estatuto do trabalhador-estudante código do trabalho

ESTATUTO DO TRABALHADOR-ESTUDANTE
CÓDIGO DO TRABALHO
(Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
LIVRO I – Parte geral
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TÍTULO II – CONTRATO DE TRABALHO
Capítulo I – Disposições gerais
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Secção II – Sujeitos
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SUBSECÇÃO VIII – Trabalhador-estudante
Artigo 89.º – Noção de trabalhador-estudante
1 – Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar,
bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de
formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a
seis meses.
2 – A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano lectivo
anterior.
Artigo 90.º – Organização do tempo de trabalho de trabalhador-estudante
1 – O horário de trabalho de trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a
permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.
2 – Quando não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador-estudante tem
direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, se assim o exigir o horário escolar, sem perda de
direitos e que conta como prestação efectiva de trabalho.
3 – A dispensa de trabalho para frequência de aulas pode ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente,
à escolha do trabalhador-estudante, e tem a seguinte duração máxima, dependendo do período normal de
trabalho semanal:
a) Três horas semanais para período igual ou superior a vinte horas e inferior a trinta horas;
b) Quatro horas semanais para período igual ou superior a trinta horas e inferior a trinta e quatro
horas;
c) Cinco horas semanais para período igual ou superior a trinta e quatro horas e inferior a trinta e
oito horas;
d) Seis horas semanais para período igual ou superior a trinta e oito horas.
4 – O trabalhador-estudante cujo período de trabalho seja impossível ajustar, de acordo com os números
anteriores, ao regime de turnos a que está afecto tem preferência na ocupação de posto de trabalho
compatível com a sua qualificação profissional e com a frequência de aulas.
5 – Caso o horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas comprometa
manifestamente o funcionamento da empresa, nomeadamente por causa do número de trabalhadoresestudantes existente, o empregador promove um acordo com o trabalhador interessado e a comissão de
trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical, comissões sindicais ou delegados sindicais, sobre
a medida em que o interesse daquele pode ser satisfeito ou, na falta de acordo, decide
fundamentadamente, informando o trabalhador por escrito.
6 – O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, excepto por motivo de força
maior, nem trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado quando o
mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.
7 – Ao trabalhador-estudante que preste trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário
concentrado é assegurado um dia por mês de dispensa, sem perda de direitos, contando como prestação
efectiva de trabalho.
8 – O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar tem direito a descanso compensatório de
igual número de horas.
9 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 4 e 6 a 8.
Artigo 91.º – Faltas para prestação de provas de avaliação
1 – O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente por motivo de prestação de prova de avaliação,
nos seguintes termos:
a) No dia da prova e no imediatamente anterior;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias
imediatamente anteriores são tantos quantas as provas a prestar;
c) Os dias imediatamente anteriores referidos nas alíneas anteriores incluem dias de descanso
semanal e feriados;
d) As faltas dadas ao abrigo das alíneas anteriores não podem exceder quatro dias por disciplina
em cada ano lectivo.
2 – O direito previsto no número anterior só pode ser exercido em dois anos lectivos relativamente a cada
disciplina.
3 – Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das
deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano
lectivo, independentemente do número de disciplinas.
4 – Considera-se prova de avaliação o exame ou outra prova, escrita ou oral, ou a apresentação de
trabalho, quando este o substitua ou complemente e desde que determine directa ou indirectamente o
aproveitamento escolar.
5 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.
Artigo 92.º – Férias e licenças de trabalhador-estudante
1 – O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias de acordo com as suas necessidades
escolares, podendo gozar até 15 dias de férias interpoladas, na medida em que tal seja compatível com as
exigências imperiosas do funcionamento da empresa.
2 – O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a licença sem retribuição, com a duração de 10
dias úteis seguidos ou interpolados.
3 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 e constitui contra-ordenação leve a
violação do disposto no número anterior.
Artigo 93.º – Promoção profissional de trabalhador-estudante
O empregador deve possibilitar a trabalhador-estudante promoção profissional adequada à qualificação
obtida, não sendo todavia obrigatória a reclassificação profissional por mero efeito da qualificação.
Artigo 94.º – Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
1 – O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante,
apresentando igualmente o horário das actividades educativas a frequentar.
2 – O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível
com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos.
3 – Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos,
metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de
metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou
entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos
educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano
ou progressão em disciplinas.
4 – Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no
número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em
situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção
ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.
5 – O trabalhador-estudante não pode cumular os direitos previstos neste Código com quaisquer regimes
que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita a dispensa de trabalho para frequência de aulas,
licenças por motivos escolares ou faltas para prestação de provas de avaliação.
Artigo 95.º – Cessação e renovação de direitos
1 – O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação
do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o
trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito.
2 – Os restantes direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos
consecutivos ou três interpolados.
3 – Os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações
relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem
como quando estes sejam utilizados para outros fins.
4 – O trabalhador-estudante pode exercer de novo os direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os
mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes.
Artigo 96.º – Procedimento para exercício de direitos de trabalhador-estudante
1 – O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador o respectivo aproveitamento, no final
de cada ano lectivo.
2 – O controlo de assiduidade do trabalhador-estudante pode ser feito, por acordo com o trabalhador,
directamente pelo empregador, através dos serviços administrativos do estabelecimento de ensino, por
correio electrónico ou fax, no qual é aposta uma data e hora a partir da qual o trabalhador-estudante
termina a sua responsabilidade escolar.
3 – Na falta de acordo o empregador pode, nos 15 dias seguintes à utilização da dispensa de trabalho para
esse fim, exigir a prova da frequência de aulas, sempre que o estabelecimento de ensino proceder ao
controlo da frequência.
4 – O trabalhador-estudante deve solicitar a licença sem retribuição com a seguinte antecedência:
a) Quarenta e oito horas ou, sendo inviável, logo que possível, no caso de um dia de licença;
b) Oito dias, no caso de dois a cinco dias de licença;
c) 15 dias, no caso de mais de cinco dias de licença.
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Lei n.º 35/2004, de 29-JUL
(Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do
Trabalho)
Nota: Nos termos do artigo 12.º, n.º 6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, a revogação dos artigos 155.º e 156.º da
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º
164/2007, de 3 de Maio, só produzirá efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que regular a matéria sobre
especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante, incluindo quando
aplicáveis a trabalhador por conta própria e a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhadorestudante, se encontre em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.
Artigo 155.º – Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino
1 – O trabalhador-estudante não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas de
determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, nem a regimes de prescrição ou
que impliquem mudança de estabelecimento de ensino.
2 – O trabalhador-estudante não está sujeito a qualquer disposição legal que faça depender o
aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas por disciplina.
3 – O trabalhador-estudante não está sujeito a limitações quanto ao número de exames a realizar
na época de recurso.
4 – No caso de não haver época de recurso, o trabalhador-estudante tem direito, na medida em
que for legalmente admissível, a uma época especial de exame em todas as disciplinas.
5 – O estabelecimento de ensino com horário pós-laboral deve assegurar que os exames e as
provas de avaliação, bem como serviços mínimos de apoio ao trabalhador-estudante decorram, na
medida do possível, no mesmo horário.
6 – O trabalhador-estudante tem direito a aulas de compensação ou de apoio pedagógico que
sejam consideradas imprescindíveis pelos órgãos do estabelecimento de ensino.
Artigo 156.º – Cumulação de regimes
O trabalhador-estudante não pode cumular perante o estabelecimento de ensino e o empregador
os benefícios conferidos no Código do Trabalho e neste capítulo com quaisquer regimes que visem
os mesmos fins, nomeadamente no que respeita à inscrição, dispensa de trabalho para frequência
de aulas, licenças por motivos escolares ou prestação de provas de avaliação.
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