Boletim NDH 3 - Departamento de Direito PUC-Rio

Transcrição

NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE DIREITO PUC-RIO
BOLETIM NDH 03 JAN/DEZ 2007
BOLETIM
NDH 03
02 JAN/DEZ 2007
2006
ISSN 1980-3559
B
BOLETIM NDH 3
SUMÁÁA´ RIO
1
NDH ENCENA
Relatórios anuais dos grupos de trabalho do NDH
Notícias
2
ARTIGOS
Segurança pública no Estado do Rio de Janeiro
Alessandro Molon
Resistência pacífica no Kosovo: as vozes que o
Ocidente desconhece (1989-1998)
Eduarda Passarelli Hamann-Nielebock
O inimigo no sistema penal: estratégia
hegemônica neoliberal
João Ricardo W. Dornelles
Coordenação do NDH
2007: um balanço sul-americano sobre o
direito à verdade
Carolina de Campos Melo
Dr João Ricardo W. Dornelles
Coordenação geral
Drª Bethânia Assy
Coordenação acadêmica
Drª Márcia Nina Bernardes
Dr Florian Fabian Hoffmann
Coordenação executiva
Rachel Herdy de B. Francisco
Coordenação de publicações
NDH ENCENA
RELATÓRIOS DOS GRUPOS DE
PESQUISA DO NDH
OBSERVATÓRIO DE CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PUNITIVO
Coordenação
João Ricardo Wanderley Dornelles
Apoio
FAPERJ e Cátedra UNESCO
ano de 2007 foi decisivo para o projeto do. No
O
cas e para a divulgação de relatórios acerca de nosso
primeiro semestre, consolidamos o grupo de
trabalho de pesquisa.
nos”, que envolve estudantes da graduação e da pós-
Logo no início do segundo semestre, realizamos o semi-
graduação. Foram realizadas diversas reuniões com o
nário Interdisciplinar “Agressividade, Violência e Direitos
intuito de debater textos clássicos das ciências sociais
Humanos”, com a participação especial de Eugenio Raúl
e alguns importantes títulos recentes como A condição
Zaffaroni. Seu principal objetivo era discutir amplamente
pós-moderna, da David Harvey, e A miséria governada
a problemática da produção social da violência, a par-
através do sistema penal, de Alessandro di Giorgio. Os
tir das perspectivas da Filosofia, da Ciência Política, da
debates contribuíram para gerar um acúmulo coletivo do
Sociologia, da Psicanálise e do Direito. No curso dos
conhecimento, indispensável tanto à formação pessoal
debates, a principal polêmica se deu em torno das al-
quanto à elevação da capacidade de análise e interven-
ternativas de superação do atual modelo jurídico-político
ção pública, um dos objetivos do Observatório. De fato,
de enfrentamento da questão da violência, no contexto
sem a compreensão do quadro estrutural e de suas con-
da sociedade capitalista contemporânea. Tal modelo se
tradições, incorre-se no equívoco de produzir análises
constrói pelo imaginário da guerra e da criminalização
incoerentes e abstratas. O tema sobre o qual esta pes-
da pobreza, acabando por reproduzir e aprofundar os
quisa versa, por sua complexidade e importância social,
devastadores efeitos sociais e políticos da violência. Na
não comporta este descuido.
opinião do Prof. Zaffaroni, por exemplo, é urgente que
pesquisa “Controle Social, Violência e Direitos Huma-
recuperemos as conquistas modernas em termos de li-
1
Outra importante iniciativa, ainda no primeiro semestre,
berdades e direitos fundamentais. As contribuições dos
foi a criação de um blog, no endereço www.ocssppu-
professores Carlos Plastino e Castor Bartolomé, a par-
crio.blogspot.com. Embora seja necessário reconhecer
tir da Psicanálise e da Filosofia, respectivamente, nos
que se trata de um instrumento de comunicação ainda
ajudaram a entender a indissociabilidade entre o meio
subutilizado, o blog se insere perfeitamente nos obje-
social e a formação dos comportamentos desviantes.
tivos do projeto. Cada vez mais, este tipo de página
Assim, apontaram para a necessidade de recuperação
eletrônica se coloca como importante veículo de idéias
das formas de socialização que primam pelo desenvol-
e do debate público. É um desafio do projeto hoje,
vimento humano e social. Por fim, os professores João
portanto, tornar nosso blog mais ativo, especialmente
Ricardo Dornelles e José Maria Gómez discutiram a te-
como espaço para o monitoramento de políticas públi-
mática pondo em foco a conformação política e cultural
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da sociedade capitalista neoliberal. Suas intervenções
segurança pública adotadas no Rio de Janeiro, recupe-
colocaram o problema da transformação social em des-
rando os estudos já realizados, relacionados ao período
taque, entendendo que as alternativas para a questão da
1983-2000, e avançando no sentido de mapear, verificar
violência precisam ser situadas no interior de uma nova
e analisar de forma crítica as políticas adotadas a partir
conformação das relações sociais. É preciso, sobretudo,
de 2000, relacionando-as aos eventos e debates políti-
superar a onipotência do mercado e estabelecer novos
cos locais (eleições estaduais e municipais, movimentos
marcos de normatividade social, baseados na justiça so-
da sociedade civil, situações de conflito, de mobilização
cial e nos direitos humanos.
sobre as questões de segurança, violência e direitos humanos, etc.), nacionais (eleições presidenciais, ações
Em seguida, demos um importante passo para ampliar
ministeriais, etc.) e globais (propostas e ações de órgãos
a atividade de pesquisa do Observatório. Inscrevemos o
internacionais – ONU, OEA, Sistema Interamericano de
projeto “Políticas Públicas de Direitos Humanos: Violên-
Direitos Humanos, entidades internacionais de defesa
cia, Estado e Sociedade” para concorrer, via FAPERJ,
dos Direitos Humanos – Anistia Internacional, Human
ao edital do “Programa Prioridade Rio”. Trata-se de
Rights Watch, etc. – relatórios internacionais sobre vio-
programa governamental que tem por objetivo apoiar o
lência, ação policial e violações de direitos humanos,
desenvolvimento estudos temáticos a partir dos princi-
ampliação dos discursos e práticas punitivas como meio
pais problemas sociais no Estado, incluindo a temática
de regulação de conflitos e problemas sociais, através
da Segurança Pública e dos Direitos Humanos. Estes
da criminalização, penalização e vitimização dos amplos
estudos servirão como base teórica para a elaboração
segmentos sociais excluídos e em situação de vulnera-
de políticas públicas estaduais que atendam a estas de-
bilidade, etc.).
mandas prioritárias.
É aqui que toma forma a discussão sobre a atuação
O principal objetivo deste projeto de pesquisa é dar se-
dos movimentos de Direitos Humanos (nacionais e in-
guimento ao debate sobre a violência nos espaços ur-
ternacionais), das ONGs, etc., no sentido não apenas
banos, as políticas de segurança pública implantadas,
de denunciar práticas de violação dos direitos huma-
as políticas públicas de intervenção social existentes e a
nos, principalmente no campo das ações de controle
sua relação com a cidadania e a aplicação de políticas
da criminalidade, como também de formular e propor
promotoras dos direitos humanos no seu sentido inte-
políticas píblicas de conteúdo social abrangendo a
gral. Assim, priorizaremos analisar as experiências de
questão da violência criminal. Por outro lado, também
toma corpo a discussão sobre as políticas públicas institucionais (nos âmbitos municipal, estadual e federal),
entre os anos de 2000 e 2007.
Nossa expectativa é que o trabalho de pesquisa siga em
2008 animando o projeto Observatório de Controle Social e Sistema Punitivo. Esperamos realizar outro seminário com a amplitude do seminário realizado em 2007.
Tal iniciativa será extremamente proveitosa para o fortalecimento do campo de debate crítico sobre o tema, algo
extremamente importante no quadro atual de fragilidade
da democracia e dos direitos fundamentais.
Participantes
Alexandre Mendes (Pós-Graduação)
Aliny Mocelin (Graduação)
Cynthia (Graduação)
Gabriela Estevão (Graduação)
Vitória Suloch (Pós-Graduação)
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NDH ENCENA
PESQUISA DO NDH
DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM GÊNERO, DESIGUALDADE SOCIAL,
DEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA E A ESFERA PÚBLICA TRANSNACIONAL
Coordenação
Márcia Nina Bernardes e Carolina de Campos Melo
Apoio
PUC-Rio
sta pesquisa examina temas relacionados à questão
E
diversos como violência doméstica e familiar, educação,
de gênero no Brasil, tendo como pano de fundo o
direitos trabalhistas, prostituição, pornografia, direitos re-
processo de democratização no país, bem como dinâmi-
produtivos, sexualidade e etc. O movimento feminista no
cas que se tornaram possíveis graças a processos ge-
Brasil, ao abordar essas questões a partir da década de
nericamente chamados de globalização política: tranfor-
1970, teve enorme influência do movimento de mulheres
mações no direito internacional - criando uma espécie de
americano e francês, e, mais recentemente, o direito inter-
legalidade (rule of law) supranacional - a consolidação do
nacional começa a desempenhar um papel mais relevan-
regime internacional de direitos humanos, e a emergência
te nessa luta. Como mencionado acima, o movimento de
de uma sociedade civil transnacional. O projeto tem dois
mulheres no Brasil se intensifica no contexto do movimen-
objetivos: por um lado, aborda a discussão epistemológi-
to mais geral pela redemocratização do país.
ca sobre gênero e desigualdade, e por outro lado, discute
questões político-jurídicas relacionadas às implicações
O segundo objetivo da pesquisa, de cunho jurídico–polí-
da agenda política internacional e do direito internacional
tico, é investigar as estratégias usadas pelo movimento
para o movimento de mulheres no Brasil.
de mulheres no Brasil. A hipótese de trabalho é a de que
estratégias internacionais e transnacionais – involvendo
Apesar dos muitos e inegáveis avanços durante os 20
alianças entre organizações da sociedade civil e a forma-
anos desde o fim do autoritarismo, as instituições de-
ção de redes – têm sido parte importante do “repertório de
mocráticas ainda não conseguiram produzir no país os
ações” dos atores sociais investigados.
efeitos igualitários inerentes à própria concepção de democracia e o país continua sendo um dos mais desiguais
Enquanto o primeiro objetivo da pesquisa reflete a pre-
do mundo. Nesse contexto uma investigação das causas
ocupação em consolidar a reflexão acadêmica sobre o
da desigualdade e também da discriminação são de fun-
assunto na PUC-Rio, e, portanto, focará no corpo do-
damental importância como uma questão de justiça. O
cente e discente da própria PUC como nosso público-
objetivo epistemológico da pesquisa é, portanto, discutir
alvo; o segundo objetivo busca continuar a interlocução
a natureza da discriminação contra a mulher e também
que sempre tivemos que organizações da sociedade
o relacionamento entre a questão de gênero e outras for-
civil que atuam no tema.
mas de tratamento desigual em sociedades democráticas.
Essa análise é fundamental para se avaliar as possibilidades da democracia radical na contemporaneidade.
Participantes
Maria Negreiros
A discussão epistemológica tem uma relevância fundamental para se avaliar políticas públicas relativas a temas
NDH ENCENA
PESQUISA DO NDH
ACESSO À JUSTIÇA E CONSCIÊNCIA DE DIREITOS
NAS COMUNIDADES CARENTES DO RIO DE JANEIRO
Coordenação
Florian Fabian Hoffmann
Apoio
CNPq - Ciências Sociais Aplicadas
O
projeto estuda a relação da consciência de
o tráfico, polícia “criminosa” e moradores, polícia
direitos dos cidadãos membros de comuni-
“criminosa” e tráfico, tráfico “bom” ou “mal” e mo-
dades urbanas carentes com os mecanismos de
radores) e raça. Na compreensão deste espaço
acesso à justiça formais e informais disponíveis
o grupo tem buscado fundamentação teórica em
nestes locais. O pressuposto básico é que a inte-
autores cujas formulações auxiliem a melhor com-
ração dos membros destas comunidades com os
preensão deste espaço. Nesse ínterim, adquirem
diferentes tipos de atores e mecanismos provedo-
particular importância abordagens da sociologia e
res da justiça tem uma influência formadora sobre
da psicologia social.
a sua consciência de direitos.
A consciência de direitos está relacionada à capaA partir do estudo desta realidade, o grupo de
cidade de um indivíduo se enxergar como sujeito
pesquisadores vêm trabalhando e desenvolvendo
de direitos e como agente capaz de promover a jus-
questões sobre forma como os habitantes de comu-
tiça, participando no âmbito social da ação jurídica.
nidades carentes adquirem consciência de direitos
Para entender melhor a formação dessa complexa
e deveres, sejam eles públicos ou privados, pró-
consciência a pesquisa desenvolve alguns concei-
prios ou alheios, subjetivos ou objetivos.
tos como: a consciência (levando em consideração
aspectos neurológicos, psicológicos e sociais),
A pesquisa divide-se em três eixos principais:
1)Espaço
2)Consciência de direitos
3)Acesso à justiça
A favela será o espaço onde se realizará a pesqui-
o insight (enquanto capacidade de percepção de
soluções/respostas para questões encontradas), o
processo de aprendizagem a partir da observação
de modelos, a influência social e os direitos. A principal base de formulação teórica do quesito consciência de direitos é a psicologia social.
sa: um local assaz complexo, que para ser melhor
1
compreendido pressupõem-se a consideração de
O acesso à justiça, dentre vários outros conceitos
inúmeras variáveis, como: renda, serviços públi-
existentes sobre o tema, será abordado lato senso, ou
cos, percepção do lugar, estigma, violência obje-
seja, será tanto o contato com o poder judiciário, quan-
tiva, percepção da violência (através de diversas
to a consecução da resolução de conflitos jurídicos de
correlações, tais como tráfico “bom” e tráfico “mal”,
forma justa. Nesse tópico, analisa-se tanto a ação de
polícia “correta” e moradores, polícia “correta” e
agentes estatais, como a de agentes não-estatais.
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Uma etapa importante da pesquisa teórica será
que será utilizado na pesquisa com os morado-
a base para a uma outra etapa da pesquisa,
res das comunidades; (ii) escolha, a princípio,
que será a formulação de questionários a serem
de cinco comunidades carentes onde a pesqui-
aplicados nas comunidades que serão escolhi-
sa se desenvolverá; e (iii) estruturação e imer-
das para o estudo. Esse é o início, por assim
são, propriamente dita, em campo.
dizer, da parte empírica. Nesse ponto adquire
particular importância a formulação de uma
base de dados, de um índice comparativo de
comunidades/bairros/regiões do Rio de Janeiro.
Essa base de dados elencará a presença ou ausência de serviços públicos (escolas, creches,
postos de saúde e postos policiais etc), renda
média etc. O consultor Flávio Carvalhaes está
atuando na parte estatística desses dados. A
Participantes
Ediomar Fernandes Estock
Ivanilda Figueiredo
Rodolfo Noronha
Sérgio Souza de Oliveira
Teresa Olsen
escolha do nome desse índice e/ou sigla ainda
está em análise pelo grupo.
Com esse projeto, pretende-se formular uma
avaliação crítica das experiências nesse campo, de forma a auxiliar o planejamento de iniciativas públicas e privadas. O grupo espera obter
resposta a perguntas tais como: O contato com
uma experiência jurídica contribui na formação
de uma consciência de direitos? Em que medida? Qual modo torna mais eficaz a aquisição
dessa consciência de direitos, estatal ou nãoestatal? Formal ou informal?
Na atual fase o grupo está trabalhando as seguintes questões: (i) elaboração do questionário
NDH ENCENA
PESQUISA DO NDH
SIMULAÇÕES E REALIDADE: GRUPO DE PESQUISA SOBRE
O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Coordenação
Carolina de Campos Melo e Rachel Herdy
Apoio
Departamento de Direito
relatório das atividades desenvolvidas no ano
O
vernamentais da América Latina mais atuantes no Sistema
de 2007 no âmbito do grupo de pesquisa Simu-
Interamericano. Ironicamente intitulado “Rosa Luna versus
lações e Realidade: grupo de pesquisa sobre o Sistema
República de Azar”1, o caso traz uma série de questões a
Interamericano de Direitos Humanos divide-se em dois
serem abordadas de forma crítica e, ao mesmo tempo, cria-
momentos. O primeiro momento, referente ao primeiro
tiva pelos alunos, como:
semestre do ano, concentra-se nas atividades realizadas
para a preparação e participação da Equipe PUC-Rio na
a) a conformidade de uma suposta legislação “anti-ter-
12ª Competição de Julgamento Simulado promovida pela
rorismo” do Estado fictício de Azar com a Convenção
American University; o segundo, diz respeito ao processo
Americana;
de seleção de novos integrantes para o grupo de pesquisa, bem como ao andamento das atividades de pesquisa
b) a legalidade das condições de detenção a que foi
no segundo semestre do ano.
submetida a Sra. Rosa Luna, tendo em vista, sobretudo, a sua condição de mulher;
Este ano de 2007 ficou marcado na história do grupo. Pela
segunda vez, logramos participar, com o fundamental apoio
c) a classificação das práticas aplicadas nos interroga-
institucional e financeiro do Departamento de Direito da
tórios como tortura, dentre elas a manutenção dos bra-
PUC-Rio, da Competição de Julgamento Simulado promo-
ços suspensos por longos períodos e a submissão da
vida anualmente pela American University. O trabalho foi
mulher a gritos obscenos, tudo em conformidade com
árduo, desde a preparação e seleção da dupla participante
a legislação interna do Estado;
até a realidade das rodadas orais na competição de julgamento simulado em Washington D.C.
O tema da 12ª Competição de Julgamento Simulado promovida pela American University é atualíssimo e de inestimável relevância jurídica: o respeito às normas de direitos
humanos e ao Estado de Direito em face do terrorismo, particularmente em se tratando de prisioneira mulher. O caso
hipotético para a competição de 2007 foi elaborado por Viviana Kristicevic, coordenadora do Center for Justice and
1
International Law (CEJIL), uma das organizações não-go-
d) a legalidade do prolongamento da prisão preventiva;
entre outras questões.
A seleção da Equipe PUC-Rio contou com a ampla participação do corpo docente do Departamento do Direito. Em
banca composta pelos Professores Gustavo Sénéchal,
Ronaldo Cramer, Manoela Rolland e Silvia Menecucci, e
acompanhada pelas Coordenadoras Carolina de Campos
Melo e Rachel Herdy, as pesquisadoras tiveram a oportunidade de expor oralmente os argumentos para a defesa
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do Estado de Azar e responder a perguntas sobre fatos
As rodadas orais realizaram-se em Washington, DC,
e direitos do caso em si, bem como questionamentos
entre os dias 26 e 30 de maio, sob a seguinte clas-
gerais sobre Direito Internacional dos Direitos Huma-
sificação: rodadas preliminares, semi-finais e final.
nos. A intenção consistia em reproduzir fielmente a
Cada uma destas obedece ao seguinte procedimento:
competição que se realizaria na American University.
um dos membros da mesa é eleito juiz-chefe, o qual
Após a análise do desempenho oral das alunas can-
possui sempre a palavra final no que diz respeito à
didatas, a banca deliberou que a Equipe da PUC-Rio
interpretação das normas do regulamento. Cada Par-
seria composta pelas alunas Fernanda Pradal e Letícia
te tem 45 minutos para expor os argumentos, sendo
Paes. A aluna Renate Bochner de Araújo foi seleciona-
que no inicio da rodada deverão indicar se reservam,
da para participar como “observadora”2. A Professora
ou não, 10 minutos no final para réplica/tréplica. Nesse
Rachel Herdy acompanhou a equipe na qualidade de
momento inicial ainda, devem os participantes indicar
orientadora (coach).
quanto tempo cada um falará; a nenhum participante
é permitido falar mais de 25 minutos. Em se tratando
Para uma melhor compreensão do processo pedagógico
de “rodadas interpretativas”, quando se está diante de
possibilitado pela participação na competição de Julga-
equipes de línguas distintas, acrescentam-se 5 minutos
mento Simulado da American University, pode-se desta-
no final – isso ocorreu mais de uma vez com a Equipe
car, basicamente, a existência de duas fases ou etapas
da PUC-Rio. O tempo é controlado por um Bailiff (oficial
distintas: uma escrita e outra oral.
da corte). Os juizes são autorizados e recomendados a
interromper os participantes a todo tempo, elaborando
A primeira etapa da competição, denominada de “Eta-
perguntas curtas e precisas.
pa Escrita”, desdobra-se em três momentos: interpretação dos fatos do caso hipotético; estudo das questões
Os argumentos orais das partes não se restringem ao
envolvidas; e redação do memorial do Estado ou da
escrito nos memoriais. Tal regra foi determinante para a
Comissão Interamericana - a depender do papel assi-
opção da PUC-Rio em reconhecer a responsabilidade
nalado no ato de inscrição. Por ter sido designado à
internacional do Estado por violação a artigos da Con-
Equipe o papel de Estado de Azar - equipe n. 225, o
venção Americana de Direitos Humanos, postura rara-
respectivo memorial foi enviado no dia 02 de abril, de
mente tomadas pelos Estados na prática internacional.
acordo com todos os requisitos de forma assinalados
Esta opção resultou em múltiplos elogios por parte das
no Regulamento da Competição.
bancas examinadoras, vez que apontada como diferencial entre as equipes representantes do Estado de Azar.
Vale destacar que neste ano, pela primeira vez, os trei-
emência do que antes, aos questionamentos dos juizes
nadores foram convidados a compor a mesa de juízes
que compuseram a mesa neste dia. Cumpre notar que
nas rodadas preliminares, tendo em vista, sobretudo,
desde 2005 a Equipe da PUC-Rio tem uma relação de
o conhecimento que têm dos fatos e direitos do caso
rivalidade muito positiva com a UFMG. Na competição
hipotético. Assim sendo, a orientadora da Equipe da
deste ano, ao contrário do primeiro enfrentamento entre
PUC-Rio Rachel Herdy participou em quatro rodadas
as duas universidades, foi possível perceber o grande
preliminares, nas quais competiram universidades de
avanço logrado na preparação dos alunos e a paridade
língua portuguesa e inglesa. Houve muito debate, após
entre as duas equipes “veteranas” da competição.
o término da competição, sobre este novo procedimento, na medida em que alguns treinadores reclamaram da
Na terceira rodada, realizada também na quarta-feira,
falta de tempo para estar com seus alunos e prepará-los
a Universidade teve por adversária uma equipe repre-
para a sustentação oral.
sentante de uma universidade de língua espanhola – n.
128. Esta foi nossa última rodada, na medida em que a
A primeira equipe enfrentada pela PUC-Rio, na terça-
Equipe da PUC-Rio não logrou passar para a fase se-
feira, foi a Equipe nº107, representante de uma uni-
mifinal da competição – das 63 universidades, somente
versidade americana. Tratava-se, pois, de uma rodada
12 avançaram para a semifinal, e dentre elas somente a
bilíngüe, na qual os participantes tinham de dar conta
UFMG representava o Brasil.
não somente do curso da própria apresentação oral,
mas também da atividade de tradução simultânea no
Ao final da competição de 2007, a PUC-Rio obteve bons
tribunal – como, de fato, normalmente ocorre nas sus-
resultados em referência à participação individual: den-
tentações orais perante a Corte Interamericana, a ONU
tre os 126 oradores inscritos, Letícia Paes obteve o 23º
ou qualquer outra organização internacional. O desem-
lugar e Fernanda Pradal o 27º
penho da Equipe da PUC-Rio foi elogiado por todos os
juízes da Banca.
A seguir, colacionamos os depoimentos pessoais
dos quatro membros que compuseram a Equipe da
A segunda rodada, realizada na quarta-feira, teve como
PUC-Rio:
adversária a Equipe n. 524 representante de uma Uni-
1
10
versidade brasileira – a UFMG. O duelo foi difícil: en-
Letícia da Costa Paes (oradora) – A minha par-
frentamos muito bem os argumentos da parte contrária
ticipação no grupo “Simulações e Realidade”, e
e respondemos duramente, sem vacilar e com mais ve-
conseqüentemente no Moot Court Competition em
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Washington D.C., foi uma das experiências mais
Fernanda Ferreira Pradal (oradora) – Para falar
enriquecedoras que já vivenciei durante minha
da participação na Competição Interamericana de
vida acadêmica. O estudo e a dedicação intensa
Direitos Humanos na Washington University é ne-
do grupo foi de extrema importância para conso-
cessário, primeiramente, ressaltar a importância do
lidar minha consciência em relação aos Direitos
Núcleo de Direitos Humanos. A PUC-Rio é a única
Humanos. Pude absorver e compreender melhor
universidade a criar um núcleo específico para es-
a aplicação destes direitos no âmbito do Sistema
tudo e a pesquisa em matéria de Direitos Humanos.
Interamericano na qualidade de oradora da Equipe
Essa oportunidade que têm os alunos de nossa Uni-
da PUC-Rio no Moot Court. A grande circulação de
versidade é um privilégio e também representa um
idéias, o ambiente intelectualizado e intercultural, o
grande diferencial. A simulação da qual participa-
comprometimento dos participantes e a seriedade
mos foi o resultado de um trabalho prévio, realizado
foram as características marcantes que pude ob-
através de grupo de estudos e pesquisa ligado ao
servar e vivenciar durante a competição. Acredito
NDH, o que nos possibilitou, a um só tempo, amplo
que tal experiência é um grande investimento, tanto
aprendizado teórico e considerável experiência em
pessoal para o aluno como para a instituição que
pesquisa no que diz respeito à temática dos direitos
este representa. O número significativo de alunos e
humanos. Nesse sentido, a competição funcionou
universidades presentes em Washington, inclusive
como a oportunidade de transformar parte do co-
brasileiras, comprova a importância de encarar o Di-
nhecimento adquirido em prática e, ainda, de tratar
reito dentro de um contexto realístico, que estimula
de temas não estudados anteriormente, como no
e amadurece o aluno. O fato de ter convivido com
nosso caso o terrorismo, também da perspectiva
outros alunos de todo o mundo extremamente dedi-
pragmática, o que se mostrou muito distinto do que
cados e preparados e com profissionais que com-
se vê em sala de aula. A experiência de “enfrentar”
partilhavam o interesse pela promoção e proteção
um Tribunal e supostos oponentes em juízo foi en-
dos direitos humanos me fez perceber um universo
riquecedora e incomparável. É certo que as capaci-
de possibilidades dentro do Direito. Sinto que estou
dades desenvolvidas neste projeto, como a estrutu-
mais preparada para encarar os desafios da minha
ração lógica do argumento, a clareza e habilidade
futura profissão no campo dos Direitos Humanos.
da explanação e a oratória, são fundamentais para
Inspirada por essa experiência, vejo a necessidade
a profissão do advogado. Ter a oportunidade de
e importância de encorajar outros alunos a partici-
desenvolvê-las ainda durante a graduação consti-
par desta competição.
11
tui um diferencial. Para falar da experiência pessoal
petições dessa magnitude. Pessoalmente, os elo-
durante a competição, essa se revelou surpreen-
gios e críticas ouvidos ao longo da competição nos
dente. O ano de 2007 foi o 12º ano de realização
fazem sentir que o caminho foi corretamente vislum-
dessa atividade pela American University. Participa-
brado e devidamente traçado, aproximando-nos dos
ram 63 Universidades, em sua maioria de países do
objetivos maiores, quais sejam a consolidação dos
continente americano, mas também representantes
estudos sobre os Direitos Humanos e participações
de Universidades da África do Sul, da Nigéria e da
da PUC-Rio em competições desta espécie.
Bélgica. Além das delegações, havia representan-
1
12
tes da Sociedade Civil e dos próprios órgãos do Sis-
Renate Bochner de Araújo (observadora) – A ex-
tema Interamericano que realizaram palestras, além
periência, para mim, foi uma grande oportunidade
de participarem das simulações. O Brasil, inclusive,
de melhor compreender, com a prática, o proce-
se mostrou representado por um número maior de
dimento de um julgamento no âmbito do Sistema
Universidades em relação aos anos anteriores e foi
Interamericano de Direitos Humanos. E, assistindo
expressamente mencionado pelos organizadores
tanto a apresentação oral da equipe da PUC-Rio
do evento a necessidade de que mais Universi-
como as equipes das outras universidades, percebi
dades desenvolvam esse trabalho. Confesso que
que, diferentemente do que usualmente ocorre no
foi impressionante o número de estudantes entre
Sistema Judiciário Brasileiro, as interrupções dos
oradores e observadores engajados nos temas
juizes são constantes e, por conseqüência, guiam
de direitos humanos e já traçando sua vida profis-
a exposição para que sejam levantados os temas
sional nessa área, a qual, inegavelmente, vem se
mais controversos e importantes do caso. A opor-
profissionalizando. Por fim, quanto a desempenho
tunidade que tive de ter tido contato com esse pro-
da Equipe da PUC-Rio, posso afirmar que este não
cedimento foi extremamente enriquecedor e impor-
esteve aquém do que foi realizado por outras equi-
tante para uma futura atuação em minha atividade
pes, inclusive as vencedoras. Tenho certeza de que
de operadora do Direito, como militante de Direitos
estamos no caminho certo, no que tange à linha de
Humanos. A participação na competição foi uma
preparação para essa atividade. Com efeito, já atin-
grande oportunidade de refinarmos questionamen-
gimos patamar de qualidade superior ao de outras
tos específicos de Direitos Humanos, trazidos pelo
Universidades, participantes há mais tempo. Nada
caso hipotético da competição, tais como a violên-
obstante, temos ainda um longo percurso a seguir
cia contra a mulher e o uso da tortura no combate
na preparação adequada de uma equipe para com-
de situações extremas como o terrorismo, temas
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em relação aos quais pretendo aprofundar os meus
cas, a submissão a prazos processuais, a prática da
estudos. Os proveitosos contatos realizados duran-
retórica e da oralidade em situações de conflito, etc.)
te a competição foram importantes para conhecer-
fundamentais para o bom desempenho das funções
mos outros eventos ligados aos Direitos Humanos
de um advogado, independentemente da área de
e ao Direito Internacional, mas não só isto; também
atuação. Nesta minha segunda oportunidade de figu-
foi uma interessante oportunidade de conhecermos
rar como “treinadora” (coach) da Equipe da PUC-Rio
a situação de respeito aos Direitos Humanos em
e, mais ainda, como juíza em quatro rodadas com
outros países, e as medidas tomadas pelos Esta-
diferentes universidades brasileiras e estrangeiras,
dos como forma de combater possíveis violações.
pude comprovar o quanto a nossa Equipe está, con-
Como exemplo mais marcante, posso citar o caso
cretamente, inserida dentre as melhores da competi-
da Colômbia, país que atravessa uma situação in-
ção. Há muito ainda que se melhorar, principalmente
terna ainda conturbada, ter desconstituído a coisa
no tocante à fase de preparação dos alunos. Com-
julgada para condenar torturadores que atuaram
petir com grandes universidades latino-americanas
durante a ditadura naquele país.
tradicionalmente dedicadas a este ramo de Direito e
a este tipo de pedagogia, como as instituições Co-
Prof.ª Rachel Herdy (treinadora) – Na qualidade de
lombianas e Argentinas, permite-se experimentar um
treinadora da Equipe representante da PUC-Rio em
sentimento misto que varia entre a sensação de que
2007, missão esta assumida também em 2005, e,
há ainda muito que caminhar e o satisfação de ver
ainda, na qualidade de coordenadora há três anos do
alunos na idade de 20, 21 ou 22 anos altamente qua-
Grupo de Pesquisa “Simulações e Realidade”, gosta-
lificados, amadurecidos e preparados para enfrentar
ria de registrar aqui, acima de tudo, a grande confian-
a realidade da luta para a defesa dos direitos huma-
ça que tenho neste método de ensino do Direito não
nos no nosso continente.
somente para a constituição de advogados militantes
na área dos direitos humanos – o que nos parece
*
*
*
essencial diante do cenário mundial hoje – mas, sobretudo, na criação de competências, capacidades e
O segundo momento que pretendemos relatar com rela-
habilidades diversas (desde a reflexão crítica até o
ção às atividades de 2007 do grupo de pesquisa refere
exercício da criatividade na argumentação, a redação
ao processo de seleção dos novos integrantes.
de textos jurídicos, o cumprimento de normas técni-
13
O Edital foi lançado no mês de novembro com o seguinte
objetivo:
1)formar profissionais qualificados para a atuação nas
Participantes
instituições governamentais, intergovernamentais e
Cecília Perlingeiro S. de Carvalho
não-governamentais de direitos humanos;
Celina Beatriz Mendes de Almeida
Fernanda Ferreira Pradal
2)capacitar alunos que representem o Departamento
Gabriel Lombardo Borda
de Direito da PUC-Rio em simulações nacionais e in-
Letícia da Costa Paes
ternacionais (a depender de financiamento); e
Luiza Athayde de Araújo
Maíra Ayres Torres
3)estimular o intercâmbio entre universidades e institui-
Maria Clara M. de A. de S. Martins
ções de pesquisa nacionais e internacionais de direitos
Renate Bochner de Araújo
humanos.
Roberto Pedro Krukoski de A. Gevaerd
Taiz Marrão Batista da Costa
As atividades do grupo começaram logo após o processo
Teresa Labrunie Calmon Soares
de seleção e continuarão no decorrer das férias. O caso a
ser enfrentado no próximo ano, lançado no final do mês de
novembro, foi elaborado por Pablo Saavedra, SecretárioExecutivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Denominado Arizmendi e outros contra Chuqui, o caso potencializa a discussão sobre pontos importantes na temática dos direitos humanos em conexão com questões de
direito ambiental, motivo pelo qual estão sendo reunidos
esforços com o Setor Jurídico do NIMA (Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente), com a especial participação
da professora Danielle Moreira. O trabalho em conjunto
dos dois núcleos vinculados ao Departamento de Direito
promete bons resultados para a participação da Equipe
PUC-Rio na edição de 2008 da competição de julgamento
1
simulado na American University.
14
Notas
Disponível em: www.wcl.american.edu/hracademy/mcourt.
Acesso em: 05 de março 2007.
1
A Competição de Júri Simulado da American University incentiva a participação de alunos e professores na qualidade
de “observadores”. Os “observadores” ajudam na organização do evento e na preparação de sua equipe para enfrentar
os adversários nas diversas rodadas orais.
2
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02 JAN/DEZ 2007
2006
NDH ENCENA
PESQUISA DO NDH
DIREITOS SOCIAIS
Coordenação
Telma da Graça de Lima Lage
Apoio
PIBIC - CNPq
ano de 2007 foi muito produtivo para o Grupo de
O
da cidadania, a pronunciar aqui na PUC conferência a
Pesquisa em Direitos Sociais. Políticas públicas
respeito. Assim, no dia 26 de março de 2007, um auditó-
de transferência de renda, como o bolsa-família, e de
rio lotado (Auditório Anchieta) ouviu as convictas palavras
promoção do acesso de alunos de baixa renda às uni-
do Senador sobre o caráter republicano e civilizatório da
versidades, como o PROUNI, e mais as políticas conhe-
renda básica da cidadania, defendida por três economis-
cidas como ‘ações afirmativas’ – que destinam vagas nas
tas laureados com Prêmio Nobel. Muitas perguntas foram
universidades para alunos negros, oriundos de escolas
feitas, muitas dúvidas foram semeadas, e as palavras de
públicas, ou a partir de outro critério determinado pela
Giuseppe Cocco, cientista político da UFRJ, também
instituição de ensino – estiveram no centro do debate po-
conferencista convidado, se prestaram a tornar o debate
lítico, diuturnamente presentes nos editoriais dos jornais,
ainda mais acirrado. Aluno do grupo de estudos elegeu
o que proporcionou rico material de estudo e pesquisa
o tema para sua monografia* de final de curso, onde se
para nosso grupo de estudos. Procuramos conhecer
encontra uma sistematização deste debate.
melhor a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social), e as ações nela apoiadas, não apenas em seu
O fato de a assistência aos desamparados estar com-
aspecto normativo, mas também jurisdicional e, sobre-
preendida dentre os direitos sociais, e ser este tema de
tudo, administrativo. A discussão da natureza do direito
grande interesse para o Serviço Social, levou a uma
à assistência social – direito subjetivo? – vulgarmente
aproximação com mestrandos do Serviço Social, numa
refletida no binômio assistência/assistencialismo levou
parceria que renova os objetivos do grupo de estudos e
à descoberta desta via, como de grande interesse para
abre oportunidade para atividades de extensão. Evento
realização do propósito de “diminuição das desigualda-
no campus avançado da PUC, em Caxias, foi, a um só
des sociais”, presente em nossa Constituição (CRFB, art.
tempo, expressão do compartilhamento de valores co-
3º, III). No desenvolvimento das pesquisas teóricas com
muns pelo NDH e o Serviço Social e ensaio para ações
este propósito, deparamo-nos o mecanismo de transfe-
futuras que saibam explorar as sinergias e manejar os
rência de renda, denominado renda básica da cidadania,
instrumentos de que dispomos em proveito do enriqueci-
tão original quanto desconhecido, e já previsto em lei (Lei
mento do estatuto de cidadania.
10.835/04). Embora não possa ser assimilado à assistência (por seu caráter universal e incondicional), tornou-se
outro ponto de investigação e estudos, tão promissor que
nos levou a convidar o Senador Eduardo Suplicy, autor
do projeto de lei, e defensor incansável da renda básica
Participantes
Graziela Carvalho
Gustavo da Costa M. Ferreira dos Santos
Renate Bochner
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NDH ENCENA
NOTÍCIAS
JANEIRO - EDITAL DO PRÊMIO CELSO MELLO DE MONOGRAFIA EM DIREITOS HUMANOS
Publicado o Edital do Prêmio Celso Mello de Monografias em Direitos Humanos, uma promoção do Núcleo de Direitos
Humanos e da Coordenação de Monografias do Departamento de Direito. O prazo para a entrega das monografias
foi dia 10 de março de 2008.
JANEIRO – EDITAL DO PRÊMIO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) abriu edital para o Prêmio Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, em sua terceira edição.
FEVEREIRO – CURSO STRICTO SENSU
O Departamento de Sociologia e de História e o Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da
PUC-Rio lançaram um curso Stricto Sensu, que conta com a presença dos professores doutores, Ângela Paiva
e Florian Hoffmann.
21 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL
No Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se realizou um debate com os seguintes temas: criminalização
da pobreza; reconhecimento de comunidades quilombolas; liberdade de culto; cotas: avaliando e pensando as ações
afirmativas e; questões indígenas.
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26 DE MARÇO - CONFERÊNCIA “RENDA BÁSICA DE CIDADANIA”
O senador Eduardo Suplicy participou da Conferência “Renda Básica de Cidadania” realizada pelo grupo de pesquisa
“Efetividade dos direitos sociais”, coordenado pela professora Telma Lage. André Urani, do IETS e Giuseppe Coco, da
UFRJ também participaram da discussão que ocorreu no campus da PUC-Rio.
10 A 12 DE ABRIL – WORKSHOP “RAÇA E COR ATRAVÉS DAS AMÉRICAS”
O Workshop “Raça e cor através das Américas: construções comparativas da subjugação racial e étnica”, foi realizado
em parceria do NDH com o LATCRIT (Latina and Latino Critical Legal Theory) e com o Departamento de Ciências
Sociais da UFRJ. O evento ocorreu na PUC-Rio e na UFRJ..
11 E 12 DE ABRIL – NDH PARTICIPA: “LAW AND POLICY IN THE AMERICAS”
A Professora Márcia Nina Bernardes esteve na Universidade da Florida, em Gainesville, para a Conferência “Law and
Policy in the Americas”, onde foi uma das palestrantes.
04 DE MAIO – NDH PARTICIPA: CICLO DE DEBATES ADPERJ
A professora Carolina de Campos Melo realizou a palestra “Defensoria Pública e o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos” direcionada para defensores públicos, na ADPERJ.
18 DE MAIO - PALESTRA “O ACESSO A REMÉDIOS”
O NDH, o Programa de Pós-Graduação em Direito e o Instituto de Relações Internacionais promoveram a palestra “O
acordo sobre propriedade intelectual (TRIPS) e o acesso a remédios” ministrada pelo Dr. Holger P. Hestermeyer, do
Instituto Max Planck para Direito Público Comparado e Direito Internacional (Heidelberg – Alemanha).
17
22 DE MAIO – PALESTRA “O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS REFUGIADOS”
O NDH, o Programa de Pós-Graduação em Direito e o Instituto de Relações Internacionais promoveram a palestra
“O sistema internacional de proteção aos refugiados” que contou com a presença de Wellington Carneiro (Oficial
Nacional de Proteção do Escritório do ACNUR no Brasil) e Gustavo Sénéchal de Goffredo (Professor Doutor do
Departamento de Direito da PUC-Rio).
21 A 25 DE MAIO – NDH PARTICIPA: MOOT COURT
Com o apoio do Departamento de Direito, as alunas Fernanda Pradal, Letícia Paes e Renate Bochner, acompanhadas
pela orientadora Rachel Herdy, foram selecionadas para representar a PUC-Rio na competição internacional de Júri
Simulado da Washington College of Law, American University.
25 DE MAIO - SEMINÁRIO “DISCRIMINAÇÕES”
O Seminário “Desintegrando o preconceito: o combate à discriminação racial e de gênero à luz do CERD e CEDAW”,
promovido pelo grupo de pesquisa “Discriminações”, sob a coordenação dos professores Florian Hoffmann e Carolina
de Campos Melo e com o apoio da Fundação Ford.
25 DE MAIO - PRÊMIO CELSO MELLO DE MONOGRAFIA EM DIREITOS HUMANOS 2006
A aluna Rafaella Salem foi a vencedora do Prêmio Celso Mello de Monografia em Direitos Humanos 2006, entregue
durante o seminário “Desintegrando o preconceito”. O prêmio é a publicação, na “Revista Direito, Estado e Sociedade”,
de um artigo baseado na monografia de sua autoria, “Efetivação de direitos: limites e possibilidades no contexto de
uma favela carioca”
01 DE JUNHO - CICLO DE DEBATES ADPERJ
A professora Márcia Nina Bernardes realizou a palestra “Defensoria Pública, sociedade civil e a construção da
democracia no Brasil” direcionada para defensores públicos, na ADPERJ.
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06 DE JULHO - CICLO DE DEBATES ADPERJ
O professor João Ricardo Dornelles realizou a palestra “A Criminalização da exclusão social, capitalismo de barbárie
e controle social na contemporaneidade” direcionada para defensores públicos, na ADPERJ.
JUNHO - CURSO DE VERÃO DO PROF. COLIN CRAWFORD
Foi realizado um curso de verão para estudantes americanos sobre Direitos Humanos, organizado
pela Universidade de Geórgia em parceria com a Universidade de Seattle e a Faculdade de Direito de
Tennessee. Os professores Florian Hoffmann e Márcia Nina Bernardes ministraram aulas no curso.
09 A 20 DE JULHO - XXV CURSO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS HUMANOS
O IIDH realizou o XXV Curso Interdisciplinar em Direitos Humanos, que é um espaço acadêmico de
investigação, capacitação e ação buscando a solução de problemas de direitos humanos da região.
01 A 06 DE AGOSTO - NDH PARTICIPA: XXIII CONGRESSO MUNDIAL
DE FILOSOFIA DO DIREITO E FILOSOFIA SOCIAL
Durante o Congresso Mundial, os professores Rachel Herdy e Florian Hoffmann apresentaram suas
pesquisas em workshops especiais sobre direitos humanos, o evento aconteceu na Cracóvia, Polônia.
17 DE AGOSTO - NDH PARTICIPA: CICLO DE DEBATES ADPERJ
O professor Florian Hoffmann realizou a palestra “Efetividade dos direitos sociais e o judiciário brasileiro”
direcionada para defensores públicos, na ADPERJ.
19
31 DE AGOSTO - SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR AGRESSIVIDADE, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS
O seminário homenageou o Professor Augusto Thompson com uma série de palestras e debates sobre o tema
“Agressividade, Violência e Direitos Humanos”. Entre os palestrantes estão o Dr. Raul Eugenio Zaffaroni, membro
da Corte de Justiça de Argentina, e o Professor André-Jean Arnaud, coordenador geral da Cátedra Unesco Direitos
Humanos, Violência: Políticas Públicas e Governo.
3 A 6 DE SETEMBRO – NDH PARTICIPA: III ENCONTRO ANUAL DA ANDHEP
Os professores João Ricardo, Florian Hoffmann, Gisele Cittadino e Márcia Nina Bernardes estiveram presentes no III
Encontro Anual da ANDHEP, em João Pessoa.
14 DE SETEMBRO - NDH PARTICIPA: CICLO DE DEBATES ADPERJ
A professora Rachel Herdy realizou a palestra “Direitos Humanos como princípio interpretativo” direcionada para
defensores públicos, na ADPERJ.
OUTUBRO – NDH PARTICIPA: FÓRUM CULTURAL
Durante o mês de outubro, a Profª Bethania Assy ministrou um curso sobre direitos humanos intitulado “A indiferença
que tolera diferenças: da indivisibilidade social à promessa da lei”, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de
Janeiro (EMERJ).
19 DE OUTUBRO - NDH PARTICIPA: CICLO DE DEBATES ADPERJ
A Profª Bethania Assy realizou a palestra “A Indiferença que tolera diferenças: Espaço Público e Desencantamento
do Político” direcionada para defensores públicos, na ADPERJ.
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24 A 27 DE OUTUBRO - NDH PARTICIPA: LAW, SUSTAINABLE DEVELOPMENT, AND GOVERNANCE: NEW
PATHS OF RESPONSIBILITY
A Profª Márcia Nina Bernardes apresentou a pesquisa “Slave Labor in Brazil: Is Globalization Creating Old Problems
or Making Possible New Forms of Accountability?” na terceira edição do encontro Law, Sustainable Development, and
Governance: New Paths of Responsibility, promovido pelas Facultés Universitaires des Saint Louis, na Bélgica, em
conjunto com a Charles Léopold Mayer Fondation pour le Progrès de l’Homme.
24 E 25 DE OUTUBRO - NDH PARTICIPA: JORNADA DE PRODUÇÃO CIENTÍFICA
EM DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTADO
O Prof. Florian Fabian Hoffmann ministrou a palestra “Democracia, cidadania e direitos humanos” na
primeira Jornada de Produção Científica em Direitos Fundamentais e Estado: a efetivação dos direitos
fundamentais e a crise do Estado Contemporâneo, em Criciúma, Santa Catarina.
29 A 31 DE OUTUBRO - NDH PARTICIPA: COLÓQUIO NACIONAL DE FILOSOFIA DA LINGUAGEM (CNFL)
A Profª Rachel Herdy participou do Colóquio Nacional de Filosofia da Linguagem (CNFL), na UNISINOS,
em São Leopoldo, com a apresentação do trabalho “Pode a linguagem fundamentar crenças universais?
Uma revisão crítica do legado de Richard Rorty para a filosofia do pragmatismo.”
07 DE NOVEMBRO – REUNIÃO COM O RELATOR DA ONU
Philip Alston, Relator da ONU para Execuções Sumárias, Arbitrárias e Extrajudiciais, se reuniu com
entidades da sociedade civil no campus da PUC-Rio para recolher informações sobre os temas em exame
durante sua visita in loco ao Estado do Rio de Janeiro.
21
07 A 10 DE NOVEMBRO – NDH PARTICIPA: CÁTEDRA UNESCO
O Prof. João Ricardo Dornelles participou junto com representantes de outras faculdades do encontro da CÁTEDRA
DA UNESCO/REDE UNITWIN “Direitos Humanos e Violência: Governo e Governança”, em Bogotá, que contou com
o Seminário Internacional, a Reunião do Comitê Cientifico e a Reunião dos Reitores.
23 DE NOVEMBRO – APOIO DA FAPERJ
O projeto “Políticas Públicas de Direitos Humanos: Violência, Estado e Sociedade”, sob a coordenação do Prof. João
Ricardo Dornelles, recebeu apoio da FAPERJ, de acordo com o Edital nº 14/2007 Programa “Pensa Rio – Apoio ao
Estudo de Temas Relevantes e Estratégicos para o Estado do Rio de Janeiro”.
NOVEMBRO – EDITAL “SIMULAÇÕES E REALIDADE”
Publicado o Edital para a seleção de pesquisadores para o Grupo de Pesquisa sobre o Sistema Interamericano de
Direitos Humanos, Simulações e Realidade.
05 DE DEZEMBRO – NDH PARTICIPA: SEMINÁRIO SOBRE DIREITOS HUMANOS E POBREZA
O Prof. João Ricardo W. Dornelles e o pesquisador Alexandre Mendes participaram do “Seminário sobre Direitos
Humanos e Pobreza”, realizado no Campus da Praia Vermelha da UFRJ. O evento contou também com a presença
da Alta-Comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas, Louise Arbour.
08 DE DEZEMBRO – POLO AVANÇADO DA PUC-RIO
A equipe do NDH, em conjunto com outros professores do Departamento de Direito e de Serviço Social, estiveram
presentes no Pólo Avançado da PUC-Rio na Baixada Fluminense (São Bento) para um encontro com a comunidade
e a realização de uma palestra sobre direitos humanos.
1
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10 E 11 DE DEZEMBRO – DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Foi realizado um evento comemorativo pelo dia Internacional dos Direitos Humanos, com palestras, exibição de filmes
e entrega de prêmios. O evento conta com a parceira do NDH, dos núcleos universitários da UFRJ, da Assembléia
Legislativa do Rio de Janeiro e de algumas organizações não governamentais.
10 A 14 DE DEZEMBRO – I CURSO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS
O I Curso de Direito Internacional dos Refugiados para Professores Universitários em parceria com o
Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados (ACNUR) foi realizado na PUC-Rio com a
coordenação da Profª Silvia Menniccuci.
DEZEMBRO - NDH PARTICIPA: PALESTRA ONU
O Prof. Florian Hoffmann ministrou o seminário sobre direitos humanos no Master of Arts in International
Law and Human Rights, University for Peace (UPEACE), Organização das Nações Unidas, Costa Rica.
DEZEMBRO - ARQUIVO HANNAH ARENDT
Está em fase de catalogação o Arquivo Hannah Arendt, coordenado pela Profª Bethânia Assy, que será
aberto ao público dentro de alguns meses.
23
ARTIGOS
SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“No Rio, o policial tem que escolher: ou se corrompe, ou se omite,
ou vai pra guerra.”
frase acima, dita pelo Capitão Nascimento, perso-
A
A mudança de governo trouxe alguns sinais positivos para
nagem fictício do filme “Tropa de Elite”, sintetiza a
a área da segurança, especialmente no que diz respeito
cultura da segurança pública que tem imperado nas últimas
ao combate à corrupção policial. Em primeiro lugar, foram
décadas no Estado do Rio de Janeiro. Envolvimento de
nomeadas para a cúpula da segurança pública pessoas
parte do efetivo das polícias em esquemas de corrupção,
de boa reputação. Em seguida, ao que tudo indica, não
baixa efetividade dos órgãos de controle interno e externo
teria havido o “leilão” de batalhões e delegacias. Desde
das polícias, omissão deliberada ou incompetência invo-
o início, o governo anunciou que iria superar a conivência
luntária para se combater o crime, mentalidade do conflito
entre integrantes de sua força policial e o tráfico, e a so-
armado como justificativa para a prática de abusos, todos
ciedade fluminense já tem comemorado operações exito-
esses são ingredientes que compõem a realidade da vio-
sas de prisão e afastamento de policiais envolvidos com
lência no Estado do Rio de Janeiro.
o comércio ilegal de entorpecentes. Operações que visem
a desmantelar as redes de corrupção no Estado são de
Essa cultura não tem servido para enfrentar de forma
vital importância para o gradual enfraquecimento do crime
eficaz o problema da violência. Ao contrário, alimenta-se
organizado e para desfazer os efeitos perversos da impu-
dela e a retro-alimenta, estimulando a brutalidade e a bar-
nidade, devendo ser intensificadas.
bárie, além de gerar espaço para o desenvolvimento das
milícias. Espremida entre uma polícia que, em boa parte,
Naturalmente que não se pretende fazer a defesa do com-
age de forma violenta e corrupta, o tráfico e os milicianos,
bate à criminalidade somente por meio de ações preventi-
está a população, refém e acuada.
vas. Seria ingenuidade, ou até tolice, negar a necessidade
de ações de repressão. E essas ações têm que ser firmes.
24
As declarações da nova administração da segurança pú-
É verdade que lutar contra o tráfico significa fazer valer
blica têm reforçado a idéia de que a Secretaria está “em
os direitos humanos daqueles que moram em favelas. É
guerra” contra os criminosos. O conceito é perigoso, por-
bom que se enfatize a opressão a que estão submetidos
que, ao se falar em guerra, pode-se transmitir a idéia er-
milhares de moradores de comunidades subjugadas pelos
rônea de que vale tudo. Ocorre que, mesmo nas guerras,
traficantes. No entanto, é um grave equívoco legitimar-se
há regras. Até nessas situações há normas que definem
a violência policial em nome da segurança. A luta contra
como o inimigo deve ser tratado e quando tais normas são
o tráfico deve obrigatoriamente se dar dentro dos limites
violadas pode-se falar em crimes de guerra. O que temos
da lei e tendo sempre em vista o bem maior que deve
podido acompanhar no caso do Rio de Janeiro é que, em
ser protegido pelo Estado, que é a vida humana. No caso
algumas ocasiões, há fortes indícios de que agentes de
da polícia, depositária do monopólio estatal da violência
segurança pública estariam se furtando a observar até
legítima, abusos – sejam contra “pessoas de bem” ou ban-
mesmo as regras do combate legal.
didos – são inaceitáveis.
Alessandro Molon
Em sua segunda legislatura, Alessandro Molon é Deputado
Estadual no Rio de Janeiro pelo Partido dos Trabalhadores
(PT) e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa.
Email [email protected]
Não obstante os resultados até agora muito pouco expres-
taria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
sivos de redução dos índices de violência urbana, a Secre-
República, a designação de peritos independentes para
taria Estadual de Segurança Pública insiste na continuida-
acompanhar as investigações. O relatório final dos peritos
de de sua estratégia. Estatísticas recentes divulgadas pelo
independentes confirmou que, em ao menos duas das 19
Instituto de Segurança Pública mostram que, no primeiro
mortes, houve execução. Em vez de lamentar o ocorrido e
semestre de 2007, em comparação com o mesmo período
manifestar a intenção de apurar responsabilidades por es-
do ano anterior, houve aumento significativo do número de
sas execuções, as declarações do Secretário de Seguran-
mortes em supostos confrontos com a polícia e queda no
ça Pública foram no sentido de desqualificar o trabalho da
número de prisões e nos índices de apreensão de drogas
perícia independente e de creditar a polêmica àqueles que
e de armas. Os números revelam, no mínimo, a ineficácia
“procuram distorcer a justa causa dos direitos humanos”.
do método adotado para enfrentar a criminalidade no Rio
de Janeiro, sem falar na quantidade de vidas perdidas.
Passada a experiência do Alemão, a reflexão que as autoridades da segurança devem fazer é em que medida
A retórica oficial que procura sustentar as operações em
incursões como essa são eficientes para a retomada
favelas baseia-se na idéia da retomada e da pacificação
da soberania do Estado naqueles territórios. Há relatos
do território para a posterior implantação de programas
que afirmam que, depois de recolhidos os corpos e da
sociais, com o aporte de vultosos recursos, inclusive do
retirada das forças policiais, a situação voltou ao status
governo federal. Esse teria sido o conceito idealizador
anterior. Põe-se a pergunta: qual o real benefício desse
da mega-operação no Complexo do Alemão, em junho
formato de operação?
de 2007. Analisemos esta ação da polícia fluminense,
dadas as suas conseqüências e a sua repercussão na-
Estou certo de que, além de possível, é necessário que
cional e internacional.
a ação da polícia respeite os limites legais tão duramente
construídos pela sociedade brasileira. Creio firmemente
No Complexo do Alemão, afora o preocupante número
que o verdadeiro enfrentamento ao crime só pode ser fei-
de 19 mortes, a investida policial resultou em mais de 40
to por policiais que respeitem a lei. Em minha condição
feridos, em fechamento das escolas da região por cerca
de parlamentar e de presidente da Comissão de Defesa
de dois meses, na falência de pequenos comerciantes, e
dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia, venho
em medo e indignação dos trabalhadores que lá residem.
apresentando propostas neste sentido.
Alguns indícios resultantes da operação levaram à suspeita de uso excessivo da força e de execuções sumárias,
Propus ao Poder Executivo estadual, por exemplo, a
fatos que me motivaram a entrar com representação no
criação de um grupo de trabalho, com a participação
Ministério Público estadual e a solicitar, junto à Secre-
de representantes dos Poderes Executivos federal e
25
estadual, do Poder Legislativo e da sociedade civil organizada, para a definição de estratégias que garantam
a redução da letalidade das ações policiais, grupo este
já instituído por Decreto do Governador, mas ainda não
instalado. Sou também autor de projetos de lei que visam a proteger e a dar assistência a vítimas de violência e a defensores de direitos humanos. Por outro lado,
confio na valorização e no treinamento do bom policial
e, para tanto, apresentei projeto que proíbe a utilização
de métodos violentos no treinamento de agentes de órgãos envolvidos na segurança púbica, projeto que veda
a utilização de símbolos e imagens que remetam à morte
nos bens e veículos públicos, projeto que dispõe sobre o
atendimento médico e psicológico ao servidor da área de
segurança pública, e, finalmente, projeto que dispõe sobre o pagamento de pensão aos dependentes do servidor de segurança pública morto em serviço. Como creio
que para atingirmos outro estágio nas investigações em
nosso estado precisamos de uma perícia de fato independente, propus e consegui aprovar emenda à Constituição do Estado que determina a autonomia dos órgãos
periciais, emenda esta ainda não regulamentada por lei
de competência privativa do Executivo.
Minhas iniciativas têm levado em consideração o entendimento de que prevenção e repressão devem ocorrer paralelamente e sempre com respeito aos direitos humanos.
Meus esforços seguirão no sentido de contribuir para que
o Estado do Rio de Janeiro encontre um caminho alternativo, mais ousado, ao que hoje está implantado, que busque resgatar a valorização da dignidade do ser humano e
fortalecer o Estado Democrático de Direito.
26
ARTIGOS
Resistência pacífica no Kosovo: as vozes
que o Ocidente desconhece (1989-1998)
O
s Bálcãs geralmente habitam o imaginário cole-
em janeiro de 1989, o status do Kosovo dentro do con-
tivo ocidental como uma região onde a violência
texto iugoslavo é modificado quando a Assembléia Sér-
é “endêmica”, onde “ódios ancestrais” contribuem para
via debate a proposta de emenda constitucional para
a manutenção das comunidades locais em um con-
suspender a autonomia do Kosovo: depois da aprova-
texto cognitivo que se aproxima da barbárie. Isso, no
ção, a Sérvia teria controle sobre a polícia e os tribu-
entanto, é um pressuposto perigoso e discriminatório.
nais, e passaria a elaborar políticas sócio-econômicas,
O presente artigo tem por objetivo questionar tal visão
educacionais e lingüísticas na região. O recrudesci-
monolítica sobre a região, com foco explícito no Kosovo
mento dos discursos e a expectativa de suspensão da
e, para tanto, narra um aspecto recente e pouco ana-
autonomia do Kosovo levam à greve dos mineiros de
lisado da história kosovar: a estratégia de resistência
Trepca (fev. 1989) – a primeira de outras manifestações
pacífica desenvolvida por albaneses do Kosovo nos
públicas pela não-reversão da situação garantida pela
anos 1990 como resposta à repressão cada vez maior
Constituição Iugoslava de 1974. Depois de oito dias de
proveniente do governo sérvio. A complexa e tortuosa
greve, o governo sérvio ordena a prisão dos grevistas.1
relação entre sérvios e albaneses do Kosovo não se
Em março, quando a Assembléia Kosovar reúne-se
inicia no século XX mas, como o paper visa ressaltar
para discutir as alterações da Constituição da Sérvia
o movimento de resistência pacífica dos albaneses de
que suspenderiam a autonomia do Kosovo, tanques de
1989-1998, restringe-se o marco temporal para as dé-
guerra concentram-se ao redor do prédio para conter
cadas de 1980 e 1990.
os manifestantes. No fim da reunião, as emendas que
suspendem a autonomia são declaradas “aprovadas”,
No contexto da Iugoslávia, desde a sua criação no ime-
mesmo sem o mínimo legal de 2/3 dos deputados
diato pós-Segunda Guerra, as relações entre sérvios e
presentes, já que a maioria se absteve de votar. Na
albaneses no Kosovo foram administradas em grande
semana seguinte, em 28.03.1989, as emendas são
medida pela via institucional, quase sempre sem o uso
ratificadas pela Assembléia Sérvia, ato que finalmente
da força. Por pressões de albaneses por mais autono-
suspende a autonomia do Kosovo tal concedida pela
mia, a Constituição Iugoslava de 1974 reconhece que
Constituição Iugoslava de 1974.2
o país é formado por seis repúblicas (Eslovênia, Croácia, Bósnia, Sérvia, Montenegro e Macedônia) e duas
As manifestações em várias cidades do Kosovo não
províncias autônomas (Kosovo e Vojvodina – ambas as
conseguem reverter o processo que não só retira a
províncias estão localizadas em território sérvio mas re-
autonomia da província, mas que também concede a
cebem alto grau de autonomia no nível da Iugoslávia).
Milošević quatro votos no conselho da Presidência da
Iugoslávia, graças ao fato de o cargo por ele exercido
A 1ª crise no Kosovo da década de 1990 tem início com
deter a representação formal de quatro entidades po-
a chegada de Slobodan Milošević à presidência da Re-
líticas com direito de voto nas instituições iugoslavas
pública Sérvia, em dezembro de 1987. Pouco depois,
centrais: Sérvia, Montenegro, Kosovo e Vojvodina. A
27
Eduarda Passarelli Hamann-Nielebock
Doutora em Relações Internacionais e Professora do IRI / PUC-Rio.
Este paper se baseia em trechos da minha tese de doutorado em
relações internacionais (IRI/PUC-Rio).
Email [email protected].
repressão policial aos protestos dos albaneses produz
vários segmentos institucionais, e não exatamente um
100 mortos no mês de abril de 1989 e as prisões em
projeto político consciente de uma liderança política em
massa de intelectuais, oficiais e diretores de empresas
ascensão.7 De uma maneira ou de outra, depois de al-
passam a ser sistemáticas, com objetivos de neutra-
guns meses, as instituições do movimento passaram a
lizar a liderança, desmobilizar a população e coibir a
estar formalmente vinculadas à coordenação da LDK e
organização de novos protestos.3 A partir de então, a
à liderança de Rugova.
questão do Kosovo passa a ser tratada pelos sérvios
como “assunto doméstico”, o que é reforçado pela ne-
A sociedade paralela começa a ser organizada em
gação das tentativas do que eles alegam ser a interna-
1989 não somente por causa da retirada da autonomia
cionalização do problema.4
do Kosovo, mas também devido às políticas públicas
discriminatórias e repressoras provenientes das auto-
No mesmo ano, em dezembro de 1989, como respos-
ridades sérvias. A advogada kosovar Nekibe Kelmendi
ta à escalada da repressão do governo sérvio, líde-
elaborou uma detalhada análise das 32 leis e dos mais
res albaneses fundam a Liga Democrática do Kosovo
de 470 decretos aprovados pelo governo da Sérvia en-
(LDK - Lidhjes Demokratike te Kosoves), presidida por
tre 1990 e 1992, que alteravam de maneira significati-
Ibrahim Rugova. A estratégia da LDK consistia no du-
va a autonomia dos albaneses do Kosovo através de
plo exercício de constituir uma sociedade paralela e de
um tratamento discriminatório, explicitamente baseado
internacionalizar a questão do Kosovo, o que se de-
no componente étnico. Entre as políticas repressoras,
senvolve em quase uma década de resistência pacífica
eram recorrentes a demissão em massa de albaneses
no Kosovo, perdendo força e credibilidade somente a
de cargos públicos, a transferência da polícia e do sis-
partir de 1997-1998.5 Um “Estado paralelo”, também
tema judicial para a estrutura da Sérvia, o fechamen-
chamado de “sociedade paralela” ou “contra-socieda-
to e/ou a submissão de órgãos da mídia albanesa ao
de”, é desenvolvido no Kosovo, com partidos políticos,
controle de Belgrado (TV, rádio e jornal), as alterações
sindicatos, associações humanitárias, organizações
formais no currículo escolar kosovar para suprimir a
de direitos humanos, sistemas paralelos de educação,
língua albanesa e modificar o conteúdo nos moldes do
saúde, cultura e informação. A “sociedade paralela”
currículo de Belgrado, entre outros abusos.8
6
kosovar se organiza enquanto oposição pacífica, e não
“passiva”, à repressão proveniente de Belgrado, o que
Em julho de 1990, os deputados kosovares albaneses
pode ser interpretado como uma tentativa unilateral de
declaram a independência da República do Kosovo
prevenção da violência em maior escala.
dentro da estrutura da Federação da Iugoslávia e, em
07.09.1990, promulgam uma nova constituição na reu-
28
Há quem diga que a resistência não-violenta teria
nião da Assembléia kosovar realizada em Kaçanic.9
ocorrido, no início, de maneira não sistemática e não
Em 28.09.1990, a República Sérvia promulga sua nova
organizada, sendo o resultado de atos autônomos de
constituição em que reafirma a submissão do Kosovo
às autoridades sérvias,10 ou seja, a Sérvia ignora a de-
incisiva na região iugoslava que, até então, ainda se
claração de independência e a constituição kosovar,
constituía como um único Estado soberano: a Repúbli-
sendo a Albânia o único Estado a reconhecer formal-
ca Socialista Federal da Iugoslávia. Tal omissão torna-
mente a independência do Kosovo, embora estivesse
se relevante após cerca de 2 anos, quando os EUA e
disposto a rever sua posição caso fosse necessário.11
parte da Comunidade Européia, provocada pela Alemanha, reconhecem a independência da Croácia, da Eslo-
O reconhecimento da independência por outros Esta-
vênia e da Bósnia em 27.04.1992. Logo depois, a Sér-
dos (entidades políticas formadoras do sistema interna-
via e Montenegro, as duas entidades remanescentes
cional) é essencial para fazer valer o princípio da sobe-
da República Socialista Federal da Iugoslávia, unem-se
rania moderna e a regra da não-intervenção. Somente
sob o nome e a estrutura da “República Federal da Iu-
o caso concreto pode demonstrar se o reconhecimento
goslávia”, o que também vem a ser internacionalmente
diplomático por várias unidades do sistema é um ins-
reconhecido. Pelo exposto, pode-se argumentar que o
trumento de prevenção de conflitos, ou se torna a situ-
hipotético reconhecimento internacional da “República
ação ainda mais complicada e favorece a erupção da
do Kosovo” teria feito com que esta fosse a primeira
violência armada (Gabriel Munuera 1994). No caso do
entidade a se retirar da antiga Iugoslávia.
Kosovo de 1990, o não-reconhecimento da “República do Kosovo” foi parte da percepção dominante entre
Depois da declaração da independência da República
atores políticos internacionais de manter intacta a in-
do Kosovo, começam os preparativos para eleições par-
tegridade territorial das ex-repúblicas iugoslavas. Isso
lamentares e presidenciais, que ocorrem com sucesso.
não serviu como instrumento de prevenção de conflitos
Os sérvios kosovares, a quem estavam garantidos 14
no caso kosovar, mas também não levou à violência
dos 130 assentos na assembléia kosovar, boicotam o
armada, pelo menos não nos primeiros anos. A reação
evento. Após obter a maioria dos assentos na assem-
dos albaneses kosovares foi pacífica, tanto à retirada
bléia, a LDK tem seu líder, Ibrahim Rugova, declarado
da autonomia como à ausência de reconhecimento di-
como o novo presidente do Kosovo.13 Rugova é conhe-
plomático do status de república, pelo menos no curto
cido internacionalmente como o líder albanês que utili-
prazo. Na realidade, a reação envolve o ingresso, em
za e estimula métodos não-violentos para o alcance da
1991, da “República do Kosovo” na Organização das
independência.14 O líder pacifista alcança certo nível de
Nações e Povos Não-Representados (UNPO, da sigla
legitimidade no plano internacional graças ao contexto
em inglês)12 e a criação de instituições e de um governo
predominante da época, bastante favorável à não-vio-
de facto, como se verá a seguir.
lência: a queda do muro de Berlim sem maiores complicações, o fim do comunismo na Europa, o sucesso
A ausência de reconhecimento da “República do Koso-
do movimento não-violento na Polônia, a conquista da
vo” deixa evidente a falta de consenso entre atores po-
independência dos Estados bálticos (Lituânia, Letônia
líticos internacionais em se envolver de maneira mais
e Estônia), entre outros.15 Com isso, no caso do Koso-
29
vo, havia a ingênua crença entre as principais potên-
contribui para que as vozes dos albaneses que organi-
cias ocidentais de que os métodos não-violentos dos
zavam e apoiavam a resistência civil no Kosovo sejam
albaneses levariam à independência da província sem
ligeiramente mais conhecidas no Ocidente.
derramamento de sangue, crença que se percebe em
estratégias internacionais confusas e não incisivas até
Qualquer movimento social demanda produção e dis-
o final da década de 1990. Tal crença, juntamente com
seminação de informação qualificada, sobretudo os
a falta de interesse e a falta de status soberano, são
movimentos que defendem estratégias pacifistas como
alguns dos fatores que explicam mas não justificam a
reação a políticas oficiais cada vez mais repressoras.
omissão de atores internacionais no processo de pre-
A informação contribui para gerar e manter a coesão
venção da violência no Kosovo.
interna do movimento e também serve como meio de
possibilitar que as vozes dos reprimidos sejam promo-
Apesar do esforço de boa parte da população em se-
vidas e conhecidas por atores que podem eventual-
guir a liderança pacifista, o processo não rende os frutos
mente causar um impacto real no desenrolar da situa-
desejados – não garante a independência ao Kosovo e
ção. Tal premissa era do conhecimento dos albaneses,
não consegue internacionalizar a questão. Ainda assim,
mas também era compartilhada pelo governo sérvio.
durante alguns anos, não se pode negar o forte envolvi-
Em junho de 1990, após a suspensão do parlamento
mento dos líderes albaneses e da população em manter
e de outras instituições governamentais das quais par-
uma estratégia que evitou não apenas a guerra, mas
ticipavam kosovares albaneses, o governo sérvio tam-
também a submissão dos albaneses ao regime sérvio.16
bém suspendeu a publicação do principal jornal diário,
o Rilindja, além de proibir a veiculação de qualquer
A partir do estabelecimento da sociedade paralela al-
programa em língua albanesa de rádio ou televisão.18
banesa, a grande mídia ocidental, obediente à lógica
A resposta inicial envolveu a produção de jornais alba-
da cultura da violência, limitou-se a cobrir de maneira
neses com registro na Eslovênia e na Croácia, o que
esporádica os eventos na província kosovar: “Sem ma-
não durou muito: em maio de 1993, Belgrado opera-
nifestações para relatar a partir de outubro de 1992,
cionalizou a fusão da parte de vendas e distribuição
era raro para qualquer jornal publicar mais que um ar-
de empresas da mídia kosovar, entre elas as que pu-
tigo ocasional a respeito da notável luta não-violenta
blicavam o Rilindja albanês e o Tan turco, e as integrou
que estava evitando a guerra”. A mídia local, porém,
à já existente estrutura da empresa sérvia Panorama.
seguiu a tradição albanesa de comunicação, e tentou
A Panorama apropriou-se das contas bancárias das
manter a produção e disseminação clandestinas de
empresas kosovares, o que forçou o fechamento de
jornais e programas de TV. Howard Clark é um dos ra-
alguns periódicos.
17
ros autores ocidentais a abordar a relevante questão
30
da disseminação da informação na sociedade paralela
Uma estratégia mais eficaz foi a conversão de jornais
durante a primeira metade dos anos 1990. Com isso,
específicos – como o semanal Bujku (“Fazendeiro”) –
em jornais politizados, e com maior tiragem e maior fre-
ser perigosa, é a expressão da evolução da cultura po-
qüência. A conversão era liderada pela LDK, que pas-
lítica, em direção à criação da responsabilidade do(s)
sou a controlar o conteúdo dos jornais e dos programas
líder(es) em relação aos cidadãos”.23
televisivos para apresentar suas versões da realidade,
com o propósito de reforçar a resistência albanesa e
Raros exemplos da mídia independente tiveram impac-
de glorificar o mínimo apoio internacional à luta não-
to no Kosovo na primeira metade da década de 1990.
violenta.19 Houve limitações, apesar dos esforços, das
Em 1995, o jornal holandês, Press Now, cuja prioridade
quais merecem destaque: (1) entre 1991 e 1992, quase
era apoiar a mídia independente na ex-Iugoslávia, dis-
todos os editores albaneses foram detidos por períodos
tribuía no Kosovo quinze tipos de revistas em língua
que variaram de 15 a 60 dias; (2) as sanções contra a
albanesa. Mais relevante é a iniciativa da AIM (Alterna-
Iugoslávia dificultaram a chegada de papel no Kosovo,
tivna Informativna Mreza), fundada em outubro de 1992
o que forçou a redução da tiragem do Bujku para ape-
como rede de jornalistas independentes interessada em
nas 8.000 unidades.20
criar vínculos entre kosovares e a oposição moderada
na Sérvia. A rede era integrada por correspondentes de
Os canais de televisão oficiais no Kosovo, naquela
ambas as etnias no Kosovo e por correspondentes de
época, veiculavam sua programação em língua sérvia
Tirana e de Belgrado, e prezava ser uma fonte de infor-
e utilizava-se da dublagem – e não da legenda – sem-
mação e interpretação independente. Alguns dos jor-
pre que a língua original era diferente da sérvia. A al-
nalistas envolvidos também contribuíam para o Vreme,
ternativa foi a instalação de televisão via satélite, com
jornal da oposição em Belgrado, e Balkan War Report,
o recebimento de noticiários e outros programas de ca-
de Londres.24
nais regionais ou internacionais, como o Radio Zagreb,
a Voice of America, Deutsche Welle e BBC. Em 1994,
Outros tipos de atores não-tradicionais também eram ra-
o kosovar albanês Veton Surroi retorna de Londres e,
ros no Kosovo em meados da década de 1990. Em 1994,
com o financiamento da Open Society Fund (Soros),
as seguintes ONGs mantinham projetos de assistência
restabelece o jornal semanal Koha21, para estimular o
humanitária no Kosovo: Catholic Relief Services, Méde-
debate entre kosovares albaneses e para quebrar o
cins sans Frontières, Médecins du Monde, Mercy Corps e
“monopólio” e o silêncio da LDK em relação aos pro-
Oxfam.25 Como pode ser percebido, a atuação internacio-
blemas estratégicos enfrentados pelo movimento não-
nal, mesmo de atores não-tradicionais, foi bastante restrita
violento.22 Segundo um editorial redigido e publicado
e a sociedade kosovar permaneceu “isolada”.
por Surroi em março de 1995:
Isso demonstra que, na agenda dos atores ocidentais
“Após a euforia inicial, que acreditava no movimento
relevantes da época, havia pouco ou nenhum apelo po-
democrático albanês, começa a fase da suspeição so-
lítico para aquilo que não se referia à promoção da vio-
bre o que é lido ou escrito. Embora essa fase possa
lência. A grande mídia ocidental também não parecia
31
interessada pela articulação dos albaneses em tentar
Notas
produzir e disseminar informação referente à resis-
1
tência pacífica. Tal omissão da mídia e dos decision-
2
makers contribuiu para que a narrativa da breve e bem
articulada sociedade paralela kosovar não alcançasse
a opinião pública ocidental – o que reforça e coincide
com a percepção dominante no imaginário coletivo de
que os Bálcãs em geral, e o Kosovo em particular, são
uma região onde a violência é “inerente” às relações
sociais. Este artigo teve o propósito de desmistificar
essa equivocada generalização e de introduzir o assunto da resistência pacífica dos albaneses no Kosovo,
cujas vozes precisam ser ouvidas por servirem como
um exemplo recente, relevante e construtivo de estratégias de prevenção de violência armada.
32
CLARK, 2000, p. xvi; BASIC, 2000.
ICTY, 1999; BASIC, 2000; ICG, 1998, p. 10.
3
BASIC, 2000.
4
DELCOURT, 1999, p. 282.
5
DE VRIEZE 2002, p. 290.
6
KULLASHI, 1999, p.56; O’ NEILL, 2002, p. 22; DE VRIEZE,
2000, p. 290.
7
PULA, 2004, p. 797.
8
CLARK, 2000, p. 71-72; PULA, 2004, p. 806.
9
WAELE e GJELOSHAJ, 1999, p. 22; WELLER, 1999, p. 6465; CLARK, 2000. p. xvi.
10
WELLER, 1999, p. 62.
11
CLARK, 2000, p. 90; ICG, 1998, p. 10; BBC, p. 1999.
12
Em inglês, Unrepresented Nations and Peoples Organizations
(UNPO). Disponível em: <http://www.unpo.org/member_profile.
php?id=32>.
13
ICG, 1998, p. 10.
14
O’ NEILL, 2002, p. 21; LUBONJA, 1999, p. 31.
15
ICG, 1998, p. 11.
16
CLARK, 2000, p. 95.
17
Livre tradução de “With no demonstrations to report after October 1992, it was rare for any newspaper to have more than an
occasional feature article on the remarkable nonviolent struggle
that was avoiding war” (CLARK, 2000, 90).
18
HRW, 1990, BASIC 2000.
19
CLARK, 2000, p. 109.
20
CLARK, 2000, p. 108.
21
Convertido em Koha Ditore em 1997. V. ICG, 1998.
22
CLARK, 2000, p. 110.
23
Livre tradução de “After the initial euphoria, fully believing in
the Albanian democratic movement, the phase of suspicion on
what is read and written is developing. However dangerous this
phase might seem, it is nevertheless an expression of an evolution in the political culture, going towards the creation of responsibility of the leader(s) towards the citizen” (CLARK, 2000,
p. 110).
24
CLARK, 2000, p. 111.
25
CLARK, 2000, p. 90.
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33
ARTIGOS
O inimigo no sistema penal: estratégia
hegemônica neoliberal
A
partir dos anos de 1980, ocorreram grandes
delo hegemônico produz conflitos e amplia as dife-
transformações nos padrões de acumulação
rentes formas de violência.
de capital e nos processos produtivos. A reestruturação na base econômica trouxe conseqüências profun-
Para o sucesso do modelo, o mercado é definido
das, afetando as diferentes dimensões da existência
como o espaço de regulação social. Paralelamente, o
contemporânea e atingindo todas as partes do mun-
modelo neoliberal redefine os mecanismos de contro-
do. Uma nova ordem global foi se estruturando, flexi-
le social e dominação política, ampliando o espaço de
bilizando os mercados – através de uma elevadíssima
atuação penal. O que se observou foi o esvaziamento
concentração do capital -, e se baseando na revolu-
da atuação política do Estado, através da diminuição
ção tecnológica, na precarização das relações de tra-
significativa das suas políticas públicas sociais e a
balho, na vulnerabilidade social em níveis altíssimos,
privatização das áreas sociais estratégicas (saúde,
na exclusão social e na degradação ambiental.
educação, moradia, saneamento, enfim, o elenco de
áreas que constituem os direitos humanos econômi-
A consolidação dessa nova ordem econômica e finan-
cos, sociais e culturais).
ceira internacional, tem como sustentação política a
hegemonia de uma direita ultraconservadora, com um
O esgotamento do modelo baseado na produção fabril
discurso neopositivista visando o ordenamento das
e no fordismo, a reengenharia social promovida pela
questões sociais. O processo de globalização neoli-
ordem neoliberal e a falência do modelo do Estado de
beral acentuou o quadro de marginalização social, a
Bem-Estar Social levou a uma nova estratégia de ges-
desestruturação de laços tradicionais de solidariedade
tão da pobreza (leia-se dos excluídos do modelo ne-
comunitária, reforçando a ética individualista burgue-
oliberal, dos “consumidores falhos”). 2 Da sociedade
sa com base no consumo exacerbado e na mercantili-
baseada na coerção disciplinar com base no conhe-
zação de todas as dimensões da vida moderna.
cimento e nas instituições integradoras, exigindo um
Estado com políticas de natureza social, passou-se a
A ofensiva neoliberal impôs uma reorganização so-
uma sociedade que privilegia o discurso penal. Como
cial, impulsionado por um ajuste estrutural que se
afirmou o sociólogo francês Loic Wacquant, a era neo-
expressa na austeridade dos gastos públicos so-
liberal desmontou o Estado Social substituindo-o pelo
ciais, resultando na marginalização e na precari-
Estado Penal. 3
zação de amplos segmentos humanos, obrigando
a aplicação de políticas de contenção e de controle
A ordem neoliberal exige um discurso penal ampliado,
social com base no darwinismo social, resultando
ou a prevalência do direito penal de emergência, que
na apartação ampliada de classes, segmentos so-
se expressa através do eficientismo penal (com propos-
ciais e populações que passam a ser consideradas
tas de “tolerância zero”, redução da menoridade penal,
redundantes. Por sua natureza excludente, o mo-
proposta de aplicação da pena capital, ampliação das
1
34
Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio; Coordenador-Geral
do Núcleo de Direitos Humanos do Departamento de Direito da PUCRio; Professor do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito de
Campos; Professor da Fundação Educacional Serra dos Órgãos (FESO);
Diretor da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em
Direitos Humanos (ANDHEP).
Email [email protected]
penas para pequenas transgressões, encarceramento
lo que, ao excluir, produz e amplia o conflito social,
em massa de indivíduos as classes mais pobres e de
produz e amplia a incerteza, o medo, a miséria, para
segmentos em situação vulnerável etc). Exige, portan-
aqueles que não têm lugar no mundo.
to, que as multidões de vulneráveis – segmentos excluídos – sejam criminalizadas e encarceradas. A prisão,
A repressão penal – a criminalização ampliada – pas-
de instituição disciplinar do capitalismo dos séculos XIX
sa a ser a prática sociopolítica vigente através de polí-
e XX, passa a ser o deposito, o espaço da punição, o
ticas de segurança pública e da ampliação da atuação
local da “exclusão dos excluídos”.
das agências de controle social penal (principalmente
a corporação policial e a justiça penal). O alvo des-
A estratégia de controle social e dominação política da
tas práticas punitivas são os desempregados, os “pi-
era pós-moderna criminaliza e pune o protesto social,
queteiros” na Argentina, os trabalhadores rurais sem
os movimentos sociais que denunciam as injustiças da
terra no Brasil, os trabalhadores imigrantes ilegais
era neoliberal, como também todos aqueles indivíduos
(“idocumentados”) nos Estados Unidos e na Comu-
e segmentos sociais potencialmente ameaçadores da
nidade Européia, os indígenas em diferentes países
ordem capitalista neoliberal. Os alvos da seletividade
da América Latina, as crianças e adolescentes de rua,
são, portanto, amplas multidões, os críticos, os rebel-
as prostitutas pobres, os consumidores de drogas, os
des, os insubmissos, os indignados, os inconformados,
favelados, os moradores de rua etc.
os resistentes, disfuncionais para o modelo hegemônico. São aqueles que não têm espaço no mercado
O que fundamenta o modelo dominante de segurança
formal, os que não se submetem à lógica do modelo
pública é o eficientismo penal 5, através de medidas
hegemônico, os amplos contingentes expulsos do mer-
altamente repressivas às transgressões – crimes e
cado, aqueles que numa sociedade de consumidores
desvios -, utilizando recursos como a ampliação do
são os “consumidores falhos”. Para estes sobra o dis-
encarceramento, procedimentos secretos, escutas
curso e a prática punitiva do Estado. A mesma retórica
telefônicas, aumento das penas etc., além da utiliza-
dominante do Estado mínimo que não deve intervir nas
ção de órgãos privados de segurança e das práticas
relações econômicas e sociais se complementa com a
de “tolerância zero”. A ação de tais programas de “lei
existência real do Estado máximo penal.
e ordem”, adota um modelo que deixa de se dirigir
unicamente à penalização de uma pessoa considera-
Vale lembrar, que a ordem neoliberal se dá no con-
da culpada, para integrar todo o conjunto de pessoas
texto da modernidade recente 4 que, ao contrário do
pertencentes aos grupos sociais estigmatizados como
capitalismo do Welfare State, com a sua lógica inclu-
“perigosos”, suspeitos ou em situação de vulnerabili-
siva, disciplinar e integradora no mercado de consu-
dade. São setores considerados pelo modelo como
mo, é altamente excludente e, como tal, produtora de
potencialmente ameaçadores da ordem social. Desta
violência e da clientela do sistema penal. Um mode-
forma, devem ser controlados, reprimidos, vigiados,
35
punidos, detidos para averiguação, marcados com
o rótulo de indesejáveis e inúteis. Em suma, são os
trabalhadores assalariados, operários, trabalhadores
BATISTA, Vera Malaguti. O medo na cidade do Rio de Janeiro.
Dois tempos de uma história. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
informais, desempregados, mendigos, afro-descendentes, indígenas, loucos, homossexuais, prostitutas,
tóxico-dependentes, soropositivos do HIV, estrangeiros pobres, imigrantes ilegais etc. 6
BAUMAN, Zygmunt. O mal-estar da pós-modernidade. Rio
de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1998.
_________________. Globalização. As conseqüências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1999.
A hegemonia neoliberal, portanto, significou a vitória
do discurso punitivo e a aplicação da prática de guerra contra os pobres.
_________________. Vidas Desperdiçadas. Rio de Janeiro:
Jorge Zahar Editor, 2005.
DORNELLES, João Ricardo W. Conflito e Segurança. Entre
Pombos e Falcões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
Notas
Sobre o conceito de classes sociais e populações redundantes, ou consideradas “lixo humano”, ver BAUMAN, 2005.
2
Sobre o conceito de “consumidores falhos”, ver BAUMAN, 1998.
3
WACQUANT, 2001. No livro o autor analisa como se deu,
no Estados Unidos, a transição do Estado-Providencia para o
Estado-Penitencia.
4
Para o conceito de “modernidade recente”, ver YOUNG, 2002.
5
Sobre as características do modelo do Eficientismo Penal, o
modelo da “lei e ordem” e as práticas de “tolerância zero”, ver
DORNELLES, 2003, pp. 45 a 65.
6
Ver DORNELLES, João Ricardo W. Conflito e Segurança.
Entre Pombos e Falcões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003,
pp. 42 a 46.
1
36
GIORGI, Alessandro de. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: Ed. Revan/Instituto carioca de
Criminologia, 2006.
_________________ . RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER,
Otto. Punição e Estrutura Social. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos Editora/ Instituto Carioca de Criminologia, 1999.
YOUNG, Jock. A sociedade excludente. Exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Rio de Janeiro: Ed. Revan/ Instituto Carioca de Criminologia, 2002.
WACQUANT, Loïc. Prisões da miséria. Rio de Janeiro: Ed.
Revan, 2001.
________________ . Punir os pobres: a nova gestão da
miséria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Freitas bastos
Editora/Instituto Carioca de Criminologia, 2001.
ARTIGOS
2007: UM BALANÇO sul-AMERICANO SOBRE
O DIREITO À VERDADE
As atividades de 2007 do Núcleo de Direitos Humanos do
Por sua vez, o dia 29 de agosto atrai os holofotes para o
Departamento de Direito da PUC-Rio encerraram-se com
Brasil. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, é
o evento comemorativo ao dia internacional dos direitos
lançado o livro “Direito à Memória e à Verdade: Comissão
humanos. Por iniciativa de núcleos universitários e orga-
Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos”. O do-
nizações não-governamentais, realizou-se um seminário
cumento assume a verdade como passo necessário para
itinerante nos campi da PUC-Rio e da Praia Vermelha
o avanço na consolidação do respeito aos direitos huma-
(UFRJ). O Departamento de Direito da PUC-Rio propor-
nos. Trata-se da primeira versão oficial2 sobre o período
cionou o debate “Verdade e Memória: ontem e hoje”, com
ditatorial brasileiro, que afirma que “(j)ogar luz no período
a participação de professores e convidados. Na ocasião,
de sombras e abrir todas as informações sobre violações
defendi que 2007 teria sido um ano especial para o tema.
de Direitos Humanos ocorridas no último ciclo ditatorial
são imperativos urgentes de uma nação que reivindica,
A despeito de alterar o tempo cronológico, considero que
com legitimidade, novo status no cenário internacional e
o ano teve início em 10 de dezembro de 2006. Augusto Pi-
nos mecanismos dirigentes da ONU.”3 Durante a ditadura
nochet falece no dia internacional dos direitos humanos,
militar no Brasil, descobrir a verdade justificava a utiliza-
simbolicamente. Encerra sua vida em um contexto político
ção de meios condenáveis. Com a edição da Lei nº 6.683,
impensável aos fins do período ditatorial chileno. Preso na
de agosto de 1979, foi adotada a anistia ampla, geral e
Inglaterra no ano de 1999, em acatamento à ordem do juiz
irrestrita, sem que se permitisse o esclarecimento sobre as
espanhol Baltazar Garzón, Pinochet seria extraditado para a
mortes e desaparecimentos atribuídos a agentes militares.
Espanha para responder por atos de tortura cometidos duran-
Na esteira da democracia consagrada pela Constituição
te o seu regime. Tal fato alertou ditadores latino-americanos
Federal de 1988, foi adotada a Lei nº 9140/95, que criou
para o fato de que não era mais possível esconder-se sob
a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Polí-
o véu da soberania estatal. A negativa ao pedido espanhol
ticos competente para o reconhecimento de responsabili-
por razões de saúde do ditador foi sucedida pelo retorno ao
dade estatal, a determinação de reparação financeira aos
Chile em março de 2000. Ao mesmo tempo, a estabilização
familiares das vítimas e a localização dos restos mortais.4
democrática permitiu que Michelle Bachelet, ex-presa política,
Portanto, a versão oficial deriva da institucionalidade bra-
se tornasse a primeira mulher a exercer a chefia do Ministério
sileira que possibilita o diálogo entre diversos setores es-
da Defesa, em 2002, bem como a Presidência da República
tatais e da sociedade civil, como é o caso da Comissão.
em 2006. É neste contexto que, em julho de 2007, a Corte Interamericana de Direitos Humanos edita a sentença do caso
Por sua vez, no mês de setembro de 2007, é divulgada a
Almonacid Arellano e outros,1 por meio da qual determina ao
decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o caso Ara-
Estado chileno assegurar que a Lei de Anistia de 1978 não
guaia, por meio da qual se confirma a sentença da juíza
siga representando um obstáculo para a investigação, julga-
federal Solange Salgada, da 1a Vara Federal do Distrito
mento e sanção dos responsáveis por violações de direitos
Federal, datada de 2003. A ação fora proposta por fami-
humanos durante a ditadura militar.
liares de brasileiros que se instalaram em área à margem
37
Coordenadora-Acadêmica do Núcleo de Direitos
Humanos do Departamento de Direito da PUC-Rio
Advogada da União (AGU)
E-mail: [email protected]
do Rio Araguaia, Estado do Pará, integrando o movimento
quinze pessoas e ferimento de outras quatro, no ano de
denominado Guerrilha do Araguaia e que foram mortos e
1991, por atuação de grupo paramilitar, a Corte Interame-
desaparecidos ao resistirem à ação das forças armadas
ricana considerou inadmissíveis as disposições de anistia
destinada a sufocar o movimento, o que ocorreu entre
que pretendessem impedir a investigação e a sanção de
abril de 1972 e janeiro de 1975. Nos termos da referida
responsáveis por graves violações de direitos humanos
decisão, foi determinado à União Federal que quebre o
tais como tortura, execuções e desaparecimentos força-
sigilo das informações militares relativas às operações e
dos.7 Por sua vez, em decisão de 2006 sobre o caso de
que informe o local em que estão sepultados os restos
invasão do campus da Universidade La Cantuta, no ano
mortais dos familiares dos autores, no prazo de 120 dias.
de 1992, a Corte determinou que o Estado peruano realize
Precisamente por não menosprezar a complexidade da
imediatamente as devidas diligências para determinar as
execução da referida sentença, estima-se que o ano de
responsabilidades penais de todos os autores dos fatos
2008 reserva um olhar atento sobre o tema por parte da
provados, afastando novamente o obstáculo da anistia.8
sociedade brasileira. Não se pode esquecer ainda que o
Com o retorno de Fujimori, as instâncias judiciais peruanas
caso “Guerrilha do Araguaia. Julia Gomes Lund e outros”
passaram finalmente a julgar os fatos que ocasionaram a
(no. 11.552), referente aos mesmos fatos, encontra-se sob
imputação de responsabilidade internacional ao Estado.
5
exame da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
da OEA desde 1995. Tendo em conta a publicação do re-
Também em 10 de dezembro, ao tomar posse na Presi-
latório de admissibilidade no ano de 20016, a CIDH aprecia
dência da República, Cristina Kirchner classifica a ditadura
a responsabilização internacional do Estado brasileiro por
militar entre 1976-1983 como o maior genocídio da histó-
violação de direitos humanos e o eventual envio do caso
ria da Argentina, esperando que durante o seu mandato
à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não haveria
fossem julgados e condenados todos os responsáveis por
surpresa se o ditame deste tribunal para o caso brasileiro
crimes cometidos durante a ditadura. O caso argentino
seguisse os padrões adotados em casos similares como o
tem chamado atenção no continente. O discurso presiden-
chileno ou peruano, como analisado a seguir.
cial encontra eco no contexto alicerçado na Lei 25.779, de
setembro de 2003, que declara nulas a Lei do Ponto Final
38
Foi também 2007 o ano que o Chile autorizou a extradi-
(Lei nº 23.492/86) e a Lei da Obediência Devida (Lei nº
ção de Alberto Fujimori para ser submetido a processo,
23.521/87); bem como na decisão da Corte Suprema de
no Peru, por diversas violações de direitos humanos e por
Justiça de 2005 que determinou a inconstitucionalidade das
crime de corrupção. Em 10 de dezembro tem início o jul-
mesmas. Importante ressaltar que a decisão teve por fun-
gamento pela Sala Especial da Corte Suprema peruana,
damento a contrariedade das leis à Convenção Americana
instalada especialmente no quartel em que se encontra
de Direitos Humanos, possuidora de abrigo constitucional,
preso, pelos massacres de Barrios Altos e La Cantuta.
como já havia sido determinado pela Comissão Interame-
Desde 2001, no julgamento do caso Barrios Altos (Chum-
ricana de Direitos Humanos desde 1992. A decisão para-
bipuma Aguirre e outros) vs. Peru, referente à morte de
digmática, serve de alerta às demais cortes constitucionais
do continente, ocorre em sede de julgamento incidental no
Analisada a agenda do continente sobre o direito à verdade
caso Poblete-Haclzik, iniciado em 2001 por patrocínio do
no ano de 2007, afinal, quais seriam os limites deste direito?
Centro de Estúdios Legales y Sociales (CELS), referente
ao seqüestro, tortura e assassinato de José Poblete e Ger-
Este tem sua origem no Direito Internacional Humanitário:
trudis Hlaczik e a entrega da filha Claudia Victoria Poblete,
o Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra de
à época com oito meses, para a um coronel do Exército e
1949, em seus artigos 32 e 33, estabelece o direito das
sua esposa que a registraram como própria. Por sua vez,
famílias de conhecer o destino dos seus membros.
o juízo criminal condenou Julio Héctor Simon a 25 anos de
prisão, constituindo a primeira sentença condenatória para
Por sua vez, a prática de desaparecimentos forçados,
os crimes de lesa humanidade acometidos pela ditadura
inaugurada no continente americano na década de 1970,
militar. Para o CELS, alcançou-se a “justicia, nada más,
conduziu à importante atividade jurisprudencial capitanea-
pero nada menos.”9
da pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde
o caso Velásquez Rodrigues vs. Honduras (1988)10, o Tri-
Para o Brasil, o ano de 2007 ainda guardava uma “sur-
bunal tem considerado que, em caso de graves violações
presa“. A poucos dias da virada do ano, a justiça italiana
de direitos humanos como é o caso de desaparecimento
pede a extradição de 146 militares e civis sul-americanos,
forçado, tortura e execução, a vítima e/ou seus familiares
dentre os quais brasileiros, para que sejam processados
têm o direito a conhecer as circunstâncias da violação de
e julgados pela morte de 25 italianos detidos no âmbito
direitos humanos. É nesse sentido que a Convenção Inte-
da Operação Condor, articulação militar entre diversos pa-
ramericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pesso-
íses do continente coordenadas pelos Estados Unidos. O
as de 1994, única convenção regional ainda não ratificada
pronunciamento por parte de alguns dos acusados sobre
pelo Brasil, estabelece a obrigação dos Estados-Partes
a pretensa impunidade de seus crimes, seja pela impos-
em manter registros oficiais e de coloca-los à disposição
sibilidade constitucional de serem extraditados, seja pela
dos familiares dos desaparecidos, com dos juízes, advo-
cobertura da Lei de Anistia de 1979, não resiste a uma
gados, qualquer pessoa com interesse legítimo e outras
análise mesmo que superficial, vez que os crimes come-
autoridades. Ainda, em 2003, em sede de julgamento do
tidos pelas autoridades brasileiras – desaparecimento
caso Mirna Mack Chang vs. Guatemala11, a Corte Intera-
forçado de Horacio Domingo Campiglia e Lorenzo Ismael
mericana pronunciou-se no sentido de que a sociedade
Viñas -- datam de 1980. Não haveria de se estranhar que
com um todo deve ser informada sobre tudo que se passa
tais pedidos de extradição tenham ressonância diversa em
em conexão com graves violações de direitos humanos.
cada país envolvido, a depender do grau de maturidade
institucional alcançada no que se refere à perseguição por
Ao se espalhar pelo mundo, tal prática fez por merecer
crimes de lesa-humanidade e à consolidação do direito à
o mais novo dos tratados de direitos humanos. Aprovada
verdade e à memória.
pelo recém-criado Conselho de Direitos Humanos em julho
de 2006, e ato contínuo pela Assembléia Geral, a Conven-
39
ção Internacional contra Desaparecimentos Forçados de
ção Federal em 2008 e dos trinta anos da Lei de Anistia
Pessoas foi aberta a assinaturas em fevereiro de 2007. O
em 2009? Que estas breves linhas sirvam de alerta para
tratado classifica a prática de desaparecimentos forçados
o contexto de formação de um novo direito humano que
como crime contra a humanidade e consagra o direito à
se consolida nos dias de hoje e que tem no continente
verdade no que se refere às circunstâncias de desapare-
americano campo fértil para o estabelecimento de seus
cimentos, os resultados das investigações e a destinação
limites e potencialidades.
dos restos mortais. Se é bem verdade que os desaparecimentos forçados são campo propício para a discussão do
direito à verdade e à memória, este não o esgota.
Notas
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Almonacid Arellano y otros vs. Perú. Sentença de 23 de julho
de 2007.
1
Um estudo da então Comissão de Direitos Humanos de
2006, intitulado Study on the right to the truth12, conclui pela
existência de um direito inalienável e autônomo, o direito
à verdade sobre graves violações de direitos humanos e
sérias violações de direito humanitário, reconhecido por
outros tratados e instrumentos, bem como por decisões
de órgãos nacionais, regionais e internacionais. Este direito é intimamente relacionado com o dever do Estado de
proteger e garantir direitos humanos, com a obrigação de
conduzir investigações efetivas, bem como a de garantir
remédios efetivos e reparação. O estudo propicia um importante alargamento do conceito de direito à verdade.
Por mais imprecisa que seja a construção conceitual desse direito, é possível perceber que a verdade tem perdido
o papel de elemento determinante para a aquisição de
status como inocente versus culpado ou vencedor versus
perdedor de uma causa; e passa a representar o de um
direito humano a ser exercido por um sujeito em um determinado contexto histórico e cultural.
A pauta político-jurídica do contexto latino-americano
está posta. Se o ano de 2007 teve contornos tão especiais, o que dizer do aniversário dos 20 anos da Constitui-
40
A publicação foi precedida por iniciativas da sociedade civil como
as capitaneadas pelo Grupo Tortura Nunca Mais e o Projeto Brasil
Nunca Mais, de iniciativa da Arquidiocese de São Paulo, que resultou na publicação do livro Brasil: Nunca Mais, atualmente em sua
34a edição.
2
BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Direito
à memória e à verdade: Comissão Especial sobre Mortos e
Desaparecidos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007.
3
Paulo Klautau Filho afirma que o resultado do trabalho da Comissão Especial, sistematizado no livro “Direito à memória e à
verdade” parece “sinalizar uma nova etapa no reconhecimento
do direito à verdade pelo governo brasileiro, mas ainda é muito
pouco ante o significado e a relevância de tal direito (...)”. O direito
dos cidadãos à verdade perante o poder público. São Paulo: Ed.
Método; Belém: Ed. CESUPA, 2008. p. 33
4
Informações constantes do relatório da sentença da 1a Vara
Federal do Distrito Federal. Disponível em : http://www.torturanuncamais-rj.org.br/sa/Artigos.asp?Codigo=29. Acesso em:
16 jan 2008.
5
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Relatório n. 33/01 Caso n. 11.552. Guerrilha do Araguaia. Julia Lund e outros. Brasil. 06 de março de 2001. Disponível
em: http://www.cidh.org/annualrep/2000port/11552.htm. Acesso em: 16 jan 2008. A denúncia foi apresentada pela Seção
brasileira do Centro pela Justiça e o Direito Internacional
(CEJIL/Brasil), pela Human Rights Watch/Américas (HRWA).
Posteriormente, agregaram-se como co-peticionários o Grupo
6
Tortura Nunca Mais, seção Rio de Janeiro (GTNM/RJ) e a
Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo (CFMDP/SP).
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
Barrios Altos (Chumbipuma Aguirre y otros) vs. Peru. Sentença de 14 de março e 2001.
7
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. La
Cantuta vs. Perú. Sentença de 29 de novembro de 2006.
8
CENTRO DE ESTUDIOS LEGALES Y SOCIALES. Derechos humanos en Argentina: Informe 2007. Buenos Aires:
Siglo XXI Editores Argentina, 2007. p.47
9
Velásquez Rodrigues vs. Honduras. Sentença de 29 de julho
de 1988.
10
Myrna Mack Chang vs. Guatemala. Sentença de 25 de novembro de 2006.
11
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conselho Econômico e Social. Comissão de Direitos Humanos. 62a sessão.
Promotion and protection of human rights. Study on the right
to the truth. Report of the Office of the United Nations High
Commissioner for Human Rights. E/CN.4/2006/91. 2006.
12
ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO. Brasil: Nunca Mais. 34.
ed. Petrópolis, RJ: Ed. Vozes, 2005;
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório n. 33/01 Caso n. 11.552. Guerrilha do Araguaia. Julia Lund e outros. Brasil. 06 de março de 2001. Disponível em: http://www.cidh.org/annualrep/2000port/11552.
htm. Acesso em: 16 jan 2008;
Velásquez Rodrigues vs. Honduras. Sentença de 29 de julho de 1988;
______. Barrios Altos (Chumbipuma Aguirre y otros) vs.
Peru. Sentença de 14 de março e 2001;
______. Myrna Mack Chang vs. Guatemala. Sentença de
25 de novembro de 2006;
______. La Cantuta vs. Perú. Sentença de 29 de novembro
de 2006;
______. Almonacid Arellano y otros vs. Perú. Sentença de
23 de julho de 2007;
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conselho Econômico e Social. Comissão de Direitos Humanos. 62a sessão.
Promotion and protection of human rights. Study on the right
to the truth. Report of the Office of the United Nations High
Commissioner for Human Rights. E/CN.4/2006/91. 2006;
RONIGER, Luis; SZNAJDER, Mario. O legado de violações
dos direitos humanos no cone sul. São Paulo: ed. Perspectiva, 2004.
BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Direito à memória e à verdade: Comissão Especial sobre Mortos
e Desaparecidos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, 2007;
KLAUTAU FILHO, Paulo. O direito dos cidadãos à verdade
perante o poder público. São Paulo: Ed. Método; Belém: Ed.
CESUPA, 2008;
CENTRO DE ESTUDIOS LEGALES Y SOCIALES. Derechos humanos en Argentina: Informe 2007. Buenos Aires:
Siglo XXI Editores Argentina, 2007;
41
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O Boletim NDH (ISSN 1980-3559) é uma publicação anual seriada de divulgação em mídia
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