlamentares para usarem os seus poderes
constitucionais e legais.
Fraqueza da supervisão
parlamentar
Considerando a força do parlamento para
supervisar o sector da defesa, alguns analistas
políticos argumentaram que países com fortes
tradições legislativas tendem a enfatizar o papel
dos mecanismos legislativos encarregues de
supervisão, tais como as comissões de finanças
na aprovação dos orçamentos, etc. A supervisão
parlamentar é, geralmente, fraca em países
onde o executivo é forte e onde a lealdade à
hierarquia do partido é, por vezes, confundida
com a lealdade ao povo. Portanto, a menos que
os deputados eleitos possuam o cometimento de
responsabilizar o executivo através da prestação
de contas, nenhuma quantidade de autoridade
constitucional ou outros recursos serão eficazes.
Capacidade de supervisão
parlamentar
Em teoria, o Parlamento pode exercer o seu
controlo sobre o Executivo, porque administra
o orçamento. Devem ser definidas orientações
claras para as despesas, e estas devem ser
compreendidos tanto pelas forças armadas como
por aqueles que exercem o controlo sobre os
militares.
No caso da Serra Leoa, a capacitação é essencial
para que o parlamento exerça uma supervisão
eficaz sobre a segurança. Por exemplo, dentro do
sistema de orçamento de defesa, as comissões
parlamentares necessitam de compreender o
processo orçamental e desenvolver competências
para analisar, monitorizar e aconselhar sobre os
gastos da defesa.
Recursos
O parlamento deve possuir a capacidade de
desempenhar o seu papel. Os seus membros
possuem o direito de questionar os ministros,
mas necessitam de ser capazes de formular as
perguntas correctamente. Uma eficaz supervisão
parlamentar do sector da segurança exige que o
parlamento possua conhecimento especializado
e recursos, ou que estes estejam à sua disposição.
A proficiência do parlamento é muitas vezes mais
fraca, comparativamente a do executivo e das
forças de segurança. Enquanto que o parlamento
da Serra Leoa possui um número muito reduzido
de investigadores, o executivo pode contar com
o pessoal do Ministério da Defesa e outros
ministérios que lidem com o sector de segurança.
Além disso, os parlamentares são eleitos,
unicamente, por um período limitado, enquanto
a maioria dos funcionários públicos e militares
fazem toda a sua carreira no Ministério da Defesa.
Limites da transparência
Algumas áreas da política de defesa são,
legitimamente, secretas. No entanto, existem
medidas práticas que podem ser implementadas
para permitir uma supervisão legislativa sobre
áreas secretas das política, se existir uma relação
de confiança entre o parlamento, o executivo
e as forças armadas. A política de defesa e as
actividades militares devem ser suficientemente
transparentes para assegurar um controlo
significativo do debate parlamentar e público,
desde que tal não coloque em perigo a vida do
pessoal militar ou comprometa o sucesso das
futuras operações militares.
67
Reforço da supervisão parlamentar
Nos últimos anos têm sido propostas e aplicadas
uma série de medidas para enfrentar as limitações
em termos de capacidade e recursos que afectam
a supervisão parlamentar. Este é, particularmente,
o caso dos programas de desenvolvimento
legislativo levados a cabo nos países pósconflito. Algumas dessas medidas incluem,
respectivamente:
•
Parlamentos fazerem uso dos conhecimentos
especializados das organizações nãogovernamentais (ONG) no desenvolvimentos
dos seus trabalhos (por exemplo, solicitando
investigação de Centros de Pesquisa e
convidando especialistas civis a participar em
audiências públicas);
•
Assembleias parlamentares internacionais e
centros de pesquisa internacionais serem cada
vez mais activos no apoio aos parlamentos.
Os parlamentares são, geralmente, activos
nestas assembleias internacionais, trocando
experiências e pontos de vista com os
deputados de outros países; e
•
Participação de elementos da equipe
parlamentar (tanto para assistência a
deputados numa base individual, como
para comissões) em seminários nacionais e
internacionais, e em visitas de estudo.
Conclusão
Senhor Presidente, Ilustres Deputados, a
supervisão parlamentar do orçamento do
Estado em matéria de defesa e segurança é
crucial para garantir que as forças armadas sejam
geridas da mesma forma que os outros sectores
públicos. A melhor forma de tentar aumentar a
vontade dos deputados para o exercício de uma
supervisão parlamentar eficaz, é aperfeiçoando
as competências constitucionais e legais do
parlamento, bem como a sua capacidade para
desempenhar o seu papel com competência
profissional e capacidade técnica.
68
Seminário Regional
IV. Anexos
69
Nota conceptual
O Centro de Genebra para Controlo Democrático
das Forças Armadas (DCAF) e a União InterParlamentar (IPU), em colaboração com a
Assembleia Nacional do Senegal e o Parlamento
da CEDEAO, vão organizar, durante dois dias, um
seminário regional na África Ocidental, sobre
supervisão parlamentar na área da defesa e
segurança. Este evento faz parte dos extensos
esforços conjuntos do DCAF e IPU, no sentido
de reforçar o contributo dos parlamentos, e em
particular das suas comissões defesa e segurança
para a governação do sector de segurança.
Em 2003, o DCAF e a UIP publicaram,
conjuntamente, um manual intitulado Supervisão
parlamentar do sector da segurança: princípios,
mecanismos e práticas, o qual proporciona aos
parlamentares uma ferramenta com vista a uma
eficaz acção parlamentar. Actualmente, o DCAF
encontra-se, em colaboração com o Parlamento da
CEDEAO, a desenvolver um guia sobre este tema
adaptado às necessidades dos parlamentares da
África Ocidental.
A supervisão democrática do sector da segurança
contribui para uma melhor segurança, redução
da pobreza e respeito pelos direitos humanos.
No passado, as funções dos parlamentos da
África Ocidental foram contestadas em vários
países, devido aos conflitos e regimes autoritários
então vigentes. A segurança do estado foi,
frequentemente, colocada acima da dos seus
cidadãos e o poder tendeu a concentrar-se nas
mãos do Executivo, em detrimento de outras
componentes do governo. Entretanto, desde
os anos 90, teve lugar um crescente processo
de democratização na região criando maiores
oportunidades para um papel efectivo do
parlamento e da sociedade civil na governação do
sector da segurança na África Ocidental.
O presente seminário abordará, em primeiro lugar,
os princípios gerais de supervisão parlamentar
e como estes se aplicam ao contexto da África
Ocidental. Subsequentemente, o enfoque será
sobre as formas e áreas específicas em que os
parlamentos se podem tornar mais eficazes,
nomeadamente:
•
70
Normas relacionadas com as boas praticas
parlamentares no que diz respeito a ética e
transparência;
Seminário Regional
•
Integração da perspectiva de género na
contribuição parlamentar para a agenda de
segurança;
•
Boas práticas para a eficácia das comissões
parlamentares (comissões de defesa e
segurança, comissões orçamentais, etc);
•
Mecanismos e abordagens para uma eficaz
supervisão orçamental.
Objectivo Geral
O objectivo do presente workshop é facilitar a troca
de conhecimentos e experiências no que respeita
às boas praticas parlamentares na África Ocidental,
assim como adquirir perícia que conduza a uma
supervisão mais eficaz do sector de segurança.
Pretende-se que os participantes adquiram
uma melhor compreensão relativamente ao seu
papel na supervisão do sector da segurança, e às
ferramentas necessárias para superar alguns dos
desafios existentes.
Resultado
Os participantes irão identificar formas de
reforçar a supervisão parlamentar na África
Ocidental, mediante uma melhor compreensão e
implementação das normas éticas, e aperfeiçoar
a eficiência das comissões de defesa e segurança
e de supervisão orçamental da região. Os
procedimentos inerentes ao seminário e os textos
das várias apresentações estarão ao dispor dos
interessados.
Organização
Durante os dois dias do seminário, os diferentes
temas abordados serão apresentados por
parlamentares e diversos especialistas em questões
da área de segurança. O evento será participativo,
com especial destaque para a discussão. No
último dia, os participantes irão propor diferentes
soluções para os desafios identificados.
Os serviços de tradução estarão disponíveis em
Inglês, Francês e Português e os documentoschave serão traduzidos para as referidas línguas.
Participantes
Os Parlamentos dos países pertencentes à CEDEAO
serão convidados a enviar uma delegação,
preferencialmente composta por membros das
comissões de segurança e defesa, para participar
no seminário. De igual modo, elementos
relevantes da sociedade civil, incluindo órgãos de
comunicação social e os colaboradores no âmbito
da elaboração do Guia Parlamentar da CEDEAO DCAF para a África Ocidental, tomarão parte neste
evento.
71
Programa
Terça-feira, 21 de Setembro, 2010
8:30-9:00
Registo dos Participantes
9:00-10:00
Boas Vindas e Apresentação
Boas Vindas
Dr Jean-Jaques GACOND, Vice-Chefe de Operações para África e Médio Oriente, DCAF
Sr Martin CHUNGONG, Director da Divisão para a promoção da Democracia, IPU
Ilustre Deputado Mamadou Bamba NDIAYE, Presidente da Comissão de Defesa e
Segurança da Assembleia Nacional do Senegal
Abertura Oficial
Ilustre Deputado Mamadou SECK, Presidente da Assembleia Nacional do Senegal
Ilustre Deputado Mahamane OUSMANE, Presidente do Parlamento da CEDEAO
10:00-10:15
Intervalo
Sessão 1. UMA ABORDAGEM GLOBAL SOBRE A SUPERVISÃO PARLAMENTAR NA ÁREA DA
SEGURANÇA
10:15- 11:30
Apresentações:
Supervisão Parlamentar no contexto da África Ocidental: uma visão global das
realizações alcançadas e desafios enfrentados
Professor Boubacar N’DIAYE, Membro da Rede Africana do Sector de Segurança
Integrando uma perspectiva de género na contribuição do Parlamento para a
agenda de segurança: P & R
Sra Karim GRIMM, Coordenadora do Projecto sobre Género e RSS, Programas Especiais,
DCAF
11:30 - 13:00
Painel 1: Ética e Transparência Parlamentares
Moderador:
Ilustre Deputado Mahamane OUSMANE, Presidente do Parlamento da CEDEAO
Oradores:
• Ilustre Deputado Mamadou Lamine THIAM, Membro do Parlamento e Administrador
da Assembleia Nacional do Senegal
•
13:00- 14:30
72
Ilustre Deputado Joseph GHARTEY, Membro do Parlamento e ex-ministro da Justiça
e ex-Procurador-Geral do Gana
Almoço
Seminário Regional
Sessão 2. COMISSOES DE DEFESA/SEGURANÇA E MECANISMOS PARLAMENTARES DEDICADOS
AO SECTOR DE SEGURANÇA
14:30 – 15:30
Apresentações:
Reforçando a supervisão parlamentar na África Austral: que lições para a África
Ocidental?
Ilustre Deputado Patelile HOLOMISA, Membro da Comissão Permanente do Fórum
Parlamentar da SADC sobre Democracia e Governação
A Contribuição da Sociedade Civil para a Governação do Sector de Segurança e
sua supervisão na África Ocidental
Professor Eboe HUTCHFUL, Director Executivo do Centro de Pesquisa e Diálogo sobre
Segurança Africana (ASDR), Presidente da Rede Africana do Sector de Segurança (ASSN)
15:30-16:00
Painel 2: Comissões de Defesa / Segurança e Mecanismos Parlamentares
Dedicados ao Sector de Segurança
Moderador:
Ilustre Deputado Balado MANU, Parlamento da CEDEAO, Presidente da Comissão dos
Assuntos Políticos, Paz e Segurança (PAPS)
Oradores:
• Ilustre Deputado Bamba NDIAYE, Presidente da Comissão de Defesa e Segurança da
• Ilustre Deputado Bréhima BERIDOGO, Membro da Assembleia Nacional do Mali
16:00-16:15
Intervalo
16:15-17:15
Comissões de Defesa / Segurança e Mecanismos Parlamentares Dedicados ao
Sector de Segurança (discussão)
19:30 – 21 :30 Cocktail buffet oferecido pela Embaixada da Suiça
73
Quarta-feira, 22 de Setembro, 2010
Resumo dos Trabalhos do Primeiro Dia e Objectivos para o Segundo Dia
9:00-9:15
Relator : Sr Okey UZOECHINA, DCAF
Sessão 3. SUPERVISÃO PARLAMENTAR SOBRE O ORÇAMENTO DE SEGURANÇA
9:15-9:45
Apresentação:
Boas Práticas na Orçamentação do Sector de Segurança - O Papel do Parlamento
Sra Lena ANDERSSON, Consultora independente
9:45-10:15
Painel 3: Supervisão Parlamentar sobre o Processo de Orçamentação de Segurança
Moderador:
Ilustre Deputado Boni TESSI, Parlamento da CEDEAO, Membro da Comissão de Políticas
Económicas e Controlo Orçamental
Oradores:
• Ilustre Deputado Laurent AKOUN, Presidente da Comissão de Defesa da Assembleia
Nacional da Costa do Marfim
• Ilustre Deputado Alice FOYAH, Membro da Comissão de Finanças e Desenvolvimento
da Assembleia Nacional da Serra Leoa
10:15-10:30
Intervalo
10:30-11:30
Supervisão Parlamentar sobre o Processo de Orçamentação de Segurança
(discussão)
Sessão 4. GRUPOS DE TRABALHO E CONCLUSÕES
74
11:30-12:00
Sessão dos Grupos de Trabalho: Apresentação, objectivos e organização dos três
Grupos de Trabalho.
12:00-13:30
Almoço
13:30-15:00
Grupos de Trabalho: Discussão e preparação em grupos
15:00-15:45
Apresentações pelos Grupos de Trabalho (10 Min cada, mais P&R)
15:45-16:15
Conclusão da Discussão Plenária
16:15-16:30
Intervalo
16:30-17:15
Síntese, avaliação e considerações finais
19:00
Cocktail buffet oferecido pelo Presidente da Assembleia Nacional do Senegal - Hotel
Méridien Président
Seminário Regional
Lista de Participantes
Apelido
Nome
Função
Parlamento da CEDEAO
Ousmane
Mahamane
Presidente do Parlamento da
CEDEAO
Manu
Balado
Presidente da Comissão de
Assuntos Políticos, Paz e
Segurança
Tessi
Boni
Membro da Comissão de
Políticas Económicas e Controlo
Orçamental
Thiam
Ibra Der
1º Vice-Presidente
Mbodji
Aïssatou
3º Vice-Presidente
Sow
Moussa
4º Vice-Presidente
Ndiaye
Daour Niang
Secretário Eleito
Diallo
Aminata
Secretário Eleito
Ndiaye
Mamadou Bamba Presidente da Comissão de
Defesa e Segurança
Niang
Mbaye
Membro da Comissão de Defesa
e Segurança
Wade
Doudou
e Segurança
Sarr
Pape Dib
e Segurança
Cissé
Ndèye Gaye
Deputado
Ndong
Joseph
Deputado
Thiam
Mamadou Lamine Deputado
Diop
Khoudia
Conselheiro Técnico do
Presidente da Assembleia
Nacional
Assembleia Nacional do Benin
Gnonlonfoun
Isidore
Relator, Comissão de Defesa e
Segurança
Odon-Aro
André
Assistente Parlamentar
Assembleia Nacional do Burkina Faso
Konaté
Tiémoko
Membro da Comissão dos
Negócios Estrangeiros e Defesa
Dicko Agaleoue Maria-Goretti
Membro da Comissão dos
Adoua
Negócios Estrangeiros e Defesa
Endereço de email
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
75
Akoun
Frondo Yao
Gorgui
Jadama
Susso
Jatta
Ghartey
Vesa Gomez
Tumani
Dicko
Béridogo
Traoré
Mfulu Massaka
76
Assembleia Nacional da Costa do Marfim
Laurent
[email protected]
Defesa e Segurança
Michel
Relator da Comissão de Defesa [email protected]
e Segurança
Jean Jacques
Administrador Parlamentar para [email protected]
a área da Defesa e Segurança
Assembleia Nacional da Gambia
Lamin
Deputado
[email protected]
Saikou
Deputado
[email protected]
M.E. Buba
Secretário Assistente
[email protected]
Parlamento do Gana
Joseph
Deputado
[email protected]
Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau
Naluak
[email protected]
Defesa
Mané
Secretário da Comissão de
Defesa
Assembleia Nacional do Mali
Bourema
[email protected]
Defesa, Segurança e Protecção
Civil
Bréhima
Deputado
[email protected]
Chacka
Assembleia Provincial da República Democrática do Congo
Marie-José
Vice Presidente
[email protected]
Ndamba
Musunda
Baku
Perfusion
Deputado
Franck
Kalawa
Charles
Boyah
Komba
Foyah
Alice
Akoda Koffi
Kounsoumba
Takpaya
Joseph
Salissa
Kossi
Chefe de Gabinete
Parlamento da Serra Leoa
Defesa e Segurança
Vice-Presidente da Comissão de
Defesa e Segurança
Membro da Comissão de
Desenvolvimento e Finanças
Assembleia Nacional do Togo
Deputado
Deputado
Seminário Regional
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
Fórum Parlamentar da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)
Holomisa
Sango Patekile
Membro da Comissão
[email protected]
Permanente de Democracia e
Governação
Khuzwayo
June
Oficial para a área de Relações
[email protected]
Internacionais
Rede Africana do Sector de Segurança (ASSN)
Hutchful
Eboe
Presidente
[email protected]
N’Diaye
Boubacar
Membro da Comissão Executiva [email protected]
Consultores
Andersson
Lena
Consultora independente –
lena.andersson@
Grupo de Análise dos Balcãs
balkansanalysis.org
Observadores
Guinard
Nicolas
Conselheiro para a Reforma do [email protected]
Sector de Segurança – Escritório
das Nações Unidas para a África
Ocidental (UNOWA)
KrammeFriedrich
Representante Residente da
[email protected]
Stermose
Fundação Friedrich Ebert
-Senegal
Konte
Saliou
Gestor de Programa - Fundação [email protected]
Friedrich Ebert
Pangalos
Christianna
Especialista na área de Politicas [email protected]
(Desenvolvimento Parlamentar
e Fortalecimento de Partidos
Políticos) PNUD
Viotti
Roland
Encarregado de Negocios a.i –
[email protected]
Embaixada da Suiça
União Inter-parlamentar (IPU)
Chugong
Martin
Director da Divisão para a
[email protected]
Promoção da Democracia
Huizenga
Rogier
Director do Programa dos
[email protected]
Direitos Humanos
Centro para o Controlo Democrático das Forças Armadas - Genebra (DCAF)
Gacond
Jean-Jacques
Vice-Chefe da Divisão de África [email protected]
e Médio Oriente
Grimm
Karin
Coordenadora do Projecto de
[email protected]
Género e SSR
Uzoechina
Okey
Representante junto da CEDEAO [email protected]
77

Seminário Regional sobre Supervisão Parlamentar na Área

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