declaração de aceitação, disponibilidade, imparcialidade e

PROCEDIMENTO N° ____________________
DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO, DISPONIBILIDADE,
IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO
ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA DA CCI
Sobrenome(s):
Nome(s):
Favor assinalar todos os itens pertinentes.
1. ACEITAÇÃO
Aceitação
Aceito atuar como árbitro de emergência sob e de acordo com os termos do Regulamento de
Arbitragem CCI de 2012 (“Regulamento”). Estou ciente que (i) a CCI pode ter entrado em
contato com outros candidatos para atuação como árbitro de emergência neste caso e (ii) a
urgência do procedimento poderá exigir que a CCI nomeie outro candidato antes de receber a
minha resposta. Confirmo que conheço bem o teor do Regulamento, principalmente seu Artigo
29 e seu Apêndice V. Aceito que minha remuneração seja conforme o disposto no artigo 7º do
Apêndice V. Ao aceitar atuar como árbitro em consonância com os termos do Regulamento, a
menos que as partes acordem o contrário, aceito que meu nome, nacionalidade, função e
forma de nomeação, bem como encerramento da minha atividade no tribunal arbitral, sejam
publicados na página de internet da Corte da CCI.
Declinação
Declino servir como árbitro de emergência neste caso. (Caso este item seja assinalado, basta
incluir a data e assinar o fomulário, sem preencher as seções restantes.)
2. DISPONIBILIDADE
Confirmo, com base nas informações de que disponho no momento, que serei capaz de
dedicar o tempo necessário à condução dessa arbitragem, ao longo da duração completa do
procedimento, de forma tão diligente, eficiente e rápida quanto possítivel, de acordo com os
prazos previstos no artigo 6(4) do Apêndice V do Regulamento e eventuais prorrogações
concedidas pelo Presidente. Entendo a importância de concluir este procedimento da forma
mais mais rápida e razoável possível. Confirmo ainda que desconheço a existência de outros
compromissos que possam representar qualquer impedimento para que eu conclua o
procedimento de árbitro de emergência no prazo devido ou devote a ele a atenção exigida.
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reproduzida ou copiada de qualquer forma ou por qualquer meio, ou traduzida, sem a autorização prévia e por escrito da CCI.
DECLARACIÓN DE ACEPTACIÓN, DISPONIBILIDAD, IMPARCIALIDAD e INDEPENDENCIA DEL ÁRBITRO DE EMERGENCIA DE LA CCI | 2
Procedimento N° ________________________
3. INDEPENDÊNCIA e IMPARCIALIDADE (Assinale um item e inclua as informações solicitadas
no espaço abaixo e/ou, se necessário, em folha adicional)
Para selecionar qual alternativa assinalar, solicitamos que leve em conta, considerando o disposto
no Artigo 2(4) do Apêndice V do Regulamento, a existência de qualquer relação atual ou passada,
direta ou indireta, de natureza financeira, profissional ou de qualquer outro gênero, entre a sua
pessoa e qualquer uma das partes nesta arbitragem, seus respectivos advogados ou outros
representantes e pessoas físicas ou jurídicas relacionadas. No cas de dúvida, deve-se dar
prioridade à revelação. Toda revelação deve ser feita de forma integral e específica, identificando
datas relevantes (iniciais e finais), acordos financeiros e detalhes pertinentes sobre pessoas
jurídicas e físicas, bem como todas as demais informações relevante. Ao decidir qual alternativa
assinalar e, conforme o caso, ao preparar a sua revelação, sugerimos consultar com atenção as
seções relevantes da Nota às partes e aos tribunais arbitrais sobre a condução da arbitragem.
Nada a divulgar: Sou imparcial e independente e assim pretendo continuar. Salvo melhor
juízo, e após a devida análise, inexistem fatos ou circunstâncias, presentes ou passados, que
devam ser por mim revelados, pelo fato de sua natureza permitir o questionamento da minha
independência aos olhos de qualquer das partes neste procedimento de árbitro de
emergência, e inexistem circunstâncias que possam gerar dúvidas razoáveis sobre a minha
imparcialidade.
Aceitação com divulgação: Sou imparcial e independente, com a intenção de assim
continuar. Não obstante, ciente da minha obrigação de divulgar fatos ou circunstâncias cuja
natureza possa permitir o questionamento da minha independência aos olhos de qualquer das
partes neste procedimento de árbitro de emergência ou gerar dúvidas razoáveis sobre a minha
imparcialidade, ressalto os aspectos incluídos abaixo e/ou na folha anexa.
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Termo de isenção: As informações solicitadas neste formulário serão analisadas pelos Serviços de Resolução de Litígios
da CCI e serão armazenadas em nossos sistemas de dados e de gestão de casos. Conforme a legislação francesa sobre
“Informatique et Libertés” de 6 de janeiro de 1978, particularmente os artigos 32 e 40, o seu acesso a tais informações e
qualquer retificação poderão ser solicitados por escrito à Secretaria da Corte.
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