Justiça determina fim da greve na uepb

Jornal do
Ano III - N0 35
Ministério Públicol
Socia
João Pessoa-PB, Abril/Maio de 2013
Distribuição Gratuita
AÇÃO DO MPPB É DEFERIDA
Justiça determina
fim da greve na UEpb
Retorno às aulas deveria acontecer até 6 de maio e só ocorreu no dia 16. Descumprimento da decisão levou o MP a requerer a execução da multa contra grevistas. Pág. 7
Divulgação
MEIO AMBIENTE
Arquivo MPPB
Pessoas já foram retiradas do lixão
Lixão é desativado
O Município de Mamanguape
se comprometeu a desativar o lixão
localizado na BR-101, na fronteira
com Rio Tinto, onde são depositados,
clandestinamente, resíduos sólidos
produzidos por particulares e por três
cidades do Litoral Norte: Mamanguape, Rio Tinto e Baía da Traição.
uepb - Cerca de 20 mil alunos dos oito campi existentes no estado ficaram sem aula de 26 de fevereiro a 15 de maio
João Damasceno
em caaporã
Contratados
devem ser
exonerados
Página 4
Divulgação
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saúde
Famílias viviam em escola em ruínas
MP intervém para
garantir moradia
Cinco famílias de Santa Rita foram incluídas no programa “Aluguel
Social” e Município de João Pessoa
se comprometeu a ampliar para 30%
o número de beneficiados com programas habitacionais.
Página 8
no alvo
Promotoria do Consumidor inspeciona hospitais
Pág. 5
particulares. O primeiro foi o da Unimed.
Concursados são
convocados, em
Santa Rita
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infância
Bares e boates recebem recomendação
Página 5
2
opinião
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
Jornal do
Ministério Público
Social
Espaço do Leitor
“Fiquei surpreso e feliz ao conhecer as diversas ações que vêm
sendo realizadas pelo Ministério Público da Paraíba. São ações
em várias áreas como educação e saúde que mostram que essa
instituição está mesmo preocupada com os direitos do cidadão
paraibano.”
José Antonio Pereira,
Operário
“Gostaria de parabenizar a equipe do Ministério
Público por este jornal que informa a sociedade sobre
as atividades da instituição e sobre os direitos. É muito
importante conhecer os nossos direitos.”
Maria José Silva,
Dona de casa
artigo
“A saúde é uma das áreas mais carentes no serviço público
brasileiro. Saber que o Ministério Público está atento ao que
acontece nesse setor e que tem agido em favor do cidadão
quando seus direitos não são cumpridos é ter esperança de que
as coisas podem dar certo. Parabéns, Ministério Público!”
Jonatas Mendes,
Enfermeiro
Participe do Jornal do Ministério Público Social, enviando sugestões,
críticas e opiniões para o e-mail [email protected].
Aprendendo Direito
Homologar - Ratificar, confirmar ou aprovar determinado ato, por decisão
de autoridade judicial ou administrativa, para que este ato tenha validade legal e
possa ser cobrada a sua execução.
Jornal do
Ministério Públicoal
João Pessoa, Abril/Maio de 2013 - Ano III - N0 35
Procurador geral de Justiça
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
1º Subprocurador-geral de Justiça
Nelson Lemos
2a Subprocuradora-geral de Justiça
Kátia Rejane Medeiros Lucena
Corregedor-geral do MPPB
Alcides de Moura Jansen
Secretário-geral
Francisco Lianza Neto
Ouvidor-geral
Doriel Veloso
Soci
Jornalista Responsável
Cristina Fernandes
Integrantes da Assessoria de Imprensa
Almira Félix, Anselmo Guimarães, Alexsander
Carvalho, Cristina Fernandes e Hévila Wanderley
Projeto Editorial
Cristina Fernandes
Projeto Gráfico e Diagramação
João Damasceno
Fotografia
Ernane Gomes
Chargista colaborador
Euclécio Fernandes
Assessor de Imprensa
Jorge Rezende
Tiragem: 5.000 exemplares
Ministério Público da Paraíba/Procuradoria Geral de Justiça
R. Rodrigues de Aquino, s/n, Centro - CEP: 58.013-030 - João Pessoa/PB
Tel.: (83) 2107-6000 Site: www.mppb.mp.br TWITTER: @mp_pb
Contra a PEC 37!
* ADRIO NOBRE LEITE
Vive o Ministério Público brasileiro
um momento histórico de luta. Os interesses defendidos são e sempre foram os
mais elevados do Estado Democrático
de Direito. A sociedade é a destinatária
final desta mobilização nacional. Como
o foi em tantas outras abraçadas Brasil
afora pelos promotores e procuradores.
No entanto, de forma singular, agora a
bandeira institucional se agita para garantir o que pode parecer elementar: o
poder de investigação.
O Ministério Público é contra a PEC
37, também chamada de “PEC DA IMPUNIDADE”. A bem do aprimoramento da República e do aperfeiçoamento
do sistema de Justiça.
Referida PEC 37 é proposta de
Emenda Constitucional. Quer alterar a Constituição para deixar que,
apenas e exclusivamente, as Polícias
Civil e Federal realizem a investigação criminal. O prejuízo é enorme!
Não só o Ministério Público é afetado
com isso. Todas as instituições que
investigam, a exemplo dos Tribunais
de Contas, Controladorias, Receitas
Federal e Estadual, todas elas são
frontalmente atingidas com a aprovação desta PEC 37.
E aqui é bom que se diga: não é luta
corporativa. É vontade de ver um Brasil
melhor, com mais e melhor investigação. É sentimento de proteção a toda sociedade brasileira. É garantia de um país
melhor, com menos impunidade. Sem
investigação eficiente, não há punição.
Sem punição, há evidente aumento da
criminalidade e fragilização de todo o
Estado Democrático de Direito. É disso
que se trata!
Ao Ministério Público foi concebida uma posição na Constituição Federal
de cuidar da ordem jurídica. Mais ainda. De proteger a sociedade. Portanto,
impedir que medidas de retrocesso se
implantem.
Ninguém é contra as polícias. Nem
é possível dizer tal coisa. Polícia, seja
ela civil ou federal, também deve investigar. E deve investigar muito bem. Tem
o inquérito policial para isso. O Ministério Público não quer acabar o inquérito policial. Nunca se cogitou disso.
Quer apenas que, ao lado do inquérito
policial, outras investigações existam
e se fortaleçam. Polícias e Ministério
Público, Receitas e Tribunais de Contas
devem ser parceiras, construir um sistema de investigação mais eficaz, em
auxílio mútuo.
E dentro deste contexto, o diálogo
é fundamental. Para equilibrar o debate sobre os melhores caminhos. Com
perspectiva de amadurecimento das instituições e, sem dúvida, para que todas
elas possam melhor servir à sociedade.
Sem conversa, nada se constrói. A PEC
37 acaba as parcerias, impede o diálogo
entre as instituições. Prejudica o sistema
de investigação e o sentido republicano.
Por todas essas razões e mais algumas até, o Ministério Público é contra
a PEC 37!
* Promotor de Justiça e secretário do CNPG
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Jornal do
Ministério Público
3
Social
Município deve exonerar contratados
Justiça acata pedido
do MP e determina
realização de concurso,
em Caaporã
O
Município de Caaporã (no Litoral Sul, a 55
quilômetros de João
Pessoa) está proibido de contratar pessoas sem concurso público e prestadores de serviço que
realizam atividades ou funções
próprias e que fazem parte da
rotina da administração pública. A proibição foi determinada
no dia 30 de abril, pela Justiça,
que acatou a ação civil pública
com pedido de liminar ajuizada
pelo Ministério Público estadual contra o Município.
A tutela antecipada concedida pela Justiça também determina que o Município adote,
no prazo de seis meses, todas
as medidas legislativas e administrativas para realizar con-
curso público, para exonerar
todos os servidores contratados
irregularmente e rescindir os
contratos de prestação de serviços que envolvam atividades
ou funções próprias ou rotineiras da administração.
A promotora de Justiça
Cassiana Mendes de Sá também destacou que, com a concessão da tutela antecipada,
o Município está proibido de
contratar para funções de confiança servidores não ocupantes de cargo efetivo e de preencher funções de confiança e
cargos em comissão fora das
atribuições de direção, chefia e
assessoramento. “O Município
também deve se abster de celebrar e de prorrogar contratos de
pessoal por tempo determinado
fora das hipóteses de necessidade temporária justificada por
excepcional interesse público”,
acrescentou.
improbidade - Prefeito faz contratações ilegais e é processado
Prefeito é processado
As contratações irregulares
de pessoas para trabalharem na
administração pública de Caaporã também levaram a promotoria de Justiça a ajuizar uma
ação de improbidade administrativa contra o prefeito João
Batista Soares (do PMDB).
A promotoria constatou
que, entre 2009 a 2012, o número de comissionados na administração municipal passou
de 87 para 182 e as contratações
por excepcional interesse público, que eram apenas 17, chegaram a 224.
Em janeiro de 2009, o prefeito João Batista também baixou um decreto, anulando a
portaria de todos os servidores
aprovados no concurso público
realizado em 2007, sob o argumento de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No entanto, nesse mesmo
período, o prefeito iniciou as
contratações irregulares, tanto para cargos comissionados
quanto por excepcional inte-
resse público. “A grosso modo,
182 comissionados custaram
quase metade do valor gasto
para o custeio de 1.157 cargos
efetivos, o que é, sem dúvidas,
absurdo, além de demonstrar
que este mecanismo vem sendo empregado para beneficiar
‘apadrinhados’ em detrimento
das pessoas que se submeteram
a concurso publico”, contrapôs
a promotora Cassiana Mendes.
A promotoria de Justiça
tentou resolver o problema
de forma administrativa, mas,
além de não atender à recomendação ministerial expedida em
fevereiro de 2010, o prefeito fez
mais contratações irregulares.
“Na época da recomendação,
a prefeitura de Caaporã contava com 129 cargos comissionados e 149 contratações por
excepcional interesse público,
contudo, no ano de 2012 esses
números aumentaram consideravelmente, chegando a 182
comissionados e 224 contratados”, informou.
Fotos: Divulgação
em caaporã - Concurso público para diversos cargos deve ser realizado em seis meses, diz Justiça
salários atrasados
Ação civil pública requer
bloqueio de verbas
O Ministério Público
da Paraíba (MPPB) ajuizou
uma ação civil pública com
pedido de liminar requerendo o bloqueio de verbas
correspondente a cerca de
R$ 5 milhões para obrigar a
Prefeitura de Santa Rita (na
Grande João Pessoa) a pagar
aos servidores públicos municipais os salários referentes ao mês de dezembro de
2012 que estão atrasados e o
13º salário dos professores.
A ação foi ajuizada porque o Município descumpriu
o termo de ajustamento de
conduta (TAC) assinado no
dia 1° de fevereiro deste ano,
que estabelecia que os pagamentos deveriam ter sido
feitos até o dia 15 de fevereiro. Na tentativa de resolver
o problema administrativamente, a Promotoria de Justiça de Santa Rita chegou a
prorrogar o prazo para o dia
13 de março. Mesmo assim,
o pagamento dos salários
atrasados dos servidores não
foi efetuado.
Em Desterro
A Promotoria de Justiça
de Teixeira também interveio para garantir o pagamento de salários atrasados
aos servidores, em Desterro
(a 282 quilômetros de João
Pessoa). Termos de ajustamento de conduta (TAC)
foram celebrados, no início
de abril, com o prefeito da
cidade. Um deles estabelece prazo de três meses para
que o Município pague aos
servidores os salários referentes a dezembro de 2012
que estão atrasados. Outro
TAC versa sobre a adoção
de providências para garantir o tratamento igualitário
aos servidores, evitando
discriminações, principalmente por questões político-partidárias.
Sérgio Cavalcanti/PMSR
em santa rita - Professores não receberam 13º salário
Ex-gestores de
Santa Rita são
processados
A Promotoria de Justiça de
Santa Rita também ajuizou, em
abril, mais duas ações civis públicas por ato de improbidade
administrativa contra a gestão
anterior. O ex-prefeito Marcos
Odilon foi processado por irregularidades praticadas em processos de licitação feitos para
a aquisição de material de informática, de gêneros alimentícios destinados a programas
sociais e material de limpeza.
Na ação que aponta irregularidades na aquisição de material de informática também
são réus os ex-secretários de
Finanças e Educação, um funcionário público, empresário e
empresa do ramo. Foram celebrados contratos de R$ 79,6
mil, sendo que é estimado um
sobrepreço de quase R$ 16 mil.
A outra ação envolve,
além do ex-secretário de Finanças Carlos Alberto Leite,
o ex-vereador Severino Farias
de França (conhecido como
‘Farias’), um servidor municipal, dois empresários e a
empresa Comercial Mercosul,
localizada no Bairro da Torre,
em João Pessoa.
Pelas irregularidades praticadas, a promotoria requereu
a condenação dos réus, a indisponibilidade dos bens deles,
o ressarcimento integral dos
danos causados ao Erário, a
perda da função pública eventualmente exercida pelos acusados, a suspensão dos direitos
políticos deles e o pagamento
de multa civil.
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MEIO AMBIENTE
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
Jornal do
Ministério Público l
Social
Lixão é desativado no Município de Mamanguape
Arquivo MPPB
Catadores já foram
retirados do local
e encaminhados à
assistência social
Animais soltos
nas ruas serão
apreendidos
O
Ministério Público Estadual interveio e o Município de Mamanguape se comprometeu a desativar
o lixão a céu aberto localizado
na BR-101, na fronteira com a
cidade de Rio Tinto, onde são
depositados, clandestinamente,
resíduos sólidos urbanos produzidos por particulares e por
três cidades do Litoral Norte:
Mamanguape, Rio Tinto e Baía
da Traição.
O termo de ajustamento
de conduta (TAC) foi assinado
no dia 15 de abril, na sede da
Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente em Mamanguape,
pelo prefeito Eduardo Carneiro de Brito (do PR). No dia 16
de abril, o TAC começou a ser
cumprido, com a retirada de dez
barracos construídos na área do
lixão, dos catadores e de uma
família que vivia permanentemente no local. As pessoas foram encaminhadas à assistência
social de Mamanguape.
Segundo o TAC, o Município deverá monitorar a área
para impedir que os municípios
em mamanguape - Lixão clandestino começou a ser desativado, graças à intervenção do MPPB
vizinhos continuem depositando clandestinamente lixo no
local, devendo tomar todas as
medidas necessárias, inclusive
acionar o poder de polícia previsto no Código Municipal de
Meio Ambiente e nas resoluções do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama), para
aplicação de multa. Outros órgãos de fiscalização deverão ser
acionados para atuar nesses casos, como o Ibama e a Sudema
(Superintendência Estadual do
Meio Ambiente). Os infratores
também poderão ser responsabilizados criminalmente.
patrimônio histórico
De acordo com a promotora de Justiça Ana Caroline
Almeida Moreira, além dos
Municípios de Rio Tinto e Baía
da Traição - que já tinham sido
autuados em 2012 -, várias empresas e construtoras da região
depositavam lixo na área, sem
qualquer licença ambiental.
Em caso de descumprimento do TAC, o Município
de Mamanguape vai receber
multa no valor de R$ 1 mil por
cada dia de descumprimento.
O lixão clandestino está localizado no km 34 da BR-101,
a menos de três quilômetros
da Reserva Biológica Guaribas, uma unidade de conservação federal administrada pelo
Instituto Chico Mendes. Essa
proximidade representa risco e
ameaça à fauna local.
Segundo a promotora, o
lixão tem gerado impacto e degradação ambiental inclusive
nos lençóis freáticos e rios da
região, problemas sociais, de
saúde e de segurança viária, à
medida em que os catadores
ateiam fogo no lixo e a fumaça
dificulta a visibilidade de motoristas e pedestres que trafegam na rodovia federal.
A Promotoria de Justiça de
Santa Luzia expediu recomendação proibindo a circulação
livre de animais na cidade. A
medida foi tomada devido ao
grande número de cachorros,
gatos, cavalos, jumentos e vacas
abandonados em via pública,
expondo a segurança e ocasionando transtornos à população.
A prefeitura deve estruturar e organizar local apropriado
para acolher os animais apreendidos pela Vigilância Sanitária.
O proprietário do animal, quando identificado, será multado e
poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.
Matadouro
O MP também está apurando denúncia de irregularidades
no matadouro de Santa Luzia. A
prefeitura já apresentou defesa.
A Sudema, a Secretaria Estadual de Agropecuária e a Vigilância Sanitária Estadual foram
oficiadas para realizarem inspeção no local e, se for o caso,
interditarem o matadouro.
dano ambiental
Município de Areial é condenado pela Justiça
Estado e Iphaep são
A Justiça julgou procedente
a
ação
civil pública ingressada
processados por omissão pelo Ministério
Público estaduBlog Areial Cidade Hospitaleira
O Ministério Público da
Paraíba ajuizou uma ação
civil pública contra o Estado
e o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep) para proteger o
patrimônio social no Município de João Pessoa.
A ação requer que a Justiça determine aos réus a
realização de inventário de
todos os bens móveis, imóveis, artísticos e documentais
que devem ser conservados e
preservados como patrimônio
da coletividade pelo seu valor
histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e cultural.
A ação também requer
que a Justiça obrigue o Estado e o Iphaep a providenciarem as imediatas averbações dos imóveis tombados
nos Cartórios de Registro de
Imóveis e que os réus sejam
condenados por danos morais coletivos e aplicada multa pessoal ao governador.
A ação foi ajuizada pela
2ª Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente e Patrimônio
Social de João Pessoa e tramita na 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital.
O Município de João
Pessoa é o terceiro mais antigo do país e possui um valioso patrimônio cultural e
histórico, que, para o MPPB,
vem sendo ameaçado pela
omissão do poder público e
pela especulação imobiliária.
cemitério
O MPPB também solicitou informações ao Município sobre as medidas adotadas
para proteger os bens históricos existentes no Cemitério
Senhor da Boa Sentença, localizado no Varadouro.
O Municipio informou
que foi feita uma inspeção no
local, a capinagem e a poda
nas árvores. Até o início de
junho, a promotoria deve fazer uma visita para verificar o
trabalho realizado.
al e condenou o Município de
Areial (a 156 quilômetros de
João Pessoa) a adotar, até junho deste ano, as providências
necessárias à reparação integral
dos danos ambientais causados
a uma propriedade particular,
onde era despejado, sem nenhum tipo de tratamento, todo o
esgoto produzido na cidade.
O Município também foi
condenado a pagar indenização
de R$ 50 mil e a adotar, no mesmo prazo, as medidas necessárias à realização de obras para
que o esgoto seja lançado em local adequado, sob pena de multa
diária no valor de R$ 1 mil, até o
limite de R$ 30 mil, caso a sentença não seja cumprida.
A ação civil pública com
pedido de liminar foi ajuizada
pelo promotor do Meio Ambiente de Esperança, Clístenes
Holanda, depois que foi constatada a denúncia feita em 2007
à promotoria de que o esgoto
produzido na cidade estava sendo despejado, a céu aberto, nos
Esgoto da cidade era despejado em propriedades particulares
Sítios São Sebastião e Areial,
contaminando, além das propriedades particulares, o açude
que abastece o município.
A contaminação foi constatada, inclusive, por técnicos da
Superintendência Estadual do
Meio Ambiente (Sudema).
Em Itabaiana
A Promotoria de Justiça
de Itabaiana também expediu
uma recomendação proibindo
a população da cidade de jogar
lixo no Canal 13 de Maio, que
atravessa Itabaiana e deságua
no Rio Paraíba.
A polícia militar foi orientada a encaminhar à delegacia
quem for flagrado jogando lixo
no canal para que seja autuado
por crime ambiental.
De acordo com a Secretaria
de Infraestrutura do Município,
mesmo após a limpeza do canal, os moradores das proximidades continuaram a despejar
lixo no local.
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
5
INFÂNCIA/consumidor
Jornal do
Ministério Público l
Social
Boates devem controlar entrada de crianças
Divulgação
Promotoria também
recomendou o
fechamento dos
estabelecimentos que
não têm alvará de
funcionamento
Hospitais particulares
são alvo de inspeção
santa luzia - Crianças não podem entrar em bares desacompanhadas
Estabelecimentos
A promotoria também recomendou aos prefeitos dos
cinco municípios que adotem as providências legais
cabíveis para fechar as casas
de shows, boates e bares que
não tenham alvará de funcionamento e requisitou a eles o
envio no prazo de 30 dias da
relação atualizada dos estabelecimentos que não estão regularizados.
A relação dos estabelecimentos que não cumprirem a
recomendação deve ser enviada à promotoria.
Uma cópia da recomendação foi enviada aos estabelecimentos, aos juizes de
Santa Luzia e São Mamede,
à Polícia Militar de Santa
Luzia, aos Conselhos Tutelares dos cinco municípios e
ao delegado de polícia local,
a fim de que fiscalizem e tomem as medidas para evitar
que as irregularidades voltem a ocorrer.
Bebidas alcoólicas
Em fevereiro deste ano,
a promotoria expediu uma
recomendação para que os
proprietários de bares e estabelecimentos similares se
abstivessem de vender bebida
alcoólica a crianças e adolescentes, cabendo ao Conselho
Tutelar de cada cidade, notificar o MP sobre o descumprimento da recomendação.
em bananeiras
MP cobra melhorias em Conselho Tutelar
O Município de Bananeiras (no Brejo Paraibano,
a 141 quilômetros de João
Pessoa) se comprometeu a
adotar, até o final de abril, as
providências necessárias para
melhorar as condições de trabalho do Conselho Tutelar da
cidade. Até maio, as obras de
reparo na sede do conselho
devem ser concluídas.
De acordo com a promotora de Justiça Miriam
Vasconcelos, que estava em
substituição na Promotoria da Infância e Juventude,
o termo de ajustamento de
conduta (TAC) celebrado
pelo Município estabelece
que nas próximas Leis Orçamentárias do Município
esteja definida a dotação
específica para a manutenção e o funcionamento dos
conselhos. Isso contempla
o custeio com despesas que
vão desde a aquisição de
mobiliário, material de ex-
pediente e equipamentos,
até transporte e formação
continuada para os conselheiros tutelares.
Ficou estabelecido que,
até o final de abril, a prefeitura deve disponibilizar ao
conselho tutelar máquina
fotográfica, fardamento aos
conselheiros e solucionar os
problemas relacionados à
falta de segurança na sede do
órgão, colocando travas, ferrolhos e cadeados nas portas
e janelas.
No mesmo prazo, o Município deve entrar em contato com o Governo do Estado para saber da doação do
veículo oficial para o conselho tutelar, já que o Município foi contemplado com
o selo emitido pelo Fundo
das Nações Unidas para a
Infância (Unicef). “Enquanto não receber a doação, o
Município deverá pagar a
partir do mês de abril o va-
lor de R$ 100,00 para cada
conselheiro, a fim de custear as despesas com o deslocamento nas diligências do
colegiado e a ceder os veículos da Guarda Municipal,
sempre que houver possibilidade, para a realização dos
trabalhos inerentes à função
dos conselheiros”, explicou
a promotora.
Outras medidas
O TAC também estabelece que o Município deve
implementar os direitos trabalhistas dos conselheiros
tutelares, conforme dispõe
a Lei 12.696/2012 (que
modificou os artigos 132,
134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e a providenciar, até
abril, uma brinquedoteca,
material de higiene pessoal infantil e enxoval para o
acolhimento de crianças em
situação de risco.
A Promotoria de Justiça do Consumidor de João
Pessoa iniciou, desde o dia
29 de abril, fiscalizações em
hospitais particulares para
averiguar o controle de infecção hospitalar, a situação
da UTI e da emergência, a
segurança e a acessibilidade
dos prédios e o destino dado
ao lixo hospitalar.
O primeiro hospital vistoriado foi o da Unimed, onde
foram constatados a falta de
manutenção do alarme de
incêndio, do sistema de iluminação de emergência e o
déficit de profissionais de en-
fermagem. Já na emergência
foi averiguado que a identificação de pacientes é feita de
forma inadequada. Nas ambulâncias, ao invés de enfermeiros (como manda a Resolução 375/2011 do Conselho
Federal de Enfermagem), foram encontradas técnicas de
enfermagem.
Participaram da vistoria os Conselhos de Medicina, Farmácia, Enfermagem,
Odontologia, Engenharia e
Agronomia; Corpo de Bombeiros; Vigilâncias Sanitárias
e a Comissão de Bioética e
Direito Sanitário da OAB.
João Damasceno
A
presença de crianças
e adolescentes em casas de shows, boates
e bares em Santa Luzia, São
Mamede, Várzea, São José de
Sabugi e Junco do Seridó levou
a Promotoria de Santa Luzia a
expedir uma recomendação
para proibir a entrada de menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis
nesses ambientes.
Os proprietários dos estabelecimentos só podem permitir a entrada e permanência de
crianças e adolescentes acompanhados dos responsáveis, ou
então, mediante autorização
por escrito, com firma reconhecida, dos pais ou responsáveis.
A recomendação também
diz que os responsáveis pelos
estabelecimentos devem anotar
em um livro com numeração, o
nome da criança ou do adolescente que ingressou no estabelecimento; o número da identidade (ou do seu representante
legal), a hora da entrada e da
saída do estabelecimento.
Caso os locais ofereçam jogos de azar, ou atividades que
consistam em jogos de apostas, a
entrada de crianças e adolescentes é terminantemente proibida.
CONSUMIDOR
Loteamento em itaporanga
TAC exige regularização
A proprietária do Loteamento Diniz, Diolinda
Lúcia Pegado Diniz, assinou
termo de ajustamento de
conduta (TAC) e se comprometeu a regularizar o
empreendimento localizado
em Itaporanga (a 430 quilômetros da capital) junto à
prefeitura e ao Cartório de
Registro de Imóveis.
O TAC também estabelece a execução de obras de
infraestrutura básica no loteamento no prazo de 120 dias
(até meados de agosto deste
ano). Se descumprir o TAC,
Diolinda Diniz será punida
com multa diária de R$ 500,00
e sofrerá outras penalidades
administrativas, cíveis e criminais previstas na lei.
Em janeiro, a promotoria de Itaporanga denunciou
criminalmente os proprietários do Loteamento Diniz
por comercializarem lotes
irregulares. O problema foi
constatado depois que pessoas que adquiriram lotes não
conseguiram fazer a escritura
pública dos terrenos.
produtos clandestinos
Comércio será fiscalizado
O Ministério Público
solicitou à Vigilância Sanitária Estadual inspeções no
comércio de Santa Luzia (a
260 quilômetros da capital)
para verificar se produtos de
limpeza clandestinos estão
sendo vendidos.
Uma denúncia encaminhada à promotoria de
Justiça dizia que os estabelecimentos estavam comercializando detergente líquido
e em pó, cera, água sanitária,
inseticida, desinfetantes e
outros produtos sem nenhuma autorização da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que compromete a saúde e põe em
risco a vida das pessoas.
A promotoria encaminhou uma recomendação
aos donos dos estabelecimentos citados na denúncia
para que eles não comercializem esses produtos. O
Comando da Polícia Militar
de Santa Luzia e a Delegacia de Polícia local também
foram oficiados para que fiscalizem e tomem as providências necessárias ao cumprimento da recomendação.
6
saúde
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
Jornal do
Ministério Público
Social
Secretaria de Saúde convoca concursados
Mais de 200
profissionais foram
beneficiados com a
recomendação
A
Secretaria
Municipal de Saúde de
Santa Rita atendeu
à recomendação do Ministério Público e divulgou, no
dia 2 de maio, o edital de
convocação dos candidatos
classificados remanescentes
do concurso público realizado em 2010. Os convocados devem se apresentar em
30 dias.
A lista com o nome dos
convocados está disponível no site da prefeitura
www.santarita.pb.gov.br,
na Secretaria Municipal de
Administração (que fica na
Avenida Juarez Távora, sem
número) e na Secretaria Municipal de Saúde (na Avenida Flávio Ribeiro Coutinho), no Centro da cidade.
Foram convocados 272
MP investiga
Caps e casas
terapêuticas
A Promotoria da Saúde
de Campina Grande instaurou procedimentos preparatórios para apurar as condições físicas e de pessoal do
Centro de Atenção Psicossocial (Caps I) do município de
Lagoa Seca e denúncias de
que casas terapêuticas particulares estariam funcionando
de forma irregular e ilegal,
em Campina Grande.
Representantes das casas
de assistência Laços de Família, Pablo Rangel, A Casa
e Santa Paulina foram ouvidos pelo MPPB.
Segundo o promotor de
Justiça Luciano Maracajá,
um ofício do Conselho de
Saúde de Campina Grande
encaminhado à promotoria
denunciava o atendimento
precário e a estrutura física degradante do serviço de
saúde mental de Lagoa Seca.
A promotoria encaminhou ofício ao secretário
de Saúde de Lagoa Seca
cobrando informações sobre o assunto e requisitou à
Vigilância Sanitária Estadual inspeção no Caps I, no
prazo de 30 dias, com envio
de relatório, para verificar a
procedência ou não das denúncias formuladas.
candidatos
classificados
para assumirem os cargos
de vigia, auxiliar de saúde
bucal, cirurgião dentista,
agente comunitário de saúde, médico, nutricionista,
psicólogo, agente administrativo, profissionais de enfermagem (nível técnico e
superior) e auditor em serviços de saúde.
Para garantir o preenchimento das vagas da saúde
por profissionais concursados, a Promotoria do Patrimônio Público também
recomendou ao prefeito Reginaldo Costa a prorrogação
do concurso, que vence no
dia 26 de maio.
Na recomendação a
promotora Anita Bethânia
Rocha orientou o gestor a
exonerar os servidores sem
concurso e a não prorrogar
e celebrar contratos com
prestadores de serviço que
exercem funções próprias e
rotineiras da administração
pública municipal.
Fotos: Divulgação
Unidades do PSF
são fiscalizadas
em Sapé e JP
Concursados deverão atuar em hospitais e unidades do PSF
em campina grande
Município e hospitais assinam TACs
O Município de Campina Grande assinou 11 termos
de ajustamento de conduta
(TAC), comprometendo-se
a resolver, no prazo de seis
meses, as irregularidades encontradas em 12 Unidades
Básicas de Saúde da Família (UBSF´s). Já os diretores
dos hospitais Dr. Edgley e
João 23 assinaram TAC, para
oferecer, até o final de julho,
o serviço de diálise peritoneal aos pacientes do SUS.
O TAC foi assinado depois que uma auditoria da Secretaria Municipal de Saúde
identificou que a diálise peritoneal era ofertada apenas
pela Fundação Assistencial da
Paraíba (FAP). A Portaria do
Ministério da Saúde 432/2006
diz que todos os hospitais que
prestam serviços de terapia
renal substitutiva devem oferecer o procedimento.
Já nas 12 unidades de Saúde da Família inspecionadas,
foram encontrados problemas
como a ausência de médicos
e de aparelhos em algumas
unidades, macas e móveis enferrujados, ausência de sala
de vacina e de acessibilidadepara pessoas com deficiência.
As UBSFs alvo do TAC
diálise - Pacientes terão procedimento em mais dois hospitais
são: Ana Amélia Vieira Cantalice I e II; Rocha
Cavalcante; Argemiro Figueiredo; Rosa Cruz; Sítio
Tambor; Jardim América I;
Jardim América II; Wesley
Cariry (ex-Nova Brasília I
e II); Tambor II; Pedregal I
e II; Raiff Ramalho; Malvinas I e Sabiá.
Terceirização da Saúde
O MPPB também está
analisando a constitucionalidade da Lei Municipal
5277/2013, aprovada em
abril, pela Câmara de Vereadores de Campina e que
permite a gestão pactuada
dos serviços públicos com
organizações sociais e a
iniciativa privada. A experiência seria iniciada no
Hospital Pedro I, com um
contrato de 10 anos.
Para o MP, a participação
da iniciativa privada na saúde só pode ocorrer de forma
complementar e quando há
impossibilidade de o poder
público garantir a assistência
à população.
Cinco unidades de Saúde
da Família (UBSFs) de Sapé
(a 55 quilômetros da capital)
e duas de João Pessoa foram
inspecionadas por órgãos técnicos e pelo Ministério Público
estadual. Três delas – uma de
Sapé e duas da Capital – foram
interditadas porque apresentavam problemas graves.
Em Sapé, a equipe inspecionou as UBSFs Castro Pinto
I e II , Rua Nova I e II e Terra
Nova. Foram constatadas irregularidades como ausência
de médicos, medicamentos
vencidos, problemas na esterilização de equipamentos
e falta de acessibilidade para
pessoas com deficiência. A
UBSF Terra Nova foi a que
apresentou o estado mais precário e por isso, sofreu interdição ética do Conselho Regional de Enfermagem, o que
significa dizer que técnicos e
enfermeiros foram proibidos
de trabalhar na unidade.
Em João Pessoa
Na Capital, a Vigilância
Sanitária interditou, no dia 15
de abril, as UBSFs do Varadouro I e II, que funcionavam
no mesmo prédio. As unidades
não dispunham de atendimento
médico, consultório, salas de
curativo, esterilização, entre
outros serviços.
De acordo com o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia (Crea), existem
várias barreiras arquitetônicas no espaço. Além disso, os
medicamentos encontrados no
local estavam em estado de má
conservação e em temperatura
inadequada.
As unidades funcionavam
desde dezembro do ano passado nesse lugar, localizado na
Praça Antenor Navarro, porque o espaço onde realizavam
os atendimentos anteriormente
também havia sido interditado.
Outro serviço inspecionado em abril pelo MP, foi a
Gerência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde (Gemaf).
Lá, foi encontrada uma
quantidade de medicamentos
vencidos ou prestes a se vencer
misturados às medicações que
seriam distribuídas às unidades
de saúde. Os medicamentos
vencidos foram encaminhados
para serem incinerados.
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
EDUCAÇÃO
Jornal do
Ministério Público
7
Social
TJ acata ação do MP e declara greve na UEPB ilegal
Grevistas descumpriram
decisão judicial e PGJ
requereu execução da
multa diária de R$ 10 mil
O
Pleno do Tribunal de
Justiça (TJ-PB) acatou a ação civil pública ajuizada no dia 15 de abril
pelo Ministério Público estadual e declarou ilegal a greve
na Universidade Estadual da
Paraíba (UEPB).
No dia 24 de abril, o TJ concedeu tutela antecipada e determinou o retorno às aulas até o
dia 6 de maio. Mas, em assembleia, os grevistas decidiram
continuar o movimento e só
resolveram acabar com a greve
no dia 16 de maio, depois que
o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) negou o recurso impetrado pelo comando de greve.
O descumprimento do
prazo para o retorno das
aulas levou a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) a requerer ao TJ-PB a execução
da multa de R$ 10 mil por
cada dia de descumprimento contra os grevisas.
As atividades na UEPB
ficaram interrompidas de 26
de fevereiro a 15 de maio.
De acordo com o promotor de Justiça da Educação de
Campina Grande, Guilherme
Câmara, o MPPB ajuizou a
ação declaratória de ilegalidade para garantir o direito à
educação dos 20 mil alunos
dos oito campi da UEPB que
estavam sendo prejudicados
com a paralisação.
Na ação, o MP argumentou que a greve iria causar
prejuízos irreparáveis à sociedade em geral e aos universitários, principalmente
àqueles que estão próximos
de concluir a graduação.
“Em função do atraso na
conclusão do curso, esses
alunos ficariam impedidos
de receber propostas de emprego, de prestar concursos
públicos, fazer registros
profissionais,
aproveitar
oportunidades em pós-graduações”, explicou Guilherme Câmara, que solicitou à
Procuradoria-Geral de Justiça que ingressasse com a
ação no TJ-PB.
mp intervém e...
Justiça determina contratação
de intérprete de Libras
A 1ª Vara da Infância e
Juventude da Capital deferiu
ação civil pública da Promotoria de Justiça da Educação
da Capital e determinou que
uma escola particular de João
Pessoa matricule uma criança com deficiência auditiva e
disponibilize a ela intérprete
da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A ação foi ajuizada depois que a avó da criança procurou o Ministério Público
para reclamar do problema.
A promotoria recomendou
que a escola providenciasse a matrícula da criança e
contratasse o intérprete de
Libras, mas a recomendação
ministerial não foi atendida.
Na sentença, o juiz Fabiano Moura de Moura destacou
que a criança e o adolescente
com deficiência têm o direito
de frequentar a escola e de
receber dela ambiente digno
e favorável ao aprendizado.
Fotos: Divulgação
uepb - Cerca de 20 mil alunos ficaram sem aula nos oito campi, de 26 de fevereiro a 15 de maio
VIOLÊNCIA NA ESCOLA
Diretores recebem recomendação
A Promotoria de Justiça
de Patos (no Sertão da Paraíba) expediu recomendação
aos diretores e professores de
escolas localizadas em Patos,
Areia de Baraúnas, Cacimba
de Areia, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha, São
José do Bom Fim e São José
de Espinharas, sobre as medidas que devem ser adotadas nos casos de indisciplina
e atos infracionais praticados
por alunos nas escolas.
A recomendação também
foi encaminhada aos secretários de Educação e aos conselhos tutelares desses oito
municípios do Sertão.
De acordo com o documento, o ato infracional praticado no interior da escola
por adolescente com idade
entre 12 e 18 anos deve ser
analisado pela direção, de
acordo com a gravidade. Os
casos mais graves devem ser
levados ao conhecimento da
autoridade policial. Se o ato
infracional for praticado por
criança com até 12 anos incompletos, os fatos devem
ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Já a infração disciplinar
deve estar prevista no regimento da escola e o procedimento para a aplicação
de sanção disciplinar deve
obedecer ao princípio da legalidade.
O responsável pela criança ou adolescente que praticarem indisciplina ou ato
infracional na escola deverá
ser notificado e orientado a
acompanhar todo o procedimento disciplinar.
Em Várzea
A violência na escola
também foi tema de debate no município de Várzea
(a 275 quilômetros de João
Pessoa). Em abril, a promotora de Justiça Carmem
Perazzo participou da “I
Audiência Pública sobre
Educação que envolveu a
temática: Indisciplina e/ou
limites: Uma questão de responsabilidade da família ou
da Escola?”.
O evento aconteceu na
Escola Municipal do Ensino
Infantil e Fundamental Sandoval Rubens de Figueiredo
e teve o objetivo de despertar
a discussão sobre o papel da
escola e dos pais na educação das crianças e adolescentes. Especialistas e autoridades participaram do evento.
TRANSPORTE ESCOLAR
PRF inicia operação “Caminho Desviado”
direito - Escola deve garantir intérprete de Libras a aluno surdo
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendeu à recomendação do Ministério Público
estadual e iniciou o trabalho de
fiscalização nas rodovias federais que ligam o município de
Campina Grande às cidades
vizinhas de Boa Vista, Lagoa
Seca e Massaranduba.
A recomendação começou
a ser cumprida no dia 18 de
abril, com a operação “Caminho Desviado”, que tem como
objetivo impedir que ônibus
escolares adquiridos com recursos do programa federal
“Caminho da Escola” sejam
utilizados para outros fins, que
não o transporte de alunos que
vivem na zona rural e estudam
em escolas de educação básica
localizadas na área urbana.
Os casos de desvio de finalidade desses veículos flagrados pela PRF devem ser
encaminhados à Promotoria
de Justiça da Educação de
Campina Grande, para que os
gestores sejam responsabilizados por ato de improbidade
administrativa.
As fiscalizações devem ser
intensificadas no turno da noite,
para que seja flagrada, identificada e documentada a existência de veículos adquiridos pelo
programa “Caminho da Escola”, transportando alunos para
universidades e cursinhos profissionalizantes localizados no
município de Campina Grande
ou outras situações.
8
cidadania
João Pessoa, Abril/Maio de 2013
Jornal do
Ministério Público
Social
MPPB intervém para garantir direito à moradia
Mais pessoas serão
beneficiadas com
programas habitacionais
A
Promotoria de Justiça
de Santa Rita interveio e cinco famílias
que viviam em condições subumanas em uma escola em
ruínas da cidade foram realocadas para casas, cujo aluguel
será pago pela prefeitura. Na
capital, a Promotoria de Justiça do Cidadão e o Município
de João Pessoa celebraram
termo de ajustamento de conduta (TAC) para aumentar
de 20% para 30% o número
de famílias beneficiadas com
programas habitacionais.
As famílias que moravam
no antigo colégio José Mariz,
localizado no Bairro Popular,
em Santa Rita, serão beneficiadas com o programa “Aluguel Social” até serem atendidas por programa de moradia.
Já o TAC celebrado com
a Secretaria de Habitação Social da capital e Movimentos
de Luta pela Moradia diz que
a promotoria deve acompanhar e avaliar a distribuição
das casas dos diversos progra-
Fotos: Divulgação
santa rita- Famílias foram retiradas de escola que estava em ruínas
mas habitacionais executados
pelo Município e determinar
a fiscalização em locais onde
existam pessoas a serem beneficiadas pelos programas.
Para isso, a prefeitura deve
remeter ao MP a relação dos beneficiados em cada programa e
priorizar o atendimento às pessoas que vivem em ocupações
já existentes. Também deverá
doar áreas para a construção
de casas do programa “Minha
Casa, Minha Vida” em parceria
com o Ministério das Cidades.
O descumprimento do TAC implicará em multa de R$ 5 mil.
curtas
Calçadas devem ser desobstruídas
Cadeia e Presídio
O MPPB expediu duas recomendações à
Prefeitura de Cajazeiras (a 460 quilômetros
da capital). Uma diz que o Município deve
fazer o cadastramento dos ambulantes instalados em vias públicas e realocá-los provisoriamente, em 30 dias, em um terreno e, até
junho, para uma área definitiva.
Os comerciantes foram proibidos de instalar barracas, mesas e cadeiras, quiosques, mer-
cadorias ou vitrines nos espaços públicos.
A segunda recomendação diz que a prefeitura deve impedir construções irregulares, notificando os proprietários dessas construções dos
embargos das obras, a fim de que parem as construções, sob pena de responderem pelo crime de
desobediência. O descumprimento da ordem de
embargo deve ser informado à promotoria para
que sejam adotadas as medidas cabíveis.
A Justiça deferiu, em abril, duas
ações ajuizadas pelo MPPB para obrigar o Estado a resolver os problemas
na Cadeia Pública de Bananeiras e no
Presídio de Guarabira. Uma liminar
determinou a realização de obras na
cadeia, em 45 dias. Outra liminar deu 30 dias para que sejam regularizados os problemas apontados pelo Corpo de
Bombeiros no presídio. Se descumprir as decisões, o Estado
será multado em R$ 2 mil por dia.
Falta de água
Skates, minimotos e patins
Operação “171”
O MPPB está apurando a
falta de água em comunidades
ribeirinhas do município de
Mamanguape. O problema
estaria ocorrendo devido à
construção de barragens, inclusive clandestinas, e à utilização de água para irrigação por
grandes produtores da região.
A promotoria de Justiça já requisitou à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado
(Aesa) diligências nos rios e nas barragens autorizadas e a adoção de providências para combater a construção de barragens clandestinas. A
seca que assola o Estado e o desabastecimento
de água pela Cagepa na cidade (que é alvo de
ação do MP na Justiça) agravam a situação.
As secretarias de Infraestrutura (Seinfra), Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e
Mobilidade Urbana (Semob) de João Pessoa
assinaram um termo de compromisso com
a Promotoria do Cidadão e firmaram uma
parceria para fiscalizar o trânsito indevido
de skates, patinetes, patins, minimotos e bicicletas nas praças e calçadas de toda cidade
e na orla da capital.
O objetivo é evitar
acidentes e conscientizar
as pessoas - principalmente
os jovens - de que esses esportes devem ser praticados
em locais apropriados e devidamente sinalizados.
Cinco pessoas foram presas
na Paraíba e em São Paulo e seis
mandados de busca e apreensão
foram cumpridos no dia 25 de
abril, durante a Operação “171”,
deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPPB), Polícia Civil da Paraíba e Polícia
Rodoviária Federal (PRF) para desarticular uma organização criminosa formada por caminhoneiros que vinha
aplicando golpes com o uso de cheques clonados em
postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais
localizados em vários estados do país.
Conselhos de Idosos
Conselheiros de idosos de mais nove municípios participaram da capacitação promovida pelo Centro de Apoio às Promotorias do Cidadão. No início
de abril, a capacitação foi realizada em Caaporã para conselheiros e assistentes sociais de Caaporã, Pitimbu, Conde e Alhandra (no Litoral Norte).
Já nos dias 24 e 25 de abril, o evento aconteceu em Araruna e envolveu os
municípios de Araruna, Cacimba de Dentro, Riachão, Solânea e Tacima.
Operação “Astringere”
Doze pessoas (entre advogados,
um delegado, policiais, servidores públicos e o juiz José Edvaldo Albuquerque, do 2º Juizado Especial Misto de
Mangabeira) foram denunciadas, no
dia 2 de maio, pelo Ministério Público estadual à Justiça,
por participarem do esquema que aplicava multas judiciais
contra empresas. Na denúncia, o MPPB também requereu o
sequestro de bens e o bloqueio financeiro dos réus.