Resolução SMU Nº 945 Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010

RESOLUÇÃO SMU Nº 945 RIO DE JANEIRO, 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DO RIO
15/12/2010).
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-4 /
PAA 12.238, 287-A-II-5 / PAA 12.255, 287-A-IV-1 / PAA 12.239, 287A-IV-2 / PAA 12.242 e os Projetos de Alinhamento (PAAs) 12.240 e
12.241, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - São
Cristóvão.
O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto nº 10.934, de 10 de abril de
1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM nº 10/95, e ainda o que consta no processo
02/002.700/2010 e,
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 101/2009 e seu objetivo de alcançar
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental na Área de
Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio;
CONSIDERANDO os princípios norteadores da Operação Urbana da Região do Porto, em
especial os referentes à priorização do transporte coletivo; à valorização do patrimônio cultural, da
paisagem e do ambiente; à promoção do aproveitamento dos vazios urbanos; e à integração da
área ao seu entorno;
CONSIDERANDO os projetos implantados e com previsão de execução na região portuária, bem
como a necessidade de revisão dos alinhamentos projetados para a área e seu entorno,
compatibilizando-os com as novas propostas urbanísticas e viárias do Projeto Porto Maravilha;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.351/1988, que regulamenta a Lei nº 971/1987, relaciona
em seu Anexo V os logradouros em que deverão ser obedecidos os alinhamentos existentes;
CONSIDERANDO a Lei nº 971/1987, que criou a Área de Proteção Ambiental da Saúde, Santo
Cristo, Gamboa e Centro;
Resolve:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-4 / PAA
12.238, 287-A-II-5 / PAA 12.255, 287-A-IV-1 / PAA 12.239, 287-A-IV-2 / PAA 12.242, e os
Projetos de Alinhamento (PAAs) 12.240 e 12.12.241, na área de abrangência da Iª R.A. Portuária, da IIª R.A. - Centro e da VIIª R.A. - São Cristóvão.
§ 1º As PAPs citadas no caput deste artigo substituem as PAPs 287-A-II-5 / PAA 12.165 e 287-AIV-1 / PAA 11.708 e os PAAs 11.077, 11.079, 11.081 e 11.767.
§ 2º Os PAAs citados no caput deste artigo substituem os Projetos de Alinhamento 11.769,
11.770, 11.771
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sérgio Moreira Dias
Secretário Municipal de Urbanismo