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MUNICIPIO DE PORTALEGRE ACTA Nº. 23 Reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre, realizada em 10 de Setembro de 2007. Aos dez dias do mês de Setembro do ano dois mil e sete, nesta cidade de Portalegre e sala das reuniões do edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Portalegre sob a presidência do Senhor Presidente, José Fernando da Mata Cáceres, com a presença dos Senhores Vereadores António Fernando Ceia Biscainho, António Maria Petas Chaparro, José Manuel Gonçalves Polainas, Helena Maria Garraio Nabais Pinto e Ana Cristina Carrilho Manteiga. -------------------------------------------------------------------------------------------Estavam igualmente presentes os Senhores, Joaquim Alberto da Silva Ferreira, Director do Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, Joana Maria Barradas Munõz Crespo, Directora do Departamento da Cultura, Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Turismo, comigo, Maria Leonilde Serrano Borralho Biscaia, Assessora Principal, que secretariou, coadjuvada pela Chefe de Serviço de Expediente Geral e Arquivo, Regina da Cruz P. dos Santos Caldeira. --------------------------------------------------------------------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA: ======================= Propôs o Senhor Presidente que fossem objecto de deliberação alguns assuntos não incluídos na ordem do dia, face à urgência dos mesmos, o que foi aceite por unanimidade. ORDEM DO DIA: ============= Iniciou-se a ordem do dia, elaborada e entregue a todo o executivo nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, eram 9.00 horas. ---------------------------------------------------------------------------------- Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº1 MUNICIPIO DE PORTALEGRE DEPARTAMENTO DE URBANISMO E OBRAS MUNICIPAIS: ================================================ E) PROJECTOS DE ARQUITECTURA: 1. A DEFERIR: REQUERENTE N.º LOCAL DA PROC. OBRA FREGUESIA NATUREZA DA DELIBERAÇÃO OBRA Teresa da Estrela 108/07 Rua D. João S. Lourenço Alteração Batista Serrano III, nº 6 estrutura cobertura da Aprovar por de unanimidade o projecto de arquitectura em sede de deliberação final G) LICENÇA CADUCADA A DEFERIR: REQUERENTE Adelino Domingues Dias N.º LOCAL DA PROC. OBRA 7/05 FREGUESIA NATUREZA DA DELIBERAÇÃO OBRA Largo Dr. Sé Frederico Laranjo, nºs 12 e 14 Alteração habitação de Aprovar por unanimidade o pedido de renovação da licença caducada II. PROJECTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL A DEFERIR: NATUREZA DA OBRA FREGUESIA Pavilhão Multi Usos de Portalegre Sé – Estudo Preliminar LOCAL DELIBERAÇÃO Junto ao Campo da Aprovar por Feira/Nerpor unanimidade o Estudo Preliminar Em relação ao assunto anteriormente votado, o Senhor Vereador António Chaparro ditou a seguinte Declaração do Voto: “ Aprovo este estudo preliminar porque segundo as informações prestadas, a execução deste Projecto, contempla algumas valências que não seriam possíveis de adaptar ao projecto já existente na Câmara, tendo sido também prestada a informação de que a execução desta obra poderá ficar a custos mais reduzidos e com garantia de financiamento”. --------------------------------------- Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº2 MUNICIPIO DE PORTALEGRE FORA DA ORDEM DO DIA: ====================== Nos termos do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, passou-se à discussão dos assuntos previamente aceites. ----- E) PROJECTOS DE ARQUITECTURA: 2. A DEFERIR: REQUERENTE Ana Ribeiro Conceição N.º LOCAL DA PROC. OBRA da 50/07 FREGUESIA NATUREZA DA DELIBERAÇÃO OBRA Rua General S. Lourenço Alteração Filipe Folque, habitação nº 27 de Aprovar por unanimidade o projecto de arquitectura em sede de deliberação final F) PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES A DEFERIR: REQUERENTE N.º LOCAL DA PROC. OBRA António José Rolo 157/06 Canhão Gomes Esteves e Outra Quinta Ribeira Seda FREGUESIA NATUREZA DA DELIBERAÇÃO OBRA da Urra de Construção de Aprovar moradia unanimidade emitir licença por e H) PROPRIEDADE HORIZONTAL A DEFERIR: REQUERENTE N.º LOCAL DA PROC. OBRA FREGUESIA NATUREZA DA DELIBERAÇÃO OBRA Cooperativa de 280/01 Urbanização Sé Habitação do Ribeiro do Económica da Baco, Bloco E4 Fontedeira, C. R. L. Cooperativa de 281/01 Urbanização Sé Habitação do Ribeiro do Económica da Baco, Bloco E9 Fontedeira, C. R. L. Acta nº 23/2007-09-10 Alteração ao Aprovar por uso das unanimidade a fracções A e B alteração ao uso das fracções A e B Alteração ao Aprovar por uso das unanimidade a fracções C, D e alteração ao uso E das fracções C, D, eE Pág Nº3 MUNICIPIO DE PORTALEGRE II. PROJECTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL A DEFERIR: NATUREZA DA OBRA LOCAL FREGUESIA Remodelação da Estrada da Serra (EN246-2) entre o nó da Av. Frei Amador Arrais e a Rotunda das Carvalhinhas – Rotunda do Carvoeiro Reparcelamento de Iniciativa Zona Municipal na Área Abrangida pelo Industrial Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre. DELIBERAÇÃO Estrada EN246-2 Aprovar por unanimidade a alteração do raio da rotunda do Carvoeiro, de 20 para 15 metros Sé Aprovar por unanimidade a operação de reparcelamento nos termos do Dec-.Lei. 310/2003, de 10/12 ORDEM DO DIA: Retomando a Ordem do Dia, a Câmara tratou os seguintes assuntos: DEPARTAMENTO DA CULTURA, ASSUNTOS SOCIAIS, EDUCAÇÃO, ======================================================= DESPORTO E TURISMO: ==================== Divisão dos Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude Pedido de permuta: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO José Batista Pereira – Rua Arsénio da Ressurreição Bl. 13, 1º Direito Informação nº 426, datada de 07.08.20 da Divisão de Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude informando a intenção do inquilino José Batista Pereira residente na Rua Arsénio da Ressurreição Bl. 13, 1º Direito em permutar para habitação devoluta sita na Rua Luís Sousa Gomes Bloco 1 R/C Esq. Autorizar por unanimidade a permuta para um t2, atendendo a problemas de saúde da inquilina, logo que haja disponibilidade e de acordo com o Regulamento em vigor. Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº4 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Proposta de pagamento de rendas em atraso: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO Elias Louro Batista – Rua Coronel Jorge Velez Caroço Bloco 33, 3º Direito Nº 439, datada de 07.09.03, da Divisão dos Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude apresentando um plano de pagamento relativo às rendas em atraso entre os meses Março e Agosto no valor de € 195,72: Setembro/07 → € 32,62 (renda do mês) Outubro/07 → € 32,62 + € 97,86 (1ª prestação) = €130,48 Novembro/07 → € 32,62 + € 97,86 (2ª prestação) = €130,48 Nº 440, datada de 07.09.03, da Divisão dos Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude apresentando um plano de pagamento relativo às rendas em atraso no valor de € 395,92. Propõe-se o pagamento de uma renda actual de € 56,56 + € 10 para abatimento da dívida perfazendo um total mensal de € 66,56, com efeito a partir de Outubro/07 Nº 436, datada de 07.09.03, da Divisão dos Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude apresentando um plano de pagamento relativo às rendas em atraso entre os meses de Maio e Agosto no valor de € 298,60: Setembro/07 → € 74,65 (renda do mês) Outubro/07 → € 74,65 (renda do mês) Novembro/07 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa ao mês de Maio) Dezembro/07 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa ao mês de Junho) Janeiro/08 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa ao mês de Julho) Fevereiro/08 → € 74,65 + € 74,65 (renda relativa ao mês de Agosto) Manter por unanimidade a pagamento coercivo do valor da dívida e pagamento pontual das rendas mensais Zélia Maria Realinho Pombo – Rua Dr. Ernesto Subtil Bloco 1 – 2º Esq. Ângelo Freitas – Largo Dr. João Tavares Bloco 3, 1 Frente. Acta nº 23/2007-09-10 Autorizar unanimidade pedido. por o Autorizar unanimidade pedido. por o Pág Nº5 MUNICIPIO DE PORTALEGRE ASSUNTO ANEXOS João Maria Cerejo Nº 437, datada de 07.09.03, da Divisão dos Ladeira – Rua Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Arsénio da Juventude apresentando um plano de pagamento Ressurreição Bloco 3 relativo às rendas em atraso entre os meses de – 1º Direito Março/05 e Setembro/07 no valor de € 1.673,56: Setembro/07 → € 205,31 (valor relativo às rendas atrasadas entre os meses Março/05 e Setembro/05, € 29,33 x 7 meses) Outubro/07 → € 197,18 (pagamento da renda actual € 138,52 + € 58,66 para abatimento da divida). Propõe-se a suspensão da acção da cobrança coerciva da divida interposta ao inquilino desde que este cumpra com o plano de pagamento descrito Victor Fernando Silva Nº 435, datada de 07.09.03, da Divisão dos Bragança – Rua Dr. Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Ernesto Subtil Bloco Juventude propondo um plano de pagamento 14 – 2º Direito relativo às rendas em atraso entre os meses Novembro/97 e Setembro/07 no valor de € 7.839,51. Propõe-se o pagamento de uma renda actual de € 74,82 + € 75,18 para abatimento da dívida perfazendo um total mensal de € 150,00, com efeitos a partir de Outubro/07 e a continuidade do processo de cobrança coerciva da divida até que se verifique a regularidade no plano de pagamento descrito Antero Moura da Nº 438, datada de 07.09.03, da Divisão dos Cunha e Silva – Rua Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Rosiel d’ Assumpção Juventude propondo um plano de pagamento Bloco 2 C/V Direito relativo às rendas em atraso no valor de € 230,31. Propõe-se o pagamento de uma renda actual de € 9,85 + € 10,15 para abatimento da dívida perfazendo um total mensal de € 20,00 Acta nº 23/2007-09-10 DELIBERAÇÃO Autorizar unanimidade pedido. por o Autorizar unanimidade pedido. por o Autorizar unanimidade pedido. por o Pág Nº6 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Proposta de cancelamento de acção de despejo: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO Proposta de cancelamento da acção de despejo interposta à inquilina Armanda Garcia, por falta de pagamento de renda, pelo motivo de a mesma ter efectuado a entrega da chave da habitação sita na Rua Luís Sousa Gomes Bloco 1 R/C Direito, cuja se encontra devoluta de pessoas e bens. Propõe-se a continuidade do processo de cobrança coerciva da dívida uma vez que a inquilina não tem regularizado o pagamento das rendas em atraso. Informação nº 428, datada de 07.08.21 da Divisão de Assuntos Sociais, Educação, Desporto e Juventude Aprovar por unanimidade o cancelamento da acção de despejo interposta à inquilina Armanda Garcia e manter o cobrança coerciva de divida . Pedido de apoio: REQUERENTE APOIO SOLICITADO FINALIDADE DO APOIO DELIBERAÇÃO Realização da 21ª Autorizar por Automóvel Clube de Apoio logístico que se traduz: 500 unanimidade o apoio Portugal - 16 de Outubro – Limpeza e Baja solicitado entrega de material (Limpeza Portalegre dos pavilhões A, B, C e áreas circundantes do NERPOR, colocação de 45 mesas e 60 cadeiras no pavilhão C, montagem do palco e colocação de 200 cadeiras no pavilhão B) - 22 de Outubro – Limpeza dos pavilhões, salas, hall entrada, WC e zona exterior circundante do NERPOR e desmontagem e recolha do material cedido (cadeiras, mesas e palco) - Emissão de declaração para efeitos de autorização de aterragem dos helicópteros de evacuação sanitária e da direcção de prova, no Campo da Feira entre os dias 19 e 21 de Outubro/07 Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº7 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Proposta de celebração de protocolo de colaboração entre as cidades de Badajoz e Portalegre: ASSUNTO ANEXOS Proposta de celebração de Minuta de protocolo de colaboração protocolo de colaboração entre as cidades Badajoz e Portalegre DELIBERAÇÃO Aprovar por unanimidade a minuta da Protocolo a qual se anexa à presente acta ficando dela a fazer parte integrante FORA DA ORDEM DO DIA: ====================== Nos termos do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, passou-se à discussão dos assuntos previamente aceites. ----Proposta de pagamento de rendas em atraso: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO João Manuel Milhinhos Nº 456, datada de 07.09.04, da Divisão Aprovar por unanimidade o David dos Assuntos Sociais, Educação, plano de pagamento Desporto e Juventude apresentando um apresentado plano de pagamento relativo às rendas em atraso entre os meses Fevereiro/07 e Setembro/07 no valor de € 139,34. Propõe-se o pagamento de uma renda actual de € 8,58 + € 51,42 para abatimento da dívida perfazendo um total mensal de € 60,00 com efeito a partir de Outubro/07 Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº8 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Pedido de apoio: REQUERENTE TIPO DE APOIO SOLICITADO FINALIDADE DO APOIO DELIBERAÇÃO Associação de Profissionais Aquisição de Apoiar a edição de Cuidados de Saúde exemplares de livro de do referido livro Primários dos Países de poesia de 30 autores Língua Portuguesa – “Saúde em Português” AJAlentejo – Associação de Apoio financeiro Jovens do Alentejo A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade não adquirir os exemplares Apoiar a edição A Câmara tomou e do Jornal da conhecimento deliberou por maioria, AJAlentejo com a abstenção do Senhor Vereador António Chaparro, não apoiar a edição. DIVERSOS: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO 21.ª Baja Portalegre Telecópia datada de 07/09/05, do ACP Autorizar por unanimidade 500 – Pedido de Apoio Motorsport, solicitando apoio logístico para o apoio logístico solicitado, a realização da 21.ª Baja Portalegre 500 constante da telecópia, a qual se anexa à presente acta ficando dela a fazer parte integrante ORDEM DO DIA: Retomando a Ordem do Dia, a Câmara tratou os seguintes assuntos: Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº9 MUNICIPIO DE PORTALEGRE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: =========================================== APROVISIONAMENTO: ================== PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Prestação de Serviços de Auditoria Externa das Contas do Município de Portalegre ANEXO DELIBERAÇÃO Informação n.º 423/2007, datada de Aprovar por unanimidade, 07/08/31, da Divisão Financeira remetendo a minuta do contrato, a a minuta do contrato a celebrar entre a celebrar com empresa Correia & Câmara Municipal de Portalegre e a Mariquito, Sociedade empresa Mariquito, Correia & Associados, Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, de Revisores Oficiais de no valor de € 41.000,00 + IVA. Contas, no valor de € 41.000,00 + IVA. DIVERSOS DIVERSOS ANEXO DELIBERAÇÃO Inicio do Prazo de Informação n.º 260/07, datada de 07/08/29, A Câmara tomou Execução de Empreitada do Gabinete de Apoio Jurídico prestando conhecimento e deliberou esclarecimentos sobre o inicio do prazo de por unanimidade, que Execução da Empreitada, referindo que seja a consignação a dar deverá prevalecer o inicio do prazo da o início ao prazo de execução do contrato com a consignação, execução da empreitada. tal como consta do ultimo diploma que aprova o modelo de anúncio de concurso, que é o mais recente, e está de harmonia com o Decreto-Lei n.º 59/99 e caderno de encargos tipo. Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº10 MUNICIPIO DE PORTALEGRE PATRIMÓNIO: =========== COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: IMÓVEL ANEXOS DELIBERAÇÃO Lote 303 da Zona € 6.147,50 Industrial de Portalegre Informação datada de 07/08/22, da Vereação, propondo a anulação da deliberação do Executivo de 07/07/30, no que respeita ao lote em causa Venda do 1.º € 23.824,22 Esquerdo do Bloco 4 da Rua Luís Pathé Requerimento datado de 07/08/27, de Pelino Pereira Rosa, solicitando a aquisição do fogo em título, em regime de propriedade resolúvel, em 240 prestações, devidamente informado pelo Serviço de Património, referindo que o fogo é propriedade do Município e se encontra registado na Conservatória do Registo Predial de Portalegre, sob o n.º 00569/190789, inscrito na matriz da freguesia de Sé sob o art.º n.º 2953 (fracção F) e pelo Serviço de Taxas e Licenças, referindo que o mesmo tem as rendas liquidadas até Agosto/07, acompanhado de certidões do Serviço de Finanças de Portalegre, certificando a inexistência de bens imóveis em seu nome. Carta datada de 07/06/27, de Maria José de Oliveira Salgueiro Relvas solicitando a aquisição da parcela de terreno em causa, acompanhado de parecer desfavorável da Junta de Freguesia de São Lourenço e de parecer do DUOM, referindo que se Anular por unanimidade a deliberação de 07/07/30, no que concerne à venda do lote 303 da Zona Industrial de Portalegre a Manuel António Janeiro Alegria e repristinar a deliberação de 06/04/10 no que respeita ao mesmo lote Aprovar, por unanimidade, a venda do fogo a Pelino Pereira Rosa, em regime de propriedade resolúvel pagando o mesmo em 240 prestações e com base no Regulamento aprovado na reunião de 05/11/07 e rectificado em 06/02/13. Compra da parcela de terreno com a área de 60m2, em frente ao imóvel sito na Avenida George Robinson, nº 10 e VALOR Acta nº 23/2007-09-10 Posto o assunto em votação, obteve o mesmo a seguinte votação: Voto a favor do Senhor Presidente, Votos contra dos Pág Nº11 MUNICIPIO DE PORTALEGRE 11 trata de uma zona pedonal, recentemente intervencionada no âmbito da empreitada de remodelação dos espaços envolventes ao Jardim da Corredoura e atendendo a localização do espaço próximo do Jardim público da Escola Secundária de S. Lourenço, julga-se que o passeio deve continuar a ser público. Caso o objectivo da aquisição da parcela de terreno seja a instalação de uma esplanada, a mesma pode ser instalada, desde que requerida a correspondente ocupação da via pública, acompanhado de informação n.º 722/07, datada de 07/08/27 do DUOM remetendo o estudo relativo ao alinhamento dos passeios, na sequência da deliberação de 07/08/27 Senhores Vereadores António Biscainho, Ana Manteiga, Helena Pinto e as abstenções dos Senhores Vereadores, José Polainas e António Chaparro, pelo que o pedido foi indeferido, por maioria DIVERSOS: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO Anulação de pedido de compra de lote de terreno nº 266, da Zona Industrial Informação nº 418, datada de 07/08/28 da Divisão Financeira, referindo que terminado o prazo estabelecido no nº 2 do art.º 9º do Regulamento de Venda dos Lotes de Terreno na Zona Industrial, sem que o promitente – comprador, HFR – Equipamentos de Segurança e Combate a Incêndio, Ld.ª tenha apresentado os documentos para celebração da escritura de compra e venda, coloca à consideração do executivo a anulação de venda (07/02/12), no que concerne ao lote 266 Anular por unanimidade, a deliberação de 07/02/12, no que respeita à venda do lote 266 à empresa HFR – Equipamentos de Segurança e Combate a Incêndio, Ld.ª Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº12 MUNICIPIO DE PORTALEGRE ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO Oficio n.º 144, datado de 07/08/20 da Junta de Freguesia de Alagoa, remetendo cópia da acta, onde consta a aprovação da minuta de escritura de constituição do direito de superfície por doação do lote 1, sito no Barreiro das Varandas, destinado à construção de uma sala multifunções com incorporação dos balneários do polidesportivo, na sequencia da deliberação de 04/05/12, que doou o lote em causa pelo valor patrimonial. Informação n.º 714/07, de 07/08/24 da Divisão de Estudos e Projectos referindo que o valor do terreno em causa é de € 26.910. No oficio da Junta de Freguesia tem aposta informação do Serviço de Património, propondo a aprovação da minuta bem como a atribuição de um valor ao lote. Na caderneta consta o valor patrimonial de € 1.896,93 e na informação DUOM consta o valor de € 26.910. Kartódromo Municipal Informação datada de 07/08/30, do Serviço de Taxas e Licenças, referindo que após vários - Rendas em atraso contactos tidos com representantes da firma Endógena, concessionária do direito de exploração das instalações em causa, no sentido de regularização das rendas em atraso, referentes aos meses de Março a Agosto de 2007, no valor de € 4.189,92 a mesma não procedeu ao pagamento. Face ao exposto, poderá a Câmara Municipal denunciar o contrato, ao abrigo da condição 11.ª do contrato de concessão outorgado em 02/07/27. Constituição de direito de superfície – Lote 1 do Barreiro das Varandas, inscrito na matriz da freguesia de Alagoa sob o art.º 630 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Portalegre sob o nº 00190/200292 Aprovar, por unanimidade, a minuta de escritura de constituição do direito de superfície do lote em causa, o qual se anexa à presente acta fazendo parte integrante da mesma Notificar por unanimidade, a firma, nos termos do CPA, para pagamento das rendas em atraso, concedendo um prazo de 10 dias, sob pena de denúncia do contrato DELIBERAÇÕES DIVERSAS: LICENÇAS ESPECIAIS DE RUÍDO: REQUERENTE DATA EVENTO Freguesia da Sé 31 de Espectáculo Agosto Musical LOCAL HORÁRIO DELIBERAÇÃO Bairro do Das 18:00h Ratificar unanimidade Atalaião – Rua às 02:00h despacho do 25 de Abril Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº13 por o Sr. MUNICIPIO DE PORTALEGRE (Largo das Pastelarias) Vice-Presidente de que deferiu o pedido OCUPAÇÃO DA VIA PUBLICA REQUERENTE TIPO DE OCUPAÇÃO Telecópia ref.ª Camião 1136-07, datada promocional de 07/08/23, da empresa Fullsport – Alug e Com de Equip para Eventos Desportivos, Unipessoal, Lda., solicitando autorização para estacionamento de um camião promocional da Maratona FestivalBike 2007, com informação aposta do DUOM datada de 07/08/28 propondo que o veiculo fique estacionado junto ao “Palácio Póvoas”, no Rossio. Carta datada de Quiosque 07/08/29 das firmas Armindo & Irmão, Ld.ª e Crisanto & Crisanto, Ld.ª, solicitando autorização para ocupação da via pública com a colocação de um quiosque, com informação aposta LOCAL ÁREA PERÍODO DE OCUPADA OCUPAÇÃO Rossio, junto ao Palácio Póvoas ou Praça da República DELIBERAÇÃO 26 de Autorizar por Setembro unanimidade, o pedido, junto ao Pavilhão Municipal e mediante o pagamento das respectivas taxas. Praça da 2,50X2,50 27 de Autorizar por República, Setembro unanimidade, o dentro da área pedido, nos de esplanada termos da informação técnica em frente aos estabelecimentos Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº14 MUNICIPIO DE PORTALEGRE do DUOM datada de 07/08/31 propondo o seu deferimento Requerimento Stand datado de Vendas 07/08/28 da firma Horta dos Cléricos, Actividades Imobiliárias, Ld.ª, solicitando autorização para ocupação da via pública com a colocação de um stand de vendas, com informação aposta do DUOM datada de 07/08/29 propondo o seu deferimento de Horta Clérigos dos 2 X 5 m2 Com inicio em 07/10/01 e pelo período de 1 ano Autorizar por unanimidade, o pedido, nos termos da informação técnica e mediante o pagamento das respectivas taxas. ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS NA VIA PÚBLICA ESPECTÁCULO/ DIVERTIMENTO REQUERENTE Associação Jovens Reguengo de Largadas de DATA DA REALIZAÇÃO DOCUMENTAÇÃO ANEXA 4, 5, 6 e 9 de Informação n.º 81, Setembro datada de 07/09/04, do Serviço Taxas e Licenças, acompanhada dos respectivos pareceres DELIBERAÇÃO Ratificar por unanimidade, o despacho do Senhor Vereador Luís Calado que autorizou o pedido. DIVERSOS: ASSUNTO Derrama/ 2008 ANEXOS DELIBERAÇÃO Informação datada de 07/08/29, da Senhora Assessora Principal, referente ao lançamento da derrama para o ano 2008 Aprovar, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Chaparro, o lançamento de derrama, no valor de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC, que corresponda à Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº15 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – A vigorar no ano 2008 Informação datada de 07/08/28 da Senhora Assessora Principal, relativa à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), no valor de 0,25% sobre a facturação da P.T. e outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicação acessíveis ao público, conforme determina a alínea b) do n.º 2 do art.º 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas. Taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis/ 2008 Informação datada de 07/08/28 da Senhora Assessora Principal, propondo a fixação da taxa de 0,8% para prédios rústicos, 0.8% para prédios urbanos e 0,5% para prédios urbanos avaliados nos termos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e avaliar a possibilidade de aplicação de minoração da taxa até 30%: - n.º 6 do art.º 112.º em zonas delimitadas da Freguesia de Sé e Urra, correspondente à Zona de Expansão Zona Industrial de Portalegre, para combater a desertificação do concelho e fomentar a actividade económica e a empregabilidade; proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português, nos termos do n.º 1 do art.º 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro. Mais foi deliberado, por unanimidade, lançar a taxa reduzida de 1%, para os sujeitos passivos, com um volume de negócios no ano anterior, que não ultrapasse os € 150 000, nos termos do n.º 4 do art.º e diploma referido, submetendo esta deliberação à Assembleia Municipal Fixar por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Chaparro, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), no valor de 0,25% sobre a facturação da P.T. e outras empresas que oferecem redes e serviços de comunicação acessíveis ao público, nos termos do n.º 2, art.º 2.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, para o ano 2008, e remeter esta deliberação à Assembleia Municipal. Fixar, por unanimidade, nos termos dos nºs 1º e 5º, do art.º 112º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, a taxa de 0,8% para prédios rústicos e 0,8% para prédios urbanos. Relativamente à taxa a aplicar aos prédios urbanos avaliados nos termos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), foram presentes à votação duas propostas: Proposta A, de fixação da taxa de 0,5%; Proposta B, subscrita pelo Senhor Vereador António Chaparro, de fixação da taxa de 0,4%; Após a votação foi deliberado, por maioria, com os votos favoráveis do Senhor Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº16 MUNICIPIO DE PORTALEGRE - n.º 6 do art.º 112.º nas zonas Presidente e dos históricas da cidade de Portalegre e de Alegrete, aos prédio urbanos objecto de operações de reabilitação urbana. A possibilidade ainda de majoração até 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, nos termos do n.º 8 do já citado artigo e diploma ou elevar as taxas fixadas para prédios urbanos para o dobro quando estes se encontrem devolutos há mais de um ano. (n.º 3, art.º112) Senhores Vereadores António Biscainho, José Polainas, Ana Manteiga e Helena Nabais, aprovar a Proposta A e fixar a taxa para prédios urbanos, avaliados nos termos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), em 0,5% . Tendo em linha de conta que o Concelho de Portalegre se vê confrontado, por um lado com o encerramento de empresas tradicionais e a redução do poder competitivo de algumas novas empresas, o que acarreta desemprego ou emprego precário, e, por outro lado, com o êxodo da população jovem e qualificada, para outros locais onde surge mais oferta de emprego e, dado o envelhecimento da população do Concelho e a necessidade de promover o rejuvenescimento da mesma, torna-se urgente que o município continue a politica anteriormente assumida que contrariem este cenário e que combatam a desertificação. Assim, mais foi deliberado por unanimidade, nos termos do nº 6º, do já referido Artigo e Diploma, o seguinte: - minorar em 30% a Taxa a vigorar para o ano de 2008, em Zona delimitada das freguesias da Sé e da Urra, correspondente à Zona de Expansão da Zona Industrial de Portalegre, com vista a combater a desertificação do Concelho; - minorar em 30% nas Zonas Históricas da Cidade de Portalegre e de Alegrete aos prédios urbanos objecto de operações de reabilitação urbana ; Elevar as taxas fixadas para os prédios urbanos para o dobro quando estes se encontrem devolutos há mais de um ano – n.º 3 do artigo e Diploma em causa e submeter a presente deliberação à Assembleia Municipal Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº17 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Informação datada de 07/08/29 da Participação Assessora Principal, variável de 5% Senhora dando conhecimento dos Artigos no IRS 19.º e 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, para efeitos de deliberação sobre a participação variável até 5% do IRS Tabela de Taxas Tabela de Taxas e Licenças 2007, e Licenças 2008 com proposta de actualização, para o ano de 2008 Acordo de utilização do Software e Hardware existente nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho de Portalegre Informação n.º 30/07, datada de 07/08/28 da Divisão de Promoção do Desenvolvimento e Modernização, remetendo a minuta do acordo em causa, para efeitos de aprovação Foi ainda deliberado, por unanimidade, diligenciar no sentido de ser feito um levantamento dos prédios que se encontrem devolutos e degradados, até dia 15 de Novembro. Aprovar por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Chaparro a participação de 5% no IRS, determinada nos termos do n.º 1 do art.º 20.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal, calculado sobre a respectiva colecta líquida, das deduções previstas no n.º 1 do art.º 78.º do Código do IRS e remeter à Assembleia Municipal Aprovar, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador António Chaparro, a Tabela de Taxas e Licenças para 2008 e submetê-la a discussão pública. Aprovar, por unanimidade, o Acordo de utilização do Software e Hardware existente nas Escolas Básicas do 1.º Ciclo e Jardins de Infância do Concelho de Portalegre, que se anexa à presente acta fazendo parte integrante da mesma Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº18 MUNICIPIO DE PORTALEGRE ASSUNTO ANEXOS Pedido de Estacionamento para Cargas e Descargas Aprovar, por unanimidade, o pedido nos dias úteis das 9 h às 10.30 h Corte Trânsito Ratificar por unanimidade o despacho do Sr. Vice-Presidente de que deferiu o pedido Pedido transporte Pedido transporte Oficio n.º 260, datado de 07/08/06 da Junta de Freguesia de Alegrete, remetendo carta de Manuel Francisco Grilo Paixão na qual solicita um lugar de cargas e descargas em frente ao espaço comercial denominado “Casa Paladar”, sito na Avenida Isaura Correia Santos n.º 39 D, em Alegrete, acompanhado de informação n.º 709/07, datada de 07/08/23 do DUOM, propondo que seja delimitado, em frente à casa comercial, um espaço para cargas e descargas. de Telecópia ref.ª 1/07/AOPTG-OB, datada de 07/08/30 da EDP Distribuição, solicitando autorização para cortar o trânsito na Torre do Pessegueiro, no dia 31 de Agosto, entre as 10h e as 12h, para a execução de um trabalho com recurso a grua. de Telecópia datada de 07/08/30, do Projecto Enraizar, solicitando a cedência de transporte para o dia 31 de Agosto, a fim de participarem nas actividades dos espaços “Verão das Brincadeiras”, a realizar na Santa Casa da Misericórdia de Marvão de Carta datada de 07/08/26, da Comissão de Festas de N.ª Sr.ª da Lapa, solicitando transporte para a Banda Recreativa Musical Alegretense, no dia 30 de Setembro, de Alegrete para Besteiros e vice-versa DELIBERAÇÃO Ratificar por unanimidade o despacho do Sr. Vice-Presidente de que deferiu o pedido Autorizar, por unanimidade o pedido Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº19 MUNICIPIO DE PORTALEGRE ASSUNTO Colocação sinalética Modelo ANEXOS DELIBERAÇÃO de Ficha de Atendimento de 07/08/24 Indeferir o pedido por maioria, com a do Modelo, remetendo proposta abstenção do Senhor Vereador António para colocação de 12 setas Chaparro, nos termos da informação DUOM direccionais, acompanhada de informação n.º 728, datada de 07/08/30 do DUOM, emitindo parecer desfavorável à pretensão uma vez que considera…….. FORA DA ORDEM DO DIA: ====================== Nos termos do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção, passou-se à discussão dos assuntos previamente aceites. ----- RECURSOS HUMANOS: =================== ASSUNTO Suspensão Preventiva Funcionário ANEXOS Despacho do Senhor Vice-Presidente de datado de 7 do mês em curso , no sentido da suspensão preventiva do funcionário, João Paulo Miranda Ladeira, por um prazo não superior a 90 dias, uma vez que a sua presença e manutenção no local de trabalho revela inconveniente, por a sua conduta causar insegurança e medo entre os outros funcionários que desempenham funções no cemitério, pondo em causa o bom funcionamento do serviço e consequentemente o interesse público. Acta nº 23/2007-09-10 DELIBERAÇÃO Ratificar por unanimidade, o despacho do Senhor Vice Presidente que determinou a suspensão preventiva, do funcionário João Paulo Miranda Ladeira, nos termos do art.º 54.º do Estatuto Disciplinar, no seguimento do Procedimento disciplinar instaurado ao referido funcionário por despacho de 07.09.06, do Senhor Vice-Presidente. Pág Nº20 MUNICIPIO DE PORTALEGRE CONTABILIDADE: =============== ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO Empréstimos de Médio e Longo Prazo – excepções ao cálculo do Limite de Endividamento Informação da Divisão Financeira, referindo que em reunião de 12 de Fevereiro do ano em curso, foi deliberado contrair empréstimos de Médio e Longo Prazo, ao abrigo do n.º 2 do art.º 61.º da Lei 2 do art.º 61.º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, os quais ficaram excluídos dos limites endividamento. Assim, solicita autorização sobre a possibilidade dos empréstimos a seguir discriminados, possam ser contraídos nos termos do n.º 2 do art.º 39.º da Lei 2/2007: - Até ao montante de € 162 919,77 – Requalificação do Espaço envolvente de umas das zonas de intervenção do Portalegre Polis - Jardim e Parque de Estacionamento da Corredoura e Centro de Monitorização e Interpretação Ambiental; - Até ao montante de € 372 696,45 – Remodelação da EN 246-2 e Correcção da EM 517; - Até ao montante de € 994 433,30 – Parque Industrial de Portalegre – Construção de um pavilhão para realojamento de oficinas (€142 126,22) e Concepção/Execução de Infra-estruturas na Área de Expansão do Parque Industrial – 1.º fase (€850 307,09) Aprovar por maioria com a abstenção do Senhor Vereador António Chaparro, os empréstimos referidos , nos termos do n.º 2 do art.º 39.º da Lei 2/2007, sem o regime de excepcionalidade e remeter à Assembleia Municipal Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº21 MUNICIPIO DE PORTALEGRE APROVISIONAMENTO: ================== EMPREITADAS / FORNECIMENTOS EMPREITADAS/ FORNECIMENTOS PROPOSTA DELIBERAÇÃO Beneficiação de Informação n.º 752/07, datada de 07/09/06, Caminhos Florestais no da Divisão de Estudos e Projectos, Concelho de Portalegre remetendo relatório final da Comissão de Análise de Propostas do Concurso Público para a empreitada em causa, com proposta de adjudicação à empresa Eirinhas, pelo valor de € 91.295,00 + IVA. Aprovar por unanimidade, o relatório final da Comissão de Análise de Propostas e adjudicar à empresa Eirinhas, pelo valor de € 91.295,00 + IVA. DIVERSOS: ASSUNTO ANEXOS DELIBERAÇÃO Concurso Público para a actividade de Enriquecimento Curricular para o ano 2007/2008 (Ensino de Inglês, actividade física e desportiva e ensino de robótica educacional) Relatório final, nos termos do art.º 109.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, propondo a adjudicação à proposta apresentada pela firma Inforinfantil – Edutec Aprovar por unanimidade o Relatório final e adjudicar à firma Edutec, pelo valor de €205 170,00 PATRIMÓNIO: =========== COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: IMÓVEL VALOR Lote n.º 1 do € 18 500,00 Loteamento Municipal do Macheiro II, freguesia da Urra ANEXOS DELIBERAÇÃO Requerimento de João Emílio Carvalho Zagalo da Mata, solicitando a compra do lote referido, acompanhado de Informação n.º 433/DF datada de 07/09/07, da Divisão Financeira esclarecendo que o lote em causa Aprovar por unanimidade a venda do Lote n.º 1 do Loteamento Municipal do Macheiro II, freguesia da Urra, ao Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº22 MUNICIPIO DE PORTALEGRE ainda não foi atribuído e que o Senhor João Emílio aditamento ao regulamento de venda Carvalho Zagalo de que foi aprovado pelo Executivo em Mata. reunião de 05.09.14 refere o seguinte: Os lotes sobrantes que não foram objecto de escolha, poderão ser vendidos, posteriormente a qualquer interessado. ESCLARECIMENTOS: Carta datada de 07/08/26, da Comissão de Festas de N.ª Sr.ª da Lapa, Besteiros de Cima, convidando o Executivo a comparecer nas festas, a realizar nos dias 28, 29 e 30 de Setembro. ----------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------VEREAÇÃO: ========== Usando da palavra o Senhor Vereador António Chaparro, apresentou os seguintes assuntos: CONGRATULAÇÂO Congratulou-se o Senhor Vereador, pelas medidas anunciadas pelo Senhor Primeiro Ministro, nomeadamente a redução da carga fiscal em sede de IRC para empresas instaladas ou que se proponham vir a instalar no interior do país. --------------------------------------------------------------------------------------------------INSTALAÇÕES DA ROBINSON Solicitou o Senhor Vereador informação sobre qual o ponto de situação das futuras instalações da Robinson ? Esclareceu o Senhor Presidente que prestou os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas , nomeadamente o motivo porque as instalações da Jonhson Controls são, adquiridas pela Câmara para posterior venda à Robinson, sem que as mesmas fossem objecto de concurso público, tendo alegado que tais razões se prendem com a necessidade de assegurar os postos de trabalho. RECUPERAÇÃO DA ZONA HISTÓRICA Solicitou o Senhor Vereador informação sobre o processo de recuperação de casas na zona histórica. Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº23 MUNICIPIO DE PORTALEGRE Por sua vez, o Senhor Presidente informou que já foram adquiridas algumas, mais ou menos 12 e que serão intervencionadas 8, já no presente ano. ESCOLA DO ATALAIÃO Perguntou o Senhor Vereador se as aulas do presente ano lectivo, já terão início na Escola do Atalaião? A Senhora Vereadora Ana Manteiga respondeu à pretensão do Senhor Vereado, referindo que as aulas já terão início no edifício recuperado, com o atraso de uma semana em relação ao início das outras escolas, não estando o pátio concluído. Todo o desenvolvimento da obra decorreu com normalidade, nomeadamente a limpeza. BALANCETE: =========== Conta da Câmara - € 352.273,72 (trezentos e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e três euros e setenta e dois cêntimos). -----------------------------------------Sendo em numerário – € 7.988,19 (sete mil novecentos e oitenta e oito euros e dezanove cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------Fundo de maneio - € 1.324,98 (mil trezentos e vinte e quatro euros e noventa e oito cêntimos). -------------------------------------------------------------------------------------Em depósito bancário – € 342.960,55 (trezentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos). ------------------------Sendo em contas à ordem - € 342.960,55 (trezentos e quarenta e dois mil novecentos e sessenta euros e cinquenta e cinco cêntimos). ------------------------Conta de Operações de Tesouraria. - € 214.368,16 (duzentos e catorze mil trezentos e sessenta e oito euros e dezasseis cêntimos). ----------------------------FALTA: A Câmara considerou justificada a falta dada pelo Senhor Vereador Luís Calado. ENCERRAMENTO: =============== Não havendo outros assuntos a tratar foi, pelo Senhor Vice-Presidente, encerrada a reunião, eram 12:15 h da qual foi lavrada a presente acta. ----------Lida e aprovada, por todos os membros do Executivo presentes, vai a mesma ser assinada pelo Senhor Presidente: E por mim, , Assessora Principal, que a redigi e subscrevo. -------------------------------------------- Acta nº 23/2007-09-10 Pág Nº24
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