EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

Transcrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
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Marco Antonio Santos Vicente
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SP.
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DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR,
brasileira, viúva, auxiliar de serviço, portadora da cédula de identidade RG n°
14.263.750-6, devidamente inscrita no CPF/ME sob n° 010.190.558-04,
residente e domiciliada nesta Capital na Av: Ministro Petrônio Portela, 1746 —
São Paulo/SP - CEP: 02802-120, por seu advogado que ora subscreve
(instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, para propor:
AÇÃO DECLARATORIA
em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, na
pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir
articulados:
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DOS FATOS
I. A Autora, é servidora pública Estadual,
dentre as parcelas de sua remuneração total recebe o prêmio de valorização ou
de incentivo, vantagem instituída pela Lei n° 8975 de 25/11/1994 (Docs. 11 a
114), quando deixou de se estabelecer prazo final para o recebimento do
beneficio.
II. Ocorre que apesar de receber mensalmente o
referido prêmio desde sua instituição, estando lotado no Hospital Geral Dr. J.
Pangella — vila Penteado, conforme cópias dos comprovantes em anexos
(Docs. 11/114), ele não era considerado para fins de pagamento do 13°
(décimo terceiro) salário. A Autora sofre este prejuízo até o reconhecimento
da administração pública de seu próprio erro, com a publicação da Lei n° 8975
de 25/11/1994, instituindo um novo plano geral de cargos, vencimentos e
salário para os servidores das classes, onde houve a absorção de várias
gratificações e prêmios no salário do quadro, dentre elas o prêmio incentivo.
III. A Autora, repetindo sofre até a presente data
os prejuízos causados, pela Ré, qual nunca efetuou o pagamento dos valores
do 13° (décimo terceiro) e 1/3 ( um terço de férias), com incidência sobre o
prêmio incentivo, desde a vigência da Lei Supra mencionada, qual instituiu o
referido prêmio.
IV. A Autora, vem propor a presente demanda
para que seja declarado o direito ao recebimento do prêmio incentivo no 13°
(décimo terceiro salário) e 1/3 (um terço) de férias, pelo período de vigência
da Lei n° 8975 de 25/11/1994, considerando direito amparado na Constituição
Federal e também na Constituição Estadual Paulista.
DO MÉRITO
Da Concessão do prêmio incentivo e o Flagrante Aumento Disfarçado
V. para demonstrar a verdadeira intenção do
Governo do Estado em burlar a matéria Constitucional no que tange o
conceito de remuneração, cabe avaliar o momento, exercício de 1996, em que
foi instituída a Lei n° 8975/1994, qual concedeu o prêmio incentivo.
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Marco Antonio Santos Vicente
advogado
VI. É sabido por que a remuneração do servidor
público é multi-parcelar, composto por um salário base e vantagens
incorporadas, não incorporadas e vantagens de caráter eventual.
Nesse sentido a lição de Diógenes Gasparini
"Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e
sempre estão referidas ao cargo — vencimento tem acepção estrita e
correspondente a retribuição pecuniária a que faz jus o servidor pelo efetivo
exercício do cargo. É igual ao padrão sou valor de referência é sempre
indicada por essa palavra (vencimentos), grafada no singular.
Vencimentos tem sentido lato correspondente à retribuição pecuniária a que
tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas
vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) que lhe são incidentes.
Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoas "(grifo nosso)
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VII. No caso em tela, tratamos de uma
premiação, que efetuada mensalmente em caráter geral para todos os
servidores Estaduais previsto em Lei, com valor fixo mensal, com variante
conforme a carga horária (20, 30 e 40 horas semanais) e função, no caso da
Autora cabe sobre 20 (vinte) horas semanais, inclusive tal parcela incide os
descontos de Imposto de Renda, quando ultrapassado de sua cota mínima.
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VIII. De caráter geral o prêmio foi concedido
em 1994, evidentemente para disfarçar um aumento aos servidores públicos
Estaduais, já que naquele ano não foi concedido verdadeiro aumento, qual
seria sobre o salário.
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Do Direito ao Recebimento do 13° (décimo terceiro salário) e 1/3 (um
terço) Constitucional de férias, com a parcela do prêmio incentivo,
ressaltando que o 13° (décimo terceiro) salário e o adicional de 1/3 (uni
terço) sobre das férias, são direitos sociais garantidos pela Lei maior.
Senão Vejamos:
Art. 7° "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem a melhoria de sua condição social:
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VIII — décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria;
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XVII —gozo de férias, anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
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IX. A Constituição Federal, ainda especifica
sobre os direitos dos servidores, fixando em seu § 3°, do artigo 39 o direito do
13° (décimo terceiro) salário, bem como o gozo das férias, nos mesmo termos
do artigo 7°, VIII da CF/88, vejamos:
Artigo 39 — "A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão Conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
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3° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art.
7°, IV, VIL VIII, IX XII, XV XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo
a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir."
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X. O 13° (décimo terceiro) salário, tem natureza
salarial, como uma gratificação compulsória por força de Lei, instituída no
Brasil pela Lei 4090 de 13 de Julho de 1962, disciplinando o pagamento deste
no mês costumeiramente de Dezembro.
XI. Para o servidor paulista está previsto no
artigo 124, § 3° da Constituição Estadual Paulista, ainda regulamentada pela
Lei n° 644 de 26/12/1989.
XII. Desta forma, como demonstrado acima, com
base não só na Constituição Federal, bem como na Constituição Estadual
Paulista, o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário e 1/3 de férias, sobre o
total da remuneração em acordo com a Constituição Federal, é devida a
Autora.
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XIII Como pode verificar não há impedimentos
aos recebimento do 13° (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias,
sobre a parcela do prêmio incentivo, recebido mensalmente pela Autora,
conforme faz prova, os últimos comprovantes de rendimentos em anexo
(Docs. 11/114), pelo contrário, tendo em vista ser pagamento permanente da
remuneração mensal entende-se obrigatório os pagamentos indicados no artigo
7° da CF. Resta claro, que por tratar de parcela que integra a remuneração do
servidor, o prêmio incentivo, deveria ter sido pago em todos os 13° (décimo
terceiro) salários e todos os periodos de férias, desde a sua instituição, ou seja,
desde 1994.
XIV. Assim, como já demonstrado acima, o 13°
(décimo terceiro) salário e 1/3 (uni terço) de férias, devem serem devidamente
pagos sobre o total da remuneração, consoante a norma Constitucional
incluindo a parcela do prêmio incentivo, qual a Autora recebe mensalmente,
desde o início de seu labor, conforme faz prova os documentos inclusos aos
autos, nestas condições deverá a Ré, ressarcir os prejuízos acarretados a
Autora.
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A Constituição federal em seu artigo 37 estabelece:
" A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência..."
Já no Código Civil Brasileiro no seu artigo 186 estabelece:
"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito."
XV. Demonstrado, portanto, o autor que perfaz do
direito a perceber as parcelas vencidas das vantagens em lide, sob pena de
perpetuar-se o injusto enriquecimento da administração pública.
Vejamos algumas jurisprudências sobre o tema:
" È inegável que a verba tem natureza remuneratória, e dessa forma deve ser
compreendida na base de cálculo do décimo terceiro salário. Isso porque o
artigo 7°, VIII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores do Estado
por força do artigo 39,§ 3° da Carta e do artigo 124§ 3°, da Constituição
Estadual, determina que o pagamento do décimo terceiro se fará com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Ademais, ao contrário
do alegado pela Fazenda, a LC 644/89 prevê a incidência do 13° salário
sobre a gratificação de produtividade (art, 1° § 2°, item 2). Incompatível, pois
com os dispositivos constitucionais e a referida lei complementar estadual a
determinação de exclusão da vantagem pelo art. 4°, parágrafo único da Lei
8975/94. Da mesma forma considerando o seu caráter remuneratório, a
vantagem deve ser incluída para cômputo do terço constitucional das férias
(art. 7°, XVII e 39,§ 3°, da CF). Correto, portanto, a sentença que, diante das
considerações expendidas, não violou os princípios da separação dos poderes
e da legalidade (arts. 2°, 5° II e 37, caput da CF), mas apenas cuidou de
aplicar a legislação estadual de maneira compatível com os dispositivos
constitucionais anteriormente mencionados" (Apelação cível n°
670.974.5/400 rel. Dês. Antônio Carlos, Villen)
•
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Marco Antonio Santos Vicente
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"Servidores Públicos Prêmio de Incentivo à qualidade. Leis 8.975/94,
9.185/95 e 9.463/96. Integração aos vencimentos para fins de décimo terceiro
e acréscimo de 1/3 de férias. Admissibilidade. Art. 7°, VIII, CF, no que tange
ao valor da remuneração do décimo terceiro, não outorga poderes
discricionários do legislador, pois o conceito teórico "integral" impõe o
pagamento da remuneração havida no mês de dezembro de cada ano. A
norma constitucional, portanto, não dá liberdade ao legislador para tal
redução. Reduzir o valor da remuneração (vencimentos no plural), mesmo por
Lei, ofende a referida garantia constitucional. E o mesmo raciocínio aplica-se
ao acréscimo de 1/3 de férias. Sentença de Improcedência, recurso
provido "(Apelação Cível 730.595.5/0-00. rel. Dês. Guerrieri Resende, LISP)
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***SEGUE EM ANEXO PLANILHA DE CÁLCULO, DISCRIMINADO
OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER RETROATIVOS NÃO
ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO
VALOR A SER APOSTILADO •
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Diante de todo Exposto Requer, a Vossa
Excelência que:
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a) Determine a citação da Ré, na pessoa do seu
representante legal, para querendo, venha contestar a presente Ação
Declaratória, sob as penas da Lei;
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b) Ao final seja julgado PROCEDENTE, a
presente, para que seja declarado e reconhecido o direito da Autora, afim de
reconhecer do direito ao recebimento do prêmio incentivo, calculado sobre o
13° (décimo terceiro) salário, como também a incidência de 1/3 (um terço) de
férias, nos termos da norma, apostilando devidamente o direito que instituiu a
parcela que se tomou permanente, para condenar a Ré ao pagamento
retroativo dos valores não pagos a Autora retroativos, a saber o montante de
R$ 1.435,00 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais), planilha em anexo
por toda a vigência da Lei n° 8.975/1994, que instituiu o prêmio incentivo;
c) Condenar a Ré ao apostilamento do direito e
ao pagamento de todas as parcelas devidas a título de prêmio incentivo, no 13°
(décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) sobre as férias a Autora, com
aplicação dos juros nos termos do artigo 406 do Código Civil e atualização
monetária.
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d) Requer, seja a Ré, condenada ao pagamento
das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes sendo
arbitrados conforme o entendimento de Vossa Excelência;
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e) Requer, os benefícios, da justiça gratuita , por
ser o autor pobre na concepção jurídica do termo não podendo arcar com as
custas e despesas do processo sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua
família (docs. 02 e 114);
Protesta-se, por todos os meios de direitos
admitidos, em especial pela juntada dos documentos, oitiva de testemunha
caso necessário, expedição de ofícios, periciais em especial, depoimento
pessoal do representante da Ré, o que desde já o requer.
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Dá-se a causa o valor de R$ 4.879,00(quatro
mil oitocentos e setenta e nove reais), somente para fins de alçada
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São Paulo, 04 de Junho de 2013.
Marco Antonio Santos Vicente
OAB/SP n° 140.527
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Amizael Cândido Silva
OAB/SP n° 200.135
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Valor do
Prêmio
1/3 de férias
Sub total
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2008
2009
2010
2011
2012
Total
retroativos 05
anos
12 parcelas
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Total geral
R$ 4.879,00
Ano
3.444,00
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Cálculo com base nos documentos : 11/114
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PROCURAÇÃO " AD JUDICIA"
DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR, brasileira, viúva, auxiliar de
serviços, portadora da cédula de identidade Rg. 14.263.750-6, inscrita no
CPF/MF sob n° 010.190.558-04, residente e domiciliada nesta Capital, na Av:
Ministro Petrônio Portela n 1.746 — CEP: 02802-120 — São Paulo/SP, pelo
presente instrumento de procuração nomeia e constitue seus bastante
procuradores, os advogados, Amizael Cândido Silva, brasileiro, advogado,
casado, inscrito na OAB/SP n° 200.135 e Marco Antonio Santos Vicente,
brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob n° 140.527, ambos com escritório
na Av. Cabo Adão n° 482 — São Paulo/SP, quem confere amplos poderes para
o foro em geral, com cláusula " ad judicia", em qualquer juízo, instância ou
tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes,
defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os
recursos legais e acompanhado-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais
para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, prestar
cauções, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem,
com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso,
espoei lmente para propor Ação Declaratória c/c Cobrança e Obrigação de
Fazer. em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo — FESP.
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DECLARAÇÃO DE POBREZA
DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR, brasileira, viúva, auxiliar de
serviços, portadora da cédula de identidade Rg. 14.263.750-6, inscrita no
CPF/IVIF sob n° 010.190.558-04, residente e domiciliada nesta Capital, na Av:
Ministro Petrônio Portela n 1.746 — CEP: 02802-120 — São Paulo/SP, declaro
que sou pobre na concepção jurídica do termo, não podendo arcar com as
custas e despesas processuais, sem prejuízo do meu próprio sustento e de
minha família.
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09.001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO
12.001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP
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12.001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP
12.001 ADIC,ENSALUBRIDADEEFP
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16.005 FERIAS 1/3-EFP-DEC,29439/86
23.020 18. SALÁRIO - RRA
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70.007 IAMSPE S/ 1/3 DE FERIAS
70.056 CONTRIB. PREVID. 11%- L.0.1012/2007
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COOPERATIVA - CREDIPAULISTA
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DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
NOME
DALVA DE OL I VE I R BALTAZAR
PRÊMIO INCENTIVO
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DATA PAGOU.
N2 ORCEM
25/04/2012 100 01.0143
I FL S.
10.4331 1/1
ENDEREÇAIWNTO
REC. ogriAuu.
:Iiflt:I:I.:T:&1100014263750
CARGO/n.5M ATAAWCG
Cn.
SECRETARIA DA SAUDE
010190558/04 COORDENADOR IA SERVICOS SAIME
CATEGORIA
C/03912-AUXILIAR SERV. GERAIS
GONGO
- -
TITULAR DE CARGO EFETIVO
DENOMINAÇÃO
NAT
59.001 PREMIO INCENTIVO
N
O7DE
UNIDADE
84212- HOSP .GER . DR .J.PANGELLA -V *PERI.
PE RIODO
VALOR 01/03/2012 A 31/03/2012
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO - PAULO
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08/05/20121100
SISTEMA DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO
1.
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1010190558/04 84212- HOSP . GER. DR . J . PANGE LLA -V . R ENT
Reow.sa.Am'A'
p.smssEP
C/03912-AUXI LIAR SERV GERAIS
TITULAR DE CARGO --EFE-TI-VO
18076361988
n.o DA ROUIN.
REORETRI8
CrTAB VOTO PEP/011-MM.~ ENCO
,. AGÊNCIA
FOLHA NORMAL - 04/2012 29
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001/A
Q01-B. BRASIL ,6844 -FREGU SIA SAO PAULO
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censo
DENOMINAÇA O
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N
04/201r
444,05
01-7007 PISO SA LAR I AL -R EAJ . COMPL EMENTAR
N
VAtOW - 04/2012
04.074 GRATI F I CAcA0 EXECUTIVA
N
2,30 PER°.
04/2012
230,05
09.001 ADICIONAL TEMPO DE SERVICO
N
003 QUINQ
04/2012
66.60
12.001 ADI C . INSALUBRIDADE-EFP
N 40,00 PERC.
04/2012
497,60
12.020 AUXILIO TRANSPORTE
N
022 VALOR
04/2012 216,80
15.005 FERIAS 1/3-EFP-DEC. 29439/88
N
015 DIAS 02/05/?012, A 16/0512012c, _ _ • 2.0-02
,
70.006 IAMSPE
N
2,00 PERC._
047215i2 --70.007 IAMSPE S/ 1/3 DE FERIAS
N
2,00 PERC.
04/2012
70.056 CONTRIB. PREVID. 11%- L .C.1012/2007 N
011 VALOR
04/2012
97,082 SINO . FRAU. PUBLICOS SAUDE E . S . P .
N
VALOR
04/2012
97.181 COOPERATIVA - CRED / PAULISTA
N
VALOR
04/201.2
97.181 COOPERATIVA - CREDIPAUL [STA
14
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
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SECRETARIA DA SAUDE
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TITULAR DE CARGO EFETIVO
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010190558/04 84212- HOsP.GER.DR.J.PANGELLA-
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C/03912-AUXILIAR SERV. GERAIS
TITULAR -5E -CARGO EFETIVO
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CONTR.PREV.11%-LC1012/07 ANT 13 SAL
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COOPERATIVA - CREOIPAULISTA
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SECRETARIA DA SAUDE
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Categoria
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Data de disponibilização: 13/08/2013 - Orgão Judicial: DJSP - CADERNO 3 JUDICIAL I"
INSTÂNCIA CAPITAL. Fórum Hely Lopes / 2° Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO N 0272/2013Processo 100137688.2013.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - DALVA DE
OLIVEIRA BALTAZAR - 'Fazenda do Estado de Sao Paulo - Vistos, Relatorio dispensado,
nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. Trata-se de hipotese em que se deve
passar ao exame direto do feito, nos termos do disposto no art. 330, I do Codigo de Processo
Civil. A alegacao de prescricao de fundo de direito fica afastada diante do teor da sumula n° 85
do STJ. No merito, o pedido e parcialmente procedente. Com efeito, o premio instituido pela
Lei Estadual 8.975/94 visa ao incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade
dos servicos e das acoes executados pela Secretaria de Saude. A Lei Estadual 9.185/95
estendeu o premio aos servidores das autarquias vinculadas aquela Secretaria e prorrogou seu
pagamento. A Lei Estadual 9.463/96, alterando a redacao da Lei 8.975/94, eliminou a previsao
de qualquer periodo temporal definido para a sua concessao, conferindo a vantagem carater
permanente. Os termos para sua concessao, inicialmente definidos em ato do Secretario da
Saude, foram regulamentados pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98, passando a vantagem a.
ser paga mensalmente, desde a entrada em vigor deste ultimo diploma. A verba,
inegavelmente, ostenta natureza remuneratoria, e, assim sendo, deve ser compreendida na base
de calculo do decimo terceiro salario, pois o artigo 7°, VIII, da Constituicao Federal, e
aplicavel aos servidores do Estado por forca do artigo 39, § 3°, da Carta e do artigo 124, §3°, da
Constituicao Estadual, determina que o pagamento do decimo terceiro se fara "com base na
remuneracao integral ou no valor da aposentadoria". A LC 644/89 preve a incidencia do 13°
sobre "gratificacao de produtividade" (art. I°, § 2°, item 2). Considerando o seu carater
remuneratorio, a vantagem deve ser incluida para computo do terco constitucional das ferias
(arts. 7°, XVII e 39, § 3°, da CF) e do decimo terceiro salario, afastadas apenas as parcelas
atingidas pela prescricao qUinqUenal. Saliento, por oportuno, que as parcelas vincendas nao
podem ser incluidas na condenacao, em razao da necessidade de prolacao de sentenca liquida
no ambito dos juizados, sendo que o art. 2°, § 2° faz referencia as parcelas vincendas apenas
para fins de exame de competencia. Ademais, deve-se aplicar ao caso o disposto na Lei n°
11.960, sendo, pois, de rigor o acolhimento da impugnacao apresentada em contestacao. Diante
do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido para condenar a re a proceder a inclusao do premio de incentivo no calculo do 13°
salario e do terco constitucional de ferias e a pagar as diferencas vencidas decorrentes do
recalculo, totalizando R$ 1.497,91 (fls. 85), incidindo sobre tal montante juros de mora a partir
da citacao e correcao monetaria a partir do ajuizamento (pois o calculo ja foi atualizado),
observando-se o disposto na Lei n° 11.960/09. Fica reconhecido o carater de divida alimentar.
Custas e honorarios indevidos na forma do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. P.R.I. - ADV:
AMIZAEL CANDIDO SILVA (OAB 200135/SP), THAMY KAWAI MARCOS (OAB
315456/SP)
fls. 93
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA JUDICIAL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 1001376-88.2013.8.26.0053
REQUERENTE: DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR
REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Senhor Procurador Chefe da PJ-1,
Trata-se de ação movida por servidora pública estadual
classificada na Secretaria da Saúde por meio da qual pleiteia o cômputo do
Prêmio de Incentivo no cálculo do décimo terceiro salário e no terço de férias.
O D. Juízo da la Vara do Juizado Especial julgou
procedente o pedido formulado pela autora, porém acolheu os cálculos
elaborados pela ré.
Tendo em vista a existência de dispensa de interposição
de recursos extremos em relação à matéria de fundo e que a não interposição de
recurso inominado evitará a condenação do Estado ao pagamento da verbas
sucumbenciais, proponho a dispensa de interposição de recurso inominado.
À consideração superior.
São Paulo, 13 de agosto de 2013.
THAMY KAWAI MARCOS
Procuradora do Estado
OAB/SP N2 315.456
1
Rua Maria Paula, 67, lo Andar, Bela Vista, São Paulo-SP
2013.01.188748
"sa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA JUDICIAL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. 100137688.2013.8.26.0053
INTERESSADO : DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR
Ciente nos termos do artigo 53 da Resolução PGE n° 22/12.
São Paulo, 23 de agosto de 2013.
OLAVO JOSÉ JUSTO PEZZOTTI
Procurador do Estado
OAB/SP N° 83.733
Rua Maria Paula, 67, 'I o Andar, Bela Vista, São Paulo-SP
201101.188748
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA JUDICIAL
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 1001376-88.2013.8.26.0053
REQUERENTE: DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR
REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
onde
Secretaria/Órgão/Entidade
cumprimento: SECRETARIA DA SAÚDE
se
dará
o
Senhor(a) Procurador(a) do Estado Chefe:
Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual
classificada na Secretaria da Saúde por meio da qual pleiteia o cômputo do prêmio de
incentivo no cálculo do 132 salário e terço de férias.
A ação foi julgada procedente, para condenar a ré a incluir o
prêmio de incentiv no cálculo do 132 salário e terço de férias.
A Fazenda foi intimada para cumprir o julgado.
Sendo assim, solicito a autuação e remessa deste PJ-F à
SECRETARIA DA SAÚDE para que providencie o cumprimento da decisão nos termos do
art. 79 do Decreto 28.055/87. INFORMO NÃO SER NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE
PLANILHAS POR SER PROCESSO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA.
À consideração superior.
Rua Maria Paula, 67, lo Andar, Bela Vista, São Paulo-SP
2013.01.188748
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA JUDICIAL
São Paulo, 12 de novembro de 2013.
THAMY KAWAIWARCOS
Procuradora do Estado
OAB/SP N2 315.456
Encaminhe-se
à
Secretaria/Órgão/Entidade
supramencionado(a) — com tr mitação pela
respectiva Consultoria Jurídica, e necessário solicita do a adoção das provi& cias necessárias,
nos te os da representação re o.
LUIZ,EpRrARDOIPsR
ANTINO
Procurador(a)ido fado Chefe da- la Subproc•adoria
(De ordem do Sr Procurador Chefe da P3)
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL DE PROTOCOLO EXPEDIÇÃO E ARQUIVO
PROCESSO N°.Cel_eftk\..5-4
TERMO DE APENSAMENTO
NESTA DATA, FOI APENSANDO O PROCESSO NR.U.Qcs-\
kt.Y_-_-.CkS
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DATA
ASSINATURA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSULTORIA JURÍDICA
Fls.76
N° DO PROCESSO 001/0941/188.748/2013
DATA DE ENTRADA:_28/11/2013
DISTRIBUÍDO AO DR(a) Nuhad
EM 28/11/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CONSULTORIA JURÍDICA
Processo n° 001/0941/188.748/2013 (Apenso 001/0001/004.595/2013).
Interessado: DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR.
(Ação Ordinária n° 1001376.88.2013.8.26.0053 da 2 8 Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública/SP- Banca: 11-G).
À GGP-NAA,
para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, em
caráter de URGÊNCIA, devendo ser a eles juntados todos os elementos hábeis à defesa do
Estado em Juízo, inclusive cópias de todos os documentos, processos ou expedientes referentes
ao assunto.
C.J., em 28 de novembro de 2013.
NUHAD SAID OLIVER
Procuradora do Estiado Chefe da
Consultoria Jurídica
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E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Dados para Pesquisa
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v
Pesquisar por: Número do Processo
Unificado O Outros
Número do Processo: 1001376-88.2013
8.26 10053
Este processo é digital. dique aqui para visualizar os autos.
Dados do Processo
Processo: 1001375-88.2013.8.26.0053
Classe: Procedimento do Juizado Espegdl Cível
Área: Cível
Assunto: Pagamento
Outros assuntos: Gratificação de Incen o
Distribuição: Livre - 07/06/2013 s 17:32
29 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Valor da ação: R$ 4.879,00
Partes do Processo
Reote: DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR
Advogado: Amizael Candido Silva
Retido: Fazenda do Estado de São Paulo
Advogada: Thamy Kawai Marcos
Movimentações
Exibindo 5 últimas. »Listar todas as movimentações.
Data
Movimento
25/11/2013
Petição Juntada
No Protocolo: WFP/1.13.40010230-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/11/201316:00
12/11/2013
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0395/2013 Data da Disporlbilização: 12/11/2013 Data da Publicagb: 13/11/2013 Número do Diário: 1539 Página: 832/888
08/11/2013
Remetido ao DJE
Relação: 0395/2013 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez
dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em
seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bemcomo para que demonstre
cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. Advogados(s): Amizael Candido Silva (OAB
200135/SP), Thamy Kawai Marcos (OAB 315456/SP)
04/11/2013
CI Despacho
Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das
quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte
executada para qte diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer
acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int.
30/10/2013
Q Trânsito em Julgado às partes
Certidão - Trânsito em Julgado
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Petições diversas
Data
Tipo
30/07/2013
Contestação
Petição Intermediária
25/11/2013
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
http://esajijsp.jus.br/cpo/pg/search.do?paginaConsulta=18tampdocalPesquisa.cdLoca... 06/12/2013
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
GGP/CLP
PROCESSO N°. 001/0941/188.748/2013
(AP N°. 001/0001/004.595/2013)
INTERESSADO:
DALVA DE OLIVEIRA BALTAZAR
ASSUNTO:
AÇÃO ORDINÁRIA
Fls. 79
Encaminhem-se os autos ao Centro de Controle de
Recursos Humanos para que seja providenciada a competente Portaria, DECLARANDO, à
vista de decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo n°. 100137688.2013.8.26.0053 (2' Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), PJ/F n°.
2013.01.188748 e AP n°. 001/0001/004.595/2013, em nome de DALVA DE OLIVEIRA
BALTAZAR, em cumprimento à r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito sentenciante,
que a interessada (contra capa) faz jus à "inclusão do valor do Prêmio de Incentivo,
instituído pela Lei n° 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo do décimo
terceiro salário e do terço constitucional de férias percebidos, com o pagamento das
diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal (o ajuizamento da ação ocorreu
em 07/06/2013)".
CLP, em 06 de dezembro de 2013
RLENE CASTANHO
DIRETOR TÉCNICO II
SUBSTITUTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
GRUPO DE GESTÃO DE PESSOAS
CENTRO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
GGP/CLP
PROCESSO N°. 001/0941/188.748/2013
(AP N°. 001/0001/004.595/2013)
ROTEIRO PARA UTILIZAÇÃO DA UNIDADE
Trata-se de Obrigação de Fazer referente à Ação Ordinária cuja decisão
judicial transitada em julgado assegurou à interessada a inclusão do Prêmio de Incentivo na
base de cálculo do 13° salário e do terço constitucional de férias, observada a prescrição
quinquenal. Para o cumprimento do decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo deve a Unidade, em no máximo 10 dias contados a partir da data da publicação da
Portaria no D.O.E., adotar as seguintes providências:
1) Apostilar o direito declarado;
2) O Prêmio de Incentivo é pago mediante recursos do Fundo Estadual de Saúde (FUNDES) e
em folha de pagamento distinta daquela gerenciada pela Secretaria da Fazenda. Assim, é
necessária a remessa de uma via da apostila à Comissão Técnica de Gestão do Prêmio de
Incentivo, e NÃO para a referida Pasta;
3) Por fim, devem ser enviados ao Centro de Legislação de Pessoal os seguintes documentos,
em DUAS vias: apostila e cópia da relação de remessa referente ao envio do documento
constante do item 1 à Comissão Técnica de Gestão do Prêmio de Incentivo.
*OBS.: neste caso NÃO há necessidade de elaboração de planilha de valores
atrasados (já foi apresentada pelo patrono da causa ao MM Juiz do Juizado
Especial onde tramita a ação).
CLP, em 06 de dezembro de 2013