Plano de Urbanização de Fátima ALTERAÇÃO

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Plano de Urbanização de Fátima ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE OURÉM
CÂMARA MUNICIPAL
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO
TERRITÓRIO
Plano de Urbanização de Fátima
ALTERAÇÃO
> Relatório da Proposta
> Relatório acerca da qualificação do procedimento a avaliação
ambiental estratégica
setembro 2014
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Coordenação Geral
Eugénia Lopes [desde fevereiro de 2010] – Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do
Território
Eng.ª Geógrafa com Pós Graduação em Direito do ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
Paulo Reis [até janeiro de 2010] – Diretor do Projecto Municipal de Ordenamento do Território
Geógrafo Físico
Responsável Técnico
André P. de Oliveira – Técnico Superior da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Urbanista
Consultora Jurídica
Fernanda Paula Oliveira
Jurista
Apoio Técnico
2
Jacinta Ferreira – Técnica Superior da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Eng.ª Geógrafa com Pós-Graduação em Sistemas de Informação Geográfica
José Lopes – Técnico Superior na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Eng.º do Território com Pós Graduação em Direito do Urbanismo e Ambiente
Susana Vaz – Técnica Superior na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território
Lic. em Gestão do Território
Nota: A redacção do ponto 6.3.5, designado instalação de estabelecimentos comerciais, foi
desenvolvido em colaboração com a LCA – Sociedade de Advogados (referimo-nos à versão
subscrita pelo Dr. António Lorena de Sèves em 03 de Dezembro de 2013).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Índice
1
Introdução........................................................................................................................................................................11
2
Enquadramento geográfico ......................................................................................................................................13
2.1
3
Localização..........................................................................................................................................................13
Enquadramento do Plano..........................................................................................................................................18
3.1
Enquadramento do Plano de Urbanização de Fátima, nos instrumentos de gestão
territorial de hierarquia superior ...............................................................................................................................18
3.1.1
No Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-
OVT)
19
3.1.2
No PDM de Ourém......................................................................................................................................22
4
Oportunidade da alteração do plano....................................................................................................................24
5
Ponderação das sugestões apresentadas na participação preventiva ..................................................25
6
Correcções/rectificações a operar na alteração ao PUF ..............................................................................27
6.1
Adequação do plano à evolução das condições económicas e sociais que estiveram
subjacentes à elaboração do plano.............................................................................................................................27
6.1.1
Avenida Beato Nuno – Subunidade 1.2.............................................................................................27
6.1.2
Subunidades – 1.3 e 1.4 ...........................................................................................................................28
6.1.3
Subunidades – 4.1, 4.2 e 4.3...................................................................................................................32
6.1.4
Mercado de Fátima – Subunidade 4.1 ...............................................................................................37
6.1.5
Estrada de Leiria – Subunidade 9.2....................................................................................................39
6.1.6
Monte da Fazarga – Subunidade 9.1 ..................................................................................................40
6.1.7
Barroqueiras – Unidade 13 ....................................................................................................................42
6.1.8
Charneca – Subunidade 10.1 .................................................................................................................47
6.2
6.2.1
Ponderação de procedimentos de planeamento em elaboração ou alteração .....................48
Revogação por substituição do PP do Quarteirão formado pela Rua de Francisco
Marto, Estrada da Lomba d’Égua e pela Rua do Mercado...........................................................................49
6.2.2
Ponderação do Instrumento de Intervenção na Unidade Operativa de Planeamento e
Gestão de Aljustrel (UOPG 3)...................................................................................................................................54
6.2.3
Plano de Pormenor da Rotunda Sul ...................................................................................................59
6.2.4
Plano de Pormenor de Nossa Senhora das Vitórias ....................................................................60
6.2.5
Rectificação da redacção dada ao artigo 83.º.................................................................................61
6.3
Inoperacionalidade urbanística decorrente do articulado regulamentar em subunidades
específicas definidas no plano ......................................................................................................................................62
6.3.1
Subunidade 1.4 – Rua Cónego Formigão, Rua de Santo António e a Av. D. José Alves
Correia da Silva ..............................................................................................................................................................62
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.3.2
Fátima – subunidade 4.1 .........................................................................................................................64
6.3.3
Lomba d´ Égua – subunidade 6.1.........................................................................................................66
6.3.4
Moimento – Unidade 7 .............................................................................................................................69
6.3.5
Instalação de estabelecimentos comerciais....................................................................................74
6.4
7
Outros constrangimentos de natureza regulamentar......................................................................85
Aspectos relevantes ponderados pós conferência de serviços.................................................................88
7.1
Questões procedimentais e regulamentares........................................................................................88
7.1.1
7.2
Actualizações das restrições e servidões de utilidade pública ....................................................93
7.2.1
Redes eléctricas...........................................................................................................................................93
7.2.2
Redes de adução da EPAL.......................................................................................................................93
7.2.3
Rede geodésica ............................................................................................................................................94
7.2.4
Rede viária.....................................................................................................................................................95
7.2.5
Solos em REN e RAN .................................................................................................................................95
7.2.6
Espécies protegidas...................................................................................................................................96
7.3
8
Cartografia de referência ........................................................................................................................90
Ambiente Sonoro..............................................................................................................................................96
7.3.1
Risco de incêndio florestal ..................................................................................................................104
7.3.2
Risco de incêndio urbano.....................................................................................................................107
7.4
Viabilidade de estabelecimentos industriais ....................................................................................110
7.5
Património Arqueológico...........................................................................................................................116
Qualificação para eventual avaliação ambiental estratégica da Alteração ao PUF.......................118
8.1
Introdução ........................................................................................................................................................118
8.1.1
Antecedentes .............................................................................................................................................118
8.1.2
Objectivos e metodologia.....................................................................................................................118
8.2
Caracterização da proposta de alteração ao PUF............................................................................120
8.2.1
Descrição dos objectivos de alteração do PUF ...........................................................................120
8.3
Determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente no contexto da
AAE
121
8.3.1
Enquadramento temático ....................................................................................................................121
8.3.2
Critérios para determinação da probabilidade de ocorrência de efeitos significativos
no ambiente..................................................................................................................................................................123
8.4
9
10
Considerações finais acerca da avaliação ambiental.....................................................................125
Conclusões e notas finais........................................................................................................................................128
Bibliografia................................................................................................................................................................130
Índice de Anexos ...................................................................................................................................................................131
Anexo I – Estabelecimentos de comércio ou serviços na subunidade 1.2...................................................132
Anexo II – Exemplo de serviços na subunidade 9.2...............................................................................................141
Anexo III – Exemplo de serviços na subunidade 10.1 ..........................................................................................144
Anexo IV – Exemplo de espaços comerciais na Rua 13 de Maio – subunidade 1.5 .................................147
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo V – Certidão de deliberação tomada em reunião de 17 de novembro de 2008..........................150
Anexo VI – Certidão de deliberação tomada em reunião de 2 de dezembro de 2008 (Aprovação dos
termos de referência e abertura do período de participação preventiva)..................................................151
Anexo VII – Aviso n.º 29969/2008 (Publicação no Diário da República da decisão de desencadear o
procedimento de alteração e do período de participação preventiva).........................................................152
Anexo VIII – Avaliação Ambiental Estratégica (dispensa do procedimento) – Deliberação de 6 de
março de 2012 .......................................................................................................................................................................153
Anexo IX – Ofício (n.º 3003 de 14 de março de 2012) da Câmara Municipal à CCDR-LVT a solicitar a
emissão de parecer sobre o projeto de alteração ao plano de urbanização...............................................154
Anexo X – Extracto sobre a Sub UOPG 4.1 – Fátima ..............................................................................................155
Anexo XI – Extracto sobre a Sub UOPG 4.2 – Estrada de Minde.......................................................................156
Anexo XII – Extracto sobre a Sub UOPG 4.3 – Rotunda Sul ................................................................................157
Anexo XIII – Extracto sobre a Sub UOPG 5.1 – Moita Redonda ........................................................................158
Anexo XIV – Extracto sobre a Sub UOPG 5.2 – Avenida Beato Nuno .............................................................159
Anexo XV – Extracto sobre a Sub UOPG 6.1 – Lomba d’Égua ............................................................................160
Anexo XVI – Extracto sobre a Sub UOPG 6.2 – Avenida do Beato Nuno .......................................................161
Anexo XVII – Extracto sobre a UOPG 7 – Moimento..............................................................................................162
Anexo XVIII – Extracto sobre a UOPG 8 – Casa Velha/Eira da Pedra............................................................163
Anexo XIX – Extracto sobre a Sub UOPG 9.1 – Monte da Fazarga ..................................................................164
Anexo XX – Extracto sobre a Sub UOPG 9.2 – Estrada de Leiria .....................................................................165
Anexo XXI – Extracto sobre a Sub UOPG 9.3 – Avenida do Beato Nuno .......................................................166
Anexo XXII – Extracto sobre a Sub UOPG 10.1 – Charneca ...............................................................................167
Anexo XXIII – Limite da zona desportiva e de Lazer da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
13 - Barroqueiras..................................................................................................................................................................168
Anexo XXIV – Programa Base da zona desportiva e de Lazer da Unidade Operativa de Planeamento
e Gestão 13 - Barroqueiras ...............................................................................................................................................169
Anexo XXV – Unidades e subunidades onde se admite estabelecimentos comerciais com uma
dimensão igual ou inferior a 2500 abc........................................................................................................................170
Anexo XXVI – Sobreposição da Avaliação Acústica (período diurno), com as unidades e subunidades
operativas de planeamento e gestão, onde se admite estabelecimentos comerciais com uma
dimensão igual ou inferior a 2500m2 abc ..................................................................................................................171
Anexo XXVII – Sobreposição da Avaliação Acústica (período noturno), com as unidades e
subunidades operativas de planeamento e gestão, onde se admite estabelecimentos comerciais com
uma dimensão igual ou inferior a 2500m2 abc........................................................................................................172
Anexo XXVIII – Planta de zonamento em vigor .......................................................................................................173
Anexo XXIX – Planta de zonamento proposto.........................................................................................................174
Anexo XXX – Identificação dos estabelecimentos industriais na área do Plano de Urbanização de
Fátima, de acordo com a sua tipologia ........................................................................................................................175
Anexo XXXI – Planta de Condicionantes proposta .................................................................................................176
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXXII - Correcção da planta de Condicionantes quanto às restrições de utilidade pública,
RAN e REN, relativamente à execução da auto-estrada N.º1 (AE1)...............................................................177
6
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Índice de Figuras
Figura 1: Plano de Urbanização de Fátima – PUF (Câmara Municipal de Ourém – CAOP v2012, IGP)
..........................................................................................................................................................................................................12
Figura 2: Integração do concelho de Ourém na região de Lisboa e Vale do Tejo (CMO – CAOP v2012,
IGP).................................................................................................................................................................................................13
Figura 3: Concelho de Ourém no distrito de Santarém (CMO – CAOP v2012, IGP)....................................14
Figura 4: Integração do concelho de Ourém na sub-região do Médio Tejo (CMO – CAOP v2012, IGP)
..........................................................................................................................................................................................................15
Figura 5: Freguesias que compõem o concelho de Ourém (CMO – CAOP v2012, IGP).............................16
Figura 6: Limite do PUF no quadro de referência da freguesia de Fátima.....................................................17
Figura 7: Sobreposição do limite do PUF com o ortofotomapa (IGP, 2012)..................................................18
Figura 8: Modelo territorial, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo -CDR LVT (2009). Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do
Tejo. (p. 54). Lisboa: CCDR LVT.........................................................................................................................................20
Figura 9: Turismo, Cultura e Lazer, relatório do PROT OVT (CCDR LVT, 2009, p. 69).............................21
Figura 10: Enquadramento do PUF no âmbito do PDMO, (CAOP 2012, IGP) ...............................................22
Figura 11: Extrato do projeto de requalificação da Avenida D. José Alves Correia da Silva. SRU
Fátima, Projecto de Execução (Junho, 2010)...............................................................................................................29
Figura 12: Perfil transversal tipo. SRU Fátima, Projecto de Execução (Junho, 2010) ...............................29
Figura 13: Vista 3D sobre um troço da Avenida D. José Alves Correia da Silva. SRU Fátima, Projecto
de Execução (Junho, 2010) ..................................................................................................................................................30
Figura 14: Vista 3D sobre um troço da Avenida D. José Alves Correia da Silva. SRU Fátima, Projecto
de Execução (Junho, 2010) ..................................................................................................................................................30
Figura 15: Zonamento em vigor – subunidades 4.1 e 4.3 (Ortofotomapa, IGP, 2012)..............................33
Figura 16: Zonamento proposto – subunidades 4.1 e 4.3 (Ortofotomapa, IGP, 2012) .............................33
Figura 17: Espaço expectante e consolidado na área objeto de redelimitação – lado poente. Câmara
Municipal de Ourém, (julho, 2013)..................................................................................................................................34
Figura 18: Espaço expectante e consolidado na área objeto de redelimitação – lado nascente.
Câmara Municipal de Ourém, (julho, 2013).................................................................................................................35
Figura 19: Zonamento em vigor – subunidades 4.2 e 4.3, Plano de Urbanização de Fátima.
Ortofotomapa (IGP, 2012) ...................................................................................................................................................36
Figura 20: Zonamento proposto – subunidades 4.2 e 4.3......................................................................................36
Figura 21: Mercado de Fátima requalificado, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013) ....................37
Figura 22: Extrato da planta de zonamento em vigor sobre a área do mercado prevista no PUF.
Ortofotomapa (IGP, 2012) ...................................................................................................................................................38
Figura 23: Extrato da planta de zonamento proposta para a área do mercado previsto no PUF.
Ortofotomapa (IGP, 2012) ...................................................................................................................................................38
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 24: Indicação da subunidade operativa de planeamento e gestão 9.2. Ortofotomapa (IGP,
2012) .............................................................................................................................................................................................39
Figura 25: Zonamento em vigor – subunidade 9.1. Ortofotomapa (IGP, 2012)...........................................41
Figura 26: Zonamento proposto – subunidade 9.1. Ortofotomapa (IGP, 2012) ..........................................41
Figura 27: Extrato do ortofotomapa sobre a unidade da Barroqueiras. Ortofotomapa (IGP, 2012) .45
Figura 28: Planta de zonamento em vigor para a unidade 8. Plano de Urbanização de Fátima (CMO)
..........................................................................................................................................................................................................45
Figura 29: Planta de zonamento proposto para a unidade 13. Plano de Urbanização de Fátima
(CMO) ............................................................................................................................................................................................46
Figura 30: Programa base para a área desportiva, de recreio e lazer proposto para a Unidade
Operativa de Planeamento e Gestão 13 – Barroqueiras.........................................................................................46
Figura 31: Extrato da planta de zonamento sobre a UOPG 1.5. Plano de Urbanização de Fátima
(CMO). Ortofotomapa (IGP, 2012) ...................................................................................................................................52
Figura 32: Delimitação sobre extrato do ortofotomapa, do quarteirão formado pelas Ruas 13 de
Maio, Francisco Marto, Rua do Mercado e Rua N.ª S.ª das Vitórias (IGP, 2012)..........................................53
Figura 33: Limite da ACRRU de Aljustrel (IGP, 2012) .............................................................................................56
Figura 34: Duas Dimensões de Intervenção (relatório do Programa da Ação integrada de
valorização urbana – Fátima 2017, SRU Fátima, 2008, p. 79) .............................................................................57
Figura 35: Limite da unidade operativa de planeamento e gestão 3 – Aljustrel na planta de
zonamento em vigor (Plano de Urbanização de Fátima, CMO)...........................................................................58
Figura 36: Limite do PP da Rotunda Sul (projeto de plano, CMO).....................................................................59
Figura 37: Planta de implantação do PP de Nossa Senhora das Vitórias (projeto de plano, CMO).....61
Figura 38: Quarteirão formado pela Rua Cónego Formigão, Rua de Santo António e Av. José Alves
Correia da Silva (Ortofotomapa, IGP, 2012) ................................................................................................................63
Figura 39: Extrato da planta de zonamento sobre o cemitério...........................................................................65
Figura 40: Extrato da planta de zonamento proposta para a área do cemitério.........................................66
Figura 41: Extrato do ortofotomapa sobre a área onde se pretende instalar o conservatório.............67
Figura 42: Extrato da planta de zonamento em vigor sobre a área do conservatório..............................68
Figura 43: Extrato da planta de zonamento proposto para a área do conservatório ...............................69
Figura 44: Extrato do ortofotomapa sobre a área objeto de alteração............................................................70
Figura 45: Enquadramento do CRIF face à área de intervenção do PUF e do PPAPJ ................................72
Figura 46: Extrato da planta de zonamento em vigor para a área do CRIF ...................................................73
Figura 47: Extrato da planta de zonamento proposto para a área do CRIF...................................................73
Figura 48: Distribuição das áreas onde se propõe a instalação de estabelecimentos comerciais até
500m2 de área de venda contínua ou de superfícies comerciais com uma área bruta de construção ≤
2500m2 .........................................................................................................................................................................................74
Figura 49: Identificação do limite, onde não é admissível a instalação de estabelecimentos
comerciais de retalho de média dimensão ...................................................................................................................77
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 50: Avaliação acústica diurna nas UOPG e subUOPG do PUF, onde se admitem
estabelecimentos comerciais com uma dimensão ≤ 2500abc .............................................................................83
Figura 51: Avaliação acústica noturna nas UOPG e subUOPG do PUF, onde se admitem
estabelecimentos comerciais com uma dimensão ≤ 2500abc .............................................................................84
Figura 52: Mapa de ruído para a cidade de Fátima (Lden), Ortofotos (IGP, 2012), Câmara Municipal
de Ourém (IPL, 2005) ............................................................................................................................................................98
Figura 53: Mapa de ruído para a cidade de Fátima (Ln), Ortofotos (IGP, 2012), Câmara Municipal de
Ourém (IPL, 2005)...................................................................................................................................................................99
Figura 54: Mapa de ruído para a área do PP da Avenida João XXIII (Lden), Câmara Municipal de
Ourém (IPL, 2006)................................................................................................................................................................100
Figura 55: Mapa de ruído para a área do PP da Avenida João XXIII (Lden), Ortofotomapa (IGP, 2012),
Câmara Municipal de Ourém (IPL, 2006) ..................................................................................................................101
Figura 56: Extrato da carta de perigosidade do PMDFCI, Ortofotomapa (IGP, 2012), Câmara
Municipal de Ourém ............................................................................................................................................................105
Figura 57: Extrato da carta de risco do PMDFCI, Ortofotomapa (IGP, 2012), Câmara Municipal de
Ourém ........................................................................................................................................................................................106
Figura 58: Empresas identificadas pela DRE-LVT que se encontram na área do PUF, SCN 10K (IGP /
CIMT, ED. 2005), Câmara Municipal de Ourém.......................................................................................................112
Figura 59: Fluxo de trabalho para determinação da probabilidade de efeitos significativos no
ambiente ...................................................................................................................................................................................120
Figura 60: Rua e Travessa 13 de Maio, Ortofotomapa (IGP, 2012), SCN 10K (IGP / CIMT, Ed. 2005),
Câmara Municipal de Ourém ...........................................................................................................................................133
Figura 61: Perfil da Rua 13 de Maio, na subunidade 1.2, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
.......................................................................................................................................................................................................135
Figura 62: Perfil da Rua 13 de Maio, na subunidade 1.2, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
.......................................................................................................................................................................................................136
Figura 63: Rua São Vicente de Paulo, Ortofotomapa (IGP, 2012), SCN 10K (IGP / CIMT, Ed. 2005),
Câmara Municipal de Ourém ...........................................................................................................................................137
Figura 64: Rua São Vicente de Paulo, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)..................................138
Figura 65: Identificação de atividades de comércio e serviços na subunidade 1.2, Ortofotomapa
(IGP, 2012), Câmara Municipal de Ourém .................................................................................................................138
Figura 66: Perfil da Rua dos Monfortinos, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013) ........................140
Figura 67: Perfil da Rua da Sagrada Família, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)...................140
Figura 68: Identificação de atividades de serviços na subunidade 9.2, Ortofotomapa (IGP, 2012),
Câmara Municipal de Ourém ...........................................................................................................................................142
Figura 69: Santa Casa da Misericórdia de Fátima – Ourém, Câmara Municipal de Ourém (julho,
2013) ..........................................................................................................................................................................................143
Figura 70: Edifício com serviços instalados na subunidade 9.2, Câmara Municipal de Ourém (julho,
2013) ..........................................................................................................................................................................................143
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 71: Identificação de atividades de serviços na subunidade 10.1, Ortofotomapa (IGP, 2012),
Câmara Municipal de Ourém ...........................................................................................................................................145
Figura 72: Centro Social da Divina Providência, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)............146
Figura 73: Identificação de espaços comerciais na Rua 13 de Maio – subunidade 1.5, Ortofotos (IGP,
2012), Câmara Municipal de Ourém ............................................................................................................................148
Figura 74: Perfil da Rua 13 de Maio, na subunidade 1.5, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
.......................................................................................................................................................................................................149
Índice de Quadros
Quadro 1: Quadro síntese para as subunidades operativas de planeamento e gestão 1.2.....................28
Quadro 2: Quadro síntese para as subunidades operativas de planeamento e gestão 1.3 e 1.4..........31
Quadro 3: Quadro Síntese para a subunidade operativa de planeamento e gestão 13 ............................43
Quadro 4: Quadro síntese para a subunidade operativa de planeamento e gestão 10.1.........................47
Quadro 5: Extrato do quadro síntese (relativo ao anexo II) .................................................................................51
Quadro 6 – Síntese da estrutura territorial das unidades e subunidades operativas de planeamento
e gestão de acordo com a proposta de alteração.......................................................................................................80
Quadro 7: UOPG e subUOPG onde se admite comércio e onde é permitido a instalação de
estabelecimentos comerciais com uma área bruta de construção ≤ 2500m2: ............................................83
Quadro 8: Apreciação das implicações das alterações propostas no PUF, na qualidade do ambiente
sonoro ........................................................................................................................................................................................102
Quadro 9: Empresas identificadas pela DRE-LVT , na área de intervenção do PUF ...............................113
Quadro 10: Planos e programas sujeitos a avaliação ambiental estratégica .............................................122
Quadro 11: Identificação de componentes ambientais utilizadas ..................................................................123
Quadro 12: Determinação da probabilidade de efeitos das caraterísticas do plano no ambiente...124
Quadro 13: Atividades de comércio/ serviços existentes – Rua e Travessa 13 de Maio ......................134
Quadro 14: Atividades de comércio/ serviços existentes – Rua São Vicente de Paulo .........................137
Quadro 15: Atividades de comércio/ serviços existentes – outras ruas na subunidade 1.2...............139
Quadro 16: Atividades de serviços existentes – Estrada de Leiria .................................................................142
Quadro 17: Atividades de serviços existentes – na subunidade 10.1............................................................145
Quadro 18: Atividades de comércio/ serviços existentes – Rua e Travessa 13 de Maio ......................148
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
1 Introdução
Os instrumentos de gestão territorial, mormente os planos municipais de ordenamento do
território (PMOT) podem, nos termos do n.º 1 do art.º 93 do Decreto-Lei 380/99 de 22 de
setembro, na sua redação atual (RJIGT), ser objeto de procedimentos de dinâmica,
designadamente do procedimento de alteração previsto e regulado no artigo 96.º daquele
diploma legal, tendo como finalidade, a correcção de erros, discrepâncias ou
desactualizações decorrentes da dinâmica socioeconómico dos territórios, sobre os quais
disciplinam as regras de uso, ocupação e transformação do solo.
É a este procedimento que a Câmara Municipal de Ourém pretende, no presente momento,
submeter o Plano de Urbanização de Fátima (PUF), tendo como fundamento:
I. A existência de conflitos detectados entre instrumentos de gestão territorial em
vigor na cidade de Fátima;
II. A evolução das condições económicas e sociais que estiveram subjacentes à sua
elaboração;
III. A inoperacionalidade urbanística decorrente do articulado regulamentar em
subunidades especificas nele definidas;
IV. A existência de erros materiais e cartográficos detectados nos documentos que
o constituem.
11
Sendo os planos municipais de ordenamento do território (PMOT), instrumentos de
natureza regulamentar, de eficácia plurisubjectiva, aprovados pelos municípios, fixando o
regime de uso do solo, incluindo a urbanização e a edificação (conforme artigos 69.º a
83.º), importa adotar os procedimentos tendentes à minimização das incorrecções
detectadas.
Grande parte destes problemas tornou-se particularmente visível aquando da aplicação
do plano, designadamente no âmbito dos procedimentos de licenciamento de operações
urbanísticas que o tiveram por fundamento, o que acabou por tornar clara a necessidade
de se proceder a modificações do respetivo regulamento bem como de peças desenhadas
que o compõem, como por exemplo a sua Planta de Zonamento (vd. Figura 1).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
12
Figura 1: Plano de Urbanização de Fátima – PUF (Câmara Municipal de Ourém – CAOP v2013, DGT)
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
2 Enquadramento geográfico
2.1
Localização
O concelho de Ourém localiza-se na Região de Lisboa e Vale do Tejo, área de grandes
contrastes onde a urbanidade da capital convive com a ruralidade da sua envolvente,
assistindo-se a uma enorme diversidade de paisagens e de situações económicas, sociais,
culturais e territoriais. Face a esta realidade, a região deve defender a riqueza de
complementaridades que se podem estabelecer entre estes dois territórios e fomentar, de
forma sustentável, o reforço da sua integração territorial, económica e funcional.
Em termos administrativos o concelho de Ourém está integrado nas seguintes unidades:
•
Região de Lisboa e Vale do Tejo (vd. fig. 2);
•
Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT) de nível III, correspondente à subregião do Médio Tejo;
•
Distrito de Santarém;
•
A região de Lisboa e Vale do Tejo é constituída pelas sub-regiões do Médio Tejo,
Oeste, Lezíria do Tejo, Grande Lisboa e Península de Setúbal.
13
Figura 2: Integração do concelho de Ourém na região de Lisboa e Vale do Tejo (CMO, CAOP v2013 - DGT)
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O concelho de Ourém confronta, a norte, com o concelho de Pombal, a nascente, com os
concelhos de Ferreira do Zêzere, Alvaiázere e Tomar, a sul, com os concelhos de Torres
Novas e Alcanena, a poente com os concelhos de Pombal, Batalha e Leiria (vd. fig. 3).
14
Figura 3: Concelho de Ourém no distrito de Santarém (CMO, CAOP v2013, DGT)
A sub-região do Médio Tejo é limitada a norte e oeste pela Região Centro, a sul pela subregião da Lezíria do Tejo, e parte do Alentejo, e a este pelas regiões do Alentejo e Centro
(vd. fig. 4).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 4: Integração do concelho de Ourém na sub-região do Médio Tejo (Limites Administrativos - CAOP
v2013, DGT)
O concelho compreende actualmente treze freguesias: Alburitel, Atouguia, Caxarias,
Espite, Fátima, Nossa Senhora da Piedade, Nossa Senhora das Misericórdias, Seiça, União
das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais, União das freguesia de
Gondemaria e Olival, União das freguesia de Matas e Cercal, União da freguesias de Rio de
Couros e Casal dos Bernardos e Urqueira (vd. fig. 5).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
15
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 5: Freguesias que compõem o concelho de Ourém (CAOP v2013, DGT)
Com aproximadamente 416 km2 o município possui três freguesias onde se localizam os
territórios com Áreas Predominantemente Urbanas1, a saber, as freguesias de N.ª Sr.ª das
Misericórdias, N.ª Sr.ª da Piedade (que dividem a sede de concelho) e Fátima.
A cidade de Fátima apresenta hoje uma localização estratégica no contexto nacional,
sensivelmente a meia distância da auto-estrada Lisboa Porto, sustentada pela
proximidade à A1/ IP1 e pela presença do nó de acesso directo que a posiciona a 114km
de Lisboa e a aproximadamente 180 km do Porto.
A área de intervenção do Plano de Urbanização é, actualmente, constituída por doze
unidades operativas de planeamento e gestão, onde se concentra a maioria das unidades
hoteleiras, dos serviços, dos equipamentos da cidade de Fátima. É também nesta área, que
encontramos o recinto e as construções complementares afectas ao Santuário Mariano, a
localidade de Aljustrel e a área dos Valinhos, correspondente à unidade operativa 12.
A preocupação da autarquia em possuir um plano territorial adequado à realidade
existente, capaz de garantir uma estruturação urbana coerente, é crucial. A área do plano
1 - DGOTDU – Tipologia de Áreas Urbanas.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
16
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
de urbanização representa aproximadamente 1 000, dos 7 183,97 ha relativos ao universo
da freguesia de Fátima (vd. fig. 6).
17
Figura 6: Limite do PUF no quadro de referência da freguesia de Fátima (CMO, CAOP v2013 – DGT)
Outro aspecto demonstrativo da importância que assume a área adstrita ao perímetro
urbano vertido no PUF, para a freguesia, mas também à escala concelhia, prende-se com o
facto de aproximadamente (na medida em que o limite do lugar de Fátima – BGRI, não é
coincidente com o limite do PUF), 8807 dos 11 596 habitantes (segundo o recenseamento
de 2011 - Instituto Nacional de Estatística), residirem nesta área. Significa portanto, em
termos relativos, que cerca de 76% da população residente na freguesia se encontra a
residir no perímetro urbano da cidade. Tratam-se de razões pelas quais a gestão
urbanística, e a ocupação dos espaços expectantes passíveis de edificação, poderem
constituir oportunidades de intervenção para a promoção da qualificação urbanística da
cidade – reconhecida no quadro nacional, mas sobretudo internacional, como o Altar do
Mundo. Para uma percepção mais elucidativa da área associada ao aglomerado urbano de
Fátima apresentamos, na figura 7, a sobreposição do limite do Plano de Urbanização de
Fátima com os Ortofotos 10K de 2012.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
18
Figura 7: Sobreposição do limite do PUF com os ortofotos 10K (DGT, 2012)
3 Enquadramento do Plano
3.1
Enquadramento do Plano de Urbanização de Fátima, nos instrumentos
de gestão territorial de hierarquia superior
A Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo, e o Regime Jurídico
dos Instrumentos de Gestão Territorial2, enunciam e definem o quadro legislativo que
enquadram os diferentes procedimentos de dinâmica, entre eles, o procedimento de
Alteração.
2
Importa referir que na data em que produzirmos esta revisão do Relatório, foi aprovado em Conselho de
Ministros de 03 de Outubro a proposta de Lei de Bases da Politica de Solos, de Ordenamento do Território e de
Urbanismo (cfr. ponto dois do comunicado).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Sendo certo que no âmbito do processo de formação do projeto de Alteração ao Plano de
Urbanização de Fátima, foi dado um especial enfoque à compatibilidade das acções
preconizadas com as orientações traduzidas nos elementos fundamentais que compõem o
conteúdo documental dos diferentes instrumentos de gestão territorial (IGTs) aqui objeto
de ponderação; dando sentido à necessidade extrema das entidades públicas responsáveis
pela política de ordenamento do território e urbanismo pautarem a sua actuação, tendo
como pedra basilar as relações que organizam o sistema de gestão territorial – sejam elas
de articulação, hierarquia ou objeto de reflexão/ponderação.
3.1.1 No Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale
do Tejo (PROT-OVT)
O PROT-OVT foi publicado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009,
de 6 de Agosto3, entrando em vigor a 01 de Novembro desse mesmo ano.
Trata-se de um instrumento de gestão territorial fundamental no ordenamento do
território regional, cujas orientações devem ser atendidas na elaboração dos instrumentos
de gestão do território de hierarquia inferior, nomeadamente dos planos municipais de
ordenamento do território.
Dito isto, e não pretendo nós realizar uma descrição exaustiva de todas as orientações
enunciadas neste PROT sobre o território municipal do Concelho de Ourém, destacamos
(vd. fig. 8) pela preponderância que Fátima assume no setor do turismo regional e
nacional o fato de integrar um dos cinco vectores estratégicos: alínea d) O apoio à
requalificação de centros urbanos de especial interesse turístico; (ZTI, Fátima)4.
3
Posteriormente corrigida pela Declaração de Retificação n.º71-A/2009, de 02 de Outubro.
4
in relatório das Opções estratégicas, normas orientadoras do PROT OVT (coord. geral, António Fonseca
Ferreira e Fernanda do Carmo), Lisboa, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo, 2009, p. 72.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
19
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 8: Modelo territorial, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo CDR LVT (2009). Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo. (p. 54). Lisboa: CCDR
LVT
20
A Zona Turística de Interesse, inscreve-se no subsistema urbano do Médio – Tejo; sistema
este, que desempenha um papel importante, de transição inter-regional, constituindo por
isso, uma área de elevado potencial, próxima das confluências entre duas auto-estradas A1
e A23 e de duas vias-férreas, linha do Norte e linha da Beira Baixa (vd. fig. 8).
Considera o PROT-OVT a necessidade de se elaborar um esquema de ordenamento para o
aglomerado de Fátima e envolvente, tendo em vista a sua requalificação urbanística.
Esse esquema deverá conter critérios e regras, ao nível dos planos municipais de
ordenamento do território, de estruturação e qualificação urbana e ambiental.
No mesmo sentido, reconhece-se o centro religioso de Fátima como uma área urbana de
concentração de funções turísticas a consolidar e requalificar, tendo em vista a promoção
de um eixo de conectividade norte, assente nos valores patrimoniais urbanos, pela
conjugação e complementaridade com o património mundial de Alcobaça, Tomar, Batalha
(vd. fig.9).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 9: Turismo, Cultura e Lazer, relatório do PROT OVT (CCDR LVT, 2009, p. 69)
21
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
3.1.2 No PDM de Ourém
O Plano Diretor Municipal de Ourém5 estabelece a estratégia territorial para o concelho,
através da definição de classes e categorias de uso de solo (vd. fig. 10).
22
Figura 10: Enquadramento do PUF no âmbito do PDMO, (CAOP 2013, DGT)
Sendo que, o plano quanto à classificação do solo urbano, define três categorias (tipo 1,
tipo 2 e tipo 3) através das quais se estabelece o aproveitamento do solo e o respetivo
5
Ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-A/2002, publicada no Diário da República, I
Série B, n.º 301, de 30 de Dezembro, posteriormente sujeito a três Rectificações; a primeira através do Aviso
n.º 5416/2009, publicado no DR, II.ª Série, n.º50, de 12 de Março de 2009, a segunda através do Aviso n.º
18200/2009, publicado no DR, II.ª Série, n.º200, de 15 de Outubro de 2009, a terceira através da Declaração
de Rectificação n.º 1614/2010, publicada no DR, IIª Série, n.º 156, de 12 de Agosto de 2010; à primeira
alteração por Adaptação através do Aviso n.º 11779/2010, publicado no DR, II.ª Série, n.º113, de 14 de Junho,
à segunda alteração por Adaptação através do Aviso n.º 7841/2011, publicado no DR, II.ª Série, n.º62, de 29 de
Março e por ultimo à Alteração ao PDM para o Sítio de Pias Longas através do Aviso n.º4800/2013, publicado
no DR, II.ª Série, n.º 69, de 09 de Abril.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
regime de uso (disposições acerca da ocupação, utilização e transformação). Conforme
refere o n.º1 do art.º35 “a rede urbana do concelho de Ourém é hierarquizada, de acordo
com as funções previstas para cada aglomerado urbano, eventualmente constituído por
constelações de áreas urbanas próximas, nos seguintes níveis: Nível 1 — aglomerados
urbanos com funções de comércio, serviços e equipamentos de nível concelhio e
supraconcelhio; Nível 2 — aglomerados ou conjuntos de aglomerados urbanos com funções
de comércio, serviços e equipamentos de nível local; Nível 3 — restantes aglomerados ou
conjuntos de aglomerados urbanos”. Esclarece ainda no n.º2 do mesmo artigo e no n.º1 do
art.º39.º6 quais os perímetro urbanos que integram o nível 1, e produzindo ainda uma
alusão clara no art.º38.º ao instrumento de gestão territorial a adoptar no perímetro
urbano de Fátima.
O artigo 36.º do plano refere-se aos espaços urbanos como sendo os “constituídos por
malhas urbanas existentes, com ocupação edificada, dispondo de infra-estruturas urbanas e
equipamentos e serviços” destinando-se a “uma ocupação com fins predominantemente
habitacionais, podendo integrar outros fins, como actividades terciárias, indústria,
agricultura ou turismo, desde que, pelas suas características, sejam compatíveis com a
função habitacional”.
O capítulo V do regulamento do plano estabelece também orientações para as unidades
operativas de planeamento e gestão, “unidades territoriais que se individualizam em
relação à generalidade do território municipal, constituindo unidades indicativas para a
elaboração de outros instrumentos de planeamento, designadamente planos de
urbanização e planos de pormenor, que garantam a articulação dos vários usos previstos”.
6
Os perímetros urbanos de Ourém e de Fátima correspondem a aglomerados urbanos de nível 1.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
23
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
4 Oportunidade da alteração do plano
Decorridos mais de oito anos após a entrada em vigor do Plano de Urbanização de Fátima,
a autarquia e os agentes que, directa ou indirectamente, participam na construção e gestão
da cidade, foram registando a presença de alguns constrangimentos e omissões, quer ao
nível da estrutura regulamentar, quer ao nível da planta de zonamento que sintetiza a
estratégia de ocupação, uso e transformação preconizada para a cidade.
Se é verdade que os instrumentos de planeamento devem caracterizar-se pela
estabilidade, também não é menos verdade que, decorrente da dinâmica de
desenvolvimento dos aglomerados, torna-se imperativo adequar esses mesmos
instrumentos à nova realidade, sob pena de os mesmos ficarem desfasados da realidade
existente.
Por esse motivo, deliberou a Câmara Municipal de Ourém, em reunião de 17 de Novembro
de 2008 (vd. Anexo V), por unanimidade, encetar, o procedimento de Alteração do Plano
de Urbanização de Fátima e aprovar no mesmo ano, a 2 de Dezembro, os respetivos
termos de referência (vd. Anexo VI).
O âmbito desta alteração assenta sobretudo nos aspectos que se enumeram de seguida e
que se encontram descritos com maior detalhe na informação n.º 78 do Projecto Municipal
de Ordenamento do Território de Ourém.
São eles:
a) Proceder a alguns ajustes relativamente aos usos previstos na planta de
zonamento decorrentes de incompatibilidade existente entre a ocupação do solo
atual e o constante nesta carta;
b) Proceder a alguns ajustes no traçado das infra-estruturas propostas (acerto de
escalas), tornando-as mais coerentes com um modelo de desenvolvimento
concelhio preconizado pelo executivo municipal;
c) Corrigir o articulado, possibilitando a alteração dos parâmetros urbanísticos em
algumas subunidades de planeamento e gestão;
d) Enquadrar determinados instrumentos de gestão territorial e/ou outros
procedimentos intrinsecamente relacionados com a intervenção no território
(exemplo ARU).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
24
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
5 Ponderação das sugestões apresentadas na participação
preventiva
O artigo 6.º do RJIGT define, no seguimento do estabelecido na Constituição da República
Portuguesa7 e da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território, o direito à
participação, pelo qual todos os cidadãos têm direito de participar na elaboração,
alteração, revisão, execução e a avaliação dos planos. Direito esse, que nas palavras de José
Luís Crespo saiu reforçado pelo Decreto-Lei n.º 380/998.
Esse direito à participação segundo o n.º 2, compreende a possibilidade de formulação de
sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo desses procedimentos, bem como a
intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovação.
É nesse sentido que aprofunda o artigo 77.º, relativo à participação, enunciado o dever a
Câmara Municipal facultar aos interessados todos os elementos relevantes para que
possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem
como formular sugestões à autarquia e à comissão de acompanhamento (n.º 1).
Nesse sentido esta Câmara Municipal recebeu 29 participações, algumas durante o
período de participação preventiva, conforme n.º 2 do artigo 77.º, (que decorreu entre o
dia 19 de Dezembro de 2008 e o dia 16 de Janeiro de 2009), outras após o referido
7
A participação dos particulares na elaboração dos Instrumentos de Gestão Territorial encontra consagração
no n.º 5 do artigo 65º da Constituição. Trata-se, na verdade, de um aprofundamento da democracia
participativa, tal como consagrada no nosso texto fundamental, no sentido de garantir e promover a
participação dos cidadãos nas decisões que mais os afectem nas suas vidas quotidianas. Gonçalo Matias, A
participação dos particulares na elaboração de Planos de Pormenor”, in Encontro da Ordem dos Arquitetos
“Cidade para o Cidadão. O Planeamento de Pormenor em Questão”, 2006, p.1.
8
“As garantias dos particulares foram reforçadas pelo Decreto-Lei 380/9916 com o reconhecimento, aos
interessados, de um conjunto de garantias previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime
de participação procedimental: “a) o direito de acção popular; b) o direito de apresentação de queixa ao
Provedor de Justiça; c) O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público”. Também a consulta directa
aos cidadãos eleitores, ao nível local, sobre matéria exclusiva da competência dos órgãos autárquicos, está
contemplada na Lei 49/90, de 24 de Agosto. A Lei Orgânica 4/2000, de 24 de Agosto, estabelece o Regime
Jurídico do Referendo Local17. No entanto, talvez pela falta de tradição, raramente foram utilizadas”. In
Dissertação de mestrado em Geografia Humana e Planeamento Regional e Local “Participação Pública no
Planeamento Municipal. Área Metropolitana de Lisboa, 1990-2000” apresentada em 2003 à Universidade de
Lisboa, Faculdade de Letras.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
25
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
período.
Assim, associado à garantia de direito à informação aos interessados sobre as questões
pertinentes do procedimento de elaboração (ou de alteração e revisão) dos planos, por
forma a que a participação dos cidadãos seja informada, a lei impõe ás entidades
responsáveis pela formulação da proposta de plano, a incumbência de ponderação das
sugestões e pedidos de esclarecimento formulados.
Sendo um dever das entidades responsáveis pela elaboração (ou de alteração e revisão)
ponderar as sugestões apresentadas, assim como, responder fundamentada aos pedidos
de esclarecimento formulados (n.º 4, artigo 6.º, do RJIGT), apresentamos no Relatório de
Ponderação da Participação Pública o resultado dessa ponderação; admitindo-se que,
aquelas propostas que extravasam o âmbito da Alteração, serão analisadas no âmbito do
procedimento de Revisão do plano.
26
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6 Correcções/rectificações a operar na alteração ao PUF
6.1 Adequação do plano à evolução das condições económicas e sociais que
estiveram subjacentes à elaboração do plano
6.1.1 Avenida Beato Nuno – Subunidade 1.2
A subunidade 1.2 – Avenida Beato Nuno é composta por cerca de 443 ha, destinados
predominantemente, segundo o PUF, a construções e equipamentos religiosos e
estacionamentos públicos, sendo permitido unidade hoteleiras, com a restrição de não
incluírem outros usos, designadamente comércio ou restauração, com acesso livre a partir
da via pública.
Não são ainda permitidos armazéns e indústrias.
Esta consideração do plano, no que respeita à proibição da existência de comércio e
restauração, com acesso para a via pública, encontra-se profundamente desfasada com a
realidade existente, anterior à entrada em vigor do plano.
Existem na subunidade 1.2, dada a sua proximidade ao Santuário, diversas unidades de
comércio, serviços e restauração, com acesso directo à via pública. Tratam-se de unidades
isoladas, ou complementares a equipamentos hoteleiros existentes. No anexo I
identificam-se algumas dessas actividades, com acesso para a via pública, com principal
predominância nas Ruas 13 de Maio e S. Vicente de Paulo.
É entendimento deste município que deve haver uma adequação do planeamento à
realidade existente, de modo a viabilizá-la, pela sua importância económica e suporte às
peregrinações que afluem a Fátima.
Este entendimento é corroborado pela Direção Geral das Actividades Económicas (DGAE)
que considerou, em sede de conferência de serviços, ser desejável que o plano passa-se a
admitir a par da utilização para hotelaria, a utilização para serviços, em particular
comércio de retalho e restauração.
Objectivo: Proceder à rectificação da tipologia de uso do solo na subunidade 1.2, de modo
a possibilitar a requalificação dos estabelecimentos comerciais aí existentes, uma vez que
o plano não prevê a possibilidade de afectação do edificado ao uso comércio, observandose um total desencontro com a realidade, uma vez que atividade comercial já era
desenvolvida antes da entrada em vigor do PUF.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
27
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Na sequência do referido, propõem-se as seguintes alterações regulamentares:
a) Artigo 50º, n.º 2
- Redacção atual
2 — São permitidas unidades hoteleiras, com a restrição de não incluírem outros usos,
designadamente comércio ou restauração, com acesso directo a partir da via pública.
- Redacção proposta
2 — São permitidas unidades hoteleiras, bem como unidades de comércio e serviços, desde
que se trate de actividades complementares a esse uso, e que não interfiram com o ambiente
religioso9.
Quadro 1: Quadro síntese para as subunidades operativas de planeamento e gestão 1.2
Índice
utilização
Unidade
Subunidade
N.º
Usos
Altura
máx.
pisos
de
máx.em
metros
%
Índice
liquido
Índice
Parcela
máx.
de
ou à parcela
utilização
Edificável
de
utilização
(não
ao
mín.
ocupação
bruto
Resultante
lote
(m2)
ao
(máx)
de
(máx.)
lote (p)
(ib )
loteamento)
(I lote)
(máx.)
(ib)
1 – Cova
da Iria
1.2
R, HO,
CeS
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
28
6.1.2 Subunidades – 1.3 e 1.4
Objectivo: Para estas subunidades está definido um n.º máximo de 5 pisos e uma altura
máxima de 18m. Todavia, ao longo da Av. D. José Alves Correia da Silva, que integra estas
subunidades, admite-se mais um piso recuado (6.º piso) e uma altura máxima de 21m.
Sucede, porém, que não se regista na estrutura regulamentar a correspondente
variação/adequação dos parâmetros de aproveitamento urbanístico, o que tem dificultado
a concretização de um conjunto edificado coerente, que possa contribuir para a
valorização da Avenida D. José Alves Correia da Silva.
Solução: Atendendo aos constrangimentos que decorrem do Plano, e porque se está
perante uma via estruturante da cidade de Fátima  avenida cujo perfil transversal tipo
foi objeto de uma profunda reformulação (dos actuais 30 m para aproximadamente 55m),
decorrente da intervenção de requalificação urbana executada (vd. figs. 11, 12, 13 e 14),
julga-se que a disciplina urbanística preconizada será um elemento/contributo para a
9
redacção, conforme deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 07 de Outubro de
2014.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
consolidação / qualificação da frente edificada; dotando-a de maior coerência (n.º de
pisos, altura da edificação, etc.).
A ocupação de 100% do lote é apenas possível para lotes contíguos a logradouro público,
como acontece na faixa em que se aplica esta alteração regulamentar, dotando de maior
coerência esse espaço urbano.
Optou-se por cingir esta alteração regulamentar para a frente edificada da Av. D. José
Alves Correia da Silva, de acordo com o parecer do Santuário de Fátima e da própria
CCDR-LVT, transmitidos a 31 de Agosto de 2012. Alterações mais profundas aos
respetivos parâmetros serão analisadas no âmbito da revisão ao plano, a encetar.
Figura 11: Extracto do projeto de requalificação da Avenida D. José Alves Correia da Silva. SRU Fátima,
Projecto de Execução (Junho, 2010)
Figura 12: Perfil transversal tipo. SRU Fátima, Projecto de Execução (Junho, 2010)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
29
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 13: Vista 3D sobre um troço da Avenida D. José Alves Correia da Silva. SRU Fátima, Projecto de
Execução (Junho, 2010)
30
Figura 14: Vista 3D sobre um troço da Avenida D. José Alves Correia da Silva. SRU Fátima, Projecto de
Execução (Junho, 2010)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Quadro 2: Quadro síntese para as subunidades operativas de planeamento e gestão 1.3 e 1.4
Índice
utilização
Unidade
Subunidade
N.º
Usos
Altura
máx.
de
pisos
máx. em
metros
%
Índice
liquido
Parcela
máx.
de
ou à parcela
Edificável
de
utilização
(não
mín.
ocupação
bruto
Resultante
(m2)
ao
(máx.)
de
lote (p)
(ib )
loteamento)
(máx.)
Índice
utilizaçã
o
ao
lote
(máx.)
(I lote)
(ib)
1.3
(12) 1.3
1 – Cova
da Iria
1.4
(12) 1.4
(…)
H, HO,
C, S e R
(…)
H, HO,
C, S e R
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
6
21
400
100
0,81
1,35
4,5
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
6
21
400
100
0,81
1,35
4,5
Propõe-se ainda:
a) Retirar do anexo II, a referência em rodapé às subunidades 1.3 e 1.4 “Nas frentes
edificadas marginantes de arruamentos confinantes com a subunidade 1.2 não é
permitido o uso de comércio, excepto ao longo da Avenida do Beato Nuno”. Tal
indicação encontra-se incorrecta na medida em que estas duas subunidades não
confinam com a Avenida Beato Nuno.
Esta opção manteve-se após reunião da conferência de serviços, apesar da
discordância do Santuário de Fátima, uma vez que esta câmara mantém o
entendimento e fundamentação pela qual propôs a alteração de usos para a unidade
1.2. A fundamentação é corroborada pelo entendimento da DGAE.
b) Retirar a referência em rodapé “Admite-se mais um piso recuado para as unidades
hoteleiras, em edifícios isolados, em lotes com uma área mínima de 1500m2 e uma
altura máxima de 21 m”;
c) Retirar a referência em rodapé “Na Avenida D. José Alves Correia da Silva admitese mais um piso recuado, a que corresponde uma altura máxima de 21 m”.
d) Retirar a referência em rodapé “No caso de ser possível a construção de mais um
piso recuado, a área desse piso não pode ser superior a 70% do piso corrente e
não é contabilizada para efeitos da aplicação do índice fixado no regulamento.”
e) A revogação do n.º 2 do art.º 51.º, e do n.º2 do art.º 52.º na medida em que estas
subunidades operativas de planeamento e gestão não confinam com a Avenida do
Beato Nuno.
f) Incluir a nota de rodapé 12: “Para a frente edificada da Av. D. José Alves Correia da
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
31
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Silva”.
6.1.3 Subunidades – 4.1, 4.2 e 4.3
6.1.3.1 Redelimitação das subunidades 4.1 e 4.3
Situação: No que concerne à rectificação da subunidade 4.3, ela vem no seguimento do
reconhecimento, de que a tipologia habitacional admitida no Plano de Urbanização não
traduz a realidade actualmente existente, nem constitui uma orientação adequada para a
consolidação da malha urbana desta área da cidade.
Para além disso, uma pequena mancha definida no plano como espaço afecto a
equipamentos coletivos (unidade 4.1) já se encontra licenciada ao abrigo do alvará de
loteamento n.º 2/2006, para a construção de habitação multifamiliar.
Solução: Propõe-se, a rectificação da subunidade 4.3, de modo a colmatar o
constrangimento acima descrito. Em concreto, procura-se conferir a esta área confinante
com a Travessa de Nossa Senhora das Vitórias, a Rua do Rosário, a Rua Padre António
Martins Pereira, a disciplina urbanística admitida para a subunidade 4.3 — Rotunda sul
(vd. artigo n.º 64.º números 1 e 2, em detrimento daquela que impende actualmente sobre
esta área, que se encontra prevista para a subunidade 4.1 — Fátima, e que se encontra
descrita com maior detalhe no artigo 62.º, números 1 e 2 e no quadro regulamentar anexo II).
Corrige-se também a ordem funcional/subunidade relativa ao loteamento n.º 2/2006,
passando a integrar uma área destinada a construção de habitação em tipologia
multifamiliar, em linha com o licenciado no alvará referido.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
32
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 15: Zonamento em vigor – subunidades 4.1 e 4.3 (Ortofotos 10K - DGT, 2012)
33
Figura 16: Zonamento proposto – subunidades 4.1 e 4.3 (Ortofotos 10K - DGT, 2012)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.1.3.2 Redelimitação das subunidades 4.2 e 4.3
Situação: Relativamente à rectificação das subunidades 4.2 e 4.3, ela decorre da
necessidade de dotar a área envolvente à rotunda sul, em concreto no espaço actualmente
afecta à subunidade 4.2, de uma disciplina urbanística que por um lado traduza a situação
existente e por outro lado permita conferir maior coerência na consolidação do tecido
urbano deste espaço da cidade. Esta alteração possibilitará ainda a instalação de hotelaria,
construções e equipamentos religiosos, para a área envolvente à rotunda, constituindo um
dos factores que poderá induzir a colmatação de espaços expectantes ou contribuir para
um incremento da coerência funcional dos edifícios existentes.
Esta redelimitação repercute-se também ao nível dos parâmetros de aproveitamento
urbanístico, incentivando essa consolidação urbana, pese embora de forma pouco
significativa. Deste modo, admitimos a previsão de um máximo de 5 pisos em vez de 4, e
uma altura máxima da fachada que sofre um aumento de 15 para 18 metros. O índice de
utilização sofre também pequenos aumentos.
Nas Figuras seguintes apresentam-se algumas fotos dos espaços existentes construídos e
expectantes.
34
Figura 17: Espaço expectante e consolidado na área objeto de redelimitação – lado poente. Câmara Municipal
de Ourém, (julho, 2013)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 18: Espaço expectante e consolidado na área objeto de redelimitação – lado nascente. Câmara
Municipal de Ourém, (julho, 2013)
Solução: Propõe-se, a rectificação das subunidades 4.2 e 4.3, de modo a colmatar o
constrangimento acima descrito. Em concreto, procura-se conferir a esta área confinante
com a Estrada de Minde, a disciplina urbanística admitida para a subunidade 4.3 —
Rotunda sul (em detrimento daquela que impende actualmente sobre esta área, que se
encontra prevista para a subunidade 4.2 — Estrada de Minde).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
35
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 19: Zonamento em vigor – subunidades 4.2 e 4.3, Plano de Urbanização de Fátima. Ortofotos 10K (DGT,
2012)
36
Figura 20: Zonamento proposto – subunidades 4.2 e 4.3
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.1.4 Mercado de Fátima – Subunidade 4.1
Na medida em o atual edifício, onde funciona o Mercado de Fátima, foi alvo de profundas
obras de beneficiação (vistoria ao edifício efectuada dia 10 de Julho de 2007), o mesmo já
não carece de ser relocalizado. Neste sentido, será de cessar o uso específico (mercado) da
área onde se previa a nova localização do mercado de Fátima (vd. Figuras 19 e 20). Assim,
propõem-se:
i) a cessação do uso específico, para um espaço destinado a equipamentos coletivos, e,
ii) a previsão de área destinada à instalação de equipamentos coletivos superior à
actualmente existente de 3387,60m2 para aproximadamente 8000 m2.
37
Figura 21: Mercado de Fátima requalificado, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
Esta opção de manter o uso – equipamentos coletivos, sem definir em concreto a tipologia
do equipamento, justifica-se pela necessidade de incrementar maior flexibilidade –
matéria que será objeto de uma ponderação adequada na revisão do PUF, e que se traduz
na previsão de normas e opções de natureza estratégica, onde existe uma preocupação em
garantir a prossecução da visão, e em paralelo, uma atenção por dotar as peças
fundamentais do Plano de maior “elasticidade”.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 22: Extracto da planta de zonamento em vigor sobre a área do mercado prevista no PUF. Ortofotos 10K
– DGT, 2012)
38
Figura 23: Extracto da planta de zonamento proposta para a área do mercado previsto no PUF. Ortofotos 10K
– DGT, 2012)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.1.5 Estrada de Leiria – Subunidade 9.2
Atendendo à situação actualmente existente, em concreto, ás actividades desenvolvidas ao
longo desta via de entrada na Cidade de Fátima, e à perspectiva da Câmara Municipal
avançar com os trabalhos tendentes à beneficiação do perfil transversal tipo, julga-se
pertinente e um contributo para a valorização das áreas imediatamente envolventes a esta
via, admitir o uso – serviços.
Esta adequação é semelhante aquela que descrevemos no ponto anterior; pois o comércio
e os serviços são duas actividades intimamente conexas; dando sentido à desejável
multifuncionalidade. Na subunidade 9.2, e em particular, localiza-se a Santa Casa da
Misericórdia de Fátima, instalada na sequência do processo de obras particulares n.º
3137/2006, que resultou num alvará provisório para esse fim, durante 10 anos. Trata-se
de um equipamento com 30 utentes, que poderá vir a ser viabilizado, de forma
permanente com esta alteração regulamentar, dado que é simultaneamente (segundo
entendimento jurídico) um equipamento que desempenha um serviço público, podendo
ser encarado como este último.
39
Figura 24: Indicação da subunidade operativa de planeamento e gestão 9.2. Ortofotos 10K – DGT, 2012)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Na sequência da previsão do uso, serviços nesta área da cidade de Fátima, decorrente da
análise da situação existente, propõe-se:
a) Artigo 73.º, n.º1
- redacção atual
Esta subunidade estrutura-se ao longo da estrada de Leiria e destina-se a habitação em
edifícios multifamiliares, a hotelaria e a comércio.
- redacção proposta
Esta subunidade estrutura-se ao longo da estrada de Leiria e destina-se a habitação em
edifícios multifamiliares, a hotelaria, a comércio e a serviços.
6.1.6 Monte da Fazarga – Subunidade 9.1
Pese embora a entidade de ensino, Colégio Diocesano de S. Miguel, possa concretizar a
instalação do anfiteatro enquanto elemento complementar às actividades desenvolvidas
nas construções preexistentes, sem que para isso seja indispensável a modificação das
funções dominantes, entende-se pertinente e adequado proceder à redefinição do limite
actualmente em vigor (vd. Figura 25) associado à instalação de equipamentos coletivos.
Por outro lado, a alteração (vd. Figura 26), não pressupõe uma modificação substancial da
estratégia preconizada pelo plano para a subunidade operativa de planeamento e gestão,
designada por 9.1 – Monte da Fazarga (vd. n.º1 do artigo 72.º).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
40
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 25: Zonamento em vigor – subunidade 9.1. Ortofotos10K – DGT, 2012)
41
Figura 26: Zonamento proposto – subunidade 9.1. Ortofotos 10K – DGT, 2012)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.1.7 Barroqueiras – Unidade 13
Nesta unidade operativa de planeamento e gestão prevê-se a concretização do complexo
desportivo da Cidade de Fátima; sendo que, no momento presente, encontramos
executado o estádio municipal (vd. Fig. 27).
Todavia, encontra-se em curso a elaboração da proposta de ocupação do solo (vd. Anexo
XXIV e Fig. 30), onde se prevê como infra-estruturas principais, de acordo com o programa
base:
> 3 Campos de futebol (32400 m2);
> 1 Pavilhão multiusos (3250 m2);
> 1 pavilhão coberto para a prática de atletismo (5400 m2);
> 1 Pista exterior para atletismo similar à existente;
> 1 Campo polidesportivo coberto (2000 m2);
> 1 Campo de desporto indiferenciado descoberto (4300 m2)
> 1 Recinto de ténis descoberto (4 campos – 3700 m2);
> 1 Recinto de ténis coberto (2 campos – 1900 m2);
> 1 Centro de estágio – até 3 Pisos (capacidade de 24 quartos triplos e 1 individual;
> Refeitório, zonas técnicas, ginásio, zonas técnicas e auditório, Sala de Estar (entre 30 a
50 quartos) (2000 m2);
> Construções de apoio (balneários, bar, I. S.) (1500 m2);
> 1 Circuito de manutenção;
> 1 Área para comércio e serviços (2500 m2);
> 1 Piscina (Piscina olímpica de 50mx25mx2,1m de profundidade – 1250 m2)
> Arranjos exteriores com estacionamento, para pesados e ligeiros, e praça central
A área de implantação proposta correspondente a cerca de 60200 m2, numa área total de
aproximadamente 106 500 m2.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
42
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
A existência destes usos torna-se particularmente importante não apenas para a
dinamização económica e social da área em referência, como também para a dinamização
dos usos actualmente existentes (desportivos), potenciando uma utilização mais intensa.
Neste sentido, será necessário proceder ao enquadramento desta pretensão, que embora
pressuponha a execução de diversas construções, configura e deve ser entendida como um
conjunto edificado, que estabelece relações de complementaridade, de inter-relação entre
si.
Considerando a dimensão, escala e natureza das acções preconizadas para esta área da
cidade de Fátima, propõe-se a criação de uma Unidade Operativa de Planeamento e Gestão
coincidente com o uso dominante actualmente admitido no PUF em vigor – equipamentos
coletivos, mas onde os restantes usos agora pretendidos sejam expressamente admitidos.
Pese embora a criação desta nova unidade operativa (UOPG 13 – Barroqueiras), não
pressuponha quaisquer reclassificação do solo, centrando-se em exclusivo na previsão de
outros usos, interessa que no quadro regulamentar (anexo II), sejam previstos parâmetros
de aproveitamento urbanístico (vd. quadro 3).
Quadro 3: Quadro Síntese para a subunidade operativa de planeamento e gestão 13
Índice
utilização
N.º
Unidade
Subunidade
Usos
máx.
de
pisos
Altura
máx.
(Metros)
%
Índice
liquido
Parcela
máx.
de
ou à parcela
Edificável
de
utilização
(não
mín.
ocupação
bruto
Resultante
(m2)
ao
(máx)
de
lote (p)
(ib )
loteamento)
(máx.)
Índice
utilizaçã
o
ao
lote
(máx.)
(I lote)
(ib)
13 –
Barroqueiras
-
HO,
CeS
3
12
-
-
0.65
-
-
Na sequência do referido, propõe-se as seguintes alterações:
i) Artigo 71.º, n.º 1
- Redacção atual
1 — Esta unidade inclui os núcleos urbanos de Casa Velha e Eira da Pedra, com o uso
predominante de habitação em moradias, bem como uma grande área de equipamentos
colectivos, podendo incluir comércio.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
43
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
- Redacção proposta
1 — Esta unidade inclui os núcleos urbanos de Casa Velha e Eira da Pedra, com o uso
predominante de habitação em moradias, podendo incluir comércio.
ii) Alínea b) do artigo 19.º, n.º 2
- Redacção atual
2 — A área do Plano divide-se nas seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:
(…)
- Redacção proposta
A área do Plano divide-se nas seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:
(…)
13) Barroqueiras
iii) previsão da secção XIV
Artigo 78-A.º
13 — Barroqueiras
1 — Esta unidade destina-se predominantemente à instalação de equipamentos coletivos,
podendo incluir comércio, serviços, hotelaria, entendidos como complementares ao uso
dominante.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
44
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 27: Extracto dos ortofotos 10K (DGT, 2013) sobre a unidade da Barroqueiras.
45
Figura 28: Planta de zonamento em vigor para a unidade 8. Plano de Urbanização de Fátima (CMO),
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 29: Planta de zonamento proposto para a unidade 13. Plano de Urbanização de Fátima (CMO)
46
Figura 30: Programa base para a área desportiva, de recreio e lazer proposto para a Unidade Operativa de
Planeamento e Gestão 13 – Barroqueiras
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.1.8 Charneca – Subunidade 10.1
A subunidade 10.1 – Charneca é, de acordo com o n.º 1 do artigo 75.º, destinada a
habitação em moradias, admitindo-se comércio. Ora encontram-se nesse território
algumas actividades de serviços, nomeadamente o Centro Social da Divina Providência e
Lar conexo de apoio a pessoas com deficiência, um centro de contabilidade e gestão, um
cabeleireiro, a sede de uma empresa de transportes, a sede da estação televisiva e
radiofónica Canção Nova, entre outros (vd. Anexo III).
Acrescentam-se outras actividades de comércio que prestam também serviços, situação
que confere complementaridade e urbanidade à subunidade. Nesses termos propõe-se
uma alteração regulamentar ao artigo 75.º, n.º 1 e ao quadro regulamentar do anexo II do
regulamento do plano.
- redacção atual
1 - Esta subunidade destina-se predominantemente a habitação em moradias, admitindo-se
o comércio.
- redacção proposta
1 - Esta subunidade destina-se predominantemente a habitação em moradias, admitindo-se,
comércio e serviços.
47
Quadro 4: Quadro síntese para a subunidade operativa de planeamento e gestão 10.1
Índice
utilização
Unidade
Subunidade
N.º
Usos
Altura
máx.
pisos
de
máx. em
metros
%
Índice
liquido
Parcela
máx.
de
ou à parcela
Edificável
de
utilização
(não
mín.
ocupação
bruto
Resultante
(m2)
ao
(máx)
de
lote (p)
(ib )
loteamento)
(máx.)
Índice
utilizaçã
o
ao
lote
(máx.)
(I lote)
(ib)
10 Charneca
10.1
H, C e S
(…)
(…)
(…)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
(…)
(…)
(…)
(…)
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.2
Ponderação de procedimentos de planeamento em elaboração ou
alteração
O estado do planeamento do território no município na altura antecedente ao início das
funções do Projecto Municipal de Ordenamento do Território (Janeiro de 2008),
caracterizava-se pela:
•
Existência de um número muito avultado de projectos/planos em curso e a
existência de deseconomias de escala significativas (aumento dos custos de
produção face aos resultados do planeamento do território);
•
Entropia nas relações externas;
•
Fraca eficiência e eficácia do sistema de gestão territorial, por incapacidade de
resposta dos serviços internos (atendendo à relação quantidade e qualidade que
deverá existir) bem como das entidades externas onde se inclui as equipas
consultoras e os serviços da administração central.
Todos estes factos conduziram à desnecessidade da elaboração de alguns instrumentos de
planeamento, o que levou inclusive ao arquivamento de alguns deles.
Mais, em grande parte das situações, as razões que motivaram a elaboração ou alteração
destes planos já não existem hoje em virtude, entre outras coisas, de alterações
legislativas ou da estratégia do executivo.
48
Observando por um lado o quadro de dispersão e pulverização de procedimentos de
planeamento e, por outro lado, a assunção de uma postura mais objectiva e ambiciosa,
firmada em orientações estratégicas e numa nova linha de actuação, considera-se
fundamental
centrar os
recursos existentes num
número mais limitado
de
Projectos/Planos por períodos temporais definidos, promovendo, deste modo, a melhoria
dos procedimentos internos e a redução de custos.
Nesta linha, considera o executivo municipal adequado utilizar o presente procedimento
de alteração para, no seu seio, se reequacionarem alguns dos procedimentos de
planeamento em tramitação, designadamente o procedimento de elaboração de alguns
dos Planos de Pormenor, até porque será possível no âmbito do presente procedimento
concretizar os objectivos que com aqueles planos mais concretos se pretendiam alcançar.
A adequação deste procedimento de alteração para o efeito decorre ainda desse
reequacionamento não implicar uma reponderação da estratégia global da ocupação, uso
e transformação do solo para a cidade de Fátima, a qual se pretende venha a ser operada
apenas em sede da Revisão do Plano de Urbanização de Fátima.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Em face do afirmado propõe-se, uma nova redacção para o artigo 83.º, conforme
apresentado na proposta de regulamento, consubstanciada nos pontos abaixo descritos.
6.2.1 Revogação por substituição do PP do Quarteirão formado pela Rua
de Francisco Marto, Estrada da Lomba d’Égua e pela Rua do
Mercado
Apesar de o n.º 1 do artigo 83.º do PUF referir o Plano de Pormenor supra identificado, a
experiência ao nível da gestão urbanística de aproximadamente 14 anos, vem confirmar
que a sua alteração, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal em
2007/08/06, não se afigura actualmente oportuna.
A disciplina urbanística prevista neste instrumento encontra-se desajustada da realidade
existente, com lacunas que vieram a ser superadas pela entrada em vigor da revisão ao
Plano de Urbanização de Fátima (Resolução do Conselho de Ministros n.º 148-B/2002,
publicada no Diário da República em 30 de Dezembro de 2002).
Foi aliás, este o motivo pelo qual solicitou esta Câmara Municipal à então Direção-Geral do
Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), a revogação do Plano
de Pormenor para o Quarteirão Formado pela Rua de Francisco Marto, Estrada da Lomba
da Égua e Rua do Mercado10 (ofício n.º2531 de 2007/02/06). Entendeu aquela entidade
(registo n.º16844 de 2007/08/01) que a revogação total de um Plano Municipal de
Ordenamento do Território não está prevista no RJIGT, sugerindo a esta autarquia dois
tipos de procedimentos para ultrapassar os constrangimentos e incongruências do PP: 1.º
a revisão ou alteração do PP; 2.º a alteração do PUF designadamente a matéria constante
do artigo 83.º11.
Na sequência da comunicação daquela Direção Geral, deliberou a Câmara Municipal em
reunião datada de 2007/08/06, encetar o processo de alteração ao PP12.
Em resumo, por se considerar suficiente a regulamentação constante do PUF para esta
10
Publicado através da Portaria n.º 67/99, de 28 de Janeiro, I Série B, n.º23, de 28 de Janeiro.
11 - Artigo 83.º Planos de pormenor em vigor e em elaboração
n.º 1 - Os planos de pormenor seguidamente identificados detalham e especificam para o seu perímetro as
disposições do presente Plano:
a) Plano de Pormenor do Quarteirão envolvente formado pela Rua de Francisco Marto, pela Estrada da Lomba
d’Égua e pela Rua do Mercado (em vigor);
12 - Até à data não foi desenvolvido qualquer procedimento tendo em vista a alteração ao PP.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
49
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
área territorial, propõe-se a substituição total daquele PP pelas normas constantes deste
plano de urbanização aplicáveis na sua área de incidência.
Para o efeito foi incluída uma norma revogatória, conforme redacção proposta para o
artigo 86.º, nomeadamente pelo n.º 3.
6.2.1.1 Alteração do índice líquido ou à parcela (não resultante de loteamento) na
área coincidente com a subunidade 1.5 (excluindo a área delimitada pelo
quarteirão formado pelas ruas 13 de Maio, Francisco Marto, Rua do
Mercado, Rua N.ª S.ª das Vitórias)
Constatou-se ainda, que a revogação e subsequente substituição do PP do Quarteirão
formado pela Rua Francisco Marto, Estrada da Lomba d’Égua e Rua do Mercado pela
disciplina urbanística estabelecida no Plano de Urbanização de Fátima, não salvaguarda os
direitos subjectivos (jus aedificandi) de edificabilidade conferidos aos proprietários pela
entrada em vigor do Plano de Pormenor do Quarteirão envolvente formado pela Rua de
Francisco Marto, pela Estrada da Lomba d’Égua e pela Rua do Mercado.
Entende esta Câmara Municipal, inoportuno, a manutenção de um plano apenas pelo fato
de o mesmo possibilitar um maior aproveitamento urbanístico [descurando assim as reais
funções que o mesmo deverá desempenhar e que encontramos aludidas nas alíneas a) a l)
do n.º1, do art.º91.º do RJIGT - onde descreve o conteúdo material]. Razão pela qual
assumimos que o Plano de Urbanização de Fátima, deverá tendencialmente revestir um
caráter integrador, unificador da disciplina de ocupação, uso e transformação do solo na
área de intervenção do Plano de Urbanização.
Na mesma linha de pensamento, realçamos a posição por nós manifestada no Relatório de
Actividades referente ao período compreendido entre Janeiro 2008 e Setembro 2009 de
16 de Outubro onde afirmamos que “O estado do Planeamento do Território no Município
na altura prévia ao início das funções deste Projecto Municipal caracterizava-se pela
existência de um número muito avultado de projectos/planos em curso, existência de
deseconomias de escala significativas (aumento dos custos de produção face aos resultados
do planeamento do território), entropia nas relações externas e fraca eficiência e eficácia do
sistema de gestão territorial, por incapacidade de resposta dos serviços internos (atendendo
à relação quantidade e qualidade que deverá existir) bem como das entidades externas onde
se inclui as equipas consultoras e os serviços da administração central. Factos que têm
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
50
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
conduzido à perca de oportunidade de alguns instrumentos de planeamento e por vezes ao
seu arquivamento”.
Assim, uma vez que os parâmetros de aproveitamento descritos no Anexo II (que
acompanha o Regulamento do PUF) para a subunidade operativa de planeamento e gestão
(1.5 – Nossa Senhora das Vitórias – artigo 53.º), não garantem aos titulares das parcelas a
capacidade edificatória prevista no PP, propõem-se que o índice de utilização liquido ou à
parcela (não resultante de loteamento) na área coincidente com a subunidade UOPG 1.5
(excluindo a área delimitada pelo Quarteirão formado pelas ruas 13 Maio, Francisco
Marto, rua do Mercado, rua N.ªS.ª das Vitórias cujas as obras de alteração, ampliação,
construção estão sujeitas aos critérios definidos), seja 2,50 (vd. Quadro 5).
Quadro 5: Extracto do quadro síntese (relativo ao anexo II)
Índice
utilização
Unidade
Subunidade
N.º
Usos
Altura
máx.
pisos
de
máx. em
metros
%
Índice
liquido
Parcela
máx.
de
ou à parcela
Edificável
de
utilização
(não
mín.
ocupação
bruto
Resultante
(m2)
ao
(máx.)
de
lote (p)
(ib )
loteamento)
máx.)
Índice
utilizaçã
o
ao
lote
(máx.)
(I lote)
(ib)
1 – Cova
da Iria
1.5
(…)
(…)
(…)
(…)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
(…)
(…)
2,50
(…)
51
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 31: Extracto da planta de zonamento sobre a UOPG 1.5. Plano de Urbanização de Fátima (CMO).
Ortofotos 10K (DGT, 2012)
52
Tal solução prende-se com o facto das acções de qualificação do espaço público (passeios,
arruamentos, estacionamento etc.), que estiveram na génese da elaboração do PUF
poderem, em parte, concretizar-se doutras formas, que não apenas mediante de PP,
procurando deste modo uma economia de procedimentos, a eficácia do planeamento do
território e a integração, tanto quanto possível das normas urbanísticas, evitando a
dispersão de regulamentos com claros prejuízos para os promotores (sejam eles empresas
ou particulares) e para a Câmara Municipal em sede dos procedimentos de gestão
urbanística.
Por último, propõe-se a revogação do n.º 2 do artigo 53.º, norma que não ser prevê o uso
de comércio nas frentes edificadas marginantes com a subunidade 1.2 (Rua 13 de Maio).
Essa revogação deriva do facto em que esta norma se revela incongruente face à utilização
actualmente existente, à opção do próprio plano de urbanização, em concreto com o
disposto no seu n.º 1 do artigo 53.º.
Deste modo, seguiu-se o entendimento adoptado para as unidades 1.2, 1.3, e 1.4, em linha
com o defendido pela DGAE (vd. anexo IV – estabelecimentos comerciais na rua 13 de
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Maio, na parte integrante da subunidade 1.5).
6.2.1.2 Disciplina urbanística para a área delimitada pelo quarteirão formado
pelas ruas 13 de Maio, Francisco Marto, rua do Mercado, rua N.ª S.ª das
Vitórias
Considerando a especificidade que reveste o Museu Vida de Cristo, o qual se assume como
um elemento marcante/uma referência na cidade de Fátima, é prudente que o edificado
imediatamente confinante, designadamente aquele que se encontra concretizado no
quarteirão onde está implantado o Museu (vd. fig. 32), assuma, tanto quanto possível, um
caráter de homogeneidade e coerência.
53
Figura 32: Delimitação sobre extracto dos ortofotos 10K (DGT, 2012), do quarteirão formado pelas Ruas 13 de
Maio, Francisco Marto, Rua do Mercado e Rua N.ª S.ª das Vitórias
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Neste sentido, propõem-se que seja aditado um novo número ao artigo 53.º:
Artigo 53.º
1.5 — Nossa Senhora das Vitórias
1 — (…);
2 — (revogado)
3 — (…)
4- No quarteirão formado pelas Ruas Treze de Maio, Francisco Marto, Rua do Mercado, Rua
N.ª S.ª das Vitórias, as novas edificações, ou as obras de alteração ou ampliação, deverão
manter obrigatoriamente as características tipológicas, número de pisos, cérceas,
profundidades e volumetrias predominantes no edificado imediatamente confinante ou
envolvente, não constituindo precedência a existência pontual de edifícios cujos
alinhamentos ou cérceas não se integrem no conjunto edificado envolvente.
6.2.2 Ponderação do Instrumento de Intervenção na Unidade Operativa
de Planeamento e Gestão de Aljustrel (UOPG 3)
Através do Decreto n.º 49/2008 de 17 de Outubro13 foi aprovada a Área Crítica de
Recuperação e Reconversão Urbanística de Aljustrel (ACRRU de Aljustrel), reconhecendo
o Governo, desta forma, a necessidade de requalificar o espaço urbano de Aljustrel, tanto
na óptica do bem-estar e qualidade de vida da população residente, como para a defesa e
promoção da imagem de Fátima, enquanto destino do turismo religioso de importância
nacional e internacional.
Sobre as condições desta área, e como forma de melhor a enquadrar, importa invocar a
argumentação que sustentou a decisão de aprovação do XVII Governo Constitucional:
A aldeia de Aljustrel localiza -se a 2 km do Santuário de Fátima e constitui, objectivamente,
depois da Cova da Iria, a zona mais visitada do concelho de Ourém.
No entanto, e tal como havia sucedido em Fátima, foram os marcantes fenómenos religiosos
das aparições de Nossa Senhora que potenciaram o crescimento da aldeia de Aljustrel, por
via da fixação de gentes que enveredaram pelo comércio, restauração e hotelaria, em
resposta às solicitações dos peregrinos e turistas.
A referida fixação e a procura de novas actividades económicas foi sendo, progressivamente,
13
Publicado no Diário da República a 17 de Outubro, I Série, n.º202, de 28 de Janeiro.
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54
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acompanhada por uma situação de abandono da agricultura tradicional de subsistência. Do
ponto de vista urbanístico e de um correcto ordenamento do território, a actividade
económica dominante comportou um significativo crescimento urbano, potenciando
alterações ao património edificado, as quais viriam a originar, inevitavelmente, graves
carências no domínio das infra -estruturas básicas, equipamentos e espaços de utilização
colectiva, situação que urge o quanto antes resolver.
Verifica -se, por conseguinte, a necessidade de requalificar o espaço urbano, tanto na óptica
do bem -estar e qualidade de vida da população residente como para defesa da imagem de
Fátima, enquanto destino de turismo religioso de importância nacional, justificando -se,
nessa medida, uma intervenção célere de reabilitação e requalificação do aglomerado de
Aljustrel e respectiva zona envolvente.
A zona a delimitar como área crítica de recuperação e reconversão urbanística integra -se
no perímetro urbano da cidade de Fátima, de acordo com a delimitação operada no Plano de
Urbanização de Fátima.
Feita esta contextualização, torna-se pertinente conhecer o seu enquadramento no PUF.
No Plano de Urbanização, a área da ACRRU de Aljustrel (vd. fig. 33 e 35) é coincidente com
a UOPG 3 – Aljustrel (cfr. planta de Zonamento), e a sua disciplina urbanística
(indicadores, parâmetros, etc), encontra-se vertida no Regulamento, Secção IV – artigo n.º
61 e no Anexo II – Quadro Regulamentar.
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55
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Figura 33: Limite da ACRRU de Aljustrel (CMO, Ortofotos 10K – DGT, 2012)
Por outro lado, a par das normas presentes nos artigos supra identificados, o regulamento
e o relatório produzem diversas referências ao Plano de Pormenor de Aljustrel. Todavia,
apesar de tais referências, o processo tendente à conclusão (entenda-se aprovação e
posterior entrada em vigor) deste Plano, nunca obteve quaisquer desenvolvimentos.
Quanto ao enquadramento e convergência do diploma que suportou a constituição desta
ACRRU, (o Decreto -Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro) com o Decreto-Lei n.º 307/2009,
de 23 de Outubro, apesar da obrigatoriedade de, no prazo de dois anos se proceder à
conversão das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística em Áreas de
Reabilitação Urbana (ARU), (n.º4 do artigo 78.º), entendeu que o desencadeamento do
procedimento de conversão não revestia um caráter prioritário face a outros
procedimentos de planeamento em curso e aos recursos humanos disponíveis. Tal não
significa de modo algum que a área de Aljustrel não se assuma como de importância
capital na estruturação, valorização e transformação da cidade de Fátima. Disso é
exemplo, o fato de a área dos Aljustrel integrar uma das quatro intervenções estruturantes
(localizadas) na rubrica requalificação e valorização de locais específicos que
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encontramos no programa de “Acção Integrada de Valorização Urbana – Fátima 201714” –
(vd. fig.34).
57
Figura 34: Duas Dimensões de Intervenção (relatório do Programa da Acção integrada de valorização urbana –
Fátima 2017, SRU Fátima, 2008, p. 79)
Assim, e independentemente do instrumento (s) de actuação que a Câmara Municipal
venha a adoptar para promover a reabilitação urbana, desta área, é clarividente que a
intervenção urbana visa recuperar e adaptar o aglomerado ás exigências sociais,
económicas e preservar o património material e tão omnipresente, o imaterial, que tem
uma presença indelével no aglomerado de Aljustrel.
14
In relatório da Acção integrada de valorização urbana – Fátima 2017, Fátima, SRUFÁTIMA, 2008, p. 79.
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Figura 35: Limite da unidade operativa de planeamento e gestão 3 – Aljustrel na planta de zonamento em
vigor (Plano de Urbanização de Fátima, CMO)
58
Propõe-se assim, no artigo 61.º do PUF que a disciplina urbanística nesta unidade
operativa de planeamento e gestão possa concretizar-se por intermédio de PP de
Reabilitação Urbana ou Área de Reabilitação Urbana.
a) Artigo 61.º, n.º2
- Redacção atual:
2- O Plano de Pormenor de Aljustrel estabelece as condições de uso, ocupação e
transformação do solo para esta unidade, destinando-se esta unidade a habitação, comércio
e equipamentos colectivos e religiosos, bem como os estacionamentos públicos.
- Redacção proposta:
2 – A disciplina urbanística nesta Unidade Operativa de Planeamento e Gestão pode
concretizar-se por intermédio de um Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana, Área de
Reabilitação Urbana delimitada por instrumento próprio, de acordo com a legislação em
vigor ou através da delimitação uma ou várias Unidades de Execução.
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6.2.3 Plano de Pormenor da Rotunda Sul
A Câmara Municipal deliberou em 28 de Outubro de 1997 iniciar a elaboração do PP da
Rotunda Sul, cujo objeto/o fundamento se centrou em grande medida na redefinição do
perfil transversal tipo da EN 360 (já desclassificada), numa extensão de aproximadamente
820 metros, com inicio na Rotunda Sul (vd. Figura 36).
59
Figura 36: Limite do PP da Rotunda Sul (projeto de plano, CMO)
Pretendia-se, com o referido PP conferir a toda a extensão do mencionado troço da
Estrada de Minde, as condições urbanas necessárias às actividades que aí se desenrolam.
Integrado na EM 360, este troço, pertence ao percurso entre o Santuário de Fátima e a
Cova de Iria, percorrido anualmente por milhares de peregrinos.
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Ora, tendo em conta o facto de esta ser uma das principais vias de entrada na cidade de
Fátima, e considerando a degradação e desorganização generalizada de todo o espaço
urbano, desde os sistemas pedonal e viário, foram já concretizados, no ano de 2009 sob
coordenação e direcção da Sociedade de Reabilitação Urbana de Fátima, E.E.M, obras de
requalificação. Esta circunstância determinou a perda de oportunidade e de pertinência da
decisão de promover a elaboração deste PP. Considera-se, assim, que o mais adequado
será desistir do procedimento de elaboração do referido plano de pormenor.
Não obstante a figura da desistência não se encontrar expressamente prevista no Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ela pode ser mobilizada neste âmbito nos
termos do disposto no artigo 110.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo.
Neste sentido, propõe a revogação do n.º 2 do artigo 83.º.
6.2.4 Plano de Pormenor de Nossa Senhora das Vitórias
A 16 de Outubro de 1996, a Câmara Municipal deliberou iniciar os trabalhos conducentes
à elaboração do PP de Nossa Senhora das Vitórias.
A área de intervenção era de 9,1 ha, composta pelos quarteirões limitados a poente pela
Av. D. José Alves Correia da Silva, a nascente pela Av. Beato Nuno / Rotunda Sul e a Norte
pela Rua Santa Joana Princesa / Estrada da Lomba da Égua (vd. Figura 37).
O objectivo deste PP centrava-se na execução de várias melhorias urbanas, principalmente
ao nível da circulação, do edificado e espaços públicos. Essas intervenções consistiam no
ordenamento do tráfego viário e rede de estacionamentos, na criação de circuitos
pedonais complementares aos existentes, na redefinição da malha urbana com a
identificação de imóveis a demolir ou a classificar, na localização de equipamentos e
espaços públicos.
O processo de elaboração decorreu até 18 de Agosto de 2003, quando, em reunião de
Câmara, foi decidido por unanimidade suspender o processo até conclusão do PP da
Avenida Papa João Paulo XXIII.
Posteriormente, em 12 de Junho de 2006, foi decidido em definitivo não se dar
continuidade à elaboração deste PP, dado se ter concluído já não se verificarem os
pressupostos que justificaram a decisão da sua elaboração.
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60
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Figura 37: Planta de implantação do PP de Nossa Senhora das Vitórias (projeto de plano, CMO)
61
6.2.5 Rectificação da redacção dada ao artigo 83.º
Em face de tudo quanto foi referido anteriormente, a propósito dos múltiplos
procedimentos de planeamento em curso de elaboração e que já não têm actualmente
razão de ser, propõe-se a alteração ao artigo 83.º do PUF.
Redacção atual:
Para o artigo 83.º
1 — Os planos de pormenor seguidamente identificados detalham e especificam para o seu
perímetro as disposições do presente Plano:
a) Plano de Pormenor do Quarteirão envolvente formado pela Rua de Francisco Marto, pela
Estrada da Lomba d’Égua e pela Rua do Mercado (em vigor);
b) Plano de Pormenor de Aljustrel (em ratificação);
c) Plano de Pormenor de Nossa Senhora das Vitórias (em elaboração).
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2 — Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Rotunda Sul, que se encontra em fase
de elaboração, até à sua entrada em vigor, no prazo máximo de dois anos, apenas são
permitidas obras de beneficiação, restauro, reabilitação e remodelação.
3 — Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Cova Grande, apenas são permitidas
obras de beneficiação, restauro, reabilitação e remodelação, até à sua entrada em vigor.
Redacção proposta:
Para o artigo 83.º
1 – Os planos de pormenor seguidamente identificados detalham e especificam para o seu
perímetro as disposições do presente plano:
a) Revogado;
b )Plano de Pormenor de Aljustrel, na modalidade de Plano de Pormenor de
Reabilitação Urbana, Área de Reabilitação Urbana ou mediante a delimitação de uma ou
várias unidades de execução, de acordo com o previsto no n.º2 do artigo 61.º;
c) Revogado.
d) Plano de Pormenor da Tapada
2 – Revogado.
3 – Revogado.
4 - Sempre que se entenda proveitoso, na área do Plano de Urbanização de Fátima, devem
ser elaborados planos de pormenor que especifiquem o regime de ocupação, uso e utilização
do solo na área da sua abrangência.
6.3
Inoperacionalidade urbanística decorrente do articulado regulamentar
em subunidades específicas definidas no plano
6.3.1 Subunidade 1.4 – Rua Cónego Formigão, Rua de Santo António e a
Av. D. José Alves Correia da Silva
Para esta subunidade operativa de planeamento, o regulamento define no nº.1 do artigo
52º,
as
seguintes
características/usos/tipologias:
(…)
habitação
em
edifícios
multifamiliares, comércio, serviços, hotelaria e equipamentos coletivos, admitindo-se ainda
construções e equipamentos religiosos.
Acontece que no interior desta subunidade, no quarteirão formado pela Rua de Santo
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
62
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António, Rua Cónego Formigão e a Av. D. José Alves Correia da Silva (área definida no PP
Junto à Av. D José A. C. Silva entretanto arquivado) existem constrangimentos,
designadamente ao nível dos parâmetros de aproveitamento urbanístico previstos no
PUF, que impedem aos promotores e à autarquia conferir àquela área coerência e
homogeneidade (vd. fig. 38).
63
Figura 38: Quarteirão formado pela Rua Cónego Formigão, Rua de Santo António e Av. José Alves Correia da
Silva (Ortofotos 10K – DGT, 2012)
A inoperacionalidade das normas previstas no PUF, verifica-se com maior clarividência
nos alvarás de loteamento n.º2/79 e 1/89, sobretudo porque a carga edificatória já
existente não permite, face aos parâmetros urbanísticos previstos no Anexo15 II, uma
intervenção que possibilite uniformizar as cérceas dos edifícios já construídos ou ocupar
os espaços expectantes tomando como referência o edificado envolvente.
Assim, e dado que se está perante uma área com uma malha urbana definida e com um
elevado grau de consolidação, considera-se que a ocupação poderá concretizar-se
15 - Quadro Regulamentar – Regulamento do Plano de Urbanização de Fátima.
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tomando como referência os critérios previstos no n.º 4 a acrescentar ao artigo 52º.
Redacção proposta para o artigo 52.º (acrescentando outro ponto ao articulado)
4 - Nas parcelas ou loteamentos confinantes com a Avenida D. José Alves Correia da Silva
(compreendidos entre a Rua Cónego Formigão e a Rua de Santo António), as edificações
existentes, ou as obras de alteração ou ampliação, deverão manter obrigatoriamente as
características tipológicas, número de pisos, cérceas, profundidades e volumetrias
predominantes no edificado imediatamente confinante ou envolvente, não constituindo
precedência a existência pontual de edifícios cujos alinhamentos ou cérceas não se integrem
no conjunto edificado envolvente, devendo ainda as acções de construção, ampliação,
alteração respeitar cumulativamente a demais legislação em vigor, designadamente o
Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
5 - Caso as pré-existências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem
com a disciplina instituída pelo presente Plano podem ser autorizadas alterações às mesmas,
sem prejuízo do artigo 14º, nas seguintes situações:
a) Quando não tiverem como efeito o agravamento das condições de desconformidade;
b) Quando introduzido qualquer novo uso este não seja desconforme com as disposições do
Plano, e das alterações resulte um desagravamento das desconformidades verificadas
quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às características de
conformação física;
c) Quando introduzido qualquer novo uso este não seja desconforme com as disposições do
Plano e as alterações não provoquem qualquer agravamento das desconformidades
referidas na alínea anterior, e delas se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção
urbanística e paisagística ou à qualidade arquitectónica das edificações.
6 – No interior do Quarteirão formado pela Rua Cónego Formigão, Rua de Santo António e
Av. José Alves Correia da Silva não se admitem novas construções.
6.3.2 Fátima – subunidade 4.1
Pretende-se enquadrar a expansão do cemitério de Fátima, no sentido poente do mesmo,
uma vez que dentro de pouco tempo será necessária a sua ampliação (vd. figs. 39 e 40).
Trata-se de uma ampliação premente, no sentido mais favorável, dado que a ampliação
lateral do cemitério é impossível, por se tratarem de espaços ocupados.
Embora estejam previstos, a sul, equipamentos coletivos dedicados ao ensino e cultura
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
64
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
não existem quaisquer incompatibilidades relacionadas com a preservação de vivências,
uma vez que a área intersticial, entre o local a implantar o cemitério, e o espaço para outro
tipo de equipamentos, encontra-se ocupado por uma moradia, havendo assim a distância
necessária para que não haja conflito de usos.
65
Figura 39: Extracto da planta de zonamento sobre o cemitério
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 40: Extracto da planta de zonamento proposta para a área do cemitério
66
6.3.3 Lomba d´ Égua – subunidade 6.1
O constrangimento que aqui se visa obviar foi suscitado pela Direção do Conservatório de
Música de Ourém e Fátima, através do ofício com a referência n.º 2134 de 21 de Janeiro de
2010, no seguimento do pedido de licenciamento n.º 2157/2009 para concretizar obras
de alteração/adequação do edifício existente (vd. fig. 41, 42 e 43) à natureza do
equipamento proposto, pedido que veio a ser objeto de decisão desfavorável da Câmara
Municipal,
por
desconformidade
com
algumas
disposições
regulamentares,
designadamente com o PUF (conforme informação n.º 93/10/DOT/626 de 24-02-201016).
16 - Nomeadamente:
2.1 A pretensão não respeita o PUF, dado que o uso pretendido (equipamento) não se encontra entre os usos
previstos nesta subunidade (habitação em moradias, e construções e equipamentos religiosos) conforme
artigo 67º, n.º 1.
2.2 O índice máximo de construção definido nos termos do anexo II também não está respeitado, sendo este
agravado com as ampliações previstas (apresenta 0,786 e o máximo é 0,45).
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Considera-se, porém, que é relevante admitir naquela área, como uso complementar dos
usos dominantes, o uso equipamentos coletivos e serviços públicos (artigo 21.º), desde
que fiquem garantidas exigências de ordem funcional e de enquadramento urbanístico.
Nestes sentido é proposto alterações ao quadro regulamentar, em concreto:
i) a previsão de outra ordem funcional, o uso equipamentos coletivos e serviços
públicos, na medida em que o mesmo não se encontra admitido nesta subunidade
operativa;
ii) a modificação do índice de utilização líquido ou à parcela; de 0,45 para 0,80.
67
Figura 41: Extracto dos ortofotos 10K (DGT, 2012) sobre a área onde se pretende instalar o conservatório
Assim, considerando o uso proposto e a realidade existente da subunidade operativa 6.1 –
Lomba d’Égua, propõe-se que a mesma venha a admitir a instalação de equipamentos
coletivos e serviços públicos.
Propõe-se, deste modo, que o artigo 67.º, n.º 1 possa admitir para esta subunidade, a par
dos usos já previstos (habitação em moradias, algum comércio e equipamentos
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
religiosos), equipamentos coletivos e serviços públicos (conforme alínea g), artigo 21.º).
Redacção atual
1 - Esta subunidade integra o núcleo urbano de Lomba d’Égua e áreas limítrofes e destina-se
predominantemente a habitação em moradias, admitindo-se algum comércio, bem como
construções e equipamentos religiosos.
Redacção proposta
1 - Esta subunidade integra o núcleo urbano de Lomba d’Égua e áreas limítrofes e destina-se
predominantemente a habitação em moradias, admitindo-se algum comércio, bem como
construções e equipamentos religiosos, equipamentos coletivos e serviços públicos.
68
Figura 42: Extracto da planta de zonamento em vigor sobre a área do conservatório
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 43: Extracto da planta de zonamento proposto para a área do conservatório
69
6.3.4 Moimento – Unidade 7
O Centro de Recuperação Infantil de Fátima (doravante designado por CRIF) é uma
Instituição com estatuto de IPSS que se localiza em Fátima, integrada na UOPG 7 –
Moimento, junto de uma outra, a Comunidade Vida e Paz, destinada esta última ao apoio,
reabilitação e reinserção de pessoas sem abrigo (vd. fig. 44).
A Unidade operativa em que a mesma se integra prevê, como usos dominantes, a
habitação, admitindo como usos complementares comércio e equipamentos religiosos.
Esta qualificação de solo é manifestamente desadequada para o tipo de equipamentos
públicos em apreço, claramente necessários do ponto de vista social, cuja instalação o
município pretende incentivar, tratando-se de equipamentos de caráter não religioso.
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 44: Extracto dos ortofotos 10K (DGT, 2012) sobre a área objeto de alteração
70
Esta desconformidade entre o uso legalmente existente e o previsto no PUF é agravada
pelas necessidades de expansão do CRIF a média/longo prazo, com vista a melhor
adequação das suas actividades e qualidade das funções desempenhadas (construção de
lar residencial, pavilhão desportivo, entre outros).
Propõem-se assim que a redacção dada ao artigo 70.º seja alterada nestes termos:
Redacção atual
1 - Esta unidade destina-se a habitação em moradias, admitindo-se comércio e construções e
equipamentos religiosos.
Redacção proposta
1 - Esta unidade destina-se a habitação em moradias, admitindo-se comércio, equipamentos
coletivos e serviços públicos, construções e equipamentos religiosos.
Esta alteração regulamentar materializa-se na planta de zonamento pela alteração do uso
dominante da área em apreço. Tal alteração é estendida à unidade 2 – Cova Grande, pelo
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
incremento da área afecta a equipamentos já existente, e assim enquadrar todo o espaço
proposto (incluindo campo de jogos do CRIF, conforme figs. 46 e 47).
Nesses termos, propõem-se a alteração ao n.º 1 do artigo 60.º:
Redacção atual
1 - Esta unidade destina-se a duas grandes áreas de estacionamentos integradas num
parque urbano e a habitação hotelaria, que pode incluir comércio nos lotes a constituir
próximos da Avenida Papa João XXIII, e ainda a um equipamento cultural e de ensino no topo
poente. São também admitidas construções e equipamentos religiosos.
Redacção proposta
1 - Esta unidade destina-se a duas grandes áreas de estacionamentos integradas num
parque urbano e a habitação hotelaria, que pode incluir comércio nos lotes a constituir
próximos da Avenida Papa João XXIII, e ainda a um equipamento cultural e de ensino no topo
poente. São também admitidas construções e equipamentos religiosos, equipamentos
coletivos e serviços públicos.
Salientamos ainda que, ao contrário do que foi proferido no parecer da CCDR-LVT, em
sede de conferência de serviços, a área em causa não se encontra no território regrado
pelo PP da Avenida Papa João XXIII (PPAPJ), encontra-se a cerca de 500 metros no ponto
mais favorável, pelo que não haverão qualquer implicações nem necessidade de
compatibilização entre estes instrumentos (cfr. fig. 45).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
71
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 45: Enquadramento do CRIF face à área de intervenção do PUF e do PPAPJ
72
Esta alteração regulamentar não se repercute ao nível do quadro regulamentar, anexo II
do regulamento do plano, uma vez que foi opção do planeador não incluir nesse quadro
regulamentar o uso equipamentos coletivos e serviços públicos, conforme vêm previstos
no artigo 21.º.
Significa portanto que os parâmetros a respeitar por esse uso seguem o previsto no
restante regulamento do plano, em linha com o explanado para o ponto anterior relativo
ao conservatório de música.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 46: Extracto da planta de zonamento em vigor para a área do CRIF
73
Figura 47: Extracto da planta de zonamento proposto para a área do CRIF
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.3.5 Instalação de estabelecimentos comerciais
6.3.5.1 Fundamentação da Alteração
A presente alteração do PUF visa adequar o Plano às actuais necessidades económicas e de
consumo dos residentes e visitantes do destino religioso internacional de Fátima, através
da admissibilidade de superfícies comerciais com uma área bruta de construção até
2500m2, mas preservando a área de salvaguarda do Santuário de Fátima (vd. fig. 48) e os
usos dominantes, constituindo, por isso, uma melhor opção em termos dos interesses
públicos a prosseguir, tanto em termos de requalificação urbanística, como de
desenvolvimento económico.
74
Figura 48: Distribuição das áreas onde se propõe a instalação de estabelecimentos comerciais até 500m2 de
área de venda contínua ou de superfícies comerciais com uma área bruta de construção ≤ 2500m2
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
O Plano em vigor prevê, no seu artigo 24.º, respeitante aos usos condicionados e
interditos, o seguinte:
“ (…) 2 — Em unidades onde o uso dominante seja habitação e o uso do comércio seja
admissível, este uso fica condicionado pelos seguintes parâmetros:
a) Em subunidades destinadas a moradias e outros usos, nas parcelas confinantes com
vias colectoras/distribuidoras e vias locais, deve apenas ocupar o piso térreo da
construção, enquanto nas parcelas confinantes com vias arteriais existentes, vias
principais existentes e propostas deve corresponder a edifício isolado, exclusivamente
para comércio, ou para comércio e serviços, com um máximo de dois pisos, respeitando
sempre os parâmetros urbanísticos estipulados no presente Regulamento;
b) Em subunidades destinadas a habitação multifamiliar, o uso do comércio só pode
ocupar o piso térreo e o 1.º piso elevado e a sua dimensão deve ser não relevante, isto é,
com área de venda contínua inferior a 500 m2;
c) Cada unidade de uso comercial não pode, em qualquer caso, ter uma dimensão superior
a 1000 m2 de área bruta de construção;
d) Nas frentes edificadas marginantes de arruamentos confinantes com a subunidade 1.2
não é permitido o uso do comércio, excepto ao longo da Avenida do Beato Nuno e na área
reservada para o equipamento «Mercado».”
Compulsados os resultados demográficos apurados no Censos 2011, a freguesia de Fátima
tem uma população residente de 11596 habitantes, à qual acresce a população flutuante,
visitantes e peregrinos que se deslocam para o destino religioso ali situado, ao longo do
ano e em dias específicos e comemorativos.
No entanto, para resposta às necessidades de aquisição de bens essenciais vários e por
aplicação da citada disposição regulamentar do PUF, na cidade de Fátima apenas são
admissíveis estabelecimentos comerciais da categoria de minimercado ou pequeno
supermercado, sendo certo que, no núcleo urbano de Fátima, os seus habitantes e
visitantes, não dispõe de oferta de supermercados médios ou hipermercados e, para terem
acesso a estabelecimentos dessa natureza, têm que percorrer uma distância
correspondente a 11 km até Ourém, ou correspondente a 32,6 km até Leiria, com todos os
custos inerentes a essas deslocações.
Assim, a eventual instalação de estabelecimentos comerciais de média dimensão, na
cidade de Fátima, além de constituir uma resposta à carência de oferta de alternativas aos
residentes permanentes e à população flutuante de visitantes e peregrinos, representa
também uma oportunidade de criação de emprego e uma alavanca determinante para o
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
75
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
desenvolvimento económico e social, potenciando a afirmação do Concelho de Ourém, em
geral, e de Fátima, em particular, como um dos destinos religiosos melhor dotados a nível
mundial.
Para estes efeitos é necessário proceder a alterações no PUF, uma vez que, conforme
referido, na versão actualmente em vigor apenas se admite área de venda inferior a 500
m2 em subunidades destinadas a habitação multifamiliar ou área de construção não
superior a 1000 m2 em unidades destinadas a uso comercial.
Encontra-se assim justificada a presente alteração, que radica na evolução das condições
económicas e sociais que lhes estão subjacentes e que fundamentam as opções definidas
no plano [artigo 93, n.º 1, alínea a) do RJIGT].
6.3.5.2 Proposta de alteração regulamentar
1 - As alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 24.º do regulamento passam a ter a seguinte
redacção:
Artigo 24.º (…)
1 – (…)
2- (…)
a) (…)
b) Em subunidades destinadas a habitação multifamiliar, o uso do comércio só pode
ocupar o piso térreo e o 1.º piso elevado e a sua dimensão deve ser não relevante, isto é,
com área de venda contínua inferior a 500m2, na área interior do anel formado pelas
Avenidas Beato Nuno e Papa João XXIII, e numa distância de 35m do eixo de via exterior
ao referido anel, bem como a oeste da Avenida dos Pastorinhos até à UOPG 12 entre a
Rotunda dos Pastorinhos e a Rua de Aljustrel, incluindo a UOPG 317. (vd. figura seguinte).
17
redacção, conforme deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 07 de Outubro de
2014.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
76
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 49: Identificação do limite, onde não é admissível a instalação de estabelecimentos comerciais de
retalho de média dimensão
c) Em cada unidade de uso comercial localizada na área exterior do anel formado pelas
Avenidas Beato Nuno e Papa João XXIII, os edifícios devem ficar a uma distância mínima
de 35m do eixo de via e desde que o escoamento de trânsito se processe pelas vias a
tardoz ou laterais às parcelas onde se encontram implantadas, bem como na zona exterior
da área a oeste da Avenida dos Pastorinhos até à UOPG 12, entre a Rotunda dos
Pastorinhos e a Rua de Aljustrel incluindo a UOPG 3, não pode, em qualquer caso, ter uma
dimensão superior a 2500m2, de área bruta de construção18.
d) (…)
3- (…)
4- (…)
5- (…)
6- (…)
7- (…)
8- (…)
9- (…)
10- (…)
18
redacção, conforme deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 07 de Outubro de
2014.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
77
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Artigo 40.º (…)
1- (…):
a) Quando a superfície bruta para estes usos for inferior ou igual a 1000 m2, é obrigatório
prever 1 lugar de estacionamento para veículos ligeiros por cada 30m2 de área bruta de
construção para comércio;
b) Quando a superfície bruta para estes usos for superior a 1000 m2, é obrigatório prever
1 lugar de estacionamento para veículos ligeiros por cada 25m2 de área bruta de
construção para comércio, ou de 1 lugar e meio por cada 40m2 de área bruta de
construção para comércio quando o total da superfície bruta de construção para estes
usos for superior a 2000 m2.
2 - Em edifícios que incluam áreas brutas para comércio ou armazéns superiores a 2000
m2 é ainda necessário prever um lugar para estacionamento de veículos pesados por cada
500 m2 de área bruta de construção para esses usos.
3 – (…).
6.3.5.3 A argumentação que sustenta a redacção proposta para a alínea b) do n.º
1 do art.º40
À data da revisão do PUF, vigorava a Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, a qual,
entre outros aspectos, estabelecia os parâmetros para o dimensionamento do número de
lugares de estacionamento por tipos de ocupação do espaço.
Àquela Portaria sucedeu a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, que vem também
estabelecer os parâmetros de dimensionamento para estacionamento, por tipo de
ocupação do solo.
Os parâmetros previstos em ambas as Portarias, para o uso de comércio, são exactamente
os mesmos e constituem os valores mínimos a considerar, atendendo ao tipo de uso do
solo, sendo aplicáveis na ausência de outros parâmetros definidos em plano municipal de
ordenamento do território.
O artigo 40.º do PUF fixou parâmetros de dimensionamento do estacionamento diferentes
e superiores aos previstos na referida Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.
Volvidos mais de dez anos desde a aprovação da revisão do PUF, verifica-se que, na cidade
de Fátima, se afigura injustificado, desproporcionado e até exagerado, o dimensionamento
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
78
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
de estacionamento para superfícies comerciais previsto no artigo 40.º do Regulamento do
PUF.
Por esse motivo, altera-se a referida disposição regulamentar, optando por se utilizar os
parâmetros mínimos constantes na Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, por os
mesmos se afigurarem consentâneos com a realidade urbanística e com a disponibilidade
de solo na cidade Fátima, salvo no que diz respeito a estabelecimentos comerciais com
área bruta de construção superior a 2000m2 em que se definem parâmetros mais
exigentes dos que os previstos na referida Portaria.
6.3.5.4 Adopção na redacção da norma da definição de “área de venda” em
detrimento de área bruta de construção
Para efeitos de licenciamento ou aceitação da comunicação prévia dos projetos de obras
de construção o conceito relevante é o de “área bruta de construção” e, os planos
urbanísticos têm como escopo a definição dos parâmetros e exigências a serem cumpridos
pelos projetos de obras de construção e outros.
O conceito “área de venda” respeita ao licenciamento da atividade a desenvolver num
determinado edifício e não à área total do edifício. Assim, a “área de venda” está incluída
na “área bruta de construção do edifício”.
Nestes termos, propõe-se a manutenção do conceito de “área bruta de construção” na
proposta de redacção para a alínea c) do n.º2 do artigo 24.º do Regulamento do PUF.
Importa no entanto ter em conta que um edifício com uma área bruta de construção igual
ou inferior a 2500m2, apenas permite o licenciamento de um estabelecimento comercial
de média dimensão, correspondente a supermercado com uma área de venda de até
2000m2.
De seguida, apresentamos o quadro síntese (vd. quadro 6), da estratégia de ocupação
admitida no Plano de Urbanização de Fátima, para as Unidades e Subunidades Operativas
de Planeamento e Gestão. Esclarece-se desde já, que as Subunidades assinaladas à cor
cinzenta, referem-se aos espaços no Plano, onde apenas é admissível a instalação de
estabelecimentos comerciais com uma área de venda contínua igual ou inferior a 500m2
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
79
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
(vd. XXV). Em todos os outros espaços (claro está, onde é admissível a função comércio),
situados no exterior da área, onde não é admissível a instalação de estabelecimentos
comerciais de retalho de média dimensão (cfr. descrevemos anteriormente, nos pontos
6.3.5.1 e 6.3.5.2), admite-se a implantação de estabelecimentos comerciais com uma área
bruta de construção igual ou inferior a 2500m2. Ora é precisamente sobre estes espaços,
onde é admissível a fixação de estabelecimentos comerciais de uma dimensão relevante,
que foi solicitado pela Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo19, uma
descrição sucinta da estrutura, da ocupação territorial (iminentemente prospectiva),
desses espaços.
Quadro 6 – Síntese da estrutura territorial das unidades e subunidades operativas de planeamento e gestão de
acordo com a proposta de alteração.
Unidade
1– Cova da
Iria
Subunidade
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
1.9
1.10
1.11
2– Cova Grande
3– Aljustrel
19
Usos
R
R, HO, C
eS
H, HO,
C, S e H
H, HO,
C, S, e R
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
(…)
H, HO,
CeR
H, C, S e
R
Descrição síntese do modelo
territorial proposto
Conforme redacção proposta para a alínea b) do n.º2
do art.º 24.º, em subunidades destinadas a habitação
multifamiliar, o uso do comércio só pode ocupar o piso
térreo e o 1.º piso elevado e a sua dimensão deve ser
não relevante, isto é, com área de venda contínua
inferior a 500 m2, na área interior do anel formado
pelas avenidas Beato Nuno e Papa João XXIII, bem
como nas parcelas de terreno imediatamente
contíguas ao referido anel.
Esta unidade corresponde a uma extensa área
urbanizável que se localiza no prolongamento do eixo
da sub-unidade do Santuário, prevendo-se a
localização de grandes parques de estacionamento
público e a implantação de hotéis e habitação, que
marginam uma extensa alameda central e prolongam
visual e funcionalmente o grande espaço exterior do
Santuário e os corredores que ladeiam o Centro
Pastoral Paulo VI.
Esta unidade corresponde a um dos núcleos urbanos
iniciais da área do Plano revestindo-se de um elevado
carácter histórico e religioso e um forte valor
na pessoa do Sr. Eng.º Ass. Principal, Vitor Ramos, em reunião de 17 de Janeiro de 2014.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
80
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
4– Fátima
5– Moita
Redonda
6– Lomba
d´Égua
4.1
H, C e
I/A
4.2
H, C e S
4.3
H, HO,
C, S e R
5.1
H, C e
I/A
5.2
H, HO,
CeR
6.1
HeC
6.2
H, HO,
C, S e R
6.3
H
7– Moimento
H, C,
I/A e R
8– Casa Velha/Eira da Pedra
HeC
9–
Fazarga/S.
Miguel
9.1
HeC
9.2
H, HO,
C e I/A
imobiliário dado que inclui as casas dos videntes de
Fátima, classificadas como Imóveis de Interesse
Público.
Na sub-unidade 4.1, que inclui Fátima Velha e Fátima de
Cima, prevê-se habitação em moradias (de baixa
densidade), equipamentos colectivos e comércio, bem
como uma reserva de solo para equipamentos
administrativos e de ensino.
Esta sub-unidade corresponde ao troço da Estrada de
Minde mais próximo da Rotunda Sul e destina-se a
habitação em edifícios multifamiliares, a comércio e a
serviços.
Esta sub-unidade estabelece a transição entre a
unidade de Fátima e a unidade da Cova da Iria,
destinando-se predominantemente a habitação em
edifícios multifamiliares, a comércio e a serviços,
admitindo-se hotelaria.
Esta sub-unidade corresponde ao lugar da aldeia da
Moita Redonda e pelo seu traçado orgânico e reduzida
capacidade da rede viária destina-se apenas a
habitação em moradias, podendo incluir equipamentos
colectivos e algum comércio diário.
Esta sub-unidade estabelece a transição entre a aldeia
da Moita Redonda e a Cova da Iria, que corresponde ao
lado norte da Av. Beato Nuno, destinando-se a
habitação em edifícios multifamiliares, mas onde
também se admite hotelaria e comércio.
Esta sub-unidade integra o núcleo urbano de Lomba
d'Égua
e
áreas
envolventes
destinando-se
predominantemente a habitação em moradias e a
algum comércio, admitindo-se também construções e
equipamentos religiosos.
Esta ub-unidade estabelece a transição entre o núcleo
originário de Lomba d'Égua e a Cova da Iria, e
corresponde ao lado nascente da Av. Beato Nuno,
destinando-se
a
habitação
em
edifícios
multifamiliares, a comércio, serviços e hotelaria.
Esta sub-unidade corresponde a uma área de moradias
isoladas, densamente ocupada, prevendo-se a
localização de uma área de verde urbano no seu topo
nascente, para a enquadrar, valorizar e proteger dos
declives íngremes que a rodeiam.
Esta unidade localizada junto ao Monte dos Valinhos
destina-se a habitação em moradias, admitindo-se
algum comércio e construções e equipamentos
religiosos.
Esta unidade inclui os núcleos urbanos de Casa Velha e
Eira da Pedra, outros dois núcleos originários da área
do Plano, prevendo-se o uso dominante de habitação
em moradias bem como uma área de equipamentos
desportivos, admitindo-se algum comércio.
Esta sub-unidade destina-se a habitação em moradias
e a equipamentos colectivos, dos quais se destaca o
Colégio S. Miguel e uma escola oficial, podendo incluir
algum comércio.
Esta sub-unidade que se desenvolve ao longo da EN
357 (Estrada de Leiria) destina-se a habitação em
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
81
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
10–
Charneca
9.3
H, HO,
CeR
10.1
H, C e S
10.2
R
11– Tapada
-
12– Valinhos
-
13– Barroqueiras
HO, C e
S
edifícios multifamiliares, a hotelaria e a comércio.
Esta sub-unidade, que se desenvolve ao longo da Av.
Beato Nuno, após a Rotunda Norte, estabelece a
transição entre a Fazarga / S. Miguel e a Cova da Iria e
destina-se a habitação em edifícios multifamiliares, a
hotelaria e a comércio admitindo-se também
equipamentos e construções religiosas. A proximidade
de uma área de equipamentos e serviços e do centro
funcional da Cova da Iria, com uma grande
concentração de comércio e hotelaria, influencia a
ocupação desta sub-unidade, que pode acolher usos e
funções complementares.
Esta sub-unidade destina-se a habitação em moradias,
de baixa densidade, admitindo-se algum comércio.
Esta sub-unidade destina-se exclusivamente a
equipamentos religiosos sendo actualmente ocupada
pelo Seminário do Verbo Divino.
Esta unidade tem um estatuto non aedificandi com
medidas de protecção especial já que se trata de uma
área integrada na Reserva Ecológica Nacional (REN),
ocupada por floresta à excepção de uma área no seu
limite poente que se destina à construção de um
parque de estacionamento público de grande
capacidade. Para esta Unidade Operativa de
Planeamento e Gestão encontra-se em vigor o Plano de
Pormenor da Tapada.
Esta unidade corresponde ao Monte dos Valinhos que
se deverá manter como área verde, protegida e
salvaguardada.
Inclui um conjunto de elementos de peregrinação
religiosa tal como percursos que permitem a sua
ligação tanto a Aljustrel como à Cova da Iria,
nomeadamente a Via Sacra e o Calvário Húngaro e
sítios como a Capela de Santo Estevão, o local onde
Nossa Senhora apareceu na 4ª aparição, chamado
Valinhos e a Loca do Anjo ou Loca do Cabeço.
Esta unidade tem o estatuto non aedificandi à excepção
de pequenas construções ligadas ao culto, pois
encontra-se integrada na Reserva Ecológica Nacional
(REN).
Nesta unidade operativa de planeamento e gestão
pretende-se a concretização do complexo desportivo
da Cidade de Fátima.
Associado ao estádio atual, pretende-se a
concretização
de
outros
equipamentos/infraestruturas, nomeadamente: retail park, posto de
abastecimento de combustíveis, pavilhão multiusos,
Ginásio, Spa/Health Club, campo de treino, hotel Low
Cost, estabelecimento de restauração etc.
Não obstante a análise realizada aos espaços da cidade de Fátima, onde se prevê a
implantação de estabelecimentos comerciais com uma dimensão igual ou inferior a
2500m2 de área bruta de construção, e excluindo claro está, a área ao anel formado pelas
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
82
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
avenidas Beato Nuno e Papa João XXIII, entendemos que seria prudente desenvolver uma
análise, onde se cruzassem as unidades e subunidades operativas de planeamento e
gestão onde se admite o uso comércio, com o nível de exposição sonora registado no
período diurno e nocturno (vd. figs. 50 e 51).
83
Figura 50: Avaliação acústica diurna nas UOPG e sub UOPG do PUF, onde se admitem estabelecimentos
comerciais com uma dimensão ≤ 2500abc
Sistematizando a nossa apreciação, apresentamos no quadro seguinte as UOPG e sub
UOPG, onde se admite o uso comércio, e onde é permitido a instalação de
estabelecimentos comerciais com uma área bruta de construção ≤ 2500m2:
Quadro 7: UOPG e sub UOPG onde se admite comércio e onde é permitido a instalação de estabelecimentos
Designação da UOPG
ou sub UOPG
comerciais com uma área bruta de construção ≤ 2500m2:
2
6.2
4.1
7
4.2
8
4.3
9.1
5.1
9.2
5.2
9.3
6.1
10.1
13
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 51: Avaliação acústica nocturna nas UOPG e sub UOPG do PUF, onde se admitem estabelecimentos
comerciais com uma dimensão ≤ 2500abc
6.3.5.5 Notas finais
O Plano de Urbanização de Fátima prevê a possibilidade de instalação de estabelecimentos
comerciais; no entanto, parte da disciplina urbanística constante deste instrumento de
gestão territorial, afasta os promotores de concretizarem qualquer investimento. Com a
Alteração de algumas normas constantes do regulamento, pretende-se responder ás fortes
limitações que justificam a ausência de instalação de novas instalações comerciais na área
de intervenção do Plano; conforme tivemos oportunidade de descrever nos parágrafos
anteriores.
Assim, e tratando-se esta de uma matéria introduzida após conferência de serviços, sobre
a qual a Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE) e a Direcção Regional da
Economia de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT) ainda não se pronunciaram, entendeu esta
câmara municipal promover a respectiva consulta às mesmas, em razão das suas
competências, conforme previsto no artigo 76.º, n.º 3 do RJIGT, relativo à possibilidade de
concertação com as entidades.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
84
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
6.4
Outros constrangimentos de natureza regulamentar
Durante a aplicação do plano têm sido registados diversos aspectos ao nível regulamentar
que tem motivado constrangimentos à gestão urbanística, ou têm-se revelado
inadequados perante a dinâmica do aglomerado.
A necessidade de ultrapassar as incongruências, omissões, discrepâncias e dificuldades de
aplicabilidade das normas, tornam prementes a correcção e/ou adequação das seguintes
normas que compõem o regulamento do PUF:
I. Alteração no n.º1 do artigo 30.º, da distância entre pisos de 3,5m para 4m nos pisos
destinados a comércio.
II. Admitir no n.º8 do artigo 30.º a construção de caves para moradias unifamiliares e
bifamiliares, não interferindo este acréscimo com o índice de construção conforme artigo
7.º.
Redacção atual
1 – Para além do número máximo de pisos estabelecido no quadro regulamentar anexo do
presente Regulamento (Anexo II), é permitida, apenas em edifícios multifamiliares, a
construção de caves, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º.
Redacção proposta
1 - Para além do número máximo de pisos estabelecido no quadro regulamentar anexo do
presente Regulamento (Anexo II), é permitida a construção de caves, sem prejuízo do
disposto no n.º 3 do artigo 34.º.
III. Alínea a), n.º1 do artigo 29.º. Esta alínea impede que as caves dos edifícios tenham a
profundidade superior a 15 metros, colocando constrangimentos à organização do
estacionamento no interior. Neste sentido, propõe-se a sua revogação.
IV. No n.º3 do artigo 30: no quadro sinóptico que integra o Regulamento (anexo II), é
definido para as edificações a execução nas subunidades operativas de planeamento e
gestão 4.3, 5.2, 6.2 e 9.3 o número máximo de 5 pisos. Todavia, observa-se que o n.º3 do
artigo 30.º apenas prevê para novas edificações, incluindo os equipamentos religiosos, o
máximo de 4 pisos, o que é uma incongruência. Propõem-se a revogação desse artigo de
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
85
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
forma a eliminar esta redundância e a clarificar a aplicação do plano.
V. No n.º 8, artigo 30.º remete, erradamente, para o artigo 31.º, quando o deveria fazer
para o n.º 3 do artigo 34.º, situação corrigida conforme o ponto II.
VI. Alteração do n.º 11 do artigo 30.º. De modo a garantir que a consolidação dos espaços
expectantes respeita os afastamentos predominantes no arruamento, e assim evitar que a
colmatação destes espaços configurem acções dissonantes das características do tecido
urbano preexistente, propõe-se a seguinte redacção para o n.º 11 do artigo 30.º:
Redacção atual
11 – Se aos alinhamentos existentes corresponder um recuo inferior ao mínimo estabelecido
no número anterior, os novos edifícios devem respeitar aquele mínimo.
Redacção proposta
11 - Se aos alinhamentos existentes corresponder um recuo inferior ao mínimo estabelecido
no número anterior, os novos edifícios devem respeitar os afastamentos predominantes no
arruamento, desde que seja salvaguardado o disposto no artigo 36.º, ou no caso de
inexistência dessa predominância, mediante estudo de conjunto da via, a apresentar pelo
requerente à Câmara Municipal.
VII. No n.º 8, artigo 28.º: Considerando a presente norma não permite que a execução dos
pisos em cave seja concretizado pelos limites dos lotes ou parcelas, e daqui decorrem
sérios constrangimentos no domínio de muitas soluções arquitectónicas, propõe-se uma
alteração de redacção para este artigo:
Redacção atual
8 – Os afastamentos laterais mínimos fixados no presente artigo são aplicáveis a todos os
pisos, incluindo caves.
Redacção proposta
8 – Os afastamentos laterais mínimos fixados no presente artigo são aplicáveis a todos os
pisos, excluindo caves.
IX. No n.º 2 do artigo 32.º: Propõem-se uma alteração regulamentar, corrigida após
conferência de serviços (na versão anterior havia-se retirado a referência ao 1.º andar),
mantendo assim a proibição da publicidade ultrapassar o 1.º piso, e incluindo-se a
referência ao regulamento municipal de publicidade, em vigor após publicação do Edital
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
86
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
n.º 14/2013, publicado no DR, II Série, n.º 50, de 12 de março de 2013.
Redacção atual
2 – Na zona de protecção do Santuário de Fátima, a publicidade será reduzida aos nomes e
função do comércio e serviços e outras indicações úteis, não ultrapassando o nível do 1.º
andar.
Redacção proposta
2 – Na zona de protecção do Santuário de Fátima, a publicidade será regulada nos termos do
Regulamento Municipal de Publicidade, reduzida aos nomes e função do comércio e serviços
e outras indicações úteis, não ultrapassando o nível do 1.º andar.
87
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
7 Aspectos relevantes ponderados pós conferência de serviços
Como refere a ata da conferência de serviços, a 31 de Julho de 2012, o município de Ourém
solicitou à CCDR-LVT a sua realização, através do ofício n.º 7192/2012, de 30 de Julho.
Essa conferência de serviços viria a acontecer no dia 31 de Agosto, oportunidade para
apreciação dos trabalhos por parte das Entidades com Responsabilidade Ambiental
Específicas e das Entidades Representativas de Interesse Público, que emitiram as suas
considerações.
Os pareceres foram reflectidos em várias alterações, no sentido de responder ás dúvidas,
omissões e incorrecções encontradas pelas entidades externas à Câmara Municipal, no
âmbito da conferência de serviços.
7.1
Questões procedimentais e regulamentares
Segundo entendimento da CCDR-LVT, a proposta apresentada não respeitava:
i) o conteúdo documental definido no artigo 89.º do RJIGT, e adensado pelo disposto na
Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro; em particular, pelo facto de não ter sido
acompanhada por uma peça escrita e individualizada: o regulamento.
Este aspecto foi ultrapassado, sendo que as alterações regulamentares são agora
apresentadas em separado; portanto, individualizadas do relatório de fundamentação da
proposta de alteração ao plano.
ii) a planta de zonamento, apresentada para validação das entidades, possuía erros e
omissões, particularmente das ordens funcionais e usos dominantes, situação que se
corrigiu (cfr. Anexos XXVIII e XXIX);
iii) Embora se compreenda o entendimento da CCDR-LVT, dada inexistência de um
programa de execução e financiamento, optou-se pela sua não inclusão, uma vez que a
presente alteração ao plano de urbanização reveste-se de caráter pontual, não afectando
os mecanismos de programação e execução estabelecidos no plano em vigor, pelo que se
optou pela não alteração desse elemento. A execução faz-se portanto no âmbito do regime
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
88
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
jurídico da edificação e urbanização, através de operações assistemáticas, ou da
concertação entre particulares e administração, em unidades de execução.
iv) mecanismos de perequação compensatória, matéria não aludida no projeto de
plano de urbanização; na medida, em que em que o procedimento de dinâmica aqui sujeito
a apreciação, refere-se a alterações circunscritas; não pretendendo assim, desvirtuar o
modelo territorial preconizado e em vigor. Por esta ordem de razão, e prosseguindo o
âmbito, o propósito dos objectivos que conduziram a Câmara Municipal a encetar o
procedimento de alteração ao Plano de Urbanização de Fátima, julgamos que este não é o
momento adequado, atendendo ao tipo de abordagem que está subjacente à Alteração de
um plano territorial de âmbito municipal, aos objectivos que motivaram o procedimento
de Alteração.
Esta matéria, mas, e sobretudo a ponderação dos sistemas de execução admitidos, assim
como os instrumentos de programação das intervenções será objeto de um estudo
aprofundado no âmbito do processo de revisão do PUF.
Foi referido que o município não apresentou v) uma declaração ou relação de
compromissos, nem fundamentou a sua não apresentação. Tendo em conta esse
propósito foi elaborada uma planta com os compromissos em vigor para a área do PUF,
incluindo as ARU/ACCRU, em linha com o estabelecido na alínea c) do artigo 2.º. da
Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro.
Relativamente, vi) à Ficha de Dados Estatísticos de Plano de Urbanização, entendemos
que não obstante a sua pertinência, a Portaria que fixa os demais elementos que
acompanham os planos municipais de ordenamento do território, no caso presente, o
plano de urbanização não indica a entrega do elemento solicitado.
Refere a CCDR-LVT que nada na proposta de alteração ao plano alude vii) à necessidade
de se cumprir o Decreto-Lei n. 166/2006, de 8 de Agosto, relativo às acessibilidades das
pessoas com mobilidade condicionada. A razão para tal omissão redunda na necessidade
das pretensões urbanísticas respeitarem as normas legais e regulamentares aplicáveis,
nomeadamente o Decreto-Lei enunciado, sob pena, de serem objeto de indeferimento. A
ponderação das normas legais e regulamentares, é algo que encontramos implícito no
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
enquadramento de uma pretensão urbanística. E não são raras as situações, em que a
aceitação das propostas de concepção, estão dependentes das orientações de índole
jurídica e não das soluções no domínio da arquitectura, da engenharia ou da execução da
construção;
viii) relativamente à composição pluridisciplinar da equipa técnica responsável pela
proposta de alteração de plano. O Decreto-Lei n.º 295/95, de 14 de Setembro, no seu n.º 2,
refere várias especialidades que devem constituir as equipas técnicas responsáveis pela
elaboração de planos de urbanização e de pormenor. Pois bem, reflexo desse
pluridisciplinariedade, é o corpo técnico identificado na página 2 do presente relatório,
assim como a consulta dirigida a outros técnicos, nomeadamente da Divisão de Gestão
Urbanística, da empresa municipal SRUFÁTIMA – Sociedade de Reabilitação Urbana de
Fátima, EEM, ou à consultora jurídica da autarquia – a Professora Doutora Fernanda Paula
Oliveira.
7.1.1 Cartografia de referência
O Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de maio, no n.º 1 do seu artigo 3º,
determina que “A cartografia de referência a utilizar na elaboração dos instrumentos de
gestão territorial é obrigatoriamente:
a) Cartografia topográfica oficial;
b) Cartografia temática de base topográfica ou hidrográfica oficial; ou
c) A cartografia homologada nos termos da legislação em vigor, nas suas versões mais
actualizadas.”
Determina ainda o n.º 2 do artigo 3º que “A cartografia de referência a que se refere o
número anterior pode ser cartografia de traço ou cartografia topográfica de imagem.”
Assim, a cartografia de referência utilizada na presente alteração ao PUF, pertence à Série
Cartográfica Nacional à escala 1:10 000 (SCN10K):
a) Entidade proprietária da cartografia:
Direção Geral do Território e Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
b) Entidade produtora e restituição e trabalhos de campo:
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
90
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Nível, S.A.
Cobertura Aérea: 1999
Restituição: 2000
Trabalhos de Campo: 2000/2002
c) Data e número de homologação e entidade responsável pela homologação:
Aprovação das listagens da Cartografia Oficial Produzida pelo IGP (atual DGT):
Despacho nº 23 915/2005 (2ª Série) DR nº 225 de 23 de Novembro de 2005
d) Ficha técnica:
Sistema de Referência: Datum 73 / Datum Altimétrico de Cascais
Elipsóide de Referência: Elipsóide de Hayford
Sistema de Coordenadas: Rectangulares com a Projecção de Gauss-Krüger
Origem das Coordenadas: E=180.598m N=-86.990m do Ponto Central
Equidistância das curvas de nível: 5m
No que diz respeito à Exactidão Posicional e Temática, da cartografia de referência:
•
Planimétrica (e.m.q.) <1,7 m
•
Vértices Geodésicos (e.m.q.) =0
•
Altimétrica (e.m.q.):
•
Curvas de nível <2 m
•
Pontos cotados <1 m
•
Temática por domínio <= 5%.
A precisão posicional nominal da saída gráfica, apresenta um e.m.q. de 2,81m
Face à desactualização da cartografia de referência, foram efectuadas visitas no terreno
para os locais em análise, alvo da presente alteração do plano, tendo-se ainda utilizado os
Ortofotos de 2012 da Série Ortocartográfica Digital à escala 1:10 000, produzidos
pela DGT, cuja informação técnica se apresenta:
•
Entidade proprietária: DGT
•
Entidade produtora: DGT
•
Data de edição: 2012
•
Série cartográfica: Série Nacional de Ortofotocartografia 1:10 000
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
91
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
•
Sistema de Georreferência: PT-TM06/ETRS89 transformado pela
DGT para HG73
•
Exatidão posicional planimétrica: 1,5 metros
•
Resolução espacial: 0.5 m
•
Resolução radiométrica: RGB+IV
•
Seccionamento: 4 km x 5 km
No que à desactualização da cartografia de referência diz respeito, importa
acrescentar que se encontra a decorrer, através da Comunidade Urbana do Médio
Tejo, um processo de actualização e rectificação da mesma, cuja previsão de entrega
dos MNT, para verificação, se prevê até setembro de 2014.
Os limites administrativos são os que constam da Carta Administrativa Oficial de
Portugal – CAOP V2013, no Sistema de Referência Hayford Gauss – Datum 73, da
responsabilidade da DGT.
Ainda no que concerne aos limites administrativos, o facto de ser feito referência à CAOP
2009 nas plantas que integram o Anexo 4 da proposta de alteração do plano e em
determinados caso a sua representação geográfica não se verificar, esclarece-se que à data
em que as mesmas foram criadas, a saída gráfica era previamente preparada, não era
dinâmica, pelo que, havia a necessidade de identificar toda a informação passível de vir a
ser representada sempre que um munícipe pretendesse uma planta de localização para
determinados fins e neste caso em particular no âmbito do período de participação
preventiva. Neste sentido, estas plantas terão de manter essa referência, uma vez que
fazem parte de uma fase concluída do procedimento de planeamento, não podendo as
mesmas ser alteradas.
Relativamente à Rede Geodésica Nacional, da responsabilidade da DGT, encontra-se
protegida pelo DL n.º 143/82 de 26 de abril. Na área do Plano estão identificados dois
vértices geodésicos, cuja respectiva designação foi devidamente inscrita na planta de
Condicionantes Proposta (cfr. Anexo XXXI).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
92
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
7.2 Actualizações das restrições e servidões de utilidade pública
7.2.1 Redes eléctricas
A EDP Distribuição – Energia, S.A. emitiu no seu parecer diversas considerações,
nomeadamente que se deveriam preservar os corredores e as zonas de protecção das
linhas aéreas de transporte de energia de Alta Tensão a 60 kV, de acordo com a legislação
em vigor. Para as linhas de Média Tensão a 30 kV aquela entidade entendia que deveria
ser preservados os corredores e as zonas de protecção, bem como deveriam ser
respeitadas as distâncias admitidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de
fevereiro.
Neste sentido optou-se por não alterar as peças desenhadas do plano, concretamente a
Planta de rede principal de distribuição de energia eléctrica, nem o artigo 16.º, relativo à
rede de transporte e distribuição de energia eléctrica, dado se considerar que já se
encontram salvaguardadas as questões enunciadas no parecer.
7.2.2 Redes de adução da EPAL
A EPAL referiu no seu parecer, em conferência de serviços, que as suas infra-estruturas
possuem legislação específica para a salvaguarda da sua integridade, não estando contudo
representadas na planta de condicionantes. Trata-se do Decreto-lei n.º 230/91, de 21 de
junho, o qual refere não ser permitido, sem licença, efectuar quaisquer obras nas faixas de
terreno denominadas como “faixas de respeito”, que se estendem até à distância de 10
metros dos limites das parcelas de terreno e propriedade da empresa. Esses pedidos de
licença devem ser dirigidos à Agência Portuguesa do Ambiente.
Tendo em conta que se localiza na área de plano uma rede de adução entende-se oportuno
dar uma nova redacção ao artigo 14.º, procedeu-se à incorporação desta servidão de
utilidade pública na planta de condicionantes (vd. anexo XXXI):
- Redacção atual
Artigo 14.º
Redes de armazenagem e distribuição de água
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
93
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
As condicionantes relativas à protecção dos depósitos de armazenagens e às redes de
distribuição de água são estabelecidas na lei, nomeadamente a interdição de construção de
edifícios numa faixa de 1 m para cada lado das condutas exclusivamente distribuidoras.
- Redacção proposta
Artigo 14.º
Redes de adução, armazenagem e distribuição de água
Devem ser salvaguardadas as infra-estruturas de adução de água, nomeadamente as faixas
de respeito definidas na legislação. As condicionantes relativas à protecção dos depósitos de
armazenagens e às redes de distribuição de água são também as estabelecidas na lei,
nomeadamente a interdição de construção de edifícios numa faixa de 1 m para cada lado
das condutas exclusivamente distribuidoras.
7.2.3 Rede geodésica
Os vértices geodésicos, pertencentes à Rede Geodésica Nacional (RGN), e todas as marcas
de nivelamento pertencentes à Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão
(RNGAP), são responsabilidade do Instituto Geográfico Português, atual Direção Geral do
Território (DGT), conforme é dado conta no parecer daquela entidade.
Tratam-se de estruturas protegidas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de abril,
às quais (RGN) deve ser preservada e respeitada uma zona de protecção à área adjacente
ao sinal, nunca inferior a 15 metros de raio, devendo assegurar-se que as infra-estruturas
a implantar não obstruem as visibilidades das direcções constantes das respectivas
minutas de triangulação.
Na área do PUF encontram-se implantados dois marcos geodésicos, assinalados na planta
de condicionantes, cujos nomes foram incluídos na presente versão dessa peça desenhada,
em linha com o entendimento da DGT.
O artigo 18.º, do regulamento do plano, reforça a necessidade de protecção desses marcos,
estabelecendo que “na vizinhança dos marcos geodésicos, que se encontram delimitados
na planta de condicionantes, devem ser observadas as servidões previstas na lei”. Julga-se
por isso não ser necessário qualquer aditamento regulamentar.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
94
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
7.2.4 Rede viária
Relativamente à planta de condicionantes, e sua relação com a representação da rede
viária, optou-se por manter a zona de servidão non aedificandi relativa à A1 e seus acessos.
Além de ser uma parcela de território adstrita a essa servidão, na planta de zonamento,
encontra-se delimitada como área verde de protecção e enquadramento, com estatuto
também ele non aedificandi.
Por se tratar de uma alteração pontual, sem implicações na rede viária, não é proposto
neste documento a troca de jurisdição de troços, como se sugere a propósito da EN 356.
7.2.5 Solos em REN e RAN
No âmbito da conferência de serviços, de dia 31 de agosto de 2012, o Instituto de Infraestruturas Rodoviárias (INIR), entende no seu parecer, que a planta de condicionantes do
PUF deveria ser corrigida; nomeadamente quanto às restrições de utilidade pública, RAN e
REN; cuja delimitação não reflectia, segundo aquela entidade, a exclusão dessas
condicionantes na área de implantação do IP1/A1.
Segundo entendimento do INIR essa obra obteve Reconhecimento do Interesse Público de
utilização de solos em REN e de utilizações de solos em RAN.
Ora a este propósito, o município considera que o reconhecimento de interesse público
associado à possibilidade de utilização de solos em RAN e REN, refere-se à execução da
infra-estrutura viária. Razão pela qual não entendemos necessário reflectir quaisquer
modificações na delimitação daquelas restrições de utilidade pública. Todavia, esta
Câmara Municipal, entendeu prudente solicitar à CCDR-LVT opinião; sendo que esta
entidade, através de email, em 06 de Setembro de 2013 (vd. Anexo XXXII), corroborou a
nossa opinião. Conforme, indicação expressa no presente relatório, assim como nos
termos de referência que suportaram a decisão da Câmara Municipal, de iniciar o
procedimento de Alteração ao PUF, não há lugar a qualquer Alteração à delimitação da
REN ou RAN.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
95
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
7.2.6 Espécies protegidas
Entende o Instituto para a Conservação da Natureza e das Florestas, I.P (ICNF), que apesar
da presente proposta de alteração não introduzir alterações significativas à utilização do
solo, existem na área do plano de urbanização espécies protegidas, sendo portanto
necessário garantir a sua salvaguarda; em concreto o cumprimento do disposto no
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho.
O objectivo deste diploma é garantir a protecção das espécies de sobreiro e azinheira.
Trata-se de uma legislação que é tomada em linha de conta, aquando da análise das
pretensões urbanísticas apresentadas a este município; mas, dado que não existe qualquer
referência a ela no PUF em vigor [contrariamente ao disposto no PDM - alínea g) do n.º 1
do artigo 10.º que refere a protecção aos montados de sobro e azinho], propõe-se um
aditamento ao artigo 8.º:
- Redacção proposta:
3 – Além destas servidões e restrições de utilidade pública devem ainda ser respeitadas as
espécies protegidas existentes na área do plano, particularmente as espécies de sobreiro e
azinheira nos termos da legislação em vigor;
4 – As operações urbanísticas a executar na área do Plano de Urbanização de Fátima devem
promover a protecção e minimização do risco de incêndio florestal e urbano, no
cumprimento da legislação em vigor.
7.3 Ambiente Sonoro
O Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de Julho tornou obrigatório a recolha de dados
acústicos, a elaboração de relatórios sobre o ambiente acústico e a disponibilização de
informação ao público “sob a forma de mapas estratégicos de ruído”, em particular de
“grandes infra-estruturas de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo e as
aglomerações de maior expressão populacional”, transpondo assim a Directiva n.º
2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Julho. Num momento
posterior, com a aprovação, em 17 de Janeiro de 2007 do novo Regulamento Geral do
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
96
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Ruído (pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro – doravante designado por RGR)20
procedeu-se á integração dos indicadores de ruído ambiente a adotar na legislação
associada e deram-se orientações ás diversas entidades públicas (do nível nacional ao
nível local) a saber:
i) definir uma estratégia nacional de redução da poluição sonora;
ii) definir um modelo de integração da política de controlo do ruído nas políticas de
desenvolvimento económico e social; e
iii) adoptar todas as medidas necessárias para o controlo e minimização dos incómodos
causados pelo ruído.
Assim sendo, esclarece o artigo n.º1 do RGR, que o regulamento “estabelece o regime de
prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bemestar das populações”.
O mesmo regulamento, refere no n.º 1 do artigo 6.º, que “os planos municipais de
ordenamento do território asseguram a qualidade do ambiente urbano, promovendo a
distribuição adequada dos usos do território, tendo em conta as fontes de ruído existentes e
previstas”. O n.º 2 do mesmo artigo refere, que compete aos municípios estabelecer
nos planos municipais de ordenamento do território a classificação e delimitação
das zonas sensíveis e das zonas mistas.
Mas é no n.º 3 que se explicita, de modo clarividente, que a classificação de zonas sensíveis
e zonas mistas é realizada na elaboração dos novos planos, implicando a revisão ou
alteração de outros em vigor. Como se percebe, a alteração ao PUF é um procedimento
circunscrito, que não onera exponencialmente a carga de uso do solo, pois refere-se a
alterações pontuais, resultantes da dinâmica socioeconómica, assim como dos
ensinamentos, constrangimentos decorrentes da execução, das acções preconizadas pelo
Plano.
Tanto assim é, que se assumiu, tratar-se de um procedimento pontual, de âmbito restrito,
sem alterações substanciais ao plano em vigor, e assim, não sujeito a Avaliação Ambiental.
Contudo, dada a importância e o dever dos planos municipais de ordenamento do
território assegurarem a qualidade do ambiente urbano faz-se uma breve caracterização
dos níveis de ruído exterior, expressos pelos indicadores Lden e Ln, tendo por base o mapa
de ruído existente para este município (elaborado em 2005 - o artigo 7.º do RGR, no seu
20
Alterado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007 de 16 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 278/2007 de 01
de Agosto.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
97
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
n.º 1, enuncia que as câmaras municipais elaboram mapas de ruídos para apoiar, a
elaboração, alteração e revisão dos planos directores municipais e dos planos de
urbanização), e aquele que foi elaborado no âmbito do procedimento de planeamento do
Plano de Pormenor da Avenida Papa João XXIII (ano de 2006).
Dadas as funções existentes na maioria da área – plano esta possui maioritariamente as
características de zona mista. Estas áreas, de acordo com o n.º 1 do artigo 11.º do RGR, não
devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo
indicador Lden, e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador Ln.
Observando o mapa de ruído, quanto ao indicador de ruído diurno – entardecer –
nocturno (Lden), percebe-se que na maioria da cidade está exposta a níveis de ruído
aceitáveis, só ultrapassando os 65 dB(A) junto dos principais eixos rodoviários (vd. fig.
52).
98
Figura 52: Mapa de ruído para a cidade de Fátima (Lden), Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara Municipal de
Ourém (IPL, 2005)
Situação semelhante acontecia quanto ao indicador de ruído nocturno, o qual era superior
a 55 dB(A) junto das principais vias, com particular relevo para a A1 (área que
corresponde à unidade 2 – Cova Grande) e junto do espaço respeitante ao PP da Avenida
João XXIII (vd. Figura 53).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 53: Mapa de ruído para a cidade de Fátima (Ln), Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara Municipal de
Ourém (IPL, 2005)
Para a área respeitante ao PP referido, no âmbito da elaboração deste, foi elaborado um
mapa de ruído que vem detalhar o já evidenciado com a análise precedente (Vd. Figura 54
e 55). Segundo o relatório21 que acompanha o estudo (p. 8):
- Do ponto de vista qualitativo e quantitativo, a fonte de ruído mais significativa é o tráfego
rodoviário. As vias com uma influência mais significativa são as Av. Papa João XXIII e a Av.
D. José Alves Correia da Silva.
- A auto-estrada A1 é o eixo rodoviário que apresenta maior volume de tráfego rodoviário.
No entanto, a sua influência no PP enquanto fonte de ruído, é praticamente nula devido ao
distanciamento e ao forte impacto dos eixos rodoviários acima referidos que servem e
atravessam o respectivo Plano.
21
Escola Superior de Tecnologia e Gestão (2009) – “Mapa de Ruído – Plano de Pormenor da Avenida Papa João
XXIII (entre a rotunda Norte e a rotunda Sul)”. Estudo no âmbito do processo de elaboração do Plano de
Pormenor da Avenida Papa João XXIII.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
99
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Se forem excluídas as faixas confinantes com as infra-estruturas de transporte existentes,
torna-se evidente a delimitação de uma zona sensível entre as duas Avenidas, com valores de
níveis sonoros caracterizadas pelos indicadores Lden inferior a 55 dB(A) e Ln inferior a 45
dB(A).
Este mapa não tem contudo em conta, pela dilação temporal, as obras entretanto
realizadas na Avenida D. José Alves Correia da Silva, que se materializaram no
desnivelamento parcial do troço desta avenida; acção materializada no âmbito dão projeto
de requalificação e na adopção de medidas de traffic calming.
100
Figura 54: Mapa de ruído para a área do PP da Avenida João XXIII (Lden), Câmara Municipal de Ourém (IPL,
2006)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 55: Mapa de ruído para a área do PP da Avenida João XXIII (Lden), Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara
Municipal de Ourém (2006)
Resulta desta análise que o tráfego é o grande emissor de ruído, facto que deverá ser
estudado de forma aprofundada no processo de revisão do PUF; apoiado na actualização
do mapa de ruído e na definição, sempre que necessário, de alternativas ao sistema de
mobilidade presente, com vista à qualificação do ambiente sonoro da cidade.
No âmbito das atribuições do município procurar-se-á ter em conta este critério, de forma
a uma melhor actuação urbana, promovendo sempre que possível melhorias como a
requalificação citada (também no controlo prévio das operações urbanísticas, conforme
artigo 12.º do RGR), com particular acuidade para as situações de utilização mista22.
Dadas estas considerações percebe-se que as alterações atrás propostas para a área da
cidade não influenciam o sistema de mobilidade, nem sobrecarregam as estruturas viárias
existentes, dado se tratarem de alterações circunscritas, a maioria já existente à data da
elaboração do mapa de ruído.
22Cuja
norma visa salvaguardar a concentração e o sossego no interior dos edifícios, definindo limites
máximos de exposição sonora de 5 db(A) no período diurno e de 3 db(A) no período nocturno.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
101
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Apesar disso, apresenta-se de seguida uma apreciação qualitativa dos impactes da
proposta na gestão do ruído ambiente e na qualidade do ambiente sonoro, tendo por base
o mapa de ruído da cidade.
Quadro 8: Apreciação das implicações das alterações propostas no PUF, na qualidade do ambiente sonoro
Descrição da Alteração proposta ao Plano
Avaliação qualitativa do impacte ao nível do ruído
de Urbanização de Fátima
ambiente e da qualidade de ambiente sonoro.
Avenida Beato Nuno – Subunidade 1.2:
Trata-se de uma adequação à realidade existente, pelo que
Trata-se de uma adequação dos usos previstos no
não se prevêem agravamentos ao nível da qualidade do
plano àqueles identificados no território. Passa-se
ambiente sonoro. Em termos de Lden os níveis sonoros
a incluir a previsão regulamentar do uso comércio
medidos situaram-se entre os 50 e os 55 dB(A), portanto
(não apenas com acesso a partir da via pública) e
inferiores aos limites estabelecidos no RGR, quanto ao Ln os
serviços.
valores medidos situam-se maioritariamente abaixo dos 45
dB(A).
Subunidades – 1.3 e 1.4:
A alteração referida, para a frente edificada da Av. D. José
Previsão, no quadro regulamentar, de um sexto
Alves Correia da Silva corresponde à clarificação no quadro
piso, em linha com o que prevê o regulamento
regulamentar
(admissibilidade de um piso recuado), mas que
regulamento, visando a sua uniformização. Apesar de esta
não
ser uma área onde se mediram os níveis mais elevados de
se
encontrava
vertido
no
quadro
regulamentar.
das
cérceas
previstas
no
restante
ruído a alteração prevista não onera a qualidade de
ambiente sonoro, dadas as obras de requalificação
executadas na avenida.
Redelimitação das subunidades 4.1 e 4.3:
O espaço a colmatar refere-se apenas a uma pequena franja
De forma a permitir a colmatação de espaços
a colmatar, que servirá apenas para a construção de um
intersticiais entre o estádio do Centro Desportivo
prédio de habitação multifamiliar, pelo que, dados os
de Fátima e edifícios de habitação multifamiliares.
valores de referência para o local, não terá impactes
significativos em termos de ambiente sonoro.
Redelimitação das subunidades 4.2 e 4.3:
Os
Trata-se mais uma vez de uma alteração
adequados ligeiramente, mas não de forma substancial, pelo
circunscrita, de caráter pontual, que visa a
que não se percepcionam, por esta alteração, implicações ao
colmatação da área circundante à Rotunda Sul,
nível da qualidade do ambiente sonoro. O mesmo se infere
passando-se a permitir a instalação de hotelaria e
para os usos agora previstos.
parâmetros
de
aproveitamento
urbanístico
são
equipamentos religiosos.
Mercado de Fátima – Subunidade 4.1:
Não se prevê alterações substanciais no domínio do
Propõe-se a alteração do uso actualmente
ambiente
previsto (de mercado), para um espaço destinado
consubstancia-se exclusivamente numa abertura da norma
à instalação de
a outro tipo de equipamentos coletivos.
equipamentos coletivos; sem
sonoro, na
medida
em que
a alteração
contudo determinar em concreto a sua tipologia.
Estrada de Leiria – Subunidade 9.2
Os níveis de ruído identificados no local, que excedem os
Nesta unidade foi incluída a possibilidade de se
legalmente previstos, devem-se ao volume de tráfego
instalarem
existente na Rua de Leiria.
serviços,
em
complemento
ao
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
102
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
comércio existente, e em linha com os diversos
Esta alteração vem enquadrar em grande medida os usos
serviços que se encontram nesse espaço.
existentes, pelo que não se prevê pois uma sobrecarga ao
nível da emissão de poluição sonora.
Monte da Fazarga – Subunidade 9.1
A alteração regulamentar não tem qualquer impacte ao nível
A pretensão de se instalar um anfiteatro é viável à
do ruído, pois trata-se de uma extensão à atividade
luz do atual regulamento, contudo entendeu-se
desenvolvida no estabelecimento de ensino. Os níveis de
alterar o uso de solo definido na planta de
ruído diurno e nocturno encontravam-se dentro dos valores
zonamento do PUF, adequando-o às actividades
de referência.
de ensino instaladas e a instalar.
Barroqueiras – Unidade 13
As alterações propostas visam o potenciamento do local
Propôs-se a criação de uma nova unidade
onde se encontra instalado o Estádio Municipal de Fátima,
operativa de planeamento, com a extensão dos
de forma a poder vir a constituir um centro desportivo de
usos
referência. Os níveis de ruído ambiente encontravam-se
admitidos
para
comércio,
serviços
e
hotelaria.
dentro de parâmetros muito aceitáveis, conforme a carta de
ruído, pelo que não se prevê a degradação por via dos
impactes decorrentes desta intenção.
Charneca – Subunidade 10.1
Trata-se de uma pequena alteração ao nível dos usos
A alteração visa enquadrar os estabelecimentos
permitidos, não agravando sobremaneira o ruído emitido e
de comércio e serviços existentes, a laborar, e que
a emitir pelas diferentes actividades. Os valores de
o PUF omitiu quando desconsiderou o uso
referência para a maioria da subunidade encontram-se
serviços para esta subunidade.
dentro dos limiares estabelecidos.
Revogação por substituição do PP para o
A regulamentação mantêm-se inalterada em termos de
quarteirão formado pela Rua Francisco Marto,
ocupação de solo, passa a haver mais eficiência em termos
Estrada da Lomba da Égua e Rua do Mercado
do planeamento de uso de solo, dado não se justificar a
em Fátima
existência de dois PMOT com o mesmo teor.
Alteração do índice líquido ou à parcela na
Trata-se de uma alteração que transpõe para o PUF a
área coincidente com a subunidade 1.5
regulamentação prevista no PP, logo não onera a carga de
(excluindo a área delimitada pelo quarteirão
uso de solo.
formado pelas ruas 13 de Maio, Francisco Marto,
Rua do Mercado e Rua N.ª S.ª das Vitórias).
Disciplina urbanística para a área delimitada
Visa enquadrar alterações supervenientes, uniformizando-
pelo quarteirão formado pelas ruas 13 de
as com o edificado existente. Os índices de ruído exterior
Maio, Francisco Marto, rua do Mercado e rua
encontram-se dentro dos valores regulamentares.
N. S.ª das Vitórias
Desistência do procedimento de elaboração
Mantêm-se o regime de ocupação, uso e transformação do
do PP da Rotunda Sul
solo, pelo que não existem implicações nocivas em termos
de qualidade acústica. A desistência do procedimento de
alteração baseou-se nas obras de intervenção urbanística,
executadas ao longo da estrada de Minde, que vieram a
conferir maior qualidade aquele espaço, pela utilização de
pavimentos que promovem velocidades mais moderadas,
pela criação de vias de mobilidade ciclável, etc..
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
103
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Desistência do procedimento de elaboração
Mantêm-se o regime de ocupação, uso e transformação do
do PP de Nossa Senhora das Vitórias
solo, pelo que não existem implicações nocivas em termos
de qualidade acústica.
Cova da Iria – subunidade 1.4
Prevê-se a uniformização do edificado existente, junto de
Alteração regulamentar ao artigo 52.º para a
uma área beneficiada no âmbito de requalificação da Av. D.
subunidade 1.4, Rua Cónego Formigão, Rua de
José Alves Correia da Silva, não havendo assim efeitos de
Santo António e Avenida D. José Alves Correia da
degradação da qualidade do ambiente sonoro.
Silva
Fátima – subunidade 4.1
Sem efeitos na degradação do ambiente sonoro.
Alargamento da área destinada a equipamentos
coletivos, para expansão do cemitério.
Lomba d’ Égua – subunidade 6.1
A instalação do Conservatório de Música de Fátima recai
Alteração regulamentar para implantação do
num espaço para o qual o mapa de ruído revela a existência
Conservatório de Música.
de níveis de ruído admissíveis. Trata-se de um equipamento
utilizado maioritariamente no período diurno, não se
prevendo a degradação sobremaneira da qualidade do
ambiente sonoro.
Moimento – Unidade 7
Trata-se da previsão de expansão de um equipamento
Alteração de uso para equipamentos coletivos de
existente e, para o sentido oposto à A1, junto da qual os
forma a permitir a ampliação do CRIF.
níveis de ambiente sonoro são mais elevados.
Outros
constrangimentos
de
natureza
regulamentar
Tratam-se de alterações pontuais, que não se prevê que
venham a degradar a qualidade do ambiente acústico.
Foram ainda propostas pequenas alterações
regulamentares com vista a uma melhor
aplicação do PUF.
7.3.1 Risco de incêndio florestal
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI) do município de
Ourém foi aprovado a 30 de junho de 2008, em reunião da Comissão Municipal de Defesa
da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI). A Autoridade Florestal Nacional (atual ICNF),
considerou o mesmo já revisto à luz da legislação à data, concretamente à luz das
disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, que alterou e
republicou o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
Enunciam as suas normas, nomeadamente o seu n.º 3 do artigo 42.º, que “os planos
municipais de defesa da floresta contra incêndios actualmente existentes devem ser revistos
e adequados ao presente diploma até 31 de dezembro de 2009, nos termos no regulamento
da Autoridade Florestal Nacional homologado pelo membro do Governo responsável pela
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
104
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
área das florestas”.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi recentemente aprovado (dia
23 de Dezembro de 2013), em reunião da Comissão Municipal de Defesa da Floresta.
Segundo o artigo 10.º, no seu n.º 5 (do Decreto-Lei n.º 124/2006), refere que a cartografia
da rede regional de defesa da floresta contra incêndios e de risco de incêndio, constante
dos PMDFCI, deve ser delimitada e regulamentada nos respetivos planos municipais de
ordenamento do território. Quando observada a carta de perigosidade do plano,
identifica-se a existência de uma zona de perigosidade alta, que corresponde
maioritariamente à unidade 2 – Cova Grande. No restante território da cidade, cerca de
80%, a perigosidade é média ou muito baixa (vd. fig. 56).
105
Figura 56: Extracto da carta de perigosidade do PMDFCI, Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara Municipal de
Ourém
O risco de incêndio florestal deve ser mitigado, de forma a reduzir potencialidade de
danos em pessoas e bens. O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na
sua redacção atual, refere que a classificação e qualificação do solo, definida no âmbito dos
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares deve reflectir a cartografia
de risco de incêndio, que respeita a zonagem do continente e as zonas críticas definidas.
A presente alteração não configura qualquer classificação de solo, dado não serem
alterados os limites do plano.
Analisa-se também a carta de risco constante no PMDFCI, a qual revela que a maioria da
área do plano (mais de 99%) se encontra classificada como de baixo ou muito baixo risco
(vd. fig. 57).
106
Figura 57: Extracto da carta de risco do PMDFCI, Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara Municipal de Ourém
Segundo o artigo 13.º, do mesmo Decreto-Lei, as redes de faixa de gestão de combustível,
constituídas pelas redes primárias, secundárias e terciárias, têm como principal funções a
“diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma
intervenção directa de combate ao fogo”; “função de redução dos efeitos da passagem de
incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infra-estruturas e
equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos florestais de valor”; e a “função de
isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios”.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Na cidade de Fátima encontram-se delimitadas redes secundárias de faixas de gestão de
combustível, de interesse municipal e local, que acompanham a envolvente das linhas de
transporte e distribuição de energia eléctrica [ vd. alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º].
Dado o baixo risco de incêndio florestal identificado para a cidade, coadjuvado com a
existência de faixas de gestão de combustível, que ajudam a mitigar esse risco, não se
prevêem implicações induzidas pela alteração ao PUF, circunscrita à adequação do plano a
questões particulares.
Contudo, dada a cartografia de perigosidade apresentada, nomeadamente para a área da
Cova Grande, terá que se equacionarem as melhores soluções (em termos de unidade de
execução), de forma à não degradação do risco de incêndio. Trata-se contudo de matérias
sobre as quais esta alteração não verte.
7.3.2 Risco de incêndio urbano
O Decreto-lei 220/2008, de 12 de novembro, estabelece o regime jurídico da segurança
contra incêndios em edifícios (SCIE), densificado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de
dezembro (RT-SCIE), que regulamenta o artigo 15.º do Decreto-Lei, nomeadamente as
condições técnicas gerais:
•
As condições exteriores comuns;
•
As condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção;
•
As condições de evacuação;
•
As condições das instalações técnicas;
•
As condições dos equipamentos e sistemas de segurança;
•
As condições de autoproteção.
O SCIE define e caracteriza o risco de incêndio urbano consoante diversos atributos. Esse
Decreto-Lei, no seu artigo 12.º, estabelece as categorias e factores do risco: “As
utilizações-tipo dos edifícios e recintos em matéria de risco de incêndios podem ser da 1.ª,
2.ª, 3.ª e 4.ª categorias, nos termos dos quadros I a X do anexo III e são consideradas
respectivamente de risco reduzido, risco moderado, risco elevado e risco muito elevado.
O n.º 2 refere aqueles que são factores de risco, dos quais importam essencialmente
aqueles que pertencem à 3.ª e 4.ª categoria de risco para edifícios e recintos com as
seguintes utilizações-tipo (as mais presentes na cidade, sendo que o tipo VI reporta ao
Santuário de N.ª Sª de Fátima):
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
107
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
> Tipo I – Habitacionais: “Corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados a
habitação unifamiliar ou multifamiliar, incluindo os espaços comuns de acessos a
áreas não residenciais reservadas ao uso exclusivo de residentes”;
> Tipo II – Estacionamentos: “Corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados
exclusivamente à recolha de veículos e seus reboques, fora da via pública, ou recintos
delimitados ao ar livre para o mesmo fim”;
> Tipo VI – Espectáculos e reuniões públicas: “Corresponde a edifícios, partes de
edifícios, recintos itinerantes ou provisórios e ao ar livre que recebam público,
destinados a espectáculos, reuniões públicas, exibição de meios audiovisuais, bailes,
jogos, conferências, palestras, culto religioso e exposições, podendo ser, ou não,
polivalentes e desenvolver as actividades referidas em regime não permanente,
nomeadamente teatros, cineteatros, cinemas, coliseus, praças de touros, circos, salas
de jogo, salões de dança, discotecas, bares com música ao vivo, estúdios de gravação,
auditórios, salas de conferências, templos religiosos, pavilhões multiusos e locais de
exposições não classificáveis na utilização-tipo – X”;
> Tipo VII – Hoteleiros e restauração: “Corresponde a edifícios ou partes de edifícios,
recebendo público, fornecendo alojamento temporário ou exercendo actividades de
restauração e bebidas, em regime de ocupação exclusiva, ou não, nomeadamente os
destinados a empreendimentos turísticos, alojamento local, estabelecimentos de
restauração e de bebidas, dormitórios, e quando não inseridos num estabelecimento
escolar, residências de estudantes e colónias de férias, ficando excluídos deste tipo os
parques de campismo e caravanismo, que são considerados espaços da utilização-tipo
IX”.
Segundo o artigo 12.º, do SCIE, são factores de risco, para os edifícios habitacionais, a
altura da utilização-tipo e o número de pisos abaixo do plano de referência a que se refere
o quadro I do diploma. Para estacionamentos, o espaço coberto ou ao ar livre, altura da
utilização-tipo e a área bruta a que se refere o quadro II.
Já no que respeita a edifícios hoteleiros e de restauração o diploma considera critérios de
risco, a altura da utilização-tipo, efectivo, efectivo em locais de tipo D ou E, e apenas para a
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
108
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
1.ª categoria, saída, independente directa ao exterior de locais do tipo D ou E, ao nível do
plano de referência, a que se referem os quadros IV e IV, respectivamente.
Finalmente, para a utilização-tipo espectáculos e reuniões públicas, os factores de risco
considerados são o espaço coberto ou ao ar livre, altura da utilização-tipo, número de
pisos abaixo do plano de referência e efectivo, a que se refere o quadro V.
A classificação dos locais de risco é efectuada no artigo 10.º, de tipologia A a F.
7.3.2.1 Utilização-tipo I:
De acordo com o quadro I do anexo III, para utilização-tipo I, habitacionais, as categorias
de risco 3.ª e 4.ª correspondem a edifícios com mais de 28 metros, até 50, e mais de 50
metros.
Observando a área plano percebe-se que não existem edifícios habitacionais com mais de
28 metros de altura, pelo que não existem edifícios com risco elevado ou muito elevado de
incêndio.
7.3.2.2 Utilização-tipo II:
A inclusão para estudo da utilização-tipo II reporta à grande quantidade de
estacionamentos existentes na cidade de Fátima, afitos ao Santuário. Tratam-se de
grandes espaços ao ar livre, adjacentes a este Santuário Mariano.
De acordo com o quadro II do anexo III os estacionamentos ao ar livre correspondem à 1.ª
categoria, de risco reduzido.
7.3.2.3 Utilização-tipo VI:
O quadro V (anexo III) define as categorias de risco para utilizações-tipo VI, espectáculos e
reuniões públicas. De acordo com esse quadro para efectivo (número máximo estimado de
pessoas que pode ocupar em simultâneo um dado espaço de um edifício ou recinto) da
utilização-tipo superior a 40 000 considera-se de 4.ª categoria.
O santuário de Fátima, com um efectivo na ordem das centenas de milhar (cerca de 300
000 pessoas), deve ser considerado na categoria de risco muito elevado.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
109
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
A alteração ao PUF não degrada o risco de incêndio urbano relativo a esse espaço.
Actualmente existem várias medidas e planos de contingência associados às grandes
peregrinações, que mitigam esse risco.
7.3.2.4 Utilização-tipo VII:
As categorias de risco, para utilização-tipo VII, hoteleiros e restauração, estão relacionadas
com locais de risco E.
Os locais de risco E compreendem:
a) Quartos nos locais afectos à utilização-tipo IV não considerados na alínea d) do
número anterior ou grupos desses quartos e respectivas circulações horizontais
exclusivas;
b) Quartos e suites em espaços afetos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e
respectivas circulações horizontais exclusivas;
c) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afectos a turismo do espaço
rural, de natureza e de habitação;
d) Camaratas ou grupos de camaratas.
Para identificação da 3.ª e 4.ª categorias de risco verifica-se que não existem na área do
plano unidades hoteleiras/de restauração com categorias de risco elevadas e muito
elevadas. Fátima caracteriza-se por possuir um parque hoteleiro de restauração bastante
extenso, mas composto por unidades de pequena dimensão.
A unidade hoteleira de maiores dimensões, na área-plano, possui capacidade para 396
pessoas.
7.4
Viabilidade de estabelecimentos industriais
A Direção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo (DRE-LVT), no parecer
transmitido em conferência de serviços, sugere a inclusão de um artigo em que se permita
a continuidade dos estabelecimentos industriais, e ainda que, enquadrados dentro de
determinadas
condições,
permita
a
instalação,
estabelecimentos industriais.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
ampliação
ou
alteração
dos
110
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Refere ainda que, deve ser tido em consideração os prós e contras da existência de
indústria, enviando uma lista de estabelecimentos industriais que deverão, dentro do
possível, segundo aquela entidade, ser ponderados na proposta de plano.
Assim sendo, actualmente, segundo o regulamento do PUF, é permitida a instalação de
Indústria e Armazéns nas subunidades operativas de planeamento e gestão, 4.1, 5.1, 7 e
9.2.
A este propósito refere o n.º 1 do artigo 24.º, que na área do Plano só são admitidas
“unidades industriais da classe D e da classe C das que constam do anexo I ao presente
Regulamento, sendo estas classes definidas nos termos da lei que disciplina o exercício da
actividade industrial”.
Refere ainda o n.º 3, do mesmo artigo, que o uso industrial deve ser instalado em edifícios
próprios, nas unidades em que este uso é permitido. Admite-se, contudo, a sua instalação
no piso térreo de edifícios com outros usos desde que a sua atividade industrial seja da
classe D; à excepção das actividades produção de aguardentes, fabricação de cantarias e
outros produtos de pedra.
Tendo em conta este enquadramento regulamentar foi feita a identificação das empresas
que constam da informação da DRE-LVT e que se encontram na área do PUF (16 no total,
cfr. fig. 58 e Quadro 9).
111
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 58: Empresas identificadas pela DRE-LVT que se encontram na área do PUF, SCN 10K (DGT / CIMT, Ed.
2005), Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
112
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Quadro 9: Empresas identificadas pela DRE-LVT , na área de intervenção do PUF
Empresas
1 - Abílio das Neves Pereira Laíns
Integração no PUF
Subunidade 5.1 – Moita Redonda: Destinada a habitação e
moradias, incluindo equipamentos coletivos, admitindo
comércio, indústrias e armazéns.
2 - Álvaro Coelho Heleno
Subunidade 9.2 – Estrada de Leiria: Destinada a habitação
em edifícios multifamiliares, a hotelaria e a comércio,
admitindo-se indústria e armazéns.
3 - António Manuel dos Reis Lopes
Subunidade 1.3 – Rua Jacinta Marto: Destinada a habitação
em edifícios multifamiliares, comércio, serviços, hotelaria,
equipamentos
coletivos,
admitindo-se
equipamentos
religiosos. Não são permitidos armazéns e indústria.
4 - Artesacris – Artigos Religiosos de Fátima
Subunidade 9.2 – Estrada de Leiria: Destinada a habitação
em edifícios multifamiliares, a hotelaria e a comércio,
admitindo-se indústria e armazéns.
5 - Coelho e Sá
Subunidade 9.1 – Monte da Fazarga: Destinada a habitação
em moradias, a equipamentos colectivos, podendo incluir
comércio. Não são permitidos armazéns e indústrias.
6 - Eduardo Santos Marto
Unidade 7 – Moimento: Destinada a habitação em moradias,
admitindo-se comércio e construções e equipamentos
religiosos. Admite-se a instalação de indústria e armazéns.
7 - Equipamentos Industriais Ganita
Subunidade 9.1 – Monte da Fazarga: Destinada a habitação
em moradias, a equipamentos colectivos, podendo incluir
comércio. Não são permitidos armazéns e indústrias.
8 - Fatiperfil – Indústria de Perfilados e
Unidade 8 – Casa Velha/Eira da Pedra: Destinada a
Estruturas Metálicas
habitação
em
equipamentos
moradias,
colectivos.
admitindo-se
Admite-se
a
comércio
instalação
e
de
indústria e armazéns, inclui um parque de estacionamento
para veículos pesados de passageiros.
9 - Hélder de Sousa Ubaldo
Subunidade 4.1 – Fátima: Destinada a habitação e moradias,
comércio e equipamentos coletivos, admitindo indústrias e
armazéns.
10 - Irial – Alumínios e Decorações Irense
Subunidade 9.2 – Estrada de Leiria: Destinada a habitação
em edifícios multifamiliares, a hotelaria e a comércio,
admitindo-se indústria e armazéns.
11- José de Almeida Pereira
Subunidade 4.1 – Fátima: Destinada a habitação e moradias,
comércio e equipamentos coletivos, admitindo indústrias e
armazéns.
12 - Marsefal – Mármores e Serrados de
Subunidade 4.1 – Fátima: Destinada a habitação e moradias,
Fátima
comércio e equipamentos coletivos, admitindo indústrias e
armazéns.
13 - Marto e Oliveira
Unidade 7 – Moimento: Destinada a habitação em moradias,
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
113
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
admitindo-se comércio e construções e equipamentos
religiosos. Admite-se a instalação de indústria e armazéns.
14 - Padaria Lebonpão Caniçal
Unidade 8 – Casa Velha/Eira da Pedra: Destinada a
habitação
em
equipamentos
moradias,
colectivos.
admitindo-se
Admite-se
a
comércio
instalação
e
de
indústria e armazéns, inclui um parque de estacionamento
para veículos pesados de passageiros.
15 - Pereira Silva e Reis
Subunidade 4.2 – Estrada de Minde: Destinada a habitação
em edifícios multifamiliares, a comércio e a serviços. Não
são permitidas novas indústrias e armazéns.
16 - Tipografia de Fátima
Subunidade 4.1 – Fátima: Destinada a habitação e moradias,
comércio e equipamentos coletivos, admitindo indústrias e
armazéns.
Das 16 empresas identificadas apenas 4 localizam-se em espaços em que o plano não
prevê a instalação de novas indústrias. Em anexo, cumprindo com uma orientação da
DRELVT, apresentamos a identificação dos estabelecimentos industriais presentes na área
do Plano de Urbanização de Fátima, de acordo com a sua tipologia; elemento
determinante para identificar a respectiva entidade coordenadora no âmbito do
licenciamento da atividade industrial (vd. anexo XXX).
Após ponderação da sugestão da DRE-LVT, do seu enquadramento no âmbito da Alteração
ao PUF (concretamente sobre o conteúdo dos termos de referência), concluiu-se pela
inadmissibilidade de outros espaços (além das 4 unidades industriais existentes e do n.º 3
do artigo 24.º do PUF) para a instalação de actividades industriais, pois tal revestir-se-ia
numa mudança de caráter estrutural.
A cidade de Fátima serve predominantemente para o acolhimento de actividades
hoteleiras, de comércio e serviços, em complemento ao Santuário Mariano, e por isso deve
ser preservada da instalação de usos industriais que poderiam degradar o ambiente da
cidade.
Assim, dada a necessidade de viabilizar as actividades industriais existentes, e
outras, em consonância com as orientações constantes do parecer da DRE-LVT, e
observando as orientações do PDM sobre esta matéria; admitindo inclusive o
regulamento no artigo 98.º - legalização de estabelecimentos industriais existentes,
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
114
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
uma incorporação, ponderação clarividente, é proposto o aditamento de uma nova
norma, que concretize tais orientações, desideratos:
- Redacção proposta
Artigo 85-A.º
Regularização de estabelecimentos de actividades económicas existentes
1 — A regularização de estabelecimentos afectos a actividades económicas existentes à data
da entrada em vigor do PUF (Aviso n.º 148-B/2002, de 30 de dezembro) será objeto de
análise e parecer por um grupo de trabalho composto por representantes da entidade
coordenadora do licenciamento, das entidades que tutelam o ambiente e o ordenamento do
território na região de Lisboa e Vale do Tejo e por um representante da Câmara Municipal.
2 — O grupo de trabalho referido no número anterior emite parecer sobre a regularização
requerida, no prazo de 90 dias.
3 — O parecer referido no número anterior e respectiva sequência a dar pela entidade
coordenadora do licenciamento podem assumir as seguintes formas:
a) Parecer favorável, caso em que a entidade coordenadora do licenciamento pode proceder
à emissão da respectiva licença nos termos da lei;
b) Parecer favorável condicionado ao cumprimento de eventuais restrições ou condições
específicas, caso em que a entidade coordenadora do licenciamento pode proceder à emissão
da respectiva licença nos termos da lei, após verificação do cumprimento das condições e
restrições impostas;
c) Parecer desfavorável, caso em que a entidade coordenadora do licenciamento indeferirá o
pedido de regularização.
4 — A autorização de localização dos estabelecimentos de actividades económicas que se
encontrem licenciados à data da entrada em vigor do PUF (Aviso n.º 148-B/2002, de 30 de
dezembro) mantém-se válida, mesmo que haja divergência quanto á classe de espaço onde
aqueles estabelecimentos se insiram.
5 — O processo de legalização de estabelecimentos de actividades económicas deverá
observar o previsto na restante legislação em vigor.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
115
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
7.5
Património Arqueológico
A Direção-Geral do Património Cultural, no seu parecer à alteração do PUF, de 7 de agosto
de 2012, veio afirmar que no Endovélico23 (base de dados nacional do património
arqueológico) não se encontra referenciado nenhum sítio arqueológico na área do Plano
de Urbanização, não podendo afastar-se a eventualidade do surgimento de vestígios
arqueológicos em movimentações de solo que aconteçam no futuro.
Sugeriu por isso a inclusão de um artigo que salvaguarde, aquando a realização de obras, a
descoberta de vestígios arqueológicos. Nesse sentido foi aditado uma norma ao artigo 12.º
– Protecção de valores municipais inventariados. No artigo 10.º do regulamento do plano,
a designação de IPPAR, foi alterada para administração do património cultural competente.
Redacção atual:
Para o artigo 12.º – Protecção dos valores municipais inventariados
1 — Para salvaguarda dos valores do património municipal não abrangidos pela legislação
relativa a imóveis classificados e que não justificam este nível de classificação, serão
inventariados os seguintes valores, competindo à Câmara Municipal de Ourém regulamentar
a área do seu enquadramento:
a) Igreja paroquial de Fátima e respetivo adro;
b) Casa paroquial de Fátima;
c) Moinhos do monte da Fazarga.
Redacção proposta:
Para o artigo 12.º – Protecção dos valores municipais inventariados e vestígios
arqueológicos
1 — (…)
a) (…);
b) (…);
c) (…).
23
Este sistema de informação permite “A pesquisa por projetos arqueológicos inclui informações sobre ações
preventivas e de salvaguarda, determinadas no âmbito da execução de obras públicas e/ou privadas que
possam provocar impactes sobre património arqueológico, bem como sobre projetos de investigação e de
valorização, que se encontram registados na base de dados da DGPC (Endovélico)”. Retirado em 14 de Janeiro,
2014, de http://arqueologia.igespar.pt/?sid=sitios.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
116
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
2 — Se no decurso de quaisquer obras a realizar na área abrangida pelo plano de
urbanização de Fátima forem descobertos vestígios arqueológicos, os trabalhos em curso no
local serão imediatamente suspensos em conformidade com as disposições legais em vigor e
o mesmo comunicado à Câmara Municipal de Ourém e ao órgão da administração do
património cultural competente. Os trabalhos suspensos apenas poderão ser retomados após
parecer do órgão da administração do património cultural competente.
117
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
8 Qualificação para eventual avaliação ambiental estratégica da
Alteração ao PUF
8.1
Introdução
8.1.1 Antecedentes
O procedimento técnico-administrativo de alteração a operar no Plano de Urbanização de
Fátima, aprovado pela RCM n.º 148-B/2002, de 30 de dezembro, efectua-se nos termos
dos artigos 95.º e 96.º do Decreto – Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redacção
dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, tendo sido encetado em reunião do
respectivo órgão competente a 17 de Novembro de 2008 e publicado através do Aviso n.º
29969/2008, II.ª Série – N.º 244 de 18 de Dezembro de 2008 (vd. anexo VII).
Nos termos do artigo 96.º do RJIGT em conjugação com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 232/2007, 15 de junho24 (regime jurídico de avaliação ambiental de planos e projectos
(RJAAPP25)), compete à Câmara Municipal de Ourém, enquanto entidade responsável pela
alteração do PUF, determinar se as alterações propostas são susceptíveis de ter efeitos
significativos no ambiente; por outras palavras, se o mesmo se encontra sujeito a
avaliação ambiental estratégica (AAE).
118
8.1.2 Objectivos e metodologia
A elaboração do presente relatório surge no contexto da alteração supra-mencionada e
visa qualificar a susceptibilidade da alteração do PUF (em concreto, as iniciativas/acções)
24Estabelece
o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no
ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 27 de junho, e n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
25O
RJAAPP transpõe a Directiva n.º 2001/42/CE, de 27 de junho, relativa à avaliação dos efeitos de
determinados planos e programas no ambiente, e a Directiva 2003/35/CE, de 26 de maio, relativa ao Acesso à
Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão na elaboração de certos planos e
programas relativos ao ambiente (vd. Convenção de Aarhus – Resolução da Assembleia da República n.º
11/2003, de 25 de fevereiro).
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
em produzir efeitos significativos no ambiente, para eventual avaliação ambiental
estratégica, atendendo às características do plano e características dos impactes26
ambientais e da área susceptível de ser afectada, para proceder à qualificação da alteração
ao PUF. Por conseguinte, o presente documento não constitui um relatório ambiental, nem
um relatório de factores críticos para a decisão (vd. PARTIDÁRIO, 2007, p.12), mas sim,
um relatório de ponderação da probabilidade de eventuais efeitos significativos no
ambiente.
Os critérios a utilizar para determinar se a alteração do PU está sujeita a avaliação
ambiental estratégica (AAE) estão definidos no anexo (a que se refere o n.º 6 do artigo 3.º)
do RJAAPP.
Estão sujeitos a avaliação ambiental, nomeadamente os planos e programas definidas nas
alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, todavia, estão previstas isenções (vd. artigo 4.º do
RJAAPP) mediante relatório de fundamentação.
Resumidamente, a metodologia de AAE da alteração do PUF assenta nos seguintes
procedimentos/momentos (vd. fig. 59):
•
Identificação das componentes ambientais naturais e antrópicas relevantes
objecto de avaliação;
•
Análise dos efeitos das iniciativas de base estratégica e focada dos critérios do
anexo do RJAAPP relativamente aos elementos supramencionados;
•
Ponderação sistémica dos efeitos de acordo com os critérios do anexo do RJAAPP.
26Pode-se
definir Impacte Ambiental de uma ação como a variação líquida de bem-estar humano provocada
pela ação através das alterações que induz no estado do ambiente; podem então definir-se relações causa
(acções humanas) – efeito (alterações no estado do ambiente) – impacte (variação líquida de bem-estar), vd.
CEPGA (1994); ou então, vide Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro (regime jurídico da avaliação de
impacte ambiental consta deste Decreto-Lei n.º 69/2000, na redação que lhe foi dada, por último, pelo
Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, que transpôs parcialmente a Directiva n.º 2003/35/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio): Impacte ambiental – conjunto das alterações favoráveis e
desfavoráveis produzidas em parâmetros ambientais e sociais, num determinado período de tempo e numa
determinada área, resultantes da realização de um projeto, comparadas com a situação que ocorreria, nesse
período de tempo e nessa área, se esse projecto não viesse a ter lugar. Genericamente, no caso presente,
correspondem a interacções entre a ação de planear do território e o factor ambiental.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
119
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Decisão quanto ao plano
ou
programa
Ponderação de eventual
AAE
Análise dos efeitos do programa/
plano e características/descrição
dos impactes e da área
susceptível de ser afectada
Identificação das componentes
ambientais
Decisão quanto ao programa ou
Plano a executar (acções tendo
em consideração o programa
base e/ou termos de referência
Figura 59: Fluxo de trabalho para determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente
120
8.2
Caracterização da proposta de alteração ao PUF
8.2.1 Descrição dos objectivos de alteração do PUF
Face ao instrumento de gestão territorial (IGT) em causa, a área de intervenção
corresponde à totalidade da área do Plano, aproximadamente 1 000 hectares.
No presente procedimento de alteração, pese embora sejam suscitadas um conjunto
de alterações/correcções, entendemos que a natureza das mesmas segue o
propósito, e quanto a nós, a intenção do legislador traduzida na alínea a), n.º2 do
artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de setembro, relativo à dinâmica
subjacente aos instrumentos de gestão territorial.
O âmbito da presente alteração assenta sobretudo nos seguintes aspectos:
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
a) Proceder a alguns ajustes relativamente aos usos previstos na planta de
zonamento decorrentes de incompatibilidade existente entre a ocupação do solo
atual e o previsto nessa carta;
b) Proceder a alguns ajustes no traçado das infra-estruturas propostas de acordo
com o acerto de escalas tornando-as mais coerentes com um modelo de
desenvolvimento concelhio preconizado pelo executivo municipal;
c) Corrigir o articulado, possibilitando a alteração dos parâmetros urbanísticos em
algumas subunidades de planeamento e gestão, vertendo, tanto quanto possível a
realidade e dinâmica da cidade de Fátima;
d) Ponderar a oportunidade/ a pertinência determinados instrumentos de gestão
territorial e/ou outros procedimentos intrinsecamente relacionados com a
intervenção no território.
Ou seja, e genericamente, o procedimento de alteração visa a adequação do conteúdo
documental, em concreto, o previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, a
Planta de Zonamento e Regulamento à dinâmica social e económica existente, assim como,
proceder a correcções materiais e rectificações (enquadrados pelo artigo 97.º-A do RJIGT),
conforme descrito no quadro 8 infra apresentado, os quais, consideradas globalmente, não
alteram a estratégia constante do PUF nem procedem a uma maior sobrecarga do
território nem dos factores ambientais a considerar.
121
8.3
Determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente
no contexto da AAE
8.3.1 Enquadramento temático
Avaliação Ambiental Estratégica é a tradução directa para português da terminologia
inglesa Strategic Environmental Assessment (SEA), designação genérica que se
convencionou adotar internacionalmente para identificar o instrumento e o processo de
avaliação ambiental de políticas, planos e programas. A AAE pode definir-se como uma
ferramenta utilizada para considerar o potencial impacte, ao nível estratégico, no
ambiente de políticas, planos e programas.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
De acordo com o n.º 3 do artigo 96.º do RJIGT as pequenas alterações aos instrumentos de
gestão territorial só são objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são
susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.
Conforme CCDRLVT (2008b), para efeitos de sujeição ou não de um PMOT a AAE, a Câmara
Municipal deve ter em consideração não só os critérios previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 232/2007, como as disposições legais do RJIGT, que evidenciam as especificidades do
conteúdo material e documental e o âmbito territorial de cada tipo de PMOT, p. 26.
Para o efeito, realizou-se uma listagem de verificação dos requisitos legais (alíneas a), b),
c) do n.º 1 do artigo 3.º do RJAAPP) que motivam a eventual realização do Relatório
Ambiental, concluindo, preliminarmente, com base no quadro de referência do relatório
de Ordenamento do Território (vd. CMO/PMOTO (2009)), que a alteração do PUF não é
susceptível de ser enquadrada nas alíneas a), b), pelo que importa avaliar a alínea c), afim
de determinar se a alteração do PUF constitui enquadramento para a futura aprovação de
projectos e que sejam qualificados como susceptíveis de ter efeitos significativos no
ambiente (vd. quadro 10).
Quadro 10: Planos e programas sujeitos a avaliação ambiental estratégica
Enquadramento
Descrição
Aplicação
Artigo 3.º
a) Os planos e programas para os sectores da agricultura, floresta,
Não aplicável
do
pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão
DL n.º
das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e
232/2007,
rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento
de 15/06
para a futura aprovação de projectos mencionados nos anexos I e
legal
II do DL n.º 69/2000, de 03/05, na sua actual redacção.
b) Os planos e programas que, atendendo aos seus eventuais
Não aplicável
efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse
comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de
protecção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de
incidências ambientais nos termos do artigo 10.º do DL n.º
140/1999, de 24/04, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º
49/2005, de 24/02.
c) Os planos e programas que, não sendo abrangidos pelas alíneas
Sujeito a
anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de
determinação
projetos e que sejam qualificados como susceptíveis de ter efeitos
significativos no ambiente.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
122
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Face à alínea e), do n.º 1 do artigo 6.º do RJAAPP, os eventuais efeitos significativos no
ambiente decorrentes da aplicação do plano, incluindo os efeitos secundários,
cumulativos, sinergéticos, de curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários,
positivos e negativos, podem ser avaliados considerando componentes ambientais (cfr.
quadro 11), e sua inter-relação com os factores supracitados. Estes factores integram, em
parte, o conteúdo material de um plano municipal de ordenamento do território desta
natureza (vd. artigo 85.º do RJIGT).
Quadro 11: Identificação de componentes ambientais utilizadas
Componente
1
Biodiversidade
2
Fauna
3
Flora
4
Paisagem
5
Património cultural
6
Factores climáticos
7
População
8
Saúde humana
9
Bens materiais
10
Solo
11
Geomorfologia
12
Geologia
13
Espaço físico
14
Água
15
Atmosfera
8.3.2 Critérios para determinação da probabilidade de ocorrência de
efeitos significativos no ambiente
Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do RJAAPP, o plano deverá ser objecto de AAE no caso de
se determinar que o mesmo é susceptível de ter efeitos significativos no ambiente, de
acordo com os critérios legais no anexo do mesmo diploma, em função das características
dos planos e programas e das características dos impactes e da área susceptível de ser
afitada. Relativamente às características do plano, o quadro 12 caracteriza as
consequências das iniciativas propostas:
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
123
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Quadro 12: Determinação da probabilidade de efeitos das características do plano no ambiente
Características do plano
a)
O
grau
em
plano
Considera-se que o grau com que os objectivos da alteração do PUF
estabelece um quadro para os
estabelece um quadro para os projetos e outras actividades é médio,
projetos e outras actividades no
considerando, por um lado, que não interfere directamente nas
que
localização,
condições de funcionamento ou afectação de recursos, traduzindo-se
natureza, dimensão e condições de
em correcções pontuais na qualificação do solo, nos parâmetros de
funcionamento ou pela afectação
aproveitamento urbanístico de algumas das unidades operativas de
de recursos
planeamento e gestão que compõem o modelo territorial do plano.
b) O grau em que o plano ou
Regista-se que não existe influência sobre outros planos ou
programa influencia outros planos
programas com incidência nesta área ou com efeitos sucessivos
ou
relacionados com esta alteração.
respeita
que
à
programas,
o
Efeitos do Plano no Ambiente
incluindo
os
inseridos numa hierarquia
c) A pertinência do plano ou
A alteração proposta decorre do estado de desajustamento do
programa para a integração de
território às necessidades sociais, económicas e de ordenamento do
considerações
em
território decorrente da execução do Plano de Urbanização de
especial com vista a promover o
Fátima, durante os últimos 9 anos (desde a última revisão), bem
desenvolvimento sustentável
como das preocupações/solicitações dos cidadãos, com reflexo no
ambientais,
ecossistema, que a Câmara Municipal de Ourém pretende dar
resposta.
d)
Os
problemas
pertinentes
para
o
ambientais
As alterações propostas implicam solo não classificado do ponto de
plano
vista ambiental, como sejam, RAN, REN, Domínio Hídrico (DH) ou
ou
programa
Rede Fundamental de Conservação da Natureza; traduzindo-se no
essencial, à afectação de espaços no contexto da área territorial
afecta ao PUF; porém, acarretam questões ambientais pouco
relevantes com excepção das potenciais iniciativas consumidoras de
espaço físico.
e) A pertinência do plano ou
As alterações propostas não enquadram questões ambientais
programa para a implementação da
pertinentes que sustentem a implementação de legislação relevante
legislação em matéria de ambiente
em matéria de ambiente.
A determinação da probabilidade de efeitos significativos motivados pelas intenções das
acções ou iniciativas de plano (sobre as diversas componentes ambientais), tem em
consideração as seguintes características dos impactes e da área susceptível de ser
afectada:
a) A probabilidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos;
b) A natureza cumulativa dos efeitos;
c) A natureza transfronteiriça dos efeitos;
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
124
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
d) Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente, designadamente devido a
acidentes;
e) A dimensão e extensão espacial dos efeitos, em termos de área geográfica e
dimensão da população susceptível de ser afectada;
f) O valor e a vulnerabilidade da área susceptível de ser afectada, devido a:
i) Características naturais específicas ou património cultural;
ii) Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade
ambiental;
iii) Utilização intensiva do solo;
g) Os efeitos sobre as áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional,
comunitário ou internacional.
8.4
Considerações finais acerca da avaliação ambiental
O Plano de Urbanização de Fátima, ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros
n.º148-B/2002, publicada em Diário da República, I série B, n.º301 de 30 de dezembro,
compreende uma área de aproximadamente 1000 ha.
As correcções propostas decorrem da necessidade de realizar ajustamentos, resultantes
da aplicação prática do Plano. Assim, e pese embora, a estabilidade dos instrumentos de
gestão territorial, principalmente daqueles que vinculam as entidades públicas e ainda
directa e imediatamente os particulares seja fundamental, não é menos verdade que os
mesmos instrumentos, devem incorporar a dinâmica socioeconómica dos aglomerados,
assim como as incongruências detectadas aquando da sua aplicação.
Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, é consagrada a
possibilidade de isenção ao procedimento de avaliação ambiental.
Mais se acrescenta, que o n.º 3 do artigo acima referido, estabelece que as pequenas
alterações aos instrumentos de gestão territorial só serão objeto de avaliação ambiental
no caso de se determinar que são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente.
Quanto à natureza das rectificações/alterações pontuais a introduzir no PUF, registamos
que:
a) Tem repercussões na planta de zonamento e em determinadas normas do
regulamento;
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
125
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
b) As correcções propostas pressupõem a redelimitação de algumas unidades
operativas e de alguns parâmetros e indicadores de aproveitamento urbanístico,
sem no entanto prever quaisquer acção de reclassificação do solo;
c) São previstas rectificações ao nível da qualificação do solo urbano;
d) As áreas abrangidas pelas correcções a introduzir correspondem a pequenas
alterações localizadas, circunscritas a espaços determinados de algumas
subunidades.
e) Os pressupostos que suportam o procedimento de alteração segue os factores, que
a alínea a) do n.º2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro admite
para que a entidade responsável possa desencadear a alteração dos seus
instrumentos de gestão territorial.
Neste sentido, o relatório apresenta de forma sistemática e nos termos da legislação
(critérios a que o n.º 6 do artigo 3.º do RJAAPP alude), a determinação da probabilidade de
efeitos significativos no ambiente, em função das características dos plano e das
características dos impactes e da área susceptível de ser afectada.
Por outro lado, admite o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 a possibilidade de
isenção de sujeição a avaliação ambiental para os planos e programas referidos nas
alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º em que se determine que a utilização de pequenas
áreas a nível local e pequenas alterações aos planos e programas aí referidos só devem ser
objeto de avaliação ambiental no caso de se determinar que os referidos planos e
programas são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nos termos previstos no
n.º 6 do artigo 3.º.
Este aspecto é reforçado no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, nomeadamente no
n.º 5 do artigo 74.º, onde se lê que os planos de urbanização e os planos de pormenor que
impliquem a utilização de pequenas áreas a nível local só são objeto de avaliação
ambiental no caso de se determinar que são susceptíveis de ter efeitos significativos no
ambiente. Pode ler-se ainda no n.º 6 do mesmo artigo que a qualificação dos planos de
urbanização e dos planos de pormenor para efeitos do número anterior compete à câmara
municipal podendo caso considere necessário ser precedida de consulta às entidades às
quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os
efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
126
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Dos fundamentos apresentados fica patente que o município de Ourém não vê como
relevante sujeitar a Avaliação Ambiental as alterações propostas ao Plano de
Urbanização de Fátima. As razões que assistem a estes fundamentos relacionam-se com:
a) A natureza das correcções que se preconizam, no conjunto não fazem adivinhar à
partida condições globais que permitam considerar que existem riscos e/ou
efeitos ambientais significativos relacionados com a execução do plano;
b) As possibilidades dadas pela legislação (Decreto-Lei n.º 316/07, de 19 de
setembro, com as alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de
setembro e Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho), de não sujeitar a proposta
de alteração a AAE.
127
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
9 Conclusões e notas finais
Dos fundamentos apresentados fica patente que o município de Ourém não vê como
necessário sujeitar a Avaliação Ambiental a Alteração ao Plano de Urbanização de Fátima
ora proposto. As razões que assistem a estes fundamentos relacionam-se com:
i)
A dimensão, características das área e enquadramento dos projetos que se
preconiza, que no conjunto não fazem adivinhar à partida condições globais
que permitam considerar que existem riscos e/ou efeitos ambientais
significativos relacionados com a execução do plano;
ii)
A admissibilidade fornecida pela legislação (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de
setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007,de 19
de setembro e Decreto - Lei n.º232/2007, de 15 de junho), de não sujeitar a
proposta de alteração a AAE.
iii)
Considerando que a proposta de alteração do PUF procura corrigir e adequar
em algumas unidades e/ou subunidades operativas de planeamento e gestão,
determinados parâmetros de aproveitamento urbanístico, usos do solo,
tipologias de construção, sem alterar a estratégia subjacente ao modelo
territorial que sustentaram a elaboração do PUF em vigor; tanto mais, que de
acordo com o explanado na apreciação de algumas sugestões, participações, e
opção do executivo municipal, a reconsideração e reapreciação global, com
caráter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos
princípios e objectivos do modelo territorial definido ou dos regimes de
salvaguarda e valorização dos recursos e valores territoriais acontecerão no
procedimento que entendemos mais adequado – a revisão, que de acordo com
as Grandes Opções do Plano, prevê-se iniciar no ano de 2013.
iv)
Tomando em linha de conta, que a ponderação da necessidade de sujeitar o
procedimento de planeamento a avaliação ambiental decorre da orientação
dada pelas recomendações da DGT (Ex-DGOTDU), inseridas no “Guia de
Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do Território”
ponto 3.4 “Critérios a utilizar para determinar se um PMOT está sujeito as
AA(E)”.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
128
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Acrescentamos, que, ponderados que foram os critérios de determinação da probabilidade
dos efeitos significativos no ambiente, vertidos no anexo do Decreto-Lei n.º 232/2007 de
15 de junho, em concreto o n.º1, alíneas a) a e) e o n 2.º, alíneas a) a g), e tomando em
consideração a natureza, o âmbito territorial, os objectivos das alterações
preconizadas (conforme termos de referência aprovados em reunião de Câmara de 2 de
dezembro de 2008), as razões da incorporação nos procedimentos de elaboração,
alteração, revisão, do procedimento da Avaliação Ambiental Estratégica registado no
Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de setembro, a função estratégica da AAE, entende-se que
o procedimento de Alteração ao PUF, poderá ser excluído de AAE nos termos do n.º 2, do
artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho e nos ternos dos n.º 5 e 627 do
artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Por outro lado, entende-se que o procedimento de revisão do Plano de Urbanização de
Fátima, constitui uma oportunidade para uma abordagem integrada ao estudo dos
eventuais efeitos ambientais. E neste sentido, o município de Ourém já admitiu nas
Grandes Opções do Plano, encetar o procedimento de revisão do Plano de Urbanização de
Fátima em 2013, onde as questões ambientais por força da profundidade das correcções à
política de ordenamento do território e de urbanismo, designadamente ao regime de uso
do solo, aos critérios de transformação do território, conferindo simultaneamente uma
visão estratégica, onde assuma preponderância o plano-processo.
Pretende-se assim, afastar-nos de uma noção tendencialmente de um instrumento de
gestão urbanística, para um estádio, onde o instrumento deve assumir-se como um
instrumento híbrido: queremos com, isto dizer, que deve garantir as funções de
urbanismo/de gestão, onde encontramos o regime de uso, ocupação, transformação do
solo, os parâmetros de aproveitamento urbanístico, mas ao mesmo tempo assumir-se
como um elemento que condensa a estratégia, as normas orientadoras que encontramos
numa escala diferente daquela com que abordamos um Plano centrado/ preocupado
essencialmente com a gestão urbanística.
27“A
qualificação dos planos de urbanização e dos planos de pormenor para efeitos do número anterior
compete à câmara municipal de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao Decreto -Lei n.º 232/2007,
de 15 de junho, podendo ser precedida de consulta às entidades às quais, em virtude das suas
responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do
plano”.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
129
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
10 Bibliografia
CCDRLVT (2008a) – «Norma de Procedimentos. Tramitação dos Processos de Avaliação Ambiental
de Planos e Programas n.º 10 AM». Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de
Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), Lisboa.
CCDRLVT (2008b) – «Norma de Procedimentos. Tramitação dos Processos de Alteração de Planos
Directores Municipais n.º 02 OT». Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa
e Vale do Tejo (CCDRLVT), Lisboa.
CEPGA (1994) – «Avaliação do Impacte Ambiental». FCT-UNL, Centro de Estudos de Planeamento
e Gestão do Ambiente (CEPGA), Caparica.
DGOTDU (2008) - «Guia da Avaliação Ambiental dos Planos Municipais de Ordenamento do
Território». Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU),
Documentos de Orientação DGOTDU 01/2008, Lisboa.
PARTIDÁRIO, Maria do Rosário (2007) - «Guia de boas práticas para Avaliação Ambiental
Estratégica. Orientações Metodológicas». Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Amadora.
130
Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa
à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, in Jornal Oficial nº L 197
de 21/07/2001 p. 0030 – 0037.
Susana GALERA RODRIGO, La evaluación ambiental de planes y programas, Madrid, 2006; Yves
JÉGOUZO, L'évaluation des incidences sur l'environnement des plans et programmes, in AJDA,
2005/38, pp. 2100 segs.
Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa (FCT.UNL), Relatório
Ambiental, Avaliação Ambiental Estratégica – das Intervenções Estruturais Co-Financiadas pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e/ou pelo Fundo de Coesão Quadro de Referência
Estratégico Nacional (2007-2013), Fevereiro de 2007.
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Plano de Urbanização de Fátima
ALTERAÇÃO
> Relatório da Proposta
> Relatório acerca da qualificação do procedimento a avaliação
ambiental estratégica
Índice de Anexos
Janeiro de 2014
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
131
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo I – Estabelecimentos de comércio ou serviços na
subunidade 1.2
132
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Alguns estabelecimentos destinados a comércio e serviços existentes na subunidade 1.2 à
data da proposta de alteração – Rua e Travessa 13 de Maio:
Figura 60: Rua e Travessa 13 de Maio, Ortofotos 10K (DGT, 2012), SCN 10K (DGT/CIMT, Ed. 2005), Câmara
Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
133
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Quadro 13: Actividades de comércio/ serviços existentes – Rua e Travessa 13 de Maio
Estabelecimento
atividade
Pequenos e Graúdos
Loja de roupa e artigos para criança
Wu Xiaoping
Restaurante típico
El Rincón Espanhol
Loja de artigos religiosos
Santa Bárbara
Pensão com loja de artigos religiosos
Café – Pastelaria 2001
Café e pastelaria
La tienda de Cristo
Artigos religiosos e lembranças de Fátima
Paixão do Artesão
Atelier e loja de artesanato
Manjar dos Amigos
Café e restaurante
Óptica de Fátima
Serviços de optometria e loja
Natália Cabeleireiros
Serviço de cabeleireiro
Instituto de Beleza Cila
Esteticista, visagista e massagista
Marfes
Empresa de administração e manutenção de condomínios
Modas Kelly
Loja de roupa e vestuário
A Casinha da Fogaça
Loja de produtos regionais
Centro Dietético S. Gabriel
Produtos naturais e produtos dietéticos
Oficina de Artesanato Amitaf
Oficina e loja de artesanato
Bella Lengerie
Loja de roupa e vestuário
Dona de Casa
Tabacaria e lojas de jornais e revistas
Bazar Útil
Loja de utilidades para o lar
Ângelo costa
Loja de compra e venda de ouro
Preços KO
Loja de roupa
Tecilus
Loja de tecidos
Talho o Francês
Talho e salsicharia
Sindicato de Hotelaria do Centro
Sede do sindicato
A prendinha
Loja de malas e bijutaria
Fonte Nova
Padaria e pastelaria
Bruna
Ervanária e dietética
Agência Funerária os Pastorinhos
Serviços fúnebres
Escangalhado
Minimercado
Fonte: Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
134
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
135
Figura 61: Perfil da Rua 13 de Maio, na subunidade 1.2, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 62: Perfil da Rua 13 de Maio, na subunidade 1.2, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
136
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Alguns estabelecimentos destinados a comércio e serviços existentes na subunidade 1.2 à
data da proposta de alteração – Rua São Vicente de Paulo:
Figura 63: Rua São Vicente de Paulo, Ortofotos 10K (DGT, 2012), SCN 10K (DGT/ CIMT, Ed. 2005), Câmara
Municipal de Ourém
Quadro 14: Actividades de comércio/ serviços existentes – Rua São Vicente de Paulo
Estabelecimento
atividade
O Dedal
Confecções e loja de roupa
Nisa Shoes
Sapataria e artigos relacionados
S. Vicente de Paulo
Pastelaria e café
Fatigás
Comércio de gás e outros artigos relacionados
Lavaminuto
Lavandaria
Fatimel
Centro Dietético
Zig Zag
Retrosaria e artigos para o lar
Floripes
Cabeleireiro
Kalina
Mini-mercado
Ol & Kun
Loja de roupa
O Chapeleta
Café e restaurante
Paulus
Livraria
Fonte: Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
137
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 64: Rua São Vicente de Paulo, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
Alguns estabelecimentos destinados a comércio e serviços existentes na subunidade 1.2 à
data da proposta de alteração – outras ruas:
138
Figura 65: Identificação de actividades de comércio e serviços na subunidade 1.2, Ortofotos 10K (DGT, 2012),
Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Quadro 15: Actividades de comércio/ serviços existentes – outras ruas na subunidade 1.2
Rua
Estabelecimento
atividade
1- Rua Francisco Marto
Casa das Irmãs Dominicanas
Hotel e restaurante
2- Rua de Santa Ana
Hotel Pax
Hotel e restaurante
3- Av. Beato Nuno
Tintin
Café e restaurante
4- Av. Beato Nuno
Fátima
Escola de Condução
5- Av. Beato Nuno
Musicurso
Escola de música e loja de instrumentos musicais
6- Av. Beato Nuno
CRIF
Loja de beneficência
7- Av. Beato Nuno
Ratô
Café e bar
8- Rua dos Monfortinos
Rosa d’ Ouro
Óptica, material fotográfico, etc.
9- Rua dos Monfortinos
A tasquinha
Restaurante
10- Rua dos Monfortinos
Romana
Café e lojas de artigos religiosos
11- Av. Beato Nuno
Casa S. Nuno
Hotel e restaurante
12- Rua Anjo de Portugal
António Carreira
Colónias e campos de férias
13- Rua Anjo de Portugal
Hotel Anjo de Portugal
Hotel e restaurante
14- Rua de S. Pedro
Servas Franciscanas
Actividades de apoio social
15- Rua Anjo de Portugal
Bia – Holetaria e restauração
Restaurante
16- Rua N. S.ª de Lurdes
Santa Noite
Hospedaria e artigos religiosos
17- Rua N. S.ª de Lurdes
Casa da Regueifa
Artigos e produtos regionais
18- Rua Sagrada Família
Sagrada Família
Restaurante
19- Rua Sagrada Família
Cantinho do Avô
Café e garrafeira
20- Rua Sagrada Família
G-zus
Grill Bar
Fonte: Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
139
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 66: Perfil da Rua dos Monfortinos, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
140
Figura 67: Perfil da Rua da Sagrada Família, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo II – Exemplo de serviços na subunidade 9.2
141
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Alguns estabelecimentos de serviços existentes na subunidade 9.2 à data da proposta de
alteração – Estrada de Leiria:
142
Figura 68: Identificação de actividades de serviços na subunidade 9.2, Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara
Municipal de Ourém
Quadro 16: Actividades de serviços existentes – Estrada de Leiria
atividade
Estabelecimento
1- Leitão e Veras, lda.
Actividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal
2- Bloco – Sistema de Alarmes
Sistemas de segurança
3- Santa Casa da Misericórdias de Fátima –
Lar e actividades de apoio social
Ourém
4- Daviseguros
Mediação de seguros
5- Eli
Cabeleireiros
6- Clarototal
Mediação de seguros
7- Fatimacaminhos
Agência de viagens
8- Best Bank
Aconselhamento financeiro
9- Simões Car-wash
Lavagem de carros
10- Medinatura
Centro de medicinas complementares
Fonte: Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 69: Santa Casa da Misericórdia de Fátima – Ourém, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
143
Figura 70: Edifício com serviços instalados na subunidade 9.2, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo III – Exemplo de serviços na subunidade 10.1
144
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Alguns estabelecimentos de serviços existentes na subunidade 10.1 à data da proposta de
alteração:
Figura 71: Identificação de actividades de serviços na subunidade 10.1, Ortofotos 10K (DGT, 2012), Câmara
145
Municipal de Ourém
Quadro 17: Actividades de serviços existentes – na subunidade 10.1
Rua
atividade
Estabelecimento
1- Rua S. Valentim
Globalconta
Actividades de contabilidade e auditoria
2- Rua da Charneca
Lains
Cabeleireiro
3- Rua do Bom
Centro Social da Divina
atividade de apoio a pessoas com
Samaritano
Providência
deficiência
4- Estrada da Batalha
Transportadora Centra de Seiça
Serviços de transporte de mercadorias
5- Estrada da Batalha
Canção Nova
Serviços de difusão radiofónica e televisiva
Fonte: Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 72: Centro Social da Divina Providência, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
146
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo IV – Exemplo de espaços comerciais na Rua 13 de Maio –
subunidade 1.5
147
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Alguns estabelecimentos de comerciais existentes na Rua 13 de Maio, na parte integrante da
subunidade 1.5:
Figura 73: Identificação de espaços comerciais na Rua 13 de Maio – subunidade 1.5, Ortofotos 10 K (DGT,
2012), Câmara Municipal de Ourém
Quadro 18: Actividades de comércio/ serviços existentes – Rua e Travessa 13 de Maio
atividade
Estabelecimento
1- Boutique Victória
Comércio de vestuário
2- Atelier Artístico Ricardo Reis
Atelier e loja do artista
3- Celfat
Comércio de telemóveis
4- Abel F. Lourenço & Filhos
Comércio de automóveis
5- Jobel
Minimercado
6- Optifátima
Oculista
7- Mercado de Fátima
Com diversos estabelecimentos comerciais, talho, padaria,
florista, etc.
8- Gourmação
Loja de artigos gourmet
9- Museu Vida de Cristo
Loja de artigos religiosos associada ao museu
Fonte: Câmara Municipal de Ourém
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
148
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Figura 74: Perfil da Rua 13 de Maio, na subunidade 1.5, Câmara Municipal de Ourém (julho, 2013)
149
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo V – Certidão de deliberação tomada em reunião de 17 de
novembro de 2008
(Aprovação do âmbito proposto e decisão de encetar o procedimento de Alteração ao Plano de
Urbanização de Fátima)
150
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo VI – Certidão de deliberação tomada em reunião de 2 de
dezembro de 2008 (Aprovação dos termos de referência e
abertura do período de participação preventiva)
151
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo VII – Aviso n.º 29969/2008 (Publicação no Diário da
República da decisão de desencadear o procedimento de
alteração e do período de participação preventiva)
152
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo VIII – Avaliação Ambiental Estratégica (dispensa do
procedimento) – Deliberação de 6 de março de 2012
153
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo IX – Ofício (n.º 3003 de 14 de março de 2012) da Câmara
Municipal à CCDR-LVT a solicitar a emissão de parecer sobre o
projeto de alteração ao plano de urbanização
154
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo X – Extracto sobre a Sub UOPG 4.1 – Fátima
155
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XI – Extracto sobre a Sub UOPG 4.2 – Estrada de Minde
156
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XII – Extracto sobre a Sub UOPG 4.3 – Rotunda Sul
157
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XIII – Extracto sobre a Sub UOPG 5.1 – Moita Redonda
158
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XIV – Extracto sobre a Sub UOPG 5.2 – Avenida Beato Nuno
159
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XV – Extracto sobre a Sub UOPG 6.1 – Lomba d’Égua
160
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XVI – Extracto sobre a Sub UOPG 6.2 – Avenida do Beato
Nuno
161
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XVII – Extracto sobre a UOPG 7 – Moimento
162
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XVIII – Extracto sobre a UOPG 8 – Casa Velha/Eira da Pedra
163
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XIX – Extracto sobre a Sub UOPG 9.1 – Monte da Fazarga
164
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XX – Extracto sobre a Sub UOPG 9.2 – Estrada de Leiria
165
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXI – Extracto sobre a Sub UOPG 9.3 – Avenida do Beato
Nuno
166
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXII – Extracto sobre a Sub UOPG 10.1 – Charneca
167
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXIII – Limite da zona desportiva e de Lazer da Unidade
Operativa de Planeamento e Gestão 13 - Barroqueiras
168
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXIV – Programa Base da zona desportiva e de Lazer da
Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 13 - Barroqueiras
169
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXV – Unidades e subunidades onde se admite
estabelecimentos comerciais com uma dimensão igual ou inferior
a 2500 abc
170
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXVI – Sobreposição da Avaliação Acústica (período
diurno), com as unidades e subunidades operativas de
planeamento e gestão, onde se admite estabelecimentos
comerciais com uma dimensão igual ou inferior a 2500m2 abc
171
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXVII – Sobreposição da Avaliação Acústica (período
noturno), com as unidades e subunidades operativas de
planeamento e gestão, onde se admite estabelecimentos
comerciais com uma dimensão igual ou inferior a 2500m2 abc
172
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXVIII – Planta de zonamento em vigor
173
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXIX – Planta de zonamento proposto
174
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXX – Identificação dos estabelecimentos industriais na
área do Plano de Urbanização de Fátima, de acordo com a sua
tipologia
175
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXXI – Planta de Condicionantes proposta
176
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Anexo XXXII - Correcção da planta de Condicionantes quanto às
restrições de utilidade pública, RAN e REN, relativamente à
execução da auto-estrada N.º1 (AE1)
177
DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO