Image - Grupo de Linguística Forense

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Image - Grupo de Linguística Forense
Organizadores
Malcolm Coulthard
Virgínia Colares
Rui Sousa-Silva
Linguagem e Direito:
os eixos temáticos
Recife, 2015.
2
L755
Linguagem & Direito : os eixos temáticos [e-book]
/ organizadores Malcolm Coulthard, Virgínia
Colares, Rui Sousa-Silva. -- Recife : ALIDI,
2015.
437 p. : il.
ISBN 978-85-69409-00-7 (E-Book)
1. Direito - Linguagem. 2. Linguagem e línguas.
I. Coulthard, Malcolm. II. Colares, Virgínia. III. SousaSilva, Rui.
CDU 34:800.866
Créditos
Editora: Associação de Linguagem e Direito
Organização: Malcolm Coulthard,Virgínia Colares, Rui Sousa-Silva
Design da capa: Java Araújo
Composição do miolo: Ana Catarina Silva Lemos Paz
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Diretoria Biênio 2014-2016
Virgínia Colares (UNICAP)
Presidente
Malcolm Coulthard (UFSC)
Vice-Presidente
Vinicius de Negreiros Calado (UNICAP)
1º Secretário
Maria das Graças Soares Rodrigues (UFRN)
2ª Secretária
José Antônio Albuquerque Filho (FACIPE)
Tesoureiro
Carmen Rosa Caldas-Coulthard (UFSC)
Diretora de Fomento à Pesquisa
Rui Sousa-Silva (Univ. do Porto)
Diretor de Relações Internacionais
Lucia Gonçalves de Freitas (UEG)
Diretora de Cultura
Conselho Fiscal
Valda de Oliveira Fagundes (EDAF)
João Pedro Chaves Valladares Pádua (UFF-RJ)
André Luiz de Oliveira Almeida (UFPR)
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Conselho Editorial
Alexandre Freire Pimentel (UNICAP/ UFPE)
Ana Cláudia Pinho (UFPA)
Anabela Leão (Universidade do Porto)
Belinda Maia (Universidade do Porto)
Carmen Rosa Caldas-Coulthard (UFSC)
Claudio Regis de Figueiredo e Silva (ESMESC)
Conceição Carapinha (Universidade de Coimbra)
Érica Babini Lapa do Amaral Machado (UNICAP)
Fernanda Frizzo Bragato (UNISINOS)
Jayme Benvenuto de Lima Jr. (UNILA)
João Pedro Chaves Valladares Pádua (UFF-RJ)
Lucia Gonçalves de Freitas (UEG)
Luiz Henrique Urquhart Cademartori (UFSC)
Malcolm Coulthard (UFSC)
Marcelo Pereira de Mello (UFF-RJ)
Marcus Alan Melo Gomes (UFPA)
Marília Montenegro Pessoa de Mello (UNICAP/ UFPE)
Patrícia Jerónimo (Universidade do Minho)
Paulo Cortes Gago (UFRJ)
Rui Sousa-Silva (Universidade do Porto)
Virginia Colares (UNICAP)
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Sobre os autores
ANA VIRGÍNIA CARTAXO ALVES é professora da Associação Paraibana de Ensino Renovado - ASPER, onde é leciona disciplinas na área
de Direito Civil e Direito Constitucional do curso de Graduação em Direito.
Possui Pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil. É aluna do
curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco.
É pesquisadora cadastrada no Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil,
atua em dois grupos de pesquisa junto à Universidade Católica de Pernambuco: no grupo de pesquisa Linguagem e Direito, liderado pelos Professores
Doutores Virgínia Colares e Malcolm Coulthard, e no grupo de pesquisa
Jurisdição Constitucional, Democracia e Constitucionalização de Direitos, liderado pelo Professor Doutor João Paulo Allain Teixeira. É advogada,
sócia fundadora do escritório Cartaxo, Paulino & Loureiro Advocacia, sediado na cidade de João Pessoa, Paraíba. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/8759454660341204
ARTUR STAMFORD DA SILVA é professor da Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Pesquisador 1D do
CNPq. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da UFPE e do
Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da UFPE. É membro do
Grupo de Pesquisa Moinho Jurídico, membro da Associação Brasileira de
Pesquisadores em Sociologia do Direito e membro do Instituto de Estudos
da América Latina da UFPE. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/
buscatextual/visualizacv.do?id=K4797637E3
BRUNA BATISTA ABREU é bolsista do CNPq. É Bacharel e Licenciada em Letras com habilitação em Letras Língua Inglesa e Literaturas
de Língua Inglesa pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
É Mestre e Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Inglês na área
de Estudos da Linguagem da mesma Universidade. É membro do Grupo de
Pesquisa de Linguística Forense da UFSC. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4265547D3
BRUNO LEMOS HINRICHSEN é mestrando em Filosofia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Bacharel em direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) e bacharelando em filosofia
pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com período sanduíche na Eberhard Karls Universität Tübingen. Exerce Iniciação Científica/
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UFPE, e exerceu PIBIC/UNICAP. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.
br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4439013D8
CAROLINA SALAZAR L. Q. DE MEDEIROS é mestre em Direito pela UNICAP. Professora de Direito Penal da UNINASSAU. Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/2537565388560704
CAROLINE ALVES MONTENEGRO Possui graduação em direito
pelo Centro Universitario de João Pessoa (2002), especialização em processo civil (2004) e especialização em ciências criminais (2006) no mesmo centro universitário. Mestrado em Direito na Universidade Católica de
Pernambuco/ UNICAP (2014). Tem interesse e pesquisa nas áreas de Direito Constitucional; Direitos Humanos, Sistema Interamericano; Direito
Internacional; Direito Civil e Ciências Criminais. CV Lattes: http://lattes.
cnpq.br/2648205966403652
CAROLINE DE ARAÚJO PUPO HAGEMEYER é professora na Faculdade Guairacá e na rede Estadual de Ensino do Paraná. É licenciada
em Letras Português-Inglês pela Universidade Estadual do Centro-Oeste
(UNICENTRO). Da mesma instituição, também é Mestre e Doutoranda
do Programa de Pós-Graduação em Inglês na área de Estudos da Linguagem. É membro do Grupo de Pesquisa de Linguística Forense da UFSC. CV
Lattes:http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4718651U6
CRISTHOVÃO FONSECA GONÇALVES é mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco
(2013). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Criminologia,
Direito Penal e Processual Penal, atuando no tema de Política Criminal de
Drogas. Membro da Associação Brasileira de Redução de Danos (ABORDA)
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6248204744575873
DANIELA NEGRAES PINHEIRO ANDRADE é doutoranda no
Programa de Pós-Graduação em Linguística Aplicada da Universidade do
Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), tendo realizado doutorado sanduíche
na University of California Los Angeles (UCLA). É membra participante do
grupo Fala-Em-Interação, coordenado pela Profa. Dra. Ana Cristina Ostermann e membra participante da International Gender and Language Association (IGALA). Trabalha com ensino de inglês como língua estrangeira.
Tem experiência na área de Linguística, com ênfase em Linguística Aplicada, atuando nos seguintes temas: identidade discursiva, fala em interação,
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análise da conversa, polícia civil, tribunal, hospital. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7495899332518368
DANIELE NUNES DE ALENCAR é graduada em Direito pela UNICAP. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/1560097776121934
DÉBORA DE LIMA FERREIRA é mestranda em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - bolsista CAPES/PROSUP. Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/3179784078932714
DEYVID BRAGA FERREIRA é Mestre em Educação, pelo Programa de Pós Graduação em Educação da UFAL (PPGE/ CEDU/UFAL). Integra o grupo de pesquisas Políticas Públicas: História e Discurso, na linha de
pesquisa História e Política da Educação. Possui Especialização em Direito
Processual pela ESMAL (2006), cursando atualmente especialização em
Mídias na Educação pela Coordenadoria Institucional de Educação a Distância da UFAL (2014). É formado em Ciências Jurídicas e Sociais pelo
CESMAC/ AL (2005). Ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado de
Alagoas em 2003, onde permanece até a presente data. É Docente nas seguintes instituições: Policia Militar de Alagoas (Academia de Polícia Militar
- APM e do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP),
Polícia Civil de Alagoas (Academia de Polícia) e da Faculdade Raimundo
Marinho, onde integra não só o corpo Docente, mas de professores do Núcleo Docente Estruturante (NDE/ Colegiado do Curso de Direito). Atua,
também, como tutor da Rede de Educação a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública (EAD/ SENASP/ MJ). Tem experiência na área de
Direito, com ênfase em: Direitos e Garantias Fundamentais, Direito Constitucional, Direito Civil, Ciências Políticas e Economia Política. Atua principalmente nos seguintes temas: Segurança Pública Multifaceada, Docência
no Ensino Superior, Utilização das TIC’s nos cursos de capacitação online, Políticas Educacionais (com ênfase em Segurança Pública), Educação
Brasileira (com ênfase em Segurança Pública), Análise de Discurso (linha
francesa de Pêcheux), Tecnologias Bélicas Leves e Direitos Humanos. CV
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6397177270230965
DIEGO JOSÉ SOUSA LEMOS é mestrando em Direito pela UFPE.
Pesquisador do Grupo Asa Branca de Criminologia. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7420817694410409
ÉRICA BABINI LAPA DO AMARAL MACHADO é doutora em
Direito Penal pela UFPE. Professora de Direito Penal e Criminologia da
UNICAP. Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia. CV Lattes:
http://lattes.cnpq.br/7784333143703014
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FERNANDO JOSÉ DE SOUZA FILHO é mestre em Direito pela
Universidade Católica de Pernambuco. Realizou curso na Universitá di Pisa,
Alta Formazione in Giustizia Constituzionale (2013). Delegado de Polícia
Civil de Pernambuco. Professor de Direito Penal da Faculdade Boa Viagem.
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7314354278678980
IDALINA CECÍLIA FONSECA DA CUNHA é pós-graduanda em
Direito Urbanístico e Ambiental (PUC-MG) e Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) com período sanduíche na
Universidad de Salamanca (USAL). Advoga na área de Direito Público com
ênfase em Direito Tributário e Administrativo. Ensina Direito Tributário no
Pejuris Cursos Jurídicos. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4367887U9
JOÃO PAULO FERNANDES DE SOUZA ALLAIN TEIXEIRA é
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2005). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (1999), Mestre
em Teorías Críticas Del Derecho pela Universidad Internacional de Andalucía, Espanha (2000), Professor da Universidade Federal de Pernambuco,
Professor da Universidade Católica de Pernambuco. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco. Avaliador “ad hoc” do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério de Educação (MEC/INEP). Membro
da Comissão de Qualificação de Eventos da CAPES, área Direito. Líder do
Grupo de Pesquisa “Jurisdição Constitucional Democracia e Constitucionalização de Direitos” na Plataforma Lattes. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/3719496592232660
JOSÉ ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE FILHO tem especialização
na área de Processo Civil e Civil pela Escola Superior de Magistratura de
Pernambuco e Mestrado de Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Atualmente é Professor da Faculdade São Francisco da Paraíba - FASP,
da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central - FACHUSC e integrante da Associação de Linguagem e Direito - ALIDI. CV Lattes: http://
lattes.cnpq.br/5074903985611257
JULIA RODRIGUES TABOSA é graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Pernambuco, atuando como assessora jurídica da 2ª Vara da
Fazenda Pública. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6089172285385154
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JULIANA DE BRITO GIOVANETTI PONTES é advogada. Mestra
em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2013), na qualidade
de bolsista da CAPES. Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2011). Atua no Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional, Democracia e Constitucionalização de Direitos - UNICAP. CV
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4994802161065885
KÁTIA ELIANE MUCK é Bacharel em Letras e Licenciada com
habilitação em Letras Língua Inglesa e Literaturas de Língua Inglesa pela
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Da mesma instituição,
também é Mestre em Letras/Inglês e Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Inglês na área de Estudos da Linguagem. É membro do Grupo
de Pesquisa de Linguística Forense da UFSC. CV Lattes: http://lattes.
cnpq.br/6203189529242782
LÍVYA RAMOS SALES MENDES DE BARROS é advogada, mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia PPGS da Universidade
Federal de Alagoas UFAL. Bacharel em Direito pela Faculdade de Alagoas
– FAL. Especialista em Direito e Processo Penal pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Atualmente, é professora de Direito Penal I,
Direito Penitenciário e Execução Penal, Criminologia e Sociologia Jurídica
no Curso de Direito da Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr.
Raimundo Marinho – FRM Maceió e professora de Direito Penal III e Direito
Penal IV no Curso de Direito da Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho – FRM – Penedo. Pesquisadora do Núcleo de
Estudos e Pesquisas sobre a Condição Feminina (ICS/UFAL) e membro dos
Grupos de Pesquisa “Gênero e Emancipação Humana” e “Trabalho e Capitalismo Contemporâneo” (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq). Trabalhou realizando pesquisa no Centro de Apoio
às Vítimas de Crime de Alagoas (CAVCRIME). É advogada do Centro de Referência em Cidadania e Direitos Humanos de Alagoas CRCDH/AL vinculado a Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos
– SEMCDH.CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7066126299302801
LÚCIA GONÇALVES DE FREITAS é doutorada em Lingüística
pela Universidade de Brasília (UnB). Foi bolsista do Programa de Estágio de
Doutorado no Exterior (PDEE), pela CAPEs, tendo sido pesquisadora visitante no Center for Advanced Research in English, na Universidade de Birmingham, Inglaterra. É professora do Mestrado Interdisciplinar Educação,
Linguagem e Tecnologia da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Atua
como colaboradora no Grupo de Pesquisa Observatório da Justiça Brasileira
da UFRJ e no Grupo de Estudos de Narrativa da PUC-Rio.
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LUCIANE FRÖHLICH é Doutora em Estudos da Tradução pela
UFSC, com tese direcionada às particularidades da linguagem de textos
jurídicos brasileiros. Trabalha como linguista forense e perita ad hoc em interpretações e traduções jurídicas na área de alemão. É membro da ALIDI e
do grupo de Pesquisa de Linguística Forense da UFSC. Integra o corpo docente do IPEBJ e o corpo editorial da revista Language and Law/ Linguagem
e Direito. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/4500511891405124.
LUIS CLÁUDIO AGUIAR GONÇALVES é doutorado do Programa
de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade, da Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, participando do projeto de pesquisa “Mídia, memória discursiva, efeitos de sentidos e corrupção política no
Brasil”, vinculado à linha de pesquisa “Memória, Discursos e Narrativas”.
Foi bolsista de Iniciação Científica durante a graduação, atuando no PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO NO PAÍS - FAPESB/UESB. Membro da
Associação Brasileira de Linguística - ABRALIN e do Laboratório de Análise
de Discurso - LAPADis, Departamento de Estudos Linguísticos e Literários
- DELL, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, “Campus” de Vitória da Conquista - BA. É pesquisador vinculado ao Grupo de
Pesquisa em Análise do Discurso - GPADis, cadastrado no CNPq e autorizado pela UESB, com experiência na área de Linguística, ênfase em Análise
de Discurso de Linha Francesa, atuando principalmente nos seguintes temas: memória discursiva e interpretação, posição-sujeito e efeitos de sentido, discurso político e discurso jurídico, corrupção política e Lei da “Ficha
Limpa”, filosofia e hermenêutica jurídica. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/3008779335656628
MALCOLM COULTHARD é professor visitante no Programa de Pós-Graduação em Inglês da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e
professor emérito da universidade de Aston, Inglaterra. É co-autor do An Introduction to Forensic Linguistics, co-organizador do Handbook of Forensic
Linguistics e co-editor da revista Language and Law – Linguagem e Direito.
É membro do Grupo de Pesquisa de Linguística Forense da UFSC e líder do
Grupo de Pesquisa Linguagem e Direito na Plataforma Lattes do CNPq .CV
Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4377556T5
MARCELA DE ANDRADE NUNES é graduada em Direito pela
UNICAP. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/1564191068761009
MÁRCIA CRISTIANE NUNES SCARDUELI é Agente de Polícia
Civil em Santa Catarina, Professora da ACADEPOL/SC, Mestre em Ciências da Linguagem e Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ci11
ências da Linguagem da Universidade da Universidade do Sul de Santa
Catarina (UNISUL), onde também é professora. É colaboradora do Grupo
de Pesquisa de Linguística Forense da UFSC e tem interesse por pesquisas
em Análise do Discurso, gênero, violência doméstica e Lei Maria da Penha.
CV
Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.
do?id=K4127297H4
MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA-SILVA é bolsista de produtividade em pesquisa do CNPQ - nível 2 - CA LL - Letras e Linguística.
Pós-Doutorado em Linguística pela Universidade Estadual de Campinas
(2006/2007). Doutora em Linguística pela Universidade Estadual de Campinas (2003). Mestre em Linguística pela Universidade Estadual de Campinas (1998). Pesquisadora nível 2 do CNPq. Atualmente é professora Titular/
Pleno do Departamento de Estudos Linguísticos e Literários, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, onde atua como professora pesquisadora
do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em Linguística (PPGLin-Uesb) e do do quadro permanente do Programa de Pós-Graduação em
Memória: Linguagem e Sociedade (PPGMEMORIALS-Uesb). Atuou na Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade (PPGMEMORIALS-Uesb), desde a implantação do curso de mestrado em 2008 ate fevereiro de 2013, início do segundo ano da implantação
do curso de doutorado. É co-editora do periódico Estudos da Língua(gem). É
líder do “Grupo de Pesquisa em Análise de Discurso” (GPADis/Uesb/CNPq)
e do “Grupo de Pesquisa em Estudos da Língua(gem)” (GPEL/Uesb/CNPq).
Tem experiência na área de disciplinar de Linguística e na área multidisciplinar de Memória, com ênfase em Análise de Discurso, atuando principalmente nos seguintes temas: efeitos-sujeito e efeitos-sentido, memória
discursiva, discurso político e discurso jurídico, corrupção política, mídia,
sujeito mulher. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/5506513991215666
MARIA EMÍLIA MIRANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ é coordenadora de Operações Acadêmicas do curso de Direito, da Faculdade Boa
Viagem/De Vry. Professora da UNIFAVIP DeVry. Mestre em Direito pela
UNICAP, onde foi bolsista CAPES. Durante o mestrado, fez intercãmbio acadêmico na Universidade Federal de Santa Catarina (PROCAD - 2 trimestres). Especialista pela Esmape/FMN. Graduada em Direito pela UNICAP,
onde foi monitora e pesquisadora de Iniciação Científica (PIBIC/ CNPq).
Membro do grupo Direito e Linguagem. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/6617577681727619
MARÍLIA MONTENEGRO PESSOA DE MELLO é doutora em
Direito pela UFSC. Professora de Direito Penal e Criminologia da UNICAP
e da UFPE. Pesquisadora do Grupo Asa Branca de Criminologia.CV Lattes:
http://lattes.cnpq.br/6805740308488856
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MARINA PIOVESAN GONÇALVES é bolsista CNPq. É licenciada
em Letras Português/Inglês pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. É Mestranda do Programa de Pós Graduação em Estudos da
Tradução da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) na área de
Estudos da Linguagem e Tradução. É membro do Grupo de Pesquisa de
Linguística Forense da UFSC. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/
buscatextual/visualizacv.do?id=K4447821H6
MAURILO SOBRAL é mestrando em Direito pela UNICAP, Educador Social pelo IASC, integrante do grupo Asa Branca de Criminologia,
advogado. CV Lattes:http://lattes.cnpq.br/7462478304351633
MIQUÉIAS RODRIGUES é professor na Universidad Mayor, Santiago. Ele é licenciado em Letras Português-Inglês pela Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul (UFMS). É mestre e doutor em Letras/Inglês pela
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). CV Lattes: http://lattes.
cnpq.br/9650373387755170
NAIRA CELI PEREIRA VINHAS é graduada em Direito pela UNICAP. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7341667028217587
PEDRO SPÍNDOLA BEZERRA ALVES é mestre em direito pela
UFPE, bacharel em direito pela UNICAP, professor de direito constitucional
e processo civil da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central e
Advogado na área cível. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4416755P6
RUI SOUSA-SILVA é investigador do Centro de Linguística da Universidade do Porto (CLUP), onde estuda linguística forense aplicada ao contexto português e à língua portuguesa. É pós-doutorando em kinguística
forense, nomeadamente em cibercrime, em colaboração com o Ministério
Público de Portugual. Desenvolve, paralelamente, trabalhos de consultoria em linguística forense. Possui doutoramento em Linguística Aplicada,
na vertente de Linguística Forense, pela Aston University, de Birmingham
(Reino Unido), onde apresentou e defendeu com máximo êxito a tese: “Detecting Plagiarism in the Forensic Linguistics Turn”. É autor e coautor de
vários artigos dedicados à análise de autoria e coeditor, juntamente com o
Professor Malcolm Coulthard, da revista Language and Law / Linguagem e
Direito. É membro da ALIDI - Associação de Linguagem e Direito dos países
de Língua Portu guesa, da APL - Associação Portuguesa de Linguística e da
IFL - International Associatio of Forensic Linguists, e do Grupo de Pesquisa
de Linguística Forense da UFSC. Interessa-se pela investigação em linguística forense, em geral, e por deteção de plágio e análise de autoria aplicada
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a contextos de investigação policial, em particular. CV Lattes http://lattes.
cnpq.br/0407778486256721
SABRINA SILVEIRA DE SOUZA JORGE é bacharel e licenciada
em Letras com habilitação em Língua Inglesa e Literaturas Correspondentes pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Tem o título de
Mestre pela UFSC e agora é doutoranda, bolsista da CAPES, no Programa
de Pós-Graduação em Inglês na área de Estudos da Linguagem da mesma
Universidade. É membro do Grupo de Pesquisa de Linguística Forense da
UFSC. CV Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4731884D6
VINICIUS DE NEGREIROS CALADO é bacharel em Direito pela
Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP (2000), com especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
(2002). Obteve o primeiro lugar na seleção para o programa de mestrado
em Direito da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP (2010),
sendo aprovado com distinção em sua defesa pública (2012). Atua como
professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Prática Jurídica na UNICAP (desde 2011). Atuou na Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO (2004-2014), já tendo sido coordenador do Curso de Direito daquela
instituição entre 2005 e 2007. Sócio fundador (2010) e vice-presidente da
FEPODI - Federal Nacional dos Pós-graduandos em Direito (2011-2013).
Sócio fundador e ex-presidente da APPODI - Associação Pernambucana de
Pós-graduandos em Direito (2010-2012). É ainda advogado do Sindicato
dos Médicos de Pernambuco, além de sócio do escritório Calado & Souza
Advogados Associados. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
da OAB/PE (2013-2015). Apresentou 6 trabalhos no CONPEDI. Publicou 4
artigos em periódicos especializados e 5 capítulos de livro. Possui 3 livros publicados. Atua na área de Direito, com ênfase em Direito Civil/Relações de
Consumo. Em seu currículo Lattes os termos mais freqüentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Relação
de Consumo, Responsabilidade Civil, Direito Médico e Planos de Saúde. CV
Lattes http://lattes.cnpq.br/2328562382853560
VIRGÍNIA COLARES é doutora (1999) em Linguística pela Universidade Federal e Pernambuco (UFPE). Realizou estágio pós-doutoral
em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Professora, adjunta IV, da
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) Integra o Grupo de Pesquisa Linguagem e Direito (Plataforma Lattes) e a International Language
and Law Association (ILLA). Atualmente está como presidente da Associação de Linguagem & Direito – ALIDI. CV Lattes: http://lattes.cnpq.
br/7462069887119361
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Apresentação
INTERFACES: terceira margem do rio 1
“Margem da palavra
Entre as escuras duas
Margens da palavra
Clareira, luz madura
Rosa da palavra
Puro silêncio, nosso pai”
Caetano Veloso/ Milton Nascimento
Este livro “Linguagem & Direito: os eixos temáticos”, organizado por Malcolm Coulthard, Virgínia Colares e Rui Sousa-Silva, patrocinado pela Associação de Linguagem & Direito (ALIDI), foi construído a partir do diálogo
entre esses dois domínios de saber, reúne quarenta pesquisadores desde os
sêniores aos iniciantes com o propósito de estreitar o diálogo e estabelecer
eixos temáticos nessa interface.
A ideia da terceira margem do rio remete a uma espécie de entrelugar que
a transdisciplinaridade evoca. O art. 3 da Carta da Transdisciplinaridade
2
afirma:
A transdisciplinaridade é complementar à
aproximação disciplinar: faz emergir da
confrontação das disciplinas dados novos
que as articulam entre si; oferece-nos
uma visão da natureza e da realidade. A
transdisciplinaridade não procura o domínio
sobre as várias outras disciplinas, mas a
abertura de todas elas àquilo que as atravessa
e as ultrapassa.
Assim, com esse propósito, realizamos o primeiro congresso “Linguagem & Direito: os múltiplos giros e as novas agendas de pesquisa no Di1. Agradeço a José Lindomar Albuquerque (UNIFESP) de quem ouvi o uso dessa alegoria
numa remissão “A terceira margem do rio”, uma das narrativas que compõem o volume
Primeiras estórias, do mineiro João Guimarães Rosa, publicado originalmente em 1962. A
epígrafe traz uma estrofe da letra de Caetano Veloso e Milton Nascimento para a melodia
com o mesmo título “A Terceira Margem do Rio”.
2. Adotada no Primeiro Congresso Mundial de Transdisciplinaridade, realizado no Convento
de Arrábida, Portugal, 2 - 6 novembro, 1994; cujo comitê de redação foi constituído por
Lima de Freitas, Edgar Morin e Basarab Nicolescu.
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reito” para construir coletivamente procedimentos teórico-metodológicos
que subsidiem as reflexões acadêmicas sobre o discurso jurídico e judicial e
sobre os papéis institucionais desempenhados pelo Poder Judiciário no Brasil, cujos atos processuais são mediados pela linguagem e têm a linguagem
como suporte.
A Linguística Forense é uma disciplina acadêmica oriunda dos países
de língua Inglesa. O pesquisador britânico Malcolm Coulthard, um dos organizadores deste livro, atuou oficialmente como perito em mais de duzentos casos perante tribunais na Inglaterra, Alemanha, Hong Kong, Irlanda do
Norte e Escócia. Na Grã-Bretanha, em 1993, fundou com outros investigadores a Associação Internacional de Linguistas Forenses (International Association of Forensic Linguists, IAFL). Hoje, Malcolm Coulthard é docente
permanente na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e professor emérito de Linguística Forense da Universidade de Aston, Birmingham,
Grã-Bretanha.
No momento, o Brasil vive uma efervescência nesta interface dos estudos da Linguagem e do Direito pela demanda emergente de conhecimento da natureza da linguagem em uso no âmbito jurídico. Um dos fatores mobilizadores é a Lei n° 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil brasileiro
que exige dos juristas (juízes, advogados, defensores públicos e membros do
Ministério Público) maior conhecimento da interação interpessoal, pois são
estimulados a ouvir e promover a conciliação, a mediação e outros métodos
de solução consensual de conflitos.
A linha de pesquisa Linguagem & Direito consiste nessa criativa construção de metodologias pela aplicação de princípios e teorias aos dados autênticos coletados no âmbito jurídico. A Associação Internacional de Linguistas Forenses (IAFL) (http://www.iafl.org/forensic.php) assegura que em
seu sentido mais amplo, “a linguística forense” abrange todas as áreas onde
o direito e a linguagem se entrecruzam e se encontram.
Em 03 setembro de 2012, na Universidade Católica de Pernambuco, no Recife-PE, foi criada a Associação de Linguagem & Direito (ALIDI)
(http://www.alidi.com.br/) com pesquisadores de todo o Brasil e dos demais
países da comunidade de língua portuguesa interessados nos diversos e plurais estudos da Linguagem em suas interfaces com o Direito. A ALIDI tem
como propósito promover, desenvolver e divulgar a Linguística Forense, os
estudos do Discurso Jurídico, as situações de Interação em contextos legais
e o diálogo entre as Teorias do Direito e do Processo Judicial e as Teorias da
Linguagem.
Este livro está organizado em cinco partes, a seguir:
Parte I: LINGUÍSTICA FORENSE - que trata do estudo da linguagem
como evidência, como nos casos de direitos autorais e plágio, identificação
de locutor e comparação de vozes, questões de publicidade, marcas, advertências de produtos de consumo, disputas contratuais e demais gêneros
16
textuais envolvidos numa lide ante o judiciário. Nesses casos os linguistas
atuam como peritos na justiça.
Parte II: DISCURSO JURÍDICO - volta-se para as relações de poder que
se materializam nos gêneros textuais legais e questões interculturais e de
mediação em contextos jurídicos como os casos dos direitos das minorias
linguísticas. Esta linha também realiza a análise e interpretação dos textos
legais nos mais diversos contextos.
Parte III: PROCESSO JUDICIAL & LINGUAGEM - concentra-se na
análise e interpretação dos textos legais em uso nos eventos comunicativos.
Estabelece o diálogo entre as Teorias do Processo e a Análise Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ).
Parte IV: INTERAÇÃO EM CONTEXTOS LEGAIS - volta-se para a
análise de interrogatórios na delegacia e no tribunal, problemas de testemunhas vulneráveis, uso de intérpretes, etc.
Parte V: CRIMINOLOGIA CRÍTICA - afasta-se de conceitos naturalizados sobre o crime e criminoso, próprios do senso comum, para problematizá-los à luz do interacionismo simbólico, segundo o qual é a partir das
interações sociais, por meio da linguagem, que se constroem as relações e
as identidades. Assim como estuda o processo de criminalização (primária
e secundária), desde o controle social informal até o exercício oficial das
agências de poder.
Assim, esses eixos temáticos nessa interface Linguagem & Direito,
tecem a terceira margem do rio, essa espécie de entrelugar no qual poderemos estudar/ compreender a linguagem em uso nessa instância social de
estabelecimento do direito.
Recife, 20 de junho de 2015
17
Sumário
Sobre os autores
6
Apresentação
INTERFACES: terceira margem do rio 15
Parte I
LINGUÍSTICA FORENSE
1.
A adequação das advertências de cigarro no Brasil
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer
23
2. Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística
forense?
Rui Sousa-Silva
38
3. Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos
e professores brasileiros e chilenos
Bruna Batista Abreu, Kátia Eliane Muck e Miquéias Rodrigues 64
4. Desafios e competências do tradutor forense no
Brasil: uma questão de perícia
Luciane Fröhlich e Marina Piovesan Gonçalves
85
Parte II
DISCURSO JURÍDICO
5. Absolvição e legitimação da violência: uma análise
crítica do discurso jurídico em caso enquadrado na Lei
Maria da Penha
Maurilo Sobral, Vinicius de Negreiros Calado e Virgínia Colares
18
112
6. Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o
poder dizer em recurso sem mérito apreciado
Vinicius de Negreiros Calado
142
7. Valores tradicionais sobre gênero em processos da
Lei Maria da Penha
Lúcia Freitas 161
8. Direito e interpretação: o papel da memória e da
opacidade da língua na hermenêutica jurídica
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves e Maria da Conceição Fonseca-Silva 178
Parte III
PROCESSO JUDICIAL & LINGUAGEM
9. A legitimidade do judiciário no controle de
constitucionalidade das sociedades complexas e
pluralistas
Ana Virgínia Cartaxo Alves, Caroline Alves Montenegro e Juliana de Brito
Giovanetti Pontes
203
10. Concessão de patentes aos medicamentos me
too: análise crítica da perpetuação do monopólio da
exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
Artur Stamford da Silva e Julia Rodrigues Tabosa
223
11. Ideologia e formações ideológicas de dominação e
subserviência: um estudo da sumula vinculante nº 11
do STF
Deyvid Braga Ferreira e Lívya Ramos Sales Mendes de Barros 241
12. Direito e discursividade: aparatos de saber, controle
e dominação linguística na dogmática jurídica
Bruno Lemos Hinrichsen, Idalina Cecília Fonseca da Cunha, João Paulo
Fernandes de Souza Allain Teixeira e Pedro Spíndola Bezerra Alves
257
19
Parte IV
INTERAÇÃO EM CONTEXTOS LEGAIS
13. Coerência local e global em textos de relatos de
ocorrências criminais
Sabrina Silveira de Souza Jorge
281
14. Análise discursiva de textos policiais: situações de
violência conjugal em uma Delegacia da Mulher
Márcia Cristiane Nunes Scardueli
299
15. “Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se
traduz a hostilidade dos encontros legais na fala-eminteração
Daniela Negraes Pinheiro Andrade 319
16. Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça Criminal:
desconstruindo o atual modelo punitivo a partir da
teoria da linguagem
Fernando José de Souza Filho
342
Parte V
CRIMINOLOGIA CRÍTICA
17. Uma análise do discurso das decisões denegatórias
e concessivas de habeas corpus de tráfico de drogas no
estado de pernambuco: entre a (in)segurança pública e
um direito penal do inimigo
Cristhovão Fonseca Gonçalves e Marilia Montenegro Pessoa de Mello e
Virgínia Colares
354
18. A Importância da Criminologia Crítica para o
Direito Penal: como Aplicar o Direito numa Perspectiva
Interdisciplinar
José Antonio de Albuquerque Filho, Maria Emília Miranda de Oliveira
Queiroz366
19. A Análise da Neutralização da Vítima no Crime de
Estupro De Vulnerável
Naira Celi Pereira Vinhas e Érica Babini Lapa do Amaral Machado
20
378
20. Analisando a lei nº 12.654/12 com a lupa
criminológica:as principais críticas ao cadastro de
perfis genéticos dos criminosos à luz de uma abordagem
criminodogmática
Diego José Sousa Lemos 401
21. Lei Maria da Penha: uma análise crítica da sua
aplicação na cidade do Recife entre os anos de 2007 e
2010
Carolina Salazar L. Q. de Medeiros, Daniele Nunes de Alencar, Débora de
Lima Ferreira, Marcela de Andrade Nunes, Érica Babini Lapa do Amaral
Machado e Marília Montenegro Pessoa de Mello
417
21
Parte I
LINGUÍSTICA FORENSE
1
A adequação das advertências de cigarro no
Brasil
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer
Universidade Federal de Santa Catarina
1.
Introdução
As ações relacionadas ao controle do Tabaco alcançam grandes proporções
tanto no Brasil quanto em vários países ao redor do mundo. Tanto que a
Organização Mundial de Saúde (WHO - World Health Organization) realizou um tratado internacional, FCTC (1Framework Convention of Tobacco
Control), na tentativa de deter o aumento desenfreado do uso do cigarro.
Segundo FCTC, o tabaco tornou-se uma epidemia mundial com graves consequências para a saúde pública e, por este motivo, esta organização tem
como meta principal divulgar as “consequências para a saúde, a natureza
viciante e a ameaça mortal que o consumo do tabaco e/ou a exposição a
fumaça geram” (webpage).
Entre as ações preconizadas pelo FCTC e adotadas pelo governo brasileiro está o uso de advertências que combinam informações visuais e verbais. O principal objetivo das advertências é aumentar o conhecimento da
população acerca dos riscos associados ao fumo, que pode, por sua vez, estimular os fumantes a pararem de fumar, e os não fumantes, especialmente
adolescentes, a não começarem. As advertências podem ser vistas pelo menos 7.000 vezes por ano, caso o consumidor fume um maço de cigarros por
dia e por esta razão, as advertências devem ser meticulosamente elaboradas
(Brasil, 2008).
Este estudo objetiva analisar a eficácia de tais advertências levando
em conta tanto o ponto de vista linguístico quanto jurídico. A próxima se1. Estrutura da Convenção de Controle de Tabaco
23
24 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
ção apresenta algumas considerações que servirão de base para a análise.
Em seguida, serão discutidas algumas características dos pacote de cigarro
bem como das advertências de cigarro veiculadas no Brasil. Posteriormente,
será apresentada a metodologia utilizada para a análise que é seguida pela
análise das advertências. Finalmente será apresentada a conclusão desta
análise que apresentará algumas sugestões para melhorar a eficácia das advertências.
2.
Definição de advertência
Diversas áreas de conhecimento voltam-se para o estudo das advertências,
como a Linguística, a Ergonomia e o Design. Estudos na área de ergonomia
apontam que as advertências são “comunicações de segurança usadas para
informar as pessoas sobre os riscos para que as consequências indesejáveis sejam evitadas ou minimizadas” (Wogalter, 2006: 03). Neste sentido,
elas objetivam não somente informar o consumidor/a sobre o perigo, mas
também persuadi-lo/a a usar o produto de uma forma segura, ou ainda, no
caso do cigarro, a parar de fumar. Nesta área de estudos, as advertências
visam modificar o comportamento das pessoas em nome da segurança. Mas,
para que esta mudança aconteça, é necessário que a advertência chame
a atenção do consumidor/a, para que ele/a se sinta motivado/a a mudar o
comportamento, principalmente se o produto é usado de forma insegura
por repetidas vezes sem ter sofrido nenhum dano.
Na área da linguística forense, as advertências “deveriam identificar e
descrever a natureza e o perigo do risco. Depois elas deveriam dizer ao leitor
como evita-los. Finalmente elas deveriam comunicar estas informações em
uma linguagem clara e inteligível” (Shuy, 2008, p. 72). Nesta definição, é
visível a preocupação a respeito de como o destinatário irá receber a mensagem, isto é, se ele será capaz de lê-la e entendê-la. Faz-se necessário apontar
que o destinatário é uma pessoa comum, que pode possuir pouco conhecimento sobre o assunto e ainda ter algumas limitações na competência em
leitura.
Estudos na área apontam as características que deixam as advertências mais claras e inteligíveis. Dumas (1992) conduziu uma investigação
empírica sobre advertências de cigarro e concluiu que as advertências hipotéticas e o uso de palavras fortes, como veneno, podem fortalecer uma advertência, ao passo que, o uso de terminologia técnica pode enfraquece-las,
visto que muitos consumidores podem ter certa dificuldade em interpretá-las. Dumas ainda aponta que o uso de verbos modais devem ser evitados,
pois transmitem incerteza.
Dumas (2010) afirma que as advertências podem ser diretas ou indiretas, literais e não-literais. Além disso, algumas delas dependem do contexto e precisam de um certo grau de inferência do leitor para que haja
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 25
compreensão. Nestes casos, a probabilidade de o leitor fazer uma inferência
errada aumenta, principalmente, quando há falta de informação.
Tiersma (2002) observa que as advertências categóricas tem a função de informar, isto é, aconselhar que o produto pode oferecer algum tipo
de risco, sugerindo indiretamente que ele deve ser evitado, por exemplo:
“fumar causa câncer de pulmão”. Por outro lado, as advertências hipotéticas tendem a ser imperativas e são mais claras em relação a prevenção do
perigo, por exemplo: “Não fume”. Tiersma ainda reforça que uma advertência eficiente deveria ser tanto informativa (categórica) quanto imperativa
(hipotética), por exemplo: “não fume cigarros, pois fumar pode matar você”
(p. 64). No entanto, o autor aponta que o elemento imperativo tende a ser
evitado devido ao interesse das taxas provenientes do comércio do cigarro.
A quantidade de informações transmitidas em uma advertência é outra característica que pode influenciar o sucesso das mesmas. É comum
encontrar advertências que fornecem informações sobre como evitar uma
situação perigosa, mas que falham por não informar o risco. Ao mesmo
tempo, muitas advertências informam o risco, sem dar as direções sobre
como ele deve ser evitado. Alguns linguístas forenses, como Tiersma e Shuy,
apoiam-se no princípio de cooperação de Grice (1967) para mostrar a fragilidade destas comunicações. Uma vez que a máxima de quantidade “faça
com que sua contribuição seja tão informativa quanto requerida” (Guimarães, 2002, p. 32) é violada, o leitor poderá ter dificuldades em reconhecer
a intenção da advertência.
Segundo Tiersma (2002) informar mais do que necessário é tão prejudicial quanto informar menos do que é necessário para que a mensagem
seja compreendida, e também viola a máxima de quantidade “Não faça sua
contribuição mais informativa do que é requerido” (Guimarães, 2002, p.=
32). Neste exemplo de uma advertência de cigarro, ‘fumar causa mau hálito, perda dos dentes e câncer de boca’, o risco mais grave está diluído entre
os riscos menos graves, enfraquecendo a advertência.
Embora cada área tenha sua própria definição, elas possuem a mesma
posição no que concerne o objetivo principal, que é informar o destinatário
sobre os riscos que um produto oferece. É exatamente neste ponto que surge a principal dificuldade de uma advertência, como transmitir esta informação eficientemente, isto é, de forma visível, clara e que chame a atenção
do consumidor.
3.
Pacote de cigarro
As indústrias de tabaco sempre investiram maciçamente em propagandas
para conquistar o consumidor, que são em sua maioria jovens adultos e
mulheres. Entretanto, as propagandas tem sido banidas em muitos países,
como no Brasil. Logo, o pacote de cigarro, que já era visto como um importante componente na disseminação do cigarro, ganhou agora, o papel
26 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
principal. Eles são estrategicamente criados para apelar o novo usuário.
Wakefield et al. (2002) observam que “diferentemente de outros produtos,
onde o pacote é descartado depois de aberto, os fumantes retém o pacote
até o último cigarro ser usado” (p. 73). Assim, o pacote é conhecido como
“badged product” devido à associação entre o usuário e a imagem da marca
(Wakfield et al., 2002). Por esta razão, o pacote é estrategicamente elaborado para atrair novos consumidores. Portanto, o uso de advertências eficazes
é fundamental para desconstruir a imagem transmitida pelo pacote.
4.
Advertências de cigarro no Brasil
As advertências de cigarro no Brasil foram introduzidas em 1988 com a
inserção da frase: “O Ministério da saúde adverte: fumar faz mal a saúde”.
Em 1995, houve um acordo entre o governo e as industrias de tabaco que
substituíram a primeira advertência por mensagens específicas sobre os riscos provenientes do cigarro, como: “o Ministério da saúde adverte: fumar
pode causar câncer de pulmão”. Foi considerado um passo importante na
propagação dos danos causados pelo fumo, visto que muitos deles eram
desconhecidos por uma grande parcela da população, especialmente, pelas
classes mais baixas (Brasil, 2008). As advertências foram reguladas pela lei
federal 9.294 em 1996, mas devido ao fato das cores e proporções de tamanho não serem definidas, as empresas de tabaco adotaram estratégias para
dificultar a visualização das advertências, como combinação de cores que
não destacam a advertência e dificultam a leitura, como branco e dourado.
Finalmente, em 2001, as imagens foram incluídas, tomando 100% do verso
do pacote de cigarro (veja imagem abaixo). O Brasil foi o segundo país do
mundo a adotar o uso de imagens nas advertências. Além da imagem e das
frases de efeito, o pacote ainda incluía informações sobre como conseguir
ajuda para parar de fumar, por meio de uma linha telefônica exclusiva de
ajuda. Além disso, a lateral do pacote veiculava informações sobre o alcatrão, a nicotina e o monóxido de carbono e também a mensagem “não
Imagem 1
Imagem 2
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 27
existem níveis seguros para o consumo destas substancias” (veja imagem 2
abaixo).
Como pode ser visto nas imagens acima, a combinação de cores, em branco e preto, aumenta a visualização e chama a atenção para a mensagem.
Vale ressaltar que o uso destas cores segue uma determinação da ANVISA
(Agência Nacional de Vigilância Sanitária), órgão responsável pela regulamentação, controle e supervisão das advertências de cigarro. Na tentativa
de dificultar a visualização das advertências e chamar a atenção para seus
produtos, as empresas de tabaco adotaram o uso de cores diferenciadas para
transmitir a imagem de um cigarro mais fraco, além do uso das palavras
“soft” e “light”. No entanto, o uso de tais palavras foi proibido, assim como
o uso de decalques que acompanhavam o pacote de cigarro, para serem
colados em cima das advertências.
Em 2003, um segundo grupo de 10 advertências foi lançado com mensagens e imagens mais fortes. Foram ainda incluídas as mensagens: “Venda
proibida para menores de 18 anos – Leis 8.069/1990 e 10.702/2003” e “este
produto contém mais de 4.700 substâncias tóxicas e nicotina que causam
dependência física e psíquica. Não há níveis seguros para o consumo destas
substâncias”.
Imagem 3
Um terceiro grupo de advertências substituiu aquelas inseridas em 2003
com o objetivo de aumentar a disseminação das informações sobre as doenças relacionadas ao uso do tabaco. Além disso, acredita-se que devido a longa exposição, seu impacto pode ser enfraquecido (Brasil, 2008). As advertências foram construídas com base em uma pesquisa extensiva envolvendo
INCA, ANVISA e algumas universidades do Rio de Janeiro (UFRJ, UFF e
PUC-RJ). A apresentação da advertência também sofreu algumas mudanças como, por exemplo, a inclusão de uma palavra ou frase de efeito que
28 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
traduz a imagem. Neste grupo de advertências, o número do “disque ajuda”,
escrito em branco, foi destacado com um fundo preto (veja imagem abaixo).
Em uma fase da pesquisa mencionada acima, foi investigada a reação emocional dos sujeitos em relação ao impacto das advertências usadas
na primeira e segunda fase. Os dados revelaram que as imagens mais impactantes eram aquelas que mostravam um bebê prematuro no hospital e
uma mulher com câncer de pulmão no leito de um hospital entubada, ao
passo que, as menos impactantes foram aquelas que ilustravam um homem
com mau hálito, falta de ar e dando mau exemplo para as crianças (Brasil,
2008).
Imagem 4
As pesquisas desenvolvidas no Brasil relacionadas às advertências tendem a
focalizar as imagens e a reação emocional desencadeadas por elas. De acordo com uma pesquisa conduzida pelo Data Folha (2002, apud Brasil, 2008),
76% dos entrevistados aprovaram o uso das advertências, sendo que 54%
responderam que as advertências teriam mudado a opinião deles em relação às consequências do cigarro. Entretanto, tais pesquisas não parecem
levar em consideração a analise linguística do texto escrito. Sendo assim,
este estudo pretende preencher esta lacuna.
5.
Metodologia
Os dados deste estudo consistem nas advertência de cigarro adotadas no
Brasil nas três fases, sendo: nove na primeira fase (2001-2003); dez na
segunda fase (2004-2008) e dez na terceira fase (2009-agora). Primeiramente, será realizada uma análise do design, que engloba localização, fonte
e cor. Depois, tendo como suporte as pesquisas conduzidas por linguístas
forenses, Dumas (1992, 2010), Tiersma (2002) e Shuy (1990 e 2008), será
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 29
feita a análise da eficácia das advertências, e verificado se as mudanças sofridas em 2004 e 2008 foram capazes de fortalecer tais advertências.
6.
Análise e discussão
As advertências de cigarro no Brasil sofreram algumas mudanças em diferentes aspectos, como design, imagens, informações verbais e conteúdo
das consequências relacionadas ao fumo. Devido a limitações de espaço, a
análise das imagens não será abordada, embora acredita-se que as imagens
sejam de suma importância, principalmente pelo fato de chamarem a atenção do consumidor de forma instantânea.
As advertências cobrem 100% do verso do pacote tanto na primeira
fase (2001), quanto na segunda (2004) e na terceira (2008), espaço maior
que o preconizado pelo WHO, que sugere que seja de 30% a 50%. Em todas
as fases a advertência é enquadrada por uma borda preta com o objetivo de
destacar a mensagem que está escrita em branco. Esta determinação em
relação ao uso de cores veio com o intuito de desarmar a tentativa das empresas de tabaco, que tentaram distrair a atenção dos leitores com a combinação de cores. Nas primeira e segunda fase, a mensagem está localizada
acima da figura com o telefone do “disque-ajuda” abaixo. Na terceira fase,
é possível verificar algumas mudanças, como a inclusão de uma palavra ou
frase de impacto acima da imagem (veja imagem 5). A mensagem foi posicionada abaixo da imagem e o “disque-ajuda”, que tinha pouca visualização,
foi transferido para a parte inferior da advertência, com a mensagem “pare
de fumar” acima do número. A nova disposição dos componentes da advertência contribuem para uma melhor visualização dos mesmos.
Imagem 5
O conteúdo é de extrema relevância para a eficácia das advertências. Dumas
(2010) aponta que um fator determinante para a ineficiência das advertências é a “superexposição, (...), falta de novidades (...) e falta de relevância
30 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
pessoal da advertência” (p. 370). Sendo assim, uma advertência deve ter
seu conteúdo renovado frequentemente e ser relevante para o público alvo.
A tabela 1 abaixo, resume o conteúdo das advertências nas três fases.
Tabela 1: Conteúdo das advertências nas três fases
TEMAS
1 FASE
2 FASE
Câncer de boca
X
X
Câncer de
pulmão
X
X
Infarto
X
Impotência
sexual
X
Perda do fôlego
X
Câncer de
laringe
X
X
Gravidez
X
X
X
Mau exemplo
para as crianças
X
Cigarro é uma
droga
X
X
X
X
X
Gangrene
3 FASE
X
X
X
X
Sofrimento
X
Derrame
X
Fumaça tóxica
X
Amputação
X
Aborto
X
Envelhecimento
X
X
Como pode ser visto na tabela acima, dos nove temas abordados na primeira
fase, três não são repetidos na segunda fase, infarto, perda do fôlego e mau
exemplo para as crianças. Além disso, quatro temas foram acrescentados
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 31
a esta fase: gangrena, amputação, aborto e doenças causadas pela fumaça
tóxica. Em relação a terceira fase, temas relacionado a idade, derrame, sofrimento causado pela dependência e infarto foram introduzidos. Portanto,
há evidências de que a mudança dos temas contribuem para a eficácia das
advertências, uma vez que novas informações foram inseridas, promovendo
a disseminação do conhecimento a respeito das consequências do cigarro. Na terceira fase, as advertências foram selecionadas com base um uma
pesquisa que levou em conta a reação emocional dos participantes. Dessa
forma, as advertências tidas como fracas ou menos chamativas foram substituídas (Brasil, 2008).
O uso de muitas informações na mesma mensagem é um fator que
deve ser levado em conta, pois pode enfraquecer uma advertência. A mensagem “fumar causa mau hálito, perda dos dentes e câncer de boca”, mistura riscos menos sérios, como mau hálito, com riscos mais sérios, como
câncer de boca. Além disso, a imagem ilustra a ideia de mau hálito que é o
risco menos serio de fumar cigarro. A esse respeito, Tiersma (2002) observa
que misturar muitas informações tem o efeito de “diluir ou banalizar advertências mais importantes” (p. 51). Sendo assim, é possível concluir que a
advertência acima é ineficiente.
Imagem 6
A análise revela que a terminologia técnica pode interferir na compreensão
da advertência. Exemplos: (1) “nicotina” é uma droga e pode causar dependência”, (2) “ele é uma vítima do tabaco. Fumar causa doença vascular que
pode levar a amputação”, (3) “ao fumar você inala arsênico e naftalina,
também usados contra ratos e baratas”, (4) “o uso deste produto obstrui as
artérias e dificulta a circulação do sangue”, (5) “o uso deste produto leva a
morte por câncer de pulmão e enfisema”. No primeiro exemplo, o leitor precisa inferir que a nicotina é um componente do cigarro. Os verbos “obstrui”
e “inala” no terceiro e quarto exemplos não são adequados, uma vez que o
leitor pode desconhecer o seu significado. Palavras usadas no cotidiano são
32 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
preferíveis, principalmente no caso de advertências, pois muitas vezes o
leitor possui pouco conhecimento.
Em relação aos tipos de advertências, a análise revelou que todas elas
são categóricas/ informacionais. Isto é, elas informam o risco de fumar cigarro e o leitor precisa inferir que ele deve parar de fumar. Tiersma (2002)
alega que este tipo de advertência “é geralmente mais específica em relação
a natureza do risco, mas deixa para o destinatário imaginar como evitá-lo”
(p. 63). O autor sugere que a combinação de informacional (declarativo) e
imperativo seria o ideal, como “Não fume cigarros: fumar pode matar você”
(p. 64). Nota-se que esta advertência é bastante clara e direta, apontando
não somente o risco, mas também como evitá-lo. A linguagem adotada é
simples e ao mesmo tempo chama a atenção, pois o uso da palavra ‘matar’
fortalece a advertência. Entretanto, apesar de ser uma advertência de cigarros, gostaria de ressaltar que a advertência acima restringe-se somente
ao cigarro, e que alguns consumidores podem inferir que somente o cigarro
pode matar. Sendo assim, proponho deletar a palavra ‘cigarro’ como em:
“Não fume, fumar pode matar você”.
Como já mencionado, as advertências da terceira edição sofreram algumas mudanças. Primeiramente, uma palavra ou frase de efeito foi incluída acima da imagem, e a mensagem principal alocada abaixo da imagem.
Finalmente, o número do telefone de ajuda para parar de fumar foi transferido para a parte inferior da advertência, com a frase “pare de fumar”.
Entretanto, esta frase faz a função de título para o telefone de ajuda, e não
de uma advertência. Em nenhum momento, há informação de como o risco
deve ser evitado, deixando a cargo do leitor fazer tal inferência com base nos
riscos do cigarro. Percebe-se que o foco está somente nos riscos e doenças
desencadeadas pelo fumo.
Imagem 7
Além das mudanças apontadas acima, as advertências da última fase também sofreram mudanças no que tange a estrutura das frases, mais especifi-
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 33
camente em relação aos sujeitos e verbos. A estrutura mais utilizada no que
tange as advertências de cigarro, que é inclusive empregada em diversos
países, é (1) “fumar causa câncer de pulmão”. Esta estrutura foi usada quatro vezes na primeira fase e sete vezes na segunda. Por outro lado, ela não
foi usada na terceira fase. Como é possível visualizar nos exemplos abaixo,
a estrutura “fumar causa” foi substituída pela estrutura “este produto +
verbo” ou “ o uso deste produto + verbo”.
(2) “o uso deste produto obstrui as artérias e dificulta a circulação do sangue”.
(3) “este produto intoxica a mãe e o bebê, causando parto prematuro e
morte”.
A estrutura usada na primeira e segunda fase, “fumar causa” transmite
a ideia da ação, isto é, alguém fumando, o que não parece ocorrer com a
estrutura da terceira fase. Portanto, há evidências de que as usadas nas
primeiras fases sejam mais fortes. Além disso, a estrutura empregada nas
primeiras fases possui forte conexão com o gênero e é familiar aos consumidores. Por outro lado, os verbos usados na última fase parecem fortalecer
a advertência, pois “obstruir e intoxicar” sugerem uma ação acontecendo,
principalmente pelo fato de se tratarem de processos (verbos) materiais,
que de acordo com Halliday (1994: 110) “expressam a noção de que uma
entidade ‘faz’ algo”2. Portanto, a ideia de que algo ruim vai acontecer é
reforçada. Além disso, os processo são palavras fortes, que carregam consequências negativas. Por outro lado, é possível que alguns consumidores
tenham dificuldades em entender a advertência (2) “o uso deste produto
obstrui as artérias e dificulta a circulação do sangue”, uma vez que o processo ‘obstrui’ não é comumente usado pela população.
Entretanto, tanto em “fumar causa câncer de pulmão” quanto em “o
uso deste produto obstrui as artérias e dificulta a circulação do sangue”, não
há referência explícita ao sujeito, como vemos em “não fume, fumar pode
matar você”, onde o sujeito é marcado duas vezes. Acredita-se que quando
há referência ao sujeito, o/a consumidor/a sente que a mensagem é endereçada pra ele/a, o que pode aumentar as chances de adesão à advertência.
7.
Conclusão
Com base na análise apresentada na seção anterior, pode-se concluir que as
advertências da última fase tendem a ser mais adequadas. Primeiro, porque
a distribuição das informações levam a uma melhor visualização. Segundo,
a adição de palavras fortes ou de uma palavra ou frase de efeito chama a
atenção do consumidor. Terceiro, a renovação em relação ao tema não somente aumenta o conhecimento da população mas também exclui as advertências tidas como fracas. Quarto, houve um ganho com a redução das in2. According to Halliday (1994: 110) “express the notion that an entity ‘does’ something”
34 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
formações, isto e, riscos menos sérios foram removidos, aumentado o apelo
das mesmas. Finalmente, os verbos empregados na última fase transmitem
a ideia de ‘fazer’, que fortalece a advertência. Portanto, as mudanças ocorridas aumentaram a eficiência, pois parecem que chamam mais a atenção.
Entretanto, apesar da evolução, há alguns pontos que podem influenciar para a não adesão dos/as consumidores/as, como por exemplo, a falta
da informação de como o risco pode ser evitado. Além domais, o/a consumidor/a não é endereçado/a, e pode acreditar que a advertência não é
endereçada à ele/a. Finalmente, ainda é possível verificar o uso de palavras
técnicas ou incomuns, que podem dificultar o entendimento da mensagem.
Referências
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Nacional de Câncer. Rio de Janeiro: INCA, 2008.
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Mitchie. London and Chicago: Fitzroy Dearborn. 2001,Vol. 2, 1747-48.
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Action: New Studies of Language in Society, ed. J. Peyton and P. Griffin.
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Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 35
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WOGALTER, M. S. Purposes and Scope of Warning. Handbook of
Warnings. ed. Michael Wogalter. Lawrence Erlbaum Associates, 2006.
Anexos
Advertências Sanitárias
1ª fase (2001-2003)
O ministério da saúde adverte:
1. Fumar causa mau hálito, perda de dentes e câncer de boca.
2. Fumar causa câncer de pulmão.
3. Fumar causa infarto do coração.
4. Quem fuma não tem fôlego para nada.
5. Fumar na gravidez prejudica o bebê.
6. Em gestantes, o cigarro provoca parto prematuro, nascimento de crianças
com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma.
7. Crianças começam a fumar ao verem os adultos fumando.
36 | A adequação das advertências de cigarro no Brasil
8. A nicotina é droga e causa dependência.
9. Fumar causa impotência sexual.
2ª fase (2004-2008)
O ministério da saúde adverte
1. Esta necrose foi causada pelo consumo do tabaco.
2. Fumar causa impotência sexual.
3. Crianças que convivem com fumantes têm mais asma, pneumonia,
sinusite e alergia.
4. Ele é uma vítima do tabaco. Fumar causa doença vascular que pode levar
a amputação.
5. Fumar causa aborto espontâneo.
6. Ao fumar você inala arsênico e naftalina, também usados contra ratos e
baratas.
7. Fumar causa câncer de laringe.
8. Fumar causa câncer de boca e perda dos dentes.
9. Fumar causa câncer de pulmão.
10. Em gestantes, fumar provoca partos prematuros e o nascimento de
crianças com peso abaixo do normal.
3ª fase (2009- atual)
O ministério da saúde adverte:
GANGRENA – O uso deste produto obstrui as artérias e dificulta a circulação
do sangue.
VÍTIMA DESTE PRODUTO – Este produto intoxica mãe e o bebê, causando
parto prematuro e morte.
MORTE – O uso deste produto leva à morte por câncer de pulmão e enfisema.
INFARTO – O uso deste produto causa morte por doenças do coração.
Caroline de Araújo Pupo Hagemeyer | 37
HORROR – Este produto causa envelhecimento precoce da pele.
FUMAÇA TÓXICA – Respirar a fumaça deste produto causa pneumonia e
bronquite.
SOFRIMENTO – A dependência da nicotina causa tristeza, dor e morte.
DERRAME CEREBRAL – O risco de derrame cerebral é maior com o uso
deste produto.
IMPOTÊNCIA – O uso deste produto diminui, dificulta ou impede a ereção.
2
Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística
forense?1
Rui Sousa-Silva
CLUP – Centro de Linguística da Universidade do Porto
1.
Plágio jornalístico
O plágio jornalístico constitui um dos temas de investigação sobre plágio
mais desafiantes. Ao contrário do plágio de estudantes, a reutilização textual
por jornalistas sem indicação (ou com uma indicação muito limitada) das
fontes originais não é, frequentemente, considerada plágio (COULTHARD
& JOHNSON, 2007), nem mesmo nos casos em que essa reutilização é
substancial, conforme assinala Angèlil-Carter (2000). Uma vez que as fronteiras que identificam um texto como plagiador dependem tanto da definição de plágio aplicável e da intenção do autor, como do género de texto, a
utilização, por jornalistas, de grandes volumes de texto sem atribuição adequada da autoria tende a ser minimizada ou, inclusivamente, desvalorizada.
Esta tendência de desvalorização ou minimização resulta do pressuposto de
que as peças noticiosas relatam, supostamente, factos e eventos do “mundo
real”. E uma vez que estes factos e eventos não podem (ou, por questões
inerentemente éticas, não devem) ser relatados com prejuízo da fidelidade
jornalística, quanto mais fiel for a descrição dos factos, menor é a liberdade
de escrita criativa do jornalista e, em teoria, mais elevado será o grau permissível de sobreposição textual. Neste contexto, sobreposição textual pode
ser, assim, facilmente associada a profissionalismo, o que dificulta a consideração de qualquer texto jornalístico como plágio.
Um fator adicional que contribui para esta aparente complacência
com a usurpação de material noticioso é a prática corrente de subscrição
de serviços noticiosos pagos, cujos conteúdos os media estão autorizados a
reutilizar. Paralelamente, quando confrontados com a necessidade de cita1 . Este capítulo é uma versão traduzida e reformulada do capítulo publicado originalmente
em Sousa-Silva (2015).
38
Rui Sousa-Silva | 39
rem as suas fontes, os jornalistas parecerem reger-se por “dois pesos e duas
medidas”. Por um lado, com o objetivo de assegurarem a veracidade da peça
noticiosa, não hesitam em citar inequivocamente as suas fontes de informação primárias. Em casos extremos, levam até às últimas consequências
a proteção dessas fontes, o que implica manter o seu anonimato e confidencialidade e, inclusivamente, resistir a pressões internas e externas para
identificarem e nomearem essas fontes. Por outro lado, reutilizam, frequentemente, o texto de outras fontes de texto (secundárias) para redigirem os
seus próprios artigos, nem sempre citando essas fontes, como é o caso de
reutilização de notícias publicadas por outros media ou, inclusivamente,
escritas por agências noticiosas.
Apesar destas condicionantes, que dificultam a análise de potenciais
casos de plágio, não são raros os exemplos de jornalistas acusados e punidos
por plagiarem. Em fevereiro de 2015, Jared Keller, diretor de informação do
site de notícias Mic, foi demitido depois de se descobrir que tinha retirado
e reproduzido, literalmente ou com pequenas alterações, trechos de texto
de outras fontes noticiosas sem citar devidamente as fontes. Nesse mesmo
mês, o jornal The Australian demitiu o cronista Tanveer Ahmed depois um
blogger o ter acusado de plagiar um website político americano. Dois anos
antes, o então autor do New Yorker Jonah Lehrer foi despedido por reciclar
publicações no blog da revista, para além de cometer outros atos transgressivos. Um dos casos mais paradigmáticos, contudo, é indubitavelmente o
caso de Jayson Blair, o jornalista do The New York Times que apresentou
a sua demissão, em 2003, depois de ter sido acusado de praticar diversos
atos fraudulentos na sua carreira como jornalista, incluindo plágio. Blair foi
acusado, em particular, de ter utilizado indevidamente material de agências
noticiosas e de outros jornais, tais como o Washington Post e o The San Antonio Express-News.
No universo da língua portuguesa, casos de plágio como estes também
não são inéditos. Em 2007, um leitor do jornal português de referência Público descobriu que Clara Barata, uma das jornalistas, tinha copiado textos
de outras fontes, incluindo da Wikipedia. O caso desta jornalista é ainda
mais complexo do que os descritos anteriormente, uma vez que a peça noticiosa não reutilizava o texto de um original na mesma língua, mas sim originais escritos noutra língua, nomeadamente em inglês. Um caso idêntico foi
o de um repórter do jornal Telegraph-Journal, no Canadá, que foi demitido
em 2009 por ter reutilizado indevidamente texto do L’Acadie Nouvelle.
Neste contexto, este capítulo discute de que modo uma análise linguística de natureza forense poderá auxiliar a deteção e/ou o fornecimento
de elementos de prova em casos de plágio jornalístico, defendendo que é essencial desenvolver um método que permita recorrer a elementos linguísticos para identificar determinado texto como constituindo um potencial caso
de plágio, não só com o objetivo de levantar suspeitas relativamente à sua
originalidade, mas também com o intuito de contribuir para o desenvolvi-
40 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
mento de técnicas de deteção de plágio translingue (SOUSA-SILVA, 2014).
Uma proposta deste método é apresentada de seguida.
2.
Notícias, plágio e usurpação
Apesar da proliferação da investigação sobre plágio ao longo das últimas
décadas (ANDERSON, 1998; ANGÈLIL-CARTER, 2000; CARROLL,
2001; CARROLL E APPLETON 2001; JAMESON, 1993; LINDEY, 1952;
PECORARI, 2008; ROBILLARD, 2008; ROIG, 2001; SCOLLON, 1995;
HOWARD1995), a maioria dos estudos realizados focou sobretudo o plágio
académico, em detrimento de outras ocorrências de reutilização textual.
O facto de o plágio académico ser comummente visto como um problema
de formação educativa dos estudantes, que necessita de ser identificado
(e, consequentemente, resolvido) no decorrer do seu percurso académico (CARROLL, 2001; CARROLL E APPLETON 2001), nomeadamente
mostrando aos estudantes como adotar uma conduta académica adequada
(HOWARD, 1995), faz com que o plágio académico ocupe um lugar central
na investigação sobre plágio em geral. Pelo contrário, o volume de investigação sobre reutilização (indevida) de textos jornalísticos tem sido objeto de
um volume de investigação comparativamente menor. Exemplo disso são as
opiniões firmes, normalmente coincidentes com o argumento de jornalistas
infratores, de que a redação de notícias diverge da escrita académica e que,
em defesa da boa leitura de um artigo, não é prático citar todas as fontes
secundárias.
Paradoxalmente, as inúmeras convenções e regulamentações aplicáveis à utilização de material das agências noticiosas não são universais, mas
são muito claras a esse respeito. Normalmente, as agências noticiosas exigem a atribuição da(s) fonte(s), proibindo a utilização de artigos assinados
(isto é, artigos de autoria de jornalistas individuais, por oposição a peças da
agência noticiosa, em geral) sem a devida citação.
O Manual de Jornalismo da Reuters (REUTERS, 2008), por exemplo,
descreve o ato de plágio como um “pecado mortal”, apesar de realçar que,
enquanto os princípios orientadores de ética contribuem para um jornalismo melhor, as “regras rígidas” restringem e limitam a capacidade de trabalhar. O Guia de Estilo da Reuters2 afirma, ainda, que, em conformidade
com o seu Código de Conduta, é sempre exigida aos seus jornalistas a procura e o relato da verdade, inexoravelmente, com honestidade e sinceridade
(REUTERS, 2008: 1). Para além de considerar que o plágio é um “pecado
mortal”, este guia de estilo considera a falsificação e o plágio dois dos “10
valores inquestionáveis do jornalismo para a Reuters”, exigindo aos seus
jornalistas uma “atribuição adequada às fontes respetivas de material que
não seja” seu, e realçando o princípio de que “é insuficiente identificar um
vídeo ou uma fotografia como ‘nota à imprensa’”; pelo contrário, é impera2. Disponível em inglês em http://www.reuterslink.org/docs/reutershandbook.pdf
Rui Sousa-Silva | 41
tivo identificar claramente a fonte. Este guia de estilo afirma ainda que “é
essencial, por uma questão de transparência, que o material que não seja
recolhido por nós próprios seja claramente atribuído, nas peças noticiosas e
nas reportagens, à respetiva fonte, incluindo nos casos em que a fonte seja
uma organização concorrente”, concluindo que “o incumprimento desta
norma poderá sujeitar-nos a acusações de plágio” (REUTERS, 2008: 5).
De modo idêntico, a International Federation of Journalists (IFJ –
http://www.ifj.org/en) e, em Portugal, o Sindicato dos Jornalistas (http://
www.jornalistas.online.pt/) consideram o plágio “uma infração profissional
grave”. Também o guia de estilo de um dos principais jornais de referência
portugueses, o Público3 proíbe terminantemente o recurso ao plágio, acrescentando que todas as informações relevantes recolhidas junto de outras
organizações de comunicação social ou de agências noticiosas devem ser
atribuídas. No caso de notícias baseadas em material de diferentes agências
noticiosas, os contributos de cada uma destas agências devem ser citados no
texto pela ordem com que mais contribuíram para a redação da peça. Sempre que o material das agências noticiosas for utilizado como fonte e o artigo
for escrito sobretudo pelos seus jornalistas, as agências devem ser citadas no
corpo da peça noticiosa. Porém, se o artigo se basear sobretudo em serviços
noticiosos, então deverá ser incluída uma referência aos mesmos e, no caso
de textos traduzidos de outras línguas, deverá ser claramente assinalado
como tradução e indicar o nome dos tradutores.
Tendo em conta a política editorial do jornal Público, não é, por isso,
surpreendente que o jornal tenha publicado um pedido de desculpas aos leitores, em 2006, depois de uma das suas jornalistas, Clara Barata, ter publicado um artigo que constituía sobretudo uma tradução de material da New
Scientist e da Wikipedia. As suspeitas foram levantadas por um leitor que
reparou, após a leitura da peça noticiosa, que o texto lhe parecia familiar,
tendo de seguida identificado as fontes originais. O jornal instaurou um processo de investigação e detetou, posteriormente, que a jornalista tinha plagiado 13 excertos relevantes recorrendo à tradução. O caso foi comparado
ao do famoso jornalista do New York Times, Jayson Blair, que, em 2003, foi
demitido depois de o jornal sofrer acusações de plágio e ser alvo de processos legais instaurados por outras organizações noticiosas. Não obstante, há
vários anos que são reportados casos de plágio jornalístico, o que revela que
não se trata de um problema recente. Em 1996, por exemplo, a agência noticiosa portuguesa Lusa apresentou uma queixa ao Sindicato dos Jornalistas
contra vários organismos de comunicação social portugueses, que estavam
a plagiar textos assinados pelos seus jornalistas. Em sua defesa, os media
plagiadores argumentaram que eram subscritores dos serviços noticiosos
da agência, estando, por isso, autorizados a reproduzir esses textos. Porém,
os textos assinados não se encontram incluídos nos serviços de subscrição
e, como quaisquer outros materiais sujeitos a direitos de autor, não podem
3. Disponível em http://static.publico.clix.pt/nos/livro_estilo/16p-palavras.html
42 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
ser reproduzidos sem autorização explícita, e muito menos sem atribuição
às fontes.
Tendo em consideração a posição adotada por estas organizações, os
casos de plágio jornalístico têm sido tratados mais frequentemente com recurso à autorregulação, códigos de ética e deontológicos, do que recorrendo
aos mecanismos legais, o que não surpreende. Por outro lado, este posicionamento tradicional que perspetiva o jornalismo como não estando sujeito
a acusações de plágio tem sido questionado, não só pela prática jornalística, mas também à luz dos casos descritos anteriormente. Assim, é evidente que, apesar de reportarem factos, as notícias estão sujeitas aos mesmos
princípios de originalidade que outros géneros de texto, incluindo trabalhos
académicos, o que nos permite concluir, então, que o plágio noticioso não
merece um tratamento muito diferente daquele que é utilizado em situações de plágio académico. De facto, tal como o plágio académico, o plágio
jornalístico não só está sujeito a regras e normas internas, como também
tem tendência para ser resolvido internamente pelas respetivas organizações.
Contudo, definir um enquadramento e princípios orientadores para
resolução de casos de plágio jornalístico não é o único desafio; um outro
desafio inerente ao tratamento da reutilização de texto jornalístico é a deteção. Neste sentido, Coulthard & Johnson (2007) defendem que as tecnologias que facilitam o plágio também tornam mais fácil a sua deteção, e,
consequentemente, a punição dos plagiadores. É um facto que os desenvolvimentos tecnológicos das últimas décadas passaram a facilitar o processo
de deteção. Porém, embora a sensação de déjà-vu seja menos provável em
casos de plágio jornalístico do que em casos de plágio académico, não são
raras as vezes em que os casos de usurpação de texto, no plágio jornalístico,
são detetados através da intuição dos leitores, que, muitas vezes, ao sentirem que já leram o texto noutra ocasião, iniciam um processo de denúncia.
O caso de Clara Barata descrito acima é disso um bom exemplo.
A reutilização de texto a partir de um original na mesma língua pode
ser facilmente detetada utilizando técnicas e ferramentas de comparação
de texto mais simples ou mais complexas; neste caso, uma comparação direta é suficiente para identificar os trechos que texto que não são originais,
como demonstrei anteriormente (SOUSA-SILVA, 2014). Pelo contrário, a
deteção de reutilização de texto disponível originalmente noutra língua é
significativamente mais complexa. Uma vez que o texto plagiado (o texto
original objeto de plágio) e o texto plagiador (o texto derivado do original)
estão redigidos em duas línguas diferentes, a tradução funciona como uma
técnica de ofuscação, que impede a comparação textual direta. Decorrente
da diferente língua dos textos, nestes casos não é possível, em primeiro lugar, utilizar sistematicamente a deteção automática ou a deteção assistida
por computador para efeitos de comparação textual. Em segundo lugar, a
pesquisa manual utilizando trechos de texto julgados particularmente sus-
Rui Sousa-Silva | 43
peitos, como é o caso das pesquisas realizadas normalmente pelos docentes,
não devolve resultados conclusivos, uma vez que o texto suspeito e o texto
original não são textualmente idênticos.
3.
Deteção de plágio: um caso de linguística forense
Ao longo dos últimos anos, muitos foram os especialistas de diversas áreas,
desde críticos literários até advogados especializados em direito de autor,
passando por professores e linguistas forenses, que demonstraram um interesse crescente na investigação e deteção de plágio, ainda que por diferentes motivos, conforme explicam Coulthard & Johnson (2007). Enquanto o
crítico literário poderá estar mais interessado em avaliar a qualidade literária de uma obra, o professor estará mais interessado na formação dos seus
estudantes, e, por conseguinte, mais preocupado com os valores morais do
próprio plágio do que com as implicações financeiras da violação; o advogado, pelo contrário, tem tendência para se interessar mais pelas implicações
financeiras do plágio, procurando os respetivos mecanismos de compensação (HOWARD, 1995; HOWARD & ROBBILARD, 2008; SCOLLON, 1994;
SCOLLON, 1995).
Tradicionalmente, o plágio tem sido considerado um ato imoral, mais
do que um ato ilegal (GARNER, 2009), pelo que poderia ser tratado de forma mais adequada enquanto um problema ético do que uma infração legal
(GOLDSTEIN, 2003). Sobretudo tendo em conta que os trabalhos sujeitos
a proteção são de natureza imaterial e ubíqua, podendo ser, consequentemente, utilizados por diferentes pessoas em simultâneo, o que compromete
a capacidade do autor original para controlar a utilização do seu trabalho
(PEREIRA, 2003: 20).
Porém, estudos anteriores demonstraram que, na realidade, o plágio é,
quer imoral, quer ilegal (FINNIS, 1991; EIRAS & FORTES, 2010), o que o
torna um ilícito punível legalmente (PEREIRA, 2003). Por conseguinte, não
será exagerado afirmar-se que, idealmente, o plágio deverá ser tratado, não
só como uma questão moral e ética, mas também como uma questão legal.
Como defendi anteriormente, o plágio comporta, na vertente moral, implicações sociais, tendo capacidade para arruinar a reputação do plagiador,
enquanto, na vertente legal, tem subjacente a infração de direitos morais
e, muitas vezes, de direitos financeiros, ambos puníveis por lei (SOUSA-SILVA, 2013: 61). De facto, uma vez que esses direitos financeiros são
mais fáceis de quantificar do que os respetivos direitos morais, não constitui
surpresa que sejam os primeiros a serem resolvidos mais prontamente pelos
tribunais. Ainda assim, não é raro que as instâncias de plágio comportem sérias implicações legais, do mesmo modo que não é raro que os casos levados
a tribunal se limitem, frequentemente, àqueles que possuem implicações
financeiras. Como ilustram diversos casos conhecidos trazidos a público nos
últimos anos, não só o plágio é visto como uma violação de códigos de ética,
44 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
como também é punido. E o plágio jornalístico não é exceção, como ilustram os casos apresentados acima.
Estas circunstâncias tornam o plágio particularmente adequado a
uma abordagem da Linguística Forense, tendo em conta que os linguistas
forenses tomam como objeto da sua investigação, não só o aspeto legal, mas
também o aspeto moral do ato de plagiar, podendo tecer, além disso, considerações acerca do(s) resultado(s) desse ato. Em casos de natureza jurídica,
os linguistas forenses desempenham um papel investigativo e/ou um papel
probatório. Do ponto de vista investigativo, contribuem para o processo de
investigação, participando em comissões e conselhos de ética, ou elaborando pareceres relativos à natureza e dimensão da reutilização textual para
consideração pelos decisores respetivos. Do ponto de vista probatório, os fornecem elementos de prova suficientemente fundamentados para sustentar
a tese de que dois ou mais textos foram produzidos de forma independente,
ou, pelo contrário, foram produzidos com base num terceiro texto, cuja cronologia prova ter sido produzido anteriormente.
A linguística forense, enquanto ramo da linguística aplicada que consiste na “análise da linguagem em todos os tipos de interação no contexto
jurídico” (CALDAS-COULTHARD, 2014: 2), foca os aspetos da interação
entre a Linguagem e o Direito. Contudo, os linguistas que operam em contextos forenses contribuíram significativamente para casos que vão além
da natureza puramente legal. Na área do plágio, em particular, as análises
linguísticas evoluíram nos últimos anos, quer no que diz respeito à deteção
de plágio em textos escritos na mesma língua que o original, quer no que
diz respeito à deteção de plágio translingue. Decorreram quase 20 anos
desde que Johnson (1997) comparou um conjunto de textos académicos,
desenvolvendo um método que consistia em comparar apenas itens lexicais,
em vez de utilizar técnicas de comparação de texto, para concluir que esses
textos não eram originais. Com base neste método, a autora conseguiu demonstrar tratar-se do resultado de colusão, isto é uma espécie de “plágio de
grupo”. Embora a redação dos textos tenha sido alterada de modo a produzir
versões ligeiramente diferentes, uma comparação dos itens lexicais mostrou
que esses textos não tinham sido produzidos independentemente.
A análise linguística de Johnson não envolveu os tribunais, mas foi
suficiente para demonstrar a reutilização textual entre estudantes; porém,
mais importante ainda, os seus métodos de análise foram posteriormente
aplicados em casos de judiciais. É o caso do trabalho de Turell (2004) que,
baseando-se no trabalho de Johnson (1997), procurou verificar se aquele tipo de análise linguística, comprovada em casos de plágio académico,
também poderia ser utilizada para determinar com êxito a ocorrência de
plágio em traduções de textos literários publicadas. Para o efeito, a autora
comparou quatro traduções da obra Júlio César, de William Shakespeare,
para espanhol, mostrando como uma análise linguística forense é suficientemente robusta para provar que uma determinada tradução é uma deri-
Rui Sousa-Silva | 45
vação de outra tradução do mesmo original, e não uma tradução produzida
independentemente. A autora mostrou claramente, ainda, de que modo
esta análise forense poderá ser utilizada como prova da reutilização textual.
A comparação das quatro traduções realizada por Turell incluiu a análise
de sobreposição de vocabulário, partilha de palavras e expressões utilizadas
uma única vez e vocabulário singular. O desempenho robusto deste método
baseia-se no simples princípio de que, uma vez que todos estes elementos
são relativamente independentes da ordem de palavras, têm tendência para
apresentar um desempenho melhor do que os métodos de comparação de
texto.
O caso estudado por Turell é um exemplo típico dos casos de plágio
frequentemente levados a tribunal, na medida em que estas traduções são,
elas próprias, obras literárias originais, e, por conseguinte, estão protegidas
por legislação em matéria de direito de autor. Assim, este tipo de violação
do direito de autor possui, por isso, implicações financeiras, para além de
implicações morais, decorrentes do facto de o tradutor e/ou a editora responsável pela publicação da obra serem detentores dos direitos de propriedade intelectual da obra traduzida, de modo idêntico aos direitos detidos
pelo autor e/ou pela editora da obra original. Numa perspetiva da linguística
forense, esta tarefa é particularmente desafiante: uma vez que qualquer
tradução é, de certa forma, inevitavelmente condicionada pela forma e pelo
conteúdo do original, quanto mais literal for a tradução, mais difícil será
demonstrar a sua originalidade. Apesar deste obstáculo, a análise realizada
por Turell revelou claramente que a tradução suspeita tinha plagiado uma
outra obra traduzida publicada anteriormente.
Embora estes e outros estudos na área da linguística forense tenham
sido fundamentais para a investigação sobre plágio, a investigação realizada
centrou-se sobretudo no “plágio infralíngua”, isto é, na análise da reutilização indevida de textos produzidos na mesma língua. Pelo contrário, tem sido
escassa a investigação dedicada ao estudo do “plágio translingue” (SOUSA-SILVA, 2013) – isto é, de casos de plágio com recurso à tradução, em que
um texto reutiliza um texto ou parte dele, literalmente ou com algumas
alterações, escrito noutra língua, sem uma atribuição clara, adequada e inequívoca. Duas razões potenciais contribuem para este facto. Em primeiro
lugar, a investigação na área do plágio tem-se debruçado sobretudo sobre a
língua inglesa. De facto, para além de a maioria da investigação sobre integridade académica, políticas educativas e honestidade académica decorrer
no contexto anglo-americano, também a amplitude do objeto de investigação não deixa muita margem para analisar textos originais escritos noutras
línguas. Decorrente deste facto, também na vertente da deteção foi criado
software destinado a satisfazer as necessidades deste contexto específico.
Além disso, tomando como exemplo a Internet em geral, a maioria
dos textos disponíveis em todo o mundo encontra-se atualmente escrita em
46 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
inglês4, sendo a procura de textos redigidos noutras línguas consideravelmente inferior. Em segundo lugar, apesar da necessidade urgente de detetar
a reutilização textual de textos escritos noutras línguas, nomeadamente em
resultado do elevado volume de produção científica em inglês, a deteção
deste tipo de plágio exige um esforço muito significativo. Por imposição destas restrições, não existem atualmente, tanto quanto se conhece, formas
fidedignas de verificar sistematicamente a existência de plágio translingue
nos textos, a exemplo do que acontece com a deteção de plágio em textos
escritos na mesma língua. Por esse motivo, estes casos de plágio só podem
ser detetados quase exclusivamente por intuição, sem qualquer apoio computorizado.
Na sua maioria, o plágio translingue é constituído por textos traduzidos livre e “informalmente” de outra língua, sem citação do autor original.
Ao contrário das obras literárias, cuja tradução é, normalmente, realizada por tradutores profissionais, a tradução de outros géneros de texto (tais
como notícias e publicações em blogs, sem esquecer os textos de natureza
académica) sem atribuição às fontes pode passar facilmente despercebida.
Isto porque, ao contrário do problema analisado por Turell, o texto plagiado
não é outra tradução na mesma língua, mas sim o original produzido noutra
língua. Acresce, ainda, o facto de as traduções não literais dificultarem o
processo de deteção.
Neste contexto, uma análise linguística de natureza forense é crucial, não só para fundamentar o processo de deteção, mas também para
demonstrar a amplitude da reutilização, bem como determinar se um texto
constitui um caso de plágio ou, pelo contrário, se essa reutilização textual
é aceitável. Mais importante ainda, esta análise permite recolher provas de
que determinado texto (ou grupo de textos) não foi produzido independentemente. Este é o tema abordado na próxima secção.
4.
Da suspeição à deteção
Este capítulo começa por investigar a deteção de reutilização literal do texto de artigos noticiosos. De seguida, propõe-se um método para levantar
suspeitas relativamente ao plágio de determinado texto. Em terceiro lugar,
este capítulo mostra como recolher provas de plágio em determinado texto,
comparativamente a um ou mais textos noutra língua. Esta análise assenta
num corpus de notícias publicadas em órgãos de comunicação social que,
supostamente, foram produzidas independentemente de outras notícias do
mesmo tipo, apesar de versarem sobre temas idênticos.
4 Segundo o website Internet World Stats, em 2013 a língua inglesa era, de longe, a língua
mais utilizada na Internet – ver http://www.internetworldstats.com/stats7.htm
Rui Sousa-Silva | 47
Plágio literal
A deteção de plágio literal, nos casos em que determinado texto derivado
reutiliza (quase) literalmente o texto original na mesma língua, sem alterações, é relativamente simples e fácil; desde que o original seja conhecido e
esteja identificado, uma simples comparação do texto original e dos textos
suspeitos (manualmente ou utilizando ferramentas informáticas comuns) é
suficiente para identificar o volume de sobreposição, bem como a dimensão
da reutilização. Com o objetivo de ilustrar este ponto, selecionei aleatoriamente um texto fornecido pela agência noticiosa portuguesa Lusa entre
um corpus de 28 notícias escritas e assinadas por jornalistas internos da
agência. Uma simples pesquisa na Internet de algumas expressões do texto
permitiu identificar dois casos individuais de reutilização textual sem atribuição às fontes, que, consequentemente, constituem plágio: o primeiro
foi publicado pelo jornal de referência português, Jornal de Notícias (JN);
o segundo foi publicado online pela estação televisiva TVI. Estes textos são
reproduzidos nos dois excertos seguintes. O texto plagiado literalmente é
apresentado em tipo de letra itálico nos dois casos; o texto sublinhado indica ligeiras alterações do texto original (e que, contudo, não interferem com
o sentido do texto).
Excerto 1: Jornal de Notícias
Os microscópicos grãos de pólen das plantas poderão vir
a derrubar a ideia de que ainda há crimes perfeitos, ao
dar pistas seguras para deslindar casos que desafiam os
limites da investigação criminal. A PJ já recorreu a
este tipo de análise para resolução de pelo menos três
crimes. O que parece fazer parte dos domínios da fábula ou da ficção científica é uma realidade já em prática
por meia dezena de investigadores forenses no mundo [,
e]. Portugal faz parte dessa vanguarda através de Mafalda Faria, que [desenvolve o seu trabalho] trabalha
na Universidade de Coimbra e no Instituto Nacional de
Medicina Legal (INML). [A metodologia, fruto também do
engenho e arte de quem a vem desbravando, não é mais do
que a] A análise do pólen e de esporos de plantas que
ficam agarrados ao corpo de pessoas e de objectos [vão]
vai ajudar a reconstituir o percurso e locais de acção de
criminosos e vítimas. Em homicídios, violações, roubos,
contrafacção de medicamentos, tráfico, contrabando e até
no combate ao terrorismo a Palinologia, ciência oriunda
da Botânica, tem vindo a ajudar as ciências forenses a
investigar e a explicar crimes. A Inglaterra e a Nova
Zelândia fazem da Palinologia uma prática corrente para
casos mais complexos, e é aceite como prova pericial em
48 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
tribunal. Nos EUA, Austrália e Portugal tem dado uma
ajuda à investigação criminal.
PJ já recorreu a análises do polén
O contributo dos estudos de Mafalda Faria, nos dois últimos anos, foi solicitado pela Polícia Judiciária para
ajudar a reconstituir crimes como os do jovem universitário que em Coimbra assassinou a ex-namorada, no homicídio de um homem numa quinta de Viseu ou em casos de
tráfico de droga. “Para certas situações, a Palinologia
é a única que pode resolver. Se, por exemplo, se encontra a arma do crime sem impressões digitais poderá
ter pólen, não daquele local, mas da sua proveniência”,
explica a investigadora à agência Lusa, preconizando o
seu alargamento a várias áreas da investigação criminal.
“Depende do tipo de crime. Se for tráfico, contrafacção
ou contrabando, são os próprios produtos analisados. No
homicídio tem de se ir ao local recolher amostras das
plantas e solo para analisar. Na vítima são amostras no
cabelo, nas cavidades nasais e no vestuário, se tiver”,
explica a investigadora.
Potencial singular para investigação criminal
Os grãos de pólen apresentam características que lhe
conferem um potencial singular para a investigação criminal. Pode ser encontrado agarrado em praticamente
qualquer objecto ou pessoa, e é altamente resistente à
degradação mecânica, biológica e química. “Os agressores
podem lavar o sangue, mas não os grãos de pólen, porque
não os vêem, por serem microscópicos”, afirma Mafalda
Faria, frisando que mesmo após lavagens das roupas será
possível encontrá-los nelas. Por outro lado, esses microscópicos grãos têm “uma grande capacidade de transferência, das plantas para as pessoas e entre pessoas e,
ao mesmo tempo, são bastante aderentes”. A Palinologia
Forense é uma investigação pós-doutoramento que Mafalda
Faria, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC), irá concluir no final do corrente ano, sob orientação do neozelandês Dallas Mildenhall e do português Duarte Nuno Vieira, presidente do
Instituto Nacional de Medicina Legal (INML). É financiada
pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Ela é o resultado do “bichinho” pelas ciências forenses que a levou a
concorrer, sem sucesso, a lugares na Polícia Judiciária
e no INML. Queria trabalhar em investigação forense em
Rui Sousa-Silva | 49
vestígios não biológicos, para dar sequência à sua formação em ecologia.
Excerto 2: TVI
O fim dos crimes perfeitos?
A palinologia, que analisa grãos de pólen, desafia dogmas
e quer ajudar a investigação criminal
Por: Redacção /PP
Os microscópicos grãos de pólen das plantas poderão vir
a derrubar a ideia de que ainda há crimes perfeitos, ao
dar pistas seguras para deslindar casos que desafiam os
limites da investigação criminal, escreve a Lusa. O que
parece fazer parte dos domínios da fábula ou da ficção
científica é uma realidade já em prática por meia dezena de investigadores forenses no mundo, e Portugal faz
parte dessa vanguarda através de Mafalda Faria, que desenvolve o seu trabalho na Universidade de Coimbra e no
Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).
A metodologia, fruto também do engenho e arte de quem
a vem desbravando, não é mais do que a análise do pólen e de esporos de plantas que ficam agarrados ao corpo
de pessoas e de objectos e vão ajudar a reconstituir o
percurso e locais de acção de criminosos e vítimas. Em
homicídios, violações, roubos, contrafacção de medicamentos, tráfico, contrabando e até no combate ao terrorismo a Palinologia, esta ciência oriunda da Botânica,
tem vindo a ajudar as ciências forenses a investigar e a
explicar crimes. A Inglaterra e a Nova Zelândia fazem da
Palinologia uma prática corrente para casos mais complexos, e é aceite como prova pericial em tribunal. Nos EUA,
Austrália e Portugal tem dado uma ajuda à investigação
criminal. O contributo dos estudos de Mafalda Faria, nos
dois últimos anos, foi solicitado pela Polícia Judiciária para ajudar a reconstituir crimes como os do jovem
universitário que em Coimbra assassinou a ex-namorada,
no homicídio de um homem numa quinta de Viseu ou em casos
de tráfico de droga.
A única resposta
“Para certas situações, a Palinologia é a única que pode
resolver. Se, por exemplo, se encontra a arma do crime
sem impressões digitais poderá ter pólen, não daquele
50 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
local, mas da sua proveniência”, explica a investigadora
à agência Lusa, preconizando o seu alargamento a várias
áreas da investigação criminal.
“Depende do tipo de crime. Se for tráfico, contrafacção
ou contrabando, são os próprios produtos analisados. No
homicídio tem de se ir ao local recolher amostras das
plantas e solo para analisar. Na vítima são amostras no
cabelo, nas cavidades nasais e no vestuário, se tiver”,
explica a investigadora. Os grãos de pólen apresentam
características que lhe conferem um potencial singular
para a investigação criminal. Pode ser encontrado agarrado em praticamente qualquer objecto ou pessoa, e é
altamente resistente à degradação mecânica, biológica e
química.
“Podem lavar o sangue, mas não os grãos de pólen”
“Os agressores podem lavar o sangue, mas não os grãos
de pólen, porque não os vêem, por serem microscópicos”,
afirma Mafalda Faria, frisando que mesmo após lavagens
das roupas será possível encontrá-los nelas. Por outro
lado, esses microscópicos grãos têm “uma grande capacidade de transferência, das plantas para as pessoas e entre pessoas e, ao mesmo tempo, são bastante aderentes.”
A Palinologia Forense é uma investigação pós-doutoramento
que Mafalda Faria, da Faculdade de Ciências e Tecnologia
da Universidade de Coimbra (FCTUC), irá concluir no final
do corrente ano, sob orientação do neozelandês Dallas
Mildenhall e do português Duarte Nuno Vieira, presidente
do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML). É financiada pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. Ela é
o resultado do “bichinho” pelas ciências forenses que
a levou a concorrer, sem sucesso, a lugares na Polícia
Judiciária e no INML. Queria trabalhar em investigação
forense em vestígios não biológicos, para dar sequência
à sua formação em ecologia.
A notícia publicada pelo JN (Excerto 1) possui uma sobreposição textual de
96%, correspondente a 527 em 554 palavras (a notícia original publicada
pela Lusa possui 550 palavras), resultante das ligeiras alterações ao artigo
noticioso publicado no jornal. Note-se que a Lusa é referida indiretamente,
uma vez que as citações diretas utilizadas no texto são atribuídas à agência
noticiosa. Porém, a autoria original da notícia não é atribuída no artigo do
jornal. O texto publicado pela TVI (Excerto 2) apresenta uma sobreposição
Rui Sousa-Silva | 51
textual de 100%: a notícia publicada online reutilizou as 550 palavras da
notícia publicada pela Lusa, apesar de ter acrescentado algumas palavras (o
texto publicado pela TVI possui 566 palavras).
A notícia publicada pela TVI também inclui uma referência indireta
à Lusa, atribuindo as citações diretas à agência noticiosa, mas vai além do
JN, na medida em que atribui a autoria ao seu próprio repórter e à redação
da estação televisiva (“Redacção/PP”). As alterações efetuadas ao texto da
TVI são mínimas, mesmo comparativamente às alterações efetuadas pelo
JN. Curiosamente, falta uma palavra no artigo original que levanta algumas
questões de agramaticalidade: “Se, por exemplo, se encontra a arma do
crime sem impressões digitais poderá ter pólen, não daquele local, mas da
sua proveniência”. Para que a frase seja gramatical, é necessário incluir pelo
menos um pronome após “digitais” e antes de “poderá”, como, por exemplo,
“ela” ou “esta”. Contudo, nem o JN, nem a TVI pareceram ter detetado esta
falha, reproduzindo o erro, o que constitui uma prova inequívoca da reutilização textual. Além disso, os aspetos cronológicos mostram a direcionalidade da reutilização, ou seja, que o JN e a TVI reutilizaram o texto da Lusa (ou
copiaram-se mutuamente), mas o inverso não acontece.
5.
A tradução como ferramenta de investigação
Conforme ilustrado na secção anterior, a deteção de plágio jornalístico (sobretudo tratando-se se textos na mesma língua) é relativamente simples e
fácil, sobretudo tendo em conta que os media se encontram cada vez mais
disponíveis online. Porém, são necessárias técnicas mais sofisticadas para
levantar suspeitas de plágio no caso de textos traduzidos de outras línguas
livremente pelos jornalistas (recorrendo, muitas vezes, a motores de tradução automática gratuitos, como o Google Translate), normalmente para
a sua língua materna. Nestes casos, o resultado da tradução automática é,
normalmente, imperfeito, exigindo uma revisão mais ou menos profunda,
não só para tornar o texto legível, mas também – e sobretudo – publicável.
Para levantar suspeitas de que um texto deriva de um original noutra língua
e, consequentemente, detetar ocorrências deste tipo de plágio (como é o
caso do jornal Público referido acima), é frequente ter de partir da intuição
(isto é, da sensação de déjà-vu), ou proceder a uma análise linguística. Esta
análise também é necessária para fornecer provas da usurpação do texto,
uma vez que a intuição, neste caso, não é suficiente.
Uma análise sintática, especificamente, quando integrada nesta abordagem linguística possui um elevado potencial para levantar suspeitas de
que determinado texto constitui uma ocorrência de plágio, desde que as
duas línguas envolvidas possuam uma sintaxe distinta. Esta hipótese assenta no pressuposto muito simples de que um texto escrito a partir de fontes
noutra língua retém tendencialmente elementos sintáticos da língua original, ao contrário do que acontece com os textos escritos de raiz na mesma
língua. Os excertos que se seguem ilustram este ponto:
52 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
Excerto 3:
The renewal of the Toural square in the center of Guimarães, will move to the end of the year, but the design
is totally different from the planned study presented
two years ago. The project challenged by vimaranenses
resolve the tunnel road and underground parking. The car
traffic will be maintained throughout the area, but there
will be news. It is planned to create a street in the
far east of Alameda de S. Damasus, within what is now
the garden, and to distribute the traffic from the city
center. The remaining garden is enhanced with more plant
species, and have a new design, giving an idea of urban
forest.
The project, coordinated by Maria Manuel Oliveira, the
department of architecture at the University of Minho,
provides the return of the fountain of Toural, public
source of the sixteenth century passed, about one hundred years, the garden of Caramel. One of the central
ideas expressed by the architects is the reuse of existing elements, such as furniture. The assistance is extended to the Republic of Brazil and off street of Santo
António, changing the configuration of public transport.
The taxi stand will be reduced and parking of buses
transferred to the field of Kitchen. In the tower of the
old wall with the inscription Here Born Portugal plans
to establish a viewpoint that is an ideal place to observe the new floor of the square, designed by the plastic
artist Ana Jotta, based on the same rocks of quartz and
basalt now available .
The assistance will be financed by EU funds after being
approved an application to the program of urban regeneration of the NSRF in the value of 9.9 million.
Authority takes possession of convent
Well near the Toural, the former Convent of Dominica,
in the seventeenth century, will be incorporated in the
project of Capital of Culture. The municipality approved yesterday by the declaration of ownership of the
property where usucapião are installed several cultural
associations. In the building, now dilapidated, will be
installed in the residence artists. The camera will have
to find an alternative site for the installation of the
seats of Tertulia Nicolina and Child Center of Popular
Rui Sousa-Silva | 53
Culture, although not yet officially have contacted the
associations. The building for the House of Memory is
also flagged. This is an old industrial plastics, the
Count of Margaride avenue, into the city. This partially
empty factory has an area free in the back so that the
building is created from scratch.
Excerto 4:
Iran rallies planned amid clampdown
Anti-government protesters in Iran have announced
they are to hold another rally in the capital to dispute
the veracity of a presidential election. Supporters of
candidate Mir Hossein Mousavi called on Wednesday for a
rally to go ahead at 5pm local time (13:30 GMT), despite the authorities imposing a ban on the opposition gatherings. Mahmoud Ahmadinejad, the incumbent president,
was officially declared winner of Friday’s election by
a margin of two-to-one over Mir Hossein Mousavi. Hossein, a reformist candidate who was the nearest rival to
Ahmadinejad, a conservative, has accused the authorities
of rigging the vote. But Ahmadinejad has said that the
result proved he has popular support. “The election result confirmed the work of the ninth government which was
based on honesty and service to the people,” he said on
Wednesday in a statement to Iran’s ISNA news agency.
Violence on tape
Despite the restrictions placed by the government
on the media, violent scenes of police beating Mousavi
supporters taken on mobile phones have been broadcast
on news bulletins across the world. The Revolutionary
Guard has warned the country’s online media it will face
legal action if it “creates tension”. Within the country, mobile phone text services have been down since
the election. There is no access to Facebook, Twitter,
or YouTube. The interior ministry has ordered an investigation into an attack on university students in which
it is claimed four people were killed. Anoushaka Maraslian, a Middle East analyst in London, told Al Jazeera:
“University cities in Iran have always been very active
in political dissent. That’s the concern of the elders;
that’s the concern of the Guardian Council, and that’s
why they’re making conessions, because they realise that
young Iranians are leading the protests... with paral-
54 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
lels to [the revolution in] 1979.” At least seven people
have been killed in recent clashes between the authorities and the opposition movement, according to state media reports, while hundreds more are thought to have been
injured. For its part, the foreign ministry summoned the
Swiss ambassador, who represents US interests in Tehran,
on Wednesday to protest at “interventionist” US statements on Iran’s election. Obama told CNBC there appeared
to be little difference in policy between Ahmadinejad
and Mousavi. “Either way we are going to be dealing with
an Iranian regime that has historically been hostile to
the United States,” he said. Mousavi has called on his
supporters to hold peaceful demonstrations or gather in
mosques on Thursday in solidarity with people killed or
hurt in the post-election unrest. “In the course of the
past days and as a consequence of illegal and violent
encounters with [people protesting] against the outcome
of the presidential election, a number of our countrymen
were wounded or martyred,” Mousavi said on his website.
“I ask the people to express their solidarity with the
families... by coming together in mosques or taking part
in peaceful demonstrations.”
Embora seja claro para qualquer falante de inglês que nenhum dos textos
reproduzidos nos excertos 3 e 4 foi originalmente escrito em inglês, a qualidade linguística dos dois textos varia; o Excerto 3 apresenta uma qualidade
muito fraca, sendo, por vezes, praticamente impercetível, enquanto o Excerto 4, apesar de não estar totalmente correto, é bastante claro e inteligível.
Um falante de inglês, sem quaisquer conhecimentos de português, conseguirá compreender melhor a tradução do artigo apresentada no Excerto 4
do que a tradução do artigo apresentada no Excerto 3. O que é surpreendente é que os dois artigos foram publicados no mesmo jornal, o jornal de
referência português Público, tendo em consideração que, de modo a evitar
possíveis enviesamentos decorrentes de diferenças de política editorial entre órgãos de comunicação social distintos, tomou-se a decisão (aleatória,
mas intencional) de selecionar os artigos de duas secções diferentes do mesmo jornal. O Excerto 3 foi publicado na secção “Local”, enquanto o Excerto
4 foi publicado na secção “Mundo”. Os dois artigos foram, depois, traduzidos para inglês utilizando o Google Translate (http://translate.google.com),
tendo como resultado as versões em inglês dos textos transcritos acima.
A estranheza muitas vezes encontrada em textos traduzidos (normalmente de menor qualidade) é um bom marcador em casos de plágio, que,
quando complementado por tradução automática, permite procurar e, subsequentemente, fazer uma comparação lado a lado do texto suspeito com
o suposto original. De facto, conforme explicado anteriormente (SOUSA-
Rui Sousa-Silva | 55
-SILVA, 2014), a tradução automática de textos suspeitos (neste caso, textos
escritos em português) para inglês oferece ao linguista forense uma pista de
que o texto poderá ser reutilizado de outra fonte – o que, confirmando-se as
suspeitas, indica tratar-se de plágio. Os Excertos 5 e 6 ilustram este método.
O Excerto 5 reproduz o artigo publicado originalmente em português
no Público. A notícia não atribui o texto a qualquer agência noticiosa em
particular, antes pelo contrário: o texto só faz uma referência genérica a
“Agências” no início. Depois de traduzir este texto para inglês, selecionei
algumas frases para fazer uma pesquisa na Internet utilizando itens lexicais
como palavras-chave, dispensando as palavras funcionais. Estes itens lexicais foram, assim, utilizados como n-gramas filtrados (MAIA et al., 2008). A
pesquisa baseada nestes parâmetros devolveu dois artigos relevantes: um
foi publicado pelo jornal The Australian5 e o outro foi publicado no website
da Channel News Asia6.
À exceção de diferenças mínimas em detalhes relacionados com as
datas (por exemplo, “Sunday” ou “weekend”, e um parágrafo utilizado pela
Channel News Asia que não foi reproduzido pelo The Australian), os dois
artigos são praticamente idênticos. A autoria foi atribuída à mesma fonte,
Agence France Presse (AFP), nos dois casos e, no caso da Channel News
Asia, também a “ls/yb”.
O Excerto 6 apresenta uma transcrição do texto publicado originalmente pelo The Australian. Uma vez que os dois textos são reproduzidos
nos Excertos 5 e 6 na língua em que foram inicialmente publicados pelos
respetivos órgãos de comunicação social, a comparação baseou-se na identificação das expressões com similaridade semântica, mas não textual. O
texto apresentado em negrita indica as expressões com ideias sobrepostas,
enquanto os números apresentados no início da expressões em destaque
indicam as expressões correspondentes no outro texto.
Excerto 5: Notícia do jornal Público
Encontro com Abbas em Washington
Obama defende um Estado palestiniano e o fim da expansão
dos colonatos
2009-05-28 23:25:00 PÚBLICO, Agências
O Presidente Barack Obama defendeu hoje a criação de um
Estado palestiniano. [01]No fim do seu primeiro encontro
com o presidente da Autoridade Palestiniana, o líder
norte-americano repetiu uma vez mais o seu [02]apelo a
5 http://www.theaustralian.news.com.au/story/0,25197,25555182-5018557,00.html
6 http://www.channelnewsasia.com/stories/afp_world/view/432503/1/.html
56 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
Israel [02]para que ponha fim à construção nos colonatos
erguidos dos Territórios Palestinianos e honre os compromissos que assumiu. As duas partes, afirmou Obama na
Casa Branca, têm [05]“obrigações face ao roteiro” – o
plano internacional de 2003 para a resolução do conflito israelo-palestiniano. Nestas inclui-se “parar com a
colonização”. [04]Durante a discussão com o novo primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, a semana
passada, “fui muito claro quanto à necessidade de travar
a colonização”, esclareceu ainda Obama. Os palestinianos devem por seu turno fazer progressos na melhoria das
suas forças de segurança e na redução do “incitamento”
anti-Israel, defendeu. “Sou um grande crente da solução
de dois estados”, disse ainda Obama, afirmando-se “confiante” na possibilidade de progressos em direcção à paz
entre israelitas e palestinianos. Nas curtas declarações à imprensa que tiveram lugar depois do encontro de
Washington, Mahmoud Abbas sublinhou, por seu turno, a
urgência de tais progressos, declarando que [03]“o tempo [é] um factor essencial” no processo. O apelo ao fim
da colonização na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental
já tinha sido feito na véspera pela secretária de Estado, Hillary Clinton: [06]“Nenhuns colonatos, nenhumas
excepções de crescimento natural”. E já hoje, antes do
encontro entre Abbas e Obama, Israel reagira pela voz
do porta-voz do Governo, que explicou que o futuro dos
colonatos só será decidido através das negociações com
os palestinianos. [07]“Entretanto, temos de permitir que
a vida continue normalmente nestas comunidades”, disse
Mark Regev. O que isso significa é que mesmo que não sejam
construídos novos colonatos, a expansão dos já existentes poderá prosseguir.
Excerto 6: Notícia do jornal The Australian
Obama presses Israel on settlements but rules out peace
timetable
May 29, 2009
US President Barack Obama has renewed pressure on Israel over settlements but rejected a timetable for his
peace drive, noting domestic pressures heaped on Israeli Prime Minister Benjamin Netanyahu. [01]As Mr Obama
met Palestinian leader Mahmud Abbas for the first time as
president, he [02]called for a halt to settlement building on the occupied West Bank, as his administration
Rui Sousa-Silva | 57
sparred with Israel over the sensitive issue. Mr Obama
vowed an “aggressive” mediation effort, ahead of his visit to Saudi Arabia and Egypt next week, while Mr Abbas
pledged to live up to all previous peace agreements and
warned [03]“time is of the essence” for a two-state solution. [04]The US president recalled that last week he
had been “very clear” with Mr Netanyahu about the need
to “stop settlements” and again stated his desire to see
a two-state solution to the Israeli-Palestinian conflict.
Asked if he would strong-arm Israel if it did not back
down in its refusal to support a Palestinian state, Mr
Obama said: “I think it’s important not to assume the
worst, but to assume the best”. He rejected an opportunity to set a date for the establishment of a “viable,
potential” Palestinian state. “I want to see progress
made, and we will work very aggressively to achieve it.
I don’t want to put an artificial timetable,” he said. “I
am confident that we can move this forward if all parties
are ready to meet their obligations.” On Wednesday, Secretary of State Hillary Clinton had significantly hardened the US position on settlements, prompting a blunt
dismissal from Israel. But Mr Obama appeared to give Netanyahu some leeway, noting the fierce pressures imposed
on the Israeli leader by his hawkish right-wing coalition. “I think that we don’t have a moment to lose, but
I also don’t make decisions based on just a conversation
that we had last week,” Mr Obama said. “Because obviously Prime Minister Netanyahu has to work through these
issues in his own government, in his own coalition.” The
US president also called on Mr Abbas to offer security
improvements to Israel and to quell anti-Israel incitement in Palestinian mosques and schools. Mr Abbas warned
that all parties should work to alleviate the plight of
the Palestinians and move towards statehood. “I would
like to take this opportunity to affirm to you that we
are fully committed to all of our [05]obligations under
the roadmap, from the ‘A’ to the ‘Z’,” he said. Mr Abbas
added that he had shared ideas with Mr Obama based on
the roadmap and the 2002 Saudi peace plan backed by the
Arab league. The US-backed roadmap calls for a halt to
Jewish settlement activity in Palestinian territories
and an end to Palestinian attacks against Israel but has
made little progress since it was drafted in 2003. Ms
Clinton said Mr Obama “wants to see a stop to settlements. [06]Not some settlements, not outposts, not natural growth exceptions.” But Israel dismissed the blunt
58 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
US call. [07]“Normal life” will be allowed in settlements in the occupied West Bank, government spokesman
Mark Regev said, using a euphemism for continuing construction to accommodate population growth. He added the
fate of settlements “will be determined in final status
negotiations between Israel and the Palestinians and in
the interim, normal life must be allowed to continue in
those communities.” The Palestinian Authority has ruled
out restarting peace talks with Israel unless it removes
all roadblocks and freezes settlement activity. Mr Netanyahu told Mr Obama last week at their first White House
meeting that he was willing to “immediately” relaunch
the peace talks but failed to publicly back the creation
of a Palestinian state or to freeze settlement activity. The Israeli prime minister told his cabinet at the
weekend he did not intend to build new settlements but
that “it makes no sense to ask us not to answer to the
needs of natural growth and to stop all construction,”
aides said. The Abbas meeting represented Mr Obama’s
latest attempt to revive the stalled Middle East peace
process, which have included talks with Jordan’s King
Abdullah II, Mr Netanyahu and in London with Saudi King
Abdullah. Next week, Mr Obama will meet the Saudi King
in Riyadh and deliver a long-awaited address to the Muslim world in Cairo. But he said he would not lay out his
long-awaited peace plan in the speech, which he said was
designed to lay out a path for a “better” US relationship
with the Islamic world.
AFP
A análise linguística superficial apresentada acima mostra que algumas orações ou frases com afinidade semântica são constituídas por citações, pelo
que têm tendência para serem utilizadas adequadamente no texto. Ao citarem o discurso direto de outras pessoas, estas expressões constituem o tipo
de factos que não podem estar sujeitos a plágio. A análise também revela
que a ordem das ideias diverge nos dois textos, pelo que as expressões idênticas são utilizadas em secções diferentes do artigo noticioso, o que poderia
sugerir que o texto foi produzido de forma independente. Adicionalmente,
o artigo em português foi publicado no dia 28 de maio, enquanto os artigos
publicados pelo The Australian e pela Channel News Asia foram publicados
no dia 29 de maio. Embora o critério da cronologia de publicação dos artigos
possa ser um forte indicador de autoria original, tal não significa que o artigo
em português não possa ter-se baseado na peça da agência noticiosa AFP,
sobretudo tendo em consideração que os dois artigos da secção “Mundo”
(que atribuem a autoria original à agência noticiosa internacional, a AFP)
Rui Sousa-Silva | 59
apresentam uma elevada sobreposição textual. Não obstante o facto de a notícia original da AFP ser de acesso restrito, a comparação com os dois artigos
em inglês publicados no dia 29 de maio sugere que o artigo em português
também deriva, pelo menos em parte, da mesma fonte. A comparação mostra, também, que diversas cadeias de palavras do artigo que, supostamente,
foi produzido de modo independente são idênticas às expressões do texto
cuja autoria é atribuída à AFP. Curiosamente, a frase “Ms Clinton said Mr
Obama ‘wants to see a stop to settlements. Not some settlements, not outposts, not natural growth exceptions’” é atribuída a Hilary Clinton no texto
em português, apesar de a AFP descrever esta frase como discurso indireto
de Obama, na voz de Clinton.
6.
A relevância da estranheza
Os resultados da análise evidenciam que o plágio jornalístico (que, além
de ser proibido, é seriamente punido pelos órgãos mediáticos) não só existe, como é passível de deteção, mesmo em texto que reportam factos. Os
casos discutidos revelam que, embora os jornais de referência sejam mais
cuidadosos na citação das suas fontes (normalmente, conhecidas agências
noticiosas internacionais), a atribuição às fontes originais encontra-se muitas vezes incompleta, é inadequada ou vaga. Nos casos apresentados neste
capítulo, por exemplo, o JN não fez qualquer atribuição às fontes, o Público
atribuiu a autoria às “Agências” sem referir quaisquer agências específicas,
e a TVI reutiliza o texto original na íntegra, assumindo a autoria como sendo
de um dos seus repórteres. Estes atos representam, normalmente, uma violação das normas e das políticas de ética estabelecidas, quando vigentes. Por
exemplo, o facto de o Público possuir uma política de ética e instruções claras sobre quando e como citar as fontes não impediu que o jornal publicasse
um artigo atribuindo a autoria, de forma vaga, a “Agências”. Neste sentido,
o plágio jornalístico não é muito diferente do plágio académico, excetuando
talvez o facto de este último ser praticado por falantes em fase de formação
em escrita, enquanto o primeiro é praticado por escritores profissionais.
A análise dos textos também mostra que as ferramentas (gratuitas)
de tradução automática constituem um bom recurso para testar casos suspeitos de plágio translingue. No caso analisado, o resultado da tradução automática de um artigo insuspeito permitiu selecionar algumas frases, que
foram utilizadas de seguida para fazer uma pesquisa na Internet. Depois de
descartar as palavras funcionais, focando os itens lexicais, foram encontrados dois artigos publicados em dois órgãos de comunicação social diferentes,
com uma probabilidade elevada de decorrerem da mesma fonte. Embora
seja possível alegar que a análise contrastiva do texto (suspeito) escrito em
língua portuguesa com o texto cuja autoria é atribuída à AFP não é suficiente para sustentar as acusações de plágio, essa análise mostra claramente
que a versão portuguesa não foi produzida de forma independente, apesar
de não existir uma correspondência exata entre o artigo em português e os
60 | Plágio jornalístico: Uma matéria de linguística forense?
dois artigos em inglês, nem em termos da linguagem utilizada, nem relativamente à ordem de descrição dos factos. Tal sugere que a notícia publicada
no jornal português pode ter sido redigida com base em diferentes notícias
de media e websites internacionais.
7.
Conclusão
O trabalho apresentado neste capítulo, apesar de se basear numa análise linguística superficial, defende a conceção de uma nova abordagem à
deteção de plágio translingue, cujo potencial foi previamente demonstrado
(SOUSA-SILVA, 2014). Este estudo contribuiu para um já extenso volume
de investigação realizada ao longo das últimas décadas que demonstra que
a linguística forense possui potencial investigativo e probatório em casos de
plágio, bem como em casos de violação de direito de autor. De um ponto de
vista investigativo, uma análise linguística forense contribui para o desenvolvimento de métodos, ferramentas e procedimentos utilizados na revelação
e deteção de casos de plágio. De um ponto de vista probatório, análises linguísticas forenses permitem fornecer provas de que determinada reutilização textual constitui um caso de plágio ou, pelo contrário, que as suspeitas
e/ou acusações de plágio são improcedentes. Esta última possibilidade, em
particular, é uma área que exige uma análise linguística mais aprofundada,
e que se encontra fora do âmbito deste artigo.
A natureza forense do plágio foi questionada com frequência sob o pretexto de que inúmeros casos de plágio (como é o plágio académico) não envolverem as instâncias legais – ou, pelo menos, não diretamente. De facto,
os casos de plágio académico são, maioritariamente, geridos pela academia,
do mesmo modo que os casos de plágio jornalístico são tendencialmente
geridos pelas organizações de comunicação social envolvidas. Por conseguinte, normalmente (ainda que nem sempre) estes casos são avaliados
como uma questão moral, mais do que uma questão legal, e resolvidos fora
dos tribunais; porém, o envolvimento dos tribunais em casos de plágio (incluindo académico) não é inédito, sobretudo como recurso de anulação de
graus académicos. Contudo, tendo em consideração que as acusações de
plágio podem ter sérias implicações na vida do suspeito plagiador, provar ou
refutar um caso como plágio pode ser inquestionavelmente relevante, quer
nos tribunais, quer fora deles.
Assim, o futuro da investigação sobre plágio é prometedor, revelando
nitidamente uma ótima oportunidade para investigação interdisciplinar, com
potencial de colaboração entre linguistas forenses e juristas, sem esquecer
linguistas computacionais e especialistas em ciências da computação. Muito embora se tenham desenvolvido métodos bem fundamentados de investigação linguística sobre plágio, existirá sempre margem para aprofundar
essa investigação, não só concebendo novos métodos de análise, mas também adaptando métodos existentes (cuja relevância tem sido demonstrada
ao longo do tempo) a novos desafios. A linguística forense computacional
Rui Sousa-Silva | 61
constitui, definitivamente, uma das áreas que pode contribuir significativamente para a deteção de plágio. Embora os sistemas que utilizam informações de natureza linguística apresentem um bom desempenho, o software de deteção de sobreposição textual produz, muitas vezes, resultados
dececionantes. Neste sentido, tal como Maia et al. (2008: 83) defenderam
que a colaboração entre linguistas e engenheiros (informáticos) é essencial
para a linguística computacional, também aqui se defende que a linguística
forense, pela seu caráter, se encontra na posição ideal para promover essa
investigação interdisciplinar.
Agradecimentos
Este capítulo é baseado na investigação realizada no âmbito do meu doutoramento (SOUSA-SILVA, 2013), investigação essa que foi parcialmente
apresentada na 9th International Conference of the IAFL, em Amesterdão,
em 2009, e no Congresso da IAMCR, que decorreu em Braga em 2010.
Este trabalho foi parcialmente apoiado pela bolsa de investigação
SFRH/BD/47890/2008 FCT-Portugal, cofinanciada pelo POPH/FSE.
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3
Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de
alunos e professores brasileiros e chilenos
Bruna Batista Abreu e Kátia Eliane Muck
Universidade Federal de Santa Catarina
Miquéias Rodrigues
Universidad Mayor, Santiago, Chile
1.
Introdução
Existe no meio acadêmico o objetivo de produzir e compartilhar conhecimentos. O labor da pesquisa tem por finalidade alcançar descobertas que
proporcionem contribuições para a área de estudo em que cada um atue
e divulgá-las. Entretanto, tem-se observado cada vez mais a ocorrência da
prática de plágio nesse contexto, o que tem ocasionado discussões e maior
preocupação dentro da comunidade acadêmica a respeito de como se lidar
com tais situações. Desse modo, é importante salientar que há diferentes
contextos em que essas incidências ocorrem, tanto na graduação quanto
na pós-graduação. Além disso, pode-se encontrar plágio em publicações de
periódicos, em teses, dissertações, monografias e, também, em trabalhos de
disciplinas. As causas que levam o estudante ou o pesquisador a cometer
plágio variam enormemente, motivo pelo qual torna-se necessário tratar
cada caso de acordo com a abordagem mais apropriada – como discutido na
seção seguinte.
O fato é que diariamente nos deparamos com notícias sobre plágio
acadêmico, seja na mídia ou nos corredores das universidades. De um lado
estão os alunos, que geralmente são desinformados sobre o assunto, enquanto que do outro lado estão os professores, que somam às suas atividades corriqueiras a nova tarefa de detectar plágio. Também é fato que o
avanço da tecnologia tem possibilitado o desenvolvimento e aperfeiçoamento de programas de computador que facilitaram a identificação de indícios
64
Bruna Batista Abreu | 65
de existência de plágio. Sob tal ponto de vista, identificar plágio tem ficado
cada dia mais fácil, mas plagiar também – muitas vezes bastando apenas o
uso das opções “copiar e colar”. A produção intelectual mundial está a um
clique de distância de qualquer um com acesso à internet. Isso tem mudado nossa maneira de produzir, consumir e distribuir conhecimento. Consequentemente, essa nova prática social exige uma adequação das práticas
pedagógicas.
Considerando a importância de tal assunto, a presente investigação
tem por objetivo documentar e revelar de que forma duas instituições de
ensino superior, uma no Brasil e outra no Chile, lidam com o plágio acadêmico, e qual o nível de conhecimento dos alunos e professores acerca
da existência das regras sobre plágio ou da falta delas. Este estudo inclui
e parte de um outro estudo desenvolvido por Abreu & Coulthard (2014)
apenas investigando as percepções dos alunos de pós-graduação da mesma
instituição brasileira ora investigada. Abreu & Coulthard (2014) basearam
sua investigação numa sugestão de Coulthard & Johnson (2007, p. 197)1.
Este capítulo está organizado em quatro seções, além desta introdutória. A primeira seção, revisão de literatura, apresenta uma breve exposição
de alguns dos aspectos do tema, indicando algumas complexidades inerentes ao assunto. A segunda seção, aspectos metodológicos, descreve os participantes, os materiais e os procedimentos utilizados para coleta e análise
dos dados. A terceira seção, resultados e discussão, relata os resultados dessa
investigação e contrasta as respostas dos participantes nas duas instituições.
Finalmente, a conclusão apresenta algumas considerações finais advindas
da pesquisa juntamente com sugestões e reflexões para o desenvolvimento
de novas práticas pedagógicas.
2.
Revisão de Literatura
Nesta seção apresentamos um breve panorama do tema, destacando alguns
aspectos que se mostram mais relevantes para o presente trabalho. Sabe-se
que um dos requisitos dentro do gênero acadêmico é o de embasar-se teoricamente em outros autores para o desenvolvimento do próprio trabalho.
Nesse contexto, plágio pode ser definido como “o roubo, ou uso não admitido
de um texto criado por outro”2(COULTHARD & JOHNSON, 2007, p. 187).
Sendo assim, é legítimo utilizar o texto de outro dentro do próprio, desde
que devidamente citado, utilizando-se marcadores convencionados por normas pré-estabelecidas. No Brasil, por exemplo, costuma-se adotar as regras
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Entretanto, algumas
1. Gostaríamos de expressar nossa gratidão aos professores Coulthard e Figueiredo, que
ministraram uma disciplina sobre linguagem e direito da qual as duas autoras participaram
como alunas, pelas valiosas contribuições oferecidas para o questionário originalmente
utilizado na pesquisa de Abreu e Coulthard (2014).
2. Nossa tradução para: “the theft, or unacknowledged use, of text created by another.”
66 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
instituições adotam outras, como as da American Psychological Association
(APA) ou da Modern Language Association (MLA). Independentemente do
modelo escolhido pela instituição ou pela revista, o objetivo da utilização das
normas é padronizar as citações e referências por meio de convenções, ou
seja, procedimentos que sejam de comum entendimento entre todos, estando acessíveis para consulta.
Por estar diretamente ligado à produção científica, o meio acadêmico
difere, por exemplo, de textos jornalísticos, especialmente por lidar com conhecimentos de natureza mais duradoura e advinda de um intenso labor de
pesquisa. Conforme mencionado por Coulthard (2007, p. 185),
as convenções nos ramos do conhecimento
divergem no modo de olhar o problema,
pois algumas desaprovam o plágio mais do
que outras – jornalistas aparentemente se
sentem na condição de tomar emprestados
pedaços inteiros de textos sem atribuição
alguma de autoria, enquanto que acadêmicos
se sentem muito ansiosos em ter todas as
fontes devidamente citadas3.
Por haver uma construção conjunta do conhecimento em determinada área
dentro da academia, deve-se partir do que já tem sido realizado de modo
a acrescentar as próprias contribuições, destacando e valorizando todos
os trabalhos. Além disso, os interesses que permeiam produções textuais
acadêmicas não se restringem a objetivos financeiros. Como destacado por
Krokoscz (2014, p. 94),
autores acadêmicos são caracterizados não
pelo interesse financeiro ou obtenção de
vantagens materiais, mas pela conservação de
sua reputação, credibilidade e reconhecimento
atribuído pelos pares devido à contribuição
dada à edificação do conhecimento.
Portanto, a inclusão de outras vozes no próprio texto não desmerece o próprio trabalho – ao contrário, garante maior credibilidade a este. Considerando isso, apesar de em diversos casos tratar-se de uma conduta antiética,
plágio pode indicar principalmente falta de maturidade acadêmica e desconhecimento acerca da importância da presença de outros textos no próprio
para se obter suporte e o ponto de partida para novos avanços.
‘3. Nossa tradução para: “The conventions of individual disciplines cross-cut the problem,
because some frown on plagiarism more than others – journalists apparently feel able to
borrow large chunks of text with no attribution at all, whereas academics are ever more
anxious to have every source acknowledged.”
Bruna Batista Abreu | 67
Entretanto, as causas que na maior parte dos casos podem levar um
aluno a incorrer em plágio vão além de questões éticas. Pelo contrário, por
conta da falta de conhecimento sobre as normas de citação e de maior habilidade em escrita acadêmica, muitos acabam plagiando de forma não intencional. Conforme ressaltado por Howard (1995, p. 797),
o aspecto moral não é necessariamente um
componente do plágio, e desconhecimento
em citação não é a única alternativa fora
disso. Uma terceira possibilidade, raramente
reconhecida, é que os alunos podem ter
motivos louváveis (ênfase do autor) para se
envolverem em patchwriting4, uma estratégia
textual comumente classificada como plágio.5
É importante que ocorrências de plágio dentro do contexto educacional sejam observadas mais detidamente e que seja levado em conta o histórico do
aluno bem como seu estágio dentro do processo de aprendizagem em escrita
acadêmica.
Considerando a necessidade de prevenir plágio entre seus alunos, algumas instituições disponibilizam guias de escrita acadêmica bem como as
normas de citação e referência adotadas pelo programa de ensino. Além
disso, universidades no Reino Unido, por exemplo, contam com uma ampla
estrutura institucional para lidar com plágio. Entretanto, tem-se investigado
de que forma tais abordagens são feitas bem como a eficácia das medidas
adotadas6.
Por outro lado, as instituições pesquisadas no Brasil e no Chile nem
sequer possuem documentos ou guias de orientações para evitar o plágio
até o momento. As ações preventivas são realizadas em sala de aula pelos
próprios professores, especialmente nas disciplinas de escrita acadêmica.
Nessas oportunidades os alunos são orientados acerca de como usar as normas para citação e referências em seus textos e conscientizá-los acerca da
importância de se respeitar tais procedimentos. Apesar disso, tem-se encontrado nos dois programas de ensino investigados alunos incorrendo em
plágio em trabalhos de aula (especialmente na graduação, onde este tipo de
4. Patchwriting é um termo cunhado por Howard, que descreve a prática escrita utilizada
por alunos em processo de aprendizagem em escrita acadêmica. De modo geral, trata-se de
montar um texto valendo-se de diversos fragmentos de outras fontes.
5. Nossa tradução para: “Since paraphrasing consists largely of the student’s own words,
that writing is considered to ‘belong’ to them and thus is presented within the student text
absent any citation.”
6.Com este objetivo, a pesquisa de doutoramento da primeira autora deste trabalho tem
sido desenvolvida.
68 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
atividade é mais recorrente), artigos finais de disciplinas e até mesmo em
trabalhos de conclusão de curso, teses e dissertações.
Além da importância fundamental de medidas preventivas, tem-se observado também a necessidade de a instituição possuir as próprias regras
e até mesmo uma legislação específica para tratar casos de plágio – o que
não ocorre nas instituições pesquisadas no presente estudo. Isso acontece
porque apesar de sua relação com as leis de direitos autorais, existem outros
fatores no plágio acadêmico que o diferenciam da violação de tais direitos de
forma geral. Apesar de em alguns casos a interferência de tais leis se fazer
necessária (como plágio em teses e em publicações de periódicos), incidências dentro da instituição de ensino devem ser abordadas sem se perder
de vista o objetivo principal que deve reger os ambientes educacionais: a
formação educacional do indivíduo, a qual inclui o desenvolvimento das
habilidades em escrita acadêmica.
Finalmente, um último aspecto importante que mencionamos sobre o
tema diz respeito às famigeradas ferramentas de detecção. Como já apontado por Sousa-Silva (2014, p. 40), tais recursos, embora possam auxiliar na
identificação de similaridades textuais, apresentam limitações na detecção
de outros tipos de cópia. Desse modo, o software por si só não é capaz de
avaliar se há plágio no texto, pois paráfrases, traduções, entre outras estratégias comumente utilizadas, não são detectadas, o que requer o olhar de
um profissional qualificado. Nas palavras de Sousa-Silva (2014),
[a]s análises e relatórios advindos dos
sistemas de detecção podem ser interpretados
com a assistência da análise da linguística
forense, para que, por um lado, falsas
suspeitas sejam descartadas e, ao mesmo
tempo, sejam descobertas instâncias ocultas,
não encontradas por tais sistemas.7 (p. 40)
Além disso, tais programas detectam quaisquer similaridades textuais, o que
inclui trechos que são devidamente citados e que, portanto, não configuram plágio. Sendo assim, é importante aliar o uso do sistema de detecção
à análise feita por um ser humano, que pode ser o próprio educador ou,
especialmente em casos mais complexos, com o suporte de um especialista
em linguística forense.
Após a exposição deste breve panorama sobre plágio, a seção seguinte
apresentará a descrição dos aspectos metodológicos que guiaram este estudo.
7 . Nossa tradução para: “the analyses and the reports provided by detection systems can
be interpreted with the assistance of a forensic linguistic analysis, so as to discard false
positives, on the one hand, while at the same time unveiling hidden true positives that may
have been missed by the detection systems.”
Bruna Batista Abreu | 69
3.
Aspectos metodológicos
Para cumprir o objetivo dessa investigação, que é revelar o conhecimento de
alunos e professores acerca das definições de plágio bem como das regras
relacionadas a tal prática em suas instituições, estabelecemos os seguintes
aspectos metodológicos descritos neste seguimento: os participantes da investigação, e os materiais e os procedimentos utilizados para coleta e análise
de dados.
2.1 Participantes
Os participantes são alunos e professores de um curso de pós-graduação
de uma universidade pública brasileira e alunos de graduação e seus professores de outra instituição de ensino superior chilena. No que se refere
aos participantes da universidade brasileira, eles são professores, alunos e
ex-alunos de curso de mestrado e doutorado de um programa de pós-graduação voltado às áreas de língua e literatura inglesas. Responderam ao
questionário 2 professores e 21 alunos e ex-alunos. Importa ressaltar que
os dados dos participantes alunos e ex-alunos foram extraídos de Abreu &
Coulthard (2014). No tocante aos participantes da instituição chilena, eles
são alunos e professores do curso de graduação em pedagogia em inglês. No
total, responderam ao questionário, 4 professores e 16 alunos.
A escolha dessas duas instituições ocorreu em decorrência do acesso
dos pesquisadores aos programas dessas universidades, e devido à disponibilidade dos mesmos em encaminhar o convite de participação aos alunos
e professores.
A participação de todos ocorreu de forma confidencial, anônima, voluntária e consentida para uso dos dados de maneira específica na apresentação em uma conferência de Linguística Forense no Brasil e na publicação
resultante desta conferência.
2.2 Materiais
Os materiais empregados para a presente investigação foram o estudo desenvolvido por Abreu & Coulthard (2014) e dois tipos de questionários em
língua inglesa, um aplicado aos alunos da instituição chilena (Anexo 1), e
outro aos professores de ambas instituições (Anexo 2). O trabalho desenvolvido por Abreu & Coulthard (ibid) investigou o conhecimento de alunos de
um curso de pós-graduação acerca do plágio. Alguns dos participantes haviam recentemente deixado o programa, e outros ainda estavam cursando.
Observou-se da parte deles desconhecimento acerca das normas do programa para se lidar com casos de plágio, o que de fato decorre da ausência
70 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
de tais normas bem como de maiores informações por parte do programa a
respeito da abordagem do assunto plágio.
O questionário aplicado aos alunos da instituição de ensino superior
chilena (Anexo 1) seguiu o modelo utilizado por Abreu & Coulthard (2014),
com mínimas adaptações. Uma delas foi a inclusão de uma pergunta específica para revelar a fase do curso em que o aluno se encontra. Outra
adaptação ocorreu na forma de coletar os dados. Enquanto Abreu & Coulthard (2014) enviaram os questionários por e-mail, obtendo, também, as
respostas por e-mail, optamos por elaborar o questionário online utilizando
a ferramenta Form do Google Drive (https://drive.google.com). Esse aspecto
metodológico garantiu tanto a confidencialidade dos participantes, como já
garantida por Abreu & Coulthard (2014), quanto a anonimidade dos mesmos. Em outras palavras, enquanto os pesquisadores acima citados conheciam a identidade dos respondentes, nós desconhecemos a identidade dos
respondentes dos questionários online, fato que pode fazer com que aumente o número de respondentes em pesquisas.
Sendo assim, esse questionário é composto pela questão do perfil e por
mais seis questões que respondem essa pesquisa. A questão referente ao
perfil é de múltipla escolha, onde os alunos deveriam indicar qual a fase do
curso que estavam cursando. Dentre as outras seis questões, que buscam
investigar o que os alunos sabem tanto sobre plágio quanto sobre como a
instituição onde estudam lida com o assunto, cinco são abertas e uma é de
múltipla escolha. Dependendo da resposta a essa questão de múltipla escolha, os alunos poderiam responder mais quatro questões abertas.
O questionário aplicado aos professores de ambas as instituições (Anexo 2) também foi baseado no questionário desenvolvido por Abreu & Coulthard (2014), contando com quatro questões: duas abertas e duas de múltipla escolha, sendo que uma destas últimas foi subdividida em mais questões
abertas, que deveriam ser respondidas dependendo da resposta à questão
de múltipla escolha. Esse questionário também foi elaborado num espaço
online, da mesma forma descrita acima sobre o questionário aplicado aos
alunos.
Ambos questionários foram desenvolvidos na língua inglesa por duas
razões. Primeiramente, tínhamos o intuito de manter o questionário o mais
próximo possível do empregado por Abreu & Coulthard (2014), visto que
contrastar os resultados é parte integrante do objetivo da nossa pesquisa.
O outro motivo é que os resultados, inicialmente, seriam divulgados em
língua inglesa e poderíamos apresentar as respostas originais dos participantes, sem traduções. Todavia, o melhor meio de divulgação mostrou-se
ser em língua portuguesa e as traduções fizeram-se necessárias. Importa
mencionar que, mesmo que os questionários tenham sido distribuídos em
língua inglesa, não havia nenhuma exigência de que eles devessem ser respondidos nessa língua. Todos os participantes conheciam ao menos um dos
Bruna Batista Abreu | 71
pesquisadores e sabiam da proficiência dos mesmos nas línguas portuguesa,
espanhola e inglesa. Além disso, todos os participantes eram proficientes em
inglês, pois era uma exigência para pertencer aos programas.
2.3 Procedimentos para coleta e análise dos dados
Foram utilizados dois procedimentos para coleta dos dados nesta investigação: os resultados do trabalho de Abreu & Coulthard (2014) para fins de
comparação; e a coleta de dados por meio de dois questionários online, um
para os alunos da instituição chilena, e outro para os professores de ambas
as instituições. Os pesquisadores enviaram e-mails aos grupos de e-mail
específicos de cada instituição e de cada grupo de participantes (professores
e alunos) convidando-os a participar desta pesquisa. O e-mail identificava
os pesquisadores, fornecia seus contatos, ressaltava a importância da participação e fornecia o link de acesso ao questionário apropriado.
Apesar de os questionários terem preservado a confidencialidade e
anonimidade dos participantes, conforme mencionado anteriormente, obtivemos uma participação modesta, principalmente em relação à quantidade
de professores das duas universidades. Além disso, estamos cientes de que
buscamos dados de um curso de graduação em uma instituição e dados de
um curso de pós-graduação em outra instituição. Essa foi uma escolha metodológica que objetivava revelar um cenário mais amplo sobre a abordagem
do plágio, já que estávamos impossibilitados de pesquisar ambos universos
em ambas universidades. Todavia, não consideramos tais fatos como limitações deste estudo, uma vez que o objetivo é revelar a necessidade de investigar e documentar a percepção e a prática em relação ao plágio acadêmico.
No que se refere aos procedimentos para análise de dados, a presente
pesquisa é de enfoque qualitativo. As análises, portanto, foram feitas a partir
das respostas oferecidas nos questionários. Ryan (2006) diz que devemos
analisar os dados em vez de apenas deixar que eles falem por eles mesmos.
A autora explica que os dados brutos, que aqui seriam as respostas de cada
participante, não nos dizem nada. É necessário, segundo ela, que os dados
brutos passem pelo processo de análise para que eles façam algum sentido,
constituindo o que chamamos de resultados de pesquisa (RYAN, 2006, p.
92).
Posto isso, para que os dados brutos passassem a revelar algum significado, eles foram primeiramente classificados nas seguintes categorias
pré-estabelecidas por Abreu & Coulthard (2014): definição de plágio; conhecimento sobre as regras da instituição acerca de plágio; conhecimento
das penalidades para quem descumpre as regras sobre plágio; conhecimento de casos envolvendo plágio na instituição; e opiniões e sugestões sobre
punições por plágio. Em seguida, dentro de cada uma dessas categorias,
as respostas foram organizadas por afinidade originando subcategorias que
72 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
surgiram dos dados. Por fim, os resultados foram contrastados a fim de revelar o retrato do universo pesquisado.
Ainda, na fase de escritura deste capítulo, os excertos escolhidos para
exemplificar os resultados apresentados na próxima seção foram traduzidos
para o português.
4.
Resultados e discussão
Para apresentar os resultados de maneira organizada, esta seção os abordará seguindo a categorização de Abreu & Coulthard (2014), na seguinte
sequência: (3.1) definição de plágio; (3.2) conhecimento sobre as regras da
instituição acerca de plágio; (3.3) conhecimento das penalidades para quem
descumpre as regras sobre plágio; (3.4) conhecimento de casos envolvendo
plágio na instituição; e (3.5) opiniões e sugestões sobre punições por plágio.
Além disso, cada subseção apresenta instâncias textuais dos dados advindos
das respostas dos participantes.
3.1 Definição de plágio
Em suas respostas, os alunos da instituição chilena demonstraram conhecer a definição de plágio, como nos exemplos abaixo. Eles advertem saber
como utilizar-se de textos de livros, ideias, fotografias, trabalhos, entre outros, de outras pessoas, o que corrobora os resultados de Abreu & Coulthard
(2014)8:
Plágio é quando você usa mesmas ideias,
frases, pensamentos, fotografias, etc. como
se eles fossem seus, mas eles pertencem a
outra pessoa.
Plágio é a cópia da ideia de outra pessoa,
ele pode ser relacionado com seu trabalho,
dever de casa, artigo, entre outros.
Eu definiria como a ação de tomar a ideia
de outra pessoa usando-a como se fosse
originalmente nossa
O roubo de ideias
Dizer que eu inventei algo que foi inventado
por outra pessoa.
8. Todas as evidências textuais foram traduzidas do original respondido pelos participantes,
em inglês.
Bruna Batista Abreu | 73
Tomar as ideias de outros usando-as como se
elas fossem nossas próprias ideias, tanto em
discursos escritos quanto orais.
Diferentemente de Abreu & Coulthard (ibid), muitos alunos evidenciaram,
em suas definições de plágio, como se tratando de uma apropriação em que
não se referencia a autoria, como se pode observar nos seguintes excertos:
Eu definiria plágio como o ato de copiar
exatamente o mesmo que eu li num artigo ou
livro, e não escrever a fonte ou autores
desses textos. É importante enfatizar que
se eu copio alguma informação de um livro
e não escrevo o autor, o documento será
meu, e isso é plágio; pelo fato de eu estar
roubando as ideias de outras pessoas.
Como o ato de usar material criado por outro
autor, sem o citar de forma apropriada de
modo a mostrar que o material usado foi
criado por aquele autor, e não por nós.
Quando você usa as ideias de alguém sem
mencionar o autor.
Entretanto, mais uma vez corroborando os resultados de Abreu & Coulthard
(ibid), nenhum aluno mencionou como sendo plágio a apropriação de ideias
e textos de autoria própria em trabalhos anteriores. Pode-se dizer que para
estes participantes plágio é visto apenas como tal quando ocorre a apropriação de algo cuja autoria é de outra pessoa.
Em relação aos professores da instituição chilena, dois participantes
responderam que plágio envolve o fornecimento de informação sem referenciá-la propriamente. Outro participante definiu plágio como o processo
de “copiar e colar”, e o quarto respondeu que plágio significa a obtenção de
lucro intelectual de outro trabalho, sem autorização. Em relação a universidade brasileira, ambos os professores respondentes definiram plágio como o
uso de ideias de outros sem referenciar.
3.2 Conhecimento sobre as regras da instituição acerca de plágio
Com exceção de um aluno, que disse não saber das regras sobre plágio porque não havia informações sobre isso nem mesmo na página da internet
da universidade, todos os demais disseram conhecer as regras sobre plágio
existentes na instituição chilena, como mostram alguns excertos, que seguem:
Se um professor de qualquer disciplina
descobre que você cometeu plágio em um
74 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
documento, ele ou ela pode te dar a nota
mínima (1.0). Por outro lado, se ele
considera importante, ele ou ela pode deixar
a cargo dos superiores da faculdade ou da
universidade e eles podem adotar punições
mais fortes.
Se um aluno é pego fazendo plágio ele ou ela
vai ter a nota mínima numa média final de
disciplina.
Se um aluno plagiou algo, os professores são
autorizados a colocar a nota mínima.
Na
universidade
casos
de
plágio
são
penalizados pela nota mínima, então isso é
proibido.
Na instituição brasileira, de acordo com Abreu & Coulthard (2014), os dados mostraram que os alunos parecem não dominar as regras do programa
sobre plágio ou não ter certeza quanto às sanções. Entretanto, assim como
observado na instituição chilena, um dos motivos é a ausência de uma divulgação mais ampla dessas informações e até mesmo de uma legislação
específica para o estabelecimento formal de tais regras.
Quando perguntados se foram explicitamente informados sobre as
normas da universidade sobre plágio, as respostas parecem discordar umas
das outras, conforme apresentado na Tabela 1. Possivelmente tal contradição advém da incerteza de tais regras, visto que inexiste uma legislação
oficial dentro da instituição, restringindo tais informações ao que os professores orientam a respeito.
Tabela 1: Recebimento de informação sobre regras da universidade acerca de plágio (alunos chilenos).
Recebimento de informação
Sim
Não
De alguma forma
Não respondeu
TOTAL
# alunos
Percentual
9
5
1
1
16
56,25
31,25
6,25
6,25
100
Como demonstrado, 56,25% dos alunos afirmam terem sido informados das
regras da universidade sobre plágio, enquanto que 31,25% afirmam que
não receberam nenhum tipo de informação. O participante que disse que
recebeu informação de alguma forma afirma que fizeram um módulo sobre
Bruna Batista Abreu | 75
regras de APA, mas que ninguém ofereceu exemplo sobre algo com plágio,
conforme excerto abaixo:
Existe um módulo na nossa disciplina principal
em que somos ensinados sobre as normas do
APA; entretanto, ninguém nos disse que tipo
de artigo seria plágio para que tivéssemos
um exemplo.
Todos os professores respondentes da universidade do Chile conhecem as
regras sobre plágio do seu departamento, segundo suas respostas. Além disso, eles informaram que as regras não são institucionais, mas que são decididas dentro do departamento ou pelos próprios professores, que estabelecem tais regras para as disciplinas que lecionam.
Da mesma forma, os professores da universidade brasileira também
afirmaram conhecer as regras sobre plágio. Um dos participantes respondeu que são as mesmas regras utilizadas em qualquer outro contexto, sem
especificar que regras seriam essas. O outro participante respondeu que as
regras seguidas são as estabelecidas pelas normas técnicas de padronização
de citações e referências.
Nesse sentido, observa-se um descompasso entre o conhecimento de
alunos e professores sobre as regras. Enquanto estes afirmam conhecê-las,
os alunos não se mostram certos a respeito. Pode-se constatar que o motivo
pelo qual os professores sabem das regras é o fato de que aparentemente são
eles quem as ditam. Os alunos, por outro lado, além de não poderem participar de tais decisões, não possuem acesso formal a tais regras que, pelo
observado, não parecem ser oficiais.
3.3 Conhecimento das penalidades para quem descumpre as regras
sobre plágio
Quando indagados se a violação das regras estabelecidas pelo curso levam a
uma punição, os alunos da universidade do Chile, em sua maioria (15 dentre os 16 participantes) responderam afirmativamente. Houve apenas um
participante que admitiu não saber sobre isso.
Contudo, em seguida, quando perguntados se conheciam quais eram
as penalidades, as respostas foram confusas. Muitos alunos afirmaram saber que a punição para quem pratica plágio é a nota mínima que é, no caso
dessa instituição, 1 (um). Seguem alguns exemplos:
Como eu disse antes, nós somos punidos com a
nota mínima, sem chance de reclamar disso.
Você tira 1.
A nota mínima (1.0).
76 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
Geralmente você tira a nota mínima, 1.0.
Outros alunos apenas informaram que recebem a nota mínima, mas não
disseram explicitamente conhecer quanto ela vale:
A nota mínima na media final da disciplina.
Se alguém é pego fazendo plágio de um
material escrito, esta pessoa recebe a nota
mais baixa possível.
Além disso, mostra-se relevante observar a informação nova abordada pelo
aluno: a nota mínima é na média final. Parece que essa notícia não é compartilhada pelos outros alunos, já que ninguém mais comentou sobre esse
detalhe.
Ainda, alguns alunos listaram outras sanções, como a expulsão do curso, atribuição de notas menores, cancelamento de matrícula e atribuição de
nota zero, com risco de prisão. Todavia, tais informações não foram confirmadas pela universidade como procedimentos adotados:
A expulsão do curso
Eu acho que a penalidades na universidade é
a atribuição uma nota ruim para a pesquisa
Alunos tiram notas baixas.
Num caso extremo, você, como aluno, sua
matrícula pode ser cancelada e, se isso
acontece, você não pode entrar novamente na
universidade em qualquer curso.
Ser avaliado com zero, eu entendo agora que
no Chile você pode ir a prisão por plágio.
Quando os alunos foram perguntados se existem níveis de plágio, 6 responderam que não, 6 responderam que não sabiam dessa informação e 3
responderam que sim, embora estes últimos não soubessem qual seria esse
nível, como expresso abaixo:
Sim, eu acho que depende do tipo de documento
que você está plagiando, porque é diferente
plagiar um documento de três páginas de um
seminário valendo nota.
Bruna Batista Abreu | 77
Eu acho que a sanção depende do grau, mas eu
não sei como isso é medido.
Os mesmos resultados de informações confusas e desencontradas entre os
alunos foi observado também no estudo de Abreu & Coulthard (2014). Há
algumas possíveis explicações para tais divergências, sendo que uma delas,
conforme já ressaltado, deve-se à ausência de divulgação formal por parte
da instituição e até mesmo de políticas específicas para lidar com plágio.
Entretanto, os participantes parecem se sentir intimidados de declarar que
desconhecem tais regras – resposta esta que seria legítima, considerando
que elas não existem oficialmente. Como eles são cientes de que plágio é
tratado como um erro grave e muitas vezes até como um crime dentro da
academia, deduziram que há punição e, assim, confiaram em suas próprias
opiniões acerca dos procedimentos, que nem sempre coincidiram com o
que é em realidade adotado.
No que respeita aos professores, três dos professores da universidade
chilena responderam que a violação às regras de plágio levam a penalidades,
enquanto um respondeu que não. Quando indagados sobre quais eram as
penalidades, todos os 3 que responderam afirmativamente relataram que
era a atribuição de nota 1. Além disso, um deles citou o uso do programa de
computador chamado Viper, que é utilizado para averiguar se os trabalhos
contém plágio, sendo que o percentual de cópia acima de 20% é considerada plágio, segundo este participante.
Por outro lado, tais penalidades parecem não estar bem definidas, pois
quando foram questionados se a penalidade é atribuída de acordo com o
nível de plágio, suas respostas diferiram um pouco entre si e entre as oferecidas anteriormente. Enquanto um deles disse que se há detecção acima
de 20%, dá-se nota 1, o outro assinalou 10% como suficiente para o aluno
receber essa nota. O terceiro respondente disse que qualquer plágio é punido, sem especificar.
Em relação aos professores da universidade brasileira, todos responderam que a violação às regras de plágio levam a penalidades, como cancelamento do diploma, segundo um respondente, e, segundo o outro, tais
medidas são decididas por professores e autoridades, pois não há regras ou
legislação específica para esse assunto. Diferentemente dos professores da
universidade do Chile, os brasileiros afirmam que não sabem ou acreditam
não existir níveis de plágio.
3.4 Conhecimento sobre casos envolvendo plágio na instituição
Sobre conhecimento de casos envolvendo plágio na instituição, o resultado
geral das respostas dos alunos da universidade do Chile foi parecido com
o resultado encontrado por Abreu & Coulthard (2014). Parte dos alunos
78 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
chilenos mostrou não ter conhecimento de casos de plágio no seu curso,
a saber 7 respondentes, e 6 alunos responderam que conhecem casos de
plágio, como excertos abaixo demonstram:
Sim. Eu soube de alguns colegas que tiraram
a nota mínima em importantes trabalhos
escritos, e que a medida envolveu se dar mal
nas disciplinas.
Eu ouvi de alguém sendo pego por ter feito
uso do trabalho de outra pessoa. Essa pessoa
recebeu a nota mais baixa possível.
Fui informada de uma situação. Meu professor
de linguística nos contou que ele havia
punido um grupo de alunos porque eles tinham
feito plágio em seus ensaios. Ele disse que
havia diminuído as notas deles, mas eu acho
que ele foi um pouco simpático.
Em relação aos professores, todos os respondentes de ambas universidades
disseram conhecer casos de plágio na universidade em que trabalham. Entretanto, não foi relatado a forma como foram tratados.
3.5 Opiniões e sugestões sobre punições por plágio
Os respondentes alunos da universidade do Chile, quando convidados a
oferecer opiniões e sugestões sobre punições por plágio, deram respostas
diversificadas. Três deles responderam que não mudariam nada nas punições que são aplicadas atualmente. Um respondente disse não ter opinião
formada sobre o assunto. Os demais tiveram as mais variadas respostas,
dentre elas a sugestão de que esse assunto já seja abordado na escola, antes
de entrar para a faculdade e assim que ingressassem na universidade, como
evidenciado em algumas das respostas abaixo:
Acho que é algo que tem que ser enfrentado
durante os tempos de escola. Alunos tem que
ser ensinados desde quando estão na escola
que plágio é ruim, como roubar ou colar numa
prova.
Eu acho que é importante estabelecer as
regras desde o começo, assim que os alunos
chegam na universidade.
Eu acho que muitos alunos não são totalmente
familiarizados com plágio, eles não sabem o
que é, nem até que ponto é errado. Eu acho
que os alunos deveriam ser ensinados sobre
Bruna Batista Abreu | 79
o que é plágio e também como citar de forma
correta. Isso deveria ser resolvido durantes
os anos de ensino médio.
Em relação às mudanças que fariam, os professores da universidade do Chile responderam que ensinariam os alunos, desde cedo, como parafrasear e
citar de maneira correta. Além disso, estabeleceriam regras claras em caráter institucional como maneira de evitar problemas, já que pensam que em
muitos dos casos os alunos não sabem que estão cometendo plágio.
Na instituição brasileira, um dos professores sugeriu que a coordenação do curso alerte os alunos para a seriedade do assunto e informe sobre a
facilidade de como o plágio pode ser detectado. O outro professor participante sugeriu que uma legislação clara seja estabelecida em nível institucional.
Tais sugestões, tanto de alunos quanto de professores, parecem atender a uma necessidade de abordar o assunto de plágio com mais precisão e
de informar regras precisas aos alunos assim que ingressarem nos cursos.
5.
Conclusão
Os resultados encontrados na pesquisa com alunos chilenos apresentam
muitos aspectos em comum com os advindos da realizada com alunos brasileiros. Os níveis de escolaridade dos participantes alunos (no Chile, um
curso de graduação, e, no Brasil, um curso de pós-graduação) não motivou
divergências significativas em relação ao entendimento dos participantes sobre o que é plágio e a incerteza quanto a falar a respeito das sanções dentro
da instituição para infrações.
Tais evidências podem demonstrar certa semelhança entre as instituições brasileira e chilena, visto que foi possível observar em ambas a ausência de políticas para prevenção e procedimentos oficiais para abordar casos
de plágio. Foi identificado, ao invés disso, a existência de algumas medidas
estabelecidas pelo corpo docente, como a atribuição da nota 1 e utilização
de um software para auxiliar na detecção de similaridade textual no Chile,
e expulsão ou perda de título no Brasil. Em decorrência disso, exceto nos
casos em que os professores alertam em suas aulas, não há divulgação de
informações a respeito nem um guia para fornecer orientações sobre como
evitar o plágio. Apesar de estarem lidando com níveis diferentes, ambas as
instituições carecem de políticas antiplágio e de recursos pedagógicos que
viabilizem os meios com os quais os alunos possam obter informações mais
precisas acerca do tema e de como evitar plágio em suas produções intelectuais.
Os conhecimentos dos professores das duas instituições divergem dos
conhecimentos de seus alunos no que se refere ao entendimento das regras
de plágio de seus departamentos. Tal fato revela a necessidade de estabelecer um canal comunicativo entre professores e alunos, possivelmente, no
80 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
sentido de definir regras tanto para evitar o plágio quanto para a punição
aos que o cometem, uma vez que ambas instituições não possuem direcionamentos oficiais acerca do assunto.
Como sugerido por um participante aluno, o ensino médio parece ser
um momento adequado para expor o aluno à definição de plágio. Segundo
Buckley (2015), a transição desta etapa escolar para a universidade é um
momento “marcado por uma série desafios para o aluno novo” (p. 352)9 e o
peso do plágio acaba aumentando a carga das novas tarefas nessa nova fase.
Atualmente, o ensino médio tem sido um contexto onde a prática vigente de
certa forma induz o desenvolvimento de atividades em que os alunos ficam
mais propensos a cometer plágio, como no caso das famigeradas pesquisas
que os alunos precisam fazer sobre determinado assunto e apresentar ou
entregar na próxima aula. O aluno conduz uma procura sobre o assunto na
internet, copia e cola vários trechos que julga interessante, entrega o trabalho e ainda recebe uma avaliação alta. Esse mesmo aluno, de um momento
para o outro, muda de contexto, saindo do ensino médio e entrando na
universidade. Contudo, ele continua atuando como aluno do ensino médio
no que concerne produção escrita, pois essa é a única prática social que ele
conhece. Ou seja, esse aluno desenvolverá trabalhos da mesma maneira
que vinha desenvolvendo, com a diferença de que em vez de receber uma
avaliação positiva, agora alguém o avisará que ele está cometendo um crime.
Buckley (2015) sintetizou muito bem o que acontece com os alunos
nesta fase de transição quando eles parafraseiam:
Como a paráfrase consiste em grande parte de
palavras próprias do aluno, tal escrita [a
paráfrase] é considerada ‘pertencer’ a eles
e, portanto, é apresentada no texto do aluno
ausente de qualquer citação. Todavia, onde o
tutor vê plágio, o aluno vê ‘suas’ palavras,
uma parte legítima da escrita acadêmica.10
Portanto, seja no ensino médio ou no primeiro ano de graduação, faz-se
necessária a inclusão formal da abordagem do tema plágio no currículo.
Entendemos, também, que tal abordagem deve evitar o discurso ameaçador
em torno do tema e focar no desenvolvimento de habilidades de escrita para
que o aluno possa estar devidamente informado e tenha, inclusive, capacidade de escolher entre assumir uma postura ética ou cometer um crime
(de plágio). Afinal de contas, como afirma Pithan & Vidal (2013, p. 78), “o
plágio trata-se de uma questão ética, antes do que jurídica. É de grande
9 . Nossa tradução para: “marked by a series of challenges for the new student”.
10 . Nossa tradução para: “Since paraphrasing consists largely of the student’s own words,
that writing is considered to ‘belong’ to them and thus is presented within the student text
absent any citation.”
Bruna Batista Abreu | 81
importância a função educativa da universidade para o desenvolvimento de
pesquisas científicas com integridade ética”.
Finalmente, este trabalho objetivou trazer à tona o conhecimento de
alunos e professores a respeito de plágio e das sanções que tal prática acarreta nas instituições em que pertencem. Espera-se, com este estudo, trazer
contribuições para futuros trabalhos que investiguem questões de plágio
bem como aspectos relacionados com o meio educacional e contraste de
culturas entre países.
6.
Referências
ABREU, B. B. & COULTHARD, R.M.: Plagiarism in the academic context:
an investigation of PPGI students’ awareness of the problem. Echoes:
Reflections on Language and Literature. Organizadores: Celso
Henrique Soufen Tumulo, Magali Sperling Beck e Malcolm Coulthard.
Programa de Pós-Graduação em Inglês UFSC: Florianópolis, 2014.
Disponível em http://ppgi.posgrad.ufsc.br/files/2014/09/echoes-reflectionson-language-and-literature.pdf Acesso em 19 de novembro de 2014.
BUCKLEY, C. Conceptualizing plagiarism: using Lego to constructo
students’understanding of authorship and citation. Teaching in Higher
Education, Vol. 20, No. 3, março, 2015, p. 352-358.
COULTHARD, M. & JOHNSON, A. An Introduction to Forensic
Linguistics: Language in Evidence. London: Routledge, 2007.
HOWARD, R. M. Plagiarisms, Authorships, and the Academic Death Penalty.
College English, Vol. 57, No. 7, novembro, 1995, p. 788-806.
KROKOSCZ, M. Em outras palavras: análise dos conceitos de autoria
e plágio na produção textual científica no contexto pós-moderno.
Tese de doutorado. USP: São Paulo, 2014.
PITHAN. L.H; VIDAL, T.R.A. O plágio acadêmico como um problema ético,
jurídico e pedagógico. Direito & Justiça. Vol. 39, No 1, jan/jun 2013, p. 7782. Disponível em http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fadir/
article/viewFile/13676/9066 Acesso em 16 de março de 2015.
RYAN, A.B. ‘Methodology: Analysing Qualitative Data and Writing Up Your
Findings’. In: Antonesa, M., Fallon, H., Ryan, A.B., Ryan, A., Walsh, T. and
L. Borys (eds.) Researching and Writing your Thesis: a guide for
postgraduate students, MACE: Maynooth, 2006. Disponível em http://
eprints.maynoothuniversity.ie/871/1/methodology.pdf Acesso em 16 de
março de 2015.
82 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
SOUSA-SILVA, R. Investigating academic plagiarism: a forensic linguistics
approach to plagiarism detection. International Journal for Educational
Integrity. Vol. 10, No 1, junho, 2014, p. 31-41 Disponível em http://www.
ojs.unisa.edu.au/journals/index.php/IJEI/ Acesso em 19 de novembro de
2014.
Anexo 1 – Questionário aplicado aos alunos da instituição chilena
Dear Students!
Bruna Batista Abreu, PhD candidate, along with Professor Malcolm
Coulthard, has designed a questionnaire on the subject of plagiarism that
was applied to the students of a Graduate English Program at a university
in Brazil. With a view to broadening the scope of her research and to offering your own viewpoints on the subject, we have decided to apply the same
questionnaire (with only minor modifications) to students at the ___(inserimos aqui o nome da universidade chilena)___ Undergraduate English Program. Therefore, for the purposes of unveiling possible contrasting views on
the subject, we kindly invite you to participate in this research by answering
the questionnaire provided in what follows. The results of this research will
be presented and published in a Forensic Linguistics Conference to be held
in Brazil. You and your institution will remain anonymous. You will receive
a copy of the final work.
IMPORTANT: When answering the questionnaire and submitting your answers, you will be consenting to the use of your data to the research ends
specified above.
We thank you for your collaboration!
Researchers:
Bruna Batista Abreu, Kátia Eliane Muck, Miquéias Rodrigues
* Required
1. Please tick below the Semester you are currently in: * Mark only one
oval.
1
3
5
7
9
2
4
6
8
10
2. How would you define plagiarism? *
3. What are the rules about plagiarism in your university? *
4. When you entered the university, were you informed about these rules?
If so, how, when and by whom?
5. Does the violation of these rules lead to any penalties? * Mark only one
oval.
Yes
No
I don’t know
5.1 What are the penalties?
Bruna Batista Abreu | 83
5.2 Does the penalty depend on the degree of plagiarism? If so, how is this
measured?
5.3 What is your opinion about these penalties? Are they too lenient, too
heavy or about right?
5.4 Do you know of any actual cases of students who were punished? Do
you have any views on the level of their punishment?
6. What changes, if any, would you make to the way this problem is currently treated? *
7. As an exercise, identify whether there is plagiarism in either the following
texts and explain your conclusion. (A note: only the first poem was published). Poem 1: In Case of Fire – Roger McGough In case of FIRE break
glass In case of GLASS fill with water In case of WATER wear heavy boots
(“In case of...” 12 more times) In case of FIRE break glass (At the end of
the poem, the author noted:) “This poem was inspired by Jenny Lewis, one
of my students at Lumb Bank” [a creative writing course centre] Poem 2: In
Case of Fire – Jenny Lewis In case of fire, break glass In case of water, lift
glass In case of wine, lift several glasses (“In case of...” 12 more times) In
case of fire, break glass (This poem was not published before or alongside
the first one)
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Anexo 2 – Questionário aplicado aos professores das instituições chilena
e brasileira
Dear Professors!
Bruna Batista Abreu, PhD candidate, along with Professor Malcolm Coulthard,
has prepared a questionnaire on the subject of plagiarism that was applied to the
students at a Graduate English Program at a university in Brazil. With a view to
broadening the scope of her research and to offering professors’ viewpoints on
the subject, we have decided to apply the same questionnaire (with only minor
modifications) to professors at that same Graduate English Program. Additionally,
for the purposes of unveiling possible contrasting views on the subject, we kindly invite the professors of the English Undergraduate Program at ______(neste
espaço foi inserido o nome da instituição chilena, quando enviado os professores
da mesma) _____to participate in this research by answering the questionnaire
provided in what follows.
The results of this research will be presented and published in a Forensic Linguistics Conference to be held in Brazil. You and your institution will remain anonymous. You will receive a copy of the final work.
84 | Plágio no âmbito acadêmico: Percepções de alunos e professores brasileiros e
chilenos
IMPORTANT: When answering the questionnaire and submitting your answers,
you will be consenting to the use of your data to the research ends specified above.
We thank you for your collaboration!
Researchers:
Bruna Batista Abreu, Kátia Eliane Muck, Miquéias Rodrigues
* Required
1. How would you define plagiarism? *
2. Do you know what are the rules about plagiarism in your university? * Mark
only one oval.
Yes
No
2.1 If so, what are they?
3. Does the violation of these rules lead to any penalties? * Mark only one oval.
Yes
No
I don’t know
3.1 What are the penalties?
3.2 Does the penalty depend on the degree of plagiarism? If so, how is this measured?
3.3 What is your opinion about these penalties? Are they too lenient, too heavy or
about right?
3.4 Do you know of any actual cases of students who were punished? Do you
have any views on the level of their punishment?
4. What changes, if any, would you make to the way this problem is currently
treated?
4
Desafios e competências do tradutor forense no
Brasil: uma questão de perícia1
Luciane Fröhlich e Marina Piovesan Gonçalves
Universidade Federal de Santa Catarina
1.
Introdução
Quando analisamos a literatura ofertada na área de Linguística Forense no
Brasil, principalmente no que tange aos estudos da tradução forense, temos
um grande desapontamento. Não apenas pela falta de material disponível
em bibliotecas ou em outras instituições mas, principalmente, pelo pequeno
número de pesquisas diretamente ligadas a essa área dentro do Brasil.
Os Estudos da Tradução Forense, ramificação da Linguística Forense,
é um campo de pesquisa interdisciplinar relativamente novo, em franca
expansão, que está inserido entre o universo das Letras e o do Direito. E é
justamente desta característica interdisciplinar que resulta a carência de
estudos mais direcionados à área, já que se faz necessária uma aliança entre
pesquisas destas duas vertentes.
Dentro dessa abordagem, o presente trabalho pretende colaborar na
expansão das pesquisas na área no Brasil, fornecendo uma investigação que
une e discute informações relevantes ao Direito e à Linguística, aplicadas
aos estudos tradutológicos.
2.
Contexto investigativo
De fato, considerando sua natureza interdisciplinar, esta pesquisa insere-se
na interface entre os Estudos da Tradução e a Linguística Forense e investiga os desafios e as competências intrínsecas ao ofício do tradutor jurídico no
Brasil, apresentando-o como perito, tanto no universo da linguagem, quanto
no do Direito. É de se observar, outrossim, que a tradução jurídica quase
1. Contém parte dos estudos da tese da primeira autora, Luciane Fröhlich, defendida na
PGET/UFSC em 2014.
85
86 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
sempre é realizada por um tradutor público, uma vez que os documentos
jurídicos precisam de juramentação para se tornarem válidos no exterior.
Desta forma, a responsabilidade civil e criminal, pela tradução de qualquer
texto com juramentação, eleva consideravelmente a responsabilidade do
tradutor, principalmente em se tratando de documentos jurídicos, como é o
caso da carta rogatória (CR), exemplo que será aqui abordado, cujo gênero,
por natureza, interliga dois sistemas linguísticos (o do Juízo Rogante e o do
Juízo Rogado).
Deste modo, é apresentado um levantamento do processo envolvido
na tradução2 da CR, desde a intimação do tradutor até o protocolo de entrega da tradução juramentada, com foco, no entanto, no papel do tradutor
dentro desse processo jurídico, sua formação especializada e seus desafios
perante a hermenêutica jurídica.
2.1 Definindo tradução forense
Deborah Cao, Professora de Tradução e Linguagem Jurídica da Griffith University/Austrália, define o termo ‘tradução jurídica’ como segue:
Legal translation is a type of specialist or
technical translation, a kind of translational
activity that involves special language use,
that is, language for special purpose (LSP)
in the context of law, or language for legal
purpose (LLP) (CAO, 2010).
Assim, conforme Cao, tradução jurídica seria “um tipo de tradução especializada ou técnica, uma espécie de atividade translacional que envolve
uso especial da linguagem, ou seja, a linguagem com um propósito especial
(LSP), no contexto do Direito, ou a linguagem com fins legais (LLP)”3.
Note que Cao utiliza o adjetivo ‘legal’ ao invés de ‘forense’. Esta é a
escolha mais comum. Em praticamente todos os textos da área, o termo
‘tradução forense’, ainda é pouco explorado. Normalmente opta-se pelos
termos sinônimos ‘tradução jurídica’, ‘tradução judicial’ ou mesmo ‘tradução legal’.
Neste trabalho usa-se, preferencialmente, a palavra ‘forense’ para tentar abarcar todo o espectro de significados ligados ao universo do Direito e
também para fazer uma espécie de diferenciação, em contraposição aos
adjetivos ‘legal’, ‘jurídico’ ou ‘judicial’, uma vez que estes “parecem” possuir
2. Nesse caso particular de estudo, a primeira autora fez parte de todo processo, atuando diretamente
como tradutora pública, previamente intimada como perita ad hoc pela Justiça Federal do Estado
de Santa Catarina. Esse trabalho in loco lhe permitiu visualizar de perto todas as etapas e percalços
envolvidos nas situações de pesquisa.
3.Tradução nossa.
Luciane Fröhlich | 87
o mesmo significado. Algumas definições sobre a temática, conforme FERREIRA (1986):
Forense = “[Do lat. forense]. Adj. 2 g. 1.
Respeitante ao foro judicial. 2. Judicial.”
Judicial = “[Do lat. judiciale]. Adj. 2 g.
1. Que tem origem no poder judiciário ou
perante ele se realiza. 2. Respeitante ao
juiz, a tribunais ou à justiça; forense.
[Sin. Ger.: judiciário].”
Judiciário = “[Do lat. judiciariu]. Adj.
1. Relativo ao direito processual ou à
organização da justiça; judicial.”
Legal = “[Do lat. legale]. Adj. 2 g. 1.
Conforme ou relativo à lei. [...]”. (FERREIRA,
1986)
Como se observa acima, os adjetivos ‘forense’, ‘judicial’ e ‘judiciário’ trabalham em sintonia, no entanto o adjetivo ‘legal’, difere-se, possuindo carga
semântica diferente, abarcando o universo dos códigos, das leis.
Acquaviva (2006), em seu dicionário jurídico brasileiro, apresenta um
texto extenso, que ocupa três colunas de sua obra, em que procura definir
historicamente a origem da palavra ‘lei’.
Abaixo um pequeno extrato, em que explica que ‘lei’ teria uma:
Etimologia incerta. A mais aceita atualmente
faz derivar o termo do sânscrito laugh, que
originou o verbo grego légein e a conhecida
expressão latina lex, sugerindo, por outro
lado, a ideia de estabelecer, tornar estável,
permanente. Todavia, em Cícero (De legibus,
I, 6, 19), lex deriva do verbo legere ou
deligere, eleger, porque a lei indicaria o
melhor caminho a ser trilhado pelo cidadão.
O próprio Cícero, contudo, insinua que lex
poderia derivar, também, de legere, ler
(lex a legendo4), pelo fato de as leis serem
escritas e dadas ao povo para leitura e
conhecimento. [...] (ACQUAVIVA, 2006, p.
520)
Da explicação de Acquaviva (2006) chegamos ao seguinte esquema:
4. Leitura da lei.
88 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
Figura 1: Definindo o sentido da palavra ‘lei’
Assim, o termo ‘lei’ poderia ser definido resumidamente como algo escrito,
estável, que está codificado, que advém de instância superior e serve para a
informação, e, mais ainda, normatização da sociedade.
Já o termo ‘jurídico’, definido por Ferreira (1986 p. 995): “[Do lat.
juridicu]. Adj. 1. Relativo ou pertencente ao direito. [...], parece ser mais
extenso, no qual o termo ‘judicial’, como apresentado anteriormente, figura
como seu sinônimo.”
Também aqui Acquaviva (2006) se esmera para qualificar a etimologia da palavra ‘direito’, ocupando cinco colunas e meia de seu dicionário
jurídico. Abaixo seguem alguns excertos de seu texto:
A palavra direito é plurívoco-analógica,
isto é, apresenta uma pluralidade de sentidos
análogos […]. Provém do latim directu, que
suplantou a expressão jus, do latim clássico,
por ser mais expressiva. Em Roma havia o
jus e o fas. O jus é o conjunto de normas
formuladas pelos homens, destinadas a dar
ordem à vida em sociedade; fas é o conjunto
de normas de origem divina, religiosa, que
regeriam as relações entre os homens e as
divindades. Nos primórdios da história de
Roma o fas imperava, sua aplicação cabia aos
pontífices, ministros supremos da religião
[…]. A palavra direito penetrou no vocábulo
das nações por via latina, originando-se de
um primitivo radical indo-europeu (rj) em
substituição ao latino clássico jus, como
vimos. [...]
A palavra direito significaria remotamente,
portanto, guiar, conduzir. Entretanto, se
a etimologia da palavra parece ser a que
foi exposta, as acepções da palavra direito
variam grandemente, embora sejam análogas.
Luciane Fröhlich | 89
O direito só pode ser definido à luz de cada
uma das acepções do vocábulo [...].”
Eis algumas significações da palavra direito:
1.Direito objetivo: o direito brasileiro
pune o duelo.
2.Direito subjetivo: ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei (art. 5, II da
CF).
3.Direito no sentido do justo: o operário
tem direito de participar nos lucros da
empresa.
4.Direito no sentido da ciência: cabe ao
Direito o estudo da posse e da propriedade.
Portanto, as definições a seguir referemse ao direito objetivo: “Sistema de normas
de conduta que coordenam e regulam as
relações de convivência de uma comunidade
humana, e que se caracterizam por um poder
de obrigatoriedade igualmente extensivo ao
grupo e aos indivíduos que o formam” (Joaquim
Pimenta). […] (ACQUAVIVA, 2006, p. 300)
Direcionando os significados da palavra ‘direito’, extraídos dos fragmentos
acima, com a esfera objetiva alinhada à subjetiva, poderíamos resumir o
termo com a figura abaixo:
Figura 2: Definindo o sentido da palavra ‘direito’
90 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
Em síntese, a palavra ‘direito’ poderia ser definida resumidamente como
um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a sociedade, fazendo alusão ao aspecto objetivo do Direito, com a norma agendi, ou seja, a lei escrita.
Neste contexto, segundo Costa (s.d.), é possível definir Direito como “a
ordenação da convivência humana segundo a justiça, atribuindo-se a cada
um aquilo que é seu, sendo a ordem jurídica o resultado dessa ordenação.”
Não obstante, retomando a discussão entre ‘legal’ e ‘jurídico’, e considerando as definições sobre lei e direito explanadas durante este capítulo,
podemos concluir que o adjetivo ‘legal’ está apoiado na lei (lex) e ‘jurídico’, com significado mais abrangente, refere-se à lei (escrita) e também ao
direito, que pode ser definido como um conjunto de normas de conduta que
regulam a convivência humana em sociedade (com normas ou não, como
moral e ética).
Texto legal, no entanto, pode ser considerado como sendo relativo à
lei; e texto jurídico relativo à lei e ao Direito. Sendo assim, usar o adjetivo
‘legal’ para qualificar tradução remeteria a um sentido limitado ao universo
legal, ou seja, das leis, não alcançando, portanto, todas as áreas do Direito.
Deste modo, considerando as nuances de sentido envolvidas entre ‘forense’,
‘legal’, ‘jurídico’ ou ‘judicial’, optou-se aqui por priorizar o termo ‘forense’
por este envolver, com mais plenitude, os significados envolvidos na interface entre tradução, linguagem e Direito.
E dessa diversidade definiu-se o termo ‘tradução forense’ como uma
“tradução especializada, da esfera do Direito, com abordagem de textos legais e jurídicos com carga social, de alta complexidade técnica, que envolve
responsabilidade civil e criminal” (FROHLICH, 2012).
3.
Trabalhando o texto jurídico
De fato, documentos jurídicos são dotados de textos com características especiais e objetivos distintos (com a finalidade discursiva de instruir, julgar,
normatizar), situações nas quais diferentes gêneros (gênero “livro”, gênero
“sentença”, gênero “lei”, etc.) conferem identidade à linguagem do Direito.
Não obstante, sob a perspectiva da textualidade jurídica como manifestação
semiótica, Eduardo Bittar, em sua obra “Linguagem jurídica” (BITTAR,
2010), vai além dessa caracterização do discurso jurídico. Ele contribui com
a matéria classificando os discursos jurídicos em quatro categorias (normativo, decisório, burocrático e científico). Nesse sentido, ele acrescenta o
discurso burocrático à classificação de Torres e Almeida (2013). Essa categorização é sustentada pela semiótica jurídica, que por sua vez se debruça
sobre as práticas jurídico-textuais. Sendo assim, segundo Bittar (ibidem),
o discurso normativo tem como pressuposto de pesquisa a discussão das
perspectivas que abrem o conceito de norma, sendo o legislador o agente
investido de competência e poder para realização de uma tarefa social, a
da regulamentação de condutas. Já o discurso decisório é a prática textual
Luciane Fröhlich | 91
jurídica exercida por órgãos coletivos ou individuais que, investidos de poder e dever de julgar, expõem os fatos da causa e o estado do procedimento,
seguindo um ritual no qual sua estrutura se fundamenta. A sentença tem a
função de uma regra que, por sua vez, cita outra regra, a legislação que lhe
deu respaldo. Já o discurso burocrático remete à linguagem utilizada nas
relações jurídicas, fundada na prática institucional e tendo o Estado como
protagonista, tendo características neutras, sem interferências ideológicas.
O discurso científico, por sua vez, é o discurso da teoria do Direito, sendo
doutrina é científico, dizendo respeito à ciência do Direito, ao conhecimento
aprofundado da matéria (BITTAR, 2010).
Com base nesse cenário, é apresentado abaixo um tipo de documento
jurídico peculiar, que apresenta um conjunto de textos (discursos) distintos,
nomeado de “Carta Rogatória” (CR), que colabora para o levantamento das
particularidades da linguagem jurídica brasileira.
3.1 Carta rogatória
Cartas rogatórias, por possuirem características muito especiais (documento de um juízo rogante nacional a um juízo rogado internacional), fazem
parte de um seleto grupo de documentação jurídica. Essa particularidade se
dá por várias razões, dentre elas, por ser um instrumento jurídico que exige,
por essência, tradução. Ademais, o gênero CR é composto por um conjunto
de outros gêneros (sendo as petições, sentenças, despachos e procurações
os mais frequentes), que são parte integrante da mesma, variando de acordo
com a sua finalidade e particularidade, conferindo-lhe assim perfil próprio.
Sob esta perspectiva, cartas rogatórias podem ser consideradas como
um hipergênero (um gênero que abriga outros gêneros), que “preenche
quesitos como propósitos comunicativos próprios, organização textual característica [...] e produtores e receptores definido” (BONINI, 2001).
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC)5, lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973, ‘Carta Rogatória’ é:
Art. 2010. É a requisição feita à Justiça de
outro país para a prática de uma diligência
judicial. A carta rogatória obedecerá,
quanto à sua admissibilidade e modo de
seu cumprimento, ao disposto na convenção
internacional; à falta desta, será remetida
à autoridade judiciária estrangeira, por
via diplomática, depois de traduzida para
a língua do país em que há de praticar-se o
ato.
5 .Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso: 05.07.2012.
92 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
Desta forma, cartas rogatórias diferem-se dos demais atos processuais por
serem dirigidas à autoridade judiciária estrangeira. Conforme as Disposições Gerais sobre as Comunicações dos Atos (CPC, Cap. IV, Seção I):
Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o
juiz for subordinado ao tribunal de que ela
emanar; carta rogatória, quando dirigida à
autoridade judiciária estrangeira; e carta
precatória nos demais casos. (Grifo nosso).
É possível observar, nas figuras 3 e 4 uma Carta Rogatória (anverso e verso)
autêntica, pertencente à Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário)
nº 500[...]6, em que fazem parte o Autor (G.K.) e seu respectivo Advogado
(O.C.G.); Réu1, neste caso um espólio (de R.S.) e seu respectivo Advogado
(A.A.S.); e Réu2, a própria União (Advocacia Geral da União).
Figura 3: anverso da Carta Rogatória brasileira
Figura 4: verso da Carta Rogatória brasileira
A CR, apresentada no quadro acima, foi emitida pela Justiça Federal brasileira (Juízo Rogante) para o Juízo competente da Alemanha (Juízo Rogado), com prazo de 90 (noventa) dias para seu cumprimento. Neste caso foi
concedida ao requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei
nº1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
6 .Todos os dados particulares foram omitidos para não expor as partes e por se tratar de
sigilo judicial.
Luciane Fröhlich | 93
3.1.1 Percalços da tradução
Quando se trata de tradução forense, logo de partida o tradutor se depara
com as dificuldade inerentes à área jurídica brasileira, resumidas como “juridiquês” (termos obscuros, estruturas textuais e orais complexas, por vezes
desconexas e sem coesão, etc).
No caso da Carta Rogatória, o primeiro desafio aflora com a tradução,
ou melhor, entendimento do termo (termo que nomeia o documento presente no alinhamento 3 do quadro 1 apresentado abaixo). Considerando
que seja um pedido de ajuda jurídica entre dois países, previsto nos acordos
internacionais de reciprocidade, é preciso achar o termo correspondente
na língua estrangeira. No caso da língua alemã, tem-se o termo Rechtshilfeersuchen, palavra do gênero neutro que na sua forma literal (lendo-se da
direita para a esquerda) se auto-explica: “pedido de auxílio jurídico”.
Na sequência, enfrentamos o desafio de traduzir ‘Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário)’, presente no alinhamento 1 do quadro 1. A
palavra ‘ação’, no geral, pode ser traduzida por Klage, Verfahren ou Gerichtsverfahren. Neste caso, escolheu-se a última opção, por esta se encaixar com
o adjetivo ‘ordinário’ (ordentlich), no sentido de um processo comum/ordinário e além de ser mais específica. Desta forma chegamos à expressão Ordentliches Gerichtsverfahren. No entanto, a explicação que segue atrelada à
ação ‘(Procedimento Comum Ordinário)’ tornou-se redundante em alemão.
‘Procedimento’ pode ser traduzido por Verfahren, Prozedur, Vorgehen, todos
com sentido semelhante. E os adjetivos ‘comum’ e ‘ordinário’ possuem, da
mesma forma, carga semântica semelhante ao termo ‘ordinário’, podendo
ser traduzido por ordentlich. Neste caso, optou-se por simplesmente omitir
essa duplicidade de sentido.
Segundo Acquaviva (2006):
Sob a epígrafe ‘ação ordinária’ inclui-se a
maioria das ações cíveis, cuja tramitação
deve observar o ‘procedimento ordinário’,
previsto nos Arts. 282 e ss. do CPC7. O
procedimento ordinário é adotado, portanto,
como regra. Desde que a causa não seja
pertinente ao rito sumário ou ao especial,
aplica-se o rito ordinário, em que pese o
disposto no art. 273. [...]. (ACQUAVIVA,
2006, p. 61)
7. A Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, institui o Código de Processo Civil (CPC) e
pode ser conferida na íntegra no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm.
(Acesso em 05.07.2012).
94 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
Com a delimitação de sentido do rito como ordinário/comum, fechou-se o
enquadramento da primeira parte. Assim, ‘Ação Ordinária (Procedimento
Comum Ordinário)’ foi traduzido por Ordentliches Gerichtsverfahren.
O próximo item na ordem da CR (alinhamento 2 do quadro 1) foi a
indicação das partes envolvidas no processo: Autor, Advogado e Réu. Sua
tradução é menos complexa, pois são termos muito usados na área: Kläger,
Anwalt e Angeklagter, no entanto é necessário dominar a terminologia forense para legitimar à tradução do termo.
A etapa seguinte (alinhamento 4 do quadro 1) é exclusiva do modelo ‘CR’, uma vez que usa termos diretamente relacionados ao seu gênero,
quais sejam: ‘Juízo Rogante’ e ‘Juízo Rogado’, cuja tradução para o alemão
seria Ersuchendes Gericht e Ersuchtes Gericht, respectivamente.
Abaixo segue um quadro8 com sugestão de tradução parcial9 da Carta
Rogatória em questão, dividida pelas etapas de tradução, que abarca:
Quadro 1: Sugestão de tradução parcial - Carta Rogatória
8. O quadro apresenta somente a tradução dos termos principais da CR, contemplando
assim as primeiras partes da CR.
9. Não foi abordada toda a tradução da carta no presente trabalho por falta de espaço. Para
maiores detalhes sobre tradução de cartas rogatórias, conferir FRÖHLICH (2014).
Luciane Fröhlich | 95
Embora não se tenha observado presença marcante de juridiquês, na apresentação da CR apresentada no quadro 1, por ser um documento curto e
pontual, justifica-se apontar o problema, uma vez que este é um percalço
recorrente na tradução de textos forenses brasileiros (como petições, sentenças, procurações, etc.), inclusive nos documentos que foram anexados
a essa CR.
A procura por uma linguagem rebuscada e perfeita, no sentido da precisão de sentido, acaba levando o Jurista à formação de sentenças truncadas, evasivas, que por vezes pode levar à falsa interpretação. Neste caso,
forma-se um abismo linguístico, em que de um lado se encontra o profissional forense10 e do outro a população em geral. A linguagem permanece no
centro, obscura e imperfeita aos olhos da coerência. Esses hábitos linguísticos podem ser enquadrados como juridiquês, cujo sentido pode ser definido
como segue:
[...] uso da linguagem jurídica de forma
extrema e complexa, que se propõe, mesmo que
inconscientemente, a persuadir e desorientar
o leitor, com o uso de recursos linguísticos
altamente terminológicos (como o uso de jargão
profissional), muitas vezes arcaicos (como o
uso extremo de latinismos), e de construções
impessoais (como o uso de passivas), que
despersonalizam o autor da fala, mas que,
no entanto, não raras as vezes, são vistos
como necessários para validar o gênero do
documento. (FROHLICH, 2014, p. 185).
Essa definição de juridiquês, representa o ponto de vista de muitos pesquisadores que têm se esmerado para contribuir com pesquisas mais aprofundadas sobre o assunto. Valdeciliana da Silva Ramos Andrade11, por exemplo,
em seu artigo “O Juridiquês e a Linguagem Jurídica: O Certo e o Errado no
Discurso” (ANDRADE, 2009) , também discute sobre o uso de juridiquês
na produção textual:
Há que se acrescentar que juridiquês não é
só o uso de arcaísmos, palavras rebuscadas,
10. Também chamado de Jurista é considerado aqui qualquer profissional bacharelado e
atuante na área do Direito.
11. Professora de Linguagem Jurídica da Faculdade de Direito de Vitória/ FDV.
96 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
neologismos, latinismos e o uso inadequado
da língua portuguesa, mas também contribui
para a existência do juridiquês a produção
textual truncada, extensa […]. (ANDRADE,
2009)
Desta forma, o uso do juridiquês põe em xeque o ofício do Jurista, na medida
em que este falha na exposição clara de seus textos, contrariando sua essência romana de interpretar, para os cidadãos comuns, as normas escritas
a eles até então não reveladas.
Como exemplo de juridiquês, Andrade (2009, p.03) cita em seu artigo alguns sinônimos para o termo ‘petição inicial’ (peça que se inicia uma
ação – petição = pedir), como é previsto pelo art. 282 do Código de Processo
Civil. Abaixo seguem 12 das 33 ocorrências levantadas por ela:
1.peça atrial
2.peça autoral
3.peça de arranque
4.peça de ingresso
5.peça de intróito
6.peça dilucular
7.peça prodrômica
8.peça inaugural
9.peça incoativa
10. peça introdutória
11. peça ovo
12. peça preambular
Estes exemplos são neologismos que afrontam a língua portuguesa, pois
saem da esfera de meros sinônimos, utilizados para formar um texto coeso
e coerente. A linguagem jurídica precisa ser clara. Além disso, há um termo
clássico para designar o sentido que se deseja alcançar, qual seja: ‘petição
inicial’. Andrade (2009) vai além e apresenta outros exemplos de juridiquês,
tais como:
Luciane Fröhlich | 97
1.Alvazir de piso = o juiz de primeira
instância
2.Aresto doméstico = alguma jurisprudência
do tribunal local
3.Autarquia ancilar = Instituto Nacional de
Previdência Social (INSS)
4.Caderno indiciário = inquérito policial
5.Cártula chéquica = folha de cheque
6.Consorte virago = esposa
7.Digesto obreiro = Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT)
8.Ergástulo público = cadeia
9.Exordial increpatória = denúncia (peça
inicial do processo criminal)
10. Repositório
adjetivo
=
Código
Processo, seja Civil ou Penal
de
De fato, pode-se julgar que tais exemplos são neologismos que desafiam a
língua portuguesa, pois saem da esfera de meros sinônimos e entram na
esfera prolixa do discurso escrito. Não obstante, é consenso entre os pesquisadores da área, que a linguagem jurídica precisa ser clara. Há um termo
clássico para designar o sentido que se deseja alcançar, qual seja: “petição
inicial”, que já faz parte do repertório terminológico jurídico.
Com efeito, Andrade (ibidem) menciona que um texto jurídico bem
escrito deve conter “apenas o essencial, falar o que deve ser dito, argumentar com coerência e precisão, averiguar o veículo adequado da comunicação
e vislumbrar o destinatário, sabendo que, muitas vezes, este nem sempre
coincide com interpretante real. O desafio está posto” (ANDRADE, 2009).
Desta forma, no caso da tradução de tais termos, uma das soluções seria os tradutores assumirem esse desafio, ponderando todas as faces do problema, “transformando” o texto original pouco coerente/coeso em um texto
traduzido limpo e o mais informativo possível, com o uso de apenas um
termo (de preferência o mais conhecido, como é o caso de “petição inicial”).
Tais desafios da hermenêutica jurídica exigem, portanto, atenção redobrada por parte do tradutor/intérprete, bem como conhecimento profundo e especializado nas línguas envolvidas. E relembrando, ao caso da Carta
98 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
Rogatória, exemplo aqui explorado, soma-se a responsabilidade civil e criminal às quais o tradutor jurídico é exposto, elevando exponencialmente sua
responsabilidade tradutológica.
4. Tradução juramentada e interpretação comercial no Brasil
No Brasil, é bastante comum que as traduções jurídicas e as interpretações
em juízo sejam realizadas por tradutores públicos, juramentados. No caso
do recebimento de uma Carta Rogatória estrangeira, por exemplo, sua tradução oficial é obrigatória, sendo um dos requisitos indispensáveis para a
homologação de uma sentença estrangeira no Brasil. Desta forma, neste
ato, faz-se necessário o trabalho de um tradutor público juramentado.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os requisitos indispensáveis são: i) haver sido proferida por autoridade competente; ii) terem
sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; iii) ter
transitado em julgado; e iv) estar autenticada pelo Cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
A partir desta requisição, imposta pela legislação, que o trabalho do
tradutor forense público torna-se necessário.
A tradução pública, legalmente conhecida como tradução juramentada, é realizada no Brasil por um tradutor concursado, ou, na falta deste, por
um ad hoc nomeado para cada ato, pela Junta Comercial de cada Estado ou
diretamente pela Justiça Federal.
De acordo com Aubert12, o termo tradução juramentada pode ser assim definida:
Por tradução juramentada entende-se a tradução
de textos – de qualquer espécie – que resulte
em um texto traduzido legalmente reconhecido
como uma reprodução fiel do original (com fé
pública). Esta característica de fidelidade,
por sua vez, significa que, por meio de tal
tradução, o texto original, expresso em
um idioma estrangeiro, torna-se capaz de
produzir efeitos legais no país da língua
de chegada e, ainda, que tal tradução é
correta, precisa, exaustiva e semanticamente
invariante em relação ao original […].
(AUBERT, 1998, p.14)
A também tradutora pública e pesquisadora, Lúcia de Almeida e Silva Nascimento (2006, p.11-17) descreve em sua tese de doutorado, intitulada “Investigating Norms in the Brazilian Official Translation of Semiotic Items,
12.Tradutor juramentado do Estado de São Paulo.
Luciane Fröhlich | 99
Culture-Bound Items, and Translator’s Paratextual Interventions”, as particularidades do ofício de um tradutor público no Brasil, com ênfase naqueles
que trabalham no Estado de Santa Catarina13, onde foi sua sede por mais
de 20 anos, assim como detalhes da entrada e tomada da função pública de
tradutor e interprete comercial.
Paralelamente, Nascimento (2006) apresenta uma investigação sobre
algumas estratégias de tradução utilizadas por tradutores juramentados no
Brasil, com o par linguístico português-inglês, relacionando alguns poucos
pesquisadores que dedicaram parte de suas pesquisas às particularidades
da tradução juramentada no Brasil. Entre eles, cita Silveira (1996), que investiga o treinamento profissional de tradutores oficiais; Coelho (1998), que
apresenta um estudo aplicado a três traduções oficiais baseado em Vinay e
Darbelnet (1958); assim como Aubert (1998) e Campbell (1983), ambos
tradutores juramentados com grande experiência e pesquisas na área.
O estudo de Nascimento (2006) é de relevância acadêmica, pois além
de descrever o ofício da tradução juramentada e da interpretação comercial
no Brasil lida com um tema pouco explorado na academia, abrangendo três
aspectos específicos da tradução juramentada no Brasil, quais sejam: a) a
tradução de itens semióticos; b) a tradução de marcadores culturais; c) e a
inclusão de intervenções paratextuais.
Com relação à legislação brasileira, que rege o ofício e afins da tradução juramentada, assim como da interpretação comercial, levantou-se a
seguinte listagem14:
• DECRETO Nº 1.800 - Regulamenta a Lei
nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências
• DECRETO Nº 13.609 - Estabelece novo
Regulamento para ofício de tradutor público
e intérprete comercial no território da
República
• DECRETO-LEI Nº 3.689 - Código de Processo
Penal
• DECRETO-LEI Nº 5.452 - Consolidação das
Leis do Trabalho
13. Atualmente, no entanto, Lúcia Nascimento está lotada em Brasília, Distrito Federal.
14. Lista parcialmente extraída do site da Associação dos Tradutores Públicos e Intérpretes
Comerciais do Rio de Janeiro http://www.atprio.com.br/pages/legislacao.html. (Acessado
em 03.07.2012).
100 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 51, de
06/03/1996
Carteira
de
Exercício
Profissional
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, de 29 de janeiro
de 2008 – Determinação do Ministério do
Trabalho e Emprego e do Conselho Nacional
de Imigração que dispõe sobre a União
Estável, no artigo 5° consta prescrita a
obrigatoriedade da tradução juramentada
para documentos estrangeiros
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84 - Dispõe sobre
a habilitação, nomeação e matrícula e
seu cancelamento de Tradutor Público
e Intérprete Comercial e dá outras
providências
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, de 5 de
dezembro 2013
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC N° 107, de
23/05/2008 - Livro Digital para Tradutores
e Intérpretes
• LEI Nº 5.869 - Código de Processo Civil15
• LEI Nº 8.934 - Dispõe sobre o Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins e dá outras providências
• LEI Nº 9707 – Arbitragem (Reconhecimento
e
Execução
de
Sentenças
Arbitrais
Estrangeiras)
• LEI Nº 10406 - Institui o Código Civil
Conforme análise prévia, desenvolvida por Fröhlich (2014), embora consolidem a profissão do tradutor público, que assume com maior frequência o
papel de tradutor forense, as leis vigentes mostram-se defasadas e incompletas. De fato, tanto no CPC, Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, quanto no Decreto Federal Nº 13.609, na Instrução Normativa DREI Nº 17, bem
como no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
Santa Catarina (CGJ/SC), não há uma seção clara que designe e/ou oriente
15. Em fase de alteração.
Luciane Fröhlich | 101
o tradutor forense, bem como conduza os serventuários da justiça a nomear
e/ou fiscalizar de maneira eficiente os profissionais especializados.
Ademais, só há menção e nomeação específica ao perito (artigos 145,
128, 146 e 147 da Lei Nº 5.869) e, de forma mais superficial, ao intérprete
(artigo 151 da lei Nº 5.869), embora o tradutor forense seja considerado um
auxiliar da justiça pela legislação brasileira (seção II da lei no 5.869, bem
como no artigo 236 do CPC, de 1941). Esta constatação fortalece a hipótese
da existência de uma lacuna na legislação brasileira (principalmente no que
tange à lei Nº 5.869), com relação às particularidades do ofício do tradutor
forense.
Não obstante, é exigido do tradutor forense, além do necessário domínio da linguagem jurídica da língua fonte (L1) e da língua alvo (L2), conhecimento das particularidades das esferas civil e criminal envolvidas em
sua profissão, principalmente no que tange às suas responsabilidades civis
e criminais. Esta exigência reforça a necessidade de uma formação especializada do tradutor forense, com interação direta com a justiça, através da
qual se projeta uma menor incidência de erros e consequentes penalidades,
conforme previsto no Decreto Federal Nº 13.609, por meio dos artigos 21
e 22, que abordam a questão da impugnação das traduções, bem como sua
punição, mesmo a tradutores não concursados.
4.1 Dinâmica do ofício
Em síntese, há duas maneiras de se atuar como tradutor juramentado e
intérprete Comercial no Brasil:
1. Via concurso público estadual, com validade em todo o território nacional
2. Via nomeação ad hoc
No primeiro caso, é necessário prestar o concurso no Estado onde o tradutor
reside há mais de um ano, não sendo obrigatória a comprovação de nenhum
conhecimento acadêmico e/ou profissional (como diploma de graduação ou
especialização), basta ser um cidadão idôneo.
No segundo caso, via nomeação ad hoc, no entanto, é exigido vasta
experiência, diplomação e notório saber na área. A nomeação é realizada
normalmente de duas maneiras: a primeira através da Junta Comercial de
cada Estado, após análise do pedido, que é feito em formulário próprio, para
cada ato, anexando-se uma cópia dos documentos a serem traduzidos e
pagando-se uma taxa, fixada por cada Estado. No caso do Estado de Santa
Catarina o formulário está atualmente qualificado sob nome ‘Atos e Eventos’, de número 403 – Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete comercial.
102 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
Já a taxa de nomeação JUCESC16 enquadra-se dentro de ‘Atos integrantes
da tabela de preços dos serviços do registro público de empresas mercantis e
atividades afins’, relacionada à ‘Ordem 10.5’ - Nomeação ad hoc de tradutor
e intérprete comercial17. Já a segunda maneira concretiza-se por meio de
intimação judicial, realizada a pedido de um Juiz, normalmente relacionada
a ações com trâmite internacional, como em traduções de cartas rogatórias.
Após sua nomeação ad hoc, o tradutor investe-se do poder público de juramentação, podendo exercer a tradução pública para a qual foi previamente
qualificado, dando fé ao documento.
No caso da tradução forense pública de cartas rogatórias em Santa
Catarina, os principais estágios, que envolvem o tradutor, são os seguintes:
1. Intimação do tradutor (concursado ou não) por parte da Vara responsável
2. Aceitação por parte do tradutor
3. Definição dos honorários
4. Estipulação do prazo de entrega
5. Tradução efetiva
6. Protocolo de entrega junto ao órgão competente que fez a intimação
Tão logo o juiz responsável pelo processo tenha expedido o despacho, a intimação/nomeação segue por escrito e é efetivada normalmente de duas
formas:
(1) Via impressa, através de um oficial de justiça, que entregará pessoalmente o documento a ser traduzido:
a) Neste caso, o prazo estipulado pelo juiz começará a contar a partir da
data da entrega da intimação, com assinatura do tradutor.
(2) Pela internet, via e-mail (processo eletrônico):
a) Neste caso, o prazo estipulado pelo juiz começará a contar a partir da
data de recebimento do e-mail.
Em seguida o tradutor, por escrito, aceita o encargo ou o recusa, com justificativa bem elaborada, visto que se trata de uma intimação de prestação de
serviço ao Poder Público.
Juntamente com o aceite, são definidos os honorários do tradutor, que
podem variar, de acordo com a concessão ou não da gratuidade de justiça.
16. Para maiores detalhes, conferir site da JUCESC: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.
pfm?codpagina=00026. (Acesso em 03.07.2012).
17. http://www.jucesc.sc.gov.br//tabeladeprecos2012.pdf (Acessado em 03.07.2012).
Luciane Fröhlich | 103
Em se tratando de ação, em que é concedida à parte requerente o benefício da “Justiça Gratuita”, nos termos da Lei Nº 1.060, de 5 de fevereiro
de 1950, os honorários são pagos pelo Estado competente. No caso da Justiça Federal em Santa Catarina, os honorários são pagos pela Seção Judiciária
do Estado, nos termos da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, da Presidência
do Conselho da Justiça Federal18 (após a prestação do serviço)19.
Em face da complexidade das traduções jurídicas, os honorários são
normalmente fixados com o triplo do valor estabelecido pela Tabela III20, na
forma que autoriza o art. 4o, parágrafo único, da Resolução vigente Nº 558.
Já no caso de não concessão de “Justiça Gratuita”, os honorários são
pagos pela parte requerente. No Estado de Santa Catarina, usa-se então
a tabela estipulada pela JUCESC21 (Resolução 02/13, vigente a partir de
18/04/2013)22 e nessas circunstâncias os honorários devem ser aprovados
antes do início do trabalho de tradução, através da aceitação das partes
envolvidas e posterior despacho de pagamento pelo juiz competente. O pagamento, nesse caso, assim como no primeiro caso, é feito após a prestação
do serviço.
Além disso, existe uma diferenciação interna na tabela vigente da JUCESC23 que subdivide os gêneros textuais dos documentos em três categorias:
(A) Textos comuns
(B) Textos jurídicos, técnicos, científicos, comerciais, etc.
(C) Documentos de alta complexidade técnica ou dificuldade de leitura
No primeiro caso (A), na categoria dos textos comuns, são enquadrados documentos como passaporte, certidões dos registros civis, carteiras de identidade, de habilitação profissional, documentos similares, inclusive cartas
pessoais que não envolvam textos jurídicos, técnicos ou científicos.
Já no segundo caso (B), os documentos envolvidos são texto jurídicos,
técnicos, científicos, comerciais, inclusive bancários e contábeis, marítimos,
certificados e diplomas escolares.
18. http://www.jfes.jus.br. Último acesso em março de 2014.
19. Conforme o número de laudas do documento original. Neste caso, uma lauda
corresponde a 2.450 caracteres (35 linhas x 70 toques).
20. Parágrafo único. Os valores fixados na Tabela III do Anexo I poderão ser ultrapassados
em até 3 (três) vezes, observadas as cautelas previstas no §1º do art. 3º desta Resolução.
21. No entanto, uma lauda corresponde a 1.250 caracteres (25 linhas x 50 toques),
calculada com base no texto traduzido e não no texto original.
22 . Cf. http://www.jucesc.sc.gov.br. Último acesso em outubro de 2013.
23. Cf. tabela na íntegra em: http://www.jucesc.sc.gov.br. Último acesso em março de 2014.
104 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
No último tipo (C), são delimitados documentos de alta complexidade
técnica, ou dificuldade de leitura, em que o original é de difícil compreensão, devido à gramática ou ortografia deficientes, ou lacunas etimológicas,
original em dialeto, disposições jurídicas que se diferenciam consideravelmente no idioma de origem e no de destino, texto que trata de mais de
uma área técnica especializada, quando for necessária a decodificação de
inúmeras abreviaturas, texto de difícil compreensão devido a estilo antiquado ou informações codificadas, cópia parcialmente ilegível e caligrafia
parcialmente ilegível24.
Desta forma, há alteração de preço conforme a categoria e origem de
cada documento. No caso de uma tradução (texto em língua estrangeira
para o vernáculo), o preço é menor do que no caso de uma versão (texto
em língua portuguesa para uma língua estrangeira). Também há diferenciação de preço no caso de tradução entre dois idiomas estrangeiros, havendo
acréscimo de 50% aos respectivos emolumentos25.
Após a definição dos honorários, o tradutor forense (ad hoc ou não)
inicia sua jornada tradutológica, em grande parte sozinho, sem contar com
a figura de um revisor, cujo papel é de extrema importância, uma vez que
teria como função auxiliar na legitimação da tradução.
4.2 Qualidade e relevância
Uma das barreiras relacionadas à qualidade da oferta do serviço de tradução
e interpretação no Brasil diz respeito à formação profissional e acadêmica
do tradutor/intérprete. De fato, como não é uma profissão regulamentada
no país, à princípio, qualquer pessoa pode exercê-la, com ou sem titulação
ou conhecimento comprovado.
Uma tentativa positiva, com intuito de organizar tal ofício no país, foi
a criação de um Sindicato da categoria. O SINTRA, Sindicato Nacional dos
Tradutores, foi criado em 30 de Novembro de 1988, no Rio de Janeiro, e
desde sua inscrição no Ministério do Trabalho e Previdência Social, representa os tradutores e intérpretes em todo o território nacional, agindo como
um defensor da categoria. Uma de suas conquistas foi a descrição da profissão, que a partir de 2000 passou a constar no Catálogo Geral das Profissões
do Ministério do Trabalho.
24. Neste caso, na prática, quem decide enquadrar o texto neste gênero textual é o próprio
tradutor, ao analisar o documento. A demarcação da categoria usada é mencionada na
apresentação dos emolumentos, com a letra “C”, sendo o preço calculado de acordo com
a tabela da Junta Comercial competente (no caso de Santa Catarina, a JUCESC). Cf.
orientações ACTP 2014, disponíveis em www.jucesc.sc.gov.br, último acesso em julho de
2014.
25. Conferir artigo 5 da respectiva tabela.
Luciane Fröhlich | 105
A ABRATES, Associação Brasileira de Tradutores, foi fundada a partir
do SINTRA e membros natos, em 3 de dezembro de 1999. A Associação
funciona atualmente de forma totalmente independente do Sindicato, sendo responsável pelos exames de credenciamento de tradutores em todo o
Brasil, assim como assuntos de interesse geral da categoria.
Com relação à formação acadêmica desses profissionais, temos ainda
muito a aprender com nossos colegas europeus. A oferta de cursos específicos de tradução é mínima. Além da pouca oferta de cursos especializados
em tradução, de um modo geral, o que se vê nas instituições de ensino superior em Estudos da Tradução no Brasil é a priorização de pesquisas voltadas
à área literária, com pouca ênfase na área técnica, especializada. E essa
falta de estudo mais direcionado não condiz com as exigências do mercado,
que está cada vez mais especializado e em franca expansão.
De fato, há alguns anos, a demanda por tradução de textos jurídicos
tem crescido significativamente por conta do aumento do trânsito internacional de pessoas, bens e serviços. De acordo com a reportagem do jornal
online G1, de 31/01/201426 , no ano de 2003, por exemplo, foram emitidas
3.094 carteiras de trabalho. Cinco anos depois (em 2008) esse número já
havia duplicado, chegando a 6.220. No ano de 2013, no entanto, o aumento do número de emissões foi ainda maior, alcançando a marca de 41.462
carteiras emitidas. Apenas entre os dias 1º e 27 de janeiro de 2014, 1.229
haitianos entraram no Brasil pelo estado do Acre. A procura por melhores
condições de vida e a facilidade em se obter visto de residência, bem como
carteira de trabalho, tem provocado uma emigração em massa daquele país.
Os haitianos, no entanto, não são os únicos a eleger o Brasil como
destino de trabalho. De acordo com a referida reportagem, há muitos bolivianos, argentinos, portugueses, espanhóis, italianos, alemães e mais outros
tantos estrangeiros que tiraram carteira de trabalho no Brasil em 2013.
Esses dados apontam para uma tendência de expansão linguística no
país e, infelizmente, não refletem o número total de imigrantes27. Francês,
espanhol, italiano, alemão, dentre outros idiomas, começarão a despontar
não só em novos lares, mas também nas ruas, comércio e, por consequência, em contratos, em processos judiciais, em cartórios, em delegacias, em
empresas, etc.
Uma amostra aplicada dessa expansão pode ser observada no número
crescente de empresas estrangeiras no Brasil, que não apenas empregam
brasileiros, como também trazem consigo muitos trabalhadores temporários
26. De acordo com a reportagem do jornal online G1, de 31/01/2014 (htttp://g1.globo.com/
brasil/noticia/2014/01/emissao-de-carteiras/-de-trabalho-para-estrangeiros-aumenta-53em-2013.html). Último acesso em fevereiro de 2014.
27. O censo de 2010 registrou que 455.333 pessoas imigraram para o Brasil nos últimos
dez anos (www.ibge.gov.br).
106 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
de seu país de origem. Por exemplo, o Brasil possui cerca de 1.400 empresas alemãs, ou de origem alemã, empregando mais de 250.000 pessoas. De
outro lado, há cerca de 50 empresas brasileiras ativas na Alemanha, que
empregam em torno de 2.100 pessoas28. Circunstâncias como essas geram
documentação jurídica bilíngue29. Entre 2010 e 2011, quase 600 mil pessoas vieram morar no Brasil. Nunca houve tantos imigrantes desde 1890.
Desta forma, torna-se visível a necessidade cada vez maior de tradutores e intérpretes forenses à disposição não só da justiça direta, como
também de bancos, escritórios de advocacia, empresas bi- e multinacionais,
órgãos públicos (como no Ministério do Trabalho), etc.30
Outro dado, retirado do jornal Gazeta do Povo do Paraná, de
15/02/201331, mostra que em um ano, o número de presos estrangeiros no
país cresceu 6,3% (totalizando 3.392 em junho de 2012). Segundo a matéria, o aumento foi semelhante ao da população carcerária total, que chegou
a 6,9% no mesmo período.
Com efeito, essa tendência de crescimento na demanda por tradutores e intérpretes forenses não é perceptível somente no Brasil. É fato que a
necessidade de traduções forenses, em nível global, tem aumentado consideravelmente por conta da globalização. As leis europeias, por exemplo, são
traduzidas simultaneamente para quase todas as línguas da comunidade.
Em jurisdições bilíngues ou multilíngues, como é o caso do Canadá e da
Suíça, há demanda constante por redação e tradução bi- e multilíngue. A
China é outro exemplo, a maioria das firmas estrangeiras empregam continuamente tradutores forenses para traduzirem seus contratos e demais
textos jurídicos.
Não obstante, será que as traduções forenses estão sendo executadas de maneira apropriada, ou seja, será que as traduções dos documentos
jurídicos estão atingido legitimidade tradutória, bem como estão tendo o
alcance legal esperado?
Deborah Cao comenta, em seu livro “Translating Law” (CAO, 2007),
que quando a China estava em ascensão à OMC (Organização Mundial do
28 . De acordo com http://www.haufe.de. Último acesso em junho de 2014.
29 . Um exemplo é o acordo bilateral, assinado entre Brasil e Alemanha, que define detalhes
sobre a previdência social desses trabalhadores. Essa documentação está disponível em
alemão e português em: www.deutscherentenversicherung.de. Último acesso em junho de
2014.
30 . Eventos desportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, são exemplos de
outros fatores que elevam exponencialmente a circulação de estrangeiros no país e,
por consequência, a necessidade por interpretação e tradução de textos jurídicos,
decorrentes de procedimentos de toda a ordem (em delegacias, aeroportos,
bancos, empresas, etc.).
31 .Cf. http://www.gazetadopovo.com.br. Último acesso em fevereiro de 2014.
Luciane Fröhlich | 107
Comércio), o governo chinês teve que declarar como inaceitáveis algumas
das traduções da OMC, devido a erros graves de tradução. Desde então, o
governo tem publicado oficialmente traduções chinesas sancionadas, no entanto, somente os textos jurídicos da OMC em suas línguas oficiais (inglês,
francês e espanhol) têm força legal, as traduções chinesas não.
Com efeito, tribunais nacionais e instituições internacionais europeias
têm igualmente relatado grande dificuldade em encontrar tradutores e intérpretes especializados em tradução forense32.
Para trabalhar essa questão, em nível nacional, parece prudente que
se estimule a formação especializada do tradutor forense, também nas Universidades, em parceria com os operadores do Direito, rumo a um reconhecimento textual e legal de sua tradução.
Aplicando o pensamento de Sandra Hale (2008), que foca na competência de intérpretes jurídicos no universo da tradução jurídica na Austrália,
nos deparamos no Brasil com os mesmos problemas, tanto no que tange
à perícia dos tradutores quanto dos intérprete jurídicos. Resumidamente,
temos:
• O tradutor/intérprete necessita de alto nível de competência (linguística, cultural, discursiva..., etc);
• o tradutor/intérprete precisa de suporte para ter uma performance adequada;
• o tradutor/intérprete deve ser incentivado a treinamentos especializados
em linguagem forense;
• os profissionais jurídicos precisam trabalhar em conjunto com tradutores/intérpretes para que o objetivo final seja alcançado;
• os tradutores/intérprete jurídicos precisam ser reconhecidos como “peritos” e não apenas como “máquinas de tradução”.
Infelizmente, a situação atual brasileira ainda não garante tais habilidades
em sua plenitude. No entanto, o profissional da área tem a chance de sozinho aprimorar suas competências, entrando em contato com outros tradutores da área, discutindo suas dificuldades, fazendo cursos de aprimoramento e atuando constantemente na busca de um cenário melhor.
5.
Conclusões preliminares
Observou-se essencialmente que a tradução forense quase sempre é realizada por um tradutor juramentado, é regida por leis incompletas e não
se restringe somente à terminologia jurídica, incluindo aqui as armadilhas
do juridiquês, mas também abrange convenções linguísticas e legais, algo
32. Cf. http://www.redit.uma.es. Último acesso em maio de 2014.
108 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
raramente transmitido nos cursos acadêmicos de formação de tradutor/intérprete no Brasil (FROHLICH, 2014).
Também constatou-se que os textos jurídicos (a exemplo da Carta Rogatória analisada) apresentam estruturas textuais e orais complexas, exigindo atenção redobrada por parte do tradutor/intérprete, bem como conhecimento profundo e especializado nas línguas envolvidas.
De um modo geral, é necessário que haja operações intelectuais para
ler e compreender um determinado texto, no entanto, o autor de textos
jurídicos normalmente não fornece estrutura textual satisfatória para seu
entendimento (como a utilização de elementos coesos e coerentes, linguagem clara, etc.), deixando esse trabalho ao leitor e, por consequência, ao
tradutor.
Considerando o conjunto dessas reflexões, conclui-se que, de fato, a
linguagem jurídica brasileira é complexa e merece muita atenção, tanto por
parte do tradutor, que traduz os documentos jurídicos, quanto por parte dos
operadores do Direito, que os elaboram.
Dentro desse contexto, parece prudente pensar em uma modernização das leis vigentes, bem como em uma simplificação da linguagem jurídica, que se oriente à diminuição de barreiras linguísticas dentro das esferas
comunicativas (entre os agentes de diálogo: operadores do Direito e público
leigo) o que contribuiria para um melhor desempenho dos tradutores. Não
obstante, a competência do tradutor é tão importante quanto uma possível
simplificação da linguagem jurídica a ser trabalhada por ele. Desta forma, o
que se constata é que haverá maior chance de se atingir legitimidade tradutória quando houver compreensão real do que se traduz, o que, por sua vez,
só existirá quando o tradutor tiver formação e orientação adequadas.
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o Errado no Discurso. 2009. Disponível em: http://www.amatra17.org.br.
Último acesso em: maio de 2014.
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BITTAR, E. C. B. Linguagem Jurídica. 5a. ed. São Paulo, Brasil: Saraiva,
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Luciane Fröhlich | 109
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defendida no Programa de Pós-Graduação em Letras/Inglês e Literatura
Correspondente (PPGI) da UFSC, 2006).
110 | Desafios e competências do tradutor forense no Brasil: uma questão de perícia
OLIVEIRA, W. A Norma Jurídica: Espécies Normativo – Jurídicas.
Disponível em http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/Walmir.pdf. Acesso
em 03/12/2012.
TORRES, S.; ALMEIDA, M. B. de. Documentação Jurídica: Reflexões
sobre a Função Social do Documento Legislativo. In: Proceedings do
II Congresso Brasileiro em Representação e Organização do
Conhecimento, FGV, Rio de Janeiro, 2013.
Parte II
DISCURSO JURÍDICO
5
Absolvição e legitimação da violência: uma
análise crítica do discurso jurídico em caso
enquadrado na Lei Maria da Penha
1
Maurilo Sobral, Vinicius de Negreiros Calado e Virgínia Colares
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Introdução
Este capítulo analisa o Acórdão nº 472.338 (Apelação Criminal nº
20100110702027APR) da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), cujo processo é oriundo do 3° Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher de Brasília (Ação Penal IP 698/10). O estreitamento teórico entre a Análise Crítica do Discurso
(ACD) e a Ciência Social Crítica abre o diálogo para abordagens nas quais
a prática discursiva estabelece a mediação entre o texto e a prática social. A
ADC, portanto, tem como fulcro a abordagem das relações (internas e recíprocas) entre os textos, as práticas discursivas e as práticas sociais.
Os textos produzidos socialmente em eventos autênticos, como a prolatação do Acórdão nº 472.338, sob análise, são resultantes da estruturação
social da linguagem que os consome e os faz circular. Por outro lado, esses
mesmos textos são também potencialmente transformadores dessa estruturação social da linguagem, assim como os eventos sociais são tanto resultado quanto substrato dessas estruturas sociais. O aporte legal - Lei Maria
da Penha – para a decisão judicial em apreço traz em sua tessitura textual
a reprodução e legitimação de valores e crenças machistas/ feministas que
1. Uma versão preliminar deste estudo foi apresentada individualmente em CALADO,
Vinicius de Negreiros. Análise crítica do discurso jurídico em caso de absolvição de acusado
em fato enquadrado na Lei Maria da Penha: desvelamento do fundamento implícito
reformador do julgado e suas consequências. In: Regina Lucia Teixeira Mendes; Fernando
Antonio de Carvalho Dantas; Leonel Severo Rocha. (Org.). Sociologia, Antropologia e
Cultura Jurídicas. 1ed.Florianópolis: FUNJAB, 2013, v. 1, p. 51-67.
112
Maurilo Sobral | 113
circulam nessa sociedade que promulgou tal lei, assim como a utilização
desse diploma legal reflete modos de operação da ideologia (THOMPSON,
1995) do sistema penal e processual penal.
A lacuna ou insuficiência, nas ciências sociais, de teorizações do papel da linguagem na vida social e as ferramentas apropriadas para a análise empírica desses materiais verbais, constatada por Chouliaraki (2005),
o fez caminhar para as práticas sociais. Já para Fairclough (2001, p.167),
a análise das práticas sociais constitui um foco “teoricamente coerente e
metodologicamente efetivo”. Por essa razão, eleger a agenda da ACD para
tratamento dos dados verbais produzidos na instância jurídica vem sendo
tão profícua. Desde a criação, por Virgínia Colares, do Grupo de Pesquisa
“Linguagem e Direito” na Plataforma Lattes do CNPq, no ano 2000, esses
estudos transdisciplinares têm sido nomeados de Análise Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ)2.
O propósito dessa agenda de pesquisa é estudar a linguagem na instância jurídica como prática social e, para tal, considerar o papel crucial do
contexto social. Esse tipo de análise se interessa pela relação que há entre
a linguagem e o poder - relações de dominação, discriminação e controle,
na forma como elas se manifestam através da linguagem (WODAK, 2003).
Nessa perspectiva, a linguagem é um meio de dominação e de força social,
servindo para legitimar as relações de poder estabelecidas institucionalmente. A ACD rompe com a análise de discurso (AD) na medida em evita o postulado de uma simples relação determinista entre os textos e as estruturas
sociais, ou seja, a “/.../ ACD permite analisar as pressões provenientes de
cima e as possibilidades de resistência às relações desiguais de poder que
aparecem em forma de convenções sociais (WODAK, 2003, p.19-20).
A ACD não pode ser considerada um método único, porém uma
agenda que tem consistência em vários planos, pois faz ancoragem em: (a)
a tradição da análise textual e linguística; (b) a tradição macrossociológica
de análise da prática social em relação às estruturas sociais ; e (c) a tradição
interpretativa ou microssociológica de considerar a prática social como alguma coisa que as pessoas produzem ativamente e entendem com base em
procedimentos de senso comum partilhados. (FAIRCLOUGH, 1989, 2001)
A ACD nunca se propôs a ser um corpo teórico homogêneo, assim,
daquele grupo fundador, cada um dos pesquisadores constrói uma heterogeneidade de abordagens identificadas pelo mesmo guarda-chuva de princípios da ACD e diferenciadas pelo ecletismo teórico. Norman Fairclough
e outros da escola de Lancaster realizam a articulação entre Linguística
Sistêmica Funcional (LSF) e Sociologia (FAIRCLOUGH, 2003, 2006); Theo
van Leeuwen amplia o conceito de texto e trabalha as questões de multi2 . “Análise Crítica do Discurso Jurídico” é o título do relatório de pesquisa individual de
Virgínia Colares, apresentado em julho de 2009, como resultado do Edital MCT/CNPq
50/2006 - Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas; Protocolo n° 2546463711149023.
114 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
modalidade e hibridização, tornando-se um expoente da Semiótica Social
(VAN LEEUWEN, 2007); Teun van Dijk retoma diálogo entre Linguística
Textual e cognição social de onde iniciou (VAN DIJK, 1989, 1993, 2001);
Ruth Wodak articula a Sociolinguística e a História (WODAK, 1996), para
mencionar algumas nuances do projeto inicial da agenda da ACD.
Parece que a aparente heterogeneidade guarda princípios da agenda
inicial para atender ao modelo tridimensional (texto, prática discursiva, prática social). Norman Fairclough afirma que deverão ser consideradas três
perspectivas analíticas, (1) a multidimensional com a tarefa de avaliar as
relações entre mudança discursiva e social, relacionando as propriedades
particularizadas dos textos às propriedades sociais dos eventos discursivos
nos quais se realizam; (2) multifuncional, para averiguar as mudanças nas
práticas discursivas que contribuem para mudar as crenças e os conhecimentos, as relações e identidades sociais e (3) a histórica, para discutir
a “estruturação ou os processos ‘articulatórios’ na construção de textos e
na constituição, em longo prazo, de ‘ordens de discurso’” (FAIRCLOUGH,
2001, p. 27)
Em todas essas abordagens do discurso, textualmente orientadas,
buscam-se caracterizar processos sociocognitivos em perspectivas históricas; identificar políticas e ideologias na prática cotidiana dos sujeitos sociais;
verificar os resultados e os efeitos dos discursos sobre as estruturas sociais,
pois “através do contato com textos marcados por desigualdade de poder, os
sujeitos linguísticos/ sociais são treinados a assumir certas posições de poder
nos textos que produzem e consomem.” (KRESS 1989, p. 449)
A transdisciplinaridade consiste num pensamento organizador que
ultrapassa as próprias disciplinas em colaboração. Em 2014, Virgínia Colares denomina de hermenêutica endoprocessual a interpretação que consiste
em dar conta da produção de sentidos no funcionamento da linguagem em
uso durante a atividade social de prolatar decisões judiciais. Como a Análise
Crítica do Discurso Jurídico (ACDJ) constitui perspectiva teórica e metodológica aberta ao tratamento das diversas práticas que compõem a vida
social, o desafio dessa hermenêutica endoprocessual é dar conta de teorias
e métodos interpretativos dos dois domínios de conhecimento em contato,
Direito e Linguagem, de um modo transdisciplinar.
Neste estudo aborda-se a linguagem na justiça, uma vez que o objeto
de estudo (corpus) é um dado autêntico coletado de repositório de jurisprudência oficial de Tribunal Pátrio (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios - TJDFT) e escolhido por sua repercussão no cenário jurídico
nacional.
O acórdão fora dividido em fragmentos, tendo suas linhas numeradas
e seu inteiro teor transcrito, sendo a ele aplicadas as categorias de análise a
partir do referencial teórico abordado.
Maurilo Sobral | 115
Antes, porém, de adentar na análise do acórdão buscar-se-á na revisão da literatura especializada sustentação teórica para a legitimação da
violência que emerge do texto.
2.
Quando a legitimação da violência torna a vítima culpada por ter
sido violentada
O crescimento da violência (ADORNO, 2015, p.267) nas relações intersociais não é só perceptível e sentido no âmbito interno da sociedade, mas
atinge diretamente sua relação com o estado, no sentido de cobrar políticas públicas que visam: prevenir, controlar e reduzir focos de violência. O
aumento da violência em suas múltiplas facetas se tornou um dos grandes
problemas sociais e pontos críticos das políticas públicas atuais, resultando
no enrijecimento das legislações criminais e a utilização prioritária do sistema penal como instrumento de controle, não sendo diferente nos casos de
violência doméstica.
A sociedade brasileira se mostra, ao longo de séculos como uma sociedade claramente patriarcal (BUSTAMENTE; MOURA, 2009, p.159), estruturada sob uma perspectiva machista, onde a figura do homem, através de
uma análise de gênero, direciona a reprodução, em suas inúmeras formas,
de atos diretos e indiretos de violência contra a mulher.
Ressalta-se, entretanto, que o próprio estado mantém legítima a reprodução da violência em inúmeros âmbitos, principalmente através de dispositivos legais, seja através da atuação de suas instituições como o Judiciário,
e a polícia, seja por meio de medidas que direta ou indiretamente reproduzem e permitem inúmeras violações contra corpos individuais, ou grupos
específicos, conforme assegura Sérgio Adorno (2002, p. 274):
Do mesmo modo que outros agrupamentos políticos,
o Estado é uma empresa de dominação de uns sobre
outros por meio do recurso à violência ou à
ameaça do seu emprego. No entanto, trata-se de
uma violência legítima, porque autorizada pelo
direito. É isto que faz com que lhe seja possível
diferenciar força coatora do estado do puro e
simples recurso à violência para impor a vontade
uns sobre outros. (grifos nossos)
O estado como agente reprodutor de interesses de dominação, se utiliza
de instrumentos institucionalizados que legitimam tais perspectivas. Sendo
assim, o que se classifica como “força coatora” em momento algum deixa
de ser uma manifestação de violência, mesmo que institucionalizada. Nesse sentido, as legislações e seus respectivos dispositivos legais assumem a
posição de um poderoso instrumento de disciplina, justificativas e controle,
através da reprodução de interesses e perspectivas culturais dominantes.
116 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
Ademais, em um cenário onde a mídia e demais agentes políticos assumem um posicionamento estratégico no sentido de tornar superficial o
debate e o impacto da violência e a própria mobilização da população, incrustada por um alarde midiático estereotipado, aceleram a aprovação de
políticas inócuas que produzem consequências extremamente desastrosas,
principalmente nos meios de controle de violência que carregam estruturas
históricas e culturais permeadas nas relações sociais vigentes.
Nesse sentido, não foi diferente com a legislação instituída para coibir a violência doméstica contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/06) onde o estado no lugar de dar voz aquela mulher violentada,
acaba exercendo meios de silencia-la, conforme segue:
A prioridade da ação Estatal não consiste na
contemplação dos sentimentos da vítima ou dos
efeitos da prática delitiva sobre sua vida,
mas na persecução penal daquele que praticou
um ato criminoso. Após a expropriação do
conflito pelo Estado, portanto, o suposto
agressor não tem que dar satisfações à
ofendida, mas deve prestar contas ao próprio
Estado, detentor da ação penal. As vítimas,
no sistema penal, portanto, são ignoradas;
seus depoimentos são reduzidos a termo e,
para os oficiais, tudo que importa ao reportálos são as circunstâncias relatadas que
fazem o fato subsumir à norma. Os documentos
oficiais assemelham-se a formulários com
uma narrativa monótona, impessoal e sem
variações que leva a completa redução da
complexidade dos conflitos. (grifos nossos)
(MEDEIROS; MELLO, 2014, p. 495)
Percebe-se que a referida legislação se apoia em um modus operandi que
não permite uma visão ampla do problema, de modo que não consegue
abarcar a complexidade e as construções sociais existentes. Sendo assim,
em que pese a intenção de empoderamento da mulher, a respectiva lei a
silencia, e o interesse do estado na condenação ou absolvição do réu se torna prioridade em detrimento de qualquer anseio e contexto de violência ao
qual ela está inserida, passando a mulher a assumir um papel secundário no
processo (MEDEIROS; MELLO, 2014, p. 492).
O estado, ao assumir o papel de protagonista na ação, exerce inúmeras
vezes uma posição que não contempla os interesses da vítima da violência.
Inclusive, vindo a provocar uma atuação do Judiciário que venha legitimar
a violência sofrida pela mulher, por reproduzir um discurso marcado pelo
machismo da sociedade atual, como no caso analisado no presente trabalho.
Maurilo Sobral | 117
Ademais, o sistema carcerário como reposta preventiva e repressiva à
violência no âmbito doméstico, além de não satisfazer aos anseios pleiteados ao longo de décadas de luta e militância pelas mulheres, assume uma
perspectiva falha de segurança jurídica e de instrumento eficaz de diminuição da violência contra a mulher, nesse sentido expõe Marília Montenegro
(2010, p.940):
Segurança e tranquilidade iludindo os seus
destinatários por meio de uma fantasia
de segurança jurídica sem trabalhar as
verdadeiras causas dos conflitos. Daí a
afirmação que mais leis penais, mais juízes,
mais prisões, significam mais presos, mas
não menos delitos. O direito penal não
constitui meio idôneo para fazer política
social, as mulheres não podem buscar a sua
emancipação através do poder punitivo e sua
carga simbólica.
Além dos instrumentos legais, conforme expõe Foucault ”existe uma série de outros poderes laterais, à margem da justiça, como a polícia, e toda
uma rede de instituições de vigilância e correção” (2003, p. 11). Segundo
o autor, esse complexo de redes institucionais assume a função de corrigir
indivíduos em potência e subordina esse indivíduo à construções advindas
das relações de poder.
Em torno dessa rede reprodutora de controle e disciplina, o judiciário
e suas práticas se situam como ferramentas indispensáveis da sociedade
para a solução de conflitos dentro das estruturas sociais vigentes. Dessa
forma, reproduzem direta e indiretamente construções sociais que manifestam uma carga cultural histórica e de solidificação de interesses, conforme
preconiza Foucault (2003, p.11):
As práticas judiciárias – maneia pela qual,
entre os homens, se arbitram os danos e
as responsabilidades, o modo pelo qual, na
história do Ocidente, se concebeu e se definiu
a maneira como os homens podiam ser julgados
em função dos erros que haviam cometido,
a maneira como se impôs a determinados
indivíduos a reparação de algumas de suas
ações e a punição de outras, todas essas
regras ou, se quiserem, todas essas práticas
regulares, é claro, mas também modificadas
sem cessar através da história- me parecem
uma das formas pelas quais nossa sociedade
definiu tipos de subjetividade, formas de
saber e, por conseguinte, relações entre o
homem e a verdade que merecem ser estudadas.
118 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
Nesse sentido, conforme expõe Bourdieu, as estruturas de dominação são
produtos de construções solidificadas ao longo de processos históricos, onde
carregam o “trabalho incessante de reprodução” (BOURDIEU, 2012, p.46)
da violência física e simbólica, através do homem e demais agentes específicos, como instituições, famílias, igreja, escola, estado.
Ora, no caso analisado, é perceptível violência simbólica contida do
discurso do Judiciário, inclusive, como justificativa para a absolvição do réu,
ao entender que o soco dirigido pelo réu e que veio a causar lesões no rosto
da vítima não se caracterizava como uma conduta violenta, por ter a vítima,
inicialmente, direcionado um tapa contra o réu, dando causa à briga, conforme exposto em trecho do julgado abaixo:
[...] Mas isso não significa que o homem,
quando agredido fisicamente pela mulher,
deva apanhar sem reagir. No caso, se o réu
não reagisse à primeira bofetada na cara,
certamente levaria a segunda, a terceira e
por aí afora. O meio utilizado pelo réu foi
necessário para repelir a injusta agressão.
E a meu ver, não houve a desproporcionalidade
sustentada pela douta Procuradoria de Justiça
em seu ilustrado parecer. O réu levou um
tapa, reagiu com um soco, evidentemente mais
forte. Se tivesse reagido com outro “tapa”,
com a mesma força ou mais leve do que o
recebido, a agressão não cessaria, e ambos
continuariam trocando “tapas” até que um dos
dois, em determinado momento, desferisse
golpe mais violento. [...] (Apelação Criminal
nº 20100110702027APR, Dezembro 2010.)
Sob uma perspectiva da sociedade disciplinar (FOUCAULT, 2013, p. 132)
fica explícito nas entrelinhas do discurso do relator que a vítima se torna
culpada da sua própria violência sofrida, por ter direcionado um tapa contra seu agressor. Entende-se que de acordo com o exposto o tapa desferido
pela vítima seria considerada uma atitude que não correspondesse com sua
condição de mulher dentro das estruturas sociais atuais. Uma atitude que a
coloca fora das expectativas sociais impostas a ela como vítima, na condição
de submissa.
Nesse sentido, a partir de uma perspectiva Foucaultiana, o que se observa é um direcionamento do controle não mais sobre os corpos diretamente, mas exercer um poder coercitivo constantemente intenso sobre os
movimentos e posturas, classificado por Foucault (2013), de “corpo ativo”,
conforme segue:
Esses métodos
minucioso das
que permitem
operações do
o controle
corpo, que
Maurilo Sobral | 119
realizam a sujeição constante de suas
forças e lhes impõem uma relação de
docilidade-utilidade, são o que podemos
chamar as “disciplinas”. [...] Diferentes
da escravidão, pois não se fundamenta numa
relação de apropriação dos corpos; é até
a elegância da disciplina dispensar essa
relação custosa e violenta obtendo efeitos
e utilidade pelo menos igualmente grandes.
(p.133)
Dessa forma, fica claro o exercício da disciplina como produção das relações
de poder (FOUCAULT, 2013, p. 165). Relações legitimadas e institucionalizadas através da atuação do Judiciário, que dotado de uma rede de dispositivos reproduzem meios de coerção incisivos sobre o individuo. Ou seja,
mecanismos disciplinares assumem um papel de atuação efetiva sobre os
corpos, mesmo que sem precisar toca-los, impondo sobre as consequências
de um processo de dominação.
A força simbólica escamoteada pelo discurso do relator no julgado
analisado reproduz um sistema de violência direcionado à vítima, especificamente à sua representação como mulher ao ponto de coloca-la como
merecedora da agressão. Tal coação, no entendimento de Bourdieu só é possível a partir do exercício direto da força simbólica contra aquele individuo,
onde tais mecanismos só assumem uma postura eficaz porque se apoiam
em predisposições que funcionam como “molas propulsoras, na zona mais
profunda dos corpos” (BOURDIEU, 2012, p. 50). Ou seja, a eficácia dessa
violência simbólica contra a mulher, só é possível porque já se encontra
incorporada nas estruturas sociais vigentes, até porque a “ forma como as
mulheres percebem o fenômeno da violência de gênero e dos crimes sexuais, por exemplo, tem um impacto direto em seu comportamento social.”
(FIGUEIREDO, 2014, p. 148)
Ademais, o Judiciário legitima como necessário para a solução da briga, o ato violento direcionado à vítima que resultou em lesões em seu rosto.
O voto do relator, o qual foi acompanhado pelos demais julgadores (todas
mulheres!), enfatiza a agressão desferida pelo réu como atitude necessária
e ponderada contra quem havia dado início as agressões físicas, nesse sentido:
[...] Um único soco, portanto, foi a medida
certa para fazer cessar a agressão, não havendo
que se falar em excesso. Este só ocorreria
se o réu continuasse a desferir outros
golpes, o que efetivamente não aconteceu,
pois a briga terminou ali. E na audiência
em juízo, o casal já estava reconciliado.
120 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
(Apelação Criminal
Dezembro 2010)
nº
20100110702027APR,
Observa-se que tal análise gera interpretações extremamente perigosas,
principalmente a título de precedentes para demais casos de violência doméstica. O judiciário reproduz, de forma extremamente hostil, uma postura
de legitimação da violência contra a mulher. Nesse sentido expõe Bourdieu:
Ao tomar “simbólico” em um de seus sentidos
mais correntes, supõe-se, por vezes, que
enfatizar a violência simbólica é minimizar o
papel da violência física e (fazer) esquecer
que há mulheres espancadas, violentadas,
exploradas, ou, o que é ainda pior, tentar
desculpar os homens por essa forma de
violência. (2012, p. 46)
O soco desferido pelo homem contra mulher carrega o peso de uma carga
androcêntrica (BOURDIEU, 2012, p. 69) solidificada ao longo do processo
histórico e legitimado e reproduzido pelo judiciário. Observa-se que o julgador não considera, sequer a possibilidade da vítima ter reagido a um processo de violência ao qual possivelmente estava submetida, mesmo ela tendo
afirmado que havia dado início a agressão física.
A carga do simbolismo hostil atribuída pelo judiciário se junta ao peso
do golpe desferido pelo agressor, onde o relator justificou tal agressão como
elemento necessário para a solução do conflito. Tal justificativa atribui aquele soco desferido pelo réu contra sua companheira, o peso da honra, onde
não só se encontra a “honra” do agressor, mas de todo machismo presente
nas relações e estruturas sociais da sociedade, conforme segue:
Este investimento primordial nos jogos
sociais (illusio), que torna o homem
verdadeiramente homem — senso de honra,
virilidade, manliness, ou, como dizem os
cabilas, “cabilidade” {thakbaylith) —, é o
princípio indiscutido de todos os deveres
para consigo mesmo, o motor ou móvel de
tudo que ele se deve, isto é, que deve
cumprir para estar agindo corretamente
consigo mesmo, para permanecer digno, a seus
próprios olhos, de uma certa idéia de homem.
É, de fato, na relação entre um habitus
construído segundo a divisão fundamental do
reto e do curvo, do aprumado e do deitado,
do forte e do fraco, em suma, do masculino e
do feminino, e um espaço social organizado
segundo essa divisão, que se engendram, como
igualmente urgentes, coisas a serem feitas,
Maurilo Sobral | 121
os investimentos em que se empenham os
homens e as virtudes, todas de abstenção e
abstinência, das mulheres. (grifos nossos)
(BOURDIEU, 2012, p. 61-62)
A prática de atos de violência, segundo Bourdieu (2012, p.61-62) sustenta
um processo de justificativa e de identidade do agressor, tanto sob uma perspectiva individual, quanto como um processo de autoafirmação, quanto a
partir da influência de uma perspectiva coletiva, regida pela ideia de habitus
como forma de legitimar sua posição de homem no espaço social.
Dessa forma, é perceptível como a atuação das instituições estatais,
precisamente o Judiciário, reproduz mecanismos de legitimação da violência disciplinar presente nas estruturas sociais. A violência direcionada contra a mulher de forma física e direta, assim como a reprodução do controle
de simbolismos violentos se tornam meios coercitivos de produção de danos
extremamente intensos no âmbito da violência doméstica. Sendo assim, as
consequências de tal legitimação é a inserção da mulher em um processo
constante de exclusão e submissão.
Impede-se ressaltar que foge ao interesse do presente trabalho questionar a absolvição ou condenação do réu. Ademais, já foram expostas as
consequências e a ineficácia da instrumentalização do sistema carcerário,
assim como a aproximação do sistema penal como forma de redução e controle da violência contra mulher. Outrossim, diante do caráter míope da
execução da ação, onde é negligenciado o poder de voz da mulher, a colocando como mera participante no processo, quando na verdade deveria
assumir uma posição protagonista onde deveria ser levado em consideração
seus anseios e necessidades (MEDEIROS;MELLO, 2014, p.490).
Entretanto, se questionam os argumentos e as vias utilizadas pelo relator para justificar a absolvição do réu. Ora, em que pese ter feito referência
na decisão a situação de reconciliação vivida pela vítima e o réu, tal fato
em momento algum foi usado como um dos fatores que viesse justificar a
absolvição, o que mostra o descaso da atuação do julgador com os anseios e
interesse da vítima, ressaltando apenas o interesse do estado em decidir sobre quem deve ou não responder pela violência, e consequentemente sobre
quem deve ou não assumir a postura de vítima.
Ademais, as justificativas utilizadas reproduzem um processo histórico
de submissão imposto contra a mulher, inclusive legitimando atos de violência como respostas efetivas para a solução de conflitos no âmbito doméstico,
conforme exposto acima. Além de colocar a vítima como causadora da sua
própria violência, por ter desferido um tapa contra o réu. Dessa forma,
por meio da produção de uma violência simbólica o estado direciona uma
rede de mecanismos de controle e disciplina que carrega as estruturas de
submissão, inclusive aceito, muitas vezes, por outras mulheres, como no
122 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
presente caso em que as demais desembargadoras que acompanharam o
voto do relator.
Carmem Caldas-Coulthard (2007, p. 232) destaca o uso da linguagem
como arma a serviço dos detentores do poder para a perpetuação da submissão da mulher:
A questão da linguagem e suas implicações
políticas
têm
influenciado
escritoras,
filósofas e teóricas sociais através da
história
intelectual
da
civilização
ocidental. Algumas analistas de discurso
postulam que a linguagem é uma arma usada
pelos poderosos para oprimir suas e seus
subordinadas/os.
Nesse sentido, se faz cada vez mais necessário a desconstrução de estruturas e instrumentos que tratem de forma banal danos de ordem física e
estrutural extremamente violentos à mulher.
3.
Do resumo do caso segundo o acórdão
No relatório do acórdão, fragmento 01 adiante transcrito, segundo o método aplicado, tem-se retratado um caso em que um homem agrediu fisicamente sua companheira, na residência do casal, causando-lhe lesões que
foram consubstanciadas em laudo.
A defesa fundamenta seu recurso em dois argumentos (linhas 08 e
09), o primeiro de que o autor do fato teria agido em legítima defesa e o
segundo que o casal teria se reconciliado.
Tanto o Ministério Público quanto a Procuradoria de Justiça pugnaram
pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença que condenou o autor do fato nas penas previstas no artigo
129, § 9º, do Código Penal, e ainda no artigo 5º, inciso I e artigo 7º, incisos I
e II, ambos da Lei nº. 11.340/06, a uma pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto (linhas 02 e 03).
1. R E L A T Ó R I O
1. E. A. R. apela da sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código
2. Penal, c/c artigo 5º, inciso I e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº. 11.340/06, a uma pena de 03
3. (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto.
4. Consta da denúncia que, no dia 27 de março de 2010, por volta das 02h00, em sua residência, o
5. denunciado de forma livre e consciente, mediante emprego de força física, agrediu sua
6. companheira S. R. V., causando-lhe as lesões descritas no laudo acostado às fls. 15/16.
7. A Defesa pleiteia a absolvição, aos argumentos de que agiu acobertado pela excludente da legítima
8. defesa e de que, após os fatos, reconciliou-se com a vítima (fls. 88/97).
9. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (fl. 109/111).
10. A douta Procuradoria de Justiça oficia pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento (fl.
11. 122/125).
Maurilo Sobral | 123
1. Este o relatório.
Fragmento 01
Realizando a análise dos dispositivos legais contidos no fragmento, verifica-se que o art. 129 do Código Penal brasileiro versa sobre lesão corporal, cuja
pena máxima é aumentada (em relação ao caput) em virtude da circunstância de ter sido praticada em âmbito doméstico conforme seu parágrafo
nono. Já o artigo 5º, inciso I e o artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº
11.340/06 (Lei Maria da Penha), versam sobre a violência doméstica e contra a mulher, todos adiante transcritos:
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou
a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº
10.886, de 2004)
§ 9º
Se a lesão for praticada contra
ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou
companheiro, ou com quem conviva ou tenha
convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o
agente das relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei
nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três)
anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de
2006)
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a
mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica,
compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo
familiar,
inclusive
as
esporadicamente
agregadas;
Art. 7º São formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher, entre outras:
124 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
I - a violência física, entendida como
qualquer conduta que ofenda sua integridade
ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como
qualquer conduta que lhe cause dano emocional
e diminuição da auto-estima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça,
constrangimento,
humilhação,
manipulação,
isolamento,
vigilância
constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação;
Feitas essas considerações, de modo que se tenha em mente o fato ocorrido
e subsunção normativa consoante os elementos do processo, passa-se a análise a partir do referencial teórico adotado.
4.
Análise do julgado segundo o “Arcabouço Analítico”
No presente estudo o julgado é analisado segundo o modelo “Arcabouço
Analítico” proposto por Chouliaraki e Fairclough (Apud OTTONI, 2007), no
qual se inicia a análise situando-se o problema.
Para os autores, o problema é algo que se situa numa reflexão sobre a
prática social, no caso, a reforma pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios (TJDFT) (Fragmento 02) de uma sentença que havia condenado um homem por agressão física à sua companheira, sob os seguintes
fundamentos: o primeiro que um homem agredido tem direito de reagir
(linha 27); o segundo que o homem teria agido em legítima defesa (linha
30) ao socar a mulher em reação a um tapa que lhe fora desferido na cara
(linha 28), vez que esta reação teria sido imediata e proporcional (linha 23).
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
Órgão 1ª Turma Criminal
Processo N. Apelação Criminal 20100110702027APR
Apelante(s) E. A. R.
Apelado(s) M. P. D. F. E T.
Relator Desembargador JESUÍNO RISSATO
Acórdão Nº 472.338
E M E NTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES
FÍSICAS RECÍPROCAS. INICIATIVA DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA E PROPORCIONAL.
LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Maria da Penha, que
veio em boa hora, foi um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres, vítimas de
Maurilo Sobral | 125
26. violência por parte dos homens com que mantêm convivência em ambiente doméstico e familiar.
27. Isso não significa que o homem, quando agredido pela mulher, não possa reagir. 2. Comprovado,
28. nos autos, ter sido a varoa quem dera início à contenda, desferindo uma bofetada na cara do réu,
29. tendo este retorquido com um único soco, o suficiente para fazer cessar a agressão, resta
30. configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. 3. Recurso provido, para
31. absolver o acusado.
Fragmento 02
O discurso que emerge da superfície textual da ementa do julgado constrói
uma realidade, cuja compreensão plena do contexto fático apenas se verificará com a análise completa do acórdão (voto), quando na linha 62 o relator
fecha o raciocínio afirmando que “na audiência em juízo, o casal já estava
reconciliado”.
Neste sentido, é possível indagar acerca do fundamento implícito, pois
seria crível que de posse de prova cabal da agressão, conforme o laudo (linha 07, Fragmento 01) e estando o casal “em pé de guerra” quando da audiência em juízo, iria o relator construir seu voto no sentido de absolver o réu?
Noutra ótica, não se estaria aceitando a violência contra a mulher
como algo natural, vez que o casal se reconciliou e um soco (de um homem)
contra um tapa (de uma mulher) é tido pelo acórdão como algo “proporcional”? Nas palavras de Débora Figueiredo (2004, p.63):
Entretanto, é importante não esquecer que a
construção destes casos como tragédias isoladas
elimina suas implicações sociais e culturais,
isto é, o fato de que tais casos refletem e
reforçam um sistema social e jurídico que aceita
e naturaliza a violência contra as mulheres.
Esta forma de produção do direito, na verdade, nada mais é do que uma
estratégia discursiva, como ensina Virgínia Colares (2003, p.45):
Assim, a produção de discursos implica,
necessariamente, a produção de sentidos que
decorrem de procedimentos estratégicos na
interação, pois a compreensão é uma operaçãono-mundo, e não um estado mental ou uma
experiência específica.
Assim, a decisão judicial serve a um propósito, seja ele consciente ou inconsciente do prolator da decisão (magistrado/desembargador), qual seja, a
atribuição de um sentido específico para o caso concreto levado à julgamento pela Corte.
A Corte produz uma fala autorizada, a qual, por sua vez, não é considerada arbitrária, pois ela é conforme o direito posto, válido e vigente, reflexo
de um processo democrático natural, assim:
126 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
[...] ao dizer as coisas com autoridade, quer
dizer, à vista de todos e em nome de todos,
publicamente e oficialmente, ele subtrai-as
ao arbitrário, sanciona-as, santifica-as,
consagra-as, fazendo-as existir como dignas
de existir, como conformes à natureza das
coisas, <<naturais>>. (2010, p. 114)
Desta feita, se o direito constrói (e realiza mudanças) (n)a realidade social através do controle da produção e do consumo do discurso jurídico,
designando as falas autorizadas, em verdade ele é instrumento a serviço
do poder. É um instrumento a serviço da ideologia na visão de Thompson,
significando as:
[...] maneiras como o sentido, mobilizado
pelas
formas
simbólicas,
serve
para
estabelecer e sustentar relações de dominação:
estabelecer querendo significar que o sentido
pode criar ativamente e instituir relações
de dominação; sustentar, querendo significar
que o sentido pode servir para manter e
reproduzir relações de dominação através de
um contínuo processo de produção e recepção
de formas simbólicas. (1995, p.79)
Assim, o normal, o natural, o regular nada mais é do que a aceitação tácita
dada através deste processo de reificação, na estratégia típica de construção
simbólica de naturalização (THOMPSON, 1995, p.81), afirmando Edgar
Morin que “basta, portanto, que os homens sejam considerados coisas
para que se tornem manipuláveis à mercê, submetidos à ditadura racionalizada moderna que encontra seu apogeu no campo de concentração”
(2008, p.163 – grifos no original).
A reificação é um dos cinco modos gerais, não exaustivos, de operação
da ideologia segundo Thompson, são elas: legitimação, dissimulação, unificação, fragmentação e reificação (1995, p.81). Para o presente estudo tem
aplicação a legitimação e a reificação, tendo em vista a campo de aplicação
do mesmo, qual seja, decisões judiciais.
A legitimação tem aplicação porque as relações de dominação podem
ser estabelecidas e sustentadas pelo fato de serem representadas como legítimas e é utilizada como forma de persuasão de um determinado público.
Esse modo é operado estrategicamente através da típica de construção simbólica racionalização, onde há o apelo à legalidade das regras dadas onde as
relações de dominação são apontadas como legítimas. Já a reificação, operada através da nominalização/passivização, possui aplicação porque há a
concentração da atenção em certos temas em prejuízo de outros, com apagamento de atores e ações, além da naturalização, onde o normal, o natural,
Maurilo Sobral | 127
o regular nada mais é do que a aceitação tácita de uma construção simbólica
operada através desse processo discursivo (RAMALHO; REZENDE, 2011,
p.. 26-27; THOMPSON, 1995, p. 81).
O desvelamento do ocorrido dá-se de modo nítido quando se analisa a
conjuntura, outra fase do método arcabouço analítico, composta pelos seguintes elementos (extraídos das linhas 43-48 do Fragmento 03):
1.
2.
3.
4.
5.
Casal ingere bebida alcoólica;
Ao voltar para casa, discutem no caminho;
Mulher agredida verbalmente por derrubar suas chaves;
Mulher desfere tapa no rosto homem;
Homem reage com um soco no rosto da mulher, lesionando-a.
Analisando os obstáculos na superação do problema temos os seguintes
sujeitos: Juiz(a), Promotor(a), Homem, Mulher, Desembargador Relator,
Procurador(a) de Justiça, demais desembargadores(as), advogados(as), a
sociedade.
Contudo, apenas um deles tem o poder, naquele momento da sessão
de julgamento do recurso de apelo, de realizar uma estratégia discursiva
poderosa: o desembargador relator. É ele quem produzirá o relatório do feito e emitirá sua opinião (voto), enfatizando ou não dados do processo, ou
até mesmo, omitindo-os. Neste sentido é possível comprovar a hipótese de
Thompson:
As pessoas situadas dentro de contextos
socialmente estruturados têm, em virtude
de sua localização, diferentes quantidades
e diferentes graus de acesso a recursos
disponíveis. A localização social das
pessoas e as qualificações associadas a
essas posições, num campo social ou numa
instituição, fornecem a esses indivíduos
diferentes graus de “poder”, entendido
este nível como uma capacidade conferida
a eles socialmente ou institucionalmente,
que dá poder a alguns indivíduos para tomar
decisões, conseguir objetivos e realizar
seus interesses (1995. p. 79-80).
Ao exercer o seu poder, segue o desembargador relator um procedimento peculiar, que Foucault chama de ritual, acrescentando que esse define “todo o conjunto de signos que devem acompanhar o discurso” que
“não podem ser dissociados dessa prática de um ritual que determina para
os sujeitos que falam, ao mesmo tempo, propriedades singulares e papéis
preestabelecidos” (2009. p. 39).
128 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
Através da análise crítica do discurso é possível identificar as operações realizadas, através das pistas deixadas na superfície do texto, indo além
do ritual e do próprio texto.
Analisando a pragmática (análise da prática da qual o discurso é um
momento) encontramos: o ponto de vista do Desembargador Relator que
é seguido unanimemente por seus pares (linhas 86-89 do Fragmento 04),
onde o mesmo, logo após considerar que deve o recurso ser apreciado (linha
34 do Fragmento 03), conclui pela absolvição do homem (linha 35 do Fragmento 03), passando a fundamentar a sua decisão na “confissão” da vítima,
supostamente contida em seu depoimento (linhas 43-48 do Fragmento 03).
Destaque-se, por oportuno, que da tomada de depoimento exsurge um
texto retextualizado e que sofrera fortíssima influência do juiz(a) que conduziu a audiência, como já constado pela professora Virgínia Colares em sua
dissertação de mestrado (1992), bem como por outros estudos específicos
no Direito Penal, realizado por Ashikawa “A análise do confronto entre os
textos transcritos e os textos orais aponta para a confirmação da existência
da manipulação no discurso jurídico penal, obtida principalmente, pela retextualização.” (ASHIKAWA, 2011).
Já nas linhas 49-51 do Fragmento 03, utiliza o Desembargador Relator a técnica de ancoragem (aproximação/ distanciamento), ao iniciar a
enunciação com elogios a Lei Maria da Penha. Mas, quando se imagina que
sua conclusão é pela aplicação da Lei que acabara de elogiar, o raciocínio é
direcionado para o caminho inverso, asseverando nas linhas 51-52 que não
é por causa da Lei que o homem deve “apanhar sem reagir”. Ora, a contradição é clara, se a Lei é “boa” e incide na espécie, vez que a conduta é típica
(agressão doméstica), seria caso de aplicação da mesma e não de absolvição,
a não ser que estivessem presentes os elementos legais.
A construção e o encadeamento da argumentação que segue nas linhas 52-62 do Fragmento 03 é meramente hipotética (exercício retórico) e
não tem base nos fatos, sendo feito em cima de suposições (os negritos não
constam do original): “se o réu não reagisse à primeira bofetada na cara”
(linha 52); “certamente levaria a segunda, a terceira e por aí afora” (linha
53).
Ora, e se o réu segurasse a mão da vítima? E se não tivesse desferido o
soco e ido embora? E se pedisse desculpas pelos xingamentos recentemente
proferidos?
Outrossim, usa os modalizadores necessário e injusta (linha 54)
para num primeiro momento valorizar positivamente a ação do agressor
(soco que parou a briga) e num segundo momento denegrir a ação da vítima
(tapa que iniciou a agressão).
Maurilo Sobral | 129
Da leitura do voto percebe-se que estas palavras são carregadas de
sentido advindo do senso comum e são fundamentais para a construção da
decisão. Neste sentido, buscou-se encontrar o significado das mesmas em
estado de dicionário e confrontá-las como a acepção contextual.
justamente (justo): exatamente; no momento
preciso; na devida quantidade ou proporção.
(HOUAISS, 2001, p. 1696).
necessário: absolutamente preciso; que tem
que ser; essencial, indispensável; que não
se pode evitar; imprescindível, inevitável,
forçoso; que deve ser cumprido; obrigatório,
do ponto de vista moral. (HOUAISS, 2001, p.
2002).
É plausível que um soco é absolutamente preciso ou indispensável para
encerrar uma discussão?
Como exercício retórico vamos reconstruir a frase contida na linha 54:
“O meio utilizado pelo réu foi necessário para repelir a injusta agressão.”, alterando as expressões pelos atos praticados e os adjetivos por sinônimos. Eis
a alteração proposta, quanto às expressões e atos: onde está grafado “o meio
utilizado pelo réu”, substitui-se pelo ato por ele praticado “soco no rosto”. Já
o adjetivo necessário será substituído por indispensável, e injusta agressão
por desproporcional tapa. Assim ficaria reconstruída a frase: “o soco na cara
foi indispensável para repelir o desproporcional tapa.”
Outros vocábulos e expressões poderiam ainda ser analisados, mas
para o fim proposto ao presente estudo acredita-se que seja suficiente, o
exercício feito acima.
Parte-se agora para as linhas 62-64, onde, imagina-se, está a chave
que abre a porta para o desvelamento do fundamento implícito da decisão.
Na linha 62 o enunciador afirma que “a briga terminou ali” e que “o
casal já estava reconciliado”, e linha seguinte que a ação do apelante foi
“abraçada” pela excludente penal.
Nada mais bonito que uma briga finda, um casal reconciliado e um
ponto final na demanda.
Se não é o que parece é porque estes pesquisadores talvez não tenham
lido direito: uma narrativa conducente a um final feliz que não poderia terminar com uma condenação, mas sim com uma absolvição.
Para o fim a que se propõe a narrativa é perfeita: pois a analise foi feita
devidamente (linha 35), concluindo-se que o apelante tem razão (linha 35),
pois a vítima confessou que iniciou a agressão física (linha 41). A Lei Maria
da Penha foi um grande avanço (linha 49), mas o homem não deve apanhar
130 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
sem reagir (linha 52), logo, se reage a um tapa na cara com um único soco
(linha 60), age em legítima defesa (linha 63).
Porque atentar para os detalhes e dar ênfase ao laudo (linha 07 do
Fragmento 01) no seu voto? Talvez a briga tenha “parado por aí” para o
apelante que “foi embora”, mas a vítima foi à delegacia de polícia, registrou
a ocorrência e foi submetida a exame de corpo delito, afinal existe nos autos
um laudo descritivo das lesões.
Responde-se: porque a briga terminou e o casal já estava reconciliado
(linha 62). Eis o real fundamento da decisão.
A manutenção da condenação do apelante iria, em verdade, trazer
uma consequência socialmente indesejada, pois a vítima perdoou o ofensor
e reconciliou-se com ele. A questão social fora maior que a jurídica, mas o
desembargador não poderia externar tal fundamento porque as questões de
política criminal não competem ao desembargador, mas sim a aplicação de
Lei, a justiça criminal no caso concreto.
Nas linhas 65-68 externa o desembargador relator fundamento explícito acerca de sua decisão, asseverando que houve, no caso, agressões recíprocas (linha 65), utilizando nas linhas 69-82 do argumento de autoridade
de um precedente anterior.
Contudo, cai por terra o argumento de autoridade por falta de coerência ou similitude fática, ao constar no precedente a ausência de prova segura (linha 72), condição fática que no caso em análise se observou, através
do laudo (linha 07 do Fragmento 01).
Desta feita, o que prevaleceu foi o aspecto arbitrário da decisão, no
sentido de poder. Nas palavras de Dinamarco (2005, p. 100), ao tratar do
tema jurisdição e poder:
A idéia de poder, que está ao centro da visão
moderna do direito processual, constitui
assim fator de aproximação do processo à
política, entendida esta como o processo de
escolhas axiológicas e fixação dos destinos
do Estado.
[...]
Em
sua
acepção
mais
ampla
e
necessariamente vaga, poder é a capacidade
de produzir os efeitos pretendidos (ou
simplesmente de alterar a probabilidade de
obter esses efeitos), seja sobre a matéria
ou sobre as pessoas. (2005, p.101-102) itálicos no original.
Maurilo Sobral | 131
Assim, em que pese estar a decisão revestida do manto da formalidade e da
imparcialidade, já que a neutralidade inexiste no agir humano, a fixação do
sentido da lei foi feita arbitrariamente pelo magistrado, num caso típico de
ativismo judicial, “isso porque, sobretudo, mas não apenas, no que diz respeito aos tribunais superiores, e num sentido bem literal, é o juiz quem decide o que a lei significa.” (ADEODATO, 2009, p. 138 - negrito no original).
Ilustrando este poder dizer e a força dos textos produzidos pelo aparato
estatal, Malcolm Coulthard (2014) afirma com base em sua própria experiência que já fora instado a comparecer como perito para que o judiciário
pudesse rever “[...] condenações errôneas baseado em uma análise detalhada de traços lexicais e gramaticais nos textos” . Ou seja, a análise textual
é instrumento consistente para desvelar conteúdos que não aparecem na
superfície do texto, notadamente quando realizado por peritos.
O fragmento 03 contém o voto do desembargador relator, adiante
transcrito:
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
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53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
VOTOS
O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Relator
Conheço do recurso, eis que satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, após analisar devidamente a questão, a conclusão é de que assiste razão ao apelante.
Segundo consta dos autos, na noite do fato réu e vitima tinham ido a um bar, no Edifício Rádio
Center, e no regresso para casa, por volta das 2h, iniciaram uma discussão, com troca de
acusações e agressões verbais. Já na porta da residência, a discussão evoluiu para a agressão
física, por iniciativa da vítima, que desferiu um “tapa” na cara do réu, e este retorquiu de imediato,
desferindo um soco na cara da vítima. E a briga parou por aí.
A própria vítima confessa, em juízo, que partiu dela a primeira bofetada (fls. 61), verbis:
“Que o casal bebeu no dia dos fatos e nós discutimos no caminho para casa, tanto no carro como
no elevador; que na porta da residência minha chave caiu no chão e o acusado me xingou de
vários nomes, com eu também já tinha xingado ele naquela discussão; aí eu virei um tapa no réu,
acho que o acertei no rosto. Que o réu reagiu e já entrou no soco em meu rosto, causando lesões;
que eu também machuquei o pé, mas não como, acho que foi no sofá; que o acusado saiu em
seguida (...)”.
A Lei Maria da Penha, que veio em boa hora, representou um grande avanço na proteção às
mulheres, vítimas de agressões por parte de homens com quem convivem em ambiente de
relações domésticas. Mas isso não significa que o homem, quando agredido fisicamente pela
mulher, deva apanhar sem reagir. No caso, se o réu não reagisse à primeira bofetada na cara,
certamente levaria a segunda, a terceira e por aí afora.
O meio utilizado pelo réu foi necessário para repelir a injusta agressão. E a meu ver, não houve a
desproporcionalidade sustentada pela douta Procuradoria de Justiça em seu ilustrado parecer. O
réu levou um tapa, reagiu com um soco, evidentemente mais forte. Se tivesse reagido com outro
“tapa”, com a mesma força ou mais leve do que o recebido, a agressão não cessaria, e ambos
continuariam trocando “tapas” até que um dos dois, em determinado momento, desferisse golpe
mais violento.
Um único soco, portanto, foi a medida certa para fazer cessar a agressão, não havendo que se
falar
61. em excesso. Este só ocorreria se o réu continuasse a desferir outros golpes, o que efetivamente
62. não aconteceu, pois a briga terminou ali. E na audiência em juízo, o casal já estava reconciliado.
63. Dessa forma, assiste razão ao apelante, visto que sua ação foi abraçada pela excludente de
64.ilicitude.
65. Registre-se que, em casos de agressões físicas recíprocas, quando há dúvidas sobre quem teria
132 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
66.
67.
68.
69.
70.
71.
dado inicio à contenda, a jurisprudência é no sentido de que se deve absolver. Com muito mais
razão, então, nas hipóteses como a dos autos, onde não resta qualquer dúvida de que foi a
suposta vítima quem deu início às agressões.
Confira-se, sobre o tema, a seguinte decisão, in verbis:
“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.
COMPANHEIRO QUE AGRIDE A ESPOSA DURANTE UMA DISCUSSÃO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO
72. POR LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. CONTRADIÇÃO NAS
73. VERSÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA
74. ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO. 1. Em
75. crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância
e
76. autoriza a condenação, mas se vier corroborada por outros indícios idôneos e não padeça de
77. contradição e dúvida. 2. Se a versão prestada pela vítima na delegacia encontra-se em
contradição
78. com a que declarou em juízo, quando admitiu a ocorrência de agressões recíprocas, gerando
79. dúvida sobre quem teria iniciado as agressões, é de rigor acolher a dirimente da legítima defesa e
80. absolver o réu, com base no benefício da dúvida. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a
81. sentença que absolveu o apelado dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 129, § 9º, do
82. Código Penal.(20070111560724APR, Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma
83. Criminal, julgado em 18/06/2010, DJ 02/07/2010 p. 150).
84. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para ABSOLVER o apelante da imputação que
85. lhe é feita, fazendo-o com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP.
86. É como voto.
Fragmento 03
Neste último fragmento da decisão (Fragmento 04), adiante transcrito,
consta-se apenas que os demais desembargadores, sem maiores digressões,
concordam plenamente com o desembargador relator, sendo a decisão unânime, com a peculiaridade de que os outros dois componentes da turma são
mulheres (linhas 86 e 88).
87.
88.
89.
90.
91.
92.
A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Vogal
Com o Relator.
A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS - Vogal
Com o Relator.
DECISÃO
PROVER. UNÂNIME.
Fragmento 04
Complementando o raciocínio anteriormente exposto no tocante a política
criminal, em caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, na Apelação Crime, Quarta Câmara Criminal, Nº 70038800611, Des.
Marcelo Bandeira Pereira, Comarca de Triunfo, Ministério Público como
Apelante, Patrícia Rodrigues de Freitas como Apelado, julgado em 25 de
novembro de 2010, por força de visão legalista da justiça criminal, de vítima uma mulher agredida passou a ser ré, tendo em vista que no curso do
processo negou a existência do fato originariamente declarado a autoridade
policial. Eis trecho do perspicaz voto condutor que manteve a absolvição,
mas por razões diversas, adentrando no fato social:
Maurilo Sobral | 133
No primeiro momento, a apelada sustentou a
acusação contra ex-companheiro. Depois, em
juízo, renunciou ao direito de representar,
no termo próprio tendo constado que ela
disse que as agressões que noticiaram não
tinham acontecido.
Nestes autos, interrogada,
acusações iniciais.
reafirmou
as
Então, se tem razão o Ministério Público
quando afirma que as palavras da denunciada
não merecem crédito, não vejo como, na
espécie, com os elementos de que se dispõe,
estabelecer que mentiu quando ao ex-marido
atribuiu as agressões. Por que, de fato, não
poderia ter mentido quando – e isso é muito
comum em relações da espécie – buscou eximilo, em juízo, pelo reatamento das relações?
Em sentido diverso, saliento, existe apenas
o depoimento, naturalmente suspeito, do
ex-companheiro, de quem, por óbvio, não se
poderia esperar a admissão da prática dos
crimes.
Diante desses comemorativos, tenho que a
absolvição se sustenta pela dúvida, daí por
que mantenho a solução sentencial, apenas
que com alteração do fundamento absolutório.
(grifos nossos)
Nesta esteira de pensamento, não há como deixar de concordar com a professora Marília Montenegro (2010, p. 157) quando esta assevera:
O direito penal ignora por completo a
violência estrutural e as suas causas, pois
o seu discurso é simplesmente punitivo,
procurando apenas atribuir culpa a alguém,
seja ao homem que bateu na boa mãe de família,
ou a própria mulher, que por não ter sido
tão boa assim mereceu apanhar. Termina,
portanto,
estigmatizando
os
sujeitos
envolvidos, oferecendo falsas soluções, e
não satisfazendo a vítima, que, muita vezes,
pode deixar a Justiça com o rótulo de que
“gosta de apanhar”.
Dessa decisão do TJRS infere-se que o promotor de justiça, no afã de cumprir o seu mister, como senhor da ação penal, dirigiu seus olhos para uma
134 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
mulher que acionou a máquina estatal, o aparato policial e o Poder Judiciário e mentiu, cometendo uma denunciação caluniosa. Foi, assim, incapaz
de enxergar a mulher que ama o marido e que não queria (ou não podia)
vê-lo cumprindo pena. O promotor queria “pegar o culpado”. O inimigo que
violou a norma penal. Para aquele ator social que não está cônscio de seu
papel, aquela é apenas “mais uma mulher que gosta de apanhar”.
Contudo, voltando à análise do julgado do TJDFT alguns comentários
finais são relevantes no tocante a fundamentação implícita que julga-se ter
desvelado e suas consequências para a conformação da jurisprudência em
casos análogos e legitimação da violência simbólica.
Este julgado, partindo de um respeitado Tribunal, tem a possibilidade
de influenciar outros, no sentido em que poderá ser usado como argumento
de autoridade para a perpetuação de uma prática que deveria a Lei Maria
da Penha coibir.
O que se observou foi que o Tribunal absolveu um agressor externando na ementa que existiram agressões recíprocas e que a resposta imediata
(de um soco lesionador à um tapa), fora capaz de gerar uma excludente
(legítima defesa), construção esta, no mínimo, perigosa para a atribuição de
sentido que se espera daquilo que constitui o núcleo deôntico da Lei.
Esta construção é atributiva de sentido da norma do caso concreto,
onde numa turma composta por maioria de mulheres (duas mulheres e um
homem), operou-se a legitimação de uma violência contra a mulher-vítima.
Vale lembrar que “o sentido é o produto de um jogo de forças que subjazem
à determinada atividade humana” (COLARES, 2010, p.329), no caso a atividade judicial, ao conhecer um recurso de apelação e dar-lhe provimento
atribuindo sentido a norma sem explicitar o motivo “real” do convencimento.
Ao omitir o “verdadeiro” motivo de seu convencimento (reconciliação
do casal, fundamento metajurídico), ao invés de contribuir com a justiça
social e demonstrar que a política criminal não é a saída para os problemas
sociais, o acórdão acabou criando uma excludente para um fato corriqueiro,
qual seja, agressões mútuas no âmbito doméstico, onde o homem agride a
mulher com mais violência, dada as suas características físicas, que a questão de gênero, justamente, tenta dar um tratamento diferenciado.
Neste sentido, é esclarecedora a lição de Marília Montenegro
(2010,p.148):
A violência doméstica contra a mulher tratase de um conflito de gênero, portanto não se
pode deixar de analisar esse conflito como uma
relação de poder, entre o gênero masculino,
representado socialmente como forte, e o
Maurilo Sobral | 135
gênero feminino, representado socialmente
como o fraco.
Assim, não atribuir este sentido à norma, contextualizando o fato social, e
ainda, com a prática social corriqueira (infelizmente) de nossa sociedade, é
ferir de morte a própria norma, legitimando a violência.
Por fim, transcreve-se, e coteja-se, a ementa de julgado do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso – TJMT, onde é repudiado o fundamento de absolvição criminal pelo fato de ter o casal conciliado:
TJMT - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - APELAÇÃO
Nº 116195/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA
DE ALTO GARÇAS - APELANTE: JOSÉ CARLOS
DE ALMEIDA - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Número do Protocolo: 116195/2008 - Data
de Julgamento:
28-01-2009 - Relator DES.
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEI MARIA DA PENHA - RECONCILIAÇÃO DO CASAL
- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - REDUÇÃO
DA PENA-BASE - PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - EXACERBAÇÃO
DAS HORAS FIXADAS - RECURSO EM PARTE PROVIDO.
É impossível a absolvição por crime de lesão
corporal praticado pelo cônjuge contra o outro
(Lei Maria da Penha) somente pelo fato de
ter havido reconciliação posterior do casal.
É escorreita a pena aplicada com valorização
das circunstâncias judiciais, desfavoráveis
ao agente; no entanto a conversão para
prestar serviço à comunidade não pode romper
os limites da sanção substituída.
Como se vê, em caso análogo, considerou outro Tribunal Pátrio “impossível”
a absolvição em face da reconciliação do casal. Neste aspecto, infere-se ter
sido possível que não externasse em seu voto condutor o desembargador
relator este fundamento justamente por não encontrar ressonância na jurisprudência pátria, buscando o critério da proporcionalidade da reação do
agressor em face da atitude da vítima, construindo a absolvição por legítima
defesa e agressão recíproca após iniciativa da vítima.
6.
À guisa de conclusão
A primeira ilação que pode ser feita é a de que existe forte possibilidade da
decisão objeto do presente estudo ser usada como argumento de autoridade
136 | Absolvição e legitimação da violência: uma análise crítica do discurso jurídico em
caso enquadrado na Lei Maria da Penha
para a perpetuação de uma prática que deveria a Lei Maria da Penha coibir,
influenciando outras decisões.
Constatou-se que o Tribunal em questão absolveu um agressor externando na ementa que existiram agressões recíprocas e que a resposta imediata (de um soco lesionador a um tapa), fora capaz de gerar uma excludente (legítima defesa), construção esta, no mínimo, perigosa para a atribuição
de sentido que se espera daquilo que constitui o núcleo deôntico da Lei.
Constata-se que houve omissão do “verdadeiro” motivo, qual seja, a
reconciliação do casal – um fundamento metajurídico – e, ao omiti-lo, ao
invés de contribuir com a justiça social e demonstrar que a política criminal não é a saída para os problemas sociais, o acórdão acabou criando uma
excludente para um fato corriqueiro, qual seja, agressões mútuas no âmbito
doméstico, onde o homem agride a mulher com mais violência, dada as suas
características físicas, que a questão de gênero, justamente, tenta dar um
tratamento diferenciado.
Não atribuir este sentido à norma, com a devida contextualização do
fato social, e ainda, com a prática social corriqueira (infelizmente) de nossa
sociedade, tem como consequência ferir-se de morte a própria norma, legitimando-se a violência.
A aprovação e aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) no
caso concreto é resultado de uma política pública que restou inócua, produzindo consequência desastrosa, pois apesar da legislação ter sido instituída
para coibir a violência doméstica contra a mulher, a voz daquela mulher
violentada no caso concreto foi silenciada.
Assim, diante da complexidade do caso (do ponto de vista sócio jurídico) os desembargadores não conseguiram atingir a intenção legal de empoderamento da mulher, silenciando-a, posto que o interesse do estado restringe-se a condenação ou absolvição do réu. No caso, ocorreu a absolvição
do réu em face do fundamento implícito contido na reconciliação do casal.
Ademais, o Judiciário ao assim agir assume o seu papel de protagonista
na ação numa posição que não contempla os interesses vítima da violência,
legitimando a violência sofrida pela mulher, tendo em vista que apesar ter
feito referência na decisão a situação de reconciliação vivida pela vítima e
o réu, tal fato em momento algum foi usado como razão jurídica decisória
para a absolvição.
Constata-se que o próprio estado-juiz manteve e legitimou a violência
sofrida pela vítima, por meio da produção de uma violência simbólica direcionada numa rede de mecanismos de controle e disciplina que carrega as
estruturas de submissão, inclusive aceito, muitas vezes, por outras mulheres, como no presente caso em que as demais desembargadoras que acompanharam o voto do relator.
Maurilo Sobral | 137
Nesse sentido, se faz cada vez mais necessário a desconstrução de estruturas e instrumentos que tratem de forma banal danos de ordem física e
estrutural extremamente violentos à mulher.
Referências
ADEODATO, João Maurício. A retórica constitucional (sobre tolerância,
direitos humanos e outros fundamentos éticos do direito positivo). São
Paulo: Saraiva, 2009.
ASHIKAWA, Águeda Bueno Nascimento; COELHO, Sueli Maria. O tecnicismo
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6
Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o
poder dizer em recurso sem mérito apreciado1
Vinicius de Negreiros Calado
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Introdução
A ACD possui “um leque amplo de categorias descritivas e metodológicas”
(PEDRO, 1997, p.33) pelo que se elegeu como base e marco teórico central Norman Fairclough para quem discurso é linguagem falada ou escrita,
compreendendo-o como um modo de ação sobre o mundo e sobre os outros,
uma prática e não apenas uma representação do mundo que se encontra
numa relação dialética entre a prática social e a estrutura social e que é
moldado e socialmente constituído. Dito de um modo mais simples: discurso é linguagem como prática social (FAIRCLOUGH, 2008, p.91). Para
Fairclough a concepção tridimensional do discurso:
É uma tentativa de reunir três tradições
analíticas, cada uma das quais é indispensável
na análise de discurso. Essas são a tradição
de análise textual e linguística detalhada
na Linguística, a tradição macrossociológica
de análise da prática social em relação às
estruturas sociais e a tradição interpretativa
ou microssociológica de considerar a prática
social como alguma coisa que as pessoas
produzem ativamente e entendem com base em
procedimentos de senso comum partilhados.
(2008, p.100)
1. Uma versão preliminar deste estudo foi apresentada em CALADO, Vinicius de Negreiros.
Recurso não conhecido e apreciação de mérito: uma análise crítica do discurso de acórdão
do Superior Tribunal de Justiça STJ. In: Sociologia, Antropologia e Cultura Jurídicas
II.1 ed. Florianópolis: CONPEDI, 2014, v.1, p. 90-106.
141
142 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
Nesse sentido, para o autor análise textual e linguística perfaz uma descrição e a análise da prática discursiva e da prática social uma interpretação
(2008, p.101), sendo certo que na prática discursiva importa analisar os
processos de produção, distribuição e consumo textual, pois no tocante a
produção nem sempre é fácil identificar o produtor textual porque na complexidade do mundo contemporâneo, por vezes, aquele que figura como
autor não o único responsável pelo texto. Já o consumo pode ser individual
ou coletivo, dependendo significativamente dos contextos sociais onde são
consumidos, dos modos de interpretação disponíveis e do processamento
dos textos (2008, p. 106-108).
A dimensão sociocognitiva para Fairclough tem nítida relevância na
interiorização do processamento pelos consumidores do texto, posto que
os processos de produção e interpretação são restringidos pelos recursos
disponíveis aos membros e pela natureza da prática social, asseverando Fairclough que devem ser fortemente exploradas as restrições, principalmente
a natureza das práticas sociais (2008, p. 109).
A força de um texto ou de parte dele vem de seu componente acional,
que é a ação que se realiza (atos de fala), como por exemplo, “julgo procedente”, “declaro nula a cláusula contratual” (2008, p.111). Nesse sentido, o
contexto funciona como um fator importante na redução de ambivalências
textuais, sendo a posição sequencial no texto uma forma de preditor de
força, ajudando a explicar a carga e o peso daquela determinada palavra
naquela situação, posto que fora daquele contexto, possivelmente, a interpretação não seria aquela (2008, p.112).
A intertextualidade é uma das maiores preocupações de Norman Fairclough na obra multireferida, considerando ele que esta é “a propriedade
que têm os textos de ser cheios de fragmentos de outros textos”, cuja perspectiva intertextual denota a historicidade dos textos, classificando a intertextualidade em manifesta e constitutiva (também chamada de interdiscursividade), concebendo-a como um foco principal na análise do discurso,
(2008, p. 114 e 135) inclusive deste trabalho, dada a marcante característica intertextual do acórdão analisado.
O presente trabalho aborda algumas das categorias de análise propostas por Norman Fairclough, entrelaçando sua metodologia com a análise
dos modos de operação da ideologia proposta por Thompson, de modo a
analisar criticamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ que
compõem o corpus da pesquisa.
Para a exata compreensão da teoria social crítica de Thompson é preciso apresentar o seu conceito de ideologia, vez que essa palavra é polissêmica e passou por inúmeras modificações ao longo do tempo (1995, p. 43-80):
[...] proponho conceitualizar ideologia
em termos das maneiras como o sentido,
Vinicius de Negreiros Calado | 143
mobilizado pelas formas simbólicas, serve
para estabelecer e sustentar relações de
dominação: estabelecer, querendo significar
que o sentido pode criar ativamente e
instituir relações de dominação; sustentar,
querendo significar que o sentido pode
servir para manter e reproduzir relações de
dominação através de um contínuo processo
de produção e recepção de formas simbólicas
(1995, p.78-79).
Fixado o conceito, Thompson propõe cinco modos gerais, não exaustivos, de
operação da ideologia, quais sejam, legitimação, dissimulação, unificação,
fragmentação e reificação. Para o presente estudo tem aplicação a legitimação e a reificação, tendo em vista a campo de aplicação do mesmo, qual seja,
decisões judiciais.
A legitimação tem aplicação porque as relações de dominação podem
ser estabelecidas e sustentadas pelo fato de serem representadas como legítimas e é utilizada como forma de persuasão de um determinado público.
Esse modo é operado estrategicamente através da típica de construção simbólica racionalização, onde há o apelo à legalidade das regras dadas onde as
relações de dominação são apontadas como legítimas. Já a reificação, operada através da nominalização/passivização, possui aplicação porque há a
concentração da atenção em certos temas em prejuízo de outros, com apagamento de atores e ações, além da naturalização, onde o normal, o natural,
o regular nada mais é do que a aceitação tácita de uma construção simbólica
operada através desse processo discursivo (RAMALHO; REZENDE, 2011,
p. 26-27; THOMPSON, 1995, p. 81).
Essas estratégias de legitimação e naturalização operadas pela ideologia dominante do próprio Direito não passaram incólumes à dogmática
jurídica, afirmando Paulo Lôbo com sustentação no pensamento de Luiz
Alberto Warat:
Pode-se ainda assinalar que a dogmática
jurídica exerce, ela própria, uma função
ideológica, já que cumpre importantes tarefas
de socialização (homogeniza valores sociais
e jurídicos), de silenciamento do papel
social e histórico do direito, de proteção
(cria uma cosmo-visão do mundo social e
do direito) e de legitimação axiológica,
ao apresentar, como ética e socialmente
necessários, os deveres jurídicos. (LÔBO,
1983, p. 28)
Assim, o presente estudo parte desse mesmo pressuposto, qual seja, de
que a dogmática jurídica é ideologicamente estruturada para criar, insti-
144 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
tuir, manter e reproduzir relações de dominação, através de um processo
contínuo que se realiza discursivamente no cotidiano, como algo legítimo e
natural. O estudo de caso em questão busca demonstrar como se opera esse
exercício de poder.
Assim, no presente estudo, partir de Norman Fairclough aborda-se as
seguintes categorias: intertextualidade e interdiscursividade. E segundo os
modos de operação da ideologia em Thompson, aborda-se a legitimação e a
reificação.
Análises discursivas contextualizadas com saberes específicos requerem pesquisadores capazes de apoderar-se do arcabouço analítico-metodológico da ACD e aplicá-lo em seu campo, sendo certa a influência de sua
formação discursiva, inexistindo, pois neutralidade, haja vista que cada pesquisador analisa a partir do seu ponto de vista particular. Teun A. van Dijk
afirma que
A Análise Crítica do Discurso é (ACD) um
tipo de investigação analítica discursiva
que estudava principalmente o modo como o
abuso de poder, a dominação e a desigualdade
são representados, reproduzidos e combatidos
por textos orais e escritos no contexto
social e político (DIJK, 2008, p.113 e 131).
Para o autor a ACD é uma pesquisa multidisciplinar cujos detalhes ainda
estão em construção e, nesse sentido, menciona a importância da integração de várias abordagens para que se atinja esse desiderato, no que Virgínia
Colares já havia percebido esse fato ao asseverar:
Como se vê, linguistas e profissionais do
direito constróem seus objetos de estudo
sob perspectivas teóricas e assunções
diversas. As condições de uso da linguagem
abrangem múltiplos aspectos, simultâneos e
sucessivos, no contexto institucional da
justiça, criando um ‘novo objeto’, devendo
extrapolar a mera análise linguística para
construir um objeto de estudo de natureza
interdisciplinar: os usos da linguagem
regidos pelos princípios jurídicos. (ALVES,
2003, p. 89)
2.
Análise crítica do discurso aplicada à decisões judiciais
A importância de se realizar um maior desenvolvimento da ACD em domínios e instituições específicas, como é o caso da Análise Crítica do Discurso
Jurídico – ACDJ é reconhecida por linguistas e juristas. Aliás, Ricardo Lorenzetti (1998, p. 81-82) assinala que o “Direito como linguagem é sus-
Vinicius de Negreiros Calado | 145
cetível de uma análise sintática (conexão dos signos entre si), semântica
(conexão do signo com o sentido) ou pragmática (que examina o contexto
situacional em que o signo é utilizado)”, afirmando que a relação texto-contexto é perceptível no “movimento de estudos críticos”.
Ao tratar do caráter problemático do significado das palavras e das proposições linguísticas Pietro Perlingieri assevera que “as palavras assumem
no tempo significados mesmo qualitativamente diversos, segundo a cultura
e a sensibilidade do destinatário” (2002, p. 73), concluindo que “[...] a sua
leitura será sempre influenciada pelo conhecimento do universo normativo” (2002, p. 74).
Nesse sentido o texto, o contexto e o conhecimento jurídico do intérprete não podem ser olvidados numa análise crítica de uma decisão judicial,
sob pena de extrema redução de sua complexidade.
O texto jurídico situado no contexto de uma decisão judicial exerce
um “poder dizer” e conta com uma força própria dos textos produzidos pelo
aparato estatal. Este tipo de texto faz parte do objeto de pesquisa do professor Malcolm Coulthard (2014), o qual afirma com base em sua própria
experiência que já fora instado a comparecer como perito para que o judiciário pudesse rever “[...] condenações errôneas baseado em uma análise
detalhada de traços lexicais e gramaticais nos textos” .
No presente estudo aborda-se o texto, o contexto, e a prática social
desenvolvida pelo STJ que fixa seu entendimento em sede de Recurso Especial cujo mérito não fora efetivamente enfrentado no acórdão.
A ACDJ parte do arcabouço teórico metodológico linguístico-discursivo, mas a ele não se limita, visando construir um aparato próprio interdisciplinar jurídico-discursivo, minimizando desse modo as lacunas apontadas
por Teun A. van Dijk (2008, p.131).
Assim, trabalhar com ACDJ exige, antes de mais nada, a contextualização do evento autêntico a ser abordado, a partir da formação jurídica da
comunidade de intérpretes.
Foucault assinala que o discurso é poder que se quer apoderar e não
simplesmente o local onde as lutas são travadas, pelo que quando um indivíduo se apropria de um discurso através de uma formação discursiva,
na verdade ele está se apropriando do próprio poder. Assim, o advogado ao
conhecer as regras e o funcionamento da corte tem efetivamente um poder,
pois não se permite que qualquer pessoa tenha acesso, sendo ele ao mesmo
tempo submetido ao poder e às regras/condições de funcionamento da corte
(2009. p. 10 e 36).
O que Bourdieu chama de encenação paradigmática da luta simbólica
denomina Foucault de ritual, acrescentando que este define “todo o conjunto de signos que devem acompanhar o discurso” que “não podem ser
146 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
dissociados dessa prática de um ritual que determina para os sujeitos que
falam, ao mesmo tempo, propriedades singulares e papéis preestabelecidos”
(2009. p. 39).
O discurso jurídico, como discurso legítimo, transforma em coisa existente aquilo que diz (aquilo que a fala autorizada enuncia). Ou seja, de fato,
opera-se a reificação através de um ato performático, v.g. cria-se uma lei
que define uma data como feriado: está criado o feriado; decide-se judicialmente que João é pai de Carla: ele o é mesmo que não seja de fato (como
ocorria no passado antes do DNA ou nos casos que há a negativa do fornecimento do material genético), entre outros. Nas palavras de Bourdieu:
[...] em suma, o princípio de di-visão
legítima do mundo social. Este acto de direito
que consiste em afirmar com autoridade uma
verdade que tem força de lei é um acto de
conhecimento, o qual, por estar firmado, como
todo o poder simbólico, no reconhecimento,
produz a existência daquilo que enuncia (a
auctoritas, como lembra Benveniste, é a
capacidade de produzir que cabe em partilha
ao auctor). (2010, p.114)
A fala autorizada não é considerada arbitrária, pois ela é conforme o direito
posto, válido e vigente, reflexo de um processo democrático natural, assim:
[...] ao dizer as coisas com autoridade, quer
dizer, à vista de todos e em nome de todos,
publicamente e oficialmente, ele subtrai-as
ao arbitrário, sanciona-as, santifica-as,
consagra-as, fazendo-as existir como dignas
de existir, como conformes à natureza das
coisas, <<naturais>>. (2010, p. 114)
Desta feita, se o direito constrói (e realiza mudanças) (n)a realidade social através do controle da produção e do consumo do discurso jurídico,
designando as falas autorizadas, em verdade ele é instrumento a serviço
do poder. É um instrumento a serviço da ideologia na visão de Thompson,
significando as:
[...] maneiras como o sentido, mobilizado
pelas
formas
simbólicas,
serve
para
estabelecer e sustentar relações de dominação:
estabelecer querendo significar que o sentido
pode criar ativamente e instituir relações
de dominação; sustentar, querendo significar
que o sentido pode servir para manter e
reproduzir relações de dominação através de
Vinicius de Negreiros Calado | 147
um contínuo processo de produção e recepção
de formas simbólicas. (1995, p.79)
Assim, o normal, o natural, o regular nada mais é do que a aceitação tácita
dada através deste processo de reificação, na estratégia típica de construção simbólica de naturalização (THOMSON, 1995, p.81), afirmando Edgar
Morin que “basta, portanto, que os homens sejam considerados coisas
para que se tornem manipuláveis à mercê, submetidos à ditadura racionalizada moderna que encontra seu apogeu no campo de concentração”
(2008, p.163).
Esse processo de construção do discurso jurídico pelas instâncias judiciais superiores é aceito naturalmente, como fala autorizada, buscando o
presente estudo demonstrar adiante que nem sempre a produção do conteúdo do discurso jurídico que será consumido pela comunidade de intérpretes tem correlação direita com o objeto que deveria estar efetivamente apreciado no julgado. E, no particular, esta construção é atributiva de sentido da
norma do caso concreto, pois “o sentido é o produto de um jogo de forças
que subjazem à determinada atividade humana” (COLARES, 2010, p.329),
no caso a atividade judicial, ao não conhecer um recurso e externar, ao
mesmo tempo, um posicionamento da Corte, como se demonstrará adiante.
3.
O caso objeto de estudo e sua análise segundo o aparato da ACD
O presente estudo de versa sobre um recurso especial apreciado pela 3ª.
Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão unânime, que não
foi conhecido e está assim ementado:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE VASECTOMIA SUPOSTO ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PRECEDENTES
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA NA
CONDUTA DO PROFISSIONAL - CUMPRIMENTO DO
DEVER DE INFORMAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO
DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A relação entre médico e paciente é
contratual, e encerra, de modo geral
(salvo cirurgias plásticas embelezadoras),
obrigação de meio, e não de resultado.
II - Em razão disso, no caso da ineficácia
porventura decorrente da ação do médico,
imprescindível se apresenta a demonstração
de culpa do profissional, sendo descabida
148 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
presumi-la
objetiva;
à
guisa
de
responsabilidade
III
Estando
comprovado
perante
as
instâncias ordinárias o cumprimento do
dever de informação ao paciente e a ausência
de negligência na conduta do profissional,
a revisão de tal entendimento implicaria
reexame
do
material
fático-probatório,
providência inadmissível nesta instância
extraordinária (Enunciado n. 7/STJ);
IV - Recurso especial não conhecido.
(REsp 1051674/RS, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009,
DJe 24/04/2009)
Antes de adentrar na análise é preciso esclarecer o que quer dizer “Recurso
Especial não conhecido”. Segundo Alexandre Câmara:
O julgamento dos recursos divide-se em duas
fases, denominadas juízo de admissibilidade
e juízo de mérito. Na primeira delas,
preliminar (no sentido estrito do termo,
significando que a decisão aqui proferida pode
impedir que se passe ao juízo de mérito),
verifica-se a presença dos requisitos de
admissibilidade do recurso. Sendo positivo
este juízo, ou seja, admitido o recurso,
passa-se, de imediato, ao juízo de mérito,
fase do julgamento em que se vai examinar a
procedência ou não da pretensão manifestada
no recurso. (2013, p. 66)
Aplicando o raciocínio anteriormente exposto, pode-se afirmar que o recurso especial não fora conhecido, logo a decisão é impeditiva do exame do
mérito, o qual se caracteriza como a fase seguinte, sucedânea do juízo de
admissibilidade.
O julgado objeto do Recurso Especial não foi conhecido (não passou
pelo juízo de admissibilidade), segundo o relator, por demandar reexame
fático-probatório e, segundo a revisora, porque houve incompatibilidade dos
dissídios apontados, tendo sido este o único fundamento do recurso. Apesar
da divergência (que não consta da ementa) o REsp não foi conhecido por
unanimidade. Chama atenção o fato de a ementa estabelecer três posicionamentos, mesmo não tendo o recurso sido conhecido, fato esse que fundamenta primordialmente o estudo.
Vinicius de Negreiros Calado | 149
Quanto aos fatos originários que ensejaram a interposição do REsp,
verifica-se que a ação foi ajuizada por um paciente contra um médico alegando erro médico em decorrência de cirurgia de vasectomia, pelo fato do
mesmo ter sido pai após dez anos da data da cirurgia. Na primeira instância a ação foi julgada improcedente e mantida a decisão em segundo grau.
Como o REsp não foi conhecido, a decisão foi mantida. Ou seja, prevaleceu
a decisão originária do magistrado singular.
Uma peculiaridade fática é que o acórdão de origem, mantido pelo STJ,
admitiu a prova testemunhal e indireta do dever de informar do médico, nos
seguintes termos: “com base na confiança depositada no réu decorrente de
ser médico da família e com base nas declarações de outros pacientes que
também realizaram o mesmo procedimento cirúrgico, conclui-se que não
pode ser imputado ao réu a responsabilidade civil, pois não houve inobservância do dever de informar”.
Passe-se adiante a análise do acórdão segundo o marco teórico, utilizando-se o modelo criado por Colares (2008) onde as linhas são todas numeradas da primeira a última lauda e fragmentadas as passagens de modo
a possibilitar a referência e análise.
50.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.674 -RS (2008/0087259-0)
51.
52.
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
53.
RECORRENTE : JOAO CARLOS PICOLO
54.
ADVOGADO : ALTAIR RECH RAMOS E OUTRO(S)
55.
RECORRIDO : LENIO CARLOS DAGNOLUZZO TREGNAGO
56.
ADVOGADO : MÁRIO MIGUEL DA ROSA MURARO E OUTRO(S)
57.
58.
RELATÓRIO
59.
60.
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):
61.
62.
Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO CARLOS
63. PICOLO com fundamento no art. 105, III, “c”, da
Constituição Federal de 1988, em
64.
que se alega a existência de dissídio jurisprudencial.
65.
66. Os elementos dos autos dão conta de que o ora
recorrente JOÃO
67.
CARLOS PICOLO ajuizou ação de indenização por danos
150 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
morais e materiais em
68. face do recorrido LÊNIO CARLOS DAGNOLUZZO TREGNAGO, por
conta de
69. suposto erro médico decorrente de cirurgia ineficaz de
vasectomia, alegando que,
70. embora tivesse sido informado pelo médico de que o
procedimento seria irreversível
71. e definitivo -o que fez com que o recorrente e sua
esposa deixassem de utilizar-se
72. de métodos contraceptivos -, ele tornou-se pai após
aproximadamente 10 (dez)
73. anos da realização da cirurgia. Em primeiro grau, a
ação foi julgada improcedente
74.
(fls. 276/284).
75.
76. Interposto recurso de apelação, o e. Tribunal de
Justiça do Estado
77. do Rio Grande do Sul negou-lhe provimento, conforme
assim ementado:
78.
79.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
80.
INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE VASECTOMIA. GRAVIDEZ
81.
POSTERIOR NÃO PLANEJADA. IMPERÍCIA MÉDICA NÃO
82. COMPROVADA. Não estando comprovada nos autos a
imperícia do
83. réu quando da realização da cirurgia de vasectomia no
autor,
84. inviável a sua responsabilização pela não planejada
gravidez da
85. esposa do recorrente, mormente por que a falha no
resultado de tal
86. procedimento é uma possibilidade admitida pela doutrina
médica,
87. em razão da recanalização espontânea dos ductos
deferentes, até
88. mesmo anos depois do método cirúrgico, conforme
esclarecido no
89. laudo pericial. Dever de informar devidamente observado
pelo réu.
Vinicius de Negreiros Calado | 151
90. Erro na conduta médica do recorrido não demonstrado,
ônus que
91. competia ao autor. Pressupostos da responsabilidade
civil subjetiva
92. ausentes. Sentença de improcedência mantida por seus
próprios e
93.
jurídicos fundamentos. APELAÇÃO IMPROVIDA” (fl. 331).
Fragmento 02
No fragmento 02 do Caso encontramos intertextualidade manifesta nas linhas 79-93, tendo em vista que o ministro relator invoca e transcreve a
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Já entre as linhas 62-77 encontramos a intertextualidade constitutiva quando o ministro
explicita o ocorrido, segundo informações contidas nos autos.
Destaque-se que na linha 89 o TJRS explicita que fora o “dever de
informar devidamente observado pelo réu”.
94. Busca o recorrente a reforma do r. decisum ,
sustentando, em
95. síntese, a existência de dissídio na jurisprudência
acerca da qualificação do
96. procedimento de cirurgia de vasectomia como obrigação
de meio ou de resultado.
97. Aduz, que, tratando-se de obrigação de resultado, o
erro médico resultante da
98. ineficácia do procedimento da vasectomia prova-se pela
simples capacidade
99. generandi , estando esta incontroversa nos autos (fls.
347/356).
100.
101. É o relatório.
Fragmento 03
No fragmento 03 do Caso constata-se a existência da intertextualidade
constitutiva entre as linhas 94-99, quando o ministro explicita o conteúdo
do Recurso Especial - REsp.
A eventual existência de contrarrazões nos autos não é sequer considerada pelo ministro relator, já a revisora assinala sua existência sem mencionar o conteúdo (linha 299 do fragmento 12).
154. “Ainda sobre a questão, a prova testemunhal indicada
152 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
pelo réu
155. comprova que para os demais pacientes foram prestadas
as
156. devidas informações ao procedimento da vasectomia, o
que implica
157. considerar que em relação ao autor não se justifica
acreditar em
158. ressalvas ou exceções.
159.
160. (...)
161.
162. Assim, com base na confiança depositada no réu
decorrente de ser
163. médico da família e com base nas declarações de outros
pacientes
164. que também realizaram o mesmo procedimento cirúrgico,
conclui-se
165. que não pode ser imputado ao réu a responsabilidade
civil, pois não
166. houve inobservância do dever de informar.
167.
168. Por fim, a responsabilidade do réu também inexiste
porque não
169. demonstrado por meio de provas seguras de que sua
conduta, ao
170. realizar a cirurgia, foi culposa. A alegada imperícia
sustentada pelo
171. autor não foi comprovada (...) enfim, não restou
demonstrado nos
172. autos que o proceder do médico réu foi em desacordo com
as
173. técnicas conhecidas na literatura médica.
174.
175. Não apontada especificamente e não comprovada de forma
segura
176. uma conduta culposa por parte do réu, não há que se
falar em
177. responsabilidade civil, mormente porque salientado em
diversas
Vinicius de Negreiros Calado | 153
178. passagens da fundamentação que a falha no resultado do
179. procedimento é uma possibilidade admitida pela doutrina
médica.
180.
181. (...)
182.
183. A par desta compreensão, ante a ausência de erro na
conduta
184. médica do réu, inviável atribuir-lhe a responsabilidade
pela gravidez
185. não planejada do autor, ocorrida muitos anos depois do
186. procedimento, e, por conseguinte, o reconhecimento da
obrigação
187. de indenizar” (fls. 341/342).
Fragmento 06
No fragmento 06 o relator realiza intertextualidade manifesta, transcrevendo passagens do acórdão recorrido, destacando-se que nas linhas 154-158
e 162-166, o TJRS admitiu a prova testemunhal e indireta do dever de informar do médico, nos seguintes termos: “a prova testemunhal indicada
pelo réu comprova que para os demais pacientes foram prestadas as devidas
informações ao procedimento da vasectomia, o que implica considerar que
em relação ao autor não se justifica acreditar em ressalvas ou exceções”
e “com base na confiança depositada no réu decorrente de ser médico da
família e com base nas declarações de outros pacientes que também realizaram o mesmo procedimento cirúrgico, conclui-se que não pode ser imputado ao réu a responsabilidade civil, pois não houve inobservância do dever
de informar”.
188. Bem de ver, na espécie, que o entendimento assim
esposado pelo
189. Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto
probatório carreado aos autos.
190. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria
revolvimento dessas provas, o
191. que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
disposto no Enunciado n. 07
192. da Súmula/STJ.
193.
194. Assim sendo, não se conhece do recurso especial.
154 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
195.
196. É o voto.
197.
198. MINISTRO MASSAMI UYEDA
199.
200. Relator
Fragmento 07
A conclusão a que se infere da análise textual é que o relator concorda com
a tese da responsabilidade subjetiva (“Bem de ver” – linha 188), adotando-a
como razão de decidir, reconhecendo de modo explícito (conforme consta
da ementa) a inexistência de responsabilidade do médico ao realizar a cirurgia e cumprindo seu dever de informar ao paciente.
Outrossim, ao realizar tal ato e ainda assim não conhecer o recurso
proposto, na verdade, o relator fez questão de externar o seu posicionamento no caso concreto, ainda que do ponto de vista prático o recurso não tenha
passado pelos pressupostos de admissibilidade para o seu conhecimento,
por ser necessário o reexame fático-probatório, segundo o entendimento do
ministro relator.
Destaque-se que foram consignados três posicionamentos na ementa
do acórdão: a relação contratual entre médico e paciente, encerrando obrigação de meio, em regra necessidade de prova da culpa médica nos autos
se o procedimento cirúrgico for ineficaz; ausência de negligência do médico
que cumpriu seu dever de informar.
296. Recurso especial: interposto com fulcro na alínea “c”
do permissivo
297. constitucional (fls. 347/356) alegando divergência da
jurisprudência de outros Tribunais.
298.
299. Prévio juízo de admissibilidade: após a apresentação de
contra-razões, o
300. Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls.
428/428vº), por considerar
301. preenchidos os requisitos genéricos e específicos.
302.
303. Voto do relator: não conhece do recurso, sob o
argumento de que o
304. acolhimento da tese do recorrente exigiria o
revolvimento do substrato fático-probatório
Vinicius de Negreiros Calado | 155
305. dos autos, inviável em sede de especial, a teor do
disposto na Súmula nº 07 do STJ.
306.
307. Revisados os fatos, decido.
Fragmento 12
Neste acórdão há um voto vista, sendo o fragmento 12 um recorte do voto
vista da Ministra Nancy Andrighi, cuja análise é feita conjuntamente com o
fragmento 17, transcrito abaixo.
372. Com relação aos acórdãos alçados a paradigma pelo
recorrente, cumpre
373. notar que a hipótese fática neles delineada não se
subsume perfeitamente ao particular,
374. tendo em vista que, em ambos os julgados, o
procedimento cirúrgico foi inexitoso desde
375. o início.
376.
377. Aliás, a incompatibilidade dos dissídios evidencia
justamente a distinção
378. estabelecida linhas acima, entre o êxito da cirurgia e
o resultado final almejado pelo
379. paciente.
380.
381. Realmente, no acórdão do TJ/MG consta que “o autor não
se tornou infértil
382. após o procedimento médico-cirúrgico ” (fls. 397),
enquanto o acórdão do TJ/RJ ressalta
383. que “a cirurgia com o fito de tornar o primeiro Autor
estéril (...) foi tentada duas vezes
384. sem sucesso ” (fls. 406). Na espécie, ao contrário,
concluiu-se que “o procedimento
385. realizado foi bem sucedido por um longo tempo, e que a
gravidez somente ocorreu em
386. razão da falha decorrente da recanalização tardia ”
(fls. 281).
387.
388. Deve-se, portanto, afastar a admissibilidade do recurso
especial com base
156 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
389. na alínea “c” do permissivo constitucional.
390.
391. Forte em tais razões, acompanho na íntegra o voto do i.
Min. Relator, e não
392. conheço do recurso especial.
Fragmento 17
A ministra revisora explicita nas linhas 372-375 e 388-389 (fragmento 17)
que afasta a admissibilidade do recurso com base na alínea “c”, justamente
porque fundamentou o recorrente a sua peça na existência de dissídio jurisprudencial, não tendo colacionado paradigmas pertinentes.
Ou seja, o único fundamento invocado pelo recorrente fora a “divergência da jurisprudência de outros Tribunais” (linha 297, fragmento 12),
tendo a relatora afastado a admissibilidade recursal porque não teria sido
comprovada a divergência, já que fora caracterizada a falta de similitude entre os fatos contidos nos autos e os fatos contidos nos acórdãos divergentes
(chamados de paradigma).
Contudo, quando a ministra revisora efetivamente decide (ato de fala
– “acompanho”) nas linhas 391-392 (fragmento 17) afirma acompanhar
na íntegra o voto do relator, quando na realidade não conhece do Recurso
Especial por fundamento diverso, posto que o relator não o conheceu por
considerar que seria necessário o reexame fático-probatório (que esbarraria
na súmula 7) enquanto a revisora não conheceu do recurso por incompatibilidade dos dissídios (linha 377 do fragmento 17), chegando a afirmar que
o fazia “Forte em tais razões” (linha 391 do fragmento 17).
É de se destacar ainda que o entendimento da revisora não constou
da ementa.
4.
Conclusões
A análise crítica do discurso – ACD tendo como marco teórico Norman Fairclough, apoiada ainda nas construções de John B. Thompson pode ser aplicada a discursos jurídicos.
O estudo de caso de acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi
realizado com o levantamento de seus elementos textuais e contextuais.
Buscou-se demonstrar a existência de uma prática discursiva em que
o exercício de poder pelo tribunal superior exorbita o caso concreto, tendo
em vista a existência de fixação de três posicionamentos na ementa do acórdão que aprecia o Recurso Especial - REsp objeto do estudo.
Vinicius de Negreiros Calado | 157
Constatou-se que mérito do recurso não fora apreciado formalmente
pelo tribunal, pois do ponto de vista técnico o recurso não passou requisitos
de admissibilidade para o seu conhecimento.
Contudo, ao ser a ementa construída pelo STJ pouco relevância foi
dada a sua principal característica, qual seja, o não conhecimento e os motivos que levaram ao não conhecimento, sendo destacada na ementa a posição do tribunal sobre a matéria (mérito recursal) com a fixação de três
posicionamentos de mérito sobre a questão.
Outrossim, o recurso especial não passou pelo juízo de admissibilidade, segundo o relator, por demandar reexame fático-probatório e, segundo
a revisora, porque houve incompatibilidade dos dissídios apontados, tendo
sido este último o único fundamento do recurso. No entanto, esta divergência de relevo do ponto de vista jurídico-processual não consta da ementa,
tendo ao final sido a decisão unânime.
Conclui-se que o STJ, por sua Terceira Turma, ao apreciar o caso concreto, verificando a existência de uma oportunidade para externar a comunidade jurídica a sua interpretação do direito acerca dos fatos ali delineados
(mérito) assim o fez, mesmo diante de uma situação em que, do ponto de
vista formal, o seu posicionamento não tenha qualquer efeito prático, tendo
em vista que a decisão de origem (questionada no julgado) fora mantida em
todos os seus termos porque o Recurso Especial não fora sequer conhecido.
Noutras palavras, utilizou-se de seu espaço de poder-dizer o direito no
caso concreto para externar o seu entendimento e, desse modo, exercer a
sua influência nas instâncias inferiores e na comunidade jurídica em geral.
Referências
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estratégias Iinguístico-discursivas. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris,
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condicional” . In COLARES, Virgínia (org). Linguagem e Direito. Recife:
Ed. Universitária da UFPE, 2010. p. 299-338.
158 | Análise crítica do discurso jurídico: desvelando o poder dizer em recurso sem
mérito apreciado
COULTHARD, Malcolm. Linguística Forense: uma entrevista com Malcolm
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files/593be207a9e9c9c1b800c704ab855cdb.pdf . Acesso em: 05 jun. 2015.
DIJK, Teun A. van. Discurso e Poder. São Paulo: Contexto, 2008.
FAIRCLOUGH, Norman. Discurso e mudança social. Brasília: Editora
Universidade de Brasília, 2001, 2008 (reimpressão).
FOUCAULT, Michel. A ordem do discurso. São Paulo: Edições Loyola,
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LÔBO, Paulo Luiz Neto. Do contrato no Estado Social: crise e
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LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do direito privado. São
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MORIN, Edgar. Ciência com consciência. Rio de Janeiro: Bertrand
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PEDRO, Emília Ribeiro. Análise crítica do discurso: aspectos teóricos,
metodológicos e analíticos. In PEDRO, Emília Ribeiro (Org). Análise
Crítica do Discurso. Lisboa: Editorial Caminho, 1997.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar,
2002.
RAMALHO, Viviane; RESENDE, Viviane de Melo. Análise de discurso
(para a crítica): o texto como material de pesquisa. Campinas: Pontes
Editores, 2011.
THOMPSON, John B. Ideologia e Cultura Moderna: teoria social crítica
na era dos meios de comunicação de massa. Petrópolis: Vozes, 1995.
Vinicius de Negreiros Calado | 159
7
Valores tradicionais sobre gênero em processos
da Lei Maria da Penha
Lúcia Freitas
Universidade Estadual de Goiás
1.
Introdução
Meu objetivo, aqui, será explorar, por uma análise crítica aplicada a textos
próprios do sistema penal, de que maneira um problema social como a violência nas relações de gênero é tratado no sistema judiciário. Esse objetivo é
acessado a partir de um corpus1 formado por 25 processos penais de ameaça
e lesão corporal, enquadrados na Lei Maria da Penha, nos quais vítimas e
agressores tinham relações de parentesco, sendo a maioria casais. Esses
processos representam uma parte do montante total de 68 demandas de
violência doméstica contra a mulher, registradas entre os anos de 2007 e
2008 no Cartório do Crime da cidade de Jaraguá, interior de Goiás.
Essa cidade é tomada como campo específico da pesquisa em virtude
de minha atuação como professora e pesquisadora na Universidade Estadual de Goiás, Unidade de Jaraguá, onde o projeto original foi proposto.
Paralelamente, essa escolha visa preencher uma lacuna no que se refere
às cidades do interior em geral, uma vez que a maioria das pesquisas sobre violência de gênero realizadas no Brasil nas últimas décadas (Almeida,
2001; Azevedo, 1985; Fausto, 1984; Gregori, 1993; Grossi e Werba, 2001)
retratam o universo de grandes centros e capitais, tendo sido as pequenas
cidades e suas respectivas instituições pouco contempladas. Nessa direção,
a cidade de Jaraguá, especificamente, é tomada como ponto referencial
de outras localidades semelhantes, espalhadas pelo interior do país, cuja
herança cultural, a exemplo desta, guarda marcas da atuação recente de
1. O presente artigo é resultado parcial da pesquisa coordenada pela autora intitulada
“Violência contra a mulher em uma cidade do interior de Goiás: silêncio e invisibilidade?”,
financiada pelo Edital MCT/CNPq/SPM-PR/MDA nº. 57/2008 do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
160
Lúcia Freitas | 161
grupos oligárquicos extremamente autoritários que promoveram, de forma
prolongada, o favorecimento de vários tipos de violência.
As análises que serão aqui apresentadas incidem sobre os processos de
continuidade ou ruptura com valores tradicionais que permeiam as concepções sobre gênero e violência dentro do judiciário. O foco, portanto, recai no
discurso desse sistema responsável pelo exercício de poder regulador sobre
as práticas de violência em geral. Antes, porém, de apresentar a seção de
análise, elaboro duas seções preliminares: na primeira, apresento o recorte
teórico, dentro dos estudos linguísticos, pelas vias da Análise de Discurso
Crítica, que apoia análises discursivas textualmente orientadas; na segunda, abordo como a categoria de gênero tem sido elaborada dentro do Direito
e na Lei Maria da Penha.
2.
O viés teórico para uma análise crítica da linguagem jurídica
A investida de linguistas sobre o campo social tornou-se possível a partir de
uma concepção de linguagem que, ao invés de priorizar categorias formais,
busca um deslocamento para o uso efetivo da língua em sociedade e das
exigências reais e imediatas de seus usuários. Nessa perspectiva, o discurso
é considerado o pólo capaz de integrar conhecimento lingüístico, cognitivo e
social, junto com as condições nas quais seus falantes interagem. Compreende-se que no âmbito do discurso é operável tanto o nível lingüístico quanto o extralingüístico, pois nele encontra-se o liame que liga as significações
de um texto às suas condições sócio-históricas (Brandão, 1991). A proposta,
aqui expressa, de estudar a violência nas relações conjugais através de uma
abordagem linguística aplicada a registros do sistema penal viabiliza-se, portanto, pelo viés discursivo.
Não obstante, como os estudos de discurso formam um campo muito
amplo, a forte relação entre a linguagem jurídica e poder demanda uma
abordagem específica que possa captar uma visão crítica do discurso legal.
Nesse sentido, o referencial teórico-metodógico desta pesquisa sustenta-se
na Análise de Discurso Crítica, doravante ADC (Fairclough, 2003; Van Leeuwen, 2008). Essa forma de pesquisa social crítica propõe-se a estudar a
linguagem como prática social, observando o papel do contexto e as relações
entre linguagem, poder, dominação, discriminação e controle. Tal proposta
permite unir a análise textual à tradição macrossociológica de análise da
prática social, que se refere às estruturas sociais, assim como à tradição microssociológica, interpretativa, concebendo a prática social como atividade
em que as pessoas se engajam. A vertente proposta por Fairclough (2003)
envolve basicamente um enfoque da gramática na disposição do texto, associando-a ao sentido sócio-histórico desse texto e a uma abordagem crítica
das práticas sociais em que ele se insere. O estudo concomitante desses três
eixos procura lançar luz sobre as razões prováveis de certas escolhas na estrutura lingüística (vocabulário, gramática, estruturas textuais), bem como
desvendar a que interesses essas formas linguísticas servem.
162 | Valores tradicionais sobre gênero em processos da Lei Maria da Penha
Nesse sentido, a aplicação de uma abordagem analítica como a ADC
sobre textos legais é oportuna à tentativa de revelar possíveis parcialidades
escondidas sob a alegada objetividade do discurso jurídico. Tendo em vista
a importância do sistema jurídico na vida das cidadãs e cidadãos, devido ao
seu poder de decidir sobre questões patrimoniais e até sobre a liberdade das
pessoas, é bastante relevante realizar uma análise mais detida das práticas
sociais desempenhadas por meio da linguagem jurídica. Conforme alerta Figueiredo (2004), no discurso legal, como em outros discursos que ilustram
um sistema social calcado na assimetria entre os gêneros, a noção de que a
lei sempre promove direitos individuais e sociais é uma questão complexa.
Uma vez que o sistema jurídico e as decisões judiciais tendem a refletir e
construir relações assimétricas de poder entre seus operadores e membros
de grupos com menos status social, é temerária uma visão desse sistema
como veículo imparcial do bem social. Considerando que os agentes sociais
não são agentes livres, são socialmente constrangidos, seus textos acabam
expondo relações ideológicas que os permeiam. É justamente a essas relações que as seções analíticas se dedicam mais a diante.
3.
O paradigma de gênero no Direito e a Lei Maria da Penha
A expressão “violência de gênero” tem-se sobreposto ao termo tradicional
“violência contra a mulher”. Tal mudança ocorre, fundamentalmente, com
a introdução da categoria de gênero (Scott, 1986) no campo de investigações, consolidando uma abordagem focada na participação de homens e
mulheres nas relações violentas, considerando os papeis que ambos assumem na sua produção e legitimação. Tal conceito tem sido utilizado nas
ciências sociais em função de propor uma visão mais aprofundada das relações entre os sexos, captando a criação inteiramente social das ideias sobre
os papeis próprios dos homens, das mulheres e de outras identidades sexuais. Nesse sentido, a noção de gênero rejeita explicações biológicas, como as
que encontram um denominador comum para várias formas de subordinação no fato de que as mulheres têm filhos e que os homens têm uma força
muscular superior (Santos e Izumino, 2005). Assim, importa que se estude
sob esse conceito, como a construção social tanto da feminilidade quanto da
masculinidade se conecta ao fenômeno da violência.
Essa categoria tem fundamentado debates internacionais e nacionais
sobre questões humanitárias, de modo que a violência contra a mulher é
situada nas discussões sobre Direitos Humanos e não apenas como um problema doméstico e familiar. Na Convenção de Belém do Pará (Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), por exemplo, ficou definido que a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que
cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto
na esfera pública como na esfera privada”. A pressão dos movimentos internacionais fez com que tanto o paradigma de gênero quando o dos Direitos
Lúcia Freitas | 163
Humanos fosse incorporado no Brasil, implicando mudanças que resultam
na promulgação de novas leis, como é o caso da Lei 11.340 de 2006, conhecida como2 Lei Maria da Penha.
Embora essa lei se articule diretamente em torno de questões de gênero, Monteiro (2003) observa que o tema é recente dentro no Direito, que
historicamente o tratou no âmbito das relações de família, com base em
uma radical diferença de funções entre o homem e a mulher que, antes
mesmo de serem normatizadas, já se encontravam, de longa data, codificadas na cultura luso-brasileira. O autor ainda denuncia que esses papeis
foram direcionados pelo modelo burguês de família, ao qual os codificadores
e doutrinadores concedem sanção legal em detrimento da extrema variedade de práticas sociais relativamente à família no Brasil. Nesse sentido,
o Direito, ao repartir estatutos e sancionar papéis, reproduz o jogo das estratificações sociais e, embora o faça em constante referência ao princípio
da igualdade, recusa-se a reconhecer as reais desigualdades entre os sexos.
Assim, o discurso jurídico esconde uma ideologia sexista que, em última
instância, acaba por redobrar juridicamente a força normativa sociológica
dos fenômenos sociais.
O estudo de Campos (2004) destaca que a não incorporação do “paradigma de gênero” no trato à violência contra a mulher no judiciário resulta
na sua banalização, que por sua vez se reflete no arquivamento massivo das
demandas, reprivatizando o conflito, com a devolução do poder ao agressor.
A autora se baseia no tratamento dado a essa violência antes da promulgação da Lei Maria da Penha, quando as lesões corporais e ameaças, que são
os tipos de manifestação mais comuns do problema (Teixeira, Pinto e Moraes, 2011), eram reguladas pela Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. A
mesma tratava casos de violência contra a mulher de forma igual a qualquer
briga, como as de bar, entre homens ou entre vizinhos. Em substituição à
pena era muito comum a aplicação de medidas despenalizadoras previstas
pela lei, como a suspensão condicional do processo e o pagamento de multa,
como cesta básica e outras formas de prestação pecuniária.
Tais procedimentos visavam a uma maior agilização e facilitação do
acesso à justiça a certos casos de ameaça e lesão corporal, procurando evitar o início de processos penais que poderiam culminar com a imposição de
2. Essa lei é assim denominada em homenagem à biofarmacêutica cearense, Maria da Penha
Maia Fernandes, que foi vítima dos tiros que lhe dera o marido pelas costas, simulando um
assalto, e anos depois, tentou eletrocutá-la. Na época da primeira agressão, tinha 38 anos,
três filhas e ficou paraplégica. Após muita luta pela punição do agressor e enfrentando
enorme resistência da justiça brasileira, com a ajuda de organizações internacionais, Maria
da Penha conseguiu denunciar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
da OEA pela negligência do Estado Brasileiro ao tratar casos de violência doméstica.
Tornou-se figura emblemática da causa de mulheres vítimas de violência de seus parceiros
e deu nome à Lei, que enfatiza a gravidade do problema e procura dar mais rigor jurídico
ao seu tratamento.
164 | Valores tradicionais sobre gênero em processos da Lei Maria da Penha
uma sanção ao agente de um crime tido como de “menor potencial ofensivo”.
Segundo Campos (2004), o que determina esse potencial é a centralidade da pessoa na proteção jurídico-penal, assim, as lesões corporais, por
exemplo,são consideradas menos ofensivas ao bem jurídico “vida” que o
homicídio,devendo, portanto, ser tratadas com menos rigor que este e de
forma mais simplificada. Na interpretação da Lei n. 9.099/95, lesão corporal
e ameaça eram crimes de importância diminuída.
Opondo-se a essa minimização da gravidade de ações em que um
agressor põe em risco a saúde de sua família, protegido pela privacidade do
“lar”, o art. 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06) determinou o afastamento da Lei anterior, a fim de tratar com mais rigor delitos praticados em situação de violência contra a mulher. Dentro desse novo contexto, insta saber
em que medida as decisões da Justiça satisfazem os paradigmas de gênero
e de Direitos Humanos que a lei prioriza. Nas seções analíticas, vou tratar
essas questões de forma mais detida.
4.
Valores tradicionais sobre conjugalidade: conservadorismo
Ao me debruçar sobre os autos que compõem o corpus da pesquisa pude
perceber como a violência na conjugalidade se liga a um contexto ainda
muito impregnado pelos valores da cultura patriarcal, em que discursos
genderizados de direitos e de deveres determinam, conforme definiu Neves
(2007), condições “menorizantes” às mulheres. Os valores de conjugalidade
acionados nos gêneros boletim de ocorrência, denúncia, termos de representação etc., são depreendidos direta ou indiretamente em diversos campos destes, pois a maioria deles dedica um espaço do documento ao registro,
ainda que sucinto, da condição de conjugalidade dos casais, como pode ser
visto nos recortes seguintes:
1. Segundo relato da vítima XXXX, a mesma mantém um relacionamento com XXXXX há cerca de mais de seis anos e
que desse relacionamento amoroso, tiveram duas filhas.
XXXXXX, de 05 anos de idade e XXXXXXX, de 02 anos e meio.
(Trechos retirados do Boletim de ocorrência do processo
2008.032.974.70).
2. Segundo a fonte em evidência, o denunciado e a vítima
são casados, e dessa relação frutificou um filho. (...)
Ressoa, ainda dos autos, que por diversas vezes a vítima foi ameaçada e agredida pelo denunciado, além de
ter dito que era uma “vagabunda, piranha, puta, ordinária, sem vergonha”, tudo porque não aceitava a separação
do casal.
(Trechos retirados da Denúncia do processo
2007.036.850.28)
Lúcia Freitas | 165
3. Segundo a fonte em evidência, o denunciado e a vítima
são unidos estavelmente há aproximadamente 15 (quinze)
anos e dessa relação frutificaram dois filhos. (...) Ressoa, ainda dos autos, que por diversas vezes durante a
vida em comum, a vítima foi ameaçada pelo denunciado,
pois este afirmou que se ela o deixasse, a mataria, tudo
isso motivado pelo ciúme exagerado que sentia. (Trechos
retirados da Denúncia do processo 2007.043.462.51)
4. Apurou-se que a vítima é casada com o denunciado há
aproximadamente vinte e um anos e, dessa união, nasceram
três filhos. Ocorre, porém, que, há aproximadamente dez
anos, o denunciado começou a modificar seu comportamento, passando a ficar agressivo com a vítima e seus filhos,
proferindo ameaças contra eles frequentemente. (Trechos
retirados da Denúncia do processo 2008.013.451.67)
5. Ressoa dos autos, que o denunciado e a vítima são
unidos estavelmente há um ano, tendo frutificado dessa
relação um filho. (...) É certo, ainda, que o denunciado
é acostumado intentar agressões verbais contra a vítima,
ofendendo-lhe a dignidade, bem como a de sua família.
(Trechos retirados da Denúncia do processo 2007. 049.
963.70)
6. Segundo a fonte em evidência, o denunciado e a vítima
são casados há aproximadamente 03 (três) anos e dessa
relação frutificou um filho. (...) Ressoa ainda dos autos,
que o relacionamento do casal já não estava agradável,
situação que culminou com várias discussões, separações
e reconciliações. Na última reconciliação, o denunciado, afirmou que iria matar a vítima se fosse deixado por
ela mais uma vez dizendo ainda que ela estaria se insinuando para outros homens, tudo isso em razão do ciúme
exagerado que sentia. (Trechos retirados da Denúncia do
processo 2007.049.966.55)
Observa-se nesses extratos, todos relativos às condições conjugais entre
vítimas e agressores, uma representação embasada na união de um casal
heterossexual, em uma dimensão afetiva associada ao amor, principalmente no contexto familiar. Toda essa representação discursiva é feita através
de estruturas textuais típicas do Direito, expressas em um léxico próprio
dos discursos conservadores (“dessa relação frutificou”) e em sequências
formais (“segundo fonte em evidência”, “ressoa dos autos”), cujo efeito é
um distanciamento do operador do direito da realidade que ele tece. Esses
recursos evidenciam que a razão jurídica é conservadora e distanciada das
práticas sociais.
166 | Valores tradicionais sobre gênero em processos da Lei Maria da Penha
Ao longo das últimas décadas, profundas alterações ocorreram nos
modelos de família. Se, até meados do século XX, predominavam famílias
cujo chefe era o marido e pai, cresce a cada dia famílias chefiadas por mulheres ou compostas por casais do mesmo sexo, com diferentes arranjos, o
que aponta para as mudanças que dizem respeito, principalmente, aos valores antes hegemônicos que caracterizavam essa instituição. O casamento
formal, a virgindade, a não aceitação do divórcio integravam um conjunto
de valores que, até recentemente, acreditava-se deveriam ser respeitados
por todos. O rompimento com esses valores causava, na maioria das vezes,
ações desencadeadas pela própria sociedade que visavam segregar os indivíduos que ousavam desafiar as normas. Para isso, um meio muito utilizado
eram os rótulos com termos carregados de preconceitos, como “teúda e
“manteúda”, “amasiada”, etc. Curiosamente, um desses rótulos é muito comum na linguagem jurídica e aparece em alguns autos, como nos recortes
a seguir:
7. Consoante se infere da denúncia, no dia 15 de setembro de 2007, por volta das 22h, o denunciando, na Rua 07
próximo ao bar da XXXXXX, na Vila Colombo, nesta cidade,
teria ofendido a integridade física de sua ex amásia,
XXXXXXX. (Trechos retirados da Defesa prévia do acusado
no processo: 2007.043.487.42)
8. QUE é amasiado e tem um filho e sua amásia está esperando o segundo, que tem o segundo ano primário, que nunca esteve internado para tratamento de doenças mentais,
que ingere bebidas alcóolicas, não utilizando substâncias entorpecentes; QUE o interrogando afirma a esta autoridade policial que na sexta-feira ele e sua amásia
separaram-se, tendo sua amásia pedido que o mesmo saísse de casa, pois não estavam mais vivendo em harmonia
(Trechos retirados do Termo de Declarações do acusado em
Auto de prisão em flagrante do processo: 2007.051.532.10)
Contradizendo a própria lei, que reconhece a união estável como uma forma de casamento, o termo amásia permanece na linguagem dos processos
e continua a rotular as mulheres insubmissas que não seguiram o velho
modelo de organização familiar. Por ser empregado predominantemente
no feminino, uma vez que não encontrei nenhum registro no masculino, o
termo ainda demonstra a maior carga de preconceito sobre a mulher que
burla as normas tradicionais do casamento.
Para Campos (2003), o que move a lógica jurídica é um ideal impregnado de valores tradicionais sobre o matrimônio e a família, que se orientam
para a preservação do casamento. Segundo o autor, essa lógica permanece
inalterada há muito tempo e, até o advento da Lei Maria da Penha, era
operada pelo arquivamento massivo dos processos provocado pela renúncia
Lúcia Freitas | 167
das vítimas. Argumenta-se que, ao adotarem essa postura, alguns magistrados promovem uma aplicação assimétrica do direito às mulheres, ocultando
modos desiguais de distribuição social de poder. Algumas evidências sobre
a presença do ideal conservador em relação ao casamento e sobre o modo
assimétrico de aplicação de poder são identificadas neste “Termo de retratação”, em que foram subtraídos apenas o cabeçalho e os dados da qualificação, estando os campos principais expostos a seguir:
8. Vem a presença de Vossa Excelência, na presente Ação
Penal de nº 200704346596, dizer que RENUNCIO ao direito
de queixa em desfavor de XXXXXXXXXX, vez que, somente fui
à Delegacia de Polícia porque estava nervosa e cansada
de ver o esposo chegando em casa bêbado e sem trabalhar.
Contudo, atualmente, o mesmo passou por um tratamento
de dependência química e alcoólica, passando a conviver
comigo e com nossa família de uma maneira harmônica, sem
desentendimentos, sendo que, inclusive, livrou-se das
bebidas e das drogas.
Dessa forma, não tenho qualquer interesse na continuação
do feito.
Por ser verdadeiras as declarações acima mencionadas e
por estar de acordo em RETRATAR-ME é que firmo o presente. (Trecho retirado do Termo de Retratação do processo:
2007.043.465.96)
Neste texto, o discurso da preservação do casamento e da família é articulado de forma bastante artificial, por uma estratégia de legitimação que
Thompson (1995, p. 89) classifica de narrativização. Essa operação linguístico-ideológica cria a sensação de que no presente algo é eterno e aceitável
a partir de um acontecimento passado. Ela pode ser recuperada na sequência textual do segundo parágrafo, iniciado pela conjunção adversativa,
“contudo”, aí alocada para contrapor a cena do passado em que a mulher
“estava nervosa e cansada de ver o esposo chegando em casa bêbado e sem
trabalhar”. Em seguida, vem o advérbio de tempo, “atualmente”, realçando
o tempo presente e anulando o passado nefasto que se quer esquecer. A
anulação é engendrada pela narrativa da reabilitação do marido com um
tratamento de dependência química e alcoólica, história inverossímil no
contexto jaraguense, onde não há serviços de saúde dessa natureza. No
final, a exemplo dos contos literários tradicionais, em que o bem vence o
mal, o marido livra-se das “bebidas e das drogas”, possibilitando, “inclusive”,
o desfecho feliz, com a convivência conjugal e familiar “harmônica”, “sem
desentendimentos”.
Na Justiça, retratações são exigidas em casos de difamação e calúnia.
Nesse sentido, o “Termo de retratação”, funcionalmente, opera uma confis-
168 | Valores tradicionais sobre gênero em processos da Lei Maria da Penha
são de culpa das mulheres, que assumem agir sob descontrole emocional ou
irresponsavelmente. É o que se observa no exemplo dado: a vítima confessa
que fez uma acusação errônea ou falsa e vem a público para se desculpar e
anular a declaração anterior. Em síntese, o que o gênero faz concretamente
é registrar o arrependimento das vítimas, seu perdão aos agressores e, mais
indiretamente, seu próprio pedido de perdão pelos constrangimentos resultantes da abertura dos processos. Executadas nesses moldes, as retratações atendem tanto aos critérios burocráticos próprios do sistema judiciário,
quanto a ideais conservadores da cultura patriarcal. Tudo orquestrado por
arranjos linguisticos que operam uma duvidosa distribuição de poder.
5.
Os papéis de gênero no discurso do judiciário: cultura patriarcal
e a distribuição desigual de poder
Segundo Monteiro (2003), o Direito reproduz e reforça o jogo das estratificações sociais já estabelecidas. No caso das hierarquias de gênero, por
exemplo, o autor afirma que antes mesmo de serem normatizadas no Direito, já se encontravam, de longa data, codificadas na cultura luso-brasileira,
de nítidos contornos patriarcais. Ao enfatizar a família na representação
de conjugalidade como uma espécie de pilar da sociedade, o discurso jurídico revela os papéis de “pai”, “marido”, “mãe”, “esposa”, “filho” e “filha”
que essa instituição adota, bem como os comportamentos e expectativas socialmente impostas e a eles subjacentes. Especificamente sobre a figura do
“pai”, Monteiro (2003) comenta que, após a derrota deste sujeito como pólo
governante da instituição familiar tradicional hegemônica, os homens vão
se erigir em um novo arranjo, baseado em uma relação constitutiva entre
masculinidade, autoridade e violência, na qual impõem seu domínio sobre
as mulheres, “mostrando” a elas o seu respectivo “lugar” na sociedade.
Vê-se nos trechos inicialmente destacados (1 a 6) como os elementos
masculinidade, autoridade e violência, citados Monteiro (2003), combinam-se para exprimir os papéis masculinos na conjugalidade aí representada.
Ressalta, naqueles textos, o poder dominador do homem sobre sua
companheira e filhos, cujo exercício permite tanto o abuso dos meios
verbais (ameaças, gritos, ofensas, desmoralizações e xingamentos), como
a brutalidade física por chutes, tapas, murros e outras violências, quando
as primeiras não são suficientes. São atos de quem toma para si o papel de
comando da relação e assume também como de seu direito o controle e a
coerção irrestrita sobre seus subordinados.
Conforme analisa Bourdieu (1999, p. 20), embora a estrutura patriarcal/falocêntrica seja extremamente arbitrária e injusta, “a força da ordem
masculina se evidencia no fato de que ela dispensa justificação: a visão androcêntrica impõe-se como neutra e não tem necessidade de se enunciar
em discursos que visem a legitimá-la”. Ainda completa o autor: “o simbolismo que lhes é atribuído é, ao mesmo tempo, convencional e ‘motivado’ e
assim percebido como quase natural” (Ibid.). O próximo recorte, retirado
Lúcia Freitas | 169
de um Pedido de Reconsideração em que um Promotor apela ao Juiz para
não conceder suspensão do processo ao réu e fazer valer os princípios da
Lei Maria da Penha, demonstra que mesmo quando dirigido à defesa de
interesses da mulher, o discurso jurídico deixa transparecer as marcas de
seu conservadorismo:
9. Em segundo lugar, insta aduzir que a disposição contida
no art. 41 da Lei n. 11.340/06 é resultado de uma ação
afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e
familiar. É cediço que a história da mulher é caracterizada
pela dominação patriarcal, sendo que a dominação exercida no
espaço doméstico sempre foi uma das modalidades mais incisivas
de exercício de poder sobre o sexo frágil, de modo que somente
quem não quer, não enxerga a legitimidade de tal ação afirmativa
que, nada obstante formalmente aparentar ofensa ao princípio
da igualdade de gênero, em essência busca restabelecer a
igualdade material entre esses gêneros, nada tendo, deste
modo, de inconstitucional. Outras tantas ações afirmativas têm
sido resultado de políticas públicas contemporâneas e, em que
pesem algumas delas envoltas em polêmicas, não recebem a pecha
de inconstitucionalidade. Citem-se as quotas para negros e
estudantes pobres nas universidades, as quotas para deficientes
em concursos públicos, as quotas para mulheres nas eleições
etc. (Trecho retirado do gênero Pedido de Reconsideração do
processo: 2007.049.963.70)
Aqui, fica exposto o tradicionalismo no termo sexo frágil, mostrando que
mesmo quando a autoridade pretende seguir um viés menos conservador,
como neste caso em que o promotor quer fazer valer a Lei Maria da Penha,
seu apego aos valores tradicionais fica latente. O termo mostra que ele próprio não assumiu em profundidade as concepções que consideram a mulher
como “sujeito de sua história” e acaba se contrapondo ao próprio discurso
feminista ao qual tenta inicialmente aliar-se. Do ponto de vista dos valores
é possível perceber como persiste por parte das instituições em geral e do
judiciário em particular representações acerca da mulher como ser “frágil
e doce”, concepções que se contrapõem aos dados empíricos, os quais mostram mulheres também violentas3.
O próximo recorte, que traz um trecho da Defesa Prévia de um caso
em que o homem agrediu sua mulher após esta tê-lo ameaçado com um
pedaço de pau, mostra que, mesmo quando a mulher age com violência, a
3. Nesse sentido, pesquisas (Almeida, 2001; Soihet, 1997) têm exibido a insubmissão das
mulheres das camadas populares sob diferentes formas, desde o final do século XIX até
os tempos atuais. O movimento do cangaço, por exemplo, realizado no sertão nordestino
durante as décadas de 1920 e 1930, rompeu com uma cultura secular, posto que, com a
entrada da mulher para o cangaço, tornou-se emblemático seu envolvimento no mundo da
violência.
170 | Valores tradicionais sobre gênero em processos da Lei Maria da Penha
ênfase não recai propriamente nesse perfil. No caso em questão foi realçado
o fato de a mulher ter traído o acusado, conforme se observa no recorte:
10. Excelência, cumpre esclarecer que o acusado, jamais
agrediu a vitima. O que realmente ocorreu foi que, depois do
denunciado ter tomado conhecimento de que fora traído pela
vitima, o casal se separou, sendo que aquele, ao tentar a
reconciliação, já buscada por esta, foi humilhado, em dado
momento da conversa, com palavras, sendo que ambos começaram
a se agredir, ocasião em que a vitima pegou um pedaço de pau
para bater no acusado e este, com o intuito de se defender, a
empurrou. A vítima, descontrolada, voltou a agredir o acusado
com o pedaço de madeira, momento em que o mesmo colocou sua
bicicleta entre eles, empurrando-a contra a vitima para mais
uma vez se defender.
Ora, não se pode chamar de lesões o resultado provocado pelo
desentendimento entre os acusados, sendo ainda importante
observar que, com relação à vitima, seu próprio descontrole
causou-lhe tais resultados, que diga-se de passagem, são
insignificantes. Desta feita, requer a desclassificação do
delito para a contravenção de vias de fato.
Assim, mesmo que, apenas para feito de discussão, se admita o
resultado de lesões corporais, não há que se falar em crime,
vez que resta claro que o acusado agiu em legitima defesa não
só de sua honra, mas também de sua própria integridade física,
atuando, pois ao abrigo de uma excludente de antijuridicidade.
Ademais, em se tratando de lesões mínimas como ocorre no
presente caso, o reconhecimento do principio da insignificância,
com exclusão da tipicidade, é medida que se impõe.
Ante todo exposto, é a presente para rebater todos os termos
da denúncia e, consequentemente, requer a desclassificação do
delito para contravenção de vias de fato.
Caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, desde já
requer seja reconhecido o principio da insignificância, já que
foram levíssimas as lesões provocadas, ou, em ultima hipótese
que seja o acusado absolvido com base na excludente prevista
no artigo 23, II do Código Penal.
Para comprovação de suas alegações arrola as testemunhas
cujo rol segue abaixo. (Trecho retirado da Defesa Prévia do
processo: 2007.043.487.42)
Essa versão dos acontecimentos deixa clara a herança machista que, no
Brasil, ultrapassa os muros das casas de famílias e invade instituições como
Lúcia Freitas | 171
o sistema judiciário. A hegemonia dessa concepção pode ser observada no
decorrer de todo o texto. O advogado refere-se à honra do homem, que
supostamente teria sido atingida pelo comportamento da mulher, o que poderia, então, explicar ou até mesmo justificar atitudes violentas. O autor
do texto recorre ao argumento da legítima defesa da honra, algo que já foi
amplamente discutido, questionado e praticamente condenado por anacronismo, mas que ainda continua vivo e, surpreendentemente, mantém-se
em pleno funcionamento, conforme se revela neste exemplo e é detalhado
no estudo de Pimentel, Belloque e Pandjiarjian (2006).
Segundo o trabalho dessas pesquisadoras, a doutrina jurídica, de forma consensual, entende que todo e qualquer bem jurídico pode ser defendido legitimamente, incluindo-se a honra. Embora não haja consenso em
relação ao uso desta figura nos casos em que o homicídio ou a agressão são
praticados para defender suposta honra por parte do cônjuge traído. Como
são raros os casos em que a mulher faz uso de tal alegação, a figura da “legítima defesa da honra” funciona como tese jurídica que visa tornar impune
a prática de maridos, irmãos, pais ou ex-companheiros e namorados que
matam ou agridem suas esposas, irmãs, filhas, ex-mulheres e namoradas.
Entretanto, frisam as autoras, no entender de grande parte da doutrina e
jurisprudência, não há honra conjugal ou da família a ser protegida, na medida em que a honra é atributo próprio e personalíssimo, referente a um
indivíduo e não a dois ou mais indivíduos.
A pesquisa das autoras colheu dados significativos sobre o tema em
todas as regiões do país, constatando que, ainda hoje, não é pacífica a jurisprudência sobre o tema, de modo que a tese da “legítima defesa da honra”
continua a ser invocada, havendo inclusive acórdãos que, embora em menor número, admitem-na com sucesso. Conclui-se, portanto, que legítima
defesa da honra não é um anacronismo, ao contrário, é uma tese ainda
constantemente acionada como recurso de legitimação para a defesa da
violência masculina contra suas mulheres, mostrando que em pleno século
XXI permanecem atuantes no plano do discurso jurídico valores que dominaram a sociedade nos séculos passados.
Certos valores conservadores nem sempre são declarados de forma
aberta, pois na atualidade ferem as noções do “politicamente correto” e
podem comprometer a imagem de quem os profere. Mas eles estão presentes, ainda que muitas vezes de forma sutil, nos autos que movem o sistema
processual. A sentença de um “Termo de audiência”, que dispomos a seguir,
flagra uma concepção do masculino em moldes bem discutíveis:
11. O juíz proferiu a seguinte decisão: O fato narrado na
denúncia, em tese, configura crime, preenchendo a acusatória
os requisitos legais. Recebo a denúncia.
Em seguida, o representante do Ministério Público verificou
que o denunciado preenche os requisitos para obtenção do
172 | Valores tradicionais sobre gênero em processos da Lei Maria da Penha
beneficio da suspensão condicional do processo, previsto no
artigo 89 da Lei nº 9.009/95. Desta forma foi formulada a
proposta de suspensão condicional do processo ao acusado pelo
prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições:
I – Não ausentar da Comarca, sem previa autorização desde
Juízo por mais de 15 dias; II – Apresentar-se a esse juízo,
mensalmente, para justificar e informar suas atividades. III
– Não frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos.
IV – Informar novo endereço, antecipadamente a este juízo, em
caso de mudança. Como condição especifica: Não se aproximar da
ofendida.
O denunciado e seu advogado aceitaram as condições da proposta.
DESPACHO: aguarde-se o cumprimento. Certifique. NADA MAIS, E,
para constar, lavrei este termo que vai devidamente assinado.
(Termo de audiência do processo: 2008.026.821.67)
Observa-se que, neste auto, a Justiça faz uma proibição explícita ao réu de
frequentar bares, prostíbulos e casas de jogos. Como bem argumenta Fairclough (2001), o que é dito em um texto é sempre dito em contraposição ao
que não é dito, mas tido como garantido, apontando para o consensual, para
as normalizações e aceitação. Nesse sentido, há implícito nessa sentença
uma pressuposição de que essas práticas proibidas são atividades próprias
do universo masculino. Todas elas apelam para a liberdade de comportamento e para o papel sexual ativo do homem, que neste caso está sendo
cerceado, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão do processo sobre
o qual o réu responde pela agressão contra a ex-mulher. Essas proibições
que cerceiam a liberdade masculina, especialmente a sexual, parecem funcionar como uma espécie de punição ao acusado para compensar o fato de
a Justiça ter-lhe concedido o benefício de suspensão do processo.
Ficam, portanto, muito evidentes nas análises os valores e prerrogativas culturais que definem os tradicionais papéis do gênero dentro da polaridade masculino e feminino, que reservam os atributos de liberdade, poder,
dominação, força, violência e superioridade, em relação aos primeiros, e
submissão, passividade, fraqueza e inferioridade, em relação aos últimos. A
ofensa concreta ao ideal igualitário se expressa tanto nos enredos das histórias reconstituídas na pesquisa, em que é nítida uma imensa desproporção
de forças entre homens e mulheres, com o prejuízo destas, vítimas reais
de toda sorte de imposições, arbitrariedades e agressões de seus parceiros,
quanto na atitude condescendente do judiciário, a essas mesmas desproporções.
6.
Considerações finais
O que se sobressai nas análises dos diferentes autos processuais do corpus
é a evidência de que o viés dos estudos de gênero e os ideais dos Direitos
Lúcia Freitas | 173
Humanos estão longe de amparar as decisões judiciais, norteadas por um
apego aos trâmites processuais já estabelecidos e ritualizados. Como diria
Bourdieu (2006), o habitus jurídico privilegia o formalismo do direito em
detrimento da justiça social, de modo que as categorias de pensamento dos
juristas acabam funcionando como instrumento de manutenção e distribuição desigual de poder social. A efetivação plena da Lei Maria da Penha, por
conseguinte, é impedida tanto pela burocracia do habitus jurídico como por
ideias conservadores da cultura patriarcal que o constituem. Entre essas
ideias, depreende-se uma dimensão machista, ainda que de forma velada,
que só não adquire contornos mais declarados em vista da patrulha do “politicamente correto”.
O aumento do número de mulheres que recorrem à justiça contra a
violência dos companheiros e parentes sinaliza uma proporcional conscientização destas sobre sua igualdade de direitos com os homens. Contudo, no
plano jurídico, a mesma dimensão conservadora e distanciada que se vê nos
gêneros penais se reflete nas respostas que o sistema dá às mulheres nas
ações por elas movidas. Eximindo os acusados de qualquer punição, ou imputando-lhes proibições de frequentar bares, bordeis e casa de jogos, como
nas sentenças de suspensão, o Judiciário reforça a manutenção dos papéis
tradicionais de gênero, baseados na cultura patriarcal e machista, atribuindo-lhes força normativa.
Essa forma de agir acaba desqualificando as mulheres, submetendo-as
a retratações humilhantes, que as convertem em verdadeiras rés dos crimes
nos quais são vítimas. Nesse quadro, o discurso jurídico alinha-se de várias
formas ao domínio tradicional patriarcal, redobrando juridicamente a força
normativa deste, com vínculos bastante imprecisos com o ideal igualitário
que, supostamente, deveria garantir. Sem propor qualquer pena alternativa
efetiva, com vistas à reeducação dos agressores, conforme declarou a ativista do direito das mulheres, a promotora Luiza Eluf, em entrevista à revista
Isto é, “o Judiciário, fica numa posição de lavar as mãos para ver o que vai
acontecer”.
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8
Direito e interpretação: o papel da memória e da
opacidade da língua na hermenêutica jurídica
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia
Maria da Conceição Fonseca-Silva
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.
Introdução
Este trabalho é parte do resultado da pesquisa, inserida no âmbito dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Pesquisa em Análise de Discurso – GPADis,
cadastrado no CNPq e autorizado pela UESB, e que originou a dissertação
intitulada “Memória e Interpretação: Constitucionalidade e Eficácia da Lei
da ‘Ficha Limpa’ no STF”, vinculada ao projeto temático do Programa de
Pós-Graduação em Memória: Linguagem e Sociedade, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – Uesb, intitulado “Mídia, Memória Discursiva,
Efeitos de Sentidos e Corrupção Política no Brasil”, que objetiva investigar,
de um lado, o funcionamento discursivo e os efeitos de sentido dos escândalos espetacularizados que geraram tensões, disputas e acirramento das
relações entre o campo da política e o campo da comunicação; e, de outro
lado, o funcionamento de cenas validadas, ou seja, instaladas na memória
discursiva e mobilizadas na espetacularização da corrupção política no Brasil em revistas de informação.
Neste trabalho, partimos da hipótese de que a jurisprudência dos tribunais se constitui como um espaço de memória e de que os precedentes
jurisprudenciais funcionam como lugares de memória discursiva para discutirmos o papel que a memória e a língua exercem nos processos her177
178 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
menêuticos de compreensão de normas e teses jurídicas. Para alcançar tal
objetivo, analisamos construções interpretativas que, ligadas ao controle da
constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” e ao exame de sua eficácia
para as Eleições 2010, foram desenvolvidas e propostas pelos intérpretes
do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a apreciação dos recursos extraordinários interpostos por Joaquim Roriz (RE 630.147), Jader Barbalho
(RE 631.102) e Leonídio Bouças (RE 633.703), contra decisões da Justiça
Eleitoral, que indeferiram seus pedidos de registro de candidatura, sob a
alegação de que incidiria na espécie algumas das novas causas de inelegibilidade introduzida pela LC nº 135/2010, a Lei da “Ficha Limpa”, à LC nº
64/1990, denominada Lei das Inelegibilidades.
Contra as sentenças e/ou acórdãos que davam ou negavam provimento às ações de impugnação aos pedidos de registro de candidatura, foram
interpostos recursos perante o próprio órgão prolator das decisões e/ou em
tribunal hierarquicamente superior – juízes de primeira instância e/ou Tribunais Regionais Eleitorais (TRT’s) – e, posteriormente, junto ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), quando foram interpostos recursos ordinários ou
especiais. Nos três casos selecionados para análise, como visto, as ações de
impugnação chegaram até o Supremo Tribunal Federal, por meio de recursos extraordinários. No Pretório Excelso, que possui função de Tribunal
Constitucional, a hermenêutica desenvolvida pelos ministros centrou-se,
basicamente, em torno da compreensão das normas veiculadas pelo art. 14,
§ 9º, e pelo art. 16, da Constituição Federal de 1988.
Selecionamos os recursos extraordinários interpostos por Joaquim Domingos Roriz, então candidato ao cargo de Governador do Distrito Federal,
por Jader Fontenelle Barbalho, candidato ao cargo de Senador da República
pelo Estado do Pará, e por Leonídio Henrique Correa Bouças, candidato ao
cargo de Deputado Estadual de Minas Gerais, em virtude de terem sido os
únicos recursos apreciados e julgados pelo Plenário do Supremo. No primeiro caso, o de Joaquim Roriz, entendeu por bem a Corte suspender o
julgamento, devido ao adiantado da hora. Já, no segundo, tendo em vista o
empate advindo na votação, em decorrência da vacância surgida na composição plenária do Supremo com a aposentadoria do Ministro Eros Grau,
aplicou-se, analogicamente, o art. 205, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STF, mantendo-se hígido o acórdão do Tribunal Superior
Eleitoral, que indeferiu o registro da candidatura de Jader Barbalho.
Foi somente como a apreciação e julgamento do recurso interposto
por Leonídio Henrique Correa Bouças, já com a presença do Ministro Luiz
Fux, nomeado pela Presidente Dilma Rousseff, que o Supremo Tribunal
Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a Lei da “Ficha Limpa” não seria
aplicada às Eleições 2010, em respeito ao Princípio da Anualidade Eleitoral,
previsto no art. 16, da Constituição Federal de 1988. A partir do julgamento
desse recurso, ficaram autorizados os ministros relatores dos recursos extraordinários sobrestados a decidirem de forma monocrática, dispensando-se a
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 179
apreciação do Plenário da Corte. Vistos sobre esse prisma, os três recursos
extraordinários selecionados para análise constituem o itinerário percorrido
pelo Supremo Tribunal Federal para a definição da ineficácia da Lei da “Ficha Limpa” para as Eleições 2010.
2.
Sobre a Lei da “Ficha Limpa”
No dia 04 de junho de 2010, foi editado o diploma normativo que ficou conhecido como Lei da “Ficha Limpa”, a LC nº 135/2010. Publicado no dia 07
do mesmo mês e ano, o referido diploma originou-se de um projeto de lei de
inciativa popular, que contou com o auxílio de diversos entes da sociedade
civil organizada, tal como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral –
movimento que estimulou e defendeu, no Congresso Nacional, a aprovação
do projeto de lei que deu origem à norma – bem como com a participação
de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Em sua ementa, a LC nº 135/2010 indica a natureza jurídica de suas
normas, dispondo:
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990, que estabelece, de acordo com o §
9º do art. 14 da Constituição Federal, casos
de inelegibilidade, prazos de cessação e
determina outras providências, para incluir
hipóteses de inelegibilidade que visam a
proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício do mandato.
A Lei da “Ficha Limpa” foi editada, desse modo, com o objetivo de inovar
a ordenamento jurídico, complementando o sistema infraconstitucional de
inelegibilidades, que, inaugurado com a publicação da LC nº 64/1990, tinha
sido requestado pelo § 9º, do art. 14, da Constituição Federal de 1988, citado in verbis:
Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e dos prazos de sua cessação,
a fim de proteger a probidade administrativa,
a moralidade para o exercício do mandato,
considerada a vida pregressa do candidato e
a normalidade e legitimidade das eleições,
contra a influência do poder econômico ou
abuso do exercício de função, cargo ou
emprego na administração direta ou indireta.
A LC nº 135/2010, atendendo assim ao comando da norma do § 9º, do art.
14, da Constituição Federal de 1988, veio criar novas hipóteses de inelegibilidade que, visando “proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandado” (CF/88, art. 14, § 9º), considerassem a vida pregres-
180 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
sa do candidato. Para tanto, a LC nº 135/2010 alterou a redação das alíneas
“c” a “h”, do inciso I, do artigo 1º, da LC nº 64/1990, incluindo, ao mesmo
tempo, as alíneas “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” – as novas hipóteses de
inelegibilidade – e os parágrafos 4º e 5º. Alterou, ainda, a redação do artigo
15, incluindo um parágrafo único, e o art. 22, dando nova redação ao seu inciso XIV, revogando o XV e incluindo o inciso XVI. Por fim, incluiu os artigos
26-A, 26-B e 26-C no corpo normativo da mesma LC nº 64/1990.
Após a publicação do diploma inovador, e sua posterior vigência, passou-se a se discutir, nos mundos político e jurídico, se as novas causas de
inelegibilidade, introduzidas na LC nº 64/1990, seriam aplicáveis já às eleições de 2010, tendo em vista o Princípio da Anualidade, insculpido no art.
16, da Magna Carta, que diz in verbis: “a lei que alterar o processo eleitoral
entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência”. Em síntese, a discussão que se
instaurou a esse respeito poderia ser reduzida a duas questões básicas: i) a
de saber se as novas causas de inelegibilidade, trazidas pela Lei da “Ficha
Limpa”, teriam o condão de alterar o processo eleitoral; e ii) sendo afirmativa a resposta a esse primeiro ponto, se seria juridicamente admissível
aplicá-la de imediato às candidaturas das Eleições 2010.
Nesse cenário, duas teses se firmaram: a do Tribunal Superior Eleitoral, primeiro órgão judicial a se manifestar sobre o tema, por meio da
resposta dada às Consultas nº 114.709 e nº 112.026, entendendo que a LC
nº 135/2010, diploma modificador da LC nº 64/1990, não estaria abrangida
pela redação do art. 16, da Constituição Federal de 1988; e a outra, que acabou por prevalecer no Supremo Tribunal Federal, quando, no julgamento do
recurso extraordinário interposto por Leonídio Henrique Correa Bouças, ficou assentado o entendimento de que a Lei da “Ficha Limpa”, ao modificar
as condições de elegibilidade, interferiu no processo eleitoral e, por isso, não
poderia ser aplicada às eleições de 2010.
Antes de os ministros do Supremo decidirem que não teria a debatida
lei eficácia para as Eleições 2010, muito se discutiu, contudo, no Plenário
da Corte, onde surgiram várias construções interpretativas – como as que
tinham como objeto o conteúdo semântico da expressão “processo eleitoral” (art. 16, da CF/1988) ou a definição de “vida pregressa” (art. 14, § 9º,
da CF/1988) – e onde tantas outras teses jurídicas foram erigidas, ora em
defesa do que foi chamado pelo Ministro Gilmar Mendes de segurança jurídica do cidadão-candidato, tema retomado pelo Ministro Luis Fux como
Princípio da Confiança Legítima; ora em amparo à proteção da moralidade
na administração pública, reiteradamente proclamada pelo Ministro Ayres
Britto. Os dois primeiros ministros defenderam a não aplicação da Lei da
“Ficha Limpa” às eleições de 2010 e segundo foi defensor da tese contrária.
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 181
3.
As noções de “memória discursiva”, “posição-sujeito” e “lugar de
memória discursiva” e o caráter opaco da língua
Para a compreensão do objeto, mobilizamos pressupostos teóricos da Análise de Discurso de Linha Francesa (AD)1, notadamente as noções de “posição-sujeito” e “memória discursiva”, trabalhadas por Pêcheux ([1975] 2009,
[1983a] 1999), respectivamente, em Semântica e Discurso: Uma Crítica
à Afirmação do Óbvio e em O Papel da Memória, e as discussões que o
referido autor realiza em torno da opacidade da língua e da equivocidade dos enunciados, em Discurso: Estrutura ou Acontecimento (PÊCHEUX,
[1983b] 1997). Do mesmo modo, adotamos a noção de “lugar de memória
discursiva”, que foi cunhada por Fonseca-Silva (2007), em Mídia e Lugares
de Memória Discursiva.
A noção de “memória discursiva” foi cunhada por Courtine (1981),
autor que opera um deslocamento do conceito foucaultiano de “domínio de
memória” (Foucault [1969] 1997). Esse conceito operacional, no sentido do
teórico da Análise de Discurso, diz respeito, nas palavras de Fonseca-Silva
(2007, p. 23),
à existência histórica do enunciado, ou seja,
supõe o enunciado inscrito na história. Os
enunciados, em cuja formação se constitui o
saber próprio de uma formação discursiva, são
tomados no tempo longo de uma memória, e as
formulações, no tempo curto da atualidade de
uma enunciação. Nessa perspectiva, a memória
irrompe na atualidade do acontecimento. E o
efeito de uma memória discursiva na atualidade
de um acontecimento se dá na relação entre
interdiscurso e intradiscurso.
Pêcheux ([1983a] 1997, [1983b] 1999), por sua vez, retoma a noção
de memória discursiva para fazê-la funcionar no âmbito dos trabalhos e
discussões teóricas da Análise de Discurso. Nesse sentido, o filósofo francês propôs discutir, no texto O discurso, estrutura ou acontecimento (PÊCHEUX, [1983a] 1997), a partir da descrição do acontecimento discursivo
“a eleição de François Mitterrand à Presidência da França” – fato ocorrido
às 20 horas do dia 10 de maio de 1981 –, “o acontecimento, no ponto de
1. Escola fundada pelo filósofo francês Michel Pêcheux, no final dos anos sessenta,
caracterizada por Orlandi (1996) como uma disciplina de entremeio, uma vez que coloca
em relação pressupostos teóricos da Psicanálise Freudiana relida por Lacan (o sujeito
do inconsciente), do Materialismo Histórico Marxista relido por Althusser (o sujeito da
ideologia) e da Linguística Saussuriana relida pelo próprio Pêcheux (o sujeito do discurso),
e que tem sido chamada de Escola Francesa de Análise de Discurso ou Pêcheuxtiana
(doravante denominada AD).
182 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
encontro de uma atualidade e uma memória” (PÊCHEUX, [1983a] 1997,
p. 17).
Segundo o autor, logo após as primeiras notícias televisivas que anunciaram François Mitterrand como “vencedor”, as primeiras reações dos
responsáveis políticos dos dois campos começaram a ser anunciadas, assim como os comentários dos “especialistas de politicologia”. Uns e outros
começaram “a ‘fazer trabalhar’ o acontecimento (o fato novo, as cifras, as
primeiras declarações) em seu contexto de atualidade e no espaço de memória que ele convoca e que já começa a reorganizar” (PÊCHEUX, [1983a]
1997, p. 19). O autor vai inserindo, desse modo, aos poucos na discussão,
ao analisar essa (re)construção da memória evocada e as montagens e arranjos léxico-discursivos produzidos pelos comentadores do acontecimento
discursivo, a questão da língua e de sua opacidade nos deslizes de sentido.
De acordo com Pêcheux ([1983a] 1997, p.50), o objeto da Análise de
Discurso é, precisamente, explicitar e descrever relações associativas implícitas: “montagens, arranjos sócio-históricos de constelações de enunciados”. Mas, para isso, conforme o filósofo,
a primeira exigência consiste em dar
o primado aos gestos de descrição das
materialidades discursivas. Uma descrição,
nessa perspectiva, não é uma apreensão
fenomenológica ou hermenêutica na qual
descrever
se
torna
indiscernível
de
interpretar. Essa concepção da descrição
supõe ao contrário o reconhecimento de um
real específico sobre o qual ela se instala:
o real da língua [...]. (PÊCHEUX, [1983a]
1997, p. 50).
Para realizar tal reconhecimento, segundo autor, é necessário por em causa
o primado da proposição lógica e os limites impostos à análise como análise
de sentença ou de frase, isto é, deslocar, desse modo, a pesquisa linguística
da “obsessão da ambiguidade (entendida como lógica do “ou... ou”) para
abordar o próprio da língua através do papel do equívoco, da elipse, da falta,
etc...” (PÊCHEUX, [1983a] 1997, p. 51). O que “obriga a pesquisa linguística a se construir procedimentos [...] capazes de abordar explicitamente o
fato linguístico do equívoco como fato estrutural implicado pela ordem do
simbólico” (PÊCHEUX, [1983a] 1997, p. 51).
Para Pêcheux ([1983a] 1997, p. 53), toda descrição “– quer se trate
da descrição de objetos ou de acontecimentos ou de um arranjo discursivo-textual [...] – está intrinsecamente exposta ao equívoco da língua”. Isso é,
“todo enunciado é intrinsecamente suscetível de tornar-se outro, diferente de si mesmo, de deslocar discursivamente de seu sentido para derivar
para um outro”. É nesse espaço, onde “todo enunciado, toda sequência de
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 183
enunciados é [...] linguisticamente descritível como uma série (léxico-sintaticamente determinada) de pontos de deriva possíveis, oferecendo lugar à
interpretação”, que a Análise de Discurso se propõe a trabalhar.
Os objetos discursivos, por seu turno, tomados sempre em redes de
memória, são, para Pêcheux ([1983a] 1997, p. 55), “objetos a propósito dos
quais ninguém pode estar seguro de ‘saber do que se fala’”. Isso porque,
não sendo produtos de uma aprendizagem por interação/comunicação, esses objetos implicam sempre atos de interpretação. Nesse sentido, conforme
Pêcheux [1983a] (1997, p. 57), a posição de trabalho evocada em referência
à Análise de Discurso supõe que, por meio de “descrições regulares de
montagens discursivas, se possa detectar os momentos de interpretações
enquanto atos que surgem como tomadas de posição, reconhecidas como
tais, isto é, como efeitos de identificação assumidos e não negados”.
Em Papel da memória, a memória aparece como estruturação de materialidade discursiva complexa, estendida, como afirma Pêcheux [1983b]
(1999, p. 51), em uma dialética da repetição e da regularização:
a memória discursiva seria aquilo que, face
a um texto que surge como acontecimento
a ler, vem restabelecer os ‘implícitos’,
(quer dizer, mais tecnicamente, os préconstruídos, elementos citados e relatados,
discursos-transversos, etc.) de que sua
leitura necessita: a condição do legível em
relação ao próprio legível [...].
Ainda no que se refere ao papel da memória – questão central em torno da qual Pêcheux ([1983b] 1999, p. 56) constrói o seu texto – a certeza
que fica, segundo o autor,
é que uma memória não poderia ser concebida
como uma esfera plena, cujas bordas seriam
transcendentais históricos e cujo conteúdo
seria um sentido homogêneo, acumulado ao
modo de um reservatório: é necessariamente um
espaço móvel de divisões, de disjunções, de
deslocamentos e de retomadas, de conflitos de
regularização... Um espaço de desdobramentos,
réplicas, polêmicas e contra-discursos.
Podemos dizer, assim, que a memória discursiva é algo que já está lá:
uma estruturação de fatos de discurso que se apresentam enquanto inscrições materiais dessa mesma memória. Ela é um já-dito que permite que
um dado objeto de discurso seja movimentado novamente, isto é, que esse
objeto seja redito, contraditado, (re)significado pelos enunciadores das posições-sujeito que nela estão inseridas... um espaço do dizível e do indizível,
onde o ato de enunciar pressupõe o de interpretar.
184 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
Também em Análise de Discurso, quando se fala em sujeito, o mesmo
é tomado como posição. Daí a definição de sujeito como posição-sujeito: afetado, em seu funcionamento social, pela língua e pela ideologia (a relação
com a História), o sujeito é também descentrado, em seu funcionamento
psíquico, pelo inconsciente (a relação com o dizer do outro). Tem-se assim
um sujeito que, não sendo o da ordem do empírico (o sujeito pragmático),
é definido pela AD como um modo de subjetivação, um lugar de assujeitamento, de modos de pensar e de falar sobre determinado(s) objeto(s),
que pressupõe atos de interpretação e que pode ser ocupado por qualquer
indivíduo que com ele se identifique. Neste sentido, a ideologia é pensada
como a relação do sujeito (sujeito ideológico/sujeito do inconsciente/sujeito
do discurso) com a língua e com a própria história na produção de sentidos
(ORLANDI, 2009).
Em Por uma análise automática do discurso e em Semântica e discurso: uma crítica à afirmação do óbvio, Pêcheux ([1969] 2010, [1975] 2009)
relaciona o sujeito à ideologia, reconhecendo o caráter ideológico de que
ele é revestido. Com essa perspectiva, cunha a noção de “forma-sujeito”
(PÊCHEUX, [1975] 2009), que, sendo historicamente determinada, organiza e regula, segundo o autor, o que pode e o que deve ser dito a partir das
diferentes posições-sujeito que formam uma formação discursiva (FD). É
por meio da forma-sujeito que o sujeito do discurso se inscreve em uma determinada FD, e uma posição-sujeito é uma maneira específica de o sujeito
da enunciação se relacionar com o sujeito do saber (a forma-sujeito).
Fonseca-Silva (2007), por seu turno, opera, em Mídia e Lugares de
Memória Discursiva¸ deslocamentos dos conceitos de “lugar de memória”
(HALBWACHS, 1925, [1950] 2006; NORA, [1984] 1993), “domínios de
memória” (FOUCAULT, [1969] 1997) e “memória discursiva” (COURTINE, 1981), para pensar as mídias como “lugares de memória discursiva”
na sociedade contemporânea. Seguindo os postulados da autora, propomos
discutir, no primeiro tópico de nossas análises, precedentes jurisprudenciais
como lugares de memória discursiva. Para tanto, analisamos os precedentes
que foram citados, no Plenário e na Tribuna do Supremo Tribunal Federal,
durante os julgamentos dos recursos extraordinários selecionados.
Os precedentes jurisprudenciais, tais como os anúncios publicitários,
como lugares de memória discursiva, funcionam também como espaços
de interpretação. “E no gesto de interpretação e, portanto, de construção/
re-construção de memória discursiva, ocorre estabilização/desestabilização
de sentido(s) [...]” (FONSECA-SILVA, 2007, p. 25). Nessa perspectiva, a
memória sendo um efeito na atualidade dos precedentes jurisprudenciais
– ao fazer com que os sentidos neles presentes circulem, repitam-se, permaneçam, sejam esquecidos, transformados ou atualizados –, tem como
implicação o de fato de que esses textos, quando citados, momento em que
são novamente afetados pela memória, provocam a emergência de certos
conflitos, polêmicas, contra-discursos etc.
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 185
4.
Análise e discussão do “corpus”
O corpus da pesquisa é constituído de excertos retirados de construções
interpretativas que, propostas em votos de ministros da Corte, em sustentações orais de advogados de recorrentes e de recorridos e em pareceres
emitidos pelo Procurador-Geral da República, abordavam os possíveis vícios
de inconstitucionalidade que estariam a invalidar a Lei da “Ficha Limpa”
e a aplicação ou não do referido diploma às Eleições 2010. Para o exame
dessas materialidades, adotamos como método de análise o paradigma indiciário, modelo epistemológico surgido no final do século XIX, no âmbito das
ciências humanas, e que foi explicitado por Ginzburg ([1986] 1991, p. 177),
para quem,
a existência de uma profunda conexão que
explica os fenômenos superficiais é reforçada
no próprio momento em que se afirma que um
conhecimento direto de tal conexão não é
possível. Se a realidade é opaca, existem
zonas privilegiadas – sinais, indícios – que
permitem decifrá-la.
São precisamente esses sinais, esses indícios da realidade material da língua, no caso deste trabalho, da não transparência e da equivocidade linguísticas – as quais permitem que os intérpretes jurídicos reorganizem os
precedentes jurisprudenciais, reestruturando os espaços de memória que
seus enunciados evocam – que nos possibilitam observar o funcionamento
discursivo das exegeses desenvolvidas na Tribuna e no Plenário do STF.
5.
Os precedentes jurisprudenciais como lugares de memória
discursiva
Não raro nos depararmos com casos sub judice em que um mesmo precedente jurisprudencial é utilizado para fundamentar teses jurídicas que se
opõem diametralmente. O que é possível graças ao jogo interpretativo, por
meio do qual são reforçados certos aspectos do julgado, enquanto outros
são apagados. Ou seja, os precedentes jurisprudenciais, ao serem utilizados
como critérios hermenêuticos para a compreensão de normas ou questões
jurídicas, eles próprios passam por processos de interpretação, a partir dos
quais se seleciona o que deverá ser citado, bem como a própria inteligência
que deverá ser dada às partes ou elementos citados. Na maioria das vezes,
essa construção de um novo sentido para o julgado que se cita como precedente ocorre de tal forma que se consegue até mesmo fundamentar teses jurídicas totalmente contrárias àquelas adotadas quando do julgamento
apontado.
Esse processo pode ainda ser mais complexo: os julgados, antes mesmo de se tornarem precedentes, isto é, quando ainda estão sendo apreciados e discutidos, formam-se sempre a partir de exegeses, que, sendo jul-
186 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
gadas como as mais corretas ou acertadas, implicam a negação de outras
igualmente defensáveis, mas que foram consideradas como sendo viciadas
ou equivocadas. Posteriormente, quando passam a figurar como precedentes jurisprudenciais, esses julgados tornam-se novamente objeto de interpretação por parte do exegeta, que pode inclusive, como foi dito, modificar
o sentido que lhes foi dado originalmente. Nos julgamentos dos recursos
extraordinários de Joaquim Roriz, Jader Barbalho e Leonídio Bouças, fora
justamente esse processo que observamos funcionando nas exegeses levadas a efeito pelos intérpretes, na Tribuna e no Plenário do Supremo.
No julgamento do recurso extraordinário de Joaquim Roriz, por exemplo, após a apresentação do relatório do processo pelo Ministro Ayres Britto,
fora aberta pelo Ministro Presidente do Tribunal, Cezar Peluso, oportunidade para que os patronos das partes envolvidas pudessem oferecer as suas
sustentações orais. O primeiro a falar foi Pedro Gordilho, advogado do então
recorrente. Em sua exposição, o causídico trouxe, como fundamentação
para a tese de que novas causas de inelegibilidade interferem no processo
eleitoral e que, portanto, estão submetidas à limitação imposta pelo Princípio da Anterioridade, dois precedentes: o RE 129.392, em que se discutiu, à
luz do art. 16, da Constituição, a imediata aplicação da LC 64/90 às eleições
de 1990; e a ADI 3.685 - ação direta que versou sobre a eficácia da EC nº
52/2006, também, em face do art. 16, da Constituição.
Com relação ao RE 129.392, o advogado Pedro Gordilho defendeu, ao
interpretar passagem do acórdão prolatado por ocasião daquele julgamento – in verbis: “cuidando-se de diploma, exigido pelo art. 14, § 9º, da Carta
Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, à
sua vigência imediata não se pode opor o art. 16” -, e apoiando na frase
intercalada em sublinhado, que o Princípio da Anualidade Eleitoral só não
teria sido aplicado, naquela oportunidade, para suspender a eficácia da LC
nº 64/90, porque seria essa uma lei complementar requerida e autorizada
pela própria Constituição. A Lei da “Ficha Limpa”, ao contrário, sendo proveniente apenas da vontade do legislador complementar, estaria alcançada
pela incidência do art. 16, da Constituição Federal de 1988.
Verifica-se, portanto, que o trabalho desempenhado pelo intérprete,
ao utilizar o julgado constituído no RE 129.392 como precedente jurisprudencial e, consequentemente, como critério interpretativo, envolveu não
só a citação do acórdão, tendo sido necessário ainda, para que o intérprete
garantisse o atingimento do resultado esperado, que era o de convencer os
ministros do Supremo quanto à correição do entendimento por ele esposado, que fosse feita uma releitura do precedente citado, de modo que ele
confirmasse o que o intérprete havia proposto como solução para o caso
presente. Esse gesto de interpretação pelo qual o exegeta reconstrói o lugar
de memória discursiva “precedente”, produzindo deslizamentos de sentido
no conteúdo da decisão pretérita, é possível graças à equivocidade própria
à ordem linguística.
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 187
Já no caso da utilização do julgamento da ADI 3.685 como precedente
jurisprudencial, o advogado contentou-se apenas em narrar o resultado a
que chegaram os ministros do Supremo naquela ocasião, não mencionou
assim as matérias jurídicas discutidas e/ou os fundamentos da decisão. Vejamos trecho de sua sustentação oral:
Excerto nº 01
No julgamento da ADI 3685, o Egrégio Tribunal voltou, esse
Egrégio Plenário voltou a enfrentar o tema e decide que a
inovação trazida no art. 1º, da EC 52/2006, somente seja
aplicada após decorrido um ano da data da sua vigência. Aí está,
Eminentes Ministros, Eminentes Ministras, na visão impecável
deste Egrégio Tribunal, deste Egrégio Plenário, o art. 16
veda a aplicação imediata de casos novos de inelegibilidade,
até mesmo através de emenda constitucional, e aqui estamos
diante de apenas uma lei complementar.
O fato é que o art. 1º, da EC nº 52/2006, que deu nova redação ao art. 17, da
Constituição Federal de 1988, não cuida de novos casos de inelegibilidade,
tal como fez parecer, em sua exposição, o patrono de Joaquim Roriz. Na realidade, a EC nº 52/2006 cuidou da chamada verticalização das coligações,
nada tendo a ver com matéria de elegibilidade. O intérprete, no entanto,
reconfigura o julgado de tal forma que o faz parecer, de fato, um precedente
aplicável ao caso ora em apreço.
Por seu turno, o causídico Eládio Barbosa Carneio, patrono da recorrente Coligação Esperança Renovada, também citou, em sua sustentação oral, a ADI 3.685 como sendo um precedente jurisprudencial aplicável
ao julgamento do recurso de Joaquim Roriz. Além disso, suscitou violação
por parte do acórdão recorrido a outro julgado do Supremo, constituído na
ADPF 144, em que a Associação dos Magistrados Brasileiros buscava a auto
aplicabilidade do § 9º, do art. 14, da Constituição Federal de 1988. Todavia,
da mesma forma que a ADI 3.685, esse julgado também não discutiu matérias de inelegibilidade. Por meio dele, o Supremo decidiu, interpretando o
sentido da expressão “vida pregressa”, contida na norma do § 9º, do art. 14,
da Constituição Federal de 1988, que essa seria uma norma de eficácia limitada e que, portanto, somente a edição da lei complementar mencionada
em seu texto poderia aperfeiçoar a sua eficácia.
André Henriques Maimoni, por sua vez, terceiro advogado a falar da
Tribuna do Supremo, como patrono das partes recorridas, adotou o mesmo itinerário hermenêutico seguido por seus antecessores, utilizando, mais
uma vez, como precedente jurisprudencial o RE 129.392. Só que, nesse
caso, o julgado se prestou, exatamente, para solidificar a tese contrária, qual
seja, a de que inelegibilidade não constitui matéria de processo eleitoral, não
estando, portanto, inserida no âmbito de incidência do Princípio da Anualidade. Perlustremos, a seguir, trecho da sustentação oral do advogado:
188 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
Excerto nº 02
A LC 135 não padece de problemas de constitucionalidade e
de aplicabilidade imediata. Isso porque, primeiro, ela não
trata de processo eleitoral. Ela trata de questão de direito
material eleitoral, que é a inelegibilidade. O STF resolveu,
na ADI 3542 e também no RE 129.392, que foram citados aqui...
diferentemente do que foi dito, o motivo determinante dessas
ações e recursos foi de que a inelegibilidade não é matéria de
processo eleitoral, mas possui índole material constitucional.
No excerto, o patrono dos recorridos, assumindo também a função de reinterpretar o julgado constituído no RE 129.392, busca demonstrar a inexatidão das interpretações e alegações feitas pelos dois intérpretes anteriores,
ao mesmo tempo em que reestrutura o precedente jurisprudencial a partir
de suas próprias proposições e defesas, procurando mostrar assim a conformidade que existe entre aquele e estas. É justamente, nesta perspectiva,
de um espaço simbólico de significação que se oferece sempre ao rearranjo
de seus elementos linguísticos e à reconfiguração de seus sentidos e significados, que tomamos os precedentes jurisprudenciais como “lugares de
memória discursiva”.
Em outra passagem de sua sustentação oral, o patrono dos recorridos
passa a confrontar cada um dos julgados trazidos à colação pelos recorrentes, buscando demonstrar a impossibilidade de considerá-los como precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso ora em julgamento. Segundo o
exegeta:
Excerto nº 03
Todos os excertos de julgados anotados pelo recorrente, todos
eles são imprestáveis ao caso. As ações e julgados colecionados
possuem entendimento ou motivo determinante diverso da tese
defendida aqui. O entendimento dos tribunais pátrios, inclusive,
do STF, sempre foi o de que matéria de inelegibilidade não
é de processo eleitoral. Daí, não se aplicando o art. 16, da
Constituição. O STF - agora, eu vou citar os casos que foram
mencionados, aqui, pela defesa - o STF, ao julgar a ADI 3685,
trazida pelo recorrente como paradigma, decidiu acerca do fim
da verticalização e não acerca de inelegibilidade. Teve como
objeto essa ADI o art. 2º, da EC 52, que trata do regime de
coligações do art. 17, da Constituição Federal. Portanto,
matéria de processo eleitoral. O RE 129.392 e a ADI 3741,
citadas aqui, tratavam da propaganda, financiamento e prestação
de contas das despesas de campanhas eleitorais. Também, o
STF, nesses casos, resolveu que a matéria de elegibilidade
não deve observar o disposto no art. 16, da Constituição
Federal. No RE supramencionado, se rejeitou a arguição de
inconstitucionalidade do art. 27, da LC 64, e não conheceu do
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 189
recurso. E, na ADI, negou provimento à ação. A ADI 4307, também
tratada aqui, tratava da EC 58, que alterou a composição das
câmaras municipais brasileiras, quando já tinham sido eleitos
os vereadores. Matéria absolutamente diversa e não aplicável
como paradigma ao caso. Quanto ao julgamento da ADPF 144, os
critérios avaliados, naquela oportunidade, foram subjetivos,
de interpretação do § 9º, do art. 14, da Constituição. No
caso presente, existe a lei complementar e ela traz critérios
objetivos. O que faz do presente caso totalmente diverso da
ADPF 144.
Esse processo de significação e ressignificação dos precedentes levado a
efeito pelos aplicadores do direito – até aqui, pelos advogados das partes
-, mostra que, tal como afirmado por Fonseca-Silva (2007), os lugares de
memória discursiva são, outrossim, lugares/espaços de interpretação, onde,
pelo gesto de construção/reconstrução da memória discursiva, sentidos são
repetidos, contraditados, esquecidos, mantidos, transformados etc.
De seu assento, o Procurador-Geral da República Roberto Gurgel,
opinando pelo desprovimento do recurso extraordinário, bem como defendendo a imediata aplicação da Lei da “Ficha Limpa” às Eleições 2010, também lançou mão, em seu parecer, de precedentes jurisprudenciais como
método de exegese e como forma corroborar suas teses interpretativas. Vejamos o excerto nº 04, no qual é possível verificar a ocorrência de tal gesto
hermenêutico:
Excerto nº 04
Destaca-se
que,
no
julgamento
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade 354, bem como no Recurso Extraordinário
129.392, a Corte examinou o tema, assentando a inaplicabilidade
deste princípio, a vigência, eficácia imediata da Lei das
Inelegibilidades, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade
daquela LC 64/90. Naquela oportunidade, o Ministro Neri
da Silveira observa, em trecho do seu voto: “na linha do
que já referi anteriormente, penso que a matéria relativa
à inelegibilidade não se compreende no âmbito do art. 16,
da Constituição”. E mais adiante: “compreendo, pois, que a
matéria nunca perdeu a natureza constitucional. E, por isso
mesmo, quando se cuida de inelegibilidade, o assunto é de
índole constitucional e não se comporta, a meu ver, no simples
âmbito do processo eleitoral, enquanto este se compõe de
procedimentos que visam à realização das diferentes fases do
pleito eleitoral”.
No parecer do órgão ministerial, tal como ocorreu nas falas dos exegetas
advogados, o julgado constituído no RE 129.392 é, novamente, apresentado
como um precedente jurisprudencial capaz de demonstrar o entendimento
que o Supremo Tribunal Federal vinha esboçando acerca da matéria e as-
190 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
sim de apresentar uma solução válida para a questão da eficácia da Lei da
“Ficha Limpa”, nas Eleições 2010. O que chama a atenção é que, nas duas
primeiras interpretações do julgado, segundo os exegetas, o Supremo teria
decidido que matéria de elegibilidade se submeteria ao comando do art. 16,
da Constituição, e pelas duas últimas, a Corte teria firmado, justamente, o
entendimento contrário.
Destarte, as análises demonstram que, circulando pelas sustentações
orais feitas pelos advogados na Tribuna e figurando do parecer dado pela
Procuradoria-Geral da República, o referido precedente, o RE 129.392,
tomado como objeto de discurso e sendo interpretado a partir diferentes
posições-sujeito, assumiu sentidos que ora se conformavam com o que defendia a defesa dos recorrentes, ora com as teses exegéticas propostas pelo
patrono dos recorridos. Esse gesto de interpretação, por meio do qual os
exegetas produzem esse efeito de deslizamento de sentidos, é possível graças ao fato de que os julgados, ao se tornarem precedentes jurisprudenciais,
constituem-se como lugares de memória discursiva, isto é, como espaços de
circulação, repetição e atualização de sentidos.
No espaço de memória discursiva assim evocado, é possível identificar ainda certos imaginários que, construídos a partir da apropriação de um
real fragmentado e disperso, estão no âmago do que é dito e pensado pelos
intérpretes dos casos Joaquim Roriz, Jader Barbalho e Leonídio Bouças. São
precisamente esses imaginários, dispersos nas falas dos exegetas da Tribuna
e do Plenário do STF e constituintes do espaço de memória discursiva que é
evocado/reorganizado, que vemos ganhar corpo nos enunciados interpretativos: i) o papel do Poder Judiciário no combate à corrupção na administração pública; ii) a valorização dos políticos e a importância fundamental, no
Estado Democrático de Direito, da atividade política; iii) segurança jurídica
e confiança legítima do cidadão-candidato como princípios norteadores do
exercício do poder legisferante do Estado etc.
6.
Moralidade Administrativa versus Segurança Jurídica
A análise dos excertos selecionados indica ainda que, dispersos nas várias
formulações/teses interpretativas propostas, discutidas e/ou contestadas,
encontram postos dois valores jurídicos que são, a todo o momento, retomados, esquecidos, reforçados ou enfraquecidos: moralidade administrativa e
segurança jurídica. Na memória discursiva, em que se situam esses ditos e
não ditos, identificamos, outrossim, funcionando um imaginário político-jurídico constituído a partir da interpretação não só de textos da Lei, como
também de fatos, acontecimentos e condutas humanas, que se referem à
situação vivenciada, nos últimos tempos, pela política pátria. É precisamente nesse imaginário que ganha corpo uma das maiores preocupações atuais
do Estado brasileiro: combater a corrupção política.
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 191
Moralidade Administrativa não foi, contudo, o primeiro valor jurídico
a ser ressaltado na Tribuna do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, nos
julgamentos dos recursos extraordinários, as sustentações orais são iniciadas pelos advogados dos recorrentes e, nos casos “Joaquim Roriz”, “Jader
Barbalho” e “Leonídio Bouças”, o que se pleiteava era justamente a não
aplicação da Lei da “Ficha Limpa” às Eleições 2010. Desse modo, o tema
inaugural do pronunciamento do advogado Eládio Barbosa Carneiro, patrono da Coligação Esperança Renovada, não poderia ser outro que o discutido
no excerto a seguir:
Excerto nº 05
Estamos, aqui, para fazer a defesa da candidatura de Joaquim
Domingo Roriz, mas, muito além disso, estamos, aqui, defendendo
a soberania do voto. Estamos defendendo o Estado Democrático
de Direito, que tem como pilar básica, mestra, a segurança
jurídica (CARNEIRO, Eládio Barbosa) (grifo nosso).
No espaço de memória discursiva, em que se insere a formulação acima e
o qual ela evoca, identificamos um imaginário em que segurança jurídica
se confunde com o próprio Estado Democrático de Direito. Consequentemente, defender a segurança jurídica é defender o Estado Democrático de
Direito, o que equivale a dizer que o Brasil estará sendo defendido, já que
ele adota como regime político a democracia. Na formulação, verifica-se
assim que o efeito de memória provocado pela emergência desse imaginário
na atualidade do acontecimento discursivo (enunciado) fortalece os argumentos levantados pela defesa do recorrente, haja vista que “soberania”
e “democracia” são valores consagrados constitucionalmente pelo ordenamento jurídico brasileiro, funcionando a intercalada “muito além disso”, na
passagem sublinhada, como intensificador para o que se afirma no excerto.
Os axiomas “probidade administrativa” e “moralidade para o exercício
do mandato” (art. 14, § 9º, da CF/1988) surgiram, por seu turno, nas falas do advogado André Henriques Maimoni, patrono do recorrido PSOL, e
no parecer do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Os excertos
abaixo foram retirados dos referidos pronunciamentos:
Excerto nº 06
O PSOL entende que o país, o Brasil, tem buscado a moralização
das eleições desde o início da República. Nesse longo e
penoso processo, dois entes têm tido particular significação
nessa implementação das melhorias da democracia: o Poder
Legislativo e o Poder Judiciário. O [rompimento] institucional
com práticas nefastas e que não legitimam os pleitos sempre
foi a razão propulsora da melhoria das eleições e do processo
civilizatório, de cidadania, que o Brasil tem passado. [...]
o Poder Judiciário foi protagonista sempre da implementação,
192 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
da proteção à probidade administrativa, da moralidade para o
exercício do mandato, considerando-se sempre a vida pregressa
dos candidatos e normalidade e legitimidade das eleições,
contra a influência do poder econômico ou do abuso de poder
no exercício de função, cargo ou emprego na administração
pública. A LC 135 e a sua imediata aplicação representam a
justa intervenção do Estado de fazer imediatamente prevalecer
os interesses públicos e amplamente coletivos da moralidade,
probidade, impessoalidade, moralidade nas eleições, assim,
melhorando a representação coletiva no país (MAIMONI, André
Henrique) (grifo nosso).
Excerto nº 07
A LC 135, principalmente, para a hipótese da alínea ‘k’, é
totalmente conforme o art. 14, § 9º, da Constituição. Na
verdade, ele dá eficácia a esse § 9º e aplicabilidade a ele.
Nesse aspecto, o STF já tem pacificado, em seus julgados, que
se deve preferir, dentre a gama de interpretações, a norma
constitucional que confira maior efetividade à Constituição
Federal. A LC 135, além de absoluta regularidade quanto aos
aspectos formais do processo legislativo que a construiu, ela
não é casuística, também, porque não deturpa os interesses e
princípios que norteiam a matéria de inelegibilidades. A lei,
na verdade, implementa e prospecta a proteção da moralidade e
a probidade. Ela faz, exatamente, como ordena o art. 14, § 9º,
da Constituição. Ela respeita o interesse público e considera
a vida pregressa do candidato, como um dos requisitos para
participar do pleito. (MAIMONI, André Henrique) (sublinhamos
e negritamos).
Excerto nº 08
Dizia e repetia, reiteradamente, Afonso Arinos, que a
descrença, o descrédito da sociedade no político, o menosprezo
da atividade política, qualquer que fosse a causa, ainda
que aparentemente razoável a justificativa, constituía sempre
grande risco à democracia e à República. E, por isso mesmo, era
imprescindível tudo fazer para evitar tal desvalorização, tal
menosprezo. Nas últimas décadas, como é notório, a frequência
tristemente enorme de um variado festival de improbidades e
de outras mazelas envolvendo o chamado mundo político fez
com que a sociedade, em grande parte, se desencantasse dos
políticos e da própria política. A valorização dos políticos
e a óbvia importância fundamental, no Estado Democrático de
Direito, da atividade política constituem precisamente o pano
de fundo do feito, agora, submetido à apreciação dessa Corte
Suprema. (GURGEL, Roberto) (grifo nosso).
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 193
No acontecimento discursivo dos excetos 06, 07 e 08, apesar da dispersão
temática das formulações, encontramos marcada uma única posição-sujeito
em que a Lei da “Ficha Limpa” aparece sempre associada à necessidade de
moralização do Poder Público e da própria política. No espaço de memória
discursiva, identificamos ainda a existência de um imaginário, a partir do
qual a Lei e o Poder Judiciário aparecem como os mais eficazes combatentes à corrupção no Poder Público. A primeira, selecionando previamente
os políticos mais probos, os candidatos mais honestos, com a previsão das
condições de elegibilidade, das causas de inelegibilidade, e o segundo, garantindo que essa triagem prévia seja observada.
Nos excertos 06 e 07, a constitucionalidade da Lei da “Ficha Limpa” e
a sua imediata aplicação são defendidas pelo enunciador como formas de se
conferir maior efetividade à própria Constituição. Assim, as novas hipóteses
de inelegibilidade previstas pela LC nº 135/2010, por considerarem a vida
pregressa do candidato, tal como ordenado pelo § 9º, do art. 14, da CF/1988,
prospectariam os interesses difusos e “amplamente coletivos” da probidade
e da moralidade administrativas. No excerto 07, por exemplo, o emprego da
palavra “absoluta” para qualificar a regularidade da Lei da “Ficha Limpa”
quanto “aos aspectos formais do processo legislativo”, tem como efeito reforçar as alegadas constitucionalidade e legitimidade da lei complementar
em questão.
Já nas últimas quatro linhas sublinhadas no excerto 08, não é mais
com a proteção da segurança jurídica, tal como afirmado no excerto 05, que
se defende o Estado Democrático de Direito. Nesse regime político, conforme a formulação do representante do Ministério Público Eleitoral, expressa
no excerto 08, o mais importante é combater a corrupção e a improbidade
administrativa, valorizando-se, dessa forma, a política e os próprios políticos. Questão que aparece, também, como a principal preocupação do Ministro Ayres Britto, relator do RE 630.147 de Joaquim Roriz, a cujo julgamento se refere o parecer emitido pelo Procurador-Geral da República, do
qual foi extraído o excerto nº 08. Abaixo, nos excertos nº 09 e nº 10, vemos
esboçada essa inquietação do ministro relator no que respeita à valorização
da política:
Excerto nº 09
Política é a mais imprescindível das atividades humanas.
Urgindo, no entanto, criar instituições e institutos, como o da
inelegibilidade, que tornem os políticos dignos da política,
ou que salvem a política dos políticos, dos políticos avessos
aos princípios da probidade administrativa, da moralidade
para o exercício do mandato e da não incidência do abuso do
poder político ou econômico (BRITTO, Ayres) (grifo nosso).
194 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
Excerto nº 10
Valores como o da probidade administrativa e da moralidade
para o exercício do mandato, uma vez concretizado por
lei de expressa requisição constitucional, não comportam
procrastinação ou quarentena. Como é que se pode exigir que
uma lei, protetora da probidade, só entre em vigor, no ano
subsequente, daqui a cinco meses, a dez meses, a doze meses?
Sabido que a probidade administrativa é o principal conteúdo
do princípio da moralidade administrativa de que trata o
art. 37, da Constituição. Kelsen dizia, Ministro Lewandowski,
Kelsen dizia que há um modo fácil de se aferir a validade ou
da valiosidade de uma norma jurídica, basta saber como é que
o Direito reage a violação dessa norma. Pois bem, como é que
a Constituição reage a violação da probidade administrativa?
Dizendo que os atos de improbidade administrativa importarão
a perda do cargo, a inabilitação para ;a função pública,
o ressarcimento ao erário, a indisponibilidade dos bens,
sem prejuízo da ação penal cabível. Então, como é que se
pode exigir que uma lei explícita, de caráter complementar,
de expressa requisição constitucional, só entre em vigor a
partir de tal data? A probidade pode esperar? O cumprimento
da probidade, o cumprimento da moralidade pode esperar
um dia que seja? Pode ser de prejuízo irreparável para o
ordenamento jurídico e para a coletividade por inteiro. Por
definição, aplicam-se desde logo ao cotidiano das instituições
e da cidadania – esses valores -, porque a transigência com
eles, condescender com eles, interpretá-los de modo frouxo,
leniente, para não dizer cúmplice, é de molde a acarretar os
mais graves e irreparáveis prejuízos à saúde republicana do
país e até mesmo à auto estima de toda uma coletividade, aqui
e alhures. Daí a fala constitucional para que se considere
a vida pregressa do candidato como elemento de sua própria
condição de elegibilidade (BRITTO, Ayres) (grifo nosso).
Do espaço de memória discursiva evocado pelos enunciados do hermeneuta – o qual ele (re)organiza, pois o (re)interpreta – surge, sendo retomada
por esses mesmos enunciados, a problemática do combate a corrupção. No
excerto n º 09, por exemplo, em que a política é identificada como “a mais
imprescindível das atividades humanas”, trata o intérprete da necessidade
de se criar institutos que a protegessem, adjetivando-os, através de orações
substantivas adjetivas restritivas, como aqueles que tornariam “os políticos
dignos da política” ou que salvariam “a política dos políticos” (linhas 2 e 3).
O exegeta aponta ainda os políticos dos quais a política deveria ser salva: os
“políticos avessos aos princípios da probidade administrativa, da moralidade
para o exercício do mandato e da não incidência do abuso do poder político
ou econômico” (linhas 3 a 6), isto é, os políticos corruptos.
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 195
No excerto nº 10, além da voz autorizada do jusfilósofo Hans Kelsen
e da citação da Constituição Federal de 1988, que funcionam legitimando os
enunciados a que elas se referem, surte também efeito de sustentação, em
relação ao que é dito pelo intérprete, a intercalada “protetora da probidade”, formulação que adjetiva a LC nº 135/2010 (linha 4). O mesmo efeito é
produzido pelas frases interrogativas das linhas 14 a 18, com as quais o intérprete procura demonstrar a urgência de moralização do espaço público,
e pela frase explicativa das linhas 21 a 25, na qual “saúde republicana do
país” e “autoestima de toda uma coletividade” aparecem como paráfrases
dos valores “probidade e moralidade administrativas”.
Já no julgamento do RE 633.703 de Leonídio Bouças, o seu relator,
o Ministro Gilmar Mendes, centrando o seu voto na análise do conteúdo
normativo do art. 16, da Constituição Federal de 1988, e, portanto, adotando itinerário hermenêutico diverso do desenvolvido pelos relatores dos
outros dois recursos extraordinários, os Ministros Ayres Britto (RE 630.147)
e Joaquim Barbosa (RE 631.102), que focaram suas discussões na defesa da
probidade e da moralidade administrativas, fazendo a exegese da norma do
§ 9º, do art. 14, da Constituição Federal de 1988, o Ministro Gilmar Mendes
defendeu a proteção do processo eleitoral e a garantia da igualdade de participação entre os candidatos, consectários, de acordo com o intérprete, da
Segurança Jurídica. O excerto a seguir foi extraído de seu voto:
Excerto nº 11
De fato, não há como conceber causa de inelegibilidade que
não restrinja a liberdade de acesso aos cargos públicos, por
parte dos candidatos, assim como a liberdade para escolher e
apresentar candidaturas por parte dos partidos políticos. E
um dos fundamentos teleológicos do art. 16 da Constituição é
impedir alterações, no sistema eleitoral, que venham a atingir
a igualdade de participação no prélio eleitoral. O princípio
da igualdade entre os partidos políticos é fundamental para
a adequada atuação dessas instituições no complexo processo
democrático. Impõe-se, por isso, uma neutralidade do Estado
em face das instituições partidárias, exigência essa que se
revela tão importante quanto difícil de ser implementada. A
importância do princípio da igualdade está em que, sem a sua
observância, não haverá possibilidade de estabelecer-se uma
concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida
política, o que acabará por comprometer a essência do próprio
processo democrático. [...] o princípio da “igualdade de
chances” entre os partidos políticos abrange todo o processo
de concorrência entre os partidos, não estando, por isso,
adstrito a um segmento específico. É fundamental, portanto,
que a legislação que disciplina o sistema eleitoral, a
atividade dos partidos políticos e dos candidatos, o seu
196 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
financiamento, o acesso aos meios de comunicação, o uso de
propaganda governamental, dentre outras, não negligencie a
ideia de igualdade de chances, sob pena de a concorrência entre
agremiações se tornar algo ficcional, com grave comprometimento
do próprio processo democrático. Portanto, a cláusula do art.
16, que é uma expressão específica, especial de segurança
jurídica, aqui, funciona, também, como um instrumento básico
da igualdade de chances, evitando, exatamente, essas mudanças
calculadas, esse jogo probabilístico que se faz na relação
entre maioria e minoria. (MENDES, Gilmar) (grifos nossos).
O espaço de memória discursiva invocado, agora, é outro. Neste, temos uma
posição-sujeito para a qual não são os princípios da probidade e da moralidade administrativas que constituem o cerne do modelo democrático, mas
os princípios da “igualdade de chances” e da proteção do processo eleitoral,
consubstanciados no art. 16, da Constituição Federal de 1988 (linhas 6 a 8
e 22 a 23). Nesse sentido, identificamos, no excerto nº 11, alguns elementos linguísticos que funcionam dando sustentação e/ou legitimidade ao que
é dito pelo intérprete do Plenário do Supremo. Em primeiro lugar, temos
“concorrência livre e equilibrada” (oração subordinada substantiva objetiva
direta, sublinhada nas linhas 12 e 13), que funciona como paráfrase para
“processo eleitoral”; e, depois, “expressão específica, especial de segurança
jurídica” (linha 24) e “instrumento básico da igualdade de chances” (linha
25), parafraseando ambos o Princípio da Anualidade Eleitoral.
As análises e discussões realizadas neste tópico nos permitem afirmar
que, associada a essa disputa teórico-conceitual ocorrida entre os defensores da imediata aplicação da Lei da “Ficha Limpa” às Eleições 2010, apontada como instrumento moralizador da política e dos próprios políticos, e
entre aqueles que postularam em favor do Princípio da Anualidade Eleitoral
(art. 16, da CF/1988), como corolário do valor “segurança jurídica”, teve lugar um jogo de construção/reconstrução de espaços de memória discursiva,
em que se inserem posições-sujeito que retomam como objeto de discurso
a definição do próprio Estado Democrático de Direito e as bases que o fundamentariam.
Quanto aos argumentos que embasaram as posições adotadas pelos
exegetas – de um lado, o “Princípio da Probidade e da Moralidade Administrativas” e, do outro, o “Princípio da Segurança Jurídica” – podemos dizer que
não houve a negação de nenhum desses princípios por parte dos intérpretes. Em suas exegeses, o que observamos foi que os ministros centravam-se
em uma ou outra norma da Constituição Federal de 1988 – no § 9º, do art.
14, ou no art. 16 – ou em um ou outro princípio, que, segundo entendiam,
sustentavam as suas respectivas posições a respeito da questão da aplicação
da Lei da “Ficha Limpa” às Eleições 2010. Sopesados, dessa forma, nas
exegeses então realizadas, nenhum desses princípios teve a sua importância
menosprezada, o que ocorreu foi que, ao defenderem a segurança jurídica
Luis Cláudio Aguiar Gonçalves | 197
ou a moralidade administrativa, os intérpretes do Supremo enunciaram a
partir de posições-sujeito diferentes.
7.
Considerações finais
As análises demonstraram que a jurisprudência da Corte exerce função preponderante em todas exegeses que são desenvolvidas pelos membros do
Supremo Tribunal Federal ou por aqueles que sustentam teses jurídicas em
sua Tribuna. Raramente, encontra-se uma interpretação normativa ou a
análise de alguma questão jurídica que não aponte sequer um precedente
jurisprudencial como paradigma aplicável à norma ou ao caso em apreço.
Nesse sentido, tal como discutimos no tópico “Os precedentes jurisprudenciais como lugares de memória discursiva”, os julgados pretéritos da
Corte funcionam como espaço de memória sobre os quais são exercidos gestos de interpretação que acabam por reorganizá-los. Como afirma Pêcheux
[1983a] (1997), os espaços de memória, como lugares de interpretação, ao
serem invocados por enunciados discursivos, além de retomados, são também reestruturados/(re)interpretados no exato momento de sua evocação.
Verificamos, igualmente, que, nos espaços de memória evocados pelos
enunciados discursivos, funcionam posições-sujeito que retomam, como objeto de discurso, questões políticas, jurídicas e sociais, tais como a necessidade de se recuperar a dignidade da política e dos próprios políticos; a urgente
moralização do Poder Público; a obrigatoriedade de se conferir segurança
aos cidadãos-candidatos; os valores fundantes do Estado Democrático de
Direito e seu próprio conceito. Neste último ponto em particular, pudemos
identificar duas posições-sujeito: para uma, embasariam, fundamentalmente, o nosso ordenamento jurídico constitucional e o Estado Democrático de
Direito os valores da probidade e moralidade administrativa; para a outra, os
valores de maior envergadura, em uma nação jurídico-democrática, seriam
as garantidas da segurança jurídica e da proteção da confiança, que impediriam comportamentos inesperados por parte do Estado.
É possível afirmar assim, conforme o referencial teórico-metodológico
adotado, que a opacidade da língua e a memória exercem papel preponderante
nos gestos de leitura, interpretação e ressignificação dos precedentes
jurisprudenciais e das exegeses normativas, uma vez que a memória é “a
condição do legível em relação ao próprio legível” (PÊCHEUX, [1983b]
1999, p. 51), e o real da língua aponta para o “papel do equívoco, da elipse,
da falta, etc...” (PÊCHEUX, [1983a] 1997, p. 51), na produção/circulação
de sentidos.
Referências
BRASIL. Constituição: da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro
de 1988. Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 68, de 21
de dezembro de 2011. Brasília, DF: Senado Federal, Secretaria Especial
198 | Direito e interpretação: o papel da memória e da opacidade da língua na
hermenêutica jurídica
de Editoração e Publicações, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2010.
Disponível
em:
<http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/
CON1988_21.12.2011/index.shtm>. Acesso em : 23/02/2012.
BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de
acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
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Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo
com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses
de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício do mandato. Brasília, DF: Diário Oficial da União,
7 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
LEIS/LCP/Lcp135.htm>. Acesso em: 16/02/2012.
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Recorrentes: Coligação “Esperança Renovada” e Joaquim Domingos Roriz.
Recorridos: Antônio Carlos de Andrade e PSOL, Júlio Pinheiro Cardia e
Ministério Público Eleitoral. Relator: Ministro Ayres Britto. Brasília, 22 e 23
de setembro de 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 631.102.
Recorrente: Jader Fontenelle Barbalho. Recorrido: Ministério Público
Eleitoral. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 27 de outubro de
2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 633.703.
Recorrente: Leonídio Henrique Correa Bouças. Recorrido: Ministério
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Parte III
PROCESSO JUDICIAL &
LINGUAGEM
9
A legitimidade do judiciário no controle de
constitucionalidade das sociedades complexas e
pluralistas
Ana Virgínia Cartaxo Alves, Caroline Alves Montenegro e Juliana
de Brito Giovanetti Pontes
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Introdução
O conceito de sociedade vem se transmudando ao longo do tempo, e, a partir da Modernidade, os centros tradicionais de orientação da conduta humana deixaram de ser as únicas possibilidades de referência, fazendo com que
cada homem passasse a ser seu próprio elemento norteador. Esse processo
de descentramento culminou com o individualismo e a racionalidade, já
que cada indivíduo se orienta conforme sua própria vontade, pautado unicamente em sua razão.
Tudo isso fez com que a conotação de sociedade não se coadunasse
como a união de pessoas com projetos comuns, mesmas crenças, culturas e
valores. Ao contrário, o tecido social passou a apresentar duas características primordiais: a complexidade e o pluralismo.
Esses novos elementos caracterizadores da sociedade representaram
uma mudança drástica na forma com que as pessoas se relacionam entre
si, pois a complexidade representa a existência de uma miríade de possibilidades e uma enorme contingência e, por conseguinte, a insegurança; já o
pluralismo, importa na coabitação de infinitos projetos de vida distintos em
um mesmo espaço social e político.
Com essas novas características, a vida em sociedade não pode mais
restar ligada por um centro referencial comum, em que todos os indivíduos
são conduzidos por meio do consenso. Na verdade, o estado marcado pelo
pluralismo e pela complexidade corre um grande risco de se fragmentar, em
201
202 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
virtude de intolerância com a diferença, ou de das constantes tentativas de
grupo subjugar os demais, privilegiando seus interesses.
Nessa conjuntura, percebe-se que a democracia fundada na regra majoritária perdeu seu sentido, já que a sociedade contemporânea, complexa e
pluralista, não permite um governo da maioria que ignore os pleitos dos demais grupos. Em outras palavras, essa virada social exige uma democracia
que prime pela participação de todos e cada um dos membros da sociedade,
por mais minoritária que seja sua posição.
Assim, a legitimidade dos atos estatais encontra um novo lugar na possibilidade de efetiva participação igualitária de todos os grupos no processo
de tomada de decisões públicas, de modo que nenhum elemento social seja
descartado, e que se busque uma solução racional, pautada sempre no diálogo entre os distintos interesses.
Noutro aspecto, é importante destacar que o Poder Judiciário passou
a apresentar um novo papel: o de garantidor dos direitos fundamentais,
protegendo, principalmente, as minorias. Noutros termos, o Judiciário, para
assegurar a legitimidade democrática dos atos públicos, deve fixar o limite
de atuação dos outros poderes, para que suas decisões sejam fruto da construção do povo somada à autoridade pública.
Assim, as próprias decisões do Judiciário, para serem consideradas
legítimas, devem se embasar nesse modelo participativo, que prime pelo
diálogo entre todos os valores distintos como forma de edificar uma decisão
racional.
No entanto, não obstante essas novas exigências de um Estado Democrático de Direito, percebe-se que o Poder Judiciário, mormente o Supremo
Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade das leis, pode
estar ignorando tais demandas. É que a referida corte tende a adotar uma
postura de guardiã dos valores da sociedade, na medida em que algumas de
suas decisões são tomadas com base em certos valores dados como prioritários, numa espécie de consenso artificial.
Ademais, verifica-se que, talvez, a Corte Maior brasileira esteja agindo
contrariamente às exigências de uma democracia mais participativa, ao passo que privilegia o uso do controle abstrato de constitucionalidade, que não
permite a participação direta dos litigantes na tomada das decisões.
Dessa forma, o presente trabalho busca realizar uma breve análise
dessa conjuntura, perquirindo se jurisdição constitucional brasileira, em
especial o controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo
Tribunal Federal, está atendendo aos novos anseios democráticos de uma
sociedade complexa e pluralista.
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 203
2.
Pluralismo e complexidade das sociedades contemporâneas
O advento da modernidade importou num processo de dissolução progressiva dos centros de referência para a atuação do homem. É que o homem
moderno, pouco a pouco, foi superando seus núcleos de orientação, em um
movimento centrífugo.
Verificou-se, então, que cada novo movimento marcante da idade moderna impulsionou o redimensionamento dos centros de orientação tradicionais dos grupos de indivíduos, como por exemplo, a Revolução Científica
e a Reforma Protestante. Neste diapasão, como os centros de orientação
tradicionais deixaram de existir, a solução encontrada pela modernidade
foi “converter cada indivíduo em centro orientador da sua própria conduta” (GALUPPO, 2001, p. 343). Observou-se que o indivíduo assumiu papel
central na modernidade, consistindo o referencial último para si mesmo,
e, com isso, dar-se o nascimento de uma multiplicidade de centros de referência, já que cada indivíduo passa a ser considerado seu próprio centro de
orientação.
Esse movimento centrífugo dos centros orientalizantes, que culminou
emergência do indivíduo como próprio referencial de conduta, coincidiu
com o processo de racionalização. É que essas mudanças nos centros tradicionais de orientação terminaram por ocasionar grandes incertezas à sociedade moderna, pois as “verdades” até então disseminadas pelos grandes
referenciais passaram a ser questionadas, à medida que o processo de descentralização se expandia.
Todo esse processo implicou um novo medo no homem moderno: a
insegurança. Como não havia mais uma orientação uniforme e uma única
verdade a ser seguida, o indivíduo, convertido no seu próprio modelo, ficou
perdido sem uma bússola que o orientasse, já que habitava num mundo
permeado por dúvidas. Na busca de uma solução para enfrentar esse medo,
dando cabo a tantas incertezas, o ser humano encontra uma resposta: a
racionalidade.
O pensamento racional, introduzido por Descartes, propõe-se a acabar
definitivamente com o medo do incerto, dando origem a um ideal de ciência
pautado na certeza e segurança matemáticas. A razão, destarte, passou a
ser entendida como solução absoluta para se encontrar a verdade única da
ciência, estabilizando os medos do homem cartesiano.
Então, nesses moldes, pode-se perceber que, na modernidade, viveu-se uma transição vertiginosa que estabeleceu a guinada do indivíduo como
centro de referência para sua atuação, essa, por sua vez, deveria ser marcada por uma concepção racional dos elementos a sua volta. Assim, surge o
entendimento que apenas a razão contida em cada ser humano seria capaz
de decidir o que seria bom e devido para sua vida e, com isso, consolida-se
um modelo social em que não se pode mais determinar o que é melhor para
204 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
o outro a partir de uma visão puramente externa, mas somente o indivíduo,
senhor do seu próprio destino, detém a capacidade – e legitimidade – de ter
a última palavra a respeito de sua própria vida.
Nessa esteira, pode-se afirmar que o conceito atual de sociedade não
mais se enquadraria numa concepção de um todo homogêneo orientado
por um único centro de referência, ao contrário, após todo o processo de
descentramento dos antigos núcleos de referência e com o apogeu do individualismo racional vividos na modernidade, as características fundamentais
das sociedades democráticas contemporâneas passaram a ser a complexidade e o pluralismo.
Num primeiro momento, será trabalhado o que se entende por sociedade complexa. Com efeito, a adjetivação da sociedade contemporânea em
complexa implica, numa concepção da teoria dos sistemas luhmanniana, na
ideia de multiplicidade de escolhas, ou seja, nessa acepção, a complexidade
se refere a uma “presença permanente de mais possibilidades (alternativas)
do que as suscetíveis de ser atualizadas” (LUHMANN, 1987, apud, NEVES,
2001, p. 332).
Seguindo tal entendimento, Marcelo Neves (2001, p. 332) explica que
a sociedade moderna seria supercomplexa na medida em que “as alternativas possíveis de condutas, comunicações, relações e fatos sociais são muito
maiores do que aquelas que se podem realizar efetivamente em uma situação concreta”.
Para Luhmann, o conceito sistêmico de complexidade pressupõe um
entendimento básico, válido para todos os sistemas, o da diferenciação entre
meio e sistema a partir da complexidade. É que o meio do sistema sempre
seria mais complexo do que o próprio sistema e, destarte, aquele “oferece
mais possibilidades do que o sistema pode aceitar, processar ou legitimar”
(LUHMANN, 2009, p. 184).
Na visão sistêmica, complexidade implica em contingência, ou seja,
em razão dessas múltiplas possibilidades, é impossível prever todos os fatores que podem ou não ser operacionalizados. Nesse raciocínio, sempre
haverá elementos incalculáveis, de modo que as pessoas devem estar preparadas para as consequências de um elemento surpresa se concretizar
(LUHMANN, 2009).
Noutro aspecto, essa complexidade e a contingência dela derivada importam na necessidade de seleção. É que, em virtude das múltiplas relações
capazes de serem formadas pelos elementos integrantes do sistema, este
deve ser capaz de selecionar a forma como deve relacionar tais elementos.
A “complexidade é, portanto, a necessidade de manter uma relação apenas
seletiva entre os elementos” (LUHMANN, 2009, p. 185).
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 205
É importante consignar o alerta de Marcelo Neves, ao aduzir que essa
necessária seletividade exige que os mecanismos de seleção que não excluam nenhuma das possibilidades. Além disso, afirma que esses mecanismos
seletivos têm a finalidade de “transformar complexidade desestruturada em
complexidade estruturada, sem desconhecer, portanto, a heterogeneidade
de valores, interesses e discursos, assim como a pluralidade de sistemas
existentes na sociedade” (NEVES, 2001, p. 332 e 333).
Assim sendo, a teoria dos sistemas propõe não o fim dessa complexidade, mas a estruturação da mesma com respeito às concepções individuais,
que tendem a ser sempre diferentes e, talvez, nunca possam ser compatibilizadas por meio de um consenso.
Desta forma, transpondo a teoria dos sistemas para o sistema social,
percebe-se que a sociedade contemporânea é supercomplexa na medida em
que existem cada vez mais possibilidades de escolhas e de maneiras pelas
quais as relações sociais podem ser estabelecidas, nos moldes de uma verdadeira análise combinatória.
Então, pode-se afirmar que, no momento em que homem se tornou o
núcleo referencial de sua própria conduta, ele começou a se deparar com
uma miríade de possibilidades e, como consequência, as relações sociais se
tornaram cada vez mais complexas e imprevisíveis, obrigando o indivíduo a
estar preparado para lidar com fatores surpresas que eventualmente podem
ocorrer e as prováveis frustrações que tais riscos podem ensejar.
Outro traço fundamental das sociedades contemporâneas é o que se
convencionou denominar “pluralismo”. Como a própria nomenclatura sugere, o pluralismo pode ser compreendido como a coexistência de uma variedade de elementos diferentes em um mesmo espaço. Contudo, para o
presente trabalho, compreende-se o pluralismo numa concepção político-social, aqui conceituado como uma multiplicidade de valores, interesses,
crenças religiosas, grupos étnicos, compromissos morais, formas culturais
e concepções sobre a vida digna compartilhando um mesmo espaço social
e político.
É interessante notar que o pluralismo é marcado pela heterogeneidade, vez que, desde a dissolução dos centros tradicionais de orientação, o ser
humano assumiu o papel do próprio referencial de conduta e, por conseguinte, numa sociedade complexa de múltiplas possibilidades, não pode se
falar em uma igualdade de concepções individuais; o que ocorre, no máximo, é a congregação de pessoas em grupos que comportem valores, características ou objetivos semelhantes.
De acordo com Bobbio (1995), a concepção de uma sociedade pluralista (e também complexa) engloba três características: a sua formação por
meio de esferas particulares relativamente autônomas, a opção de organizar
essas sociedades através de um sistema político que viabilize que os vários
206 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
grupos e camadas sociais participem, seja de forma direta ou indireta, na
formação da vontade coletiva e, por fim, que esse modelo social seria uma
antítese de toda e qualquer forma de despotismo.
A partir dessas características, percebe-se que o pluralismo representa
dois riscos extremos para a convivência em sociedade. O primeiro perigo é
justamente o excesso de descentramento gerar um processo de desagregação social irreversível. A desagregação radical e irreversível da sociedade
representa um risco real advindo do pluralismo, posto que uma sociedade
excessivamente individualista – já que cada indivíduo ou cada grupo perseguiria o seu próprio ideal de vida – poderia perder totalmente sua coesão
e, por conseguinte, a vida em sociedade correria um grande perigo de se
desintegrar por completo.
Outro grande risco que o pluralismo representa para a sociedade contemporânea é a possibilidade de um núcleo descentralizado de poder tornar-se hegemônico, impondo seu projeto de vida aos demais grupos.
O perigo de um determinado grupo despontar como poder autoritário
surge a partir do momento em que a convivência da heterogeneidade num
espaço político cada vez mais descentralizado enseje na possibilidade da
propagação de orgulhos étnicos e na manifestação da supremacia de uma
raça, cultura ou ideologia, nascidos da falta de tolerância ou do não reconhecimento pacífico do outro (TEIXEIRA, 2006).
Esse risco de um dissenso extremo, acarretando numa fragmentação
radical que impossibilite a compatibilização de projetos coletivos ou no perigo da instalação de um poder despótico totalmente intolerante e insensível
às diferenças, representa um dos grandes problemas a serem enfrentados
por uma sociedade cada vez mais plural e complexa. Cumpre frisar que tais
problemas podem se tornar ainda mais agudos num momento de crise, como
o que se atravessa, quando há uma tendência à fragilização da sociedade,
ante a ampliação das dificuldades econômicas e sociais, com propensão a
tornar os grupos mais intolerantes, em razão do medo e da insegurança.
É oportuno ressaltar que o dissenso é a marca do pluralismo, pois é o
traço fundamental da diversidade de valores, pensamentos e interesses que
permeiam os núcleos descentralizados da sociedade. Por conseguinte, num
pretenso Estado Democrático de Direito, só há o que se falar numa sociedade pluralista, como prevista no preâmbulo da Constituição Federal de 1988,
se houver verdadeiramente um espaço para as diferenças e o dissenso entre
os cidadãos.
Nessa esteira, a despeito das diferenças marcantes que cada vez mais
se exasperam na medida em que aumentam as possibilidades e a consequente complexidade social, verifica-se que não se pode reproduzir um
modelo de consenso absoluto ou, até mesmo, artificial, imposto por único
centro de poder.
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 207
No entanto, não se pode abrigar um modelo estatal pautado na mera
coabitação de projetos de vida distintos em um mesmo espaço político-social, mas, talvez, a resposta para esses problemas esteja na possibilidade
do reconhecimento de igual importância de todas as aspirações, inclusive dos grupos minoritários. E, além disso, da criação de mecanismos que
permitam uma posição dialógica entre as mais distintas visões de mundo,
com a finalidade de estabelecer condições básicas para que todos os grupos
possam participar da vida política e concretizar, de alguma forma, os seus
interesses.
3.
Os novos contornos da democracia
Conceituar democracia não é uma tarefa fácil, ademais, não faz parte do
cerne do presente trabalho delongar-se nessa esfera da Ciência Política. No
entanto, não se pode se eximir de delimitar o que se compreende, aqui, por
democracia para, então, tentar-se discutir acerca da pretensa legitimidade
democrática Judiciário brasileiro em sede de controle jurisdicional de constitucionalidade das leis.
Tradicionalmente, atribui-se à democracia a insígnia de governo do
povo, conforme a origem grega do vocábulo. Entretanto, não se pode afirmar
que a concepção atual de democracia é a mesma da Grécia Antiga, cujas
características principais eram a unidade, solidariedade e participação; não
podendo esquecer que a cidadania, à época, era um conceito altamente
restritivo, porque poucos participavam da vida pública, excluindo-se mulheres, escravos e estrangeiros (HELD, 1987). De lá para cá a noção de estado
mudou de maneira radical e, hoje, como já aduzido, vive-se em um tecido
social permeado pelos problemas da complexidade e do pluralismo.
Como já afirmado, a sociedade contemporânea é marcada por uma
miríade de possibilidade e pela convivência dos mais diversos projetos de
vida, aspirações e crenças, dando lugar a variados grupos separados de modo
virtual, o que implica dizer que a noção de um poder emanado de um povo
não mais se agrega a acepções de unicidade ou de um governo exercido de
maneira totalmente direta pelos cidadãos.
Dessa maneira, a atual configuração da democracia não pode desconsiderar as referidas características que marcam grande parte dos estados hodiernos, inclusive a sociedade brasileira; logo, deve-se encontrar
maneiras de compatibilizar os atos estatais com as atuais exigência democráticas.
Nesse sentido, o conceito majoritário de democracia não é mais suficiente para atender todas as exigências dessa nova configuração estatal,
pois, em sociedades pluralistas, a fragmentação social não mais permite a
necessária flexibilidade exigida pela regra majoritária, na medida em que os
grupos minoritários poderiam quedar-se preteridos das decisões políticas.
208 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
Assim, a prevalência do princípio majoritário poderia tornar-se não
apenas antidemocrática, como algo pernicioso. É que, ao serem reiteradamente repelidas do poder, as minorias, por não terem seus argumentos ouvidos e seus anseios concretizados, tendem a se sentir discriminadas, deixando de prestar lealdade ao regime, o que, por sua vez, pode culminar com
uma ruptura do Estado (LIJPHART, 1989).
Destarte, a democracia, no atual contexto, deve apresentar possibilidades reais de participação de todos, sob pena das minorias serem descartadas da vida pública.
No entanto, é salutar esclarecer que o que se entende aqui por consenso não se coaduna com a ideia de consenso impositivo, em que não seja
ofertada possibilidade de desacordo. Busca-se, de modo inverso, a possibilidade de dissenso, de pluralidade, estimulando o diálogo entre os mais diversos grupos, com visões e crenças e desejos distintos, para que, a partir da comunicação e respeito recíproco, encontrem-se soluções para compatibilizar
as diferenças. E, só assim, pode-se falar em democracia, compreendendo-se
que o todo é o que importa, a soma da maioria e da minoria, e não apenas o
que pensa a parte majoritária.
Ademais, é importante destacar que, no seio de uma sociedade pluralista e complexa, não se pode mais falar em homogeneidade de culturas;
na verdade, cresce exponencialmente a multiplicidade de formas culturais,
grupos étnicos, crenças religiosas e concepções de vida.
Nas palavras de Schnapper (apud TEIXEIRA, 2006, p. 330), “toda
nação democrática é, por definição, multicultural”. É que, afirma o referido autor, as nações foram edificadas a partir de várias etnias preexistentes
e, mesmo que a nação transcenda as etnias, estas permanecem existindo,
fazendo com que uma multiplicidade de identidades culturais, histórias,
ideológicas e religiosas convivam num mesmo espaço político.
Para Habermas (2002), as sociedades multiculturais somente poderão manter sua coesão através de uma cultura política que assegure a coexistência pacífica de cidadãos provenientes de vários ambientes culturais,
mas não apenas isso. No seu entendimento, a cultura política inclusivista
deve, além de garantir os direitos liberais e os direitos políticos à participação, também permitir que os cidadãos possam ter seus direitos eficazmente
valorizados sob a forma de segurança nacional e do reconhecimento recíproco de formas culturais distintas.
Além disso, Habermas (2002) aponta para um grave problema que
pode surgir nas sociedades pluralistas, e com o grau mais elevado, nas sociedades multiculturais: a questão do que denomina “minorias inatas”. Isso
ocorre quando, mesmo em estados democráticos, uma cultura majoritária
detém o poder político de decisão e forçadamente impõe às minorias sua
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 209
cultura e acepções de vida, de modo da impossibilitar a efetiva igualdade de
direito aos cidadãos de origem cultural distinta.
Essa situação denota verdadeiro risco para as sociedades contemporâneas, eis que, como as normas jurídicas são permeadas por valorações
éticas, isso faz com que os textos legais, de conteúdo universal, sejam interpretados de modo distinto a cada caso, com base na cultura historicamente
predominante. Desta forma, os valores da cultura majoritária que exerce
o poder político são os que vão prevalecer na interpretação jurídica; logo,
o discurso ético-político varia conforme se alterne a maioria que ocupe o
cargo decisório, como destaca Habermas (2002, p. 166), “nem sempre há
novos argumentos, mas sim, novas maiorias”.
Isto representa um verdadeiro risco para a democracia contemporânea, haja visto que a maioria dominante tende a subjugar a minoria, impondo-lhe seus valores. Assim, um estado que não esteja fundado numa política
de participação igualitária e no diálogo entre os participantes do jogo político, torna-se um espaço antidemocrático, em que os grupos minoritários
ficam a mercê das regras da maioria.
É importante ressaltar que aqui não se defende o que Marcelo Neves
(2001, p. 341) denomina de “multiculturalismo extremo”, ou seja, exagero
na proteção da diversidade dos valores e etnias, fazendo com que qualquer
limite à identidade de um grupo étnico ou cultural seja prontamente rechaçado, mesmo que esse excesso de proteção implique num risco para formação estatal.
Na verdade, busca-se um modelo de estado que promova espaço para
efetiva participação de todos os grupos culturais e, mesmo que estejam todos virtualmente separados, possam encontrar denominadores comuns que
possibilitem uma convivência harmônica, com sensibilidade para as diferentes opiniões. Há, portanto, necessidade de se viabilizar um método de
comunicação entre os diferentes.
Nesse sentido, verifica-se que não se pode falar em manutenção de
uma sociedade multicultural “sem o recurso a um princípio universalista
que permita a comunicação entre os indivíduos e os grupos social e culturalmente diferentes” (TOURAINE, 1997apud NEVES, 2001, p. 341).
Um dos mecanismos que podem ser utilizados para garantir um diálogo entre as diferenças, assegurando-se, em contrapartida, um respeito
pelos traços distintivos, é a cidadania. É que a cidadania tem o potencial de
permitir a convivência entre as diferenças, vez que possibilita a separação
entre o âmbito público, em que os indivíduos são iguais enquanto cidadãos,
e o âmbito privado, em que cada pessoa pode expressar seu modo único de
conceber o mundo (TEIXEIRA, 2006, p. 329).
210 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
Assim, para evitar a desagregação de uma sociedade mais pluralista e
complexa, deve-se buscar mecanismos, como a cidadania, que, apesar de
permitir a individualidade e a liberdade das concepções isoladas sobre vida
boa, possibilitem esta concentração de poder nas mãos do estado, para que
esse possa congregar os diversos grupos em prol dos seus interesses comuns.
Desta forma, nas sociedades pluralistas e complexas, o discurso que
pregar um governo de maioria, do consenso absoluto, deve ser prontamente
descartado, pois o consenso total não é mais possível, se é que foi um dia.
Noutros termos, ouvir somente as partes majoritárias não condiz com o conceito hodierno de democracia, ao contrário, é uma compreensão perniciosa.
4.
Legitimidade democrática do judiciário no controle
constitucionalidade de leis dob uma perspectiva procedimentalista
de
A partir da análise dos novos contornos da democracia em um estado marcado pelo pluralismo e a complexidade, como o Brasil, percebe-se há uma
crise de legitimidade do modelo ainda pautado na regra majoritária e, por
conseguinte, o declínio de uma democracia puramente representativa.
É que o modelo de representação política hoje não atende aos anseios
da sociedade brasileira, tendo em vista que os políticos, não raramente, são
eleitos para representar interesses específicos de determinados grupos, o
que favorece uma subordinação do Estado em face da Economia. Essa conjuntura é uma realidade no Brasil, vide os esquemas fraudulentos envolvendo representantes públicos que diuturnamente são descobertos.
Outrossim, não se pode deixar de mencionar a crise partidária em que
o Brasil está imerso, eis que a variedade cada vez maior de partidos políticos
não permite que o cidadão consiga diferenciar suas ideologias e projetos políticos, o que reproduz aos eleitores um sentimento de homogeneidade dos
programas partidários (SOUZA CRUZ, 2004).
A crise de representatividade do Poder Legislativo não é um acontecimento recente. A mitigação de suas atividades restou evidenciada através
lentidão de suas competências e a perda de sua prioridade na elaboração
das normas. A necessidade de adequação das normas às exigências das sociedades, cada vez mais complexas, à globalização e à variedade de fontes
jurídicas foram elementos que favoreceram a referida crise. O direito positivado passou a não mais satisfazer as demandas sociais que se tornaram
constantes; como resultado, a produção normativa do Poder Legislativo decaiu, fazendo com que o direito legislado apresentasse reduzida utilização e
passasse a ser fundamentado em uma pluralidade de fontes.
Em relação aos efeitos da crise da pós-modernidade no Estado Democrático de Direito, duas motivações podem ser elencadas: a primeira diz
respeito às economias capitalistas, que criaram grande complexidade social,
conduzindo às crises de interesses entre os grupos sociais; a partir desse
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 211
fato, o Estado passou a implementar políticas públicas visando satisfazer de
forma específica as expectativas do povo.
A segunda motivação refere-se à inflação legislativa. É que, para adaptar o sistema jurídico à evolução da sociedade, novos instrumentos são produzidos para se adequarem aos fatos sem que sejam contraditórios com as
mais variadas esferas sociais.
Nessa esteira, observa-se um aumento constante do distanciamento
entre os anseios do povo e seus representantes, principalmente porque a
heterogeneidade dos projetos individuais não permite um tipo de democracia que despreze a opinião da minoria, o que implica repensar esse modelo
atual, priorizando o debate e a participação de todos os grupos na tomada de
decisões políticas através de uma democracia participativa.
É relevante frisar que priorizar a democracia participativa não significa
um retorno à ágora grega, pois, como já visto, a complexidade e o pluralismo
das relações sociais impedem uma participação totalmente direita do povo.
Na verdade, o que se verifica é a necessidade de uma participação mais ativa dos cidadãos, que pode ser dar através de mecanismos já albergados no
ordenamento jurídico brasileiro, como o referendo e o plebiscito, mas que os
mesmos sejam mais frequentes e que se fomente um real debate.
Cumpre destacar, ainda, que a consulta direta, por si mesma, não é a
solução para todos os problemas, não obstante possa parecer o meio mais
democraticamente legítimo. É que o resultado pode ser diverso do esperado,
na medida em que os meios de comunicação e a interferência do poderio
financeiro podem, não só na atuação do representante, como também no
exercício direito de participação, manipular a decisão pública, desvirtuando
o instituto da democracia (SANTOS, 2011).
Deste modo, deve-se buscar um método intermediário de exercício da
democracia, que conjugue esses dois modelos de forma mais equinânime
e que, consequentemente, permita uma melhor operalização do debate e
efetiva participação de todos os grupos, para que, então, possa se falar de
uma legitimação democrática.
Em um pretenso Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário
cumpre um papel essencial, na medida em que cabe a ele assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais políticos aos cidadãos e, com isso, garantir a participação igualitária de todos no processo de debate e de tomada
de decisões políticas, conforme se exige a nova dimensão da democracia.
Seguindo esse raciocínio, para que o Judiciário atue legitimamente em
favor da democracia, ele deve garantir a proteção dos direitos fundamentais
individuais, limitando, portanto, a atuação dos poderes públicos com o objetivo de assegurar a soberania popular.
212 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
Para atingir essa meta, o Judiciário deve pautar suas decisões num
método racional, que permita ao cidadão e, principalmente às partes, a deliberação e o exame da fundamentação de todas e cada uma das decisões
judiciais. Tal intuito parte do pressuposto que todo ato estatal, não somente
as tomadas de decisão do Judiciário, deve restar fundamentado racionalmente, sob pena de ferir a formação do Estado Democrático de Direito,
como exigido de modo expresso pelo texto constitucional, em seu art. 93, IX
(SOUZA CRUZ, 2004).
Nesse aspecto, os novos contornos da democracia demandam, como já
explanado, uma atuação mais direta e igualitária de todos os setores sociais,
e, em sede de prestação jurisdicional, seja constitucional ou infraconstitucional, essa exigência não é diferente. Logo, o processo decisional por parte
do Judiciário não pode ser concebido como um momento individual do magistrado, mas uma construção racional, formada do debate e das argumentações de cada litigante, somando-se à deliberação do Poder Público.
Para que isso seja possível, é indispensável uma postura mais ativa dos
cidadãos nesse processo de edificação do direito. E é justamente daí de onde
advém a legitimidade democrática, vez que somente quando os indivíduos
efetivamente participam dessa construção, como “povo ativo” (MÜLLER,
1998), e não somente como destinatário do ato público, é que a decisão
pode ser considerada democrática.
Corroborando esse pensamento, Gisele Cittadino aduz que:
Uma cidadania ativa não pode, portanto,
supor a ausência de uma vinculação normativa
entre Estado de Direito e democracia. Ao
contrário, quando os cidadãos vêem a si
próprios não apenas como os destinatários,
mas também como os autores do seu direito,
ele se reconhecem como membros livres e
iguais de uma comunidade jurídica. Daí a
estreita conexão entre a plena autonomia do
cidadão, tanto pública quanto privada, e a
legitimidade do direito (CITTADINO, 2004,
p. 109)
Deste modo, a legitimidade do Poder Judiciário apenas pode ser alcançada
através da garantia de uma abertura ao diálogo, com vistas a construir uma
racionalidade a partir da argumentação e contra-argumentação das partes,
integrantes dos mais diversos grupos que habitam o tecido social, e, com
isso, construir uma decisão conjunta entre litigantes e o juiz, na condição
de representante do Estado.
Faz-se mister ressaltar que a questão da legitimidade do Judiciário brasileiro torna-se ainda mais delicada no que se refere ao controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. É que o controle de constitucionalidade
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 213
é voltado para a proteção dos direitos fundamentais, mediante a defesa de
um procedimento democraticamente legítimo, fundado na participação racional de todo o povo na formação do ato público; e, com isso, compatibilizar os interesses conflitantes dos variados grupos que compõe a sociedade,
sem excluir qualquer componente social, por mais minoritária que seja sua
posição.
Assim, constata-se que, em sede de controle de constitucionalidade, o
Poder Judiciário vai desempenhar uma função essencialmente contramajoritária, já que impõe limites às maiorias parlamentares e ao Executivo como
forma de se garantir a vontade do Poder Constituinte originário, protegendo
a aplicabilidade e efetividade dos direitos fundamentais. Logo, é indispensável o exame de como vem se concretizando o controle jurisdicional de
constitucionalidade para se avaliar se há ou não efetiva legitimação dos atos
judiciais e, por conseguinte, aferir se estão sendo atendidas as exigências de
uma democracia mais participativa (SOUZA CRUZ, 2004).
Esta avaliação sobre a legitimidade democrática do Judiciário, principalmente no controle de constitucionalidade das leis, vem ganhando relevo
nos últimos tempos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal está
trilhando um caminho mais ativo, muitas vezes se voltando para a concretização de um projeto social, pautado em um modelo que tenta reproduzira
“Jurisprudência de Valores” do Direito Alemão.
No entanto, essa tendência do Supremo Tribunal Federal em adotar
uma postura mais criativa, a partir da escolha de valores preferenciais, e
de um processo de verticalização na tomada de decisões – afastando-se de
procedimentos que permitam uma postura dialogal entre o Poder Público e
as partes – vai de encontro às atuais exigências democráticas.
É que, na medida em que se adota uma hermenêutica constitucional
pautada em valores, abre-se um grande espaço para que a decisão constitucional seja ilegítima, pois os valores escolhidos como prioritários vão se
alternando, na medida em que se alterne a maioria que ocupa os cargos
públicos; sem mencionar que a complexidade e o pluralismo que cada vez
mais se agudizam no seio social, impedem que haja uma homogeneidade de
preceitos teleológicos aceitos como válidos por todos os grupos da sociedade.
Nessa esteira, a própria função do controle de constitucionalidade de
proteção dos direitos fundamentais, especialmente, de tutela dos interesses
minoritários, perde seu sentido. É que, como a atuação do magistrado será
orientada por um rol de valores preferenciais, ignorando-se a força vinculante dos direitos constitucionalmente assegurados pelo constituinte originário, a minoria será preterida, pois não terá participação no debate e, com
isso, seus valores poderão ser prontamente rechaçados, em prol do valores
adotados pelo juiz no momento da prolação de decisão.
214 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
Tal posicionamento se coaduna com o que defende Marcelo Cattoni de
Oliveira, que defende:
Esse entendimento judicial, que pressupõe a
possibilidade de aplicação gradual de normas,
ao confundi-las com valores, nega exatamente
o caráter obrigatório do Direito. E tratar
a Constituição como uma ordem concreta de
valores é pretender justificar a tese segundo
a qual compete ao Judiciário definir o que
poder ser discutido e expresso como digno
desses valores, pois só haveria democracia,
desse ponto de vista, sob o pressuposto de que
todos os membros de uma sociedade política
compartilham de um modo comunitarista os
mesmos supostos axiológicos, os mesmos
interesses, uma mesma concepção de vida e
de mundo (CATTONI DE OLIVEIRA, 2005, p. 3).
Assim sendo, não se pode permitir que o Judiciário seja considerado o guardião de valores da sociedade, pois como é que se pode determinar um escalonamento de valores em uma sociedade pluralista, formada por indivíduos
com crenças, anseios e culturas distintas?
Ao contrário, o modelo social atual, com toda a complexidade e diferença possíveis, não abriga, como demonstrado, uma reunião dos grupos
em prol de um consenso sobre os valores que deveriam reger seus direitos.
Noutros termos, o caminho a ser trilhado em busca da legitimidade democrática não está num consenso imposto, seja pelo Chefe de Executivo, seja
pelas maiorias parlamentárias, os conchaves econômicos ou pelo juiz.
Assim, a legitimidade dos atos públicos encontra seu lugar no dissenso,
na pluralidade, na possibilidade de divergir. Em outras palavras, somente
por meio do diálogo entre todos os valores heterogêneos é que se pode obter
uma solução pautada na racionalidade.
Nesse sentido, o Judiciário brasileiro, em sede de controle de constitucionalidade das leis, não pode continuar nesse processo de distanciamento
vertical da opinião dos particulares, com o uso recorrente de mecanismos
que priorizam o controle concentrado de constitucionalidade das leis, por
parte do Supremo Tribunal Federal, em detrimento do controle difuso.
O controle difuso de constitucionalidade das leis, de acordo com a
vertente procedimentalista, seria a via que melhor asseguraria as exigências
de uma democracia mais participativa (SOUZA CRUZ, 2004, p. 22), já que
possibilitaria a maior participação das partes na tomada de decisões, diferentemente do que ocorre em sede da via concentrada, em que as decisões
são orientadas por um processo objetivo, fechado ao diálogo e concentrado
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 215
nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que vem se comportando como se
fosse o supremo guardião dos valores da sociedade brasileira.
Desta maneira, a posição defendida pela corrente procedimentalista,
como forma de conferir legitimidade às decisões do Judiciário em sede de
controle de constitucionalidade das leis, é a adoção de uma hermenêutica
constitucional fundada na Teoria Discursiva do Direito.
É que, para essa teoria, uma das formas de se alcançar a efetividade jurídica em uma sociedade democrática consiste em possibilitar um ambiente
profícuo para um maior envolvimento da população em assuntos políticos.
Para Habermas, idealizador da Teoria Discursiva do Direito, uma
crescente participação da população em assuntos políticos em um Estado
democrático era indispensável, por isso, ele defende a representação através
de associações de classes, sindicatos, organizações de determinadas pessoas
em prol de determinados assuntos específicos, como formas representativas
da democracia participativa/ ativa da população.(Habermas, 2002)
Habermas, que é considerado um construtivista, acredita na possibilidade do consenso, formado por seres pensantes capazes de cumprir um
acordo formado racionalmente. Ele propõe sua teoria da racionalidade argumentativa no contexto europeu, justificado pelo fato das pessoas não aceitarem o retorno ao estado das coisas antes da II Guerra Mundial do século
passado. (Saavedra, 2006).
Deste modo, Habermas, a partir de sua teoria comunicativa, pretende provocar um diálogo, com o escopo de se afastar da teoria realista, que
não acreditava nas possibilidades de mudanças, mas sim em um estado de
desconfiança de Hobbes, em que “o homem é o lobo do próprio homem”. A
teoria habermasiana é considerada participativa e busca uma ampla interação entre as pessoas.(Saavedra, 2006).
A teoria da interpretação construtivista, por sua vez, confere primazia ao discurso, que pode ser absorvido através da linguagem. A linguagem
é reconhecida como uma construção, portanto, refere-se aquela que cada
povo dar de si próprio para compor os seus valores, a sua história. Por isso,
o lema do construtivismo é considerar que o mundo é construído de uma
determinada maneira, mas pode ser alterado, assim, há a possibilidade de
um novo mundo. (Menelick et al, 2011)
Nessa esteira, a Teoria Discursiva do Direito, desenvolvida por Jürgen
Habermas, adota a concepção de que o sentido da norma somente poderá
ser delimitado mediante um discurso de aplicação em que seja ofertada a
possibilidade das partes, através de uma deliberação acerca das pretensões
de validade concretamente envolvidas no caso concreto, perceberem-se não
apenas como as destinatárias da norma, mas também as autoras da mesma
216 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
e, nesta condição, podem concordar racionalmente com a aplicação de sanções, inclusive contra elas mesmo (GALUPPO, 2001).
Neste diapasão, percebe-se que o julgador não pode decidir isoladamente, mas deve considerar todos os argumentos utilizados pelas partes
de maneira igualitária, de modo que os litigantes sejam tidos como coautores da norma originada da sentença. Assim, somente quando advinda desta
construção conjunta e racional é que a decisão será considerada legítima.
Por isso que os seguidores brasileiros dessa corrente procedimentalista, fundada na comunicação racional, posicionam-se de modo contrário ao
controle concentrado de constitucionalidade das leis, vez que esse processo
objetivo não possibilita a participação dos litigantes na formação do juízo do
magistrado, que decidirá com base em seus próprios valores, ignorando a
pluralidade de valores que permeia a sociedade atual.
Neste sentido, é elucidativo o argumento de Menelick Carvalho Netto,
que defende que, no paradigma do Estado Democrático de Direito, a legitimidade das decisões judiciais devem restar pautadas numa racionalidade
discursiva conforme as novas demandas da democracia, que somente será
alcançada a partir da participação efetiva dos litigantes. Assim, a tomada de
decisão deve ser edificada tanto com base nas normas positivas, quanto da
análise fatos concretos, conforme passagem abaixo:
(...) das decisões judiciais deve-se requerer
que apresentem um nível de racionalidade
discursiva compatível com o atual conceito
processual de cidadania, com o conceito de
Härbele da comunidade aberta de intérpretes
da Constituição. Ou para dizer em outros
termos, ao nosso Poder Judiciário, em
geral, e ao Supremo Tribunal Federal, em
particular, compete assumir a guarda da
Constituição de modo adensificar o princípio
da moralidade constitucionalmente acolhido
que, no âmbito da prestação jurisdicional,
encontra tradução na satisfação da exigência
segundo a qual a decisão tomada possa ser
considerada consistentemente fundamentada
tanto à luz do direito vigente quando
dos fatos específicos do caso concreto em
questão, de modo a assegurar a um só tempo a
certeza do direito e a correção, a justiça,
da decisão tomada (CARVALHO NETTO, 1998, p.
250).
Destarte, pode-se concluir que legitimidade democrática do Judiciário,
numa sociedade marcada pelo pluralismo e a complexidade, resta fundada
na racionalidade discursiva das decisões judiciais, apenas obtida quando
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 217
os cidadãos têm seus direitos fundamentais políticos assegurados e podem
participar equinanemente de todo o processo de tomada de decisão, não
somente como receptores da norma, mas como efetivos criadores da mesma
em perfeita união com a autoridade pública, na condição de Estado-juiz.
5.
Conclusões
Com base em todas as considerações realizadas no presente trabalho, pode-se chegar a algumas conclusões.
Primeiramente, verificou-se que a sociedade brasileira contemporânea se encontra marcada por duas características que podem acarretar
diversos problemas: a complexidade e o pluralismo. O excesso de possibilidades e a contingência, oriundos da complexidade, somado a heterogeneidade de concepções, crenças e valores, advinda do pluralismo, fez com que
a concepção de estado se modificasse radicalmente, não possibilitando a
reunião uniforme de todos os projetos de vida dos cidadãos.
A partir da análise dessa nova dimensão de sociedade, observou-se
que a regra de ouro da democracia grega, o governo da maioria, não mais
se coaduna com o pluralismo e a complexidade, demandando, portanto, um
novo modelo de democracia.
Então, constatou-se que o modelo pautado na representatividade entrou em declínio, ante o alargamento do fosso entre os anseios dos eleitores
e de seus representantes. Com isso, percebeu-se que essa nova sociedade
demandava um projeto de democracia mais participativo, que assegure procedimentos que permitam uma maior participação do cidadão e que garanta também a proteção da minoria, para que essa expresse seus interesses e
valores de maneira igualitária.
Portanto, a legitimidade democrática não mais se encontra no desejo
da maioria, mas na possibilidade de participação de todos e cada um no processo de tomada de decisões públicas.
Esse redimensionamento da democracia afetou diretamente o Poder
Judiciário, em especial, no tocante ao controle de constitucionalidade das
leis, já que cumpre a ele a tutela dos direitos fundamentais, principalmente,
os da minoria. Com isso, cabe ao Judiciário limitar a atuação dos Poderes
Públicos, de forma a garantir uma participação equilibrada de todo o povo,
com as suas mais variadas concepções, no processo de tomada de decisões
políticas.
Nesta medida, o ponto chave da pesquisa realizada foi delimitar se
o Judiciário brasileiro, precipuamente, em sede de controle de constitucionalidade de leis, está atuando de modo legítimo, em que pese as constantes investidas do Supremo Tribunal Federal em aproximar-se do modelo de
ponderação de valores alemão.
218 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
É que, não obstante as atuais exigências de uma democracia mais
participativa, o Supremo Tribunal Federal insiste em priorizar um controle
abstrato de constitucionalidade, impedindo a participação dos litigantes no
processo de construção da decisão judicial, e decidindo com base em determinados valores por eles elencados, em manifesto desrespeito aos demais
valores que permeiam uma sociedade composta por todos os credos, culturas, valores e interesses.
Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal se atribuiu o papel
de guardião dos valores da sociedade brasileira, como se pudesse escolher,
dentre tantos outros preceitos valorativos, quais são os que devem guiar
suas decisões, criando-se em laboratório um consenso artificial.
Deste modo, defendeu-se que essa forma de tomada de decisões empregada pela Corte Suprema não atende aos novos contornos da democracia e da sociedade. Assim, fora proposto outro modelo baseado na Teoria
Discursiva do Direito, idealizada por Habermas, que defende que a legitimidade do Judiciário na possibilidade de construção conjunta e racional das
decisões jurídicas, a partir do diálogo entre as partes, somada à atuação do
Estado.
Destarte, conclui-se que há uma verdadeira crise de legitimidade do
Judiciário brasileiro em sede de controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, que somente poderá ser revertida quando forem adotados
mecanismos que favoreçam uma maior participação de todas as esferas do
povo na tomada de decisões, rechaçando-se esse modelo que busca cercear
a divergência advinda do pluralismo, em prol de um conceito superado de
consensualidade em torno de certos valores.
Referências
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Brasília: UnB, 1995.
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o paradigma do Estado Democrático de Direito. In: Notícia do direito
brasileiro. Nova série, nº 6. Brasília: Ed. UnB, 2º semestre de 1998.
__________ et al. Os Direitos Fundamentais e a (In)Certeza do Direito –
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CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. A teoria discursiva no
debate constitucional brasileiro: para além de uma pretensa dicotomia
entre um ideal transcendental da constituição e uma cruel e intransponível
Ana Virgínia Cartaxo Alves | 219
realidade político-social. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.
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CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Jurisdição constitucional democrática.
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LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. 2ª ed. Vozes:
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TEIXEIRA, João Paulo Allain. Pluralismo político e integração social:
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cidadania e processo. V. 3.Recife: FASA, 2006
220 | A legitimidade do judiciário no controle de constitucionalidade das sociedades
complexas e pluralistas
10
Concessão de patentes aos medicamentos me
too: análise crítica da perpetuação do monopólio
da exploração de fármacos pelas indústrias
farmacêuticas.
Artur Stamford da Silva e Julia Rodrigues Tabosa
Universidade Federal de Pernambuco
1.
Introdução
Em uma era em que o conhecimento tornou-se um dos bens mais
almejados pela sociedade, a proteção à propriedade intelectual é assunto da
maior importância. Quando se fala em invenção, essa tão almejada proteção
é alcançada através de um instituto adotado quase que mundialmente: a
patente. Esta pode ser definida como o direito de exclusividade outorgado
pelos Estados à pessoa, seja ela física ou jurídica, sobre a exploração de uma
inovação tecnológica por um período determinado de tempo. No Brasil, as
patentes de invenção desfrutam de um prazo de 20 anos de exclusividade.
A patente representa a possibilidade de levar uma invenção ao conhecimento da sociedade, sem que seu inventor esteja completamente desprotegido em relação a imitações não autorizadas. Ao mesmo tempo em que
a patente representa uma recompensa aos esforços do inventor e aos altos
custos que, geralmente, envolvem o processo criativo, também incentiva o
desenvolvimento de novas invenções.
Quando se trata de fármacos, essa fórmula parece se encaixar perfeitamente. A sociedade desfruta de remédios que a auxiliam no aumento da
qualidade de vida e os inventores, ou melhor, os laboratórios farmacêuticos,
são recompensados pelos alegados altos investimentos no desenvolvimento
de novas drogas. Pelo menos é isso o que os grandes laboratórios farmacêuticos tentam passar para o público consumidor.
Entretanto, essa conclusão não parece de todo correta quando se aborda um tema bastante polêmico nas comunidades médica e farmacêutica: os
221
222 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
medicamentos me too. Eles também são conhecidos por remédios me better,
follow on, copycats, dentre outras expressões. No Brasil, eles podem ser
chamados de medicamentos de imitação.
Em uma definição introdutória, esses medicamentos constituem, basicamente, versões similares – para não falar praticamente idênticas - a outros
medicamentos que lhes precederam e, geralmente, são lançados quando as
patentes destes últimos estão prestes a expirar – coincidentemente ou não.
Então, ao invés de recompensar os laboratórios farmacêuticos por
colocarem no mercado verdadeiras inovações que contribuam para o desenvolvimento da saúde, o público consumidor recompensa esse segmento
da indústria pagando altos valores por remédios que possuem efeitos terapêuticos idênticos ou praticamente idênticos a remédios que já estavam no
mercado!
Pergunta-se: será que esse tipo de medicamento mereceria a proteção patentearia? Seriam os medicamentos me too apenas uma forma de
perpetuar o monopólio dos laboratórios farmacêuticos sobre a exploração de
medicamentos cujas patentes já expiraram? A concessão de patentes a esse
tipo de remédios não seria, ao arrepio da finalidade do próprio instituto da
patente, um desincentivo ao desenvolvimento de novos - no sentido real da
palavra - remédios?
Essas e outras questões serão analisadas no presente artigo, com um
estudo dos medicamentos me too à luz das disposições de Direito relativas à
propriedade industrial.
Para tanto, tomaremos como exemplo principal um medicamento bastante conhecido da população e, ao mesmo tempo, um dos maiores
exemplos quando se fala em medicamentos de imitação: o Nexium, sucessor do antigo Prilosec, ou, como é conhecido popularmente, a “pílula roxa”.
Antes, entretanto, faz-se necessária uma explanação acerca dos requisitos essenciais para a concessão de uma patente em geral, bem como
das peculiaridades quando se trata de patentes farmacêuticas.
2.
Patentes farmacêuticas
Apesar da grande importância do setor farmacêutico para a sociedade atual,
cada vez mais desenvolvida quando o assunto é o prolongamento da vida
humana através de intervenções externas tais como o uso de drogas terapêuticas, até algum tempo, não havia uniformidade no trato da proteção à
propriedade intelectual nessa área.
Em 1988, a organização World Intellectual Property – WIPO fez um
levantamento dos países que, à época, não reconheciam proteção patentearia a fármacos. Segundo o levantamento, cerca de quarenta e oito países,
em sua maioria aqueles em desenvolvimento, não forneciam esse tipo de
Artur Stamford da Silva | 223
proteção. Em razão da conivência em relação a cópias de remédios já existentes, esses países em desenvolvimento passaram a ser conhecidos como
“piratas”, expressão difundida pelas companhias internacionais (NOGUÉS,
2002, p. 13-14).
Com o desenvolvimento cada vez maior e mais qualificado dos fármacos, tamanha divergência de tratamento em cada Estado foi se verificando prejudicial aos interesses dos países desenvolvidos, principais responsáveis pelas inovações disponibilizadas no mercado nesse setor. Estando em
jogo investimentos e, principalmente, lucros de alta monta das indústrias
farmacêuticas, a ausência de uma proteção internacional mais forte era
severamente criticada. Com o advento do Acordo TRIPS (sigla do inglês: Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) de 1994, do qual o Brasil
faz parte, as patentes deste país e de tantos outros signatários passaram a
ser concedidas a toda e qualquer invenção desde que estas contemplem os
requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Dessa forma,
restaram incluídos como objeto de patentes os produtos e processos farmacêuticos. É o que dispõe o art. 27 do referido acordo:
Matéria Patenteável
1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos
2 e 3 abaixo, qualquer invenção, de produto
ou de processo, em todos os setores
tecnológicos, será patenteável, desde que
seja nova, envolva um passo inventivo
e seja passível de aplicação industrial.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do
Artigo 65, no parágrafo 8 do Artigo 70 e
no parágrafo 3 deste Artigo, as patentes
serão disponíveis e os direitos patentários
serão usufruíveis sem discriminação quanto
ao local de invenção, quanto a seu setor
tecnológico e quanto ao fato de os bens
serem importados ou produzidos localmente.
(grifou-se)
5 Para os fins deste Artigo, os termos
“passo inventivo” e “passível de aplicação
industrial” podem ser caracterizados por um
Membro como sinônimos aos termos “não-óbvio”
e “utilizável”.
O acordo foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Posteriormente, em 1996, essa
proteção consolidou-se no Brasil com a aprovação da Lei nº 9.279/96, que
regulamentou os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e,
224 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
além de estabelecer como sendo “patenteável a invenção que atenda aos
requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”, fez expressa menção, em mais de um artigo, à proteção patentearia aos fármacos.
Todavia, antes de ser concedida a carta patente a um medicamento
no Brasil, além dos três requisitos já previstos no Acordo TRIPS e na Lei nº
9.279/96, faz-se necessário também que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, dê sua anuência prévia à concessão. Essa exigência foi
introduzida pela Lei nº 10.196/2001. Ei-la:
Art. 229-C. A concessão de patentes para
produtos e processos farmacêuticos dependerá
da prévia anuência da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA.
Portanto, para que uma patente seja concedida a um produto ou processo farmacêutico faz-se indispensável que a ANVISA dê sua anuência. Essa
função assumida pela agência reguladora brasileira assemelha-se à de um
famoso órgão norte-americano: o Food and Drugs Administration – FDA,
com a ressalva de que, nos Estados Unidos, a atuação da FDA é posterior à
própria concessão da patente.
Nesse país, em primeiro lugar, o medicamento deve conseguir oficialmente a patente, para, posteriormente, com a realização de estudos clínicos
sobre ele, que comprovem a eficácia da droga e a ausência de riscos à sociedade, obter a aprovação da FDA para que o medicamento seja comercializado.
Pois bem. O depósito de um pedido de patente é feito em cada Estado
em que se pretende ver reconhecida essa proteção. Em virtude de acordos e
tratados internacionais celebrados entre os Estados, a amplitude do depósito de um pedido de patente pode ultrapassar o limite nacional. É o exemplo
do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT, de 1970, segundo
o qual um cidadão de país signatário desse tratado pode depositar o pedido
a nível internacional ao invés de em cada um dos países em que pretende
ver reconhecida patente.
No Brasil, o órgão que avalia se esses pedidos de concessão enquadram-se nos parâmetros da patenteabilidade é o Instituto Nacional da
Propriedade Industrial – INPI.
Como já mencionado, para que uma invenção seja considerada merecedora de uma patente devem estar configuradas a novidade e a atividade
inventiva, bem como a possibilidade de sua aplicação industrial.
A novidade. Uma invenção é considerada nova quando o público ainda
não tomou conhecimento de sua existência, não sendo aquela divulgada
de qualquer forma, seja escrita ou falada. Em outras palavras, a novidade
está presente se a invenção examinada não possui precedentes, se “experts
Artur Stamford da Silva | 225
não são capazes, pelos conhecimentos que possuem, de descrever o funcionamento de um objeto, o primeiro a fazê-lo será considerado o seu inventor”
(ULHOA, 2009, p. 150).
A Lei nº 9.279/96, ao tratar da definição desse requisito, lançou mão
do conceito de estado da técnica. Para aquela, uma invenção é considerada
nova quando não está presente no estado da técnica ou conjunto de informações disponíveis ao público em data anterior à do depósito do pedido de
uma patente. In verbis:
Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são
considerados novos quando não compreendidos
no estado da técnica.
§ 1º O estado da técnica é constituído por
tudo aquilo tornado acessível ao público
antes da data de depósito do pedido de
patente, por descrição escrita ou oral, por
uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no
exterior, ressalvado o disposto nos arts.
12, 16 e 17.
O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT de 1970
dispõe sobre a novidade e o estado da técnica de maneira semelhante:
Artigo 33
Exame preliminar internacional
2) Para os fins do exame preliminar
internacional, a invenção cuja protecção é
solicitada é considerada como nova desde
que não exista anterioridade no estado da
técnica tal como é definido no Regulamento de
Execução.
Existem exceções à regra, contidas no art. 12, da Lei nº 9.279/96, segundo
as quais um invento não entra para o estado da técnica mesmo tendo sido
divulgado. Dentre elas, pode-se mencionar a situação de um inventor que
divulga seu próprio invento em, por exemplo, congressos, artigos, etc.. Nesse caso, o inventor dispõe de um período de graça de doze meses para fazer
o pedido de concessão de patente perante o INPI.
A atividade inventiva. Para ser patenteável, uma invenção não pode
decorrer de forma óbvia, evidente, para um técnico ou especialista na matéria – não necessariamente um expert ou alguém com conhecimentos acima
do normal no assunto. Ou seja, não possui atividade inventiva aquela criação que poderia ter sido deduzida por quaisquer outros técnicos ou especia-
226 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
listas no assunto, uma criação que não exigiu grandes esforços intelectuais
de seus responsáveis.
Sobre o requisito, a Lei n 9.279/96 assim dispõe:
Art. 13. A invenção é dotada de atividade
inventiva sempre que, para um técnico no
assunto, não decorra de maneira evidente ou
óbvia do estado da técnica.
Por exemplo, não é passível de ser patenteada uma invenção decorrente de
mera justaposição, montagem de processos e produtos já conhecidos ou de
simples mudança de forma, dimensões. A não ser que, quando examinada
pelo seu todo, obtenha-se um efeito técnico diferencial, não previsível.
Seguindo esse entendimento, quando dois
objetos possuem disposições diferentes, mas
apresentam as mesmas condições de aplicação
ou o mesmo uso prático, pode-se dizer que o
objeto mais recente não possui ato inventivo.
Isso, pelo fato de ter sido realizado de
forma óbvia, em relação ao primeiro (BLASI,
2010, p. 204).
A aplicação industrial. Uma invenção tem aplicabilidade industrial quando
é suscetível de fabricação ou uso industrial, independentemente do tipo
de indústria a que se refere. Estão excluídas desse conceito, as invenções
inúteis ou aquelas que, em decorrência da ausência de conhecimentos suficientes no estado da técnica para materializá-la, não seja passível de aplicação.
Concluindo pela configuração dos requisitos supramencionados, o
INPI deferirá o pedido de concessão de patente, publicando-o na Revista da
Propriedade Industrial – RPI. A partir daí, o INPI aguardará por 60 dias pelo
pagamento e comprovação da retribuição devida, correspondente à expedição da Carta-Patente.
No tocante aos produtos e processos farmacêuticos, entretanto, a Lei
nº 9.279/96 impõe outra exigência, que será tratada no próximo tópico: a
prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
3.
Art. 229 – C: a prévia anuência da ANVISA
Desde a inclusão, pela Lei nº 10.196/2001, do art. 229-C à Lei de Propriedade Industrial, que dispõe sobre a necessidade de prévia anuência da
ANVISA para a concessão de patente a um produto ou processo farmacêutico, muito se discutiu sobre a constitucionalidade e a abrangência dessa
disposição.
Artur Stamford da Silva | 227
Dentre os argumentos contrários à nova exigência, está o de que a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária estaria assumindo funções que foram legadas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em uma espécie de segundo exame dos requisitos legais da novidade, atividade inventiva
e aplicação industrial, quando deveria limitar-se a sua competência legal,
ou seja, examinar se os fármacos representam riscos à saúde pública.
Contrário à atuação da ANVISA, foi proposto o Projeto de Lei nº
3.709/2008, que visa restringir a anuência da ANVISA às chamadas patentes pipeline. Em 16 de maio de 2012, foi determinado que a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC realizasse
Audiência Pública para discutir o projeto, a qual, em meados de agosto de
2012, ainda não ocorreu.
Em 16 de outubro de 2009, através do Parecer nº 210/PGF/AE/2009,
a Procuradoria-Geral Federal concluiu não ser atribuição da ANVISA, em
sua análise de anuência prévia, analisar também os critérios novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Para a PGF, essa seria uma atribuição
seria própria do INPI. Desse modo, em sua anuência prévia, a ANVISA deve
atuar nos limites de sua competência, ou seja, com o escopo de impedir a
produção e a comercialização de produtos e serviços potencialmente nocivos à saúde humana.
Não conformada com o teor do parecer, a ANVISA aviou pedido de
reconsideração. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena
Adams, então, aprovou parecer que reforçou o Parecer nº 210/PGF/AE/2009,
confirmando as competências da ANVISA e do INPI, cabendo ao instituto a
análise do cumprimento dos requisitos legais de patenteabilidade e, à agência reguladora, a avaliação da segurança e eficácia do medicamento. Mais recentemente, através da Portaria do MS/MDIC/AGU nº
2.584/2011, foi instituído um Grupo de Trabalho Interministerial com o fim
de analisar e sugerir o estabelecimento de critérios, mecanismos, procedimentos e obrigações para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial no tocante ao
cumprimento do disposto no art. 229-C, além de sugerir os possíveis instrumentos formais para a sua execução.
O GTI foi composto por representantes do Ministério da Saúde (MS),
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC),
da Advocacia-Geral da União (AGU), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),
e coordenado pelo Ministério da Saúde.
Em 19 de janeiro de 2012, foi publicado o Relatório de análise e sugestão de critérios, mecanismos, procedimentos, obrigações e possíveis instrumentos formais para articulação entre a ANVISA e o INPI, segundo o
qual caberia àquela, de acordo com sua capacitação técnico-científica e com
228 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
base em critérios pertinentes e relevantes à anuência prévia, avaliar o impacto do produto ou processo farmacêutico à luz da saúde pública e com
foco nos princípios que norteiam a organização do Sistema Único de Saúde
no Brasil.
Com o escopo de evitar, mais uma vez, a ocorrência de conflitos quando da não anuência prévia de um medicamento pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, o Grupo de Trabalho Interministerial elaborou esclarecedor fluxograma da análise dos pedidos de patente, na qual restaram bem
ordenadas as atuações das duas autarquias. Ei-lo:
Figura 1: Fluxo de Análise para Pedidos de Patentes, envolvendo Anuência Prévia, de Produtos e Processos Farmacêuticos.
4.
O que são os medicamentos me too?
Essa denominação pode ser desconhecida para os leigos, mas, para os profissionais e pesquisadores envolvidos com a saúde, ela é bastante difundida
e envolve uma ferrenha polêmica entre aqueles a favor e contra esse tipo
de remédios.
Medicamentos me too, ou, medicamentos de imitação1, são
aqueles que possuem qualidades terapêuticas idênticas ou semelhantes às
1. Os me too não devem ser confundidos com os genéricos ou os similares. Ainda que
estes possam ser considerados cópias, eles apenas são comercializados após a decadência
da patente do medicamento de referência. Nem medicamentos genéricos nem similares
dispõem, como os me too, de uma nova proteção patentearia. Segundo a Lei nº 9.787/99:
“XX – Medicamento Similar – aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos,
apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e
indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado
Artur Stamford da Silva | 229
de algum outro que já está no mercado, ou seja, a um medicamento que já
foi beneficiado por uma patente. Observe-se que, apesar de possuírem os
mesmos efeitos, para que esse medicamento consiga uma nova patente, é
preciso que a molécula seja diferente da do remédio que lhe precedeu.
Partindo dessa ideia, pode haver dois caminhos para se chegar a um
medicamento me too: a modificação de uma molécula que compõe um remédio já existente ou a criação de uma molécula totalmente nova. Ambos os
caminhos, entretanto, devem incorrer em medicamentos com qualidades
terapêuticas idênticas ou semelhantes às de medicamentos passados.
Nas palavras de Vikash Kumar e Balvinder Singh, do Shri Baba Mastnath Institute of Pharmaceutical Sciences & Research:
Uma droga que seja estruturalmente muito
similar a drogas já conhecidas, apenas
com diferenças mínimas, é chamada de Metoo drugs. Vários exemplos podem ilustrar
esse fenômeno: propranolol foi seguido do
atenolol, do metoprolol, do esmolol, do
labetalol, do timolol, do carvedilol, etc;
o cimetidine foi seguido do fmotidine,
do nizatidine e outros; sumatriptan foi
seguido do narratriptan, do almotriptan, do
rizatriptan, do zolmitriptan,etc; losartan
foi seguido do candesartan, do valsartan, do
telmisartan, etc. 2
Se, normalmente, discute-se bastante que níveis de inovação e de ganhos
em qualidades terapêuticas envolvem esses medicamentos, uma coisa é
certa: os medicamentos me too já dominam o setor farmacêutico em relação
aos medicamentos breakthrough, ou, medicamentos de referência, aqueles
que são os primeiros de sua linha.
no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em
características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem,
rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou
marca; XXI – Medicamento Genérico – medicamento similar a um produto de referência ou
inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração
ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada
a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela
DCI; XXII – Medicamento de Referência – produto inovador registrado no órgão federal
responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança
e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por
ocasião do registro”.
2 . KUMAR, Vikash. SINGH, Balvinder. “Me-too drugs” – A Tiny Revolutionize.
Disponível em: <http://www.pharmainfo.net/reviews/me-too-drugs-tiny-revolutionize>.
Acesso em: 9 junho, 2008.
230 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
Para se ter uma ideia, entre 1975 e 1985, 508 drogas foram lançadas
no mercado mundial. Dessas, estima-se que 398 não representariam verdadeiras inovações e apenas 35 estavam dotadas de nova estrutura e de maior
eficiência terapêutica (BARRAL, apud BARROS, 2004, p. 29.).
Tomando como base a aprovação de medicamentos da Food and Drug
Administration entre 1998 e 2002, das 415 “novas” drogas aprovadas, somente 14% consistiam, realmente, em inovação. Nove por cento delas, por
sua vez, eram drogas antigas que, modificadas de alguma forma, para a
FDA, consistiram em aperfeiçoamento significativo. Os outros 77% não passaram de medicamentos de imitação, classificados como de mesmo nível
de medicamentos já disponíveis no mercado para o tratamento de idêntica
condição (ANGELL, 2010, p. 92).
Com o passar dos anos, a criação de medicamentos completamente
inovadores está cada vez mais rara, fato este que se agrava quando somado
ao término eminente da exclusividade na exploração de medicamentos mais
antigos. Nesse contexto, a indústria farmacêutica encontrou nas drogas me
too um meio de estenderem o seu monopólio de exploração.
Mas os me too não são apenas uma forma de prorrogar indiretamente
as patentes de laboratórios que já detinham essa exclusividade. Esses medicamentos também fazem parte de prática bastante difundida pelos laboratórios concorrentes ao laboratório responsável pelo medicamento de referência, especialmente quando este se trata de uma droga campeã de vendas.
Normalmente, algum tempo depois do lançamento de um remédio de
referência, uma onda de medicamentos de imitação entra no mercado. Eles
só precisam ser suficientemente diferentes em sua composição, e não em
seus efeitos terapêuticos, para gerar o direito a uma patente.
Nesses casos, há quase que um “ciclo de vida” que se repete após o
início da comercialização de um medicamento de referência. Num primeiro
momento, o laboratório que lançou este desfruta de um completo monopólio, uma vez que não existem outras drogas que se assemelhem àquele.
Esse período finda quando são patenteadas versões “adicionais” da droga,
os medicamentos me too. Quando, finalmente, a patente do remédio de
referência se extingue e a fórmula deste pode ser reproduzida livremente,
entram em cena os medicamentos genéricos3.
Em 2004, a ANVISA, autarquia a qual cabe avaliar os pedidos de patente no tocante à segurança e à eficácia, expôs seu posicionamento em
relação aos remédios considerados me too, nos seguintes termos:
3. CHADHA, ALKA. BLOMQVIST, AKE. Patent races, “me-too” drugs and generics:
a developing-world perspective. Disponível em: <http://www.fas.nus.edu.sg/ecs/pub/wp/
wp0513.pdf>. Acesso em: 14 agosto, 2012.
Artur Stamford da Silva | 231
Para esclarecer ao setor regulado, a membros
da academia e a seus próprios consultores ad
hoc sobre os seus critérios de avaliação para
registro de medicamentos novos considerados
como me-toos, a Anvisa, por meio da Gerência
de Medicamentos Novos, Pesquisa e Ensaios
Clínicos
(GEPEC),
divulga
o
seguinte
posicionamento, o qual se respalda, em parte,
em parecer da Câmara Técnica de Medicamentos
(CATEME), seu órgão consultivo:
Não há consenso sobre o que seja um
medicamento me-too, muito embora esta
denominação seja de uso comum na literatura
internacional, e diversos artigos sobre o
tema possam ser encontrados utilizando-se
este termo como palavra-chave em pesquisas em
bancos de dados como o Medline. Neste contexto,
entende-se como me-too um medicamento que
embora seja apresentado como inovador não
acrescenta nenhum benefício claro, no que
diz respeito aos seus perfis de eficácia e
segurança, em relação a outros medicamentos
já registrados. Por esta definição não são,
portanto, considerados como me-toos os
medicamentos genéricos ou similares.
Existem
correntes
que
defendem
que
medicamentos classificáveis como me-toos não
devam ser registrados, tendo em vista que
nada acrescentariam ao que já é disponível
no mercado e teriam a desvantagem de não
possuir o mesmo acúmulo de evidência de
sua segurança. Por esse raciocínio, esses
produtos apenas contribuiriam para um inchaço
desnecessário do mercado.
A Anvisa, porém, diverge desta visão, por
considerar difícil, ou mesmo impossível,
classificar um medicamento como me-too no
momento de seu registro, já que alguns
atributos que permitiriam que se fizesse essa
qualificação só podem ser verificados depois
da comercialização e utilização em larga
escala do produto. Entre esses atributos
podem ser citados a ocorrência ou não de
eventos adversos raros, a identificação de
subgrupos de indivíduos que potencialmente
se beneficiariam do novo medicamento de
forma diferenciada e a descoberta de novas
232 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
indicações terapêuticas para esse medicamento
em particular.
Para a Agência, a dificuldade de se classificar
um produto como me-too no momento de seu
registro impossibilita o estabelecimento
de regras que regulem o registro de
medicamentos sob tal ótica. Além disso, a
legislação brasileira vigente não subsidia
o indeferimento de pedidos de registro de
medicamentos por este argumento. Por esses
motivos, a Anvisa não faz restrição a analisar
pedidos de registro de medicamentos que,
preliminarmente, pareçam ser me-toos e nem
respalda o indeferimento de tais pedidos por
este motivo.
Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisa e
Ensaios Clínicos4
Não é tão simples. Para que um medicamento passe a ser comercializado, faz-se necessário o registro perante a ANVISA. E, para tanto, exige-se
que sejam feitos testes tanto de qualidade quanto eficácia, bem como sejam
apontados os principais riscos para a saúde por meio dos efeitos colaterais
nocivos inerentes às drogas.
O registro de um medicamento envolve diversas fases de testes. Primeiramente, após o teste de uma nova molécula in vitro, há a fase pré-clínica, na qual as novas – em princípio – moléculas são testadas em animais.
Posteriormente, inicia-se a fase clínica, procedendo-se aos testes em seres
humanos, o que engloba cerca de três subfases que devem acontecer de
forma sucessiva.
Na primeira, a molécula é testada em até 100 pessoas, com o fim de
estabelecer uma evolução preliminar da segurança e do perfil farmacocinético daquela. Na segunda, os testes são realizados em até 200 pessoas, tendo
como um dos seus objetivos avaliar a eficácia terapêutica e a confirmação da
segurança do novo medicamento. Já na terceira, a molécula deve ser testada em, no mínimo, 800 pessoas e tem como objetivo determinar o resultado
do risco/benefício a curto e longo prazos das formulações do princípio ativo
e, de maneira geral, o valor terapêutico relativo.
4. ANVISA. Posicionamento da Anvisa quanto ao registro de medicamentos
novos considerados como me-toos. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/
wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/
Medicamentos+novos/Posicionamento+da+Anvisa+quanto+ao+registro+de+medicam
entos+novos+considerados+como+me-toos>. Acesso em: 13 agosto, 2012.
Artur Stamford da Silva | 233
O que acontece é que, nesses testes clínicos, muitas vezes determina-se a eficácia dos futuros medicamentos em comparação unicamente a
placebos e não a remédios já existentes no mercado, o que, de fato, impede
que se tenha dados comparativos de qualidade para analisar estes últimos
em relação os me too.
Tais considerações levam, inevitavelmente, a uma questão: se os me
too não envolvem padrões de inovação ou benefícios terapêuticos superiores
aos produtos em que se basearam por que eles são receitados?
Um dos motivos para o sucesso desses remédios pode ser resumida
num simples ditado popular: a propaganda é a alma do negócio. Somente em 2003, estima-se que a indústria farmacêutica tenha gasto cerca de
U$25.3 bilhões em propaganda de remédios5. Esse número pode parecer
grande, mas é um preço quase que ínfimo a se pagar quando comparado ao
faturamento de U$503 bilhões do mercado farmacêutico em 20036.
Para impulsionar as vendas dos medicamentos me too, os laboratórios
farmacêuticos investem pesadamente nos setores de marketing e propaganda. Esses remédios são, em sua maioria, patenteados e vendidos ao grande
público como uma conquista revolucionária para a medicina e o setor farmacêutico.
Divulgados como grandes inovações, os remédios me too acabam por
conquistar o mercado consumidor, ignorante da existência de outros remédios que produzem, basicamente, os mesmos efeitos que os me too e, ao
mesmo tempo, menos onerosos que estes.
5.
Do Prilosec ao Nexium
O Nexium é um medicamento da propriedade do laboratório farmacêutico
inglês, o AztraZeneca. Coincidentemente ou não, o Nexium foi lançado em
2001 nos EUA, quando a patente do Prilosec, a famosa pílula roxa, também
pertencente ao AztraZeneca, estava próxima de expirar (em abril de 2001).
O que mais, além do laboratório farmacêutico, esses dois possuem em
comum? Ambos são medicamentos do tipo inibidor de bombas de prótons
destinados a combater a azia gastrintestinal e possuem praticamente os
mesmos efeitos terapêuticos. Ambos possuem em sua fórmula a forma ativa
5. SPECTOR, Rosanne. Me-too drugs. Sometimes they’re just the same old, same old.
Disponível em: <http://stanmed.stanford.edu/2005summer/drugs-metoo.html>. Acesso
em: 15 maio, 2012.
6 . IMS HEALTH. Total unaudited and audited global pharmaceutical market,
2003 – 2011. Disponível em: <http://www.imshealth.com/ims/Global/Content/Corporate/
Press%20Room/Top-Line%20Market%20Data%20&%20Trends/2011%20Top-line%20
Market%20Data/Global_Pharma _Market_ by_Spending_2003-2011.pdf>. Acesso em: 14
agosto, 2012.
234 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
da molécula do omeprazol. Em outras palavras, o Nexium é o medicamento
me too que sucedeu o Prilosec, perpetuando para o AstraZeneca o imenso
faturamento alcançado deste último – cerca de 6,1 bilhão de dólares tanto
em 2000 quanto 2001 (OHLY, 2008, p. 6)7.
Anos antes de a patente do Prilosec expirar, o AstraZeneca deu início
a estudos com o intuito de encontrar uma saída para esse acontecimento
inevitável. Mas essa saída não seria criar um remédio inovador. Com o mercado consumidor tão grande e de lucros certos como era o do Prilosec, o que
o AstraZeneca queria era um novo medicamento para assumir a posição da
pílula roxa como um dos seus produtos mais vendidos. E essa solução foi
encontrada no Nexium, ou melhor, no meio-Prilosec.
Para explicar como se deu esse estratagema do AstraZeneca, antes
faz-se necessário deter-se em aspectos mais específicos da Química. Algumas moléculas são chamadas de enantiômero por constituírem a imagem
no espelho de outra molécula. Idênticas em suas fórmulas estruturais – os
mesmos átomos, na mesma ordem, submetidos às mesmas ligações químicas - mas que não se sobrepõem uma à outra. A mistura dessas moléculas é
denominada de mistura racêmica.
Pois bem. O Prilosec é composto da mistura racêmica da substância
chamada omeprazol, sendo que um desses enantiômeros possui uma forma
ativa e, o outro, inativa, inerte. Já o Nexium é composto apenas do enantiômero de forma ativa do Prilosec, chamado de esomeprazol (ANGELL, 2004,
p. 94).
Ou seja, o que o AstraZeneca fez foi, simplesmente, separar a mistura racêmica. Inexiste nesse remédio a novidade ou mesmo a atividade inventiva, exigidas no Acordo TRIPs – e na legislação brasileira. Entretanto, ao
invés de ser indeferido o pedido em razão da ausência de inovação, a “modificação” na molécula do Prilosec foi considerada suficientemente diferente
pelo FDA para que o Nexium obtivesse uma patente – e pelo INPI, visto que
ambos os medicamentos aqui mencionados são comercializados no Brasil.
Tudo isso em evidente dissonância com os requisitos estabelecidos em lei
para a concessão de uma patente de inovação.
Mas, mesmo conseguindo a patente, o AstraZeneca precisaria ainda
conseguir a aprovação da FDA para a comercialização do Nexium como um
medicamento, precisando esse laboratório demonstrar um aumento, ainda
que mínimo, dessa droga em relação a sua antecessora.
Nesse sentido, foram realizados cerca de quatro estudos, promovidos
financeiramente pelo próprio AstraZeneca. Neles foram comparadas as do-
7. OHLY, Christopher. Omeprazole is over - or nearly so. Disponível em: <www.
schiffhardin.com>. Acesso em: 8 agosto, 2012.
Artur Stamford da Silva | 235
sagens de 20mg de Prilosec contra 40 mg do futuro Nexium8 - disparidade
essa que pode ter viciado esses testes. Dois desses estudos demonstraram
que 40 mg de Nexium apresentavam uma taxa de cura melhor que 20 mg
de Prilosec. Mas, surpreendentemente, mesmo com dosagens mais elevadas, nos outros dois estudos, o Nexium não se provou melhor! Coincidentemente, apenas os dois estudos a favor do Nexium foram publicados9.
Num outro estudo, porém, esses dois medicamentos foram comparados em dosagens iguais. Nas primeiras quatro semanas, não foi encontrada
qualquer diferença, mas, após oito semanas, o Nexium apresentou uma
taxa de cura de 90% contra 87% do Prilosec. Isso mesmo, a superioridade de
apenas 3% foi suficiente para que o Nexium passasse a ser comercializado10.
Com uma “superioridade” pequena como essa, o que levariam médicos a receitar o Nexium em detrimento do Prilosec – sendo este mais barato
para o paciente e com taxas de cura semelhantes às daquele?
O investimento pesado na campanha publicitária do Nexium - envolvendo uma avalanche de anúncios, distribuição de amostras grátis a médicos, descontos para administradoras de planos de tratamento e hospitais e,
principalmente, preço inicial do Nexium estrategicamente inferior ao do
Prilosec - é uma das razões (ANGELL, 2010, p. 94). Segundo o IMS Health, estima-se que o AstraZeneca gastou cerca de 478 milhões de dólares na
promoção do Nexium no ano de seu lançamento, em 200111.
Fato é que, em pouco tempo, o Prilosec pareceu cair no esquecimento
ao mesmo tempo em que o Nexium ascendia às suas custas como – alegadamente - um medicamento completamente inovador, quando, na verdade,
é apenas um desdobramento daquele outro.
Mas o Nexium é só mais um dos medicamentos representantes da
estratégia da indústria farmacêutica para conseguir mais alguns anos de
proteção patentearia de um mesmo medicamento, estratégia essa difundida
entre os laboratórios farmacêuticos num geral, não só o AstraZeneca.
8. A disparidade nas dosagens se deu em razão de o AstraZeneca pretender aprovar o
Nexium para combater a esofagite erosiva, condição para a qual o Prilosec tinha uma
dosagem de 20 mg.
9. HARRIS, Gardiner. Prilosec’s Maker Switches Users To Nexium, Thwarting
Generics.
Disponível em: <http://online.wsj.com/article/SB1023326369679910840.djm.html>.
Acessado em: 8 agosto, 2012.
10. Idem.
11. SWIDEY, Neil. The Costly Case of the Purple Pill. Disponível em: <http://home.
comcast.net/~neilswidey/pill.htm>. Acessado em: 9 agosto, 2012.
236 |
Concessão de patentes aos medicamentos me too: análise crítica da perpetuação
do monopólio da exploração de fármacos pelas indústrias farmacêuticas.
Assim como o Nexium, existem muitos outros medicamentos me
too. Alguns exemplos são o Clarinex, da Schering-Plough, medicamento antialérgico que substituiu o Claritin quando a patente deste expirou em 2002;
as estatinas, destinadas a combater o aumento do colesterol, que possuem
no mercado o Mevacor, da Merck, o Lipitor, da Pfizer, o Pravacol, da Bristol-Myers Squibb, o Lescol, da Novartis e, mais recentemente, o Crestor, da
AstraZeneca; o Prozac, da Eli Lilly, inibidor seletivo de receptação de serotonina - ISRS (antidepressivos), que possui como competidores me too o
Paxil, da GlaxoSmithKline, o Zoloft, da Pfizer, o Celexa e o Lexapro, ambos
da Forest Laboratories; entre outros.
Os medicamentos me too passaram a inundar o mercado nas últimas
décadas. E por que seria diferente? Afinal, se os laboratórios farmacêuticos
podem assegurar seus altíssimos lucros, em um mercado consumidor já
consolidado e seguro, operando apenas a transferência dos pacientes de um
medicamente para outro quase idêntico, por que optariam pelo caminho
mais difícil e dispendioso – o desenvolvimento de drogas realmente inovadoras?
Poder-se-ia alegar, em benefício dos medicamentos me too representam a possibilidade de ampliação do conhecimento das mais variadas
qualidades terapêuticas de determinada molécula. Mas, da forma como os
laboratórios farmacêuticos vêm lidando com os medicamentos me too, percebe-se que há uma nítida tendência dessas grandes empresas de investirem nesse setor com a finalidade única de perpetuar seus lucros através da
proteção patentearia de medicamentos-desdobramento de outros, esquecendo o objetivo maior desse setor: a saúde.
Referências
ANGELL, Márcia. A verdade sobre os laboratórios farmacêuticos.
Como somos enganados e o que podemos fazer a respeito. Rio de Janeiro:
Record, 2010.
ANVISA. Considerações e definições para Pesquisa Clínica. Disponível
em: <http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/pesquisa/def.htm>. Acesso
em: 13 agosto, 2012.
ANVISA. Posicionamento da Anvisa quanto ao registro de
medicamentos novos considerados como me-toos. Disponível em:
<http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/
Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Medicamentos+novos/Posicioname
nto+da+Anvisa+quanto+ao+registro+de+medicamentos+novos+consi
derados+como+me-toos>. Acesso em: 13 agosto, 2012.
Artur Stamford da Silva | 237
BLASI, Gabriel Di. A propriedade industrial. Os sistemas de marcas,
patentes, desenhos industriais e transferência de tecnologia. Rio de Janeiro:
Editora Forense, 2010.
BARROS, José Augusto Cabral de. Políticas farmacêuticas: a serviço
dos interesses da saúde? Brasília: UNESCO, 2004.
BRASIL. Decreto nº 1.355/94. Disponível em: <www.planalto.gov.br>.
Acesso em: 9 agosto, 2012.
BRASIL. Lei nº 9.279/96. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso
em: 8 junho, 2012.
BRASIL. Lei nº 9.787/99. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso
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11
Ideologia e formações ideológicas de dominação
e subserviência: um estudo da sumula
vinculante nº 11 do STF
Deyvid Braga Ferreira e Lívya Ramos Sales Mendes de Barros
Faculdade Raimundo Marinho
1.
Introdução
O direito é a ciência da palavra. Palavra essa, que no decorrer da história
atenderá aos anseios de um grupo seleto, detentor do poder político, e que
necessita/precisa de regramentos para que possa não só desenvolver-se economicamente, mas socialmente.
Essa forma de controle normativo nasce da necessidade da classe politicamente dominante de planificar, de definir, de pautar as formas de conduta que seriam socialmente aceitáveis em determinado momento histórico, refletindo e refratando a sua forma de dominação.
Esse cenário de criação normativa, falando especificamente no Brasil, será expresso de forma singular pela nossa carta política fundamental
(constituição). A eleição dessa norma, segue a teoria da “hierarquização
normativa”, que determina que a constituição será a lei maior da nação,
sendo todas as outras leis dela decorrente. Com isso, cria-se um maior prestígio para o que está contido nessa lei (constituição), do que nas outras, de
modo que todo ordenamento jurídico seja balizado por tal norma, onde o
seleto grupo dominante que patrocina “os representantes da nação” terá
um maior controle sobre o que é interessante ou não para manutenção de
seu projeto de sociabilidade.
Isso, essa forma de controle, irá perpassar todos os momentos constitucionais brasileiros, cada qual sendo subserviente a classe politicamente
dominante e detentora do “comando estatal”. Nesses momentos, eleger-se-á a valoração que cada direito ofertado aos brasileiros terá.
239
240 |
Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
Entretanto, é necessário que tal “lex mater” tenha um guardião, de
preferência um colegiado de guardiões, que visem protegê-la de quaisquer
intempéries capazes de abalar não só sua estrutura, mas a credibilidade que
lhe dá sustentação. Esse guardião será o STF, nosso tribunal constitucional.
Como fora dito alhures, diante das relações sociais de interação entre os seres humanos, as pautas de condutas sociais serão paulatinamente
postas a prova não só a seus destinatários mediatos (a sociedade de uma
forma geral), mas a quem essa legislação atende diretamente (classes mais
abastadas). Para isso, questionam-se os órgãos integrantes do poder judiciário, como se a subir por uma escada, até o cume de sua elevação, desaguar
de forma peticionária no STF. Lá, ao ser apreciada, os fatos da vida, foram
transformados em um conjunto de palavras (petição), que serão submetidas
a adequação ou não de seu Guardião Supremo (STF).
Buscando desvelar como os julgados significam, é essencial possuirmos uma metodologia que compreenda a língua além de um fenômeno estanque, homogeneizado. É por isso que a Análise do Discurso é um caminho para a compreensão desta questão. Ela (a AD) não elege a língua, a
gramática, ou qualquer enunciação monológica isolada ou quaisquer atos
psicofisiológico de reprodução. Ela elege o discurso.
E o discurso, nada mais é que uma pratica da linguagem, onde a palavra está em movimento, fazendo sentido, filiando-se e fazendo filiar-se a
outros discursos e buscando inserir o homem no contexto sócio histórico de
produção e reprodução de sua própria vida, como sujeito ativo e/ ou passivo
de/ em uma comunidade. Mas para que conseguisse tal intento, a AD precisou romper com pesquisas, trilhas teóricas e a própria epistemologia vigentes
até então. Vejamos nossa delimitação, com os pontos de sincronia.
2.
A Súmula Vinculante nº11 do STF
2.1 A análise do discurso de vertente francesa
A Análise do Discurso, fundada por M. Pêcheux apoia-se na perspectiva
marxista, adotando como conceitos centrais sujeito, historia e ideologia. É
sua filiação ao materialismo histórico e dialético que oferecerá uma possibilidade de ruptura epistemológica com o atual quadro vigente das análises
da língua, tributárias de Saussure. Essa teoria científica (o materialismo
histórico) advoga que a evolução do ser humano não pode ser entendida
desvinculando-se da economia da história. Ou seja, o estudo das sociedades,
em cada momento histórico (escravismo, feudalismo e capitalismo), deve
ser atrelado ao estudo da situação econômica dada.
Para nós, o discurso é a língua posta em funcionamento por sujeitos
inscritos em uma sociedade estratificada por classes sociais, onde este se
utiliza de um conjunto de signos e significações que estão a sua disposição,
para mantença e reprodução de sua vida em sociedade. É nesse sentido,
Deyvid Braga Ferreira | 241
que conforme fora demonstrado em Pêcheux, haverá uma tridimensionalidade epistemológica nas regiões de confluência: o sujeito, a historia e a
ideologia (Língua, História e Ideologia).
O discurso será efetivado pela historia na qual se produziu, que se utilizou da linguagem para ser externado, onde a ideologia é o caminho de sua
constituição/ materialização, que “possui o poder de (re) significar o já dito é
instituir uma nova memória discursiva”, uma vez que não é concebível sua
neutralidade ou pureza1”.
É nesse sentido que não existe um novo (o discurso “inédito”). Todo
discurso é constituído sob a base de outros já existentes, sendo atravessado
por outros que já existiram ou que virão a ser externados.
Para que possamos adentrar em nosso objeto de análise, a Súmula
Vinculante nº 11, precisaremos desenvolver uma das categorias da Análise
de Discurso, que será a ideologia e as formações ideológicas.
2.2 Ideologia e formações ideológicas
Iremos agora, delimitar nosso campo teórico-metodológico quanto ao conceito de Ideologia e Formações Ideológicas. Para Bakhtin (2006), em cada
época, e, por ventura em cada grupo social constituído, ali existirão em seu
repertório discursivo formas de comunicação que terão fundamentos não só
sociais, mas, ideológicos.
Assumimos a tese de que o discurso é tridimensional, compreendendo
em suas regiões: o sujeito, a história e a ideologia. Agora, para entendermos
como essas categorias se relacionam no discurso, é interessante compreendermos dentro da perspectiva teórica da AD, o que é ideologia e o que são
formações ideológicas, com base nos estudos de seu fundador, M. Pêcheux.
É assente que desde o seu nascimento, a significação de Ideologia
tem passado por diferentes prismas teóricos, passíveis de variadas formas
interpretativas2, que tanto podem remeter o leitor a uma perspectiva gnosiológica (Althusser), quanto a uma perspectiva ontológica (Marx e Lukács).
A questão do conhecimento tem recebido diferentes formas de recepção e preocupações ao longo do tempo. Somente com os empiristas e racionalistas é que haverá relevância nas pesquisas de cunho filosófico. Por
conhecimento, deve ser entendida a ação compreendida quando um ser
(sujeito que busca conhecer) domina um objeto (o objeto do conhecimen1. Pureza aqui é sinônimo de inocência. Pois a partir do momento que o discurso é externado,
seu autor o faz de um lugar social para os ouvintes de outro lugar social, com base em suas
próprias ideologias e convicções, fazendo censuras a sua externalização (ponderar sob o
que pode ser dito e o que não pode ser dito).
2. Para maior aprofundamento, ver: Abbagnano, 2007
242 |
Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
to). É assente a indissociabilidade ente o sujeito e o objeto, sendo que seus
papeis podem ser díspares, conforme a posição filosófica que se adote. Por
isso é importante demarcarmos nossa filiação teórica acerca desta temática.
Ao falarmos de Gnosiologia e Ontologia, precisamos demarcar nosso
entendimento acerca desses conceitos. A perspectiva teórica da gnosiologia
(do grego gnosis, conhecimento, e logos, teoria, ciência), nos mostra que a
validade de qualquer conhecimento, está intrinsecamente relacionada em
razão do sujeito que o recebe (o conhecimento).
Já a perspectiva teórica da ontologia (do grego onto, ser, e logos, teoria,
ciência) nos mostra que é a forma como este conhecimento é assimilado
pelo ser, o seu destino e o implicamento de toda historicização deste conhecimento e como tal conhecimento é passado no curso da existência humana, que se mostra importante.
O termo Ideologia teve como criador “Destut de Tracy”, com sua obra
“Elements de Idéologie3”, datada de 1801. Seu conceito foi proposto para
designar “a análise das sensações e das ideias”, com isto, buscou-se analisar
a faculdade de pensar, subsistindo tal instituto como fundamento de todas
as ciências. Elabora-se uma ciência voltada a gênese das ideias, tratando-as
como fenômenos naturais capazes de exprimir o relacionamento do meio
em que se vive com o corpo humano. Embora considere importante conhecer todas as diferentes acepções do termo, não nos ocuparemos disso nesse
trabalho.
Iniciaremos com a perspectiva assumida por Pêcheux, em seus diversos ensaios frente à tentativa de “materializar” um conceito de ideologia que
lhe desse suporte para a cisão com a linguística e propiciasse instrumentos
científicos para a criação de uma ciência autônoma, a Análise do Discurso.
Apropria-se inicialmente, dos conhecimentos de seu iniciador no Laboratório de Pesquisas da Universidade de Paris VIII – Louis Althusser.
Althusser4, na sua obra Aparelhos ideológicos de Estado, no capítulo
onde fala da “reprodução da força de trabalho5”, busca traçar um perfil de
como se concebe a sua produção e a reprodução (da força de trabalho).
Ela (a força de trabalho) será reproduzida através da contraprestação
fornecida pelo empregador ao empregado, pela venda/ exploração de sua
força de trabalho (salário), que será seu meio material de reprodução. É bem
verdade que o salário é uma parcela “ínfima” paga a “força de trabalho” pelos
seus gastos, para que este se reconstitua consumindo (educação, capacitação, alimentos, roupas, moradia...). Entretanto, afirma Althusser, (2003)
3. Elementos de Ideologia.
4. Em seus estudos intitulados: Aparelhos Ideológicos de Estado.
5. Para um maior aprofundamento, sugiro: NETTO, José Paulo& BRAZ, Marcelo. Economia
política: uma introdução crítica. São Paulo, Editora Cortez.
Deyvid Braga Ferreira | 243
Não basta assegurar à força de trabalho as
condições materiais de sua reprodução para
que se reproduza como força de trabalho.
Dissemos que a força de trabalho disponível
deve ser competente, isto é, apta a ser
utilizada no sistema complexo de produção.
O desenvolvimento das forças produtivas
num dado momento determina que a força de
trabalho deva ser (diversamente) qualificada
e, então, reproduzida como tal. Diversamente,
conforme as exigências da divisão socialtécnica do trabalho, nos seus diferentes
‘cargos’ e ‘empregos’ (p. 57).
Essa qualificação dar-se-á de forma diferente ao quadro dos idos mais antigos. Antes se aprendia os ofícios e suas qualificações no próprio “lócus” de
exploração. Hoje em dia, aprende-se na escola, as regras “que assegurem a
submissão à ideologia dominante ou o domínio de sua prática”, de modo que
os “agentes da divisão do trabalho” saibam exatamente seu local de trabalho
(de comando ou de comandado) e de como se expressar e ser entendido.
Isto se deve ao fato de que, segundo o referido autor,
A reprodução da força de trabalho não exige
somente uma reprodução de sua qualificação,
mas ao mesmo tempo uma reprodução de sua
submissão às normas vigentes, isto é, uma
reprodução da submissão dos operários a
ideologia dominante por parte dos operários
e uma reprodução da capacidade de perfeito
domínio da ideologia dominante por parte dos
agentes da exploração e repressão, de modo a
que eles assegurem também, pela palavra, o
predomínio da classe dominante (p. 58).
É neste sentido que se deve atrelar a reprodução da força de trabalho, não
só ao conceito de Estado entendido por Althusser. O Estado, conforme tratado pela “teoria marxista” 6, será uma engenho repressivo, capaz de manutenir a classe dominante no poder (grandes senhores de terra do século XIX
e a burguesia), submetendo a classe dominada a exploração capitalista, com
o fito de obter lucros cada vez maiores.
É preciso, para que tal objetivo seja colimado, que o Estado disponha de
mecanismos, de aparelhos para que seu “curral exploratório” mantenha-se
sob o seu “cabresto”. Tais mecanismos são o Aparelho Repressivo do Estado
6. Opus citat, p. 62.
244 |
Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
(ARE7) e o Aparelho Ideológico do Estado (AIE8). Assim, a distinção que
ficaria mais evidente é que o ARE tem seu papel nodal no uso da coação,
enquanto que o AIE tem seu funcionamento vinculado à ideologia.
Diz Althusser (2003),
O aparelho (repressivo) do estado funciona
predominantemente
através
da
repressão
(inclusive
física)
e
secundariamente
através da ideologia. (Não existe aparelho
unicamente repressivo). Exemplos: o Exército
e a polícia funcionam também através de
ideologia, tanto para garantir sua própria
coesão e reprodução, como para divulgar os
valores por eles propostos. Da mesma forma,
mas inversamente, devemos dizer que os
Aparelhos Ideológicos do Estado funcionam
principalmente através da ideologia e
secundariamente através da repressão, seja
ela bastante atenuada, dissimulada, ou mesmo
simbólica. (Não existe aparelho puramente
ideológico). Desta forma, a escola, as
igrejas moldam por métodos próprios [...]
não apenas seus funcionários, mas suas
ovelhas (p.70)
Dito isto, poderemos perceber que os ARE’s possuem a função precípua de
garantir através da coação9 (física ou ideológica) a manutenção da ordem
exploratória vigente, garantindo a continuidade política da força dominante
onde o proletário subserve aos ditames da classe política elitizada vigente.
Com os AIE será diferente, pois enquanto os ARE detêm uma organização centralizada, dirigido pelos representantes das classes dominantes, os
AIE possuem uma organização múltipla, distinta, autônoma, que expressam
os antagonismos entre a burguesia e o proletariado e forma mais gritante,
com o escopo de reproduzir e legitimar as relações de subserviência entre
exploradores e explorados, submetendo os indivíduos a ideologia predominante no Estado.
7. São exemplos de Aparelhos Repressivos de Estado: o Governo, a Administração, o
Exercito, a Polícia, os Tribunais, as Prisões...
8. São exemplos de Aparelhos Ideológicos do Estado: Religião (diferentes igrejas), Escola,
Família, Jurídico, Político, Sindical, de Informação (imprensa), Cultural...
9. Por coação, entenda-se a possibilidade ou não do uso da coerção, da força. Esta (a força)
pode ser de forma velada (ideológica – a simples presença da força policial ou do Exército
já iria inibir qualquer atuação contrária ao regime) ou não (uso propriamente dito da força
física, da repressão...).
Deyvid Braga Ferreira | 245
Para entendermos de que forma a ideologia atua no projeto de manutenção das classes dominantes e dominadas, devemos compreender, a partir
das duas teses de Althusser formuladas sob o funcionamento e a estrutura
da ideologia, como tais relações se efetivam. Em sua primeira tese, afirma
que: “A ideologia representa a relação imaginária dos indivíduos com suas
condições reais de existência10”.É nesse sentido, (Idem) que se observa
Não são as suas condições reais de existência,
seu mundo real que os homens se apresentam
na ideologia, o que é nelas representado é,
antes de mais nada, a sua relação com as
condições reais de existência. É esta relação
que está no centro de todas as representações
ideológicas, e portanto imaginárias do mundo
real. É nesta relação que está à causa que
deve dar conta da imaginária da representação
ideológica do mundo real (Althusser, 2003,
p. 87).
Importante assinalar que quando o referido autor fala em “imaginárias”, não se quer com isto buscar algo abstrato, díspar da realidade, mas a
forma pela qual o ser humano se faz representar em suas relações com a
realidade visível, por meio de imagens. Essas imagens são as que o indivíduo
produz de si mesmo frente às condições existências postas. Por exemplo: o
certo e o errado, o bem e o mal...
Em sua segunda tese, afirma que: “A ideologia tem uma existência
material11”. O palco onde essa existência atuará, será nos Aparelhos Ideológicos do Estado (AIE).
Imaginemos um cristão. Mas não uma simples pessoa que apregoa o
nome de Deus. Imagine uma pessoa professe “aos quatro cantos” seu amor
pelo Deus descrito no Pentateuco hebraico. Sua crença provem da representação ideológica que a ideologia perfaz dos fatos ligados à existência espiritual, bem como suas ideias enquanto sujeito possuidor de consciência,
onde suas crenças manifestam-se como as ideias da ideologia com a qual se
identifica, definindo seu comportamento materialmente visível.
O indivíduo em questão se conduz de tal ou
qual maneira, adota tal ou qual comportamento
prático, e, o que é mais, participa de
certas práticas regulamentadas que são as
do aparelho ideológico do qual depende as
ideias que ele livremente escolheu, com
plena consciência, enquanto sujeito. Se ele
crê em Deus, , ele vai a Igreja assistir a
10. Opus citat, p. 85.
11. Opus citat, p. 88.
246 |
Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
missa, ele se ajoelha, reza, faz penitencia,
se confessa... (Althusser, 2003, p. 90).
Após tais explanações, Althusser formula a sua tese central sobre a estrutura e o funcionamento da ideologia: “A ideologia interpela os indivíduos
enquanto sujeitos12”.
A categoria sujeito é constitutiva de
toda a ideologia, mas ao mesmo tempo, e
imediatamente, acrescentamos que a categoria
de sujeito não é constitutiva de toda
ideologia, uma vez que toda ideologia tem
por função (é o que a define) constituir
indivíduos concretos em sujeitos. É nesse
jogo de dupla constituição que se localiza o
funcionamento de toda a ideologia, não sendo
a ideologia mais do que o seu funcionamento
nas formas materiais de existência deste
mesmo funcionamento (Althusser, 2003, p.
93).
É com base nesta teoria, que Althusser afirma ser possível, por intermédio
do mecanismo da interpelação, a ideologia transformar os indivíduos em
sujeitos, conduzindo-os a sua auto – sujeição,
A ideologia age ou funciona de tal forma que
ela recruta sujeitos dentre os indivíduos (ela
recruta a todos) ou transforma os indivíduos
em sujeito (ela transforma a todos) através
desta operação muito precisa que chamamos de
interpelação, que pode ser entendida como
o tipo mais banal de interpelação [...]
cotidiana (2003, p. 96).
Como vimos, para Althusser todas as ações do sujeito são determinadas pelo
seu assujeitamento, que é total. Para nos, a questão do assujeitamento total
defendido por Althusser deve-se ao fato de que ele comunga de uma visão
gnosiológica do ser, “própria do neopositivismo e do irracionalismo pós-moderno, que hiperdimensiona o sujeito mesmo quando busca negá-lo” (Costa
& Vasconcelos, 2011, p. 01).
Mas como se sustentar um assujeitamento total, em uma sociedade
estratificada por classes sociais, onde a dicotomia burguesia x proletariado,
reina? Em nosso entendimento, o assujeitamento é um fator parcial e nunca total. Encontramos respaldo para nossa posição em Lukács que analisa o
fenômeno da ideologia sob o fundamento ontológico-prático. Segundo Vaisman (1989)
12 . Opus citat, p. 93.
Deyvid Braga Ferreira | 247
Falar de ideologia em termos ontológicopráticos, significa analisar esse fenômeno
essencialmente pela função social que
desempenha, ou seja, enquanto veículo de
conscientização e prévia- ideação da prática
social dos homens (p. 19)
Essa concepção de ideologia, segundo Cavalcante (2007, p. 40), “apoia-se
na noção de homem como um ser que reage às demandas postas pela realidade objetiva, um ser que dá respostas a necessidades determinadas”. É
Lukács (1978, p. 5) quem afirma:
O homem torna-se um ser que dá respostas,
precisamente na medida em que – paralelamente
ao desenvolvimento social em pro porção
crescente – ele generaliza, transformando
em perguntas seus próprios carecimentos e
suas possibilidades de satisfazê-los.
O indivíduo faz sim, escolhas, mediante as possibilidades que lhe são postas.
Numa hipótese mais simples, podemos compreender que sempre diante
das condições postas o indivíduo, sempre poderá optar por “sim” ou “não”,
frente às diferentes formas específicas de ideologia que lhe são veladas. Essas formas ideológicas específicas são denominadas de Formações Ideológicas (FI). Segundo Haroche (1971, p. 102, apud Cavalcante 2007, p. 42)
As formações ideológicas são, pois, expressão
da estrutura ideológica de uma formação
social que põem em jogo práticas associadas
às relações e classe. Trata-se de realidades
contraditórias, na medida em que em uma
conjuntura dada, as relações antagônicas
de classe possibilitam o confronto de
posições políticas e ideológicas que não são
atos individuais, mas que se organizam em
formações conservando entre elas as relações
antagônicas de aliança e de dominação.
É por esse motivo, que, numa dada formação ideológica, pode-se encontrar
o confronto de ideias, posições, alianças ou, simplesmente, a subserviência
de uma ideologia a outra dentro da FI, demonstrando uma sujeição/ dominação. É nessa perspectiva, que diferentes FI, mesmo que demonstrem
antagonismo entre si, podem falar de questões como cidadania, patriotismo,
segurança pública, atribuindo-lhes sentidos diferentes.
O sentido de uma palavra, de uma expressão, de
uma proposição etc., não existe em si mesmo,
(...) mas ao contrário, é determinado pelas
posições ideológicas que estão em jogo no
248 |
Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
processo sócio histórico no qual as palavras,
expressões e proposições são produzidas
(isto é, reproduzidas). Poderíamos resumir,
essa tese, dizendo: as palavras, expressões,
proposições etc., mudam de sentido segundo
as posições sustentadas por aqueles que a
empregam, o que quer dizer que elas adquirem
seu sentido em referencia (...) as formações
ideológicas (...) nas quais estas posições
se inscrevem (Pêcheux, 1995, p. 160).
Cada Formação Ideológica contém, como um de seus componentes, uma ou
várias Formações Discursivas.
3.
Análise da materialidade sígnica
Assim como todas as profissões possuem seus instrumentos peculiares, os
agentes de segurança pública terão os seus, que a saber são: algema, arma
de fogo e colete de proteção balística.
Uma algema é uma forma de contenção contra possíveis agressões, a
si própria ou a terceiros, a que a polícia recorre toda vez que precisa conduzir alguém sob sua guarda. Enquanto se conduziam as classes menos
abastadas, não havia problema algum, até que as algemas foram usadas para
conduzir pessoas importantes, da classe dominante - um ex-governador de
um estado influente em nossa economia, um banqueiro e um grande investidor. Imediatamente após esse fato, em 13/ 08/ 2008,o Supremo Tribunal
Federal edita a Súmula Vinculante nº 11.
Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou
de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito,
sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade
civil do Estado.
Uma Súmula Vinculante é uma decisão que vem sendo tomada de forma
reiterada pelo tribunal, ao ponto de que todos os julgados que forem símiles, devem ser enquadrados em tal “documento normativo”, que terá força
“erga omnes” vinculando a decisão dos outros tribunais, magistrados e administração pública.
É obrigação de qualquer policial (Civil, Militar ou Federal), diante do
caso concreto, “posicionar-se de maneira crítica, ética, responsável e construtiva nas diferentes situações sociais”.
Deyvid Braga Ferreira | 249
O que se depreende dessa súmula, é um total tolhimento do juízo discricionário na utilização ou não das algemas na condução dos suspeitos, pois
há expressa determinação de quando e de que forma se pode utilizar tais
instrumentos, ameaçando-o de punição: “justificada a excepcionalidade por
escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou
da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere”.
Por que essa súmula foi publicada somente após policiais, no exercício
de suas funções, terem algemado pessoas influentes? Com esse ato, fica
implícito que a atitude dos policiais não foi “ética” nem “responsável”. Está
implícito também que na sua posição “crítica, ética e responsável” ele deve
“entender” que os índices avaliativos “responsável e construtiva delimitam
as condições em que o posicionamento “crítico” deverá ocorrer. O que seria,
pois, “posicionar-se de maneira crítica, responsável e construtiva? Segundo
Cavalcante (2007,p. 127),
Depende da posição política e social do
sujeito que age e de quem julga esse agir.
Na perspectiva da Formação Ideológica
capitalista, colocar-se contrário ao ideário
político do mercado é ser irresponsável, e,
consequentemente, não construtor da ‘ordem
e do progresso do país.
Assim, as classes abastadas não devem ser tratadas da mesma forma que as
pessoas desprovidas de recursos.
Entendemos ser pertinente, aqui, o que dizem Marx & Engels ( 2006,
p. 46).
A moderna sociedade burguesa, surgida das
ruinas da sociedade feudal, não eliminou
os antagonismos entre as classes. Apenas
estabeleceu novas classes, novas condições
de opressão, novas formas de lutas em lugar
das antigas.
É assente que lhe resta, apenas o diálogo como forma principal de “mediação de conflito e tomada de decisões”, pois “conhece e valoriza a diversidade
social brasileira”. Complementando as orientações de ação do agente de
segurança, indica-se o instrumento que o sujeito deverá usar em situações
de conflito. Ora, como diz Cavalcante (2007, p. 127),
O
diálogo
caracteriza-se
por
troca,
alternância de opiniões entre interlocutores,
enquanto
a
ação
de
mediar,
significa
intermediar, encontrar um meio termo, fazer
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Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
acordo, buscar soluções na base do diálogo
e nunca do confronto.
Isso corrobora os trabalhos de Marx e de Engels, que mesmo sendo delineados a mais de um século, nunca foram tão atuais. Nessa mesma linha
de raciocínio, poderemos citar uma Portaria Interministerial do Ministério
da Justiça, datada de 31/12/2010, que sob a égide de estabelecer diretrizes
sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, assim se posiciona:
Diretriz de nº 08. Todo agente de segurança
pública que, em razão da sua função, possa
vir a se envolver em situações de uso da
força, deverá portar no mínimo 2 (dois)
instrumentos de menor potencial ofensivo
e equipamentos de proteção necessários à
atuação específica, independentemente de
portar ou não arma de fogo (grifo nosso).
A violência em nosso país é crônica, sendo uma das missões dos agentes públicos da segurança seu combate. Mas existem peculiaridades que somente
no trabalho policial são encontradas. Imagine um policial num confronto
armado, dentro de um complexo de favelas tais como as do Rio de Janeiro,
onde o confronto bélico possui armas de uso exclusivo/ proibido/ privativo
das Forças Armadas13 e que as polícias não possuem. Um exemplo são as
armas de calibre .50 (12,7 x 99) mm em poder de integrantes de organizações criminosas. Para que o leitor possa ter uma noção deste poderio bélico,
imagine que um disparo de arma neste calibre, atravessa um carro forte
das empresas de transporte de valores, com a mesma facilidade que você
rasgaria uma folha de papel.
É nesse sentido que podemos afirmar cada vez mais, os conflitos
inerentes à luta de classes e os antagonismos sociais que hoje se apresentam
no Brasil. De um lado as elites historicamente postas no comando da
máquina pública, servindo-se, não só dos AIE, mas principalmente dos
agentes de segurança inscritos no interior dos ARE para implementar seu
projeto de sociabilidade. É importante constatar a atualidade das reflexões
de Marx & Engels (2006, p.46) quando assim se expressam,
A nossa época, [...], caracteriza-se por
ter simplificado os antagonismos de classe.
A sociedade inteira vai dividindo-se em dois
grandes campos inimigos, em duas grandes
classes diretamente opostas entre si:
burguesia e proletariado.
13. De acordo com o decreto federal nº 3665 de 2000, mais conhecido como R – 105.
Deyvid Braga Ferreira | 251
Com isso, resta claro que as formações ideológica contidas na Súmula possuem o objetivo de dissimular os conflitos de classe próprios do capitalismo,
pois apesar de aparente “cristalinos” em concepção, tal sequencia mostra-se atravessada pela formação ideológicas do capital.
4.
Conclusão
Nossa sociedade, desde a sua colonização pelos portugueses, apresentou
basicamente a miscigenação de três raças: o índio, o negro e o europeu. No
norte e nordeste houve a prevalência de colonização dos negros e indígenas,
enquanto que no sul e sudeste houve a prevalência dos europeus.
Desde o final da ditadura militar e inicio da democracia em nosso país,
por volta do começo da década de oitenta do século passado, com a liberdade de imprensa, tomamos conhecimento, de forma mais nítida, dos graves
contrastes e disparidades de emprego e renda que assolam o nosso povo,
sem contar com a exacerbada concentração de renda nas mãos de poucos,
e na disparidade dos baixos rendimentos que são ofertados para tantos. Mais
uma vez, valemo-nos de Marx &Engels (2007, p.80)
Cada nova classe estabelece sua dominação
sempre sobre uma base mais extensa do que a
da classe que até então dominava, mas, por
outro lado, a contraposição entre a nova
classe dominante e a não-dominante se agrava
e se aprofunda cada vez mais.
Todo este quadro, que perdura de nosso descobrimento e vai até os dias
atuais (ou seja, mais de cinco séculos), contribuiu para cada dia, aprofundar as relações de desigualdades sociais, provocando exponencialmente o
aumento no número de miseráveis que, sem opção, lançavam-se a práticas
de crimes, como única forma de se manter.
Tudo isto regado à ideologia neoliberal, que galopantemente aparecia
na mídia para informar a população brasileira que o setor público inchado,
sucateado, deteriorado... seria o responsável direto por este quadro. A solução era propor um “enxugamento da máquina estatal”, de forma que ela
fosse ágil como a iniciativa privada. Passados quase 30 anos da implementação de tais políticas, o povo ainda espera pelo milagre, vendido de forma
financiada pela iniciativa privada aos contribuintes, mas ainda não quitado,
colocando-se aí, conforme Marx & Engelsz (2007, p.48)
no lugar da exploração mascarada por ilusões
políticas e religiosas colocou a exploração
[de forma] aberta, despudorada, direta e
árida. A burguesia rasgou o véu do comovente
sentimentalismo que envolvia as relações
familiares e as reduziu a meras relações
monetárias
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Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
Entretanto, eis que agora vem a lume uma nova esperança.
Com a sumula vinculante nº 11 do STF, fica desprotegida não só a sociedade, mas os próprios policiais que temem “tentar cumprir seu dever”, e
para isso, terem de algemar o infrator.
Ou seja, a força policial, que não é detentora dos meios de produção,
não possui qualquer gerência dos recursos públicos, não pode fomentar políticas de distribuição da riqueza gerada no país, deverá “perceber-se como
transformador da realidade social e histórica”, tendo o poder de “contribuir para a melhoria da qualidade de vida social, institucional e individual”.
Diante desse novo quadro, fica implícito que se a criminalidade não diminui, é responsabilidade dos agentes policiais; não do Estado. Retira-se com
isso toda responsabilidade do poder estatal e silencia-se que ele, o Estado
neoliberal é o grande responsável pelo aumento da criminalidade, pelas razões já expostas.
Para Marx & Angels (2007), será a linguagem a forma de se obter o
relacionamento entre os homens, na busca pela necessidade (incompleta)
de intercâmbio entre os de sua espécie, sendo, portanto, um produto social.
A responsabilidade de mudança é deslocada totalmente de seu ator
principal, que é o governo, para um ator secundário, a força policial, que é
mais visível é possível de ser encontrada pela sociedade. É mais fácil falar
com um policial, do que com um chefe do executivo (municipal, estadual
ou federal).
Por deter o monopólio das mudanças, será o Estado – e não o policial,
pois não possui ingerência de mando alguma sobre a aplicação das verbas
e dos programas de fomento sociais –, o detentor legítimo do monopólio de
ator das mudanças sociais em nosso País. Isso ocorre porque toda e qualquer mudança atitudinal em escala nacional, vê-se diretamente subordinada à política e seu relacionamento com o Estado.
Nisso, fica assente os desígnios de Marx & Engels (2006), quando
falam que o objetivo da classe dominante será o de garantir que o poder
permaneça com a classe politicamente dominante, a fim de perpetuar seu
projeto de sociabilidade.
Cremos que demostramos os comprometimento ideológicos da Súmula, ao tempo em que concluímos com a seguinte questão: que sociedade,
qual projeto de sociabilidade saiu vencedor com essa decisão?
Referências
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Deyvid Braga Ferreira | 253
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Ideologia e formações ideológicas de dominação e subserviência: um
estudo da sumula vinculante nº 11 do STF
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Eni P. Orlandi et all. 2ª Edição. São Paulo: UNICAMP, 1997.
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______. Remontemos de Foucault a Espinosa. Tradução de Maria do Rosário
Gregolim. 1977. Texto mimeo.
12
Direito e discursividade: aparatos de saber,
controle e dominação linguística na dogmática
jurídica
Bruno Lemos Hinrichsen, Idalina Cecília Fonseca da Cunha,
João Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira e Pedro Spíndola
Bezerra Alves
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Introdução: a crença na dogmática enquanto produto da atividade
científica racional
A dogmática é construída de premissas ordenadas que pretendem delimitar
determinada ciência à amplitude de seus conteúdos. Ao estudá-la, logo se
busca os elementos primaciais, os dogmas que guiarão quaisquer observações ou questionamentos – estes, por seu turno, devem sempre observar os
dogmas.
Para que determinada ciência consolide as premissas fundamentais
que regerão o seu sistema, deve haver um processo de justificação destes
pilares dogmáticos. No caso específico da ciência jurídica, a validade de suas
premissas advém da noção da legitimidade legal-racional (FARIA, 1978),
que estabelece a relação de dominação-sujeição com base na crença de que
os postulados jurídicos (leis e jurisprudência) são formulados racionalmente por métodos científicos precisos e imparciais.
Os dogmas tornam-se pontos de partida inquestionáveis (pois já deve
sempre haver o consenso de que são legítimos e verdadeiros; supõem-se
axiomáticos) para que o sistema possa funcionar. Dogmática, portanto, é a
crença na veracidade das premissas da ciência: sustenta a petição de princípio de um discurso, e, por isto, é difícil, inclusive, a sua retaliação temporal.
255
256 |
Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
A dogmática é vista habitualmente como simples produto da1 atividade científica racional, ou seja, [produto] de premissas escolhidas por uma
metodologia que buscaria a racionalidade como critério desta escolha. O
problema que aqui se coloca é que a noção de racionalidade, para o direito,
está extremamente relacionada, atualmente, à ideia de argumentação, do
uso da linguagem, do discurso.
Isto implica considerar que as premissas escolhidas não são as únicas
possíveis, sendo a dogmática, portanto, produto de uma2 atividade científica
que se pretende a mais racional. Nesta senda, outros problemas se apresentam: como fruto de premissas escolhidas por critérios considerados argumentativamente mais lógicos, seria a dogmática (a) resultado da busca pela
razão na ciência do direito ou seria (b) instrumento que se vale da ideia de
racionalidade para impor escolhas? Neste segundo caso, quem ou o que se
utilizaria da dogmática para tal fim e de que modo?
A crença na dogmática como produto de uma atividade científica racional que teria por escopo apenas delimitar a ciência do direito não parece,
porém, confirmar-se nas vicissitudes da práxis, pois a produção legiferante
e jurisprudencial por vezes tornam evidente que a motivação por traz da
decisão escolhida não foi guiada por fundamentos científicos racionais.
2.
Formação da ciência dogmática jurídica atual e a reviravolta
linguística
A civilização ocidental, no que concerne ao direito, herdou em demasia as
bases do direito romano, o qual possuía leis escritas, sendo o senado romano
uma referência histórica bastante comum na literatura. Lá já havia a noção de um direito ideal, natural, que limitaria o direito posto (PERELMAN,
2004); bem como a [noção] de verdades autoevidentes, a guiar a todas as
pessoas em um mesmo sentido – devido ao senso inato de justiça por ela
apresentado.
No período do absolutismo, por exemplo, o discurso era a legitimidade
régia concedida pelo divino: a ideia do direito natural era utilizada para legitimar a autoridade do soberano, que editaria leis e teria ingerência em sua
aplicação. Houve uma mudança paradigmática, cujo estopim (aparente)
fora a Revolução Francesa de 1789, na qual o abandono do modelo do Pater
est potentia, se dá pelo desenvolvimento da crença no scientia est potentia3,
fazendo da lei um símbolo da justiça – por meio da impessoalidade do saber.
A função do judiciário era subsumir a lei ao caso concreto, evitando o arbítrio e a insegurança.
1. Notar o artigo definido como referência ao universal.
2. Observe-se, assim como na nota anterior, o uso do artigo: indefinido para o relativo.
3. Do latim, “o pai é poder” e “saber é poder”.
Bruno Lemos Hinrichsen | 257
O juiz, assim, deveria motivar suas decisões lógica e matematicamente (PERELMAN, 2004), com base na lei, sem a total discricionariedade do
antigo regime. Aí estão as bases da Escola da Exegese: o início do novo império da força de lei (DERRIDA, 2010, p. 21). No entanto, o formalismo da
lei, deflagrando-a insuficiente, não resolvia casos mais difíceis – atualmente
chamados hard cases (LYONS, 1993, p. 119-124) nos países da Common
Law4. Na França, a título exemplificatório, foi criado o Tribunal de Cassação
Francês (Cour de Cassation), para julgar estes casos (PERELMAN, 2004).
Em 1880 surge, também, no cenário a Escola Funcional e Sociológica
– não obstante o ideal racionalista ainda seja mantido. Nesta escola a interpretação do meio social era imprescindível para a aplicação da lei ao caso
concreto, vez que a letra fria da lei não podia ser imediatamente aplicada
(tome-se como exemplo os hard cases). Arranjou-se um pretexto para uma
reavaliação de todos os pressupostos jurídicos, ao fim da Segunda Guerra
Mundial; fazendo das velhas tensões ornamentos indesejados. É importante
frisar que o positivismo enquanto sistema destituído de valorações foi rechaçado.
Já neste momento, a teoria da norma hipotética fundamental (Grundnorm), cuja função é atribuir legitimidade ao sistema jurídico – através
da confirmação formal de um pressuposto lógico, um axioma de validade
(KELSEN, 1986) –, seria utilizada pelos constitucionalistas modernos (em
uma evidente desvirtuação, vez que a norma fundamental não se identifica
com a constituição jurídica na teoria kelseniana). Segundo eles, é a partir da Carta Magna que acontece a hierarquização; e ela, como arcabouço
valorativo, determinaria a escolha por um paradigma predominantemente
principiológico no direito.
Mas, no fim das contas, o que todo este empenho da formação da dogmática pretendeu foi, como dissera Hegel (2005, p. 39) ter no direito uma
manifestação do absoluto como um modelo representativo perfeito:
O direito não pode ser considerado de outra
forma, senão como a ideia. Todas as ciências
filosóficas fazem parte de um todo maior. A
filosofia tem por objeto o universal, o absoluto.
O direito é uma parte da manifestação desse
absoluto, da ideia divina.5
4. De acordo com David (2002), duas são as grandes famílias jurídicas atuais: a Common
Law e a Romano-Germânica. Esta compreende os países de tradição civilista, ao passo
que aquela os países da antiga Commonwealth, isto é, os de origem anglo-saxônica e suas
colônias.
5. No original: “Das Recht kann nicht anders aufgefaßt werden als die Idee. Alle
philosophischen Wissenschaften sind Teile eines großen Ganzen. Die Philosophie hat zu
ihrem Gegenstand das Universale, das Absolute. Das Recht ist eine Seite der Manifestation
dieses Absoluten, der göttlichen Idee.”
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Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
A chamada reviravolta linguística6 teve início ainda no século XIX e
simbolizou a quebra da filosofia da consciência pela filosofia da linguagem.
A primeira colocaria a linguagem como instrumento precário para retratar
a verdade. Enquanto na segunda a linguagem representaria o único recurso
que se possui para construir o mundo.
Na reviravolta lingüística, ou giro linguístico, passou-se a entender a
linguagem não como instrumento precário, mas sim como tudo que o ser
humano possui. Não há o que se dizer além da linguagem, a questão é se a
linguagem diz ou não o mundo, isto é, opera-se um modelo do duplo e do
espelho ou, ao contrário, do uso e dos jogos de linguagem – os alicerces teológico-metafísicos são então descartados.
Esta mudança de paradigma na filosofia estendeu-se para as demais
áreas do conhecimento e experimentou dois momentos, em geral identificados com as teorias de Wittgenstein (2008), cujas obras “Tractatus logico-philosophicus” e “Investigações filosóficas” foram, respectivamente, marcos definidores dos momentos experimentados pelo novo paradigma.
No primeiro momento, identificado como neopositivismo (STRECK,
2011), o Círculo de Viena, baseando-se na teoria desenvolvida no Tractatus,
acreditava que a linguagem poderia dizer o mundo e que pela racionalidade
haveria como chegar a conceitos unívocos, contribuindo à exatidão das ciências. Cada palavra conteria apenas um sentido.
Apresentavam-se teorias da semiologia de F. C. von Savigny, com a
escola histórica do direito, e da semiótica de Peirce, que representaram um
grande avanço na ideia de sistema de signos linguísticos e suas relações com
o sujeito e os objetos (PEIRCE, 2003).
Wittgenstein (2008), nas Investigações filosóficas, desenvolveu a teoria dos jogos de linguagem, vendo tudo como dependente do contexto. Nesta
fase, ele abandona o ideal de universalização de conceitos unívocos, condições ideais de fala que eliminariam a equivocidade da linguagem na ciência. A questão é: a linguagem cria o mundo a partir do contexto particular
das situações de fala. Não existe mundo além da linguagem (KAUFMANN,
2009).
O próprio Wittgenstein (2008, p. 272) pode dar testemunho de sua
teoria: “E o essencial é vermos que, ao ouvirmos a palavra, nos pode ocorrer
o mesmo objecto e, no entanto, a sua aplicação ser uma outra. E tem então
o mesmo sentido em ambas as vezes? Julgo que diremos que não.” O mais
interessante é que o que se chama de “o segundo Wittgenstein” veio em
auxílio, correção, ao “primeiro”.
Todas as teorias atuais do direito estão inseridas neste novo paradigma
da filosofia, onde o sujeito não conheceria o objeto diretamente, mas apenas
6. Para maior aprofundamento conferir Manfredo Araújo de Oliveira (2006).
Bruno Lemos Hinrichsen | 259
através de um signo que o representaria e seria determinado em seu sentido
apenas a partir de um dado contexto, uma dada circunstância7.
3.
Os esforços para preservação da racionalidade na ciência jurídica
e a crítica dos céticos
Hodiernamente, os ordenamentos jurídicos – já constituídos pelo ideal principiológico do neoconstitucionalismo, como dito anteriormente – buscam
não apenas fundamentos sólidos do ponto de vista técnico-procedimental,
mas também teorias que consolidem a crença de que o conteúdo das decisões é escolhido por meio de critérios imparciais e, sobretudo, lógico-racionais.
Neste sentido, surge a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy (1978) – fruto da filosofia da linguagem, após a reviravolta linguística – a
qual propõe, em síntese, que decisões racionais podem ser alcançadas por
meio de regras dirigidas à argumentação jurídica. Com isto, a argumentação
utilizada para o direito (em sua criação e aplicação) será a mais racional
possível, eliminando-se qualquer elemento motivacional, salvo o de alcançar a razão pelas regras postas.
Esta teoria decorre da necessidade do Estado buscar consolidar democraticamente suas decisões (políticas e jurídicas). Isto implica que deve
haver consenso democrático – e, frise-se, racional. Para isto, o discurso deve
ser justificado através de regras de uma teoria da argumentação propriamente jurídica, para que haja a validação das premissas adotadas (ALEXY,
1978).
Distingue-se, a este ponto, dois aspectos complementares do discurso
jurídico racional, quais sejam, o formal (procedimental) e o material (conteúdo). Daí a importância da ressalva de que esta teoria considera o ponto de
vista formal, isto é, a partir da ótica procedimental do discurso; da argumentação desenvolvida observando-se as regras procedimentais do discurso.
O ponto de vista material diz respeito ao conteúdo ético das decisões
escolhidas, servindo inclusive de premissa para o procedimento. Ignorar
este conteúdo material é voltar ao ideal positivista, ao tempo que deixá-lo na
completa abstração é voltar ao jusnaturalismo. Portanto, na ótica analisada
os valores (conteúdo ético-moral) devem ser objetivados através também de
regras racionais (ALEXY, 2011).
Corrobora-se, na verdade, com o esforço de validar racionalmente as
decisões sob os aspectos material e formal (que devem ser complementares). A finalidade, então, é legitimar a escolha de um discurso x ou y quando, e apenas quando, este seguir as regras da razão. Admite-se que vários
7. Wittgenstein (2008, p. 283) escreve: “[…] mas aquilo que nos dá o direito de, num caso
destes, dizer que ele compreende, que ele sabe continuar a sucessão, são as circunstâncias
debaixo das quais ele teve uma tal vivência.”
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Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
são os resultados possíveis seguindo-se estas regras, todavia, quanto mais se
utiliza esta lógica, mais próxima de uma racionalidade universal (determinativa do consenso) fica a decisão.
A principal crítica a este modelo é que o discurso pretende fundamentar argumentos, no entanto, ele próprio encontra sua possibilidade fundamentada pelos argumentos que propõe validar – esta circularidade acaba
com o seu arcabouço lógico. Além disso, cada discurso abre um leque dialético de possibilidades argumentativas, sendo impossível alcançar o ideal da
racionalidade universal.
A postura cética, acompanhada por correntes como o realismo, pragmatismo, nova retórica, procura deixar de lado o ideal de uma razão universal, válida para todos em todos os lugares. O postulado central é: não é
possível alcançar a univocidade (a verdade, o resultado correto), já que tudo
depende do contexto e dos argumentos escolhidos; inclusive, e por trás disso, dos interesses e da persuasão, como se demonstrará mais a frente.
Para Richard Posner (2009), da escola economic analysis of Law (análise econômica do direito), a melhor forma de entender os fatos, a vivência
social, é analisar dados econômicos da sociedade. Estes dados correspondem não apenas à seara financeira, mas ao nível de satisfação dos indivíduos pelas decisões escolhidas e suas repercussões. Tem-se uma filosofia
utilitarista. De qualquer maneira, assim como as demais correntes céticas,
critica-se a ideia de verdade universal e racionalmente alcançável.
4.
Teoria hermenêutica do direito: uma proposta que vai além da
técnica interpretativa
Após o giro linguístico, as propostas de superar os problemas da criação
e aplicação do direito muito o associaram com a hermenêutica filosófica8,
para a criação de uma hermenêutica jurídica. Esta foi de certo modo banalizada, utilizada como técnica de interpretação apenas, com vistas a alcançar
a “vontade da norma” (STRECK, 2011).
No entanto, hermenêutica não se resume à interpretação, não é mera
técnica, mas sim uma verdadeira teoria do direito. A hermenêutica deve ser
enxergada como a observação de todo o fenômeno jurídico, isto implica em
atribuir a ela a tarefa de compreendê-lo antes de interpretá-lo. Existe, pois,
na teoria hermenêutica do direito, a noção da pré-compreensão, pois há
uma interpretação prévia que gera uma compreensão primeira a ser novamente interpretada (LACOMBE, 2003).
Esta interpretação prévia dá-se muito também pela historicidade dos
sujeitos envolvidos no processo interpretativo. E é à dialeticidade deste processo – de interpretar a parte pelo todo tendo o todo previamente sido inter8 . É interessante conferir Hans-Georg Gadamer (2007) e Martin Heidegger (2009).
Bruno Lemos Hinrichsen | 261
pretado pela parte – que se chama círculo hermenêutico. Este todo pressuposto e condicionador do direito, nesta teoria, seria a ordem. O direito seria
um composto de ordem e hermenêutica (SALDANHA, 2003).
Então, hermenêutica não é mera técnica de interpretação e aplicação
do direito. É uma forma de olhar o direito. A hermenêutica é conceito que
não existe se não houver o de ordem, ao tempo em que é também condição
(pressuposto) para esta. Do ponto de vista da lógica formal isto é um paradoxo. No entanto, tal oximoro9 (ὀξύμωρον) pode ser desmistificado pela
teoria de Saldanha, o qual considera que ser e pensar se confundem no
existir, então a hermenêutica pressupõe a ordem ao tempo em que também
a constitui.
Para entender a ordem (e o direito) seria preciso ter antes uma pré-compreensão dela, ainda que seja uma noção gerada para promover a ideia
de uma estabilidade estatal. Mas esta ideia, determinada principalmente
pela historicidade, para ser útil na prática, deve ser somada à própria hermenêutica, que a pressupõe. Entender a ordem sem a hermenêutica – e
o direito sem este conjunto – é dizer que o ser (ordem) é sem o pensar
(hermenêutica). No entanto, o ser e o pensar, como dito alhures, estariam
amalgamados no existir.
5.
A dogmática como limite outorgado pela vontade de verdade e o
dirscurso tomado por verdadeiro
A dogmática vem sendo entendida como um sistema e todos os elementos
deste são regidos pelos seus dogmas. Mas algumas circunstâncias fáticas ou
teóricas que o sistema deve encarar exigem respostas que os seus elementos
não resolvem, surgiriam antinomias produzidas no seio do próprio sistema.
O papel da filosofia do direito, assim – sendo matéria da filosofia, cujo
objeto é analisar questões atinentes ao direito, busca razão em seus métodos
e não nos jurídicos –, seria transcender o sistema (dogmática) e seus elementos, procurando externamente as soluções para circunstâncias surgidas
diante da dogmática (onde esta não é capaz de, satisfatoriamente, enquadrar seus dogmas) (KAUFMANN, 2002).
A filosofia buscaria entender o todo, mas o filósofo precisa de um ponto de partida particular, no caso, um problema da ciência do direito. Entretanto, quando os filósofos do direito propõem entender o todo através
do ponto particular (determinado elemento do sistema) da dogmática, eles
permanecem fatalmente nos dogmas do sistema, propondo uma alteração
que modulará os argumentos e abrangerá novas hipóteses, mas que sempre
estarão dentro da vontade de verdade (FOUCAULT, 2010). O objetivo é, então, apenas corrigir o sistema e não sair dele. E será que é possível restaurar
9. ‘Oximoro’ também é conhecido pelo termo ‘paradoxo’.
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Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
um objeto apenas através dele próprio? Só se fosse um sistema vivo, o que
não é bem o caso (BETALANFFY, 2009).
Essa atitude é esperada, uma vez que a dogmática é responsável pela
integridade e credibilidade de uma ciência. E é possível que uma ciência
que altera seu paradigma constantemente indique problemas epistemológicos grave10. No entanto, crises de paradigma, embora não sejam recorrentes, também não são raras na ciência. Para Boaventura de Souza Santos
(1989), existem dois tipos de crises epistemológicas nas ciências: as crises
de crescimento e as de degenerescência.
O primeiro tipo de crise corresponde a questões que surgem para a
ciência e exigem que esta aprofunde seus postulados, inclua elementos no
sistema, torne-o ainda mais complexo, podendo gerar, inclusive, uma nova
ciência autônoma que terá por objeto resolver a crise de crescimento. Isto
é positivo, pois demonstra que existem alternativas e que a ciência ainda é
válida e útil.
Entretanto, existem também crises de degenerescência, de corrupção, de falência da essência dos dogmas de determinada ciência. Quando
esta crise ocorre, o paradigma deve ser alterado, pois não há mais como
sustentar o atual. Isto demonstra a relatividade e os ciclos por que passa
o conhecimento científico, sempre evoluindo e reconstruindo as bases de
suas dogmáticas.
Então, os dogmas da ciência jurídica são da forma que são em virtude
de convenções humanas, discursos bem sucedidos e políticas implementadas. O método utilizado fora escolhido por convenção e continuará sendo
até que outra coisa se convencione, em virtude de uma crise.
Assim, sem pretender adentrar com profundidade nas discussões que
cercam a epistemologia, o que se pretende dizer, em certa medida, é que,
porquanto seja desejada a ordem (isto é, o direito como ele se configura),
deve haver uma metodologia, uma dogmática. Deve-se guardar, inobstante,
que a dogmática não é uma e única, mas é sempre e cada vez, escolhida
para difundir o discurso de verdade; este que tolhe e exclui outros discursos, em função de uma preservação sistêmica de seus paradigmas, cujos
dogmas impedirão o surgimento de outras verdades, até que uma crise se
configure e faça necessária a reestruturação do próprio discurso, isto é, da
verdade que ele carrega.
10. De acordo com Kuhn (1996, p. 10), o paradigma nas ciências não quer dizer
uniformidade, mas normatização (ciência normal). Ademais, um paradigma já comporta
no seu seio o seu próprio fim, pois se fosse “explicação total do mundo” ao invés de
paradigma, não seria necessária qualquer ciência. A mudança nas estruturas do método ou
do paradigma, entretanto, é contingente. Já para Popper (2008, p. 41), a ciência deve tentar
falsear a sua teoria a todo o momento, pois toda ela [a teoria] é provisória. Quanto mais a
teoria resistir, mas ela valerá. O que ocorre na dogmática, e mesmo nas ciências naturais,
não é jamais a proposta de Popper, mas a de Kuhn; tenta-se confirmar o paradigma.
Bruno Lemos Hinrichsen | 263
6.
Poder e sistema
A modernidade guarda, ainda hoje, um resquício de cartesianismo em sua
compreensão geral de si própria. Não há modernidade sem o cogito ergo
sum11 de Descartes (2009, p. 64), assim como não há direito sem ordem.
Mas por que falar aqui nos princípios cartesianos do ser? Simples: pretende-se demonstrar como o paradigma da res cogitans (coisa pensante) ainda
é tomado em primazia em relação à res extensa (coisa extensa) – isto inclusive no direito e de duas formas.
Hesíodo (2007, p. 109-111) afirma que mesmo do caos (χάος) pode
vir a harmonia, a ordem (κόσμος); e que é impossível haver direito sem
ordem isto já foi passado e repassado, entretanto ainda não se explicou o
porquê disto. Pois bem, o motivo essencial diz respeito ao fato de a palavra
grega κόσμος designar tanto ordem quanto harmonia, ou melhor, sistema
harmonioso. Daí, se o direito diz-se um sistema, logo ele pressupõe a ideia
de ordem. E sim, o direito reforça, a todo o momento, o seu caráter sistêmico. Acontece que, não fossem as leis escritas, os livros de doutrina, as decisões judiciais, dentre outras tantas funções e ferramentas judiciais, o direito
seria tão só conceito. Nesta medida, é linguagem – e poder-se-ia dizê-lo quer
através do modelo da representação quer do uso e dos jogos de linguagem
como todas as demais coisas (WITTGENSTEIN, 2008).
Como sistema e linguagem que é, ele não pode deixar de criar um
(seu) mundo jurídico; mundo ficto e convencionado. Assim, volta-se à questão da primazia da res cogitans. São duas as formas: (a) o modelo de abstração o faz ser uma coisa pensada por um sujeito pensante, cujas expectativas
são de formar um sistema de pensamento racional em torno dela e, assim,
poder conjecturar sobre suas raízes ontológico-metafísicas e sua relação
com a verdade e o universal; (b) o modelo do uso histórico-contextual da
linguagem faz com que seja necessário criar um modelo abstrato/abstraível
no qual seja possível fomentar a perpetuação de um comportamento x desejado.
O primeiro modelo é facilmente enquadrado dentro da tradição cartesiana da representação. É somente necessária a identidade no conceito
e a diferença específica para poder organizar todas as coisas em grupos e
subgrupos de coisas pensadas e existentes na medida em que se as pensa.
11. Tradicionalmente traduzido como “penso, logo existo”, o cogito ergo sum, quer dizer, na
realidade “penso, logo sou”, como se nota da edição em francês (suis) e, mesmo, da palavra
latina ‘sum’, cujo sentido inicial e primordial é “ser”. Observe-se (DESCARTES, 2009, p.
64): “Et remarquant que cette vérité: je pense, donc je suis, était si ferme et si assurée,
que toutes les plus extravagantes suppositions des sceptiques n’étaient pas capables de
l’ébranler, je jugeai que je pouvais la recevoir, sans scrupule, pour le premier principe de la
philosophie, que je cherchais”. Em tradução livre: “E notando que esta verdade: eu penso,
logo eu sou, era tão firme e tão certa que todas as extravagantes suposições dos céticos
não eram capazes de a abalar, julguei que podia aceitá-la, sem escrúpulo, como primeiro
princípio da filosofia que procurava”.
264 |
Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
O segundo, por outro lado, volta-se como uma simulação. Não mais existe
o real, donde as coisas podem ser representadas em pensamento, mas um
hiper-real, ou virtual (BAUDRILLARD, 1991). Este virtual, porém, é ainda
uma res cogitans – e nada mais pode ser.12
Assim, o sistema jurídico simula, isto é, pretende ter o que não tem,
quer dizer, realidade (BAUDRILLARD, 1991, p. 13): “seriam estas as fases
sucessivas da imagem: [...] ela não tem relação com qualquer realidade: ela
é o seu próprio simulacro puro.” A relação é simples, o sistema não é real,
ele pretende-se como tal, mas nessa empreitada, ele assume o lugar do que
simula e torna-se o modelo por excelência. Não há mais vida, por exemplo,
mas regulação jurídica e tão somente “morta” de seres corpóreos e sociais.
Isto é uma questão de discurso. O discurso toma o palco do acontecimento
aleatório e faz-se em primazia, faz-se continuado (FOUCAULT, 2010, p. 8).
Mas afinal, o que é esse sistema? De acordo com a teoria de Bertalanffy (2009, p. 240), o sistema é uma acepção de “mundo como organização”
– quer dizer, o sistema, ao passo em que é um mundo organizacional, é, em
consequência, ordem. Por isso que o direito é um sistema. Mas, pressupondo que haja diferenças profundas entre os sistemas das ciências naturais e
o da ciência social, Bertalanffy define (2009, p. 251): “a ciência social tem
de tratar com seres humanos no universo da cultura criado por eles. O universo cultural é essencialmente um universo simbólico.”
Luhmann (1984) aprofunda esta noção em suas obras, principalmente ao afirmar continuamente que os sistemas sociais são sistemas de comunicação13. Observe-se: dizer que um universo é simbólico é afirmá-lo como
referenciado por sinais, os quais, por sua vez, se reportam à compreensão e
interpretação daquilo que simbolizam e isto, para Heidegger (2009, p. 209215) é o ser-aí como poder-ser que já é.
Ainda em Luhmann (1984, p. 191), o problema da comunicação está
ligado ao da complexidade do sistema. Ao limitar sua linguagem, o sistema
faz com que haja uma redução da complexidade em relação ao ambiente14.
12. Afirma Baudrillard (1991, p. 8): “É o real, e não o mapa, cujos vestígios subsistem aqui
e ali, nos desertos que já não são os do Império, mas o nosso. O deserto do próprio real.
[...] Algo desapareceu: a diferença soberana de um para o outro, que constituía o encanto
da abstração. [...] O real é produzido a partir de células miniaturizadas, de matrizs e de
memórias, de modelos de comando – e pode ser reproduzido um número indefinido de
vezes a partir daí. [...] É apenas operacional. Na verdade, já não é o real, pois já não está
envolto em nenhum imaginário. É um hiper-real, produto de síntese irradiando modelos
combinatórios num hiperespaço sem atmosfera.”
13. Para aprofundar a noção da teoria dos sistemas, ver, também, Luhmann em das Recht
der Gesellshaft (1993) e Luhmann em die Gesellschaft der Gesellschaft (1997).
14. Afirma Luhmann (1991, p. 191): “Geht man von der Möglichkeit einer Theorie
selbstreferentieller Systeme und von Komplexitätsproblemen aus, spricht viel dafür,
das Einschränkungsverhältnis einfach umzukehren. Sozialität ist kein besonderer Fall
von Handlung, sondern Handlung wird in sozialen Systemen über Kommunikation
Bruno Lemos Hinrichsen | 265
E isto ocorre no sentido de que deve haver vários sistemas e subsistemas.
Sempre em prol da hiper-especialização dos sistemas. Aumenta-se a complexidade, na medida em que se especializa e se cria um novo grupamento,
mas, ao mesmo tempo, diminui-se a complexidade linguística interna.
A isto se dá o nome de autopoiese – que significa, por sua vez, produção de si próprio. O sistema produz e reproduz a si próprio, em algo muito
semelhante à ideia de Baudrillard (1991), logo acima comentada. Ele faz
com que a sua patologia seja provocada por elementos psicossomáticos –
não permite que haja nada, embora haja alguma coisa, e este algo exista
como virtualidade.
Isso permite a criação de um sistema burocraticamente organizado,
já que todos os campos devem ser reduzidos a sistemas limitados por sua
linguagem específica em dado momento histórico. E a burocracia aparece justamente para dividir e subdividir tarefas, para alocar e ordenar em
operações menores, para agrupar e hierarquizar, para, enfim, aumentar e
diminuir a complexidade em algo que parece um paradoxo.
Kafka (2010) retrata com uma perfeição absurda as idas e vindas do
modelo burocrático: cada um exerce sua função como se nada mais houvesse que não ela. Isto dá unidade ao discurso. Isto o permite forte para
perdurar no tempo, sem modificação do paradigma; é o desejo do eterno. A
burocracia, como maquinaria discursiva do sistema permite a formação de
corpos dóceis: de militantes do sistema. Algo como a figura dos Agentes em
Matrix (1999): sujeitos manipuláveis.
Sobre isto, afirma Foucault (2009, p. 132):
“O Homem-máquina”15 de La Mettrie é ao mesmo
tempo uma redução materialista da alma e uma
teoria geral do adestramento, no centro dos
quais reina a noção de “docilidade” que une
ao corpo analisável o corpo manipulável. É
dócil um corpo que pode ser submetido, que
pode ser utilizado, que pode ser transformado
e aperfeiçoado.
Além disto, para completar o conceito de corpo-dócil, ao qual estão atrelados
disciplina e dominação-sujeição, é interessante observar o que fala Foucault
und Attribution konstituiert als eine Reduktion der Komplexität, als unerläßliche
Selbstsimplifikation des Systems.” Em tradução livre: “Se se assume a possibilidade de
uma teoria dos sistemas autorreferenciais e dos problemas da complexidade, há uma forte
evidência de que a razão de restrição simplesmente inverta. Sociabilidade não é um caso
especial de ação, mas a ação é constituída em sistemas sociais de comunicação e atribuição
como uma redução de complexidade, como uma indispensável auto-simplificação do
sistema.”
15. O Homem-Máquina é um livro escrito por Julien Offray de la Mettrie.
266 |
Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
(2009, p. 133): “Esses métodos que permitem o controle minucioso das
operações do corpo, que realizam a sujeição constante de suas forças e lhes
impõem uma relação de docilidade-utilidade, são o que podemos chamar
as ‘disciplinas’”. No fim das contas, ele está indicando um problema que a
maior parte (senão, toda ela) nunca comenta: há, no direito, um discurso
que perpassa e permite a docilidade dos corpos; discurso que se faz através
das disciplinas, do poder disciplinar, cuja técnica é a dominação.
Pode-se, agora, passar adiante; à análise das relações entre poder e
linguagem propriamente ditas, no que se chama vontade de verdade e produção do discurso. Nisto, exatamente, que Foucault aborda constantemente
em sua obra.
7.
Poder e linguagem
O quadro geral já foi traçado: há um sistema jurídico, o qual exerce seu poder por uma base discursiva, fazendo valer como “real” as suas membranas
hiper-reais, quer dizer, o virtual (como res cogitans subvertido pela carência
do real, que não mais necessita de máscara e consolo). Isto implica dizer,
assim como se fez – e pretende-se aprofundar –, que o sistema passa a valer
como vida, vez que esta não mais existe propriamente. Acontece algo parecido nas redes sociais, a vida passa a ser a do avatar, não mais a de quem lhe
empresta forma – que, por mais estranho que pareça, passa a não mais ser.
Este é o deserto do real anunciado por Baudrillard (1991).
De acordo com Freud (1996, p. 384):
Os sonhos se valem desse simbolismo para a
representação disfarçada de seus pensamentos
latentes. Aliás, muitos dos símbolos são,
habitualmente
ou
quase
habitualmente,
empregados para expressar a mesma coisa.
Não obstante, a plasticidade peculiar do
material psíquico [nos sonhos] nunca deva
ser esquecida.16
E é aí que fica patente, não mais latente, que a sociedade é constituída
de sonhos, ela é o próprio sonho da ordem. Mas, como sonho, não é real,
é simulada: pretende ser o que não é! Simula uma simulação. Por quê?
Observe-se com cautela: a partir do momento em que se predica a palavra
“direito” de “Estado” (formando “Estado de Direito”) e tem-se que este é
constituído por um povo (sociedade) dentro de um território, nada mais se
está fazendo do que alicerçando o mapa e os peões ante o real.
O Estado é uma simulação porque o direito é uma simulação! O ordenamento jurídico é apenas um aparato discursivo – ele é, sempre, linguagem. Mas, neste seu sentido primordial como discurso de poder (FOU16. O Homem-Máquina é um livro escrito por Julien Offray de la Mettrie.
Bruno Lemos Hinrichsen | 267
CAULT, 1999, p. 28), ele opera o enfraquecimento linguístico na rigidez de
seus fundamentos, dos arquétipos, de toda esta dogmática. Se o homem é
sempre linguagem, isto é, esta é uma sua configuração ontológica (HEIDEGGER, 2010, p. 07), logo não é possível que o homem não seja poder,
certo? Daí, também não é possível que ele não seja direito, correto? Mas há
um “porém” fundamental, nisto: o direito, enquanto regramento pode até
ser uma categoria ontológica (não há como escapar), mas é notável que não
passa de um símbolo, a tornar latente algo por trás de tudo o mais, ou seja,
a vontade de verdade, enquanto vontade de poder (FOUCAULT, 2010). E,
na dogmática jurídica, o procedimento é muito simples: ocorre um laço de
comentários de comentários de textos inaugurais (por sua vez, já e desde
um momento incompreensível, também comentários) que já não mais são
conhecidos.
Foucault (2010, p. 27) explica a condição dos comentários:
[...] o comentário não tem outro papel, sejam
quais forem as técnicas empregadas, senão
o de dizer enfim o que estava articulado
silenciosamente no texto primeiro. Deve,
conforme um paradoxo que ele desloca sempre,
mas ao qual não escapa nunca, dizer pela
primeira vez aquilo que, entretanto, já
havia sido dito e repetir incansavelmente
aquilo que, no entanto, não havia jamais sido
dito. A repetição indefinida dos comentários
é trabalhada do interior pelo sonho de uma
repetição disfarçada: em seu horizonte não
há, talvez, nada além do que já havia em seu
ponto de partida, a simples recitação.17
O importante é notar que o comentário é aquele que faz repetir com tom
de novo e redescoberto o idêntico e o mesmo, nas caras simuladas da representação. Ele passa a ser o principal e, ao mesmo tempo, reforça a vontade
de verdade sempre presente, do discurso continuado. Agora, entretanto,
deve-se falar um pouco mais acerca da continuação do discurso e de sua
relação com o poder.
Durante a aula de 14 de janeiro de 1976 ministrada no Collège de
France, Foucault aborda o que ele chama de a analítica do poder. Ali, logo
no começo da aula, ele elabora uma inversão da “verdade” filosófica, quan17. [...] le commentaire n’a pour rôle, quelles que soient les techniques mises em oeuvre,
que de dire enfin ce qui était articule silencieusement là-bas. Il doit, selon um paradoxe
qu’il déplace toujours mais auquel Il n’échappe jamais, dire pour la première fois ce qui
cependant avait été déjà dit et répéter inlassablement ce qui pourtant n’avait jamais été dit.
Le moutonnement indéfini des commentaires est travaillé de l’intérieur par le rêve d’une
répétition masquée: à son horizon, Il n’y a peut-être rien d’autre que ce qui était à son point
de départ, la simple récitation.
268 |
Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
do diz que na fundamentação do Estado Soberano Moderno, não há uma
limitação de direito do poder pelo discurso de verdade, senão há uma produção do discurso de verdade pelo poder através das normas de direito. Coloca
Foucault (1999, p. 28): “quais são as regras de direito de que lançam mão
as relações de poder para produzir discursos de verdade?”
Ora, o que ele faz neste momento é estabelecer uma tríade entre (a)
poder, (b) direito e (c) verdade. Mas, ao contrário dos discursos de índole
racionalista, ele propõe que tudo é uma questão de poder, e, sendo assim,
de interesse. Afirma também – isto se deve frisar desde já – que o poder não
tem um lugar (τόπος) estático e por excelência, como pressupõe a teoria
clássica da soberania (cujo fundamento está no modelo ideal da limitação),
mas ele [o poder] funciona, se exerce, circula e faz circular discurso – isto
ocorre na medida em que um discurso se sobressai ou não, se concentra
ou não, toma aspecto de verdade ou não e, assim, passa a ter força (FOUCAULT, 1999, p. 35).
Atente-se: o direito, como sistema social e, portanto, comunicativo, é
exercido por pessoas que vinculam e continuam um dado discurso na história. O ideal é que não haja muitas revoluções paradigmáticas e assim se
estabeleça a ordem, fortalecendo a dogmática a partir dos comentários (de
outros tantos comentários). Não obstante, o próprio Luhmann (1993), reconhece que podem surgir anomalias no sistema e este necessite evoluir. Evolução, todavia, não significa um avançar para o melhor, mas superar uma
contingência (uma diferença) através de uma mudança x ou y. às vezes,
contudo, a mudança supera as bases linguísticas do sistema e obrigam-no a
diminuir sua complexidade – isto é feito com a diferenciação funcional, cujo
propósito é, também, instituir novo sistema (ou subsistema).
Não é raro, portanto, que surja uma situação contingente cujo sistema
deve absorver para continuar hegemônico. Assim, as diferenças são englobadas (quando possível) pela linguagem do sistema x ou y. Fica evidente
que é de um modelo discursivo que se está falando.
A dominação (e decorrente sujeição dos súditos, ou melhor, dos corpos) é realizada por uma continuação irrefletida dos discursos, que de tão
espalhados e repetidos na rede da sociedade – onde circula o poder –, são
dificilmente contrapostos por um modelo forte e indissolúvel. Entretanto,
quando um “perigo” surge à continuação do discurso de verdade eleito, este
deve, para prosseguir firme e sem que se lhe altere a substância, incluí-lo de
forma fragmentada pelo (e no) antigo regime.
Vez que o sistema autopoiético não se permite trabalhar com outra linguagem que não a sua própria, nada do que é introduzido é, verdadeiramente, diferente. Desta maneira, se se imagina um sistema A hipotético e uma
contingência B, também hipotética, não é possível que B seja introduzido
por A da forma como se lhe apresenta, pois a interação entre sistema e ambiente não ocorre através dos signos de B (ambiente), senão de A (sistema),
Bruno Lemos Hinrichsen | 269
fazendo com que outra coisa seja incluída, uma terceira coisa. O “papel”
do poder, neste caso, é manter-se de pé e o seu aparato é o discurso. Neste
sentido, utiliza-se, a exemplo de Foucault (1999), das ferramentas jurídicas
para produzir e reproduzir a verdade, fazendo com que o discurso continue
um e o mesmo.
O direito, dessa maneira, se caracteriza como o lugar de reprodução
do impessoal – na lei, na jurisprudência ou na doutrina. A intenção é perpetuação sistêmica, cuja possibilidade não há se não for mantido o discurso
do ninguém (do todo mundo indefinido). Explica Heidegger (2009, p. 185):
“Todo mundo é o outro e ninguém é si mesmo. O impessoal, que responde
à pergunta quem do ser-aí cotidiano, é ninguém, a quem o ser-aí já se entregou na convivência de um com o outro.”
Fica então esclarecida a característica primordial da dogmática como
a de um causador (e ela própria em si mesma, também) do impessoal. Obviamente, enquanto se quiser falar em direito, em Estado de Direito e em
segurança jurídica, ela será necessária, pois sem ela não há ordem: a dogmática é a própria ordem; ela é quem ordena o discurso.
8.
Análise discursiva nas leis da educação no Brasil
As leis da educação, para Montesquieu (1949, p. 33-34), têm primazia na
recepção pelas pessoas (ainda na juventude), e preparam o indivíduo para
ser um cidadão. Ela dá o delineamento da cultura de um povo, permite sua
formação educacional (παιδεία). Montesquieu declara, então, que a educação se altera a depender do tipo de governo adotado por um país ou outro,
tendo como princípio: (a) a honra, nas monarquias, (b) a virtude, nas repúblicas e (c) o temor, no despotismo.
O trabalho aqui ganhará um novo rumo. Neste espaço, muito embora
algumas teorias sejam trazidas à tona, o principal enfoque será uma análise
foucaultiana dos recursos discursivos explícitos ou implícitos nas três Leis
de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil (1961, 1971 e 1996). É de notar, ademais, que a Constituição da República traz em seu bojo, como um
princípio norteador que (BRASIL, 1988):
Art. 205. A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Pois bem, em acordo com a tese de Montesquieu, a Lei Maior apresenta
características de uma república – e, de fato, é esta a definição de governo
do Brasil: uma res publica (coisa pública), como indicara Cícero (1999).
Ora, mas então, o que se questionar ainda neste trabalho? Pois é, de acordo
270 |
Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
com as teorias apresentadas, em particular nas seções seis e sete, tentou-se
evidenciar que há uma máscara para o discurso, o qual passa a todos os
momentos, como o impessoal.
E sim, há algo por trás, já de início, não só na Constituição, mas, outrossim, nas três leis aqui abordadas. O primeiro ponto diz respeito à ideia
de regulamentação e disciplinamento dos corpos explorada por Foucault
(2009). Na medida em que o art. 208 impõe a educação como um “dever do
Estado” e chama isto de “garantia”, ele está, na realidade, simulando: não
há uma garantia, pois a prática é a da dominação, ou seja, a de transformar
em dóceis os corpos dos súditos nesta malha do poder através do discurso;
tornar maleável e forte ao mesmo tempo este sujeito cujo corpo lhe é disciplinado.
A ideia por trás é a de que se deve regular o ensino, se deve distribuir
as disciplinas por interesses e, através disso, incluir a criança na linguagem.
‘Garantir’ é, antes de tudo, regular e disciplinar; é tornar impessoal – e para
que o conceito fique claro e distinto, a dominação não é de um sujeito no
topo de uma pirâmide em detrimento da alteridade sujeitada; longe disto! A
dominação é um modelo que se dá na malha íntima, entre amigos, vizinhos,
conviveres, nas prisões, nos hospitais, no escritório, nas escolas. E todos
estes seguem esta voz do impessoal, a voz do ninguém: este, por sua vez, é
a instituição, a própria base jurídica (FOUCAULT, 2010, p. 9).
Afirma Coulanges (1937, p. 365):
O govêrno denominou-se alternativamente
monarquia, aristocracia, democracia; mas
nenhuma dessas revoluções deu aos homens
a
verdadeira
liberdade,
a
liberdade
individual. Ter direitos políticos, votar,
nomear magistrados, poder ser arconte, eis o
que se chamava liberdade; mas o homem estava
subordinadíssimo ao Estado.
Neste sentido, vez que nada disso mudou radicalmente nas sociedades modernas (a não ser a tendência econômica ao ter em substituição ao ser) o Estado, para manter-se como centro, não cedendo completamente às grandes
corporações capitalistas, necessita ordenar o discurso em função do capital
ou de termos mais genéricos e abstratos, como o ‘bem comum’ – que nada
mais quer dizer que o Estado ele mesmo (MIAILLE, 2005, p. 124-125). Isto,
entretanto, não faz com que a sociedade dos desejos seja menos subordinada ou mais livre que outras quaisquer de outrora: os desejos são impostos
como realidade e clausura pelo Estado soberano, por um poder que não é
só seu, mas é em si concentrado por acaso, por costume, hábito político: o
poder da palavra; o ritual da palavra sagrada do direito.
Bruno Lemos Hinrichsen | 271
Para se observar como o disciplinamento, a docilidade e a inserção
no mesmo, são importantes para o sistema, independentemente de qual
seja ele, demonstra-se o caráter da obrigatoriedade do ensino em ambiente
escolar. Pois bem, em todas as leis a palavra ‘obrigação’ está presente quer
naturalmente quer por uma parônima.
Na Lei de 61 (BRASIL, 1961), a palavra obrigação e suas parônimas
aparecem 23 vezes ao todo. Por exemplo: (a) obrigatoriedade do ensino primário, o art. 27; (b) ao incentivo (no grau primário), no art. 28, b, e à obrigação (no grau médio) da frequência em sala de aula, no art. 38, VI:
“Art. 27. O ensino primário é obrigatório
a
partir
dos
sete
anos
e
só
será
ministrado na língua nacional. Para os
que o iniciarem depois dessa idade poderão
ser formadas classes especiais ou cursos
supletivos correspondentes ao seu nível de
desenvolvimento.”
Art. 28. A administração do ensino nos
Estados, Distrito Federal e Territórios
promoverá:
b) o incentivo e a fiscalização da freqüência
às aulas.
Art. 38. Na organização do ensino de grau
médio serão observadas as seguintes normas:
VI - freqüência obrigatória, só podendo
prestar exame final, em primeira época, o
aluno que houver comparecido, no mínimo, a
75% das aulas dadas.
Já na Lei de 71 (BRASIL, 1971), repete-se 15 vezes. Por exemplo: (a) inclusão da disciplina “educação moral e cívica”, enaltecendo o caráter nacionalista, o art. 7º; (b) aconselhamento vocacional e orientação educacional,
o art. 10, contribuindo ao tecnicismo que se construirá daí em diante no
cenário nacional; (c) ao grau primário, art. 20:
Art. 7º Será obrigatória a inclusão de
Educação Moral e Cívica, Educação Física,
Educação Artística e Programas de Saúde nos
currículos plenos dos estabelecimentos de
lº e 2º graus, observado quanto à primeira
o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de
setembro de 1969.
272 |
Direito e discursividade: aparatos de saber, controle e dominação
linguística na dogmática jurídica
Art. 10. Será instituída obrigatòriamente
a
Orientação
Educacional,
incluindo
aconselhamento vocacional, em cooperação com
os professôres, a família e a comunidade.
Art. 20. O ensino de 1º grau será obrigatório
dos 7 aos 14 anos, cabendo aos Municípios
promover, anualmente, o levantamento da
população que alcance a idade escolar e
proceder à sua chamada para matrícula.
Por fim, na Lei de 96 (BRASIL, 1996), são 32 vezes que a palavra e seus
parônimos aparecem. Por exemplo: (a) ensino fundamental, art. 4, I; ensino de recuperação, art. 24, V, e; inclusão de filosofia e sociologia no ensino
médio, art. 36, IV.
Art. 4º O dever do Estado com educação
escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
Art. 24. A educação básica, nos níveis
fundamental e médio, será organizada de
acordo com as seguintes regras comuns:
V - a verificação do rendimento
observará os seguintes critérios:
escolar
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação,
de preferência paralelos ao período letivo,
para os casos de baixo rendimento escolar,
a serem disciplinados pelas instituições de
ensino em seus regimentos;
Art. 36. O currículo do ensino médio observará
o disposto na Seção I deste Capítulo e as
seguintes diretrizes:
IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia
como disciplinas obrigatórias em todas as
séries do ensino médio.
Fica patente, que a educação não é uma escolha; a criança não está ali por
sua vontade. Tudo gira em torno da perpetuação do discurso, do prolongamento do paradigma. E não há melhor ambiente para operar a anátomo-política (entenda-se, disciplina) do que no ambiente escolar, na criança,
Bruno Lemos Hinrichsen | 273
na própria formação – agora, do homem-máquina. Mas um ponto surge
destoante: a filosofia e a sociologia não só foram introduzidas (isto porque
em 1961 elas eram de ensino facultativo, em 1971 elas foram proibidas,
tornadas facultativas novamente em 1996, vetada a proposta de lei cujo teor
compunha a obrigação delas em 2001 e feitas disciplinas obrigatórias em
2008), como se tornaram matérias obrigatórias.
Bem, isto não é muito difícil de explicar. Houve uma evolução sistêmica: surgiu uma contingência e ela foi introduzida dentro dos modelos da
teoria de Luhmann (1984). Além do mais, este procedimento é uma ótima
forma de dominação – por apaziguamento, mas ainda assim dominação.
As palavras são utilizadas com ambigüidade (Heidegger, 2009, p. 237-240),
isto é, sem que se lhes defina completamente o sentido – provocando, desta maneira, algo como o duplo-pensar (doublethink) em 1984 de Orwell
(2009). Da mesma forma, uma vez que o sistema (o direito em si mesmo)
procura o impessoal e a mesmidade no discurso de verdade continuado por
laços de comentários, operando uma redução da complexidade (inclusive
comunicativa), é possível falar na escola como local não da expansão de conhecimentos, senão da novilíngua (newspeak), também conceito de Orwell
(2009) e que tem a ver exatamente com a redução do léxico, operada por
jogos de linguagens.
9.
Conclusão
As ciências dogmáticas jurídicas adquirem seu estatuto da ordem, isto é,
da ideia de sistema harmonioso, o que significa direito. Portanto, o que elas
operam, sempre e cada vez mais, é uma observação limitada do acontecimento (e mesmo do acontecimento jurídico), já que tenta trabalhar os seus
problemas a partir de casos concretos dados pelo próprio ordenamento.
As tentativas dogmáticas, a maior parte das vezes ligadas à atividade filosófica – ao menos de forma referencial –, foram insuficientes, justamente
devido à sua função de limitação da abertura de mundo, em função das práticas discursivas em prol da impessoalidade e da dominação (institucional).
Diante deste quadro, obteve-se ainda como resultado, a ideia de que
mesmo a produção legislativa (na qual se iguala à jurisprudencial – vez que
ambas são atividades de decisão) ocorre uma confluência entre redução de
uso linguístico e atividade meio. Os momentos de decisão (lei e jurisprudência) são, justamente, os espaços para se operar propriamente a dogmática,
ou seja, fazer imperar interesses discursivos de um poder incomunicável.
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Parte IV
INTERAÇÃO EM
CONTEXTOS LEGAIS
13
Coerência local e global em textos de relatos de
ocorrências criminais
Sabrina Silveira de Souza Jorge
Universidade Federal de Santa Catarina
1.
Introdução
Uma discussão sobre coerência textual envolve a abordagem de termos
como ‘coerência local’(coesão) e ‘coerência global’. A coesão e/ou coerência
local em um texto diz respeito a “inter-relação entre segmentos discursivos adjacentes”1 (LOUWERSE & GRAESSER, 2005, p.2). Por outro lado,
a coesão e/ou coerência global é compreendida como a “inter-relação de
grandes trechos de um discurso”2 (ibid., p.2). Pesquisas nesta área mostram que problemas na coerência local e global de um texto podem levar à
interpretação errônea do mesmo (MURRAY,1995). De acordo com o autor,
a coerência local de um texto pode ser facilitada por marcadores discursivos
como marcadores sequenciais, indicadores de relevância e conectores que
indicam lógica como e, mas e porém. Em relação aos conectores, Goldman
& Murray (1992 apud MURRAY, ibid.) corroboram outras pesquisas que
afirmam que a presença de conectores é essencial para a adequada compreensão de um texto, uma vez que o torna mais claro. Da mesma forma,
Al-Surmi (2011) afirma que:
Embora vários estudos tenham investigado o
papel dos marcadores discursivos no intuito
de estabelecer uma representação discursiva
coerente, ainda não houve um consenso à
respeito de que estes marcadores facilitem
a compreensão de um texto ou não (p. 1673)3.
1. Minha tradução para: “the interrelatedness between adjacent discourse segments”.
2. Minha tradução para: “the interrelatedness of larger spans of discourse”.
3. Minha tradução para: “although several studies have investigated the role of discourse
markers in establishing a coherent discourse representation, there is still no consensus on
279
280 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
De acordo com o autor, estudos realizados por Chung (2000) investigaram a
contribuição de marcadores discursivos e frases iniciais em parágrafos a níveis de compreensão micro e macro de um texto. Em diferentes versões de
um mesmo texto com e sem marcadores discursivos enviadas a participantes de uma pesquisa, Chung (ibid.) observa que “marcadores discursivos
ajudaram na compreensão total das informações fornecidas em um texto,
por exemplo, em relação à uma leitura no nível da macro estrutura do mesmo. Porém, não foi observado um grande efeito a nível de micro estrutura
entre os segmentos dos textos”4(Al-SURMI, ibid.).
Este estudo tem como objetivo a analise de textos elaborados por oficiais da policia militar responsáveis por registros de ocorrências criminais
com foco no aspecto de coerência local e global destes textos. Os registros
dessas ocorrências podem ser realizados em duas situações diferentes. Uma
é quando vítimas, suspeitos e/ou testemunhas prestam depoimento a um
policial em uma delegacia de polícia (polícia civil). A outra é quando o policial (polícia militar) registra uma ocorrência criminal na qual ele esteve
presente, como testemunha de um caso o qual ele foi solicitado a prestar
auxílio. A escolha de uma pesquisa sobre a análise deste tipo de gênero textual dá-se por sua significância como prova dos fatos ocorridos, uma vez que
traz informações sobre um acontecimento. Sendo assim, pode-se entender
que, um texto que relata uma ocorrência criminal que apresente problemas
de coesão e coerência podem levar os leitores a restrições de compreensão
do mesmo, e que isto, consequentemente, pode afetar o rumo das investigações de um crime já na etapa preliminar, que é a da investigação policial.
De acordo com o que foi discutido acima, este estudo compromete-se
a testar a hipótese de que problemas de compreensão de um texto que relata uma ocorrência criminal podem afetar a percepção do leitor a respeito
dos fatos ocorridos, devido a falhas de elementos de coesão que favoreçam a
coerência textual. Ao longo deste capítulo, as seguintes perguntas serão respondidas: a) Como os aspectos de coerência local e global em um texto interagem na busca do significado do mesmo? b) Até que ponto problemas de
coerência local e global em um texto privam o leitor de sua compreensão? c)
Quais são as supostas implicações decorrentes de problemas de coerência
local e global presentes em textos de relatos de ocorrências criminais?
A fim de responder tais perguntas, o presente capitulo está organizado
da seguinte maneira: Inicialmente, serão apresentados conceitos de coerência local e global bem como uma discussão de como elementos de coesão
textual interagem na busca por coerência em um texto. Em seguida, serão
fornecidas informações sobre estudos a respeito da analise linguística de
whether discourse markers facilitate reading comprehension or not”.
4. Minha tradução para: “discourse markers enhance the understanding of the overall
representation of the information in a given text, i.e. at macrostructure level of reading,
but having no effect at the microstructure level between the segments of reading texts”.
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 281
relatos de ocorrências criminais por policias, estudos estes que destacam a
relevância de pesquisas sobre o assunto. Na sequência, haverá a descrição
e comentários sobre os resultados dessa pesquisa objetivando verificar a hipótese mencionada. Por fim, com base nos resultados obtidos na pesquisa,
a conclusão da mesma discutirá sobre a importância de relatos policiais de
ocorrências criminais apresentarem uma estrutura textual coerente para
beneficiar as investigações criminais que serão realizadas utilizando informações fornecidas nos mesmos.
1.1 Coerência local e global em textos
Com o intuito de investigar a precisão do relato dos fatos de um crime em
registros de ocorrências criminais, este estudo tem por objetivo observar
como coerência local (coesão) e coerência global são estabelecidas nesse
gênero textual. Em uma discussão a respeito de coerência e coesão textual, Louwerse & Graesser (2005) falam sobre diferentes abordagens na
tentativa de conceitualizar esses termos. Como mencionado anteriormente,
enquanto a coesão textual acontece quando pequenas unidades de um texto fornecem continuidade na estrutura das palavras e frases do mesmo, a
coerência textual diz respeito à inter-relação encontrada em um texto que
fornece continuidade em sentido e contexto do mesmo. De acordo com os
autores:
Coerência pode ser observada por sua
relação conceitual, relação esta que os
leitores estabelecem a fim de construir
uma representação mental coerente do que
encontra-se presente em um discurso. Por
outro lado, coesão limita-se aos marcadores
linguísticos que dão pistas ao leitor de
como ele pode construir estas representações
de coerência. Em outras palavras, a coesão
enfatiza
o
discurso-como-produto
e
a
coerência enfatiza discurso-como-processo
(2005, p.2)5
É mediante essa visão que os termos coerência local (coesão) e global são
discutidos neste estudo. O primeiro se refere à coesão textual advinda da
inter-relação entre sequências de textos enquanto a última diz respeito a
grandes extratos do discurso que podem ser exemplificadas como “sequências de ações demarcadas e estruturas retóricas da narrativa (tais como
cenário + conflito + enredo + resolução), de textos expositores (como rei5. Minha tradução para: “Coherence can be reserved for the conceptual relationships
that comprehenders use to construct a coherent mental representation accommodated
by what is said in the discourse. Cohesion is limited to the linguistic markers that cue
the comprehender on how to build such coherent representations. Cohesion emphasizes
discourse-as-product, and coherence emphasizes discourse-as-process”.
282 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
vindicação + evidencia, problema + solução), e de outros gêneros discursivos”6 (Louwerse & Graesser, 2005, p.2).
Sendo assim, diante do que foi abordado acima, relatos policiais de
ocorrências criminais devem seguir a estrutura de uma narrativa, uma vez
que têm a intenção de descrever a ocorrência dos fatos. No entanto, se eles
apresentarem falhas em termos de coerência (local e global), os leitores
do texto poderão ter problemas para compreendê-lo, e, consequentemente,
irão interpretar os fatos ocorridos (ou relatados por uma testemunha, vitima
ou suspeito, se for o caso) de forma errônea.
1.2 A relevância de estudos de relatos de depoimentos na fase policial
Inquéritos policiais são instaurados com o objetivo de realizar uma investigação criminal e assim obter provas sobre um crime. Além das provas materiais de um crime, como por exemplo, aquelas obtidas através do exame
de corpo delito em um caso de violência, existem também as provas verbais,
que dizem respeito aos relatos dos depoimentos registrados por um oficial
de polícia. Conforme exposto anteriormente, esses relatos podem tanto ser
provenientes das coletas de depoimentos realizadas em uma delegacia policial (polícia civil), ou podem ser registros do próprio policial (polícia militar)
no papel de testemunha de uma ocorrência. Nos casos dos depoimentos
coletados nos departamentos de polícia, em alguns países, como Inglaterra
e Estados Unidos, eles são gravados por áudio e vídeo e mais tarde uma
transcrição destes registros é lida no tribunal. Porém, no Brasil, a maioria
desses registros ainda é realizada por escrito por um oficial de policia. A
importância da precisão no registro do que é relatado pelo depoente é enfatizado por Holt (2010), que afirma que:
Registrar, contrastar, formular e repetir
é crucial no processo de formular os fatos
de uma ocorrência. Tais práticas permitem
momentos de elaboração dos fatos que revelem
uma versão da realidade, atuando como parte
importante em um caso judicial (p. 35).7
No entanto, há estudos a respeito da precisão e confiabilidade do registro
de depoimentos coletados por um oficial de polícia (ALDRIDGE; BENNEWORTH; HAWORTH; MACLEOD, 2010). Pesquisas indicam que “registros de depoimentos de suspeitos que são apresentados como evidências
6. Minha tradução para: “scripted action sequences and the rhetorical structures of
narrative (such as setting + conflict +plot + resolution), expository (such as claim +
evidence, problem + solution), and other discourse genres”.
7. Minha tradução para: “reporting, contrasting, formulating and repeating are at the heart
of the process of formulating the facts of the legal story. Their use produces important factmaking moments that distil and encode a version of reality, which play an important part
in the legal case”.
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 283
criminais não são representações precisas e fieis às palavras dos depoentes”8
(HAWORTH, 2010, p.180). Mais especificamente, os depoimentos coletados sobre uma ocorrência criminal em uma investigação policial podem sofrer alterações que resultam em inconsistências apresentadas no registro
policial. Acredita-se que tais inconsistências podem ocorrer devido ao processo de recontextualização de um texto. Vista como ‘um ato de controle’
(BAUMAN & BRIGGS,1990 apud ROCK, 2010, p.128), “a recontextualização envolve a troca de um elemento linguístico em um texto, discurso,
gênero ou estilo encaixando-o em um outro texto, discurso, gênero ou estilo
e, crucialmente, alterando o seu uso e ambiente e assim, criando novos
significados”9 (LINELL,1998 apud ROCK, 2010, p.128). Fairclough (1995)
afirma que as escolhas linguísticas pelas qual os eventos são representados
e transformados dependem “dos objetivos, dos valores e prioridades da comunicação na qual eles estão recontextualizados”10 (FAIRCLOUGH, 1995
apud ROCK, ibid,).
Estudos sobre a hibridade de textos que constituem evidencias criminais trazem informações relevantes sobre esse assunto. Por exemplo, Rock
(ibid) faz comentários significativos a respeito da construção de textos escritos obtidos de depoimentos de vítimas, testemunhas e/ou acusados em uma
investigação policial. A autora relata também como esta ‘segunda versão’
(texto escrito) pode comprometer a busca por evidências concretas de uma
ocorrência criminal. Rock (ibid) afirma que os textos decorrentes da coleta
de depoimentos sofrem uma permanente recontextualização uma vez que
o policial e o depoente aparecem engajados em uma conversa a respeito dos
fatos ocorridos no qual a versão dada pelo depoente parece estar constantemente em mudanças (JOHNSON, 2008b apud ROCK, 2010).
Por outro lado, há os registros de ocorrências realizadas pelo próprio
policial que atua como testemunha de um caso no qual ele estava responsável por intervir no mesmo. Este trabalho é geralmente feito pela policia
militar que registra os fatos e coleta depoimentos de envolvidos no local
da ocorrência. Porém, esses registros também serão analisados como prova
documental de uma investigação criminal, e por esta razão, também devem
apresentar um grau de coerência que permita clareza dos fatos ocorridos.
Um estudo realizado a respeito da utilização de dêixis em textos de relatos
de ocorrências criminais por oficiais da polícia militar revelou a presença de
complicações na estrutura dos textos que não contribuíam para o necessário grau de esclarecimento dos relatos ali encontrados. A conclusão deste
8. Minha tradução para: “police–suspect interviews as presented as evidence are still not
accurate and faithful representations of the interviewee’s words”.
9. Minha tradução para: “recontextualisation involves both shifting and changing something
in one text, discourse, genre or style by slotting it into another text, discourse, genre or style
and, crucially, altering its use and environment and creating new meanings”.
10. Minha tradução para: “on the goals, values and priorities of the communication in
which they are recontextualised”.
284 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
trabalho despertou o interesse em realizar um estudo de caso onde alguns
dos dados analisados pelo autor fossem colocados à disposição de participantes a fim de conferir o entendimento dos mesmos sobre eles, baseado na
forma que ocorrências criminais são relatadas e descritas.
Com base no exposto, este capítulo busca enfatizar a importância de
análises linguísticas de textos de registros de ocorrências criminais realizados por oficiais de polícia, sendo eles da policia civil ou militar, com o intuito
de apontar problemas na construção dos textos que possam levar a uma
errônea interpretação dos fatos ocorridos.
2.
Método
Objetivando averiguar a compreensão de relatos de ocorrências criminais
registrados por policiais, este subcapítulo apresenta os participantes, o material e os procedimentos adotados nesta investigação.
2.1 Participantes
Os participantes da pesquisa foram quatro brasileiros, falantes nativos da
língua portuguesa com terceiro grau completo, os quais serão citados como
P1, P2, P3 e P4. A escolha do perfil dos participantes quanto ao nível educacional foi baseada na expectativa dessas pessoas terem maior probabilidade de serem leitores com proficiência, e consequentemente, terem uma
melhor compreensão dos textos. Além disso, como leitores proficientes, eles
teriam mais chances de se aproximarem dos leitores reais deste tipo de texto, que supostamente compartilham do mesmo nível educacional, e assim,
com as mesmas possibilidades de compreensão textual. Por leitores reais,
subentendem-se delegados de polícia e juízes responsáveis pela análise de
documentos para a instauração de um inquérito policial e pela decisão de
condenação de um acusado de um crime, respectivamente.
2.2 Material
Os dados para análise usada neste estudo são três textos de registros policiais de ocorrências criminais realizadas por oficiais da policia militar de
Minas Gerais (apêndice A).
Por razões éticas, e como já mencionado, é importante ressaltar que
o material usado neste estudo é parte dos dados usados em uma dissertação
de Mestrado (Tristão, 2007) que utilizou os textos como objeto de análise.
Os textos usados aqui foram escolhidos de um total de 20 registros policiais
disponíveis na dissertação. Estes registros foram elaborados por policiais no
local das ocorrências na tentativa de relatar os fatos ocorridos. Os textos utilizados para este estudo foram escolhidos por esta pesquisadora de acordo
com seus aparentes níveis de compreensão textual, sendo o Texto 1 considerado o mais claro de todos e o Texto 3, o mais problemático em termos
de descrição dos fatos. De acordo com Tristão (ibid.), todas as informações
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 285
pessoais sobre os sujeitos envolvidos nas ocorrências criminais foram modificadas a fim de preservar as suas confidencialidades. Sendo assim, os
nomes dos sujeitos envolvidos nas histórias dos Textos 1, 2 e 3 são ficcionais.
2.3 Procedimentos
Três textos contendo relatos de ocorrências criminais realizados por policiais
militares foram enviados por correio eletrônico aos quatro participantes da
pesquisa juntamente com instruções a serem seguidas para a realização de
uma atividade com o intuito de verificar a compreensão dos mesmos dos
textos (apêndice B). Para a realização dessa atividade, eles deveriam ler os
três textos (Textos 1,2 e 3) quantas vezes fossem necessárias. Logo após as
leituras, os participantes foram orientados a responder perguntas gerais e
específicas sobre os relatos presentes nos textos.
Para o Texto 1, haviam 8 perguntas, para o Texto 2, 6 perguntas e
para o Texto 3, 8 perguntas. A atividade foi desenvolvida a fim de verificar a
compreensão dos participantes a respeito dos textos em níveis de coerência
local e global. Algumas perguntas foram feitas para investigar a compreensão dos participantes à respeito de marcadores de coesão a fim de testar a
eficácia destes marcadores (ou da falta deles) no estabelecimento de uma
coerência textual que promovesse a compreensão dos textos. Mais especificamente, de observar se elementos de coesão utilizados (ou não) na construção das narrativas que descrevem uma ocorrência criminal, a sequência
das ações e a estrutura retórica da narrativa afetavam o processo de coerência global, atrapalhando a compreensão dos textos.
3.
Resultados
Os resultados da pesquisa fornecidos abaixo tem relação com as respostas
das atividades realizadas pelos participantes da mesma (apêndice B).
3.1 Texto 1
A narrativa do Texto 1 é a de um roubo de uma camiseta de um torcedor de
um time de futebol. Quando perguntados sobre qual era o evento (questão
1), todos os quatro participantes forneceram respostas que mostraram a
compreensão dos mesmos desse fato. Mais especificamente, P1, P2 e P4
reconheceram que o furto era o de uma camisa de um time de futebol.
Quando perguntados sobre quem vossa presença se referia no texto (linha
10/11), todos os participantes concordaram que tal forma de tratamento
fazia menção ao Delegado de Polícia. Além do mais, todos os participantes
compartilharam a ideia de que quem foi levado ao Delegado foi o agressor.
Porém, quando perguntados sobre quem eles acreditavam que havia relatado os fatos, (questão 2-c), P1 e P4 afirmaram que havia sido o oficial de policia. No entanto, P3 e P4 afirmaram que foi o agressor. O mau entendimento
deste segmento do texto pode estar relacionado ao uso da voz passiva que
286 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
omite o sujeito da ação conforme podemos perceber nas linhas 7, 8, 9 e 10.
Quando perguntados sobre o local da ocorrência, P1, P2 e P3 responderam
que a mesma ocorreu em um bar chamado bar 30. Porém, P4 demonstrou
dúvida e respondeu que foi ‘nas imediações’ do bar 30. Na verdade, esta
afirmação não está clara no texto, como podemos ver na linha 3, quando o
policial relata que: quando ao nos aproximarmos do Bar 30, deparamos com
uma briga generalizada.
No que diz respeito à coerência local, ou seja, os elementos de coesão que fazem as relações entre as ideias do texto, o pronome obliquo lo,
na linha 6, parece fazer menção ao agressor. Porém, esta referência não é
feita com clareza, uma vez que não especifica se lo remete ao agressor ou a
vitima, mencionados na frase anterior. Neste caso, o leitor pode inferir que
lo se trata do agressor somente porque, provavelmente, seria o agressor que
tentaria fugir do local, como demonstrado em o mesmo tentou se evadir do
local (linhas 6 e 7). Além do mais, o uso da referência anafórica o mesmo
(linhas 6 e 12) não deixa claro a quem esta se refere, ou seja, se ao agressor
ou à vitima. De qualquer forma, todos os participantes tiveram a mesma
compreensão sobre esta questão, ou seja, de que se referia ao agressor. Outras referências feitas a elementos do texto como o produto do furto (linha
9) referindo-se a camiseta roubada e o autor da resistência (linha 10) referindo-se ao agressor, também pareceram confundir os leitores na tentativa
de compreender o desenrolar da história.
No entanto, embora elementos de coesão, tais como os elementos anafóricos citados acima, não estejam sendo utilizados de forma apropriada
no texto, os leitores puderam chegar às mesmas conclusões por dedução,
baseadas em seus conhecimentos de construção textual. Vale ressaltar que,
inferências textuais comuns no processo de compreensão de um texto são
foco de algumas pesquisas (por exemplo, BARETTA et. all, 2009; GRAESSER & KREUZ, 1993, dentre outros) e seu estudo deve ser considerado relevante em um estudo mais aprofundado da compreensão dos textos de relatos de ocorrências criminais feitos por policiais. Apesar de os participantes
demonstrarem apresentar algum grau de dificuldades de compreensão dos
fatos, eles foram capazes de fornecer respostas que demonstraram o entendimento do que se tratava a ocorrência. Entretanto, quando indagados se
concordavam com a existência de elementos no texto que colaboravam com
a má interpretação do mesmo (questão 4), P1 e P4 forneceram respostas
similares que suscitaram a ideia de que o texto, por apresentar desordem no
relato dos fatos, parecia confuso. P2 e P3 também relataram ter encontrado
dúvidas sobre partes da história que diziam respeito sobre onde o evento
ocorreu bem como as identidades dos sujeitos envolvidos na ocorrência.
3.2 Texto 2
O Texto 2 fala de uma pessoa que foi encontrada com uma substância
química similar à maconha. De acordo com o que o policial registrou na
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 287
ocorrência, ele e outros policias decidiram ir à residência desta pessoa, embora não esteja claro se o suspeito estava junto com eles ou não. No local,
o policial conversou com uma mulher que parece ser a esposa do suspeito.
Quando os participantes da pesquisa foram indagados a respeito do que se
tratava o caso (questão 1), todos os quatro participantes compreenderam
que tratava-se de uma pessoa que foi encontrada com posse de drogas. Alguns puderam até mesmo identificar o nome da substância, conforme sugerida no texto. Os participantes também compreenderam que o policial foi à
residência de alguém procurar por mais drogas. No entanto, nenhum deles
soube dizer de quem era esta residência. P3 mencionou que o policial foi ao
lugar indicado pelo suspeito e P4 afirmou que os policiais foram à residência
de uma pessoa chamada Guilherme, afirmando não estar ciente de quem se
tratava. Na verdade, da forma pela qual Guilherme é mencionado no texto
não fica claro se ele era o que vendeu a droga ao acusado ou se era o filho
do mesmo. Por outro lado, P2 compreendeu que Guilherme era o traficante. No registro do policial, Guilherme foi citado como sendo o filho da Sra
Rosa Inês, como podemos ver na linha 8 do texto: mãe do Guilherme. No
entanto, o uso de do, como referência anafórica, sugere que Guilherme já
foi mencionado na história, embora isto não tenha acontecido. Este pode ser
apontado como o mau uso de um elemento de referência que contribui para
problemas de coesão textual, sendo o que provavelmente causou duvida em
P4 a respeito da participação de Guilherme no ocorrido.
Nenhum dos participantes apresentou problemas em compreender o
local onde os fatos ocorreram. Porém, quando indagados a respeito do relacionamento da Sra. Rosa e do acusado (questão 2-b), P1 respondeu que
ambos moravam juntos, P2 respondeu que eles não tinham nenhuma relação e P3 ficou em dúvida se eles poderiam ser casados ou simplesmente
mãe e filho, mas que definitivamente moravam na mesma casa. P1 e P3
provavelmente deduziram que ambos moravam juntos pelo uso no texto do
pronome demonstrativo sua em sua residência, que aparece duas vezes no
texto (linhas 7 e 8), como referência a casa de José João (linha 7) e logo
após, a casa da Sra. Rosa (linha 8). Os pontos mais obscuros do texto foram
apontados pelos participantes P2 e P4 que demonstraram não ter certeza de
quem era o consumidor, e quem era o traficante da droga.
Finalmente, quando indagados sobre o que os levou a tais possíveis
más interpretações dos fatos (ou de partes deles), os participantes relataram
que era a forma confusa pela qual a ocorrência foi relatada.
3.3 Texto 3
O Texto 3 foi definitivamente aquele que mais apresentou problemas de coesão textual, e assim, de coerência, o que desfavorece a sua compreensão. A
história relatada neste texto é a de uma pessoa que tentou invadir a residência que costumava morar com sua ex- esposa para levar a filha para passear.
Esta pessoa foi acusada pelo policial de ter usado documentação falsa que
288 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
permitisse que ele pegasse a sua filha. Quando os participantes foram indagados sobre o que achavam que tinha acontecido (questão 1), todos mostraram dificuldades de compreensão. P1, P2 e P3 fizeram o uso de expressões
tais como, eu acho, me parece e eu não tenho certeza, respectivamente. Por
outro lado, P2 usou um ponto de interrogação no meio de sua resposta que
também mostrou a sua dúvida em relação ao que foi relatado na ocorrência.
Quando indagados sobre a que a expressão fatos ocorridos (linhas 19
e 20) se referia, eles afirmaram compreender que dizia respeito à invasão
do homem na sua ex-residência. Porém, P4 afirmou não ter compreendido,
relatando que o texto se apresentava confuso. Na tentativa de conferir como
a coerência local é estabelecida no texto, os participantes foram solicitados
a responder a respeito da identidade dos sujeitos envolvidos na ocorrência
(questão 2). Com respeito a Jose Aritmeia, todos os participantes responderam que ele era o pai da garota. Porém, P1 afirmou que não estava certo se
ele era mesmo o proprietário do apartamento, devido a informação que não
parece clara no texto, descrita nas linhas 4 e 5. No entanto, todos os participantes identificaram facilmente os outros sujeitos envolvidos no ocorrido,
como a ex-esposa e a empregada. Assim como nas atividades dos Textos 1 e
2, quando questionadas sobre o que poderia levar o Texto 3 a parecer confuso, P1, P2 e P3 mencionaram a falta de pontuação como a causa principal
para que isso ocorresse. Mais especificamente, P1 mencionou que o texto
possuía frases sem sentido e P3 relatou que elas eram muito longas.
4.
Discussão
Resultados finais mostraram que todos os participantes da pesquisa encontraram nos textos 1, 2 e 3 problemas que afetaram suas compreensões dos
mesmos, em diferentes níveis, como pode se observar nas discussões acima.
Embora os textos tenham apresentado problemas no estabelecimento de referências anafóricas como elementos que prevalecem a coesão e a coerência
textual, a compreensão das partes significantes da história, as identidades
dos sujeitos envolvidos na ocorrência bem como a relação estabelecida entre
eles foram parcialmente compreendidas. Este fato pode ser justificado com
base na afirmação de que “somente elementos de coesão não são suficientes
para a interpretação de um discurso. Os leitores criam inferências baseadas
em seu conhecimentos prévios e em obstáculos para a compreensão de um
discurso”11 (LOUWERSE & GRAESSER, 2005, p. 2). Porém, de acordo
com os autores, “embora elementos de coesão sozinhos não devam ser responsáveis pela coerência textual, a área da psicolinguística tem mostrado
que a presença destes elementos facilitam a coerência textual”12 (ibid, p. 2).
11. Minha tradução para: “cohesion alone is not sufficient for the interpretation of the
discourse. Comprehenders generate inferences on the basis of background knowledge and
discourse constraints”.
12. Minha tradução para: “although cohesion alone cannot fully account for coherence in
discourse, the psycholinguistic literature has shown that cohesion facilitates coherence”.
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 289
Esta afirmação é corroborada pelos resultados deste estudo que mostram
que os participantes da pesquisa obtiveram, em níveis diferenciados, dificuldades de compreensão dos fatos ocorridos e relatados pelos policiais. Assim,
como conclusão, pode-se dizer que a hipótese deste estudo foi confirmada.
Mais especificamente, que os leitores dos textos 1, 2 e 3 sofreram problemas
ao tentar compreendê-los devido a falhas no uso de elementos que permitem a coerência local e global. Como consequência, isto pôde afetar as suas
percepções dos fatos presentes nas ocorrências criminais através da forma
pela qual eles foram relatados e descritos pelos policiais. Apesar de se tratar
de um estudo de caso, vale ressaltar que, se os responsáveis por avaliar os
registros das ocorrências criminais analisados nesta pesquisa compartilharem do mesmo grau de compreensão dos participantes, a falha na descrição
de detalhes importantes sobre os casos nos registros policiais, tais como,
quem eram os suspeitos dos crimes, consequentemente, poderiam causar
prejuízos a pessoas acusadas de um crime dos quais não são responsáveis.
5.
Considerações finais
A análise linguística de textos com registros de ocorrências realizadas por
policias, sendo eles provenientes da polícia civil ou militar, pode trazer relevantes considerações sobre como a forma a qual o relato de um crime é descrito pode influenciar na decisão legal de um caso. O estudo realizado mostrou algumas considerações que demonstram problemas de interpretação
dos relatos das ocorrências criminais realizadas por um oficial de policia.
Diante disso, essa investigação tem por objetivo contribuir para a consciência da necessidade da melhoria na elaboração desse tipo de texto, como um
documento importante que costuma servir de base para uma investigação
criminal. As limitações deste estudo podem ser atribuídas ao fato de que os
participantes do estudo não compartilhem do mesmo conhecimento de um
delegado de policia ou de um juiz, por exemplo, que estão acostumados com
a leitura deste tipo de documento. No entanto, isto não exatamente garante
que eles possam compreender os relatos de um texto que apresente falhas
em aspectos de coesão e coerência textual.
Finalmente, um estudo deste tipo pode não somente despertar a necessidade para outros estudos na área de coerência local (coesão) e global
em textos, mas também pode sugerir outros tipos de análises linguísticas
do mesmo tipo de texto que venham abordar outros aspectos relevantes a
respeito da elaboração destes textos.
Referências
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COULTHARD, R. M. & JOHNSON, A. (Org.) The routledge handbook
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290 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
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effect? In: Theory and practice in language studies. Finland: Academy
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TRISTÃO, R. M. S. O boletim de ocorrência sob o aspecto da dêixis de
base espacial como processo de instauração e manutenção de referência.
Dissertação de mestrado. UFMG, 2007. Acesso em: 10 nov. 2014,
Disponível
em
http://www.bibliotecadigital.ufmg.br/dspace/bitstream/
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 291
handle/1843/ALDR-76QHNJ/disserta__o_de_mestrado_roberto__1_.
pdf?sequence=1>.
Apêndice A
TEXTO 1
1 Ao senhor delegado da Delegacia Adida do Estádio do Mineirão. Durante
o evento
2 Cruzeiro X Atlético no Mineirão, efetuávamos o policiamento preventivo
nas
3 imediações dos bares, quando ao nos aproximarmos do bar 30, deparamos com uma
4 briga generalizada entre torcedores da torcida do Atlético; ao intervirmos,
5 constatamos que o senhor João José, furtou a camisa do clube Atlético
Mineiro, de
6 uma das vítimas que estava caído ao solo. Ao abordá-lo, o mesmo tentou
se evadir
7 do local com o produto, através de solavancos e safanões. Nesse momento foi lhe
8 dado voz de prisão por resistência. A vítima do furto, devido a enorme
confusão da
9 briga generalizada, não foi localizada, entretanto o produto do furto, foi
apreendido
10 com o autor da resistência. Após os fatos relatados o mesmo foi conduzido a vossa
11 presença, ficando a disposição para providências futuras. No momento
da
12 imobilização do autor o mesmo lesionou a cabeça ao bater no solo, tendo
sido
13 encaminhado ao posto médico local, onde recebeu atendimento médico.
TEXTO 2
1 Durante operação realizada no aglomerado do bairro Cabana, Beco da
Boa
292 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
2 Esperança, próximo ao número 20 (vinte), deparamos com o cidadão
infrator citado
3 no campo 01, onde o João José foi abordado e encontrado em seu poder
um tablete,
4 dois cigarros e uma pequena porção de uma substância esverdeada semelhante a
5 maconha. O mesmo nos relatou que comprou a referida substância no
valor de trinta
6 e cinco reais, na rua Monsenhor Paulo Brasil, no bairro Cabana. Diante
dos fatos os
7
militares deslocaram até a sua residência onde a senhora Rosa Inês
Pereira da Silva,
8 mãe do Guilherme autorizou a entrada dos militares em sua residência
para ser
9 realizada uma busca com o objetivo de certificar se não havia nenhuma
outra
10 substância semelhante que fora encontrada em poder do João José.
Diante do
11 exposto foi garantido seus direitos constitucionais bem como mantido a
sua
12 integridade física, ficado a disposição
TEXTO 3
1 No local comparecemos, onde a sra Solange disse-nos que por volta das
20:30hs
2 compareceu o seu ex-marido José Arimatéia, Neste Edf. Vindo ele solicitar o
3 comparecimento da VP5818 Sgt Ferreira que tomou conhecimento por
parte de José
4 Arimatéia que necessitava de adentrar ao Edf. Sam Rafael até o (807)
apartamento
5 este de propriedade de José Arimatéia, porém em nome de outro. Na
portaria José
6 Arimatéia deu conhecimento ao porteiro Renato Rocha que, ele estava
de posse de
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 293
7 um “Mandato Judicial” e que iria subir até o apartamento e usando de
má fé
8 mostrando um “termo de audiência” (no. 024.03.028.949-0) não deixando que o
9 porteiro e o zelador Júlio César verificasse o teor da documentação e
contando uma
10 história que não condiz com a verdade para os policiais militares que
acompanharam
11 até o citado apartamento, vindo a empregada doméstica abriu a porta do
12 apartamento 807 para atender José Arimatéia, quando ele adentrou e
colocou sua
13 filha no colo (Larissa) quando a empregada Andréia deu conhecimento
a Solange
14 que a criança estava com o pai (José Arimatéia) vindo Solange conversar
com o Sgt.
15 Ferreira e pedi-lo para que orientasse a José de Arimatéia que deixasse
a criança
16 Larissa descer pelo elevador com ela Andréia, fato este que aconteceu.
Solange
17 relata que estava aguardando José Arimatéia para buscar a criança desde cedo,
18 conforme acordo policial. Quando no interior do Roll deste Edf. Sam
Rafael
19 Solange aguardou para despedir de sua filhinha Larissa e tomar ciência
dos fatos
20 ocorridos; quando José Arimatéia estava no lado externo (rua) vindo
Solange
21 despedir da sua filha e aguardando retorno dos militares que estavam
na rua no
22 interior da viatura e logo após eles deslocando para suas atividades. Vindo Solange
23 ligar 190 para relatar sua versão neste.
294 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
Apêndice B
Caro (a) participante,
Você irá realizar 3 atividades similares que correspondem a interpretação de
textos de ocorrências policiais. Por favor, siga as instruções abaixo corretamente até o final desta pesquisa.
Muito obrigada!
ATIVIDADE I
Leia o texto a seguir e responda as perguntas abaixo:
TEXTO 1
Ao senhor delegado da Delegacia Adida do Estádio do Mineirão. Durante o evento Cruzeiro X Atlético no Mineirão, efetuávamos o policiamento
preventivo nas imediações dos bares, quando ao nos aproximarmos do bar
30, deparamos com uma briga generalizada entre torcedores da torcida do
Atlético; ao intervirmos, constatamos que o senhor João José, furtou a camisa do clube Atlético Mineiro, de uma das vítimas que estava caído ao solo.
Ao abordá-lo, o mesmo tentou se evadir do local com o produto, através de
solavancos e safanões. Nesse momento foi lhe dado voz de prisão por resistência. A vítima do furto, devido a enorme confusão da briga generalizada,
não foi localizada, entretanto o produto do furto, foi apreendido com o autor
da resistência. Após os fatos relatados o mesmo foi conduzido a vossa presença, ficando a disposição para providências futuras. No momento da imobilização do autor o mesmo lesionou a cabeça ao bater no solo, tendo sido
encaminhado ao posto médico local, onde recebeu atendimento médico.
De que trata o fato ocorrido?
Em relação às pessoas envolvidas no fato ocorrido:
a) A quem se refere a expressão ‘vossa presença’?
b) Quem foi conduzido ‘a vossa presença?
c) Quando é dito: ‘Após os dados relatados’, quem você acha que relatou os
fatos?
d) A quem se refere a expressão ‘o mesmo’, no texto?
Onde acontece o fato ocorrido? (mencione mais de um local, se assim houver)
Sabrina Silveira de Souza Jorge | 295
Em sua opinião, o que não está claro no texto que impede a total compreensão do mesmo?
ATIVIDADE II
Leia o texto a seguir e responda as perguntas abaixo:
TEXTO 2
Durante operação realizada no aglomerado do bairro Cabana, Beco da Boa
Esperança, próximo ao número 20 (vinte), deparamos com o cidadão infrator citado no
campo 01, onde o João José foi abordado e encontrado em seu poder um
tablete, dois cigarros e uma pequena porção de uma substância esverdeada
semelhante a maconha. O mesmo nos relatou que comprou a referida substância no valor de trinta e cinco reais, na rua Monsenhor Paulo Brasil, no
bairro Cabana. Diante dos fatos os militares deslocaram até a sua residência
onde a senhora Rosa Inês Pereira da Silva, mãe do Guilherme autorizou a
entrada dos militares em sua residência para ser realizada uma busca com
o objetivo de certificar se não havia nenhuma outra substância semelhante
que fora encontrada em poder do João José. Diante do exposto foi garantido
seus direitos constitucionais bem como mantido a sua integridade física, ficado a disposição desta seccional para as providência que julgardes cabíveis.
Obs.: adianto-vos que na residência nada foi encontrado.
a) De que trata o fato ocorrido?
Em relação às pessoas envolvidas no ocorrido:
a) Quem é João José?
b) Qual a relação de Rosa Inês Pereira da Silva com João Jose?
Onde acontece o fato ocorrido? (mencione mais de um local, se assim houver).
Em sua opinião, o que não está claro no texto que impede a total compreensão do mesmo?
ATIVIDADE III
Leia o texto a seguir e responda as perguntas abaixo:
TEXTO 3
296 |
Coerência local e global em textos de relatos de ocorrências criminais
No local comparecemos, onde a sra Solange disse-nos que por volta das
20:30hs compareceu o seu ex:marido José Arimatéia, Neste Edf. Vindo ele
solicitar o comparecimento da VP5818 Sgt Ferreira que tomou conhecimento por parte de José Arimatéia que necessitava de adentrar ao Edf. Sam
Rafael até o (807) apartamento este de propriedade de José Arimatéia, porém em nome de outro. Na portaria José Arimatéia deu conhecimento ao
porteiro Renato Rocha que, ele estava de posse de um “Mandato Judicial”
e que iria subir até o apartamento e usando de má fé mostrando um “termo de audiência” (no. 024.03.028.949-0) não deixando que o porteiro e
o zelador Júlio César verificasse o teor da documentação e contando uma
história que não condiz com a verdade para os policiais militares que acompanharam até o citado apartamento, vindo a empregada doméstica abriu a
porta do apartamento 807 para atender José Arimatéia, quando ele adentrou e colocou sua filha no colo (Larissa) quando a empregada Andréia deu
conhecimento a Solange que a criança estava com o pai (José Arimatéia)
vindo Solange conversar com o Sgt Ferreira e pedi-lo para que orientasse a
José de Arimatéia que deixasse a criança Larissa descer pelo elevador com
ela Andréia, fato este que aconteceu. Solange relata que estava aguardando
José Arimatéia para buscar a criança desde cedo, conforme acordo policial.
Quando no interior do Roll deste Edf. Sam Rafael Solange aguardou para
despedir de sua filhinha Larissa e tomar ciência dos fatos ocorridos; quando
José Arimatéia estava no lado externo (rua) vindo Solange despedir da sua
filha e aguardando retorno dos militares que estavam na rua no interior da
viatura e logo após eles deslocando para suas atividades. Vindo Solange ligar
190 para relatar sua versão neste.
a) De que trata o fato ocorrido?
b) Em relação ao texto ‘quando no interior do Roll deste Edf. Sam Rafael
Solange aguardou para despedir de sua filhinha Larissa e tomar ciência dos
fatos ocorridos’. Neste caso, o que você entende como ‘fatos ocorridos’?
Em relação às pessoas envolvidas no ocorrido:
a) Quem é Jose Aritmeia?
b) Quem é Solange
c) Quem é Andreia
Onde acontece o fato ocorrido? (mencione mais de um local, se assim houver)
Em sua opinião, o que não está claro no texto que impede a total compreensão do mesmo?
14
Análise discursiva de textos policiais: situações
de violência conjugal em uma Delegacia da
Mulher
Márcia Cristiane Nunes Scardueli
Universidade do Sul de Santa Catarina e Academia da Polícia Civil de
Santa Catarina
1.
Introdução
Neste capítulo proponho-me a realizar análise discursiva do texto policial,
em especial da peça denominada Relatório de Inquérito, que tem por finalidade encerrar os trabalhos policiais de investigação de uma situação delituosa. De forma pontual, os relatórios aqui analisados referem-se apenas às
investigações policiais referentes a crimes cometidos contra mulheres que
tenham sido vítimas de violência doméstica, praticada por seus parceiros
íntimos, do sexo masculino1, ou seja, maridos, ex-maridos, companheiros,
ex-companheiros, namorados e ex-namorados, uma vez que eles são apontados pelas estatísticas da violência contra a mulher como o grupo de maior
incidência.
Geralmente, a violência praticada pelos parceiros íntimos é parte de
um padrão repetitivo de tentativa de controle e dominação da mulher, que
pode se caracterizar por agressões físicas na forma de tapas, socos, chutes,
tentativas de estrangulamento, queimaduras, além de destruição de objetos
pessoais e ameaças de agressão física a ela, aos filhos e a outros membros da
família; abusos psicológicos como humilhação, menosprezo e intimidação;
1. Esse corpus selecionado compõe o corpus da pesquisa de Doutorado da autora, situada
na linha de pesquisa Texto e Discurso, do Programa de Pós-Graduação em Ciências da
Linguagem da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL (campus Tubarão), que
tem por objeto de pesquisa os efeitos de sentidos que se estabelecem a partir da aplicação
da Lei Maria da Penha, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, em casos de violência
contra a mulher praticada por parceiros íntimos do sexo masculino, investigados na cidade
de Araranguá/SC, sob a perspectiva da Análise do Discurso de linha francesa, no período
de 2006 a 2013.
297
298 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
comportamento de controle como vigilância de suas ações, restrição da liberdade de ir e vir, isolamento da família e amigos; e ainda, coerção sexual.
No que tange à efetivação da análise discursiva, busquei encontrar nos
relatórios policiais materialidades linguísticas que me permitissem discutir
os efeitos de sentido que são produzidos a partir do discurso policial que
investiga a violência doméstica praticada contra as mulheres. Minha expectativa foi poder verificar como delegados de polícia percebem o universo da
violência doméstica, em especial daquela cometida contra as mulheres e
como concepções pessoais podem ou não influenciar suas decisões, a partir
da aplicação da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 2
Nesse sentido, dos vinte relatórios policiais selecionados3, produzidos
nos anos de 2012 (16 documentos) e 2013 (quatro relatórios), na Delegacia
de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso de Araranguá, no Estado de Santa Catarina, recortei sequências discursivas que referem o sujeito
vítima e o sujeito autor da violência doméstica, a fim de verificar a presença
e/ou ausência de memória discursiva sobre as relações de gênero no cenário
da violência, identificando os pontos que explicitam o caráter socialmente
construído dessas relações. De acordo com Orlandi (2010), as unidades
discursivas nas quais o corpus discursivo é recortado constituem fragmentos de um discurso que, submetidos à análise, são capazes de revelar uma
determinada situação discursiva.
1.1 Do Jurídico ao Linguístico
Considerando-se que o Estado tem por missão básica a promoção do bem-estar geral e para isso estabelece normas que garantam a liberdade individual e possibilitem o equilíbrio da existência coletiva e que, nesse mister, ele
se impõe, altera a realidade e age segundo a vontade geral expressada através da Lei, o poder de polícia surge como um mecanismo inibidor do arbítrio
que restabelece a vontade geral da coletividade. Com o objetivo de proporcionar a segurança pública, a tranquilidade e a ordem social, o Estado, por
intermédio das instituições policiais, em especial da Polícia Civil, também
2. A Lei Maria da Penha entrou em vigor em 20 de setembro de 2006, criando mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, altera o Código de Processo
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e refere-se aos direitos
das mulheres, determinando que o poder público desenvolva políticas que garantam a
promoção dos direitos humanos (BRASIL, 2006).
3. O corpus amplo da pesquisa de Doutoramento da autora foi delineado de forma a ser
composto pelos relatórios de inquérito policial e sentenças judiciais referentes aos processos
desses mesmos inquéritos, que já estivessem conclusos e disponíveis para consulta no
fórum da Comarca da cidade de Araranguá (extremo sul de Santa Catarina), do período
de 2006, quando a Lei Maria da Penha foi promulgada, até setembro de 2013, quando o
projeto de pesquisa foi qualificado.
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 299
chamada de Polícia Judiciária, investiga as infrações penais cometidas, a fim
de que os seus autores sejam penalizados, de acordo com as leis vigentes.
No que concerne à violência praticada contra as mulheres, em Santa
Catarina, a Polícia Judiciária dispõe de unidades policiais consideradas pela
corporação como ‘especializadas’4 – as Delegacias de Proteção à Criança,
Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI)5. Uma vez que a primeira demanda
dessas delegacias veio das mulheres e, possivelmente, esse ainda seja o grupo que recebe o maior número de atendimentos, essa unidade policial tem
sido chamada apenas de Delegacia da Mulher.
A violência doméstica praticada contra a mulher pode ser configurada
como agressões físicas ou ameaças de agressão, humilhações, xingamentos,
etc. Pesquisa realizada por Farias (2011) sobre os inquéritos policiais instaurados na Delegacia da Mulher de Araranguá em 2010 constatou que a maior
concentração dos crimes apurados naquele ano era de ameaça (50%), seguida de lesão corporal, com 34% dos casos e o restante do percentual reunia outros tipos de crime. Os dados de Farias encontram respaldo na pesquisa de Nizer (2010), que verificou a incidência criminal contra a mulher
na Delegacia da Mulher de Florianópolis, no ano de 2006. Os resultados
foram os mesmos no que diz respeito aos tipos de crimes, ou seja, também
em Florianópolis, o maior índice de registros foi do crime de ameaça (48%),
seguido de violência física (21%) dos crimes analisados.
No corpus documental selecionado para a presente pesquisa, também
esses dados se repetiram. Dos vinte processos selecionados, quatorze apuraram crimes de ameaça, cinco de lesão corporal e cinco de injúria, considerando que alguns processos apuravam mais de um crime. Importante
observar que é muito comum que a violência doméstica que se efetiva via
ameaça e/ou lesão corporal venha acompanhada de agressões verbais (injúria e difamação).
O Código Penal Brasileiro define o crime de ameaça no artigo 147,
como sendo conduta de “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou
qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. O crime
de lesão corporal é tipificado no artigo 129: “ofender a integridade corpo4. Pesquisa realizada em 2006, referente à representação da Delegacia da Mulher por
policiais civis, apontou que, ainda que o termo ‘especializada’ fosse usado para fazer
referência a unidades policiais “especiais”, não houve esclarecimentos acerca do que
consistia o termo. Isso indicou que sua utilização pelos policiais era apenas formal e
não conceitual, ou seja, eles tinham conhecimento de que existem, no quadro da Polícia
Civil, algumas delegacias especializadas, mas seu conhecimento sobre o tipo de trabalho
específico nelas desenvolvido limita-se ao nome de cada uma dessas unidades policiais
(SCARDUELI, 2006).
5. Essa é a nomenclatura utilizada no Estado de Santa Catarina; em outras unidades da
federação outras nomenclaturas e siglas são atribuídas a essa unidade policial especializada,
como Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Defesa da
Mulher (DDM) e Delegacia da Mulher (DM).
300 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
ral ou a saúde de outrem”. Por injúria entende-se a ofensa à dignidade ou
ao decoro, definido como crime no artigo 140 do Código Penal (BRASIL,
2000). A Lei Maria da Penha classificou os tipos de violência contra a mulher em cinco eixos: violência física, violência psicológica, violência sexual,
violência patrimonial e violência moral (BRASIL, 2006). O crime de ameaça se enquadra na violência psicológica, o de lesão na violência física e o de
injúria na violência moral.
A denúncia da ocorrência de crimes se dá, geralmente, pela comunicação à Autoridade Policial dos fatos ocorridos transcrita num documento
denominado Boletim de Ocorrência. Esse, via de regra, é o início da ação
policial no processo de investigação do ocorrido, que vai culminar com a
produção de um relatório sobre a situação apurada. O relatório é, então, a
peça final produzida pela Polícia Civil, no processo de investigação e é de
competência da autoridade policial6 que não poderá manifestar sua opinião,
limitando-se a declinar as providências realizadas e seus resultados, o resumo dos depoimentos prestados, bem como tipificar o delito e esclarecer sua
autoria e materialidade (AVENA, 2009).
Segundo Avena (2009), o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial visando à obtenção de elementos que apontem a autoria e
comprovem a materialidade dos crimes investigados (oitiva das partes envolvidas, realização de exames periciais, etc) é o que constitui o Inquérito
Policial, cuja finalidade é, portanto, reunir elementos necessários para a
instauração da ação penal, pelo Poder Judiciário, em fase posterior.
Nos pressupostos teóricos da Análise do Discurso de linha francesa
(AD), valorizam-se as condições de produção das formações discursivas,
referidas por Orlandi (2010, p. 43), como “aquilo que numa formação ideológica dada – ou seja, a partir de uma posição dada em uma conjuntura
sócio-histórica dada – determina o que pode e deve ser dito”. Segundo Pêcheux (2008), as condições de produção são definidas pelos lugares ocupados pelo emissor e receptor na formação social. E, em face disso, o estudo
da linguagem não pode estar desvinculado de suas condições de produção,
exatamente o enfoque dado pela Análise do Discurso (BRANDÃO, 2004).
1.2 No Fio Discursivo dos Relatórios de Inquérito
Para início da discussão sobre o material coletado na fase policial, abordarei
a peça que compõe o inquérito policial denominada relatório e que é pro-
6. De acordo com o Art. 4º do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida
pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a
apuração das infrações penais e da sua autoria (BRASIL, 2012). Nesse sentido, o cargo de
delegado de polícia é aquele a quem se atribui a autoridade de polícia judiciária, em âmbito
administrativo.
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 301
duzida pelo delegado de polícia7, a Autoridade de Polícia Judiciária, posição
que atribui a esse sujeito a condição de apresentar descritivamente os fatos
apurados numa investigação criminal, a fim de que possam ser julgados
numa instância posterior, a judicial.
A posição sujeito-delegado operando como o enunciador no texto dos
relatórios é bem marcada, especialmente pela interação com o sujeito-juiz,
a quem o relatório é endereçado, já desde o início do texto, pelo emprego
dos vocativos8 “meritíssimo juiz ou excelentíssimo juiz” que iniciam a enunciação da peça relatório. O emprego desses vocativos anuncia a formação
discursiva na qual eles estão inseridos – a do discurso jurídico – e faz refletir
sobre as condições de produção desse discurso e as possibilidades de efeitos
de sentido por ele produzidos. Os interlocutores ocupam lugares determinados na estrutura de uma formação social, lugares esses que estão representados por uma série de formações imaginárias, conforme o que Pêcheux
(1997) chamou de o jogo de imagens: a) a imagem que o falante tem de si,
do lugar que ocupa e do que é enunciado; b) a imagem que o sujeito, ao
enunciar, tem do seu ouvinte, do lugar ocupado por ele, e do discurso que
é enunciado.
No cenário da justiça-criminal (polícia civil e poder judiciário) as condições de produção de discursos são comuns às duas instituições (polícia e
judiciário). Assim, o discurso que se estabelece num relatório acontece em
um cenário que lhe é próprio e lhe dá especificidade, visto que faz parte de
um gênero específico (relatório), que dialoga com alguém (juiz/promotor)
sobre algo já estabelecido historicamente (conflito familiar/social), temática
também já tratada anteriormente por outros sujeitos (advogados, juízes, promotores), e que já é predeterminada por uma ordem social, face ao caráter
histórico-social da violência. Conforme Scardueli (2006), embora nem todas as práticas discursivas de policiais possam ser tomadas como exemplos
de discurso jurídico, elas são fortemente influenciadas pelo discurso jurídico
que esses sujeitos utilizam em suas práticas discursivas diárias nas delegacias de polícia, por eventualmente circularem em uma mesma formação
discursiva em que são produzidos outros tipos de documentos oficiais como
registros de ocorrências, portarias, ofícios, etc.
A produção textual do relatório de um inquérito policial se organiza
dentro de uma ritualidade habitual do discurso jurídico e, segundo Thomé
(1997, p. 123), para uma melhor compreensão, o relatório deve ser dividido
em três partes: preâmbulo, histórico da investigação e conclusão (ainda que
nem sempre essas seções estejam claramente divididas). Nas peças ana7. Dos vinte relatórios de inquérito analisados nesta pesquisa, dezenove foram produzidos
por um sujeito-delegado e um por outro, possivelmente que estivesse atuando na DPCAMI
durante o período de férias do primeiro, que é o titular da unidade policial.
8. O vocativo meritíssimo juiz foi empregado onze vezes, excelentíssimo cinco vezes e
quatro relatório foram produzidos sem emprego de vocativos.
302 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
lisadas, a menção à Lei Maria da Penha se faz apenas na parte inicial (no
preâmbulo), em que a Autoridade Policial contextualiza os fatos ocorridos
que geraram a instauração daquele procedimento policial.
Nos relatórios analisados, o instrumento motivador da ação jurídica de
instauração dos procedimentos policiais – a Lei Maria da Penha – foi assim
mencionada:
Instaurou-se o presente Inquérito Policial
para apurar o crime de ameaça, este abrangido
pela Lei 11.340/06, fato ocorrido em 04 de
março de 2013 na Rua Doutor Virgulino de
Queiróz, Centro, nesta cidade, figurando
como vítima [nome] e como investigado [nome]
[R18].
Trata-se de inquérito instaurado para
apurar o crime de ameaça, abrangido pela Lei
11.340/06 (...)[R9)
Trata o presente inquérito do crime de
ameaça, abrangido pela lei 11.340/06 (...)
[R19]
A formatação dos textos produzidos no meio jurídico segue uma modelagem
pré-definida, que se repete como um padrão. Essa “modelagem” empregada nos textos jurídicos pode sugerir a generalização das situações tratadas
naqueles textos, em que as particularidades de cada caso investigado e os
sujeitos nele envolvidos parecem ser pouco observados.
Nos casos de violência contra a mulher, em destaque neste estudo, a
padronização dos textos pode silenciar enredos e histórias de vida, que se
transformam em indicativos numéricos; deixando à deriva a questão das
singularidades envolvidas em cada situação, promovendo assim, a desubjetivação dos textos.
A Lei 11.340/06 é o dispositivo jurídico para o início da atividade policial investigativa que tratou dos crimes narrados pelas vítimas. Essa lei foi
promulgada para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres, histórica e culturalmente submetidas à violência por parte de sujeitos
do sexo masculino. A menção ao número da lei para justificar a instauração
do procedimento policial silencia o cenário doméstico da violência ocorrida
e que fez surgir a Lei 11340/06. Os crimes descritos nos relatórios analisados são referidos como “abrangidos” pela lei, sem que a questão da violência doméstica, que é a temática específica tratada pela lei seja mencionada.
Esse silenciamento, então, pode ser entendido como constitutivo, definido
por Orlandi (2007) como aquele que se diz, não dizendo, ou seja, a violência
doméstica contra a mulher se revela apenas pela menção da Lei, pois se é
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 303
essa lei que está sendo aplicada, então fica implícito que a violência sofrida
era no meio doméstico. Essa compreensão é possível porque a Lei Maria da
Penha se inseriu historicamente na formação discursiva dos sujeitos que
enunciam a violência. Essa questão remete, ainda, à presença de um interdiscurso.
Azevedo (2007), referindo-se ao interdiscurso, diz que as escolhas linguísticas e discursivas que compõem um texto de determinado discurso não
são aleatórias, mas marcadas por interlocutores (sujeitos) que enunciam a
partir de posições inscritas numa formação social. Por isso, as condições de
produção passam a ser compreendidas através da representação do imaginário histórico-social, porque os sujeitos que produzem linguagem o fazem
de lugares ideologicamente marcados.
Outra observação que se faz logo no início dos relatórios é a descrição
do cenário em que os crimes aconteceram, em que o emprego do termo
‘figurando’ desperta a atenção também para essa questão do silenciamento.
Em treze dos vinte relatórios analisados o verbo figurar é empregado para
apresentar a posição ocupada pelos sujeitos vítima e agressor, conforme o
excerto a seguir:
Instaurou-se o presente inquérito policial
objetivando apurar o crime de ameaça,
abrangido pela Lei 11.340/06, ocorrido em 13
de fevereiro de 2012, nesta cidade, figurando
como vítima [nome] e investigado [nome] [R6].
O emprego do verbo figurar em relatórios de inquérito parece ser prática
comum, em função do número de ocorrências. Observa-se que quando o
termo não é empregado, outra expressão aparece: em tese, como no exemplo a seguir:
Trata-se de inquérito instaurado para
apurar o crime de ameaça, abrangido pela lei
11.340/06, ocorrido em data não especificada,
provavelmente no mês de maio de 2012, nesta
cidade, em tese praticado por [nome] contra
[nome] [R13].
Em ambos os casos, fica implícita uma suspeita sobre a ocorrência dos crimes e/ou a autoria deles; ou seja, o emprego desses termos produz sentido
de dúvida. No dicionário, o verbo figurar significa “representar, simbolizar,
fingir, imaginar, supor” (XIMENES, 2000, p. 436). A expressão em tese,
por sua vez, significa “teoricamente, supostamente”. O emprego dessas expressões nos relatórios policiais indica a falta de condição para se chegar à
verdade real, buscada pela polícia durante a apuração de crime, posto que
essa verdade de fato não existe, e o que fica, a materialidade do crime com
a qual a polícia trabalha, é, pois, apenas simbólica.
304 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
Ainda que essas expressões - figurar e em tese - pertençam à prática
discursiva diária da polícia, em especial para a produção de relatórios, e
que o seu emprego assim se justifique, é possível pensar nessas expressões
como significando algo mais. Nos textos analisados, ainda que as expressões
tenham sido usadas, todos os agressores foram considerados culpados pela
autoridade policial que sugeriu ao juiz, no final dos relatórios, o indiciamento9 deles por práticas de violência doméstica contra mulheres. Parece então
que o emprego das expressões no início do texto não coaduna com o fim
dele, em que há a menção da prática delitiva, conforme os excertos a seguir.
Isso posto, indicie-se [nome] pela prática
do crime previsto no artigo 147 do Código
Penal [R6].
Isso posto, considerando a data das mensagens
telefônicas, indicie-se [nome] [R13].
Fica a dúvida, por que o uso de “figurar e em tese” no texto final do trabalho
policial, se é nesse momento que a autoridade vai declarar se está convicta
de que o crime aconteceu e que fora determinada pessoa que o cometeu?
Ou não estaria convicta?
A contradição apontada acima indica a não homogeneidade da linguagem e do sujeito, o que pode também ser especulado em face do emprego do
verbo “apurar”, na sequência discursiva apresentada anteriormente: Trata-se de inquérito instaurado para apurar o crime de ameaça [R13].
O enunciador, ao referir-se a apurar o crime de ameaça, afirma a ocorrência do crime, ou seja, o inquérito trataria, então, de “apurar” a ocorrência, no sentido genérico do meio policial, buscando responder as perguntas
investigativas: quem cometeu, onde foi cometido, como e por que foi cometido. Assim, parte-se da premissa de que o crime ocorreu, o que novamente
não explica o emprego de “figurar e em tese”. Essas expressões poderiam
significar a dúvida sobre a ocorrência ou não do crime se ao invés de “apurar o crime de ameaça”, tivesse sido empregado “apurar a denúncia de crime de ameaça”, pois a investigação partiria então da suspeita da ocorrência
criminosa. Pode-se, aqui, fazer referência a Pêcheux e a sua teorização sobre a incompletude da língua, da falha, do furo a que todo dizer está sujeito
(2008).
A produção do texto técnico prima (teoricamente) pela observância da
objetividade e da imparcialidade, fazendo uso da função referencial da linguagem, uniformizando as estruturas linguísticas empregadas, que buscam
9. O termo indiciamento é empregado no meio policial, para designar o ato de atribuir
formalmente a autoria de um crime a um suspeito. O indiciamento não significa culpa
ou condenação, mas que os indícios colhidos durante a investigação, permitem atribuir a
autoria do crime a alguém.
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 305
informar, visando à neutralidade do enunciador – ainda que se saiba dessa
impossibilidade, conforme apontado acima. O emprego da voz passiva é um
exemplo disso. Nos excertos de relatórios previamente apresentados, a voz
passiva com o uso do pronome se apassivador denota a tentativa de neutralidade e distanciamento dos fatos tal qual aconteceram para o que foi apurado pela polícia. Esse suposto lugar da neutralidade do discurso jurídico que
tenta aparentar imparcialidade no tratamento das questões, porém, é questionável, em função de que ela se dá a partir de sentidos construídos dentro
de uma formação discursiva que definiu como essa neutralidade deveria ser
marcada. Assim, observa-se que essa tentativa de neutralidade acaba sempre por ocultar algum outro sentido, o da indiferença, por exemplo.
1.3 Marcas de Gênero
A construção linguística dos textos dos relatórios permite-nos identificar os
lugares sociais ocupados também por vítimas e agressores, na concepção do
enunciador, reforçados no texto, pela escolha lexical que atribuem a eles (os
agressores) o papel de dominação e a elas (as vítimas), o papel de subordinadas nessa relação de poder que se estabelece entre eles. Dentre as imagens
que vão sendo construídas, no discurso ali apresentado, é possível perceber
um cenário de dominação masculina sobre o indivíduo do sexo feminino,
conforme os excertos a seguir dispostos, que foram grifados por mim:
Relatou que a partir da separação passou a
ser ameaçada de morte por ele, inclusive via
telefone [R1].
Relatou sofrer com ameaças de morte e
agressões verbais do tipo “puta, vagabunda
e alcoólatra”, proferidas pelo investigado
[R2].
Relatou que vem sofrendo injúrias e ameaças
de [nome] [R3].
Em razão da ingestão frequente de bebidas
alcoólicas ele lhe agride verbalmente,
chamando-a de “puta e vagabunda” e ainda faz
ameaças de morte [R4].
Após o fim do relacionamento mudou-se para a
casa do pai, mas o investigado continuou a
proferir ameaças de morte e injúrias tipo
vagabunda e sem-vergonha [R8].
Disse que [nome] sempre a agredia e ameaçava
de morte. Afirma que após a última agressão
física saiu de casa, mas [nome] continuou a
306 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
fazer ameaças. Em relação às lesões sofridas
não fez registro anterior por medo [R10].
Alega ter sido agredida fisicamente e injuriada
com as palavras “puta e vagabunda”[R11].
Após pedir a separação passou a ser ameaçada
de morte e injuriada por ele[R12].
Relatou que após uma discussão foi agredida
fisicamente por ele, com tapas e apertões,
além de [nome] ter proferido ameaças de
morte, dizendo que [nome] “iria para o
inferno, assim como ele”, colocando uma faca
em seu pescoço [R15].
Relatou que foi agredida por ele, o que
acabou deixando lesões em seu rosto [R17].
Relatou que constantemente sofre ameaças de
morte, e por vezes [nome] chegou a dizer que
“somente a morte iria separá-los”. Informou
que [nome] tentou manter relações sexuais à
força, sem seu consentimento, e que gritou,
acordando seus filhos, quando o acusado não
persistiu no ato [R18].
Os excertos acima denotam situações em que as vítimas são submetidas
a ações por parte de seus agressores que as colocam em situação inferior,
de submissão, de vulnerabilidade diante deles. Observa-se, ainda, que as
ações descritas como sendo dos agressores têm conotação de atos da fala
em que as ações são praticadas especialmente pela fala dos sujeitos, como
nos verbos: ameaçar, agredir verbalmente, injuriar e proferir ameaças. Nos
excertos acima, esses termos foram usados dezesseis vezes, enquanto que
ações que requeriam uma atividade física diversa da fala foram empregadas
apenas quatro vezes, como indicam os termos: agredida fisicamente com
tapas e apertões, colocar a faca no pescoço, manter relações sexuais à força.
Quanto às atitudes das vítimas, os excertos apontam atitudes como
saiu de casa, mudou-se para a casa do pai e gritou, ações essas realizadas
para conter as agressões dos parceiros. Também a própria atitude de denunciar foi uma ação nesse sentido, de conter as atitudes dos agressores.
A literatura específica sobre a violência contra a mulher aponta que,
em geral, essas vítimas possuem autoestima baixa e sentem-se incapazes
de reagir (SAFFIOTI, 1997), entretanto, o cenário da pesquisa, por si só
mostra uma ação das mulheres vítimas – a de denunciar. As denúncias motivaram a ação do Estado sobre a violência sofrida por elas. Nos casos ana-
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 307
lisados, todos foram iniciados pela denúncia das próprias vítimas. Além de
denunciar, também é possível perceber que outras atitudes dessas vítimas
destoam desse quadro descrito por Saffioti (1997), de que elas se sentem
incapazes de reagir, conforme demonstram os excertos abaixo:
A vítima, em depoimento, disse que conviveu
com [nome] por dois anos e que resolveu
separar-se em virtude do comportamento dele
[R1].
Em depoimento neste inquérito a vítima
relatou que conviveu com o investigado por
41 anos e devido às agressões dele se separou
[R7].
Em depoimento prestado em agosto de 2012, a
vítima disse ter se separado do investigado
em razão dele usar cocaína. Após o fim do
relacionamento mudou-se para a casa do pai
(...) [R8].
Afirma que após a última agressão física saiu
de casa, (...) [R10].
Relatou ter convivido com o investigado por
dez anos e que tiveram dois filhos desse
relacionamento, porém, decidiu se separar
[R11].
Importante pensar que essas ações praticadas pelos homens que ficam mais
restritas aos atos de fala podem indicar a preocupação em não deixar marcas visíveis, que poderiam ser mais eficazes para a penalização desses autores pela Lei Maria da Penha, posto que marcas visíveis se configuram como
vestígios do crime praticado e independem de testemunhas como no caso
de ameaças e injúrias. No cenário da violência doméstica, a penalização
muitas vezes deixa de acontecer pela ausência de provas, que podem ser
tanto técnicas quanto testemunhais.
Além dessa questão da produção de provas, também se pode pensar
sobre o efeito simbólico da agressão verbal sobre as mulheres, que parece manter estreita relação com a sua sexualidade. Observa-se que os xingamentos proferidos pelos agressores contra as vítimas deslizam para significados relacionados à traição, com forte apelo sexual, sugerindo que as
mulheres envolvem-se com outros homens, como no caso de puta, vagabunda e sem-vergonha, como mencionados nos relatórios de número 2, 4 e
8, exemplificados acima. Essa também foi uma constatação da pesquisa de
Zanello, Bukowitz e Coelho (2011), que investigou valores de gênero nas representações de xingamentos, manifestados por adolescentes da cidade de
308 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
Brasília. Segundo as autoras, quando atribuídos às mulheres, os xingamentos têm caráter sexual ativo tais como puta, prostituta, piranha, safada, já
os dirigidos aos homens têm caráter passivo.
Xingar é insultar com palavras, com o propósito de machucar e degradar moralmente outra pessoa, o que se considera uma violência moral e psicológica. Na ofensa praticada via xingamento, os significantes empregados
pouco importam, o que conta mesmo são seus significados. De acordo com
Zanello, Bukowitz e Coelho (2011), o xingamento carrega em si valores morais e regras apregoados por uma sociedade, independentemente da consciência do falante ao proferi-los, podendo, então, veicular, também, valores
atribuídos aos diferentes gêneros.
A educação das mulheres, no sistema patriarcal, que ainda exerce forte influência nas relações de gênero, associa as mulheres ao casamento,
que deverá ser para sempre; à maternidade, além de posicioná-la no lar,
onde ela ficará afastada, isolada do mundo exterior, guardada em domínio
privado, do marido, provavelmente. Essa representação construída da mulher colabora para a compreensão dos xingamentos a elas proferidos, que as
desmoraliza quanto a essa postura idealizada de comportamento feminino.
Segundo Judith Butler (2008), o gênero está, a todo tempo, sendo mobilizado nas práticas discursivas cotidianas que se manifestam nas atitudes
de homens e mulheres, a partir de padrões determinados socialmente, sobre o que é ser homem e o que é ser mulher. Esse posicionamento da autora
remonta à questão da memória discursiva que retoma os já-ditos, em outros
tempos, outros lugares.
No caso específico dos xingamentos na relação conjugal, eles costumam agir como coadjuvantes da violência física, conforme citado por Freitas e Pinheiro (2013). As injúrias proferidas pelo parceiro podem machucar
muito também e, na maioria das vezes, não deixam vestígios para serem
usados como provas criminais – exceto se forem proferidas por escrito ou na
presença de testemunhas. Os agressores, por (supostamente) conhecerem
bem suas vítimas, sabem o que pode doer mais sem deixar vestígios, uma
vez que as mulheres geralmente se sentem muito afetadas pelas injúrias
que recebem, talvez por atacarem a sua honra.
1.4 Heterogeneidade(s)
Os elementos que designam os papéis desempenhados pelos sujeitos como
enunciador (Autoridade Policial) e interlocutor (Juiz de Direito) resultam
de lugares determinados na estrutura de uma formação social que lhes é
comum, conforme definido por Pêcheux e Fuchs (1997). A finalização dos
textos analisados traduz essa ideia. De acordo com Orlandi (1987, p. 180),
o discurso é visto como “o lugar, o centro comum que se faz no processo de
interação entre falantes e ouvintes, autor e leitor” e esse processo de interação é o que pressupõe o jogo de imagens refletidas no texto. Desse modo,
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 309
questiona-se: como se estabelece o jogo de imagens no discurso dos relatórios aqui analisados? Como se posicionam produtor e destinatário desse
discurso, no que concerne à questão da violência contra a mulher?
Assim, considerando-se o conceito de formações imaginárias, cunhado
por Pêcheux ([1969] 1997, 2008), pode-se dizer que as imagens que os interlocutores de um discurso atribuem a si e ao outro são determinadas por
lugares construídos no interior de uma formação social, que inserem o juiz
de direito em instância diversa da do delegado de polícia e que poderá ou
não acatar a sugestão do policial, quanto à penalização do indivíduo investigado. Abaixo os excertos selecionados e grifados por mim:
Ainda, com fundamento no artigo 311, in fine
e 313, III do Código de Processo Penal,
represento a Vossa Excelência pela decretação
de prisão preventiva em desfavor de [nome],
já qualificado nos autos [R3].
Outrossim, informo que, tão-logo o indiciado
for localizado será interrogado e o depoimento
encaminhado a esse juízo [R1].
Observa-se que, ainda que o relatório policial seja produzido com a preocupação da neutralidade e a impessoalidade, os excertos apontam o uso da
primeira pessoa verbal como enunciadora: represento e informo. Possivelmente esse emprego seja uma retomada da autoridade policial garantida
ao sujeito-delegado para decidir pelas ações quanto ao que foi apurado no
inquérito policial.
Quanto à questão da alteridade, é possível identificar, nos relatórios
analisados, que a autoridade policial atribui a elementos externos ao texto a
certeza sobre a prática delituosa de alguém, a fim de subsidiar sua decisão,
conforme excertos a seguir, com grifos meus:
Isso posto, baseado nas declarações da
vítima e testemunha, indicie-se [nome] pela
prática dos crimes previstos nos artigos 149
e 147 do Código Penal [R12].
O laudo de exame de corpo de delito constatou
ofensa à integridade física de [nome] [R15].
O relatório psicológico com entrevista
da criança [nome] foi conclusivo para a
ocorrência de agressão de [nome] [R19].
Considerando-se que o relatório é atribuição da autoridade policial e que é
nele que a autoria do crime será apresentada para o juiz (interlocutor desse
texto), a menção a elementos exteriores opera como garantidores de que
310 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
não só a opinião do policial está contando naquele momento, mas outros
documentos juntados aos autos do inquérito policial, a fim de justificar e
embasar a decisão da autoridade. Também o uso de aspas para marcar a
fala do outro pode ser percebido nos relatórios, marcando essa presença. Os
excertos a seguir, grifados por mim, apontam:
Relatou que em todas as vezes em que [nome]
vai até sua casa para pegar os filhos,
este agride com palavras, chamando-a de
“vagabunda” e “cachorra”, inclusive na
frente das crianças[R16].
Relatou que após uma discussão foi agredida
fisicamente por ele, com tapas e apertões,
além de [nome] ter proferido ameaças de
morte, dizendo que [nome] “iria para o
inferno, assim como ele”, colocando uma
faca em seu pescoço. Acrescentou que no dia
seguinte foi injuriada por ele, que a chamou
de “vagabunda” e “filha-da-puta” e novamente
agredida fisicamente com socos, tapas e
empurrões [R15].
Alega ter sido agredida fisicamente e injuriada
com as palavras “puta e vagabunda” [R11].
[Nome], mãe da vítima, esclareceu que ambos
naquela data estavam estranhos, tendo
inclusive perguntado para a filha se ela havia
bebida, sendo que [nome] respondeu que “um
pouquinho” (...). Tempos depois, o próprio
[nome] teria dito que batera em [nome] porque
ela havia falado “muitas coisas” [R17].
Relatou que constantemente sofre ameaças de
morte, e por vezes [nome] chegou a dizer que
“somente a morte iria separá-los” [R18].
Os excertos apontam, ainda, para um uso recorrente dos xingamentos que
configuram o crime de injúria e que são marcados no texto do relatório
pelo delegado pelo uso das aspas, provavelmente para definir o crime, bem
como para chamar atenção sobre esse tipo de violência. O uso das aspas nos
excertos acima apontados é o que se chama de discurso citado ou representação do discurso outro na perspectiva da heterogeneidade enunciativa
proposta por Authier-Revuz (2008).
Segundo Authier-Revuz (1990), a heterogeneidade discursiva dos sujeitos que enunciam pode ser apontada por dois princípios: a Heterogeneidade Constitutiva e a Heterogeneidade Mostrada. Esta última pode ser ain-
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 311
da marcada e não-marcada. Quando marcas explícitas de outro sujeito são
mostradas e marcadas no texto do “eu”, pelo discurso direto, uso de citações
ou de aspas, por exemplo, tem-se a heterogeneidade mostrada marcada. Já
a heterogeneidade mostrada não-marcada se estabelece pela presença do
outro interferindo através do uso de ironia, imitação, etc. A heterogeneidade
constitutiva, por sua vez, é um princípio que fundamenta a linguagem e implica em perceber a presença de outros discursos que não são marcados na
superfície do texto, mas que poderão ser localizados na memória discursiva,
pelo reconhecimento da formação social e ideológica investidas no texto
enunciado.
Interessante observar que no corpus também foram encontrados momentos em que as aspas não foram empregadas para marcar os xingamentos. Exemplos postos em destaque:
Disse que no dia 16 de maio de 2010, em uma
comemoração ao dia das mães, [nome] começou
a ingerir bebidas alcoólicas e em seguida
passou a ofendê-la verbalmente chamando de
vagabunda[R7].
Após o fim do relacionamento mudou-se para a
casa do pai, mas o investigado continuou a
proferir ameaças de morte e injúrias tipo
vagabunda e sem-vergonha[R8].
[Nome], mãe de [nome], relatou que após a
separação [nome] passou a ir em sua casa e
chamar [nome] de puta, vagabunda, bem como
disse que iria agredi-la fisicamente se a
visse com outro homem [R20].
Afirma que tentou impedi-lo de entrar na
residência quando foi agredida fisicamente,
bem como injuriada com palavra tipo vagabunda
e puta [R5].
Pode-se inferir que o uso de aspas para marcar os xingamentos sirvam para
distinguir o quanto inapropriados aqueles termos ficariam na formalidade
do texto do relatório. Ainda que necessários para a qualificação criminal, o
emprego dos xingamentos parece destoar do cenário da escrita formal, cujas
palavras seriam, ilusoriamente, do enunciador e as marcadas com aspas
não. É relevante observar que, na produção do texto jurídico, há uma constante preocupação com a forma e com a semântica, de maneira a construir
um texto que atenda ao cenário discursivo do meio jurídico, a saber, um
cenário de formalidades, de polidez, de gentilezas. Nesse cenário, o emprego de palavras ofensivas e xingamentos, de maneira geral, não tem lugar;
isso justificaria, então, o emprego das aspas, a fim de tentar limpar o texto
312 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
da sujeira provocada pelo outro. Há de se pensar, ainda, que as formações
discursivas que esse outro opera, são outras, diversas da do enunciador do
relatório de inquérito, bem como esse outro pertence, via de regra, à outra
classe social.
No excerto do relatório R17, mencionado acima, o uso das aspas deixa
de fazer referência a xingamentos e dá ênfase a expressões utilizadas tanto
pela vítima – um pouquinho – quanto pelo agressor – muitas coisas – que teriam sido citadas por uma testemunha. A marcação das aspas naquela situação sugere o distanciamento do enunciador para com aquelas expressões e
parece querer sugerir outros sentidos além dos que já se podem apreender
de antemão. Um pouquinho é uma quantidade difícil de ser definida, posto
que está no plano relacional das ideias. Para alguém um pouquinho pode
ser muito pouco, mas para outro alguém esse pouco pode ser muito; assim
como muitas coisas, tanto pode significar muito quanto nada, dependendo
do ponto de vista interacional no contexto da enunciação. Trata-se em ambos de conotações autonímicas, conforme foi definido por Authier-Revuz
(1990), em que o enunciador – sujeito-delegado – coloca em suspensão a
sua responsabilidade sobre os sentidos que se produzem a partir dessas expressões e parece questionar a apropriações dessas palavras no depoimento
da testemunha que foi citado no relatório.
Além disso, ainda nesse excerto, observa-se o seguinte: “[Nome], mãe
da vítima, esclareceu que ambos naquela data estavam estranhos, tendo
inclusive perguntado para a filha se ela havia bebida, sendo que [nome]
respondeu que “um pouquinho” (...). A aparição desse “bebida” teria sido
um lapso de escrita? Um ato falho? Possivelmente, mas provavelmente, não
por acaso. De acordo com Teixeira (2005), a psicanálise atribui a esses atos
uma revelação do inconsciente que se estrutura como uma linguagem. No
caso analisado, uma vez que o tema “bebida” surgiu no depoimento da testemunha, que relata ter questionado a filha sobre ter bebido, em função do
comportamento que ela e o companheiro estavam aparentando, o que teria
sido admitido por essa vítima, parece haver a indicação ou a sugestão do
enunciador sobre a bebida como problema de fundo naquela situação de
violência doméstica. Muito frequente é a alegação das famílias de que os
problemas de violência doméstica se agravam quando há o uso de bebidas
alcoólicas. Ainda que se saiba que a violência doméstica não pode ser atribuída apenas a esse fator, quando ele está presente, geralmente é aspecto
impulsionador para a violência. Nessa situação, então, pode-se fazer uma
leitura de que, nesse caso, o sujeito enunciador, inconscientemente, aponta para os motivos do delito em apuração: a bebida, que se configurou ali
como um lapso de escrita, mas pode revelar outros sentidos, mas também a
possibilidade de não haver mais o que se dizer. A falha ali, então, conforme
Orlandi (2012, p. 79), “não é o menos, é o mais”. O mais que sugere outras
reflexões sobre a violência e o contexto maior em que ela se dá.
Márcia Cristiane Nunes Scardueli | 313
Outro aspecto que desperta atenção nos excertos dos relatórios apresentados anteriormente dizem respeito à postura dos agressores para com
as vítimas. Em: “após a separação [nome] passou a ir em sua casa e chamar
[nome] de puta, vagabunda, bem como disse que iria agredi-la fisicamente se a visse com outro homem” [R20] (grifos meus), o agressor
indica o sentimento de possessão que nutre pela vítima, ao ponto de ameaçar agredi-la, caso a encontrasse com outro parceiro. Considerando que ele
também proferiu xingamentos como puta e vagabunda, que sugerem uma
conduta sexual com muitos parceiros, é possível que esse agressor já esteja
prevendo que, de fato, vai encontrá-la com outra pessoa. Considerando que
estão separados, muito provavelmente ela encontrará outro parceiro e ele
também. Ocorre que, enredado numa cultura machista em que incorporou
um ideário de controle do homem sobre a mulher, esse agressor acredita
que tem o domínio sobre ela, numa expressão de virilidade, conduzida por
um padrão hegemônico atribuído ao gênero masculino, conforme definiram
Freitas e Pinheiro (2013).
Outra amostra desse sentimento de posse está em “Relatou que constantemente sofre ameaças de morte, e por vezes [nome] chegou a dizer que
“somente a morte iria separá-los” [R18]. Há uma postura extrema desse agressor que não aceita a separação do casal e que só admitiria isso em
caso de morte. A morte é uma separação radical. Antes mesmo de o sujeito
aceitar a morte, se faz necessário que aceite a separação, o que parece que
ele não está disposto a fazer. É uma posição discursiva narcísica forte, que
novamente demonstra sentimento de posse pela mulher, que ou será dele,
ou não será de mais ninguém. Além disso, também ressoa aí também uma
voz genérica de cunho religioso, ouvida no ato do casamento: até que a morte os separe.
Assim, para finalizar, por ora, as discussões sobre os relatórios de inquéritos policiais selecionados para esta pesquisa sobre os efeitos de sentido
gerados nos discursos produzidos nesses documentos, percebe-se que, discursivamente, o enfrentamento às situações de violência a que as mulheres
são submetidas, no meio doméstico não se efetiva. De fato, os sentidos que
se produzem reafirmam e/ou reforçam as condições de hierarquias estabelecidas entre os gêneros masculino e feminino, no que concerne às marcas
de gêneros deixadas no discurso que refere a violência.
Ainda que o trabalho da polícia judiciária, no contexto da violência
conjugal, tenha por objetivo o encaminhamento dos agressores à esfera
judicial para julgamento pelos crimes praticados contra suas parceiras, os
discursos empregados na fase policial geram sentidos ainda muito impregnados por relações ideológicas e de poder, referente às questões de gênero.
Nesse sentido, esses discursos mais reproduzem o status quo do cenário
da violência conjugal do que inovam, como se esperava que acontecesse
com a promulgação da Lei Maria da Penha que, conforme Pasinato (2010),
representou um marco no extenso processo histórico de reconhecimento
314 | Análise discursiva de textos policiais: situações de violência conjugal em uma
Delegacia da Mulher
da violência contra as mulheres como um problema social no Brasil e cujo
objetivo é de atuar no contexto da proteção, da prevenção e da repressão a
esse tipo de violência.
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15
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se
traduz a hostilidade dos encontros legais na falaem-interação
Daniela Negraes Pinheiro Andrade
Universidade do Vale do Rio dos Sinos
1.
Análise da Conversa (Aplicada): uma introdução
A Análise da Conversa se desenvolveu a partir do olhar científico do sociólogo Harvey Sacks direcionado para as conversas mundanas. Tendo como
base um corpus de conversas telefônicas gravadas obtidas em um centro
de assistência a potenciais suicidas, Sacks percebeu que, ao contrário da
crença baseada no senso comum, as conversas comuns não tinham uma
natureza caótica, mas obedeciam a uma organização interna própria. Os
estudos de Sacks, posteriormente expandidos por Gail Jefferson e Emanuel
Schegloff sedimentaram os fundamentos da Análise da Conversa (doravante AC). A publicação do artigo A simplest systematics for the organization of
turn-taking for conversation1, em 1974, marcou oficialmente o surgimento
da área. Cerca de quase 20 anos após essa primeira publicação, os analistas da conversa ‘de segunda geração’ Paul Drew e John Heritage (1992)
organizaram o livro Talk at Work2. Esse volume, que traz uma coletânea
de trabalhos voltados para a descrição das ações sociais realizadas através
da fala-em-interação em contextos institucionais, pode ser considerado um
marco para os analistas da conversa pelo que ele representou em termos de
expansão de escopo para as pesquisas em AC. A publicação do volume, contudo, demandou algumas justificativas por parte dos organizadores da obra.
O posicionamento dos autores frente ao que, até então, eram considerados
trabalhos em AC pode ser depreendido das palavras de Drew e Heritage
(1992, p.4),
1. O título do artigo pode ser traduzido como “Uma simples sistemática para a organização
da tomada de turnos na conversa”.
2. O título da obra pode ser traduzido como “Conversas no trabalho”.
317
318 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
pode parecer surpreendente que a perspectiva
[da AC], como seu próprio sugere, que
está associada às análises de conversas
comuns entre pares em contextos cotidianos
devesse ser aplicada às interações que não
são evidentemente “conversas comuns nesse
sentido.” [...] Não há nada acerca das
perspectivas e técnicas associada à análise
sequencial da conversa ordinária que seja
inimiga da análise da fala institucional.
(grifo dos autores, minha tradução)3
A partir dos trabalhos aplicados aos contextos institucionais, principalmente
os voltados para estudos em ambientes de sala de aula e contextos médicos,
a AC, como observa Richards (2005), passou a obter reconhecimento dentro
da Linguística Aplicada, tendo em vista a “congruência, até mesmo a convergência, entre certos aspectos dos programas da Linguística Aplicada e da
Análise da Conversa” (DREW, 2005, p. xv, minha tradução)4. Pois, nem bem
a AC alcançou o status de disciplina em pé de igualdade com outros programas abarcados pela Linguística Aplicada (doravante LA), os analistas da
conversa vislumbram uma segunda virada na área. Trata-se do que os pesquisadores vêm chamando de Análise da Conversa Aplicada. Como explica
Drew (2005), esse mais novo movimento da AC tende, em certos aspectos,
a abranger trabalhos que transcendem as pesquisas realizadas na área até
agora, Esse continuum da AC está retratado na obra Applying Conversation
Analysis5, organizada por Keith Richards e Paul Seedhouse e lançada em
2005. O livro explora a interface entre a AC e a LA e demonstra como a análise da conversa institucional pode contribuir para a prática profissional, porém, em esferas diferentes das comumente encontradas nos programas da
LA. Diferentemente dos programas da LA, que se voltam majoritariamente
para as práticas profissionais relacionadas à aquisição e aprendizagem da
linguagem, os estudos da Análise da Conversa Aplicada (doravante ACA) estão direcionados para as análises de conversas institucionais no âmbito das
práticas profissionais relacionadas aos negócios e ao comércio. Ao que parece, essa mudança de perspectiva obedeceu a uma demanda dos próprios
profissionais atuantes nas mais variadas áreas que, nas palavras de Richards
3. No original: “It may seem surprising that a perspective which, as its very name suggests,
is associated with the analysis of ordinary conversation between peers in everyday contexts
should be applied to interactions which are evidently not ordinary conversation in quite
this sense. [...] “There is nothing about the perspective and techniques associated of ordinary
conversation which is inimical to the analysis of institutional talk.”
4. No original: [there is] a congruence, even a convergence, between certain aspects of the
programs of AL and CA.
5. O título do livro pode ser traduzido como “Aplicando a Análise da Conversa”.
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 319
(2005, p.1, minha tradução)6 “vieram a reconhecer o valor da pesquisa [em
AC] com respeito às suas realizações peculiares”. A relevância da AC para os
estudos de fala-em-interação nas relações comerciais pode ser sintetizada
nas palavras de Richards (2005, p.1, minha tradução),
um dos pontos fortes da Análise da Conversa
como disciplina de pesquisa é a sua capacidade
de direcionar a atenção dos pesquisadores para
características aparentemente muito pequenas
da interação e transcender suas dimensões
para além de todas as expectativas revelando
delicadezas de designs e gerenciamentos que
resistem aos ataques dos mais estabanados
instrumentos.
Em outras palavras, o que diferem os trabalhos aplicados que se servem dos
métodos da AC é o fato de que a (in)competência linguística dos participantes
implicativa ao fazer-se profissional não é um conceito tomado a priori, mas
sim como algo passível de ser investigado em suas dimensões mais sutis
e, ao mesmo tempo, difícil de ser observado fora do aparato teórico-metodológico da AC, em vista da perspectiva êmica7 (HUTCHBY; WOOFFITT,
1998) adotada como premissa nesses estudos. A perspectiva êmica da qual
as pesquisas em AC estão imbuídas é particularmente interessante aos profissionais, de um modo geral, uma vez que desvela, perante seus olhos, as
sutilizas das ações empreendidas por eles através da fala-em-interação que
são, em última instância, constitutivas do fazer-se profissional. Além disso,
ou, quem sabe, justamente por isso, como coloca Drew (2005), a aplicação
dos métodos da AC(A) revela aspectos da fala-em-interação institucional
que parecem ser apropriado aos treinamentos que visam ao aprimoramento
dos recursos interacionais dos profissionais.
O surgimento da ACA e os consecutivos desafios frente a esse novo
espaço de trabalho suscitaram aos analistas da conversa algumas reflexões.
Uma delas concerne às limitações da área frente às demandas impostas
pelo perfil dos profissionais potencialmente interessados em pesquisas em
ACA. É sabido que, no mundo corporativo, rapidez e agilidade são valores
estimados pelos clientes do mercado de prestação de serviços e isso pode
representar um entrave para negociações entre analistas da conversa e profissionais dos negócios e comércio, hajam vistos os impedimentos que os
métodos da AC apresentam concernentes ao tempo para se realizar uma
6. No original: [...] have come to recognize the value of research that respects their peculiar
achievements.
7. Menos do que lidar com conceitos tais como cultura, classe social, gênero, racismo,
competência, dentre outros, de forma apriorística, a perspectiva êmica leva em conta o
ponto de vista dos atores sociais. A organização social é construída situadamente de acordo
com o “sentido que os atores atribuem aos objetos, às situações, aos símbolos que os
cercam” (COULON, 1987, p. 15) .
320 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
pesquisa. Kitzinger (2005) reflete sobre essa problemática em seu artigo intitulado “Working with childbirth helplines: the contributions and limitations
of Conversation Analysis”8 e conclui que o tempo necessário para conduzir
uma pesquisa em ACA “pode tensionar o gerenciamento das expectativas
das organizações por resultados rápidos” (KITZINGER, 2005, p.115, minha
tradução) 9. A autora também se posiciona a favor do emprego de métodos
outros aliados à AC(A), tendo em vista que a área não oferece solução para
todas e quaisquer demandas das organizações, mesmo quando a investigação se encontra dentro dos domínios da linguagem. Esse “apelo por ecletismo em estudos analíticos da conversa” (HERITAGE; ROBINSON, 2005, p.
31)10 não deixa de ser um (re)posicionamento surpreendente em vista da
preocupação de alguns analistas da conversa em se manterem “fiéis” aos
princípios fundamentais da AC.
É importante ressaltar que, embora os estudos acadêmicos em AC que
impulsionam o continuum da área tendam a ocorrer no eixo Estados Unidos – Europa, várias pesquisas em AC no Brasil apresentam caráter fortemente aplicado (OSTERMANN; SOUZA, 2011; OSTERMANN, 2003; DEL
CORONA, 2012) no sentido de oferecerem algum retorno pós-pesquisa às
instituições que gentilmente abriram suas portas para os pesquisadores.
São os casos, por exemplo, de Ostermann e Souza (2011), que realizaram
pesquisa junto ao Disque Saúde, de Del Corona (2010), que estudou as
interações do “190”, serviço de atendimento telefônico da Brigada Militar,
no Rio Grande do Sul e Ostermann (2003), que investigou as interações em
contexto de serviço de proteção à mulheres em situação de vulnerabilidade. Há que se salientar, porém, que embora se tenham pesquisas de porte
em AC no Brasil, ainda há um longo caminho a ser percorrido pela área no
que diz respeito aos trabalhos de base em língua portuguesa. Em outras
palavras, a grande maioria das pesquisas em AC está fundamenta na língua
inglesa, havendo bastante espaço para estudos dedicados a descrever fenômenos interacionais em língua portuguesa. Embora fenômenos tais como
organização de construção e tomada de turno, organização de sequência,
de reparo e de preferência, entre outros, sejam comuns aos eventos de fala-em-interação, de um modo geral, não se pode negar que as particularidades de cada língua, como seus traços prosódicos, por exemplo, são nuances
que devem ser descritas para que se consiga fazer uso de todo o potencial
oferecido pelos métodos da AC.
8. O título do artigo pode ser traduzido como “Trabalhando com atendimento de apoio às
gestantes em situação de pré ou pós-parto: as contribuições e limitações da Análise da Conversa.”
9. No original:“[The length of time necessary to conduct AC analysis] may mean managing
organizations’ expectations for rapid results.”
10 No original:“[...] a plea for eclecticism in applied conversation analytic studies.”
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 321
A importância de se descrever como “ações sociais são realizadas através da organização da fala” (ANTAKI, 2011, p.1)11 em língua portuguesa é
implicativa à condução de pesquisas de relevância social nas mais diversas áreas. São muitas as áreas que oferecem grandes possibilidades para os
analistas da conversa: salas de aula, consultas médicas, serviços de atendimento telefônico à população (bombeiros, SAMU12, conselho tutelar, polícia
rodoviária, SACs13 etc.), atendimento psicológico aos adictos, delegacias da
polícia civil, entre outros, são somente uma pequena gama de ambientes
onde pesquisas em AC tendem a tornarem-se profícuas. As pesquisas que
tomam por foco interações cotidianas (conversa informal entre amigos, familiares, etc), justamente por constituírem a base da AC são, também, de
fundamental importância para os estudos em AC em língua portuguesa.
1.1 Análise da Conversa aplicada ao campo forense: uma contextualização
do presente trabalho
No que concernem aos estudos de AC aplicados ao campo forense em particular, o Brasil mostra-se um terreno fértil, pois são poucas as publicações
nessa área. A Linguística Forense enquanto disciplina constitui-se per se um
campo ainda inexplorado no cenário brasileiro em comparação com o que
ocorre em outros países que já dispõem, inclusive, de departamentos especializados nesse campo acadêmico (e.g. Aston University e Cardiff University, na Grã-Bretanha, Nebraska Wesleyan University, nos Estados Unidos,
entre outras). Esse panorama, contudo, tende a mudar tendo em vista a
fundação da Associação Luso-brasileira de Estudos Forenses, na cidade do
Recife, e, também, a Terceira Conferência Europeia da Associação Internacional de Linguística Forense que, de forma inédita, abre espaço para uma
sessão dedicada aos trabalhos em língua portuguesa. É essencial, portanto,
que os trabalhos em AC(A) acompanhem a tendência de crescimento da
Linguística Forense nos países falantes do português e se solidifique tanto
no campo acadêmico quanto no mercado profícuo da consultoria linguístico-forense.
Tendo em mente a urgência de pesquisas de base em AC que contemplem o desenvolvimento da Linguística Forense no Brasil e que possam
servir para futuros trabalhos de caráter aplicado nos moldes sugeridos pela
ACA, segue-se uma reflexão sobre as falas-em-interações que constituíram
um evento interacional “audiência de instrução”. A discussão baseia-se no
depoimento de uma pessoa que teve um talão de cheques roubado e foi intimada a depor por conta de uma folha de cheque do talão ter sido utilizada
sem permissão, o que caracteriza um caso de estelionato. Kátia, a pessoa
vítima do roubo do talão de cheques, dá mostras de não ter familiaridade
11. No original: “[...] how social action is brought about through the close organization of talk.”
12. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.
13. Serviços de Atendimento ao Consumidor.
322 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
com as práticas concernentes a uma audiência de instrução. O desconhecimento de Kátia não sensibiliza os participantes do Direito. Muito antes
pelo contrário, percebe-se que os interlocutores de Kátia, de forma especial
o juiz, não agem como facilitadores em prol do entendimento da depoente
acerca “do que está se passando” e isso gera consequências interacionais
observáveis através da sequencialidade da conversa. A análise baseada em
dados empíricos sugere que as ações empreendidas pelos participantes do
Direito, nesse caso, contribuem para a construção de um ambiente interacionalmente tenso com o qual a depoente tem que lidar.
No caso específico desse trabalho, a AC revela-se um método apropriado para desempacotar as ações interacionais dos interagentes do Direito que contribuem para percepção do senso comum de que as audiências
de instrução constituem um ambiente hostil para os participantes leigos
(HOLT; JOHNSON, 2010). Comumente, pensa-se que tal hostilidade dá-se
em razão do uso de palavras ou expressões, principalmente de origens latinas, por parte dos juízes, promotores e advogados ou, em outras palavras,
o uso do “juridiquêz” (Tiersma, 1999, p. 51,). Contudo, o estudo revela
que mesmo em uma interação na qual o uso do “juridiquêz” apresenta-se
reduzido, outras ações interacionais dão conta de construir um ambiente
adverso para a participante leiga. Diante de tal constatação, a pergunta que
guia esse trabalho é: como se traduz a hostilidade nos encontros legais na
fala-em-interação? Para responder a essa pergunta, alguns conceitos necessitam ser revisados. Sendo assim, passa-se a uma breve fundamentação teórica acerca de alguns conceitos caros à AC e à sociolinguística interacional.
2.
Breve fundamentação teórica e metodologia
É comum que algumas sequências interacionais sejam organizadas em
“ações pareadas” (SACKS, 1992). Isto implica dizer que, em certas ocasiões,
quando uma fala é produzida por um dos participantes da conversa, abre-se
espaço interacional relevante para que outra fala seja proferida em resposta
à primeira, de maneira de elas formem um par adjacente (SACKS, 1992).
Nesse sentido, pergunta-resposta, oferta-aceitação/rejeição, saudação-saudação, ordem-execução, entre outros, são exemplos de pares adjacentes.
Face à primeira parte, a segunda parte do par adjacente obedece a uma organização de preferência (POMERANTZ, 1984), conforme mostra o quadro
abaixo, de forma resumida:
Quadro 1: adaptado por LEVINSON, 1983, p.91 apud MARCUSCHI, 2001, p. 52 [adaptado por JUNG LAU; OSTERMANN, 2005, p.69]
Primeira parte do par
Pedido
oferta convite
Segunda parte do par
Preferida
Despreferida
Aceitação
Recusa
Aceitação
Recusa
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 323
Avaliação
Pergunta
censura ofensa
crítica
Concordância
resposta esperada
Recusa
Discordância
resposta inesperada
não-resposta
Admissão
De acordo com que se pode depreender do quadro acima, a segunda parte
do par adjacente, nesses casos, pode ser categorizado em (i) resposta preferida e (ii) resposta despreferida. Há algumas características linguísticas que
marcam as respostas despreferidas, a saber: enquanto (i) tende a apresentar pouco material morfológico, (ii) tende a vir marcada com maior material
morfológico e a trazer hesitações, prefácios, justificativas, desculpas e mitigadores em sua formulação (POMERANTZ, 1984). Além disso, é importante ressaltar que (i) e (ii) são ações sócio-culturalmente determinadas e que
(ii) são, de um modo geral, evitadas entre os interagentes.
O emprego das respostas (des)preferidas está intimamente ligado ao
conceito de face, cunhado por GOFFMAN (1995, 213), segundo o qual face
é o “valor social positivo que os indivíduos querem criar e/ou manter para si
mesmos”. Em relação ao conceito de face, Ostermann (2006, p. 18) lembra
que “em circunstâncias normais, interagentes visam a manter não apenas
a sua própria face, mas também a de outros participantes n interação”. De
acordo com a autora, o “trabalho de manutenção de face”, ou facework
(GOFFMANN, 1955, p. 213), é realizado através do emprego de estratégias
interacionais que garantem a fluidez da interação e se prestam à demonstração de interesse sobre o tópico da conversa e também ao encorajamento
que os interagentes podem dar uns aos outros a fim de permitir a continuação da linha de pensamento em voga.
Em comparação com conversas mundanas, “provavelmente, a mais
distinta e mais conhecida característica linguística da fala jurídica é a pergunta, em ambas as formas interrogativas e declarativas [...]”14 sendo que
“os participantes leigos são largamente controlados por e estão à mercê das
perguntas dos profissionais nos encontros legais díades” (HOLT; JOHNSON, 2010, p. 21, minha tradução) 15. Desse modo, a audiência de instrução, foco desse trabalho, que é aquela na qual o juiz toma o depoimento das
partes (autor e réu) bem como das testemunhas de cada uma das partes a
fim de produzir provas que o possibilite julgar o processo e, se for o caso,
expedir sentença, pode representar um evento hostil (HOLT; JOHNSON,
2010) para os participantes leigos.
14. No original: “Probably the most distinctive and most widespread linguístic feature of
legal talk is the question – in both interrogative and declative form [...].”
15. No original: “Lay interactants are largely controled by and at the mercy of questions
from professionals in dyadic legal encounters.”
324 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
No caso do participante leigo estar experimentando o evento (audiência de instrução) pela primeira vez e, em muitos casos, “por uma única vez
na vida” (DREW; HERITAGE, 1992, p. 110)16, há a possibilidade de que as
ações interacionais praticadas pelos profissionais do Direito resultem em
necessidade de esforço interacional por parte do participante leigo ao lidar
com pressupostos concernentes ao evento a sua frente. Desse modo, conflitos interacionais podem surgir face ao desconhecimento do participante
leigo com relação à rigidez imposta pelo evento em si e sua consequente não
orientação para o fato de que os turnos, nesse caso, são pré-alocados, ou
seja, compete ao participante leigo se manifestar somente perante a anuência do juiz. Os exemplos dos excertos 1 e 2, mostrados a seguir, se prestam
para mostrar como a participante leiga, através de sua fala, demonstra não
ter familiaridade com as “regras” discursivas operadas em audiências de
instrução. O propósito de trazer os excertos supracitados é implicativo ao
que se quer discutir mais tarde a respeito do perceptível desalinhamento
por parte dos participantes do Direito, de forma acentuada, por parte do
juiz, diante do desconhecimento da participante leiga em questão.
Os excertos que fazem parte dos dados analisados para esse trabalho
foram extraídos de um corpus formado por interações gravadas em áudio
que ocorreram em audiências de instrução no ano de 2008, em um fórum
da região metropolitana de Porto Alegre. As falas foram transcritas segundo
as convenções de transcrição elaboradas por Jefferson (1974) e adaptadas
por Schnack, Pisoni e Ostermann (2005). Para fins de produção do presente artigo, as transcrições foram revisadas no laboratório Lacontext do
departamento de Linguística Aplicada da Unisinos. As convenções de transcrição adotadas aqui se encontram em anexo ao final do artigo. Ressalta-se,
também, que todas as informações referentes aos participantes foram anonimizadas de forma a preservar suas identidades.
3.
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: o desempacotamento da
hostilidade na fala-em-interação em uma audiência de instrução
É sabido que julgamentos e audiências são convencionalmente governados
por um sistema rígido que permite somente aos/às participantes do Direito
escolher os tópicos a serem respondidos, fazer perguntas e controlar a interação como um todo. Em contraste, testemunhas não podem introduzir
tópicos ou fazer perguntas outras que não pedidos de esclarecimento quando os/as participantes do Direito não são claros (Shuy, 2011). Além disso,
conforme colocam Johnson e Coulthard (2010, p. 4, minha tradução)17,
16. No original: “once at a lifetime”
17. No original: ”Lay individuals are always disadvantadged in institutional contexts
because they lack the ian institutional perspective and lack knowledge of the hybrid
institutional registers they encounter.”
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 325
participantes leigos/as estão sempre em
desvantagem em contextos institucionais
devido a falta de perspectiva institucional e
a falta de conhecimento acerca dos registros
institucionais híbridos que eles encontram
em tais contextos.
Além das restrições concernentes às possibilidades de fala e, muitas vezes, aos conhecimentos acerca dos “registros profissionais híbridos” impostos aos participantes leigos, esses últimos também podem encontrar-se em
situação de desvantagem em relação a outros tipos de práticas que, por
vezes, fazem parte dos encontros institucionais. No caso das audiências de
instrução aqui analisadas, por exemplo, uma das práticas para a qual a participante leiga mostra não estar orientada diz respeito à gravação do evento.
No excerto que se segue, a assistente do juiz está orientada para colher os
dados pessoais da participante leiga, Kátia. Como se pode perceber, o juiz,
na linha 5, solicita que Kátia se aproxime do microfone. Vale lembrar, aqui,
que existem, pelo menos, dois tipos de público para os quais os profissionais
do Direito estão, supostamente, orientados: os participantes presentes na
audiência – juízes, promotor(es), advogado(s), autor(es), réu(s), e testemunha(s) - e o público “leitor dos registros oficiais” (ANDRADE, 2010). Desse
modo, ao solicitar que Kátia aproxime-se do microfone, o juiz dá mostras de
estar orientado para a necessidade de ter a fala de Kátia audível na gravação
oficial dos depoimentos relativos ao caso em questão.
Na linha 7, Kátia oferece a segunda parte do par adjacente aberto pela assistente (não mostrado aqui) e informa sua idade. Na linha 8, a assistente
abre mais um par adjacente, agora, com respeito ao estado civil de Kátia
ao que a depoente responde sem hesitação, fechando o par. Na linha 10, a
assistente profere algo que não foi identificado pela analista e, em seguida,
326 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
na linha 11, Kátia diz “saber do que se trata” (= a sei a↑té: ↑x >que (se
tra:ta)<=), provavelmente referindo-se ao porque de ela ter sido intimada a
depor. Na linha 12, a assistente profere um “sinal de recebimento da fala do
outro”18 (GARDNER, 2001), indicando ter ouvido o que Kátia falou. Nesse
ponto, contudo, ao invés de se alinhar ao comentário de Kátia, a assistente
demonstra estar orientada para impropriedade da fala da depoente naquele
espaço interacional e segue focada em sua tarefa abrindo mais um par adjacente, agora, solicitando que Kátia informe sua profissão. Note-se que Kátia
não se orienta imediatamente para a pergunta da assistente, mas somente
fechará o par aberto na linha 15, após ter proferido uma fala não relativa ao
provimento da informação solicitada e após uma pausa (linha 14) e uma hesitação (ã:, linha 15). O fechamento do par adjacente prefaciado com pausa
e hesitação sugere certo estranhamento por parte de Kátia pelo fato de ter
tido sua fala ouvida, porém não legitimada.
A não familiaridade da participante leiga reside no fato de ela ter “falado
fora de hora” e ter sofrido consequências interacionais por isso. Explicando
de outro modo, a fala da depoente, na linha 11, não havia sido autorizada
pelo juiz, portanto, embora a assistente tenha sinalizado ter ouvido o que
foi falado por Kátia, ela não se engaja no comentário feito pela depoente. É
plausível pensar que Kátia tenha dirigido sua fala não somente para a assistente, mas também ao juiz, uma vez que ele estava posicionado a sua frente
e já havia se dirigido a ela (linha 5). Nesse ponto, embora nem sempre seja
possível, é essencial que se diga que gravações em vídeo são de grande utilidade como fontes de recursos preciosos para pesquisas em AC pela possibilidade de incorporação de mais elementos de sustentação para as análises
como, por exemplo, pistas de contextualização (GOFFMAN, 1974; 1981)19
(gestos, direcionamento do olhar, etc.). De um modo ou de outro, pode-se
dizer que o comentário de Kátia não tem sua fala legitimada. O lapso de
tempo entre a abertura da primeira parte do par adjacente feita pela assistente e o momento de provimento da segunda parte do par feito por Kátia
aliado ao material morfológico que indica hesitação na fala evidenciam um
possível estranhamento da depoente com relação ao desvio do que é comum
que se espere em uma situação similar em contexto de conversa mundana.
Em outras palavras, um comentário como o feito por Kátia também constitui a abertura de um par adjacente e, como tal, requer que a segunda parte
do par opere como endosso da primeira. Como se percebe, nesse caso, o
“sinal de recebimento da fala do outro” da assistente não cumpre o papel de
endossar a fala da depoente. O desconhecimento de Kátia perante os procedimentos comuns às audiências de instrução pode ser percebido também
em outra sequência interacional, conforme mostrado mais adiante.
18 No original: Acknowledgement token . A tradução para o português foi sugerida por
Ana Cristina Osterman.
19 No original: Contextualization Cues.
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 327
Conforme mencionado acima, as gravações das interações feitas nas
salas de audiências constituem parte integrante do processo em andamento. Essas gravações visam a institucionalizar o fato relatado. Conforme lembra Andrade (2010, p. 27), “em casos de crimes julgados em tribunais de
2ª instância, esse documento representará a versão oficial e definitiva do
depoente, uma vez que ele não mais terá a chance de se pronunciar sobre
o caso.” Sendo assim, é imprescindível que, frente a uma pergunta, o depoente verbalize suas respostas não podendo, por exemplo, assentir ou negar
com a cabeça ou, ainda, proferir sua fala em volume insatisfatório tendo
em vista os propósitos da gravação. Desse modo, o excerto 2, apresentado a
seguir, se presta para mostrar a não orientação da depoente para a necessidade de se fazer ouvir, não somente pelos participantes presentes, mas
também pelo possível público “leitor dos registros oficiais”.
O excerto em questão inicia com uma pergunta feita pela promotora
dirigida à Kátia (linha 86). Após uma pausa, Kátia responde com um “recibo responsivo” (GARDNER, 2001, p. 95, minha tradução)20, na linha 89.
Percebe-se, pela convenção de transcrição, que ela produziu sua “fala” em
volume mais baixo. Após mais uma pausa, na linha 91, o juiz solicita que
Kátia confirme sua resposta. A depoente, na linha 93, confirma sua resposta
dando ênfase ao “sim” proferido por ela. A ênfase pode ser observada através dos sinais de sublinhado (_), que indica som acentuado e pelo sinal de
divisão (:), que indica prolongamento da fala. Após mais uma pausa de 1.0
(1 segundo), Kátia, na linha 95, ao que parece, “presta contas” (COULON,
1995, p. 42)21 da sua maneira de falar (é que eu falo meio @).É interessante
notar que a fala de Kátia não é completada por um adjetivo (meio o que?),
mas é acompanhada de um pulso de risada (@). Segundo Jefferson (1979,
p. 80), o riso, na maioria das vezes, pode ser considerado uma atividade
através da qual um participante convida outro(s) participante(s) a rir. Uma
vez que a atividade de rir pode funcionar como uma ação de convidar, o(s)
participante(s) para quem o convite foi endereçado pode(m) aceitá-lo ou decliná-lo. Uma das formas através da qual o(s) participante(s) convidado(s) a
rir pode(m) declinar o convite é dar seguimento à conversa preenchendo o
turno subsequente de modo a ignorar a risada (JEFFERSON,1979, p. 93).
O riso (ou a ausência dele) exerce um importante papel quando se trata de
externar (des)afiliação em uma interação, além de mostra-se útil em situações de desconforto, ansiedade e vergonha (GLENN, 2003, p. 80). Segue-se
o excerto:
20 . No original:, answering Mm [token]
21. No original: accountability. A tradução para o português foi sugerida por Garcez
(2008, p. 27).
328 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
Jefferson (2003) explica que o riso é um elemento interacional que pode
se prestar para várias ações, dentre elas, lidar com situações embaraçosas. Desse modo, pode-se pensar que a fala de Kátia funciona quase como
um pedido de desculpas pelo seu modo de falar. Nesse ponto, é importante salientar que não se tem como saber como a depoente se sentiu ou o
que ela pensou ao dizer o que disse, mas pode-se refletir, sob a perspectiva
da sequencialidade, sobre que ação aquela fala desempenhou naquele turno. Sendo assim, não parece provável que Kátia estivesse orientada para a
necessidade de ser fazer audível para os propósitos da gravação. De outro
modo, a construção do turno de Kátia parece indicar que a depoente tenha
buscado uma forma de lidar com um possível mal-estar diante da situação
embaraçosa em que ela se encontra, a saber, ter sido impelida pelo juiz a
confirmar sua resposta, sem que lhe tenham explicitado que a audiência seria gravada e muito menos da necessidade de se falar “alto e em bom tom”22.
As análises dos dois excertos supracitados servem de contextualização
para a discussão sobre as proporções hostis que podem tomar os encontros
legais vis-à-vis algumas sequências interacionais. Nos excertos que se seguem, três aspectos podem ser evidenciados nas interações analisadas: a)
a não familiaridade da depoente com o evento traz complicações práticas
sobre seu entendimento de como ela deve proceder perante os documentos
que ela deve assinar; b) a resistência do juiz em oferecer alguma espécie de
ajuda que tranquilize a depoente acerca da assinatura “daquele papel” e c)
a ausência de esclarecimentos pela promotora, embora, em alguns momentos, ela se mostre mais sensível às necessidades da depoente.
Embora não fique explícito no excerto mostrado abaixo, a audiência
está se encaminhando para o final e o juiz solicita que a depoente assine o
termo de confirmação de comparecimento à audiência. No excerto 3, na
22. A pesquisadora possui a transcrição total da interação e, por isso, pode afirmar que tal
informação, em nenhum momento, foi apresentada à depoente.
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 329
linha 110, Kátia, ao que parece, começa a ler o documento, haja visto seu
comentário (°<só tô: (.) tentando (entendê)>°, na linha 113. Após uma
pausa na qual a depoente, provavelmente, dá continuidade à sua leitura, na
linha 116, Kátia solicita uma explicação (você pode me expli↑cá assim >o
que que:<) ao que a promotora lhe explica tratar-se do termo de confirmação de comparecimento à audiência (linhas 118, 119, 120). Note-se que o
prolongamento da fala de Kátia, sinalizado por (:), abre um espaço relevante
para a tomada de turno. No entanto, a promotora não toma o turno prontamente, mas somente após uma pausa. A pausa, numa interação face-a-face,
assim como o riso, pode desempenhar ações variadas não podendo ser tomada, a priori, como negativa. Entretanto, na interação em análise, é plausível refletir sobre o aspecto negativo da pausa na linha 117 haja vista que a
solicitação de Kátia demonstra sua preocupação com relação ao documento
que ela teve que assinar sem ler. Segue-se o excerto:
Como se pode perceber pela sequencialidade dos turnos, mesmo depois da
explicação da promotora, Kátia dá mostras de que as dúvidas permanecem
(linha 121). O turno de Kátia inicia-se com “sim”, o que, em princípio, pode
levar a crer o seu entendimento acerca do que representa o “papel” em
questão (documento de confirmação de seu comparecimento à audiência),
contudo, o conteúdo morfológico do turno (>sim mas o que que (vai sê)
fe:ito< algum processo,) sugere que ela requer mais informações sobre o
que acontecerá depois da audiência, ou seja, que caminhos o processo irá
tomar. A entonação contínua na fala de Kátia, nesse caso específico, sinalizada por uma vírgula (,), abre um espaço relevante para tomada de turno e
a promotora, dessa vez, em fala colada, provê mais elementos informativos
concernentes ao processo em andamento.
330 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
Para os propósitos da análise do próximo excerto, faz-se necessário
esclarecer que, no momento da interação em discussão, o juiz já havia terminado de interrogar a depoente e havia passado a palavra ao “ministério
público”, ou seja, à promotora. No excerto 4, apresentado a seguir, a depoente continua engajada na interação com a promotora quando o juiz se
manifesta. Segue-se o excerto:
Na linha 134, Kátia questiona seu direito a uma cópia do documento (>vou
ganhá uma cópia de:ssa,<). Após uma micro pausa, o juiz, que tinha se
manifestado pela última vez na linha 104 para encerrar oficialmente a audiência (não mostrado aqui), toma o turno na linha 136 (“não.”). A resposta
do juiz, conforme o que aponta Pomerantz (1974), apresenta-se no formato preferido, o que pode ser pensado como uma das formas de contribuição para a construção da hostilidade desse encontro situado. Explicando
de outro modo, observa-se, na maioria das situações de fala-em-interação,
que os interagentes, ao terem que negar algo a alguém, tendem a proteger
suas próprias faces bem como as faces dos seus interlocutores (GOFFMAN,
1955). Uma das formas ad hoc de trabalho de proteção de face, nesses casos, é a mitigação da resposta que, normalmente, vêm acrescidas de carga
morfológica, de hesitação e de “prestações de contas” (COULON, 1995, p.
42) da razão pela qual uma negação é necessária naquele momento. Ou
seja, nesses casos, o formato socialmente esperado é o despreferido.
A resposta do juiz, contudo, apresenta-se em um formato que contraria o que é socialmente esperado. Em outras palavras, em face do formato preferido em que se apresenta (direta, sem hesitação, sem pausas e
sem acréscimo de carga morfológica), a resposta do juiz pode ser conside-
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 331
rada uma ameaça à face da depoente. Reflete-se também sobre o fato de
a resposta preferida do juiz não apresentar, ao que parece, uma ameaça a
sua própria face. Nesse aspecto, embora não se possa tomar a figura do juiz
como detentor do poder aprioristicamente, pode-se dizer que a fala dele,
nesse caso, opera em prol da construção de sua identidade enquanto detentor do poder.
Conforme vê-se, à resposta do juiz, segue-se uma pausa relativamente
longa. Note-se que Kátia não se manifesta frente à negativa do juiz. Tendo-se aberto um espaço relevante para a troca de turnos após a pausa, a
promotora toma o turno e oferece uma alternativa à depoente: conseguir
um atestado (provavelmente para fins trabalhistas, já que a depoente havia
mencionado estar trabalhando. Sequência não mostrada aqui). O juiz se
alinha à promotora (“um comprovante ãhã”.) e, em seguida, a promotora
indica o local onde Kátia deve ir para conseguir o atestado. Kátia, porém,
não confirma precisar do atestado, mas insiste em saber se ela não ganha
“nenhum papel” (linha 142). A fala da depoente apresenta-se com entonação ascendente nas palavras “↑ganho”, “ne↑nhum” e “pa↑pel”, sinalizada
com o símbolo de seta para cima (↑), o que evidencia a ênfase colocada
nessas palavras.
Ainda sobre esse turno de fala, pode-se observar que Kátia também
traz a palavra “não” ([não] ↑ganho ne↑nhum pa↑pel) (linha142). A indagação de Kátia apresenta-se em formato de “pergunta de polaridade negativa”
(BOLINGER, 1978). Segundo essa autora, “perguntas de mesma polaridade” suscitam respostas que vão ao encontro da concordância sobre o que
foi perguntado. Dito de outra forma, “esse tipo de pergunta suscita uma
resposta que tenha a mesma equivalência polar (positiva ou negativa) da
pergunta” (ANDRADE, 2010) no turno subsequente. Desse modo, pode-se
pensar que ao preencher seu turno com uma “pergunta de polaridade negativa”, Kátia requerera uma resposta negativa do juiz. No entanto, seguindo
Lamerichs e Molder (2005), é preciso refletir não somente sobre o turno
subsequente à fala de Kátia, mas também sobre que efeitos interacionais
a resposta precedente do juiz, na linha 136, pode ter exercido na formação do turno da depoente. Em outras palavras, ao comparar-se a primeira
pergunta feita por Kátia com respeito ao seu direito de obter uma “cópia
do papel” ( >vou ganhá uma cópia de:ssa,<) (linha 136), percebe-se que
ela não emprega uma “pergunta polarizada”, contudo, diante da diretiva
do juiz, na linha 137, pode-se pensar que Kátia tenha reformulado a sua
pergunta ( linha 142) de modo a salvar sua face bem como a face do juiz.
Desse modo, a depoente parece estar orientada para a polaridade negativa
da resposta prévia do juiz e não que o juiz tenha proferido uma resposta
alinhada à polaridade da pergunta feita pela depoente. Além disso, note-se
que o juiz se orienta para “o verdadeiro desejo” de Kátia qual seja, “a cópia
daquele papel à mão” e não o atestado que pode ser conseguido na “porta
de vidro ao lado”, conforme sugerido pela promotora. O “desejo de Kátia”
332 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
se confirma no seu turno da linha 145 (↑não eu digo de:sse aqui.) ao que
o juiz novamente nega e é endossado,dessa vez, pela promotora. Diante da
terceira negativa do juiz e do endosso da promotora, Kátia repete a negativa
em volume baixo (˚não,˚, linha 148). Veja-se como a depoente lida com a
situação que lhe é imposta frente a sua falta de familiaridade com os procedimentos próprios a esse tipo de audiência, no excerto 5, a seguir:
Após uma breve explicação por parte da promotora de que o “processo criminal diz respeito ao acusado”, entre os turnos 150 e 156, Kátia expressa
sua apreensão. A carga morfológica trazida por Kátia dá conta de explicitar
que ela “estava perdida”, que “não sabia o que estava se passando” e que
“havia consultado o advogado da empresa onde trabalhava” com respeito a
ter que prestar depoimento. Observa-se também que há vários momentos
nos quais a promotora ou o juiz poderiam ter tomado o turno, mas não o
fizeram, o que pode explicar o alongamento do turno de Kátia. É somente
depois de uma pausa mais prolongada que a promotora tranquiliza a depoente, ainda assim, sem prover mais explicações sobre os procedimentos
práticos adotados em situações de audiência de instrução.
4.
Considerações finais
No que concernem aos pressupostos teórico-metodológicos da Análise da
Conversa, a análise apresentada dá conta de desempacotar as ações interacionais dos participantes do Direito que se traduzem na hostilidade dos
encontros legais abordada por Holt e Johnson (2010). As respostas negativas
dadas pelo juiz em formato preferido diante das indagações de Kátia, em
três ocasiões, sugerem que ele não se orienta interacionalmente para as
dúvidas externadas pela depoente e ainda se utiliza da construção do turno
em formato preferido para se construir como detentor do poder e ameaçar a
face de Kátia. No contexto situado em questão, as ações empreendidas pelo
juiz geram consequências para a depoente, ou seja, percebe-se que ela tem
que empregar esforços interacionais para lidar com uma situação, ao que
parece, até então inusitada para ela em um ambiente que se mostra pouco
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 333
amigável. Uma das formas que a depoente encontra para lidar com a desafiliação do juiz é reformular o design do seu turno de modo a construir uma
pergunta de polaridade negativa, tendo em vista a primeira resposta negativa do juiz frente a sua primeira pergunta. A depoente, ao empregar essa
estratégia interacional, salva sua face e a face do juiz, agindo em conformidade com o que é esperado socialmente. As falas da promotora, por sua vez,
trazem mais carga morfológica e apresentam-se em formato despreferido
diante das indagações da depoente (pedido de explicação – fornecimento de
explicação), o que, nessas ocasiões, é socialmente esperado. No entanto, as
respostas dadas pela promotora diante das indagações de Kátia não podem
ser interpretadas como não problemáticas, hajam vistas as pausas que as
antecedem. Além disso, de qualquer forma, pela sequencialidade da interação, vê-se que as explicações ofertadas pela promotora não dão conta de
despreocupar a depoente. Ainda, uma última informação faz-se necessária
nesse ponto para reforçar as conclusões tiradas a partir das análises feitas. Embora não mostrado aqui por motivos de limitação de espaço, mesmo
diante da proposta da promotora de que ela deve se tranquilizar, a depoente
mostra-se insegura e retorna à sala de audiência após alguns minutos de
ausência para, mais uma vez, perguntar se não havia “mesmo” nenhum
problema em ter assinado o documento requerido pelo juiz. Isso demonstra
que as informações providas pela promotora não foram suficientes para dissipar as dúvidas da depoente.
As questões levantadas aqui servem como reflexão sobre os direitos
dos cidadãos em saber o que se passa em situações como a apresentada
no artigo. Dito de outro modo, qualquer cidadão intimado a oferecer seus
préstimos de forma a contribuir com a justiça brasileira deveria ter o direito
preservado de conhecer os motivos pelos quais foi chamado a comparecer a
uma audiência de instrução. Ademais, o cidadão tem o direito de ser notificado quanto ao fato de as interações nas salas de audiência serem gravadas
e também de ser informado sobre a razão de tal procedimento. Deveras
importante, ainda, o cidadão tem o direito de saber que tipo de documento
está sendo impelido a assinar. Todas essas medidas tendem a evitar complicações interacionais que possam contribuir para a percepção do senso
comum de que as audiências de instrução são constrangedoras e hostís.
No que tange à área forense, os trabalhos em ACA podem contribuir
para a sensibilização dos profissionais do Direito em relação às necessidades
e anseios dos depoentes, principalmente em se tratando de participantes
não familiarizados com os procedimentos adotados em audiências públicas.
Precisa-se ter em mente, porém, que, diferentemente do que tende a acontecer em situações comerciais, talvez, os participantes do Direito, na esfera
pública, não sejam receptivos às propostas que visam ao aprimoramento
dos recursos linguísticos dos profissionais, dado o engessamento próprio da
área. Entretanto, essa não é uma afirmação com valor de verdade sem que
antes seja feito um trabalho de campo com vistas a apresentar a esses pro-
334 |
“Não, a gente fica meia perdida, né?”: como se traduz a hostilidade
dos encontros legais na fala-em-interação
fissionais as possibilidades oferecidas pelas pesquisas em ACA. De qualquer
forma, pensa-se que as práticas previstas a partir de pesquisas em ACA
possam ser do interesse de profissionais forenses que atuam na esfera privada nos mesmos moldes de interesse apresentados por profissionais de outras áreas. É necessário lembrar, porém, que problemas éticos podem surgir
para os analistas da conversa, tendo em vista a natureza conflitante própria
da área forense, e cabe a cada pesquisador se posicionar com bom senso e
discernimento sob pena de macular a AC(A) e os seus membros.
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Cristina. Transcrição de fala: do evento real à representação escrita.
Entrelinhas, v. 2, n. 2, 2005.
Daniela Negraes Pinheiro Andrade | 337
ANEXO – Convenções de Transcrição – 2005
[texto]
=
(1.8)
(.)
,
.
?
:
>texto<
<texto>
°texto°
TEXT
Texto
(texto)
XXXX
((texto)
@@@
↓
↑
hhh
.hhh
Falas sobrepostas
Fala colada
Pausa
Micropausa
Entonação contínua
Entonação ponto final
Entonação de pergunta
Interrupção abrupta da fala
Alongamento de som
Fala mais rápida
Fala mais lenta
Fala com volume mais baixo
Fala com volume mais alto
Sílaba, palavra ou som acentuado
Dúvidas
Texto inaudível
Comentários da transcritora
Risada
Entonação descendente
Entonação ascendente
Expiração audível
Inspiração audível
SCHNACK, C.; PISONI T.; e OSTERMANN, A. Transcrição de fala: do
evento real à representação escrita, Entrelinhas, v. 2, n. 2. 2005.
16
Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça
Criminal: desconstruindo o atual modelo
punitivo a partir da teoria da linguagem1
Fernando José de Souza Filho
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Introdução
O presente texto trata das interações entre realidade e linguagem no âmbito
dos processos linguísticos que perpassam o discurso legitimante do modelo
punitivo hodierno. O capitulo tem como objetivo geral compreender qual a
relevância dos processos de linguagem na formação do discurso legitimador
do modelo punitivo contemporâneo.
O discurso conformador do atual sistema de justiça criminal é estudado à luz da criminologia crítica e da moderna teoria da linguagem. Parte-se
da hipótese de que se a linguagem é o elemento fulcral do discurso, utilizando-se esta última palavra com o sentido empregado por Habermas, então o
atual modelo punitivo se sustenta a partir de processos de linguagem.
São objetivos específicos: identificar os processos de linguagem empregados no discurso legitimador do atual modelo punitivo e compreender qual
a importância desse discurso para as instituições estruturadas pelo Estado,
para a persecução penal, como também para a manutenção e produção do
delito.
O fio condutor do presente trabalho é o entrelaçamento da teoria do
discurso de Habermas com as ideias de Louk Hulsman. A teoria do discurso
de Habermas tem seu foco na racionalidade reflexiva subjacente aos processos linguísticos, de modo que a partir de sua teoria consensual da verdade,
serão demonstradas as inconsistências do modelo punitivo ante a denominada situação ideal de fala.
1. Texto elaborado para o evento científico Linguagem e Direito: os múltiplos giros e as
novas agendas de pesquisa no Direito.
338
Fernando José de Souza Filho | 339
Inexoravelmente, linguagem e realidade estão interligadas de modo
inseparável, de modo que a prática punitiva moderna é racionalmente justificada através de processos linguísticos.
Louk Hulsman considera que o atual sistema de justiça criminal utiliza a linguagem da punição do cotidiano da população para mascarar os reais
mecanismos aplicados na prática penal.
Portanto, o modelo punitivo hodierno passa, no presente texto, pelo
crivo da moderna teoria da linguagem, demonstrando-se as gigantescas
contradições existentes nesse modelo. Nesse contexto, verifica-se que as
expressões linguísticas podem apresentar uma dupla dimensão: tanto descritiva, quanto prescritiva; sendo este segundo plano indispensável à compreensão da diferença entre aquilo que é prometido pelo modelo institucional, em relação aquilo que é efetivamente aplicado na persecução penal.
No mesmo sentido, tem-se que a persuasão é um dos atributos da
linguagem, devendo ser considerado esse aspecto fundamental do discurso,
pois é amplamente utilizado para legitimar o atual modelo punitivo. Consequentemente, analisa-se o discurso que, ao mesmo tempo, mantem as instituições destinadas a punir e é responsável pela produção dos delitos, adentrando-se nas estruturas fundamentais da gênese da criminalidade. Nessa
conjuntura, serão estudadas as interações entre os processos linguísticos e
os mecanismos utilizados pelo Estado para solucionar desvios ou desajustes
de conduta.
O entrelaçamento da teoria do discurso de Habermas com as ideias de
Louk Hulsman proporciona uma visão muito mais ampla do atual modelo
punitivo, fazendo com que os paradigmas tradicionalmente consolidados na
prática penal, sejam vistos numa perspectiva diametralmente oposta aquela
preconizada pelo discurso legitimante. A filosofia é um poderoso instrumento de desconstrução de paradigmas, capaz de ampliar as vias de entendimento de determinada matéria, através da problematização.
A filosofia de Habermas, precisamente a teoria do discurso, aplicada à
criminologia crítica permite, nesse trabalho, um aprofundamento das ideias
de Louk Hulsman acerca da gênese da criminalidade, sobretudo dos mecanismos institucionais de produção e manutenção do delito.
O presente capitulo tem significativa relevância científica pois servirá
de subsídio para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal contemporâneo, além de fornecer elementos indispensáveis à compreensão da influência da linguagem na manutenção do atual modelo de punição aplicado
pelo Estado.
A pesquisa é bibliográfica e descritiva, pois visa descrever a influência
do discurso utilizado pelo atual sistema de justiça criminal à luz da criminologia crítica e da moderna teoria da linguagem, com ênfase na teoria do
340 |
Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça Criminal: desconstruindo o atual modelo
punitivo a partir da teoria da linguagem
discurso de Habermas e nas ideias de Louk Hulsman. Habermas e Louk
Hulsman estão lado a lado nesta jornada rumo ao entendimento das estruturas linguísticas que instrumentalizam a formação embrionária da criminalidade nas sociedades contemporâneas.
2.
A consciência moral
Como ponto de partida, por ser indispensável para a compreensão da teoria do discurso, serão tratados aspectos relativos à consciência e à moral,
apresentando-se um sentido à expressão consciência moral. Consciência,
em síntese, de acordo com a definição de John R. Searle, são “estados e
processos de sensibilidade ou ciência, internos, qualitativos e subjetivos”.
(SEARLE, 2010, p. 55)
Tais estados e processos de sensibilidade ou ciência têm na subjetividade a sua característica de maior relevo, a qual pode ser apresentada como
o pertencimento individual da consciência, ou seja, como ontologicamente
única e exclusiva de cada indivíduo. ( SEARLE, 2010, p. 58)
Desse modo, tem-se que a consciência, por ser subjetiva, é percebida
por cada pessoa de modo diferenciado, sendo alcançada por cada indivíduo
de forma particular.
Habermas realoca o foco da problemática da consciência moral da
consciência para a linguagem.
Nesse prisma, tem-se que “no quadro da filosofia da consciência, não
é possível, portanto, afirmar coerentemente, ao mesmo tempo, atividade do
sujeito e intersubjetividade”( DUARTE, 2004, p. 185)
Há, portanto, uma mudança de paradigma no âmbito da consciência
moral, da subjetividade, que é eminentemente individual, para os processos
linguísticos, que são intersubjetivos.
Viceja a relevância da racionalidade reflexiva subjacente aos processos
linguísticos, havendo um deslocamento da subjetividade para a objetividade,
de modo que apenas “a passagem para o paradigma do entendimento permite resolver a questão de uma razão concomitantemente situada e crítica”.
(DUARTE, 2004, p. 185)
A relevância da consciência no discurso prático, nos termos estabelecidos por Habermas, reside, justamente, na formação de uma ponte entre o
ego e o alter. Nesse sentido, “o consenso sobre algo mede-se pelo reconhecimento intersubjetivo da validade de um proferimento fundamentalmente
aberto à crítica”. (HABERMAS, 2002, p. 77)
Do mesmo modo, “a auto-relação moral-prática do ator que age comunicativamente exige uma atitude reflexiva ante suas próprias ações reguladas por normas”. (HABERMAS, 2004, p. 103)
Fernando José de Souza Filho | 341
A reflexividade individual é elemento primordial da racionalidade discursiva. Por outro lado, há um amálgama entre a reflexividade individual
e a sociedade, de modo que “a auto relação existencial exige uma atitude
reflexiva ante o projeto de vida próprio, no contexto de uma biografia individual, mas entrelaçada com formas de vidas coletivas dadas”. (HABERMAS,
2004, p. 103)
Etimologicamente, tem-se que “o vocábulo “moral”(do latim mors,
morus, mores, morale) é produto de uma das tentativas de tradução de ética”. (MOLINA, 2003, p. 34)
A ligação entre o direito e a moral é reconhecida por Habermas, tese
originariamente sustentada por Robert Alexy, para o qual o raciocínio jurídico é um caso especial de juízo moral. Há, dessa maneira, uma ligação
entre direito e moral, a partir da complementariedade do discurso jurídico
e das normas deônticas, hipótese que também se enquadra na doutrina de
Dworkin, segundo a qual os princípios jurídicos são a dimensão jurídica da
moralidade. ( DUARTE, 2004, p. 188)
Para Alexy, pelo fato da argumentação jurídica ser uma atividade linguística, sua teoria da argumentação jurídica se fundamentou na correção dos enunciados normativos. Designando essa atividade linguística dos
enunciados normativos de discurso prático. Portanto, “o discurso jurídico é
um caso especial do discurso prático geral”. ( ALEXY, 2011, p. 30)
Além disso, Habermas considera que há uma confluência entre a ética
do discurso e teoria de Kohlberg acerca do desenvolvimento da consciência
moral e que, dessa maneira, essa última confirmaria a primeira. (HABERMAS, 1989, p. 143)
A teoria de Kohlberg está baseada em três premissas: cognitivismo,
universalismo e formalismo. Em relação ao cognitivismo a “ ética do Discurso refuta o cepticismo ético, explicando como os juízos morais podem
ser fundamentados”, ou seja, a ética do discurso também é adepta do cognitivismo, ideia que aplicada à moral, indica que juízos morais pressupõem
uma racionalidade reflexiva obtida a partir do conhecimento. No tocante ao
universalismo, a teoria do discurso refuta o relativismo ético, para o qual “a
validez dos juízos morais só se mede pelos padrões de racionalidade ou de
valor da cultura ou forma de vida à qual pertença em cada caso o sujeito que
julga”. ( HABERMAS, 1989, p. 147)
Por fim, o formalismo, que significa que “a ética do Discurso não dá
nenhuma orientação conteudística, mas sim, um procedimento rico de
pressupostos, que deve garantir a imparcialidade da formação do juízo”.(
HABERMAS, 1989, p. 148)
342 |
Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça Criminal: desconstruindo o atual modelo
punitivo a partir da teoria da linguagem
3.
Teoria do discurso
O fio condutor do presente trabalho é a teoria do discurso de Habermas, com ênfase na racionalidade subjacente aos processos linguísticos.
A teoria de Habermas acerca da ética, a denominada ética do discurso,
“parte das reflexões sobre a linguagem segundo Wittgenstein para explorar
a possibilidade de identificar na comunicação humana e nas suas regras
intrínsecas uma via de acesso à ética”. (NERI, 2004, p. 213)
Desse modo, “as regras intrínsecas à prática social da interação comunicativa não são simples regras gramaticais ou linguísticas; incluem, porém,
princípios de ordem moral, que têm força normativa”. ( NERI, 2004, p. 214)
Nesse intento, perpassa-se o âmbito da denominada metalinguagem,
cujo objeto central reside na “preocupação de superar as deficiências de
uma linguagem qualquer para criticá-la ou chegar a maior exatidão”. (LEPARGNEUR, 1972, p. 27)
É relevante destacar que Habermas forma a sua teoria da ética do
discurso com base na filosofia da linguagem, especificamente a partir das
ideias do segundo Wittgenstein, de Austin e de Searle, e, dessa maneira,
buscando os “pressupostos universais da ação comunicativa, desde o ponto
de vista de uma análise interacionista do estabelecimento de relações interpessoais, reconstruirá a teoria dos atos de fala( Austin e Searle)”. ( DUARTE, 2004, p. 181)
3.1 O agir comunicativo e o cognitivismo
Cumpre destacar a posição cognitivista acerca da ética defendida por Habermas, para o qual razões morais estão ligadas à pretensões de validez racionalmente justificáveis, rechaçando fortemente teorias não-cognitivistas
como o emotivismo e o decisionismo. (HABERMAS, 1989, p. 62)
O cognitivismo está associado à ideia de uma racionalidade reflexiva
como pressuposto do conhecimento. Para Habermas, apesar da teoria decisionista de Hare ser melhor que as doutrinas emotivistas e imperativistas
por considerar que questões morais são debatidas através de razões, é falha
por não associar pretensões de verdade à argumentação. ( HABERMAS,
1989, p. 76)
Por outro lado, Habermas dá destaque a teoria de Toulmin asseverando que “Toulmin não se atém mais à análise semântica de expressões e frases, mas concentra-se quanto ao modo de fundamentação das proposições
normativas”. ( HABERMAS, 1989, p. 78)
Inicialmente, cabe tratar do conceito de agir comunicativo, como sendo “as interações nas quais as pessoas envolvidas se põem de acordo para
coordenar seus planos de ação, o acordo alcançado em cada caso medin-
Fernando José de Souza Filho | 343
do-se pelo reconhecimento intersubjetivo das pretensões de validez”.( HABERMAS, 1989, p. 79)
A diferenciação entre ação estratégica e ação comunicativa é essencial
para se compreender essa última expressão. Nesse sentido, no denominado
agir estratégico “um atua sobre o outro para ensejar a continuação desejada
de uma interação, no agir comunicativo um é motivado racionalmente pelo
outro para uma ação de adesão”. (HABERMAS, 1989, p. 79)
Perceba-se que a diferença fundamental entre os dois conceitos apresentados por Habermas reside na racionalidade presente no agir comunicativo ante as ingerências intersubjetivas que perpassam o agir estratégico.
Dessa forma, a interação estratégica, para Habermas, é, em síntese,
“uma ação orientada para o êxito, ao passo que ação comunicativa é uma
ação orientada para a compreensão intersubjetiva, que alcança a sua plenitude no exercício sem barreira da comunicação”. ( ATIENZA, 2003, p. 206)
Nos processos linguísticos em que há interações o falante ergue pretensões de validade, através de atos de fala, desejando que “o dito por ele
seja válido ou verdadeiro num sentido amplo”. ( ATIENZA, 2003, p. 161)
O conceito de discurso para Habermas está diretamente relacionado
à ideia de interação comunicativa, havendo, para esse filósofo, a transição
da ação comunicativa para o discurso quando ocorre a problematização das
pretensões de validade. Quando a problematização da pretensão de validez
está ligada à verdade de proposições assertivas, tem-se o discurso teórico, ao
passo que quando toca proposições regulativas, alcança-se o discurso prático. ( ATIENZA, 2003, p. 162)
O objeto principal de estudo desse trabalho está centrado no denominado discurso prático, aquele atinente às normas regulativas, em que há a
incidência da argumentação moral.
Cabe, nesse ponto, compreender como atos de fala relacionados à normas, denominados de regulativos, estão permeados por pretensões de validez, ou seja, será estudada a questão da validade moral da normas.
Enunciados normativos devem ser compreendidos diferentemente de
enunciados descritivos. “Proposições normativas não podem ser verificadas
ou falsificadas, isto é, não podem ser testadas pelas mesmas regras de jogo
que as proposições descritivas”, de modo que não se pode tratar problemas
práticos, ou seja morais, considerando-os como passíveis de verdade. ( HABERMAS, 1989, p. 75)
Os atos de fala se ligam aos fatos diferentemente da forma com que se
ligam as normas. Habermas exemplifica essa ideia através de uma proposição deôntica do tipo: não se deve matar ninguém. Essa proposição pode ser
exteriorizada por meio de atos de fala regulativos, mas, independentemente
344 |
Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça Criminal: desconstruindo o atual modelo
punitivo a partir da teoria da linguagem
disso, possui validez, diferentemente das proposições assertóricas do tipo: o
ferro é magnético, que dependem de atos de fala constatativos para serem
verdadeiras ( HABERMAS, 1989, p. 81).
Desse modo, essa distinção ocorre porque as normas sociais “diante
das quais podemos adotar um comportamento conforme ou desviante, não
são constituídas independentemente de toda validez, como as ordenações
da natureza, em face das quais só adotamos uma atitude objetivante”. (
HABERMAS, 1989, p. 81)
Isso quer dizer, em síntese, que a validez das normas, tanto morais
quanto jurídicas, preexistem aos atos de fala, do mesmo modo que só há
sentido em se atribuir um predicado a um objeto, erigindo-se uma pretensão de verdade, numa proposição assertórica, empregada numa ato de fala
constatativo, como por exemplo, do tipo: o morango é vermelho, diante do
próprio morango.
Essa característica marcante das normas de bastarem por si, independentemente do ato de fala, é confirmada na teoria da linguagem de John R.
Searle, para o qual as proposições normativas são autoreferenciais. Nesse
sentido, há nas proposições regulativas, como as ordens, uma característica denominada autorefencialidade que as diferencia das proposições meramente assertóricas, que quer dizer que elas tem em si próprias o seu
referencial, independentemente da sua satisfação.
Portanto, quando uma ordem é dada, há dois comandos que devem
ser considerados: que se satisfaça aquilo que foi ordenado e, sobretudo, que
a ordem seja obedecida. Dessa maneira, tem-se que “as condições de satisfação da ordem são autoreferenciais a própria ordem – pois o que a ordem
ordena é que ela mesma seja obedecida”. ( SEARLE, 2010, p. 240)
Disso decorre que há uma dupla dimensão que deve ser considerada
numa norma deôntica: descritiva e prescritiva.
Como exemplo, tem-se que há numa sentença judicial uma dupla justificação, ou seja, há numa sentença independentemente dela ser considerada pela doutrina processualística como meramente declaratória, além
da declaração de um direito, a ordem implícita para que a sentença seja
obedecida, reafirmando todo o sistema punitivo.
Isso ocorre também em relação aos atos administrativos, pois ao declararem algo também prescrevem algo, reafirmando e revalidando toda a
conjuntura.
Nesse sentido, o assentimento de uma norma está ligado à “possiblidade de mobilizar, num dado contexto da tradição, razões que sejam suficientes pelo menos para fazer parecer legítima a pretensão de validez no círculo
das pessoas a que se endereça”( HABERMAS, 1989, p. 83).
Fernando José de Souza Filho | 345
Isto implica dizer que uma norma deverá, para que ocorra a sua aceitação social, ter sua validez racionalmente justificada. Conforme analisado,
o mundo das normas funciona diferentemente da natureza, em que a referência é o estado das coisas, o qual independe de fundamentação, ou seja, a
validez normativa é dependente de justificação, de modo que a verdade de
atos de fala constatativos independe de fundamentação.
3.2 Princípios da universalização e do discurso
Nesse ponto, tratar-se-á do princípio da universalização. Dessa maneira,
tem-se que “o princípio moral é compreendido de tal maneira que exclui
como inválidas as normas que não possam encontrar o assentimento qualificado de todos os concernidos possíveis”. ( HABERMAS, 1989, p. 84)
Remete-se, a partir desse ideal, ao imperativo categórico de Kant.
Portanto, a teoria do discurso é incompatível com o relativismo jurídico
em relação as normas morais.
“A aceitabilidade das razões apresentadas pelos participantes do discurso está, portanto, sob a resolutiva condição de que também a norma será
efetivamente observada por todos”. (GUNTHER, 2011, p. 241)
Isto implica que o assentimento da justificação de uma norma deve
corresponder a validade e observância dessa norma em relação a todos os
concernidos.
Para Habermas, entretanto, não se deve confundir o princípio da universalização com um princípio fundamental da ética do discurso, qual seja
“uma norma só deve pretender validez quando todos os que possam ser
concernidos por ela cheguem(ou possam chegar), enquanto participantes
de um discurso prático, a um acordo quanto à validez dessa norma”. ( HABERMAS, 1989, p. 86)
Nesse sentido, segundo Habermas, a argumentação moral é fundamental para a superação de problemas da vida cotidiana, em que haja
pretensões de validez normativas, utilizadas em interações comunicativas.
( HABERMAS, 1989, p. 87)
A ação comunicativa problematizada, ou seja, o discurso prático, necessita de agências estatais livres de obstáculos nas sociedades hodiernas,
que protejam os direitos fundamentais. É essencial que “a moral e o direito
estabeleçam mecanismos institucionais para a consecução da integração social dos mundos da vida, intersubjetivamente compartilhados”.( DUARTE,
2004, p. 193)
Há uma preocupação, nesse aspecto, de Habermas, com a “legitimação por obra da lógica do dinheiro ou do poder que, inolvidavelmente, des-
346 |
Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça Criminal: desconstruindo o atual modelo
punitivo a partir da teoria da linguagem
truiria os pressupostos da comunicação necessária para a legitimação normativa em uma sociedade moderna”. ( DUARTE, 2004, p. 193)
4.
O sistema de justiça criminal
O atual modelo de justiça criminal subsiste através das relações de poder, e
como tal, reafirma-se, sistematicamente, através do discurso. Na época do
suplício corporal, o terror, traduzido no medo físico e no pavor coletivo era
o exemplo. Hodiernamente, o fundamento do exemplo “é a lição, o discurso, o sinal decifrável, a encenação e a exposição da moralidade pública.” (
FOUCAULT, 2010, p. 106)
Nesse sentido, Louk Hulsman considera a justiça criminal um sistema
que usa o discurso da punição, linguagem comum ao público em geral, para
legitimar o modelo e ao mesmo tempo mascarar os processos que efetivamente ocorrem, a saber:
Na prática, chamar tais atividades de
punição significa criar uma legitimação
infundada; em consequência, não considero a
justiça criminal como um sistema destinado
a dispensar punições, mas sim um sistema
que usa a linguagem da punição de modo a
esconder os reais processos em curso e
produzir consenso através de sua errônea
apresentação, assimilando-os aos processos
conhecidos e aceitos pelo público. ( HULSMAN,
2004, p. 36)
O atual modelo punitivo legitima-se pelo discurso, passando a retórica a
ocupar uma posição de destaque, de modo que a persuasão se faz pelo uso
da linguagem, através da reafirmação da Lei.
Cumpre ressaltar, a importância dada por Louk Hulsman aos valores
morais, de modo que há, nesse ponto, uma convergência entre a sua doutrina e a teoria do discurso de Habermas.
Nesse sentido, sob a ótica de Gabriel Ignácio Anitua, Hulsman “reafirmava os valores morais como o limite mais adequado para as violências”.
( ANITUA, 2008, p. 697)
5.
Conclusão
Tratou-se, inicialmente, da consciência moral, com ênfase na conformação
da doutrina do desenvolvimento moral de Kohlberg e da ética do discurso
de Habermas. Evidenciou-se uma perfeita compatibilidade entre essas duas
teorias. Em seguida, abordou-se a teoria do discurso de Habermas propriamente dita, ressaltando-se, sobretudo, aspectos relacionados à ação comunicativa e ao cognitivismo, tendo-se demonstrado que razões morais estão
Fernando José de Souza Filho | 347
ligadas à pretensões de validez racionalmente justificáveis; e aos princípios
da universalidade e do discurso, premissas fundamentais da ética do discurso de Habermas. Noutro ponto, cuidou-se da análise das peculiaridades do
atual sistema de justiça criminal, apontando-se para a convergência entre
a teoria do discurso de Habermas e a doutrina de Louk Hulsman, no que
tange à proeminência dos valores morais.
Questão relevante, diz respeito ao assentimento social de normas.
Para que ocorra a aceitação social de uma norma, ainda conforme a teoria
da ética do discurso, é crucial que a pretensão de validez da norma seja
racionalmente justificada para aquele grupo para o qual ela se destina. No
Brasil, em matéria penal, não há o necessário assentimento generalizado
das regras jurídicas pela população, de modo que as normas criminais não
estão racionalmente justificadas como deveriam estar.
Da mesma forma, o dinheiro e o poder são obstáculos à legitimação
normativa racionalmente justificável em uma sociedade. São indispensáveis
instituições oficiais livres das ingerências do dinheiro e do poder para que se
alcance uma situação ideal de fala.
Os processos linguísticos vem sendo utilizados para se legitimar um
sistema de justiça criminal que não tem oferecido respostas satisfatórias
para a sociedade. Portanto, conclui-se que o discurso prático, como problematização da ação comunicativa, é essencial à ressignificação do atual
modelo punitivo.
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DUARTE, Écio Oto Ramos. Teoria do Discurso e Correção Normativa
do Direito: aproximação à metodologia discursiva do direito, Landy Editora,
São Paulo, 2004.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de
Raquel Ramalhete. 38. Ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2010.
348 |
Crítica ao Discurso do Sistema de Justiça Criminal: desconstruindo o atual modelo
punitivo a partir da teoria da linguagem
GUNTHER, Klaus. Teoria da Argumentação no direito e na moral:
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Parte V
CRIMINOLOGIA CRÍTICA
17
Uma análise do discurso das decisões
denegatórias e concessivas de habeas corpus
de tráfico de drogas no estado de pernambuco:
entre a (in)segurança pública e um direito penal
do inimigo
Cristhovão Fonseca Gonçalves e Marilia Montenegro Pessoa de
Mello e Virgínia Colares
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Introdução
Os jargões relativos ao crime de drogas1 são, facilmente, encontrados na
jurisprudência e sinalizam para uma incompatibilização entre o sistema
processual de garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, que
salvaguarda o indivíduo submetido à persecução penal, e à aplicação do
direito.
“A gravidade do delito de tráfico de drogas justifica a segregação cautelar do acusado”; “o tráfico é catalisador da violência instaurada no seio
social, estando, portanto, a ordem pública violada, o que justifica a prisão
preventiva do paciente” são alguns dos exemplos comumente observados
1. Drogas, tóxicos, narcóticos, entorpecentes, estupefacientes são diferentes nomenclaturas
para indicar substâncias proibidas na legislação penal brasileira, que diferentemente
de outras como o álcool e o tabaco, foram tornadas ilícitas. Para fins de uniformização
e estabelecimento de nomenclatura técnica, sinaliza-se, neste trabalho, para a utilização
do termo drogas a fim de referir de forma geral as substâncias com capacidade química
psicoativa, isto é, de gerar alucinações (maconha), estímulos (cocaína), e podendo gerar
entorpecimento (ópio e substâncias derivadas). Portanto, o uso reiterado do termo deve-se
a preservação de uma coerência terminológica e técnica em detrimento da não repetição
de termos para fins estilísticos de construção do texto.
350
Cristhovão Fonseca Gonçalves | 351
em habeas corpus2, que versam sobre o crime de tráfico de substâncias tornadas ilícitas, prevista na Lei nº 11.343/2006.
É notório que a questão das drogas, narcóticos estupefacientes, tóxicos, bem como toda gama de denominações vulgares e científicas a elas
atribuídas - preenche, cotidianamente, as páginas dos jornais e dos noticiários, abarrotando, por fim, as delegacias de polícia e os gabinetes judiciais
no âmbito da criminalização secundária.
Diante dessa conjuntura, as drogas são, hoje, o grande mote justificador de uma intervenção severa do aparato estatal, com cobertura maciça da
mídia, e de uma política criminal bélica.
Por outro lado, o ordenamento jurídico processual brasileiro vem passando por significativas mudanças no âmbito legislativo e jurisprudencial,
notadamente nos últimos cinco anos, que reverberam, sobretudo, na Lei
nº 11.343/2006 e seus dispositivos, o que causa uma estranha colisão de
posturas entre Tribunais Superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e
Supremo Tribunal Federal (STF) - e alguns Tribunais de Justiça.
Este trabalho propõe uma abordagem da tão propalada questão das
drogas e sua correlação com o discurso de “lei e ordem”, e com os processos
de estigmatização e do tratamento asséptico, descontextualizado da realidade social, dado pelo pensamento penal dogmático, hegemônico no campo
jurisprudencial contemporâneo.
2.
Considerações a respeito da tipificação da legislação antidrogas -
da década de 1940 aos anos 2000
Uma breve análise da legislação de combate às drogas revela que, desde a
positivação do artigo 281 do Código Penal de 19403, a política criminal no
2. Habeas Corpus consiste em remédio jurídico de previsão constitucional e processual
penal. Esse instituto jurídico, ao qual se vale a pessoa cuja a liberdade é cerceada em
razão de ato ilegal, coação ilícita, como esclarece a linguagem forense, é o objeto de estudo
deste trabalho, atentando-se para o fato que as decisões denegatórias da liberdade, nesse
instrumento, assinalam para particularidades relativas a forma como se enxerga o autor do
crime de tráfico de drogas .
3. O artigo 281 do Código Penal é um dos marcos históricos da criminalização das drogas no
Brasil. Sua redação inicial, depois alterado pela lei 4.451/64 e o decreto 385/68, afirmava
que: “importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer ainda que a título gratuito,
transportar, trazer consigo, ter em depósito, guardar, ministrar ou de qualquer maneira
entregar ao consumo substância entorpecente- Pena - reclusão, de um a cinco anos, e
multa de dois a dez contos de réis”. O artigo 281 não diferenciava as condutas de usuários e
traficantes. É com a lei 4.451/64 que se introduz ao tipo do artigo 281 a ação de plantar, mas
é em quinze dias após a decretação do Ato Institucional nº 5, o AI-5, no de 68 que ocorre
substancial modificação na legislação de enfrentamento de drogas, como frisa Zaconne
(2011, p. 90). Em 1968, com o decreto 385/68 molificou-se o mesmo artigo para sancionar
traficantes e usuários da mesma maneira.
352 | Uma análise do discurso das decisões denegatórias e concessivas de habeas
corpus de tráfico de drogas no estado de pernambuco: entre a (in)segurança
pública e um direito penal do inimigo
âmbito das drogas tem sido marcada pela criação de mitos e estereótipos a
respeito dessa atividade criminosa e dos efeitos do uso dessas substâncias.
Sucessivas tendências, antes da legislação que de fato foi marco na
reprovação normativa do tipo tráfico de drogas, nos anos 40, podem ser encontradas em Convenções Internacionais, como a de Haia (1912) e as de
Genebra (1925, 1931 e 1936), que revelam a influência sofrida pelo Brasil4.
Trata-se de um quadro social e político, que explicita a internacionalização do controle das drogas marcado pelo modelo sanitarista, reformado
“centripetamente”, isto é, de fora para dentro no qual a legislação interna
funciona como ressonância que reflete a influência das legislações internacionais sobretudo na América Latina, constituída por países que na divisão internacional do trabalho, no mercado das drogas ocupam a função de
produtores de maconha, cocaína, heroína, ácido lisérgico, mais conhecido
LSD, por exemplo.
Contemplava-se na realidade social da Nação, em princípio, a venda
de drogas sob receituário médico rubricado pela autoridade sanitária. As
drogas, esclareça-se, estavam nas prateleiras, sob o patrocínio de farmacêuticos. As autoridades sanitárias aderiram às técnicas higienistas, tendo, na
origem, como instrumento as barreiras alfandegárias.
A drogadição, diante desse contexto, consubstanciava-se em doença
de notificação compulsória. Desenhava-se, com isso, um sistema médico-policial de enfretamento da questão das drogas.
Usuários, “curiosos”5, inicialmente, ressalte-se, não eram
criminalizados. Entretanto, isso não significa ausência de controle, posto
4. Antes mesmo do surgimento da Organização das Nações Unidas, a ONU, já existiam
Convenções Internacionais sobre o Ópio, como a adotada em Haia em 23 de janeiro
de 1912. A imposição da criminalização no plano internacional só se concretiza com
as convenções da ONU, a saber: 1961, a Convenção Única sobre Entorpecentes;1971,
Convênio sobre substancias psicotrópicas de 1971; 1988. Convenção de Viena. Sobre essa
última, em sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas (UNGASS) o slogan “A
Drug-Free World - We Can Do It” o paradigma da proibição e da ideia de que a humanidade
pode viver livre de drogas foi reiterado. Uma nova Assembleia vem sendo preparada para o
ano de 2016 em Genebra, Suíça.
5. Becker em capítulo especifico de um clássico da sociologia do crime, Outsiders, “
marginais”, explica a respeito das carreiras desviantes, relacionadas ao uso de drogas,
estabelecendo distinção entre aqueles que utilizam a maconha, no caso especifico dessa
conhecida pesquisa, como pela primeira vez “para terem o barato”, “curiosos” e que,
de acordo com a sociabilização especifica e do sentimento de prazer, vão engrenando no
universo particular das drogas, tornando-se usuários, pessoas que habitualmente lançam
mão de drogas em seu cotidiano. De acordo com o sociólogo, pois, pode-se categorias o uso
dessas substâncias em três fases iniciante (a pessoa que fuma maconha pela primeira vez),
usuário ocasional (aquele para qual o consumo é esporádico e depende de fatores fortuitos
como encontrar determinado grupo desviante em que se utiliza a droga) e usuário regular
(para quem fumar se torna uma rotina sistemática, em geral diária) (BECKER, 2009, p.
71)
Cristhovão Fonseca Gonçalves | 353
que tais pessoas estavam submetidas a rigoroso tratamento, que passava
pela internação obrigatória (por representação da autoridade policial ou do
Ministério Público, pautada, nos casos urgentes, em mero laudo de exame,
com caráter sumário) ou facultativa (por controle familiar até o quarto grau,
com projeções patrimoniais, pelo acautelamento dos bens). Um fato curioso
é que o hospital que recebesse toxicônomos6 deveria comunicar tal situação
imediatamente à autoridade sanitária, que comunicaria aos órgãos tradicionalmente responsáveis pela persecução penal (cf. BATISTA, 1998).
Esse contexto revela um quadro em que a droga deveria ser ministrada em doses homeopáticas para os internos, pela diminuição gradativa
ou pela privação progressiva do uso da mesma substância. A saída desses
enclausurados atrelava-se ao atestado médico de cura, referente à alta concedida pela autoridade sanitária, que notificaria a polícia, para efetivar a
vigilância e controle pós-ambulatorial. Percebe-se, então, que o eixo médico-farmacêutico impregnou o modelo legal e imprimiu um caráter científico
com primeiros e tímidos traços moralistas que consubstanciariam a estigmatização do usuário de drogas e a construção de sua identidade deteriorada7 (GOFFMAN, 2012).
Na trilha por entender a criminalização das drogas no Brasil, aponta-se que o Código Penal de 1940 firmou uma opção por não se criminalizar o
consumo de drogas8. No contexto histórico da redemocratização, após o Estado Novo, foi se delineando, a partir de 1946, um eixo moral-estigmatizante sobre o mercado das substâncias entorpecentes, lançando estereótipos
sobre usuários e comerciantes do mercado das drogas, o que continuaria
com ainda mais força após os anos de 649.
6 . A expressão toxicônomos pode ser lida como adictos, dependente, drogado e outras
denominações que adjetificam o uso abusivo de álcool e outras drogas, embora algumas
sejam classificadas como drogas lícitas. A palavra toxicônomo, nesse fragmento do texto, foi
utilizada de acordo com seu uso histórico, posto que essa nomenclatura fora utilizada com
bastante frequência no Brasil, sobretudo, após a vigência da Lei nº 6368/76, tida como Lei
Antitóxicos.
7. Goffman (2012, p. 12) alerta para esse processo quando um estranho é apresentado a
um desconhecido e os primeiros aspectos permitem a previsão de sua categoria e os seus
atributos, de status social, nesse inclusas percepções como “honestidade”, “ocupação”.
Esses julgamentos morais consistem a formulação social a respeito da identidade do
usuário de drogas
8. A Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 resultou num protocolo assinado
em 1972, pelos Estados Participantes, iniciando o que se denomina de Ideologia da
Diferenciação. Desse modo, é possível perceber que até os anos sessenta do século XX
não havia nas legislações nacionais a criminalização da figura do usuário de drogas. É
com o marco da Ideologia da Diferenciação que o traficante é definido como criminoso e o
usuário como doente. (cf. ZACONNE, 2011, p. 86) São as marcas transitórias da história
da criminalização das drogas de um modelo sanitário para um bélico.
9. O acompanhamento do avanço legislativo da repressão às drogas, demonstra que as
marcas de embrutecimento punitivo foram se consolidando a partir da vigência da Ditadura
354 | Uma análise do discurso das decisões denegatórias e concessivas de habeas
corpus de tráfico de drogas no estado de pernambuco: entre a (in)segurança
pública e um direito penal do inimigo
A década de 60, pois, significou a baliza divisória da ruptura do modelo de política criminal, que se transpôs do sanitário para o bélico com a
consolidação da Ideologia da Diferenciação10. Todavia, se percebem algumas
permanências, vinculadas à construção do estereótipo da dependência e da
doença.
O divisor entre as formas de tratamento já aludidas foi 1964, o ano do
golpe militar, por razões que beiram a clarividência do projeto político-social
de sociedade “idealizado” pelos autores do regime autoritário civil-militar.
Esse regime passou a ter ingerência sobre a condução de toda a política
criminal no Brasil.
Nesse mesmo contexto de eclosão de revoluções sociais, reações autoritárias e libertações culturais, na Europa às Américas, sem partir para uma
analise pormenorizada de outros contextos geográficos, desde a década de
60, o uso de drogas passa a ter uma conotação libertária, associada às manifestações políticas contestatórias, relacionadas àquilo que se chamou de
contracultura. O consumo de, especialmente, drogas psicodélicas, capazes
de gerar alucinações, como a maconha e o LSD é potencializado nesse tempo de contracultura política e cultural.
Rosa Del Olmo em “A Face Oculta das Drogas”, sintetiza o pensamento
dominante na década de 60 na América Latina a respeito do consumo de
drogas:
Esse duplo discurso sobre a droga pode
ser
conceituado
como
modelo
médicojurídico, tentando estabelecer ideologia de
diferenciação, que possui como característica
principal a distinção entre consumidor
e traficante, ou seja, entre doente e
delinquente. O primeiro, em razão de sua
condição social, estaria absorvido pelo
discurso médico, consolidado pelo modelo
médico-sanitário. (DEL OLMO, 1990, p. 34)
Nesse mesmo momento histórico, delineia-se a Guerra Fria, com o capitalismo industrial de guerra, fato que propiciou a militarização das relações
internacionais, no campo da geopolítica. Para o governo militar, a droga era
ainda tida pelo DOPS-Rio como elemento de subversão, vista como estratégia comunista para destruir o Ocidente (MALAGUTI, 2003, p. 112) e as
bases morais da civilização cristã. Nessa direção, os investimentos foram se
tornando cada vez mais vultosos no combate às drogas.
Civil Militar Brasileira, a partir de Decretos e Leis do Período, que serão, a seguir, exploradas
neste trabalho
10. Para compreender melhor o termo e sua dimensão na Política Criminal de Drogas, ler
referência nº 09 deste trabalho.
Cristhovão Fonseca Gonçalves | 355
Em 1968, quinze dias após a decretação do ato institucional nº 5, o
AI-5, um decreto de nº 385 modificou o artigo 281 do Código Penal, acrescentando naquele tipo penal outros verbos incriminadores, aumentando,
com isso, a sorte de condutas tidas, a partir dessa época, como criminosas
(algumas delas o que a dogmática penal chama de atos preparatórios)11.
Interessante observar tal “progresso”, para afastar a difundida ideia
de um conceito ontológico de crime que distorce este de um processo de
construção histórica e social. A história da criminalização das drogas, nesse
ponto, torna latente que não existe, per se uma criminalidade, mas uma
criminalização: “atos não são, eles se tornam” (cf. CHRISTIE, 2011, p. 29).
A propósito, a Escola Superior de Guerra, com a colaboração da Missão Militar Americana, teve relevância nesse processo. Modelou-se, pois, a
Doutrina de Segurança Nacional, a qual estabeleceu os inimigos internos,
associados aos comunistas. Algum tempo depois, ocorreria novo deslocamento nessa plataforma teórica de combate para uma nova categoria de inimigos internos: os traficantes de drogas. O Brasil, assim, passou a integrar o
modelo de política criminal bélica.
Dessa maneira, com base num modelo paleorepressivo (MOLINA,
2006, p. 455) de Lei e Ordem os traficantes se coadunavam ao inimigo
interno. A política criminal de drogas ajustou-se à lamentável metáfora da
guerra. Os discursos proferidos passaram a articular a noção de combate
ao inimigo, que deve ser exterminado com o aval da sociedade. A política
da guerra foi potencializada no Brasil por uma tríplice base ideológica, a
ideologia da Defesa Nacional, complementada pela Doutrina de Segurança
Nacional e pelos Movimentos de Lei e Ordem (CARVALHO, 2010, p. 29).
Com a Lei nº 5.726 de 1971, que esboçou, já em seu primeiro artigo,
a preocupação no combate ao tráfico como sendo um dever de todos, com a
necessidade premente de colaboração na delação se verifica o delineamento de um controle punitivo mais severo e adequação da legislação pátria ao
controle internacional que forjou a Ideologia da Diferenciação.
11. A Lei de Entorpecente (11.343/2006), ainda hoje conhecida pelo senso comum como
Lei Antitóxico (6368/1976), é marcada por profunda ambiguidade legislativa. Utiliza-se
na técnica legislativa alicerçada em normas penais - responsáveis por definir o que é
entorpecentes; proliferação dos verbos nucleares que sinalizam o que seja o ato de traficar;
utilização de termos imprecisos e genéricos; incriminação de condutas autolesivas em
defesa da suposta saúde pública; incriminação de atos meramente preparatórios; indefinição
do dolo de tráfico; desproporcionalidade das sanções penais aplicadas e minimização de
princípios processuais garantistas, como o contraditório e a ampla defesa, tal como é a
prática corrente da escuta do acusado antes das testemunhas de defesa e acusação, a
exemplo questionável regra do artigo 57 da Lei 11.343/2006 e do artigo 44 do mesmo
diploma legal, declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF no Habeas Corpus
97.256/RS, que vedava a liberdade provisória para quem respondesse por crimes de tráfico
(artigo 33) e associação( artigo 35).
356 | Uma análise do discurso das decisões denegatórias e concessivas de habeas
corpus de tráfico de drogas no estado de pernambuco: entre a (in)segurança
pública e um direito penal do inimigo
Tal lei em questão transpôs, desse modo, no âmbito penal, aqueles que
seriam os espectros da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170 de 1983) e
impôs grande repressão. Esse diploma legal deixa de considerar o usuário
de drogas como criminoso mas continuar a equiparar usuários e traficantes,
impondo às duas figuras pena privativa de liberdade de 01 a 06 anos, culminando com a Lei 6.368/76. (CARVALHO, 2010, p. 17).
Oportunamente, é necessário contextualizar a primeira lei penal extravagante a respeito do tráfico (Lei nº 6.378/76) que revogou a outrora
previsão do Código Penal. A partir daqui, atrela-se a política de drogas, basicamente, a dois pilares: a ideia de que o uso e o tráfico de substâncias entorpecentes devem ser combatidos mediante prevenção, repressão e como
problema abstrato de índole de saúde pública e através da implementação
de um modelo internacional da guerra contra as drogas, nos moldes norte-americanos. Eis que se flexibiliza a punição do usuário, o que passa a
constituir a marca do controle penal sobre drogas no País desses anos de
transição até os anos 2000.
A Lei nº 11.343/2006, segunda lei penal especial no Brasil de combate às drogas, deve ser pontuada como promovedora de uma agudizaçãodo
quadro prisional brasileiro com as características que se já vinham se demarcando numa moldura repressiva da política criminal, promovendo aumento de penas e de gravames à execução penal. Eis algumas constatações
respeito do diploma legal.
Essa breve história revela que, desde os anos 60, caminha-se para modelos de repressão às drogas, ou melhor, às pessoas envolvidas no universo
do comércio e produção cada vez mais brutais.
3.
Pontuações criminológicas a respeito da “evolução” da
criminalização das drogas e das ideologias repressivas ao tráfico de
drogas
Ao se considerar a questão da drogadição e da mercancia de drogas deve-se
vislumbrar as ideologias que embasam a conhecida política criminal autoritária de combate aos entorpecentes. Dentre as principais construções
doutrinárias desse universo de combate às drogas, é possível observar a formulação de Günther Jakobs (2005, p. 38) sobre o direito penal do inimigo.
A respeito da política criminal concernente ao tema das drogas e seu
discurso oficial, percebe-se que se trata de uma política de guerra, sustentada por uma tríplice base ideológica: a ideologia da defesa social (a nível
dogmático) completada pela ideologia da segurança nacional (a nível de
segurança pública), ambas ideologias em sentido negativos instrumentalizadas (a nível legislativo) pelos movimentos de lei e ordem (ANDRADE, 2010,
p. xxii).
Cristhovão Fonseca Gonçalves | 357
É possível notar que na argumentação trazida pelos tribunais, em
especial o Tribunal de Justiça de Pernambuco, prepondera a figura do traficante de drogas como inimigo, como espécie diferenciada de criminoso.
Essas considerações devem-se ao uso excessivo de adjetivações pejorativas a
respeito dessa atividade ilícita como se ela fosse pior do que outros tipos de
crime e dela adviessem outros crimes.
A periculosidade, conceito trabalhado por Jacobs, aparece reiteradamente nas argumentações denegatórias da liberdade de pessoas envolvidas
em processos criminais relativos à Lei nº11.343/2006. Por embasar a lógica
da belicuosidade, o ato criminoso relativo ao mercado ilícito das drogas não
é considerado como mera infração, desvio, mas ato de guerra, incidindo na
reprovação estatal a lógica do inimigo interno e das concepções autoritárias
de um direito penal de exceção, tornando o uso da prisão como regra.
A falácia de que a proibição das drogas e o combate aos traficantes é
medida de evitar violência aparece nas decisões como mote de justificação
da severa intervenção penal, e deve ser denunciada. Por outro lado, a falta
de leis que regularizem esse setor ocasiona situações em que qualquer conflito ou disputa é, de fato, resolvido com violência. Esta, então, é uma cruel
consequência da proibição e do silêncio do Estado frente a necessidade de
regulamentação do mercado das drogas.
Não é difícil, pois, inferir que o tráfico é consequência da realidade
estrutural econômica capitalista e, assim sendo, o próprio Estado e a legislação favorecem e geram criminalidade e violência.
Nesse panorama, os meios de comunicação, em conjunto com a política oficial, contribuem para a construção de um discurso maniqueísta de
repressão ao tráfico, que personifica o mal absoluto na figura do comerciante (ZACONNE, 2011, p. 88) e potencializa o preconceito contra os pobres,
estes declaradamente “responsáveis” pela mercancia das drogas, reforçando a violência, que parece ser a outra face do binômio da miséria.
Esse modo de enfrentar o problema, por sua vez, continuará a discriminar os usuários como doentes, fracos e financiadores da violência.
Este discurso míope perpetuará ocultando o verdadeiro processo histórico
(ZALUAR, 2000, p. 56) e as causas estruturais da violência e da criminalidade.
Observando-se a política criminal a respeito das drogas, percebe-se
que há uma tendência explícita e crescente de tratar traficantes como
“inimigos” e usuários como “amigos”, porém é de se mencionar que a tênue
linha entre esses dois agentes é, quase imperceptível, o que da margem
às construções hermenêuticas no âmbito da criminalização do tráfico e da
reafirmação de estereótipos.
358 | Uma análise do discurso das decisões denegatórias e concessivas de habeas
corpus de tráfico de drogas no estado de pernambuco: entre a (in)segurança
pública e um direito penal do inimigo
Para a categoria traficante, uma análise particular do processo de criminalização revela que não incidem os direitos dos cidadãos, pois eles são
uma categoria à parte, mais do que inimigos, são o símbolo de reprovação
aguçada, coisificados ao nível de sua atividade ilícita.
O traficante funciona como o bode expiatório que é “imolado”. É uma
categoria fantasmática, do jornalismo, da psicologia, não tem face, é desumanizado, porque disponibiliza substâncias psicoativas.
A proibição das drogas forja, pois, a guerra a essas substâncias, e tem
propiciado o controle das classes proletarizadas e subproletarizadas via cárcere, instituição total, que melhor exerce a função de controle por meio do
signo da violência. São inúmeros os trágicos exemplos de pessoas envolvidas
direta ou indiretamente em áreas de conflito entre agentes do tráfico e do
Estado que se somam aos mortos na guerra às drogas. Amarildo, Cláudia,
e outros anônimos são a prova de que o combate à drogadição por meio de
um paradigma bélico gera violações de direitos humanos e mortes na diária
guerra às drogas.
Como alerta Zaconne (2011, p. 58) não é preciso se aprofundar na
carga estigmatizante que o termo traficante revela, mas é bom lembrar que
os chamados autos de resistência – inquéritos instaurados a partir de mortes
de pessoas em conflito com a polícia são, muitas vezes, arquivados quando
se descobre que as vítimas têm em suas fichas criminais alguma “passagem”
ou condenação em tráfico de drogas. A irracionalidade e barbárie punitiva
passam a ser legitimadas na guerra às drogas e na luta contra a figura número um a ser combatida pelas agências de persecução penal: o traficante
de drogas.
Em nome da “ideologia da segurança urbana” qualquer pessoa identificada como participante da engrenagem do tráfico de drogas torna-se objeto
vulnerável de prisões, chacinas e violações corporais de natureza diversificada. Como já se pontuou, as práticas que envolvem a guerra às drogas
em tudo lembram velhas táticas de intervenção, observadas nos regimes
ditatoriais.
Esse modelo de direito penal bélico no enfrentamento da problemática
das drogas cresce desde os anos 80, é marcada por forte atuação dos Movimentos de Lei e Ordem e um retrocesso, de certo modo, a medidas de um
Estado de Exceção, cuja principal característica é a intervenção autoritária.
Na ótica socioeconômica – ocultada pela atual política bélica de combate às drogas em nome de um discurso que está camuflado no discurso
psiquiátrico individual (DEL OMO, 1990) – podem ser apontadas algumas
consequências apontadas por Boiteux (2006, p, 242) como: aumento da vigilância, controle e violência imposta aos mais desfavorecidos, que são suspeitos de tráfico, até prova em contrário, o que leva à discriminação; favorecimento do envolvimento dos jovens com o crime, desagregação familiar;
Cristhovão Fonseca Gonçalves | 359
incremento do tráfico de armas; incremento das possibilidades de lavagem
de dinheiro; a alta dos preços derivada da ilegalidade torna cada vez mais
poderosa as organizações traficantes; aumento da corrupção nos poderes
púbicos e na polícia, em especial nos países em desenvolvimento; aumento
da violência e do número de homicídio nos grandes centros urbanos.
Difunde-se, assim, no seio do Estado Democrático de Direito, a beligerância penal, não apenas como reitora da política criminal, mas, igualmente, como base interpretativa da dogmática penal, quando em verdade, a
dogmática deve servir como barreira externa da Política Criminal autoritária, tendo como escopo os princípios constitucionais de índole liberal.
Alessandro Baratta (1992, p. 35-49), ao tratar dos fundamentos ideológicos da ainda atual política criminal sobre drogas, aborda a construção do
sujeito através do que Foucault chamou de “práticas de divisão”: cidadãos
decentes e criminosos. Estes, no simbolismo criado pelo mito da droga no
País, são representados, em geral, pelos jovens negros e pobres, moradores
das periferias e favelas dos aglomerados urbanos.
Portanto, ao revés da união entre política criminal e ditames constitucionais, percebe-se que aquela, hodiernamente, é inteiramente dissociada
de pretensões inclusivas e emancipatórias, estando a serviço do discurso do
medo, da insegurança e do controle penal dos “indesejáveis”.
4.
Considerações Finais
O poder de punir, que esconde relações de dominação, e vende, a partir da
neutralidade, uma série de promessas como proteção, segurança e ordem
deve ser denunciado.
Um confronto entre os princípios constitucionais e modificações advindas da conjuntura processual revela que o pensamento penal dogmático,
hegemônico no campo jurisprudencial, relega deliberadamente, em segundo plano, as construções legislativas e dos Tribunais Superiores, massificando a prisão provisória no caso do crime de tráfico de drogas.
Desse modo, o “caminhar processual” que rechaça a prisão pela gravidade em abstrato do delito, possibilita a liberdade provisória em casos de
crimes hediondos e, a partir de 2012 com a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF do artigo 44 da Lei de Drogas, parece encontrar na
realidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco uma blindagem instransponível no universo da criminalização. É o que se percebe entrelaçamento
do discurso proferido em habeas corpus, dados estatísticos o Ministério da
Justiça de 2006, ano de vigência da Lei nº 11.340/2006, a 2012 que explicitam o aumento da prisão provisória e do encarceramento por tráfico de
drogas.
A lógica geral de funcionalidade do Sistema de Justiça Criminal mostra-se, então, na criminalização das drogas, a partir de uma analise do dis-
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corpus de tráfico de drogas no estado de pernambuco: entre a (in)segurança
pública e um direito penal do inimigo
curso que explicita a realidade expansionista de uso do direito penal como
“primeiro general”, quando, de fato, deveria ser utilizado como “último bastião” na resolução de conflitos sociais.
Uma construção repleta de posturas ideológicas e pouco preocupadas
o respeito da lei e garantias fundamentais do acusado é observada na construção de silogismos retóricos, congregadores de discurso de “lei e ordem”
atrelado a um processo de estigmatização que negam quase 92% dos habeas
corpus por tráfico de drogas.
É assim que se observa crescimento, aparentemente, inexplicável dos
índices aprisionadores no delito de tráfico de drogas e a respeito da prisão
preventiva, muito embora a conjuntura processual inegavelmente tenha
caminhado para uma tentativa de consagração de escopo garantista do processo penal. O processo passa a ser instrumento não de salvaguardar direitos de primeira geração (liberdade), mas para proteger - ao menos no plano
discursivo - direitos de segunda( sociais, igualdade), encerrando no uso do
direito penal, mesmo que antecipadamente com a prisão preventiva, uma
“esperança” de proteção da sociedade.
Referências
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18
A Importância da Criminologia Crítica para
o Direito Penal: como Aplicar o Direito numa
Perspectiva Interdisciplinar1
José Antonio de Albuquerque Filho, Maria Emília Miranda de
Oliveira Queiroz
Universidade Católica de Pernambuco
1.
Ponto de partida
O presente capitulo situa-se no âmbito do Direito Penal Brasileiro e da Criminologia Crítica2, no que se refere aos assuntos interdisciplinaridade e realidade criminal. O objetivo geral apresenta como iniciativa contribuir com
1. Parte deste artigo é procedente da dissertação “Direito à saúde e o dever da fundamentação
jurídica: uma abordagem transdisciplinar ancorada na Análise Crítica do Discurso
Jurídico”, construída por José Antonio de Albuquerque Filho no Mestrado em Direito da
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), sob a orientação da Professora Doutora
Virgínia Colares. ALBUQUERQUE FILHO, José Antonio. Direito à saúde e o dever da
fundamentação jurídica: uma abordagem transdisciplinar ancorada na Análise Crítica
do Discurso Jurídico. 2011. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade
Católica de Pernambuco, Recife, 2011.
Registramos também a publicação do presente artigo no livro Cárcere Social: por um
direito penal sem fronteiras, organizado pela Drª. Vanessa Pedroso, tendo como objetivo
geral a importância da interdisciplinaridade nos estudos do direito penal e da criminologia
crítica, referente à aplicação do direito. ALBUQUERQUE FILHO, José Antonio; QUEIROZ,
Maria Emília. A importância da criminologia crítica para o direito penal: como
aplicar o direito numa perspectiva interdiswciplinar. In: Cárcere Social: por um direito
penal sem fronteiras. 1 ed. Recife: Appodi, 2011, p. 122-140.
2 . “Criminologia Crítica é a expressão genérica, sinônima de Nova Criminologia,
Criminologia Radical, Economia Política do Crime, Criminologia Moderna. Trata-se do
movimento criminológico que importa numa reação à chamada Criminologia Tradicional,
que fulcrada no pensamento positivista, preocupa-se, apenas, com a etiologia do delito e
com os aspectos psicológicos da passagem do ato, a partir de conceitos estratificados em lei”
LYRA, Roberto; ARAÚJO JUNIOR, João Marcello de. Criminologia. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1992, p. 224.
362
José Antonio de Albuquerque Filho | 363
a reflexão sobre a aplicação do direito numa perspectiva interdisciplinar,
considerando a importância da Criminologia na interface do Direito Penal.
2.
A importância da Criminologia para o Direito Penal
Em nome da segurança jurídica e da garantia de uma igualdade formal (de
todos os indivíduos perante a lei), o Direito Penal se estabelece como um
arcabouço de normas jurídicas em defesa da sociedade de condutas típicas
e antijurídicas. A aplicação do Direito Penal à realidade criminal apresenta
um enfoque puramente formalista e simbólico, preocupando-se tão somente com a conduta delitiva e sua adequação ao modelo típico estabelecido na
norma penal abstrata. Nesse sentido,
o delinqüente, em conseqüência, não é senão
o sujeito ativo da infração; a vítima, o
sujeito passivo; e o próprio delito, a
lesão do “bem jurídico”, síntese categorial
brilhante que descrevem – dizem – o resultado
de um enfrentamento simbólico entre a lei e
o infrator3.
Nesses termos, certamente, a construção lógica de uma decisão judicial
penal não nos fornece o diagnóstico do fenômeno criminal4. Ou melhor,
o próprio Direito Penal não se preocupa com a realidade criminal, com o
campo fenomenal da pessoa julgada, com o contexto situacional ou situacionalidade criminal. Não se propõe o Direito Penal à verificação, à explicação
e à investigação do problema criminal. Se o crime é problema para o Direito
Penal, que seja em sua unidade normativa, enquanto fato descritivo do tipo
penal, desconsiderando qualquer análise da realidade circundante.
De fato, diante do delito como fenômeno
social, o Direito Penal, repressivo que é,
exaure suas possibilidades sem alcançar um
solucionamento satisfatório para o problema
criminal. Para o Direito Penal tudo se finda
com a aplicação e execução da pena. Ele
não vai além. Ditada a pena e providenciada
sua execução, não mais interessa ao Direito
Penal o homem que delinquiu, salvo se
reincidir. Talvez por isso, em seu livro
Criminologia, Orlando Soares, criminólogo
3. GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos de. Criminologia: introdução
a seus fundamentos teóricos: introdução às bases criminológicas da Lai 9.099/95 – lei dos
juizados criminais. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 25.
4. Nesse sentido, cf. CALHAU, Lélio Braga. Resumo de criminologia. 6. ed. Niterói-RJ:
Impetus, 2011, p. 2.
364 |
A Importância da Criminologia Crítica para o Direito Penal: como Aplicar o
Direito numa Perspectiva Interdisciplinar
pátrio de amplo acatamento, rotula o Direito
Penal de “ciência abstrata e inócua, que nada
tem podido realizar no campo da prevenção
do crime e do tratamento do criminoso, porque,
em verdade, só cuida do problema da repressão do
delito”5.
Logo, em face das limitações do Direito Penal, que não representa o direito
criminal em sua plenitude e não abrange toda a complexidade das relações
sociais, a Criminologia se apresenta como caminho possível na explicação
do fenômeno delitivo, não resumindo seu objeto de estudo apenas ao crime
e ao criminoso, voltando-se também para a vítima e para o controle social
do comportamento delitivo.
Nesse contexto, “cabe definir a Criminologia como ciência empírica
e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime, da pessoa do infrator,
da vítima e do controle social do comportamento delitivo (...)”6. Podemos
observar que esta definição da Criminologia expressa claramente o seu método (empírico e interdisciplinar), bem como o seu objeto de estudo (crime,
delinquente, vítima e controle social), consagrando-a como ciência autônoma.
Como função, a Criminologia oferece as ferramentas necessárias para
que o analista mergulhe na realidade criminal, no intuito de conhecer e prevenir o delito. A análise é realizada observando o crime em sua totalidade,
inserido numa sociedade criminógena, dinâmica e complexa. O observador
estuda a realidade fenomênica, insere-se “na própria realidade a ser observada7” a ponto de conhecê-la, explicá-la e transformá-la.
O jurista nada mais é do que um observador. É o aplicador do direito,
considerando “as diversas características do uso da palavra direito”8. Consideramos a atitude do jurista como um estilo, que observa e aplica o direito,
5. FERNANDES, Valter; FERNANDES, Newton. Criminologia integrada. 3. ed. São
Paulo. Revista dos Tribunais, 2010, p. 41.
6. GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, Antonio García-Pablos de. Criminologia: introdução
a seus fundamentos teóricos: introdução às bases criminológicas da Lai 9.099/95 – lei dos
juizados criminais. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 32.
7. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2008, p. 43.
8. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo de direito: técnica,
decisão, dominação. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 38. Nesse sentido, João Maurício
Adeodato destaca o “caráter multívoco do vocábulo “direito”, utilizado para denominar
o conjunto de normas jurídicas objetivamente consagradas pelo ordenamento positivo
(...); significando também direito em sentido subjetivo (...) e outros sentidos que seria
desnecessário enumerar”. ADEODATO, João Maurício. Ética e retórica: para uma teoria
da dogmática jurídica. 4. ed. São Paulo: saraiva, 2009, p. 108.
José Antonio de Albuquerque Filho | 365
conforme defende Herkenhoff, numa perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política:
a) na perspectiva axiológica, o juiz ajusta a lei a seus valores, a sua consciência, a seu mundo;
b) na perspectiva fenomenológica, ajusta a lei à percepção da pessoa julgada;
c) na perspectiva sociológico-política, promove a abertura da lei ao fato social; deixa de perceber apenas o subsistema jurídico e nele situar-se, para
apreender, mais amplamente, todo o sistema social e neste atuar9.
As três perspectivas defendidas por Herkenhoff devem ser visualizadas simultaneamente na aplicação do direito. O jurista, quando decide, carrega
consigo todos os seus valores, suas crenças e seus registros de vida. Podemos, através do aparato teórico-metodológico da Análise Crítica do Discurso
(ACD)10, por exemplo, verificar se o magistrado, quando decidiu, observou
o campo fenomenológico apresentado pelo caso concreto.
A idéia fenomenológica está explicitada no contexto situacional, na
própria realidade circundante. O parâmetro de uma conduta mais ativa por
parte do jurista se estabelece no caso concreto, na própria realidade criminal.
O jurista que se permite envolver com
importantes questões ciminológicas – a visão
do crime como problema, a seletividade e a
falibilidade do aparato repressor formal,
o enfoque vitimológico, o controle social,
a relação do fenômeno da criminalidade
com a identidade social e com os aspectos
econômicos, dentre outras – retorna aos
seus processos, aos seus códigos e às suas
audiências com uma visão mais ampla. É capaz
de avaliar o contexto em que está inserido e,
sobretudo, os limites de suas possibilidades.
9. HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2005, p. 81.
10. Para Wodak, a ACD é uma “agenda de pesquisa”, um modelo que se estabeleceu
no interior da lingüística. A ACD não é uma teoria pura da lingüística, não é método de
pesquisa e nem se propõe a tal finalidade, antes, apresenta-se como uma proposta teóricometodológica interdisciplinar ou transdisciplinar, que busca identificar na superfície
dos textos as evidências, que muitas vezes se encontram no plano do implícito ou do
subentendido, das relações de poder e ideologia e suas implicações nos contextos sociais
mais complexos. A relação da ACD com outras áreas do conhecimento revela o seu caráter
interdisciplinar, possibilitando diversas pesquisas, onde o objeto de estudo é compreendido
na interação com outras disciplinas. WODAK, Ruth. Do que trata a ACD – um resumo de
sua história, conceitos importantes e seus desenvolvimentos. Revista Linguagem em
(Dis)curso. vol. 04, 2004, p. 04.
366 |
A Importância da Criminologia Crítica para o Direito Penal: como Aplicar o
Direito numa Perspectiva Interdisciplinar
Se for verdadeiramente intencionado, voltará
à sua lida com mais humildade (...).
Para Canotilho, interpretando Deinhammer, “o direito deve ter aberturas
dialógicas para os rostos, os corpos, as almas, dos que enfrentam as dificuldades da dor, da pobreza, do isolamento, da opressão, da ignorância (...)”11.
Em outras palavras, o que Canotilho retrata é justamente o campo fenomenal, defendido por Herkenhoff.
Nesse contexto, o magistrado, quando julga um delito, deve buscar a
solução mais adequada e mais justa para o caso concreto, adotando como
lastro decisório a cooperação e a interação com a Criminologia. A decisão
judicial penal deve ser construída visando não só critérios formalistas, cuja
conclusão advém de uma fórmula específica, pronta e acabada (silogismo
lógico).
A Criminologia, através de seu método, determina o seu campo de atuação, evocando o empirismo e a interdisciplinaridade como critérios científicos apropriados para diagnosticar e contextualizar o problema criminal,
como também “orientar a Política Criminal (...) e a Política Social”12.
O Direito Penal necessita ser observado além do Direito, através de
outras lentes, num processo humano dialético perceptível, em completa
harmonia com a Criminologia Crítica, com a realidade social e toda a ordem
jurídica.
3.
Como aplicar o direito numa perspectiva interdisciplinar13
Resgatando o pensamento aristotélico, identificamos a interdisciplinaridade
como herança do pensamento dialético. O pensamento dialético pressupõe
uma pluralidade de maneiras de pensar, defendendo a idéia de que “não
existe uma única forma possível de verdade”14.
Segundo Arnaud, a dialética pode ser tida como resultante de “premissas comumente aceitas como verossímeis. A arte de administrar as opiniões
11. CANOTILHO, J. J. Gomes. O direito dos pobres no activismo judiciário. In:
CANOTILHO, J. J. Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érika Paula
Barcha (Coords.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 33.
12. LYRA, Roberto; ARAÚJO JUNIOR, João Marcello de. Criminologia. 2. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1992, p. 21.
13. Este capítulo é baseado em pesquisa já publicada pela coautora – QUEIROZ, Maria
Emília Miranda de Oliveira – no XIX Congresso Nacional do CONPEDI – Florianópolis, sob
o título: Theodor Viehweg e a Interdisciplinaridade no Direito – o pensamento
zetético em oposição ao sistema lógico dedutivo positivista.
14. ALBUQUERQUE FILHO, José Antonio. A tópica e sua relação com a ordem jurídica.
In COLARES, Virgínia (Org.). Linguagem e direito. Recife: Editora Universitária da
UFPE, 2010, p. 29.
José Antonio de Albuquerque Filho | 367
opostas, confrontando-as e instaurando entre elas um diálogo, à maneira de
um processo crítico”15.
Para Ferraz Júnior,
as
demonstrações
da
ciência
seriam
apodíticas, em oposição às argumentações
retóricas, que são dialéticas. Dialéticos
são os argumentos que se concluem a partir
de premissas, aceitas pela comunidade como
parecendo verdadeiras. A dialética seria,
então, uma espécie de arte de trabalhar com
opiniões opostas, que instauram entre elas
um diálogo, confrontando-as, no sentido
de um posicionamento crítico. Enquanto a
analítica estaria na base da ciência, a
dialética estaria na base da prudência16.
A idéia de interdisciplinaridade e de zetética constituem a base de nosso estudo. Estas expressões se comunicam colaborando na aplicação do direito.
Num enfoque zetético, não há de se falar numa ciência do direito hermética, isolada das demais ciências, sob pena de cair-se numa contradição, uma
vez que por conhecimento científico devemos entender uma observação
controlada dos fatos verificados empiricamente, sugerindo o questionamento como fonte primordial em busca da completude sócio-jurídica.
Nesse sentido, a investigação zetética dos fatos parte do pressuposto
de que não existem verdades absolutas, até porque se apóia na observação
controlada de acontecimentos de natureza mutável. Logo, o que hoje é uma
verdade científica pode não ser amanhã. Conseqüentemente, este modo
de pensamento científico, faz com que a própria ciência questione a si própria continuamente, já que mesmo depois de verificado pela observação
controlada certo fato como verdadeiro, esta observação há de renovar-se
com o tempo, acompanhando a evolução humana, sob pena de cair num
posicionamento oposto a este, o da dogmática, que, como o título sugere,
parte de dogmas aceitos como verdadeiros, e como tal não devem mais ser
questionados, posto que são absolutos.
O reducionismo dogmático, característico do racionalismo lógico-dedutivo, adotado pelo Direito Penal, não é interessante à aplicação do direito,
uma vez que dá ao sistema jurídico interno normativo uma pretensão apenas de validade, não se preocupando com a de legitimidade. Seria o império
15. ARNAUD, André-Jean (direção - et. al.). Dicionário Enciclopédico de Teoria e de
Sociologia do Direito. Tradução de Patrice Charles, Ef. X. Willlaume. Rio de Janeiro:
Renovar, 1999. p. 793.
16 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica,
decisão, dominação. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 327.
368 |
A Importância da Criminologia Crítica para o Direito Penal: como Aplicar o
Direito numa Perspectiva Interdisciplinar
da lei, onde as frias letras do texto legal seriam soberanas, camuflando a
ideologia subjacente àquele que detém o poder.
A este extremismo chamamos dogmatismo jurídico, uma vez que a
norma escrita seria um dogma, o qual o “cidadão”17 deve respeitar e obedecer inquestionavelmente, posto que é dogma, cabendo apenas aceitar, sem
criticar18.
Urge considerar que a incorporação do modelo zetético faz com que
os benefícios do pós-positivismo cheguem até o jurisdicionado, a partir da
fundamentação da decisão em enunciados de profissionais com graduações
diversas, em setores eminentemente jurídicos. O reconhecimento da falência da “ficção de auto-suficiência”19 das ciências jurídicas, que encontra no
aparato da zetética jurídica a razão para abrir o direito à sua complementaridade, é que faz aflorar a necessidade de uma interdisciplinaridade eficaz
à justiça.
Arnaud20 elenca várias possibilidades para o estudo zetético, entre elas
Interdisciplinariedade - a pesquisa é
apartada, mas os resultados compartilhados.
Ou seja: articulação de saberes que acarreta
por abordagens sucessivas, como em um
diálogo, reorganizações parciais dos campos
teóricos em presença. Poderíamos dizer, nesse
caso, que se faz uma tradução de um jogo
de linguagem para outro, isto sem negar as
dificuldades e até mesmo os limites inerentes
a este tipo de exercício, notadamente a
17. Leia-se o conceito amplo de cidadão, não restringindo à participação na vida políticoeleitoral, mas ampliando à submissão às normas.
18. Utilize-se aqui a analogia à doutrina Católica, que faz uso de dogmas que seus
adeptos devem seguir e aceitar, sem questionamentos, até porque não são comprováveis
empiricamente, só pela fé. Como é exemplo a aflição que viveu Santo Agostinho tentando
destrinchar o dogma da Santíssima Trindade. A inquietude, ilustrativa de um espírito
zetético, não o abandonava, o fazendo supor diversas teorias acerca do assunto, sem
sucesso, pois se tratava de um dogma. Até que, como conta a tradição, caminhava pela
praia buscando uma resposta e encontrou uma criança (que esta mesma tradição classifica
como um anjo enviado para esta missão) que carregava vagarosamente um pequeno balde
de água do mar e trazia à areia, um a um, pacientemente. Então Agostinho lhe questionou
o que pretendia com aquilo, respondeu a criança que tentava esvaziar o mar. Ele alertou
que seria impossível aquilo, então retrucou que impossível também seria ele entender o
dogma da santíssima trindade, como um só Deus englobaria pessoas três.
19 . Terminologia utilizada por Cláudio Souto, em Ciência e Ética no Direito: uma
alternativa de modernidade. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1992.
20. ARNAUD, André-Jean (direção - et. al.). Dicionário Enciclopédico de Teoria e de
Sociologia do Direito. Tradução de Patrice Charles, Ef. X. Willlaume. Rio de Janeiro:
Renovar, 1999, p. 96.
José Antonio de Albuquerque Filho | 369
necessidade de respeitar o gênio próprio de
cada língua (...)21
Entendemos que a interdisciplinaridade permite a construção de um estudo científico, fundamentado na interação dialógica dos enunciados de cada
ciência. Não existe nenhuma hierarquia entre os saberes científicos. Cada
ciência colabora com o todo, na construção de caminhos possíveis.
Podemos citar como exemplo de enriquecimento de uma decisão a
utilização de um saber de conteúdo de psicologia judiciária, que é vista por
Sidou22 como
parte da psicologia forense dedicada à
base da psicologia experimental, ao estudo
do
desenvolvimento
do
testemunho,
do
depoimento dos menores, velhos, psicopatas
e emocionados, da acareação dos tipos de
testemunha e do julgamento público, singular
ou coletivo.
Na Criminologia Crítica, a busca do conhecimento científico se faz na interação com outras ciências, a saber: Biologia, Sociologia, Psicologia, Medicina Legal, Direito etc. A interdisciplinaridade é a chave da análise do
fenômeno criminal. Diante da complexidade social e da realidade criminal,
“a interdisciplinaridade surge como uma necessidade prática de articulação
de conhecimentos (...)”23.
É assim que temos as Ciências Contábeis auxiliando o direito nas perícias contábeis; várias Engenharias na formulação de pareceres sobre condições de trabalho, periculosidade ou até mesmo para desvendar crimes
(eletricidade, mecânica, etc); Medicina Legal, nos laudos periciais criminais (tanatoscópicos etc.); Pedagogia, História, no tocante a retrospecções
que esclareçam condutas; a Sociologia, a Economia, a Ciência Política, a
Criminologia e quantas outras respondam às necessidades que o direito
apresente.
Na tópica de Viehweg, essas ciências contribuiriam para o processo decisório, aparecendo na cena através dos topoi, enunciados interdisciplinares
com função de fundamentação da prestação jurisdicional, que enquanto
21. Wittgenstein foi quem primeiro utilizou a expressão “jogo de linguagem”, associando
“a totalidade formada pela linguagem e pelas atividades com as quais ela vem entrelaçada”.
WITTGENSTEIN, Ludwig. Investigações Filosóficas. 3. ed. Bragança Paulista:
Universitária São Francisco; Petrópolis: Vozes, 2004, p. 19.
22 . SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Juríd