23 de Agosto de 2011 - Município de Lamego
Transcrição
1 Presidente Secretário ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO, REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2011, NO SALÃO NOBRE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO PRESENÇAS Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes e os senhores vereadores Agostinho Jorge Paiva Ribeiro, Marina Castro Sepúlveda do Valle Teixeira, Jorge Guedes Osório Augusto. AUSÊNCIAS Justificadas as ausências dos senhores Vereadores António Pinto Carreira, Manuel José do Carmo Coutinho e Margarida José César Osório Silva Duarte, por se encontrarem de férias. SECRETARIOU Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, Joaquim dos Santos Mateus. ABERTURA (COD 02) O senhor presidente da Câmara Municipal declarou aberta a reunião às 9 horas e 40 minutos e deu de imediato inicio ao período antes da ordem do dia, dando a palavra aos senhores vereadores. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Nos termos do disposto no artigo 86º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. CAMARA MUNICIPAL (COD 14) O senhor Presidente da Câmara informou o executivo que esteve presente em Santiago de Compostela, juntamente com o Rancho Folclórico Regional de Fafel e Processado por computador 2 Presidente Secretário Associação de Hotelaria de Lamego, com o objectivo de promoverem as Festas de Nossa Senhora dos Remédios. Afirmou que a comitiva foi recebida de forma muito simpática pelo Alcaide daquela região, agradecendo ao mesmo tempo o apoio da Expo Orense. Espera que no futuro, este encontro traga bons frutos, nomeadamente, a nível comercial, económico e cultural. Concluiu, afirmando que, foi uma jornada de grande interesse para o Município de Lamego. O senhor Vereador Jorge Guedes Osório Augusto subscreveu as palavras do Senhor Presidente da Câmara, salientando ainda, a presença do Alcaide de Santiago de Compostela, sendo a primeira vez que esteve presente num evento desta natureza. O senhor Vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro regista com agrado as informações prestadas pelo senhor Presidente da Câmara, pois todos os meios que forem utilizados para desenvolver relações económicas e culturais, são sempre bem-vindos, pois o Município de Lamego só tem a ganhar com isso. Referiu-se ainda, ao programa Verão Total, perguntando ao senhor Presidente da Câmara em que moldes foi organizado aquele programa, isto porque o Museu de Lamego, instituição de referência da região ao nível do património, esteve ausente. Regista com agrado a Volta a Portugal ter uma etapa, com partida da cidade de Lamego. O senhor Presidente da Câmara esclareceu que o programa Verão Total é organizado pela RTP1, são eles que escolhem os temas e convidam as instituições. Este ano o programa Verão Total coincidiu com a Volta a Portugal, mas não teve nada a ver com a mesma. O senhor Presidente da Câmara convidou todo o executivo a estar presente na abertura oficial das Festas de Nossa Senhora dos Remédios, no próximo dia 25 do corrente mês, pelas 21.30 horas, na Avenida Dr. Alfredo de Sousa, com a presença do Senhor Secretário de Estado da Economia, Dr. António Joaquim Almeida Henriques, um amigo de Lamego. O senhor Presidente da Câmara informou que no próximo dia 10 de Setembro, irá realizar-se no Teatro Ribeiro Conceição, um concerto no âmbito da União Europeia, para o qual irá convidar um membro do governo, aproveitando esta oportunidade Processado por computador 3 Presidente Secretário para inaugurar o Lar de Idosos de Penude e o Lar Residencial de Deficientes, da Associação Portas Prá Vida. Informou ainda que estará presente em Davos - Suíça, com o senhor Presidente da Câmara de Tarouca, a convite da Comunidade Portuguesa, com grande representação de pessoas de Lamego e Tarouca, contando também com a presença do Rancho Folclórico do Centro Cultural e Recreativo de Ferreirim e o Grupo Musical Uskadkasa. A senhora Vereadora Marina Castro Sepúlveda do Valle Teixeira referiu-se ao Concerto da orquestra Israelita Kiryat Ono, uma orquestra constituída por 43 jovens, que realizou um espectáculo excepcional no Teatro Ribeiro Conceição no dia 19 de Julho. Registou ainda, a presença de um grupo de jovens oriundos de 7 países, em Lamego que desenvolveram um projeto cultural com jovens Lamecenses inseridos no “Projeto Escolhas”, e que resultou numa peça conjunta no Parque Isidoro Guedes no âmbito da Programação de Verão. Para o próximo ano, a GAIAC sugeriu que fossem escolhidos quatro jovens de Lamego inseridos no “Projeto Escolhas”, para fazerem parte do grupo Português que representará Portugal na Dinamarca. Por outro lado, esta Organização mostrou todo o interesse em continuar a desenvolver o seu projeto novamente em Lamego no ano de 2012 dada a abertura que a Câmara teve no referido evento. ASSUNTO: RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA (COD 55-A) O senhor Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento ao executivo do resumo diário de tesouraria, datado de 09 de Agosto de 2011. Deliberado: O executivo tomou conhecimento. ORDEM DO DIA 01-ASSUNTO: ACTA DA REUNIÃO DE 10.08.2011 (COD 03) Presente à reunião para deliberação a acta da reunião de Câmara do dia 10 de Agosto de 2011, cuja leitura foi dispensada, por unanimidade, em virtude de o texto ter sido distribuído previamente a todos os membros da Câmara Municipal e o seu conteúdo ter sido aprovado em minuta. Processado por computador 4 Presidente Secretário Deliberado: 02-ASSUNTO: ANULAÇÃO DE FACTURAÇÃO DE ÁGUA – ESCOLA DE RIO BOM (COD 01) Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 406/01/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, que vem acompanhada da informação n.º 613/DMSU, datada de 09.08.11, que refere que foi desactivado, em Junho de 2006, o edifício da Escola 1.º CEB de Rio Bom, mas não foi solicitada a desactivação da instalação predial n.º 13369, facto que originou a contínua emissão de facturas mensais da água, tendo o contador registado consumos até Agosto de 2007, o que indicia a utilização da instalação até àquela data. Face ao exposto, propõe à Exma. Câmara a anulação das facturas emitidas após Agosto/07, e até Julho/11. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 03-ASSUNTO: DENÚNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS (COD 01) Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 407/01/10 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face à informação n.º 535/DMSU, de 13 de Julho de 2011, sejam denunciados os seguintes contratos de água, nos termos do n.º 7 do artigo 56º, do RDADAR: Inst. Nome 6124 Francisco Correia 27292 Maria do Céu Ramos de Carvalho Deliberado: Aprovada por unanimidade. 04-ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COD 01) ARGUIDO: JOÃO GIRÃO DE AZEREDO Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 408/01/11 do senhor vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, face à informação n.º 615/DMSU, de 09 de Agosto de 2011, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo Processado por computador 5 Presidente Secretário 94º do RDADAR, seja instaurado processo de contra-ordenação contra o senhor João Girão de Azeredo, por modificação da posição do contador de água. Deliberado: Aprovado, por unanimidade, instaurar um processo de contraordenação contra o senhor João Girão de Azeredo, por modificação da posição do contador de água. 05-ASSUNTO: OFICIO EMANADO DA CAMARA MUNICIPAL DO PESO DA RÉGUA (COD 08) O senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego deu conhecimento à Exma. Câmara Municipal do conteúdo do fax, datado de 27 de Julho de 2011, emanado da Câmara Municipal do Peso da Régua, no qual informa de uma manifestação realizada no passado dia 27 de Julho do corrente ano pela AVIDOURO, com o objectivo de chamar a atenção, para o facto de ter sido anunciado que haverá uma redução de 25 mil pipas de “Benefício”, em relação ao ano anterior. Informa ainda que, no final da manifestação recebeu uma delegação da Associação, que lhe entregou uma comunicação que retrata um “Plano de Emergência para o Douro”. Perante esta situação, irá convocar para breve, uma reunião da Comissão de Apoio à Viticultura, para debater esta problemática, para se tomar medidas, no sentido de as fazer chegar ao Governo. Deliberado: O executivo tomou conhecimento e registou com preocupação a redução, nesta campanha de 2011, de 25 mil pipas de vinho com benefício, ou seja vinho generoso/Porto, num momento muito difícil da vida e do trabalho dos Lavradores Durienses e suas famílias, num período de grande crise económica e financeira que o país atravessa. 06-ASSUNTO: OFICIO EMANADO DA BRIGADA DE REACÇÃO RÁPIDA (COD 24) O senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego deu conhecimento à Exma. Câmara Municipal do conteúdo do ofício, emanado da Brigada de Reacção Rápida, remetendo 5 exemplares de um livro “Um ano na vida da Brigada de Reacção Rápida”, onde procura sintetizar um conjunto vasto de actividades desenvolvidas no seio da BrigRR. Processado por computador 6 Presidente Secretário A publicação tem em vista reforçar o conhecimento mútuo e permitir um enriquecimento em compreensão, cultura e camaradagem. Deliberado: O executivo tomou conhecimento. 07-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE NOSSO SENHOR DO PRANTO (COD 26) REQUERENTE: COMISSÃO FESTAS DE NOSSO SENHOR DO PRANTO – VILA NOVA DE SOUTO D’EL REI Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 409/26/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face ao conteúdo da informação n.º 617, datada de 10.08.2011, emanada da DMSU, seja autorizada a realização das Festas em honra de Nosso Senhor do Pranto, no Lugar da Póvoa, Freguesia Vila Nova de Souto D’EL Rei, no dia 28 de Agosto de 2011, das 11.00h às 14.30h, organizadas pela referida comissão de festas. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 08-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO DE FOGO-DEARTIFÍCIO E FOGO DE BALONAS (COD 26) REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS DE SANTA BÁRBARA LAZARIM Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 412/26/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, nos termos do n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja autorizado o lançamento de fogo-de-artifício e fogo de balonas, no período de 26 a 29 de Agosto de 2011, das 07.00h às 01.00h, para as Festas em honra de Santa Bárbara, Freguesia de Lazarim, desde que não sejam lançados balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 09-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE SANTA BÁRBARA/RATIFICAÇÃO DE DESPACHO (COD 26) Processado por computador 7 Presidente Secretário REQUERENTE: FÁBRICA DA IGREJA / COMISSÃO FESTAS DE SANTA BÁRBARA Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 413/26/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face ao conteúdo da informação n.º 635, datada de 17.08.2011, emanada da DMSU, seja ratificado o seu despacho, datado de 17.08.2011, no qual autorizou a realização das Festas em honra de Santa Bárbara, Freguesia de Britiande, no dia 18 de Agosto de 2011, organizadas pela Fábrica da Igreja / Comissão de Festas de Santa Bárbara. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 10-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE SANTA BÁRBARA (COD 26) REQUERENTE: COMISSÃO FESTAS DE SANTA BÁRBARA - LAZARIM Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 414/26/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face ao conteúdo da informação n.º 632, datada de 10.08.2011, emanada da DMSU, seja autorizada a realização das Festas em honra de Santa Bárbara, Freguesia de Lazarim, nos dias 28 e 29 de Agosto de 2011, das 12.00h às 15.00h, organizadas pela referida comissão de festas. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 11-ASSUNTO:RECONSTRUÇÃO DE UM EDIFICIO DE HABITAÇÃO COLECTIVA E COMÉRCIO (COD 42) REQUERENTE: NUNO SARMENTO NAVARRO MENESES LOCAL DA OBRA: RUA DA OLARIA - SÉ Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 410/42/11 do senhor Presidente da Câmara, que vem acompanhada do requerimento do senhor Nuno Sarmento Navarro de Meneses a solicitar ao abrigo do n.º 3 do art.º 26.º do Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de Lamego, a dispensa parcial do pagamento das taxas da licença de reconstrução, num valor não inferior a 50% no pagamento das taxas urbanísticas no valor de 5.861,20 €, propondo que a Câmara delibere se é ou não de conceder a referida redução de taxas. Processado por computador 8 Presidente Secretário Deliberado: O executivo deliberou, por unanimidade, retirar este assunto da ordem de trabalhos e remetê-lo à Dude, para fundamentar esta proposta, nomeadamente na questão de conceder ou não a referida redução de taxas. 12-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO COMBOIO TURISTICO PELO PERIODO DE UM ANO (COD 62) REQUERENTE: CRYSEIA, ANIMAÇÃO TURISTICA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, LDA Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 411/62/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, que vem acompanhada da informação n.º 624, de 11 de Agosto de 2011, emanada pela DMSU, propondo ao Exmo. Executivo que autorize a exploração e circulação do Comboio Turístico pelo período de um ano à “Cryseia”, nas seguintes condições: - Circuitos: Avenida Dr. Alfredo de Sousa, Rua Alexandre Herculano, EN2-limitado ao troço sob jurisdição camarária, Lugar da Raposeira (Caves), Santuário dos Remédios, Rua de Santa Cruz, Desterro, Rua Cardoso Avelino, Av. Visconde Guedes Teixeira, Av. 5 de Outubro, Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, Rua das Chagas, Rua 28 de Maio, Rua Marquês de Pombal, Praça do Comércio, Rua de Almacave, Rua Cândido dos Reis, Rua do Teatro, Rua do Regimento infantaria nº9, Lugar de S. João (Adega Cooperativa), Avenida General Alves Pedrosa, Ortigosa, Relógio do Sol, Bairro da Ponte, Balsemão, Alvéolos, Rina, Av. D. Egas Moniz, Rua Visconde de Arneirós, Rua da Calçada da Guerra, Arneirós e Serra das Meadas. - Horário: Períodos normais: das 08.00h às 21:00h; Períodos especiais: das 00.00h às 24.00h.- Tarifário: Circuito 1- 4.00€ para adultos e 2.00€ para crianças, Circuito 2 - 6.00€ para adultos e 3.00€ para crianças, Circuito 3 - 6.00€ para adultos e 3.00€ para crianças, e Circuito 4 - 5.00€ para adultos e 2.50€ para crianças. Deliberado: Aprovada por unanimidade. APÓS A ORDEM DO DIA Reconhecida a urgência da deliberação imediata dos seguintes assuntos, a Câmara Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 Processado por computador 9 Presidente Secretário de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou, por unanimidade, apreciá-los. 13-ASSUNTO: PEDIDO DE CORRECÇÃO DE FACTURA (COD 01) REQUERENTE: MARIA ISABEL DA SILVA PEREIRA N. OSÓRIO Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 415/01/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face ao teor da informação n.º 637/DMSU, de 18 de Agosto de 2011, seja autorizada a rectificação da factura n.º 87995, relativa ao mês de Julho de 2011, no montante de 114,72 €, proveniente de perda de água devido a um cano danificado na entrada da garagem, nos termos do n.º 5 do artigo 35º do RDADAR, tendo por base a tarifa de fugas prevista no preçário anexo ao Regulamento Tarifário da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Tratamento de Águas Residuais e de Recolha de Resíduos Sólidos (Anexo I, Capítulo XI da Tabela Geral de Taxas e Licenças), passando o valor corrigido a ser de 30,41€. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 14-ASSUNTO: DENÚNCIA DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS (COD 01) Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 416/01/10 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos, para que, face à informação n.º 631/DMSU, de 17 de Agosto de 2011, sejam denunciados os seguintes contratos de água, nos termos do n.º 7 do artigo 56º, do RDADAR Processado por computador 10 Presidente Secretário 1048 3433 4404 6071 7549 9485 10154 12916 13450 13888 14130 17786 17795 20158 21012 21040 23225 27378 27570 José Augusto da Silva António Brás Pinheiro Alzira Monteiro de Sousa Maria Delfina Rosa de Jesus Ribeiro José Quintais Ana Maria Monteiro Esteves José Gonçalves da Silva João de Gouveia Vasco de Almeida Ribeiro Adelina Maria Garcia V. Almeida João Paulo Ribeiro Dias Manuel do Rosário Oliveira Rialcofer - Torneiros, Lda. Sdónio Marcelino Maria Glória Jesus Carneiro José Manuel Gaspar Domingos Manuel do Rosário Oliveira Elisabete da Silva Ferreira Deliberado: Aprovada por unanimidade. 15-ASSUNTO: MINUTA DA ADENDA AO PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICIPIO DE LAMEGO E O SPORTING CLUBE DE LAMEGO (COD 52-A) Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 417/52-A/11 do senhor Presidente da Câmara, para que seja aprovada a minuta da adenda ao protocolo referenciado em epígrafe, nos termos e com os fundamentos expressos na informação n.º 385/GJD, datada de 12 de Agosto de 2011. Deliberado: Aprovada por maioria, com a abstenção do senhor Vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro. O senhor Presidente da Câmara fez a seguinte declaração de voto: “Esta adenda ao protocolo deve-se ao facto do Sporting Clube de Lamego ir disputar o Campeonato de Futebol da 3.ª Divisão Nacional, e como tal, serem exigidas condições legais para ali disputar os seus jogos, tais como: recuperação e Processado por computador 11 Presidente Secretário tratamento do campo relvado, recuperação da rede da vedação do campo, recuperação dos balneários, pois estes não possuíam água quente, quer para a equipa do Sporting Clube de Lamego, quer para as equipas visitantes e de arbitragem. Todas estas obras foram derivadas ao facto de o estádio ter sido deixado ao completo abandono por parte do Instituto de Desporto de Portugal. Acresce a estes factos, a equipa Sénior de Futebol de 11 do Sporting Clube de Lamego, ter realizado um meritório trabalho, culminando com a subida à 3.ª Divisão Nacional, a equipa de Futsal Sénior foi campeã distrital e o atleta Vasco Azevedo ter obtido, em várias provas de atletismo, o primeiro lugar do pódium, razões que justiçam o reforço da verba atribuída, sem pôr em causa a redução geral das despesas, que este executivo vem implementando, e equidade financeira entre todos os clubes do Município de Lamego”. O senhor Vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro fez a seguinte declaração de voto:” Não estando em causa o mérito do trabalho realizado pelo Sporting Clube de Lamego, não posso deixar de manifestar a minha discordância, por uma questão de princípio, uma vez que as associações e clubes desportivos devem ser tratados com equidade e justiça, entendendo que tais adendas e montantes de apoios devem ser firmados aquando dos Orçamentos para cada ano económico, e não a meio dos respetivos exercícios. Em todo o caso, e face às informações prestadas pelo senhor Presidente da Câmara, que considero com alguma pertinência, mudei a minha posição de um possível voto contra para a presente abstenção”. 16-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO DE FOGO-DEARTIFÍCIO E FOGO DE BALONAS (COD 26) REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS DE NOSSA SENHORA DOS MENINOS - SÉ Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 418/26/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, nos termos do n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja autorizado o lançamento de fogo-de-artifício e fogo de balonas, no dia de 17 de Setembro de 2011, das 23.50h às 00.20h, para as Festas em honra de Nossa Senhora dos Processado por computador 12 Presidente Secretário Meninos, Freguesia da Sé, desde que não sejam lançados balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 17-ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LANÇAMENTO DE FOGO-DEARTIFÍCIO E FOGO DE BALONAS (COD 26) REQUERENTE: COMISSÃO DE FESTAS DE SANTA EUFÉMIA – PARADA DO BISPO Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 419/26/11 do senhor Vereador da Protecção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos para que, nos termos do n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, seja autorizado o lançamento de fogo-de-artifício e fogo de balonas, no dia de 18 de Setembro de 2011, das 08.00h às 18.00h, para as Festas em honra de Santa Eufémia, Freguesia de Parada do Bispo, desde que não sejam lançados balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes. Deliberado: Aprovada por unanimidade. 18-ASSUNTO:PEDIDO DE ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO (COD 51) REQUERENTE: ALCINO FILIPE COUTINHO XAVIER CARVALHO – BAR TREBARUNA Presente à reunião a proposta de deliberação n.º 420/51/11 do senhor Vereador das Obras Municipais e Desenvolvimento Económico, para que, no seguimento do pedido do senhor Alcino Filipe Coutinho Xavier Carvalho, gerente do bar TreBaRuna, seja autorizado o prolongamento do horário de funcionamento, até às 04H00 da manhã, nos dias 3, 4, 5, 8, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de Setembro de 20011, ficando o requerente obrigado ao pagamento prévio das respectivas taxas constantes da tabela em vigor, neste Município de Lamego. A autorização a conceder poderá ser imediatamente suspensa caso se venha a verificar que o prolongamento do horário concedido não cumpre os requisitos expressos nas alíneas a) b) e c) do nº 1 do artigo 3º do Regulamento dos Horários Processado por computador 13 Presidente Secretário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços em vigor no Município de Lamego. Deliberado: Aprovada por unanimidade. INTERVENÇÃO DO PÚBLICO Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 84º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, inscreveram-se os seguintes munícipes: 1. José Manuel Lopes dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiros de Avões 2. Manuel Modesto Silva Correia, Ferreiros de Avões; 3. Maria de Lurdes Silva, de Vila Lobos, Magueija; 4. Maria Adélia da Silva Rodrigues, de Magueija, 5. Dimas da Piedade Francisco, de Cepões; 6. Alzira de Jesus Diogo, do Bairro da Ponte, Sé, 7. Maria Liliana dos Santos Monteiro Ribeiro, de Magueija 8. José Ferreira dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Penajóia 1. O senhor José Manuel Lopes dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiros de Avões afirmou que todas as questões trazidas a este executivo, desde que o mesmo tomou posse, neste mandato, nenhuma delas foram resolvidas, tais como: Estrada de Ferreiros – Monsanto; caminho da Boavista à Foz, cujo projecto foi entregue; protecção do Ribeiro e valetas no Rio D’ Asnos; sinalização sonora da estrada de Ferreiros; requalificação da Fonte da Senhora do Pilar, cujo projecto foi entregue; requalificação do Largo da Igreja, projecto entregue; caminho do Ribeiro a Quintã; muro do caminho do Bairral; campo de futebol de Santo António e o edifício contíguo, estrutura que muita falta faz aos jovens desta freguesia, para a prática desportiva, acções culturais e recreativas. Referiu-se ainda, ao Gabinete de Apoio aos Presidentes das Juntas de Freguesia, previsto na estrutura orgânica deste Município, mas nunca entrou em funcionamento, o que evitaria estar agora a colocar todas estas questões nesta reunião de Câmara, poupando tempo e trabalho ao senhor Presidente da Câmara. Processado por computador 14 Presidente Secretário Seguidamente, lamentou a falta de ética política do executivo para com o Presidente da Junta de Freguesia de Ferreiros, pois tem conhecimento de fornecimento de materiais a particulares, sem dar conhecimento à Junta de Freguesia. Realçou a atitude do senhor Vice-Presidente da Câmara, que a pedido de um munícipe de Ferreiros se deslocou àquela freguesia, para resolver um problema, tendo-lhe ligado previamente, convidando-o para o acompanhar na referida visita. 2- O senhor Manuel Modesto Silva Correia interveio para procurar saber quais os desenvolvimentos da possível candidatura do caminho do Ribeiro à Quintã, a levar a efeito pela Divisão de Obras Municipais, tendo sido informado que, no momento actual, este assunto ainda não conheceu qualquer desenvolvimento. O senhor Presidente da Câmara esclareceu o senhor Manuel Modesto Silva Correia, que relativamente ao caminho do Largo do Ribeiro, que o projecto foi executado com o fim de ser candidatado ao PRODER, no âmbito dos “caminhos agrícolas”. Após a sua execução e verificação da produção agrícola, concluiu-se que não era candidatável, porque não satisfazia o regulamento da candidatura, isto é, a produção agrícola não era suficiente e nenhum dos proprietários tinha feito qualquer candidatura a programas comunitários no âmbito da agricultura. 3. A senhora D. Maria de Lurdes Silva, no uso da palavra referiu que, no Lugar onde vive – Vila Lobos, na freguesia de Magueija, ainda não tem água, pelo que não compreende esta situação, uma vez que toda a freguesia tem água. O senhor Presidente da Câmara referiu-se de seguida à questão colocada pela senhora Maria de Lurdes Silva, afirmando que não é só no Lugar de Vila Lobos que não há água, esta situação também é extensiva ao Lugar do Outeiro, freguesia de Lalim, bem como à freguesia da Penajóia, que apenas tem uma pequena área coberta com água e saneamento. Em relação à falta de água em alguns lugares deste Município, é um problema que entristece este executivo e tem que ser resolvido. Que deviam existir fundos comunitários para resolver problemas desta natureza ou as Águas de Trás-osMontes cumprirem o conjunto de investimentos acordados. Mas também disse que, haverá sempre sítios que não se justifica ter água ao domicílio, porque é um investimento muito caro, para a quantidade de aglomerados habitacionais existentes, por isso não se pode comprometer na resolução deste assunto. Processado por computador 15 Presidente Secretário 4. A Senhora D. Maria Adélia da Silva Rodrigues, usou da palavra para se referir também há falta de água, no Lugar de Vila Lobos, Magueija, apesar de ter uma mina, cuja água no Verão não é suficiente. Referiu-se também ao rego da água que foi tapado, quando ela esteve ausente, por isso não consegue ter água para regar uma pequena propriedade que tem. Afirmou que já falou com a senhora Presidente da Junta, mas até à data ainda não resolveu o problema. Ainda mencionou o problema da falta de valetas no caminho junto à sua casa, o que provoca que quando chove muito, a água escorre para a estrada. Alertou ainda para a existência de um buraco na estrada, pois o seu filho quando chegou da Alemanha, de noite, não se apercebeu do referido buraco e sofreu um acidente, o qual causou danos na sua viatura, no valor de 567,00 €. O senhor Presidente da Câmara aconselhou a Senhora D. Maria Adélia da Silva Rodrigues ou ao seu filho, a deslocar-se ao Gabinete de Atendimento ao Município, para fazer a respectiva participação, devendo juntar ao requerimento, fotografias e testemunhas, a fim de enviar esse processo à respectiva companhia de seguros. 5. O senhor Dimas da Piedade Francisco no uso da palavra referindo-se mais uma vez ao muro que o senhor Eduardo Salvador Martins construiu junto à sua casa, há muito tempo, o qual foi acrescentado recentemente. Este muro está muito alto, o que origina que, quando chove muito, a água escorre para a sua habitação juntamente com as lamas. Se o referido muro fosse construído nas devidas condições, a água passava facilmente em direcção ao ribeiro. O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Dimas da Piedade Francisco que o assunto exposto é um problema entre particulares que terá que ser resolvido na justiça; de qualquer forma, os serviços prestarão uma ajuda no guiamento das águas, minorando o problema. 6. Seguidamente usou da palavra a senhora D. Alzira de Jesus Diogo, referindose novamente ao assunto do Bar da Associação Cultural e Recreativa do Bairro da Ponte. Afirmou que o Bar se encontra em funcionamento, continuando a fazer concorrência desleal ao café que possui. Apelou para que a Câmara resolva este assunto de uma vez por todas, ou seja, que coloque no Bar da Associação Cultural e Recreativa do Bairro da Ponte um edital, com um horário de funcionamento ou mande encerrar o referido bar, dado que o mesmo não possui alvará de licença de Processado por computador 16 Presidente Secretário utilização, como também não tem licença para a prática de jogos que lá são correntemente praticados. O senhor Presidente da Câmara esclareceu a senhora D. Alzira de Jesus Diogo que gostaria que este assunto fosse discutido na próxima reunião pública, com a presença do senhor Vereador António Pinto Carreira, dado que tem competências delegadas nessa matéria e tem acompanhado este assunto desde o seu inicio, e como tal, pode dar um contributo necessário à sua resolução. 7. A senhora D. Maria Liliana dos Santos Monteiro Ribeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Magueija referindo-se às questões colocadas pelas senhoras D. Maria de Lurdes Silva e Maria Adélia da Silva Rodrigues, afirmou que o Lugar de Vila Lobos tem água, toda a gente tem água pública. Todas as pessoas tem saneamento que ainda não pagaram, bem como os respectivos ramais junto às casas, que também não pagaram. Informou que vai fazer um levantamento para saber quantas pessoas querem água pública, para se avaliar se o investimento para resolver este problema vale a pena, dado ser um investimento muito caro, já que todas as pessoas daquele povo possuem água própria, proveniente de minas ou poços. O senhor Presidente da Câmara interveio para concordar e aconselhar a senhora Presidente da Junta de Freguesia de Magueija a fazer o levantamento das pessoas que querem ou necessitam de água pública. Informou ainda que, apesar de as pessoas terem água própria, as mesmas tem que pagar as taxas de saneamento e as taxas dos resíduos sólidos, desde que estejam juntos das suas casas. Interveio o senhor vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro para afirmar que a falta de saneamento e abastecimento de água em alguns lugares do concelho de Lamego foram muito criticados pelo actual Presidente de Câmara, quando tomou posse em 2005. Verifica-se agora que, passados seis anos, este problema ainda subsiste, porque há lugares que ainda não têm água pública e saneamento, conforme se pode constatar pelas intervenções do público. Concorda com o senhor Presidente da Câmara no que diz respeito às razões técnicas invocadas, e que foram as mesmas invocadas pelo anterior governo socialista. Mas no que diz respeito às razões financeiras, já não as pode aceitar de maneira nenhuma. Este executivo que diz que não tem dinheiro para completar o Processado por computador 17 Presidente Secretário abastecimento de água e saneamento nalgumas freguesias, é precisamente o mesmo executivo que tem 70 milhões de euros para fazer o Pavilhão Multiusos que ninguém sabe muito bem para que é que irá servir. Isto são opções políticas! Esta é exatamente a mesma Câmara que na altura disse que no século XXI era impensável haver pessoas sem água e saneamento e que, passados seis anos de responsabilidade total e absoluta na gestão camarária, continua sem fazer o que criticou não estar feito antes. Concluiu, dizendo que, com a grave crise que o Município de Lamego e o País atravessam, este problema irá continuar sem resolução, uma vez que não acredita que se possa agora avançar com estas tão necessárias obras. O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro, dizendo que ainda não estava em período de campanha eleitoral, mas que se encontrava apenas numa reunião pública do executivo. Afirmou que o anterior executivo camarário socialista, na altura, quando havia dinheiro, não soube apresentar projectos para abastecimento de água e saneamento, suprimindo assim, as graves lacunas que o concelho tinha neste domínio. Pois quando tomou posse em 2005, nem a cidade de Lamego tinha água, pois era frequente, sobretudo no Verão, a água não chegar aos pontos mais altos da cidade, por falta de pressão. Esse mesmo executivo preferiu antes, abastecer a cidade de Lamego, com água transportada do Rio Douro, através de camiões e injectá-la no reservatório de água, instalado em Penude, processo que ficou muito caro ao Município de Lamego. A freguesia de Valdigem era abastecida através de furos artesianos, água que continha arsénico, portanto venenosa. Foi este executivo que resolveu o problema, fazendo uma conduta de água que liga Sande a Valdigem. A Aldeia de São João não tinha água, grande parte da população de Cambres não tinha água, bem como Arneirós, Juvandes e Quintela, em Vila Nova de Souto D’El Rei. Este executivo tem vindo a resolver todos estes problemas e continuará na senda de os resolver, conforme as verbas disponíveis nesta Câmara. O senhor vereador Agostinho Jorge de Paiva Ribeiro considerou que não era correto chamar à discussão a falta de água ocorrida em 2005, porque esse foi um ano de seca extrema e extraordinária falta de água e que foi, precisamente, o Processado por computador 18 Presidente Secretário governo socialista que resolveu esse problema, de forma definitiva, com a construção da barragem de Pretarouca, como todos estaremos bem recordados. 8. Usou da palavra o senhor José Ferreira dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia da Penajóia que interrogou o senhor Presidente da Câmara, solicitando informação acerca de quando é que estava previsto que a freguesia da Penajóia tivesse água e saneamento, porque das trinta povoações, só duas têm água e saneamento. O senhor Presidente da Câmara respondeu ao senhor Presidente da Junta de Freguesia da Penajóia que o abastecimento de água e saneamento à freguesia da Penajóia não é de fácil solução. É um projecto onde já se gastou cem mil euros e toda a obra anda à volta dos três milhões de euros. 19-ASSUNTO: MINUTA (COD 03) Proposta do senhor Presidente da Câmara Municipal para aprovação em minuta dos assuntos deliberados na presente reunião. Deliberado: Aprovados, por unanimidade, em minuta, para efeitos de cumprimento imediato. 20-ASSUNTO: TERMO (COD 60) O senhor Presidente da Câmara Municipal declarou encerrada a reunião às 11 horas e 55 minutos, da qual foi lavrada esta acta que vai ser assinada por si e pelo Assistente Técnico do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, Joaquim dos Santos Mateus. O Presidente, O Secretário Processado por computador
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