Getty Images` Royalty-Free Image and Footage LicenseLicence

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Getty Images` Royalty-Free Image and Footage LicenseLicence
Contrato de Licença para Subscrição Creative Express da Getty Images
ESTE É UM ACORDO LEGAL ENTRE O LICENCIADO, O COMPRADOR (SE
APLICÁVEL) E UMA FILIAL DA GETTY IMAGES, INC., CONFORME INDICADO NO
PARÁGRAFO 10.9 ABAIXO ("GETTY IMAGES"). O PRESENTE CONTRATO
(DORAVANTE "CONTRATO") APLICA-SE A TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS
ATRAVÉS DA WEB E DE REPRESENTANTES LOCAIS DE VENDAS, SENDO
APLICÁVEL AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LICENCIADOS VIA ONLINE,
DIGITAL E ANALÓGICA (FÍSICA). AO SOLICITAR UMA LICENÇA, O LICENCIADO E,
SE APLICÁVEL, O COMPRADOR, CONFIRMA QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA
PARA CELEBRAR UM CONTRATO SEGUNDO AS LEIS LOCAIS DO MESMO.
1. Definições. As seguintes definições aplicam-se ao presente Contrato:
1.1 "Factura" designa a factura padronizada gerada por computador ou préimpressa fornecida pela Getty Images que pode incluir, sem limitações, a
empresa de concessão de licenças da Getty Images, o Material Licenciado
seleccionado e o preço correspondente à licença do dito Material Licenciado
("Taxa de Licença"). A factura será parte integrante do presente Contrato e
todas as referências ao Contrato devem incluir a factura.
1.2 "Material Licenciado" designa as fotografias, clips de vídeo ou filme, produtos
áudio, representações visuais geradas por via óptica, electrónica, digital ou
por quaisquer outros meios, incluindo negativos, diapositivos, matrizes de
filmes, impressões, ficheiros digitais originais ou Reproduções dos mesmos
ou quaisquer outros produtos protegidos por direitos de autor, marcas
registradas, patentes ou direitos de propriedade intelectual, cuja licença de
utilização seja concedida ao Licenciado pela Getty Images, ao abrigo dos
termos do presente Contrato. Qualquer referência no presente Contrato ao
Material Licenciado dirá respeito a cada um dos itens individuais do Material
Licenciado bem como ao Material Licenciado como um todo.
1.3 "Reprodução" e "Reproduzir" designam qualquer forma de cópia ou
publicação do todo ou de uma parte de qualquer Material Licenciado, através
de qualquer meio ou forma, bem como a distorção, alteração, corte ou
manipulação do todo ou de qualquer parte do Material Licenciado e a criação
de qualquer trabalho dele derivado ("Trabalho do Licenciado").
1.4 "Utilizador" designa qualquer colaborador ou subcontratado do Licenciado,
que: (i) efectua o download, manipula, edita, modifica ou guarda o ficheiro
digital que contém o Material Licenciado; (ii) está directamente envolvido no
processo de criação, utilizando o Material Licenciado; ou (iii) incorpora o
Material Licenciado em qualquer trabalho derivado.
2. Concessão de Direitos. Ao abrigo dos termos do presente Contrato:
2.1 A Getty Images garante ao Licenciado um direito universal não exclusivo,
não transferível, não sublicenciável de Reproduzir o Material Licenciado
identificado na factura um número ilimitado de vezes durante o prazo de
subscrição do Creative Express, conforme indicado na factura ("Prazo"), em
todo e qualquer meio de comunicação, com qualquer finalidade que não as
proibidas no Parágrafo 3 deste Contrato.
2.2 O Material Licenciado pode ser Reproduzido por subcontratantes dos
Licenciados (incluindo o Comprador) para a preparação do Trabalho do
Licenciado, desde que esses subcontratantes concordem em respeitar as
disposições do presente Contrato.
2.3 O Licenciado pode armazenar o Material Licenciado numa biblioteca digital,
configuração em rede ou mediante outros processos semelhantes, para
permitir que o Material Licenciado seja visualizado por colaboradores,
parceiros e clientes do Licenciado, mas o Material Licenciado não poderá,
em circunstância alguma, ser utilizado por mais de um (1) Utilizador, a
menos que tenham sido adquiridas licenças adicionais de subscrição para
cada Utilizador adicional, antes do início dessa utilização adicional.
2.4
O Licenciado só poderá utilizar o Material Licenciado durante o Prazo.
Todavia, o Licenciado poderá, depois do Prazo, continuar a utilizar o
Trabalho do Licenciado criado durante esse período (salvo se o Contrato
tiver sido rescindido devido a violação do material do Licenciado). O
Material Licenciado não pode, em circunstância alguma, ser utilizado num
novo produto ou pela primeira vez pelo Licenciado após o termo ou fim do
Prazo.
3. Restrições.
3.1 O Licenciado não pode: (i) disponibilizar o Material Licenciado (à parte do
Trabalho do Licenciado) em qualquer meio acessível a outros que não o
Utilizador autorizado; (ii) disponibilizar o Trabalho do Licenciado em
qualquer meio ou forma que permita ou convide terceiros a efectuar o
download, extrair ou aceder ao Material Licenciado como um ficheiro
autónomo; (iii) incluir o Material Licenciado num formato electrónico com o
objectivo de ser Reproduzido por terceiros em produtos electrónicos ou
impressos; ou (iv) utilizar ou apresentar o Material Licenciado em websites
ou em qualquer outro meio concebido para persuadir ou que envolva a
venda, o licenciamento ou outro tipo de distribuição de produtos "on
demand", incluindo, sem limitações, postais, canecas, T-shirts, calendários,
posters e artigos semelhantes.
3.2 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, explícita ou
implicitamente, como criador original de um trabalho visual criativo que
deriva de uma parte substancial dos componentes artísticos do Material
Licenciado.
3.3 O Material Licenciado não pode ser incorporado num logótipo, identificação
de uma empresa, marca registrada ou marca de serviço sem o
consentimento prévio e por escrito da Getty Images.
3.4 O Material Licenciado não pode ser modificado, reconfigurado ou utilizado
com outros fins em websites para dispositivos móveis ou em aplicações para
dispositivos móveis criadas especificamente para visualizar Material
Licenciado e/ou Trabalho de Licenciado em dispositivos móveis, sem o
consentimento prévio e por escrito da Getty Images e o pagamento de uma
Taxa de Licença. Esta restrição à utilização em dispositivos móveis não será
violada apenas pela Reprodução do Material Licenciado num website
visualizável em dispositivos móveis de modo "pull" (por oposição a "push"),
desde que este não seja modificado, reconfigurado ou reorientado para esse
fim.
3.5 Se qualquer Material Licenciado que inclua um modelo ou propriedade for
utilizado num contexto não editorial, em relação a um assunto que pode ser
pouco favorável ou indevidamente controverso para qualquer pessoa, o
Licenciado tem de fazer acompanhar essa utilização de uma declaração que
indique que: (i) o Material Licenciado está a ser utilizado unicamente para
fins ilustrativos; e (ii) que quaisquer pessoas retratadas no Material
Licenciado são modelos. Além disso, se qualquer Material Licenciado que
inclua uma pessoa ou propriedade e que não seja acompanhado de uma
autorização, for utilizado de uma forma que possa implicar indevidamente
um apoio por parte dessa pessoa ou dono de propriedade, o Licenciado deve
fazer acompanhar cada utilização de uma declaração em como o Material
Licenciado está a ser utilizado unicamente para fins ilustrativos.
3.6 É estritamente proibida a utilização do Material Licenciado para fins
pornográficos e difamatórios ou para qualquer outra utilização ilícita, mesmo
que esteja relacionada, directa ou indirectamente, em contexto ou
justaposição, com um tema específico diferente. O Licenciado também deve
agir em conformidade com quaisquer regulamentos aplicáveis e/ou normas
do sector.
3.7 Embora se tenha feito um esforço no sentido de captar de forma correcta o
tema do Material Licenciado e para fornecer outras informações (incluindo
metadados) relacionadas com o mesmo, a Getty Images não garante a
exactidão dessa informação.
3.8 O Licenciado não está autorizado a efectuar o download de mais de
cinquenta (50) imagens por dia durante o Prazo do Contrato. A Getty
Images reserva-se o direito de controlar a quantidade de Material Licenciado
transferido pelo Licenciado e de impedir imediatamente o acesso ou de
retirar direitos ao Material Licenciado, em caso de suspeita de utilização
abusiva ou fraudulenta deste.
4. Autoria e Propriedade Intelectual.
4.1 Direitos de autor. A emissão da licença ao abrigo do presente Contrato não
constitui a concessão de qualquer direito de autor ou de propriedade do Material
Licenciado ao Licenciado. Com excepção dos termos constantes do presente
Contrato, a Getty Images não concede ao Licenciado qualquer outro direito ou
licença do Material Licenciado, seja ele explícito ou implícito.
4.2 Marcas registradas. Em relação à utilização da "Getty Images" ou de
quaisquer outras marcas comerciais, marcas registradas, logótipos ou marcas de
serviço, incluindo os nomes das colecções de todo o Material Licenciado
("Marcas"), o Licenciado reconhece e aceita que (i) essas Marcas são e devem
permanecer propriedade da Getty Images ou dos seus parceiros; (ii) excepto
quando expressamente necessário, de forma a satisfazer as obrigações de
responsabilidade geral ao abrigo deste Contrato, nada deve conferir ao Licenciado
qualquer direito de utilização sobre as marcas; e (iii) o Licenciado não pode,
agora ou futuramente, contestar a validade das Marcas da Getty Images.
4.3 Autoria de fotografias. Todo o Material Licenciado utilizado num contexto
editorial deve incluir as seguintes linhas de reconhecimento da autoria
adjacentes: "[Nome do fotógrafo]/[ Nome da colecção]/Getty Images" ou
conforme indicado no site da Getty Images. Caso o Licenciado omita a autoria,
ser-lhe-á cobrada uma taxa adicional num valor até cem por cento (100%) do
valor original da factura atribuída ao Material Licenciado, conforme decisão da
Getty Images. A taxa supra-referida deverá acrescer a quaisquer outros direitos
ou compensações que a Getty Images possa obter ao abrigo da lei ou em
equidade.
4.4 Autoria de produção áudio/visual. Se for utilizado Material Licenciado numa
produção áudio/visual num contexto editorial ou não editorial em que,
habitualmente, se reconhecem os autores, o reconhecimento referente à Getty
deve ser realizado onde for tecnicamente possível, ter o mesmo tamanho e uma
localização equiparada ao reconhecimento realizado a licenciantes de outro
material licenciado, essencialmente com o formato “[Filme] [Imagens] fornecido
por [Nome da colecção]/Getty Images”.
4.5 Notificação de violações. O Licenciado notificará imediatamente a Getty
Images se tiver conhecimento ou se suspeitar que terceiros, que tenham obtido
acesso ao Material Licenciado através do Licenciado, estão a utilizá-lo
ilicitamente, na totalidade ou em parte, ou que estão a violar os direitos de
propriedade intelectual da Getty Images, incluindo, mas não se limitando a
Marcas e Direitos de Autor.
5. Garantia e Limitação de Responsabilidade.
5.1 A Getty Images garante que: (i) o Material Licenciado não terá defeitos
físicos ou de fabrico durante 30 dias após a entrega (em caso de
incumprimento da garantia, o único e exclusivo recurso do Licenciado é a
substituição do Material Licenciado); (ii) possui todos os direitos e
autoridade necessária para celebrar e pôr em prática o presente Contrato;
(iii) a utilização que o Licenciado faz do Material Licenciado, de acordo com o
presente Contrato e na forma concedida pela Getty Images (i.e. excluindo
quaisquer modificações, alterações ou reorientações por parte do
Licenciado), não afecta qualquer direito de autor, direito moral, marca
registrada ou outro direito de propriedade intelectual e não violará nenhum
direito de privacidade ou direito de publicidade; e (iv) foram obtidas todas as
autorizações de modelo e/ou propriedade para utilização do Material
Licenciado autorizado ao abrigo do presente Contrato. O licenciado é
responsável pelo pagamento de qualquer importância devida e pelo
cumprimento de quaisquer outros termos de quaisquer acordos de
negociação colectiva aplicáveis, como o do sindicato Screen Actors Guild nos
Estados Unidos da América, como resultado da utilização do Material
Licenciado por si.
5.2 A GETTY IMAGES NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER GARANTIAS,
EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, REFERENTES AO MATERIAL
LICENCIADO OU AOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENTREGA,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS
DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU ADEQUAÇÃO A FINS PARTICULARES.
A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO
OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER
DANOS DE CARÁCTER ESPECIAL, INDIRECTO, CONSEQUENTE,
ACIDENTAL OU DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU PERDAS
QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES
TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DAS
DITAS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS. O
LICENCIADO OU O COMPRADOR NÃO PODE INTERPOR UMA ACÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DA FORMA OU NATUREZA, QUE RESULTE DO
PRESENTE CONTRATO, TENDO DECORRIDO UM PERÍODO SUPERIOR
A DOIS ANOS SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DA RESPECTIVA
CAUSA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO AUTORIZAM A EXCLUSÃO OU
LIMITAÇÃO DE GARANTIAS OU RESPONSABILIDADE IMPLÍCITAS OU
PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE DANOS.
6. Indemnização.
6.1 Desde que o Material Licenciado seja utilizado apenas de acordo com o
presente Contrato e o Licenciado não viole este Contrato e, como único e
exclusivo recurso por qualquer violação das representações e garantias
estabelecidas no Parágrafo 5.1 (ii)-(iv) acima, a Getty Images deve, de
acordo com os termos apresentados no Parágrafo 5.2 acima e no Parágrafo
6.3 abaixo, defender, indemnizar e declarar isentos de responsabilidade o
Licenciado, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais detidas ou controladas pelo
Licenciado, os respectivos colaboradores, directores e funcionários de todos
os danos, responsabilidades e custos (incluindo o pagamento de honorários
de advogados), resultantes ou relacionados com litígios ou acções judiciais
reais, alegando que a Getty Images está a violar as garantias estabelecidas
no Parágrafo 5.1 (ii)-(iv) acima. O descrito anteriormente constitui a única
obrigação de indemnização da Getty Images ao abrigo do presente Contrato.
6.2 O Licenciado deve, em conformidade com o Parágrafo 6.3 abaixo, defender,
indemnizar e proteger a Getty Images, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais
detidas ou controladas pelo Licenciado, respectivos colaboradores, directores
e funcionários de todos os danos, responsabilidades e custos (incluindo o
pagamento de honorários de advogados), decorrentes ou resultantes de
reclamações de terceiros relacionadas com a utilização do Material
Licenciado pelo Licenciado fora do âmbito do presente Contrato ou qualquer
outra violação real ou alegada do presente Contrato pelo Licenciado.
6.3 A parte que pretenda indemnização em conformidade com este Parágrafo 6
terá de notificar a outra parte de tal reclamação. A parte indemnizadora
poderá, segundo o seu critério, assumir o tratamento, o acordo ou a defesa
de qualquer reclamação ou litígio e, nesse caso, a parte a indemnizar terá de
cooperar na defesa de tal reclamação ou litígio, como poderá ser solicitado
pela parte indemnizadora. A parte a indemnizar terá o direito de participar
no litígio, por sua conta, através de um defensor nomeado pela mesma. A
parte indemnizadora não é responsável por despesas jurídicas ou outros
custos anteriores à notificação da reclamação pela parte que pretende a
indemnização e a Getty Images não se responsabilizará por quaisquer
perdas que resultem da interrupção do uso, por parte do Licenciado, em
conformidade com o Parágrafo 10.3 abaixo.
7. Estado do Material Licenciado. O Licenciado deve verificar todos os
Materiais Licenciados quanto a possíveis defeitos (digitais ou outros), antes de
enviar o Material Licenciado para Reprodução. Não obstante o disposto no
Parágrafo 5.1. (ii), a Getty Images não se responsabilizará por danos ou perdas
incorridos pelo Licenciado ou terceiros, seja directa ou indirectamente,
resultantes de defeitos reais ou alegados defeitos no Material Licenciado ou nas
respectivas legendas ou de qualquer outra forma, na Reprodução.
8. Juros sobre Facturas Vencidas. Se o Licenciado não efectuar o pagamento
integral de uma Factura da Getty Images, dentro do prazo estipulado na mesma,
a Getty Images poderá adicionar uma taxa de serviço de um e meio por cento
(1,5%) por mês, ou de um montante mais baixo tal como permitido pela lei
aplicável, sobre qualquer valor devido, até que o pagamento seja efectuado.
9. Utilização e Rescisão não Autorizadas. Toda a utilização do Material
Licenciado de forma não expressamente autorizada pelo presente Contrato
(incluindo, sem limitação, a utilização do Material Licenciado por mais de um (1)
Utilizador sem a compra de licenças por posto de trabalho adicionais), constitui
uma violação dos direitos de autor, permitindo à Getty Images exercer todos os
direitos e soluções jurídicas disponíveis ao abrigo da legislação referente a
direitos de autor em todo o mundo. O Licenciado será responsável por todos os
danos resultantes da infracção dos direitos de autor, incluindo quaisquer
reclamações de terceiros. Sem prejuízo de outros direitos da Getty Images ao
abrigo do presente Contrato, a Getty Images reserva-se, igualmente, o direito de
debitar ao Licenciado, que desde já, se compromete a pagar uma taxa igual a
cinco (5) vezes a taxa de licença normal da Getty Images pela utilização não
autorizada do Material Licenciado. A Getty Images reserva-se o direito de
rescindir o presente Contrato caso o Licenciado: (i) celebre o Contrato após ser
notificado da utilização não autorizada da Getty Images em relação ao Material
Licenciado e ao conteúdo do Contrato; (ii) não efectue o pagamento integral da
Taxa de Licença dentro do prazo estipulado na Factura; ou (iii), de outro modo,
viole os termos do presente Contrato. Na data de rescisão, o Licenciado terá
imediatamente de (i) deixar de utilizar o Material Licenciado, inclusivamente nos
produtos finais em que foi incorporado; (ii) destruir ou, a pedido da Getty
Images, devolver o Material Licenciado à Getty Images e, no caso de a última
rescindir o contrato por justa causa, devolver o Trabalho Licenciado na posse ou
controlo do Licenciado.
10. Outros Termos.
10.1 Auditoria/Certificado de conformidade. Mediante notificação, o Licenciado
fornecerá à Getty Images cópias das Reproduções que contêm Material
Licenciado. Mediante aviso prévio, a Getty Images poderá também, por sua
decisão, enviar colaboradores seus ou de terceiros para efectuarem uma
auditoria aos registros do Licenciado directamente relacionados com o
presente Contrato e com a utilização do Material Licenciado e verificarem o
cumprimento dos termos do presente Contrato. Nos casos em que a Getty
Images julgar razoavelmente que o Material Licenciado está a ser utilizado
por um número superior ao número de Utilizadores autorizado ou que o
Material Licenciado está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida
ao abrigo do presente Contrato, o Licenciado terá, a pedido da Getty
Images, de fornecer um certificado de conformidade assinado por um
director do Licenciado, num formato aprovado pela Getty Images.
10.2 Armazenamento Electrónico. Para todo o Material Licenciado que o
Licenciado recebe em formato electrónico, o Licenciado deve manter o
símbolo de copyright, o nome da Getty Images, o número de identificação
do Material Licenciado e quaisquer outras informações que estejam
incluídas no ficheiro electrónico que contém o Material Licenciado original.
O Licenciado deverá dispor de uma firewall eficaz, para protecção contra o
acesso não autorizado ao Material Licenciado.
10.3 Suspensão. Através de notificação da Getty Images ou através de
conhecimento do Licenciado que o Material Licenciado está sujeito a uma
ameaça de reclamação ou reclamação real a que a Getty Images possa
estar sujeita, o Licenciado deverá imediatamente, por sua própria conta, (i)
interromper a utilização do Material Licenciado; (ii) apagar ou remover o
Material Licenciado das instalações, sistemas informáticos e
armazenamento (electrónico ou físico); e (iii) certificar-se de que os seus
clientes tomam as mesmas medidas. A Getty Images deve fornecer ao
Licenciado Material Licenciado comparável (a determinação de material
comparável será efectuada pela Getty Images, numa análise comercial
razoável) sem custos adicionais, mas sujeito aos outros termos e condições
do presente Contrato.
10.4 Jurisdição. O presente Contrato reger-se-á, em todos os aspectos, pela
legislação do estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem
referência às leis relacionadas com conflitos de legislação. Quaisquer litígios
decorrentes do presente Contrato ou da respectiva aplicação serão
dirimidos através de uma arbitragem vinculativa ao abrigo das Regras
Comerciais da Associação de Arbitragem Americana (Commercial Rules of
the American Arbitration Association - “AAA”) ou da Câmara Internacional
do Comércio (“ICC”), a ter lugar numa das seguintes jurisdições (a que for
mais conveniente para o Licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque,
Nova Iorque; Los Angeles, Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França;
Frankfurt do Meno, Alemanha, Tóquio, Japão ou Singapura. A Convenção
das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias não rege o presente Contrato. A parte prevalecente terá o
direito de recuperar os custos judiciais relativos a um determinado aspecto
da reclamação ou defesa em que prevalece, sendo que os custos da parte
contrária serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a
Getty Images terá o direito de iniciar e levar qualquer acção legal ou
processo judicial ao conhecimento de qualquer tribunal de jurisdição
competente, como medida cautelar contra o Licenciado, caso, na opinião da
Getty Images, tal medida seja necessária ou desejável.
10.5 Divisibilidade. Na eventualidade de uma ou mais das disposições do
presente Contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou de não serem
passíveis de aplicação legal, a validade, a legalidade e o cumprimento das
restantes disposições não será afectada. Essas disposições serão revistas
apenas na medida do necessário para as tornar legalmente aplicáveis.
10.6 Renúncia. Nenhuma acção de qualquer das partes, salvo uma renúncia
expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer
disposição do presente Contrato. Uma dilação por parte de qualquer das
partes no exercício dos seus direitos ou prerrogativas não será considerada
uma renúncia a mesmos direitos ou prerrogativas e o exercício isolado ou
parcial por qualquer das partes desses direitos ou prerrogativas não exclui
outros exercícios ou o exercício adicional desse direito ou prerrogativa. A
renúncia pontual a um direito ou prerrogativa não significa um
impedimento ou uma renúncia a direitos ou prerrogativas em qualquer
outra ocasião.
10.7 Contrato. O presente Contrato aplica-se a clientes empresariais da Getty
Images e contém todos os termos do contrato de licença. Não poderão ser
adicionados ou eliminados termos ou condições, salvo por escrito e
assinados por um representante autorizado de ambas as partes ou emitidos
electronicamente pela Getty Images e assinados por um representante
autorizado do Licenciado. Em caso de incoerência entre os termos do
presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra ou
qualquer outra comunicação escrita enviada pelo Licenciado, os termos do
presente Contrato prevalecerão.
10.8
Taxas. Todas as Taxas de Licença são exclusivas de quaisquer vendas,
utilização, retenção ou taxas transaccionais aplicáveis que sejam da
responsabilidade do Licenciado ou Comprador (se aplicável).
10.9
Empresa de Concessão de Licenças da Getty Images. A entidade que
concede licenças ao abrigo do presente Contrato deverá ser determinada
pelo endereço fiscal do Licenciado ou, se aplicável, Comprador, como
indicado a seguir:
LOCAL DO
LICENCIADO/COMPRADOR:
LICENCIANTE GETTY IMAGES
(e LOCAL):
Estados Unidos
Getty Images (EUA), Inc. (Estados Unidos)
Espanha
Getty Images Sales Spain SL (Espanha)
Portugal
Getty Images Sales Portugal, Unipessoal,
Lda. (Portugal)
Brasil
Getty Images Venda de Imagens (Brasil)
Austrália
Getty Images Sales Australia Pty Limited
(Austrália)
Nova Zelândia
Getty Images Sales New Zealand Limited
(Nova Zelândia)
Malásia
Getty Images Pte Limited, filial da Malásia
(Malásia)
Tailândia
Getty Images (Thailand) Limited (Tailândia)
Filipinas
Getty Images
(Filipinas)
Getty Images
(Hong Kong)
Getty Images
(Singapura)
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Hong Kong
Singapura
Japão
Todos os outros países
Pte Limited, filial das Filipinas
Sales Hong Kong Limited
Sales Singapore Pte Limited
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