AGB Remessa - Banco do Brasil

Allgemeine Geschäftsbedingungen der Überweisungen Condições Gerais das Transferências “Remessa”
Remessa
1. Allgemeine Bestimmungen
1. Dispositivos Gerais
1.1. Bei Remessa handelt es sich um die von Banco do Brasil S.A. –
Zweigniederlassung Deutschland, im Folgenden „Banco do Brasil“
benannt, verwendete Bezeichnung für ihren Service zur
Geldüberweisung von Deutschland nach Brasilien.
1.1. O serviço Remessa é a nomenclatura utilizada pelo Banco do
Brasil S. A. – Sucursal na Alemanha, adiante abreviadamente
designado por “Banco do Brasil”, para os serviços por ele
prestados de transferência de remessas financeiras da Alemanha
para o Brasil.
1.2. Die folgenden Allgemeinen Geschäftsbedingungen regeln,
ergänzt durch das Formular „Remessa - Persönliche Daten des
Überweisenden
und
Annahme
der
Allgemeinen
Geschäftsbedingungen“, die Bedingungen von Banco do Brasil zur
Ausführung von Überweisungsaufträgen Remessa.
1.2. O conjunto das Cláusulas Gerais seguintes, em complemento
com o formulário “Remessa – Dados Pessoais do Remetente e
Aceitação de Condições Gerais” regulamentam os termos e
condições do Banco do Brasil para a execução de ordens de
transferências Remessa.
1.3. Zur Ausführung von Überweisungsaufträgen Remessa ist
erforderlich, dass Überweisender und Begünstigter vorab unter
Verwendung des Formulars „Remessa - Persönliche Daten des
Überweisenden und Annahme der Allgemeinen Geschäftsbedingungen“ angegeben werden und der Überweisende mit diesem
Formular vorliegende Allgemeine Geschäftsbedingungen akzeptiert.
Auf der Grundlage der von dem Überweisenden vorab mitgeteilten
persönlichen Daten erteilt Banco do Brasil den dadurch definierten
Überweisungsaufträgen einen Referenz-Code, welcher bei diesen
Aufträgen stets anzugeben ist.
1.3. Para o processamento de ordens de transferência Remessa é
necessária a identificação prévia do Remetente e do Beneficiário,
através do formulário “Remessa – Dados Pessoais do Remetente
e Aceitação de Condições Gerais”, e com o qual o Remetente
aceita as presentes Condições Gerais. Com base nos dados
pessoais indicados pelo Remetente, o Banco do Brasil atribui um
Código de Referência às ordens de transferências assim
previamente definidas, o qual deverá também ser sempre
mencionado nas mesmas.
2. Schriftverkehr
2. Correspondências
2.1. Sämtliche Korrespondenz an den Überweisenden wird an die
von ihm in dem Formular „Remessa - Persönliche Daten des
Überweisenden
und
Annahme
der
Allgemeinen
Geschäftsbedingungen“ angegebene Anschrift gesendet, soweit
keine gegenteiligen Anweisungen vorliegen. Der Überweisende kann
jederzeit seine Korrespondenzanschrift durch Anzeige bei der Banco
do Brasil S.A., Frankfurt ändern.
2.1. Toda correspondência será encaminhada ao Remetente para o
endereço por ele indicado no Formulário “Remessa – Dados
Pessoais do Remetente e Aceitação de Condições Gerais”, sem
prejuízo de indicação em contrário. O Remetente pode, a qualquer
tempo, alterar o domicílio de destino da sua correspondência no
cadastro do Banco do Brasil em Frankfurt.
2.2. Sämtliche Korrespondenz des Überweisenden an Banco do 2.2. Toda a correspondência emitida pelo Remetente ao Banco do
Brasil ist an deren Sitz in Deutschland, Neue Mainzer Straße 46-50, Brasil deve ser endereçada para a sede do Banco do Brasil na
Alemanha, Neue Mainzer Straße 46-50, 60311 Frankfurt –
60311 Frankfurt/Deutschland zu richten.
Deutschland.
3. Bedingungen, Form, Ausführungsfrist und Eintragung
der Überweisungsaufträge Remessa
3. Termos e Condições, Forma, Prazo de Execução e Registro
das Ordens de Transferência Remessa Fácil
3.1. Banco do Brasil S.A., Frankfurt führt internationale Überweisungs
aufträge von Deutschland und/oder einem anderen europäischen
Land an Filialen von Banco do Brasil S.A. in Brasilien im Rahmen des
Systems „BB Remessa“ aus. Basis ist der Referenz- Code.
3.1. O Banco do Brasil Frankfurt somente executará ordens usando o
serviço “BB Remessa” quando as transferências forem oriundas da
Alemanha ou outro país europeu, destinadas ao Banco do Brasil
Frankfurt e o remetente indicar no campo apropriado o seu código de
Referência.
3.2. REMESSA Überweisungen werden angedeutet durch die Sender
zu ihren endgültigen Bestimmungsort Banco do Brasil oder andere
Finanzinstitute in brasilianisches Territorium. Im letzteren Fall werden
zusätzliche Gebühren erhoben werden, um Überweisungen zwischen
Banken in Brasilien (TED - Electronic Funds Transfer oder DOC Credit Document) zu machen.
3.2. As remessas terão como destino final agências do Banco do
Brasil ou outras instituições financeiras indicadas pelo Remetente em
territorio brasileiro. Neste último caso será cobrado tarifa adicional
para efetuar transferência entre bancos no Brasil (TED Transferência Eletrônica Disponível ou DOC – Documento de
Crédito).
3.3. Der Überweisende hat darauf zu achten, dass seine
Datenangaben an die lokale Bank, zur Überweisung an Banco do
Brasil, sowie diejenigen, die aus dem vorgenannten Formular
hervorgehen, welches der Banco do Brasil vorgelegt wurde,
übereinstimmend, gut leserlich, korrekt und vollständig sind.
Unvollständige oder falsche Angaben können zu Verzögerungen oder
3.3. O Remetente deverá zelar para que os dados por ele indicados
ao banco local para transferência para o Banco do Brasil, e os
constantes no formulário acima referido, apresentado ao Banco do
Brasil, sejam coincidentes, estejam bem legíveis, corretos e
completos. Dados incompletos ou errados poderão causar atrasos ou
enganos nas transferências e destes resultar um dano para o
Fehlern bei den Überweisungsvorgängen führen und hieraus dem
Überweisenden ein Schaden entstehen. Banco do Brasil kann die
Überweisungsausführung ablehnen, wenn die Angaben nicht
übereinstimmend und/oder unleserlich, unvollständig oder fehlerhaft
sind. Eine Haftung von Banco do Brasil ist in sämtlichen, in dieser
Ziffer enthaltenen, und ausschließlich dem Überweisenden
zuzurechnenden Fällen ausgeschlossen.
Remetente. O Banco do Brasil poderá recusar a execução da
transferência, se os dados não forem coincidentes e/ou estiverem
ilegíveis, incompletos ou errados. Está excluida, em todos os casos
referidos neste item, e unicamente imputáveis ao Remetente,
qualquer responsabilidade do Banco do Brasil
3.4. Nach Erteilung eines Referenz-Codes durch Banco do Brasil
gemäß Ziffer 1.3., für die Überweisungen des Überweisenden an
den, in dem unter gleicher Ziffer genannten Formular „Remessa Fácil“,
angegebenen Begünstigten, ist dieser Code von dem Überweisenden
bei zukünftigen Überweisungsaufträgen nach Brasilien anzugeben.
3.4. – Após ter sido atribuido, pelo Banco do Brasil, e nos termos do
item 1.3., um Código de Referência para as transferências do
Remetente para o Beneficiário identificado no formulário “Remessa
Fácil” referido no mesmo item, deverá o Remetente mencionar esse
Código para ordenar futuras remessas financeiras para o Brasil.
3.5. Die vorbezeichneten Überweisungsaufträge werden von Banco 3.5. As ordens de transferência, enunciadas nos itens anteriores,
do Brasil in einem elektronischen Auftragsarchiv eingetragen.
serão objeto de registro pelo Banco do Brasil em um arquivo
eletrônico de ordens.
4. Ausführung des Überweisungsauftrags
4. Execução da Ordem de Transferência do Remetente
4.1. Von dem Bruttoüberweisungs- Betrag gemäß Bedingungen und
Höchstbetragsgrenzen aus Ziffer 8 zieht Banco do Brasil die
entsprechenden Gebühren gemäß der geltenden Tarife ab. Hieraus
ergibt sich der Nettoüberweisungs- betrag in Euro.
4.1. Do valor bruto da transação, nos termos e limites previstos na
cláusula 8, o Banco do Brasil deduzirá a tarifa aplicável ao valor a
ser remetido, conforme tarifa vigente, obtendo-se o valor líquido da
remessa financeira, em EUROS.
4.2. Der Nettoüberweisungsbetrag wird in Reais gemäß dem von 4.2.- O valor líquido da remessa será convertido para Reais segundo
Banco do Brasil in Frankfurt am Tag der Überweisung nach Brasilien a taxa de câmbio utilizada pelo Banco do Brasil no dia da
zu Grunde gelegten Umrechnungskurs umgerechnet.
transferência dos valores para o Brasil.
4.3. Sollte Banco do Brasil aus rechtlichen Gründen oder aufgrund
interner Vorschriften daran gehindert sein, die unter obiger Ziffer 4.2.
vorgesehene Umrechnung vorzunehmen, wird der Netto-Eurobetrag in
US Dollar, gemäß dem von Banco do Brasil in Frankfurt am Tag der
Überweisung nach Brasilien zu Grunde gelegten Umrechnungskurs
umgerechnet.
4.3. Se por algum motivo de ordem legal ou regulamentar o Banco do
Brasil vier a ser impedido de efetuar a conversão do valor da
remessa na forma prevista no item 4.2. anterior, o valor líquido em
Euros será convertido para Dólares Americanos, segundo a taxa de
câmbio utilizada pelo Banco do Brasil em Frankfurt no dia da
transferência dos valores para o Brasil.
4.4. Findet Ziffer 4.3. Anwendung, wird der Netto- US Dollarbetrag von
der kontoführenden Filiale des Begünstigten bei Banco do Brasil,
gemäß dem von Banco do Brasil in Brasilien am Tag der Auszahlung
durch Gutschrift auf Giro- oder Sparkonto, oder am Tag der
Barauszahlung bei einer Filiale von Banco do Brasil in Brasilien, zu
Grunde gelegten Umrechnungskurs in Reais umgerechnet.
4.4. Caso se configure a situação prevista no item 4.3. anterior, o
valor líquido em Dólares Norte-Americanos será convertido para
Reais pela agência do Banco do Brasil do Beneficiário, segundo a
taxa de câmbio utilizada pelo Banco do Brasil, no Brasil, no dia da
liquidação da ordem de pagamento por crédito em conta corrente ou
de poupança, ou no dia da liquidação da ordem de pagamento por
caixa, numa das agências do Banco do Brasil, no Brasil, conforme o
caso.
4.5. Sollte der Begünstigte Kunde von Banco do Brasil in Brasilien
sein, erfolgt die Auszahlung automatisch mittels Gutschrift auf das
Giro- oder Sparkonto, falls der Begünstigte die „Autorização
Permanente para Crédito em Conta” (Dauerzustimmung zur Kontogutschrift) unterzeichnet.
4.5. Na eventualidade de o Beneficiário ser cliente do Banco do
Brasil, no Brasil, a liquidação da ordem de pagamento será
processada automaticamante, a crédito da conta corrente ou de
poupança, caso o beneficiário assine a Autorização Permanente para
Crédito em Conta.
5. Haftung von Banco do Brasil
5. Responsabilidade do Banco do Brasil
Banco do Brasil in Frankfurt hat die Überweisung gemäß dem Caberá ao Banco do Brasil em Frankfurt realizar as remessas de
Überweisungsauftrag des Überweisenden und den vorliegenden acordo com a ordem de transferência do Remetente e as presentes
Allgemeinen Geschäftsbedingungen auszuführen.
Condições Gerais.
6. Haftungsauschluß der Banco do Brasil
6. Exclusão da Responsabilidade do Banco do Brasil
Banco do Brasil übernimmt keine Haftung für jedwede Verspätungen,
Unterbrechungen,
Fehler
oder
irgendwelche
anderen
Unzulänglichkeiten, deren Ursachen außerhalb der Kontrolle von
Banco do Brasil liegen, wie zum Beispiel Mängel, welche von dem
Telekommunikationsnetz,der Datenverarbeitung, der Modems, der
Verbindungssoftware, durch Strom oder Internet verursacht werden;
O Banco do Brasil não se responsabiliza por quaisquer atrasos,
interrupções, erros e quaisquer outros inconvenientes provocados,
que tenham origem em fatores fora do seu controle, como por
exemplo, deficiências provocadas pela rede de telecomunicações,
sistema informático, modems, software de ligação, corrente elétrica
ou Internet, e alterações nas legislações alemã, da União Européia
sie übernimmt auch keine Haftung für Änderungen der deutschen, e/ou brasileira, bem como em quaisquer outros casos que não sejam
europäischen und/oder der brasilianischen Gesetzgebung, sowie für de sua culpabilidade.
alle anderen Fälle, die sie nicht zu vertreten hat.
7. Haftung des Überweisenden
7. Responsabilidades do Remetente
7.1. Der Überweisende haftet gegenüber der deutschen/
europäischen Bank, welcher er den Überweisungsauftrag an die
Banco do Brasil erteilt, für die Herkunft des Geldes, in Deutschland
gemäß dem
Geldwäschegesetz, für die Richtigkeit der
Beweisunterlagen über die Geldherkunft, für die Identifizierung des
Begünstigten und für die tatsächliche Abhebung des überwiesenen
Betrages.
7.1. O Remetente responsabiliza-se perante o banco
alemão/europeu, a quem ordena a transferência para o Banco do
Brasil pela origem dos recursos, na Alemanha, nos termos da
“Geldwäschegesetz”, pela veracidade dos documentos probatórios
das origens dos seus recursos, pela identificação do Beneficiário e
pelo efetivo levantamento da importância remetida.
7.2. Der Überweisende ist ebenfalls für die Einhaltung der
Mitteilungspflichten nach der Außenwirtschaftsverordnung (AWV) bei
Überweisungen, die den darin festgelegten Schwellenwert
überschreiten, allein verantwortlich.
7.2. O Remetente é ainda exclusivamente responsável pelo
cumprimento das obrigações de comunicação da transferência nos
termos da “Aussenwirtschafts- verordnung” (AWV), previstas nos
casos de transferências que ultrapassem o valor limite estipulado na
mesma lei.
7.3. Bei Änderung der Angaben des Begünstigten (Anschrift,
Bankfiliale, Giro- oder Sparkonto) hat der Überweisende die bei der
Banco do Brasil eingetragenen Daten vor einer neuen Überweisung
und unabhängig von den in dem Formular Remessa anzugebenden,
persönlichen Daten zu ändern, um die ordnungsgemäße Erfüllung
seines Überweisungsauftrags zu gewährleisten.
7.3. Havendo alteração dos dados do Beneficiário (endereço,
agência, conta corrente, ou poupança) o Remetente deverá,
previamente à nova remessa, e independentemente dos dados
pessoais, a ser indicados no formulário Remessa, alterar as
informações cadastradas no Banco do Brasil, a fim de propiciar o fiel
cumprimento da ordem de pagamento.
8. Höchstbetrag der Geldüberweisungen
8. Limite de Remessas
8.1. Die Höchstbetragsgrenze pro Überweisung beträgt EUR 2.000,00, 8.1. O limite por ordem é de € 2.000,00, e por mês no máximo de
€ 12.000,00.
pro Monat maximal EUR 12.000,00.
8.2. Banco do Brasil kann jedoch die aktuell gültige Höchstbetrags- 8.2. O Banco do Brasil poderá no entanto alterar, a qualquer tempo,
grenze für Überweisungen jederzeit ändern. Die Änderung hat o limite diário de cada remesssa. A alteração terá efeito imediato,
sofortige Wirkung, es sei denn Banco do Brasil bestimmt das Datum salvo se o Banco do Brasil fixar prazo para a sua entrada em vigor.
ihres Inkrafttretens.
9. Rückzahlung
9. Reembolso
Banco do Brasil zahlt, auf schriftlichen Antrag des Überweisenden,
den nach Brasilien überwiesenen Betrag nach dem in ihrem Haus am
Tag der Rückzahlung zu Grunde gelegten Umrechnungskurs zurück,
wenn die Auszahlung an den Begünstigten nicht innerhalb einer
maximalen Frist von 90 (neunzig) Tagen erfolgt ist.
O Banco do Brasil reembolsará o montante transferido para o Brasil,
à taxa de câmbio praticada por sua mesa de operações no dia da
devolução dos recursos, mediante solicitação escrita do Remetente,
se o pagamento ao beneficiário não for efetuado no prazo máximo de
90 (noventa) dias.
10. Dienstleistungsvergütung
10. Preço dos Serviços Prestados
10.1. Der Überweisende ermächtigt vorab Banco do Brasil
ausdrücklich, die für deren Überweisungsdienstleistungen anfallenden
Gebühren, gemäß der jeweils gültigen Gebührentabelle, aus dem
Bruttoüberweisungs- betrag in Abzug zu bringen.
10.1. Em contrapartida dos serviços de transferência prestados pelo
Banco do Brasil ao Remetente, este pagará por débito do valor
bruto da transferência em causa, débito que o Remetente desde já
expressamente autoriza, as quantias resultantes da tarifa vigente à
época da efetivação da remessa.
10.2. Banco do Brasil ist jedoch befugt, jederzeit die geltenden
Gebührentabellen zu ändern. Diese Änderungen haben sofortige 10.2. O Banco do Brasil poderá, a qualquer tempo, alterar as tarifas
Wirkung, es sei denn Banco do Brasil bestimmt das Datum ihres vigentes. As referidas alterações terão efeito imediato, salvo se o
Banco do Brasil fixar prazo para a sua entrada em vigor.
Inkrafttretens.
11. Reklamationen
11. Reclamações
11.1. Sämtliche Beanstandungen betreffend der Ausführung eines
Auftrags sind von dem Überweisenden binnen einer Frist von
maximal
15
(fünfzehn)
Tagen
nach
Übersendung
der
Zahlungsanordnung schriftlich zu erheben, es sei denn es liegt ein
nachzuweisender, berechtigter Grund vor, oder das Gesetz sieht
längere Fristen vor.
11.1. Salvo quando ocorra justo motivo devidamente comprovado ou
quando a Lei imponha prazos mais longos, todas as reclamações,
relativas à execução de uma ordem, devem ser apresentadas por
escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o envio da ordem
de pagamento por parte do Remetente.
11.2. Die Beanstandung hat gemäß Ziffer 2.2. zu erfolgen.
11.2. A reclamação deve ser remetida em conformidade com o
disposto na cláusula 2.2.
11.3. Nach Ablauf der unter 11.1. vorgesehenen Frist gelten die 11.3. Findo o prazo indicado na cláusula 11.1. sem que tenha sido
ausgeführten Anweisungen als von dem Überweisenden konkludent apresentada qualquer reclamação, considerar-se-ão tacitamente
aprovadas pelo Remetente as ordens executadas.
genehmigt, wenn bis dahin keine Beanstandungen vorliegen.
12. Widerruf der Überweisungsaufträge und Löschung des 12. Revogação de Ordens de Transferência e Anulação do
Referenz-Codes
Código de Referência:
12.1. Der Überweisende kann den Überweisungsauftrag nach
Brasilien mit sofortiger Wirkung durch schriftliche Mitteilung an Banco
do Brasil widerrufen. Das Widerrufsschreiben hat jedoch keinen
Einfluss auf bereits laufende Vorgänge oder auf solche, welche,
nachdem sie angeordnet wurden, nicht mehr unterbrochen werden
können. Ferner, ist Banco do Brasil hierdurch nicht daran gehindert,
geeignete Schritte einzuleiten, um ihre Rechte zu wahren.
12.1. O Remetente poderá revogar, com efeitos imediatos, a ordem
de transferência das remessas para o Brasil, mediante notificação
enviada por escrito ao Banco do Brasil. A notificação não prejudica,
todavia, as operações já em curso ou que, tendo sido ordenadas ou
solicitadas, não possam ser paralisadas, nem impede ao Banco do
Brasil a prática dos atos adequados ao exercício dos direitos que lhe
cabem.
12.2. Banco do Brasil kann den Referenz-Code, der den
Überweisungen „Remessa Fácil“ des Überweisenden an einen
bestimmten Begünstigten zugeordnet wurde, löschen, und mit der
Löschung die Ausführung neuer Überweisungsaufträge ablehnen,
wenn der Überweisende keine Geldbeträge mehr an diesen
Begünstigten innerhalb eines Zeitraums von mehr als 360
(dreihundertsechzig) Tage überweist.
12.2. O Banco do Brasil poderá anular o Código de Referência,
atribuido a transferências „Remessa Fácil“ do Remetente para um
determinado Beneficiário, recusando, com esta anulação, o
cumprimento de novas ordens de transferências, caso o Remetente
deixe de efetuar transferências para esse Beneficiário por prazo
superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
13. Änderungen der Allge- meinen Geschäftsbedingungen
13. Alteração das Condições Gerais
13.1. Banco do Brasil behält sich vor, jederzeit vorliegende 13.1. O Banco do Brasil reserva-se o direito de, a qualquer
Allgemeinen Geschäftsbedingungen zu ändern.
momento, alterar as presentes Condições Gerais.
13.2. Die neuen Allgemeinen Geschäftsbedingungen werden dem
Überweisenden mindesten 15 (fünfzehn) Tage vor ihrem Inkrafttreten
mitgeteilt. Erfolgt kein Widerspruch innerhalb dieser Frist, geltend die
Änderungen als von dem Überweisenden angenommen.
13.2. – As novas Condições Gerais serão comunicadas ao
Remetente com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência
relativamente à data de entrada em vigor das alterações. Na
ausência de oposição dentro deste prazo, consideram-se aquelas
aceites pelo Remetente.
13.3. Eventuelle Änderungen der Allgemeinen Geschäftsbedingungen, die aufgrund von Gesetzesänderungen in Deutschland,
in der EU und /oder in Brasilien erfolgen, welche Banco do Brasil zu
beachten hat, gelten sofort, unabhängig von der unter Ziffer 12.2.
bestimmten Frist.
13.3. Eventuais mudanças nas Condições Gerais decorrentes de
alteração legislativa na Alemanha, União Européia e/ou brasileira, a
que o Banco do Brasil esteja obrigado a observar, terão o seu efeito
imediato, independemente do prazo estipulado no item 12.2., retro.
14. Prazo de Validade das Condições Gerais
14. Geltungsdauer der Allge- meinen Geschäftsbedingungen
As presentes Condições Gerais bem como o formulário „Remessa
Diese Allgemeinen Geschäftsbedingungen sowie das Formular Fácil – Dados Pessoais do Remetente e Aceitação das
„Remessa Fácil – Persönliche Daten des Überweisenden und Condições Gerais“ têm uma duração indeterminada, sem prejuizo
Annahme der Allgemeinen Geschäftsbedingungen“ gelten do disposto nas cláusulas seguintes.
unbefristet, unbeschadet der Bestimmungen in den folgenden
Klauseln.
15. EDV-Behandlung der persönlichen Daten
15. Tratamento Informático de Dados Pessoais
15.1. Der Überweisende gestattet der Banco do Brasil ausdrücklich,
seine persönlichen Daten im Rahmen geltender Gesetze
aufzubewahren, in ihrem EDV-System zu bearbeiten oder nicht,
mitzuteilen,
zusammenzuschalten,
grenzüberschreitend
zu
übertragen, insbesondere nach Brasilien oder in das Vereinigte
Königreich, und zwar, sowohl seine persönlichen Daten, die freiwillig
erlangt wurden, als auch solche, die Banco do Brasil rechtmäßig
erhalten hat. Diese Daten dienen dazu, die Beziehungen zwischen
dem Überweisenden und der Bank oder Gesellschaften, welche
direkt oder indirekt mit der Bank in einem beherrschenden oder
Gruppenverhältnis stehen, die aus den Überweisungsaufträgen
Remessa
gemäß
den
vorliegenden
Allgemeinen
Geschäftsbedingungen resultieren, herzustellen und zu unterhalten,
wobei die Daten diesen Gesellschaften zur Kenntnisnahme und
Verwendung zu den vorgenannten Zwecken überlassen werden
dürfen.
15.1. O Remetente autoriza expressamente o Banco do Brasil a
proceder, nos limites legais, ao armazenamento, tratamento
informático ou não, comunicação, interconexão, transmissão
transfronteiriça, designadamente para o Brasil e Reino Unido, dos
seus dados pessoais, quer os obtidos de forma voluntária, quer os
que o Banco do Brasil tenha legalmente obtido, destinando-se tais ao
estabelecimento e manutenção das relações entre o Remetente e o
Banco, ou sociedades que com o Banco estejam, direta ou
indiretamente, em relação de domínio ou de Grupo, resultantes de
ordens de transferências Remessa, nos termos e condições
regulamentados nas presentes Condições Gerais, podendo os
referidos dados ser facultados ao conhecimento e utilização dessas
sociedades para os fins acima indicados.
15.2. Unbeschadet obiger Bestimmungen aus 15.1. wird Banco do
Brasil ihre Pflicht zur Verschwiegenheit über die persönlichen Daten
sowie
die
Überweisungsaufträge
„Remessa
Fácil“
des
Überweisenden gemäß geltender Gesetze wahren. Dem
Überweisenden steht, ebenfalls im Rahmen geltender Gesetze, das
Recht zu, jederzeit Auskunft über die im EDV-System von Banco do
Brasil gespeicherten Daten und deren Aktualisierung zu haben. Er hat
Banco do Brasil um Erteilung der entsprechenden Auskunft
aufzufordern.
15.2. Com a ressalva do disposto no item anterior, o Banco do
Brasil manterá o sigilo sobre os dados pessoais do Remetente e
suas ordens de transferências „Remessa Fácil“, nos termos da
legislação em vigor. Igualmente nos termos e limites da Lei, o
Remetente tem, a todo o tempo, acesso à informação e atualização
dos dados armazenados e tratados por meios informáticos pelo
Banco do Brasil, devendo, para tanto, solicitar ao Banco do Brasil
as informações devidas.
15.3 Die vertraglich geschuldeten Leistungen werden von sämtlichen
Mitgliedern der Banco do Brasil Unternehmensgruppe gemeinsam
erbracht. Hierbei findet innerhalb der Unternehmensgruppe ein
Datenaustausch statt, der die zur Vertragserfüllung relevanten
Kundendaten umfasst. Der Datenaustausch erfolgt ausschließlich zum
Zweck der Vertragserfüllung und zur Wahrung berechtigter
Geschäftsinteressen der Banco do Brasil im Hinblick auf die
Beratung und Betreuung der Kunden unter Beachtung der geltenden
Vorschriften zum Datenschutz.
15.3 A prestação dos serviços objeto deste contrato é feita em
conjunto com empresas do conglomerado Banco do Brasil. Dessa
forma é necessária a troca de dados do cliente que são relevantes
para cumprimento dos serviços contratados. A troca de dados é feita
unicamente com a finalidade de cumprir os serviços contratatuais e
para proteger os interesses legítimos de negócios do Banco do
Brasil em termos de aconselhamento e atendimento ao cliente e
está em conformidade com a legislação de proteção de dados.
16. Rechtswahl, Gerichtsstand
16. Direito Aplicável, Foro Competente
16.1. Auf die Überweisungen Remessa ist deutsches Recht
vorbehaltlich der in Artikel 29 des Einführungsgesetzes zum
Bürgerlichen Gesetzbuch (BGB) geregelten Ausnahmen anwendbar.
Ergänzend hierzu gelten zwingende brasilianische Verordnungsvorschriften.
16.1 As transferências Remessa regem-se pelo direito alemão, salvo
nos casos das excepções previstas no Artigo 29 da Lei de Introdução
ao Código Civil Alemão (BGB).
Suplementariamente, são aplicáveis regulamentos brasileiros
imperativos.
16.2 Für jegliche Streitigkeiten aus den Überweisungsdienstleistungen 16.2. Para dirimir qualquer litígio emergente dos serviços prestados
von Banco do Brasil im System „Remessa Fácil“ ist, im Rahmen pelo Banco do Brasil em Frankfurt, no âmbito da transferência
Remessa, fica estipulado, dentro dos limites legais, o foro da
geltender Gesetze, Gerichtsstand Frankfurt am Main.
comarca de Frankfurt.
17. Salvatorische Klausel
17. Redução
Die eventuelle gerichtliche Feststellung der Nichtigkeit oder A eventual declaração judicial de invalidade ou ineficácia de alguma
Unwirksamkeit einer Klausel der vorliegenden Allgemeinen das cláusulas das presentes Condições Gerais não prejudica a
Geschäftsbedingungen berührt nicht die Wirksamkeit der übrigen validade e eficácia das demais.
Klauseln.