n.3|2013 Maio/Jun. - Portal de Aplicações do Tribunal de Justiça do

Transcrição

n.3|2013
Maio/Jun.
BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
SUMÁRIOS CORRENTES
DE DIREITO
Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento
Divisão de Gestão de Acer vos Bibliográficos
DGCOM/DECCO/DEGAB
Presidente do Tribunal de Jus�ça do Estado do Rio de Janeiro
Des. Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano
Comissão da Biblioteca - COBIB
Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres (Presidente)
Juiz de Direito Luiz Henrique Oliveira Marques
Juiz de Direito Maria Isabel Paes Gonçalves
Juiz de Direito Rossidélio Lopes da Fonte
Juiz de Direito João Marcos de Castello Branco Fan�nato
Juiz de Direito Luiz Eduardo de Castro Neves
Diretor-Geral de Comunicação Ins�tucional – DGCOM
Luzia Cris�na Ventura Giffoni
Diretor do Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCO
Marcus Vinícius Domingues Gomes
Diretor da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos - DIGAB
Raquel Rubim
Elaborado pela Equipe:
Ana Cohen
André Luiz dos Santos Silva
Carolina de Carvalho Nieto
Ébano Machel do Rosário Assis
Sumários Correntes de Direito/Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro – Rio de Janeiro: Biblioteca do TJ/RJ, 1997 –
.
Bimestral.
1. Direito – Índices. I. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Capa: André Luiz dos Santos Silva
ÍNDICE
TÍTULOS
PERIÓDICOS NACIONAIS
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ADV: INFORMATIVO
ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS
AJURIS
BOLETIM IBCCRIM
CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
DIREITO EM MOVIMENTO
DIREITO PÚBLICO
ESPAÇO JURÍDICO
FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ
FÓRUM ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO
FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL
INTERESSE PÚBLICO
JURIS PLENUM
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
JUSTIÇA & CIDADANIA
MPMG JURÍDICO: REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MULTIJURIS: PRIMEIRO GRAU EM AÇÃO
REVISTA BONIJURIS
REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS
REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS
REVISTA CEJ
REVISTA DA ABPI
REVISTA DA EMERJ
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES
REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL
REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR
REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL, INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO
REVISTA DE DIREITO PRIVADO
REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS
REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
REVISTA DE PREVIDÊNCIA
REVISTA DE PROCESSO
REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL
REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
REVISTA DIREITO ADUANEIRO, MARÍTIMO E PORTUÁRIO
REVISTA DIREITO GV
REVISTA DIREITO MILITAR
REVISTA DO ADVOGADO
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REVISTA DO TCU
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO
REVISTA DOS TRIBUNAIS
REVISTA JURÍDICA
REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
REVISTA SEMESTRAL DE DIREITO EMPRESARIAL
REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
REVISTA SÍNTESE DIREITO DESPORTIVO
REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS
REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO CIVIL
85 REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO
PERIÓDICOS NACIONAIS
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ADV: INFORMATIVO
COAD - Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 10| 2013
158 Sem o uso do bom senso, nenhuma lei ou teoria presta
FRANCISCO CESAR PINHEIRO RODRIGUES
158 Nova Lei Seca: “mais rigor, menos violência no trânsito” – Você acredita nessa men�ra?
LUIZ FLÁVIO GOMES
NÚMERO 11 | 2013
173 IRPF 2013 exige declaração enxuta e perfeita
ROBERTO RODRIGUES DE MORAIS
174 Ausência de corpo de delito e legi�midade do MP em crimes de estupro
EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
NÚMERO 15 | 2013
230 Teoria dos poderes implícitos e seu desvirtuamento em favor do poder inves�gatório do Ministério Público
FRANCISCO SANNINI NETO e EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE
231 O dumping social existe?
PAULO MÁRCIO REUS SANTOS
232 O aborto e a manifestação do Conselho Federal de Medicina
NÚMERO 16 | 2013
247 Por que sou contra a PEC 37 (conhecida como a PEC da Impunidade – o próprio “apelido” já sugere)
ROGÉRIO SANCHES CUNHA
247 Paternidade socioafe�va
ARNALDO RIZZARDO
248 A importância do plano de carreira para o profissional e ins�tuição
GERSON LUÍS DOS SANTOS
NÚMERO 17 | 2013
262 PEC 37/2011 também conhecida como da impunidade
LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI
263 Maioridade penal aos 16 anos?
EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR e PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA
265 Considerações sobre a nova Lei do Mandado de Segurança
RICARDO PAZ GONÇALVES
NÚMERO 18 | 2013
279 Quatro novos Tribunais Federais?
ARNALDO RIZZARDO FILHO
Sumários Correntes de Direito - Maio-Jun.|2013
7
280 Necessária e feliz PEC 37
JOÃO MORAES
285 Juizados Especiais: não limitação da multa cominatória ao valor de alçada – entendimento do STJ
JOSÉ CARLOS ZANFORLIN
NÚMERO 19 | 2013
300 O Regimento Interno do STF e o “mensalão”
FRANCISCO CESAR PINHEIRO RODRIGUES
298 Site para advogados
MARCEL BOZZA
298 Técnicas de aceleração do processo civil I: o julgamento antecipado da lide
MAURILIO CASAS MAIA
NÚMERO 20 | 2013
319 A relação de trabalho domés�co segundo a Emenda Cons�tucional nº 72
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
314 Precatórios x Cidadãos
LUCIANA G. GOUVÊA
NÚMERO 21 | 2013
333 Técnicas de aceleração do processo civil II: O julgamento antecipado da lide em grau recursal e a teoria da
causa madura
MAURILIO CASAS MAIA
334 Eu sei, você sabe? Uma reflexão sobre marke�ng dos advogados no presente momento
ALEXANDRE MOTTA
NÚMERO 22 | 2013
348 Financiamento público exclusivo de campanha – Uma chance de liberdade
GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO
349 A doação de quotas de sociedades esconde uma riqueza de alterna�vas que facilitam a administração e a
sucessão nos negócios familiares
RICARDO PAZ GONÇALVES
NÚMERO 23 | 2013
360 STJ: acusação genérica é vedada também em crimes cole�vos
361 O novo adicional de periculosidade
JOSÉ GERALDO DA FONSECA
NÚMERO 24 | 2013
375 Adoção e o direito cons�tucional à convivência familiar
MARIA BERENICE DIAS
375 O Ins�tuto de Criminalís�ca e a perícia cível
JOÃO LOPES
8
ADV: SELEÇÕES JURÍDICAS
COAD - Rio de Janeiro, RJ
MARÇO | 2013
8 A Lei da Ficha Limpa e a revolução eleitoral
GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO
13 Depósito bancário à vista não transfere propriedade dos recursos depositados
JOSÉ CARLOS ZANFORLIN
22 Fisco digital: um novo paradigma do controle fiscal
BRUNO AGUILAR SOARES
25 Tutela possessória e o novo CPC: a função social da posse
MAURÍCIO CASAS MAIA
35 Autorização judicial para pra�car o aborto
ABRIL | 2013
8 Crença e descrença na reserva do possível
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
10 Responsabilidade de administração pública na terceirização de serviços
GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA
32 Trabalhadores domés�cos e a Emenda Cons�tucional nº 72/2013
NEY MARANHÃO
35 Contratação na advocacia: a busca por talentos nunca termina!
CLAUDIA SUZANO
37 O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação: mais uma
decisão digna de uma Corte cons�tucional
RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
MAIO | 2013
8 A “jus�ça” gratuita no Brasil
ATHUS FERNANDEZ E ATAHUALPA FERNANDEZ
16 Medidas impugna�vas à aplicação de penalidade contratual no processo administra�vo sancionador
RODRIGO GUIMARÃES JARDIM
29 Responsabilidade civil por perda do tempo
PABLO STOLZE
33 Legi�midade passiva das seguradoras em processos movidos por terceiros para ressarcimento de danos
causados por acidentes de trânsito
JOSÉ MENAH LOURENÇO
37 A diminuição da maioridade. Considerações
LUIZ FERNANDO PELLEGRINI
9
AJURIS
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Porto Alegre, RS
ANO XXXIX | NÚMERO 128 | DEZ | 2012
13 A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA NO CÓDIGO CIVIL
Aline França Campos
47 PELA COMPLETA RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESSOR E POR UMA MAIOR VALORIZAÇÃO DA VÍTIMA: O USO
DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Andrea Catalina León, Fabiana Mascarenhas, Gabriela Sepúlveda Stellet, Juliane dos Santos Genovez e
Juneflower Franco Sales
71 O DIREITO À EDUCAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Carolina Maria Morro Gomes Galbia�
99 A TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL EM RONALD DWORKIN
Clenio Jair Schulze
119 A REPERCUSÃO GERAL E SEU MANEJO DEMOCRÁTICO NO DIREITO BRASILEIRO
Daniella Maria Pinheiro Lameira
143 O FORMALISMO EXCESSIVO NA ADMINISSIBILIDADE RECURSAL: MECANISMO DE COMBATE À
MASSIFICAÇÃO?
Elaine Harzheim Macedo e Daniele Viafore
171 EM BUSCA DE UM CONTEÚDO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL: A CONSTRUÇÃO DA NORMA NO CASO
CONCRETO E OS PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS
Gustavo de Mendonça Gomes
203 A INTERLOCUÇÃO ENTRE DIREITO, ECONOMIA E JUDICIÁRIO NO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL
Jean Carlos Fernandes
219 DIRIGISMO CONTRATUAL NOS CONTRATOS DE SAÚDE
Jesualdo Eduardo de Almeida Junior
239 COISA JULGADA E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DIVERGENTE EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Luiz Felipe Silveira Difini
251 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
Marcelo Yukio Misaka e Fábio Pinha Alonso
279 DA URGENTE NECESSIDADE DE FOMATAÇÃO DE UMA METODOLOGIA DE MAPEAMENTO DOS RISCOS DA
CORRUPÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO
Rogério Gesta Leal
297 A ESPECIALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO AMBIENTAL COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO DIREITO
FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Vladimir Passos de Freitas e Andréia Mendonça Agos�ni
323 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CONTEÚDO E ESTRUTURA À LUZ
DAS INTERPRETAÇÕES E DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS
Wilson Steinmetz e Bruno Gabriel Henz
339 FAMILIA, EDUCACIÓN SUPERIOR Y VALORES: UM RETO AL DERECHO
Alejandra Jiménez Garcia
10
355 A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E A INVIOLABILIDADE DA CORRESPONDÊNCIA
Giulio M. Salerno
421 A LIBERDADE RELIGIOSA
Rennan Faria Krüger Thamay
449 ADPF 186: A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE VAGAS EM UNIVERSIDADES
PÚBLICAS COM BASE NO CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL,
Vinícius Le� Flores
BOLETIM IBCCRIM
Ins�tuto Brasileiro de Ciências Criminais – São Paulo, SP
ANO 21 | NÚMERO 245 | ABRIL | 2013
2 Restrição ilegal
MIGUEL REALE JÚNIOR
3 A jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade dos administradores por dívidas tributárias e a formação
do pólo passivo das ações penais nos crimes fiscais
GABRIEL BERTIN DE ALMEIDA
5 “Mentes perigosas na academia”: sobre plágios, responsabilidades, diagnós�cos e es�gmas
SALO DE CARVALHO
8 Medida de segurança deten�tva: opção preferencial pelos pobres
OSCAR MELLIM FILHO
9 A falaciosa iden�dade �sica do juiz no Processo Penal brasileiro
ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO
10 O anteprojeto do Código Penal e a ex�nção do livramento condicional
FELIPE LIMA DE ALMEIDA
12 As medidas cautelares diversas da prisão e a inversão ideológica do discurso garan�sta
RAPHAEL BOLDT
13 O reflexo da Lei de acesso à informação no sistema penitenciário brasileiro
MARCOS AURÉLIO SLONIAK
15 Banco de dados de perfis gené�cos (DNA). As incons�tucionalidades da Lei 12.654/2012
ANDRÉ NICOLITT
17 Dialogando com o STF: lições colhidas por um estudante de direito a par�r do HC 101.979
ESTÊVÃO NASCIMENTO ORCINI
18 Na defesa de Marcelo
ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR
ANO 21 | NÚMERO 246 |MAIO| 2013
2 ALGUMAS NOTAS SOBRE O CRIME CONTINUADO
RENÉ ARIEL DOTTI
3 Cegueira deliberada e lavagem de dinheiro
RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA
5 Princípio da adequação social: ponderações quanto à autonomia em contexto funcionalista
MÁRCIO AUGUSTO FRIGGI DE CARVALHO
11
6 O crime de estupro no anteprojeto de Código Penal
IGOR PEREIRA
8 Por uma teoria dos precedentes penais: jurisprudência a serviço da contenção do poder puni�vo
CAIO CEZAR DE FIGUEIREDO PAIVA
9 O acordo de intercâmbio de informações fiscais entre Brasil e Estados Unidos e sua duvidosa
cons�tucionalidade
JOÃO DANIEL RASSI e BRUNO GRANZOTTO GIUSTO
11 Habeas Corpus nos Tribunais Superiores – panacéia universal ou remédio cons�tucional?
THIAGO BOTTINO
12 Seria a transação penal uma prá�ca restaura�va?
HUGO LEONARDO RODRIGUES SANTOS
13 A mi�gação da regra da voluntariedade recursal e a desconhecida LC 80/1994: o defensor público é
obrigado a recorrer
THIAGO PEDRO PAGLIUCA DOS SANTOS
15 Totalitarismo, Direito Penal do inimigo, eliminação e tortura
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE
ANO 21 | NÚMERO 247 | JUNHO | 2013
2 Ex-guardas de campos de concentração levados a julgamento: a�vidade no campo de extermínio como
injusto merecedor de pena?
KAI AMBOS
4 Monitoramento eletrônico e prova: novos desafios
NUNO CAIADO
6 Projeto de Sarney de reforma do Código Penal: qual será o impacto carcerário?
ALEXANDRE WUNDERLICH e RAFAEL BRAUDE CANTERJI
8 Rumo à estação Brasília. Paradas: Tebas e Paris
MARCOS ZILLI
10 A matemá�ca humana do habeas corpus
ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA e PAULA LIMA HYPPOLITO OLIVEIRA
12 Desconstruindo mitos: sobre os abusos nas buscas domiciliares ao pretexto de apuração do delito de
tráfico de drogas
ARION ESCORSIN DE GODOY e DOMINGOS BARROSO DA COSTA
15 Da racionalização do poder de punir mediante a criação do conceito de bem jurídico
GIANCARLO SILKUNAS VAY
17 Individualização da pena e jurisprudência penal
PEDRO AUGUSTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO
19 Rogério: o dependente e os psiquiatras
ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR
12
CADERNOS DA ESCOLA DA MAGISTRATURA
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRF (2ª Região) – Rio de Janeiro, RJ
VOLUME 6 | NÚMERO 1 | ABRIL/SETEMBRO | 2013
FENOMENOLOGIA E DIREITO (EMARF)
15 Os métodos do estruturalismo e da fenomenologia para as formas jurídicas de um direito civil
cons�tucionalmente direcionado
ANDRÉ R. C. FONTES
35 Aproximação aos conceitos básicos da fenomenologia
AQUILES CORTES GUIMARÃES
47 Observações sobre a teoria da argumentação jurídica de R. Alexy
FERNANDO RODRIGUES
69 Juízos e normas: actos té�cos e actos nomoté�cos
PEDRO M. S. ALVES
99 Mundo da vida e direito natural. Uma fundamentação fenomenológica dos direitos humanos?
ANA PAULA LOUREIRO DE SOUSA
119 Um estudo a respeito da carta de Heidegger “sobre o humanismo” (destacando algumas implicações para
Filosofia do Direito)
MÁRCIA REGINA PITTA LOPES AQUINO e WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO
163 Para uma eidé�ca do Direito Penal
J. LUIS CÂMARA
DIREITO EM MOVIMENTO
EMERJ - Rio de Janeiro, RJ
VOLUME 17 | JANEIRO/JUNHO | 2013
21 A argumentação no processo judicial
ALEXANDRE CHINI e MARCELO MORAES CAETANO
52 A boa-fé obje�va no direito contratual brasileiro e a proibição de comportamentos contraditórios
CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ
66 A reclamação cons�tucional para prevalência da jurisprudência do Superior Tribunal de Jus�ça na
interpretação da legislação infracons�tucional nas causas subme�das aos juizados especiais estaduais –
incons�tucionalidade e ilegalidade do inciso I, do ar�go 2º, e do ar�go 6º, ambos da resolução nº 12/2009,
do Superior Tribunal de Jus�ça
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
85 Audiência de conciliação + conciliadores – uma di�cil equação
MÁRCIA MACIEL QUARESMA
91 O princípio da oralidade como fomentador da efe�vidade processual
ANTONIO AURÉLIO ABI-RAMIA DUARTE e MARINA SILVA FONSECA
13
DIREITO PÚBLICO
Ed. Síntese – Porto Alegre, RS
ANO IX | NÚMERO 49 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
9 O controle judicial de leis por erros de prognoses segundo o consequencialismo de Neil MacCormick
DAVI RODRIGUES BRITO
24 Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administra�va à luz da teoria da legislação
simbólica e da necessidade de concre�zação de direitos fundamentais
RAFAEL DA SILVA SANTIAGO
97 Dos tratados internacionais: o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos
formalís�cos para a concre�zação de uma denúncia sob o prisma da Cons�tuição de 1988
LUCIANO ELIAS REIS
121 O acesso à jus�ça como direito humano fundamental: retomada histórico para se chegar à concepção
atual
QUELI CRISTIANE SCHIEFELBEIN DA SILVA
200 O cons�tucionalismo whig e os limites do Estado de Direito
CHRISTIANE COSTA ASSIS
210 A interação entre democracia e direitos no cons�tucionalismo e sua projeção supranacional e global
FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN
ANO IX | NÚMERO 50 | MARÇO/ABRIL | 2013
1 El Estado Federal Unitario
KONRAD HESSE
96 A ascensão do Judiciário e a tensão ins�tucional: judicialização, a�vismo e a reação do Poder Legisla�vo
(PEC 33/2011)
ABHNER YOUSSIF MOTA ARAB
167 Apontamentos sobre jurisdição administra�va e o Conselho de Estado do Brasil-Império
MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA
186 Reserva de lei e potestade regulamentadora na Cons�tuição norma�va
FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN
210 Exigências da garan�a de imparcialidade no Estado de Direito. Não basta ser sério, é preciso parecê-lo
ANTÓNIO FRANSICO DE SOUSA
ANO IX | NÚMERO 51 | MAIO/JUNHO | 2013
9 A execução das decisões na jurisdição cons�tucional
REINHARD GAIER
51 O princípio da prevenção sob o enfoque ambiental e da saúde: um impera�vo sociodemocrá�co
LEANDRO PEIXOTO MEDEIROS
66 O jogo dos consórcios públicos municipais
FILLIPE AZEVEDO RODRIGUES
89 A incons�tucionalidade da descriminalização da maconha na república Federa�va do Brasil
ADRIANA DA FONTOURA ALVES
108 Teoria dos princípios e ponderação em Robert Alexy: posicionamento na doutrina brasileira
RAFHAEL LEVINO DANTAS e DIOGO CALDAS LEONARDO DANTAS
14
131 Memória da Assembleia Cons�tuinte de 1987/1988: o sistema financeiro
JOSÉ ROBERTO R. AFONSO
224 Tempos de crise: a reinvenção da democracia?
DÓRIS GHILARDI
ESPAÇO JURÍDICO
Ed. Unoesc – Joacaba, SC
VOLUME 13 | NÚMERO 3| EDIÇÃO ESPECIAL | 2012
11 From the libera�on struggle to “Pure Avarice”: Interna�onal Criminal Law and the Framing of Crime in SubSaharan Africa
RICHARD A. WILSON
27 Reson-giving in Court Prac�ce: the example of French immigra�on li�ga�on
MATHILDE COHEN
45 Interracial violence and racialized narra�ves: discovering the Road less traveled
ROBIN D. BARNES
59 Outlawing amnesty: the return of criminal jus�ce in trasi�onal jus�ce schemes
LISA J. LAPLANTE
117 Pondering language rights: a novella
ANGEL OQUENDO
141 A ma�er of equality in matrimonial rights: Gladys Mensah v. Stephen Mensahi case in supreme court of
Ghana
BERNICE SAM
151 Rights, rules an democracy
RICHARD S. KAY
FÓRUM: REVISTA DA AMAERJ
Associação dos Magistrados – Rio de Janeiro, RJ
ANO 11| NÚMERO 34| JANEIRO/MARÇO | 2013
6 Os novos caminhos para a Jus�ça
ADA CAPERUTO
12 Aspectos do acesso à jus�ça
ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES
16 Acesso à jus�ça e efe�vidade do processo
NILTON CESAR FLORES
18 Notas sobre a transição do controle de cons�tucionalidade incidental para os efeitos genéricos
NAGIB SLAIBI FILHO
24 O Supremo Tribunal Federal em debate. Em conversa com o presidente da AMAERJ, desembargador
Cláudio dell’Orto, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente da Comissão Mista de
Comunicação Ins�tucional (Comci) do Tribunal de Jus�ça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), falou sobre o
STF e as propostas de mudança na Corte que tramitam no Senado
SARITA YARA e ADA CAPERUTO
15
28 Foco na primeira instância
ADA CAPERUTO
32 Mídia e Judiciário: compromisso com a verdade e a cidadania
FLAVIA RODRIGUES
36 Diretoria de projetos sociais cria o fundo Sonhar AMAERJ
ADA CAPERUTO
FÓRUM ADMINISTRATIVO
DIREITO PÚBLICO
Ed. Fórum – Belo Horizonte, MG
ANO 13 | NÚMERO 145 | MARÇO | 2013
9 O Poder Judiciário, a Cons�tuição e os direitos fundamentais
ANTÔNIO JOSÉ AVELÃS NUNES
42 As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Incons�tucionalidade nº 1721-3 e na Ação
Direta de Incons�tucionalidade nº 1770-4 – Parâmetros para uma nova interpretação acerca da ex�nção
do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público
EMMANUEL VICTOR DE CASTRO LEITE
62 O ensino jurídico – um desafio a ser enfrentado pelos docentes?
PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA
72 Responsabilidade civil extraconjugal do Estado e o direito de regresso em face do agente público
SHANDOR PORTELLA LOURENÇO
141 Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 37)
ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA
9 (In)cons�tucionalidade da subvenção social parlamentar
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE
17 Qual autonomia para as Procuradorias-Gerais dos Estados? – contributo para o fortalecimento do seu
papel ins�tucional e cons�tucional
CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES
30 Guarda municipal e a prá�ca de ato administra�vo sancionatário de pecúnia derivado de infração de
trânsito
EVANDRO MARTINS GUERRA e WATSON ALBUQUERQUE FILHO
36 Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela Administração Pública na
rede mundial de computadores
GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER
49 O ins�tuto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão puni�va das agências reguladoras no
exercício do poder de polícia
MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA
58 A�vismo judicial nas polí�cas públicas – efe�vação do controle judiciário no Estado de Direito
contemporâneo brasileiro
PEDRO THOMÉ DE ARRUDA NETO
143 Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 38)
ANTÔNIO FLÁVIO DE OLIVEIRA
16
FÓRUM DE DIREITO
URBANO E AMBIENTAL
ANO 12 | NÚMERO 68 | MARÇO/ABRIL | 2013
9 Lei de pagamento por serviços ambientais do Acre beneficia mercado financeiro
AMYRA EL KHALILI e ARTHUR SOFFIATI
13 A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado – teoria do risco criado
versus teoria do risco integral
ELIZABETH MAYER e KARINA MARCOS BEDRAN
29 A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
GINA COPOLA
39 A proteção ao meio ambiente – uma revisão da literatura
KELLY CRISTINA SILVA
49 Uma análise sobre a responsabilidade do Conselho Estadual de determinar a �pologia para o município
promover o licenciamento das a�vidades de impacto ambiental
LUCAS AZEVEDO DE LIMA e SIMONE AMÁLIA CALILI
62 A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado
RAFAEL SANTIAGO COSTA
72 A cobrança da taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
TALDEN FARIAS e GEÓRGIA KARÊNIA MARTINS DE MELO
79 Interveniente – termo de ajustamento de conduta
DILERMANDO GOMES DE ALENCAR
INTERESSE PÚBLICO
ANO XIV | 76 | NOV./DEZ. | 2012
15 Uma vitória maior do que se pensava
RONALD DWORKIN
29 A dignidade da pessoa humana no direito cons�tucional contemporâneo – Natureza jurídica, conteúdos
mínimos e critérios de aplicação
LUÍS ROBERTO BARROSO
71 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do
sigilo e contratação integrada
LUCIANO FERRAZ
83 O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
MARCELO ABELHA RODRIGUES
89 Transformação de cargos públicos – A racionalização burocrá�ca no atendimento do princípio da eficiência
SÉRGIO GUERRA
109 Radiodifusão – Contornos jurídicos e ambientais
LUCIANA MORAES RASO SARDINHA PINTO
125 A Revolta da Vacina (1904) – Por uma reflexão acerca da legi�midade do exercício do poder de polícia
FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
17
139 Adicional de remuneração para a�vidades penosas, insalubres ou perigosas – A exceção que virou regra
DIONE FERREIRA SANTOS
161 A produção do direito entre lei e juiz – A relação entre democracia e jurisdição
MAURIZIO FIORAVANTI
167 Os efeitos da renúncia no impeachment
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
179 Sistema cons�tucional e competências tributárias
HELENO TAVEIRA TORRES
203 Saneamento – Polí�ca pública preven�va em saúde cole�va
TÊMIS LIMBERGER; MARIANA LEÃO LEDUR
225 A aplicação do princípio da insignificância às irregularidades come�das por servidores públicos no âmbito
administra�vo disciplinar
PAULO RICARDO RAMA
ANO XV | 77 | JAN./FEV. | 2013
15 Para uma teoria administra�vo unilateral
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
23 Uma nova realidade do Projeto de CPC – A ra�o decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão
LUIZ GUILHERME MARINONI
87 Direito – estrutura ou função?
ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL
95 Jus�ça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrá�ca vontade das urnas e a autocrá�ca
vontade judicial que a nulifica
RUY SAMUEL ESPÍNDOLA
119 Um ensaio sobre o interesse público líquido
LUÍS MANUEL FONSECA PIRES
129 A Medida Provisória nº 595- mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
149 Estudos para uma abordagem desconstru�vista do mínimo existencial e da reserva do possível
ALEXANDRE MACIEL SIMÕES
165 Ato jurídico no serviço público
DIMAS MACEDO
173 O princípio da presunção de inocência
GISELA GONDIN RAMOS
185 Efeitos da declaração de incons�tucionalidade dos incen�vos fiscais
HUGO DE BRITO MACHADO
205 Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente
PATRICK ROBERTO GASPARETTO
233 A educação infan�l no Estado do Rio Grande do Sul pós-Cons�tuição de 1988 – Evolução e dificuldades
PAULO RICARDO CENI BARRETO
18
JURIS PLENUM
Ed. Plenum – Caxias do Sul, RS
ANO 9 | NÚMERO 51 | MAIO | 2013
7 A fluência da prescrição e a execução fiscal (ante as alterações promovidas pela LC nº 118/2005 no art. 174
do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente)
ALINE SOCHAN MAGNONI
25 (In)eficácia do desaforamento do tribunal do júri frente à influência midiá�ca
CHEILA APARECIDA OLIVEIRA e MATHEUS BENDER
51 A ex�nção dos embargos infringentes no anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro
CLÊNIO DENARDINI PEREIRA
65 Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida – competência do Tribunal
DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO
83 A estrutura judicial no Brasil e o controle de cons�tucionalidade
JOSÉ EDVALDO ALBUQUERQUE DE LIMA
105 A pessoa jurídica não pode ser des�natária das normas criminais
MARCONDES PEREIRA DE OLIVEIRA
123 Limites para a atuação da Controladoria-Geral da União na fiscalização dos municípios
RODRIGO GARRIDO DIAS
131 A jurisdição trabalhista cons�tucional no século XXI: novas tutelas
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
Tribunal de Jus�ça – Belo Horizonte, MG
ANO 63| NÚMERO 201| ABRIL/JUNHO | 2012
21 O foro privilegiado nas ações de improbidade administra�va – reflexão sobre a jurisprudência dos
Tribunais Superiores
ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ
25 A ex�nção da paridade remuneratória para as pensões pós-Emenda 41: uma questão ainda controver�da
no Judiciário Mineiro
FERNANDO FERREIRA CALAZANS
33 A limitação do rol dos legi�mados para a propositura das ações cole�vas em contraposição ao princípio
cons�tucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
PATRÍCIA BRANDÃO PAOLIELLO
41 Parcerias público-privadas: da inteligência do art. 12, inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, em face do princípio da isonomia
JULIANA FERREIRA INHAN
19
JUSTIÇA & CIDADANIA
Ed. Jus�ça & Cidadania – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 153| MAIO | 2013
8 70 anos da CLT
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
14 70 anos da CLT, uma retrospec�va histórica
JULIO BERNARDO DO CARMO
22 Os 70 anos da CLT e a organização sindical brasileira. Breve histórico
VICTOR FARJALLA e ELAINE FASOLLO
32 A interpretação judicial
ARI PARGENDLER
42 Sem risco de apagão
ADA CAPERUTO
48 Dano moral por nega�vação indevida ou por abalo de crédito
MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
58 Novo paradigma da previdência complementar no Brasil
RENATO LÔBO GUIMARÃES e DANIELLE FERREIRA GLIELMO
62 A relação jurídica do administrador não sócio com a sociedade limitada sob a ó�ca do direito do trabalho
BÉRITH LOURENÇO MARQUES SANTANA
NÚMERO 154| JUNHO | 2013
6 Grandes conquistas em apenas quatro meses
10 XXIII Troféu Dom Quixote
Defesa da é�ca e jus�ça é destaque na 23ª outorga dos troféus Dom Quixote e Sancho Pança
24 As Forças Armadas na segurança pública e seus reflexos nos crimes de desacato
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
32 Ecologia e história urbana da jaqueira no Campo de Santana, no Rio de Janeiro
ANDRÉ R. C. FONTES
36 Em nome da mobilidade urbana
39 Direito da propriedade industrial: Pedro Mansur lança livro sobre o tema no RJ
40 O STF e as leis (in)cons�tucionais
AURÉLIO WANDER BASTOS
46 Prorrogação das concessões do setor elétrico: O caso CEMIG
MARIA CELESTE MORAIS GUIMARÃES
51 Uma abordagem econômica do direito
ANTÔNIO JOSÉ MARISTRELLO PORTO e NUNO GAROUPA
54 A retratação do veto
CARLOS EDUARDO TROMPSON FLORES LENZ
58 Erro médico: causas e conseqüências
CLÁUDIO CHAVES
20
60 O exercício da advocacia e os ques�onamentos ao Exame de Ordem
LIER PIRES FERREIRA
62 O juiz e o autodida�smo
ANDRÉ RAMOS TAVARES
64 Apontamentos sobre o efeito suspensivo dos recursos e o projeto do novo CPC
WANDERLEY J. FEDERIGHI
MPMG JURÍDICO: REVISTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CEAF – Belo Horizonte, MG
NÚMERO ESPECIAL | 2013
4 Manual CEAF/CAOMA
Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
MULTIJURIS: PRIMEIRO GRAU EM AÇÃO
Tribunal de Jus�ça – Porto Alegre, RS
ANO 7 | NÚMERO 11 | DEZEMBRO | 2012
10 Orientações sobre a lei n. 11.689 de 2008
ANCRÉ VORRABER COSTA
21 Lei n. 11.877/09: marco regulatório da regularização fundiária e quebra de paradigma
CANDIDA SILVEIRA SAIBERT
28 A prodigalidade das normas penais em branco no âmbito do Direito Ambiental Penal
EDSON JORGE CECHET
45 Perícia de troca de pena por medida de segurança no Estado do Rio Grande do Sul
LISIEUX ELAINE DE BORBA TELLES, PAULO BLANK, GABRIELA DE MORAES COSTA, HENDERSON EDUARTH
SCHWENGBER, CAMILA MICHALSI JAEGER e LEONARDO FERNANDEZ MEYER
52 Licitações sustentáveis – Instrumento de gestão
PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER
57 Psicopa�a e transtorno an�ssocial de personalidade: implicações sobre a responsabilidade penal
PAULO OSCAR TEITELBAUM, BETTINA COTLIARENKO FICHBEEIN, CRISTIANE DAMACARENA N. MARTINS,
HELENA DIAS C. BINS, JENDERSON EDUARTH SCHWENGBER, LUCIANA LOPES MOREIRA, MARGARETH
UARTH CHRISTOFF, MÍRIAN COHEN, RICHELLE BECKER ALBRECHT e ROGÉRIO GÖTTERT CARDOSO
68 Onde nos deixará o vagão deste tempo?
WELLINGTON LIMA AMORIM e PAULO FERRAREZE FILHO
21
REVISTA BONIJURIS
Ins�tuto de Pesquisas Jurídicas Bonijuris - Curi�ba, PR
ANO 24 | NÚMERO 588 | NOVEMBRO | 2012
6 Jus�ça de transição – in dubio pro humanitate
19 A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da Administração Pública – prescrição e
decadência na Teoria Geral do Direito Administra�vo e do Direito Civil
HIDEMBERG ALVES DA FROTA
28 Métodos alterna�vos de resolução de conflitos – expecta�vas ao Poder Judiciário
ALEXIA RODRIGUES BROTTO CESSETTI e MAUREEN CRISTINA SANSANA
40 Entre jus�ceiros e samambaias: reflexões cons�tucionais sobre a inicia�va probatória do juiz no Processo
Penal
BERNARDO DE AZEVEDO E SOUZA e DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA
46 Desdobramento da responsabilidade administra�va, civil e criminal do perito judicial (Parte I)
LEANDRO VIEIRA
6 Breves considerações sobre Direito Penal do inimigo
GISELE LEITE
13 Democracia e controle de cons�tucionalidade: a par�r da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas
YURI FREDERICO DUTRA
16 Aplicação prudencial e experiencial–conjetural do Direito e as ‘regras da experiência’ do ar�go 335 do
Código de Processo Civil
EMERSON IKE COAN
27 O excesso de jornada como ofensa ao Direito ao lazer
RODRIGO MAIA SANTOS
34 A legí�ma defesa puta�va como fato gerador do dever de indenizar à luz da legislação brasileira
BRUNA FERNANDES COÊLHO
22
REVISTA BRASILEIRA DE
CIÊNCIAS CRIMINAIS
Ed. Revista dos Tribunais – São Paulo, SP
ANO 21 | NÚMERO 100| JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
15 A “ajuda médica à morte”: uma consideração jurídico-penal
JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
41 A involução pós-moderna do sistema penal
SERGIO MOCCIA
Traduzido por Rogério Fernando Taffarello
55 Domicílio, in�midade e Cons�tuição (anotação crí�ca do Acórdão 364/2006 do Tribunal Cons�tucional)
MANUEL DA COSTA ANDRADE
89 El actual debae alrededor de la Teoria del Bien Jurídico
BENARDO FEIJOO SÁNCHES
141 Humanidade, espécie humana e Direito Penal
MIREILLE DELMAS-MARTY
Traduzido por Priscila Akemi Beltrame e Pedro Augusto Simões da Conceição
155 Imputación obje�va y subje�va em el delito doloso
URS KINDHÄUSER
Traduzido por Núria Pastor Muñoz
175 La autoria mediata por domínio de um aparato de poder como instrumento para la elaboración jurídica del
pasado
FRANCISDO MUÑOZ CONDE
211 Neuro ciências e culpabilidade em Direito Penal
WINFRED HASSEMER
Traduzido por Helena Regina Lobo da Costa
227 O princípio da igualdade, o Direito Penal e a Cons�tuição
JOSÉ DE FARIA COSTA
253 Problemas da causalidade intermediada psiquicamente
CLAUS ROXIN
Traduzido por Augusto Assis
287 Superior jerárquico, omisión impropia y posiciones de garan�a: tensiones actuales entre dogmá�ca y
jurisprudência
ALEJANDRO APONTE CARDONA
323 La pena de muerte como trato cruel, inhumano y degradante
LUIS ARROYO ZAPATERO
335 Are criminal convic�ons a public ma�er? The U.S. and Spain
JAMES B. JACOBS e ELENA LARRAURI
367 La peneración del derecho penal econômico em el marco jurídico europeo: los delitos contra los sistemas
de información
CARLOS MARÍA ROMEO CASABONA
415 O conceito constru�vista de culpabilidade empresarial para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas:
exposição e resposta às crí�cas formuladas
CARLOS GÓMEZ-JARA DÍEZ
Traduzido por Carolina de Freitas Paladino e Natália de Campos Grey
23
453 Sen�do e função do ins�tuto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros
meios de prevenção da criminalidade redi�cia (em especial, os procedimentos de confisco in REM e a
ciminalização do enriquecimento “ilícito”)
PEDRO CAEIRO
503 Tomographic aproach: concepto y proyección garan�sta en el campo de la criminalidad económica
RAÚL CERVINI
ANO 21 | NÚMERO 101| MARÇO/ABRIL | 2013
13 Il processo penale come scriminante
DANIELE NIGRI
51 Responsabilidad penal de lãs personas jurídicas em el derecho español
JOSÉ LUIS DE LA CUESTA
97 Direito penal e emoções: a influência da personalidade na formação da culpa jurídico-penal
ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO
125 Regulação econômica e direito penal econômico: eficácia e desencontro no crime de evasão de divisas
THIAGO BOTTINO
157 Acesso à jus�ça penal: desigualdade e garan�smo
FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS
181 O transporte in u�libus da coisa julgada cole�va na sentença penal condenatória
MOACYR PETROCELLI DE ÁVILA RIBEIRO
203 Delação premiada e idoneidade probatória
TIAGO CINTRA ESSADO
229 A propósito da chamada “tortura salvadora”: outra “quebra de tabu”, agora rela�vamente à proibição de
de valoração da prova?
BRUNO MOURA
283 Direito penal e inves�gação: convencionalismo e dogma�smo no conceito de crime como objeto de
inves�gação criminal
ELIOMAR DA SILVA PERIRA
317 A efe�vidade do Direito Internacional Penal à luz do caso Al-Bashir do TPI
VIVIAN MARANGONI
355 A garan�a processual penal da publicidade à luz das cortes européia e americana de direitos humanos
MÁRCIO ADRIANO ANSELMO e ALEXANDRA PINHEIRO DE CASTRO
389 Mídia e teoria da pena: crí�ca à teoria da prevenção geral posi�va para além da dogmá�ca penal
MARÍLIA DE NARDIN BUDÓ
429 Assistência transdisciplinar aos presos estrangeiros: uma abordagem prá�ca com base na experiência da
Defensoria Pública da União em São Paulo
ANA LUISA ZAGO DE MORAES
463 Observações sobre os casos penais de 2012: imprensa, projetos de lei e jurisprudência
CAIO CEZAR DE FIGUIREDO PAIVA
ANO 21 | NÚMERO 102| MAIO/JUNHO | 2013
13 Notas sobre a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e a assim chamada
cons�tucionalização do direito penal e processual penal no Brasil
INGO WOLFGANAG SARLET
45 Merecimiento, distribuición y teodicea: el derecho penal em la teoria rawlsiana de la jus�cia
JUAN PABLO MAÑALICH R
24
71 O erro sobre os pressupostos das causas de jus�ficação: um erro que pode excluir a ilicitude?
NUNO BRANDÃO
105 Diálogo jurisprudencial em materia de acesso, par�cipación y reparación de las víc�mas entre el Sistema
Inter-americano de Protección de Derechos Humanos y el Sistema de Aplicación del Derecho Penal
Internacional del Estatuto de Roma
HÉCTOR OLÁSOLO ALONSO e PABLO GALAIN PALERMO
163 Lavagem de dinheiro segundo a legislação atual
CEZAR ROBERTO BITENCOURT e LUCIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO
221 Apontamentos sobre o crime de manutenção de depósitos no exterior sem declaração às autoridades
brasileiras
MARCIO FERRO CATAPANI
243 Inovações tecnológicas no processo penal – Dialé�ca entre eficácia e garan�a na produção da prova
judicial
DENIS SAMPAIO
287 Em defesa da liberdade e da jus�ça: os advogados de perseguidos polí�cos de São Paulo nos anos 1970
JANAÍNA DE ALMEIDA TELES
321 Violência homicida em Campina Grande e João Pessoa: dinâmica, relações socioeconômicas e correlação
com o desempenho econômico
JOSÉ MARIA NÓBREGA JR. e JORGE ZAVERUCHA
339 A polí�ca penitenciária (brasileira) percebida pelo viés da alimentação da pessoa encarcerada
DANI RUDNICKI
365 Sobre o domínio do fato no contexto da criminalidade empresarial
BEATRIZ CORRÊA CAMARGO
REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS
UFMG – Belo Horizonte, MG
NÚMERO 105 | JULHO/DEZEMBRO | 2012
21 Decisionismo e ficção no pensamento de Carl Schmi�
ALEXANDRE FRANCO DE SÁ
47 A crise europeia: excepcionalidade econômica, gestão autoritária e emergência de formas a�vas de
resistência civil
ANTONIO GIMÉNEZ MERINO
79 Algumas considerações sobre a noção de contrapoderes sociais
CARLOS MIGUEL HERRERA
101 Poder, soberania e exceção: uma leitura de Carl Schmi�
EVARISTO PRIETO
151 O exílio do nómos: Carl Schmi� e a globale Zeit
GIACOMO MARRAMAO
185 Legalidade imunitária: riscos democrá�cos da prevenção do imprevisível
GONZALO VELASCO ARIAS
225 Carl Schmi�: um teórico da exceção sob o estado de exceção
ADAMO DIAS ALVES e MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA
277 NOMOΣ ΠANTOKPATΩP? Apocalipse, exceção, violência
ANDITYAS SOARES DE MOURA COSTA MATOS
25
343 Exceção e história no pensamento de Carl Schmi�
BERNARDO FERREIRA
383 Estado democrá�co de direito e democracia em crise: sobre a interpretação das teses de Giorgio Agamben
por Chris�an Delacampagne
DANIEL ARRUDA NASCIMENTO
409 Arendt, a democracia e a desobediência civil
HELTON ADVERSE
435 Direito, figura do ódio
JOSÉ RODRIGO RODRIGUEZ
453 Carl Schmi�, leitor de Donoso Cortés: ditadura e exceção em chave teológico-medieval
ROBERTO BUENO
REVISTA CEJ
Ed. CEJ – Brasília, DF
ANO XVI| NÚMERO 58| SETEMBRO/DEZEMBRO | 2012
7 Aspectos do interrogatório judicial
EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA
15 A subs�tuição das penas restri�vas de direto pelo juízo de execução penal
RAFAEL MARTINS ESTORILIO
26 A capacidade processual no processo administra�vo de concessão de bene�cio prvidenciário
PEDRO GOMES DE QUEIROZ
38 O acesso à jus�ça nas prá�cas de mediação e conciliação: limites na garan�a dos direitos
DANDARA BATISTA CORREIA e BERNADETE DE LOURDES FIGUEIREDO DE ALMEIDA
44 (Des)necessidade de processo licitatório para escolha de Câmara Arbitral
CARLOS HENRIQUE SOARES, DANIELA SILVA LIMA e LUCIANA AGUIAR S. FURTADO DE TOLEDO
50 A inversão do ônus da prova no novo CPC e da discricionariedade judicial
GABRIELA SOARES BALESTERO
58 Ulisses X Hércules: o perfil do Judiciário brasileiro nas decisões de incons�tucionalidade
HÉLIO OUREM CAMPOS e LUCIANA DE ASSUNÇÃO MACIEIRA BANDEIRA
65 Os períodos do processo penal romano e seus respec�vos procedientos
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
70 A fenomenologia da sentença de Carlos Cossio como contribuição à Teoria da Decisão Jurídica
THIAGO PIRES OLIVEIRA
76 El proceso eletrônico y la sentencia a la luz del ordenamiento jurídico español
MANOEL MATOS DE ARAUJO CHAVES
83 Aspectos relacionados ao dissídio cole�vo ações a Emenda Cons�tucional nº 45/2004
MARIA NAÍLA DO NASCIMENTO NOBRE
88 O processo socioambiental da Jus�ça Federal da 4ª região
CÂNDICO ALGREDO LEAL JÚNIOR
100 COLABORAÇÃO ESPECIAL
Introdução
MÁRCIO FLAVIO MAFRA LEAL
26
A ordem econômica e financeira na Cons�tuição Brasileira
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
O li�gio administra�vo brasileiro
ISABEL GALLOTTI
Compara�vo entre a proteção cons�tucional do meio ambiente no Brasil e a proteção ambiental na
Alemanha
MARGA INGE BARTH TESSLER
O sistema tributário brasileiro e a par�lha das receitas pelos entes polí�cos federa�vos
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA
Tutela judicial em matéria tributária
FRANCESKA WERTH
Resolução de não-aplicação em direito tributário
BERND HEUERMANN
REVISTA DA ABPI
Associação Brasileira da Propriedade Intelectual – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 121| NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2012
3 Trade Dress: análise compara�va das decisões dos tribunais nacionais de 1996 a 2011
ERIKA FARAH DE MELLO
25 Do direito de propriedade intelectual das celebridades – parte I
DENIS BORGES BARBOSA
45 O trade dress e a sua aplicação no Brasil
ANDRÉ ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA PINTO, DIEGO MONTENEGRO E LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS
PINHEIRO
55 Uso e proteção de indicações geográficas estrangeiras no Brasil: um estudo de caso aplicado a Champagne
KELLY LISSANDRA BRUCH
62 O princípio da verdade no direito de marcas
LÉLIO DENÍCOLI SCHIMIDT
NÚMERO 122| JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
3 Do direito de propriedade intelectual das celebridades – parte II
DENIS BORGES BARBOSA
22 O li�gio de patentes nos Estados Unidos e ação dos patent trolls na indústria de so�ware
ANTONIO CARLOS SOUZA DE ABRANTES
39 O direito de sequência e sua modificação proposta pelo PLS nº 452/2008
ANDRÉ ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA PINTO
52 O regime jurídico da proteção dos dados de medicamentos: o sen�do e o alcance do nº 3 do ar�go 39 do
acordo TRIPs
ROBERTA SILVA MELO FERNANDES
65 Breve estudo acerca do princípio da exaustão e dos direitos residuais sobre a marca
LUIS HENRIQUE PORANGABA
27
NÚMERO 123| MARÇO/ABRIL | 2013
3 Análise compara�va de resolução de conflitos de nomes de domínio: sistema brasileiro e UDRP
CARLOS EDUARDO NEVES DE CARVALHO
27 Qual o papel da é�ca na prá�ca profissional diária? Proteção e administração de riscos
GABRIEL LEONARDOS
40 Incidência do direito autoral sobre a regência orquestral
PATRÍCIA LUCIANE DE CARVALHO
53 Par�lha de ficheiros na Internet e direito autoral: desenvolvimentos legisla�vos e jurisprudenciais na
Europa
ALEXANDRE L. DIAS PEREIRA
63 Solução de conflitos de Internet para domínios no “.BR”
KAREN CRISTINA MO9RON BETTI MENDES e KELI ANGELINI NEVES
NÚMERO 124| MAIO/JUNHO | 2013
3 O penhor no Direito Autoral luso-brasileiro
HELENA BRAGA AVANCINI
25 Patentes de primeiro uso médico e usos subseqüentes: Admissibilidade?
ROBERTA SILVA MELO FERNANDES
38 Uma breve análise sobre a interface entre propriedade intelectual e direito da concorrência
48 Nome civil vs. marca: do caráter precário das autorizações de registro de nome civil como marca
RAFAEL LOCAZ AMARAL e ALINE FERREIRA DE C. DA SILVA
57 Pode o INPI impedir a transação entre as partes nas ações judiciais de propriedade industrial?
ANTONIO ANDRÉ MUNIZ MASCARENHAS DE SOUZA
64 Imposto de renda e indenização por violação da propriedade intelectual
MELLINA MAMEDE VIEIRA
REVISTA DA EMERJ
Escola da Magistratura – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 60 | OUTUBRO/DEZEMBRO | 2012
13 A ideologia da Reforma Penal
JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
28 Proteção aos direitos fundamentais
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
46 O princípio da lesividade na Reforma Penal
TIAGO JOFFILY
59 Análise criminológica do co�diano
VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE
72 Stalking e a criminalização do co�diano
VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE
80 Da aplicação da pena no Anteprojeto do Código Penal Brasileiro
ALCIDES DA FONSECA NETO
28
94 A polí�ca criminal da exclusão na reforma
ALEXANDRE FABIANO MENDES
108 A reforma das medidas de segurança
MARIA LÚCIA KARAM
115 Execução Penal e PLS-236
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
126 Delação premiada no Projeto de Reforma do Código Penal: nova roupagem, an�gos problemas
LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
143 A responsabilidade penal da pessoa jurídica
GUILHERME JOSÉ FERREIRA DA SILVA
156 Em defesa da Lei de Responsabilidade Polí�co-Criminal: o caso do Anteprojeto de Código Penal
SALO DE CARVALHO
161 Projeto de Código Penal. A reforma da parte geral
JUAREZ TAVARES
190 Os crimes contra a vida na reforma
SÉRGIO DE SOUZA VERANI
199 Análise crí�ca dos crimes de perigo no Projeto de Código Penal
ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA
210 A reforma dos crimes patrimoniais
LUÍS WANDERLEY GAZOTO
218 Projeto de Reforma do Código Penal: crimes contra a dignidade sexual (Título IV, capítulos I e II)
PAULO QUEIROZ
229 Organizações criminosas: o novo �po de milícia
ALEXANDRE WUNDERLICH
239 Criminalização dos jogos de azar: a contradição entre lei e realidade social
KATIE ARGUELLO
251 A relação entre o direito penal e o Processo Penal no Projeto do Novo Código Penal: considerações gerais
GERALDO PRADO
261 A relação entre a doutrina e a jurisprudência sob a óp�ca do garan�smo
OG FERNANDES
272 Carta aberta ao Congresso Nacional Sobre a Reforma Penal (PLS 236)
REVISTA DA FACULDADE DE
DIREITO CANDIDO MENDES
UCAM - Rio de Janeiro, RJ
ANO 17| NÚMERO 17 | 2012
1 Por uma superior educação
JOSÉ BAPTISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR
7 Discricionariedade administra�va: natureza, jus�fica�va, localização e o seu controle judicial
CARLOS ROBERTO MARQUES
25 A legi�mação extraordinária para a proteção dos direitos do consumidor
DURVAL PIMENTA DE CASTRO FILHO
29
49 Arte, religião e filosofia em Hegel
FLAVIA LUIZA BUNO COSTA DE CARVALHO
63 O Direito em tempo de terror
IGOR PEREIRA
75 Populações invisíveis
JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA
83 Reflexão sobre a questão de gênero: violência e igualdade na atualidade
ROBERTA DUBOC PEDRINHA
95 Anotações sobre a delimitação de critérios de imputação criminal de sócios por aos de conselhos de
administração
RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA
117 A experiência argen�na no controle do meio ambiente como sustentabilidade do crescimento
CARLOS BOTASSI
137 As vantagens do uso da cláusula arbitral nos contratos de parceria público-privada
CAROLINA LEITE AMARAL FONTOURA
155 A questão social e a gestão do transporte cole�vo
CELMAR CORRÊA DE OLIVEIRA, CARLOS HONORATO SCHUCH SANTOS e RITA DE CÁSSIA NUGEM
179 Responsabilidade do sócio par�cipante e do sócio oculto
JOÃO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR
197 Jus�ça cons�tucional material, racionalidade judicial e jurisdição cons�tucional
KELLY SUSANE ALFLEN
207 Hermenêu�ca cons�tucional e a coerência sistemá�ca dos limites e da autorrestrição aos direitos
fundamentais
LAURO ERICKSEN
223 Os esquemas argumenta�vos e a teoria do direito – breves considerações metodológicas a par�r de Chaïm
Perelman
LEONARDO MONTEIRO CRESPO DE ALMEIDA
239 Os direitos humanos e o enfoque do sistema interamericano sobre direitos humanos
MONA CAROLINA SODRÉ RODRIGUES BRANCO
257 A regulação estatal da vigilância em saúde: transparência e accountability à luz da Lei Complementar 141/
2012
SÉRGIO GUERRA
REVISTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO RIO DE JANEIRO
Jus�ça Federal – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 35| DEZEMBRO | 2012
13 O direito fundamental à greve: uma análise trabalhista-administra�va
IÚLIAN MIRANDA e ALINE CARNEIRO MAGALHÃES
35 A supremacia do interesse público sobre o privado: breves reflexões
PEDRO ACCIOLY DE SÁ PEIXOTO NETO e NADJA VALÉRIA DA CONRRENTE CAMPOS ACCIOLY
59 Maximização dos direitos fundamentais pelo bene�cio previdenciário do auxílio-reclusão
SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA e TASSYA GONZALES LOPES
30
75 Análise da judicialização da saúde pública no Espírito Santo
ALEXANDRE FENANDES DA SILVA, KARLLA ASSAD DA SILVA, STEFANIA BECATTINI VACCARO e FABIANE
MACHADO BARBOSA
91 O debate bioé�co em torno à idéia de pessoa humana
EDNA RAQUEL HOGEMANN
117 O mandado de injunção do Direito Cons�tucional brasileiro: análise dos projetos de lei em tramitação e
modelos de competência nas Cons�tuições Estaduais
ERIC BARACHO DORE FERNANDES
147 Ponderação, pretensa de correção e argumentação: o modelo de Robert Alexy para fundamentação
racional da decisão
FAUSTO SANTOS MORAIS e ANDRÉ KARAM TRINDADE
167 O sistema recursal à luz do projeto do novo Código de Processo Civil
GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES e ANDRÉ GARCIA LEÃO REIS VALADARES
191 Fundamentos que norteiam a construção do estado democrá�co de direito à luz da evolução do
cons�tucionalismo
GUSTAVO HERMONT CORRÊA
205 Conflito, democracia e o renascimento italiano: Marsílio e Maquiavel
JOSÉ CARLOS GARCIA
213 Os deslocamentos ambientais de hai�anos para o Brasil
MARCO AURÉLIO PIERI ZEFERINO e JUVENTINO DE CASTRO AGUADO
231 Os primeiros passos do “leão”: debates em torno da discriminação das rendas na Cons�tuinte de 18901891
PRISCILA PETEREIT GONÇALVES
REVISTA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO
ANO 10 | NÚMERO 36 | JANEIRO-MARÇO | 2013
15 The New York Conven�on and its applica�on by Brazilian Courts
ALBERT JAN VAN DEN BERG
67 A prova escrita na arbitragem internacional
MAÍRA DE MELO VIEIRA
95 Confidencialidade na arbitragem comercial internacional
RAFAEL VILLAR GAGLIARDI
139 O novo Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado
ANA CAROLINA WEBER
159 A vinculação dos adquirentes de cotas ou ações à cláusula compromissória estabelecida em Contrato
Social ou Estatuto – Enunciado 16 da Jornada de Direito Comercial
FRANCISCO JOSÉ CAHALI
171 Contra�o e contenzioso sui compensi professionali. Riflessioni compara�ve
VINCENZO VIGORITI
181 A arbitragem no direito espor�vo
MARCELO DE ANDRADE FIGUEIRA
199 Dever de revelação do árbitro: extensão e conteúdo. Inexistência de infração. Impossibilidade de anulação
da sentença arbitral
LUIZ OLAVO BAPTISTA
31
219 Dever de revelar do árbitro
PEDRO A. BATISTA MARTINS
231 O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida jus�ficada quanto a sua independência e
imparcialidade (art. 14, § 1º, da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da
Lei 9.307/1996)
SELMA MARIA FERREIRA LEMES
255 Extensão da cláusula compromissória e grupos de sociedades na prá�ca de CCI (de acordo com o
Regulamento CCI-2012)
LEONARDO DE CAMPOS MELO
281 Homenagem ao Professor Arnoldo Wald
ANTÔNIO PINTO LEITE
287 Is “media�on privilege” necessary to uphold confiden�ality in media�on?
ANAND AYYAPPAN UDAYAKUMAR
295 O necessário precedente arbitral
LUIZ FERNANDOMARTINS KUYVEN
319 Crise da Jus�ça e arbitragem
MIGUEL REALE
325 Restrições à arbitragem pelo Tribunal de Contas da União – Comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/
2012
ANDRÉ CASTRO CARVALHO
359 Reconhecimento dos efeitos da coisa julgada à sentença arbitral estrangeira homologada face à ação de
cobrança rela�va às mesmas partes, à mesma causa de pedir e ao mesmo pedido – Comentários ao REsp
1.203.430/PR
PRISCILA KNOLL AYMONE
377 Concessão de tutela de urgência pelo Poder Judiciário antes da instauração do Juízo arbitral – Comentários
ao REsp 1.297.974/RJ
JULIANA BARBOSA PECHINCHA
391 Ação de anulação de sentença arbitral – Termo de arbitragem e estabilização da demandada –
Comentários à sentença proferida no Processo 583.00.2011.200971-0
SELMA MARIA FERREIRA LEMES e VERA CECÍLIA MONTEIRO DE BARROS
401 Ação rescisória de sentença arbitral – Art. 33 da Lei 9.307/1996
SAMANTHA MENDES LONGO
411 Racionalização do dever de revelação no direito francês da arbitragem
TOM PHILIPPE HEINTZ e GUSTAVO VIEIRA DA COSTA CERQUEIRA
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 260 | MAIO/AGOSTO | 2012
11 O sistema europeu de direitos fundamentais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa
LORENZO MARTÍN-RETORTILLO BAQUER
97 Interpretações administra�vas aderem à lei?
CARLOS ARI SUNDFELD, REODRIGO PAGANI DE SOUZA e GUILHERME JARDIM JURKSAITIS
133 Entre lei e Cons�tuição: a administração pública e o controle de cons�tucionalidade no direito brasileiro
LUCAS CATIB DE LAURENTIIS
32
167 Limitações administra�vas e o conteúdo econômico da propriedade: uma “desapropriação à brasileira”
JULIANO HEINEN
183 A liberdade de contratar para a administração pública: a autonomia da vontade no contrato administra�vo
GUILHERME CARVALHO E SOUSA
203 Nepo�smo no serviço público brasileiro e a SV 13
JOÃO GASPAR RODRIGUES
231 Licitações públicas sustentáveis
FLÁVIO AMARAL GARCIA e LEONARDO COELHO RIBEIRO
255 O Supremo Tribunal Federal – uma breve análise da sua criação
GUSTAVO DIREITO
285 Aumento dos custos rivais na concorrência – Parecer do processo administra�vo nº 08012.002474/200824(CADE)
CELSO FERNANDES CAMPILONGO
315 Supremo Tribunal Federal (STF) – Polí�ca de cotas, regra moral e jus�ça
Introdução de Jessé Torres Pereira Junior e voto do ministro Ricardo Lewandowski na Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – DF
361 Conselho Administra�vo de Defesa Econômica (CADE) – a possibilidade de Cons�tuição da Associação
Brasileira de Reciclagem de Eletrodomés�cos e Eletroeletrônicos
Voto do conselheiro Alessandro Octaviani Luis no Ato de Concentração nº08012.007477/2011-50
381 Conselho Nacional de Jus�ça (CNJ) – Conversão em pecúnia de férias de magistrados, quando impossível e
sua fruição – Pareceres a respeito do pedido de providências nº 20071000001131-0 (CNJ)
Voto do conselheiro relator Antonio Umberto de Souza Júnior e votos-vista dos conselheiros José Adônis
Callou de Araújo Sá e Joaquim Falcão
NÚMERO 261 | SETEMBRO/DEZEMBRO | 2012
13 Introdução: governança global e direito administra�vo global na ordem legal internacional
NICO KRICH e BENEDICT KINGSBURRY
33 Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o ar�go 884 do Código
Civil
EROS ROBERTO GRAU
47 A racionalidade matemá�ca como limite obje�vo intransponível à produção e aplicação do direito: um
estudo de caso
LEONARDI DE ANDRADE COSTA
89 A responsabilidade extracontratual do estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de
risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal
RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS
115 Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios nas cons�tuições republicanas
brasileiras
LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
147 As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?
RAFHAEL FRATTARI
179 A incorporação das súmulas vinculantes à jurisdição cons�tucional brasileira: alcance e efe�vidade em face
do regime leal da repercussão geral e da proposta de revisão jurisprudencial sobre a interpretação do art.
52, X, da Cons�tuição
ROGER STIEFELMANN LEAL
203 Marco civil ou demarcação de direitos? Democracia, razoabilidade e as fendas na internet do Brasil
MARCELO THOMPSON
33
255 Tombamento e preservação do patrimônio ar�s�co e cultural
MIGUEL REALE
267 Supremo Tribunal Federal (STF) – células-tronco embrionárias como objeto de pesquisas cien�ficas:
inexistência de violação do direito à vida
Voto proferido pelo Ayres Brito na Ação Direta de Incons�tucionalidade nº 3.150-DF
303 Conselho Administra�vo de Defesa Econômica (CADE) – termo de compromisso de pagamento de
honorários médicos: caso da UNIMED
Voto proferido pelo conselheiro Carlos Emmanuel Jopper Ragazzo no requerimento nº08700.005448/
2010-14
369 Conselho Nacional de Jus�ça (CNJ) – Serviço voluntário nas unidades judiciárias como prá�ca jurídica para
estudantes de direito
Voto proferido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcan� nos pedidos de providências nos.
200710000013986 e 2007100000014840
375 Desafios do ensino jurídico num mundo em transição: o projeto da Direito GV
OSCAR VILHENA VIEIRA
NÚMERO 262 | JANEIRO/ABRIL | 2013
11 As transformações do Estado regulador
GIANDOMENICO MAJONE
45 Por um lar no mundo: fundamentos jusfilosóficos do ins�tuto da adoção como direito humano
PAULO DAFLON BARROZO
95 Direito e conseqüência no Brasil: em busca de um discurso sobre o método
MARIANA PARGENDLER e BRUNO MEYERHOF SALAMA
145 A Administração Pública nas sociedades da informação e do conhecimento
DIANA CAROLINA VALENCIA TELLO e EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
179 A boa administração pública na proteção da fauna: considerados os princípios da prevenção e da
precaução e o dever de mo�vação dos atos administra�vos
NATÁLIA DE CAMPOS GREY
199 Responsabilidade civil do Estado por denegação do acesso à jus�ça
LUCAS HAYNE DANTAS BARRETO
233 Administração Pública e códigos de conduta
ANDRÉ SADDY
263 Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicadas ás
prorrogações de concessões de energia elétrica
ITIBERÊ DE OLIVEIRA CASTELLANO RODRIGUES e LUIZ GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO
299 Direitos sobre biografias no Brasil
GUSTAVO TEPEDINO
PERIÓDICO TAMBÉM DISPONÍVEL NA
BIBLIOTECA REGIONAL DE NITERÓI
34
REVISTA DE DIREITO AMBIENTAL
ANO 18 | NÚMERO 69 | JANEIRO/MARÇO | 2013
13 Do princípio da precaução à precaução como princípio: construindo as bases para as nanotecnologias
compa�veis com o meio ambiente
WILSON ENGELMANN e VIVIANE SARAIVA MACHADO
53 Os princípios do direito ambiental e o Pagamento por Serviços Ambientais/Ecossistêmicos (PSA/PSE)
RICARDO LIBEL WALDMAN e LUIZ AUGUSTO DA VEIGA ELIAS
85 A jus�ça ambiental e sua contribuição para uma abordagem ecológica dos direitos humanos
ROGÉRIO SANTOS RAMMÊ
105 Los Tibunales Ambientales y la Superitendencia del Médio Ambiente: uma relación ineludible
ANA LYA URIARTE RODRÍGUES, CALUDIO SEBASTIÁN TAPIA ALVIAL, CYNTHIA PROVOSTE BARRIENTOS,
FERNANDA PILAR GARCÍA SILVA, GONZALO PAOT HILLMER, JOSÉ HERNÁNDEZ RIERA, MIGUEL ANGEL
SALDIVIA OLAVE e XIMENA INSUNZA CORVALÁN
139 Macrorrelação ambiental de consumo – A responsabilidaede pós-consumo e o princípio da reparação
integral
PAULO VALÉRIO DAL PAI MORAES
193 Coisa julgada no processo ambiental: a transição para uma matriz publicista
JEFFERSON DYTZ MARIN
229 O ônus probatório nas lides ambientais
EDUARDO TONIN CITOLIN
249 Ação popular como exercício da cidadania socioambiental: estudo de caso da Usina Belo Monte
ALINDO BUTZKE, SIELI PONTALTI e NATACHA JOHN
279 Legislação e prá�ca para a conservação de cetáceos no Brasil com ênfase em a�vidades de turismo de
observação
THAIS HOKOÇ MOURA DE MELLO, MICHELINE FLÔRES PORTO, MARIANA BRUCK DE MORAES PONNA
SCHIAVETTI e ALEXANDRE SCHIAVETTI
299 As inovações da base de cálculo da compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional das Unidades de
Conservação: Dec. 6.848/2009
SINARA SOARES
315 A flacidez da legislação brasileira em relação aos patógenos emergentes
HAIDEE MARIA HUPFFER, PATRÍCIA MAINO WARTHA, FERNANDO ROSADO SPILKI e GUSTAVO DA SILVA
SANTANNA
345 Áreas consolidadas no Código Florestal (Lei 12.651/2012): uma vergonha sem precedentes no direito
ambiental brasileiro
MARCELO ABELHA RODRIGUES
359 Após a Rio+20
BRENO DIAS DA COSTA
ANO 18 | NÚMERO 70 | ABRIL/JUNHO | 2013
13 Direito social, o meio ambiente e o desenvolvimento – reflexões em tono de um caso de sucesso
RONALDO PORTO MACEDO JÚNIOR
35
39 Notas sobre a LC 140/2011
FERNANDO CAVALCANTI WALCACER, VIRGÍNIA TOTTI GUIMARÃES, ANA CRISTINA MAXIMO DA SILVA,
TATIANA VIEIRA DE MORAES, BRUNO LÚCIO MOREIRA MAZOLILLO, LEILA POSE SANCHES e JOÃO
BERNARDO CASALI
77 O novo Código Florestal e a averbação da reserva legal no registro de imóveis
LEONARDO CASTRO MAIA
101 Conflito de interesses na criação de unidades de conservação e repar�ção de competências
NICOLAO DINO NETO
127 A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade
ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA
151 Seguro ambiental: possíveis razões para o precário desenvolvimento d produto no Brasil
AUGUSTO FRANKE DAHINTEN
195 Estatuto da Cidade e instrumentos de polí�ca urbana para valorização do patrimônio histórico, cultural,
paisagís�co e ambiental
JANAÍNA RIGO SANTIN
215 Tombamento como precípuo mecanismo de proteção do patrimônio cultural material nacional
CÉLIA REGINA FERRARI FAGANELLO NOIRTIN, MARIA AMÉLIA CAVALCANTE MACEDO e ALEX BORGES DE
BARROS RIBEIRO
ANO 18 | NÚMERO 71 | JULHO/SETEMBRO | 2013
11 Los principios de obje�vación de la tutela ambiental e irreduc�bilidad de espacios some�dos a régimen
especial de protección y su relación con la prohibición de retroceso
MARIO PEÑA CHACÓN
35 Princípio da precaução como instrumento adequado para resolução dos problemas ambientais de segunda
geração
MARIELL ANTONINI DIAS ALVARES
55 A competência cons�tucional legisla�va em matéria ambiental à luz do “federalismo coopera�vo
ecológico” consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
INGO WOLFGANG SARLET e TIAGO FENSTERSEIFER
117 Direitos e deveres com objeto difuso a par�r da perspec�va obje�va dos direitos fundamentais
RODRIGO COIMBRA
141 A licitação sustentável na perspec�va dos paradigmas interpreta�vos nos bancos públicos federais
KÁTIA SILENE DE OLIVEIRA MAIA e MARCUS POLETTE
159 Inexistência de alterna�va técnica e locacional: pressuposto inafastável para intervenção em APP
ADRIANO ANDRADE DE SOUZA e ROBERTO VARJABEDIAN
175 Código Florestal e exploração florestal
IBRAIM ROCHA
217 A remediação das áreas contaminadas: uma abordagem jurídica e social
RODRIGO CURY BICALHO e NATHALIA LIMA FEITOSA LOPES
245 Os desafios da aplicação dos direitos fundamentais ambientais sob ó�ca de proteção à vida marinha
baleeira
ANA ÁLVAREZ MUÑIZ e MAYRA THAIS SILVA ANDRADE
265 Paradiplomacia ambiental: a par�cipação brasileira no regime internacional das mudanças climá�cas
FERNANDO REI, KAMYLA BORGES DA CUNHA e JOANA SETZER
36
REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
E INTERNACIONAL
13 O controle parlamentar e sua eficácia
ANA FLÁVIA MESSA
37 O direito tributário na Cons�tuição
EDUARDO RIBEIRO MOREIRA e TÉCIO AUGUSTO BIANCO
55 Brics: da assimetria à parceria
GISELA BIACCHI EMANUELLI e RAFAEL RIBEIRO MENEZES
75 É digno ser humano? ou És digno, ser humano?
BRUNELA VIEIRA DE VINCENZI
83 Atuação social do idoso na preservação ambiental e o direito fundamental a qualidade de vida digna
AURÉLIA CARLA QUEIROGA DA SILVA e ARTHUR CORTEZ BONIFÁCIO
111 A garan�a do devido processo legal e os regimentos internos dos Tribunais brasileiros: possível inferência
LEONARDO OLIVEIRA SOARES
123 A cláusula de unimilitância nas coopera�vas médicas à luz da função social do médico e seu direito
fundamental ao trabalho
MAURILIO CASAS MAIA
145 O direito à vida e à saúde diante da liberdade religiosa
RODRIGO SANTOS NEVES
163 A obrigatoriedade do voto como repulsa à invisibilidade das massas e reforço à efe�vação da democracia
no Brasil
ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA
177 A construção dogmá�ca da função polí�ca da Jus�ça cons�tucional
ANDERSON MEDEIROS BONFIM
211 Os inimigos da democracia no Brasil
CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHO
229 A efe�vação dos direitos sociais na América La�na e a escassez de recursos: integração regional e
responsabilidade social das empresas
JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR e MARLENE KEMPFER
255 O buen vivir na Cons�tuição do Equador
MARILENE ARAUJO
275 Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no cons�tucionalismo brasileiro
ANDERSON RICARDO GOMES: RAFAEL DE VASCONCELOS TAVEIRA
315 Esqueceram de alguém: a nova Lei de Royal�es do Pretróle e a ausência da Autoridade Internacional dos
Fundos Marinhos
ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
335 Fundamentos da cooperação jurídica internacional
CAIO GONZALEZ DE BABO
363 Emendas Cons�tucionais: Emendas de Revisão
MARIA GARCIA
37
ANO 21 | NÚMERO 83 | ABRIL/JUNHO | 2013
13 Três dilemas do Estado Democrá�co de Direito no cons�tucionalismo contemporâneo: reflexões a par�r da
Cons�tuição Federal de 1988
THADEU AUGIMEIR DE GOES LIMA E ILTON GARCIA DA COSTA
37 Agências reguladoras e o “aparente confilto” com a tripar�ção dos Poderes
JOYCE MIGHELLE DE MELO ROCHA e ROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO NELSON
65 Direito cons�tucional como cultura, pluralismo e coopera�vismo cosmopolita. Desafios possibilistas
VALÉRIA RIBAS DO NASCIMENTO
95 O controle judicial: direitos fundamentais e a teoria do processo
JEAN CARLOS DIAS
119 Da hermenêu�ca jurídica na obra de Tercio Sampaio Ferraz Junior à interpretação conforme a Cons�tuição
EDUARDA CHACON
141 A cons�tuição do discurso da obje�vidade pela experiência jurídica
JEFFERSON LUIZ DE FRANÇA
163 Direito à liberdade de locomoção: um escorço de interpretação cons�tucional
WILSON STEINMETZ
177 A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso Google
JOÃO COSTA RIBEIRO NETO
211 Panorama e concre�zação cons�tucional da assistência social
JULIANA CARDOSO RIBEIRO BASTOS
241 Um ensaio sobre o cenário de exclusão social e violação à dignidade da pessoa humana após os atentados
de 11 de setembro de 2001
PRUDÊNCIO HILÁRIO SERRA NETO
263 Direitos de personalidade – Direito à personalidade?
GUIDO TIMOTEO DA COSTA ZANIOLO
287 O problema da autonomia do direito da União europeia em face aos ordenamentos nacionais e ao direito
internacional público
DANIEL CAMPOS DE CARVALHO
335 Prisão do extraditando no ordenamento jurídico brasileiro: novas perspec�vas
VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA
353 Os usos do comércio internacional: em que pé estamos? Em que pé eles estão?
GUY LEFEBVRE e MARIE-CLAUD RIGAUD
409 O impacto da Convenção sobre os Direitos da Criança no direito brasileiro
CHRISTIANE FALSARELLA
427 Emendas Cons�tucionais n. 1, de 1992 e n. 71, de 2013
MARIA GARCIA
439 Des�tuição do poder familiar
MELISSA CAINÉ CARACILLO
38
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR
ANO 22 | NÚMERO 85 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
15 A inalcançável definição de vulnerabilidade aplicada ao direito: abordagem francesa
YANN FAVIER
Traduzido por VINÍCIUS AQUINI e KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO
25 A proteção dos consumidores em um mundo globalizado: Studium Generale sobre o consumidor como
homo novus
CLAUDIA LIMA MARQUES
67 Serviços turís�cos, espetáculos espor�vos e culturais no mercado de consumo: a proteção do consumidor
nas a�vidades de lazer e entretenimento
BRUNO MIRAGEM
115 Lei Geral da Copa e o direito do torcedor consumidor: violação aos ditames cons�tucionais e legais
JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
177 Contratos conexos de consumo na Internet: fornecedores de intermediação e sites de compras cole�vas
GUILHERME MAGALHÃES MARTINS e JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI
209 Considerações sobre a proteção dos consumidores no comércio eletrônico e o atual processo de
atualização do Código de Defesa do Consumidor
FERNANDO COSTA DE AZEVEDO e ANTONIA ESPÍNDOLA LONGONI KLEE
261 Estado, cidadania e novas tecnologias: o comércio eletrônico e as alterações do Código de Defesa do
Consumidor
TÊMIS LIMBERGER, JÂNIA MARIA LOPES SALDANHA e CARLA ANDREATTA SOBBÉ MORAES
285 Não execu�vidade do contrato de abertura de crédito em conta-corrente e da cédula de crédito bancário
– uma análise à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Defesa do Consumidor
RICARDO CANAN
317 Legislação – Projeto de Lei do Senado que cria a embalagem genérica para produtos de tabaco
CLARISSA MENEZES HOMSI e FERNANDA NUNES BARBOSA
325 Vício oculto, vida ú�l do produto e extensão da responsabilidade do fornecedor. Comentários à decisão do
REsp 984.106/SC, do STJ
BRUNO MIRAGEM
407 Ação do Ministério Público de São Paulo para cumprimento da obrigação de subs�tuição de produtos
viciados
MARCELO DAWALIBI
417 Danos materiais e morais decorrentes do uso de cigarros em razão de publicidade enganosa
EDGARD MOREIRA DA SILVA
13 Vunerabilidade e Direitos: lei e jurisprudência sobre consumo e trabalho na sociedade contemporânea
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA e ROSÂNGELA LUNARDELLI CAVALLAZZI
47 Paralelismo entre assimetria de informações e vulnerabilidade dos consumidores: uma análise acerca de
juros em contratos de concessão de crédito
MARIA PAULA COSTA BERTRAN MUÑOZ
65 Direitos do consumidor idoso no Brasil
BIBIANA GRAEFF
39
75 Consumidor Vencedor. Um projeto do Ministério Público do Rio de Janeiro em busca da efe�vidade na
defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores
HELOISA CARPENA
105 Il Codice del Consumo italiano e la tutela del contraente debole
LORENZO MEZZASOMA
129 La protección de los consumidores en elSistema de la Integración Centroamericana (Sica)
ANA ELIZABETH VILLALTA VIZCARRA
153 Situação atual da responsabilidade civil: apreciação dos direitos português e brasileiro
ANA PRATA
173 Entre certeza e probabilidade: reflexões sobre o nexo causal a par�r da jurisprudência do STJ
JOÃO PAULO CAPELOTTI
203 O paciente hipervulnerável e o princípio da confiança informada na relação médica de consumo
MAURILIO CASAS MAIA
233 Direito dos consumidores à informação e controle jurisdicional
EDUARDO ROCHA DIAS
253 Notas sobre livre convencimento do consumidor e interpretação contratual
JOÃO DE BONA FILHO e ORLANDO CELSO DA SILVA NETO
275 O Plano nacional de Consumo e Cidadania – Comentários ao Dec. 7.963, de 15.03.2013
BRUNO MIRAGEM
287 Aspectos caracterís�cos da disciplina do comércio eletrônico de consumo – Comentários ao Dec. 7.962, de
15.03.2013
BRUNO MIRAGEM
301 Aperfeiçoamento das competências dos órgãos administra�vos de defesa do consumidor – Procons:
comentários ao PL 5.196/2013, do Poder Execu�vo
BRUNO MIRAGEM
311 Serviços postais, relação de consumo e responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos por atraso
na entrega: comentários à decisão do REsp 1.210.732/SC
BRUNO MIRAGEM
371 Recurso de Apelação Cível do Ministério Público
LUIZ EDUARDO LEMOS DE ALMEIDA
405 Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo
PAULO SÉRGIO CORNACCHIONI e JOÃO LOPES GUIMARÃES JÚNIOR
ANO 22 | NÚMERO 87 | MAIO/JUNHO | 2013
13 A proteção do consumidor na jurisprudência da Corte de Cassação
J. L. GALLET traduzido por CLARISSA COSTA DE LIMA
31 O o�cio do juiz e o crédito ao consumo
PHILIPE FLORES e GERARD BIARDEAUD traduzido por KÁREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO
51 Tendências da responsabilidade das ins�tuições financeiras por danos ao consumidor
BRUNO MIRAGEM
93 Indenização por dano extrapatrimonial com função puni�va no direito do consumidor
ROBERTO FREITAS FILHO e THALITA MORAES LIMA
125 O crédito consignado no Brasil: decifra-me ou te devoro
MARCOS CATALAN
40
153 A tutela inibitória e a multa para efe�vação de tutela específica: um diálogo de coerência entre os arts.
461 do CPC e 84 do CDC
RENZO CAVANI
179 O Direito do consumidor e vulnerabilidade no meio digital
RODRIGO EIDELVEIN DO CANTO
211 Tutela eletrônica do consumidor: ordem espontânea popular na formatação dos bancos de dados de
fornecedores
FERNANDO RODRIGUES MARTINS; ARTHUR PINHEIRO BASAN e PABLO CARDOSO ANDRADE
231 O efe�vo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa
correspondente: exigência prote�va do meio ambiente e do consumidor
EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER
249 Sobre o Plano Nacional de consumo e cidadania e a vulnerabilidade polí�ca dos consumidores
ADALBERTO PASQUALOTTO
273 A reforma do CDC no tocante ao consumidor superendividado: primeiras impressões
MARCELO JUNQUEIRA CALIXTO
313 Código de Consumo Francês: tratamento das situações de superendividamento (parte legisla�va)
KÁREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO e PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER
337 Estados Unidos e o Sistema do Fresh Start: o “Discharge” (perdão) previsto pela seção 727 do Capítulo 7 do
Código de Falências
MARIA LUIZA KURBAN JOBIM
351 Consumidor e direito bancário, inaplicabilidade da legislação civil geral, discussão sobre a legalidade da
“Taxa de Abertura de Crédito” (TAC) e da “Taxa de Emissão de Carnê” (TEC) – comentários ao acórdão que
julgou o REsp 1.270.174/RS proferido pelo STJ
WALTER MOURA
REVISTA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tribunal de Jus�ça – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 92 | JULHO/SETEMBRO | 2012
13 Responsabilidade Civil de notários e registradores
GABRIEL ZEFIRO
21 Ensaio sobre a recuperação de pessoas singulares (sobreendividamento) na legislação portuguesa
ALEXANDRE CHINI; DIÓGENES FARIA DE CARVALHO
32 Descabimento da impetração de Mandado de Segurança perante o Tribunal de Jus�ça em face das
decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
ANTÔNIO AURÉLIO ABI-RAMIA DUARTE; MARINA SILVA FONSECA
77 Corte etário frente aos princípios do Estatuto da Criança e Adolescente
LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA
87 Cláusulas pétreas expandidas
EDUARDO RIBEIRO MOREIRA
13 Reflexões acerca da Codificação Civil brasileira: da era moderna à era contemporânea
SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA
41
39 Relação de consumo, gratuidade de jus�ça, abuso do Direito e demandismo
CARLOS EDUARDO PASSOS
46 O efe�vo tratamento do esgoto sanitário como requisito essencial para a cobrança da tarifa
correspondente: exigência prote�va do meio ambiente e do consumidor
EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER
57 A Reclamação Cons�tucional para prevalência da jurisprudência do Superior Tribunal de Jus�ça na
interpretação da legislação infracons�tucional nas causas subme�das aos juizados especiais estaduais
– incons�tucionalidade e ilegalidade do inciso I, do ar�go 2º, e do ar�go 6º, ambos da Resolução nº 12/
2009, do Superior Tribunal de Jus�ça
AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS
70 A globalização econômica, o neoliberalismo e a crise do paradigma da ciência do Direito
VERA LÚCIA BARBOSA
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL,
INDUSTRIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO
Malheiros Editores – São Paulo, SP
ANO L | NÚMERO 157| JANEIRO/MARÇO | 2011
7 Vínculos de lealdade e regra de substancialidade: uma comparação de sistemas
HERBERT WIEDMANN (Tradução de O�o Carlos Vieira Ri�er Von Adamek)
27 Estabelecimento empresarial virtual: Regime jurídico
TARCISIO TEIXEIRA
34 A transferência da propriedade dos veículos automotores por mio de nota fiscal fatura
ARNOLDO WALD
44 Contratos de garan�a e garan�as autônomas
LUIZ MARIO GALBETTI e RAAEL VANZELLA
70 Disclosure and cost of equity capital in emerging markets: the brazilian case
ALEXSANDRO BROEDE LOPES e ROBERTA CARBALHO DE ALENCAR
93 As sociedades de pessoas na atualidade. Uma visão compara�va crí�ca
VERA HELENA DE MELLO FRANCO
112 Notas sobre a sociedade perpétua
ERASMO VALLADÃO A. E N. FRANÇA e MARCELO VIEIRA VON ADAMEK
115 Poison pills: panorama atual
MARCELLA BLOK
138 Declarações cambiais em �tulos de crédito eletrônico
ALEXANDRE CATEB
150 Cons�tuição e interpretação: uma análise da decisão do STF sobre a nova Lei de Falências e Recuperação
de Empresas (ADI 3.934-DF)
LÍVIO GOELLNER GORON
167 Crise dos deriva�vos: reforma dodd-Frank e o clearing centralizado
SAMY SANCHES DE ALMEIDA
186 A livre concorrência e as prá�cas predatórias na economia
MIRIAN FRANCIELE OLSEN
42
199 Uma breve abordagem nacional e internacional sobre proteção legal de sinais e expressões de proaganda
221 A ineficácia de atos pra�cados antes da falência
BEATRIZ VILLAS BOAS PIMENTEL TROVO
241 Sociedade que tem por objeto a prestação de serviços de natureza intelectual é de natureza simples,
qualquer que seja a forma de sua organização
ERASMO VALLADÃO A. E N. FRANÇA
259 A natureza jurídica dos serviços prestados pelas sociedades de auditoria
HAROLDO MALHEIROS DUCLERC VERÇOSA
ANO L | NÚMERO 158| ABRIL/JUNHO | 2011
7 Earnings management and corporate governance: legal and regulatory implica�ons
ALEXSANDRO BROEDE LOPES
27 Os costumes mercan�s e o seu assentamento pela JUCESP
MÁRCIO FERRO CATAPANI
59 A responsabilidade limitada do quo�sta único: uma análise crí�ca da Lei de n. 12.441/2011
GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA
67 A questão das reservas estatutárias e as idiossincrasias do mercado de ações brasileiro
BRUNO ROBERT
111 Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do Código Civil
MARCELO VIEIRA VON ADAMEK
135 A preservação da empresa como pressuposto para descons�tuição da penhora em execução fiscal contra o
falido
GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA
149 Brazil’s survival of the 2008 global financial crisis: were we trat good?
156 Propriedade territorial urbana – tributação – valoração – Estado e Município de São Paulo
JOSÉ ANDRÉ BERETTA FILHO
179 Da inocuidade de um novo Código Comercial
BRUNO MARQUES BENSAL
189 A reconsideração da personalidade jurídica nos contratos mercan�s de colaboração
ANDRÉIA CRISTINA BEZERRA e LEONARDO NETTO PARENTONI
211 Perspec�vas para a disciplina da companhia aberta: principais desafios no direito societário brasileiro
JOÃO PEDRO SCALZILLI, LAURA AMARAL PATELLA, LUÍS ANDRÉ N. DE MOURA AZEVEDO, LUIS FELIPE
SPINELLI e RODRIGO TELLECHEA
243 Responsabilidade das sociedades corretoras em prejuízos no mercado secundário de valores mobiliários
LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA, LUICIANA SIMÕES REBELLO HORTA e FABIANO DE MELO FERREIRA
251 Dever de lealdade do acionista controlador por ocasião da alienação do controle – dever de maximização
do valor das ações dos acionistas não controladores – interpretação de estatuto de companhia aberta
– possibilidade de cumulação de OPAs
ERASMO VALLADÃO FRANÇA
267 Contabilização de debêntures perpétuas com Par�cipação nos lucros. O “caso Tec Toy”
ELISEU MARTINS e ALEXSANDRO BROEDE LOPES
43
ANO L | NÚMERO 159/160| JULHO/DEZEMBRO | 2011
9 Tullio Ascarelli Studente
MARIO STELLA RICHTER JR.
Apresentação de Calixto Salomão Filho
39 O novo conceito de sociedade coligada na Lei Acionária brasileira
53 Análise jurídica da economia
SÉRGIO MOURÃO CORRÊA LIMA
87 Vida e morte da empresa familiar diferenciada
90 O estabelecimento empresarial no direito brasileiro
JOSÉ TADEU NEVES XAVIER
112 O sócio incapaz (CC, art. 974, parágrafo 3º)
127 Os poderes do conselho de administração para impor medidas defensivas contra ofertas hos�s no direito
comparado e na legislação brasileira
CLARISSA FIGUEIREDO DE SOUZA FREITAS
142 Os inves�mentos e a captação de recursos por contratos de private equity e venture capital
NIKOLAI SOSA REBELO
167 Falência e recuperação de empresas: acordo de credores na assembléia geral
VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO
173 Direito dos financiadores à concessão nas operações de project finance
PAULO MEIRA LINS e EDUARDO SALOMÃO NETO
191 Repensando a impenhorabilidade da conta-poupança
DANILO SILVA BITTAR
200 Juros diferenciados para a fazenda pública, por quê?
LEONARDO DE ABREU BIRCHAL
231 A poison pill brasileira: proteção da dispersão acionária ou reforço do poder de controle?
LEANDRO VILARINHO BORGES, LUCAS ETRI BERNARDES, MARCELO TADEU COMTTI e WILSON NAKAYAMA
245 Reflexões sobre a aplicação da boa-fé obje�va à formação dos contratos de seguros
ADRIANA CRISTINA DULLIUS BRITTO
261 Inves�mentos de reservas técnicas de sociedades seguradoras e en�dades abertas de previdência
complementar
LUIZ FILIPI DE CRISTÓFARO AVELINO
276 Processo arbitral fic�cio – parceria púbico-privada – memorial da requerida
BRUNA BARLETTA, FELIPE KACHAN, FELIPE SANTANA NOVAIS, INGRYD DANIELLE JESUS, JULIA SCHULZ,
MARCELLA CENTOFANTI, MARCELLA MASSAROTTO e VIVIANE TOZZI MORO
291 Aprovação das contas pelos próprios administradores-acionistas, ausência de conflito de interesses e
abuso de minoria
ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO e MAURO RODRIGUES PENTEADO
317 Dissolução e dissolução parcial. Pedido de dissolução parcial de sociedade anônima como sucedâneo para
o recesso. Inadmissibilidade. Interpretação e aplicação do disposto na norma do art. 206, II, b
VERA HELENA DE MELLO FRANCO
44
REVISTA DE DIREITO PRIVADO
11 Noções fundamentais sobre pós-posi�vismo e direito
NELSON NERY JUNIOR e GEORGES ABBOUD
23 Relação jurídica de direito privado e a lei no tempo – reflexões a par�r de um caso concreto
HENRIQUE GARBELLINI CARNIO
31 Doação de área ins�tucional em loteamento: regime jurídico, boa-fé obje�va, aspectos notariais e
registrais
LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO
87 Interpretação extensiva: seguradora deve indenizar dono de carro entregue a terceiros mediante extorsão
LUIZ CARLOS CORRÊA
101 Breves notas sobre o direito de preferência na locação de imóveis urbanos (lei 8.245/1991)
AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
123 Revolução histórica e principais aspectos da enfiteuse no direito romano
HELMUT STEINWASCHER NETO
167 “Deixa que o filho é meu”: an�tese do texto musical que anunciava: “(...) toma que o filho é teu!”
– Paternidade biológica e afe�va e dignidade da pessoa humana
REGINA VERA VILLAS BÔAS
179 Os direitos da personalidade e o testamento digital
JULIANA EVANGELISTA DE ALMEIDA e DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA
203 Processo de dúvida registral e o princípio da unicidade de matrícula: excepcionalidade do cabimento de
impetração de mandado de segurança contra decisão judicial
NELSON NERY JUNIOR
269 Notas sobre as fundações
JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO
REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Malheiros Editores – São Paulo, SP
NÚMERO 113 | JULHO | 2011
XIV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
13 Conferência: El significado jurídico del deber cons�tucional de pagar impuestos
PROF. ÁLVARO RODRÍGUEZ BEREIJO
31 Mesa de Debates (I) – Sistema Tributário – Segurança Jurídica
Presidente da Mesa – Prof. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO
Mesa Exposi�va (A) – Impostos Federais
Presidente da Mesa: Prof.ª ELIZABETH NAZAR CARRAZZA
46 DESTINAÇÃO JURÍDICA E FINANCEIRA – Critérios e limites
Prof. ESTEVÃO HORVATH
51 Tipicidade e pra�cidade tributária – harmonização
Prof.ª REGINA HELENA COSTA
45
56 IR – Restrições à dedu�bilidade
Prof. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA
61 Importação – Superposição de tributos
Prof. ROBSON MAIA LINS
66 Mesa de Debates (II) – Planejamento Tributário
Presidente da Mesa: Prof. JOSÉ HENRIQUE LONGO
82 Conferência: Método e interpretação da linguagem do direito posi�vo
Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO
Mesa Exposi�va (B) – Processo Administra�vo e Judicial
Presidente da Mesa: Des. Federal NELTON DOS SANTOS
92 Inovações tributárias – Transação, execução administra�va, protesto e processo eletrônico
Prof.ª SUSY GOMES HOFFMANN
98 Sanções tributárias – pena de perdimento de mercadoria
Prof. MARCELO SALOMÃO
104 Desconsideração da empresa e do negócio jurídico
Prof. SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
Mesa Exposi�va (C) – ICMS
Presidente da Mesa: Prof. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA
109 Subs�tuição tributária – operações internas e interestaduais
Prof. TÁCIO LACERDA GAMA
113 Responsabilidade dos sócios e administradores (passado, presente e futuro)
Prof.ª MARIA RITA FERRAGUT
117 “Guerra fiscal” – riscos e cautelas
Prof. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO
121 Crimes tributários
Des. Estadual MOACIR ANDRADE PERES
Processo administra�vo tributário
Coordenador da mesa: Prof.ª MARIA LEONOR LEITE VIEIRA
128 Processo administra�vo tributário
Coordenador da mesa: Prof.ª MARIA LEONOR LEITE VIEIRA
144 Processo judicial tributário
Coordenado da mesa: Prof. RENATO LOPES BECHO
Mesa Exposi�va (D) – Tributação setorial
Presidente da mesa: Prof.ª MARIA LEONOR LEITE VIEIRA
158 Setor de telecomunicação
Prof.ª BETINA TREIGER GRUPENMACHER
161 Setor do agronegócio
Prof. LUIZ ROBERTO DOMINGO
166 Setor de comércio eletrônico
Prof. CLÉLIO CHIESA
173 Tributação, reflexos setoriais e reforma tributária viável
Prof. EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI
Conferência: Direitos fundamentais do contribuinte e a propalada reforma tributária
Prof. ROQUE ANTONIO CARRAZZA
46
Mesa exposi�va (E) – ISS e contribuições
Presidente da mesa: Prof.ª HELGA KLUG DOIN VIEIRA
199 ISS na construção civil
Des. Estadual EUTÁLIO PORTO
203 Contribuições – Folha de salários – Oneração tributária
Prof.ª FABIANA DEL PADRE TOMÉ
207 ISS – Fatos geradores e bases de cálculo
Prof. FÁBIO SOARES DE MELO
212 ISS – Consórcios empresariais – Responsabilidades
Prof.ª ANNA EMÍLIA CORDELLI ALVES
218 Conferência: Interpretação da lei tributária e segurança jurídica
Ministro EROS GRAU
226 Encerramento
Prof. AIRES BARRETO
Teses aprovadas no XXIV Congresso
231 Aspectos materiais sobre a responsabilidade tributária dos sócios e administradores das sociedades
limitadas
ANTÔNIO DE MORAES RÊGO GASPAR
247 A Cons�tuição do crédito tributário nos processos de glosa de créditos de ICMS decorrentes da “Guerra
fiscal”
LEANDRO MARTINHO LEITE
263 Os limites quan�ta�vos das sanções pecuniárias decorrentes do descumprimento de deveres
instrumentais
MARIA ÂNGELA LOPES PAULINO
283 O papel do comunicado CAT-36/2004 na glosa unilateral dos créditos do ICMS: uma expressão do princípio
federa�vo
VALÉRIO PIMENTA DE MORAIS
303 XXV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 19 a 21 de outubro de 2011
NÚMERO 114 | OUTUBRO | 2011
7 Entre a forma e o conteúdo na descons�tuição dos negócios jurídicos simulados
PAULO DE BARROS CARVALHO
25 Enfoque sobre el mundo jurídico: cons�tución y derechos fundamentales
RAÚL GUSTAVO FERREYRA
38 Incen�vos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução – Ilegalidade e incons�tucionalidade
– Inteligência da resolução norma�va da ANEEL 234/2006, da lei 5.655/1971 e da MP 2.199-14/2001
– Incen�vos para desenvolvimento regional ou setorial obje�vam beneficiar o inves�dor direitamente e só
indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente – Parecer
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
55 A interpretação “a la diable”
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO e DÉBORA COUTO CANÇADO SANTOS
64 A tributação dos serviços no Brasil: problemas rela�vos ao comércio eletrônico
JÚLIO M. DE OLIVEIRA e CAROLINA ROMANINI MIGUEL
83 Análise crí�ca do recurso especial n. 1.120.295: interrupção do prazo de prescrição – CTN vs. CPC
CAMILA COMPOS VERGUEIRO CATUNDA
47
96 Nota fiscal paulista e tributação do imposto sobre a renda: presunção “emprestada” no direito tributário
brasileiro e suas limitações cons�tucionais
FLORENCE HARET
104 Revogação de isenção, anterioridade e direito adquirido
LUCAS GALVÃO DE BRITTO
117 O alcance da norma jurídica cons�tucional tributária que imuniza o livro
LUIZ GUSTAVO SANTANA DE CARVALHO
140 Limites cons�tucionais para a alteração das competências tributárias
BRUNO MACIEL DOS SANTOS
154 Polí�cas públicas, controle social e orçamento par�cipa�vo
EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
182 Princípio da não cumula�vidade do PIS e COFINS e o conceito semân�co de insumo
ANDRÉ FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA
195 A lei interpreta�va à luz da teoria comunicacional do direito: uma análise do art. 3º da LC n. 118/2005
RODRIGO LEAL GRIZ
211 Conflitos aparentes entre enunciados norma�vos tributários de diferente hierarquia ver�cal sob a
perspec�va da estrutura circular do sistema de fontes do direito
TIAGO JOSÉ AGOSTINI
227 A meta-interdisciplina�dade
LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA
NÚMERO 115 | JANEIRO | 2012
17 Que cabe ao jurista fazer? Notas sobre as relações de derivação e posi�vação no sistema do direito
20 Sobre enunciados meta�sicos na doutrina do direito tributário
JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
32 Transição do Brasil Império à república velha
MARCELO FIGUEIREDO
51 As provas de unidade econômica ou profissional para fins de exigência do ISSQN
FABIANA DEL PADRE TOMÉ
59 Crédito escritural do ICMS e nota fiscal inidônea
CHRISTINE MENDONÇA e PAULO ANTONIO FERNANDES CAMPILONGO
72
Zona franca de Manaus como instrumento de intervenção econômica
TATIANA AGUIAR
84 Notas sobre a regra-matriz de incidência tributária
LUCAS GALVÃO DE BRITO
97 A vigência e o direito adquirido na revogação da norma de anis�a tributária
CALILO JORGE KZAM NETO
106 A teoria dos jogos de linguagem e a crí�ca ao princípio do non olet
CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
113 Cer�dão de regularidade fiscal. Disciplina jurídica na Cons�tuição e na legislação
ESDRAS BOCCATO
129 Segurança jurídica nas normas tributárias
CAIO AUGUSTO TAKANO
48
147 Uma análise da contribuição de intervenção no domínio econômico. CONDECINE – Licença (caput do art.
32 da MP 2.228-1/2001) à luz do princípio da proporcionalidade
VINÍCIUS ALVES PORTELA MARTINS
162 A progressividade do IPTU, do IPVA e da contribuição ao SAT: o tributo como sanção de ato ilícito
FERNANDO GOMES FAVACHO e MICHEL HABER NETO
174 Competência tributária do ICMS sobre importação. Des�natário jurídico e des�natário de fato. Importação
por encomenda e por conta e ordem de terceiros. Análise da atual jurisprudência do STF
LUIZ GUSTAVO SANTANA DE CARVALHO
184 O conceito cons�tucional de “renda-rênda”
ANDRE MILCHTEIM
196 Origem do a�vismo judicial em matéria tributária
RENATA CASSIA DE SANTANA
NÚMERO 116 | ABRIL | 2012
11 Conferência: Pacto federa�vo e tributação
Prof. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
19 Mesa de debates (I) – Princípios cons�tucionais tributários
Presidente da mesa: Des.ª Federal SALETTE NASCIMENTO
32 Mesa exposi�va (A) – Tributos federais
Presidente da mesa: ELIZABETH NAZAR CARRAZZA
32 IPI – A�vidades confrontantes com o ISS
Prof.ª SUSY GOMES HOFFMANN
38 Tributação de lucros auferidos no exterior
Prof. PAULO AYRES BARRETO
44 IRPJ e CSLL – Apuração da base de cálculo
Prof. JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES
48 FUNRURAL – Análise de cons�tucionalidade e legi�midade para res�tuição
Prof. ROBSON MAIA LINS
52 Mesa exposi�va (B) – ICMS
Presidente da mesa: VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA
52 Sujeição passiva. Importação por conta própria, conta e ordem, por encomenda
Prof. MARCELO SALOMÃO
59 Guerra fiscal. Panorama atual
Prof. TÁCIO LACERDA GAMA
64 Presunções de fatos geradores
Prof. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO
69 Sanções tributárias. Limites e incons�tucionalidades
Prof. ESTEVÃO HORVATH
74 ICMS: base de cálculo
Prof. EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO
Mesa exposi�va (C) – Processo administra�vo judicial e triburário
Presidente da mesa: JULIANA FURTADO COSTA
82 Ação rescisória, coisa julgada e segurança jurídica
Prof. HELENO TORRES
49
87 Nulidades do processo administra�vo fiscal
Prof. FÁBIO SOARES DE MELO
93 Planejamento tributário. Simulação e negócio indireto. Ações fiscais
Prof. CRISTIANO CARVALHO
98 Compensação tributária. Novas regras e medidas judiciais
Prof.ª MARY ELBE QUIROZ
108 Mesa de debates (II) – recursos repe��vos no STJ, repercussão geral no STF e súmulas vinculantes
Presidente da mesa: Des. Federal ROBERTO HADDAD
121 Processo administra�vo e judicial
Coordenadora da mesa: Prof.ª MARIA LEONOR LEITE VIEIRA
Mesa exposi�va (D) – A�vidades financeiras, societárias e comércio exterior
Presidente da mesa: Prof.ª HELGA KLUG DOIN VIEIRA
141 Tributação dos fundos de inves�mentos
Prof. JOSÉ HENRIQUE LONGO
145 Alienação de ações e �tulos da empresa. Reflexos fiscais
Prof. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL
150 PIS-COFINS/Importação. Contornos jurídicos
Prof. LUIZ ROBERTO DOMINGO
155 Sigilo bancário e a nova diretriz do STF
Prof. EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI
165 Conferência: Teoria comunicacional do direito
Prof. GREGORIO ROBLES
175 Mesa exposi�va (E) – ISS, IPVA e contribuições
Presidente da mesa: Prof.ª ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO
175 Contribuições e programas de par�cipação dos trabalhadores
Prof. WAGNER BALERA
179 IPVA – Locação, arrendamento mercan�l e alienação fiduciária
Prof.ª FABIANA DEL PADRE TOMÉ
185 ISS – Conceito de serviço de jurisprudência do STF
Prof.ª BETINA TREIGER GRUPENMACHER
191 Conferência: Reforma tributária e o sistema cons�tucional tributário brasileiro
Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO
199 Conferência de encerramento: cons�tuição e segurança jurídica
Vice-Presidente da República, MICHEL TEMER
7 Sobre a classificação dos tributos em diretos e indiretos
21 A reiteração e as normas jurídicas tributárias sancionatórias – a multa qualificada da lei 9.430/1996
ROBSON MAIA LINS
32 El debate sobre la teoria comunicacional del derecho
FÉLIX F. SÁNCHEZ DÍAZ
71 Bene�cios fiscais: limites à sua invalidação
MARCELO FORTES e FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO
50
81 Consórcio empresariais – Apontamentos sobre as “novas” diretrizes tributárias
TATIANA AGUIAR
89 As sanções restritas de direitos e o exercício do poder de polícia. A incons�tucionalidade das sanções
polí�cas como instrumento para coibir o sujeito passivo ao pagamento do tributo
MARIA ÂNGELA LOPES PAULINO
107 A interpretação das imunidades tributárias
ALLAN MORAES
115 Pressupostos da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de caráter indenizatório
ANTONIO MENDES FEITOSA JÚNIOR
130 O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias
CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
141 Necessidade de mo�vação para a Cons�tuição de relação jurídica por ato administra�vo
GUSTAVO GUILHERME ARRAIS
151 O prazo decadencial para lançamentos que visam discu�r a apropriação de créditos do ICMS
JÚLIO CÉSAR COVRE
167 Possibilidade de parcelamento de débitos de CPMF pela lei 11.941/2009
LUIS CARLOS A. MERÇON DE VARGAS
178 A liminar em mandado de segurança preven�vo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
MARIANA PALUCO MAGARINOS
188 A Cons�tuição sob juízo: considerações sobre o aproveitamento de créditos de ICMS a par�r de dois
julgamentos do STF
MARCELO DE AZEVEDO GRANATO
193 Isenções tributárias: conceito, revogação e a repercussão geral de decisão do STF ante a coisa julgada
MAUREMN FOMES BRAGANÇA RETTO
207 Distorções perpetradas pelos conselhos profissionais na cobrança da contribuição parafiscal de classe
RAFAELA LORA FRANCESCHETTO
220 A influência da linguagem na interpretação do direito
RENATA CASSIA DE SANTANA
REVISTA DE ESTUDOS CRIMINAIS
ANO XI | NÚMERO 48 | JANEIRO/MARÇO | 2013
7 Sensibilidades jurídicas, moralidades e processo penal: tradições judiciárias e democracia no Brasil
contemporâneo
ROBERTO KANT DE LIMA
35 Novos discursos, novas prá�cas? Uma análise das inovações no campo do controle do crime no Brasil
RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO e FERNANDA BESTETTI DE VASCONCELLOS
55 A punição do sofrimento psíquico no Brasil: reflexões sobre os impactos da Reforma Psiquiátrica no
sistema de responsabilização penal
SALO DE CARVALHO e MARIANA DE ASSIS BRASIL E WEIGERT
91 Crise de substância do princípio da legalidade: o caráter hermenêu�co da �picidade penal
JADER MARQUES
51
113 Adolescente em conflito com a lei: um estudo com adolescentes que cumprem medidas socioeduca�vas
em meio aberto
EFRNANDA DE VARGAS, JULIANA KERCH DA SILVA e SILVIO JOSÉ LEMOS VASCONCELLOS
129 Reflexões sobre a pena criminal e a liberdade de vontade
ORLANDO FACCINI NETO
165 O habitus do controle do crime no Brasil
JULIO PINHEIRO FARO
197 A serenidade para com as coisas do direito penal: no limiar entre o pensamento que medita e o
pensamento que calcula
JOÃO ALVES TEIXEIRA NETO
209 A tributação do comércio de entorpecentes
FERNANDA FIGUEIRA TONETTO
REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
ANO XV | NÚMERO 89 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
9 Apontamentos sobre o lançamento tributário
JULIO PINHEIRO FARO
18 Lançamento tributário: declara ou cons�tui o crédito tributário?
EDCARLOS ALVES LIMA
76 Cofins – controvérsias sobre a sua base de cálculo
KIYOSHI HARADA
80 Legi�midade a�va e interesse do consumidor na repe�ção do indébito do ICMS na demanda de energia
CLÓVIS FEDRIZZI RODRIGUES
91 Não incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de horas extras – equívocos da
jurisprudência que afirma a natureza salarial do adicional
LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ
213 Serviços de informá�ca e congêneres. Transferência da matriz e ausência de cancelamento no município
de que se re�rou. Lançamento fiscal pelo que faturado contra clientes estabelecidos neste. Competência
para o ISS (Parecer)
EMERSON VIEIRA REIS
ANO XV | NÚMERO 90 | MAR/ABR | 2013
9 Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio de sociedade comercial falida
ROBERTO FERRAZ, LUIZ ALFREDO BOARETO e NATHALIA CAFARELI
18 Questões pontuais envolvendo o redirecionamento de execução fiscal contra devedor com falência decretada: juízo
competente para declaração de responsabilidade tributária e suspensão da execução fiscal pelo advento da falência
HERIQUE TRÓCOLI JÚNIOR
36 Redirecionamento de execução fiscal contra os responsáveis tributários das sociedades empresárias falidas
MARCELO BRAGHINI e RICARDO BRAGHINI
50 Breves ponderações acerca do redirecionamento de ação de execução fiscal em face de representantes de pessoa
jurídica falidas
WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA
57 Aspectos do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da sociedade comercial falida
JOEL FELIPE LAZZARIN
52
81 Contribuição sindical patronal rural (CNA): Aspectos polêmicos
RODRIGO CARAMORI PETRY
100 A codificação da doutrina da substância econômica nos EUA: perspec�vas para sua inserção no Brasil
MÁRCIA KERCH
118 Preques�onamento em matéria tributária
ANDREI PITTEN VELLOSO
216 Direito tributário cons�tucional: análise da incidência do imposto de importação na baixa de programa de
computador “de prateleira” de site internacional – Parte inicial
ROBERTO PÉREZ FRAGOSO
REVISTA DE PREVIDÊNCIA
Ed. Gramma – Rio de Janeiro, RJ
NÚMERO 11 | NOVEMBRO | 2012
1 O novo regime de previdência complementar do servidor público federal
DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS
19 O novo entendimento do Superior Tribunal de Jus�ça a respeito do auxílio cesta-alimentação
LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI e ADACIR REIS
35 Da prescrição total ou “do fundo de direito” em ações judiciais envolvendo previdência complementar
IGOR DAINTON TRAVASSOS DA ROSA
63 A cobrança de honorários contratuais como decorrência da reparação do dano por ato ilícito diante da
execução do contrato previdenciário em ato regular de gestão
ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA
95 A nova lei do Cadê e as en�dades fechadas de previdência complementar
MARCELO COELHO DE SOUZA e MARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO
119 Questões atuais e controver�das acerca da alienação fiduciária de imóvel: a busca pela segurança jurídica
e recuperação dos inves�mentos das en�dades fechadas de previdência complementar
JOÃO CARLOS AREOSA
157 Coopera�vas de crédito e en�dades fechadas de previdência complementar – possibilidades inexploradas
DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS e FÁBIO HENRIQUE DE SOUSA COELHO
165 Considerações quanto à viabilidade jurídica de adoção da denominada “filiação automá�ca” no âmbito da
previdência fechada
FABRÍCIO CARDOSO DE MENESES
177 Aspectos jurídicos da comunicação entre as en�dades fechadas de previdência complementar e seus
par�cipantes
CRISTINA BERTINOTTI
211 Aspectos jurídicos relacionados aos regimes de administração especial, intervenção e liquidação
extrajudicial das en�dades fechadas de previdência complementar
ALLAN LUIZ OLIVEIRA BARROS
235 Os aspectos que norteiam o fator acidentário de prevenção
FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO
289 A possibilidade de en�dade fechada de previdência privada cons�tuir-se como patrocinadora de planos de
bene�cios ofertados aos seus empregados
DIRLENE GREGÓRIO PIRES DA SILVA
313 Funpresp: uma perspec�va nova para a previdência complementar
RICARDO PENA PINHEIRO
53
REVISTA DE PROCESSO
ANO 38 | NÚMERO 215| JANEIRO | 2013
13 A suspensão da inelegibilidade advinda das decisões judiciais atribuição defeito suspensivo aos recursos
FLÁVIO CHEIM JORGE e LUDGERO F. LIBERATO DOS SANTOS
43 Sinergia jurídica: processo e realização do direito
SÉRGIO GILBERTO PORTO
61 Análise epistemológica dos limites obje�vos da coisa julgada
DARCI GUIMARÃES RIBEIRO
87 Réplica, tréplica e quadruplica no direito processual civil: esmiuçando o estudo de relevantes ins�tutos
despres�giados
BRUNO GARCIA REDONDO
101 La jus�cia civil y SUS paradojas
SERGIO CHIARLONI
Traduzido por Juan José Monroy Palácios
189 Uma “inquietação benéfica”. Notas compara�vas a respeito do tema dos limites obje�vos da coisa julgada,
à luz da situação atual da jurisprudência européia e das teses “zeunerianas” – Parte I
SILVANA DALLA BONTÀ
Traduzido por Patrícia Carla de Deus Lima
207 Precedentes vinculantes
EDUARDO CAMBI e THIAGO BALDANI GOMES DE FILIPPO
249 Do agravo regimental
TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES
281 Cooperação internacional na perspec�va da norma�zação projetada e da norma�zação internacional
FELIPE FRÖNER
323 Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no CPC projetado
MÔNICA BONETTI COUTO e VLADIMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA
353 L’ogge�o della convenzione arbitrale ed i suoli limi� ( a mo’ di presentazione del “disegno sisemá�co
dell’arbitrato” di carmine punzi)
FEDERICO CARPI
365 Recursos especiais repe��vos e os efeitos da desistência do recorrente
JOÃO CARLOS AREOSA e RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA
385 Da (im)possibilidade de desistência de recursos interpostos perante os Tribunais Superiores
THAIS MATALLO CORDEIRO
409 Crí�ca à jurisprudência do STF em matéria de controle de cons�tucionalidade
GEORGES ABBOUD
429 Repensando o ins�tuto da multa pecuniária por descumprimento de ordem judicial
LUIZ MACHADO BISNETO
437 Duas notas sobre o art. 52, X, da Cons�tuição Federal e a sua pretensa mutação cons�tucional
LUCAS BURIL DE MACÊDO
54
ANO 38 | NÚMERO 216| FEVEREIRO | 2013
13 A força das decisões judiciais
PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
35 O regime das exceções no direito processual civil brasileiro: de mérito e processual, direta e indireta,
dilatória e peremptória, exceção e objeção
ANDÉ LUÍS MONTEIRO
57 Alguns mitos do processo (I): a contribuição da prolusione de Chiovenda em Bolonha para a teoria da ação
ANTONIO DO PASSO CABRAL
71 A complexa penhora, avaliação e expropriação de marca
CRISTIANO GOMES DE BRITO
93 O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos contra decisão unipessoal do relator e o
julgamento unipessoal dos embargos de declaração interpostos contra acórdão: o cabimento do agravo
inominado
TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES
109 Da execução por quan�a certa contra a Fazenda Pública: aspectos polêmicos
BEATRIZ DE ARAUJO LEITE NACIF HOSSNE
127 Eficácia preclusiva da exceção de pré-execu�vidade
JOSÉ ALEXANDRE MANZANO OLIANI
145 L’arbitrato nel collegato lavoro, com par�colare riguardo Allá clausola compromissória
SERGIO CHIARLONI
155 Uma “inquietação benéfica”. Notas compara�vas a respeito do tema dos limites obje�vos da coisa julgada,
à luz da situação atual da jurisprudência européia e das teses “zeunerianas”
– Parte II
SILVANA DALLA BONTÀ
Traduzido por Patrícia Carla de Deus Lima
181 L’introduzione del c.d. filtro all’appello civile nell’ordinamento italiano
FERRUCCIO ALETTA
189 A assistência jurídica recíproca no combate ao crime transnacional
FABIANA D’ANDREA RAMOS
209 Decisão judicial incons�tucional: e daí?
MARCELO PACHECO MACHADO
245 Teoria da prejudicialidade e o Projeto do novo Código de Processo Civil
ROMMERO COMETTI TIRONI
271 A razoável duração do processo e o Projeto de novo Código de Processo Civil: uma constante preocupação
EIDER AVELINO SILVA
305 Reflexões iniciais sobre os possíveis formatos da aplicação no projeto do novo Código de Processo Civil
FENANDA MEDINA PANTOJA
335 Apuntes sobre los proyectos em trámite ante el Confreso de la Nación para regular la tutela coleciva de
derechos em la República Argen�na
FRANCISCO VERBIC
363 A falência e seus efeitos em arbitragens mul�conectadas
NAPOLEÃO CASADO FILHO
377 A concre�zação direta da cláusula geral do devido processo legal processual no Supremo Tribunal e no
Superior Tribunal de Jus�ça
LUCAS BURIL DE MACÊDO
55
399 Preques�onamento e sua aplicação nos Tribunais Superiores: uma análise crí�ca
PAULA FERRARESI SANTOS
ANO 38 | NÚMERO 217| MARÇO | 2013
13 Requisitos de admissibilidade dos recursos: entre a rela�vização e as restrições indevidas (jurisprudência
defensiva)
FLÁVIO CHEIM JORGE
41 Alguns mitos do processo (II): Liebman e a coisa julgada
ANTONIO DO PASSO CABRAL
75 Por um acesso à Jus�ça democrá�co: primeiros apontamentos
DIERLE NUNES e LUDMILA TEIXEIRA
121 Efeito devolu�vo da apelação e capítulos da sentença
CARLA FERNANDA RANGEL SILVA CARVALHO
147 A causa de pedir nas demandas meramente declaratórias
DANIELA BOMFIM
181 Relações entre a Corte e as partes na era do case management
NEIL ANDREWS
Traduzido por Fernanda Medina Pantoja, Marcela Kohlbach faria E Paula Bezerra de Menezes
205 Informe sobre la doctrina de lãs cargas probatórias dinâmicas
JORGE W. PEYRANO
225 Innova�ons and weaknesses of Principles of Transna�onal Civil Procedure
MAJID GHAMAMI e HASSAN MOHSENI
257 As semelhanças e as diferenças entre o procedimento-modelo alemão Musterverfahren e a proposta de
um “incidente de resolução de demandas repe��vas” no PL 8.046/2010
DANIELE VIAFORE
311 Poderes do relator na apelação por instrumento: impossibilidade de provimento singular sem a oi�va da
parte apelada
PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA
319 Os embargos de divergência à luz da duração razoável do processo
YURI GUERZET TEIXEIRA
341 Câmara de arbitragem da AGU e modelo arbitral brasileiro: aproximações e dis�nções
EDUARDO SILVA DA SILVA e SAMIR BAHLIS DALMAS
373 A trajetória jurisprudencial das técnicas processuais de proteção dos direitos de propriedade industrial
MARCELLO SOARES CASTRO
ANO 38 | NÚMERO 218| ABRIL | 2013
13 Ações probatórias autônomas: produção antecipada de prova e jus�ficação
FREDIE DIDIER JR e PAULA SARNO BRAGA
47 O contributo do contempt of court para o processo ambiental
CARLOS ALBERTO LUNELLI e JEFERSON MARIN
65 Contra as “nulidades-surpresa”: o direito fundamental ao contraditório diante da nulidade processual
RENZO CAVANI
83 Collegamento negoziale ed effe� del giudicato
ANDREA GIUSSANI
56
99 Os precedentes judiciais nos Estados Unidos
MARK TUSHNET
Traduzido por Flavio Por�nho Sirangelo
113 Simplifica�on of Debt Collec�on in the EU: notes from the Italian Front
ELISABETTA SILVESTRI
133 Os desafios da Jus�ça Administra�va brasileira
VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA
165 O poder norma�vo do CNJ: possibilidade de criação, modificação e restrição de direitos fundamentais
GISELE MAZZONI WELSCH
183 Ainda o princípio da confiança nos pronunciamentos jurisdicionais
195 Da competência à ação rescisória: uma leitura de julgados do STJ a par�r da teoria dos capítulos de
sentença
MATEUS COSTA PEREIRA e RAVI PEIXOTO
ANO 38 | NÚMERO 219| MAIO | 2013
13 Competência adequada
PAULA SARNO BRAGA
43 A eficácia territorial da sentença no processo cole�vo
FERNANDO DAL BÓ MARTINS
89 Rumo à construção de um processo coopera�vo
RAVI PEIXOTO
119 Giusto processo (diri�o processuale civile)
SERGIO CHIARLONI
153 Acciones de clase y Autoridad Estatal
SAMUEL ISSACHAROFF
185 El modelo anglosajón em las Cortes Supremas: solución o elusión del problema de la casación?
JORDI NIEVA-FENOLL
205 Controle administra�vo de cons�tucionalidade
EDUARDO CAMBI e JOÃO PAULO A. VASCONCELOS
225 Ac�ve Case Management – English Recep�on and Italian Rejec�on
MARCO BONCI
241 (Im)possibilidade de desistência do recurso especial afetado ao julgamento por amostragem. Uma
proposta conciliadora
TICIANO ALVES E SILVA
259 Controle preven�vo de cons�tucionalidade – Algumas considerações
DANILO LEE
279 A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
MARCUS VINÍCIUS VITA FERREIRA, RODRIGO GARCIA DA FONSECA E MARIA AUGUSTA DA MATTA RIVITTI
ANO 38 | NÚMERO 220| JUNHO | 2013
13 A repercussão geral e os recursos repe��vos, Economia, Direito e Polí�ca
JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA, RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO, LUIZ GUILHERME
PENNACHI DELLORE, MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO, GUILHERME SILVEIRA TEIXEIRA e DANIEL
GUIMARÃES ZVEIBIL
57
33 A legi�midade a�va do indivíduo nas ações cole�vas
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES e LARISSA CLARE POCHMANN DA SILVA
49 O caráter pedagógico da reclamação cons�tucional e valorização do precedente
DANIEL BRAJAL VEIGA
71 The Supreme Court curtails jurisdic�on over “foreign” corpora�ons
OSCAR G. CHASE e LORI BROOKE DAY
113 Imprecisiones priva�stas de la cienca jurisdiccional
JORDI NIEVA-FENOLL
159 Recursos no processo civil inglês
EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA
183 Repercussão geral e PEC 209/2012
EDUARDO CAMBI e ALINE REGINA DAS NEVES
207 Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpreta�va: de como as súmulas vinculantes
não podem ser o “bode expiatório” de uma hermenêu�ca jurídica em crise
MAURICIO MARTINS REIS
231 Amicus curiae no Projeto de Código de Processo Civil
RODRIGO STROBEL PINTO
239 A uniformização da jurisprudência como mecanismo de efe�vação da garan�a do acesso à Jus�ça: uma
proposta do Projeto do novo Código de Processo Civil
DENISE MARIA RODRÍGUEZ MORAES
271 Desconsideração da personalidade jurídica: considerações sobre o “incidente” à luz do novo CPC – PLS
166/2010
ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR
295 Precisiones sobre la reposición in extremis
JORGE W. PEYRANO
307 Legal advice privilege’s “bright-line”: consulta�on with non-lawyers is not privileged at common Law
NEIL ANDREWS
321 A súmula, como entendimento que deve ser compreendido à luz dos casos de que se originou
(especialmente a Súmula 259 do STJ)
LARISSA L. PIACESKI
333 Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública
– Uma importante decisão do STJ
FLÁVIA VIGATTI COELHO DE ALMEIDA
355 Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código Civil: uma nova hipótese de
impenhorabilidade?
VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO
375 O reexame necessário no processo civil brasileiro: um mal desnecessário
FERNANDO GONZAGA JAYME; JOANA FARIA SALOMÉ e DÉLIO MOTA DE OLIVEIRA JÚNIOR
407 Formação do precedente e amicus curiae no direito imperial brasileiro: o interessante Dec. 6.142/1876
FREDIE DIDIER JR E MARCUS SEIXA SOUZA
58
REVISTA DIALÉTICA DE
DIREITO PROCESSUAL
Ed. O. Rocha – São Paulo, SP
NÚMERO 122| MAIO | 2013
7 Crí�cas ao ins�tuto jurídico do preques�onamento
DIEGO SALES SEOANE
16 Os juizados especiais federais e o pedido de uniformização de jurisprudência
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
29 As matérias não sujeitas à preclusão para o estado-juiz
FERNANDO RUBIN
61 Decisão judicial não fundamentada e recurso extraordinário
HUGO DE BRITO MACHADO
64 O preques�onamento como requisito de admissibilidade para os recursos especial e extraordinário
JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY HIPÓLITO
82 Impugnação judicial à responsabilização dos sócios por débitos da empresa
JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE
98 Eficácia das medidas cautelares
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
111 Mandado de Injunção: aspectos prá�cos
OSCAR VALENTE CARDOSO
126 Previsão cons�tucional e pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
PEDRO ROBERTO DECOMAIN
144 Princípios instrumentais da interpretação cons�tucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
SÉRIO MASSARU TAKOI
156 Intervenção da OAB – Honorários advoca�cios em valor irrisório – Assistência simples, e não amicus curiae
LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA
NÚMERO 123| JUNHO | 2013
9 A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E O PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
Celso Araújo Santos
16 A INFLUÊNCIA DO FATO NO DIREITO
Gelson Amaro de Souza
32 O PROCESO JUSTO E AS TUTELAS JURISDICIONAIS PORPORCIONÁVEIS AOS DIREITOS SUBSTANDIAIS EM
CRISE
Humberto Theodoro Júnior
62 DESNECESSIDADE DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NAS AÇÕES QUE IMPUGNAM CRITÉRIOS GENÉRICOS DE
APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF). OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA A MUNICÍPIOS QUE
NÃO PARTICIPARAM DA LIDE. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS PRECATÓRIOS
Igor Mauler San�ago
70 REVISITANDO O ÔNUS DA PROVA
Lucas Buril de Macedo
59
87 RECURSO ADSIVO E AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
Oscar Valente Cardoso
97 REPERCUSÃO GERAL: ANTECEDENTES E INSTITUTOS AFINS
Pedro Roberto Decomain
117 A NATUREZA DA DECISÃO CONCEDIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO: APORTE POR UMA TEORIA
PROCESSUAL DO TEMA
Rafael José Nadim de Lazari
128 O INTERESSE DE AGUR E A NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO NAS AÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS: UMA ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL
Raphael Silva Rodrigues
137 PARA ALÉM DO ART. 10 DO CPC: UMA ANÁLISE DAS INFLUÊNCIAS DO CASAMENTO NO PROCESSO CIVIL
Ravi de Medeiros Peixoto
149 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AS PRELIMINARES DE DEFESA NO PROCSSO DE EXECUÇÃO?
Roberto Victor Pereira Ribeiro
159 REFLEXÓES SOBRE O “DEVER” DE OFÍCIO DE RECORRER
Wesley Corrêa Carvalho
REVISTA DIALÉTICA DE
DIREITO TRIBUTÁRIO
Ed. O. Rocha – São Paulo, SP
NÚMERO 212 | MAIO | 2013
7 As alterações na legislação dos preços de transferência
ARIANE COSTA GUIMARÃES
15 “Guerra dos Portos” – os deveres instrumentais introduzidos pelo ajuste Sinief n. 19/2012 e os limites
norma�vos da Resolução do Senado Federal n. 13/2012
CAIO AUGUSTO TAKANO
29 Imposto sobre transmissões causa mor�s: lançamento e decadência
CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
37 Não incidência do IOF sobre mútuos gratuitos
DIEGO SALES SEOANE
42 Os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS e os dispêndios rela�vos à obtenção, renovação e
manutenção de licença ambiental
FABIANA CARSONI ALVES FERNANDES DA SILVA
56 Compensação de o�cio: garan�a isonômica ao contribuinte
GUILHERME PELOSO ARAUJO
67 Tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior e o parágrafo único do ar�go 74 da MP n. 2.158/
2001 – existência de retroa�vidade
JIMIR DONIAK JR.
78 O IRPJ e a dedu�bilidade dos gastos na oferta pública de ações: nova perspec�va diante da alteração da
legislação societária
MAÍZA COSTA DE ALMEIDA ALVES
90 As decisões do Carf e a ex�nção do crédito tributário
PAULO DE BARROS CARBALHO
60
103 ICMS interestadual de 4% para mercadorias importadas e a equivocada leitura fazendária da Resolução
13/2012 do Senado Federal
ROGÉRIO PIRES DA SILVA
110 A interpretação equivocada dos precedentes em relação às taxas de fiscalização de postes e orelhões
SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, EDUARDO MANEIRA e MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA
119 Dispensa de contribuições no acordo trabalhista
WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
127 Repetro – admissão temporária de embarcações para pesquisa e lavra de petróleo – inteligência do ar�go
7º, parágrafo único, da Portaria Secex nº 36/2007
NÚMERO 213 | JUNHO | 2013
7 A eficácia da coisa julgada: PIS/Cofins das ins�tuições financeiras e a ampliação da base de cálculo pela Lei
nº 9.718/1998
ALESSANDRO MENDES CARDOSO e GUSTAVO LANNA MURICI
24 A iden�ficação do local da prestação de serviços para o fim de oneração pelo ISS no entendimento do
Superior Tribunal de Jus�ça
CARLOS SOARES ANTUNES
31 Cisão parcial: responsabilidade tributária
DIOGO CRESSONI JOVETTA
44 Breves considerações sobre ação de consignação em pagamento em matéria tributária
48 Normas gerais de Direito Tributário: velho tema sob perspec�va nova
JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
66 Ainda a (i)legi�midade do contribuinte “de fato” na jurisprudência do STJ e o dis�nguish rela�vo ao ICMS
incidente sobre energia elétrica
LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS
80 Tributação da transferência internacional de tecnologia: importantes diferenças entre sua qualificação
como royal�es ou ganho de capital
LEONARDO DE FREITAS DE MORAES E CASTRO
102 Temas controversos sobre a tributação das remessas ao exterior decorrentes dos direitos de propriedade
industrial e da remuneração de serviços e de royal�es
MAÍRA CARVALHAES LOTT
110 A compensação entre os prejuízos e os lucros apurados por controladas e coligadas no exterior e o registro
do Imposto de renda diferido: a mensuração do prejuízo do exterior
RAMON TOMAZELA SANTOS
127 A responsabilidade tributária de terceiros na jurisprudência como indica�vo para a necessidade de revisão
da Súmula 435 do STJ
RENATO LOPES BECHO
140 Distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio
RODRIGO MAITO DA SILVEIRA e JOÃO VICTOR GUEDES SANTOS
153 Estabelecimento permanente pessoal “à brasileira”: tributação de lucros auferidos através de comissários,
mandatários e representantes
SERGIO ANDRÉ ROCHA
163 PIS. Cofins. Faturamento. Receita. Ingressos ob�dos de fornecedores
FÁBIO PALLARETTI CALCINI
61
180 Distribuição de lucros e dividendos pagos pelas pessoas jurídicas – isenção – limite – regime tributário de
transição
Parecer/PGFN/CAT/nº 202/2013
REVISTA DIREITO ADUANEIRO,
MARÍTIMO E PORTUÁRIO
IOB – São Paulo, SP
ANO II | NÚMERO 12 | JAN./FEV. | 2013
9 Questões jurídicas dos Portos-Ilhas
MARIA AUGUSTA PAIM
23 Estruturas portuárias offshore
BENJAMEIN CALDAS GALLOTTI BESERRA
57 O reporto: a habilitação, os bene�cios e os conflitos
CRISTIANO AUGUSTO BATISTA TRISTÃO DIAS
69 Direito portuário no Brasil e sua regulação do sob o enfoque do liberalismo polí�co e econômico
MÍRIAM RAMONIGA
87 Depositários de cargas e questões polêmicas nas lides judiciais: a responsabilidade civil e o não
reconhecimento do prazo prescricional trimestral em favor dos depositários
PAULO HENRIQUE CREMONEZE
105 Vias navegáveis no Brasil: desenvolvimento. Como fazer?
CLAUDIO RIBEIRO HUGUET, CARLOS EDUARDO GONÇALVES, ELIEZÉ BULHÕES DE CARBALHO e GUILHERME
HUGUET
REVISTA DIREITO GV
Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro, RJ
407 Democracia e cultura no planejamento do desenvolvimento urbano
ALINE VIRGÍNIA MEDEIROS NELSON e SÉRGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JÚNIOR
427 Direito e sociedade na Amazônia: sobre a proibição legal do uso do fogo em a�vidades econômicas
agropastoris
DAVID WILSON DE ABREU PARDO
455 Desenvolvimento regional no médio Rio Doce/MG: análise da viabilidade jurídica do manejo sustentável
da Aroeira
RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA, RENNAN LANNA MARTINS MAFRA, FELIPE PINHO DE OLIVEIRA e FRANCE
MARIA GONTIJO COELHO
485 Existe solução justa para o caso do Jardim Botânico do Rio de Janeiro?
ARMANDO MIRANDA FILHO
527 A Amazônia no século 21: novas formas de desenvolvimento
VIOLETA REFKALEFSKY LOUREIRO
555 Consen�mento informado na inves�gação psicológica com imputáveis e inimputáveis no âmbito do
ordenamento jurídico português
EMÍLIA TAVARES MARQUES e J. PAIS-RIBEIRO
62
573 Regulação da inves�gação de paternidade biológica: perspec�va comparada
HELENA CRISTINA FERREIRA MACHADO, SUSANA MANUELA RIBEIRO DIAS DA SILVA e DIANA CATARINA DE
OLIVEIRA MIRANDA
587 Jogando com os precedentes: regras, analogias, princípios
ANTONIO MOREIRA MAUÉS
625 O dobro ou nada: a regulação de jogos de azar
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO e GUSTAVO SAMPAIO DE ABREU RIBEIRO
651 The falacy of “equal treatment” in Brazil’s Bill of rights for internet users
J. GREGORY SIDAK
677 A reforma processual penal de 2008 e a efe�vação dos direitos humanos do acusado
LUDMILA MENDONÇA LOPES RIBEIRO, IGOR SUZANO MACHADO e KLARISSA ALMEIDA SILVA
703 O embasamento dos direitos humanos e sua relação com os direitos fundamentais a par�r do diálogo
garan�sta com a teoria da reinvenção dos direitos humanos
LUIZ HENRIQUE URQHART CADEMARTORI e LEILANE SERRATINE GRUBBA
725 Direito islâmico e direito internacional: os termos de uma relação
SALEM HIKMAT NASSER
745 La ciudadanía de la Unión Europea: novedades desde Lisboa y Luxemburgo
MARIA-JOSÉ GAROT
REVISTA DIREITO MILITAR
AMAJME – São Paulo, SP
NÚMERO 100 | MARÇO/ABRIL | 2013
5 Crimes polí�cos. Crimes contra a segurança no estado. Breves anotações doutrinárias
CÉLIO LOBÃO
9 A�vidade corregedora única como modelo para o direito disciplinar
JORGE CÉSAR DE ASSIS
16 A ins�tuição Forças Armadas e o bem jurídico tutelado
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
20 O crime organizado e as Forças Armadas
CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARQUES
24 Reflexões sobre a Jus�ça Militar Estadual. Origens da Jus�ça Militar
LAURENTINO DE ANDRADE FILOCRE
27 O delito de fuga após acidente de trânsito
JOSÉ CARLOS COSTA DE CARVALHO
30 A Jus�ça Militar Estadual e o controle jurisdicional sobre os atos disciplinares militares
ALVARO LAZZARINI
33 O Direito de não autoincriminação versus o reconhecimento pessoal
RONALDO JOÃO ROTH
39 Competência da Jus�ça Militar Estadual para julgar os crimes militares come�dos contra civis: conflito
entre o juízo militar singular e os conselhos de jus�ça
ANTONIO CARLOS MACIEL RODRIGUES
41 Em busca de uma teoria dos �pos penais militares
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
63
53 Dignidade da pessoa humana e o processo penal militar
CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES
63 Jus�ça Militar da União: visão crí�ca por um juiz-auditor subs�tuto
CLAUDIO AMIN MIGUEL
67 Processos eletrônicos: reflexões sobre a assinatura eletrônica na Jus�ça Militar
ELIANE ALMEIDA SOARES
73 A Jus�ça Militar e os novos vetores da racionalidade jurídica
FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
77 A progressão do regime os crimes militares ante as relações especiais de sujeição
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e MICHELINE BARBOZA BALDUINO RIBEIRO
85 A sujeição a trabalhos excessivos ou inadequados e o abuso dos meios de correção ou disciplina no crime
militar de maus tratos
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
89 Garan�smo posi�vo e Princípio da Proporcionalidade: influxos da mixagem reducionista sobre o direito
puni�vo militar
SIDNEY ELOY DALABRIDA
REVISTA DO ADVOGADO
AASP – São Paulo, SP
ANO XXXIII | NÚMERO 119 | ABRIL | 2013
7 Notas sobre a confidencialidade na arbitragem
ADRAIANA BRAGHETTA
13 O princípio da competência-competência
ADRIANA NOEMI PUCCI
22 Reflexões sobre a existência de um dever de revelação do perito em arbitragem domés�ca
ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS
27 Cláusula compromissória e o administrador das sociedades anônimas
ANTONIO CORREA MEYER e ELIANE CRISTINA CARVALHO
35 A perícia na arbitragem
EDUARDO DAMIÃO GONÇALVES e RAFAEL BITTENCOURT
43 As garan�as de cumprimento da sentença arbitral
GILBERTO GIUSTI
54 A é�ca das partes na arbitragem
JOSÉ CARLOS DE MAGALHÃES
58 Ações concorrentes, arbitragem, conexão e chamamento ao processo
JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
68 A arbitragem privada nos setores regulados
LAURO GAMA JR. e JULIANA RODRIGUES
76 A cláusula de eleição de foro versus a cláusula arbitral em contratos internacionais
LUCIANO BENETTI TIMM
64
93 Arbitragem nas relações de trabalho
LUÍS CARLOS MORO
103 Cons�tuição e arbitragem: dever de revelação, devido processo legal
LUIZ OLAVO BAPTISTA
110 Limites da responsabilidade civil do árbitro por erro in judicando – um paralelo necessário
LUIZ PÉRISSÉ DUARTE JUNIOR e VIRGÍNIA SANTOS PEREIRA GUIMARÃES
119 A arbitragem nos contratos de seguro e resseguro
MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA e CAMILA AFFONSO PRADO
126 Arbitragem no direito eletrônico
RENATO OPICE BLUM
132 Arbitragem, Poder Judiciário e registro de imóveis
RENATO TORRES DE CARVALHO FILHO
140 Extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias no Direito Societário
RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO
153 Cláusulas combinadas ou fracionadas: arbitragem e eleição de foro
SELMA FERREIRA LEMES
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procuradoria Geral do Estado – Rio de Janeiro, RJ
3 Da possibilidade de par�cipação do psicólogo na inquirição de crianças
BEATRICE MARINHO PAULO
13 O art. 974 do Código Civil e a novel Lei nº 12.399/2011 – previsão retardatária e imprecisa – mais uma do
legislador
CLÁUDIO CALO SOUSA
17 Breves apontamentos sobre a Nova Lei de Prisão – 3
DAMÁSIO DE JESUS
21 Breves linhas sobre a história do Processo Penal Lusitano e a gênese da apelação ex officio
DÉCIIO ALONSO GOMES
47 Ministério Público e inves�gação criminal: a legi�midade da função inves�fatória do Ministério Público no
âmbito processual penal
DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA
69 Notas sobre o objeto da ação civil pública
HUGO NIGRO MAZZILLI
79 O tratamento homeopá�co e suas implicações frente ao estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente na garan�a do direito à vida e à saúde
LUIZ ANTONIO MIGUEL FERREIRA
95 A nova usucapião
MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
101 A importância de um olhar diferenciado para a questão do abuso sexual intrafamiliar
PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS
107 A atuação do Ministério Público no processo de licenciamento ambiental – o caso Comperj
RENATA NEME CAVALCANTI
65
REVISTA DO TCU
Tribunal de Contas da União – Brasília, DF
ANO 45 | NÚMERO 126 | JANEIRO/ABRIL | 2013
22 O Programa de Capacitação de Servidores Públicos e de Cidadãos do Tribunal de Contas da União: um
exemplo de atuação estratégica das escolas de governo
ADRIANO CESAR FERREIRA AMORIM
36 Avaliação de amostras em pregão para contratação de objetos de TI
ANTONIO DAUD JÚNIOR e CARLOS RENATO ARAUJO BRAGA
52 O enfrentamento da corrupção a par�r do fortalecimento da advocacia pública municipal, dos órgãos de
controle e da atuação preven�va do Ministério Público
AUGUSTO RODRIGUES DA CUNHA LIMA
66 Controle Externo e fiscalização operacional do Comando da Aeronáu�ca: em busca de mais eficiência na
Defesa Aerospacial
CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA
82 O controle processual da execução das despesas públicas por intermédio da publicidade e da
transparência: uma análise teórica
MAGNO ANTONIO DA SILVA
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
TRF (1ª Região) – Brasília, DF
ANO 24 | NÚMERO 11/12 | NOVEMBRO/DEZEMBRO | 2012
25 O la�m ainda é importante para o Direito?
EDILSON ALKMIM CUNHA
27 Não obrigatoriedade do advogado no processo
VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
30 A lei internacional na ordem jurídica interna: os tratados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
ALCEU JOSÉ CICCO FILHO
ANO 25 | NÚMERO 1/2 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
15 Um juiz garan�sta
TOURINHO NETO
29 Conselho de controle de a�vidades financeiras (Coaf) e o fim da inviolabilidade do sigilo bancário
MARCELO MEIRELES LOBÃO
47 Regime diferenciado de contratações e composição de custos – desafios na aplicação da regra do sigilo e
contratação integrada
LUCIANO FERRAZ
66
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL 4ª REGIÃO
TRF (4ª Região) – Porto Alegre, RS
ANO 24| NÚMERO 82| JANEIRO/JULHO|2013
15 Uma visão hermenêu�ca sobre o interesse público como diretriz de inclusão dos portadores de deficência:
a rela�vização do direito de autor em face do direito de igualdade
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA e LAURA LESSA GAUDIE LEY
49 Condições de elegibilidade e inelegibilidades
61 A intervenção no domínio econômico e a Cons�tuição de 1988
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo, SP
ANO 102| NÚMERO 927 | JANEIRO | 2013
23 A solução consensual de controvérsias e o art. 17, parágrafo 1º, da Lei de Improbidade Administra�va
BRUNO TAKAHASHI
45 Decisão judicial à luz das ciências sociais: um caso ambiental
JOSÉ MACHADO MOITA NETO
55 Concessão de florestas públicas. Considerações sobre o 1º edital do Estado do Pará
MARIA TEREZA PANTOJA ROCHA
99 A boa-fé obje�va no direito de família
VERÔNICA RODRIGUES DE MIRANDA
117 Anteprojeto de derrogação legisla�va dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil brasileiro
NELSON BORGES
131 Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) – Democracia, República e transparência no Estado
Cons�tucional
MARCO ANTONIO KARAM SILVEIRA
159 Alterações penais da nova Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
MARCELO BATOUNI MENDRONI e FERNANDA MERCIER QUERIDO FARINA
177 O direito e o não cumprimento das promessas da modernidade
CLÓRIO ERASMO TRAESEL
199 Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Desnecessidade de um membro do Ministério Público no
quadro de conselheiros – Breve opinião legal
209 O bafômetro e a embriaguez no volante – Análise cons�tucional e aspectos penais
ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES
249 Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal
JOSÉ DE ANCHIETA DA MOTA E SILVA
67
263 Federalização de crimes contra jornalistas
DÉCIO FRANCO DAVID e EDUARDO CAMBI
291 Considerações sobre a despedida cole�va: âmbito norma�vo internacional e sistema jurídico brasileiro
315 A imunidade do livro eletrônico
GUILHERME MATOS ZIDKO
345 O paradigma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro. Uma análise à luz do
enunciado n. 29 da Súmula Vinculante do STF
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
399 Cons�tucionalidade do Exame de Ordem como exigência para atuação como advogado – Comentários ao
RE 603.583/RS
ALVARO DE AZEVEDO GONZAGA e KARINA PENNA NEVES
463 Omissão judicial e presunção de necessidade para concessão de bene�cio da gratuidade judiciária
DANIEL MITIDIERO
477 Crime de venda de produto des�nado a fins terapêu�cos ou medicinais. (Des)necessidade de realização de
exame pericial
EDSON LUZ KINIPPEL
493 Alimentos indeniza�vos e penhora do bem de família
JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
501 Não cabimento de indenização por dano moral à dispensa inoportuna de empregado
LEONE PEREIRA
511 Captação ilícita de sufrágio: mudança de rumo na jurisprudência do TSE
CELSO SPITZCOVSKY
529 A Boca do Leão: validade das interceptações telefônicas decretadas com base em no��a criminis anônima
GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
555 Incons�tucionalidade de lei municipal por vício de inicia�va
ARNAL RIZZARDO
565 A extensão da proteção pelos sindicatos e associações dos direitos individuais homogêneos
LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART
583 Controle jurisdicional do ato disciplinar militar
ENIO LUIZ ROSSETTO
ANO 102| NÚMERO 928 | FEVEREIRO | 2013
23 A soberania das “partes” no acordo sobre Aquífero Guarani
ALESSANDRA PNIZI SOUZA e RAMIRO ANZIT GUERRERO
49 Desapropriação para usinas hidrelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenização. Os efeitos
jurídicos do cadastro socioeconômico das áreas desapropriadas
EGON BOCKMANN MOREIRA
85 Ação e defesa no Estado Democrá�co de Direito brasileiro atual: existe equilíbrio?
101 A usucapião especial urbana cole�va vista pelos Tribunais. Apontamentos jurisprudenciais sobre os óbices
e as possibilidades do instrumento para a concre�zação do princípio da função social do imóvel urbano
MARIA GABRIELA TELLES FONTINELLI e IGOR SPORCH DA COSTA
187 Cons�tuição, Estado Democrá�co de Direito e novos direitos
JEFERSON MARIN
68
201 Crédito rural. A polí�ca nacional de refinanciamento para pequenos produtores
GENIVAL SILVA SOUZA FILHO
219 O pensamento de Hans Kelsen sobre o dualismo causalidade e imputação: uma exploração sobre a lei de
causalidade e a ciência moderna
HENRIQUE GARVELLINI CARNIO
241 O Estado como instrumento de dominação
REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA
255 Pedofilia nas redes sociais
DAVID AUGUSTO FERNANDES
283 Formação e execução de �tulo execu�vo em processo arbitral
LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS e FRANCISCO EMÍLIO BALEOTTI
305 Júri, mídia e criminalidade: propostas tendentes a evitar a influência da mídia sobre a soberania do
veredicto
ANDRÉ LUIZ GARDESANI PEREIRA
345 Reconhecimento das convenções e acordos cole�vos do trabalho
EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS
365 Decadência tributária e segurança jurídica – A ex�nção do direito à cons�tuição do crédito tributário
FRANCISCO SILVA LARANJA
399 Teste do bafômetro, autoincriminação e hermenêu�ca: algumas considerações
JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO e WILSON LEVY
485 Direitos fundamentais do nascituro e a extradição
HENDERSON FIIRST
501 A legi�midade do Ministério Público na liquidação e na execução das sentenças genéricas que tutelam
direito individual homogêneo
JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
535 Fato gerador do IPI e a necessidade de transferência da propriedade: no caso de oubo ou furto de produto
des�nado à exportação o imposto é divido?
BASILE GEORGES CAMPOS CHRISTOPOULOS
555 Aplicação da responsabilidade civil obje�va em a�vidade empresarial de risco
ITALO FAÇANHA COSTA
581 Legislação tributária e a responsabilidade por culpa presumida
RONY FERREIRA e VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
593 Pensão por morte – A proteção previdenciária do dependente econômica
IVANDICK RODRIGUES DOS SANTOS JR
603 Estupro de vulnerável e Lei Maria da Penha: critérios para definição da competência
HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI
ANO 102| NÚMERO 929 |MARÇO | 2013
27 Las garan�as abstractas (“a primeira demanda” o a “primer requerimiento”)
HÉCTOR ALEGRIA
123 Escolha de integrantes de Tribunais Regionais do Trabalho por meio de lista tríplice. Ato de natureza mista
da Presidência da República
GILBETO BERCOVICI
139 Nova concepção do contrato de trespasse
LEONARDO HONORATO COSTA
69
161 Eugeny Pasukanis, a impossibilidade de uma tória marxista do direito e a afirmação do caráter burguês das
novas ins�tuições jurídicas sob o socialismo
FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
193 Teses sobre a estrutura das normas jurídicas
FRIEDRICH MÜLLER
213 A revolução neoliberal e a subversão do “modelo jurídico”. Crise, direito e argumentação jurídica
ANTONIO MANUEL HESPANHA
283 Pena sem soberano? A questão do ius puniendi no Direito Penal Internacional. Uma primeira análise rumo
a uma teoria consistente do DPI
KAI AMBOS
Traduzido por Julia Magalhães Jeukem e Eneas Romero de Vasconcelos
319 Compa�bilização cons�tucional da colaboração premiada
FREDERICO VALDEZ PEREIRA
361 A legi�midade da Defensoria Pública para o manejo de ação civil pública por ato de improbidade
administra�va
FELIPE KIRCHNER e PATRICIA KETTERMANN
419 O direito ao silêncio no interrogatório no direito processual penal pátrio e comparado
IONILTON PEREIRA DO VALE
461 Planejamento tributário e a busca do equilíbrio perdido
DANIEL LEIB ZIGMAN
497 Trabalho análogo à condição de escravo: caracterização e punição
545 Sentença fundada em norma considerada incons�tucional pelo STF e embargos (ou impugnação) à
execução. Vedação à “rela�vização” da coisa julgada
JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
571 Transcendência dos mo�vos determinantes da decisão: comentário ao AgRg na Rcl 11.477/CE
MÔNIA CLARISSA HENNIG LEAL
585 Dano à incolumidade psicológica do passageiro: comentários ao REsp 1.231.240
JOÃO PAULO CAPELOTTI
603 Habeas corpus e recurso ordinário cons�tucional diante da ilegalidade patente
ALEXIS COUTO DE BRITO
619 Competência da Jus�ça Federal em mat´ria penal ambiental. Comentário ao SER 000351126.2005.4.03.6106/SP
ÉDIS MILARÉ
ANO 102| NÚMERO 930 | ABRIL | 2013
23 Do ato ao processo administra�vo: a crise da idéia de discricionariedade no direito administra�vo
brasileiro
JOSÉ MÍLIO MEDAUAR OMMATI
53 Ensaio sobre a possibilidade jurídica da guarda alternada
CAÍQUE TOMAZ LEIRE DA SILVA
89 Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 – Cons�tucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do
caput e parágrafos 3º e 4º do art. 226 da CF
105 O direito do desenvolvimento sustentável
ARNOLDO WALD
70
119 A inter-relação entre o Estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da jus�ça social
NEIDE TERESINHA MALARD
151 Por um retorno – Regresso? – Ao “generalismo” jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir
uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
ESTEVAN LO RÉ POUSADA
187 Mare clausum versus mare liberum: Convenção de Montego Bay e a Amazônia azul
DAVID AUGUSTO FERNANDES
221 Da (im)possibilidade da ins�tuição de parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro:
releitura frente à crise do Estado
FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES
239 Nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público
BIANCA MENDES PEREIRA RICHTER
281 Res nullius? O regime brasileiro de repressão à apropriação indébita das expressões culturais folclóricas:
direitos autorais e sistema de repressão à concorrência desleal
EDSON BEAS RODRIGUES JR
ANO 102| NÚMERO 931 | JANEIRO | 2013
21 O desenvolvimento e as virtualidades da arbitragem em Macau
WEI DAN
49 A descaracterização da mora debendi pela cobrança de encargos moratórios abusivos: uma crí�ca ao STJ
no REsp repe��vo 1.061.530
MAURILIO CASAS MAIA
91 A tutela jurídica do nome
117 Aspectos polêmicos da sucessão do companheiro – A incons�tucionalidade do art. 1.790 do CC/2002
GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG
159 Liberdade de expressão e restrições de conteúdo – Análise do Caso Ellwanger em diálogo com o
pensamento de Celso Lafer
MARIA COSTA NEVES MACHADO
177 A indústria do gás no Brasil: a ver�calização e desafios ao desenvolvimento do setor
LUIS MAXIMINO OTERO MONTES
207 Presunção de culpa
ADAUTO SUANNES
217 As opiniões consul�vas do MERCOSUL solicitadas pelo Poder Judiciário brasileiro
LUCIANE KLEIN VIEIRA e MARCOS SIMÕES MARTINS FILHO
241 A eutanásia e a ortotanásia no novo Código Penal
EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR e PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA
271 Flexibilização procedimental: afirmação do due process of law?
293 Gravação ambiental, provas ilícitas e moralização dos costumes polí�cos pelo procedimento (AC 583.937/
RJ – STF – rel. Min. Cezar Peluso e AC 344-26.2010.6.00.0000/BA – TSE – rel. Min. Marco Aurélio)
EDUARDO SAAD DINIZ
323 Estabilidade acidentária nos contratos de experiência e a nova jurisprudência do TST
CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEIRE e JEDSON MARCOS DOS SANTOS MIRANDA
71
345 A “exceção da exceção” quanto à responsabilidade patrimonial do fiador: a penhorabilidade do bem de
família
JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
377 Execução penal. Direito de visita. Recusa a pretexto da proteção integral de crianças e adolescentes.
Necessidade de demonstração concreta e na potencial do risco. Prevalência de Interpretação favorável aos
fins reintegradores da pena
DENISE HAMMERSCHMIDT
389 A defesa do inquérito policial militar
ENIO LUIZ ROSSETTTO
ANO 102| NÚMERO 932 | JUNHO | 2013
23 Tutela da moralidade administra�va e garan�as cons�tucionais
IGOR SANT’ANNA TAMASOUSKAS
53 Responsabilidade civil em matéria de ambiente: estudo comparado Brasil-Portugal
LUCAS ASFOR ROCHA LIMA
91 Novo projeto de lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge e do companheiro
INÁCIO DE CARVALHO NETO
105 A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito consumerista e a responsabilização pessoal dos sócios de
sociedade limitada
ALINE FRANÇA CAMPOS
145 Oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de sociedade anônima aberta – Fechamento do
capital social
LUIS FELIPE MOREIRA EUSTAQUIO
221 Concepção integral do direito à luz do pensamento de Alceu do Amoroso Lima e o Direito moderno à luz do
pensamento de Miguel Reale
KARINA PENNA NEVES
243 Transação administra�va e sua aplicação no direito disciplinar militar
JORGE CESAR DE ASSIS
263 A regularização pós-deli�va da situação tributária e contribu�va nos crimes contra a Fazenda Pública: um estudo em
torno da ex�nção da punibilidade e dos fins da pena
PEDRO PAULO DA CUNHA FERREIRA
309 O caso Escher e outro vs. Brasil e o sigilo das comunicações telefônicas: a fundamentação como garan�a de
efe�vidade dos direitos humanos
CARLO VELHO MASI
353 Segundo maior acidente aéreo do Brasil: pena alterna�va?
RENÉ ARIEL DOTTI
389 Precedentalismo judiciário: precedentes obrigatórios ou persuasivos? A força argumenta�vamente dos julgados do
STF
MAURICIO MARTINS REIS
425 O principio da vinculação �sica do drawback suspensão
BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
447 União homoafe�va estável. Adoção unilateral. Inseminação
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS
503 O princípio da insignificância e a a�vidade de radiodifusão comunitária não autorizada
BRÁULIO SANTOS RABELO DE ARAÚJO
525 Prá�cas comerciais abusivas
FLÁVIA ORSI LEME BORGES e LUIZ FERNANDO AFONSO
541 Ins�tuto do “passe” e o conflito de competência entre a jus�ça comum e a jus�ça do trabalho
GUSTAVO NORMANTON DELBIN
72
551 A incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias provenientes da jus�ça do trabalho
MARCELO RICARDO ESCOBAR
567 Ver�calização da propaganda eleitoral?
DIOGO RAIS
609 Federalismo coopera�vo ecológico, deveres de proteção ambiental do Estado e licenciamento ambiental: algumas
considerações em face da LC 140/2011
INGO WOLFGANG SARLET e TIAGO FENSTERSEIFER
REVISTA JURÍDICA
Ed. Notadez Informação – Porto Alegre, RS
ANO 61 | NÚMERO 423 | JANEIRO | 2013
9 A ampliação qualita�va e quan�ta�va do acesso à jus�ça
LUIZ FELIPE OTHARAN
45 Responsabilidade civil patronal por atos dos empregados ou prepostos
SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
51 O princípio do promotor natural
MAGNO FEDERICI GOMES et al
75 Direito do consumidor, o papel do Estado e sua intervenção como fornecedor de bens e serviços
SERGIO SEBASTIÁN BAROCELLI
89 A nova lei sobre a �pificação de delitos informá�cos: até que enfim um diploma legal necessário
ANO 61 | NÚMERO 424 | FEVEREIRO | 2013
9 A personalidade civil e a capacidade civil
EVILÁZIO BORGES TEIXEIRA e RENNAN FARIA KRÜGER THAMAY
23 A extensão dos direitos do �tular da marca em face da liberdade de expressão e terceiros em paródias e
outros discursos não comerciais
ALBERTO FETT
45 Teoria geral da prova: do conceito de prova aos modelos de constatação da verdade
FERNANDO RUBIN
75 Os impactos da morosidade judicial na a�vidade empresária e a efe�vação do acesso à jus�ça em um
diálogo com o sistema processual civil inglês
JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR
103 O Supremo Tribunal Federal, o tráfico de drogas e as penas alterna�vas
9 A intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular e ação de improbidade administra�va (ar�gos 6°,
§3°, da LAP, e 17, §3°, da LIA)
RODRIGO MAZZEI
45 Responsabilidade civil por abandono afe�vo: decisão do STJ
ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO
73
61 Teste do bafômetro – conflito de direitos: direito à vida x direito a não produzir provas contra si mesmo
NATÁLIA LEMOS MOURÃO
71 Medida cautelar dirigida ao STJ, por cessionário fiduciante, para obtenção de efeito suspensivo à decisão
prejudicial e de imediato impacto, em mandado de segurança de inicial indeferida, pendente solução do
agravo interposto (Parecer jurídico)
ANTONIO JANYR DALL’AGNOL JUNIOR
9 A legi�mação da Defensoria Pública no microssistema da tutela dos direitos cole�vos
FELIPE KIRCHNER
63 O cabimento da ação rescisória por violação a literal disposição de lei à luz das teorias da interpretação
jurídica
RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU
95 O desvirtuamento do sistema prisional brasileiro perante o caráter ressocializador da pena
DIEGO AUGUSTO BAYER e CAIO MATEUS CAIRES RANGEL
111 A barganha e o ar�go 105 do PLS 236/2012: dos perigos e retrocessos de uma disponibilização da
liberdade mediante confissão
ALEXANDRE BRANDÃO RODRIGUES e DOMINGOS BARROSO DA COSTA
REVISTA LTR: LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
Ed. LTR – São Paulo, SP
263 Ensaio sobre o conceito de condições de trabalho
AMAURI MASCARO NASCIMENTO
270 Indenização arbitrada em parcela única – implicações materiais e processuais do art. 950, parágrafo único,
do Código Civil
ESTÊVÃO MALLET e FLÁVIO DA COSTA HIGA
286 Assédio moral no trabalho e a dificuldade da prova
ILSE MARCELINA BERNARDI LORA
293 Hipossuficiência e vulnerabilidade na teoria geral do direito do trabalho contemporâneo
LEANDRO DO AMARAL D. DE DORNELES
304 Assédio processual entendido como ramo do assédio moral – seu conceito atual e a necessária
problema�zação
MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO
313 A nova lei de coopera�vas de trabalho
RODRIGO DE LACERDA CARELLI
319 O conselho nacional de jus�ça e a preservação dos direitos individuais no processo eletrônico
VINÍCIUS MAGALHÃES CASAGRANDE
389 Consolidação das Leis do Trabalho – 70 anos
395 A nova súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho – Reflexos na negociação cole�va e no poder norma�vo da
Jus�ça do Trabalho
RICARDO OSÉ MACÊDO DE BRITTO
74
402 A Emenda Cons�tucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho domés�co
GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
411 Os novos direitos da empregada domés�ca
VÓLIA BOMFIM CASSAR
419 O assédio moral no ambiente de trabalho – Estudo comparado entre o Brasil e Portugal
LEDA MARIA MESSIAS DA SILVA
438 Princípio da gratuidade nas ações cole�vas na Jus�ça do Trabalho
PATRÍCIA RIBEIRO COUTINHO e CARLOS HENRIQUE BEZERRA
445 Responsabilidade civil no acidente do trabalho
SERGIO PINTO MARTINS
450 O dano existencial e o Direito do Trabalho
RÚBIA ZANOTELLI ALVARENGA
459 Jornada de trabalho e remuneração do professor do ensino superior da rede privada – CLT verso LDB
MÁRCIA ADRIANA DE OLIVEIRA
469 O princípio da igualdade de gênero e a par�cipação das mulheres nas organizações sindicais de trabalhadores
CANDY FLORÊNCIO THOMÉ
486 Os desafios contemporâneos e a necessária releitura dos princípios de Direito do Trabalho – Princípios da
irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da con�nuidade
DANIEL GEMIGNANI
ANO 77 | NÚMERO 5 | MAIO | 2013
519 Direitos humanos
ARION SAYÃO ROMITA
529 O direito social à felicidade
GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
536 A garan�a do mínimo existencial – Trabalho digno e sustentável – O caso dos maquinistas
ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM
545 A insegurança jurídica e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
551 A liberdade de consciência do trabalhador em empresas ideológicas: uma análise da experiência espanhola
ADRIANE REIS DE ARAÚJO
563 O direito de arena e o árbitro de futebol
MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA
567 O princípio setorial da não fraude
PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA
570 Da garan�a provisória de emprego nos contratos por prazo determinado – uma análise crí�cas às novas redações das
Súmulas ns. 244 e 378 do TST
RODRIGO UNGARETTI TAVARES
576 A dispensa individual e cole�va no Brasil e na Itália
CLÁUDIO JANNOTTI ROCHA e TAMARA CAMARANO RUHAS
75
REVISTA SEMESTRAL DE
DIREITO EMPRESARIAL
Ed. Renovar – Rio de Janeiro, RJ
3 OFERTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA POR OCASIÃO DE ALIENAÇÃO DE CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA
(ARTIGO 254-A DA LEI DAS S.A.)
Carla Weirner Chalréo Lgow
43 O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ORDINÁRIA NA LEI Nº 11.101/2005
Alexandre Ferreira de Assumpção Alves e Raul Gonçalves Bap�sta
93 AVALISTA CASADO: INTERFERÊNCIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO DIREITO CAMBIÁRIO
Lilian Patrus Marques
127 A FALÊNCIA DECRETADA NO EXTERIOR COMO FATO NO BRASIL
Daniel Grunbaum
159 NANOTECNOLOGIA: CONSIDERAÇÕES GERAIS, PATENTEAMENTO E IMPLICAÇÕES PARA A SAÚDE PÚBLICA
Leonardo da Silva Sant’Anna, Aldo Pacheco Ferreira e Maria Simone de Menezes Alencar
189 O PROCESSO DE CONCENTRAÇÃO EMPREASARIAL E SEUS REFLEXOS PERANTE O DIREITO DE LIVRE
CONCORRÊNCIA N OBRASIL À LUZ DA NOVA LEI DO CADE E SUAS REPERCUSSÕES NAS ÁREAS DE FUSÕES E
AQUISIÇÕES
Marcella Blok
253 EXTENSÃO DO FGTS AO DIRETOR NÃO EMPREGADO DE UMA SOCIEDADE ANÔNIMA
Rodrigo Lychowski
267 A PARTICIPAÇÃO DA UERJ NO 18TH ANNUAL WILLEM C. VIS INTERNATIONAL COMMERCIAL ARBITRATION
MOOT
Isabel Miranda e Daniel Gruenbaum
REVISTA SÍNTESE DIREITO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
ANO XII | NÚMERO 81 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
9 A inserção da empresa individual de responsabilidade limitada no direito brasileiro
TIAGO SCHERER
29 A complexa iden�ficação da natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli
JOSÉ TADEU NEVES XAVIER
68 A empresa individual de responsabilidade limitada: crí�cas à Lei n° 12.441, de 11 de julho de 2011
LUÍS RODOLFO CRUZ E CREUZ
79 Empresa individual de responsabilidade limitada: a (im)possibilidade de sua cons�tuição por pessoa
jurídica
MARIELY SABRINA RICHTER, MILENE ANA DOS SANTOA POZZER e MICHELLE CRISTINA KUNZLER
101 Processo eletrônico
HELOISA LEONOR BUIKA
76
131 Análise crí�ca do princípio do duplo grau de jurisdição frente ao direito fundamental à duração razoável do
processo
ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO e LUANA CASTILHOS DE CASTRO
149 Protesto de nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito – sua admissibilidade
DEMÓCRITO REINALDO FILHO
236 Aborto de pe�ção inicial diagnos�cada como anencéfala pelo protocolo judicial
ANO XII | NÚMERO 82 | MARÇO/ABRIL | 2013
9 A tutela da personalidade pela imagem
25 Direito de uso de imagem de terceiros por pessoas jurídicas – aspectos legais e tributários
PEDRO ANAN JR. e MÁRCIO EDUARDO RIEGO COTS
69 Uma visão hermenêu�ca sobre o interesse público como diretriz de inclusão dos portadores de deficiência:
a rela�vização do direito de autor em face do direito de igualdade
MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA e LAURA LESSA GAUDIE LEY
98 Intervenção de terceiros nas ações de natureza cole�va
RÔMULO GREFF MARIANI
112 Competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível: uma possível incons�tucionalidade do § 3° do
ar�go 3° da Lei n 10.259/2001
RICARDO DUARTE CAVAZZANI
136 A tutela antecipada às voltas com a sentença
GUSTAVO HENRIQUE SCHNEIDER NUNES
221 Segurança jurídica: um dos pilares do paradigma liberal
LUIZ FELIPE OTHARAN
229 Agravo de instrumento e a jurisprudência defensiva: recurso secundum eventum li�s e a discricionariedade
do juízo a quo
REVISTA SÍNTESE
DIREITO DESPORTIVO
IOB – São Paulo, SP
ANO II | NÚMERO 11 | FEVEREIRO/MARÇO | 2013
9 Tributação e as en�dades despor�vas profissionais: premissas cons�tucionais
WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA
40 Os direitos e o respeito ao torcedor como inves�mento com retorno espor�vo e financeiro
GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA
44 Análise da responsabilidade civil dos clubes pela formação de jovens atletas de futebol
FÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO
69 A polêmica da “mala branca” no esporte
CAROLINE NOGUEIRA
77
74 A liberdade de expressão dentro dos estádios de futebol – o caso Vuaden x Náu�co
ALEXANDRE RAMALHO MIRANDA e PAULA GAMBINI VAZQUEZ
78 Reflexões sobre o Estatuto do Torcedor
JOSÉ ADRIANO CARDOSO
93 Os atletas profissionais e os acordos internacionais
193 O jogo de equipes da Fórmula 1 e a é�ca do resultado despor�vo
EDIO HENTZ LEITÃO e GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA
201 Legislación depor�va, control estatal y desconocimineto cons�tucional
JOSÉ F. PALOMINO MANCHEGO
207 Outros legados
CARLOS F. PORTINHO e THEOTONIO CHERMONT DE BRITO
ANO II | NÚMERO 12 | ABRIL/MAIO | 2013
9 O novo tribunal disciplinar de Conmebol e o “Caso Corinthians”
GUSTAVO LOPES PIRES DE SOUZA
15 A irrecorribilidade das decisões cautelares da Câmara de Apelações da Conmebol
LEONARDO ANDREOTTI
21 A responsabilidade disciplinar das pessoas �sica e jurídica no descumprimento da pena de multa imposta
pela Jus�ça Despor�va
MILTON JORDÃO
28 Achegas ao tema do terceiro interessado na Jus�ça Despor�va
CASSIO PENTEADO JR.
32 É�ca, moral e (im)parcialidade do auditor e procurador de Corte Despor�va
HUDSON LUIZ FRANÇA MANCILHA
38 Análise sobre a legalidade dos bichos e das luvas dos atletas profissionais de futebol após as alterações
laboral despor�va
FÁBIO MENEZES DE SÁ FILHO
190 Auxílio-acidente
194 A Lex Olympica: reflexos de uma ilusão de independência
ARTUR MICAEL FLAMÍNIO DA SILVA
206 Contrarrazões
LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI e JOÃO LUIZ DE AMUEDO AVELAR
78
REVISTA SÍNTESE DIREITO PENAL
E PROCESSUAL PENAL
ANO XIII | NÚMERO 78 | FEVEREIRO/MARÇO | 2013
9 Medidas de segurança. Tratamento ambulatorial. Entre os limites de sua aplicação e o princípio da
individualização da pena
KARIN SOARES HASSELEIN e MARCONI CALDEIRA
28 A doação voluntária de sangue como pena restri�va de direitos
JAYME WALMER DE FREITAS
46 Reincidência criminal: reflexões dogmá�cas e criminológicas
DÉBORA DE SOUZA DE ALMEIDA
75 Organização criminosa: bem ou mal, Legem habemus!
91 A corrupção e a sua �pificação legal: breve enfoque no tratamento jurídico dispensado pelo Código Penal
brasileiro
MARIO CESAR FELIPPI FILHO
113 Novas tendências de polí�ca criminal e a consagração do agente infiltrado nos ordenamentos jurídicos
CLARA MOURA MASIERO
216 Primeiras observações sobre a alteração promovida no ar�go 387 do Código de Processo Penal
RONALDO BATISTA PINTO
219 Razões de apelação
RACCIUS POTTER e MARCELO MARCANTE FLORES
ANO XIV | NÚMERO 79 | ABRIL/MAIO | 2013
9 A violência (sexual) do Estado
MARIA DE FÁTIMA CABRAL BARROSO DE OLIVEIRA
36 Mídia e sistema penal: uma relação perigosa
DIEGO AUGUSTO BAYER
50 Santa Maria e mídia populista: duas tragédias
LUIZ FLÁVIO GOMES
54 A aplicação obrigatória das atenuantes na segunda fase de cálculo da pena
LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO
59 O princípio do promotor natural
MAGNO FEDERICI GOMES; ANTONELLA PERAZZO MALVEIRA; FABIANE CRISTINA DOS SANTOS; FRANCIELE
LEMOS DE LIMA e NATHALIA BASTOS DO VALE BRITO
80 Resquícios inquisitoriais e perspec�vas acusatórias: o julgador frente à “nova” sistemá�ca processual penal
brasileira
DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA
103 Teste do bafômetro – conflito de direitos: direito á vida x direito a não produzir provas contra si mesmo
NATÁLIA LEMOS MOURÃO
194 A execução da pena de multa
79
204 Memoriais
ROQUE SOARES RECKZIEGEL
212 Inquirição de testemunha diretamente pelas partes: o ar�go 212 do CPP
RENATO MARCÃO
REVISTA SÍNTESE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ANO XII | NÚMERO 52 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
9 A competência para julgamento das ações que envolvem o INSS
JOSÉ DE ANCHIETA DA MOTA E SILVA
20 A competência para julgamento das ações previdenciárias
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
32 Competência para demandas em matéria previdenciária: aspectos gerais e controver�dos
ADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e OSCAR VALENTE CARDOSO
68 O interesse público e suas implicações nas relações processuais previdenciárias: uma análise sob a
perspec�va da atuação da advocacia pública como função essencial à jus�ça
MARCELO MALHEIROS CERQUEIRA
77 Contraprova do NTEP
87 A comprovação da a�vidade rural no processo administra�vo previdenciário: princípios da verdade
material e oficialidade
RUY DE ÁVILA CAETANO LEAL
103 Procedimentos judiciais em direito social
FERNANDO RUBIN
211 Desaposentação e o STF: a expecta�va do debate cons�tucional
SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR
217 Questões atuais da desaposentação
DIRCE NAMIE KOSUGI
ANO XII | NÚMERO 53 | MARÇO/ABRIL | 2013
9 A superveniência da relação de dependência para efeitos de concessão do bene�cio de auxílio-reclusão
ADIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e OSCAR VALENTE CARDOSO
34 Auxílio-reclusão e seu aspecto econômico
JOSÉ ALDÍZIO PEREIRA JR.
61 A reforma do CPC e o direito previdenciário
SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR
65 Previdência Social no Brasil: aspectos essenciais e princípios informadores
OSCAR VALENTE CARDOSO
84 Princípio cons�tucional da eficiência no direito previdenciário
JOÃO PAULICHENCO
80
94 Cômputo do tempo de serviço na contagem recíproca
200 Revisão administra�va de bene�cios por incapacidade concedidos judicialmente
OLAVO BENTES DAVID
217 O indeferimento dos pedidos de compensação/ressarcimento e a multa isolada de 50%
RENATO NUNES CONFOLONIERI
REVISTA TRIBUTÁRIA E
DE FINANÇAS PÚBLICAS
ANO 21 | NÚMERO 108 | JANEIRO/FEVEREIRO | 2013
15 A propriedade, o tributo e o confisco. O significado do inc. IV do art. 150 da Cons�tuição e o limite
quan�ta�vo ao poder de tributar
HENRIQUE GALKOWICZ
39 As reflexões suscitadas e as decisões dos Tribunais acerca da denominada “Operação Cartão Vermelho”
em São Paulo
RENATA SOARES LEAL FERRAREZI
59 O dever fundamental de promover a sustentação dos gastos públicos e a solidariedade social tributária: a
cidadania contribu�va como forma de realização dos direitos sociais
ADEMILSON LIMA DE SOUZA e DAURY CÉSAR FABRIZ
89 Direitos tributários, brasileiro e alemão, à luz dos conceitos de fato jurídico, segurança jurídica e
rela�vização da coisa julgada
HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS e ARTHUR PINHEIRO ALENCAR
113 O ilícito tributário e a insonegabilidade
CARLOS JOSÉ WANDERLEY DE MESQUITA
151 Tributação indireta e análise econômica (e interdisciplinar) do direito
SERGIO RICARDO FERREIRA MOTA
179 A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do portador de doença grave
CARLOS WALTER
205 Reflexão sobre o fato gerador da obrigação tributária
JULIO PINHEIRO FARO
223 Análise da contabilização do edi�cio de shopping Center como propriedade para inves�mentos e como
a�vo imobiliário: aspectos tributários
GLÓRIA CORAÇA
247 Impossibilidade de exigência de ITBI na transferência de bens imóveis por meio de susbcrição e
integralização de capital em pessoa jurídica não imobiliária: revisitando a imunidade do art. 156, § 2º, I, da
Cons�tuição Federal
LEONARDO FREITAS DE MORAES E CASTRO
263 Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas �sicas
CÉLIO ARMANDO JANCZESKI
273 Do efeito suspensivo dos embargos à execução: a inaplicabilidade do art. 739-A do CPC às execuções fiscais
HENRY GONÇALVES LUMMERTZ
305 Acesso à Jus�ça e o abandono da causa pelo exequente nas execuções fiscais federais
JULIO CESAR SANTIAGO
81
327 Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
OCTAVIO CAMPOS FISCHER
351 Reflexão sobre direito e jus�ça a par�r das Teorias das Fontes do Direito de Bergel, Jean-Louis
MILTON CARMO DE ASSIS JÚNIOR
367 Redução da base de cálculo de ICMS da mercadoria importada de país integrante do Mercosul
LUÍZ ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ
15 Caracteres do direito internacional cons�tucional
ANA FLÁVIA MESSA
27 Reforma tributária
KIYOSHI HARADA
43 A interpretação da legislação tributária em interesse do contribuinte: uma releitura do critério de
interpretação in dúbio contra fiscum
MAYSA DE SÁ PITTONDO
69 Considerações crí�cas sobre a progressividade das alíquotas. Jus�ça tributária e redistribuição das riquezas
OCTAVIANO PADOVESE DE ARRUDA
89 A autoria como requisito para o recebimento da denúncia crime contra a ordem tributária
GUSTAVO NASCIMENTO FIUZA VECHIETTI
131 Reintegra: previsão legal e discussão a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores
reintegrados
CARLA DE CARVALHO SUDRÉ HENRIQUES
141 Incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre juros de mora derivados de créd�o
precatório
EDUARDO MUNIZ M. CAVALCANTI
153 O ICMS sobre combus�veis e lubrificantes derivados de petróleo
RAFAEL CÉSAR COELHO DOS SANTOS e AMÉRICO NOBRE DE MARIZ MAIA
203 As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua ins�tuição: uma análise a par�r da teoria
dos deveres fundamentais
HENRIQUE DA CUNHA TAVARES e ADRIANO SANT’ANA PEDRA
225 A relação intersubje�va jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra-matriz de incidência
tributária no Código Tributário Nacional
JULIO PINHEIRO FARO
245 Brazil – A semio�c view about the tax offse�ng law
FERNANDO DA SILVA CHAVES
269 O planejamento tributário como decorrência do direito fundamental à autonomia privada e a restrição do
parágrafo único do art. 116 do CTN
CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO
281 Do tratamento cons�tucional à par�lha de royal�es: o que nos diz o § 1º do art. 20 da CF?
ANDRESSA GUIMARÃES TORQUATO FERNANDES
299 Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da par�cipação e compensação
financeira pela exploração de recursos naturais
CLÁUDIA MAGALHÃES GUERRA ATTINÁ
315 O amadurecimento precoce da teoria da causa madura na seara do direito tributário. Efeitos dos ins�tutos
da repercussão geral e recursos repe��vos
DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
82
327 A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao
recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos, sem levar em consideração a efe�va remuneração
percebida na prestação dos serviços (art. 9º, § 1º, do Dec.-lei 406/1968)
CLÁUDIO TESSARI
339 Denúncia espontânea. Art. 138 do CTN. Compensação. Possibilidade. Multa moratória. Exclusão
FÁBIO PALLARETTI CALCINI
ANO 21 | NÚMERO 110 | MAIO/JUNHO | 2013
15 Princípio da segurança jurídica e os bene�cios fiscais concedidos sem a aprovação do Confaz
CARLA DE CARVALHO SUDRÉ HENRIQUES
35 Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crí�ca do Parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional
LEONARDO VARELLA GIANNETTI
69 A cons�tucionalidade da Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012
ALYSSON SOUSA MOURÃO
95 As sanções polí�cas como meio coerci�vo de pagamento de tributos e o protesto da CDA – Ilegalidade e
incons�tucionalidade do art. 25 da Lei 12.767/2012
MILTON CARMO DE ASSIS JÚNIOR
109 Imunidade tributária quanto às contribuições sociais e pessoas jurídicas de direito público: uma análise da
aplicabilidade do § 7º do art. 195 da Cons�tuição Federal a en�dades públicas
VEYZON CAMPOS MUNIZ
133 A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados no Direito Tributário brasileiro
JULIO CESAR SANTIAGO
153 O princípio da insignificância e a habitualidade deli�va do crime de descaminho sob a perspec�va do STF e
STJ
EDGAR MARQUES EUGENIO
187 Notas sobre a competência tributária: da conceituação às suas implicações no pacto federa�vo e na
regulação tributária
NOEL DE OLIVEIRA BASTOS
209 A responsabilidade tributária prevista no inc. III do art. Art. 135 do CTN em face da moderna exegese dos
Tribunais Superiores
JORGE SYLVIO MARQUEZI JUNIOR e JOÃO AUGUSTO MONTEIRO DE SIQUEIRA MICHELIN
225 É possível haver responsabilidade sem culpa no Direito Tributário?
JULIANA ENDRISS C. CAMPELLO e HÉLIO SÍLVIO OURÉM CAMPOS
255 Empresa, empresário e responsabilidade tributária
MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA
265 Direito tributário e desenvolvimento sustentável no Estado Socio-ambiental
ANDRÉ FOLLONI
279 A contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica – Condecine: uma contribuição sui
generis?
VINÍCIUS ALVES PORTELA MARTINS
307 Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatório
ANTONIO BAPTISTA GONÇALVES
331 Prescrição intercorrente na execução fiscal, fundamentos e regra-matriz
RICARDO MAFRA TREU
83
355 O regime tributário brasileiro das sociedades estrangeiras sediadas em paraísos fiscais
WALTER DOUGLAS STUBER
387 O planejamento tributário como alterna�va para defesa concorrencial em operações de importação com o
mercado chinês
ANDRÉ KOLLER DI FRANCESCO LONGO
REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO CIVIL
Ed. PADMA – Rio de Janeiro, RJ
ANO 13 |NÚMERO 50| ABRIL | 2012
3 A renovação dos vícios do consen�mento: Considerações a propósito dos ins�tutos introduzidos pelo
Código Civil de 2002
DANIEL AMARAL CARNAÚBA
35 Abuso do direito: novas perspec�vas entre a licitude i o merecimento de tutela
EDUARDO NUNES DE SOUZA
93 A cláusula geral de responsabilidade obje�va nos dez anos do Código Civil de 2002
FLÁVIO TARTUCE
135 Revisão, resolução, reindexação, renegociação: o juiz e o desequilíbrio superveniente de contratos de
duração
CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE
163 Another step towards harmoniza�on in EU contract law: the common European sales law
MAUD PIERS e CEDRIC VANLEENHOVE
257 “União estável” hetero ou homoafe�va: relação matrimonial sem casamento
ALEXANDRE FREITAS CÂMARA
271 Provas, depoimento e cross-interrogatory na arbitragem internacional
FABIO E. ZICCARDI
ANO 13 |NÚMERO 51| JULHO| 2012
3 O ins�tuto dos parágrafos 4º e 5º do ar�go 1.228 do Código Civil
ANTÔNIO PEDRO MEDEIROS DIAS
39 O momento mais adequado para a inversão do ônus da prova no direito do consumidor e o princípio
cons�tucional do contraditório e da ampla defesa
CRISTIANE SABINO DA SILVA e LUIZ GONZAGA SILVA ADOLFO
61 O inadimplemento antecipado do contrato no direito brasileiro
LUIS TOMÁS ALVES DE ANDRADE
91 A responsabilidade civil por nascimento indesejado no direito brasileiro
RENATA VILELA MULTEDO
129 Fundamentals of European Union Consumer Law
HANNES RÖSLER
265 Dez anos do Código Civil
ANDERSON SCHREIBER et al
299 Um depoimento sobre o CEPED
CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO
84
ANO 13 |NÚMERO 52| JULHO/SETEMBRO | 2012
3 Prescrição ex�n�va no direito internacional privado brasileiro
DANIEL GRUENBAUM
45 Das pertenças no âmbito do regime dos bens principais e acessórios no CC/2002
EDUARDO C. SILVEIRA MARCHI
61 Pelo princípio de isonomia substancial na nova Cons�tuição – Notas sobre a “Função Promocional do
Direito”
GUSTAVO TEPEDINO
73 Regime jurídico dos mercados voluntários de créditos de carbono: um caso de autorregulação
HERMANO NOTAROBERTO BARBOSA
99 A nova ordem das relações privadas dentro de uma perspec�va civil-cons�tucional e a inadequação do
modelo tradicional no estudo do direito de danos
MARCOS EHRHARDT JÚNIOR
121 Espaços de não direito e as liberdades privas
PAULA GRECO BANDEIRA
137 Considerações sobre a teeoria do fortuito externo
THIAGO PINHEIRO CORRÊA
161 Análisis de la Leu nº 18.930 – Obligatoriedade de iden�ficar a los �tulare de par�cipaciones patrimoniales
al portador
MANUEL REYES
255 Crí�cas à disciplina da prescrição no Código Civil de 2002, nas reformas processuais e no projeto de lei nº
8.046 de 2010
FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO
291 A interpretação prospec�va da cons�tuição e a decisão sobre a união homossexual
PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA
321 Os limites da repercussão geral no STF: uma releitura do direito privado à luz da legalidade cons�tucional?
ROSALICE FIDALGO PINHEIRO e DANIELLA PINHEIRO LAMEIRA
REVISTA TRIMESTRAL DE DIREITO PÚBLICO
Ed. Malheiros – São Paulo, SP
NÚMERO 54 | ABRIL | 2011
5 La demolición del estado de derecho y la destrucción de la democracia em Venezuela
ALLAN R. BREWER-CARÍAS
35 Revocación del acto admnistra�vo por razones de legi�midad y derechos adquiridos
CARLOS E. DELPIAZZO
46 La ecuación econômica-financeira em los contratos de enfraestructura pública
PABLO O. GALLEGOS FEDRIANI
52 Serviço público e telecomunicações
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
61 A concessão urbanís�ca no município de São Paulo
ADILSON ABREU DALLARI
85
70 Contratação de serviços bancários pela administração pública
CARLOS PINTO COELHO MOTTA
95 Fortuitos internos e externos e a responsabilidade civil do estado
LUIS MANOEL FONSECA PIRES
105 Carreira notarial e registral: possibilidade, conveniência ou necessidade?
MAURÍCIO ZOCKUN
116 Administração tributária municipal – IPTU – Promessa de compra e venda – Cer�dão nega�va de débitos
tributários – existência de débitos tributários do promitente vendedor – Direito de cer�dão do promitente
comprador
VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA
123 Concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica – Cons�tuições de consórcio na
condição de produtoras independentes – Desapropriação de imóveis declarados de u�lidade pública
– Incidência, ou não, do ITR e do IPTU
LEONARDO VARELLA GIANNETTI e MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA
140 Fiscalização abstrata de cons�tucionalidade e medida cautelar
EDILSON PEREIRA NOBRE JR.
167 A disciplina tributária cons�tucional do terceiro setor
FERNANDO L. LOBO D’EÇA
194 Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema
RICARDO MARCONDES MARTINS
210 Democracia e concessão de serviço público
JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI
5 Los derechos humanos y la emergência
PABLO O. GALLEGOS FEDRIANI
13 Seguridad jurídica
FERNANDO SAINZ MORENO
28 El derecho adminisra�vo y el fenômeno de la interconexión de los sistemas jurídicos
PABLO ANGEL GUTIÉRREZ COLANTUONO
39 Cons�tuição, democracia e supremacia judicial: direito e polí�ca no Brasil contemporâneo
LUÍS ROBERTO BARROSO
77 A�vismo judicial: possibilidades e limites
EDÍLSON PEREIRA NOBRE JR.
99 O abusivo controle administra�vo de decisões judiciais pelo Conselho da Jus�ça Federal – Grave atentado
à segurança jurídica do estado democrá�co de direito
ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE
104 A�vidade administra�va de ordenação da propriedade privada e tombamento: NATUREZA JURÍDICA E
INDENIZABILIDADE
JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA
119 Segurança jurídica posi�vada: interpretação, decadência e prescri�bilidade
LUCIANO FERRAZ
139 Regime estatutário e estado de direito
86
157 Vencimentos – Agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo (AFR) – Impossibilidade de redução dos
seus vencimentos por ato estatal superveniente à posse – Nascimento do direito subje�vo à percepção
de valores devidos aos AFRS – Natureza jurídica de valores devidos a �tulo de “pró labore” e prêmio de
produ�vidade
MAURÍCIO ZOCKUN
165 Associação com empresa privada sem licitação para cons�tuírem sociedade de propósitos específicos
que disputará licitação de concessão de serviço público: invalidade. Incons�tucionalidade do ar�go 32 e
parágrafos da lei 9.074/1995
CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
183 Devido processo legal substan�vo: entre o passado e o futuro
ANGELO AUGUSTO COSTA
207 Discricionariedade administra�va: controle de exercício e controle de atribuição
RAFAEL MAFFINI
219 Sistema de registro de preços: cabimento na hipótese de restrição orçamentária e na contratação de
serviços con�nuados
VIVIANE VIEIRA DA SILVA
236 Da escolha de leiloeiros oficiais pela administração pública para a atuação nas execuções fiscais
CAROLINA ZANCANER ZOCKUN
243 Assédio moral no serviço público
RAQUEL DIAS DA SILVEIRA
NÚMERO 56 | OUTUBRO | 2011
5 Reflexiones sobre el servicio de jus�cia
PABLO OSCAR GALLEGOS FEDRIANI
10 Concensos y disensos producto de la diversidad social
PALO ANGEL GUTIÉRREZ COLANTUONO
13 Sobre el futuro del procedimento administra�vo
GUIDO SANTIAGO TAWIL
29 Para uma teoria do ato administra�vo unilateral
CELSO ANTÔIO BANDEIRA DE MELLO
35 O estado laico e o pluralismo religioso
AMÉRICO MASSET LACOMBE
60 A lição imortalizada
EDILSON PEREIRA NOBRE JR.
73 Ato administra�vo nulo de decurso do tempo: seu regime jurídico-cons�tucional
JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE
94 Regulação e concessão
PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA
98 Invalidação do ato administra�vo por inicia�va do Ministério Público no direito brasileiro
117 Princípio da �tularidade pública das coisas de ninguém
137 Cons�tucionalidade do art. 172 da lei 8.112/90 – Aspectos do processo administra�vo disciplinar
87
147 Acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica não se confunde com acervo técnico de profissional.
Obras realizadas em momento anterior à legislação que ins�tuiu o CONFEA, o CREA e a art. validade
e ap�dão das an�gas cer�dões para comprovar a capacidade técnica da empresa. Direito de a pessoa
jurídica obter o registro de acervo técnico par fins de comprovação de capacitação operacional
ADILSON ABREU DALLARI
169 Ação direita de declaração de incons�tucionalidade. Reclamação. Descons�tuição de atos de promoção de
juízes do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Jus�ça. Quinto cons�tucional. Descabimento
CARLOS THOMPSON FLORES
175 Impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre bolsas de estudo ob�das por meio de
convenções cole�vas
GEORGIO TOMELIN
193 A isonomia e a economicidade na licitação sustentável ou nas compras governamentais ecológicas
EDUARDO F. BIM
212 Os efeitos das sanções da lei de pregão em face dos que contratam com o poder público sobre as sanções
previamente existentes na lei 8.666/93
FÁBIO MAURO DE MEDEIROS
230 Concessão especial para fins de moradia – o caso das favelas
MARCELLA QUERINO MANGULLO
255 Impossibilidade de a advocacia pública se exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado:
o caso dos Municípios. Comentários ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.261
MAURÍCIO ZOCKUN
NÚMERO 57 | JANEIRO | 2012
5 Los intereses de demora y recargos em la ley general tributaria
PEDRO JOSÉ CARRASCO PARRILLA
16 Los princípios del derecho global de la contratacíón pública
JAIME RODRÍGUEZ-ARANA
37 El principio de legalidad, su control a través del órgano judicial como aspecto esencial de la teoria de
separación de los poderes
DANIEL HUGO MARTINS
45 A dignidade do servidor público
MARCO AURÉLIO MELLO
47 Revisão geral anual
LUIS MANUEL FONSECA PIRES
56 Breves notas sobre a razoabilidade no direito administra�vo argen�no
JOSÉ ROBERTO PIMENTA OLIVEIRA
69 Quebrantamento de uma tradição ou o retorno ao Bonham’s Case
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
87 Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro
111 Novas perspec�vas sobre o controle da saúde pública
RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO
155 Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre direito e psicologia
RODRIGO VALGAS DOS SANTOS
88
185 Incen�vo fiscal – Impossibilidade de ato administra�vo fraudar-lhe o sen�do e sobrepor-se à supremacia
da lei – Princípios da lealdade e boa-fé
CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
195 Concurso público em sociedade de economia mista federal – Princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade – Invalidade da recusa à contratação de candidato com formação educacional e
profissional superior à exigida no instrumento convocatório
202 Normas gerais – Sen�do e alcance – Ouvidorias
RAFAEL VALIM
210 Cons�tucionalidade do art. 172 da lei 8.112/1990 – Aspectos do processo administra�vo disciplinar
CARLOS THOMPSON FLORES
221 A “responsability to protec” no caso de violação de direitos humanos: um conceito em busca de
juridicidade e legi�midade decisória
CARLOS WAGNIER DIAS FERREIRA
245 O contrato administra�vo no Brasil
FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM
89

n.3|2013 Maio/Jun. - Portal de Aplicações do Tribunal de Justiça do

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