NeoData Boletim informativo da RIPD Colômbia México

R E D E
I B E R O - A M E R I C A N A
D E
P R O T E C Ç Ã O
D E
D A D O S
NeoData Boletim informativo da RIPD
Ano 1, No. 01 ▪ 3 de Novembro de 2009 ▪ Exemplar de lançamento ▪ Publicação trimestral
Colômbia
Desenvolvimento
normativo e
jurisprudencial
Revisam projecto de Lei Estatutária Nº. 27/06 Senado – 221/07 Câmara
A Corte Constitucional, na sessão da Sala Plena celebrada no dia 16 de Outubro de 2008, proferiu a
sentença mediante a qual efectuou a revisão oficiosa e integral de constitucionalidade do projecto de Lei
Estatutária Nº. 27/06 Senado – 221/07 Câmara, “pela qual se ditam as disposições gerais do Habeas Data e
se regula o manejo da informação contida em bases de dados pessoais, especialmente a financeira, de
crédito, comercial, de serviço e as provenientes de terceiros países e se ditam outras disposições”.
Fonte: Defensoria do Povo, 16-Out-2008
Aprovam Lei Estatutária 1266 de 2008
Lei Estatutária 1266 de 2008 “Pela qual se ditam as disposições gerais do Habeas Data e se regula o
manejo da informação contida em bases de dados pessoais, especialmente a financeira, de crédito,
comercial, de serviço e as provenientes de terceiros países e se ditam outras disposições”. A Lei foi
avalizada pela Corte Constitucional, mas com bastantes entendimentos e esclarecimentos. Sugerimos ler a
sentença C-1011 de 2008.
Fonte: Universidade dos Andes, 09-Jan-2009
Reforma ao Código Penal mediante Lei 1273 de 2009
Emite-se reforma mediante Lei 1273 de 2009 “através da qual se modifica o código penal, cria-se um novo
bem jurídico tutelado - denominado “da protecção da informação e dos dados” e preservam-se integralmente
os sistemas que utilizem as tecnologias da informação e das comunicações, entre outras disposições”.
Fonte: Universidade dos Andes, 10-Jan-2009
Defensoria do Povo intervém em revisão de constitucionalidade
Intervenção da Defensoria do Povo no processo de revisão de constitucionalidade da Lei Estatutária Nº.
1266 de 2008, que desenvolveu parcialmente o Habeas Data em matéria comercial e financeira, e a
sentença da Corte Constitucional da Colômbia, na qual se revisou integramente a constitucionalidade do
projecto de Lei.
Fonte: Defensoria do Povo, 04-Fev-2009
México
Desenvolvimento
normativo e
jurisprudencial
Reforma ao artigo 73 constitucional
O Diário Oficial da Federação publicou em 30-Abr-2009 a reforma ao artigo 73 da Constituição Política dos
Estados Unidos Mexicanos que tem o fim de conceder poderes ao Congresso Federal para que legisle em
matéria de protecção de dados em posse dos particulares.
Fonte: Instituto Federal de Acesso à Informação, 06-Mai-2009
NEODATA - BOLETIM INFORMATIVO DA RIPD ▪ Ano 1, No. 1 ▪ 3 de Novembro de 2009
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Protecção de dados pessoais reconhecida como direito constitucional
Em 01-Jun-2009, o Diário Oficial da Federação publicou a reforma ao artigo 16 constitucional que reconhece
e dá conteúdo ao direito à protecção de dados pessoais. Esta reforma plasma os direitos que têm os titulares
dos dados pessoais como, por exemplo, os de acesso, rectificação, cancelamento e oposição (denominados
pelo seu acrónimo como direitos ARCO).
Por outro lado, faz-se referência à existência de princípios aos quais se deve sujeitar qualquer tratamento de
dados pessoais, assim como aos pressupostos em que excepcionalmente se deixariam de aplicar esses
princípios.
Assim sendo, o Estado Mexicano dá o primeiro passo ao reconhecer o direito de protecção de dados
pessoais como um direito fundamental e autónomo, contribuindo para melhorar a dignidade humana ao
garantir a não intervenção e uso indiscriminado e excessivo dos dados das pessoas que circulam
diariamente pelo avanço das tecnologias da informação.
Fonte: Instituto Federal de Acesso à Informação, 02-Jun-2009
Aprovam Esboços para a Protecção de Dados Pessoais
Foram aprovados os Esboços para a Protecção de Dados Pessoais no Distrito Federal, que serão de
aplicação obrigatória para todos os órgãos de governo da Cidade, segundo o que estabelece a Lei na
matéria.
Fonte: Subsecretaria de Governo do Distrito Federal, 14-Out-2009
Notícias
Anuncia Presidência criação de Cédula de Identidade Cidadã
Em 27-Jul-2009, diversos diários nacionais publicaram o anúncio do presidente Felipe Calderón relativo à
emissão da nova Cédula de Identidade Cidadã (CEDI), a qual contará com a identidade biométrica de cada
mexicano. Propõe-se que este documento seja garantia de identidade legal e jurídica para cada cidadão do
país.
Fonte: Instituto Federal de Acesso à Informação, 28-Jul-2009
Peru
Notícias
Primeira sanção por enviar SPAM no Peru
A Comissão de Protecção ao Consumidor do INDECOPI declarou consentida a primeira resolução que
sanciona a uma empresa por ter enviado publicidade comercial não solicitada (SPAM) a um utilizador
peruano, assentando-se o primeiro precedente administrativo sobre a matéria.
O presente caso tem como origem a denúncia apresentada por um utilizador peruano no ano 2007, contra a
Escuela de Empresa SAC, empresa que tinha enviado durante vários meses correios electrónicos não
solicitados (SPAM) ao denunciante, que não cumpriam os requisitos exigidos por Lei para considerá-los
lícitos, de acordo com o estabelecido na Lei Nº. 28493 – Lei Antispam Peruana.
Entre as infracções cometidas por essa empresa está a de ter enviado as mensagens com nomes de
remetentes inexistentes e que os mesmos tinham manipulações técnicas no campo “assunto” e no corpo da
mensagem, com o fim de impedir o seu bloqueio através dos filtros antispam; tudo expressamente proibido
pela citada Lei.
Fonte: Iriarte & Asociados, 18-Set-2009
NEODATA - BOLETIM INFORMATIVO DA RIPD ▪ Ano 1, No. 1 ▪ 3 de Novembro de 2009
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República Dominicana
Desenvolvimento
normativo e
jurisprudencial
Reforma Constitucional sobre o direito à protecção de dados
Anteprojecto de Reforma Constitucional depositado no Congresso Nacional em 18 de Setembro de 2008
pelo Presidente Constitucional da República, Dr. Leonel Fernández Reyna, no qual se incluiu dentro dos
seus artigos o tema do direito à protecção de dados pessoais (art. 35 numeral 3). Actualmente, esse
anteprojecto encontra-se em fase de debate; a ser posteriormente aprovado.
Fonte: Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, 22-Jan-2009
Lei 53-2007 contra crimes e delitos de alta tecnologia
A República Dominicana continua a avançar na construção de um quadro legal que sustente juridicamente
as novas realidades do avanço da sociedade da informação. A iniciativa da Lei foi um esforço conjunto e o
trabalho de uma comissão multisectorial coordenada pelo Instituto Dominicano de Telecomunicações
(INDOTEL) e integrada pelo Gabinete Presidencial das Tecnologias da Informação, pela Procuradoria Geral
da República, pelo Departamento Nacional de Investigações (DNI), pela Polícia Nacional, pelos provedores
de serviços de telecomunicações: CODETEL (antiga VERIZON dominicana), ORANGE dominicana,
TRICOM, ALL AMERICA CABLES AND RADIO, CENTENNIAL dominicana (hoje em dia TRILOGY
INTERNATIONAL DOMINICAN REPUBLIC), pela Fundação Institucionalidade e Justiça (FINJUS), entre
outras.
Fonte: Procuradoria Geral da República Dominicana, 23-Jan-2009
Uruguai
Desenvolvimento
normativo e
jurisprudencial
Aprovam regulamento do funcionamento da Unidade Reguladora e de Controlo
de Dados pessoais
Aprovou-se o Decreto Nº. 414/009, norma regulamentar da Lei Nº. 18.331, Lei de Protecção de Dados
Pessoais e Acção de Habeas Data. O mesmo determina o âmbito subjectivo e territorial da Lei, definições de
termos importantes, nos seus restantes capítulos regula o consentimento e a segurança dos dados, assim
como os direitos dos titulares dos dados, o funcionamento do órgão de controlo, Unidade Reguladora e de
Controlo de Dados Pessoais (URCDP), que será exercida por um Conselho Executivo.
Fonte: Iriarte & Asociados (Peru), 18-Set-2009
CRÉDITOS
Bandeiras gráficas. Cortesia de www.3DFlags.com