Sistema HomologNet
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO Seção de Relações do Trabalho de Pernambuco - SERET Sistema HomologNet 2012 RESCISÃO DO CONTRATO TRABALHO: Revisitando o Art. 477 da CLT • Art. 477 – (...) • § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (...) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (...) § 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. • • • • • RESCISÃO DO CONTRATO TRABALHO: Situação Atual Existência no mercado de vários softwares que elaboram o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, utilizados pelas empresas e contadores Insegurança quanto à correção dos cálculos, dado que esses softwares não são aferidos pelo MTE Agentes homologadores dos Sindicatos e MTE conferem manualmente se o cálculo da rescisão está correto Falta de integração do processo de homologação com as fases seguintes (Seguro-Desemprego e FGTS) Sistema HomologNet: Objetivos Elaborar o cálculo da rescisão do contrato de trabalho, dando segurança aos trabalhadores e empregadores Agilizar o procedimento de assistência ao trabalhador na fase de homologação da rescisão do contrato Fornecer às SRTE’s controle informatizado do agendamento das rescisões contratuais Integrar eletronicamente os procedimentos de liberação do Seguro-Desemprego e FGTS, aumentando a segurança contra fraudes Possibilitar ao MTE melhor acompanhamento da fase final do ciclo do vínculo empregatício Sistema HomologNet: Funcionalidades Módulo de cálculo da rescisão do contrato de trabalho Transmissão dos dados da rescisão contratual pelo empregador para o MTE, via Internet Recebido o arquivo, o MTE verifica se existem competências do FGTS do trabalhador não recolhidas (Módulo de Verificação), informando às partes e ao agente homologador Módulo de consulta pelo trabalhador na home-page do MTE relativo a todos os dados e pendências da sua rescisão, apontadas pelo Homolognet (Transparência) Módulo Intranet/MTE de agendamento e homologação das rescisões contratuais Módulo Internet/MTE de informação pelos agentes homologadores das rescisões realizadas Compartilhamento das informações com o Seguro-Desemprego e o FGTS Sistema HomologNet: Como Acessar Sistema HomologNet: Como Acessar Sistema HomologNet: Consulta Trabalhador Sistema HomologNet: Fases de Implantação Fase 1: Em Operação Módulo de cálculo da rescisão, com transmissão de dados via Internet à CGI/MTE Módulo de Agendamento das Rescisões para as SRTE’s Módulo de Informação das homologações realizadas pelas SRTE’s Módulo de consulta da rescisão pelo trabalhador no sítio do MTE Projeto Piloto – Teste a partir de 03 de novembro 2009 pelas Softwarehouses Durante a Fase 1 de Implantação a utilização do Sistema HomologNet será facultativa Sistema HomologNet: Fases de Implantação Fase 2: Módulo de verificação de competências não recolhidas do FGTS Extensão aos sindicatos e demais agentes homologadores do Módulo de Informação das homologações realizadas Sistema HomologNet: Fases de Implantação Fase 3: Implantação compulsória da Certificação Digital no Homolognet Realização de todas as rescisões contratuais no país via Homolognet – inclusive as não sujeitas a homologação (contratos com menos de um ano) Compartilhamento das informações eletronicamente com o Seguro-Desemprego e o FGTS Sistema HomologNet: Cadastrar Usuário Sistema HomologNet: Cadastrar Usuário Sistema HomologNet: Cadastrar Usuário Sistema HomologNet: Cadastrar Usuário Sistema HomologNet: Cadastrar Usuário Sistema HomologNet: Cadastrar Usuário Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Enviar Arquivo Sistema HomologNet: Enviar Arquivo Sistema HomologNet: Enviar Arquivo Sistema HomologNet: Enviar Arquivo Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet Sistema HomologNet: Módulo Internet
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