item 2 da parte “a” do anexo ii da dn tcu nº 108/2010

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011
MARÇO/2012
1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011
Relatório de Gestão do exercício de 2011, apresentado aos órgãos de controle interno e
externo como prestação de contas ordinária anual a que esta Unidade está obrigada
nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as
disposições da Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, da Decisão Normativa TCU n.º
123/2011 e das orientações do órgão de controle interno Portaria no 33/2010 da
Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial –
SEPLAN
Brasília, março/2012.
2
LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS
ANTD - Agenda Nacional do Trabalho Decente ABPN – Associação dos pesquisadores e pesquisadoras negros e negras
AECID - Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo
ANTD – Associação Nacional de Trabalho Decente
ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural
CADARA - Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à
Educação dos Afro-Brasileiros
CADÚNICO – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal
CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
CLAM – Centro latino-americano em sexualidade e direitos humanos
CMDSS - Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde
CNPIR – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
CNTD - Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente
CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNTD – Conselho Nacional de Trabalhadoras Domésticas
CTSPN - Comitê Técnico de Saúde da População Negra
CONAETI – Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
CONEN - Colóquio Nacional Saúde da População Negra
CONSOCIAL - Conselho Superior de Responsabilidade Social
CTIO – Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e
Raça no Trabalho
CTSPN - Comitê Técnico de Saúde da População Negra
DATAUFF – Núcleo de Pesquisa, Informação e Políticas Públicas da Universidade Federal
Fluminense
EBC – Empresa Brasil de Comunicação
ENAP – Escola Nacional de Administração Pública
ESB – Equipes de Saúde Bucal
ESF – Equipes de Saúde da Família
FCP – Fundação Cultural Palmares
FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos
FEICOOP – Feira Estadual do Cooperativismo Alternativo
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FIPIR – Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
GDE – Curso Gênero e Diversidade na Escola
GPP-GeR - Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça
HALDE – Haute Autoritè de Lutte contre lê Discriminatuions et pour l’Ègalité
IBAS – Fórum Índia, Brasil e África do Sul
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INADI - Instituto Nacional Contra la Discriminación
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INCT – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia
INFOPEN – Sistema Integrado de Informação Penitenciária
3
LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros.
MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MEC – Ministério da Educação
MERCOSUL – Mercado Comum do Sul
MMA – Ministério do Meio Ambiente
MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MRE – Ministério das Relações Exteriores
MS – Ministério da Saúde
NUPAN - Núcleo de Parlamentares Negros/as
OIT – Organização Internacional do Trabalho
PAR – Plano de Ações Articuladas
PBF – Programa Bolsa Família
PBQ – Programa Brasil Quilombola
PDE – Sistema de Monitoramento do Plano de Desenvolvimento da Educação
PDU – Programa Diversidade na Universidade
PIBIC-AF – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – Ação Afirmativa
PIR – Promoção da Igualdade Racial
PL/PNE – Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação
PLANSEQ-AFRODESCENDENTE – Plano Nacional de Comércio e Serviços para
Profissionais Afrodescendentes
PLANSEQ-TDC – Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão
PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida
PNPCT – Política Nacional para Comunidades Tradicionais
PNPM – Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
PNSIPN – Programa Nacional de Saúde Integral da População Negra
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PPA – Plano Plurianual
PROEXT – Programa Universitário de Extensão
PROUNI – Programa Universidade Para Todos
RAADH - Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos
RG – Relatório de Gestão
RTID – Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação
SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
SECOMT – Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial
SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial
SEPPIR/PR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República
SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
SPAA – Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial
4
SUEST – Superintendência Estadual da FUNASA
SUS – Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde
TCU – Tribunal de Contas da União
UAB – Universidade Aberta Brasil
UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul
5
LISTA DE TABELAS, RELAÇÕES, GRÁFICOS, DECLARAÇÕES
Figura I - Total de Cestas Alimentares por UF - 2011
21
Quadro I - Execução de Programas
32
Quadro II – Variação do Passivo de Prestação de Contas
32
Quadro III – Evolução da Posição de Prestação de Contas
33
Gráfico I – Evolução da Posição de Prestação de Contas
33
6
SUMÁRIO
LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS............................................................................... 3
LISTA DE TABELAS, RELAÇÕES, GRÁFICOS, DECLARAÇÕES ............................... 6
SUMÁRIO.............................................................................................................................. 7
ORGANOGRAMA FUNCIONAL ........................................................................................ 9
1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 10
2. DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO .................................................................... 11
2.1. Objetivos e Metas Institucionais..................................................................................... 11
2.2. Ações e principais resultados da atuação da SEPPIR.................................................... 12
2.2.1. Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais - SECOMT 13
2.2.1.1. O Programa Brasil Quilombola - PBQ.................................................................................. 15
Eixo 1: Acesso a Terra .................................................................................................................. 15
Eixo 2: Infraestrutura e Qualidade de Vida ................................................................................... 16
Eixo 3 - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local ................................................................. 17
Eixo 4 - Direito e Cidadania.......................................................................................................... 18
2.2.1.2. Política para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro - PNPCT ............................... 20
2.2.1.3. Povos de Cultura Cigana ....................................................................................................... 21
2.2.1.4. Povos Indígenas .................................................................................................................... 21
2.2.2. Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA
22
2.2.2.1. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 1 – POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO.............................. 22
2.2.2.1.1. Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF) .... 22
2.2.2.1.2. Bolsas de Ações Afirmativas no Ensino Superior ......................................................... 22
2.2.2.1.3. Quilombos Educacionais ............................................................................................... 22
2.2.2.1.4. Acompanhamento ao Projeto de Lei que institui o PNE ............................................... 22
2.2.2.1.5. Selo Educação para a Igualdade Racial ......................................................................... 23
2.2.2.1.6. Programa de Extensão Universitária – PROEXT .......................................................... 23
2.2.2.1.7. Projeto A Cor da Cultura............................................................................................... 23
2.2.2.1.9. Participação na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos
Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros -CADARA......................................................... 23
2.2.2.2 ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 2 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA
GESTORES(AS) E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO PÚBLICO ................................... 24
2.2.2.2.1. Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE).............................................................. 24
2.2.2.2.2. Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR) ......................... 24
2.2.2.3. ÁREA TEMÁTICA: TRABALHO....................................................................................... 24
2.2.2.3.1. Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC) .......... 24
2.2.2.3.2. Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes
(Planseq/Afrodescendente)............................................................................................................ 24
2.2.2.3.3. Programa Trabalho Doméstico Cidadão........................................................................ 25
2.2.2.3.4. Agenda Nacional do Trabalho Decente - ANTD........................................................... 25
2.2.2.3.5. CTIO – Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e de Tratamento de Gênero
e Raça no Trabalho........................................................................................................................ 25
2.2.2.3.6. Participação na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
(CONAETI/MTE) ......................................................................................................................... 25
2.2.2.4. ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE ............................................................................................... 26
2.2.2.4.1. Apoio e Participação em Ações e Eventos relativos ao 27 de Outubro – Dia Nacional de
Mobilização Pró-Saúde da População Negra ................................................................................ 26
2.2.2.4.2. Participação no Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN/ MS)............ 26
2.2.2.4.3. Participação na Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde (CMDSS). 26
2.2.2.5. ÁREA TEMÁTICA: CULTURA ......................................................................................... 27
7
2.2.2.5.1. Acordo de Cooperação Técnica com a Biblioteca Nacional ......................................... 27
2.2.2.5.2. Acordo de Cooperação Técnica com o Arquivo Nacional ............................................ 27
2.2.2.6. AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .............................................................. 27
2.2.2.6.1. Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia ............... 27
2.2.2.6.2. Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da
América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade............ 28
2.2.2.7. ATUAÇÃO EM ESPAÇOS DE FORMULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS ................................................................................................................... 28
2.2.2.7.1. Políticas para as Mulheres ............................................................................................. 28
2.2.2.7.2. Políticas para LGBT ...................................................................................................... 29
2.2.2.7.3. Políticas para a Juventude.............................................................................................. 29
2.2.2.7.4. Políticas para Crianças e Adolescentes.......................................................................... 29
2.2.2.8. PUBLICAÇÕES LANÇADAS ............................................................................................. 29
2.2.3. Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial – SEPLAN
30
2.2.3.1. RECURSOS HUMANOS ..................................................................................................... 31
2.2.3.2. LOGISTICA E CONTRATOS ............................................................................................. 31
2.2.3.3. ORÇAMENTO E FINANÇAS ............................................................................................. 32
2.2.3.4. CONVÊNIOS........................................................................................................................ 32
2.2.3.5. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .................................................................................. 33
2.2.4. Secretaria Executiva
34
3. RESULTADOS E CONCLUSÃO ................................................................................... 38
4. ANEXOS .......................................................................................................................... 39
8
ORGANOGRAMA FUNCIONAL*
ÓRGÃO COLEGIADO
CNPIR
SEPPIR
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
À MINISTRA DE ESTADO
GABINETE
Chefia de Gabinete
Coordenadoria do Gabinete
Secretariado
Assessoria Especial
Biblioteca
Assessoria de Comunicação
Ouvidoria
Secretaria Executiva
Gerência de
Projetos
Assessoria de Assuntos
Federativos
Assessoria
Parlamentar
Assessoria
Internacional
Assessoria Técnica
ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Secretaria de Planejamento e
Formulação de Políticas
Secretaria de Políticas de
Ações Afirmativas
Secretaria de Políticas para
Comunidades Tradicionais
Diretoria
Diretoria
Diretoria
Gerência de Orç. e
Finanças
Logística /
Contratos
Gerência de Acomp.
Prog
Gerência de Projetos
Especiais
Gerência de Acomp.
Prog.
Gerência de Projetos
Especiais
Recursos Humanos
Núcleo de
Convênios
Equipe Técnica e Administrativa
Equipe Técnica e Administrativa
Informática
Orçamento
9
Financeiro
1. INTRODUÇÃO
O Relatório de Gestão Individual desta Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República, SEPPIR/PR, estrutura-se no formato estabelecido na Portaria n.º
123/2011 do Tribunal de Contas da União - TCU. Desse modo, constam desse relatório
informações sobre o planejamento e gestão orçamentária e financeira; sobre a movimentação e
saldos de restos a pagar; sobre contratos de mão de obra, informações sobre transferências de
recursos, funcionamento do sistema de controle interno e quanto à adoção de critérios de
sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, sobre a gestão da tecnologia da informação e
sobre as providências adotadas para atender as recomendações do TCU e da unidade de controle
interno.
Dos itens estabelecidos no anexo II da Decisão Normativa TCU n° 108/2010, não constam desse
relatório: item 3, “Informações sobre o Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de
Créditos ou Recursos”; subitem 5.5, “Terceirização de Mão de Obra Empregada pela Unidade
Jurisdicionada”; subitem do item 11 sobre “Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso
Especial de Propriedade da União”, pois não há bens imóveis de propriedade desta Unidade
Jurisdicionada, e sobre “Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob
responsabilidade da UJ”, pois a SEPPIR está sediada no prédio do Ministério dos Esportes, que
deverá inserir estas informações no próprio RG; e, item 14, “Informações sobre Renúncias
Tributárias”. A ausência decorre do fato de a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial não possuir relação com os itens citados.
A gestão da Seppir em 2011 – ano singular na medida em que confluiu último ano de execução
das ações de governo constantes do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 e ano de planejamento e
definição da agenda prioritária governamental para o período de 2012 a 2015 (elaboração do PPA
2012-2015) – foi pautada pela redefinição das ações prioritárias e das respectivas estratégias de
implementação, tendo por pano de fundo o entendimento de que o enfrentamento ao racismo e a
promoção da igualdade racial no Brasil são questões prementes e basilares no esforço de inclusão
marcadamente orquestrador das ações do Governo Federal.
A entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n.º 12.288, de 20 de julho
de 2010, que significou a institucionalização da Política Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA – 2012-2015), resultando na criação de
um programa específico intitulado “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade
Racial”, bem como na incorporação destes temas em 25 outros programas, totalizando 121 metas,
87 iniciativas e 19 ações orçamentárias, em diferentes áreas da ação governamental. A evidente
ampliação destes compromissos na agenda do Governo para os próximos quatro anos motivou a
formação de um Grupo de Trabalho, composto por oito dos ministérios com assento no Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), que deverá apresentar em 2012 proposições
de ações afirmativas que dêem efetividade ao Estatuto, com base no novo PPA.
Os programas de governo finalísticos constantes do PPA 2008-2011, e que estavam sob a
responsabilidade da SEPPIR no ano de 2011, foram o Programa 1336 – Programa Brasil
Quilombola, e o Programa 1432 – Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade
Racial, sendo a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, SPAA, responsável pelas ações e
articulações voltadas para a execução do Programa 1432, e a Secretaria de Políticas para
10
Comunidades Tradicionais, SECOMT, responsável pelas ações governamentais definidas no
Programa Brasil Quilombola.
A Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas, SEPLAN, é uma secretaria mais
pautada na execução das atividades meio da SEPPIR, sendo responsável pelas questões
relacionadas a convênios, contratos, recursos humanos, orçamento, logística e o próprio
planejamento estratégico da pasta. Ademais, a Secretaria Executiva, órgão de assistência direta e
imediata à Ministra, também terá ações e iniciativas objeto de relato neste documento.
2. DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
A seguir, apresentam-se as principais realizações da SEPPIR, no que concerne às atividades e
desafios enfrentados durante o ano de 2011.
2.1. Objetivos e Metas Institucionais
As competências da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR – estão
definidas no Art. 1.º do Decreto n.º 7.261, de 12 de agosto de 2010, in verbis:
“Art. 1º A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da
Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assessoramento direto e imediato a Presidência da República na formulação,
coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;
II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção
da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com
ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de
intolerância;
III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação da promoção da igualdade racial;
IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo
para a promoção da igualdade racial;
V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações
Afirmativas; e
VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e
definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros
instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da
igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.”
E como é possível verificar no Organograma Funcional da SEPPIR, a Secretaria é composta por
duas secretarias finalísticas, a saber, a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais –
SECOMT, e a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas – SPAA. Conta ainda com a
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas - SEPLAN, e a Secretaria Executiva que,
por meio de suas assessorias, também executa ações que devem ser consideradas no tocante à
Gestão da SEPPIR no ano de 2011.
11
Ainda de acordo com o Decreto 7.261/10, que estabelece a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo de cargos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República – SEPPIR/PR, a Secretaria é composta pelo Gabinete, SecretariaExecutiva e três secretarias, que são seus órgãos singulares. A competência dessas estruturas é
estabelecida conforme a natureza dos objetos de que se ocupam.
Assim, à Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas – SPAA, cabe estabelecer diretrizes e
monitorar a aplicação das políticas nas áreas de educação, segurança, juventude, trabalho, gênero,
enfim, todas as questões que se revestem do caráter de políticas de ação afirmativa. À Secretaria
de Políticas para Comunidades Tradicionais – SECOMT, cabe elaborar e monitorar as políticas
para as comunidades tradicionais. E à Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas –
SEPLAN, cabe o planejamento das ações e a formulação das políticas referentes à igualdade
racial.
Todas as áreas se comunicam, já que seus objetos e suas ações se interpenetram. Desta maneira,
as questões de gênero, educação e trabalho, por exemplo, afetas à SPAA, também dizem respeito
às comunidades quilombolas, bem como, são objetos da atenção da SEPLAN, no âmbito do
planejamento e da formulação das políticas.
Por fim, é preciso considerar também a ação do Gabinete e da Secretaria-Executiva, que
coordenam a política junto aos outros ministérios e organismos da União, dos Estados e dos
Municípios, e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, órgão colegiado
que faz a interlocução do governo com as entidades representativas da sociedade civil,
responsáveis pelo controle da política.
A ação conjunta desses órgãos pretende garantir a transversalidade que é condição básica para a
efetividade das políticas de promoção da igualdade racial no País.
2.2. Ações e principais resultados da atuação da SEPPIR
O Estatuto da Igualdade Racial orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), com
enfoque na questão racial e, com fito no seu cumprimento, foi elaborada a proposta do Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com o objetivo de assegurar a
descentralização das políticas de forma articulada entre as esferas de governo.
O documento base do Sinapir encontra-se em fase final de avaliação e validação. Como parte
deste sistema, foi dada continuidade à expansão do Fórum Intergovernamental de Promoção da
Igualdade Racial (Fipir) que, passou a contar com mais 61 municípios, totalizando 687 adesões
nas 27 unidades da Federação.
Os mecanismos de diálogo com a sociedade civil requeridos para a implementação do Sinapir
foram fortalecidos. A Ouvidoria Nacional de Promoção da Igualdade Racial buscou ampliar sua
atuação, por meio de parcerias que possibilitarão, em 2012, a consolidação de uma rede integrada
de atenção a casos de discriminação racial. Para isso, prevê-se a instalação de um serviço
telefônico de atendimento a denúncias, ancorado na implantação de Ouvidorias Permanentes nos
estados.
O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) constituiu comissões
permanentes e grupos de trabalho, por meio dos quais aprofundou o debate sobre programas e
ações governamentais. Isso inclui, por exemplo, a participação nas comissões de seleção de
projetos em chamadas públicas para apoio às iniciativas da sociedade civil e nos processos de
preparação e realização do Afro XXI - Encontro Ibero-Americano do Ano Internacional dos
Afrodescendentes. Assim, no ano de 2011 foi possível avançar na relação entre o Governo
Federal, outras esferas governamentais e a sociedade civil, condição fundamental para que se
efetive o Sinapir.
12
A campanha Igualdade Racial é pra Valer lançada em 2011 - Ano Internacional dos
Afrodescendentes -, tem atraído agentes econômicos e sociais para realizar ações concretas que
fortaleçam a igualdade racial em diferentes segmentos, com previsão de continuidade no período
2012-2014. A iniciativa contribuiu para aumentar o leque de parcerias dentro e fora do Governo
Federal, contando com a adesão de governos estaduais e municipais.
Para a disseminação da campanha, foram produzidos os selos do Ano Internacional dos
Afrodescendentes, utilizado por organizações públicas e privadas, e três publicações temáticas
distribuídas em Conferências Nacionais e Internacionais realizadas ao longo do ano: Racismo
como Determinante Social da Saúde, Negros e Negras LGBT: construindo políticas públicas
para avançar na igualdade de direitos e; Construindo políticas públicas na intersecção entre
juventude negra e promoção da igualdade racial. Foi finalizada a edição, para lançamento em
2012, de publicação sobre a participação das mulheres negras na política, em parceria com o
PNUD.
Ademais, serão destacadas, a seguir, as ações no âmbito dos dois principais programas de
Governo, o Programa Brasil Quilombola (PBQ) e o Programa de Promoção de Políticas
Afirmativas para a Igualdade Racial, além das ações da SEPLAN e Secretaria Executiva.
Adicionalmente, também seguirão descritas as ações da SEPPIR em outras frentes, como as
relativas às populações indígenas, de ciganos e de comunidades de terreiro, sob responsabilidade
da SECOMT, e outras ações e projetos especiais desenvolvidos pela SPAA.
2.2.1. Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais SECOMT
Considerando o papel da SEPPIR de “assessorar direta e imediatamente o Presidente da
República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da
igualdade racial“, cabe à sua Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais propor,
monitorar e coordenar as ações do governo federal para os povos e comunidades tradicionais de
matriz africana de terreiros e quilombos, e também para outras populações tradicionais cujas
demandas e questões se coadunam com a missão desta Secretaria.
No âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, o governo brasileiro escolheu como meta principal de
seu Governo eliminar a extrema pobreza em nosso País. O diagnóstico que balizou a criação
deste Plano explicitou que a população a ser resgatada da situação de miserabilidade é formada
por 71% de negros; e que, embora a população do campo seja menor do que a urbana, o campo
concentra a parcela mais miserável da população.
Essa intersecção coloca necessariamente as comunidades quilombolas entre as prioridades de
qualquer plano voltado para a erradicação da pobreza, principalmente se considerarmos os
critérios complementares, além da baixa renda, adotados pelo IBGE, que dizem respeito à
existência ou não de serviços básicos, como saúde, saneamento básico, energia elétrica, serviços
de educação.
As considerações sobre a territorialidade das comunidades tradicionais, o seu reconhecimento
pela ordem jurídico-institucional vigente e sua inserção nos planos públicos de ordenação e
fomento do desenvolvimento regional, além da forma peculiar como esses grupos mantêm e
reproduzem suas identidades étnicas, balizaram o estabelecimento dos eixos para o delineamento
das ações junto às comunidades remanescentes de quilombos. Dessa forma, as políticas
governamentais voltadas às comunidades quilombolas partem do princípio de que são políticas
que devem ser desenvolvidas de forma articulada e compartilhada, dentro de uma agenda comum
13
com os entes federativos, centrada na melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população,
já que, apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos, os indicadores de desenvolvimento
humano das famílias quilombolas ainda estão abaixo dos demais segmentos da população.
O Planejamento Estratégico elaborado pela SEPPIR em 2011 qualificou a incidência do
ministério no processo de construção do PPA 2012 - 2015, garantindo 37 metas e 17 iniciativas e
21 ações orçamentárias voltadas para as comunidades quilombolas; e, pela primeira vez,
incluindo outros povos e comunidades tradicionais, como os terreiros e os ciganos, embora de
maneira ainda insuficiente.
No âmbito do Programa Brasil Quilombola (PBQ), 2011 foi um ano marcado pela articulação
com os ministérios e governos estaduais, visando aprimorar a gestão do programa, qualificando
as informações e a sua base de dados, comprometendo os entes federativos com a sua consecução,
através da realização de Seminários Integrados, envolvendo gestores federais, estaduais e
municipais, e lideranças quilombolas. Como resultado, foram firmados acordos de cooperação
com governos estaduais e elaboração de planos de trabalho, para potencializar o atendimento às
demandas das comunidades quilombolas.
A pauta das comunidades quilombolas entrou no PPA pela primeira vez na peça de 2004-2007.
Desde então, os dados apontam que houve um notório crescimento da inclusão das demandas
quilombolas, refletindo também nas ações orçamentárias. Na peça atual, PPA 2012-2015, o
Programa Temático 2034 - Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
prevê iniciativas de coordenação, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas
para as comunidades quilombolas, além de outras 37 metas e 17 iniciativas em outros programas,
que deverão assegurar as metas de regularização fundiária, e também aquelas que visam
assegurar o acesso desta população a bens e serviços.
Entretanto, vale ressaltar que a consecução das metas e iniciativas previstas no PPA depende de
constante pactuação ministerial, bem como com os demais entes federativos por meio do Fórum
Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR, e também do estabelecimento de
grupos intersetoriais no âmbito dos governos estaduais para garantir a capilaridade do PBQ.
Até 2010, a gestão do PBQ tinha como prioridade os cinco Estados com a maior quantidade de
comunidades quilombolas: Maranhão, Pará, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco, sem deixar de
atender também demandas específicas de outros Estados. A partir de 2011, a SEPPIR buscou
ampliar esta atuação para 12 Estados, adicionando-se Sergipe, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná,
Piauí e Rio Grande do Sul.
A SEPPIR vem articulando parcerias e interfaces com instituições públicas e privadas para
garantir o acesso das comunidades quilombolas às políticas que fomentem o desenvolvimento
local e regional sustentável. Neste sentido foi criado o “Selo Quilombos do Brasil” como uma
referência na certificação de origem de produtos quilombolas. O Selo tem como princípio
fundamental o protagonismo, a preservação do modo de produção criativa e tradicional, bem
como sua inserção nas cadeias produtivas e de comércio justo e solidário, assegurando-lhes
assistência técnica diferenciada.
Quanto às outras comunidades abrangidas pela atuação da SECOMT, cabe lembrar que nos
últimos anos os povos tradicionais de matriz africana, também conhecidos como povos de
terreiro, passaram a demandar a elaboração de uma política pública que contemple suas
especificidades históricas e culturais. São comunidades que se formaram no processo de
existência e sobrevivência dos povos africanos trazidos para o Brasil no período escravista.
Desumanizados pela violência da escravidão e impedidos de continuar vivenciando seus valores e
sua cultura, desenvolveram um espaço próprio de resistência, preservando a cosmovisão, os
saberes e os viveres que trouxeram em seus corpos e sua mente quando arrancados do Continente
Africano.
14
São características dessas comunidades, o respeito à tradição e aos bens naturais; o uso do espaço
para a reprodução física, social, econômica e cultural da coletividade; os costumes africanos e
afro-brasileiros; a utilização de língua indígena, Bantu, Yorubá, Fon, e, a aplicação de saberes
transmitidos pela tradição e pela oralidade. Terreiro é, em essência, a raiz familiar extirpada na
África e soerguida no solo nutrido pelas feições e peculiaridades brasileiras.
Durante um longo e doloroso período da história do Brasil, as comunidades tradicionais de
terreiro foram desrespeitadas, perseguidas e tiveram seus direitos aviltados por interesses
políticos e econômicos eivados de racismo, discriminação e intolerância. Esse processo histórico
resultou na extrema vulnerabilização das Comunidades de Terreiro, que atualmente são afligidas
por inúmeros problemas ligados à falta de infraestrutura social e econômica, tanto nas zonas
urbanas, como nas zonas rurais; e também pela violência e pela pobreza. Suas atividades e
possibilidades de desenvolvimento são ameaçadas pela propagação das manifestações de
intolerância veiculadas pelos meios de comunicação de massa.
Outro segmento das populações tradicionais, os povos ciganos, também demandam políticas
públicas que contemplem suas especificidades, garantindo-lhes direitos básicos, como a educação
formal, acesso à saúde pública, entre outros. Em 2011, a SEPPIR iniciou o processo de discussão
com os ministérios para o atendimento aos povos de cultura cigana.
2.2.1.1. O Programa Brasil Quilombola - PBQ
O PBQ foi lançado em 12 de março de 2004 com o objetivo de consolidar os marcos para a
implementação de uma política de Estado para as áreas quilombolas, e agrupa as ações voltadas
às comunidades quilombolas em quatro eixos, constituindo a Agenda Social Quilombola:
Eixo 1 – Acesso à Terra
Eixo 2 – Infraestrutura e Qualidade de Vida
Eixo 3 – Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local
Eixo 4 – Direitos e Cidadania.
Eixo 1: Acesso a Terra
A certificação das comunidades quilombolas consiste no primeiro passo para a garantia do direito
à terra. Em 2011, a Fundação Cultural Palmares (FCP) abriu 256 processos, dos quais 50 foram
concluídos. Na regularização fundiária, dos 1.095 processos em andamento no Incra, 66 foram
iniciados em 2011, resultando na publicação de 15 Relatórios Técnicos de Identificação e
Delimitação (RTID), que correspondem a uma área de 190,9 mil hectares e 3.700 famílias
quilombolas beneficiadas. No total, foram publicadas nove Portarias de Reconhecimento do
Território, relativas a 35.100 ha e 784 famílias.
Em 2011, foi editado o Decreto de desapropriação por interesse social do Território Quilombola
de Brejo dos Crioulos (MG), com área de 17.302,61 ha, onde residem 387 famílias. No que se
refere ao Título de Reconhecimento de Domínio, foram beneficiadas as comunidades de Colônia
de São Miguel (MS), com 28 famílias e área de 420.681 ha, e de Preto Fôrro (RJ), com 12
famílias e área de 90.5403 ha.
O Movimento Quilombola reclama um passivo existente na certificação de todas as comunidades.
No entanto, ao realizar uma digressão histórica, verifica-se que até 2002 havia 743 comunidades
certificadas. No período de 2002/2011 foram certificadas 966 comunidades; processo que
contribui para o fortalecimento dos direitos sociais das comunidades quilombolas.
15
Em consideração à execução física do Programa em pauta, no que concerne à evolução do
estoque de comunidades quilombolas certificadas, houve uma evolução de 67,5% no quadriênio
2008-2011, tendo superado o índice previsto no exercício, qual seja, de 30%. Já com relação à
evolução do estoque de portarias de reconhecimento de territórios quilombolas publicadas,
houve uma evolução de 187,80% no quadriênio, tendo superado o índice previsto de 60%.
Já com relação à evolução da titulação de territórios quilombolas, houve um acréscimo de
86,27% no quadriênio, contra um índice previsto de 17%. No entanto, no exercício, somente uma
comunidade foi titulada (Ver Quadros A.2.1.2 do Item 2 da Parte A do Anexo II).
Atualmente, o total de áreas tituladas representa 0,12% do território nacional. As áreas decretadas,
aguardando titulação, representam 0,05%. Os dados mostram que existe um enorme passivo
para a regularização fundiária dos territórios de quilombo. Tomando por universo o total de
comunidades quilombolas certificadas, menos de 10% está com o título da terra. Além disso, a
titulação em si não garante que as comunidades assegurem a desintrusão de suas terras.
Eixo 2: Infraestrutura e Qualidade de Vida
Neste eixo estão incluídas ações de consolidação de mecanismos efetivos para destinação de
obras de infraestrutura e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas de
habitação, eletrificação, saneamento, saúde, educação, obras públicas, assistência social e outras
que impactem diretamente na melhoria da qualidade de vida das comunidades quilombolas.
Na área de saúde, há ações a cargo do SUS no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF) e
Saúde Bucal (ESB), com um repasse de recursos, fundo a fundo, 50% superior para municípios
que atendam população remanescente de quilombos e assentamentos da reforma agrária com pelo
menos 70 (setenta) pessoas.
De acordo com o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, em
junho de 2011, 1.117 municípios brasileiros informam que implantaram equipes de Saúde da
Família e/ou equipe de Saúde Bucal que atendem residentes em assentamentos da reforma agrária
e em áreas remanescentes de quilombos, o que representa um total de 2.008 equipes SF. No
entanto, não é disponibilizada esta informação desagregada por tipo de comunidade, restando
inviabilizada a avaliação do atendimento a comunidades quilombolas.
No que tange ao volume de recursos investidos, ao longo de 2011, foram repassados aos
municípios contemplados pela Portaria 90/GM de 2008, cerca de R$ 122.451.786,00 (Cento e
vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais), não
sendo acessível, mais uma vez, a informação acerca de que parcela deste montante foi destinada a
comunidades remanescentes de quilombos.
Na área do saneamento básico, destaca-se, no âmbito do Programa Água para Todos, a
construção de cisternas para armazenamento de água de chuva para consumo humano no
Semiárido brasileiro, ou executadas diretamente pela FUNASA, ou por meio de Termo de
Compromisso com Municípios ou Governo Estadual. A FUNASA realizou a seleção de
comunidades rurais para a construção de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento.
Dessas, foram contempladas 12 comunidades quilombolas e mais 19 poderão ser beneficiadas
com projetos similares em novo edital a ser lançado em 2012. A SEPPIR encaminhou à
FUNASA, em 2011, uma nova relação de 140 comunidades a serem priorizadas nesta ação.
Foi criado o Plano de Universalização do Acesso à Água para Consumo Humano no Semiárido,
por meio do qual a FUNASA pretende atender estas 140 comunidades quilombolas até 2013,
com sistemas simplificados de abastecimento de água e investimentos estimados em R$ 35
milhões (trinta e cinco milhões de reais). Em 2012, está previsto o apoio do Ministério da
Integração Nacional na realização de obras de acessibilidade no segmento Vão do Moleque, em
16
Cavalcante (GO), que abriga as comunidades Kalunga.
Para a consecução das metas estabelecidas, a FUNASA realizará em 2012, por meio das suas
Superintendências Estaduais (SUESTs), inquéritos sanitários nas comunidades selecionadas,
verificando a necessidade de elaboração de projeto técnico de engenharia. Das cisternas
contratadas em 2011, 42 estão localizadas no município de Custódia (PE), nas comunidades
quilombolas Buenos Aires, Cachoeira da Onça e São José.
Quanto à eletrificação rural, até o ano de 2011, o Programa Luz para Todos efetivou 22.069
ligações de energia elétrica, sendo 4.340 na região Norte; 7.997 na região Nordeste; 3.820 na
região Sudeste; 2.347 na região Centro-Oeste; e 3.565 na região Sul.
Com relação a infraestrutura para a educação, no período de 2004 a 2010 foram construídas 135
salas de aula, em 53 municípios. O grande gargalo dessa ação é a dificuldade na elaboração de
projetos por parte dos municípios, e como alternativa para superar este entrave propõe-se a
modalidade de construção direta em substituição ao processo de convênios. Em 2011, foram
aprovados sete projetos de construção de novas escolas, sendo quatro na Bahia e três em
Pernambuco, com valores empenhados de R$ 1.764.629. Foram também repassados recursos da
ordem de R$ 5,916 milhões para 476 escolas quilombolas, por meio do Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Já com relação à política habitacional, destaca-se o Programa de Habitação e Saneamento para
Quilombos, para o qual foi elaborado um Plano de Trabalho em 2011 com o propósito de
otimizar as ações junto às comunidades quilombolas a partir da instituição de Comitês Gestores
em Habitação nos estados.
Das ações em curso do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, vale destacar a
Articulação em Quilombos Urbanos no estado do RS, onde duas comunidades estão sendo
priorizadas pelo Governo Federal, por se constituírem em ações simbólicas para a efetividade da
política. O projeto habitacional da Comunidade Quilombola Família Silva, situada na cidade de
Porto Alegre, com a meta inicial de construção de 17 casas e o Projeto Habitacional da
Comunidade Quilombola Chácara das Rosas, situado na cidade de Canoas/RS, que prevê a
construção de 26 unidades habitacionais a partir de 2012. Cabe salientar que o Quilombo Urbano
Chácara das Rosas foi a primeira comunidade quilombola do Brasil a obter a titulação de uma
área urbana.
Outra frente de atuação governamental de fornecimento de infraestrutura para as comunidades
quilombolas é a implantação e manutenção de telecentros, promovendo-se com isto a inclusão
digital destas comunidades.
Foram contempladas 99 comunidades tradicionais indicadas pela SEPPIR com kits
telecentro para inclusão digital. 1 Dessas 99,59 são comunidades remanescentes de quilombos,
nos estados de Amazonas (1), Bahia (4), Ceará (2), Goiás (6), Maranhão (11), Minas Gerais (6),
Mato Grosso do Sul (3), Mato Grosso (2), Pará (8), Pernambuco (1), Rio de Janeiro (3),
Rondônia (4), Rio Grande do Sul (4) e São Paulo (4).
Entretanto, vale ressaltar que o processo de instalação dos telecentros nas comunidades
tradicionais tem esbarrado em diversas dificuldades de logística, entre elas a acessibilidade, a
inadequação dos espaços e das instalações elétricas. Em 2011 foram entregues 48 kits, mas
somente dois já estão instalados.
Eixo 3 - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local
1
Cada kit telecentro é composto por 10 computadores novos, impressora e projetor multimídia, periféricos, mobiliário, antena
GESAC e conexão banda larga a Internet; dois jovens monitores por comunidade receberão formação à distância (480 horas) e 12
meses de bolsa no valor de R$ 241,50.
17
Neste eixo estão as ações de apoio ao desenvolvimento local, baseado na identidade cultural e
nos recursos naturais presentes no território, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural,
econômica e política das comunidades.
Envolve a construção de modelos de desenvolvimento, orientados pelos conceitos de
etnodesenvolvimento e sustentabilidade, de forma a propiciar a utilização das terras e das
técnicas de produção quilombola para a superação de situações de vulnerabilidade social,
insegurança alimentar e nutricional e para a geração de renda. Fazer bom uso das oportunidades
existentes nas comunidades é o principal objetivo dessas ações.
No conjunto das ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA, de
apoio ao desenvolvimento local e sustentável, deve-se destacar o Projeto de Articulação e
Acesso das Comunidades Quilombolas às Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural nos
Territórios da Cidadania cujo objetivo geral é contribuir com o etnodesenvolvimento das
comunidades quilombolas localizadas nos Territórios da Cidadania por meio da sua inserção
social, da promoção da sua autonomia e articulação com as políticas públicas de desenvolvimento
rural. O projeto tem como área de abrangência 21 Estados e 38 Territórios da Cidadania,
atendendo 580 Comunidades Quilombolas. A taxa de atendimento às comunidades
remanescentes de quilombos por essas ações, no quadriênio, foi de 10,56%, tendo sido previsto
10%. (Ver Quadro A.2.1.2).
Sobre o tema inclusão produtiva, é necessário garantir a infraestrutura e a assistência técnica para
o fomento às atividades produtivas das comunidades quilombolas. Nesse sentido, o MDA, MDS,
SEPPIR, SPU e Fundação Cultural Palmares vêm construindo a política de ATER Quilombola,
com aporte financeiro por família quilombola de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em
três parcelas para apoiar atividades de estruturação produtiva e insumos como sementes e mudas
adaptadas à região, com execução a partir de 2012. Em 2011 foi realizada a chamada pública
para o projeto de ATER Quilombola, que atenderá 2.450 famílias quilombolas nos estados de PE,
MA, MG e BA.
Outra ação que merece destaque é a que ocorre no âmbito da Rede Selo Quilombos do Brasil. Em
julho de 2011, a SEPPIR, junto com os ministérios parceiros, realizou Seminário Nacional de
Empreendedorismo na cidade de Santa Maria durante a 18ª Feira Estadual do Cooperativismo
Alternativo, FEICOOP 2 , e a 7ª Feira de Economia Solidária dos Países do Mercosul, com o
objetivo de fortalecer a Rede Selo Quilombos do Brasil e as cadeias produtivas, fomentando e
aprofundando conceitos tais como o Etnodesenvolvimento, Comercio Justo e Economia Solidária.
Contou com a presença de mais de 50 representações, entre elas, a Secretaria da Justiça e Direitos
Humanos do Estado do RS, o INCRA, a UFRGS, o Museu Treze de Maio, representantes das
Comunidades Quilombolas de outros Estados e de diversos municípios do RS.
Ademais, foi realizada em 2011 a Oficina Final do Projeto Quilombos das Américas, com o
propósito de avaliação das iniciativas de cooperação entre os três países envolvidos no projeto,
quais sejam, Brasil, Panamá e Equador. Nesta ocasião, foi firmado um compromisso para a
continuidade do projeto, com previsão de assinatura de um Protocolo de Intenções.
Eixo 4 - Direito e Cidadania
No âmbito deste eixo, são destacadas ações nas áreas de educação, alimentação, transferência de
renda e ações de articulação junto aos gestores municipais e estaduais para a implantação de
políticas públicas voltadas para as comunidades quilombolas.
2
(http://correiodobrasil.com.br/carta-da-7%C2%AA-feira-de-economia-solidaria-do-mercosul-e-18%C2%AA-feicoop-%E2%80%93-feiraestadual-de-cooperativismo/267358/)
18
Na área de educação, destaque-se a elaboração de livros didáticos a serem utilizados em 2012 Bahia de Todos os Santos e Quilombos, livro para alunos e manual para o professor de escolas
localizadas nas comunidades de Barra do Brumado, Bananal, Rio das Rãs, Brasileira,
Juá/Bandeira, Nova Batalhinha, Araçá/Cariaca, Lagoa dos Peixes, Lagoa das Piranhas,
Bebedouro, Santa Rita, Peroba e Fortaleza situadas nos municípios de Rio de Contas e Bom Jesus
da Lapa, no estado da Bahia; Cultura, Terra e Resistência, materiais didáticos (livro e CD) para
aluno e professor de escolas localizadas comunidades remanescentes de quilombos de Manoel do
Rego, Moçambique, Favila, Iguatemi, Armada, Potreiro Grande e Passo do Lourenço nos
municípios Piratini e Canguçu no estado do Rio Grande do Sul.
Foi também elaborado edital do Programa Nacional de Biblioteca nas Escolas com obras
específicas de Educação Quilombola – lançamento previsto para março de 2012, e oferecido
apoio à formação de professores nos Estados do MT, AC, RR e SC, por meio do Plano de Ações
Articuladas (PAR). Ressalte-se também a inclusão da oferta de educação quilombola na Rede de
Formação Continuada, com a adesão das escolas no sistema PDE Interativo até março de 2012.
No exercício de 2011 teve inicio a elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais da
Educação Escolar Quilombola, que revisa a perspectiva ideológica da formulação de currículos,
respeitando os valores culturais dos alunos das comunidades remanescentes de quilombos. Para a
maior participação da população das comunidades remanescentes de quilombos na elaboração
das diretrizes curriculares foram realizadas três audiências públicas que puderam contar com o
total de 1026 participantes.
Na área de alimentação escolar, o Governo Federal, por meio do Programa de Alimentação
Escolar, estabeleceu uma política de incentivo aos municípios que em sua linha de ação priorizam
as comunidades quilombolas, para os quais o valor do repasse da merenda escolar é superior ao
repasse universal. Ou seja, as escolas que possuem alunos quilombolas tiveram o valor ampliado
de R$ 0,18 para R$ 0,34. Na ação de merenda escolar, no ano de 2011, foram atendidos 208.409
alunos quilombolas, computando o repasse de R$ 25 milhões.
Na área de transferência de renda, um instrumento importante para a garantia de direitos para os
povos e as comunidades tradicionais é o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo
Federal – o CadÚnico. A partir deste cadastro, que possui um campo para identificação das
comunidades quilombolas, é possível identificar as famílias que devem ser incluídas nos
programas sociais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Família (PBF) e o ATER. Nesse
sentido, é importante que os gestores municipais do CadÚnico realizem buscas ativas para
inclusão dessas famílias no cadastro. Em que pesem essas dificuldades, atualmente estão
cadastradas no CadÚnico 65,8 mil famílias quilombolas, das quais, 51,7 mil são beneficiárias do
PBF. Ao longo de 2011, quase 12 mil famílias se cadastraram no CadÚnico, representando uma
evolução de 22,3% de janeiro a dezembro de 2011; e com relação ao PBF, mais de 8,6 mil
famílias passaram a ser beneficiárias do programa no ano de 2011, representando um aumento de
20% de janeiro a dezembro.
Com relação ao atendimento das famílias quilombolas em situação de insegurança alimentar e
nutricional pelo MDS e CONAB em 2011, com o fornecimento de cestas alimentares, é possível
informar que 32,9 mil famílias foram beneficiadas com o fornecimento de cestas, totalizando 1,9
milhões de quilos de alimentos.
Ademais, vale destacar a realização de pesquisa pelo Núcleo de Pesquisa Informação e Políticas
Públicas da Universidade Federal Fluminense – DATAUFF, selecionada pelo edital público de
licitação 10.333/2010, firmado entre MDS e PNUD. . Contou com um investimento de R$ 1,0
milhão (um milhão de reais), recurso disponibilizado pelo MDS, e R$ 257,16 mil (duzentos e
cinquenta e sete mil, cento e sessenta reais), recurso disponibilizado pela SEPPIR para a
realização das oficinas. A Pesquisa foi realizada entre os meses de janeiro a novembro de 2011
em 177 Comunidades, envolvendo todos os estados que possuem comunidades tituladas.
19
Constituiu-se em um estudo transversal de base populacional com metodologia quantitativa,
concomitantemente a um censo de todas as famílias, com coleta de dados antropométricos.
Deve-se destacar também os Seminários de Ações Integradas do PBQ. Constituíram-se numa
ação que teve por objetivo sensibilizar gestores públicos municipais e estaduais para a
implementação de políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas, ao tempo em que
buscou capacitar lideranças quilombolas com foco no controle das políticas públicas. Foram
realizados quatro seminários nos seguintes estados – Paraná, Alagoas, Amapá e Rio Grande do
Sul.
Vale ressaltar que os planos de Trabalho do Maranhão e Paraná, já aprovados pelos governos
estaduais, estão sendo pactuados com os ministérios parceiros do PBQ. Os do Rio Grande do Sul,
Alagoas e Amapá estão ainda em fase de negociação interna nos Grupos Intersetoriais dos
governos estaduais. Os Seminários realizados no Paraná e em Alagoas foram financiados pelos
governos estaduais correspondentes. O Seminário de Macapá teve financiamento da SEPPIR e do
Governo Estadual. A média de público girou em torno de 250 pessoas por evento.
2.2.1.2. Política para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro
No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto nº 6040/2007, que incluiu as comunidades de
terreiro no horizonte das políticas públicas do governo brasileiro, foi contratada em 2011 uma
consultoria para a sistematização das diretrizes resultantes das reuniões realizadas pela SEPPIR
em torno da conceituação dos Povos Tradicionais de Matriz Africana.
Outra ação foi a contratação de consultoria para a produção de um relatório contendo
levantamentos e análise dos bancos de dados existentes no Brasil sobre os povos e comunidades
tradicionais de terreiro; proposta de harmonização metodológica dos levantamentos existentes
conforme orientações da SEPPIR; análise dos dados consolidados e agregados a partir de uma
ótica de políticas públicas; e recomendações sobre a formulação de políticas públicas
direcionadas especificamente para os povos tradicionais de matriz africana e sua população de
referência.
Os povos e comunidades tradicionais de matriz africana incluem-se na ação governamental por
meio, principalmente, da política de segurança alimentar e nutricional. Em 2011, houve seis
etapas de distribuição de cestas, e em cada etapa a distribuição de Cestas Alimentares a Grupos e
Populações Específicas atendeu 13 mil e 900 famílias ou de 1.196 diferentes comunidades em
22 Estados, conforme ilustra a figura abaixo.
20
Figura I
Total de Cestas Alimentares por UF - 2011
TOTAL DE CESTAS ALIMENTARES POR ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO
1100
1000
100
400
100
500
100
1300
100
1850
100
500
100
1300
2011
100
200
200
1600
300
1850
13.900 Cestas
1100
Fonte: SEPPIR
Durante o ano de 2011, destacam-se também ações desenvolvidas com vistas ao protagonismo e
organização dos/as representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro. Houve
reuniões de trabalho envolvendo gestores, SEPPIR, lideranças tradicionais de matriz africana e
acadêmicos, que produziram subsídios para a elaboração de conceitos, para o mapeamento
nacional daqueles territórios, contemplando sua diversidade e trajetória. Estas reuniões
contribuíram para a formulação de políticas públicas voltadas para essa população, incluindo aí a
conformação de um Plano Integrado de Atenção aos Povos Tradicionais de Matriz Africana, a ser
implementado a partir de 2012.
2.2.1.3. Povos de Cultura Cigana
A crescente demanda dos povos de cultura cigana por políticas públicas que contemplem suas
necessidades impulsionou a contratação de uma consultoria para realizar levantamento sobre as
características da população cigana no Brasil; mapeamento preliminar de populações e
comunidade ciganas, nômade e seminômades, e sua distribuição georreferenciada no território
brasileiro, incluindo rotas migratórias; elaboração e publicação de cartilha contendo manual sobre
como demandar direitos, desenvolvido especificamente para populações ciganas; e manual para
gestores públicos com instruções básicas sobre como trabalhar com populações ciganas.
O resultado desta ação deverá subsidiar a elaboração de políticas públicas específicas para este
segmento populacional, em 2012.
2.2.1.4. Povos Indígenas
Concretizou-se neste ano o Mestrado Profissional em Desenvolvimento Sustentável junto a Povos
e Terras Indígenas, executado pela Universidade de Brasília, inserido no Programa de PósGraduação em Desenvolvimento Sustentável. Trata-se de um curso interdisciplinar e
metodologicamente inovador, voltado para a produção de conhecimentos técnico-científicos
aplicados à realidade de diferentes biomas e situações histórico-geográficas dos povos indígenas
no Brasil. Seu caráter social e culturalmente inclusivo foi garantido, com a participação de atores
e atrizes indígenas, de diferentes regiões do país, tanto na condição de conferencistas como de
21
mestrandos. O curso teve início em 27 de março de 2011 e terá a duração de 02 anos, com 26
participantes, sendo 14 deles indígenas, cuja permanência e condições para um bom desempenho
está garantida por meio da concessão de bolsas de estudos, mantidas pela SEPPIR.
2.2.2. Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA
Relatam-se nesta seção as ações e resultados que se deram no âmbito das ações afirmativas para a
igualdade racial, organizados por área temática.
2.2.2.1. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 1 – POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO
2.2.2.1.1. Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas
(PIBIC-AF)
Trata-se de Convênio com o CNPq para concessão de 800 bolsas anuais de iniciação científica
(sendo 700 do CNPq e 100 da SEPPIR) para estudantes de graduação que pertençam ao público
alvo de ações afirmativas de ingresso na universidade, prioritariamente da população negra.
Foram disponibilizadas 800 bolsas para o período agosto de 2011 a julho de 2012, para um total
de 74 Instituições de Ensino Superior, sendo 12 Institutos Federais e 62 Universidades.
2.2.2.1.2. Bolsas de Ações Afirmativas no Ensino Superior
Esta ação reflete um diálogo da SEPPIR com a CAPES/MEC, e consiste no desenvolvimento de
ações e programas que contribuam para ampliação do acesso a estudantes oriundos do ProUni e
outros a cursos de pós-graduação, com a finalidade de assegurar-lhes anualmente cota
institucional de bolsas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), de acordo com as
normas vigentes, às universidades públicas, em programas de ação afirmativa.
Ainda não foi possível aferir os resultados desta ação. O diálogo institucional continua e inclui
agora o Programa Ciência Sem Fronteiras na pauta. A proposta inicial da SEPPIR é de destinação
de 20 mil vagas desse programa para a população negra.
2.2.2.1.3. Quilombos Educacionais
A SEPPIR se mantém em diálogo com organizações que desenvolvem cursos ou outras
atividades de apoio a estudantes negros para o ingresso no ensino superior (os chamados
cursinhos pré-vestibular para negros e carentes). Realizou-se uma reunião em outubro, com
representantes de algumas dessas instituições, tendo como pauta principal uma análise e
avaliação do Programa Diversidade na Universidade (PDU) e reflexões sobre como ampliar o
apoio a esta e outras formas de inclusão de estudantes negros nas universidades. Deverá ser dada
continuidade ao diálogo em 2012, a partir do levantamento das demandas atuais dessas
organizações.
2.2.2.1.4. Acompanhamento ao Projeto de Lei que institui o PNE
A SEPPIR atuou em parceria com o Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PL que institui o Plano
Nacional de Educação (PNE) para o período de 2011 a 2020, articulando a inclusão da
perspectiva racial ao projeto.
Por ação da SEPPIR, destaca-se a inclusão da discussão sobre o PL em reuniões da Comissão
Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros
22
(CADARA) no MEC, e a realização de um encontro específico entre SEPPIR e CADARA, com a
presença da Ministra e de assessores de parlamentares envolvidos com a pauta da Educação.
Ademais, a SEPPIR elaborou uma análise do PL e formulou, em conjunto com a CADARA, 54
emendas ao projeto, que foram apresentadas em audiência pública na Câmara pela Ministra Luiza
Bairros.
2.2.2.1.5. Selo Educação para a Igualdade Racial
Esta ação é pautada no reconhecimento e disseminação de boas práticas de escolas e secretarias
de educação na implementação da Lei 10.639/03. A primeira edição foi realizada em 2011. Em
2012 está prevista a realização de uma segunda edição do Selo.
Foram premiadas 16 experiências bem sucedidas em diferentes estados no Brasil.
2.2.2.1.6. Programa de Extensão Universitária – PROEXT
Este é um Programa do MEC destinado a potencializar e ampliar os patamares de qualidade das
ações de extensão das universidades como um de seus tripés fundantes – ensino, pesquisa e
extensão. A SEPPIR participou, a partir de 2011, no momento da seleção das 23 propostas com
execução a partir de janeiro de 2012, totalizando um montante orçamentário previsto em R$ 2,2
milhões (dois milhões e duzentos mil reais).
Resultado em 2011: Incorporada a perspectiva racial, através da inclusão de uma linha temática
sobre Igualdade Racial no edital lançado pelo MEC.
2.2.2.1.7. Projeto A Cor da Cultura
Este Projeto tem por mote a valorização da escola pública como referência na construção das
identidades coletivas e individuais positivas, e sua operacionalização se dá por meio da produção
e disseminação de material consoante os dispositivos da Lei 10.639/2010.
Em 2011, além das ações de monitoramento e tutoria nos pólos onde já foi implantado o projeto
(a saber, Amazonas, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso e Paraná), a última fase
contempla a implantação na Bahia, Alagoas, Paraíba e Distrito Federal, utilizando a metodologia
de multiplicação. Assim, as metas para 2010-2011 eram de formação direta de 3.000
multiplicadores, que replicam a metodologia do projeto para, pelo menos, 15.000 professores,
envolvendo de 90.000 a 540.000 alunos.
2.2.2.1.9. Participação na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos
Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros -CADARA
A SEPPIR participa da CADARA desde a sua criação, sendo este um espaço estratégico de
diálogo com o MEC para a incorporação da perspectiva racial na Educação, assim como para o
monitoramento da implementação da Lei 10.639/2003.
Em 2011, a SEPPIR participou das reuniões da CADARA, articulando a inclusão das discussões
daquela comissão técnica o PL que institui o PNE e a construção do Plano Plurianual (PPA) da
Educação para 2012-2015. Vale salientar também a construção conjunta de posicionamentos e
estratégias com vistas à qualificação da incidência da SEPPIR e da CADARA nas diversas
políticas, programas e ações implementados no campo da Educação.
Para 2012, a SEPPIR irá perseguir o aprofundamento do diálogo com membros da CADARA
com vistas à construção de estratégias para melhor inserção da perspectiva racial nas políticas de
Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere às áreas de Ensino Superior e Pesquisa, e a
incorporação da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) – ABPN - a este diálogo.
Há a previsão de realização de um seminário para iniciar essa construção conjunta já no primeiro
semestre de 2012.
23
2.2.2.2 ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 2 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA
GESTORES(AS) E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO PÚBLICO
2.2.2.2.1. Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE)
Este curso foi originalmente iniciado como uma ação de formação na temática de gênero e
feminismo para o corpo docente da rede pública de educação, mas desdobrou-se num curso de
formação de professoras/es nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual.
Foi realizado o projeto piloto de um curso de ensino à distância para a formação de professores
da rede de ensino médio, que foi aplicado nas cinco regiões do país, contemplando ao todo seis
municípios, com um total de 1.000 (hum mil) vagas ofertadas. Ao final, a taxa de evasão
verificada ficou abaixo de 19%, o que é considerado um baixo índice de desistência para cursos
deste tipo.
Em 2011, o curso foi incluído na rede da Universidade Aberta do Brasil (UAB) do Ministério de
Educação (MEC). São parceiros da SEPPIR nesta ação, além do MEC, a Secretaria de Políticas
para Mulheres - SPM, Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM)
da UERJ, e British Council.
2.2.2.2.2. Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR)
O Curso GPP-GeR foi criado a partir da experiência do GDE com o objetivo de instrumentalizar
as/os participantes para intervenção nos processos de concepção, elaboração, implementação,
monitoramento e avaliação dos programas e ações de forma a assegurar a transversalidade e a
intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas.
O curso tem por público-alvo servidoras/es dos três níveis da Administração Pública,
preferencialmente gestoras/es das áreas de educação, saúde, trabalho, segurança e planejamento,
integrantes dos Conselhos de Direitos da Mulher, do Fórum Intergovernamental de Promoção da
Igualdade Racial, dos Conselhos de Educação, dirigentes de organismos não governamentais
ligados à temática de gênero e igualdade étnico-racial.
O Curso GPP-GeR está em andamento, com turmas em sete universidades federais: Minas Gerais
(UFMG), Sergipe (UFS), Ouro Preto (UFOP), Paraíba (UFPB), Espírito Santo (UFES) e Piauí
(UFPI), Santa Maria (UFSM) e uma estadual, na Bahia (UNEB). Foram formados, em 2011,
2.650 cursistas, em sua maioria gestores públicos.
2.2.2.3. ÁREA TEMÁTICA: TRABALHO
2.2.2.3.1. Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC)
Ação em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Federação Nacional de
Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) para capacitação de 2.100 trabalhadoras domésticas,
em 13 localidades do Brasil.
Em 2011, a SEPPIR realizou reuniões de acompanhamento da execução do Plano com o MTE e
reunião de trabalho com a FENATRAD para avaliação do PLANSEQ-TDC.
2.2.2.3.2. Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes
(Planseq/Afrodescendente)
Ação em parceria com o MTE com o objetivo de qualificar 25 mil pessoas em todo o Brasil, com
cursos de Empreendedor Individual, Borracheiro, Carpinteiro, Costureira, Cuidador de Pessoas,
Eletricista, Gerente de Supermercado, Mecânico de Manutenção de Motos, Operador de Caixa,
Operador de Telemarketing e Recepcionista.
24
Em 2011 foram realizados cursos em alguns dos estados previstos, entretanto, não estão
disponíveis dados finalizados do MTE sobre o total executado. O convênio teve início em 2009,
com encerramento no final de 2011.
2.2.2.3.3. Programa Trabalho Doméstico Cidadão
O Programa existe há seis anos na SEPPIR e inclui diversas ações de apoio à garantia de direitos
da categoria das Domésticas, em parceria com o MEC, para elevação de escolaridade deste
segmento. Há também parcerias diversas com MTE, ONU Mulheres, IPEA, OIT.
Em 2011, a SEPPIR apoiou a participação das Trabalhadoras Domésticas na Convenção da OIT
em Genebra, tendo sido o principal momento político da agenda de defesa de direitos da
categoria no período. Fez ainda o acompanhamento a projetos de lei de interesse desta categoria
no Congresso Nacional. A SEPPIR apoiou ainda a realização do X Congresso Nacional das
Trabalhadoras Domésticas.
2.2.2.3.4. Agenda Nacional do Trabalho Decente - ANTD
A proposta de construção de uma Agenda Global do Trabalho Decente foi lançada pela OIT e
assumida por 174 países, entre eles o Brasil.
A SEPPIR compõe as instâncias desta Agenda desde o seu início, participando dos seguintes
espaços e processos:
•
Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente;
•
Coordenação conjunta com o MTE no Subcomitê de PIR e Trabalho Decente;
•
Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente –
CNTD;
•
Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude, no âmbito do qual está
prevista a elaboração e publicação de uma Agenda Nacional de Enfrentamento ao
Racismo e Promoção da Igualdade Racial para o Trabalho Decente.
Em 2011, a SEPPIR participou das reuniões mensais da Comissão Organizadora da I CNTD e
contribuiu com um texto sobre a Geração de Mais e Melhores Empregos com Proteção Social e
Igualdade Étnico-Racial, solicitado pelo MTE, para subsidiar as discussões e o Texto-Base da
Conferência.
Ademais, a SEPPIR contribuiu, de forma protagônica, com a concepção do papel, forma de
funcionamento e diretrizes de atuação do Comitê Executivo da ANTD e da definição dos
resultados esperados.
2.2.2.3.5. CTIO – Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e de Tratamento
de Gênero e Raça no Trabalho
A SEPPIR integra essa Comissão desde sua criação, em 2004. São realizadas quatro reuniões
anuais, conforme o Regimento Interno.
Em 2011, ocorreram apenas duas reuniões, devido ao calendário da I Conferência Nacional de
Emprego e Trabalho Decente (que é a prioridade atual) e as atividades do mês da Consciência
Negra, de acordo com informes do MTE.
2.2.2.3.6. Participação na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
(CONAETI/MTE)
Organismo quadripartite composto por representantes do poder público, de empregadores, de
trabalhadores, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, sob a coordenação
25
do MTE. Tem como finalidade assegurar a aplicação das disposições das convenções nº 138 e
182 da OIT.
A Convenção 138 determina que todo país-membro deve seguir uma política nacional que
assegure a abolição efetiva do trabalho de crianças. Já a Convenção 182 determina que todo paísmembro deverá elaborar e desenvolver programas de ação para eliminar, com prioridade, as
piores formas de trabalho infantil (incluído o trabalho infantil doméstico). A SEPPIR vem
contribuindo para inserção da perspectiva racial na atuação da Comissão.
2.2.2.4. ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE
2.2.2.4.1. Apoio e Participação em Ações e Eventos relativos ao 27 de Outubro – Dia
Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra
- Colóquio Nacional Saúde da População Negra – CONEN Rumo à 14ª Conferência Nacional
de Saúde (CONEN – Brasília - 19 a 22/10). Participação na Mesa de Abertura do evento e na
Mesa de Debate sobre a Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População
Negra – Situação Atual.
- Seminário de Saúde da População Negra (Prefeitura de João Pessoa e Governo do Estado da
Paraíba – João Pessoa-PB - 26 e 27/10). SEPPIR participou da Mesa de Abertura e numa mesa de
debate sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN).
- Colóquio Saúde da População Negra (Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi/Rede Lai
Lai Apejo/Fórum Nacional de Mulheres Negras – Salto-SP - 29/10). SEPPIR participou da Mesa
de Abertura e numa mesa de debate sobre a PNSIPN.
- Audiência Pública sobre Saúde da População Negra em Salvador (Governo do Estado da
BA – 24 de outubro). A SEPPIR participou da mesa.
- Audiência Pública sobre Saúde da População Negra em Macapá (Governo do Estado do AP
e Dep. Cristina Almeida – 24 de outubro). A SEPPIR participou da mesa.
- Comunicação com o Congresso sobre o dia 27 de Outubro: a SEPPIR preparou uma Nota
Informativa sobre a PNSIPN, que foi enviada aos/às parlamentares (deputados/as e senadores/as)
do Núcleo de Parlamentares Negros/as (NUPAN) e outras frentes afins no Congresso Nacional,
com vistas a estimular pronunciamentos sobre o tema na semana do dia 27/10.
Tais participações produziram, à guisa de resultados, a ampliação da divulgação da PNSIPN,
visando sempre à implementação da referida política nos níveis estadual e municipal.
2.2.2.4.2. Participação no Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN/ MS)
A SEPPIR contribuiu para a retomada do funcionamento do Comitê Técnico de Saúde da
População Negra – CTSPN, em 2011, pois o Comitê estava há mais de um ano sem realizar
reuniões. A partir de abril, foram realizadas as seguintes atividades: participação nas reuniões do
CTSPN; inclusão da discussão e elaboração do PPA na área de saúde para 2012-2015,
destacando-se aí a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra PNSIPN; construção conjunta de posicionamentos e estratégias com vistas à qualificação da
incidência da SEPPIR e seus/suas indicados/as do CTSPN na implementação da PNSIPN e nas
diversas políticas, programas e ações implementados no campo da saúde.
2.2.2.4.3. Participação na Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde
(CMDSS)
26
A Conferência em pauta foi promovida conjuntamente pela Organização Mundial de Saúde, pela
Organização Panamericana de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Fiocruz. A SEPPIR
participou do processo preparatório da Conferência, contribuindo com a perspectiva racial em
Saúde. Colaborou ainda para a participação de duas representantes do Comitê Técnico de Saúde
da População Negra no processo preparatório. Garantiu a participação de seis pessoas (duas do
CNPIR, três do Comitê Técnico de Saúde da População Negra e uma da equipe da SEPPIR) na
Conferência. Finalmente, publicou um livreto para visibilizar a discussão do Racismo como
Determinante Social da Saúde, em português e inglês, construído pela SEPPIR juntamente com
CTSPN e o Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA).
Por resultado, restou ampliada a visibilidade do tema do racismo como determinante social da
saúde (cerca de 20 mil exemplares do livreto foram distribuídos na Conferência).
2.2.2.5. ÁREA TEMÁTICA: CULTURA
2.2.2.5.1. Acordo de Cooperação Técnica com a Biblioteca Nacional
Cooperação visando elaborar estratégias para dar visibilidade ao conteúdo sobre cultura negra
presente no acervo da instituição e ampliar o acesso da população, particularmente as
comunidades negras com menor acesso a bibliotecas. Tem ainda o objetivo de construir com a
Biblioteca Nacional, única beneficiária da lei do Depósito Legal – Lei 10.994, de 14 de dezembro
de 2004 –, que dispõe sobre a remessa de obras ao seu acervo, uma cultura institucional de
valorização, preservação e divulgação da produção intelectual e cultural negra. O Acordo, já
assinado, tem também potencial para elaborar e implementar um conjunto de iniciativas de ampla
repercussão, principalmente entre a comunidade cultural.
2.2.2.5.2. Acordo de Cooperação Técnica com o Arquivo Nacional
Iniciada a negociação em 2011. Tem como objetivo principal destacar o componente ligado às
relações raciais na implementação e acompanhamento da política nacional de arquivos, por meio
da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio
documental. Visa, ainda, garantir pleno acesso à informação com recorte racial, bem como
incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. O Acordo será assinado no primeiro
semestre de 2012.
2.2.2.6. AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
2.2.2.6.1. Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia
Cooperação de agências do sistema ONU com o Governo do Brasil para a promoção da igualdade
racial.
•
Curso de Gênero, Raça e Etnia para Jornalistas
Curso de preparação de jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de Jornalismo para
a abordagem das temáticas de gênero, raça e etnia. Os cursos têm a duração de 8 horas/aula, e
são divididos em módulos programáticos e atividades pedagógicas. Foram realizados em
Manaus, Belém, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Brasília. São
parceiros da SEPPIR nesta ação a ONU Mulheres, FENAJ e SPM. EBC entrou na etapa DF.
•
Acervo virtual da CASOTECA de Gestão Pública da Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP)
27
Desenvolvimento de produto educacional para uso em cursos de treinamento de instrutores no
campo da administração pública, contemplando a inclusão dos temas transversais de gênero e
raça.
A SEPPIR colaborou com a incorporação da perspectiva racial na construção de quatro
produtos de consultorias para a CASOTECA, nesta parceria com a ENAP. Os produtos estão
em fase de finalização e serão publicados em 2012. São parceiros da SEPPIR a ENAP, PNUD
e SPM.
•
Consultoria “Participação Política das Mulheres Negras”
Contratação de consultoria para elaboração de conteúdo em formato de texto, a ser adaptado
do estudo “A Subrepresentação das Mulheres Negras Brasileiras nos Espaços Formais de
Poder: Um Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça nas Instituições Públicas”.
Está prevista para 2012 a publicação de um livreto referente à participação política de
mulheres negras nas eleições de 2010, considerando mandatos legislativo e executivo, na
ocupação de cargos públicos, assim como questões transversais de gênero e raça presentes
nessa temática. O PNUD é parceiro da SEPPIR nesta ação.
2.2.2.6.2. Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados
Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção
da Igualdade
Incremento do intercâmbio e cooperação entre os dois países na esfera de promoção da igualdade
racial. Em 2011, foram realizadas atividades de troca de informações e emulação de melhores
práticas entre os dois países, com participação de representantes de órgãos governamentais e de
organizações da sociedade civil (movimento negro).
São parceiros da SEPPIR nesta ação o Grupo Diretor do Plano, composto por Ministério das
Relações Exteriores e Departamento de Estado dos Estados Unidos, e os Ministérios da Saúde,
Educação, Justiça e Meio Ambiente.
2.2.2.7. ATUAÇÃO EM ESPAÇOS DE FORMULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
2.2.2.7.1. Políticas para as Mulheres
•
•
•
Participação no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: contribuição para inserção da
perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este segmento. Em 2011, a
SEPPIR realizou pela primeira vez a inserção de dados e informações no SIGSPM sobre a
atuação da SEPPIR na implementação do II PNPM de 2008 a 2011.
Participação no Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação e
Monitoramento do Eixo 9 do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Enfrentamento ao Racismo, ao Sexismo e à Lesbofobia. O Eixo 9 do II PNPM tem como
objetivo instituir políticas, programas e ações de enfrentamento ao racismo, sexismo e
lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva racial e de orientação sexual nas
políticas públicas direcionadas às mulheres.
Participação no Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Reorganização e
Reformulação do Sistema Prisional Feminino. Este GTI tem como finalidade construir
políticas públicas de qualidade para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional
Feminino no Brasil. É um espaço institucional importante de definição de políticas
28
públicas para a população feminina carcerária. No momento, os integrantes do GTI têm
como tarefa construir indicadores a partir de cada área para criação do INFOPEN
Mulheres/MJ.
2.2.2.7.2. Políticas para LGBT
•
Participação no Conselho Nacional LGBT e na II Conferência Nacional de Direitos
Humanos e Políticas Públicas para LGBT.
•
Contribuição para inserção da perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este
segmento. A SEPPIR colaborou, ainda, com o processo de preparação e execução da
Conferência, e coordenou o GT de Enfrentamento ao Racismo, Machismo e Lesbofobia.
2.2.2.7.3. Políticas para a Juventude
•
Participação no Conselho Nacional de Juventude - Contribuição para inserção da
perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este segmento e colaboração no
processo de realização da 2ª Conferência Nacional de Juventude.
2.2.2.7.4. Políticas para Crianças e Adolescentes
•
Participação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na
Comissão Organizadora da Conferência Nacional da Criança e do Adolescente Contribuição para inserção da perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este
segmento e colaboração no processo de realização da Conferência Nacional da Criança e
do Adolescente, a ser realizada em 2012.
2.2.2.8. PUBLICAÇÕES LANÇADAS
•
Racismo como Determinante Social de Saúde
Para colaborar com os debates da Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde
(CMDSS) e ampliar a visibilidade do tema do Racismo como Determinante Social da Saúde,
a SEPPIR elaborou e distribuiu este livreto. Foram produzidos 20.000 (vinte mil) exemplares,
que foram distribuídos na CMDSS e nas Conferências Nacionais de Saúde, Mulheres, LGBT
e Juventude. A distribuição continuará ao longo do ano de 2012, de acordo com as demandas
de organismos de promoção da igualdade racial, outros órgãos de governo e organizações da
sociedade civil.
•
Perspectivas Negras: construindo políticas públicas na intersecção entre juventude negra e
promoção da igualdade racial
Ampliada a visibilidade das questões relacionadas à realidade e aos direitos deste segmento,
através da elaboração e distribuição de 5.000 exemplares deste livreto, distribuídos
principalmente na 2ª Conferência Nacional de Juventude. A disseminação continuará ao
longo do ano de 2012, de acordo com as demandas de organismos de promoção da igualdade
racial, outros órgãos de governo e organizações da sociedade civil.
•
Negros e Negras Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais: construindo
políticas públicas para avançar na igualdade de direitos
Este livreto foi publicado com o objetivo de ampliar a visibilidade das questões relacionadas
à realidade e aos direitos do segmento de negros e negras LGBT. Foi feita a elaboração de
29
5.000 exemplares, com distribuição de cerca de 2.000 na 2ª Conferência Nacional de Políticas
Públicas e Direitos Humanos de LGBT. A disseminação continuará ao longo do ano de 2012,
de acordo com as demandas de organismos de promoção da igualdade racial, outros órgãos de
governo e organizações da sociedade civil.
2.2.3. Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial – SEPLAN
As competências e atribuições da Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial - SEPLAN estão definidas no Decreto 7.261, de 12 de agosto de
2010. Sua principal atividade, no exercício foi a coordenação do Programa de Apoio
Administrativo - 0750. Para o alcance dos objetivos propostos pelo programa, esta Secretaria é
responsável pela Coordenação dos processos de Contratação, Convênios e Termos Congêneres,
Recursos Humanos, Logística, Material e Patrimônio, Serviços Gerais, Orçamento, Finanças e
Cooperação Internacional.
Um dos principais desafios enfrentados por esta Unidade Administrativa, em 2011 foi a
superação das dificuldades no cumprimento das recomendações emanadas pelos Órgãos de
Controle Interno e Externo quanto a necessidade de se estabelecerem instrumentos de controle
mais eficazes, e definição de procedimentos para os processos que estão sob a responsabilidade
desta pasta. Por esta razão, elegeram-se as prioridades: i) contratação de empresa para
mapeamento e redesenho dos processos administrativos e financeiros, bem como, a elaboração de
manuais de procedimentos; ii) eliminação do passivo relativo aos Convênios;3 iii) realização de
Chamadas Públicas para seleção de propostas coerentes com os objetivos da SEPPIR; iv)
instituição de instrumentos administrativos que oferecessem suporte à gestão.
Além destas prioridades, providenciou-se o encerramento de uma pactuação que reproduzia uma
situação já sinalizada pelos órgãos de controle como irregular. Considerando o reduzido quadro
de servidores 4 e as dificuldades encontradas na coordenação de alguns processos, foram adotadas
medidas no sentido da otimização dos recursos humanos disponíveis, visando, sobretudo, a um
melhor aproveitamento das potencialidades apresentadas pelos servidores e terceirizados. Para
isso foi realizado remanejamento de servidores, adotando como critério o conhecimento e as
experiências destes, o volume de tarefas existentes nas áreas, bem como outras questões urgentes
que precisavam ser sanadas.
Nesta perspectiva de otimização dos recursos, foi possível também adquirir mais um espaço, no
Bloco A da Esplanada dos Ministérios possibilitando a junção das equipes que antes ocupavam
um imóvel locado, (SPAA e SECOMT). Esta mudança propiciou a eliminação de despesas com
pagamento de aluguel e contrato de serviços. Uma outra iniciativa que reforçou esta ação foi à
criação de ferramentas que tem facilitado a execução e controle das atividades de requisição de
material, utilização de patrimônio, contratos e recursos humanos.
Para o exercício de 2012, está previsto o Mapeamento e Redesenho dos Processos, a avaliação da
Parceria com o PNUD (projeto BRA/07/2010); a conclusão do processo de análise das prestações
de contas relativas aos exercícios de 2004 a 2008; a criação de estratégia para um monitoramento
e acompanhamento mais efetivo do processo de convênio e instrumentos congêneres.
Os resultados obtidos no exercício de 2011 no que diz respeito aos processos coordenados por
esta secretaria estão abaixo descritos:
3
4
Para tanto, instituiu-se um Grupo de Trabalho para análise das Prestações de Contas referentes aos anos 2004 a 2008.
Ver Quadro A.5.1 – Força de Trabalho da UJ
30
2.2.3.1. RECURSOS HUMANOS
A SEPPIR possui um quadro funcional composto por 93 servidores, nenhum pertencente ao
quadro efetivo desta Secretaria. Isto se constitui como um nó crítico para este órgão, uma vez
que compromete a sustentabilidade da política gerida pela pasta. Na área de Recursos Humanos,
por exemplo, estão alocados apenas dois servidores, o que impossibilita que a gestão do
processo de Recursos Humanos seja assumido em sua plenitude pela SEPPIR. Até o momento,
o desenvolvimento das atribuições regulamentares se encontra sob a responsabilidade do
Ministério da Justiça por força do Decreto 4939/2003.
Para o exercício de 2012, visando à preparação da área para uma gestão própria das atividades, os
servidores ali alocados, neste exercício, foram capacitados para operação dos sistemas de
Folha de Pagamento (SIAPE FOLHA) e Cadastro de Servidores (SIAPE CADASTRO); está
previsto a realização de concurso público; além da elaboração de um Planejamento para que o
setor, gradativamente, tenha capacidade de assumir
as atividades que estão sob a
responsabilidade do Ministério da Justiça.
Outras informações relativas ao desenvolvimento deste processo se encontram nos anexos II da
DN TCU nº 108/2010, A.5.1 a A.5.9 deste relatório.
2.2.3.2. LOGISTICA E CONTRATOS
O processo de Logística e Contratos é composto dos subprocessos de transporte; material e
patrimônio; segurança, manutenção e infraestrutura; Contratação; Telefonia e Serviços Gerais.
Este processo, assim como outro da SEPPIR, carece de adoção de instrumentos de controles mais
eficazes. Sendo assim, no exercício de 2011 foram definidos alguns indicadores de
acompanhamento para uma adequada utilização dos recursos gastos com manutenção. Por
exemplo, no que se refere às despesas com telefonia móvel, dentre outras, foi adotado um,
sistema de controle que permitiu obter, mensalmente, informações acerca do custo de utilização
deste serviço. Neste quadro é possível identificar uma significativa redução dos gastos entre os
anos de 2010 e 2011, aproximadamente 11,7%, tendo como base o período de março a dezembro.
Outra ação importante para este processo, na perspectiva de obtenção de um controle mais efetivo
foi à implantação de um banco de dados para Controle de Material de Estoque. No que se refere
ao inventário patrimonial 2011, este foi realizado em tempo hábil, atendendo assim ao que
preceitua os dispositivos legais com relação à matéria. Oportuno enfatizar que em anos anteriores,
os órgãos de controle, haviam sinalizado como uma não conformidade, a falta de atendimento ao
prazo legal.
No que tange a infraestrutura, em 2011 houve ampliação do espaço de funcionamento, a SEPPIR
passou a ocupar mais um andar no Bloco A da Esplanada dos Ministérios. Esta ampliação,
representou um ganho significativo para o órgão, não só pela redução de despesas, com
pagamento de aluguel, como também pela facilidade que esta mudança proporcionou, no que se
refere à condução e agilidade dos processos.
A disponibilização de dois servidores para execução do subprocesso de contrato possibilitou um
acompanhamento mais adequado desta atividade, sendo possível realizar uma checagem em
todos os contratos firmados pela SEPPIR, implicando na publicação de Portarias de nomeação de
gestores e fiscais dos mesmos, saneando assim algumas pendências. O nó crítico apresentado por
este é a falta de uma Comissão Permanente de Licitação.
As despesas realizadas com contratação, por modalidade se encontram no Anexo A.2.8 –
despesas por modalidade de Contratação dos Créditos e A.2.11 – Despesas por modalidade de
Contratação dos Créditos recebidos por movimentação.
31
2.2.3.3. ORÇAMENTO E FINANÇAS
Com base no Decreto n.º 7.445 de 01.03.2011, a Presidência da República definiu os limites para
empenho da Secretaria: R$ 16,0 milhões para despesas originais e R$ 6,4 milhões para Emendas
Parlamentares. No total, o limite recebido pela SEPPIR foi de 22,4 milhões. Deste valor, foi
executado 19,2 milhões, o que equivale a 85,7%. Válido observar que neste quantitativo não
estão inseridas despesas com pessoal (4,8 milhões); Benefícios Assistenciais (0,2 milhões). Se
considerarmos que os recursos destinados as Emendas Parlamentares só foram liberados no final
do exercício, meses de novembro e dezembro, pode-se inferir que este órgão teve um elevado
grau de execução.
Sabe-se que mensurar os gastos com a Igualdade Racial não é uma tarefa simples,,
principalmente, pelo caráter abrangente da política. A SEPPIR, enquanto responsável pela sua
coordenação, se constitui como um órgão de articulação. Dotada de uma natureza transversal,
esta política, para sua execução necessita de uma forte articulação intersetorial e
interinstitucional. Isto significa também que essas ações ensejam elevados gastos com diárias,
passagens, promoção e realização de seminários, palestras, confecção de materiais de divulgação
de eventos, entre outros. Sendo assim, os gastos com investimentos, aquisição de máquinas,
equipamentos e desenvolvimento de sistemas, só existem para dar subsídio a operacionalização
da ação.
Abaixo, quadro da execução orçamentária da SEPPIR, por programa.
Quadro I - Execução por Programas
PROGRAMAS
0750 - APOIO ADMINISTRATIVO
1336 - BRASIL QUILOMBOLA - SECOMT
1432 - AÇÕES AFIRMATIVAS - SPAA
TOTAL
EXECUTADO
6.587.160,55
3.935.373,90
8.902.631,34
19.416.165,79
Com relação ao financeiro, a SEPPIR recebeu de limite neste exercício de 2011 o valor de R$
24.618.085,80, para despesas de Outros Custeios, Capital, Pessoal e Encargos. Foram inscritos
em Restos a Pagar Processados e não Processados em 2011 R$ 1.919.431,40.
A apresentação detalhada da execução orçamentária e financeira se encontra nos quadros A.2.12
e A.2.13.
2.2.3.4. CONVÊNIOS
Considerando as determinações dos Órgãos de Controle e da Presidência da República, no
exercício de 2011 a SEPPIR estabeleceu como prioridade o saneamento de algumas disfunções
no que se refere à operacionalização deste processo. Sendo assim instituiu um Grupo de
Trabalho para Análise das Prestações de Contas (Portaria n° 03 de 14/09/2011) que se
encontravam na condição de “A Aprovar” junto ao SIAFI, relativos ao período 2004-2008. Este
grupo, em 2011 conseguiu reduzir 37,5 % do passivo, conforme quadro abaixo.
QUADRO II – Variação do Passivo de Prestação de Contas
VALOR
Número de Processos
Valor do Passivo e Número de
Processos
01/2011
12/2011
R$ 24.699.973,56 R$ 15.437.686,06
142
114
Redução do Passivo
Valor
9.262.287,50
28
%
-37,50%
19,72%
Fonte: SEPPIR/PR
32
QUADRO III- Evolução da Posição de Prestação de Contas
SEPPIR, 2011
SITUAÇÃO
A APROVAR
INADIMPLÊNCIA
APROVADO
JAN/2011
24.699.973,56
6.550.806,52
1.809.867,21
JUL/2011
19.871.655,36
11.454.698,30
3.362.672,41
DEZ/2011
15.437.686,06
13.591.711,92
3.840.187,59
Fonte: SEPPIR/PR
GRÁFICO I – Evolução da Posição da Prestação de Contas
SEPPIR, 2011
30.000.000
25.000.000
20.000.000
15.000.000
10.000.000
5.000.000
0
JAN
A APROVAR
JUL
INADIMPLÊNCIA
DEZ
APROVADO
Fonte: SEPPIR
Em relação as pactuações, reduziu-se o quantitativo, tendo sido realizadas Chamadas Públicas
(total de quatro), tendo em vista à seleção de propostas tanto de entes públicos como de entes
privados sem fins lucrativos.
No sentido de garantir a transparência e participação, a Comissão de Seleção destas propostas foi
composta por servidores das áreas técnica e administrativa da SEPPIR e um representante da
sociedade civil no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR.
As pactuações que foram efetivadas, na modalidade convênio, contemplaram Entes Públicos (2)
com um montante de R$ 675.000,00; Privados (14) com um montante de R$ 1.575.700,50. Em
nível de abrangência, os Estados da Bahia (2), Sergipe (1), Rio Grande do Norte (1), Maranhão
(1), Goiás (2) Rio de Janeiro (3) São Paulo (3) e Minas Gerais (1). Na modalidade Termo de
Cooperação (4) foram disponibilizados recursos na ordem de R$ 796.230,00.
No que se refere a este processo, o exercício de 2011 possibilitou a revisão de alguns
procedimentos adequando-os às exigências legais para pactuação com o governo federal. Todavia,
impende consignar que a legalidade, a moralidade e a transparência dos instrumentos estão se
constituindo como os pilares de sustentação dos atos administrativos deste órgão.
2.2.3.5. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
A SEPPIR no exercício de 2011, no âmbito da Cooperação Internacional, manteve o “Projeto de
Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR” celebrado com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD (BRA 07/010). Este tem por finalidade o fortalecimento institucional
deste órgão através da estruturação de suas áreas temáticas.
33
A continuidade do projeto exigiu uma repactuação junto aos organismos envolvidos
(PNUD/ABC) exigindo inclusive uma revisão nos processos que davam suporte à parceria. Neste
sentido, após proposta de uma revisão substantiva incluindo ações prioritárias para esta Gestão,
oriundas do compromisso de implementação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de
20.07.2010) foram deflagradas as ações administrativas necessárias para seleção e contratação de
Consultores e Empresa de Prestação de Serviços Especializados que desenvolveriam as seguintes
ações:
a) Elaboração de projeto para a constituição de um Sistema de Monitoramento das Políticas de
Promoção da Igualdade Racial;
b) Elaboração de projeto de constituição de Sistema de Ouvidoria que acolha denúncias
nacionalmente tendo como referência trabalho desenvolvido pelo Haute Autoritè de Lutte contre
lê Discriminatuions et pour l’Ègalité - HALDE, instituição francesa que lida com denúncias de
discriminação de diferentes tipos;
c) Análise/avaliação da gestão do Projeto BRA/07/010 bem como análise da viabilidade técnicoinstitucional de nova parceria de cooperação internacional que o suceda ao término do prazo;
d) Licitação internacional para contratação de empresa prestadora de serviços técnicos
especializados para realização de mapeamento, redesenho e implantação de novos
procedimentos relativos aos processos da Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
– SEPLAN, assim como a elaboração dos Manuais de Procedimentos e o repasse dos
conhecimentos técnicos e operacionais indispensáveis à manutenção dos novos instrumento de
gestão.
Vale ressaltar que, em 2011, foram feitos pagamentos relativos a compromissos pendentes da
fase anterior do Projeto e empreendeu-se esforços para a elaboração de termos de referência e
execução de processo seletivo de consultorias na modalidade produto. Desse modo, as ações
implementadas em 2011 terão impacto financeiro e institucional no exercício de 2012.
Nesta área, ainda em 2011 foi celebrado um Memorando de Entendimento entre o Governo da
República Federativa do Brasil, representado pela SEPPIR, e o Governo do Reino da Espanha,
representado pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento –
AECID – para a realização de atividades de cooperação em promoção de igualdade racial. Este
documento estabelece diretrizes para o desenvolvimento de um programa que fomente a
coordenação do uso de recursos humanos, tecnológicos e financeiros na promoção das políticas
de igualdade racial.
O memorando prevê ações durante o ano de 2012 mediante contrapartida do Governo Espanhol
no montante de R$ 419.620,00 (quatrocentos e dezenove mil e seiscentos e vinte reais).
2.2.4. Secretaria Executiva
Iniciativas da Secretaria Executiva ajudaram a compor o início da gestão em 2011. Buscou-se a
permanente supervisão e coordenação das atividades das assessorias vinculadas à Secretaria
Executiva, visando ao planejamento e à execução das respectivas ações, em especial daqueles que
contribuíram com maior efetividade para articulação junto aos outros órgãos do poder executivo.
Dentre outras ações, destacam-se as que se seguem.
A Secretaria Executiva teve participação na co-produção da 4ª edição da publicação “Retrato das
Desigualdades”. Além disso, no que tange ao Fórum Direitos e Cidadania, contribuiu para
montagem da sala de situação sobre Violência contra Jovens Negros, cuja conclusão deverá
proporcionar a execução de um conjunto de programas e ações de enfrentamento à problemática
referida.
34
Vale também destacar a realização em 2011 de atividades de aperfeiçoamento técnico por meio
de participação em eventos e palestras para o público externo e de rodas de conversa internas na
SEPPIR. As Rodas de Conversa serão retomadas para 2012, com previsão de encontros mensais
para discutir temas mais prementes sobre a questão racial no Brasil.
Atuou na organização do estande da SEPPIR na 2ª Conferência do Desenvolvimento CODE/Ipea
2011, e dos painéis intitulados “Questão Racial e Políticas Públicas no Brasil” e “Questão Racial
e Desenvolvimento Brasileiro”.
Atuou, por meio de sua Assessoria para Assuntos Federativos, na organização do IV Diálogo do
FIPIR, com representantes de Estados, Capitais e Regiões; a divulgação mensal da agenda de
atividades da SEPPIR/PR no Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos; o
acompanhamento de demandas emanadas de municípios participantes do FIPIR; o acolhimento
aos representantes de Estados e municípios participantes do FIPIR na SEPPIR; a atualização do
Mapa do Mês da Consciência Negra; a participação na atualização da missão da Assessoria para
Assuntos Federativos dos Ministérios junto a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência
da Republica que coordena e promove o intercambio de informações entre o Governo Federal e
os demais Entes Federativos; a participação em seis encontros estaduais (Rio de Janeiro,
Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná), além de dois regionais
promovidos pela regional Sudeste e Sul; a elaboração do planejamento FIPIR 2012-2015 para
atender dispositivos do SINAPIR em construção, em atendimento aos dispositivos do Estatuto da
Igualdade Racial; acompanhou em 2011 a adesão ao FIPIR de dezessete municípios.
Em sua atuação, por meio da Assessoria Parlamentar, destaca-se o acompanhamento do Projeto
de Lei do Senado Nº 520/2003, que dispunha sobre a criação do Dia Nacional da Consciência
Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, que foi aprovado no Congresso
Nacional e sancionado pela Presidenta. Cabe citar ainda o acompanhamento da Medida
Provisória Nº 535/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, alterando as Leis Nos 10.696, de 2 de
julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e 11.326, de 24 de julho de 2006. A referida
Medida Provisória foi aprovada no Congresso e sancionada pela Presidenta da Republica,
tornando-se a Lei Nº 12512/2011 contemplando milhares de Quilombolas.
Deve-se mencionar também o Projeto de Lei Nº 7.447, de 2010, que estabelece diretrizes e
objetivos para as políticas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais
que está tramitando na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei N° 832/2003, que acrescenta
dispositivo à Lei N° 7.998/90 para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de
qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à
população afro-descendente.
Por meio da Assessoria Internacional, a atuação da Secretaria Executiva deve ser separada entre
atividades de Cooperação Bilateral; Cooperação Sul-Sul; Cooperação Multilateral; e Visitas e
Missões Oficiais. Quanto à Cooperação Bilateral, destacam-se o Plano de Ação Conjunta entre o
Governo Brasileiro e o Governo Americano no qual, na V Reunião do Grupo Diretor, realizada
em Washington, foram pactuadas 16 ações para o ano de 2012. Já o Memorando de
Entendimento entre Brasil e a Espanha, firmado em 2011, visa ao desenvolvimento de um
programa de cooperação bilateral, voltado para a promoção da igualdade racial.
No âmbito da Cooperação Sul-Sul, destaca-se o Projeto Quilombos das Américas – Articulação
de Comunidades Afrorrurais. Em 2011 houve a formalização de uma Declaração de Intenções,
visando à continuidade de parcerias em seguimento ao Projeto “Quilombos das Américas –
Articulação de Comunidades Afrorrurais” em 2012.
Na área de Cooperação Multilateral, destacam-se o Painel sobre boas práticas no combate ao
Racismo ocorrido em Genebra durante a 17ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das
35
Nações Unidas; a Reunião de Alto Nível em Comemoração aos 10 anos de Durban; e a II
Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e países
associados – RAADH, que acordou que deveria ser criado um foro específico para o estudo e
intercâmbio de experiências e políticas para a promoção da igualdade etnicorracial. A SEPPIR
participou também de duas reuniões, na presidência PRO-TEMPORE do Paraguai e na
Presidência PRO TEMPORE do Uruguai, concentrando esforços na troca de informações sobre a
dimensão do problema nos países membros e associados.
Quanto a Visitas e Missões Oficiais, destacam-se a participação no 11º Fórum Social Mundial e a
Missão Brasileira na África, na qual a Ministra Luiza Bairros, integrou a comitiva liderada pela
presidenta Dilma Rousseff. A Ministra participou também da 5ª Cúpula do Fórum de Diálogo do
IBAS. A Ministra Luiza Bairros representou em setembro de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff
em solenidade de posse do Presidente de São Tomé e Príncipe.
Cabe destacar, ainda, o Programa de Formação Complementar e Pesquisa na área de Direitos
Humanos, visando à capacitação de afrodescendentes, com uma formação complementar na
Missão Brasileira junto ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU em Genebra/Suíça.
Em 2012 planeja-se a expansão do número de estudantes participantes desta ação. A assessoria
acompanhou a realização do Afro XXI – Encontro Ibero Americano do Ano Internacional dos
Afrodescendentes que reuniu chefes de Estados, ministros, diplomatas, ativistas e artistas em
novembro em Salvador. O principal objetivo do encontro foi debater estratégias para o avanço da
igualdade e o fortalecimento da causa antirracista.
Destaca-se, ainda, a participação nos seguintes eventos:
•
Oficina de Trabalho com Representantes do RAPPORT ANNUEL HALDE – Haute
Autorité de Lutte Contre Les Descriminations et pour L’Egalite, Paris;
•
Centésima Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra;
•
Conferência Regional sobre o Ano Internacional dos Afrodescendentes: “A Situação dos
Afrodescendentes nas Américas – Perspectivas e Desafios”;
•
Diligência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; XXI - Encontro
Ibero-americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes;
•
Reunião das Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul;
Reunião do Instituto Nacional Contra la Discriminación - INADI;
•
VIII Seminário Nacional de Religiões Afrobrasileiras e Saúde; Lançamento da Campanha
da UNICEF “Por uma infância sem racismo”;
•
Lançamento do Relatório das Desigualdades Raciais e Seminário da Saúde da População
Negra do Rio de Janeiro;
•
Comissão Bipartite de Igualdade de Oportunidades;
•
Reunião na PETROBRAS, para Assinatura do Protocolo de Intenções visando à formação
de frentistas em nível nacional com critérios de igualdade racial;
•
I Fórum de Diversidade do Setor Bancário – FEBRABAN;
•
Reunião do Conselho Superior de Responsabilidade Social – CONSOCIAL; IX Edição do
Troféu Raça Negra 2011;
•
VII Semana de Cultura e Cidadania da PUC-Goiás;
•
Lançamento do Curso de Especialização em Direitos Humanos – Concentração em
Educação em Direitos Humanos e Educação das Relações Etnicorraciais;
36
•
XXIX Congresso Brasileiro de Psiquiatria; Lançamento do Mapa das Ações Afirmativas;
37
3. RESULTADOS E CONCLUSÃO
O ano de 2011 foi relevante para o fortalecimento da SEPPIR, tendo sido dedicado à
consolidação de seu papel de órgão articulador, coordenador e de monitoramento da execução
das políticas setoriais de igualdade racial nos diversos Órgãos do Governo Federal, buscando,
pari passu, estimular a incorporação de novos agentes sociais e econômicos, públicos e privados,
na agenda de promoção da igualdade racial. Por outro lado neste exercício foram lançadas as
bases para fortalecimento da política no âmbito Estadual e Municipal visando à implantação do
Sinapir.
Como 2011 se tratava do primeiro ano de governo, a ação, obrigatória por força da Lei Maior, de
construção do Plano Plurianual também merece aqui destaque. Concebido a partir de uma nova
metodologia desenvolvida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, na qual foi
priorizada a maior integração entre os ministérios e secretarias em torno de grandes desafios
identificados, o PPA, no que tange à Igualdade racial ganhou novos e mais nítidos contornos. A
adoção do programa “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial” deu mais
visibilidade e também maior foco às ações coordenadas pela Seppir. A menção ao enfrentamento
ao racismo proporcionou a abertura maior do leque de ações, sobretudo as ações afirmativas.
Outro aspecto relevante tem a ver com a gestão de contratos e convênios. O ano de 2011 foi
marcado pela maior atenção do Governo com relação aos convênios firmados com as
Organizações não-Governamentais. Tendo em vista o aperfeiçoamento dos protocolos, o governo
decidiu pela revisão dos procedimentos para realização das transferências voluntárias. È
importante reiterar o caráter específico da Secretaria, que, na qualidade de órgão coordenador,
não executa diretamente as políticas, programas e ações.
Finalmente, vale destacar que, o Estatuto da Igualdade Racial em 2010, conferiu novas e
importantes atribuições à Seppir, dentre as quais, destacam-se a criação do Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, a implantação da Ouvidoria Nacional de Promoção
da Igualdade Racial, bem como o aperfeiçoamento do sistema de acompanhamento e
monitoramento das políticas de Igualdade Racial. Essas novas atribuições suscitaram esforços
adicionais da Secretaria, aumentando o volume de trabalho sem que tenha havido um incremento
no quadro de pessoal. Esse deve ser sanado em 2012 com a realização de concurso público para
preenchimento de 40 vagas, já no segundo semestre deste ano.
.
38
4. ANEXOS
39
QUADROS ITEM 1 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Presidência da República
Código SIORG: 000026
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Denominação abreviada: SEPPIR - PR
Código SIORG: 073212
Código LOA: 20126
Código SIAFI: 238012
Situação: Ativa
Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Federal – Administração Direta
Principal Atividade: Administração Pública em Geral
Código CNAE: 8411-6/00
Telefones/Fax de contato:
(61) 2025-7046
(61) 2025-7009
(61) 2025-7088
E-mail: [email protected]
Página na Internet: http://www.seppir.gov.br
Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º Andar, Brasília – DF, CEP 70.054-906
Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, de 23 de maio de 2003, Decreto n
4.885 de 20 de novembro de 2003, Lei n 12.288, de 20/07/2010 e Decreto n 7.261, de 12/08/2010.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
Portaria 076 de 08/07/11; Portaria 077 de 08/07/11 e Portaria 02 de 26/08/11
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
Estatuto da Igualdade Racial (Republicação); Negros e Negras Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais – Construindo Políticas Públicas para Avançar na Igualdade de Direitos; Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Escolar Quilombola: Algumas Informações; Conheça Salvador - Afro XXI; Racismo
como Determinante Social de Saúde; Perspectivas Negras – Construindo Políticas Públicas na Intersecção entre
Juventude e Promoção da Igualdade Racial; Relatório da Reunião Preparatória do Movimento Negro para o
Encontro Ibero Americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes .
Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
238012
Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial
Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
00001
Tesouro Nacional
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
238012
00001
40
Quadro A.1.2 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Presidência da República
Código SIORG: 000026
Identificação da Unidade Jurisdicionada Consolidadora
Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Denominação abreviada: SEPPIR - PR
Código SIORG: 073212
Código LOA: 20126
Código SIAFI: 238012
Situação: ativa
Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Federal – Administração Direta
Principal Atividade: Administração Pública em Geral
Código CNAE: 8411-6/00
Telefones/Fax de contato:
(61) 2025-7046
(61) 2025-7009
(61) 2025-7088
E-mail: [email protected]
Página na Internet: http://www.seppir.gov.br
Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º Andar, Brasília – DF, CEP 70.054-906
Identificação das Unidades Jurisdicionadas consolidadas
Nome
Situação
Código SIORG
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
ativa/inativa
073212
Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada
Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, de 23 de maio de 2003, Decreto n
4.885 de 20 de novembro de 2003, Lei n 12.288, de 20/07/2010 e Decreto n 7.261, de 12/08/2010.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas
Portaria 076 de 08/07/11; Portaria 077 de 08/07/11 e Portaria 02 de 26/08/11
Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas
Estatuto da Igualdade Racial (Republicação); Negros e Negras Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
– Construindo Políticas Públicas para Avançar na Igualdade de Direitos; Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Escolar Quilombola: Algumas Informações; Conheça Salvador - Afro XXI; Racismo como
Determinante Social de Saúde; Perspectivas Negras – Construindo Políticas Públicas na Intersecção entre
Juventude e Promoção da Igualdade Racial; Relatório da Reunião Preparatória do Movimento Negro para o
Encontro Ibero Americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes .
Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI
Nome
238012
Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial
Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
Nome
00001
Tesouro Nacional
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
238012
00001
41
Quadro A.1.3 - Identificação – Relatório de Gestão Agregado – Não
se Aplica
Poder e Órgão de Vinculação
Poder:
Órgão de Vinculação:
Denominação completa:
Denominação abreviada:
Código SIORG:
Situação:
Natureza Jurídica:
Principal Atividade:
Telefones/Fax de contato:
E-mail:
Página na Internet:
Endereço Postal:
Código SIORG:
Identificação da Unidade Jurisdicionada agregadora
Código na LOA:
Código SIAFI:
Código CNAE:
Identificação das Unidades Jurisdicionadas agregadas
Número de Ordem:
Denominação completa:
Denominação abreviada:
Código SIORG:
Situação:
Natureza Jurídica:
Principal Atividade:
Telefones/Fax de contato:
E-mail:
Página na Internet:
Endereço Postal
Código na LOA:
Código SIAFI:
Código CNAE:
Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas
Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI
Nome
Código SIAFI
Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Nome
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
42
Quadro A.1.4 - Identificação – Relatório de Gestão Consolidado e
Agregado – Não se Aplica
Poder e Órgão de Vinculação
Poder:
Órgão de Vinculação ou Supervisão:
Código SIORG:
Identificação da Unidade Jurisdicionada consolidadora e agregadora
Denominação completa:
Denominação abreviada:
Código SIORG:
Natureza Jurídica:
Principal Atividade:
Telefones/Fax de contato:
E-mail:
Página na Internet:
Endereço Postal:
Código na LOA:
Código SIAFI:
Código CNAE:
Identificação das Unidades Jurisdicionadas consolidadas
Nome
Situação
Código SIORG
Identificação das Unidades Jurisdicionadas agregadas
Número de Ordem:
Denominação completa:
Denominação abreviada:
Código SIORG:
Código na LOA:
Situação:
Natureza Jurídica:
Principal Atividade:
Telefones/Fax de contato:
E-mail:
Página na Internet:
Endereço Postal: Logradouro, CEP, Cidade e Unidade da Federação
Código SIAFI:
Código CNAE:
Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas
Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Código SIAFI
Nome
Código SIAFI
Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas
Nome
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
Código SIAFI da Gestão
43
ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.2.1.1– Demonstrativo da Execução por Programa de Governo
0750
Apoio Administrativo
Meio
Prover os órgãos da União dos meios administrativos para implementação e gestão de
Objetivo Geral
seus programas finalísticos.
Constituir um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias constantes dos
Objetivos Específicos orçamentos da União, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em
programas ou ações finalísticas.
Gerente
Governo
Público Alvo
Em R$
Informações orçamentárias e financeiras do Programa
1,00
Dotação
Despesa
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Empenhada
Liquidada
não processados
Inicial
Final
11.364.605,00
12.230.605,00
11.430.253,33
10.361.930,46
1.068.322,87
10.331.720,04
Informações sobre os resultados alcançados
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
1
Fórmula de Cálculo do Índice
Código no PPA
Denominação
Tipo do Programa
Análise do Resultado Alcançado
Mesmo com o contingenciamento sofrido por meio do Decreto 7.445, de 01 de março de 2011, o percentual de
execução (Despesa Liquidada/Dotação Final) do Programa foi 84,72%.
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Fórmula de Cálculo do Índice
Análise do Resultado Alcançado
Fonte: SIAFI/SIGPLAN
44
ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.2.1.2 – Demonstrativo da Execução por Programa de Governo
1336
Brasil Quilombola
Finalístico
Assegurar às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras,
desenvolvimento econômico sustentável, infraestrutura adequada para suas atividades,
melhoria das condições de vida, preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial e
Objetivo Geral
capacidade para exercer controle efetivo sobre as políticas públicas que lhes são
destinadas.
Promover, de forma sustentável, o desenvolvimento das comunidades remanescentes de
Objetivos Específicos
quilombos a partir das especificidades de cada território.
Silvany Euclenio Silva
Gerente
População de comunidades – rurais ou urbanas – remanescentes de quilombos
Público Alvo
Em R$
Informações orçamentárias e financeiras do Programa
1,00
Dotação
Despesa
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Empenhada
Liquidada
não processados
Inicial
Final
20.427.122,00
20.427.122,00
3.935.373,90
2.727.604,07
1.207.769,83
2.725.011,47
Informações sobre os resultados alcançados
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Número índice de evolução
da certificação de
1
comunidades
31/12/2008
100
130
130
167,52
remanescentes de
quilombos
Fórmula de Cálculo do Índice
Evolução do estoque de comunidades quilombolas certificadas. Linha de base (2008): 1.087 comunidades
certificadas = 100.
Análise do Resultado Alcançado
Em 2008 existiam 1087 comunidades certificadas. No quadriênio houve uma evolução de 67,5% alçando o
quantitativo de 1821 comunidades certificadas, sendo assim distribuídas: 2010 (226), 2009 (99), 2008 (28) e
2011(199) . Destas, 64%estão localizadas na região nordeste, e o restante está distribuído nas demais regiões do
país.
O índice previsto para o exercício de 2011 foi de 130, no entanto o índice acumulado (2008 a 2011) foi de 167,52.
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Número índice de evolução
da publicação de portaria de
2
31/12/2008
100
160
160
287,80
reconhecimentos de
territórios
Fórmula de Cálculo do Índice
Evolução do estoque de portarias de reconhecimento de territórios quilombolas publicadas. Linha de base (2008):
41 portarias publicadas = 100.
Análise do Resultado Alcançado
Até 2008 foram publicadas 41 portarias de reconhecimento de territórios quilombolas. No quadriênio houve uma
evolução de 187,80%, alcançando o quantitativo de 118 portarias publicadas.
Das 1821 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares até 2011, apenas 118 tiveram a Portaria de
Reconhecimento publicada, o que representa que menos de 10% está com o título da terra. É oportuno observar que
esse título não garante às comunidades a desintrusão destes territórios.
Código no PPA
Denominação
Tipo do Programa
45
Ordem
Indicador (Unidade
medida)
Data
Referência
Índice
inicial
Índice final
Índice
previsto no
exercício
Índice
atingido no
exercício
Número índice de evolução
da titulação de territórios
31/12/2008
100
117
117
186,27
quilombolas
Fórmula de Cálculo do Índice
Evolução do estoque de títulos de territórios quilombolas expedidos. Linha de base (2008): 102 títulos expedidos =
100.
Análise do Resultado Alcançado
Houve um acréscimo de 86,27% no quadriênio (2008 a 2011), no entanto no exercício de 2011 apenas uma
comunidade foi titulada.
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Taxa de Atendimento às
Comunidades
Remanescentes de
4
Quilombos por Ações de
31/12/2005
15,52
10
10
10,56
Fomento ao
Desenvolvimento Local e
Sustentável
Fórmula de Cálculo do Índice
Relação percentual entre o número de comunidades atendidas pelo programa e o número total de comunidades
certificadas no país no ano de apuração.
Análise do Resultado Alcançado
O atendimento as Comunidades Remanescentes de Quilombos com ações de Desenvolvimento Local e
Sustentável, neste exercício conseguiu atingir o índice previsto, apesar da mudança de gestão, a readequação de
alguns procedimentos, a dedicação na elaboração do PPA 2012-2015 não impediu que a meta fosse alcançada. Em
termos absoluto foram 580 comunidades atendidas.
Fonte: SIAFI/SIGPLAN
3
46
ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.2.1.3 – Demonstrativo da Execução por Programa de Governo
Código no PPA
1432
Formulação de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial
Finalístico
Reduzir as desigualdades raciais e promover uma cultura não-discriminatória, de forma a
assegurar à população – independentemente de sua cor ou raça – o exercício pleno de sua
Objetivo Geral
cidadania e melhores condições de vida.
Promover a implementação de ações afirmativas voltadas à inclusão sócio-econômica de
Objetivos Específicos grupos étnicos, historicamente discriminados, tais como negros, índios e outros, que
constituem a nação brasileira.
Ângela Maria Lima do Nascimento
Gerente
Grupos étnica e racialmente discriminados, com ênfase na população negra
Público Alvo
Em R$
Informações orçamentárias e financeiras do Programa
1,00
Dotação
Despesa
Despesa
Restos a Pagar
Valores Pagos
Empenhada
Liquidada
não processados
Inicial
Final
59.975.121,00
59.975.121,00
8.902.631,34
1.609.077,30
7.293.554,04
1.592.838,90
Informações sobre os resultados alcançados
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Evolução do nº de
1
31/12/2006
0
44
44
645
Organismos no FIPIR
Fórmula de Cálculo do Índice
Nº de Organismos filiados em relação aos existentes em dezembro de 2006.
Análise do Resultado Alcançado
É visível o avanço no que se refere a adesão de organismos de promoção da Igualdade racial ao Fórum de
Gestores, se for tomado por base o ano de 2006, houve um aumento de 645% tendo, no exercício de 2011 foram
realizadas 17 adesões . este resultado demonstra não só o avanço em termos numéricos, mas o fortalecimento da
Política de promoção da Igualdade racial no país.
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Número de Negros
2
Qualificados para a
31/12/2006
0
100
20
16,2
Cidadania e Gestão Pública
Fórmula de Cálculo do Índice
Considerando a ausência de dados objetivos tomou-se como referencia a inexistência de qualificados Índice Inicial
0% e Índice final 100% considerando o universo de 3272, isto significa que por ano, 20% seriam qualificados.
Análise do Resultado Alcançado
A qualificação de gestores para a política de promoção da igualdade racial é de fundamental importância. O total de
gestores que se beneficiaram da oportunidade oferecida permite avaliar que a ação obteve êxito alcançando a meta
prevista no início do projeto.
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Taxa de Cobertura
3
Municipal dos Organismos
31/12/2006
85
100
100
11,59
Governamentais de
Denominação
Tipo do Programa
47
Promoção dos Direitos da
População Negra
Fórmula de Cálculo do Índice
Relação percentual entre o nº de municípios com organismos governamentais de promoção dos direitos da
população negra e o nº total de municípios do país.
Análise do Resultado Alcançado
Até 2011, 645 municípios criaram alguma estrutura de promoção da igualdade racial. No exercício de 2011 foram
realizadas 17 adesões. Convém observar que no índice inicial (31/12/2006) foi utilizado como parâmetro o número
de municípios que possuía alguma instância de promoção dos direitos da população negra (85), no entanto,
retificando essa informação no exercício de 2011 inserimos o percentual de alcance desses organismos (total de
organismos/nº total de municípios) = 645/5.564 (11,59%).
Referência
Índice
Índice
Indicador (Unidade
Ordem
previsto no atingido no
Índice
medida)
Data
Índice final
exercício
exercício
inicial
Taxa de Cobertura Estadual
dos Organismos
100
4
Governamentais de
31/12/2006
85
100
100
Promoção dos Direitos da
População Negra
Fórmula de Cálculo do Índice
Relação percentual entre o nº de estados com organismos governamentais de promoção dos direitos da população
negra e o nº total de estados do país.
Análise do Resultado Alcançado
Com relação aos estados percebemos que existe uma cobertura total no que ser refere a estes organismos.
Fonte: SIAFI/SIGPLAN
48
Quadro A.2.2.1 - Execução Física das ações realizadas pela UJ
Função Subfunção
Programa
Ação
Tipo da
Ação
Prioridade
14
122
0750
09HB
A
1
14
128
0750
4572
A
2
14
122
0750
2000
A
1
14
301
0750
2004
A
1
14
301
0750
20CW
A
1
14
306
0750
2012
A
1
14
331
0750
2011
A
1
14
365
Fonte: SIGPLAN
0750
2010
A
1
Unidade de
Medida
Servidor
Capacitado
Pessoa
Beneficiada
Servidor
Beneficiado
Servidor
Beneficiado
Servidor
Beneficiado
Criança Atendida
Meta prevista
Meta realizada
Meta a ser realizada
em 2012
100
45
90
22
22
11
18
0
18
32
32
36
9
9
10
3
2
3
Quadro A.2.2.2- Execução Física das ações realizadas pela UJ
Função Subfunção
Programa
Ação
Tipo da
Ação
Prioridade
14
121
1336
2D46
A
2
14
422
1336
2D48
A
2
14
422
1336
6440
A
2
14
128
1336
8589
A
2
Unidade de
Medida
Diagnóstico
Realizado
Centro de
Referência
Apoiado
Comunidade
Atendida
Pessoa
Capacitada
Meta prevista Meta realizada
Meta a ser realizada
em 2012
1
0
Não se Aplica
10
0
Não se Aplica
235
9
388
140
100
10
Fonte: SIGPLAN
* A unidade de medida para 2012 não é mais Pessoa Capacitada, mas sim Instituição Atendida.
** Nessas ações orçamentárias não estão contempladas as realizações desenvolvidas pelos Ministérios que participam do Programa Brasil Quilombola, mas sim as executadas
diretamente pela SEPPIR.
49
Quadro A.2.2.3 - Execução Física das ações realizadas pela UJ
Função Subfunção
Programa
Ação
Tipo da
Ação
Prioridade
14
422
1432
2D54
A
2
14
125
1432
802U
A
2
14
131
1432
802V
A
2
14
422
1432
8362
A
2
14
128
1432
8601
A
2
Unidade de
Medida
Organização
Apoiada
Pessoa
Capacitada
Projeto
Apoiado
Iniciativa
Apoiada
Pessoa
Capacitada
Meta prevista Meta realizada
Meta a ser realizada
em 2012
8
0
66
920
1
Não se Aplica
8
0
4
865
616
218
2000
0
Não se Aplica
Fonte: SIGPLAN
50
Quadro A.2.3 - Identificação das Unidades Orçamentárias
Denominação das Unidades Orçamentárias
Código da UO
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
20126
Código SIAFI
da UGO
238012
51
Quadro A.2.4 - Programação de Despesas Correntes
Origem dos Créditos Orçamentários
CRÉDITOS
LOA
Dotação proposta pela UO
PLOA
LOA
Suplementares
Abertos
Especiais
Reabertos
Abertos
Extraordinários
Reabertos
Créditos Cancelados
Outras Operações
Total
Fonte: SIAFI
Valores em R$ 1,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais
Exercícios
2011
2010
4.287.138,00
3.818.690,00
4.287.138,00
3.818.690,00
4.287.138,00
3.818.690,00
865.000,00
1.088.000,00
5.152.138,00
Grupos de Despesas Correntes
2 – Juros e Encargos da Dívida
Exercícios
2011
2010
4.906.690,00
86.980.710,00
4 – Investimentos
Exercícios
2011
2010
500.000,00
501.000,00
500.000,00
501.000,00
500.000,00
1.481.000,00
Grupos de Despesa de Capital
5 – Inversões Financeiras
Exercícios
2011
2010
6- Amortização da Dívida
Exercícios
2011
2010
CRÉDITOS
LOA
Dotação proposta pela UO
PLOA
LOA
Suplementares
Abertos
Especiais
Reabertos
Abertos
Extraordinários
Reabertos
Créditos Cancelados
Outras Operações
63.437.681,00
Valores em R$ 1,00
Quadro A.2.5 - Programação de Despesas Capital
Origem dos Créditos
Orçamentários
3- Outras Despesas Correntes
Exercícios
2011
2010
29.662.467,00
19.216.412,00
29.662.467,00
19.216.412,00
86.979.710,00
63.376.412,00
1.001,00
61.569,00
Total
500.000,00
1.481.000,00
Fonte: SIAFI
52
Quadro A.2.6 - Quadro Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência
LOA
Origem dos Créditos Orçamentários
CRÉDITOS
Dotação proposta pela UO
PLOA
LOA
Suplementares
Abertos
Especiais
Reabertos
Abertos
Extraordinários
Reabertos
Créditos Cancelados
Outras Operações
Total
Fonte: SIAFI
Despesas Correntes
Exercícios
2011
2010
29.662.467,00
19.216.412,00
29.662.467,00
19.216.412,00
86.979.710,00
63.376.412,00
61.569,00
1.001,00
86.980.710,00
63.437.681,00
Despesas de Capital
Exercícios
2011
2010
500.000,00
501.000,00
500.000,00
501.000,00
500.000,00
1.481.000,00
500.000,00
1.481.000,00
Valores em R$ 1,00
9 – Reserva de Contingência
Exercícios
2011
2010
3.000.000,00
3.000.000,00
53
Quadro A.2.7 - Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa
Natureza da Movimentação de
Crédito
Movimentação
Interna
Concedidos
Recebidos
UG concedente
ou recebedora
110001
2000 – Administração da Unidade
200005
2000 – Administração da Unidade
6440 – Fomento ao Desenvolvimento
Local para Comunidades
Remanescentes de Quilombos
8362 – Apoio a Iniciativas para a
Promoção da Igualdade Racial
2000 – Administração da Unidade
09HB – Contribuição da União, de suas
Autarquias e Fundações para o Custeio
do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais
2000 – Administração da Unidade
2004 – Assistência Médica e
Odontológica aos Servidores,
Empregados e seus Dependentes
2010 – Assistência Pré-Escolas aos
Dependentes dos Servidores e
Empregados
2011 – Auxílio – Transporte aos
Servidores e Empregados
2012 – Auxílio – Alimentação aos
Servidores e Empregados
2000 – Administração da Unidade
8362 – Apoio a Iniciativas para a
Promoção da Igualdade Racial
4572 – Capacitação de Servidores
Públicos Federais em Processo de
Qualificação e Requalificação
200005
200005
180002
200006
200006
Movimentação
Externa
Concedidos
Classificação da ação
200006
200006
200006
200006
240005
364102
114702
Valores em R$ 1,00
1 – Pessoal e Encargos
Sociais
4.196,36
Despesas Correntes
2 – Juros e Encargos
da Dívida
3 – Outras Despesas
Correntes
10.000,00
1.375.512,03
296.219,51
282.655,33
1.850.442,31
30.070,33
-
4.864.787,09
372.393,85
17.289,00
2.420,00
18.191,08
115.895,17
2.571,74
728.400,00
67.830,15
Recebidos
54
Natureza da Movimentação de
Crédito
Movimentação
Interna
Movimentação
Externa
Concedidos
Recebidos
Concedidos
Recebidos
UG concedente
ou recebedora
Classificação da ação
200005
2000 – Administração da Unidade
4 – Investimentos
Despesas de Capital
5 – Inversões
Financeiras
6 – Amortização da
Dívida
124.427,16
Fonte: SIAFI
55
Quadro A.2.8 - Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos
originários da UJ
Modalidade de Contratação
Modalidade de Licitação
Convite
Tomada de Preços
Concorrência
Pregão
Concurso
Consulta
Registro de Preços
Contratações Diretas
Dispensa
Inexigibilidade
Regime de Execução Especial
Suprimento de Fundos
Pagamento de Pessoal
Pagamento em Folha
Diárias
Outros
Fonte: SIAFI
Despesa Liquidada
Valores em R$
1,00
Despesa paga
2011
2.251.068,42
2010
1.739.638,78
2011
2.251.068,42
2010
1.739.638,78
280.992,02
201.185,03
361.698,52
194.044,52
1.970.076,40
602.816,24
544.128,01
58.688,23
2.347,50
2.347,50
573.169,71
1.538.453,75
278.730,49
212.393,47
66.337,02
16.000,00
16.000,00
1.678.782,37
1.889.369,90
602.816,24
544.128,01
58.688,23
2.347,50
2.347,50
565.165,82
1.745.594,16
278.730,49
212.393,47
66.337,02
16.000,00
16.000,00
1.676.988,74
573.169,71
2.432.079,34
1.678.782,37
12.027.255,91
565.165,82
2.432.079,34
1.676.988,74
11.927.255,91
56
Quadro A.2.9 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos originários da UJ
Grupos de Despesa
Exercícios
1 – Despesas de Pessoal
2 – Juros e Encargos da Dívida
3 – Outras Despesas Correntes
14 – Diárias Pessoal Civil
15 – Diárias – Pessoal Militar
30 – Material de Consumo
35 – Serviços de Consultoria
36 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
39 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
41 – Contribuições
47 – Obrig. Tribut. e Contrib. –
Op. Intraorçamentárias
92 – Despesas de Exercícios
Anteriores
Fonte: SIAFI
Despesa Empenhada
2011
2010
14.167.717,75
319.000,00
Despesa Liquidada
2011
2010
RP não processados
2011
2010
31.832.747,08
745.936,96
2.579,50
59.608,57
6.600,00
5.858.280,21
254.297,72
827.000,00
1.322.165,91
686.871,99
1.322.165,91
140.128,01
3.960.821,19
2.071.353,84
2.688.226,90
1.847.975,15
1.272.594,39
9.041.136,08
27.524.817,61
2.211.590,58
11.663.384,77
15.685,55
13.098,98
13.218,19
12.170.98
4.074,93
86.585,71
4.074,93
15.740.407,55
745.936,96
2.579,50
59.608,57
Valores em R$ 1,00
8.309.437,54
64.702,28
16.092.339,53
Valores Pagos
2010
2011
5.850.276,32
250.516,63
4.074,93
15.638.613,92
745.424,83
2.579,50
59.608,57
682.649,19
1.320.884,41
223.378,69
2.688.226,80
1.847.975,15
6.829.545,50
15.861.432,84
2.211.590,58
11.563.384,77
2.467,36
928,00
13.218,19
12.170,98
6.600,00
86.585,71
86.585,71
57
Quadro A.2.10 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos originários da UJ
Grupos de Despesa
Exercícios
4 – Investimentos
41 – Transferências Cons.
Públicos
52 – Equipamentos e Material
Permanente
5 – Inversões Financeiras
6 – Amortização da Dívida
Totais
Fonte: SIAFI
Despesa Empenhada
2011
2010
3.201,00
187.960,00
Despesa Liquidada
2011
2010
3.201,00
RP não processados
2011
2010
187.960,00
180.000,00
Valores em R$ 1,00
Valores Pagos
2011
2010
3.201,00
180.000,00
3.201,00
7.960,00
3.201,00
14.170.918,75
32.020.707,08
5.861.481,21
15.740.407,55
8.309.437,54
7.960,00
3.201,00
16.280.299,53
5.853.477,32
15.638.613,92
58
Quadro A.2.11 - Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos
recebidos por movimentação
Modalidade de Contratação
Licitação
Convite
Tomada de Preços
Concorrência
Pregão
Concurso
Consulta
Contratações Diretas
Dispensa
Inexigibilidade
Regime de Execução Especial
Suprimento de Fundos
Pagamento de Pessoal
Pagamento em Folha
Diárias
Outras
Fonte: SIAFI
Despesa Liquidada
2011
2010
973.661,81
2.884.784,70
Valores em R$ 1,00
Despesa paga
2011
2010
958.061,81
2.881.905,91
184.630,43
789.031,38
2.884.784,70
184.630,43
773.431,38
2.881.905,91
609.617,58
556.817,58
52.800,00
524.014,52
420.837,02
103.177,50
609.435,09
556.635,09
52.800,00
524.014,52
420.837,02
103.177,50
4.852.092,78
4.852.092,78
4.714.632,49
4.714.632,49
4.826.837,74
4.826.837,74
4.686.101,65
4.686.101,65
2.160.182,44
1.210.476,62
2.160.182,44
1.010.476,62
59
Quadro A.2.12 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por movimentação
Grupos de Despesa
1 – Despesas de Pessoal
11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
13 – Obrigações Patronais
16 – Outras Despesas Variáveis
– Pessoa Civil
92 – Despesas de Exercícios
Anteriores
96 – Ressarcimento de Desp. de
Pessoal Requisitado
2 – Juros e Encargos da Dívida
3- Outras Despesas Correntes
08 – Outros Benefícios
Assistenciais
18 – Auxílio Financeiro a
Estudantes
20 – Auxílio Financeiro a
Pesquisadores
30 – Material de Consumo
31 – Premiações Cult., Art.,
Cient., Desp. e Outr.
33 – Passagens e Despesas com
Locomoção
36 – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física
37 – Locação de Mão de Obra
39 – Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
46 – Auxílio Alimentação
47 – Obrigações Tributárias e
Contributivas
49 – Auxílio Transporte
92 – Despesas de Exercícios
Anteriores
93 – Indenizações e Restituições
Fonte: SIAFI
Despesa Empenhada
2011
2010
4.852.092,78
4.714.632,49
Despesa Liquidada
2011
2010
4.852.092,78
4.714.632,49
RP não processados
2011
2010
Valores em R$ 1,00
Valores Pagos
2011
2010
4.826.837,74
4.686.101,65
3.551.507,83
3.459.103,81
3.551.507,82
3.459.103,81
3.551.507,83
3.459.103,81
578.043,70
557.217,97
578.043,70
557.217,97
578.043,70
557.217,97
43.253,94
33.494,66
43.253,94
33.494,66
43.253,94
33.494,66
80.635,69
80.635,69
80.635,69
598.651,62
664.816,05
598.651,62
664.816,05
5.120.821,88
5.742.160,91
3.979.939,84
4.852.322,05
2.341,75
3.819,00
2.341,75
3.819,00
728.400,00
432.000,00
46.800,00
1.140.882,04
681.600,00
200.000,00
200.000,00
68.000,00
68.000,00
889.838,86
432.000,00
573.396,58
636.285,21
3.964.157,35
4.649.443,26
2.341,75
3.819,00
31.200,00
68.000,00
100.000,00
100.000,00
1.141.657,54
2.045.774,63
946.287,69
1.912.952,79
195.369,85
132.821,84
946.287,69
1.912.952,79
145.969,69
171.624,48
145.969,69
105.384,48
66.240,00
145.969,69
105.384,48
368.254,00
609.003,33
226.904,07
567.558,84
141.349,93
41.444,49
226.904,07
567.558,84
1.798.635,07
1.214.370,35
1.697.328,96
1.125.495,82
101.306,11
88.874,53
1.697.146,47
1.122.617,03
113.295,14
108.410,96
113.295,14
108.410,96
113.295,14
108.410,96
10.560,00
13.248,00
10.560,00
17.279,76
16.579,99
17.279,76
16.579,99
174.523,74
305.998,17
173.668,74
305.998,17
855,00
619.905,19
453.332,00
599.504,04
438.122,00
20.401,15
13.248,00
15.210,00
10.560,00
17.279,76
16.579,99
173.668,74
305.998,17
599.504,04
438.122,00
60
Quadro A.2.13 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por movimentação
Grupos de Despesa
4 - Investimentos
52 – Equip. e Material
Permanente – Op. Intra – Orç.
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
Totais
Fonte: SIAFI
Despesa Empenhada
Despesa Liquidada
RP não processados
Valores em R$ 1,00
Valores Pagos
2011
124.425,16
2010
156.268,54
2011
5.098,00
2010
3.304,54
2011
119.327,16
2010
152.964,00
2011
5.098,00
2010
3.304,54
124.425,16
156.268,54
5.098,00
3.304,54
119.327,16
152.964,00
5.098,00
3.304,54
10.097.339,82
10.613.061,94
8.837.130,62
9.570.259,08
1.260.209,20
1.042.802,86
8.796.093,09
9.338.849,45
61
ITEM 3 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS.: NÃO SE APLICA
Quadro A.3.1. - Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou
Recursos
Identificação da Conta Contábil
Denominação
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Linha Detalhe
Credor
Saldo Final em
Movimento
Movimento
(CNPJ/CPF)
31/12/2010
Devedor
Credor
Valores em R$
1,00
Código SIAFI
238012
UG
Saldo Final em
31/12/2011
Razões e Justificativas:
Fonte:
ITEM 4 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.4.1 - Situação dos Restos a Pagar de exercícios anteriores
Ano de
Inscrição
2010
2009
Ano de
Inscrição
2010
2009
Fonte: SIAFI
Montante Inscrito
533.203,26
404.893,41
Montante Inscrito
19.844.989,30
6.786.969,08
Restos a Pagar Processados
Cancelamentos
Pagamentos
acumulados
acumulados
30.324,47
102.878,79
2.924,90
201.968,51
Restos a Pagar não Processados
Cancelamentos
Pagamentos
acumulados
acumulados
10.217.624,63
8.706.372,75
1.416.107,72
2.848.974,45
Valores em R$ 1,00
Saldo a Pagar em
31/12/2011
400.000,00
200.000,00
Saldo a Pagar em
31/12/2011
920.991,92
2.521.886,91
62
ITEM 5 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Preliminarmente, registre-se que a coordenação e o acompanhamento das atividades de
administração, pagamento e desenvolvimento dos servidores em exercício na Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR/PR são
executadas pela Coordenação Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, em face do
contido no Decreto nº 4.939/2003 e suas alterações.
Quadro A.5.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12
Lotação
Tipologias dos Cargos
1. Servidores em cargos efetivos (1.1 + 1.2)
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
2. Servidores não Ocupantes de Cargo Efetivo no Exercício
de Cargo em Comissão (2.1 + 2.2)
2.1. Servidores sem Vínculo
2.2. Servidores Aposentados
3. Servidores com Contratos Temporários
4. Total de Servidores (1+2)
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
Quantidade
Ingressos Egressos
no
no
exercício exercício
25
28
1
1
24
27
05
19
27
Autorizada
Efetiva
1
1
Não há
Não há
66
1
65
07
57
Não há
28
23
22
Não há
1
28
93
23
48
22
50
Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que:
1)
Lotação Autorizada:
a)
Servidor de carreira vinculada ao órgão (item 1.2.1): a Secretaria de
Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República não possui Quadro de
Pessoal próprio. Para compor a força de trabalho, a Unidade requisita servidores com base no
disposto do inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112/90.
b)
Demais situações: a requisição e o exercício descentralizado são
realizados de acordo com a legislação pertinente. Já a nomeação e designação de servidores
para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada (no caso específico, para ocupar
Gratificação de Representação da Presidência da República – GR) são realizadas de acordo
com o interesse da Administração, observando o número de cargos em comissão e funções
definidos para a Secretaria.
2)
Lotação Efetiva:
a)
Servidor requisitado de outros órgãos e esferas (item 1.2.4): nessa
tipologia foram considerados os servidores requisitados, todos enquadrados no inciso II do art.
93 da Lei 8.112/90, sendo que 12 (doze) exercem cargo em comissão e 41 (quarenta e um)
exercem Gratificação de Representação - GR
63
Quadro A.5.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ – Situação em 31/12
Tipologias dos afastamentos
1. Cedidos (1.1+1.2+1.3)
1.1. Exercício de Cargo em Comissão
1.2. Exercício de Função de Confiança
1.3. Outras situações previstas em leis específicas (especificar as leis)
2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4)
2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo
2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior
2.3. Para Serviço em Organismo Internacional
2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País
3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5)
3.1. De oficio, no interesse da Administração
3.2. A pedido, a critério da Administração
3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar
cônjuge/companheiro
3.4. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Motivo de saúde
3.5. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Processo seletivo
4. Licença remunerada (4.1+4.2)
4.1. Doença em pessoa da família
4.2. Capacitação
5. Licença não remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5)
5.1. Afastamento do cônjuge ou companheiro
5.2. Serviço militar
5.3. Atividade política
5.4. Interesses particulares
5.5. Mandato classista
6. Outras situações (Especificar o ato normativo)
7. Total de servidores afastados em 31 de dezembro (1+2+3+4+5+6)
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
Quantidade de
pessoas na situação
em 31 de dezembro
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que, em virtude da SEPPIR, órgão
integrante da Presidência da República, não possuir quadro de pessoal, não há possibilidade de
ocorrer cessão ou remoção de servidores.
Já com relação às demais tipologias (afastamentos, licença remunerada e não
remunerada), nenhum servidor da SEPPIR, em 31/12/2011, encontra-se afastado por esses tipos
de ocorrências.
64
Quadro A.5.3 – Detalhamento estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ
(Situação em 31 de dezembro)
Tipologias dos cargos em comissão e das funções
gratificadas
1. Cargos em comissão
1.1. Cargos Natureza Especial
1.2. Grupo Direção e Assessoramento superior
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
1.2.3. Servidores de outros órgãos e esferas
1.2.4. Sem vínculo
1.2.5. Aposentados
2. Funções gratificadas
2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
2.3. Servidores de outros órgãos e esferas
3. Total de servidores em cargo e em função (1+2)
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
Lotação
Autorizada
Efetiva
Ingressos no
exercício
42
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
51
Não há
Não há
Não há
93
41
01
0
0
0
12
28
0
41
0
0
41
82
44
01
0
0
0
12
31
0
21
0
0
21
65
Egressos
no
exercício
44
01
0
0
0
14
25
4
30
0
0
30
74
(*) Número de cargos comissionados e gratificações de representação aprovado pelo Decreto nº
7.261/2010.
(**) Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da
República – GR.
Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que a nomeação e designação de
servidores para o exercício de cargo em comissão ou gratificação de representação,
respectivamente, são realizadas de acordo com o interesse da Administração, na forma da
legislação pertinente, observando o número de cargos em comissão e gratificações de
representação definido, na Estrutura Regimental da Secretaria, não havendo um número préestabelecido (lotação autorizada) para cada tipologia.
65
Quadro A.5.4 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12
Tipologias do Cargo
1.
Provimento de cargo efetivo
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1.2. Servidores de Carreira
1.3. Servidores com Contratos Temporários
2.
Provimento de cargo em comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
2.2. Grupo Direção e Assessoramento
Superior
2.3. Funções gratificadas
3.
Totais (1+2)
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
Até 30
anos
3
0
3
0
9
0
Quantidade de Servidores por Faixa Etária
De 31 a 40 De 41 a 50 De 51 a 60 Acima de
anos
anos
anos
60 anos
2
3
3
0
0
0
1
0
2
3
2
0
0
0
0
0
12
36
23
2
0
0
1
0
5
7
17
10
1
4
12
5
14
19
39
12
26
1
2
(*) Os servidores de Carreira que exercem DAS ou gratificações de desempenho não foram
computados na tipologia 1.2, uma vez que são computados nas tipologias 2.2 ou 2.3.
(**) Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da
República – GR.
De acordo com o perfil etário dos servidores em exercício na SEPPIR, observa-se que
a distribuição de pessoal encontra-se equilibrada: 12,9%, 15,1%, 41,9%, 28,0% e 2,2% nas faixas
“até 30”, “de 31 a 40”, “de 41 a 50”, “de 51 a 60” e “acima de 60” anos, respectivamente. Tal
fato deve-se, principalmente, à entrada de novos servidores concursados na Secretaria, pertencentes
ao quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, em substituição aos trabalhadores terceirizados de
serviços que executavam atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97, consideradas impróprias.
Quadro A.5.5 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade - Situação apurada
em 31/12
Tipologias do Cargo
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Quantidade de pessoas por nível de escolaridade
2
3
4
5
6
7
8
0
0
0
0
6
2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
6
2
1
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
37
30
6
6
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
8
22
5
5
0
0
1
29
8
1
1
0
0
1
37
36
8
7
9
2
1. Provimento de cargo efetivo
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1
1.2. Servidores de Carreira
1
1.3. Servidores com Contratos Temporários
0
2
2. Provimento de cargo em comissão
2.1. Cargos de Natureza Especial
1
2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
0
2.3. Funções gratificadas
1
3. Totais (1+2)
4
LEGENDA
Nível de Escolaridade
1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo
grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós
Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
* Os servidores de Carreira que exercem DAS ou gratificações de desempenho não foram
computados na tipologia 1.2, uma vez que são computados nas tipologias 2.2 ou 2.3.
** Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da
República – GR.
De acordo com o quadro acima, 38,7%, 8,6%, 7,5% e 4,3% dos servidores da
SEPPIR possuem, respectivamente, “ensino superior”, “aperfeiçoamento, especialização ou pósgraduação”, “mestrado” e “doutorado”.
66
5.2) Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas
5.2.1) Classificação do quadro de servidores inativos da unidade jurisdicionada segundo o regime de
proventos e de aposentadoria
Quadro A.5.6 - Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação apurada em 31 de
dezembro
Regime de proventos / Regime de aposentadoria
1.
Integral
1.1 Voluntária
1.2 Compulsória
1.3 Invalidez Permanente
1.4 Outras
2. Proporcional
2.1 Voluntária
2.2 Compulsória
2.3 Invalidez Permanente
2.4 Outras
3. Totais (1+2)
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
Quantidade
De Aposentadorias
De Servidores
iniciadas no exercício de
Aposentados até 31/12
referência
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
Em razão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República não possuir quadro próprio, a Unidade não administra aposentadorias de servidores
públicos federais.
5.2.2) Demonstração das origens das pensões pagas pela unidade jurisdicionada
Quadro A.5.7 - Composição do Quadro de Instituidores de Pensão - Situação apurada em 31/12
Quantidade de Beneficiários de Pensão
Regime de proventos do servidor instituidor
Acumulada até 31/12
1.
Aposentado
1.1. Integral
1.2. Proporcional
2. Em Atividade
3. Total (1+2)
Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE)
-
Iniciada no exercício de
referência
0
0
0
0
0
Em razão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência
da República não possuir quadro próprio, a Unidade não administra pensões civis de servidores
públicos federais.
67
Quadro A.5.8 - Composição do Quadro de Estagiários
Nível de escolaridade
1. Nível superior
1.1 Área Fim
1.2 Área Meio
2. Nível Médio
2.1
Área Fim
2.2 Área Meio
3. Total (1+2)
Fonte: SIAPE
Quantitativo de contratos de estágio vigentes
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre
08
08
09
09
06
06
07
07
02
02
02
02
07
09
10
10
05
07
08
08
02
02
02
02
15
17
19
19
Despesa no exercício
(em R$ 1,00)
Os estagiários alocados na SEPPIR, em face do contido no Decreto nº 4.939/2003, são administrados
pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração da Secretaria Executiva.
68
5.4) Demonstração dos custos de pessoal da unidade jurisdicionada
Quadro A.5.9 - Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores
VenciDespesas Variáveis
Tipologias/
mentos e
RetriGratifivantagens
Exercícios
Adicio-nais Indeniza-ções
buições
cações
fixas
Membros de poder e agentes políticos
304.702,86
0,00
26.723,13
0,00
3.952,00
2011
Exercícios 2010 (*) 96.870,56
20.122,83
8.061,32
0,00
2.432,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2009
Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão
41.160,98
12.978,19
52.993,72
2.923,43
6.080,00
2011
Exercícios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2010
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2009
Servidores com Contratos Temporários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2011
Exercícios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2010
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2009
Servidores Cedidos com ônus ou em Licença
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2011
Exercícios
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2010
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2009
Servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial
0,00
87.339,48
7.240,19
3.874,13
304,00
2011
Exercícios
0,00
97.253,57
7.071,28
0,00
2.929,45
2010
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2009
Servidores ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior
31.018,86 2.235.370,46 209.120,17
54.933,59
110.997,89
2011
Exercícios
26.668,92 2.559.434,92 226.818,41
55.562,36
165.186,62
2010
23.728,56 2.564.333,27 224.785,10
79.533,30
64.953,72
2009
Servidores ocupantes de Funções gratificadas (***)
0,00
321.442,40 25.259,26
8.320,61
608,00
2011
Exercícios
0,00
348.437,25 33.878,89
10.756,57
0,00
2010
0,00
340.134,88 35.877,90
10.417,45
0,00
2009
Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE
Em R$ 1,00
Despesas de
Exercícios
Anteriores
Decisões
Judiciais
Total
31,17
381,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
335.637,16
127.868,12
0,00
1.859,00
0,00
0,00
2.579,79
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
129.051,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5851,93
381,41
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
104.609,73
107.635,71
0,00
13.095,35
3.821,00
0,00
147.016,41
33.651,79
28.311,78
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.841.659,81
3.071.144,02
2.985.645,73
5.162,75
668,00
0,00
22.139,50
31.153,00
26.125,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
382.932,52
424.893,71
412.555,73
Benefícios
Assistenciais e
previden-ciários
Demais
despesas
variáveis
228,00
0,00
0,00
(*) A partir de outubro de 2010, a remuneração (na forma de subsídio), paga ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial/PR, passou a ser processada como “vencimentos”.
(**) O cargo de Secretário Executivo - Natureza Especial - foi criado na SEPPIR/PR em 2010, pelo Decreto nº 7.261/2010.
69
(***) Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da República – GR.
A respeito do quadro acima, ressalte-se que o aumento considerável das parcelas “Vencimentos e Vantagens Fixas”, “Retribuições”,
“Gratificações” e “Adicionais”, referente à tipologia “Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão”, no ano de 2010,
em relação ao ano anterior, deve-se à entrada de novos servidores concursados na Secretaria.
Já com relação à parcela “indenizações”, os valores são flutuantes, uma vez que foram computados eventos esporádicos, que não se
incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
Quanto à parcela “Benefícios Assistenciais e Previdenciários” foram considerados os valores pagos a título de abono de permanência
(devido ao servidor de cargo efetivo no momento que preenche os requisitos para aposentadoria, mas opta por continuar em atividade) e de per capita
patronal para custeio da saúde suplementar (processada na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2010).
No que se refere à parcela “Demais despesas variáveis”, foram consideradas todas as outras rubricas que não se enquadram nas
demais situações, como por exemplo: pagamentos da vantagem administrativa 3,17% aos servidores efetivos (efetuado até o mês de agosto de 2009) e
de férias indenizadas, dentre outras.
70
OBS.: NÃO SE APLICA
Quadro A.5.9 – Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da unidade jurisdicionada
Descrição dos cargos e atividades do plano de cargos do
órgão em que há ocorrência de servidores terceirizados
Quantidade no final do
exercício
2011
2010
2009
Ingressos
no
exercício
Egressos
no
exercício
Análise crítica da situação da terceirização no órgão
Fonte:
OBS.: NÃO SE APLICA
Quadro A.5.10 – Relação dos empregados terceirizados substituídos em decorrência da realização de concurso
público ou de provimento adicional autorizados
Nome do empregado terceirizado substituído
Cargo que ocupava no órgão
Data do D.O.U. de
publicação da dispensa
Fonte:
OBS.: NÃO SE APLICA
Quadro A.5.11 – Autorizações para realização de concursos públicos ou provimento adicional para substituição de
terceirizados
Nome do órgão autorizado a realizar o concurso ou
provimento adicional
Norma ou expediente autorizador,
do exercício e dos dois anteriores
Número
Data
Quantidade
autorizada de
servidores
Fonte:
71
OBS.: NÃO SE APLICA
Quadro A.5.12 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva
Unidade Contratante
Nome:
UG/Gestão:
CNPJ:
Informações sobre os contratos
Ano do
contrato
Área Natureza
Identificação
do Contrato
Empresa Contratada
(CNPJ)
Período contratual de execução
das atividades contratadas
Início
Fim
Nível de Escolaridade exigido
dos trabalhadores contratados
F
M
S
P
C P C
P
C
Sit.
Observações:
LEGENDA
Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Fonte:
72
OBS.: NÃO SE APLICA
Quadro A.5.13 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Unidade Contratante
Nome:
UG/Gestão:
Ano do
contrato
CNPJ:
Informações sobre os contratos
Área
Natureza
Identificação
do Contrato
Empresa Contratada
(CNPJ)
Período contratual de execução
das atividades contratadas
Início
Observações:
LEGENDA
Área:
1. Conservação e Limpeza;
2. Segurança;
3. Vigilância;
4. Transportes;
5. Informática;
6. Copeiragem;
7. Recepção;
8. Reprografia;
9. Telecomunicações;
10. Manutenção de bens móvies
11. Manutenção de bens imóveis
12. Brigadistas
13. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes
14. Outras
Fim
Nível de Escolaridade exigido
dos trabalhadores contratados
F
M
S
P
C
P C
P
C
Sit.
Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.
Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior.
Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.
Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.
Fonte:
73
ITEM 6 DA PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU N 108/2010
Quadro A.6.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CNPJ: 06.064.438/0001-10
UG/GESTÃO: 238012
Modalidade
Informações sobre as transferências
1
Valores Pactuados
Nº do
instrumento
Valores Repassados
Beneficiário
Global
Contrapartida No exercício
Acumulado
até exercício
Vigência
Sit.
Início
Fim
13.758.313/0001-55
30.714.257/0001-76
631.578,95
273.000,00
31.578,95
13.650,00
0,00
0,00
0,00 28/12/11
0,00 28/12/11
10/10/12
28/06/12
1
1
767081
763074
1
763058
33.628.769/0001-08
282.240,00
14.112,00
0,00
0,00 29/12/11
11/10/12
1
1
763065
05.092.786/0001-38
100.000,00
5.000,00
95.000,00
30/08/12
1
763098
00.251.431/0001-20
294.736,84
14.736,84
0,00
28/12/11
95.000,00
0,00 29/12/11
1
763029
17.482.860/0001-01
96.300,00
4.900,00
91.400,00
28/12/11
28/06/11
27/12/11
26/12/12
06/12/11
07/03/12
06/12/11
21/05/12
18/11/11
25/06/12
18/11/11
25/01/12
29/12/11
29/12/12
09/11/11
05/02/12
09/11/11
03/04/12
02/10/11
22/03/12
1
30/11/12
91.400,00
1
726717
05.761.069/0001-51
153.180,00
7.747,50 145.432,50
145.432,50
1
759838
07.611.938/0001-97
100.000,00
5.000,00
95.000,00
95.000,00
1
758344
64.616.086/0001-17
100.000,00
5.000,00
95.000,00
95.000,00
1
758343
05.045.462/0001-49
99.499,10
4.979,10
94.520,00
94.520,00
1
758171
40.984.593/0001-92
63.500,00
3.500,00
60.000,00
60.000,00
1
758050
36.862.621/0001-21
100.000,00
25.000,00
75.000,00
75.000,00
1
757940
08.154.359/0001-25
42.150,00
2.150,00
40.000,00
40.000,00
1
757934
45.164.654/0001-99
54.600,00
2.730,00
51.870,00
51.870,00
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
753244
05.005.694/0001-73
164.400,00
14.400,00 150.000,00
1
751163
05.446.423.0001-53
210.000,00
10.000,00 200.000,00
30/12/10
150.000,00
200.000,00 10/12/10
1
751151
07.423.378.0001-47
207.596,00
7.596,00 200.000,00
200.000,00 15/12/10
28/04/12
1
1
751141
05.014.689.0001-27
206.000,00
6.000,00 200.000,00
200.000,00 20/12/10
26/12/11
1
1
751140
36.446.029.0001-49
510.800,00
10.800,00 500.000,00
500.000,00 20/12/10
04/05/12
1
1
751130
05.977.454.0001-30
124.825,20
5.354,00 119.471,20
119.471,20 20/12/10
27/11/11
1
1
751120
31.607.377.0001-37
283.130,00
14.400,00 268.730,00
268.730,00 30/12/10
01/04/12
1
1
751111
05.966.740.0001-09
174.900,36
15.900,03 159.000,33
159.000,33 22/12/10
21/10/11
1
1
751103
599.500,00
54.500,00 545.000,00
545.000,00 20/12/10
15/05/12
1
1
751102
06.132.368.0001-90
311.300,00
0,00
0,00 27/12/10
27/12/11
1
1
751101
27.142.058.0001-26
270.052,60
20.052,60 250.000,00
250.000,00 27/12/10
04/11/12
1
1
751004
21.243.662.0001-62
171.206,60
4.986,60 166.220,00
166.200,00 20/12/10
08/12/11
1
1
751000
05.850.968.0001-20
517.427,00
17.427,00 500.000,00
500.000,00 20/12/10
15/03/12
1
08.576.739.0001-58
9.100,00
74
1
1
750999
00.081.906.0001-88
178.046,30
28.800,00 149.246,30
149.246,30 20/12/10
11/04/12
1
1
750995
82.892.282.0001-43
106.689,21
5.080,00 101.609,21
101.609,21 20/12/10
20/01/12
1
1
750978
08.881.990.0001-26
210.000,00
10.000,00 200.000,00
200.000,00 20/12/10
23/04/12
1
1
750465
08.576.739.0001-58
1.500.000,00
150.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 20/12/10
15/05/12
1
1
750458
05.912.513.0001-23
110.000,00
10.000,00 100.000,00
100.000,00 10/12/10
09/12/11
1
1
750343
10.306.267.0001-65
515.000,00
15.000,00 500.000,00
500.000,00 06/12/10
05/03/12
1
1
750342
04.849.831.0001-93
155.540,00
5.540,00 150.000,00
150.000,00 21/12/10
23/11/11
1
1
750104
06.539.198.0001-62
511.000,00
11.000,00 500.000,00
500.000,00 27/11/10
09/05/12
1
1
750012
10.507.024.0001-95
210.000,00
10.000,00
0,00
200.000,00 12/11/10
10/01/11
1
1
749723
03.359.016.0001-83
576.265,00
11.525,00
0,00
564.740,00 05/11/10
30/04/11
1
1
749722
06.154.729.0001-07
104.000,00
4.000,00 100.000,00
100.000,00 09/11/10
01/05/12
1
1
749533
07.642.296.0001-93
110.740,00
5.200,00
0,00
105.540,00 05/11/10
25/01/11
1
1
749532
06.248.775.0001-67
103.000,00
3.000,00 100.000,00
100.000,00 05/11/10
07/03/12
1
1
749452
67.979.310.0001-70
108.000,00
8.000,00 100.000,00
100.000,00 25/10/10
10/05/12
1
1
749206
67.147.132.0001-11
104.800,00
4.800,00
0,00
100.000,00 25/10/10
25/02/11
1
1
748853
08.492.129.0002-57
110.000,00
10.000,00
0,00
100.000,00 05/11/10
14/07/11
1
1
748779
04.519.745.0001-12
601.396,40
17.516,40
0,00
583.880,00 25/10/10
30/06/12
1
1
748774
411.670,68
11.670,68
0,00
400.000,00 25/10/10
09/06/11
1
1
748628
08.366.579.0001-12
339.999,99
40.000,00
0,00
299.999,99 01/09/10
30/03/11
1
1
748346
03.321.004.0001-60
630.000,00
30.000,00
0,00
600.000,00 20/08/10
30/11/11
1
1
748345
05.415.800.0001-97
149.985,00
6.000,00 143.985,00
143.985,00 20/12/10
05/12/12
1
1
748334
01.883.949.0001-40
204.100,00
4.100,00
0,00
200.000,00 10/11/10
28/02/11
1
1
748105
73.662.520.0001-33
107.950,00
7.950,00
0,00
100.000,00 28/07/10
29/03/11
1
1
748103
04.079.198.0001-00
102.000,00
2.000,00
0,00
100.000,00 10/08/10
07/05/11
1
1
748023
06.539.198.0001-62
410.000,00
10.000,00
0,00
400.000,00 02/08/10
01/06/11
1
1
744493
07.411.2280001-13
189.566,91
5.700,00 183.866,91
183.866,91 20/07/10
20/02/12
1
1
742290
83.102..277.0001-52
120.806,00
9.700,00
0,00
111.106,00 30/06/10
30/11/11
1
1
741526
00.394.577.0001-25
445.000,00
45.000,00 400.000,00
400.000,00 20/12/10
04/04/12
1
1
741524
10.565.000.0001-92
150.000,00
15.000,00 135.000,00
135.000,00 29/11/10
29/05/12
1
1
741521
05.995.766.0001-77
208.350,00
8.350,00
0,00
200.000,00 01/07/10
01/07/11
1
1
741514
05.995.766.0001-77
104.200,00
4.200,00
0,00
100.000,00 01/07/10
01/07/11
1
1
736409
07.925.420.0001-28
123.600,00
3.600,00
0,00
120.000,00 23/06/10
08/07/11
1
1
732001
02.932.524.0001-46
487.783,43
100.951,19
0,00
386.832,24 10/06/10
12/06/11
1
1
723592
18.428.839.0001-90
186.332,14
36.332,14
0,00
150.000,00 28/12/09
30/08/11
1
1
720573
18715383000140
216.000,00
16.000,00
0,00
200.000,00 21/12/09
31/08/12
1
1
720202
46522942000130
239.954,40
39.992,00
0,00
199.962,40 28/12/09
28/09/12
1
1
720087
13128798001337
435.764,00
37.658,00
0,00
398.106,00 31/12/09
30/09/11
1
1
719075
03.321.004.0001-60
310.000,00
10.000,00
0,00
300.000,00 21/12/09
21/03/11
1
1
718655
46523122000163
196.000,00
4.000,00
0,00
192.000,00 21/12/09
31/12/11
1
1
718649
10565000000192
202.000,00
2.020,00
0,00
199.980,00 21/12/09
21/12/11
1
1
718648
18715391000196
197.982,30
10.865,30
0,00
187.117,00 21/12/09
21/12/11
1
1
718637
29138336000105
201.960,00
3.960,00
0,00
198.000,00 21/12/09
21/12/12
1
1
718594
07954605000160
166.040,00
16.040,00
0,00
150.000,00 20/12/09
20/07/11
1
1
718591
79.127,46
2.373,78
0,00
76.753,68 21/12/09
01/04/11
1
1
716941
123.764,00
13.940,00
0,00
109.824,00 29/12/09
30/03/11
1
36.446.029.0001-49
03599337000155
24417065000103
75
1
716911
10404184000109
191.284,98
1.912,85
0,00
189.372,13 20/12/09
20/06/11
1
1
716903
74175381000186
199.139,00
1.991,39
0,00
197.147,61 21/12/09
21/07/12
1
1
716871
27165554000103
198.750,00
3.975,00
0,00
194.775,00 28/12/09
30/06/12
1
1
716865
08538344000160
206.000,00
6.000,00
0,00
200.000,00 16/12/09
31/05/11
1
1
715420
46319000000150
215.438,00
15.480,80
0,00
199.957,20 21/12/09
01/08/12
1
1
715415
88254875000160
184.470,13
3.689,40
0,00
180.780,73 21/12/09
30/09/12
1
1
708702
64161086000117
483.160,00
18.000,00
0,00
465.160,00 02/12/09
28/02/11
1
1
707880
05861351000100
28.480,00
4.800,00
0,00
23.680,00 26/11/09
26/11/11
1
1
704578
00829563000197
6.620.806,56
1
650682
46.319.000.0001-50
480.151,52
119.026,24 1.368.368,08 6.501.780,32 02/09/09
80.151,52
0,00 400.000,00 26/12/08
30/04/11
1
31/03/12
1
1
650653
33.555.921.0001-70
2.073.083,40
498.231,84
0,00 1.574.851,56 30/12/08
30/01/12
1
1
650640
08.576.739.0001-58
110.000,00
10.000,00
0,00
100.000,00 29/12/08
29/12/12
1
1
650634
33.555.921.0001-70
601.023,00
94.000,00
0,00
507.023,00 26/12/08
27/03/11
1
1
636857
08.576.739.0001-58
110.000,00
10.000,00
0,00
100.000,00 09/12/08
27/12/12
1
1
627470
08.576.739.0001-58
220.000,00
20.000,00
0,00
200.000,00 03/07/08
30/06/12
1
1
627467
108.576.739.0001-58
005/2011 33.654.831/0001-36
220.000,00
20.000,00
0,00
200.000,00 03/07/08
30/06/12
1
3
3
004/2011
33.654.831/0001-36
3
002/2011
3
3
3
296.400,00
0,00 296.400,00
432.000,00 432.000,00
00.627.612/0001-09
3.456.000,00
48.244,15
001/2011
00.627.612/0001-09
004/2010
002/2009
296.400,00
0,00
48.244,15
6/4/2013 1
432.000,00 2/12/2011 31/8/2012 1
48.244,15 15/04/2011 15/8/2011 1
19.586,00
0,00
19.586,00
19.586,00 11/03/2011 10/04/2011 1
33.654.831/0001-36
3.456.000,00
3.024.000,00
0,00
01.264.142/0002-00
100.000,00
100.000,00
0,00
432.000,00 19/7/2010 19/7/2011 1
100.000,00 30/4/2010 30/4/2011 1
6/9/2011
LEGENDA
Modalidade:
Situação da
Transferência:
1 - Convênio
1 - Adimplente
2 - Contrato de Repasse
2 - Inadimplente
3 - Termo de Cooperação
3 - Inadimplência Suspensa
4 - Termo de Compromisso
4 - Concluído
5 - Excluído
6 - Rescindido
7 - Arquivado
Fonte: SICONV E SIAFI
76
Quadro A.6.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
Nome:
Unidade Concedente ou Contratante
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CNPJ:
06.064.438/0001-10
UG/GESTÃO:
238012
Quantidade de
instrumentos
celebrados em
cada exercício
2011 2010 2009
Modalidade
Montantes repassados em cada exercício,
independentemente do ano de celebração do
instrumento (em R$ 1,00)
2011
Convênio
14
80
51
9.683.719,53
Contrato de Repasse
0
0
0
0,00
Termo de Cooperação
4
7
2
796.230,15
Termo de Compromisso
0
0
0
0,00
Totais
16
87
53
10.412.119,53
2010
2009
10.488.360,73
13.252.217,59
0,00
0,00
860.988,57
428.000,00
0,00
0,00
11.349.349,30
13.680.217,59
Fonte: SICONV E SIAFI
Quadro A.6.3 – Resumo dos instrumentos de transferência que vigerão em 2011 e
exercícios seguintes
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CNPJ: 06.064.438/0001-10
Modalidade
UG/GESTÃO: 238012
Qtd. de
instrumentos
com vigência
em 2012 e
seguintes
47
Convênio
Valores (R$ 1,00)
Contratados
Repassados até
2011
13.116.092,42 11.708.614,42
Previstos para
2012
% do Valor
global
repassado até o
final do
exercício de
2011
1.407.478,00
89%
Contrato de Repasse
0
0,00
0,00
0,00
0%
Termo de Cooperação
2
728.400,00
728.400,00
0,00
100%
Termo de Compromisso
0
0,00
0,00
0,00
0%
Totais
49
13.844.492,42
12.437.014,42
1.407.478,00
90%
Fonte: SICONV E SIAFI
77
Quadro A.6.4 – Resumo da prestação de contas sobre transferências
concedidas pela UJ na modalidade de convênio, termo de cooperação e
de contratos de repasse.
Valores em R$ 1,00
Unidade Concedente
Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CNPJ: 06.064.438/0001-10
Exercício da
prestação
das contas
UG/GESTÃO: 238012
Instrumentos
Quantitativos e montante
repassados
Quantidade
Contas prestadas
2011
Contas NÃO
prestadas
Montante
Repassado
Quantidade
Montante
Repassado
Quantidade
Contas prestadas
2010
Contas NÃO
prestadas
Contas prestadas
2009
Contas NÃO
prestadas
Contas NÃO
Anteriores a prestadas
2009
Fonte: SICONV E SIAFI
Montante
Repassado
Quantidade
Montante
Repassado
Quantidade
Montante
Repassado
Quantidade
Montante
Repassado
Quantidade
Montante
Repassado
(Quantidade e Montante Repassado)
Termo de
Contratos de
Convênios
Cooperação
Repasse
28
1
5.798.476,89
100.000,00
15
3
10.311.174,08
128.818,72
38
2
8.924.761,63
428.000,00
4
0
541.882,00
0
30
0
7.365.693,98
0
0
0
0
0
0
0
0
0
78
Quadro A.6.5 - Visão Geral da análise das prestações de contas de
Convênios e Contratos de Repasse
Em R$ 1,00
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CNPJ: 06.064.438/0001-10
UG/GESTÃO: 238012
Instrumentos
Exercício da
prestação das
contas
Quantitativos e montantes repassados
Quantidade de contas prestadas
Contas analisadas
Com prazo de
Quantidade
análise ainda não
Contas Não analisadas
vencido
Montante repassado (R$)
2011
Com prazo de
análise vencido
Quantidade Aprovada
Contas
Quantidade Reprovada
analisadas
Quantidade de TCE
Contas
Quantidade
NÃO
analisadas Montante repassado (R$)
Quantidade de contas prestadas
Quantidade Aprovada
2010
Contas analisadas Quantidade Reprovada
Quantidade de TCE
Contas NÃO
analisadas
Quantidade
Montante repassado (R$)
Quantidade de contas prestadas
Quantidade Aprovada
2009
Contas analisadas Quantidade Reprovada
Quantidade de TCE
Contas NÃO
analisadas
Quantidade
Exercícios
Contas NÃO
anteriores a
analisadas
2009
Fonte: SICONV E SIAFI
Quantidade
Montante repassado
Montante repassado
Contratos de
Repasse
Convênios
29
0
0
0
7
0
1.520.106,33
0
0
1
0
1
0
21
0
4.278.370,56
0
38
0
0
4
0
0
0
34
0
7.641.484,58
0
30
0
1
0
10
0
1
0
18
0
2.775.345,50
0
78
0
7.742.372,17
0
79
ITEM 7 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.7.1 – Modelo de declaração de inserção e atualização de
dados no SIASG
DECLARAÇÃO
Eu,
n° 278.407.785-34,
LUIZ
ALBERTO
GERENTE
DE
FERREIRA
DE
SÁ
PROJETOS,
exercido
BARRETO,
na
Secretaria
CPF
de
Planejamento e Formulação de Políticas, declaro junto aos órgãos de controle interno e
externo que todas as informações referentes a contratos, convênios e instrumentos
congêneres firmados até o exercício de 2011 por esta Unidade estão disponíveis e
atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos
de Parceria – SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto
de 2010 e suas correspondentes em exercícios anteriores.
Brasília, 09 de março de 2012.
Luiz Alberto Ferreira de Sá Barreto
278.407.85-34
Gerente de Projetos
80
ITEM 8 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.8.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da
obrigação de entregar a DBR
Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar
a DBR
Detentores de Cargos e
Funções obrigados a entregar
a DBR
Autoridades (Incisos I a VI do
art. 1º da Lei nº 8.730/93)
Cargos Eletivos
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função de
Confiança ou em comissão)
Situação em relação às
exigências da Lei nº
8.730/93
Posse ou Início do
exercício de Função
ou Cargo
Final do
exercício da
Função ou
Cargo
Final do
exercício
financeiro
Obrigados a entregar a DBR
1
1
1
Entregaram a DBR
1
1
1
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
Obrigados a entregar a DBR
0
0
0
Entregaram a DBR
0
0
0
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
Obrigados a entregar a DBR
65
74
82
Entregaram a DBR
65
74
82
0
0
0
Não cumpriram a obrigação
Fonte: Controle Interno - CGRH/MJ.
8.2) Análise Crítica
- Providências adotadas pela UJ em relação às pessoas que não cumpriram a obrigação de
entregar a DBR
No primeiro momento, ou seja, no início do exercício do cargo em comissão ou
função, o empossado é informado acerca da necessidade de preenchimento do formulário de
Declaração de Bens e Rendas, sendo permitido fornecer o termo de autorização de acesso, por
meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa
Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda.
Caso o empossado se recuse a uma das alternativas apresentadas supra é
informado da impossibilidade de ser investido no cargo ou função, em face do contido nas Leis
nº 8.112/90 e 8.730/93.
Já no segundo momento, ou seja, no final do exercício do cargo ou função, em
razão dos atos (exoneração ou dispensa) publicados em Diário Oficial da União, não
impulsionados especificamente pela CGRH/MJ, em que algumas situações se operam com
retroatividade, o ex-ocupante é notificado para que proceda à regularidade exigida por lei e
normativos decorrentes.
- Identificação da unidade interna (departamento, gerência, etc.) incumbida de gerenciar a
recepção das DBR
Por força do Decreto nº 4.939/2003, a Unidade responsável pelo recebimento das
Declarações de Bens e Rendas, por força da competência regimental, é a Coordenação-Geral de
Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria Executiva.
81
- Existência ou não de sistema informatizado para esse gerenciamento
Não há sistema informatizado específico para esse fim. Todavia, a CGRH/MJ
mantém controle de quem está quite ou não com a obrigação de apresentar a Declaração de
Bens e Rendas, bem como o tipo de documento apresentado (Declaração em papel ou
Autorização de Acesso, por meio eletrônico, às informações constantes da base de dados da
Receita Federal do Brasil).
- Forma de recepção das DBR: se em papel ou se há sistemática de autorização eletrônica
da autoridade ou servidor para acesso às informações constantes da base de dados da
Receita Federal do Brasil e como esse acesso se dá
No Governo Federal, considerando a política de modernização dos processos de trabalho
na área de gestão de pessoas, com a eliminação do excesso de papéis constantes dos arquivos
funcionais dos órgãos e entidades e aumento da segurança da informação, foi editada a Portaria
Interministerial MP/CGU nº 298/2007, pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e do Controle e da Transparência, resolvendo que todo agente público, como forma de
atender o disposto nas Leis nº 8.429/92 e 8.730/93, deverá autorizar o acesso, por meio
eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa
Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil
ou apresentar anualmente, em papel, Declarações de Bens e Rendas que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
No caso da SEPPIR/PR, a grande maioria dos servidores entregou o formulário
de acesso, que na forma do normativo supra citado, não há necessidade de renovação anual da
autorização, o que contribuiu muito para a desburocratização do processo de apresentação da
Declaração de Bens e Rendas
- Realização ou não de algum tipo de análise, pela a UJ, das DBR com o intuito do
identificar eventuais incompatibilidades de patrimônio com a remuneração recebida
A Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério não realiza acesso à base
da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nem analisa as Declarações de Bens e Rendas,
em papel, recebidas, em obediência ao disposto no art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU
nº 298/2007, considerando que as informações apresentadas ou constantes na base da SRF serão
acessadas somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins de análise
da evolução patrimonial do agente público.
- Forma de guarda das DBR diante da necessidade de preservação do sigilo fiscal das
informações
Visando preservar o sigilo fiscal das informações recebidas, as Declarações de
Bens e Rendas, em papel, são colocadas, individualmente, em envelope e posteriormente
lacradas e guardados em local com acesso restrito. Já os formulários de autorizações de acesso
são guardados em pastas, que também são arquivadas nesse local.
82
ITEM 9 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.9.1 – Estrutura de controles internos da UJ
Aspectos do sistema de controle interno
Ambiente de Controle
1. Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como essenciais à consecução dos
objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os
servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em
documentos formais.
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores
dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções
operacionais ou código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das
responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ.
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados
pela UJ.
Avaliação de Risco
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da
unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos
seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência
desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de
risco da UJ, ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma
escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da
unidade.
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar
responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e
valores de responsabilidade da unidade.
Procedimentos de Controle
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e
alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente
de acordo com um plano de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios
que possam derivar de sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente
relacionados com os objetivos de controle.
Informação e Comunicação
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e
comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para
permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível.
1
Avaliação
2 3 4
5
x
x
x
x
x
x
x
x
x
1
2
3
4
5
x
x
x
x
x
x
x
x
x
1
2
x
3
4
5
4
x
5
x
x
x
1
2
3
x
x
83
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e
x
indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as
x
direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
Monitoramento
1 2 3 4 5
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade
x
e qualidade ao longo do tempo.
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas
x
avaliações sofridas.
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
x
Considerações gerais:
Quanto ao item 4 é imperioso informar a existência do Código de Ética da Presidência da República como norteador
das ações da SEPPIR, no entanto, a nossa UJ não tem um específico.
Em 2011, primeiro ano desta gestão, iniciativas foram adotadas no sentido de identificar disfunções nos
encaminhamentos dos diversos processos, procedendo adoção de medidas corretivas. No entanto, reconhecemos ainda
serem insuficientes para a plena eficiência da Gestão.
Neste exercício foram iniciados os procedimentos para contratação de empresa para realização do Mapeamento e
Redesenho dos processos da Unidade, assim como para elaboração dos manuais de procedimentos. Esta iniciativa visa
sobretudo, facilitar o controle interno dos processos.
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no
contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no
contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na
afirmativa no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no
contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no
contexto da UJ.
84
ITEM 10 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis
Aspectos sobre a gestão ambiental
Licitações Sustentáveis
1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem
em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e
matérias primas.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade
ambiental foram aplicados?
A SEPPIR lançou Edital de Chamamento Público,
2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos
pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de
conteúdo reciclável.
3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por
fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de
limpeza biodegradáveis).
4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência
de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como
critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido
considerada nesses procedimentos?
5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor
consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses
produtos sobre o consumo de água e energia?
6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado).
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?
PAPEL RECICLADO
7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos
poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi
incluído no procedimento licitatório?
8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização,
reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido
manifestada nos procedimentos licitatórios?
9. Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de durabilidade e
qualidade de tais bens/produtos.
10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia,
possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação,
à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam
o impacto ambiental.
11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua
destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.
12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir
o consumo de água e energia elétrica.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha
(palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?
13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de
proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus
servidores.
▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha
1
Avaliação
2 3
4
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
85
5
(palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?
Considerações Gerais:
Por força do Decreto 4939/03 as aquisições de produtos e serviços são realizadas pelo
Ministério da Justiça, visando a atender esta UJ.
LEGENDA
Níveis de Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no
contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no
contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na
afirmativa no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no
contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.
86
OBS: Não se aplica. Não há bens imóveis de propriedade desta UJ.
ITEM 11 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.11.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da
União
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
BRASIL
EXTERIOR
UF 1
município 1
município 2
município “n”
UF “n”
município 1
município 2
município “n”
Subtotal Brasil
PAÍS 1
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
PAÍS “n”
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
Subtotal Exterior
Total (Brasil + Exterior)
QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO DE
RESPONSABILIDADE DA UJ
EXERCÍCIO 2011
EXERCÍCIO 2010
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Σ
Fonte:
87
Quadro A.11.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
BRASIL
EXTERIOR
UF 1
município 1
município 2
município “n”
UF “n”
município 1
município 2
município “n”
Subtotal Brasil
PAÍS 1
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
PAÍS “n”
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
Subtotal Exterior
Total (Brasil + Exterior)
QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS
DE TERCEIROS PELA UJ
EXERCÍCIO 2011
EXERCÍCIO 2010
1
1
1
0
1
0
0
0
0
1
0
1
Fonte: SIASG/SIAFI
88
OBS.: NÃO SE APLICA – A SEPPIR ESTÁ SEDIADA NO PRÉDIO DO MINISTÉRIO DOS ESPORTES ONDE ESSSAS INFORMAÇÕES ESTÃO INSERIDAS NO
RELATÓRIO DE GESTÃO DO REFERIDO MINISTÉRIO.
Quadro A.11.3 – Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ
UG
RIP
Regime
Estado de Conservação
Total
Valor do Imóvel
Data da
Valor Histórico
Valor Reavaliado
Avaliação
Despesa com Manutenção no exercício
Imóvel
Instalações
Σ
Σ
Fonte:
89
ITEM 12 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.12.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da unidade jurisdicionada
Quesitos a serem avaliados
Planejamento da área
1. Há planejamento institucional em vigor ou existe área que faz o planejamento da UJ como
um todo.
2. Há Planejamento Estratégico para a área de TI em vigor.
3. Há comitê que decida sobre a priorização das ações e investimentos de TI para a UJ.
Perfil dos Recursos Humanos envolvidos
4. Quantitativo de servidores e de terceirizados atuando na área de TI.
1
Avaliação
2
3
4
5
x
x
x
04
5. Há carreiras específicas para a área de TI no plano de cargos do Órgão/Entidade.
x
Segurança da Informação
6. Existe uma área específica, com responsabilidades definidas, para lidar estrategicamente
com segurança da informação.
x
7. Existe Política de Segurança da Informação (PSI) em vigor que tenha sido instituída
mediante documento específico.
x
Desenvolvimento e Produção de Sistemas
8. É efetuada avaliação para verificar se os recursos de TI são compatíveis com as
necessidades da UJ.
x
9. O desenvolvimento de sistemas quando feito na UJ segue metodologia definida.
x
10. É efetuada a gestão de acordos de níveis de serviço das soluções de TI do Órgão/Entidade
oferecidas aos seus clientes.
x
11. Nos contratos celebrados pela UJ é exigido acordo de nível de serviço.
x
Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI
12. Nível de participação de terceirização de bens e serviços de TI em relação ao
desenvolvimento interno da própria UJ.
x
13. Na elaboração do projeto básico das contratações de TI são explicitados os benefícios da
contratação em termos de resultado para UJ e não somente em termos de TI.
x
14. O Órgão/Entidade adota processo de trabalho formalizado ou possui área específica de
gestão de contratos de bens e serviços de TI.
x
15. Há transferência de conhecimento para servidores do Órgão/Entidade referente a produtos
e serviços de TI terceirizados?
x
Considerações Gerais:
Foram firmados em 2011 dois contratos na área de TI. Um versando sobre desenvolvimento de sistemas e outro para
locação de equipamentos.
LEGENDA
Níveis de avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que a afirmativa é integralmente NÃO aplicada ao contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em
sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa
no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua
maioria.
(5) Totalmente válida: Significa que a afirmativa é integralmente aplicada ao contexto da UJ.
91
ITEM 13 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.13.1 - Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e
por Portador
Código da UG 1
238012
Portador
Adriano de Oliveira Guedes
Adriano de Oliveira Guedes
Total utilizado pela UG
CPF
226.500.751-04
226.500.751-04
Código da UG 2:
Valores em R$ 1,00
Limite de Utilização da
UG
Valor do
Valor
Total
Limite
Saque
Fatura
Individual
8.000,00
0,00
1018,20
1.018,20
8.000,00
0,00
1.329,30
1.329,30
0,00
2.447,50
2.447,50
Limite de Utilização da UG:
Total utilizado pela UG
Total utilizado pela UJ
Fonte: SIAFI
Quadro A.13.2 – Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo (Série
Histórica)
Exercícios
2011
2010
2009
Fonte: SIAFI
Quantidade
00
00
00
Saque
(a) Valor
0,00
0,00
0,00
Quantidade
05
02
05
Fatura
(b) Valor
2.447,50
5.344,02
13.790,42
Valores em R$
1,00
Total (R$)
(a+b)
2.447,50
5.344,02
13.790,42
93
ITEM 14 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.1 – Renúncias Tributárias sob Gestão da UJ
Tributo
Legislação
Natureza da Renúncia
(LRF, art. 14, § 1º)
Objetivos Socioeconômicos
Contrapartida
Exigida
Prazo de
Vigência
Medidas de
Compensação
Fonte:
94
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.2 - Valores Renunciados e Respectiva Contrapartida
Valores
2011
Estimativa
2010
Efetivo
Estimativa
2009
Efetivo
Estimativa
Efetivo
Renúncia
Contrapartida
Medidas de
Compensação
Fonte:
95
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.3 - Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoas Físicas
UF
Quantidade
2011
Valor Renunciado
Quantidade
2010
Valor Renunciado
Quantidade
2009
Valor Renunciado
AC
AL
AP
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MT
MS
MG
PA
PB
PR
PE
PI
RJ
RN
RS
RO
RR
SC
SP
SE
TO
Σ
Fonte:
96
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.4 - Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoas Jurídicas
UF
Quantidade
2011
Valor Renunciado
Quantidade
2010
Valor Renunciado
Quantidade
2011
Valor Renunciado
AC
AL
AP
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MT
MS
MG
PA
PB
PR
PE
PI
RJ
RN
RS
RO
RR
SC
SP
SE
TO
Σ
Fonte:
97
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.5 - Beneficiários da Contrapartida da Renúncia – Pessoas Físicas
UF
Quantidade
2011
Valor Aplicado
Quantidade
2010
Valor Aplicado
Quantidade
2009
Valor Aplicado
AC
AL
AP
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MT
MS
MG
PA
PB
PR
PE
PI
RJ
RN
RS
RO
RR
SC
SP
SE
TO
Σ
Fonte:
98
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.6 - Beneficiários da Contrapartida da Renúncia – Pessoas Jurídicas
2011
2010
2009
UF Quantida
Quantida
Quantida
Valor Aplicado
Valor Aplicado
Valor Aplicado
de
de
de
AC
AL
AP
AM
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MT
MS
MG
PA
PB
PR
PE
PI
RJ
RN
RS
RO
RR
SC
SP
SE
TO
Σ
Fonte:
99
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.7 - Aplicação de Recursos da Renúncia de Receita pela própria UJ
Recursos Renunciados Aplicados
Renúncia
Programas
2011
2010
2009
Recursos Orçamentários Liquidados
2011
2010
2009
Fonte:
100
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.14.8 - Prestações de Contas de Renúncia de Receitas
2011
2010
Situação
Qtd.
Valor
Qtd.
Valor
PC não Apresentadas
PC Aguardando
Análise
PC em Análise
PC não Aprovadas
PC Aprovadas
Fonte:
2009
Qtd.
Valor
101
NÃO SE APLICA
Quadro A.14.9 - Comunicações à RFB
2011
Renúncia
Comunicações
Susp.
Canc.
2010
Valores
Indevidamente
Renunciados
Susp.
Canc.
Valores
Indevidamente
Renunciados
Comunicações
Susp.
2009
Canc.
Susp.
Canc.
Valores
Indevidamente
Renunciados
Comunicações
Susp.
Canc.
Susp.
Canc.
NÃO SE APLICA
Quadro A.14.10 - Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas
Metas
Ano
Descrição
Indicador
Prev.
Real.
Renúncia/PI
B
(%)
Nac.
Geração de empregos
Diretos
Indiretos
2011
2010
2009
NÃO SE APLICA
Quadro A.14.11 - Ações da RFB
Renúncia
Fiscalizações
Autos de Infração
Qtd.
Empresas
Valor (R$)
Recolhimento
Qtd.
Empresas
Valor (R$)
TOTAL
102
DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL
Eu, (gestor responsável pela concessão, pelo acompanhamento e
fiscalização do benefício tributário), CPF n° _________, (cargo ocupado pelo
responsável), declaro para os devidos fins, que na concessão e na renovação do
benefício tributário previsto na(o) (normativo que disciplina a concessão e a
fruição do benefício fiscal, com o seu número e data de edição), foi verificada a
situação de regularidade dos beneficiários com relação aos pagamentos dos tributos
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS - e à Seguridade Social, em consonância com o disposto na
Constituição Federal, art. 195, § 3º; na Lei n° 9.069/1995, art.60; na Lei
n° 8.036/1990, art. 27, alínea “c”; e na Lei n° 8.212/1991, art. 47, inciso I, alínea “a”.
Destaco que os beneficiários abaixo relacionados não cumpriram tais
dispositivos, razão pela qual as seguintes medidas saneadoras foram adotadas:
(medidas adotadas para o cumprimento dos normativos acima mencionados).
Brasília, ___ de ____ de 20__.
(Gestor)
(CPF)
(Cargo/Unidade Jurisdicionada)
NÃO SE APLICA
103
ITEM 15 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.15.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Código SIORG
073212
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
TC-023.933/2009-5
Acórdão
5359/2010
Item
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
SEPPIR-PR
Tipo
Comunicação Expedida
Código SIORG
073212
Descrição da Deliberação:
1.5.1. promover, nos termos do art. 5º, inciso II, art. 10, § 1º, art. 12, inciso II, art. 16, § 2º, alínea “b”, da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 202, inciso II, e art. 209, § 4º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária dos
responsáveis discriminados a seguir, para, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência da citação, recolher aos
cofres do Tesouro Nacional as quantias discriminadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora a partir de 22/7/2009, ou apresentar alegações de defesa para as seguintes ocorrências relacionadas à
II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em desacordo com o art. 63, § 2º, inciso III, da
Lei nº 4.320/1964:
Responsáveis solidários:
Sr. Edson Santos de Souza (CPF 439.144.467-49), ex-Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, responsável pela assinatura do Contrato nº 1/2009 com a empresa Dialog;
Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de
Políticas da SEPPIR/PR, responsável por determinar a contratação da prestação de serviços de organização de
eventos com a empresa Dialog, bem como pelo atesto dos quantitativos indicados na Proposta Comercial nº 1563;
Sr. Marcos Aurélio Reis Madeira (CPF 241.119.457-91), responsável pelo atesto da Nota Fiscal nº 1.787, emitida
pela empresa Dialog;
empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40), na pessoa de seu
representante legal, pela execução dos serviços referentes à realização da II CONAPIR, decorrentes do Contrato nº
1/2009;
Ato impugnado: superfaturamento decorrente da escolha da Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN para
realização da II CONAPIR, referente aos serviços de hospedagem (itens 64/81), shows artísticos (itens 82/85),
locação do espaço físico do Centro de Convenções Ulysses Guimarães – CCUG (itens 86/95) e outros (itens
96/101), cuja execução não foi efetivamente comprovada (itens 117/120).
Responsáveis solidários
Sr. Edson Santos de Souza (CPF 439.144.467-49), ex-Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, responsável pela assinatura do Contrato nº 1/2009 com a empresa Dialog;
Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de
Políticas da SEPPIR/PR, responsável por determinar a contratação da prestação de serviços de organização de
eventos com a empresa Dialog, bem como pelo atesto dos quantitativos indicados na Proposta Comercial nº 1563;
Empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40), na pessoa de seu
representante legal, pela execução dos serviços referentes à realização da II CONAPIR, decorrentes do Contrato nº
1/2009;
Ato impugnado: superfaturamento decorrente da escolha da Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN para
realização da II CONAPIR, referente aos serviços considerados executados (itens 44/63 e 117/120).
Responsáveis solidários
Sr. Marcos Aurélio Reis Madeira (CPF 241.119.457-91), responsável pelo atesto da Nota Fiscal nº 1.787, emitida
pela empresa Dialog;
Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de
Políticas da SEPPIR/PR, responsável por determinar a contratação da prestação de serviços de organização de
104
eventos com a empresa Dialog, bem como pelo atesto dos quantitativos indicados na Proposta Comercial nº 1563;
Empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40), na pessoa de seu
representante legal, pela execução dos serviços referentes à realização da II CONAPIR, decorrentes do Contrato nº
1/2009;
Ato impugnado: ausência de comprovação da efetiva execução de parte das despesas de hospedagem (itens 64/81),
realização de shows artísticos (itens 82/85), pagamento superfaturado pela locação do espaço físico do Centro de
Convenções Ulysses Guimarães – CCUG (itens 86/95) e de outros serviços (itens 96/101), relativos à II CONAPIR,
nos valores correspondentes ao preço de mercado.
1.5.2. promover a audiência, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, do Sr. Edson Santos de Souza (CPF 439.144.467-49), Secretário Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa pela
demora na adoção das medidas pertinentes à contratação dos serviços necessários à realização da II CONAPIR, o
que resultou na adesão à Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN, sem adequada comprovação da vantagem,
e com indícios de superfaturamento, conforme detalhado nos itens 44/63 desta instrução (itens 102/108);
1.5.3. promover a audiência, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, da Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de
Planejamento e Formulações de Políticas da SEPPIR/PR, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de
justificativa pela elaboração da pesquisa de preço para respaldar a vantagem na adesão à Ata de Registro de Preços
nº 2/2009 do IPHAN, em desacordo com o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 8º, caput, do Decreto nº
3.931/2001, uma vez que não foi realizada com empresas do ramo (itens 26/43);
1.5.4. orientar à SEPPIR que a ausência de designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a
execução de cada contrato, em tempo hábil, a exemplo do ocorrido com relação ao Contrato nº 1/2009, contraria o
disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (itens 109/116);
1.5.5. dar ciência à SEPPIR/PR e à empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda., mediante
remessa de cópia do relatório de fls. 493-516, vol. nº 7 dos autos, bem como de cópia do presente Acórdão para
subsidiar as respostas às citações e audiências propostas;
1.5.6. arquivar os presentes autos, por apensamento à Tomada de Contas Especial que vier a ser autuada,
nos termos do art. 43 da Resolução/TCU nº 191, de 21 de junho de 2006.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
SEPLAN
Código SIORG
073212
Síntese da providência adotada:
Esta gestão tem se atentado em efetuar, à tempo, as designações das figuras de fiscal, co-fiscal e gestor, bem como não
tem efetivado nenhum ato em âmbito contratual sem o cumprimento desta exigência legal.
Síntese dos resultados obtidos
Gestão mais efetiva no acompanhamento das execuções dos contratos.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Dificuldades por vezes nas designações à tempo ante ao diminuto quantitativo de servidores a compor a Secretaria e,
por vezes, número de profissionais técnicos a atender a todos os órgãos do Governo limitados (servidores de carreiras
descentralizadas. (Ex.: para os contratos de TI – Tecnologia da Informação, os ATIs- Analistas de Tecnologia da
Informação.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
105
Quadro A.15.1.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Código SIORG
073212
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
2542/2011 – TCU –
TC-028.361/2011-3
Plenário
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
SEPPIR-PR
Tipo
Comunicação Expedida
Código SIORG
073212
Descrição da Deliberação:
9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e
parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. esclarecer ao Senador Álvaro Dias que:
9.2.1. o Tribunal realizou, nos últimos anos, trabalhos na área de utilização de suprimento de fundos por meio
do Cartão de Pagamento do Governo Federal, consistindo em seis auditorias, sendo quatro delas em unidades
vinculadas à Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) (TC-001.110/2004-0,
TC-011.825/2005-2, TC-007.512/2006-0 e TC-017.054/2009-0), uma na Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
(TC-005.487/2006-6) e outra que abrangeu diversos órgãos da Administração Pública Federal (TC-002.824/2008-0);
9.2.2. os trabalhos culminaram na prolação dos seguintes acórdãos do TCU: 1.783/2004, 1.246/2005,
1.829/2005, 230/2006, 470/2007, 1.564/2008, 1.688/2008, 1.276/2008, 2.514/2010 e 1.755/2011, todos do Plenário;
9.2.3. a efetividade e o resultado desses trabalhos vem sendo maximizados, complementados e atualizados
quando do exame das contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em razão da sistemática
estabelecida pelo Tribunal no sentido de exigir que as auditorias de avaliação de gestão, executadas pela Secretaria
Federal de Controle Interno a cada exercício, verifiquem e se pronunciem sobre a regularidade do uso do Cartão de
Pagamento do Governo Federal;
9.2.4. os indícios de impropriedades na utilização do CPGF na locação de veículos para utilização do
Presidente da República e dos ministros titulares das unidades integrantes da Presidência, incluindo a
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir/PR), foram objeto de exame detalhado por este
Tribunal quando da prolação do Acórdão 230/2006-Plenário;
9.2.5. conforme constou do Acórdão 1.755/2011-Plenário, indícios de falhas na utilização do CPGF na locação
de veículos pelo Ministério da Cultura foram levados ao conhecimento desta Corte em ocasião anterior, estando o
acompanhamento da questão inserido no âmbito da fiscalização das contas anuais das unidades vinculadas à Pasta;
9.3. encaminhar ao Senador Álvaro Dias cópias dos Acórdãos 1.783/2004, 1.246/2005, 1.829/2005, 230/2006,
470/2007, 1.564/2008, 1.688/2008, 1.276/2008, 2.514/2010 e 1.755/2011, todos do Plenário;
9.4. encaminhar à Secretaria Federal de Controle Interno cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o
fundamentam, bem como cópia, em meio digital, das peças 1 a 11 deste processo para que as informações nelas
contidas subsidiem, no que for considerado cabível, as próximas verificações relativas à utilização do Cartão de
Pagamento do Governo Federal constantes dos relatórios de auditoria de gestão anual das unidades que lhe são
jurisdicionadas, conforme indicado nas decisões normativas anuais que disciplinam a organização dos processos de
contas;
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
SEPLAN
Código SIORG
073212
Síntese da providência adotada:
Esta gestão eximiu-se da utilização do Cartão Coorporativo para gastos com locação de veículo a atender a Exa.
Ministra de Estado, em consonância com recomendação do TCU
Síntese dos resultados obtidos
Atendimento integral a demanda do órgão de Controle, com adequação do instrumento Cartão Coorporativo apenas no
uso administrativo interno.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Não houve nenhuma dificuldade nesta implementação.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
106
Quadro A.15.1.2 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Código SIORG
073212
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
TC 008.950/2008-3
Acórdão
Nº 179/2011 – TCU
Item
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Tipo
Comunicação Expedida
Código SIORG
073212
Descrição da Deliberação:
9.4. determinar à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com fundamento
no art. 28, inc. I, da Lei n.º 8.443/92, que, no caso de não atendimento das notificações, providenciem o desconto,
integral ou parcelado, da remuneração do Sr. Alexandro da Anunciação Reis, dos valores relativos às multas,
observado o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei n.º 8.112/90;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inc. II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial
das dívidas, no caso de impossibilidade de desconto em folha dos mencionados valores;
9.6. determinar à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com fulcro no art.
43, inc. I, da Lei n.º 8.443/92, que se abstenha de utilizar convênio para contratar prestação de serviços comuns, por
caracterizar fuga à licitação, contrariando o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, como verificado no caso dos Convênios n.º
15 e 20/2007;
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
Código SIORG
073212
Síntese da providência adotada:
9.4/9.5 – Após contato da SEPPIR com a 6ª SECEX, do TCU, ficou determinado que considerando o desligamento
do citado servidor do quadro, esta SEPPIR/PR não deveria adotar nenhuma medida, cabendo a Corte de Contas à
adoção de providências cabíveis junto à Fundação Palmares, onde o servidor encontra-se lotado atualmente.
9.6 - A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, acolheu a determinação deste Egrégio órgão, se
abstendo assim de utilizar convênios para contratar prestação de serviços comuns.
Síntese dos resultados obtidos
A SEPPIR cumpriu parcialmente as determinações, visto que com relação à cobrança ao Sr. Alexandro da
Anunciação Reis não foi possível, pois o mesmo não mais se encontrava nesta Secretaria, cabendo este TCU tomar
medidas cabíveis junto a Fundação Palmares, onde o mesmo se encontra lotado.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Não houve
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
107
Quadro A.15.2 - Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de
atendimento no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Código SIORG
073212
Deliberações do TCU
Deliberações expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação
SECRETARIA DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Comunicação Expedida
Código SIORG
073212
Descrição da Deliberação:
Relatório de Fiscalização 26/2010, que trata de fiscalização realizada, a partir de denúncia recebida por meio da
Controladoria Geral da União, no convênio nº 571859 celebrado entre SEPPIR e a ONG Centro de Referência da
Cultura Negra – CERNE.
Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento
Setor responsável pela implementação
SEPLAN
Código SIORG
073212
Justificativa para o seu não cumprimento:
- O referido convênio nº 571859 encontra-se em análise no Grupo de Trabalho de Prestação de Contas GTPC
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
O volume do passivo de convênios existente no órgão e o volume de ações que precisam ser desenvolvidas com
um número reduzido de servidores para assumir estas tarefas.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
108
Quadro A.15.3 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Código SIORG
073212
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
Nota Técnica (IB) 34/2011 COFIP/CISET/SG-PR
Órgão/entidade objeto da recomendação
Código SIORG
SEPPIR
073212
Descrição da Recomendação:
Deverá ser instaurada a sindicância para apuração da situação narrada
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Código SIORG
SEPLAN
073212
Síntese da providência adotada:
Articulação com a CISET para solicitação de indicação de servidores para compor a comissão de sindicância a ser
instaurada.
Síntese dos resultados obtidos
Sinalização positiva quanto a disponibilização do servidor para composição.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Dificuldades por vezes nas designações para composição de comissões em razão do reduzido quantitativo de
servidores a compor a Secretaria.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
109
Quadro 15.3.1 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Código SIORG
073212
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Item do RA
Comunicação Expedida
Relatório de Auditoria 01/2011
Órgão/entidade objeto da recomendação
Código SIORG
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
073212
Descrição da Recomendação:
“Buscar novas alternativas para solucionar as dificuldades enfrentadas, tais como realizar um diagnóstico da área
de análise de prestação de contas, identificando os pontos frágeis para a busca de soluções”
“Que a unidade busque analisar as referidas normas e identificar a aplicabilidade das mesmas aos procedimentos
relacionados a área da Tecnologia da Informação”
“Falta de controle dos projetos com Organismos Internacionais”
“Falta de atendimento no tocante a recomendações total/parcial identificadas pelo controle interno, ensejando
ocorrência ou permanência de impropriedades.”
“Pendências no esclarecimento de fatos apontados no relatório de fiscalização 26/2010-CERNE, fiscalização
20/2010-SEASDH-RJ, Nota 08/2010 - CASEC”
“Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 3101/2010 – plenário e 674/2010 segunda
câmara”
“Falta de observância da legislação de convênios (Decreto 6170 e Portaria 127/08)”
“Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 674/2010 no que tange a realização de
inventário de bens móveis e imóveis.”
“Emissão de Termos de Responsabilidade por Secretaria, com informação atualizada sobre a localização dos bens;
“Conclusão da análise relativa ao convênio 79/2006”
“Abstenha-se da utilização do Cartão Corporativo para despesas pessoais”
“Implementar medidas no tocante ao efetivo acompanhamento e controle das pactuações visando cumprimento dos
prazos legais estabelecidos”
“Ausência de registro de convênios no sistema SICONV, das pactuações com Instituto Federal de Educação
Ciência e Tecnologia da Bahia e a Universidade Federal do Rio de Janeiro”.
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
SEPLAN
Código SIORG
073212
Síntese da providência adotada:
- Contratação de empresa para mapeamento e redesenho dos processos, bem como elaboração de manuais de
procedimentos – processo licitatório em fase conclusiva;
- Criação do GTPC- Grupo Técnico de Prestação de Contas para regularizar a situação contábil das contas em “a
aprovar”;
- Participação em Comitê de Tecnologia da Informação no âmbito da Presidência da República;
- Designação de dois servidores para acompanhamentos dos projetos resultantes de cooperação
internacional;
- Esta gestão tem envidado esforços no atendimento as recomendações exaradas pelos órgãos de controle
Interno e externo;
110
-
-
-
-
Responsabilização do gestor da instituição, via sua inscrição no CADIN, conforme determinação do
controle interno;
“ Gestão junto ao órgão convenente, resultando em devolução total dos recursos”
Formada a Comissão de avaliação e Acompanhamento do Termo de Parceria, a mesma concluiu pela
devolução total dos recursos, aceitando proposta de parcelamento em 24 vezes, tendo a OSCIP
descumprido o acordo pelo inadimplemento da quinta parcela em diante. A TCE foi devidamente
instaurada.
Instauração de Tomada de Contas junto ao TCU;
Esta gestão optou pelo estabelecimento de critérios objetivos e transparentes no que tange a transferência
voluntária de recursos por meio de Chamada Publicas, instituindo comissão com participação de membros
do conselho afeto a política e servidores públicos;
Realização de inventário dos bens móveis e imóveis, no exercício de 2011, no prazo previsto em
dispositivos legais.
As providências no tocante aos Termos de Responsabilidade estão sendo adotadas por esta SEPPIR.
Com a formação do GTPC todos os processos pendentes de análise foram ordenados por critério de maior
valores e antiguidade, sendo que este aguarda sua ordem seqüencial.
Esta gestão tem efetivado controle no sentido de coibir práticas desta natureza.
Apesar de várias tentativas no sentido de realizar o acompanhamento efetivo das pactuações,
reconhecemos ainda nossa limitação, no que se refere a recomendação em pauta, dado o reduzido quadro
de servidores e a existência de um passivo desde 2004, sobre o qual temos implementado medidas
saneadoras com a instituição do GTPC, composto por três servidores em regime de dedicação exclusiva.
Não se tratam de convênios e sim de Termos de Cooperação, que por sua natureza são pactuados fora do
SICONV.
Síntese dos resultados obtidos
Resultados ainda parciais, em razão de ainda estarem em curso as providências adotadas.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Quadro reduzido de servidores dificultando a devida estruturação da Secretaria.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
111
Quadro 15.4 - Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de
atendimento no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação completa:
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Código SIORG
073212
Recomendações do OCI
Recomendações expedidas pelo OCI
Ordem
Identificação do Relatório de Auditoria
Relatório de Auditoria 01/2011 – (OS N
1
07/2001)
Órgão/entidade objeto da recomendação
Item do RA
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Comunicação Expedida
Código SIORG
073212
Descrição da Recomendação:
Aprecie, no prazo de 60 dias, a prestação de contas referente ao convênio 79/2006 (SIAFI 576564), observando os
pontos constantes no relatório de fiscalização CISET/PR 08/2007, e, se for o caso, instaure processo de tomada de
contas especial, nos termos do art. 1º da IN/TCU 56/2007, encaminhando a este Tribunal no prazo de 75 dias, o
resultado da referida análise (item 6.5, fl 110 da instauração).
Providências Adotadas
Setor responsável pela implementação
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Código SIORG
073212
Justificativa para o seu não cumprimento:
- Foi instituído de Grupo de Trabalho de Prestação de Contas - GTPC através da Portaria nº 003/2011, todos
os processos pendentes de análise do ano de 2004 a 2008 (SIAFI), foram ordenados por critério de maior
valores e antiguidade, sendo que este aguarda sua ordem seqüencial.
Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Quadro reduzido de servidores dificultando a devida estruturação da Secretaria.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
112
ITEM 16 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro A.16.1 – Informações sobre recomendação da unidade de controle interno ou de
auditoria interna atendida no exercício
Caracterização da Recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna
Identificação do Relatório de
Relatório de Auditoria 01/2011 – (OS N 07/2011)
Auditoria
21/07/2011
Data do Relatório de Auditoria
Item do Relatório de Auditoria
Comunicação Expedida/Data
Nome da unidade interna da UJ
destinatária da recomendação
SEPLAN
“Buscar novas alternativas para solucionar as dificuldades enfrentadas, tais como
realizar um diagnóstico da área de análise de prestação de contas, identificando os
pontos frágeis para a busca de soluções”
“Que a unidade busque analisar as referidas normas e identificar a aplicabilidade
das mesmas aos procedimentos relacionados a área da Tecnologia da Informação”
“Falta de controle dos projetos com Organismos Internacionais”
“Falta de atendimento no tocante a recomendações total/parcial identificadas pelo
controle interno, ensejando ocorrência ou permanência de impropriedades.”
“Pendências no esclarecimento de fatos apontados no relatório de fiscalização
26/2010-CERNE, fiscalização 20/2010-SEASDH-RJ, Nota 08/2010 - CASEC”
Descrição da Recomendação
“Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 3101/2010 –
plenário e 674/2010 segunda câmara”
“Falta de observância da legislação de convênios (Decreto 6170 e Portaria
127/08)”
“Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 674/2010 no
que tange a realização de inventário de bens móveis e imóveis.”
“Emissão de Termos de Responsabilidade por Secretaria, com informação
atualizada sobre a localização dos bens;
“Abstenha-se da utilização do Cartão Corporativo para despesas pessoais”
“Implementar medidas no tocante ao efetivo acompanhamento e controle das
pactuações visando cumprimento dos prazos legais estabelecidos”
“Ausência de registro de convênios no sistema SICONV, das pactuações com
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia e a Universidade
Federal do Rio de Janeiro”
Providências adotadas pela unidade interna responsável
Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação
SEPLAN
Síntese das providências adotadas
- Contratação de empresa para mapeamento e redesenho dos processos, bem como elaboração de manuais de
procedimentos – processo licitatório em fase conclusiva;
- Criação do GTPC- Grupo Técnico de Prestação de Contas para regularizar a situação contábil das contas em “a
aprovar”;
- Participação em Comitê de Tecnologia da Informação no âmbito da Presidência da República;
- Designação de dois servidores para acompanhamentos dos projetos resultantes de cooperação internacional;
- Esta gestão tem envidado esforços no atendimento as recomendações exaradas pelos órgãos de controle
Interno e externo;
113
-
-
-
-
Responsabilização do gestor da instituição, via sua inscrição no CADIN, conforme determinação do controle
interno;
“ Gestão junto ao órgão convenente, resultando em devolução total dos recursos”
Formada a Comissão de avaliação e Acompanhamento do Termo de Parceria, a mesma concluiu pela
devolução total dos recursos, aceitando proposta de parcelamento em 24 vezes, tendo a OSCIP descumprido o
acordo pelo inadimplemento da quinta parcela em diante. A TCE foi devidamente instaurada.
Instauração de Tomada de Contas junto ao TCU;
Esta gestão optou pelo estabelecimento de critérios objetivos e transparentes no que tange a transferência
voluntária de recursos por meio de Chamada Publicas, instituindo comissão com participação de membros do
conselho afeto a política e servidores públicos;
Realização de inventário dos bens móveis e imóveis, no exercício de 2011, no prazo previsto em dispositivos
legais.
As providências no tocante aos Termos de Responsabilidade estão sendo adotadas por esta SEPPIR.
Esta gestão tem efetivado controle no sentido de coibir práticas desta natureza.
Apesar de várias tentativas no sentido de realizar o acompanhamento efetivo das pactuações, reconhecemos
ainda nossa limitação, no que se refere a recomendação em pauta, dado o reduzido quadro de servidores e a
existência de um passivo desde 2004, sobre o qual temos implementado medidas saneadoras com a instituição
do GTPC, composto por três servidores em regime de dedicação exclusiva.
Não se tratam de convênios e sim de Termos de Cooperação, que por sua natureza são pactuados fora do
SICONV.
Síntese dos resultados obtidos
Resultados ainda parciais, em razão de ainda estarem em curso as providências adotadas.
Análise crítica dos fatores positivos e negativos que facilitaram ou prejudicaram a adoção de providências pelo
gestor
Quadro reduzido de servidores dificultando a devida estruturação da Secretaria.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
114
Quadro A.16.2 – Informações sobre recomendação de unidade de auditoria interna pendente
de atendimento no final do exercício de referência
Caracterização da Recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna
Identificação do Relatório de
Relatório de Auditoria 01/2011 – (OS N 07/2001)
Auditoria
Acórdão nº 674/2010 2ª Câmara
Item do Relatório de Auditoria
Comunicação Expedida
Nome da unidade interna da UJ
destinatária da recomendação
Descrição da Recomendação
SEPLAN
Aprecie, no prazo de 60 dias, a prestação de contas referente ao convênio 79/2006
(SIAFI 576564), observando os pontos constantes no relatório de fiscalização
CISET/PR 08/2007, e, se for o caso, instaure processo de tomada de contas
especial, nos termos do art. 1º da IN/TCU 56/2007, encaminhando a este Tribunal
no prazo de 75 dias, o resultado da referida análise (item 6.5, fl 110 da
instauração).
Justificativas da unidade interna responsável
Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação
Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Justificativas para o não atendimento
Foi instituído um Grupo de Trabalho de Prestação de Contas - GTPC através da Portaria nº 003/2011, para análise de
todos os processos pendentes correspondentes ao período de 2004 a 2008 (SIAFI). As análises estão sendo realizadas,
a partir do critério de processos de maior valor e tempo de vencimento da prestação de contas. Este processo se
encontra neste rol e será objeto de ação administrativa uma vez que o valor do débito é inferior ao previsto para
instauração de TCE.
Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011
115
ITEM 1 DA PARTE “B” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro B.1.1 - Declaração de que as demonstrações contábeis do exercício refletem
corretamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada.
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Denominação completa (UJ)
Código da UG
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Siafi (Balanços Orçamentário, Financeiro e
Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964),
refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial/PR que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a:
a) Restrição Contábil 106 – Falta de Depreciação de Ativos Permanentes
b) Restrição Contábil 951 – Falta de Conformidade de Registro s de Gestão;
c) Restrição Contábil 212 – Diverg. Valores Liquidados x Passivo Financeiro;
d) Restrição Contábil 170 - Convênios a Aprovar com data expirada;
e) Restrição Contábil 172 - Convênios a Liberar expirados;
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração
Local
Contador Responsável
BRASÍLIA-DF
JOÃO BOSCO GARCIA
Data
CRC nº
14/02/2012
3.109-DF
Quadro B.1.2 - Declaração de que as demonstrações contábeis do exercício NÃO
REFLETEM corretamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade
jurisdicionada.
DECLARAÇÃO DO CONTADOR
Denominação completa (UJ)
Código da UG
Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Siafi (Balanços Orçamentário,
Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de
1964) relativas ao exercício de 2011 refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da
unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a:
a).................................................................................................................................
b).................................................................................................................................
Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração.
Local
Contador Responsável
Data
CRC nº
OBS.: NÃO SE APLICA
116
ITEM 4 DA PARTE “B” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro B.4.1 - Composição Acionária do Capital Social
UJ COMO INVESTIDA
Denominação completa:
Texto
Ações Ordinárias (%)
Governo
Tesouro Nacional
Outras Entidades Governamentais
Fundos de Pensão
Ações em Tesouraria
Free Float
ACIONISTAS
Pessoas Físicas
Pessoas Jurídicas
Capital Estrangeiro
31/12/2011
31/12/2010
31/12/2009
31/12/2011
31/12/2010
31/12/2009
100%
100%
100%
Governo
% Governo
% free float
Subtotal Ordinárias (%)
Ações Preferenciais (%)
ACIONISTAS
Tesouro Nacional
Outras Entidades Governamentais
Fundos de Pensão que recebem recursos públicos
Ações em Tesouraria
Free Float
% Governo
Pessoas Físicas
Pessoas Jurídicas
Capital Estrangeiro
% free float
Subtotal Preferenciais (%)
Total
117
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro B.4.2 - Investimentos Permanentes em outras sociedades
UJ COMO INVESTIDORA - POSIÇÃO EM 31/12/2011
Denominação Investidora
Ações Ordinárias (% de participação)
Empresa Investida
31/12/2011
31/12/2010
31/12/2009
Ações Preferenciais (% de participação)
Empresa Investida
31/12/2011
31/128/2010
31/12/2009
118
ITEM 1 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.1 – Relação dos partidos
SIGLA
NOME DO PARTIDO
REGISTRO NO TSE
NÚMERO
DATA
PRESIDENTE
PERÍODO
Fonte:
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.2 – Composição do montante arrecadado pelo Fundo Partidário
ORIGEM DO RECURSO
(ART. 38 DA LEI 9.096/95)
2011
EXERCÍCIOS
2010
Valores em R$1,00
2009
Multas e penalidades pecuniárias
Recursos financeiros legais
Doações de pessoas físicas
Doações de pessoas jurídicas
Repasse do Tesouro Nacional
TOTAIS
Fonte:
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.3 – Distribuição dos valores do fundo partidário aos partidos no exercício de
2011
SIGLA DO
PARTIDO
VALORES REPASSADOS (ART. 41-A DA LEI 9.096/95)
EM R$1,00
PARTES
PARTES IGUAIS
PROPORCIONAIS
(5% da
TOTAL
(95% da
arrecadação)
arrecadação)
Nº DE VOTOS
NA ÚLTIMA
ELEIÇÃO PARA
A CÂMARA
FEDERAL
PARTIDO 1
PARTIDO 2
...
PARTIDO N
SUBTOTAL
VALOR NÃO
REPASSADO
TOTAL
Fonte:
119
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.4 – Partidos que prestaram contas relativas ao exercício anterior ao de
referência
SIGLA DO PARTIDO
DATA
LEGENDA
Situação em 2011:
AN – Em análise
AP – Aprovada
DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010
PROCESSO
SITUAÇÃO EM 2011
AR – Aprovada com ressalva
DP – Desaprovada
RE – Em recurso
Fonte:
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.5 – Partidos que NÃO prestaram contas relativas ao exercício anterior ao de
referência
SIGLA DO PARTIDO
MEDIDAS ADOTADAS PELO TSE
120
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.6 – Situação da prestação de contas das direções nacionais dos partidos
SIGLA DO
PARTIDO
Data da
prestação
2011
Data do
julgamento
Acórdão
Data da
prestação
EXERCÍCIOS
2010
Data do
julgamento
Acórdão
Data da
prestação
2009
Data do
julgamento
Acórdão
Fonte:
121
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.7 – Julgamento das contas das direções nacionais dos partidos
SIGLA DO PARTIDO
SITUAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS RELATIVAS
AOS EXERCÍCIOS DE:
2010
2009
2008
2007
2006
Legenda:
AN – Em análise
AP – Aprovada
AR – Aprovada com ressalva
DP – Desaprovada
RE – Em recurso
Fonte:
122
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.8 – Relação dos diretórios de partidos no Estado
SIGLA
NOME DO PARTIDO
REGISTRO NO TSE
NÚMERO
DATA
RESPONSÁVEL PELO DIRETÓRIO
PERÍODO
Fonte:
123
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.9 – Discriminação das cotas do Fundo Partidário recebidas
pelos diretórios estaduais das direções nacionais dos partidos.
SIGLA DO PARTIDO
2011
EXERCÍCIOS
2010
Valores em
$1,00
2009
TOTAIS
Fonte:
BS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.10 – Diretórios estaduais que prestaram contas relativas ao exercício anterior ao
de referência
SIGLA DO PARTIDO
DATA
DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010
PROCESSO
SITUAÇÃO EM 2011
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.11 – Diretórios estaduais que NÃO prestaram contas relativas ao exercício de
2010
SIGLA DO PARTIDO
MEDIDAS ADOTADAS PELO TRE
124
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.1.12 – Julgamento das contas dos diretórios estaduais dos partidos
SITUAÇÃO DAS CONTAS DOS DIRETÓRIOS RELATIVAS AOS
EXERCÍCIOS DE:
2010
2009
2008
2007
2006
SIGLA DO PARTIDO
TOTAIS
Legenda:
AN – Em análise
AP – Aprovada
AR – Aprovada com ressalva
DP – Desaprovada
RE – Em recurso
Fonte:
ITEM 5 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.5.1 - Operações contratadas com riscos compartilhado e integral do fundo e do
banco operador
Operações com risco compartilhado entre o fundo e o banco operador (quantidades)
Situação
2011
2010
2009
Sem atraso (A)
Com atraso (B)
(B*100) / (A+B)
Operações com risco integral do fundo (quantidades)
2011
2010
Situação
Sem atraso (A)
Com atraso (B)
(B*100) / (A+B)
Operações com risco integral do banco operador (quantidades)
Situação
2011
2010
Sem atraso (A)
Com atraso (B)
(B*100) / (A+B)
2009
2009
125
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.5.2 - Créditos de liquidação duvidosa de operações contratadas
Natureza da Operação
R$ 1,00
Tamanho do atraso
Até 180 dias
De 181 a 360 dias
Com risco compartilhado entre o fundo e o banco operador
Com risco integral do fundo
Com risco integral do banco operador
Total
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.5.3 - Prejuízos contabilizados no exercício de 2011
Natureza da Operação
Assumidos em razão do risco compartilhado:
▪ Contabilizados pelo fundo
▪ Contabilizados pelo banco operador
Assumidos pelo fundo em razão de risco integral
Assumidos pelo banco operador em razão de risco integral
R$ 1,00
Prejuízos contabilizados
126
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.5.4 - Ressarcimentos efetuados pelo Banco Operador ao fundo no
exercício de 2011, decorrentes de perdas em operações com risco compartilhado.
Principal + Encargos das
operações vencidas e não pagas
Mês de referência
Valor ressarcido pelo banco
operador
R$ 1,00
Correção de valores por
atraso de ressarcimento
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.5.5 - Ações de Cobranças Judiciais ajuizadas no exercício de
referência do relatório de gestão
MÊS
Risco Compartilhado
Qtd.
Valor
Risco integral do fundo
Qtd.
Valor
R$ 1,00
Risco Integral do banco
operador
Qtd.
Valor
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
127
ITEM 7 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.7.1 – Resultados dos Indicadores Primários – Decisão TCU n.º 408/2002
INDICADORES PRIMÁRIOS
2011
EXERCÍCIOS
2010
2009
2008
2007
Custo Corrente com HU (Hospitais Universitários)
Custo corrente sem HU (Hospitais Universitários)
Número de professores equivalentes
Número de funcionários equivalentes com HU (Hospitais Universitários)
Número de funcionários equivalentes sem HU (Hospitais Universitários)
Total de alunos regularmente matriculados na graduação (AG)
Total de alunos na pós-graduação stricto sensu, incluindo-se alunos de
mestrado e de doutorado (APG)
Alunos de residência médica (AR)
Número de alunos da graduação em tempo Integral (AGTI)
Número de alunos equivalentes da graduação (AGE)
Número de alunos da pós-graduação em tempo integral (APGTI)
Número de alunos tempo integral de residência médica (ARTI)
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.7.2 – Resultados dos Indicadores da Decisão TCU n.º 408/2002
Indicadores Decisão TCU 408/2002 - P
2011
2010
EXERCÍCIOS
2009
2008
2007
Custo Corrente com HU / Aluno Equivalente
Custo corrente sem HU / Aluno Equivalente
Aluno Tempo Integral / Professor Equivalente
Aluno Tempo Integral / Funcionário Equivalente com HU
Aluno Tempo Integral / Funcionário Equivalente sem HU
Funcionário Equivalente com HU / Professor Equivalente
Funcionário Equivalente sem HU / Professor Equivalente
Grau de Participação Estudantil (GPE)
Grau de Envolvimento Discente com Pós-Graduação (CEPG)
Conceito CAPES/MEC para a Pós-Graduação
Índice de Qualificação do Corpo Docente (IQCD)
Taxa de Sucesso na Graduação (TSG)
128
ITEM 10 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.10.1 - Indicadores Análise da situação econômico-financeira
Indicadores de desempenho econômico-financeiro
Indicadores
2011
2010
2009
Liquidez Corrente
Garantia de Capitais de Terceiros
Endividamento
Lucratividade
Rentabilidade Operacional do PL
Rentabilidade Final do PL
Rentabilidade dos Investimentos em Controladas/Coligadas
Rentabilidade do Ativo total
Imobilização do Patrimônio Líquido
Provisão Média da Carteira de Crédito
Índice de Eficiência
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.10.2 - Análise da distribuição da riqueza gerada pela UJ
Indicadores de distribuição de riqueza
Indicadores
Participação de Empregados no VA
Participação de Governos no VA
Participação de Terceiros no VA
Participação de Acionista no VA
Grau de Retenção do VA
Grau de Capacidade de Produzir Riqueza
Grau de Riqueza Recebida em Transferência
Grau de Contribuição na Formação de Riquezas de Outras Entidades
Grau de Contribuição do PL na Geração de Riqueza
2011
Exercícios
2010
2009
129
ITEM 12 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.12.1 - Remuneração dos Conselhos de Administração e Fiscal
Valores em R$ 1,00
Conselho de Administração
Nome do Conselheiro(a)
Período
Início
Fim
Nome do Conselheiro(a)
Período
Início
Fim
jan
fev
mar
abr
mai
Remuneração
jun
Jul
ago
set
ou
nov
dez
Total
mai
Remuneração
jun
Jul
ago
set
ou
nov
dez
Total
Conselho Fiscal
jan
fev
mar
abr
130
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.12.2 - Síntese da remuneração dos administradores
Valores em R$ 1,00
Identificação do Órgão
Órgão:
Remuneração dos Administradores
EXERCÍCIO
2010
2011
2009
Número de membros:
I – Remuneração Fixa (a+b+c+d)
a) salário ou pró-labore
b) benefícios diretos e indiretos
c) remuneração por participação em comitês
d) outros
II – Remuneração variável (e+f+g+h+i))
a) bonus
b) participação nos resultados
c) remuneração por participação em reuniões
d) comissões
e) outros
III – Total da Remuneração ( I + II)
IV – Benefícios pós-emprego
V – Benefícios motivados pela cessação do
exercício do cargo
VI – Remuneração baseada em ações
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.12.3 - Detalhamento de itens da remuneração variável dos
administradores
Valores em R$ 1,00
Identificação do Órgão
Órgão:
Reconhecimento de Bônus e Participação de
Resultados
I – Bônus (a+b+c+d)
a) valor mínimo previsto no plano de remuneração
b) valor máximo previsto no plano de remuneração
c) valor previsto no plano de remuneração, caso as
metas estabelecidas fossem atingidas
d) valor efetivamente reconhecido no resultado
II – Participação no Resultado (e+f+g+h)
e) valor mínimo previsto no plano de remuneração
f) valor máximo previsto no plano de remuneração
g) valor previsto no plano de remuneração, caso as
metas estabelecidas fossem atingidas
h) valor efetivamente reconhecido no resultado
III – Total ( I + II)
2011
EXERCÍCIO
2010
2009
131
ITEM 16 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
Quadro C.16.1 - Consultores contratados na modalidade “produto” no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$
internacionais
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA-07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: BRA-07/010
Objetivo da consultoria: Elaboração de plano de ações para a geração de emprego e renda, com foco no públicoalvo da SEPPIR, visando o desenvolvimento local elaborado em parcerias com órgãos setoriais do governo federal
relacionados ao tema.
Efetuar estudos sobre as ações de geração de trabalho e renda em comunidades tradicionais, dando ênfase àquelas
voltadas para a economia solidária.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até o
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
05/08/2010
31/03/2011
18.000,00
10.000,00
5.000,000
13.000,00
Insumos Externos
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de
entrega
Valor
1- Estudo técnico sobre as alternativas para a captação de recursos,
junto às agências públicas e privadas, com foco nas ações de
geração de trabalho e renda nas comunidades tradicionais com
ênfase naquelas voltadas para a economia solidária;
2 - Projeto básico com o diagnóstico e proposta no que concerne à
capacitação das Comunidades Tradicionais visando a inclusão
31/03/2011
18.000,00
produtiva e geração de renda, a partir da perspectiva econômica das
comunidades;
3 - Parecer técnico propositivo para o estabelecimento de
articulação com parceiros de instituições governamentais e
internacionais para o financiamento de projetos voltados para a
geração de trabalho e renda em comunidades tradicionais.
Consultor contratado
Nome do consultor:Andressa Marques da Silva
CPF: 994769321-4
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Foram entregues 3 produtos. O pagamento do
último produto no valor de R$ 5.000,00 está condicionado a análise da área técnica. Houve aditivo de prazo
ao contrato até 31/03/2011.
Fonte: PNUD/EXTRANET
132
Quadro C.16.1.1 - Consultores contratados na modalidade “produto” no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$
internacionais
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA-07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: BRA-07/010
Objetivo da consultoria: Criar metodologia para sistematizar os dados oriundos de denúncias no sentido de obter
o quantitativo das denúncias e os relacionados ao cumprimento do Art.1º e 8º da Resolução nº 1 de 17 de junho de
2004 do CNE (Conselho Nacional de Educação) na implementação da lei 10.639/2003 e do Decreto 4228/2002,
recebidos na SEPPIR-PR, para verificar os fatos de maior incidência.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
o
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
08/10/2010
31/03/2011
50.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
Insumos Externos
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de
entrega
Valor
Elaborar um plano de pesquisa documental que permita um trabalho
modularizado e customizado, visando a utilização dos resultados nas
publicações de relatórios da SEPPIR-PR
Plano de mobilização dos eventos, incluindo mala direta, contatos,
lista de convidados e a forma utilizada para mobilização. Organizar
e sistematizar o registro de participantes, convidados e
personalidades dos diferentes órgãos do Poder Judiciário,
Universidades, Gestores Federais, estaduais e municipais, do
movimento social e de todas as ouvidorias: estaduais, municipais e
de administrações diretas e indireta de governo e demais
participantes.
Criar metodologia para registro dos eventos da Ouvidoria, em
relação à coleta de dados quantitativos e quantitativos, que sirva
como objeto de estudo para SEPPIR-PR.
31/03/2011
50.000,00
Elaboração de um projeto de pesquisa, objeto de estudo, a partir do
conhecimento das demandas que envolvem a Ouvidoria, através da
sistematização, para ser utilizado como referencial básico para novas
implantações na SEPPIR-PR.
Acompanhamento de todas as publicações da Ouvidoria, que visam
a
consolidação dos dados pesquisados e, também, as selecionadas e
sistematizada para compor o relatório a ser publicado relacionados
ao cumprimento do Art.1º e 8º da Resolução nº1 de 17 de junho de
2004 do CNE (Conselho Nacional de Educação) na implementação
da lei 10.639/2003 e do Decreto 4228/2002.
Relatório completo com os resultados consubstanciado de todas as
informações: objeto de toda consultoria, para publicação em edição
digital.
Consultor contratado
Nome do consultor: Iracema Bôvo
CPF: 227.809.201-49
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: . Houve aditivo de prazo ao contrato até
31/03/2011.
Fonte: PNUD/EXTRANET
133
Quadro C.16.1.2 - Consultores contratados na modalidade “produto” no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$
internacionais
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA-07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: BRA-07/010
Objetivo da consultoria: Desenvolver metodologia para a realização e sistematização de atividades envolvendo
agentes governamentais, parlamentares e sociedade civil em ações voltadas para o combate ao racismo
institucional na área de segurança pública e acesso à justiça; _ Coletar e sistematizar os materiais escritos das
atividades realizadas, áudio visuais e informações, bem como propor adequações para futuras ações.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
o
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
30/08/2010
10/12/2010
36.000,00
14.400,00
14.400,00
36.000,00
Insumos Externos
Passagens = R$ 2.199,3,00
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Documento técnico contendo proposta de plano de trabalho para
dar
conseqüência às atividades objeto da consultoria e sugestões de
atividades voltadas ao combate do racismo institucional na área de
segurança pública e acesso à justiça considerando os princípios da
transversalidade, descentralização e gestão democrática, conforme
estabelecidos na política nacional de promoção da igualdade racial,
Decreto 4886/2003.
31/03/2011
36.000,00
Documento técnico contendo proposta metodológica a ser
implementada para a organização, facilitação e relatoria de
atividades voltadas ao combate ao racismo institucional na área de
segurança pública e acesso à justiça.
Documento técnico contendo os resultados alcançados, principais
documentos apresentados, memória das discussões e deliberações
das atividades voltadas ao combate ao racismo institucional na área
de segurança pública e acesso à justiça realizadas.
Consultor contratado
Nome do consultor: Juliano Gonçalves Pereira
CPF: 064.008.436-20
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Houve aditivo de prazo ao contrato até
31/03/2011.
Fonte: PNUD/EXTRANET
134
Quadro C.16.1.3 - Consultores contratados na modalidade “produto”
no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos
internacionais
Valores em R$ 1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA-07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: BRA-07/010
Objetivo da consultoria: Esta consultoria viabilizará a publicação da 2ª edição do livro Ordem Jurídica e de
Igualdade Étnico-racial , bem como a criação de plano de divulgação desse estudo, com o objetivo de promover
conscientização para esta temática dentro dos diversos órgãos do poder judiciário no Brasil, dando continuidade ao
processo de promoção da igualdade étnico-racial, envolvendo os profissionais acadêmicos da área jurídica e de
segurança pública do Brasil.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto Total previsto Total pago no Total pago até o
Início
Término
no contrato
no exercício
exercício
final do exercício
30/09/2010 31/03/2011
50.000,00
30.000,00
20.000,00
40.000,00
Insumos Externos
Produtos Contratados
Descrição
Data prevista de
entrega
Valor
Relatório com apresentação do plano de trabalho, para revisão
do livro Ordem Jurídica e de Igualdade Étnico-racial e do
projeto de criação de um programa virtual de controle das
ações da Ouvidoria.
Plano de trabalho elaborado para realização do evento voltado
para revisão do livro"Ordem Jurídica e de Igualdade Étnicoracial" e apresentação de relatório com aferição de resultados
do debate entre profissionais acadêmicos da área jurídica e de
segurança
pública do Brasil.
Relatório com consolidação da pesquisa, resultado da
elaboração de estudos técnico-jurídicos, da atividade realizada,
que consiste no debate entre profissionais acadêmicos da área
jurídica e de segurança pública do Brasil consubstanciado nos 31/03/2011
50.000,00
casos de racismo, discriminação racial e da sistematização
referente a apuração do art.1º e 8º da Resolução nº 1 do CNE e
do Decreto 4228/2002.
Versão final do livro "Ordem jurídico brasileiro e promoção da
igualdade Étnico-racial, validada.
Formatação metodológica para divulgação da publicação da 2ª
edição do conteúdo do livro de Ordem Jurídica e de Igualdade
Étnico-racial
Versão final do livro "Ordem jurídica brasileira promoção da
igualdade Étnico-racial" revisado, pronto para publicação em
conformidade com a apuração sistematizada referente art.1º e
8º da Resolução nº 1do CNE e do Decreto 4228/2202 pronto
para publicação.
Consultor contratado
Nome do consultor: Mercia Consolação Silva
CPF: 990.074.606-68
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Um dos Produtos foi cancelado conforme ajuste
da proposta entre as partes. Houve aditivo de prazo ao contrato até 31/03/2011.
Fonte: PNUD/EXTRANET
135
Quadro C.16.1.4 - Consultores contratados na modalidade “produto” no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$
internacionais
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA-07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: BRA-07/010
Objetivo da consultoria: Subsidiar os dirigentes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, em sua ação de
formulação.
Apontar potencialidades para publicação de editais, linhas de financiamento e lançamento de políticas culturais.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
o
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
27/08/2010
10/12/2010
34.000,00
13.600,00
13.600,00
34.000,00
Insumos Externos
Não houve
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Documento técnico contendo análise situacional das ações da
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na área de Cultura,
considerando: as ações desenvolvidas a partir de 2003, o disposto no
Decreto Nº 4.886/2003 que institui a Política Nacional de
Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e o Decreto Nº 6.872/2009,
que Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e
Monitoramento.
Documento técnico contendo levantamento das políticas, programas
e ações culturais com o recorte étnico racial e/ou voltadas à
população negra, no que tange à cultura material e imaterial,
implementadas nos últimos 05 anos junto ao Ministério da Cultura, 31/03/2011
34.000,00
Fundação Cultural Palmares, Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico
Nacional, Secretaria da Identidade e Diversidade e Ministério da
Educação.
Estudo Técnico com análise crítica e indicação das potencialidades
das políticas, programas e ações culturais com o recorte étnico racial
e/ou voltadas à população negra, no que tange à cultura material e
imaterial, implementadas nos últimos 05 anos, junto ao Ministério
da Cultura, Fundação Cultural Palmares, Instituto do Patrimônio
histórico e Artístico Nacional, Secretaria da Identidade e
Diversidade e Ministério da Educação.
Consultor contratado
Nome do consultor: Sueli Chan Ferreira
CPF: 677.813.578-68
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Houve aditivo de prazo ao contrato até
31/03/2011.
Fonte: PNUD/EXTRANET
136
Quadro C.16.1.5 - Consultores contratados na modalidade “produto” no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$
internacionais
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA-07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: BRA-07/010
Objetivo da consultoria: Formular uma nova perspectiva de gestão, voltada para o monitoramento das ações
desenvolvidas pelo Projeto PNUD, inclusive de logística administrativa; Elaborar um documento técnico com
vistas a facilitar os gestores da SEPPIR/PR; Selecionar, para fins de publicação, os produtos, anteriores e atuais,
oriundos de consultoria do BRA07/10.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
o final do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
23/12/2010
31/03/2011
80.000,00
80.000,00
30.000,00
30.000,00
Insumos Externos
Não houve
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
1. Elaboração do relatório de progresso, incluindo as atividades
executadas desde a última reunião tripartite, até setembro de 2010.
2. Levantamento e análise dos produtos elaborados no âmbito do
Projeto BRA 07/10 até 31/12/2009.
3. Manual operacional do Projeto, referente à contratação de
consultoria pessoa física (consultoria), conforme as diretrizes do
organismo internacional e da Administração Pública, seguido de
capacitação da equipe da SEPPIR envolvida na execução do projeto.
4. Manual operacional do Projeto, referente à contratação de
31/03/2011
80.000,00
consultoria pessoa jurídica e processos licitatórios, conforme as
diretrizes do organismo internacional e da Administração Pública,
seguido de capacitação da equipe da SEPPIR envolvida na execução
do projeto.
5. Levantamento e análise dos produtos elaborados no âmbito do
Projeto BRA 07/10 até 31/01/2011, para discussão interna e pronto
para publicar.
6. Elaboração do relatório final do projeto, incluindo as atividades
executadas até março de 2011.
Consultor contratado
Nome do consultor: Vera Lúcia da Silva Proba
CPF: 304.840.577-15
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Foram entregues os produtos 1 e 2, ambos no
valor de R$ 15.000,00 (cada), totalizando R$ 30.000,00. Os demais produtos não foram entregues.
Fonte: PNUD/EXTRANET
137
Quadro C.16.1.6 - Consultores contratados na modalidade “produto” no
âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$
internacionais
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA 07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2011/000539
Objetivo da consultoria:
Proceder análise/avaliação do PRODOC BRA/07/10 estabelecido entre a Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial e o PNUD visando a implementação de melhorias nos procedimentos.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até o
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
12/12/2011
28/02/2012
24.000,00
0,00
0,00
0,00
Insumos Externos
Não houve.
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1: Diagnóstico analítico e avaliativo acerca do BRA
07/010.
27/02/2012
24.000,00
Produto 2: Relatório propositivo acerca de perspectivas para o
estabelecimento de parcerias com organismos internacionais.
Consultor contratado
Nome do consultor: Aline Carla Afonso Pereira
CPF: 882.840.775-15
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:
Fonte: PNUD/EXTRANET
138
Quadro C.16.1.7 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos
projetos de cooperação técnica com organismos internacionais
Valores
1,00
em
R$
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA 07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2011/000548
Objetivo da consultoria:
Realizar mapeamento da estrutura de dados operacionais disponíveis utilizados para acompanhamento/controle de
ações relacionadas às políticas de promoção da igualdade racial nos diferentes ministérios e do fluxo percorrido por
esses dados, subsidiando a constituição de um sistema de monitoramento das políticas de promoção da igualdade
racial.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até o
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
12/12/2011
28/02/2012
20.000,00
0,00
0,00
0,00
Insumos Externos
Não houve.
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1: Relatório que contenha apresentação detalhada de toda
a estrutura de dado operacionais disponíveis nos diferentes
Ministérios, utilizados no controle/acompanhamento das ações
relativas as políticas de promoção da igualdade racial;
Produto 2: Relatório que apresente fluxograma dos dados
operacionais sobre as políticas de promoção da igualdade racial
indicando o caminho desses dados desde sua produção até sua
utilização como informação estratégica no âmbito do Governo
Federal;
27/02/2012
20.000,00
Produto 3: Relatório final contendo:
a) descrição das ferramentas e sistemas de informação que se
relacionam com as políticas de promoção da igualdade racial nos
diferentes ministérios;
b) análise dos limites e potencialidades das ferramentas e sistemas
de informação abordados no que diz respeito a sua
compatibilização e aproveitamento no processo de constituição de
um sistema de monitoramento das políticas de promoção da
igualdade racial.
Consultor contratado
Nome do consultor: César Augusto Lins de Oliveira
CPF: 041.219.434-14
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:
Fonte: PNUD/EXTRANET
139
Quadro C.16.1.8 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos
projetos de cooperação técnica com organismos internacionais
Valores
1,00
em
R$
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA 07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2011/000542
Objetivo da consultoria:
Elaborar projeto de constituição de sistema de monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até o
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
12/12/2011
28/02/2012
30.000,00
0,00
0,00
0,00
Insumos Externos
Não houve.
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1: Relatório contendo:
a) Revisão bibliográfica dos produtos das consultorias
desenvolvidas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do
Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial indicando pontos
27/02/2012
mais consistentes e pontos a serem aperfeiçoados;
30.000,00
b) Seleção dos indicadores mais relevantes relacionadas à temática
étnico-racial por área de política pública.
Produto 2: Projeto de constituição de sistema de monitoramento
das políticas de promoção de igualdade racial.
Consultor contratado
Nome do consultor: Francisco Jatobá de Andrade
CPF: 010.500.054-06
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:
Fonte: PNUD/EXTRANET
140
Quadro C.16.1.9 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos
projetos de cooperação técnica com organismos internacionais
Valores
1,00
em
R$
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA 07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2011/000546
Objetivo da consultoria:
À luz da experiência do Haute Autorité de Lutte contre les Discriminations et pour l’Égalité – HALDE e do
ordenamento jurídico brasileiro, produzir relatório apresentando considerações sobre avanços legais para o
aperfeiçoamento das estruturas e processos de acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a
denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até o
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
12/12/2011
28/02/2012
30.000,00
0,00
0,00
0,00
Insumos Externos
Não houve.
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1: Relatório contendo:
a) Breve histórico dos marcos legais vinculados aos processos de
apuração, acolhimento e responsabilização das denúncias de
racismo no âmbito do Estado brasileiro;
b) Identificação de estudos e pesquisas que, sob o ponto de vista
jurídico, abordem a questão das instâncias de apuração,
acolhimento e responsabilização das denúncias de racismo no
âmbito do Estado brasileiro;
c) Avaliação da experiência da Haute Autorité de Lutte contre
lesDiscriminations et pour l’Égalité – HALDE, relacionando o
contexto legal que circunscreve a criação e o funcionamento dessa
instância;
d) Avaliação da experiência da Haute Autorité de Lutte contre
lesDiscriminations et pour l’Égalité – HALDE, elencando possíveis
28/02/2012
30.000,00
contribuições dessa experiência para o aperfeiçoamento da
legislação vinculada ao acolhimento, apuração, estudo e
providências em relação a denúncias de racismo no Brasil;
e) Considerações sob o ponto de vista do Direito Constitucional e
Administrativo, identificando entraves e apresentando perspectivas
sobre os instrumentos legais para o aperfeiçoamento das estruturas
e processos de acolhimento, apuração, estudo e providências em
relação a denúncias de racismo.
Produto 2: Relatório sugerindo ações a serem desenvolvidas pela
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e por
outras instâncias do Estado brasileiro, no curto, médio e longo
prazo, para o aperfeiçoamento das estruturas e processos de
acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a
denúncias de racismo.
Consultor contratado
Nome do consultor: Ilzver de Matos Oliveira
CPF: 982.436.595-87
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:
Fonte: PNUD/EXTRANET
141
Quadro C.16.1.10 - Consultores contratados na modalidade “produto”
no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos
internacionais
Valores em R$
1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2011/000543
Objetivo da consultoria:
Apoiar, com serviço especializado em técnicas e ferramentas estatísticas, a definição
monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial, subsidiando a constituição
monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial.
Período de Vigência
Remuneração
Início
Término
12/12/2011
28/02/2012
Insumos Externos
Não houve.
Produtos Contratados
Total Previsto
no contrato
Total previsto
no exercício
Total pago no
exercício
20.000,00
0,00
0,00
Descrição
Produto 1: Relatório que contenha:
a) Análise da consistência de indicadores construídos para
complementar o resultado do trabalho do Comitê de Articulação
Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade
Racial e dos indicadores definidos no Programa Temático
Igualdade Racial na proposta do Poder Executivo federal para o
PPA 2012-2015;
b) Modelo de formato para o Dicionário de Indicadores a ser
desenvolvido.
Produto 2: Dicionário dos Indicadores selecionados por Consultor
Sênior1 como os mais relevantes relacionadas à temática
etnicorracial por área de política pública.
Produto 3: Relatório final contendo:
a) relação das programações e relatórios gerados por meio do uso
de softwares estatísticos e planilhas eletrônicas;
b) relação das tabelas e gráficos produzidos com base nos
indicadores definidos no PPA 2012-2015 que estejam relacionadas
às políticas de promoção da igualdade racial.
Consultor contratado
Nome do consultor: Newton Ferreira da Silva Marques
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:
Sigla
PNUD
Código
BRA 07/010
de indicadores de
de um sistema de
Total pago até
o
final
do
exercício
0,00
Data prevista de
entrega
Valor
27/02/2012
20.000,00
CPF: 059.333.151-68
Fonte: PNUD/EXTRANET
142
Quadro C.16.1.11 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos
projetos de cooperação técnica com organismos internacionais
Valores em R$ 1,00
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR
BRA 07/010
Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2011/000547
Objetivo da consultoria:
À luz da experiência do Haute Autorité de Lutte contre les Discriminations et pour l’Égalité– HALDE1 e dos
desafios de gestão da Administração Pública brasileira, produzir relatório apresentando considerações sobre
possíveis avanços, em termos de uso de ferramentas gerenciais e da redefinição de estruturas processos
administrativos, para aperfeiçoar o acolhimento, apuração, estudos e providências em relação a denúncias de
racismo no âmbito do Estado brasileiro.
Período de Vigência
Remuneração
Total pago até
Total Previsto Total previsto Total pago no
Início
Término
o
final
do
no contrato
no exercício
exercício
exercício
12/12/2011
28/02/2012
30.000,00
0,00
0,00
0,00
Insumos Externos
Não houve.
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1: Relatório contendo:
a) Descrição dos fluxos percorridos pelas denúncias de racismo nos
principais canais para os quais são encaminhadas essas denúncias
no âmbito do Estado brasileiro;
b) Breve avaliação das condições administrativas de funcionamento
das instâncias envolvidas no acolhimento, apuração e
responsabilização dos crimes de racismo, considerando a existência
ou não dentro dessas instâncias de esforços específicos para a
abordagem de casos de racismo;
c) Avaliação da experiência da Haute Autorité de Lutte contre lês
Discriminations et pour l’Égalité – HALDE, abordando as
condições administrativas de funcionamento dessa instância e
relacionando essas condições à capacidade dessa instância de
produzir resultados. d) Avaliação da Haute Autorité de Lutte contre
les Discriminations et pour l’Égalité – HALDE, apresentando as
possíveis contribuições dessa experiência para o aperfeiçoamento
27/02/2012
30.000,00
das estruturas e processos administrativos relacionados ao
acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a
denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro;
e) Considerações sob o ponto de vista de conceitos e desafios da
Administração Pública brasileira e de Gestão Governamental,
produzindo perspectivas sobre as ferramentas gerenciais e
redefinições administrativas que possibilitem aperfeiçoar o
acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a
denúncias de racismo ao Estado brasileiro.
Produto 2: Relatório sugerindo ações a serem desenvolvidas pela
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de
outras instâncias do Estado brasileiro, no curto, médio e longo
prazo, para o aperfeiçoamento das estruturas e processos de
acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a
denúncias de racismo.
Consultor contratado
Nome do consultor: Rebecca Igreja
CPF: 472.995.411--49
Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:
Fonte: PNUD/EXTRANET
143
ITEM 19 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro A.19.1 – Informações sobre contrato de gestão supervisionado pela UJ
Informações do contrato de gestão supervisionado
Número
Data celebração
Objeto
UJ do poder público signatária do
contrato
Entidade contratada
Início
Período Vigência
Fim
Da UJ
Valor Global
Da Entidade
Limite para Dirigentes
Remuneração Empregados
Endereço da Internet para consulta
da execução do contrato
Ações de controle exercidas sobre o contrato de gestão
N° de fiscalizações efetuadas no
exercício
Nº de relatórios conclusivos da
comissão de avaliação no exercício
Principais conclusões da comissão de
avaliação
Acompanhamento das metas estabelecidas
Descrição da meta
Pactuada
Meta do exercício
Realizada
% Realização
% de realização da
2010
Exercícios
meta de exercícios
2009
anteriores
144
ITEM 30 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.30.1 – Evolução do Plano Nacional de Desimobilização no exercício de 2011
Processo
Endereço do imóvel
Valor da Avaliação
Valor da Venda
Valores em R$ 1,00
Prazo de
pagamento
Forma de alienação
145
ITEM 37 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.1 - Caracterização dos Contratos de Gestão Vigentes no Exercício
Informações da UJ Contratante do CG
Nome
UG SIAFI
Atribuições da UJ
Contratante do CG
Informações da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Endereço
Dirigente Máximo
Âmbito de atuação (art.
1º da Lei nº 9.637/98)
Regulamento da
contratação de obras e
serviços (art. 17 da Lei nº
9.637/98)
Atribuições da Entidade
Contratada
Informações do Contrato de Gestão
Número
Data Celebração
Objeto
Endereço de publicação do CG
para consulta
Período Vigência
Valor Global
(R$ 1,00)
Limite para Remuneração
(R$ 1,00)
Fone:
Início
Fim
Da UJ
Da Entidade
Dirigentes
Empregados
146
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.2 – Relação de membros do Conselho de Administração
Membros do Conselho de Administração
Representação
Nome
CPF
Órgão que Representa
Ato de Designação
Período de Exercício
Início
Fim
Poder Público
Da Sociedade
Civil
Eleitos
Estatuto
Quantidade de reuniões do Conselho no exercício
Ordinárias
Extraordinárias
Fonte:
147
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.3 – Informações sobre o custo de participação do membro nas reuniões
Nome do Conselheiro
Nº de Reuniões de que o
Conselheiro Participou no
exercício
Ajuda de Custo (R$ 1,00)
2011
2010
Fonte:
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.4 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Total
Valores Repassados no exercício (R$ 1,00)
No Primeiro Semestre
No Segundo Semestre
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
Fonte:
148
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.5 – Relação dos Dirigentes da Entidade Contratada por meio de Contrato de Gestão
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Relação dos Dirigentes da Entidade Contratada
Nome
CPF
Área de Formação
Qualificação
Ato de Designação
Período de Exercício
Início
Fim
149
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.6 – Demonstrativo da remuneração do pessoal da entidade Signatária do
Contrato de Gestão
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Valor total para a execução do Exercício 2011
contrato no exercício (R$ 1,00) Exercício 2010
Quadro de Pessoal versus remuneração paga
Dirigentes
Empregados
Exercícios Qtde
Remuneração total
Qtde
Remuneração total
(R$ 1,00)
(R$ 1,00)
2011
2010
Fonte:
Qtde
Outros
Remuneração total
(R$ 1,00)
150
OBS: NÃO SE APLICA
Quadro C.37.7 – Relação dos membros da Comissão de Avaliação
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Relação dos Membros da Comissão de Avaliação
Nome
CPF
Área de Formação
Qualificação
Ato de Designação
Período de Exercício
Início
Fim
151
NÃO SE APLICA
Quadro C.37.8 – Demonstrativo das prestações de contas apresentadas no exercício
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Informações da Prestação de Contas
Data da apresentação
Período de Referência
Data Início
Data Fim
Dados do D.O.U. de publicação
Situação da Análise
Decisão
NÃO SE APLICA
Quadro C.37.9 – Valores repassados e avaliação das metas do contrato de gestão
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Recursos Financeiros (R$ 1,00)
Valores Repassados
Acumulado Até o
Para o Exercício
No Exercício
Exercício
Valores Pactuados
Global
Repasse previsto
para o exercício
seguinte
Meta
Descrição da Meta
Meta do Exercício
% de Realização da Meta
de Exercícios Anteriores
Fonte:
Pactuada
Realizada
% Realização
2010
2009
NÃO SE APLICA
Quadro C.37.10 – Indicadores de Desempenho pactuados e seus resultados
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Indicador de Desempenho Pactuado
Nome
Fórmula de Cálculo
Unidade de Medida
Periodicidade de Medição
Meta do Indicador para o
exercício de referência
Resultado do
2011
Indicador
2010
Análise do Indicador
152
NÃO SE APLICA
Quadro C.37.11 – Avaliação geral dos resultados do contrato de gestão
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Resultados
Avaliação dos resultados da
parceria no exercício
Irregularidades ou Ilegalidades
Apuradas Durante o Exercício
Parecer da Comissão de
Avaliação
Síntese das Conclusões da
Comissão de Avaliação
NÃO SE APLICA
Quadro C.37.12 – Identificação da estrutura de pessoal da unidade responsável pelo
acompanhamento
Identificação da unidade administrativa responsável
Nome
UG SIAFI da qual são
repassados os recursos
Atribuições da
unidade responsável
Quantidade de pessoas da UJ envolvidas com o acompanhamento dos contratos de gestão
Direção e
Cargo Efetivo sem função
Estagiários
Terceirizados
Assessoramento
ou comissão
Qtde. Custo (R$ 1,00)
Qtde.
Custo (R$ 1,00)
Qtde.
Custo (R$ 1,00)
Qtde.
Custo (R$ 1,00)
153
NÃO SE APLICA
Quadro C.37.13 – Discriminação dos recursos da UJ colocados à disposição da entidade privada
Identificação da Entidade Contratada
Nome
CNPJ
Relação das pessoas da UJ colocadas à disposição da entidade privada
Nome
Ato de Designação
Cargo que ocupava
na UJ
Cargo que ocupa na
entidade
Data da cessão
Ônus para a UJ?
Relação dos bens móveis e imóveis cedidos pela UJ para a entidade privada no exercício
Descrição do bem
Móvel ou
imóvel?
Data de
aquisição
Valor de aquisição
Ato autorizador da
cessão
Data da cessão
A propriedade foi
transferida?
Fonte:
154
ITEM 38 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010
NÃO SE APLICA
Informações do Termo de
Parceria
Informações da
entidade
parceira
Quadro C.38.1 – Identificação dos Termos de Parceria vigentes no exercício
CNPJ
Nome
Âmbito de atuação (art. 3º
da Lei nº 9.790/99)
Regulamento da contratação
de obras e serviços (art. 14
da Lei nº 9.790/99)
Número
Data Celebração
Registrado no SICONV?
Forma de escolha da
entidade parceira
Objeto
UJ Parceira
Período Vigência
Valor Global (em R$ 1,00)
Nome
UG SIAFI
Início
Fim
Da UJ
Da Entidade
155
NÃO SE APLICA
Quadro C.38.2 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício em razão de
termo de parceria
Identificação da Entidade Parceira
Nome
CNPJ
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Total
Valores Repassados no exercício (R$ 1,00)
No Primeiro Semestre
No Segundo Semestre
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
NÃO SE APLICA
Quadro C.38.3 – Dados agregados dos Termos de Parceria de exercícios antecedentes ao de
referência
Quantidade de Termos
vigentes
Exercícios
Montante repassado no Exercício
(em R$ 1,00)
2010
2009
Fonte:
NÃO SE APLICA
Quadro C.38.4 – Composição da Comissão de Avaliação do Resultado da Parceria
(Art. 11, § 1º da Lei nº 9.790/99)
Membros da Comissão
Nome
CPF
Órgão que representa
Ato de designação
NÃO SE APLICA
Quadro C.38.5 – Demonstrativo das prestações de contas apresentadas no exercício
CNPJ da Entidade
Parceira
*Situação da Análise:
▪ Concluída
▪ Em andamento
▪ Não iniciada
Fonte:
Data da
apresentação das
contas
Período de Referência
Data Início
Data Fim
Situação da
Análise*
Decisão**
**Decisão:
▪ Aprovada
▪ Reprovada
▪ Em exigência
156
NÃO SE APLICA
Quadro C.38.6 – Demonstrativo dos indicadores pactuados com a Entidade Parceira
Identificação da Entidade Parceira
Nome
CNPJ
Caracterização do Indicador 1
Nome
Fórmula de Cálculo
Unidade de Medida
Periodicidade de
Medição
Meta do exercício
% de Realização da
Meta de exercícios
anteriores
Aferição dos Resultados do Indicador 1
Pactuada
Realizada
% Realização
2010
Exercícios
2009
Análise do Indicador 1
Caracterização do Indicador 2
Nome
Fórmula de Cálculo
Unidade de Medida
Periodicidade de
Medição
Meta do exercício
% de Realização da
Meta de exercícios
anteriores
Aferição dos Resultados do Indicador 2
Pactuada
Realizada
% Realização
2010
Exercícios
2009
Análise do Indicador 2
157
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
LUIZA HELENA DE BAIRROS
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO: 9701
DIRIGENTE MÁXIMO DA UJ E
ORDENADORA DE DESPESA
237.846.100-30
SQS 309 BLOCO E APT 505 ASA SUL
BRASÍLIA
CEP:
70362-050 UF: DF TELEFONE
E-MAIL:
20257010 FAX
20257088
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SEPPIR/PR
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data
Ato/Nº/ano
DOU-EDIÇÃO EXTRA DECRETO
01/JAN/2011
01/JAN/2011
Seção 02 pág 01
Data Início
Data Fim
01/JAN/2011
31/DEZ/2011
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
DIRIGENTE MÁXIMO DA UJ – SUBSTITUTO E
Em conformidade com a IN TCU nº
ORDENADOR DE DESPESA SUBSTITUTO
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
453.927.149-00
JOÃO CARLOS NOGUEIRA
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
SHIS QI CONJUNTO 1 CASA 06 – LAGO SUL
BRASÍLIA
CEP: 70.054-906 UF:
E-MAIL:
DF TELEFONE 3411-4973 FAX
3226-5625
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
SECRETÁRIO EXECUTIVO
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
DECRETO DE
DOU DE 19/AGO/2010 18/AGO/2010
Data
Ato/Nº/ano
DOU DE
04/FEV/2011
DECRETO
03/FEV/2011
Data Início
Data fim
19/AGO/2010 04/FEV/2011
158
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
DIRIGENTE MÁXIMO DA UJ - SUBSTITUTO E
Em conformidade com a IN TCU nº
ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
182.198.531-15
MARIO LISBOA THEODORO
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO: 9701
SHIN QL 09 CONJ. 06 CASA 13 LAGO NORTE
BRASÍLIA CEP:
E-MAIL:
71515-265 UF:
DF TELEFONE 2025-7014 FAX
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
SECRETÁRIO EXECUTIVO
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data:
Ato/Nº/ano
DOU Nº 25
04/FEV/2011
Seção 02 pág 01
Data
Ato/Nº/ano
DECRETO
03/FEV/2011
Data Início
Data Fim:
04/FEV/2011 31/DEZ/11
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
ORDENADORA DE DESPESAS POR DELEGAÇÃO DE
Em conformidade com a IN TCU nº
COMPETÊNCIA
57/2008 art. 10
AGENTE:
MANUELA PINHO DE AZEVEDO CPF:
011.795.067-67
SOUZA
ENDEREÇO
SQS 305 BL G APT 402 ASA SUL
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
BRASILIA CEP: 70352-070 UF:
DF TELEFONE 3411 3688 FAX
E-MAIL:
[email protected]
CARGO OU
FUNÇÃO:
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO
DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO:
EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Data
Ato/Nº/ano
DOU DE
08/FEV/2011
PORTARIA 480
DE
07/FEV/2011
Ato/Nº/ano
PORTARIA 135 DE
DOU
03/ABR/2009 02/ABR/2009
Data Início
Data fim
03/ABR/2009 08/FEV/2011
159
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
ORDENADOR DE DESPESAS POR SUBDELEGAÇÃO
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
239.966.761-15
WAGNER DE SOUSA MELO
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
QD 01 CONJ 11 CASA 02 RECANTO DAS EMAS
BRASILIA
CEP:
E-MAIL:
70600-114 UF:
DF TELEFONE 34114982 FAX
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS –
SUBSTITUTO EVENTUAL
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data
Ato/Nº/ano
PORT.12 DE
03/MAR/2010
DOU DE
14/JUN/2011
PORTARIA 68
DE 10/JUN/2011 04/MAR/2010 13/JUN/2011
DOU 04/MAR/2010
Data Início
Data fim
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
ORDENADORA DE DESPESAS POR DELEGAÇÃO DE
Em conformidade com a IN TCU nº
COMPETÊNCIA
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
183.333.545-72
LUCY GOES DA PURIFICAÇÃO
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO: 9701
SQSW 304 BLOCO K APT 506 SETOR SUDOESTE
BRASILIA CEP:
E-MAIL:
CARGO OU FUNÇÃO:
70673-411 UF:
DF TELEFONE 2025-7024 FAX
[email protected]
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
PORTARIA
Nº 678
04/MAR/2011
DOU Nº 46
09/MAR/2011
Seção 02 pág 01
Data
Ato/Nº/ano
Data Início
Data fim
09/MAR/2011 31/DEZ/2011
160
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
DIRETORA DE PROGRAMAS
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
304.840.577-15
VERA LÚCIA DA SILVA PROBA
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO: 9701
RUA AFONSO PENA Nº 10 – APTº 506 - TIJUCA
RIO DE
JANEIRO
CEP:
20.270-243
E-MAIL:
UF:
RJ
TELEFONE (21)2569- FAX
6646
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
DIRETORA DE PROGRAMA
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Ato/Nº/ano
Data
PORTARIA
PORTARIA 822
DE 05/04/2011 DOU 13/JUN/2011 1.118 DE
10/JUN/2011
DOU 06/ABR/2001
Data Início
Data fim
06/ABR/2011 13/JUN/2011
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
ORDENADORA DE DESPESAS POR SUBDELEGAÇÃO
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
797.758.701-78
LUCIANA BATISTA DE SÁ
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO: 9701
SETOR SHA CONJ 06 CHACARA 17 “A” LOTE 13
BRASILIA CEP:
71996-130 UF:
E-MAIL:
CARGO OU FUNÇÃO:
DF TELEFONE 2025-7058 FAX
[email protected]
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS –
SUBSTITUTA EVENTUAL
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
DOU 14/JUN/2011
PORTARIA 68
10/JUN/2011
Data
Ato/Nº/ano
Data Início
14/JUN/2011
Data fim
31/DEZ/2011
161
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
LUCIANA BATISTA DE SÁ
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO: 9701
DIRETORA DE PROGRAMAS - SEPLAN
CPF:
797.758.701-78
SETOR SHA CONJ 06 CHACARA 17 “A” LOTE 13
BRASILIA CEP:
71996-130 UF:
E-MAIL:
DF TELEFONE 2025-7058 FAX
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
DIRETORA DE PROGRAMAS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
DOU 14/JUN/2011
Data
PORTARIA 68
10/JUN/2011
Ato/Nº/ano
Data Início
14/JUN/2011
Data fim
31/DEZ/2011
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPAEm conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
MARTVS ANTONIO ALVES DAS CPF:
857.583.536-04
CHAGAS
ENDEREÇO
SQSW 101 BL G APT 604 SETOR SUDOESTE
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
BRASILIA CEP: 70000-000 UF:
DF TELEFONE 3411 3603 FAX
E-MAIL:
CARGO OU FUNÇÃO:
[email protected]
SECRETARIO DE POLITICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data
Ato/Nº/ano
Data Início
Data fim
PORTARIA 136
PORTARIA 429
DE
DE
02/ABR/2009
DOU 02/FEV/2011 01/FEV/2011
03/ABR/2009 01/FEV/2011
DOU 03/ABR/2009
162
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE
Em conformidade com a IN TCU nº
AÇÃO/PPA- SUBSTITUTA
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
310.208.281-53
ANA CLAUDIA MOURA TORRES
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
COND. RECANTO DA SERRA RUA 10 CASA 14 SOBRADINHO/DF
BRASILIA
CEP:
73272-010 UF:
E-MAIL:
DF TELEFONE 2025-7117 FAX
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS – SUBSTITUTA
EVENTUAL
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
DOU 07/JUN/2010
PORTARIA 30 DOU
DE 04/JUN/2010 04/OUT/2011
Ato/Nº/ano
Data Início
PORTARIA 118
de DE
04/OUT/2011
07/JUN/2010
Data fim
04/OUT/2011
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE AÇÃO/PPA
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
792.506.965-15
ANHAMONA SILVA DE BRITO
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
SQN 209 – BLOCO “C” – APTº 102 – ASA NOTE
BRASILIA
CEP:
70000-000 UF:
E-MAIL:
CARGO OU FUNÇÃO:
DF TELEFONE 2025 7120 FAX
[email protected]
SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
PORTARIA 428
DE
01/FEV/2011
DOU 02/FEV/2011
Data Início
Data fim
02/FEV/2011 31/DEZ/2011
163
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE AÇÃO/PPA
Em conformidade com a IN TCU nº
- SUBSTITUTA
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
ANGELA MARIA DE LIMA
469.075.214-15
NASCIMENTO
ENDEREÇO
RUA ENG. TEÓFILO DE FREITAS, 110 APT 301 RECIFE /PE
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
DF TELEFONE 2025-7120 FAX
BRASILIA CEP: 52010-190 UF
E-MAIL
CARGO OU FUNÇÃO:
[email protected]
SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS – SUBSTITUTA
EVENTUAL
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data
PORTARIA 118
DE
04/OUT/2011
DOU 05/OUT/2011
Ato/Nº/ano
Data Início
Data fim
04/OUT/2011 31/DEZ/2011
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPA
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
ALEXANDRO DA ANUNCIAÇÃO CPF:
906.032.575.34
REIS
ENDEREÇO
SQN 114 BL G APT 314
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
UF
BRASILIA CEP:
DF TELEFONE 3411 3603 FAX
E-MAIL:
CARGO OU FUNÇÃO:
[email protected]
SECRETÁRIO DE POLITICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data Início
Data fim
Ato/Nº/ano
Data
PORTARIA 266 DOU 02/FEV/2011 PORTARIA 424
DE
DE
01/FEV/2011
08/ABR/2008
09/ABR/2008 02/FEV/2011
DOU 09/ABR/2008
164
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE AÇÃO/PPA
Em conformidade com a IN TCU nº
- SUBSTITUTA
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
536.980.100-20
IVONETE CARVALHO
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
SQN 115 BL H APT 206
BRASILIA
UF:
CEP:
E-MAIL:
DF TELEFONE 2025-7092 FAX
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
DIRETORA DE PROGRAMAS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data
Ato/Nº/ano
Data Início
Data fim
PORTARIA 25
PORTARIA 423
DE
DE
14/MAI/2009
DOU 02/FEV/2011 01/FEV/2011
15/MAI/2009 02/FEV/2011
DOU 15/MAI/2009
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE:
GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPA
Em conformidade com a IN TCU nº
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
536.980.100-20
IVONETE CARVALHO
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
SQN 115 BL H APT 206
BRASILIA
CEP:
UF:
E-MAIL:
CARGO OU FUNÇÃO:
DF TELEFONE 2025-7092 FAX
[email protected]
SECRETARIA DE POLITICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
DOU 02/FEV/2011
PORTARIA 423
DE
01/FEV/2011
Data
Ato/Nº/ano
PORTARIA 099
DE
08/FEV/2012
Data Início
Data fim
02/FEV/2011 31/DEZ/2011
165
NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº
SUBSTITUTA
57/2008 art. 10
AGENTE:
CPF:
349.032.401-34
SILVANY EUCLENIO SILVA
ENDEREÇO
RESIDENCIAL
MUNICÍPIO:
RUA AMETISTA, 859 CAMPO ELISEUS RIBEIRÃO PRETO /SP
BRASILIA
E-MAIL:
CEP:
14080-650 UF:
DF TELEFONE 2025-7092 FAX
[email protected]
CARGO OU FUNÇÃO:
DIRETORA DE PROGRAMAS
DESIGNAÇÃO:
DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO:
Data
Ato/Nº/ano
Data
PORTARIA 40
DE
30/MAR/2011
DOU 31/MAR/2011
Ato/Nº/ano
Data Início
Data fim
31/MAR/2011 31/DEZ/2011
166